Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL JUNINO E PIAUÍ ECOLÓGICO FEST (ESTRUTURA DE PALCO; ILUMINAÇÃO; BANDAS; SONORIZAÇÃO; BANHEIROS QUÍMICOS; GERADOR DE ENERGIA E ARQUIBANCADAS), solicitada pela Fundação Cultural de Cajueiro da Praia, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
1 .1 O Edital e seus anexos xerografados poderão ser obtidos no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, localizada no endereço supracitado de 2ª a 6ª feira, das 07:30 às 13:30 horas, ao valor de R$ 10,00 (dez reais), mediante a apresentação do comprovante de Depósito Bancário Identificado, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 2255-1, conta corrente nº. 7244-3.
2.0 RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto(s) Atividade(s): 1022, Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte de Recursos: 100.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar da presente licitação, todos os interessados doramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, de acordo com o que determina o § 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93;
5.2
A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
5.3 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.3.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial
5.3.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme disposições previstas neste edital.
5.3.3 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

5.3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
5.4
Decairá o direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Cajueiro da Praia (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
a)
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.5
Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
f. Igualmente estará incursa na vedação de participar o licitante, que por motivo de segurança das partes não fizer comprovar a exigência do subitem (5.2), deste edital.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);  
Prova de registro Comercial nos casos de empresa individual ou, nos casos de sociedades comerciais, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
3. Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial; 5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

7.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
2.1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);


10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
10.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
10.3 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
10.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
10.3 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.