Objeto: O presente CONVITE tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO HOSPITAL – SETOR 02, NA CIDADE DE FRANCISCO SANTOS-PI, conforme especificações técnicas, Anexo I.
2.0. DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão próprios da AGESPISA. 2.1. DOS VALORES ESTIMADOS
2.1.1 O valor orçado para a execução dos serviços está estimado em R$ 136.137,68(cento e trinta e seis mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).
2.2. LEGISLAÇÃO
A presente Licitação, na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preço Global, sob o regime de empreitada por preços unitários (Art. 6, inciso VIII, alínea b, c/c art. 45, § 1° inciso I), reger-se-á, pela Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e suas alterações posteriores.
2.3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE a) O edital poderá ser impugnado:
a.1) Por qualquer pessoa em até 05 (cinco) dia úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;
a.2) Por qualquer licitante em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;
2.3.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame;
2.3.2. Até a data marcada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá solicitar à administração elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.
a) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

b) As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação deverão ser autuados no processo licitatório e estar disponíveis para consulta por qualquer interessado.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela Comissão, bem como todos os demais cadastrados na AGESPISA na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas:
a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra.
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93
3.4. Na hipótese do § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.


Habilitação: 6.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação, estes, se possível, até a véspera da abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o Art. 32, da Lei Federal que rege esta Licitação, no horário de expediente de 07:30 às 13:00hs, no Ed. Sede da AGESPISA, situada na Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, Bairro Cabral, Bloco “C”, 5º andar, Teresina-PI.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (Noventa) dias, a partir da data de sua emissão.
6.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
6.2.1. Prova de Inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
6.2.2. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito - CND;
6.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS;
6.2.4. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
6.2.5. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial de dissolução ou liquidação expedida por distribuição judicial da sede da pessoa jurídica até 90(noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes;

6.2.6.a) Prova de inscrição, ou registro e quitação da anuidade da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa PROPONETE, e ou, conforme o caso;
6.2.6.b) Prova de inscrição, ou registro e quitação da anuidade da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos da Licitante junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil(CAU), da localidade da sede da PROPONENTE.(autorizado através da Lei 12.378 de 31/12/2010).
6.2.6.1. Comprovação de o LICITANTE possuir, capacitação técnica, através de seu Responsável Técnico, Engenheiro Civil e ou, Arquiteto, na data prevista para a realização da licitação, Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa civil de direito público ou privado , devidamente averbado no CREA ou CRAU, conforme o caso,acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente Licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significado tenha sido:
- Ampliação da rede de distribuição de água; - Execução de Ligações Domiciliares.
6.2.6.2.a) Define-se como obras similares: Obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de abastecimento de água ou na área de drenagem ,semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital;
6.2.6.2.b) Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital.
6.2.6.2.c) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidões de Acervo Técnico – CAT, apresentado(s) através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
6.2.6.2.d) Quando a Certidão do Acervo Técnico emitida pelo CREA ou CAU, não explicar com clareza os serviços objeto do acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução emitido pelo contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA ou CAU.
6.2.6.2.e) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de inicio e termino da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números e registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
6.2.6.2.f) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos , Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
6.3. Declaração da PROPONETE, de que tem conhecimento do local onde serão executados os serviços tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local.
6.4. Declaração do empregador, em cumprimento ao inciso XXXIII, Art. 7 da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO II - MODELO DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
6.5. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).
6.6. A LICITANTE deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não o tornará inabilitado.

OBS. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação..

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
9.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
9.2 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “2”
9.3 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital; b) Proposta em função da oferta de outro competidor na Licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA estabelecido no ANEXO I, deste Edital.
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações e suas alterações; f) Propostas que não atenda ao item 6.0 do Edital.

9.4 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta, no entanto prevalecerá o valor global corrigido e não o explícito na proposta, para efeito de desclassificação.
9.6 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a de Menor Preço Global para execução das obras/serviços, objeto deste edital.