Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo a contratação de Empresa Especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ENDOSSO, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E/OU TERRESTRES INT INTERMUNICIPAIS EM TARIFAS ECONÔMICA, NORMAL E PROMOCIONAL, para uso do CRECI/BA, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, cujas especificações, quantitativos e condições gerais encontram-se detalhados no Termo de Referência (ANEXO – I), a fim de atender às necessidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região Bahia, CRECI/BA e na tabela abaixo:
1.2
A prestação de serviços de que trata este Edital e seus anexos não gera vinculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, vedando-se se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.3
O objetivo da licitação é prestação de serviços de agenciamento de viagem, pelo período de 12 (doze) meses, para eventuais e futuras aquisições de passagens ao CRECI/BA, não gerando qualquer obrigação por parte desta Autarquia na contratação da totalidade do quantitativo estimado.




  

1.4
Em caso de divergência existente entre as especificações espec
do objeto descritas no cadastro do Sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.
2.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA COMPRASNET 2.1 O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular no SICAF que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão, na forma eletrônica.




Julgamento: 16.1 O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
16.2 A Pregoeira poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência ( (ANEXO I DESTE EDITAL).
16.3 Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas mín
fixadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital.
16.4 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 16.8 a 16.10 deste Edital:
a)
Deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos;
b)
Indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - ANEXO I;
c)
Não contenha quantidade numérica e unidade métrica (se for o caso), conforme contida no Termo de Referência - ANEXO.

16.5 Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência - ANEXO I.
16.6 Se a proposta for DESCLASSIFICADA, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anter anteriores.
16.7 Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, a Pregoeira passará à fase de habilitação.
16.8 Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pela Pregoeira, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
16.9 Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
16.10 No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, a pregoeira poderá:
a) Solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b)
Solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c) Sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d)
Realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta pr
do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
16.11 Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de a Pregoeira passar à análise da subseqüente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual eve
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.