Objeto: 1.1
Este documento tem por finalidade disciplinar a contratação de empresa operadora de plano de saúde coletivo empresarial para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, hospitalar com obstetrícia, ambulatorial e laboratorial para realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos e obstétricos, atendimento de urgência e emergência, exames complementares, serviços auxiliares de diagnóstico, procedimentos terapêuticos e internações, sem exclusão de doenças e lesões 3

preexistentes ou crônicas, através de plano de saúde, de acordo com a Lei Federal nº 9.656 de 03/06/1998 e suas regulamentações, com cobertura em todo o território nacional, com acomodação em apartamento, para atendimento aos funcionários do CRA-BA, sendo extensível a seus dependentes.
1.2
Fica estabelecido que os serviços contratados serão prestados através de plano de assistência à saúde que vigorará sob regime de contratação Coletiva Empresarial por Adesão com Co- Participação.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 9.1.
O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento as exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
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9.1.1.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
9.1.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social-INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.1.3.3. A boa situação econômico-financeiro será comprovada mediante apresentação de capital social ou patrimônio liquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, 13

por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº. 8.666/93 (Acórdão TCU n° 1.844/2005 – Plenário). 9.1.3.4. As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM 9.1.3.2, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA), com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constarem no corpo da certidão o período de validade.
9.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.1.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, o objeto em quantidade e qualidade compatíveis com o da presente licitação.
9.1.4.2. Comprovante de Registro da empresa na Agência Nacional de Saúde (ANS), ainda que provisório.
9.1.5.
DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
9.1.1.
De que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
9.1.2.
De que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
9.1.3.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto a superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
9.1.4. Declaração de elaboração Independente de Proposta;
9.1.5.
Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação.
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9.1.6.
DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU E.P.P.
9.1.
Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº. 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC e Art. 11 do Decreto nº. 6.204/07 (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP), havendo necessidade a Administração poderá solicitar o Balanço Patrimonial do último exercício.
9.2.
Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados posteriormente em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
9.3.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.4.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item.