Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam

previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→ Manuais → Pregão → Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado. 2.1.2 A presente licitação se destina exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, segundo o qual “Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ”
2.1.3 A exigência de participação se dar por item até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.3 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.4 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa de médio e grande porte, exceto para Itens acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
c) Empresa em regime de subcontratação;
d) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
e) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
g) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
h) Empresa, bem como sócio majoritário deste, que possua condenação cível por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
2.5 A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará sanções administrativas e penalidades legais aplicáveis.
2.6 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução da obrigação contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
c) Estar redigidos em língua portuguesa.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Gerenciador, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11 -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14 -
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
15 -
DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
16 -
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, ou Distrital, conforme o caso, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – será substituída, no que couber, pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja consulta será realizada on line.
8.2 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens e subitens que seguem, não contemplados no SICAF, serão apresentados através dos e-mail’s: cpliguatu@ifce.edu.br ou cpliguatu@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro do IFCE no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, pela junta comercial (conforme Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994) ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis posterior à realização da etapa de Habilitação, à Sala da Diretoria de Administração do IFCE – Campus Iguatu, na Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, Km 05, Vila Cajazeiras, Iguatu-CE, CEP: 63.503-970.
8.3 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a um (≥ 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.4 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.6 Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou apresentarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação da situação de regularidade.

8.7 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.7.1 Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei nº 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.tst.jus.br/certidão;
8.7.2 Registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, com fulcro no Art. 97, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, consoante o determinado pelo Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União – Plenário. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
8.7.3 Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 97, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, consoante o determinado pelo Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União – Plenário. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.7.3.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, do empresário individual ou do sócio majoritário, conforme o caso, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.8 Procedidas as consultas, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.9 Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.9.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.10 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.9.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.11 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.9.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.12 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
8.13 A licitante que não atender aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital será inabilitada, sendo-lhe aplicadas as sanções administrativas e penalidades legais cabíveis.
8.14 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.15 Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (§5º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).

8.15.1 Ocorrendo situação prevista neste item, o Pregoeiro poderá negociar com as licitantes detentoras das propostas subsequentes para que seja obtido melhor preço.