Objeto: A presente licitação na modalidade pregão eletrônico tem por objeto a contratação de
Pessoa Jurídica para fornecimento de combustível (etanol comum, gasolina comum e óleo diesel comum), por maior desconto por item, destinado ao abastecimento dos veículos pertencentes à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas (SAMF/AL) e seus Órgãos Jurisdicionados, veículos de SAMF´s e Órgãos Jurisdicionados de outros estados em trânsito no estado de Alagoas, e do gerador de energia elétrica instalado no Edifício-sede da SAMF/AL. Registre-se que o mesmo produto (etanol comum, gasolina comum e óleo diesel comum) será licitado como item distinto para cada município.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que comprovarem regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira para o atendimento do objeto da presente Licitação, e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AL, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem na forma de consórcio e as cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, representada pelo Procurador Geral da União e homologado pela 20ª vara do Trabalho.
4.3 - A comprovação do atendimento das condições previstas no item 4.1 poderá ser feita pelo cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN MARE n o 05/95.
4.4 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do endereço www.comprasnet.gov.br , item SICAF.
4.5 - A interessada que optar pela comprovação das condições do item 4.1 por meio do SICAF, deverá providenciar o seu cadastramento no referido sistema, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n o 05/95, no mínimo 03 (três) dias úteis antes daquele previsto para a realização do Pregão, e a revalidação/atualização de documentos, em até 1 (um) dia útil antes.
4.6 - No caso de inscrição e cadastramento realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, durante a realização da sessão pública, o cumprimento do atendimento das exigências de habilitação parcial.
4.7 - No caso de atualização/revalidação cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, a licitante deverá encaminhar a documentação atualizada e regularizada durante a própria sessão, por meio do Fax nº (82) 3311-2610 - a/c do Pregoeiro e Equipe de Apoio.
4.8 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF;
4.9 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
4.9.1 - Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
4.9.2 - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

4.9.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.9.4 - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.9.5 - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.9.6 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.9.7 - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.9.8 - O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.



Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o maior desconto por item.
7.3 - Se a proposta ou o lance, de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado a licitante vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
7.7 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.8 - Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.9 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços. 8 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO