Habilitação: 

13.1. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET [(www.comprasnet.gov.br),](http://www.comprasnet.gov.br as declarações abaixo relacionadas:
13.1.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
13.1.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
13.1.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
13.1.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
13.1.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
14.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar por meio do fax (0xx94) 3778-2509 ou e- mail ctclicitacoes@eln.gov.br, os documentos abaixo, sob pena de desclassificação:
14.1.1. Proposta de preços, conforme modelo constante dos Anexos I e II, declarando ter conhecimento e concordando com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, que se encontra disponível no site da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços.

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14.1.1.1. Deverá constar razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número do telefone, endereço, dados bancários, fac-símile, endereço eletrônico (e-mail), telefone, celular e assinatura do representante da empresa;
14.1.1.2. Estar de acordo com as especificações técnicas detalhadas do objeto do certame, com os valores unitário e total atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
14.1.1.3. O prazo de validade da proposta, não inferior a 12 (doze) meses, a contar da abertura deste Pregão;
14.1.1.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos serviços/materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte.
14.1.1.5. A Eletrobras Eletronorte fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da Licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados serão equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
14.2. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, encaminhar por meio do fax (0xx94) 3778-2509 ou e-mail ctclicitacoes@eln.gov.br, os documentos abaixo:
14.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% (oito por

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cento) do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
14.2.4. Atestado de comprovação de capacidade técnica da execução dos serviços, objeto desta licitação, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado;
14.2.5. Declaração da Conformidade do Fornecedor, expedida conforme Portaria n.º 158, de 27 de junho de 2006, do INMETRO;
14.2.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.2.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
14.2.9. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
14.2.10. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
14.2.11. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
14.3. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele Página 18 de 38

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contidas para efeitos de habilitação.
14.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
14.5. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante Vencedor deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no subitem 14.1, para o seguinte endereço:
 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica-OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Escritório de Administração de Vilas
Tucuruí-PA CEP 68464-000