Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção corretiva por demanda, com fornecimento e substituição de peças e reposição de gás, excetuando-se troca de velas, em 47 (quarenta e sete) bebedouros de pressão modelo BDF300 e em 98 (noventa e oito) purificadores de água modelo FR600, todos da marca IBBL, instalados nas dependências das unidades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, constantes do ANEXO A do Edital. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
________________________________________________________________________________________________________13 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DIREÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
E-mail: licitacao@detran.df.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 21/2018 – DETRAN/DF 13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.4. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
13.5. Após convocação no sistema Comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
13.5.1. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
13.5.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
13.5.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
13.5.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante.
13.5.5. Registro comercial, no caso de empresário individual.
________________________________________________________________________________________________________14 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DIREÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
E-mail: licitacao@detran.df.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 21/2018 – DETRAN/DF
13.5.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
13.5.7. Qualificação técnica em conformidade com o item 7 do ANEXO A do Edital – Termo de Referência.
13.6. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, via sistema Comprasnet, em até 2 (duas) horas, após convocação pelo Pregoeiro no chat.
13.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidade emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.8. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.9. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
13.10. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.1.
A empresa deverá comprovar por atestado de capacidade técnica, original ou cópia autenticada, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já forneceu ou esteja fornecendo de forma satisfatória os materiais de m
7.2.
esma natureza ao da presente especificação constante neste Termo de Referência, inclusive com fornecimento de materiais, sem qualquer restrição na qualidade e nas condições comerciais, nomeando os profissionais responsáveis pela execução dos serviços, devendo o atestado conter o nome, o endereço e o telefone de contato do atestante, ou qualquer outra forma de que a CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
7.3.
Declaração subscrita por seu responsável legal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento do objeto desta especificação quando da assinatura do contrato.
7.4.
Qualquer dúvida ou irregularidade observada durante a vistoria, não estando compatível com os projetos e/ou especificações, deverão ser previamente esclarecidas junto à CONTRATANTE, por escrito, visto que, depois de apresentada a proposta, não se acolherá nenhuma reivindicação na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão.
8.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA