Objeto: 1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação Embarcações Fluvial Regional para o transporte de profissionais de saúde indígena lotados nos Pólos base dos municípios de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.
2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante no Item 1 do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
c) Para itens com valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estar necessariamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006,
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam em liquidação ou dissolução, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial e as que estejam insolventes, bem como empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;

g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
l) O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante;

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço será verificada por meio de consulta “online” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
10.2 Os documentos exigidos para habilitação (documentação complementar) que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexada no sistema Comprasnet no prazo de 02 (duas) hora a contar da fase de lance ou convocação do pregoeiro.
10.2.1 Caso a empresa não anexe a proposta e documentação completa de habilitação no sistema Comprasnet será desclassificado o lance, convocando assim o Licitante subsequente para negociação de valores.
10.3 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
10.3.1 O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado, conforme modelo em ANEXO.
10.3.2 A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo em ANEXO.
10.3.3 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
10.3.4 Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
10.4 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicos do local de sua sede, acompanhada de prova de indicação
dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº103 de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a data da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.5 Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 1(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:

SG = ______________Ativo Total________________> 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
10.5.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
10.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
10.6 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
10.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da lei; e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.6.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR)
10.7 Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.7.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.7.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 147, art. 43, § 1º).
10.7.4 O licitante vencedor deverá apresentar pelo menos 01(um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) registrado no CRA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços, objeto desta licitação.

Julgamento: 9.1 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor do menor preço por item, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, verificando a compatibilidade do menor lance ofertado com a realidade de mercado.
9.2 Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.3 Para o julgamento das propostas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3.1 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta ( IN SLTI nº 02/2008).
9.4 LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
9.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
9.4.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
9.4.3. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.4.3.1. A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
9.4.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.4.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.4.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.4.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.4.6. O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
9.4.8. - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.4.9 Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termo do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013:
Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame;
II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a
vigência da ata de registro de preços; III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

§ 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
§ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
8.5 Havendo eventual empate entre as propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666,
de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº495, de 19/07/2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
produzidos ou prestador por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;