Objeto: 1.1. Contratação de empresa de telecomunicações para prestação de serviço de link de acesso à internet por meio de IP – Internet Protocol - Fixo dedicado via fibra óptica, visando acessos permanentes e completos, para conexão do Sistema de Gerenciamento do Link na Central Técnica Digital para recebimento do sinal de Vídeo do Equipamento de Transmissão ao Vivo de Externas, com velocidade mínima garantida de 10 Mbps (megabits por segundo) por link dedicado, contemplando suporte técnico, instalação, ativação e configuração dos equipamentos, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
4.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
4.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.1.5. Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;
4.1.6. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Acórdão 2.221/2013 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 3.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.

3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNTELPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 13.1. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
13.1.1. Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
13.2. Da Habilitação Jurídica:
13.2.1. Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
13.2.2. Registro Comercial, e suas demais alterações, no caso de empresa individual;
13.2.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício e da certidão especifica da junta comercial.
13.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
13.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2.6. Alvara de Funcionamento para o exercício vigente expedido pelo município da sede da licitante ou Alvara de Funcionamento Permanente expedido pelo município da sede da licitante, conforme o caso, ou ainda comprovante de pagamento do mesmo referente ao exercício vigente;
13.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.3.2. Certidão Conjunta Negativa de Debito Relativo aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
13.3.3. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Estadual de seu domicilio;
13.3.4. Certidão Negativa de Debito para com a Fazenda Municipal de seu domicilio;
FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO – FUNTELPA
AV. ALMIRANTE BARROSO, 735, MARCO – BELÉM – PA – CEP: 66.093-020
FONE: (91) 4005-7768 - CNPJ: 11.953.923/0001-84
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13.3.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
13.3.6. A prova de regularidade com a Fazenda Federal e a Previdência Social (INSS) deverá ser feita mediante a apresentação de certidão expedida conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014.
13.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR), conforme Lei no 12.440, de 07/07/2011.
13.4. Relativos a Qualificação Técnica:
13.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor. Obs.: O(s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação do(s) respectivo(s) contrato(s) que lhe(s) deu(deram) origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
13.4.2. Apresentação de documentação que comprove a autorização e/ou concessão da Agência Reguladora dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação de serviços de conectividade à Internet global, tendo como área de abrangência do serviço, o território nacional.
13.4.3. Declaração que a licitante possui estrutura física na região metropolitana de Belém- PA ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato, este quesito é de fundamental importância. Esta Fundação reserva-se o direito de comprovação “in loco” para fins de assinatura de contrato.
13.4.4. Apresentar DECLARAÇÃO DE POSSUIR EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (cinco por cento) DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008, (Art. 28, § 6º).
Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 04 de junho de 2008, publicada no DOE nº 31187 de 11/06/2008.
http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=177:emend
a-constitucional-no-42-de-04-de-junho-de-2008&catid=47:legislacao&Itemid=54 
http://www.pa.gov.br/downloads/ConstituicaodoParaateaEC48.pdf
13.4.4.1. As pessoas jurídicas que possuem menos de 20 (vinte) empregados em seu quadro funcional não precisam apresentar a referida declaração, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE, contudo, precisam declarar expressamente que o número de funcionários é inferior a 20 (vinte).
13.4.5. ATESTADO DE VISITA TÉCNICA - OBRIGATÓRIO
13.4.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.4.7. Somente a documentação de habilitação da Licitante autora da melhor proposta, declarada vencedora pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
13.4.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de Órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
13.4.9. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

13.4.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.5. Da Qualificação Econômico-Financeira:
13.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.2. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, forem inferiores a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
13.5.3. Os documentos contábeis terão que vir acompanhados da Declaração de Habilitação Profissional (DHP) dentro da validade da realização do certame, do contador responsável bela elaboração da contabilidade da licitante;
13.5.4. Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.1.1. O julgamento será realizado pelo MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
10.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
10.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
10.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.5. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
10.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.