Objeto: 1. Este Edital tem por objeto contratação de empresa do ramo, para aquisição de bens eletroeletrônicos (Televisores) e de informática (Mini Computadores), bens permanentes, destinados especificamente ao monitoramento das unidades judiciárias, através de indicadores que serão apresentados em monitores de TV, bem como o Sistema de Painel de Audiências que permitirá a visualização de audiências e sua localização nos Fóruns de grande movimentação, agilizando o acesso das partes aos locais da realização das suas audiências, como também o acesso aos Informativos do Judiciário Piauiense que serão apresentados no Sistema.

3.2.4. Empresas, cujas propostas, tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.



Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
o ENVELOPE N 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TJ/PI CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE Nº 017/2012/CGJ EMPRESA: _______________
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
c) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
d) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no item III dos anexos.
f) Certidão negativa de falência ou recuperação de empresas expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS) CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TJ/PI CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE Nº 017/2012-CGJ EMPRESA: ___________
5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso. 5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento. 5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, licitantes presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso. 5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento. 5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, licitantes presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.