Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no site do comprasnet e as constantes no Termo de Referência, prevalecerá a última.
1.3. A licitação será realizada em um único grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o respectivo grupo.
1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto
1.5.
Os itens foram agrupados em único grupo por similaridade entre os itens e por apresentar vantagens administrativas na gestão, fiscalização, otimização de tempo e recursos, de forma que o fracionamento implicaria na necessidade de gerenciar a atuação de diversas empresas, coordená-las, sincronizar as respectivas entregas e Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
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dirimir situações de conflito.
1.6. A organização em único grupo, portanto, visa a eficiência administrativa da execução do objeto, que ficará a cargo de um único fornecedor, facilitando, inclusive, o acionamento das obrigações da contratada, bem como a gestão e a fiscalização por parte do(s) fiscal(is).
1.7.
Verifica-se que a forma adotada, promove ainda ampla competitividade, com
maior economicidade, pois as empresas que atuam no segmento atuam de forma abrangente por tratar-se de área e mercado que exigem visão sistêmica integrativa e
não segmentada, e a participação de empresas que atuam com produtos possibilita
ainda uma obtenção de descontos maiores em função de ofertarem um conjunto de
itens, atingindo assim ao final também um custo mais reduzido para a Contratante.
1.8. A Lei Geral de Licitações admite a contração integral ou dividida em tantas parcelas quantas se mostrem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade, contudo, sem fugir da modalidade licitatória cabível para o total do
objeto (§§ 1º e 2º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93).
1.9. Nesse sentido, dispõe o Tribunal de contas da União/TCU (Acórdão 5301/2013- segunda câmara):
“É legítima a adoção de licitação por lotes/grupos, quando a licitação por itens isolados exigir elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Não obstante, a licitação por itens poderia exigir a realização de igual número de contratações, o que, como já ressaltado, constituiria ônus aos servidores encarregados do acompanhamento desses instrumentos, o que possivelmente oneraria a administração”.
1.10. Ainda sobre o tema, a Corte de Contas Federal, através do acórdão 861/2013- Plenário, trouxe o seguinte entendimento:
“É lícito o agrupamento em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA,
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ si”.
1.11. De acordo com o TCU:
“Parcelamento é a divisão do objeto em partes menores e independentes. Cada parte, item, etapa ou parcela representa uma licitação isolada ou em separado.” (Licitações & Contratos. Orientações Básicas. 4ª ed., p. 225). regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, também aplicável à modalidade pregão, por força do disposto no art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002. O objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU).


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
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no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
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trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.2. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.4.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.4.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.4.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4.6.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, para com o cadastrado no sistema
Comprasnet, prevalecerá as deste Edital.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
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detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.1.3.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024 de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
10.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ habilitação:
10.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.7.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.7.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.7.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.7.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
decreto de autorização;
10.7.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;
10.7.8. Alvará de Funcionamento de Titularidade da empresa licitante, expedido pela Prefeitura Municipal (Sede da licitante), com vigência atualizada.
10.7.9.
Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
10.7.10. Certidão especifica, emitida pela Junta Comercial do Estado sede da licitante, devidamente atualizada.
10.8.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
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apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
10.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1943; e acompanhado da CENIT, certidão negativa de infração trabalhista;
10.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.8.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.8.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.9.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante e de âmbito Federal, datada dos últimos 60 (sessenta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. 10.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, juntamente Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA,
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com a Certidão de Regularidade Profissional (CRP) do contador ou profissional afim responsável, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com vigência atualizada.
10.9.3. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.9.4. As empresas obrigadas a utilizar a ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos do Art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, deverão apresentar documentação que comprove tal situação (documento contábil de enquadramento).
10.9.5. Carta de Responsabilidade da Administração ou na Ausência desta deverá ser apresentado a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para empresas optantes do Simples Nacional ou Escrituração Contábil Digital para empresas optantes pelo Lucro Real ou Presumido;
10.9.6. As empresas deverão apresentar as seguintes páginas do Livro Diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos valores apresentados e calculados pelos licitantes: Folha de abertura, Folha que contenha os dados necessários à conferência pretendida e Folha de encerramento;
10.9.7. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.9.8. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.9.9. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um).
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
10.10.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.10.1. Como qualificação técnica a licitante deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios:
10.10.1.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente cumpriu de forma satisfatória a entrega dos produtos ou serviços com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no Termo de Referência.
10.10.1.2 Considera-se compatível com o objeto deste certame a apresentação de atestado/certificado ou declaração emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando a execução satisfatória na entrega de no mínimo 10% (dez por cento) do quantitativo.
10.10.1.3 No caso de apresentação de mais de 1 (um) atestado/certificado ou declaração, a verificação da quantidade acima especificada será efetuada considerando a soma das quantidades apresentadas em cada documento, dentro do mesmo mês. 10.10.1.4. O(s) atestado(s) deve(em) informar, necessariamente, nome, telefone e cargo do responsável pelas informações atestadas e ser emitido em papel timbrado, devidamente assinado pelo representante legal da empresa;
10.10.1.5. Não serão aceitos atestados emitidos pela proponente em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação.
10.10.1.6. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério
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da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.10.1.7.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10.1.8. Apresentar Declaração Própria do Licitante, que possui estrutura e condições para fornecer o objeto, em conformidade com os prazos e exigências do edital e seus anexos;
10.10.1.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.11. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.11.1. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, referente à obrigatoriedade de possuir em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais. (Anexo V).
10.11.2. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 877/2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
10.12. Caso seja necessário, para fins de confirmação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a), a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio, através do campo de “anexos” do sistema, de documentação complementar.
10.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 10.14.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Comissão Permanente de Licitação/Pregão. Tv. Mariz e Barros, 1.200 Bairro da Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. E-mail: licitacao@adepara.pa.gov.br, Telefone/Fax: (091) 3210-1136.
Identificador de autenticação: 57CC9D3.8E57.EC7.095E075CE19383DB10
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Nº do Protocolo: 2022/679897 Anexo/Sequencial: 18

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10.15.
Para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.22.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.