Objeto: 3.1 Registro de preço para contratação de empresa fornecedora de óleo lubrificantes para motores estacionários, motor de popa e grupos geradores pertencentes ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima.



Habilitação: 10.1 As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
10.2 A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, que será verificada “on- line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).
10.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR).
10.4 Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA
10.4.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
10.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
10.4.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4.4 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.4.5 Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
10.4.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.9 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
10.4.10 Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.11 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço.
13.2 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.