Objeto: 1.1. Aquisição de FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), destinada a suprir as necessidades dos Agentes de Endemias dos Programas de Controle da Dengue e Leishmaniose e dos servidores que executam as ações de controle da raiva, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, nos termos e condições previstos neste edital.



Habilitação: 3.1. A proposta deverá ser apresentada em original, contendo o CNPJ e endereço, preferencialmente digitado, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, datada e assinada por pessoa com poderes para tanto, devidamente identificas, e conter ainda;
3.1.1. O preço que deverá ser cotado unitário e total, expresso em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas após a vírgula, já computada toda incidência de impostos e outros custos. Não serão admitidas despesas adicionais em separado;
3.1.2. O prazo de validade que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data acima mencionada para apresentação da proposta. Caso não conste na proposta, este será considerado;
3.1.3. A proposta deverá conter a descrição do produto de forma correta e clara.
3.2. Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra apresentação dos materiais e ainda não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não estabeleça limites mínimos para os mesmos;

3.3. Deverão ser apresentados, junto à proposta, os seguintes documentos, que serão aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou por servidor da Administração, mediante a apresentação do respectivo original:
3.4 Relativamente à regularidade fiscal:
3.4.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
3.4.2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
3.4.3. Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa ou do representante, acompanhado da devida procuração, se for o caso;
3.4.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei n.º 8.036/90, devidamente atualizado;
3.4.5. Prova de Regularidade Fiscal, Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias, mediante apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da fazenda Federal PGFN, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014;
3.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.4.7. O participante deverá apresentar Declaração de que os sócios da proponente não são servidores ou dirigentes da prefeitura de luzilandia, Pí, conforme disposto no art. 9º, da lei Federal 8.666/93. (MODELO ANEXO III).