Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:
a)
Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e

Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38, do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.1.1. As certidões relacionadas nas letras “a” a “e” acima, poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões estejam dentro do prazo de sua validade.
8.2.2.
Declaração de Compromisso e Idoneidade e de inexistência de suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (Vide Modelos – Anexos II e III deste Edital);
8.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos documentos de habilitação, se outro prazo não constar do documento;
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Declaração, sob as penas da lei, de que no ato da assinatura do Instrumento Contratual não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/05 e Decreto Municipal n.º 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo V deste Edital;
8.2.6. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica passado em papel timbrado, por entidade pública ou privada, referente à prestação de serviços de migração de sistemas legados contendo, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de linhas de código-fonte previstos na tabela 1 do item 4 do Termo de Referência. A comprovação de capacidade técnica deverá obrigatoriamente corresponder a serviços de migração da linguagem ORACLE FORMS, em qualquer versão, e pelo menos uma das linguagens CSP e/ou COBOL, em qualquer versão, para JAVA, sendo que cada linguagem deve corresponder no mínimo a 240 (duzentas

e quarenta) mil linhas de código-fonte de linhas migradas. A documentação comprobatória deverá ser referente á execução de um ou mais contratos de prestação de serviços de conversão de códigos-fonte de sistemas e migração das bases de dados para banco de dados relacionais, citando explicitamente o total de linhas de códigos fonte migradas para o Ambiente JAVA, detalhando as linguagens, bases de dados e os prazos estimados e executados. O(s) Atestado(s) deverá (ão) conter também:
8.2.6.1. Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, a descrição do projeto, a plataforma tecnológica original, a plataforma tecnológica destino, além dos quantitativos de sistemas, programas, linhas de código e bases de dados;
8.2.6.2. Deverá o licitante, quando convocado pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, demonstrando veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos Atestados.
8.2.6.3. Será permitido o somatório de Atestados de Capacidade Técnica.
8.2.7. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, que quando da assinatura do CONTRATO, deverá comprovar que mantém em seu quadro funcional, no mínimo, 01 (um) Gerente de Projeto com certificação válida de PMP (Project Management Professional) do PMI (Project Management Institute), com experiência em gerência de 05 (cinco) ou mais projetos similares de migração de sistemas legados de mainframes para a JAVA e banco de dados relacional.
8.2.8. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, que quando da assinatura do CONTRATO, deverá comprovar que mantém em seu quadro funcional, no mínimo, 05 (cinco) Consultores ou Analistas de Sistemas com experiência em processos de migração de sistemas legados de mainframes para plataforma compatíveis com o Novo Ambiente de Desenvolvimento e Processamento e domínio da linguagem JAVA e declaração dos Consultores ou Analistas de Sistemas que concordam com a sua indicação para compor a equipe do projeto da CONTRATADA;
8.2.9. Caso a licitante NÃO ESTEJA CADASTRADA como contribuinte no Município de São Paulo, DEVERÁ APRESENTAR, obrigatoriamente, a DECLARAÇÃO firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, DO NÃO CADASTRAMENTO E DE QUE NADA DEVE À FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a Prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/2003;

8.2.9.1. Caso a licitante tenha matriz e/ou filial estabelecida no Município de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tributos mobiliários deste Município.
8.2.10. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo
 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.11. Prova de Patrimônio Líquido de, no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor final da proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da mesma, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento.
8.2.12.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informada à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
8.2.12.2. O não cumprimento do subitem 8.2.12.l. acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.2.12.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.13. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
8.2.13.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante

deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de:
a ) Ficha de inscrição no CNPJ;
b ) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.15. As microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).
8.2.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/206, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão.
8.2.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:
a) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX".
c) No caso da participação de empresas sob a forma de consórcio, deverão ser observadas, também, as seguintes normas:
c1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas;
c2 - indicação, através de Declaração devidamente assinada pelas consorciadas, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
c3 - apresentação dos documentos exigidos para habilitação, por parte de cada consorciada relativamente, no que couber, a sua participação no consórcio, cujo percentual (de participação) e as atividades deverão constar no termo de compromisso;
c3.1- apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica por todas as empresas participantes do consorcio, conforme o item 8.2.6, os quais poderão ser somados nos termos do item 8.2.6.3.
c3.2- Caso a empresa consorciada efetue parte das atividades previstas no Termo de Referência necessárias para a concretização da prestação dos serviços, esta deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica pertinente a atividade que será prestada;
c3.3- apresentação das declarações previstas nos itens 8.2.7 e 8.2.8 por uma das empresas que compõe o consórcio.
c4 - não será admitida a participação de empresa consorciada: c4.1 – através de mais de um consórcio ou isoladamente;
c4.2 – que exerça monopólio legal de determinado serviço, correlacionado direta ou indiretamente com o objeto do presente certame.
c5 - as empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c6 - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
c7 - caso seja vencedor deste certame, o consórcio fica obrigado a promover, antes da celebração do Instrumento Contratual, a "constituição" e o "registro" do mesmo.
d) Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação.

e) As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.2.3 acima, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de abertura dos envelopes.
f) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
g) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do proponente.
8.4. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.5. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.
8.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.