Objeto: 1.1. Estipula as condições para a licitação que terá como objeto a formação de registro de preços para a futura contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia de informação via web, através de rede credenciada de postos, para atender às necessidades da frota de veículos, da Secretaria de Estado de Promoção da Paz (Anexo I deste Termo). 1.1.1. O serviço objeto deste Termo será remunerado na forma de taxa de administração, calculada sobre o valor total do abastecimento de combustível efetivamente consumido pelo Contratante no período de vigência do contrato.
1.1.2. O valor anual da despesa com abastecimento de combustíveis (gasolina e diesel) da frota de veículos da Secretaria de Estado de Promoção da Paz foi estimado em R$ 91.224,00 (noventa e um mil e duzentos e vinte e quatro reais).
1.1.3. O valor estimado no subitem 1.1.2 não obriga o CONTRATANTE à execução de despesa de igual valor, tratando-se apenas de valor de referência com base nas despesas do último exercício, inclusive com a adoção do sistema de gerenciamento eletrônico espera-se redução das despesas com abastecimento da frota.
1.1.4. Os valores e taxas propostos serão registrados no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja ata terá a validade máxima de 01 (um) ano. Todos os contratos originados no prazo de validade da ata de registro de preços terão validade inicial de 12 (doze) meses, e poderão ser prorrogados pelos prazos, e nas condições e critérios previstos em lei, de acordo com II do art. 57, da Lei n° 8.666/93.
1.1.5. Outros órgãos e poderes da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado de Rondônia poderão aderir à Ata de Registro de Preços firmada em razão deste procedimento, desde que respeitado o limite de até 100% (cem por cento) do quantitativo inicial da ata do abastecimento de combustível dos veículos listados no ANEXO I deste termo, por aderente.
1.1.6. O quantitativo de veículos que compõe a frota da CONTRATANTE, por placa, marca, modelo e tipo de combustível, está relacionado no ANEXO I.
1.1.7. O atendimento dos serviços de abastecimento de combustíveis deverá ocorrer por meio de rede de postos credenciados no município de Porto Velho/RO, através de Sistema Integrado de Gerenciamento eletrônico via web on line, com uso de cartões magnéticos.
1.1.8. A rede credenciada deverá fornecer os seguintes combustíveis: gasolina e óleo diesel comum, e outros combustíveis compatíveis com novos veículos que sejam adquiridos pelo Governo do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado de Promoção da Paz, ou que estejam a seu serviço.
1.4 DAS DEFINIÇÕES E SIGLAS
1.4.1. SEPAZ – Secretaria de Estado de Promoção da Paz, responsável pela GESTÃO DO CONTRATO decorrente da licitação prevista neste termo.
1.4.2. CONTRATADA – empresa vencedora da licitação que utilize tecnologia do cartão magnético com, para prestação, de forma contínua, de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, que será remunerada por taxa de administração.

1.4.3. GSRP – Gerência do Sistema de Registro de Preços, unidade técnica integrante e subordinada à Superintendência Estadual de Compras e Licitações incumbida de gerenciar as contratações efetuadas por meio do sistema de registro de preços.
1.4.4. REDE CREDENCIADA - Rede de postos de abastecimento de combustíveis que detenham qualificações mínimas para fornecimento de combustível e derivado conforme o objeto da licitação, que manifestarem interesse de credenciamento.
1.4.5. SUPEL – Superintendência Estadual de Compras e Licitações, órgão estadual incumbido de realizar os procedimentos licitatórios para os órgãos da administração direta do Estado.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais. 5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;

5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 12.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
12.1.1. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pela Pregoeira, por meio do CHAT MENSAGEM;
12.2. A Documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo CERTIFICADO DE CADASTRO DA SUPEL, ou ainda, pelo SICAF;

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, atendendo ao critério da MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, atendendo as condições constantes no item 12 e seus subitens do, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referencia – Anexo I deste edital.