Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, nos grupos geradores de emergência de todas as unidades e Anexos do Hospital
Universitário da Universidade Federal do Maranhão, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Edital.
2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de Referência / Projeto Básico:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Memorial Descritivo dos Grupos Geradores de Emergência de Propriedade do HUUFMA.
Anexo III – Detalhamento do Serviços de Manutenção
Anexo IV – Planilha de Preços Consolidada
Anexo V – Planilha de Custos e Formação de Preços de Mão de Obra
Anexo VI – Planilha de Custo de Instrumentos, Equipamentos e Ferramentas
Anexo VII – Planilha de Custo de EPI e Uniformes
Anexo VIII – Planilha de Composição de BDI de Serviço e Material
ANEXOS
Anexo IX – Composição de Encargos Sociais de Mão de Obra.
Anexo X – Modelo de Proposta de Preços
Anexo XI – Contratos Firmados com a Administração Pública
Anexo XII – Declaração de Vistoria
Anexo XIII – Declaração de Não Vistoria
Anexo XIV – Planilha para Cálculo de Pagamento Mensal
Anexo XV - Conta Vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas
Anexo XVI – Autorização para criação de conta vinculada para a quitação das obrigações trabalhistas
Anexo XVII – Minuta do Contrato de Prestação de Serviço

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos
respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e
estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
8. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HUUFMA;


Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;  
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;  
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;  
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;  
Estrangeiras que não funcionem no País;  
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;  
Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br. 
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.  
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: Concluída a fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta, deve encaminhar imediatamente ou no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir do horário do encerramento da fase de lances e conforme solicitação do Pregoeiro pelo chat, através do Sistema Eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema Comprasnet, a proposta de preço, devidamente ajustada aos valores unitários e totais do último lance dado ou negociado e declaração que estará encaminhando os originais da mesma acompanhada dos documentos de habilitação devidamente autenticados quando em cópias, conforme especificados no subitem 10.2, conforme o caso, na forma dos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, devendo os mesmos serem entregues no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, na Comissão de Licitação, localizada no Hospital Universitário da UFMA, Unidade “Presidente Dutra”, situado à Rua Barão de Itapary 227, Bairro: Centro – CEP.: 65.020-070 – São Luís - (MA).
a.
A proposta e documentação do(s) licitante(s) deverá(ao) ser(em) entregue(es) na Comissão Permanente de Licitação do Hospital Universitário da UFMA no prazo máximo estabelecido no item 10, sob pena de desclassificação.  
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.  
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:  
Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.  
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
d.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1943, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei 12.440 de 07/07/2011, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), em nome do licitante.




Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.


Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:


Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que comprovem Índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);


Comprovar existência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação tendo por base as demonstrações contábeis do exercício social.


Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.


Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (uns doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme Anexo XI, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.


Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.


Relativos à Qualificação Técnica:


Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993.


Comprovação de possuir em seu quadro permanente ou declaração de que possuirá após a assinatura do contrato Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de engenharia eletrotécnica ou eletromecânica.


A comprovação de vínculo profissional poderá ser efetuada por intermédio do contrato Social, se sócio, Carteira de Trabalho, contrato de Prestação de Serviço, Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado.


Atestado que comprove a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados:


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


A licitante deverá apresentar junto ao(s) atestado(s) cópia autenticada do(s) respectivo(s) contrato(s) de prestação de serviço.


Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação de vínculo contratual, na data da abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos a operação, execução e manutenção de grupos geradores de energia elétrica a diesel


Para atendimento à qualificação técnico‐operacional, um atestado que demonstre que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços relativos a operação, execução e manutenção de grupos geradores de energia elétrica a diesel com potência mínima de 500 kVA e tensão igual ou superior a 380 Volts. O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços;


Declaração de Vistoria ou Declaração de Não Vistoria, conforme anexo XII ou XIII do edital: É facultativa à licitante a realização de Visita Técnica ou Vistoria Prévia, mas a sua opção deverá ser declarada da seguinte forma e apresentada na fase de habilitação:


a.
EMPRESAS QUE OPTAREM EM EXERCER O DIREITO À VISITA TÉCNICA - As licitantes interessadas deverão se apresentar através de representante da empresa devidamente autorizado para realização da visita. A licitante será responsável pelo agendamento da visita junto ao Setor de Infraestrutura Física do HUUFMA, através de solicitação via e-mail: engenharia@huufma.br (ASSUNTO: Agendamento de visita Concorrência 01 /2013 – CORPO DO E-MAIL: Através deste a empresa _______, CNPJ__________ solicita agendamento de visita referente à Concorrência HUUFMA N° XXX 01/2015, indicando o representante ________, documento de identificação nº _________. O agendamento da visita técnica será confirmado pelo mesmo e-mail. Qualquer dúvida e esclarecimento referente a visita poderá ser realizada através dos telefones: (098) 2019 1045/6462 no horário comercial. O prazo final para realização da visita será até 02 (dois) dias úteis antes do prazo indicado para a abertura dos lances. Após a visita, o Setor de Infraestrutura Física do HUUFMA emitirá Declaração comprovando a realização da Visita Técnica pela licitante.
b.
EMPRESAS QUE OPTAREM EM NÃO EXERCER O DIREITO À VISITA TÉCNICA - As licitantes que decidirem não exercer o direito à Visita Técnica deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação/ HUUFMA, na fase de habilitação, declaração original assinada em papel timbrado da empresa com o seguinte texto: “A empresa_________, CNPJ declara que optou em não fazer a Visita Técnica referente ao Pregão HUUFMA N° 001/2016, assumindo o risco de uma avaliação menos acurada, não podendo, futuramente, opor-se contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar. Local, data; Assinatura, N° Identificação e Cargo do Representante Legal.


Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.


As declarações mencionadas no item 5.2.1 do Edital serão visualizadas pelo pregoeiro, na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.


Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no presente Edital.


A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.


O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.




Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo estabelecido no item 10.1, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.  
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.  
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.  
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.  
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.  
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.  
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.  
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.  
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.  
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.  
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.  
O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico:
Anexo IV – Planilha de Preços Consolidada;
Anexo V – Planilha de Custos e Formação de Preços de Mão de Obra;
Anexo VI – Planilha de Custo de Instrumentos, Equipamentos e Ferramentas;
Anexo VII – Planilha de Custo de EPI e Uniformes;
Anexo VIII – Composição de BDI de Serviço e Material;
Anexo IX – Composição de Encargos Sociais de Mão de Obra;
Anexo X – Modelo de Proposta de Preços;  
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.  
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.  
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.  
Será desclassificada a proposta final que:  
Contenha vícios ou ilegalidades;  
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;  
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;  
Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão;  
Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.  
Também será desclassificada a proposta final que:
a.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.  
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.  
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:  
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;  
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;



Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;  
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;  
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;  
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;  
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;  
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;  
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
18. Estudos setoriais;  
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;  
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e  
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.  
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.  
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.  
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.  
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.  
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.  
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.