Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica de direito privado que opere Plano de Assistência à Saúde, Coletivo Empresarial, por adesão, destinada à prestação de serviços de assistência médica cumprindo as exigências mínimas estabelecidas nos incisos I, II, III e VI do artigo 12 da Lei nº 9.656/98, com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por resoluções normativas e normas complementares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme descrição técnica contida no Anexo I deste edital.



Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral, atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do sítio Compras Governamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO/RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.2. A possibilidade de envio de proposta e documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
10.5.1. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
10.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
10.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas.
10.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.9 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.10. O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade dos preços ofertados com os valores máximos permitidos e a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.10.1. O pregoeiro terá ajuda de equipe de apoio, formada por funcionários do CRO/RS e nomeada antes da sessão do pregão, para orientar sua decisão.
10.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração, tampouco se admitindo proposta com preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo artigo 59, da Lei nº 14.133/21, preços baseados em cotações de outros licitantes ou, ainda, que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital.
10.12. Em havendo erro de cálculo por parte do/s licitante/s vencedor/es, serão considerados os valores mais vantajosos para o CRO/RS, sendo o/s licitante/s notificado/s para, no prazo de 20 (vinte) minutos a contar da notificação, adequar/em os valores ofertados para que os cálculos fiquem corretos, considerando como base o valor mais vantajoso ao CRO/RS.
10.13. A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar consiste na verificação de sua regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira, da qualificação técnica e da habilitação jurídica, que poderá ser efetuada junto ao Sicaf ou junto ao CRO/RS.
10.14. Habilitação por meio do Sicaf:
10.14.1. A licitante que optar pela habilitação por meio do Sicaf, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, deverá atender às seguintes exigências:
10.14.1.1. Satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar que se processará junto ao Sicaf.
10.14.1.2. A licitante deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sicaf, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.14.1.3. Estar cadastrado para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
10.14.1.4. Apresentar, no Sicaf, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
a) as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
10.14.2. À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, na forma dos itens 10.15.1.2 e 10.15.1.3 deste Edital.
10.14.3. A licitante também deverá apresentar os documentos relativos à qualificação técnica (item 10.15.1.4 deste edital).
10.14.4. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.15. Habilitação junto ao CRO/RS:
10.15.1. A licitante que optar pela habilitação junto ao CRO/RS deverá apresentar os seguintes documentos:

10.15.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Documentação de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da proposta e das declarações constantes nos anexos deste Edital. Caso o mesmo não seja responsável legal pela empresa licitante, apresentar procuração conferindo poderes para praticar atos junto à Administração Pública.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.15.1.2. Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e Seguridade Social, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, com apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Comprovação de regularidade de tributos e contribuições federais, bem como perante a Seguridade Social e a Dívida Ativa da União, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.
c.2) A prova de regularidade com a Fazendo Estadual será feita através da apresentação da certidão negativa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
c.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita através da certidão negativa de Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza.
d) Prova de regularidade trabalhista através da apresentação da CNDT (certidão negativa de débito trabalhista).
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.15.1.2.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.15.1.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação,

para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.15.1.2.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.15.1.3. Qualificação Econômica-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (no caso, de 2021), já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir a licitante boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
b.1) as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
10.15.1.4. Qualificação Técnica- Operacional:
a) Declaração do licitante de que tem plenas condições de atender as exigências do Edital, especialmente a prestação de serviços nas condições solicitadas no objeto e na descrição dos serviços do Anexo I (modelo doAnexo V).
b) Ao menos duas (02) comprovações de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, conforme o lote, na forma do art. 67, inciso II, da Lei nº. 14.133/21, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo da contratante e da contratada, características dos serviços realizados, período de realização, data de emissão, nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas.
c) Cópia do registro ativo na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, demonstrando a autorização de funcionamento da operadora de plano de saúde.
d) Cópia do registro ativo no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de domicilio de sua sede.
10.15.2. As certidões especificadas nos itens 10.15.1.2, 10.15.1.3 e 15.1.4 valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

10.15.2.1. A empresa proponente será responsável por todas as informações prestadas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro em erro de julgamento.
10.15.3. Em qualquer situação (habilitação por Sicaf ou junto ao CRO/RS), a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
a) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
b) Declarações assinadas por Diretor ou Representante Legal da Empresa, devidamente identificada por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, em papel timbrado, sem rasuras entrelinhas ou emendas, que contemplem:
b.1) Declaração de fatos impeditivos, conforme Anexo VI.
b.2) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do Anexo II.
b.3) Declaração de parentesco, conforme Anexo VII.
b.4) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV, bem como comprovação documental de tal condição perante a Junta Comercial de origem, se for o caso.
10.16. A não apresentação dos documentos exigidos neste capítulo implicará desclassificação da proposta da licitante ou sua desabilitação, conforme o caso, e a possibilidade, a critério do pregoeiro, de aplicação das penalidades previstas no capítulo 14 do Edital – Das Sanções Administrativas.
10.17. As licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.
10.18. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.18.1. Será concedido prazo de 2 horas, após solicitação do pregoeiro via sistema, para a adequação da proposta pelas licitantes, em ordem de classificação, no caso da proposta vencedora não ser aceitável ou a licitante não atender as exigências para habilitação.
10.19. As propostas terão validade de pelo menos 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
10.20. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
10.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.1.1. Nesta etapa, as propostas apresentadas com valores superiores aos constantes no item 3.17 do Anexo I do Edital, não serão objetos de desclassificação.
8.1.2. A classificação para a fase de lances se dará com base no valor total global de cada proposta, ou seja, para fins de lance deverá apenas ser informado o valor total dos serviços, considerando todo objeto do certame.
8.2. Somente às licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.3. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
8.4. Os lances serão dados considerando apenas o valor total global do lote.

8.5. É adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.
8.5.1. No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.5.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
8.5.3. Na hipótese de não haver novos lances no período de 2 minutos, a sessão pública será encerrada automaticamente.
8.5.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
8.6. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
8.8. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
8.9. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.10. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.11. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados, retornando o Pregoeiro, quando possível, para sua atuação no certame.
8.12. No caso da desconexão do Pregoeiro, se ela persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 1º do art. 60º da Lei nº 14.133, de 2021, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.14.1. Também serão aplicados esses critérios de desempate, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.15. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.