Objeto: 1.1 Confecção de bandeiras do Brasil, do Distrito Federal e do IBAMA, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento

regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2.que tenham sido proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.3.estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4.que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.5. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando as LICITANTES estejam com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, as LICITANTES serão convocadas a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
8.2.
As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF, além do nível de credencia- mento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverão apresentar a se- guinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômica Financeira:

8.2.1.Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.2.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.8Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme o disposto no art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011);

8.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.2.7.1.Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.2.8. A LICITANTE detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa–CNJ e a Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.4. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
8.4.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.4.2. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat” e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.5.
Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.6.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
8.7. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
8.8. A LICITANTE declarada vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte – SCEN, Trecho 2, Edifício Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
8.9.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
8.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.