Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto desta licitação, a execução de melhorias sanitárias domiciliares (MSD) na zona rural do Município de Guaribas, conforme exigências deste Edital e especificações técnicas contidas no Plano de Trabalho, parte integrante do presente EDITAL.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;

4.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos;
4.3 - Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de proceder com “tratamento diferenciado’’ previsto na citada norma.
4.4 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
4.5 - É vedada:
4.6- Empresas concordatárias ou com falência decretada;
4.7 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.8- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.9- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
4.10- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
4.11- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.12- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.13- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.14- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.15- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.16- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

4.17- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Municipal ou responsável pela licitação.
4.18- O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou por outras vias formais.
4.19- Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.20- Cada licitante poderá participar da presente Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
4.21- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.22- O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2015.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
5.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2015.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
6.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação exigir-se-á dos interessados os seguintes documentos:
a) cédula de identidade do(s) titular(es) do licitante;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial;
d)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e)
Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante;
g) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
h) prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço-FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
i)
Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
j) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, através da apresentação de certidões, acompanhadas das respectivas Dívidas ativas;
k) Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição, acompanhadas da certidão em que comprove a quantidade de cartórios;
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, devidamente chancelado que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhada da declaração de habilitação profissional do Contador responsável ;
m) Declaração de Visita Técnica que deverá ser agendada com 24h de antecedência de sua realização, devidamente atestado por técnico/servidor do Órgão Licitante (modelo Anexo V); n)
Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
o)
Certidão Negativa de Distribuição de Ações de Recuperação Judicial e extrajudicial;
p)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
q) Declaração de Idoneidade (modelo Anexo III);
r)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99 (Anexo IV);
s)
Declaração de elaboração independente de Proposta (Anexo VII);
Praça Anésio Correia , SN – Centro, FoneFax: (89)3592-0026, CEP. 64.798-000 –Site: www.guaribas.pi.gov.br

t)
Relação explícita de instalações de canteiro de obras, máquinas, equipamentos e de pessoal técnico especializado e da declaração formal de sua disponibilidade (ANEXO VI).

Julgamento: 8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, deste Edital.
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
8.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, ficando o exame da conformidade da proposta realizado por equipe técnica do Órgão Licitante. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
8.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
Praça Anésio Correia , SN – Centro, FoneFax: (89)3592-0026, CEP. 64.798-000 –Site: www.guaribas.pi.gov.br

8.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
8.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
8.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
8.9 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
8.10 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.11 - Atendidas as condições fixadas neste EDITAL, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.;
8.12 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.