Objeto: 1.1.
Constitui objeto da presente licitação para Contratação de empresa especializada na locação de Mão de Obra para fornecimento dos serviços de motoristas à contratante, na Região Metropolitana, e quando necessário, em outros Municípios do Estado, de acordo com as especificações contidas neste EDITAL e em seus ANEXOS.
1.2. EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICA CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 4.1. A sessão deste pregão será publica e realizada conforme estabelecido no Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no item 2 deste Edital;
4.2. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam cadastradas e habilitadas

no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.3. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar- se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.4. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à COHAB/PA;
4.5. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE;
4.6. Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpra plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta esteja em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
4.8. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas;
4.9. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2.798/2010 do Plenário, desde que observadas as seguintes justificativas e exigências:
4.9.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
4.9.2 Em observância ao princípio da igualdade, a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar, nesta licitação, os benefícios tributários decorrentes da condição de optante, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real);
4.9.3 No caso de contratação de empresa optante pelo Simples Nacional, decorrente desta licitação, esta empresa estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da efetiva vigência do Contrato, em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII, o artigo 30, inciso II e o artigo 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações;
4.9.4 Após a solicitação de exclusão do Simples Nacional, a empresa deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no artigo 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123/2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação). (Acórdão TCU nº 2.798/2010);
4.9.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no artigo 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94/2011, e suas alterações, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2.798/2010);



Habilitação: 1 0.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação;
1 0.2. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá ter registro cadastral, atualizado, no SICAF, a ser confirmado em consulta on-line ao sistema, durante a sessão;
1 0.3. A habilitação das licitantes será verificada on-line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
1 0.4. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 10.6, 10.7, 10.9 e 10.10, no caso destes documentos terem sido apresentados no ato de seu cadastramento no SICAF;
1 0.5. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados abaixo, para participar da presente licitação:
1 0.6. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1. Registro comercial, para empresa individual;
10.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
1 0.6.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
1 0.6.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.7. Relativos à Regularidade Fiscal:
10.7.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
1 0.7.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
1 0.7.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
10.7.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
1 0.7.5. Regularidade Trabalhista comprovada através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
1 0.8. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
1 0.9. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
1 0.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
1 0.10.1. Comprovação da Boa Situação Financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93;
1 0.10.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1 0.10.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão;
1 0.10.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica;
1 0.11. O licitante vencedor do(s) item deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos, mesmo se comprovada a regularidade no SICAF:
1 0.11.1. Declaração, assinada por quem de direito, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.

10.11.2 Relativos à Qualificação Técnica
a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c) Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento do objeto da licitação.
d) A comprovação de aptidão referida na letra b, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
1 0.12. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
10.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 0.14. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
1 0.15. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
1 0.16. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
1 0.17. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
1 0.18. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1 0.19. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
1 0.20. Os documentos originais ou cópias autenticadas acima referidos e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ-COHAB/PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Passagem Gama Malcher, n° 361, Bairro do Souza, CEP n° 66.613.115 – Belém/PA.
1 0.21. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.