Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, a serem utilizados na Estruturação da Rede de Proteção Social Especial no Município de Palmeira dos Índios/AL, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, objetos do Convênio 788373/2013 – MDS, Proposta SICONV 066467/2013 e Convênio 802211/2014 – MDS, Proposta SICONV 022236/2014 cujas especificações encontram-se detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Palmeira dos Índios responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Cláusula 21 deste Edital. ________________________________________________________________________________________________ SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (e-mail: cplpi@hotmail.com)
Rua Costa Rêgo nº 53, Sala 05, Centro, Palmeira dos Índios, Alagoas – CEP: 57600-130 – Fone/Fax: (82)3421-5181

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3.8
Não poderá participar da presente licitação empresa:
3.8.1
em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93.
3.8.2
empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Palmeira dos Índios, durante o prazo da sanção aplicada.
3.8.3
que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 – por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3.8.4
que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
3.8.5
que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
3.8.5.1
A verificação do impedimento, previsto no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 12.1
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI (I - Credenciamento; II - Habilitação Jurídica; III - Regularidade Fiscal Federal; IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI - Qualificação econômico-financeira) devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.3.1.1
Na ausência da informação disposta no SICAF, deverá ser apresentado o Balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios:
12.3.1.1.1
Quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizada com base na variação ocorrida do IGP- DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);
12.3.1.1.2 Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

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1) Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei complementar n.º 123 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 Na participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, que são optantes pelo simples, na ausência do Balanço Patrimonial do último exercício, deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do último exercício, conforme artigo 31, da Instrução Normativa 608, de 09/01/2006.
4)
Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
5) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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12.3.2
Apresentação de um ou mais Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o Município passa valer-se para manter contato com o órgão ou empresa declarante.
12.3.2.1
O Município se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado, de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
12.3.3
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.3.4
As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
12.3.4.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
12.3.4.2 Declaração que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
12.3.4.3
Declaração que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº 123/2006.
12.3.4.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.3.4.4.1
As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item.
12.3.5
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4
Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

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12.4.1
Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores e CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar.
12.4.2
A consulta ao SICAF e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente do Município de Palmeira dos Índios.
12.4.3
As consultas ao SICAF e ao CEIS serão realizadas respectivamente nos seguintes endereços:
www.comprasgovernamentais.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
12.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.1.
As licitantes deverão apresentar a documentação comprobatória do atendimento às seguintes exigências legais:
a) Apresentação de no mínimo um atestado passado por pessoas jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a concreto, fornecimentos da natureza similar ao objeto da presente licitação.

Julgamento: 5.1.
O julgamento e a adjudicação do objeto deverão ser realizados através do critério de menor preço.