Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta Global, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
a) Verificação, "online", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN nº n.º 02/2010 - SLTI/MPOG, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e REGULARIDADE TRABALHISTA - CNDT) e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a.2) Se porventura, quando da verificação “online” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a CODEVASF, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
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 Registro comercial, no caso de empresa individual;
 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
a.3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – CODEVASF, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Em caso de positiva, salvo se o plano de recuperação tenha sido homologado pelo juiz competente. Com validade em vigor ou com prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) anteriores à data da licitação;
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Registro do capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu melhor lance ofertado;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•
Publicados em Diário Oficial; ou
•
Publicados em jornal de grande circulação; ou
•
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
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• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial ou no Cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES NACIONAL”:
•
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.4) Sociedade criada no exercício em curso:
•
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “online” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Licitantes. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC -Liquidez Corrente
b.2.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultados maior que 1 (um) em todos os índices referidos na alínea “b.2.
11.1.3. Qualificação Técnica
11.1.3.1.A licitante de melhor oferta deverá apresentar a documentação de Qualificação Técnica exigida no item 8 dos Termos de Referência, Anexo I, integra o presente Edital, sob pena de inabilitação no certame.
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11.1.4. Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando à habilitação das mesmas obedecerá às exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
11.1.5.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem às alíneas "a.1", "a.2", "a.3" e "c", do subitem 11.1.1e "a" e "b" do subitem 11.1.2 acima, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação solicitada no prazo de até 03 (três) horas, através do sistema do www.comprasgovernamentais.gov.br, após a solicitação no sistema eletrônico pelo Pregoeiro. Em caso de problemas da operacionalização no sistema é facultado ao Pregoeiro, dentro do prazo já mencionado, será facultado pelo Pregoeiro a utilização de e-mail para receber a documentação (3a.sl@codevasf.gov.br) a fim de sanar quaisquer eventualidades e, após isso, tornar público aos demais licitantes.
11.1.6. Os documentos enviados via sistema ou email quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados na sede da 3ª/SR da CODEVASF, no endereço disposto no subitem 1.4, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 3ª/SL ou pelo Pregoeiro, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, após Habilitação e no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação via sistema, sob pena de inabilitação.
11.1.7. Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto nº 8.538/2015.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 17/09/2009.
11.1.8. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.9. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 e 11.1.2 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em
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comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.10. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.11. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida quando da contratação dos materiais, produtos ou implementos, seja pela convocação para assinatura do contrato ou entrega da respectiva Ordem de Serviço – OS, emitida pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
11.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.4.1.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 41 das Lei n.º 13.303/2016, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.5.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005)
11.6.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada classificada para integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação.
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Julgamento: 8.2.1.
Será considerada vencedora a Licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO, observado o preço máximo unitário e Global da Codevasf, com base nos quantitativos apresentados em planilha e que em hipótese alguma podem ser modificados quando da apresentação da proposta; e que atenda a todas as exigências para a execução dos serviços objeto deste Edital;
8.2.2. A proposta deverá ser apresentada em reais, com duas casas decimais, com quantidades, com os preços unitário e total, em moeda nacional, já consideradas despesas com tributos, fretes (regionais e nacionais) e demais custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição, conforme os itens e especificações constantes deste edital e seus anexos.