Objeto: 
2.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa especializada para realizar serviços de engenharia para execução da cobertura da passarela que liga o edifício sede ao prédio anexo, visando atender às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações e condições descritas no Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério da Economia.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 – Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados.
3.4 - As condições exigidas nos itens 3.2 e 3.3 serão verificadas pelo Pregoeiro em conjunto com a documentação de habilitação.
3.5 - Não poderão participar desta licitação empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º, inc. VI, da Resolução nº 07, de 18/10/2005, incluído pela Resolução nº 229, de 22/06/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça).
3.5.1 - A proibição constante do item 3.5 se estende até 06 (seis) meses, contados da abertura da licitação, após a desincompatibilização do magistrado ou servidor gerador da incompatibilidade (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 07, de 18/10/2005, incluído pela Resolução nº 229, de 22/06/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça).

3.6 - A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada por este Tribunal, quando, no caso concreto, seja identificado risco potencial de contaminação do processo licitatório (art. 2º, § 4º, da Resolução nº 07, de 18/10/05, incluído pela Resolução nº 229, de 22/06/16, ambas do Conselho Nacional de Justiça).
3.7 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 3º da Resolução nº 07, de 18/10/2005, com redação dada pela Resolução nº 09, de 06/12/2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça).
3.8 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.8.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.9 - A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.9.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.9.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.10 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.11 - Ao participar de processo licitatório, o representante legal da LICITANTE, titular de dados pessoais, está ciente de que, para a execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE terá acesso aos seus dados, tais como: número de documentos, endereço eletrônico, cópias de documentos de identificação, bem como, que os referidos dados serão tratados pela Administração, conforme autorização legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – Art. 7º, inciso II.


Habilitação: 4.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total da contratação, bem como dos documentos de habilitação informados neste edital, a partir da divulgação do edital até a data e hora da abertura da Sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.1.1 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF.
4.1.2 - A licitante deverá encaminhar, também, as seguintes informações cadastrais por meio do sistema, em documento eletrônico próprio (anexo), sendo vedado o seu envio no campo da descrição detalhada do objeto, sob pena de desclassificação em razão da identificação da proposta antes dos lances:
a) Nome do representante legal que assinará o contrato ou a nota de empenho:................
b) Cargo que ocupa: ....................................................
c) Telefone fixo: ....................
d) Telefone celular:...................
e) E-mail: ...............................................................
f) Endereço completo (com CEP) para fins de faturamento: ............ g) Endereço completo (com CEP) para fins de envio de correspondência: ............
4.1.3 - Até a abertura da Sessão Pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
4.2 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
4.3 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4 - O valor total máximo aceitável para a contratação é de R$ 58.060,69 (cinquenta e oito mil e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
4.4.1 – O valor informado no item anterior será considerado como parâmetro para análise das propostas apresentadas.
4.4.2 - O valor global da proposta, bem como de todos os subitens que a compõe, não poderão exceder aos valores constantes na Planilha Orçamentária Estimativa (Anexo II) fornecida por este Tribunal, sob pena de desclassificação.
4.4.3 - Eventuais acréscimos de itens não inclusos na planilha
1 A licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, tendo em vista o Acórdão TCU nº 754-2015 – Plenário, que determinou instauração de processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 na licitação.

licitada, inseridos em razão de fato superveniente não previsto na ocasião dos estudos técnicos, deverão manter o mesmo desconto advindo da licitação.
4.4.4 – Quaisquer discordâncias entre projetos, planilha detalhada de balizamento e/ou encargos, deverão considerar sempre a maior quantidade resultante para efeito de orçamento e composição do preço global, quando se fizer necessário, para garantir a total execução da obra/reforma para benefício da Contratante.
4.4.5 - Nos preços unitários propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, deslocamentos, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas Municipais, Estaduais e Federais, englobando tudo o que for necessário para a execução total e completa das obras/reformas, conforme projetos e especificações constantes deste edital, bem como seus lucros, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
4.4.6 - A licitante deverá apresentar o custo do BDI (Bonificação e despesas Indiretas) na Proposta Detalhada (Anexo III, aba “BDI”), contendo a composição detalhada dos seus itens em valores ou percentuais, não devendo constar nesta planilha despesas relativas à administração local, manutenção específica do canteiro de obras, custos de mobilização e desmobilização e outras despesas diretas da obra, por já se encontrarem no orçamento detalhado da obra, bem como parcelas relativas aos tributos IRPJ e CSLL, conforme determinado pelo Acórdão TCU-950/2007.
4.5 - Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas 2 (fretes, impostos, taxas, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação.
4.6 - O CNPJ cadastrado no sistema Comprasnet, para fins de participação no certame, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais/faturas para posterior pagamento.
4.6.1. - Caso a licitante vencedora não possa emitir as notas fiscais/faturas com o mesmo CNPJ habilitado na licitação, poderá fazê-lo por meio de outra unidade (matriz ou filial) da mesma empresa. Nesse caso, ambos os CNPJs deverão estar com a documentação fiscal regular.
4.7 - Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á à prestação de serviço descrita neste edital.
4.8 - As propostas terão eficácia de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.520/2002.
4.9 - Em razão do descritivo do Sistema Comprasnet (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
2 Para o caso das cooperativas o valor final deverá contemplar, inclusive, a contribuição Previdenciária (conforme ADI RFB nº 1/2017).

4.10 - Será solicitado, nesta fase, o envio eletrônico das declarações de inexistência de fato superveniente referente à habilitação, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, de cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, com atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e declaração de atendimento aos requisitos legais estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/06 para microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 3 (conforme item 9.3 “a”).
4.11 - As declarações citadas no item acima somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.