Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços, com vistas à futura contratação dos serviços de FRETAMENTO DE AERONAVES, de acordo com as especificações contidas no termo de referência (Anexo I do edital), que integra este ato convocatório.
2. Para elaboração de suas propostas, os licitantes deverão observar exclusivamente a descrição do objeto definida no edital, que sempre prevalecerá em face das especificações vinculadas aos códigos do CATSER.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Para os itens 01 e 03, a participação será restrita aos interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Quanto aos aos demais itens, incidirá ampla concorrência, observando-se o Decreto n. 8.538, de 06 de outubro de 2015.
5. Como condição para participação no Pregão,
1. Os licitantes deverão:
1. Assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte (Itens 01 e 03), a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (Itens 02 e 04), a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2. 1. Comprovar, mediante a apresentação da declaração que consta do Anexo IV que:
1. Em atenção à vedação prevista no art. 18, inciso XI, Lei 14.194/2021 (LDO 2022), não possui em seu quadro societário servidor público da ativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
2. Em respeito às restrições constantes no inc. VI e no § 3.º do art. 2º da Resolução CNJ 07/2005 (modificada pela Resolução CNJ 229/2016), não dispõe em seu quadro societário de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
1. A vedação constante do subitem 1 acima se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2. As declarações contidas nos Anexos IV e V deverão ser enviadas até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7. Não será permitida a participação de empresas:
1. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9.º da Lei 8.666/93;
3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; salvo se o licitante em recuperação judicial apresentar certidão, emitida pela instância judicial competente, afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4.
suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
5. impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7.º da Lei 10.520/2002;
6. declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
7. que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
8. que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;
9. que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, conforme art. 46 da Lei n.º 8.443/92;
10.
que tenha como sócio majoritário pessoa física responsável por ato de improbidade administrativa, nos termos no art. 12 da Lei 8.429/92; e
11. quanto aos itens 01 e 03, que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.


Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
1.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIs) da Controladoria-Geral da União;
3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; e
4. Rol de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União.
1. A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
3. Constatado algum indício de tentativa de burla aos efeitos de sanção aplicada a outra empresa com quadro social semelhante ao de alguma licitante deste certame (ocorrências impeditivas indiretas), deverá o pregoeiro diligenciar para apurar tal fato, verificando, ao menos:
1. as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da sua relação com os sócios da empresa sancionada;
2. a atividade econômica desenvolvida pelas empresas;
3. a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes/administradores;
4. compartilhamento de estrutura física ou de pessoal;
1. Caso a decisão considere a conduta como fraude, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, além avaliar a necessidade da aplicação das penalidades previstas no Capítulo 15.
2. Sendo observados indícios fortes de tentativa de fraude aos efeitos de penalidade aplicada a outra empresa, o pregoeiro deverá apurar e decidir sobre a conduta da licitante, após garantido o contraditório e ampla defesa.
4. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta "on-line" ao SICAF, para verificação da regularidade fiscal perante o INSS, a Fazenda Nacional e FGTS, bem como da regularidade trabalhista.
5. Qualificação Técnica:
1.
Em se tratando de agência de viagem:
1. cópia autenticada do contrato mantido com o(s) táxi(s) aéreo(s), os quais deverão estar vigentes, pelo menos, no período de junho a novembro/2022, bem como, a comprovação da regularidade das documentações dos respectivos táxis aéreos.
2. No caso de empresa de táxi aéreo:
1. Comprovação de autorização para funcionamento da empresa como táxi aéreo expedida pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), com data recente, por meio da qual possa ser aferida a validade do documento, nos termos do Item 5.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
3. Documentação comum às agências de viagem e às empresas de táxi aéreo:
1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos ao objeto deste Pregão;
2. documentação das aeronaves - Certidão de matrícula, nacionalidade e aeronavegabilidade da aeronave que será utilizada na prestação de serviço;
3. cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros;
4. Ficha de Inspeção Anual da Aeronave (FIAM), e/ou comprovação de plena condição de manutenção das aeronaves, objeto da licitação, através de certificados de homologação emitidos pela ANAC. No caso de serviços contratados apresentar declaração da empresa executora acompanhada de cópia do certificado de homologação pelo ANAC;
4. Em relação à tripulação:
1. Certificado de Habilitação Técnica para operação das aeronaves objeto do presente - O tripulante responsável pelo comando da aeronave deverá portar obrigatoriamente licença de piloto comercial.
2. Certificado de Capacidade Física dos Tripulantes;
3. Comprovante de Vínculo empregatício dos pilotos, que poderá ser feito por meio de: Carteira de Trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contrato social, Contrato de Trabalho registrado na DRT ou Termo através do qual o(s) piloto(s) assumam a responsabilidade e o compromisso de integrar o quadro da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.
5.
A empresa licitante deverá comprovar, por meio de contrato ou outro documento aceitável, a disponibilidade de aeronave(s) baseada(s) nos Municípios de Rio Branco/AC e de Cruzeiro do Sul/AC.

6. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital.
8. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, verificando-se que quaisquer das certidões exigidas para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista apresentam alguma restrição, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12. O licitante vencedor deverá encaminhar a documentação, assinada e digitalizada, pelo sistema COMPRASNET, no prazo de 2 (duas) horas, por meio da funcionalidade “Convocar Anexo”.
1. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo sistema COMPRASNET, a documentação poderá ser entregue em sua via original ou remetida pelos e-mails pregoeiro@tre-ac.jus.br, no mesmo prazo determinado acima, sem prejuízo da disponibilização no COMPRASNET em momento posterior, pela funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação fique à disposição para consulta no sistema COMPRASNET.
2. Em respeito ao princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido fixado pelo pregoeiro, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar, que deveria ter sido remetido juntamente com a documentação, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência para elucidar os esclarecimentos solicitados.
3. Os documentos remetidos por meio da opção “Convocar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
1. Caso solicitado, esses documentos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, n.º 224 - Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, Rio Branco/Acre (aos cuidados do Pregoeiro).

Julgamento: 1. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.
2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
3. Será desclassificada a propostas que:
1. não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
2. contenha vício insanável ou ilegalidade;
3. não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
4. apresentar preço final superior ao preço máximo estimado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário) ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
5. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento.
6. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, ou preço abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos ou mapa de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
4.
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.