Objeto: 2.1 - Constitui objeto a presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus e serviços de alinhamento de direção, balanceamento de rodas, regulagem de cambagem e caster automotivo de veículos da prefeitura de Simões-PI. Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso, as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela.

3.5 – Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 48 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.


Habilitação: 5.1 - Habilitação Jurídica - O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
5.1.1
Credenciamento ou Procuração do Responsável legal do licitante, com a apresentação da Carteira de Identidade ou documento equivalente do mesmo.
5.1.2
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, podendo ser substituído pelo CRC (Certificado de Registro Cadastral), Federal, Estadual ou Municipal que deverá constar o objeto da Empresa, ficando facultado ao Contratante proceder a diligências para sanar quaisquer dúvidas quanto a veracidade das informações prestadas;
5.1.3
Decreto de Autorização e Ato de Registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, quando o exercício de sua atividade assim o exigir, com a devida representação;
5.1.4 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela empresa, salvo as vias recursais
5.2 - Regularidade Fiscal
5.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.3
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.4
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
5.2.5
Quanto a Fazenda Municipal:
5.2.6
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade
5.2.7
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.8
Quanto a Fazenda Estadual:
5.2.9
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.10
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.11 Quanto a Fazenda Pública Federal:

5.2.12
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.13 Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de São Julião - PI, ou a outro órgão público, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
5.2.14
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade. 5.2.15 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.16 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.17 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.2.6 ., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
5.3 - Regularidade Técnica
5.3.1 Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
5.4 - Regularidade Econômica e Financeira
5.4.1
Certidão Negativa de falência e concordata
5.4.1
Do cumprimento do art. 7º da Constituição Federal
5.4.2
Declaração de que a proponente não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
5.4.3
As Certidões ou documentos exigidos neste Convite, que não apresentarem expressamente o prazo de validade não serão aceitos, sendo aceitos unicamente aqueles cuja emissão tenha sido efetuada até 90 (noventa) dias anteriores à data designada para abertura do certame.
5.4.4 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de “Documentos de Habilitação” exigidos neste Convite, e não trazidos à reunião destinada à habilitação, no respectivo envelope, salvo na hipótese constante do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93;
5.4.5
Não havendo inabilitados ou se todas as empresas habilitadas manifestarem expressamente desistência de interpor recurso, tal intenção será consignada em Termo de Renúncia ou Ata a ser lavrada, assinada por todos os licitantes presentes, ou após o julgamento dos recursos interpostos, proceder-se-á a imediata abertura das Propostas, sendo estas rubricadas, folha por folha, por todas as licitantes, na presença da Comissão, que as autenticará com suas rubricas;
5.4.6
A empresa que inserir certidões tidas como falsas serão remetidas aos Ministérios Públicos respectivos, para adoção das providências cabíveis;
5.4.7
Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos do art. 109, inciso I da Lei nº 8.666/93 com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/97 e art. 67, inciso I, da Lei Estadual nº 5.416/87.

Julgamento: 8.1 – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2 – Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público
8.3 - Será aberto o Envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.
8.4 – Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 5.0 deste instrumento convocatório.
8.5 – O Envelope B, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao proponente considerado inabilitado, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
8.6 – Será aberto o Envelope B, contendo a proposta de preço dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa ou após julgamento dos recursos interpostos.
8.7 – Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item 8 deste instrumento convocatório.
8.8 - Será lavrada Ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas as ocorrências da reunião edital. 8.8 - Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital
8.9 - As propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com a legislação vigente.
8.10 - As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98, bem como as que não atendam as exigências da CPL formuladas nos termos do Anexo I
ACEITABILIDADE DOS PREÇOS