Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços destinado à Contratação de serviços gráficos de impressão, incluindo todo material e mão de obra necessária, para executar a impressão e acabamento de materiais gráficos do CRECI/MS.

Condições de participação: 5 .1. Poderão participar do certame licitatório:
5.1.1. Toda e qualquer Empresa que esteja regularmente estabelecida no País, que satisfaça todas as exigências, especificações, quantidades e normas contidas neste Edital e que esteja previamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciada perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.2. Os licitantes deverão observar e atender “também” ao contido no artigo 19, do decreto federal nº 10.024/2019.
5.1.3. O cadastramento no SICAF é da responsabilidade, competência e interesse do fornecedor Licitante, e deverá ser realizado junto ao Ministério da Economia, nos termos da Legislação pertinente.

5.1.4. O CRECI/MS não é unidade de cadastramento do SICAF, tampouco, realiza atendimento para tal fim.
5.2. Os interessados em adquirir cópia do edital poderão acessá-lo na íntegra através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo Portal Transparência no site do CRECI/MS: www.crecims.gov.br/portaltransparencia.html, ou entrar em contato com o Setor de Licitações pelo e-mail: licitacao@crecims.gov.br.
5.3. Não poderão participar da disputa interessados que se enquadre em uma ou mais das situações:
5.3.1. Tenha por objeto social unicamente a prestação de serviços temporários.
5.3.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração.
5.3.4. Sejam declarados inidôneos para licitar por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações.
5.3.5. Estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
5.3.6. Tenham como sócios, diretores ou gerentes, servidores ou dirigentes de qualquer esfera governamental.
5.3.7. Tenham como sócios, diretores ou gerentes, cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, inclusive, de empregados ou conselheiros do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região.
5.3.8. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.3.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou

humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.3.10. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento para acesso ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no sítio www.comprasgovernamentai s.gov.br, onde também deverão obrigatoriamente informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema eletrônico, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização, em especial, do que trata o Decreto Federal nº 10.024/2019.
6.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRECI/MS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica, inclusive, que tem pleno conhecimento do contido no Decreto Federal nº 10.024/2019.