Objeto: 1.1.Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de elaboração de Projetos Executivos para Implantação de Pavimentação Poliédrica nos locais abaixo relacionados, conforme especificações constantes nos Termos de Referência anexos ao presente Edital e deste sendo parte integrante (ANEXO I – CD ROM).
- Bairro Luiz Alves, zona urbana do Município de Angical - PI;
- Bairro Montevidéu, zona urbana do Município de Angical – PI;
- Povoado Novo Horizonte, zona rural do Município de Angical – PI.

Condições de participação: 3.1. Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer
esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) O autor do projeto básico pessoa física ou jurídica;
3.3.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade com foto; 3.4.Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Convite, até 03 (três) dias antes da data da licitação.A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham retirar o Convite;
3.5.As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documentos que o identifique, com foto; caso contrário, ficará o mesmo impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.1.Este Convite está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos organizados em páginas devidamente numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documentos produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.

5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas, até o primeiro dia útil anterior à licitação.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do Convite, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
MODALIDADE CONVITE Nº 018/2013
ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.4.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
5.4.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
b) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social, da sede do licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g) Declaração única, a ser anexada ao Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO III, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante.
5.4.4. Qualificação Técnica:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Certidão ou Atestado de capacidade técnica, em nome do responsável técnico, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado (a) da respectiva certidão do CREA, comprovando ter a empresa executado serviços similares ao objeto desta licitação
c) Declaração, sob as penalidades da lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços/obras e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a SECID, a qual deverá ser assinada responsável técnico ou representante legal (ANEXO V).
d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de serviços/obras de abastecimento de água, com características técnicas similares às do objeto do presente Edital.
c.1)Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado;
- O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço.
c.2)A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA, ou através de cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a alínea "c" acima, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado, prestador de serviço ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras/serviços objeto desta licitação.
c.3) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;

c.4)No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
c.5) Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
5.4.5 – Relativamente a débitos Trabalhistas:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pela Justiça do Trabalho, atestando a inexistência de débitos resultantes de condenações daquela Justiça Especializada, na forma do que dispõe a Lei nº 12.440/2011.

Julgamento: 9.1. A Comissão Permanente de Licitações - CPL examinará as propostas, por lote, para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
9. 2. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas: a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.

9.3. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
9.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.3. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
9.5.A Comissão Permanente de Licitação – CPL poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
9.6. Será desclassificada a proposta que:
a. Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b. Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c. Apresentar preço superior ao valor global orçado pela SECID;
d. Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;
e. Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
f. Apresentar preços inexeqüíveis.
f1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SECID ou
II) - Valor orçado pela SECID.
g. Dos licitantes classificados, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no §lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d1” acima e o valor da correspondente proposta.
9.7.A SECID não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93.
9.8. Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços objeto deste Edital. 9.9.Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou à SECID quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
9.10.No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
9.11. Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, a SECID poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
9.12.Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
9.13. É facultada à Comissão Permanente de Licitação – CPL ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
9.14. A homologação do resultado visando a adjudicação dos serviços, por lote, à (s) licitante (s) vencedora (s) do certame será efetuada pelo Secretário das Cidades com base no relatório emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.
9.15. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando, para efeito de classificação, o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
9.16.Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.