Objeto: 2.1. Aquisição de Água Mineral Natural, sem gás, acondicionada em 4800 (quatro mil e oitocentos) garrafões de 20 litros, todos devidamente rotulados, nos quais deverão constar a marca, o nome da fonte, o conteúdo líquido, o prazo de validade, a tampa plástica sob pressão e o lacre da marca da água, além das demais informações exigidas pela legislação em vigor, conforme especificações descritas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 20/05/2015.
6.2. Somente poderão participar deste certame Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
6.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
6.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
6.4.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao(à) Pregoeira, no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br, ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328, até 02 (dois) dias úteis anterior ao prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10h00 às 16h00.
6.4.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelos telefones (0XX11) 3113- 9551 ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328 no horário das 10h00 às 16h00.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº 2015-0.028.890-6 – PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL 10/2015
6.5. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas à Pregoeira e protocolizadas nos dias úteis, das 10h às 16h, no Viaduto do Chá nº. 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes ou de seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
12.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens seguintes:
12.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
12.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº 2015-0.028.890-6 – PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL 10/2015
12.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
12.2.4. Certidão negativa de pedido de falência/ concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
12.2.4.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o andamento da(s) ação(ões).
12.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
12.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.2.9. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN.
12.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
12.2.10.1. No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
12.2.11. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ou, não sendo a empresa cadastrada como contribuinte do Município de São Paulo, prova de Cadastramento no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM.
12.2.11.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
12.2.11.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.

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12.2.12. Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo.
12.2.13. Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto. Entende-se por pertinente ou compatível os atestados que comprovem a entrega de 50% ou mais do produto requisitado em um único fornecimento ou diversos fornecimentos.
12.2.14. A empresa vencedora deverá apresentar laudo da qualidade da água, referente ao lote a ser fornecido, emitido por laboratório especializado e credenciado, constando análise físico-química, os resultados dos exames microbiológicos e bacteriológicos previstos no parágrafo único do Artigo 27 do Decreto Lei nº 7.841/45 – Código de Águas Minerais – combinado com a Lei nº 6726/79 que comprovem o atendimento aos padrões legais pertinentes, estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, do Ministério das Minas e Energia.
12.2.15. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com o seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem assim que inexistam fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014).
12.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão.
12.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento.
12.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.

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12.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
12.7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.8. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
12.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.