Objeto: 1.1Contratação de serviço de lavanderia para toalhas de mesa do serviço de aprovisionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
ia \|
ITEM DESCRIÇÃO/ Quantidade \ ESPECIFICAÇÃO
\| Medida
1
serviço de lavanderia para toalhas de mesa
Kg \| 2088
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de lavanderia
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário 1.5 O contrato terá vigência pelo período de 60dias, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, 81º, da Lein. 8.666/93


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.20 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil.
Tamara Nacional do Modelos de Lictações & Contratos Adminisiratvos da Consuloria-Geralda União
A Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
HE Atualização: Fevoroiro2022

Exército Brasileiro — 13º Regimentode Cavalaria Mecanizado 64682.003520/2022-49
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 — Contratação de serviço de lavanderia para o setor de aprovisionamento.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidadetécnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF mantê-los atualizados à e junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dossistemas.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geralda União Edital modelo para Pregão Eletrônico. Serviços não contínuos
AC Atualização: Fevaroiroi2022

Exército Brasileiro — 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado
64682.003520/2022-49
o
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 — Contratação deserviço de lavanderia para
setor de aprovisionamento.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 5 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acessopúblico após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificfda” 5 em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participaçiqrj. 1 especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrataç
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; e - — b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(www portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www cnj jus.br/improbidade adm/consultar requerido php).
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); a
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver
substituição das consultas das alíneas “br, “e” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2
licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.14 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, porfalta de condição de participação.
9.15
No casode inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condiçõesdeparticipação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condiçõesexigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.22
É deverdolicitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidõesfeita pelo Pregoeiro lograrêxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, 53º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas [mínimo de duas horas), sob pena de inailitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento à de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Câmara Nacional do Modolosde Licitações o Contratos Aaminisiatvos da Consulora-Goral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
Aualização: Fevereirol2022

Exército Brasileiro — 13 Regimento de Cavalaria Mecanizado 64682.003520/2022-49
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 — Contratação de serviço de lavanderia para o setor de aprovisionamento.
My
9.6 Seo licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.b
9.83
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.84
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7
Supressão
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata do assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ouinscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidadefiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conformeo caso;
9.9.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
nara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consulioria-Geral da União dital modeio para Progão Eletrônico: Serviços não contínuos
tualização: Fovoreirol2022

Exército Brasileiro - 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado 64682.003520/2022-49
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 - Contrataçãode serviço de lavanderia para o setor de provisionamento.
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rélativo ao domiéílio ou sed; licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual;
Ny
9.9.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relata 155 atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.97
caso licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionadosaoobjetolicitatório; — deverá comprovartal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do
seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na formadalei;
9.9.8
Supressão
9.10 Qualificação Econômico-Financeira: Supressão 9.11 Qualificação Técnic:
9.111
Comprovação de aptidão para a prestação do serviço, características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.112
Os atestados de capacidadetécnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.12 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
9121
Arelação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição o e a comprovação de que estão domiciliadosna localidade da sede da cooperativa, respeitado
disposto nos arts. 4º, inciso X, 21, inciso \| e 42, 852º a 6º da Lein. 5.764 de 1971;
9,122
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual— DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.123
A comprovaçãodocapital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.124
—Oregistro previsto na Lein. 5.764/71, art. 107;
9125 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.126
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;d) editais de convocaçãodastrês últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.127 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.13 SUPRESSÃO
9.14 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretendaauferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.15 A existência de restrição relativamente à regularidadefiscal e trabalhista não impede que licitante a qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porteseja declarada vencedora, uma vez que atenda
todas
as demais exigências do edital
9.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação
Câmara Nacional de Modelos de Licitações o Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
AE Atualização: Fevereiro/2022

Exército Brasileiro -- 13º Regimento de Cavalaria Mecanizado 64682.003520/2022-49
Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 - Contratação de serviço de lavanderia para o setor de aprovisionamento.
9.16 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada porlicitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porteou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.19 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21 Supressão
9.22 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, licitante será declarado vencedor.