Objeto: 4.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGEIRO MOTOCICLISTA (COM CONDUTOR E COMBUSTÍVEL), PARA ENTREGA E/OU COLETA DE DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, por um período de 12 (DOZE) meses, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste edital.

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Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Habilitação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade Fiscal;
(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômica-Financeira;
(E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.

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(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.



  
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste pregão.
(B.3) – Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante apresentação dos seguintes documentos:
(B.3.a) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3.b) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.3.c) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.3.c.1) – Para as Empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação da Certidão Negativa de

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Débitos da Secretaria de Estado da Receita apresentada em conjunto com a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PG-5), como disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.2004.
(B.3.d) – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.3.d.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.3.d.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.3.d.3) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa à ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.



  
(B.4) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
(C.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para atendimento do objeto da licitação através de atestado(s) compatível (is) com as características constantes neste Termo de Referência, atestado(s) estes que devem ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referentes à prestação de serviços de locação de veículos, em conformidade com o que prescreve o Artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
(C.2) – Declaração indicando o local e instalações dedicados a sua atividade, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(C.3) – Apresentação do Registro no Conselho Regional de Fiscalização da Atividade Profissional pertinente ao seu objeto social, e o Conselho Regional de Administração. (CRA).

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(C.4) – Declaração formal da disponibilidade dos veículos e da capacidade de disponibilizar ao menos um veículo reserva de cada efetivamente locado (ANEXO VIII).
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de concordata ou falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.



  
(E)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.

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(E.3) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180(cento e oitenta) dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei nº 8.666/93.