Habilitação: ✓
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
3.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Anexo IV)
3.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
__________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI
✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
__________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

Julgamento: ✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.7. Serão abertos os envelopes “2”, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
__________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI