Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, consistente na elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade-LTIP, conforme Termo de Referência, contido no Anexo “I” deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.
2.3. As empresas licitantes deverão apresentar obrigatoriamente catálogos técnicos/ilustrativos dos equipamentos oferecidos, com todas as características técnicas que permitam avaliar a compatibilidade dos produtos cotados.



Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).

automaticamente, a fase de recebimento de propostas (art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.2.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
12.2.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.

Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
12.3.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3.1.1.no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
12.3.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cpafap.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 9.1 deste edital.

Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto, conforme item 6.15, do termo de referência/projeto básico.
12.6.4 Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
12.6.7. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.6.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.8.1. A certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.

12.6.9.1. Comprovação de que a licitante se encontra devidamente registrada e/ou cadastrada no Conselho Regional de Engenharia-CREA ou Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme o caso.
12.6.9.2 Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, indicando que esta detém expertise compatível com o objeto da licitação.
12.6.9.3. Caso o responsável pela execução do contrato junto a Embrapa seja engenheiro, deverá ser apresentado, para fins de habilitação técnica profissional:
12.6.9.3.1. Comprovação de inscrição do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA;
12.6.9.3.2. No mínimo, 1 (uma) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida pelo CREA em nome do Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprovando a execução de trabalho semelhante ao estabelecido, conforme características indicadas neste edital e seus anexos.
12.6.9.3.3. Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, na forma estabelecida pelo item 4.1 da NR 4 - Aprovada pela Portaria nº 33, de 27/10/1983

12.6.9.4.3. Apresentação de documentação comprovando que o Médico do Trabalho é portador de Certificado de Conclusão de Curso de Especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de Certificado de Residência Médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina, na forma estabelecida pelo item 4.1 da NR 4 - Aprovada pela Portaria nº 33, de 27/10/1983.
12.6.10. As documentações exigidas acima se referem aos responsáveis (Empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho e /ou Médico do Trabalho) pela elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade em Ambientes do Trabalho que possuam laboratórios que trabalham com riscos químicos, físicos e biológicos.
12.6.11. Consideram-se, para fins de comparação, ambientes de trabalho com atividades e complexidade equivalentes descritos no Anexo I.
12.6.12. Declaração de que tem a sua disposição equipamentos adequados para a execução dos serviços a serem executados, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I).
12.6.11. A comprovação de que o referido profissional integra o quadro permanente da licitante, será realizado da seguinte forma:
a) apresentação de cópia da CTPS ou apresentação de cópia do Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, ainda que contendo cláusula à adjudicação do presente objeto, devidamente registrado;

indicados para fins de habilitação da empresa contratada, representará a empresa no acompanhamento e execução dos serviços de que trata o objeto deste edital, inclusive realizando todos os trabalhos de campo, bem como a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.
12.6.13. Durante a execução contratual, caso a Embrapa constate que o profissional indicado não apresenta bom desempenho técnico, em razão das peculiaridades do serviço, poderá exigir, a qualquer momento, de forma motivada, a alteração do profissional indicado nesta Seção.
12.7. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.9. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93) ou esteja impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005).

será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da OCS, ou revogar a licitação.