Objeto: Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL., de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.
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1.1 O presente pregão será processado pelos termos da Lei Federal n 8.666/93, sendo seus contratos de fornecimento, durante sua vigência, regidos pelas regras previstas nessa Lei Federal.
1.2
Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II
MODELO PADRÃO DE PROPOSTA;
ANEXO III PARÂMETROS DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE BALANÇOS;
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO NÃO CADASTRAMENTO E DE QUE NADA DEVE À FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS;
ANEXO V
MINUTA DE ANEXO DE NOTA DE EMPENHO.
1.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/.
1.4
As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone: (11) 3243-1072, e-mail: ajurado@prefeitura.sp.gov.br.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 As licitantes deverão estar credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
4.3 O credenciamento dar-se-á conforme instruções constantes no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital e senha, pessoal e intransferível, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico - COMPRASNET.
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4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4.1 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso ao sistema, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.1
Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (item 10), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e seus anexos, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas) horas, conforme artigos 26, §9 c/c art. 38,§2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019.
10.1
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.1.1 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 10.1.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
10.1.2.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.2.2
Conforme o disposto no Art. 26 do Decreto 10.024/2019, após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital.
10.2
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.2.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
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10.2.3 No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2 Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.3.3 Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;
10.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e Previdência Social;
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10.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.3.5.1
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.3.8 Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
10.3.8.1
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
10.3.8.2 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a licitante se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.3.8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame;
10.3.8.3.1 A não regularização da documentação no prazo 16

estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.3.9 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.3.10 O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
10.3.10.1 Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo IV.
10.4
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.4.1 A qualificação técnica para a execução dos serviços será comprovada por meio de atestado(s)/certidão(ões) emitido(s) em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto desta licitação.
10.4.2 Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de execução de 20% (vinte por cento) ou mais dos serviços especificados;
10.4.3 Será aceito o somatório de atestados, para comprovação dos 20% (vinte por cento) ou mais dos serviços objeto do Presente Pregão.
10.4.4 O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
10.4.5 Catálogos, Print da internet ou outros documentos técnicos equivalentes que permitam a conferência das especificações técnicas do equipamento.
10.5
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA consistirá em:
10.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.5.1.1
Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente 17

assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.5.1.2
Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 10.5.1.3.
10.5.1.3
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.5.1.2 será habilitada desde que tenha Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
10.5.1.4
Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.5.1.5
As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.5.1.6
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sessão
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pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2.1
Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5.2.2
No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de certidão de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
10.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 9.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR VALOR TOTAL 12

POR ITEM observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
9.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.3.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.2
Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar, via ”chat”, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
9.4 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante se encontra devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
9.4.1
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
9.5 O Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada e convocará a licitante detentora da proposta melhor classificada, para que, no prazo de duas horas, contado da solicitação, envie a proposta atualizada, e, se necessário, os documentos complementares. Para tanto o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo a licitante obedecer ao prazo estipulado pelo Pregoeiro, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para a licitante convocada. A critério do pregoeiro, o prazo assinalado poderá ser prorrogado por igual período.
9.6 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação, a qual poderá, a critério do Pregoeiro, ser atualizada por ocasião do julgamento das propostas, de modo a evidenciar a economicidade da contratação, nos termos do § 5º, do art. 4º do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
9.7 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
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9.8 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se a licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10
Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação.