Condições de participação: 6.1. DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES 6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2 Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

6.2.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
6.2.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial;
6.2.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.8 Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010.
6.2.9 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.1.3 Poderão participar desta licitação, com exclusividade, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme disposto no artigo 6º do Decreto nº 6204/2007.
6.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades pública ou privada, que comprovem a realização de evento institucional.
6.2.2 O atestado de capacidade técnica deverá ser apresentado em documento original da empresa, em papel timbrado, podendo ser em cópia autenticada ou cópia simples que, cotejado com o original, será declarado autêntico pelo Pregoeiro ou equipe de apoio.
6.2.3 Registro do responsável técnico pela empresa, no CRM, no CAU ou no CREA, conforme o caso de ser Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou demais Conselhos competentes, conforme determinação legal.
6.2.3.1 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CRM, no CAU ou no CREA, deverão ser providenciados os respectivos registros/vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do contrato, que ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação do pregão, conforme capítulo 13 do Edital.
6.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1. Os licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 6.3.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores ou iguais a 01

(um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 6.3.1, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE: LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
6.3.3 Alternativamente, o licitante que não atender ao disposto nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, conforme Capítulo 13 deste Termo de Referência.
6.3.4 O licitante deverá apresentar ainda, a Certidão Negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.4. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.4.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
6.4.2. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.4.3. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social. 6.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;
6.4.5. Certidão negativa de débitos estaduais e municipais, expedida pela Secretaria de Fazenda;
6.4.6. Prova de Regularidade Trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.5. DAS DECLARAÇÕES 6.5.1. Declaração que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeitar-se aos termos e condições da licitação.

6.5.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
6.5.3. Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
6.6. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.6.1. Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes, e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável.
6.7. DA VISTORIA 6.7.1 O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, em até dois dias úteis anteriores à abertura da sessão, junto ao representante da Comissão Permanente de Licitação do CAU/BR, pelo telefone (61) 3081-8130, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. 6.7.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
6.7.3 O licitante deverá apresentar, no momento da vistoria, cópia autenticada de documento comprobatório de ser o responsável técnico do licitante e documento de identificação com fotografia, que serão juntados à segunda via que integrará o processo administrativo licitatório;
6.7.4 Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, juntamente com o original, para autenticação perante o representante da Comissão Permanente de Licitação do CAU/BR.