Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços de fretamento de ônibus tipo turismo executivo para os discentes do Instituto Federal Catarinense – Câmpus Araquari e demais câmpus participantes conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 6.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal Catarinense – Câmpus Araquari, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa- ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.2 Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normati- va nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
6.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão estar com o cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
6.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
6.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou contrata- ção com o Instituto Federal Catarinense e/ou impedimento de participar em lici- tação ou contratação com a Administração Pública Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Normativa 49, de 25/04/2014;
6.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminis- tração Pública.

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6.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolu- ção ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
6.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.4.6 No caso do Grupo 03:
6.4.6.1 Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
6.4.6.2 Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.4.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
6.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cum- primento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 7.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no site www.comprasnet.gov.br.
7.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
7.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
7.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.

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12.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
12.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis.
12.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Fe- deral, conforme alínea “a”, do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VI- I-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, ex- pedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setem- bro de 2007);

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d) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
12.3.1 Será fixado percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato, entre outros fatores, a partir de consulta à autoridade competente deste órgão, conforme art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/10.
12.4 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF ou ao sítio oficial da autoridade administrativa vinculada, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema, e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, BR-280, Km 27, 5.200, Caixa Postal 21, Bairro Colégio Agrícola, CEP 89245-000, na cidade de Araquari – Santa Catarina, A/C da Pregoeira, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE – CÂMPUS ARAQUARI

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A/C PREGOEIRA JULIA VIEIRA
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 02/2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno- logia Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte.
12.7 O pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
12.7.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
12.7.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php );
12.7.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.7.4 Com relação ao Grupo 03: Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de peque- no porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
12.8 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.10 As empresas licitantes deverão apresentar ainda:
12.10.1 Relação dos ônibus, conforme modelo constante do Anexo IV, a serem utilizados na prestação do serviço, acompanhada de cópia autenticada dos respectivos Certifi- cados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; (Art. 4º, item VI, Resolução ANTT 1.166/2005)

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12.10.2 Laudo de Inspeção Técnica - LIT (emitido pelo INMETRO) de cada ônibus a ser utilizado na prestação do serviço; (Art. 4º, item VII, Resolução ANTT 1.166/2005)
12.10.3 Para se habilitar à prestação do serviço, a empresa deverá dispor de fro- ta mínima de dois ônibus, com característica para transporte coletivo de passageiros, conforme consta no CRLV; (Art. 5º, Resolução ANTT 1.166/2005)
12.10.4 Apólice de seguro de responsabilidade civil, com cobertura total durante todo o período da viagem e comprovante de pagamento do seguro, caso mensal; (Art. 4º, item VIII, Resolução ANTT 1.166/2005)
12.10.5 Certificado de Registro para Fretamento – CRF emitido pela Agência Naci- onal de Transportes Terrestres – ANTT; (Art. 6º, Resolução ANTT 1.166/2005)
12.10.6 É vedada a sub-autorização para a prestação do serviço. Entende-se por sub-autorização, qualquer forma de transferência do direito de prestação de serviços de trans- porte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento. (Art. 6º, parágrafos 2 e 3, Resolu- ção ANTT 1.166/2005)
12.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularida- de fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do mo- mento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ne- gativa.
12.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sem- pre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devi- damente justificados.
12.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
12.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.13 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 12.13.1 em original;

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12.13.2 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
12.13.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR GRUPO.
11.2 O Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilida- de, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e requisitará, na sequên- cia, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”.
11.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema comprasnet, o licitante deverá fazê-lo imediatamente, no prazo máximo de 01 (uma) hora, adequando a proposta conforme último lance vencedor, podendo referido prazo ser prorrogado, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do comprasnet, observando, ainda, o seguinte:
11.2.1.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO III deste Edital.
11.2.1.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
11.2.1.3 Indicar o preço unitário, bem como o preço total por item.
11.2.1.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
11.2.1.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto.
11.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet po- derão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

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11.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Administração e Planejamento, situado no Instituto Federal Catarinense – Câmpus Araquari, no endereço já informado neste Edital.
11.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital.
11.5 Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal Catarinense – Câmpus Araquari, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
11.6 Será desclassificada a proposta final que:
11.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis. 11.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
11.7 O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos que contenham as características do material ofertado, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, prospectos, etc.
11.8 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atri- buindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
11.11 A exclusividade de participação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP, nos termos da Orientação Normativa n.º 47 da Advocacia-Geral da União, de 25/04/2014, é obrigatória em relação ao Grupo 03 do Anexo I (Termo de Referência), cujos itens totalizam um valor menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Orientação Normativa n.º 47, de 25 de Abril de 2014).
11.11.1 Em licitação dividida em itens ou lotes/grupos, deverá ser adotada a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (art. 34 da Lei n.º 11.488, de 2007) em relação aos itens ou lotes/grupos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do Decreto n.º 6.204, de 2007. (Orientação Normativa n.º 47, de 25 de Abril de 2014)