Condições de participação: 
4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL.
4.2 - As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por arrendatário, locatário ou procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
4.3 - É vedada:
4.3.1 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
4.3.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.3.3 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.3.4 - Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
4.3.5 - Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à modalidade Tomada de Preços;
4.3.6 - Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.3.7 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.3.8 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.3.9 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.4 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do telefone (89) 3591-0005, e- mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com ou por outras vias formais.
4.5 - Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.5.1 - Cada licitante poderá participar desta Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
4.5.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação:

4.5.2.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cartão de CNPJ e cópia devidamente autenticada de carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.5.2.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social, cartão de CNPJ e carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, devidamente autenticado;
4.5.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 
6.1 - Deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1.1 – Cédula de identidade e CPF do(s) sócios(s) da empresa;
6.1.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
6.1.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2.2 – Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.1.2.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos;
6.1.2.4 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.1.2.5 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
6.1.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
6.1.2.7 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente previstos nesta ferramenta, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO IX deste instrumento.
6.1.2.7.1 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que optar por postergar a comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar a declaração acima citada (fora do envelope – quando do credenciamento); devendo no envelope de n.º 01 – HABILITAÇÃO, apresentar todos os documentos concernentes à regularidade fiscal, ainda que com restrições.
6.1.2.7.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.1.2.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no ITEM 6.1.2.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.1.3.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, assinado por seu representante legal e por profissional devidamente habilito junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
6.1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1.4.1 – Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (Responsável Técnico) e Pessoa Jurídica (Empresa licitante) expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA da sede do licitante ou outro órgão competente, com validade vigente. A empresa que possuir mais de um Responsável Técnico terá de apresentar a Certidão de Registro e Quitação de todos os profissionais vinculados à empresa;
6.1.4.2 - Apresentação de Acervo Técnico – CAT do responsável técnico da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, que comprove ter o profissional capacidade para execução de obras e/ou serviços com características semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores ao objeto desta licitação 6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES 6.1.5.1 – Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
6.1.5.2 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99. (ANEXO V do edital).
6.1.5.3 – Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VII que acompanha este Edital;
6.1.5.4 - Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, ANEXO IV do edital.
6.1.5.5 – Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital (anexo III). Apresentar fora do envelope;