Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço de pesquisa e elaboração de estratégias, procedimentos e metodologias objetivando a destinação final ambientalmente adequada das luminárias LED e equipamentos auxiliares para iluminação pública no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 12.305/10, e a atualização/ampliação do guia técnico “Procel Reluz: Descarte de Lâmpadas de Iluminação Pública do Reluz”, tudo de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
2.2 - O objeto desta licitação é indivisível, sendo vedada a proposta que se refira a somente parte de seus itens.
2.3 - Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Este Pregão é de âmbito nacional e somente poderão participar da licitação:
a) empresas nacionais;
b) empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País.
3.2 - Não será admitida a participação de:
a) consórcios de empresas;
b) empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes mantenham vínculo empregatício com a ELETROBRAS;
c) empresas punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETROBRAS, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do mesmo artigo ou com impedimento de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) empresa que estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
g) quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
h. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
i) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
3.3 – As empresas interessadas em participar deste Pregão deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 – O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento no SICAF, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame, observado o disposto no item 8.7, da Minuta do Contrato, Anexo III do Edital.
3.4.1 – O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a ELETROBRAS e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.


Habilitação: 8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do e-mail pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante. 8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Atestado(s), em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços com características compatíveis com as do objeto desta licitação, e que comprove(m) que o licitante tenha coordenado e executado, satisfatoriamente, pesquisas e o desenvolvimento de procedimentos e metodologias para descarte de materiais.
a.1) A comprovação citada acima poderá ser feita através de um ou mais atestados, de maneira que no conjunto dos atestados o licitante comprove a execução dos serviços especificados.
a.2) - O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a Eletrobras possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
b) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
c) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
e) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
f) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
g) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “d”, “e” e “f” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.7 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo, se for o caso, instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.9.1 – Para aplicação do disposto em 8.9, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
8.9.2 – A prorrogação do prazo previsto em 8.9 poderá ser concedida, a critério da ELETROBRAS, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.1.1 – O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ELETROBRAS ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.2 – Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar, a totalidade dos serviços objeto desta licitação.
6.3 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, ou preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os correntes de mercado.
6.4 - As propostas serão avaliadas pelo critério de menor preço, levando-se em conta o valor global, constante na PROPOSTA DE PREÇOS apresentada pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
6.5 - Em caso de divergência entre os preços unitários, totais e global, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo dos valores totais e global.
6.6 - Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
6.7 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, caso atendidos todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.8 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
6.10 – O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação conforme indicação nos itens 5.1.1 e/ou 5.1.2, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.