Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica: 8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas

8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Em relação ao item 01, os licitantes que que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

a. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6. A empresa vencedora do certame, cadastrada ou não no SICAF, deverá comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 Registro da empresa e seus respectivos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Administração – CRA (acompanhado de no mínimo um atestado de capacidade técnica expedido por entidade de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, CRA da região a que estiver vinculada a empresa), nos termos da Resolução Normativa nº 463, de 22 de abril de 2015 - CONFEA. Registro da empresa e seus respectivos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura

e Urbanismo (CAU) da jurisdição da sede do proponente, demonstrando possuir Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil ou ainda Engenheiro comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade Sanitarista ou Química, em seu quadro técnico, nos termos das Resoluções do CONFEA Nr 218, de 19 Jun 73, Nr 308, de 21 Mar 86 e Nr 310, de 23 Jul 86 . Caso o proponente seja de outro estado, deve apresentar certidão com visto nos conselhos: CREA-RJ / CAU-RJ / CRA- RJ. A comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa deverá ser feito através de certidão expedida pelo Conselho Regional.
8.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
b. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c. A Empresa deverá apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica com firma reconhecida em cartório, (sob pena de inabilitação), expedido por entidade de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA da região a que estiver vinculada a empresa, comprovando já ter executado tais serviços atendendo ao Decreto n° 5.940 de 25 de Outubro de 2006. Será obrigatória a apresentação da Nota Fiscal extraída contra quem estiver fornecendo o atestado de capacidade técnica, acompanhada da nota de empenho se for o caso ou similar (ordem de serviço) para comprovação da execução dos serviços.
d. Relatório de Auditoria Ambiental: A comprovação da aptidão se fará através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com firma reconhecida em cartório (sob pena de inabilitação), expedido por entidade de

direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculada a Empresa licitante, elaborado em papel timbrado, assinado pelo representante legal. Será obrigatória a apresentação da Nota Fiscal extraída contra quem estiver fornecendo o atestado de capacidade técnica, acompanhada da nota de empenho se for o caso ou similar (ordem de serviço) para comprovação da execução dos serviços;
e. Os licitantes deverão apresentar um Relatório de Auditoria Ambiental, contendo as constatações, resultado de Auditoria Ambiental realizada na Empresa fornecedora do atestado de capacidade técnica, e o Plano de Ação a ser implementado pela mesma;
f. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
g. Cópia autenticada do contrato com o aterro sanitário de destinação final, incluindo a licença ambiental de operação do aterro, ou do método de disposição final do resíduo conforme RDC CONAMA nº 237 / 1997;
h. Registro no IBAMA referente ao local de destinação dos resíduos, conforme Instrução Normativa IBAMA nº31 / 2009;
i. Comprovante da não existência de débitos com o IBAMA;
j. Licença ambiental da empresa de tratamento de resíduos de serviços de saúde, conforme RDC CONAMA nº358/2005. E se incinerador, apresentar acompanhado da licença, o laudo e o parecer técnico de controle de emissão de gases ou efluentes;
k. Registro no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), licenciando a empresa a

desempenhar atividades de coleta de resíduos de serviços de saúde, em conformidade com o Decreto nº 42.159 / 2009 e RDC ANVISA nº30 / 2004;
l. Comprovante de Registro da empresa no IBAMA e Certificado de regularidade da empresa emitido pelo IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº31 / 2009;
m. Certificado de Licença de Funcionamento expedido pela Divisão de Controle de Produtos Químicos – MJ/DPF em observância a Lei Federal nº 10.357 / 01;
n. Apresentar comprovante cadastral da empresa e dos veículos na COMLURB;
o. Apresentar plano de contingência em caso de interrupção do processo de coleta até a disposição final do resíduo;
p. Apresentar o Plano de Assistência Emergencial (PAE), com disponibilidade de atendimentos a emergências químicas 24 horas por dia;
q. Apresentar programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO);
r. Declaração de que dispõe de aparelhamento e de pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da presente licitação; e
s. Declaração constando a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos.
8.6.3. Apresentar Licença de Funcionamento das instalações expedida pelo Órgão Ambiental competente, referente às atividades: serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde dos grupos A e E.
8.6.4. Certidão de Registro no Conselho de Classe Profissional atualizado em nome do responsável técnico.

8.6.5. A empresa deverá apresentar toda a logística de sua produção, desde o recebimento até o envio à Unidade, como também das rotinas, tais como: utilização adequada dos produtos, adequação da estrutura física, proteção do trabalho frente ao risco de acidentes com material biológico, com base no estipulado no Termo de Referência.
8.6.6. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
8.7. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi

8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail salc@ime.eb.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão entregues em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento e- mail, sob pena de desclassificação;
8.8.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8.2. Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidas pela licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório.
8.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o

8.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13. No item não exclusivo a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.