Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado central com resfriador de líquido tipo centrifuga, unidade self contained, com tratamento químico de água, tratamento e controle da qualidade do ar climatizado conforme descrito nos subitens 1.1.1 e 1.1.2 e aparelhos condicionadores individuais de janela e split, dos equipamentos instalados no edifício sede do Ministério da Fazenda, Av. Prestes Maia, 733, Luz, São Paulo, edifício Florêncio de Abreu, 770, Luz, São Paulo, edifício Arquivo Vila Maria, Rua Ely, 1172, Vila Maria, São Paulo, edifício Garagem Angélica, Av. Barra Funda, 81, São Paulo, conforme especificado no ANEXO I – Termo de Referência do Edital.
1.1.1
Serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em 1 (uma) central de água gelada – CAG de 500 TR até o a entrada em operação das novas CAGs, ou até a sua desativação.
1.1.2
Serviços de operação de 5 (cinco) centrais de água gelada – CAGs de 380 TR cada, assim que as mesmas forem liberadas para utilização.


Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.540/05 ou na forma do subitem 6.4.2 do Edital.
6.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
6.2.1
Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial.
6.2.1.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/93. (Acórdão nº 8271/2011 - TCU - 2ª Câmara)
6.2.2
Em dissolução ou em liquidação.
6.2.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo – SAMF.
6.2.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União.
6.2.5
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
6.2.6
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.2.7
Que estejam reunidas em consórcio.
6.2.8
Estrangeiras que não funcionem no País.
6.2.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às MEs e EPPs, pela Lei Complementar nº 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
6.4 Do credenciamento:
6.4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br".
6.4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de pregões e cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.4.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma.
6.4.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.


Habilitação: 10.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da disputa (etapa de lances), sua condição de habilitação, conforme documentação exigida no subitem 10.2 do edital.
10.1.1
Os documentos que comprovam a condição de habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório e encaminhados
aos cuidados do Pregoeiro, no endereço: Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar- sala 1607 - Luz- São Paulo-SP, das 9:00 às 16:00 horas, juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos.
10.1.2
Preferencialmente, será permitida a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômica e da habilitação jurídica, através do Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, mediante consulta via "ON LINE" no sistema.
10.1.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.1.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.6
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.7
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

10.2
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, bem como o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

d)
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2.2.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC= Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro Líquido (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
c)
Comprovação de patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancete ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (retificado em 30 de dezembro de 2012 – publicado no DOU nº 252, Seção 1, pg. 840)

d)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO X, de que um doze avos dos contratos firmados da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
di)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
dii)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na demonstração do Resultado do exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as justificativas; e
e)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
10.2.4.1.
A licitante detentora da melhor proposta para o item deverá apresentar para fins de habilitação:
10.2.4.1.1
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), na forma da Lei nº 5.194/1966, com habilitação no ramo de atividade de Engenharia Civil, mecânica, elétrica, eletrônica e telecomunicações, em atendimento à Resolução CONFEA nº 413, de 27.06.1997, e Resolução CONFEA nº 266, de 15.12.1979, e de acordo com o disposto no inciso I, artigo 30, da Lei nº 8.666/1993.
10.2.4.2
A comprovação técnico-operacional da licitante deverá ser efetuada mediante a apresentação de atestado(s) de bom desempenho, como contratada principal em execução de serviços de natureza e porte compatíveis com o objeto desta licitação, emitido(s) em nome da Licitante e firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público de quaisquer das esferas do governo, ou privado, os quais deverão estar devidamente registrado(s) na entidade competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT(‘s) Certidões de Acervo Técnico, os quais deverão estar vinculados aos serviços e quantidades mínimas descritas a seguir:
10.2.4.2.1
Operação de resfriadores de líquido do tipo centrífugo, localizados em um mesmo sistema de condicionamento central de ar, com um total mínimo de 500 TR’s;
10.2.4.2.2
Execução de manutenção preventiva e corretiva em resfriadores do tipo centrífugo, localizados em um mesmo sistema de condicionamento central de ar, com um total mínimo de 500 TR’s;
10.2.4.2.3
Será admitido o somatório dos respectivos atestados solicitados nos itens acima de forma a comprovar os quantitativos exigidos.
10.2.4.2.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

10.2.4.3
A comprovação, quanto a capacidade técnico-profissional da LICITANTE, far-se-á através de profissional(is) de nível superior, pertencente(s) ao quadro permanente da mesma, na data de abertura da licitação, registrado(s) no CREA como responsável(is) ou corresponsável(is) técnico(s) da empresa, o(s) qual(is) deverá(ão) comprovar através de atestados de bom desempenho, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico expedido pelo CREA, a execução dos serviços de maior relevância Técnica, ou valores significativos descritos a seguir:
10.2.4.3.1
Operação de sistema de ar condicionado central, com resfriadores de líquido do tipo centrífugo;
10.2.4.3.2
Execução de manutenção preventiva e corretiva, executado em sistema de ar condicionado central;
1 0.2.4.3.3
Execução de tratamento químico de água gelada, executado em sistema de ar condicionado central;
10.2.4.3.4
Execução de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos condicionadores individuais de janela e split e sistemas centrais centrifuga, fan-coil e self contained.
10.2.4.4
A comprovação do vínculo empregatício será através do Contrato Social, se sócio, ou da Ficha de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do mesmo.
10.2.4.5
Indicação de responsável técnico ou responsáveis técnicos, para responder tecnicamente pelo acompanhamento da prestação dos serviços, que deverá ser profissional com formação em engenharia mecânica plena detentor de atestado de responsabilidade técnica (ou profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica) pela prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com características semelhantes ao objeto da licitação.
10.2.4.6.
AUTORIZAÇÃO para esta Administração reter a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XIX do artigo 19 da INSLTI/MPOG 06/2013.
10.2.4.7
DECLARAÇÃO que concorda com os destaques relativos a verbas trabalhistas para depósito em CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, previstas na IN SLTI/MPOG 02/2008 atualizada pela IN SLTI 03/2009.
10.2.4.8
DECLARAÇÃO de que o licitante instalará escritório em São Paulo/SP, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato.
10.2.4.9
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO – ANEXO VI, de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666/93.

10.2.4.9.1
A licitante deverá apresentar a declaração constante do ANEXO VI, e não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento dos fatos e aspectos que dificultem ou impossibilem a execução ou a conclusão do objeto e qualquer serviço, atividade ou medida extraordinária não especificada neste Edital, mas necessária à plena execução e conclusão do objeto. Correrão por conta e responsabilidade da CONTRATADA, sem nenhum ônus ao CONTRATANTE.
10.2.4.9.2
A vistoria será facultativa e, portanto, não impede a participação no certame licitatório. Porém, caso desejem, os representantes das empresas interessadas em vistoriar os locais onde os serviços serão executados deverão agendar a visita até 03 (três) dias anteriores à realização da mesma, ou seja até o dia 10/06/2014, pelo telefone (11) 2113-2694 com a Srta. Keila, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
10.2.4.9.3
A vistoria deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à apresentação da proposta e é de inteira responsabilidade da licitante apurar na vistoria todas as interferências, peculiaridades, dificuldades, condições locais, medidas e técnicas operacionais necessárias à perfeita execução do objeto.
10.2.4.10
Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO VII.
10.3
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.3.1
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do "site" oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo do item 10.1, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.3.2
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.4
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4.1
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por “sites” oficiais.
10.6
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.9.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.3
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
3.1
A licitante detentora da melhor proposta para o item deverá apresentar para fins de habilitação:
3.1.1
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), na forma da Lei nº 5.194/1966, com habilitação no ramo de atividade de Engenharia Civil, mecânica, elétrica, eletrônica e telecomunicações, em atendimento à Resolução CONFEA nº 413, de 27.06.1997, e Resolução CONFEA nº 266, de 15.12.1979, e de acordo com o disposto no inciso I, artigo 30, da Lei nº 8.666/1993.
3.1.2
A comprovação técnico-operacional da licitante deverá ser efetuada mediante a apresentação de atestado(s) de bom desempenho, por um período não inferior a 03 (três) anos, como contratada principal em execução de serviços de natureza e porte compatíveis com o objeto desta licitação, emitido(s) em nome da Licitante e firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público de quaisquer das esferas do governo, ou privado, os quais deverão estar devidamente registrado(s) na entidade competente – CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CAT(‘s) Certidões de Acervo Técnico, os quais deverão estar vinculados aos serviços e quantidades mínimas descritas a seguir:
3.1.2.1
Operação de resfriadores de líquido do tipo centrífugo, localizados em um mesmo sistema de condicionamento central de ar, com um total mínimo de 500 TR’s;
3.1.2.2
Execução de manutenção preventiva e corretiva em resfriadores do tipo centrífugo, localizados em um mesmo sistema de condicionamento central de ar, com um total mínimo de 500 TR’s;
3.1.2.3
Será admitido o somatório dos respectivos atestados solicitados nos itens acima de forma a comprovar os quantitativos exigidos.
3.1.2.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
3.1.3
A comprovação, quanto a capacidade técnico-profissional da LICITANTE, far-se-á através de profissional(is) de nível superior, pertencente(s) ao quadro permanente da mesma, na data de abertura da licitação, registrado(s) no CREA como responsável(is) ou corresponsável(is) técnico(s) da empresa, o(s) qual(is) deverá(ão) comprovar através de atestados de bom desempenho, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico expedido pelo CREA, a execução dos serviços de maior relevância Técnica, ou valores significativos descritos a seguir:
3.1.3.1
Operação de sistema de ar condicionado central, com resfriadores de líquido do tipo centrífugo;
3.1.3.2
Execução de manutenção preventiva e corretiva, executado em sistema de ar condicionado central;

3 .1.3.3
Execução de tratamento químico de água gelada, executado em sistema de ar condicionado central;
3.1.3.4
Execução de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos condicionadores individuais de janela e split e sistemas centrais centrifuga, fan-coil e self contained.
3.1.4.
A comprovação do vínculo empregatício será através do Contrato Social, se sócio, ou da Ficha de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do mesmo.
3.1.5
Indicação de responsável técnico ou responsáveis técnicos, para responder tecnicamente pelo acompanhamento da prestação dos serviços, que deverá ser profissional com formação em engenharia mecânica plena detentor de atestado de responsabilidade técnica (ou profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica) pela prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com características semelhantes ao objeto da licitação.
3.1.6.
DECLARAÇÃO que concorda com os destaques relativos a verbas trabalhistas para depósito em CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, previstas na IN SLTI/MPOG 02/2008 atualizada pela IN SLTI 03/2009.
3.1.7
DECLARAÇÃO de que o licitante instalará escritório no local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir do prazo da vigência do Contrato.
3.1.8 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO – ANEXO VI, de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666/93.
3.1.8.1
A licitante deverá apresentar a declaração constante do ANEXO VI e não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento dos fatos e aspectos que dificultem ou impossibilem a execução ou a conclusão do objeto e qualquer serviço, atividade ou medida extraordinária não especificada neste Edital, mas necessária à plena execução e conclusão do objeto. Correrão por conta e responsabilidade da CONTRATADA, sem nenhum ônus ao CONTRATANTE.
3.1.8.2
A vistoria será facultativa e, portanto, não impede a participação no certame licitatório. Porém, caso desejem, os representantes das empresas interessadas em vistoriar os locais onde os serviços serão executados deverão agendar a visita até 03 (três) dias anteriores à realização da mesma, pelo telefone (11) 2113-2694 com a Srta. Keila, no horário das 10:00 às 16:00 horas.

3.1.9.3
A vistoria deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à apresentação da proposta e é de inteira responsabilidade da licitante apurar na vistoria todas as interferências, peculiaridades, dificuldades, condições locais, medidas e técnicas operacionais necessárias à perfeita execução do objeto.

Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Será desclassificada a proposta de preços que não atenda às exigências do Edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades insanáveis ou de qualquer forma identifique a licitante.
8.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.2.3
Serão desclassificadas as propostas que ultrapassarem o valor mensal estimado de R$ 49.928,04 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e quatro e um centavos), perfazendo o total anual de R$ 599.136,48 (quinhentos e noventa e nove mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).