Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é o registro de preço para AQUISIÇÕES DE PEÇAS / ACESSÓRIOS / COMPONENTES (ORIGINAIS OU GENUÍNOS) E OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS A GASOLINA E A DIESEL, JURISDICIONADOS AO 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE ATRAVÉS DE PREGÃO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE, A INCIDIR SOBRE A TABELA AUDATEX, CONJUGADO COM O VALOR MÃO DE OBRA HORA/HOMEM – HORA DE OFICINA (ESTE FIXADO PELO 4º BECMB, ATRAVÉS DE PESQUISA DE MERCADO LOCAL), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O Critério de julgamento do presente certame será “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE”, contudo, sob pena de desclassificação de suas propostas, os licitantes deverão observar e cumprir as seguintes condições:
1.3. Na disputa pelos lotes, seguindo as regras deste Edital e do seu Termo de Referência, os licitantes poderão ofertar seus descontos sucessivos apenas sobre os itens “PEÇAS”, até que o sistema finalize o “Tempo Aleatório”;

1.4. Para os itens “Hora de Oficina”, os licitantes deverão ofertar apenas 1%(hum por cento), de desconto sobre os valores da referência, tal conduta visa operacionalizar no Sistema Comprasgovernamentais, no sentido de que o 4º BE Cmb deve fixar os valores das horas de oficina obtidos apartir de ampla pesquisa de mercado; (Observar o anexo VI)
1.5. O LICITANTE QUE OFERTAR DESCONTO INFERIOR OU SUPERIOR A 1%(HUM POR CENTO), SOBRE OS VALORES DAS HORAS DE OFICINA (diesel/gasolina), TERÁ SEU LANCE DESCLASSIFICADO PELO PREGOEIRO.
1.6. Conforme Orientação Normativa CJU-MG e Acórdãos do Tribunal de Contas da União, NA PRESENTE LICITAÇÃO, TODOS OS LOTES/ITENS SERÃO EXCLUSIVOS PARA Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU-MG Nº 60, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 (Alterações: 08/11/2011 - item 3.1; 19/12/2011 - item 3.2; 27/06/2012 - itens 1, 3, 4 e subitens, exclusão item 4.2 original e renumeração dos subitens seguintes) LICITAÇÃO DIFERENCIADA PARA ME/EEP/COOPERATIVA EQUIPARADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, C/C ARTS. 1º E, 6º A 9º DO DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
…  3. Art. 6º do Decreto nº 6.204/07 (art. 48, I, da LC nº 123/06) - Aplicável somente em caso de licitações para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):  3.1) Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido em relação a cada item/lote/grupo licitado e não pelo valor geral do certame. (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto de 2012 e Despacho CGU Nº 296/2013) (item 3.1 revisado em 08/04/2013), (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspxidConteudo=21049 0&ordenacao=0&  id_site=761).
Acórdão: 3771-19/11-1/ Primeira Câmara do TCU / Processo: 010.601/2011- 2
V oto :  PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Tratam os autos de documentação, autuada como representação encaminhada pela empresa Lincon Indústria e Comércio Ltda, relatando a ocorrência de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 10/2011, realizado pelo Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa - PAMA-LS, para registro de preços, do tipo menor preço por item, para eventual aquisição de carnes e seus derivados, pescado, salgados e frios para a Seção de Subsistência do PAMALS.
Alega a empresa:  restrição à competitividade no certame, uma vez que o pregão sob análise, embora com valor global estimado de R$ 1.722.156,00, por ter o objeto parcelado em 52 itens, é, com exceção dos itens 3, 4, 23, 29 e 49 destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar nº 123/2006 (grifos nossos); tanto no inciso I quanto no inciso.

III do art. 48 da LC nº 123/2006, deve ser considerado o valor total do certame para a reserva do objeto às microempresas e empresas de pequeno porte. Carece de legalidade realizar licitação com valor superior a oitenta mil reais, com objeto fracionado em vários lotes, direcionada às ME e EPP, sobretudo porque a lei diz que  "a administração poderá realizar processo licitatório" com tais reservas, ou seja, considera-se
o processo licitatório como um todo (grifos nossos);
...  II Conheço da representação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos  arts. 237, VI, e parágrafo único, 235, caput, do RI/TCU, e 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Apesar de o valor global exceder o limite de R$ 80.000,00 previstos no art. 48, I, da LC nº  123/2006 e no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 para a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o certame estava dividido em 52 itens de concorrência autônomos entre si, sendo, assim, cada item disputado de maneira independente dos demais(grifos nossos).
…  Dessa forma, ao ser definido o "menor preço por item" como tipo de licitação, foram realizadas, no mesmo pregão eletrônico, várias licitações distintas e independentes entre si, o que é confirmado, por exemplo, pela seguinte disposição editalícia (fl. 23, peça 2) (grifos nossos):  38.3. É facultado ao licitante cotar todos, alguns ou somente um dos itens definidos no Anexo I deste Edital.  Adequado, portanto, aos ditames da LC nº 123/2006, o procedimento adotado pelo PAMA-LS no pregão eletrônico nº 10/2001.
…  2.Licitação do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM" na qual - embora seu valor global (R$ 1.002.487,54) exceda o limite previsto na Lei Complementar nº 123/06 (R$ 80.000,00) para ser assegurada a participação exclusiva das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas - observa-se que foram estabelecidas várias faixas de concorrência autônomas entre si, sendo, assim, cada item cotado substancialmente independente dos demais (grifos nossos).
3. Existência de várias licitações distintas e independentes entre si, cujo valor não excede o teto previsto na Lei Complementar nº 123/06, o que é corroborado, para exemplificar, pelo disposto no item 20.1, segundo o qual "cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da retirada da Nota de Empenho, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93"(grifo nosso).
4. Inobstante na hipótese em apreço exista uma limitação à livre concorrência, prestigia-se o preceito constitucional insculpido no art. 170, IX, que assegura "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País" as quais, sem essa garantia, não teriam oportunidade de contratar com a Administração Pública (grifos nossos).
Acordão :  VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação ...ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
SICAF;
7.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
7.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes

qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
7.4. Habilitação jurídica:
7.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.4.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4.7.
Para os itens enquadrados no anexo I da intrução normativa IBAMA, nº 06/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 01/2014, nº 05//2014, nº 18/2014, nº 01/2015, todas do IBAMA, o Fiscal de contrato no momento da realização do serviço, solicitará ao licitante vencedor, que apresente ou envie imediatamente, sob pena de sanções administrativas, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, incisso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Istrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e legislação correlata.
7.4.8.
A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o fiscal de contrato logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
7.4.9.
Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob penas da lei. _________
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada e Exclusivo ME/EPP/COOP
Atualização: Janeiro/2016

7.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
7.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.5.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, ou para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.7.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, via e-mail salc4.eb@gmail.com, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento do e-mail.
7.9.
Caso o licitante esteja como toda documentação regularizada na SICAF (Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista) este poderá encaminhar apenas a proposta atualizada, conforme valor do lance vencedor e atestado de capacidade técnica.
7.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
_________
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada e Exclusivo ME/EPP/COOP
Atualização: Janeiro/2016

7.9.2.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.10.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.11.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.