Objeto: 1.1 Aquisição de material de consumo do tipo água mineral (somente o liquido), açúcar, café em grãos tipo expresso, café moído (pó) e gás P.13 (somente a carga) para atender as necessidades da SUFRAMA, durante o exercício de 2013, tudo em conformidade com as descrições e condições contidas neste Edital, e seus Anexos, conforme abaixo:
1.2 Farão parte integrante deste Edital, o Termo de Referência e a Minuta de Contrato.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação e/ou Proposta de Preços sujeitará às sanções previstas neste Edital.
3.4 A licitante de microempresa ou empresa de pequeno porte no ato do envio de sua proposta, ou seja, quando do cadastramento da mesma, terá que Declarar em campo próprio do sistema, que atende os requisitos do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06, sob pena de não serem considerados microempresários ou empresários de pequeno porte.
3.4.1 Para efeito de julgamento dos direitos adquiridos quando da declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, a data da declaração será levada em consideração, uma vez que informações incompletas, falsas ou fraudulentas na data do preenchimento da declaração no sistema implicarão em punições,
previamente definidas neste edital.
3.4.2 A declaração física que comprove que a empresa esteja registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deve ter data de registro igual ou
inferior à data do certame.
3.5 Não será admitida nesta licitação a participação de:







  

a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas concordatárias ou que estejam em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar
ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de
participar de licitação e impedidas de contratar com a SUFRAMA;
c) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
d) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sítio www.comprasnet.gov.br. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05). O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção no sítio informado, dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial.
4.3 O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI Nº 2, de 11 outubro de 2010, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUFRAMA, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.6 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art.13º, Inciso III, do Decreto nº 5.450/05).
4.7 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.8 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada nos subitens 7.7.1 e 7.8.1 do Edital.
7.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, quando do cadastramento de sua proposta:
1.
7.2.1 A ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.2.2 Inexistência de Fato Superveniente;
7.2.3 Que Não Emprega Menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
7.2.4 A Elaboração Independente de sua Proposta; e
7.2.5 Que cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 3º da lei Complementar nº 123/2006, se tratar-se de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa.
3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição de participação da licitação.
1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis podendo ser prorrogável por igual
período, a critério da Administração, a contar da data declaração do vencedor do certame, ou seja, da habilitação da empresa, conforme dispõe os §§
1º e 2º do artigo 4º, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007; e
2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.4 A regularidade da licitante será confirmada por meio do envio da DOCUMENTAÇÂO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO da qual trata o item 7 e seus subitens, por meio do envio da mesma pelo Anexo do Sistema Comprasnet, conforme a orientação da Pregoeira, imediatamente após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da remessa posterior dos originais imediatamente após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da remessa posterior dos originais.

7.5 Será facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão deste Pregão, para a apresentação da DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL para empresas sediadas em Manaus, e 5 (cinco) dias úteis para empresas sediadas em outro Estado, exceto se comprovada greve nos correios.
7.5.1 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.5.2 Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados
ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.6 Da Qualificação Econômico-Financeira
7.6.1 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no Inciso V, art. 43, da Instrução
Normativa SLTI Nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor
estimado para contratação.
7.6.2 A comprovação do item acima será mediante apresentação de Balanço Patrimonial, do último exercício fiscal, devidamente assinado por profissional
qualificado e devidamente registrado na Junta Comercial.
7.6.3 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices referidos no subitem 7.6.1 calculados, automaticamente, pelo Sistema.
7.7 Relativos à Qualificação Técnica
7.7.1 Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a proponente execute ou
executou de maneira satisfatória, a venda e entrega de objetos iguais ou compatíveis com os relacionados no Item 1 deste edital.
7.8 Regularidade Trabalhista
7.8.1 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituído pelo artigo 29, inciso V da Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.
7.9 Disposições Gerais da Habilitação
7.9.1 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.9.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.10 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo outra determinação em contrário.