Condições de participação: 2.1. Não existem restrições à participação de licitantes desde que obedecidas às normas deste Edital e da Lei.
2.2. Poderão participar desta licitação, pessoas físicas e pessoas jurídicas inscritas, respectivamente, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, exceto os funcionários públicos que detenham sob sua responsabilidade direta ou indireta os referidos bens (Art. 497, incisos II e IV CCB) e menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados.
2.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.3.1 Empresas concordatárias que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.3.2 Empresas/Pessoas Físicas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Caxingó - PI.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Leiloeiro e Comissão Permanente de Licitações com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: Antes do início do Leilão, o licitante deverá fazer um credenciamento junto ao leiloeiro, que constará da apresentação dos seguintes documentos:
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e/ou; - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Cópia do Registro Geral (RG);

Os documentos mencionados deverão ser apresentados no original ou mediante cópia íntegra, legível e em boa forma, autenticada em cartório ou atestado por membro da Comissão Permanente de Licitações.
Não serão admitidas na Licitação firmas e pessoas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores. 4 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS OFERTAS
a) Os bens estão distribuídos em lotes com os respectivos preços mínimos para licitação, conforme descrição constante do Anexo I, integrante deste Edital.
b) As ofertas de preços entre um lançe e outro serão acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do certame, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), tendo como referência o valor inicial. A arrematação caberá a quem oferecer maior lançe por lote.
c) Os lotes serão adquiridos pelo licitante que pagar integralmente ao Comitente, maior preço da arrematação.
d) Considera-se preço de arrematação, o valor do maior lance ofertado pelo lote, por ordem do Comitente.
e) O lote será adjudicado ao licitante que ofertar maior lance acima do preço mínimo estabelecido, passando a ser considerado “arrematante do lote” e que, de imediato, pagar o preço ofertado do valor da arrematação,
ao final do Leilão.

f) No caso do “arrematante do lote”, por qualquer motivo, esquivar-se do pagamento dos preços ofertados, a venda será rescindida, voltando, de imediato, o lote para nova oferta, pelo valor inicial.
g) Em nenhuma hipótese, serão aceitas desistências dos adquirentes dos lotes ou alegativa de desconhecimento das normas deste Edital, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.
h) O valor do lote arrematado deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional, transferência bancaria ou em cheque, respeitados os prazos do Sistema Nacional de Compensação Bancária.
i) Os pagamentos efetuados em cheque somente serão liberados após compensação bancária.
j) Os lotes só poderão ser retirados após o pagamento integral, no primeiro dia útil ao término do leilão, mediante liberação expressa, emitida e assinada pelo Leiloeiro.
k) A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte a presente licitação, levando em consideração exclusivamente o interesse público, assegurado o contraditório e ampla defesa por parte dos licitantes.