Objeto: 1.1.
O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas de todas as companhias de transporte aéreo, incluindo reserva, emissão, transferência, marcação/remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais visando atender as necessidades de transporte dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês.

Condições de participação: 2.1.
O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema.
Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA
1 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

2.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.4. Não poderão participar deste Pregão empresas:
2.4.1.
Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.4.2.
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
2.4.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitio: www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica.
3.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF-Baiano - Campus Santa Inês, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta.
9.2.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
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7 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

9.3.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar as documentações relativas à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
9.4. Relativos à habilitação jurídica:
9.4.1.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
9.4.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
9.4.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
9.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5. Relativos à qualificação econômico-financeira:
9.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.5.2. A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
𝐀𝐓𝐈𝐕𝐎 𝐂𝐈𝐑𝐂𝐔𝐋𝐀𝐍𝐓𝐄 + 𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙Á𝐕𝐄𝐋 𝐀 𝐋𝐎𝐍𝐆𝐎 𝐏𝐑𝐀𝐙𝐎 𝑳𝑮 =
𝐏𝐀𝐒𝐒𝐈𝐕𝐎 𝐂𝐈𝐑𝐂𝐔𝐋𝐀𝐍𝐓𝐄 + 𝐄𝐗𝐈𝐆Í𝐕𝐄𝐋 𝐀 𝐋𝐎𝐍𝐆𝐎 𝐏𝐑𝐀𝐙𝐎
𝐀𝐓𝐈𝐕𝐎 𝐓𝐎𝐓𝐀𝐋
𝑺𝑮 =
𝐏𝐀𝐒𝐒𝐈𝐕𝐎 𝐂𝐈𝐑𝐂𝐔𝐋𝐀𝐍𝐓𝐄 + 𝐄𝐗𝐈𝐆Í𝐕𝐄𝐋 𝐀 𝐋𝐎𝐍𝐆𝐎 𝐏𝐑𝐀𝐙𝐎
𝐀𝐓𝐈𝐕𝐎 𝐂𝐈𝐑𝐂𝐔𝐋𝐀𝐍𝐓𝐄 𝑳𝑪 =
𝐏𝐀𝐒𝐒𝐈𝐕𝐎 𝐂𝐈𝐑𝐂𝐔𝐋𝐀𝐍𝐓𝐄
9.5.3. A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item.
9.5.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.6. Relativos à regularidade fiscal:
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9.6.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
9.6.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.6.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
9.6.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
9.6.7.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de validade;
9.7. Relativo à qualificação técnica:
9.7.1. Comprovante de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º, da lei nº 7.262/84, quando Agências de Turismo.
9.7.2. Um ou mais atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público ou privado que comprovem que a empresa, executou ou está executando serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
9.7.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8.
A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame ficando, todavia, obrigados a apresentar:
9.8.1.
A documentação constante no item 9.7 e seus subitens.
9.8.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da licitação quando a validade não constar no corpo do documento;
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9.8.4.
Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dará através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00;
9.9.
Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
9.10.
Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
9.11.
A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
9.12.
A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet.
9.13. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.14. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Decreto 6.204/2007).
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.16. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.

Julgamento: 7.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2.
O julgamento será realizado pelo menor valor da proposta, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.3. O julgamento das propostas utilizará o critério de menor valor do item; considerando que o valor da taxa de serviço deve ser multiplicado pelo número de agenciamento de passagens aéreas e somando ao valor gasto anualmente em passagens aéreas, conforme exemplificado no subitem 6.8.1;
7.4. Para todas as propostas e lances emitidos, somente a taxa de serviço sofrerá variação, visto que o quantitativo de passagens e o valor total gasto por ano será fixo para todas as empresas participantes.
7.5.
Não serão aceitas as propostas com valores acima do valor de referência especificado no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
7.6.
Os valores propostos para os itens que compõe o objeto deste processo não poderão ser superiores aos valores estimados no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
7.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.8.
Analisada a proposta de preços, o Pregoeiro efetivará a aceitação no sistema Comprasnet, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço do item.
Km 2,5 – BR 420 – Rodovia Santa Inês x Ubaira – CEP: 45.320-000 – Santa Inês-BA
5 Telefone: (73) 3536-1210 – FAX: (73) 3536-1212/1499 – Sítio: www.si.ifbaiano.edu.br e-mail: ccompras@si.ifbaiano.edu.br

7.9.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
7.10.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.11.
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.12.
O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br, ou ainda, pelo fax (73) 3536-1212.
7.13. O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
7.14.
A proposta deverá atender as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
7.15.
Havendo divergências entre as especificações lançadas no sítio Comprasnet e as descritas no Projeto Básico, ANEXO I deste Edital, prevalecerão as especificações do Projeto Básico.