Condições de participação: 4.1 CRITÉRIOS GERAIS
I - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes na Modalidade e seus anexos.
III - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
IV- Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
V- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
VI – Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias, inclusive Certidões, Declarações e Propostas de Preço, não sendo admitida a posterior complementação;
VII - Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas;
VIII- Qualquer manifestação em relação à Habilitação e à Proposta ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estar fora deles);
4.2 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite, o ENVELOPE – “A” contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a este Instituto, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos, estando devidamente lacrado:


Habilitação: O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite, o ENVELOPE – “A” contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a este Instituto, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos, estando devidamente lacrado:
a. Cédula de identidade;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual (acompanhado de cédula de identidade do titular);
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
f. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.