Objeto: 13.1. A Contratada deve observar todas as disposições constantes do Termo de Referência. 13.2. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado dos colaboradores, que deverá ser elaborado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a entrega dos serviços;
b) Definitivamente, após parecer circunstanciado, depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias de observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais, com prazo contado a partir do recebimento provisório;
13.2.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
13.2.2. Se dentro do prazo de 10 (dez) dias não houver manifestação da Diretoria Requisitante acerca do recebimento definitivo, considerar-se á recebido o objeto definitivamente.
13.3. Os serviços de instalação deverão ser iniciados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do contrato, nos termos do item 4, do Termo de Referência.
13.4. O Objeto será recebido definitivamente antes da liberação do pagamento da 1ª Etapa do Cronograma físico –financeiro, conforme item 7, do Termo de Referência.
13.5. O objeto que apresentar defeito, vício, se revelar inadequado ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da comunicação à contratada, sob pena se ser aplicada as sanções administrativas na Lei nº 13.303/2016, bem como no Art. 213 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Sanemar.
13.5.1. Constatada essa ocorrência, após a notificação por escrito à empresa contratada, será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação.
13.5.2. No caso de recusa do objeto, a empresa contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para providenciar a sua substituição, contados da comunicação escrita.
13.6. Os objetos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, atendendo todas as descrições previstas deste Edital e do Termo de Referência.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.2. Ao participar do Procedimento Licitatório, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.4. Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação pelos licitantes das declarações de que atendem às condições à participar da licitação, aos requisitos de habilitação, bem como documentos exigidos neste edital, em conformidade ao artigo 86, § 2º, do RILC, da Sanemar.
3.5. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.6. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR
b) Suspensa pela SANEMAR
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) Cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.

d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.6.1. Aplica-se a vedação prevista no item 3.6.: 3.6.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.6.1.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.6.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.7. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma Proposta de Preços.
3.8. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.





  


Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, poderão ser apresentados via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.40. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.





  
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. 6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 6.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.2.1. A documentação relativa à comprovação de Qualificação Técnica se dará de acordo com item15 do Termo de Referência.
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.





  

Julgamento: 10.1. Os serviços serão contratados pelo regime de execução empreitada por preço global.
10.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento das propostas e posterior adjudicação é o de “menor preço global”.
11.
DO MODO DE DISPUTA 11.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, no modo de disputa aberto, por meio da Internet, em conformidade com o Art. 51, § 2º da Lei nº 13.303/2016.
12.
DA EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP