Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços visando aquisição de solução de videomonitoramento em tempo real das rodovias federais para modernização do Sistema de Comando e Controle no 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, Distrito Federal – 1ºDRPRF/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



  

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2.
CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE


Credenciamento: 5.1
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.3
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.7
Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão.
6.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 10.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o 1º DRPRF, por intermédio do pregoeiro e da equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
10.1.1. Habilitação Jurídica;
10.1.2. Qualificação econômico-financeira;
10.1.3.
Regularidade fiscal e trabalhista;
10.1.4. Qualificação técnica;
10.1.5.
Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
10.1.6.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.
10.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.3
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.5.1. Habilitação jurídica:

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10.5.2.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.3.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.5.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.6.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.5.7.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.6
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.6.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.6.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 – (CNDT);
10.6.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.7.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.

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10.6.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.7.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.8.1.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de qualquer Estado.
10.8.2.
Declaração de que possui aparelhamento técnico adequado para a execução do objeto, discriminando as suas instalaçoes, apresentando a relação do pessoal técnico especializado incumbido da execução dos serviços, com a indicação da qualificação profissional dos principais membros da sua equipe técnica.
10.8.3.
Comprovação de possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior da área de Engenharia Civil, ou correlatas, devidamente registrado no CREA, em qualquer Estado, que será o responsável técnico da implantação da SOLUÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO fornecida.
10.8.3.1.
Entende-se por quadro permanente o profissional que possua vínculo contratual com a licitante, podendo ser empregado com carteira de trabalho, sócio ou dirigente atestado pelo Contrato Social ou ainda profissional autônomo que possua contrato de prestação de serviços, ou de promessa de prestação, nos termos do Código Civil, vigente da data de assinatura do Termo de Contrato com a PRF até o seu fim, incluindo prazo de garantia.
10.8.3.2.
Será admitida a substituição do profissional indicado desde que comprovado que o novo profissional possua experiência equivalente ou superior ao mínimo exigido, desde que aprovada a substituição pela Administração.
10.8.3.3.
É vedada a indicação de um mesmo Responsável Técnico por mais de uma empresa proponente, acarretando a inabilitação das licitante envolvidas;
10.8.4.
Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa juridica de direito publico ou privado que comprove que a LICITANTE tenha executado serviços compativeis em caracteristicas com o

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objeto deste Termo, qual seja:
10.8.4.1.
Fornecimento e instalação de solução de videomonitoramento, interno e/ou externo, contendo unidade central e, ao mínimo, 80 (oitenta) câmeras, independente do tipo da câmera.
10.8.4.2.
A unidade central será considerada equivalente se comprovados os serviços de gravação, gestão de usuários, permissões e imagens gravadas, visualização remota das imagens capturadas, recurso de alarme por detecção de ocorrência ou alteração de padrão e ainda recurso de reconhecimento de caracteres de placas de veículos.
10.8.5.
A Licitante poderá apresentar mais de um atestado para o item a ser comprovado, sendo somados seus valores até alcançar o mínimo exigido de comprovação.
10.8.6.
Declaração de Vistoria, conforme item 15 do Termo de Referência, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
10.9
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, juntamente com a proposta de preços a que se refere o anexo IV, via e-mail: naf.df@prf.gov.br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro, via chat. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2(dois) dias úteis, após a habilitação no sistema comprasnet ou da solicitação do pregoeiro, para o endereço Setor Comercial SIA, trecho 3, lotes 145/155, Brasília-DF, CEP: 71.200-037, com os seguintes dizeres na parte frontal do envelope:
10.9.1.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
10.9.2.
PREGÃO N.º 08/2013
10.9.3.
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.9.4.
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.10
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na

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documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.17
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.
DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO