Objeto: Contratação de empresa para a Aquisição de Equipamentos, com Montagem e Instalação, visando a Modernização do Sistema de Telefonia da Linha 1 do Metrô-DF.



Habilitação: 7.1 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente, ou estar acompanhada do original para efeito de autenticação por membro da Equipe de Apoio ou empregado designado, atendendo, sob pena de inabilitação do licitante, às exigências de que tratam os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, e aos subitens que se seguem:
7.1.1. Relativamente à habilitação jurídica:
7.1.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

7.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
7.1.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.2. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista: 7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.1.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.1.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.1.3. Relativamente à qualificação econômico-financeira:
7.1.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do período de validade expresso na própria certidão;

7.1.4.1 Registro/certidão de inscrição da empresa, na entidade profissional competente, de acordo com a lei Federal nº 5.194 de 24/12/1966 e Lei nº 12.378 de 31/12/2010;
7.1.4.2. Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal,material e ferramental) adequado ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme Modelo de Declaração de Estrutura Operacional (Parte XVIII do Termo de Referência);
7.1.4.3. Declaração de que, na data de contratação, haverá em seu quadro de pessoal, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo técnico por execução de serviços de características semelhantes às do objeto do Edital, conforme Modelo de Declaração de Disponibilidade de Pessoal (Parte XIX do Termo de Referência); e
7.1.4.4 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa PROPONENTE,devidamente registrados pela entidade de Classe competente ou equivalente estrangeiro, comprovando a execução, a qualquer tempo, de serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, preferencialmente acompanhadas de Tabela nos moldes do Modelo de Tabela Resumo de Atestados Técnicos (Parte XX). Entende-se como serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, fornecimento, implantação, testes (comissionamento) de sistema de telefonia baseado em tecnologia IP, com filosofia operacional em PBX e PABX, gerenciamento de operação e de manutenção, tendo como infraestrutura de transmissão redes de Comunicação de dados baseada em protocolo TCP-IP, com no mínimo 100 pontos de equipamentos telefônicos.

7.1.5.2. O(s) RT(s) indicados deverão acompanhar a execução do objeto, sendo a substituição dos mesmos admitida durante a execução do contrato, por motivo relevante, mediante pedido formal da CONTRATADA, incluindo além da respectiva justificativa, a identificação e a capacitação técnica do candidato substituto, para a aceitação desse procedimento pelo Metrô–DF. Para tal, o substituto deverá, obrigatoriamente, deter, no mínimo, as mesmas qualificações do candidato original e estas, também, deverão ser comprovadas pelas documentações aqui exigidas;
7.1.5.3. O vínculo dos profissionais com a empresa LICITANTE deverá ser comprovado, quando da convocação para assinatura do contrato, por meio da apresentação de um dos documentos abaixo descriminados:
I) Quando Sócio - Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente;
II) Quando Diretor - Contrato Social (quando firma individual ou limitada) ou; Ata de Eleição, devidamente publicada na imprensa (quando sociedade anônima);
III) Quando Empregado - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro do Empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;

7.1.5.5. Atestado(s) técnico(s) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome dos profissionais indicados como RT, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidões de Acervo técnico – CATs, comprovando que o(s) Responsável (is) Técnico(s) tenha(m) executado, a qualquer tempo, serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto da contratação preferencialmente acompanhadas de Tabela Resumo nos moldes do Modelo de Tabela Resumo de Atestados Técnicos (Parte XX do Termo de Referência).Entende-se como serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto do Termo de Referência:
I) Fornecimento, implantação, testes (comissionamento) de sistema de telefonia baseado em tecnologia IP, com filosofia operacional em PBX e PABX, gerenciamento de operação e de manutenção, tendo como infraestrutura de transmissão redes de Comunicação de dados baseada em protocolo TCP-IP.
7.1.5.6. Os atestados emitidos em língua estrangeira deverão ser legalizados na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem do atestado e traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado residente no Brasil.

7.1.6.3. Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Normativa RFB nº. 1.436/2013 deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declarações – ANEXO III deste Edital;
7.1.6.4. Termo de Cessão de Direitos Autorais para todos os projetos técnicos, desenhos industriais, softwares e topografia de circuitos componentes nos termos do item 15.1 do Termo de Referência, conforme o Modelo do Termo de Cessão de Direitos Autorais e/ou Patrimoniais (Parte XVI);
7.1.6.5. Atestado de Visita Técnica emitida pelo Metrô-DF conforme Modelo de Atestado de Vistoria Técnica (Parte XIII) do Termo de Referência ou Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica (Parte XIV) do mesmo Termo de Referência, para que fique comprovado que os documentos e informações disponibilizadas na licitação são suficientemente claros para a montagem de sua proposta;
7.1.6.5.1. As visitas poderão ser realizadas até 02 (dois) dias úteis antes da entrega das propostas e deverão ser agendadas com antecedência de 02 (dois) dias úteis da data da visita, junto à Diretoria Técnica – DTE, através do telefone (61) 3353-7251.

7.2. O licitante que for inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública fica dispensado de apresentar a documentação relacionada nos subitens 7.1.1. e 7.1.2 (Erro! Fonte de referência não encontrada. a 7.1.2.6), desde que aquelas estejam compreendidas naquele sistema de cadastro, com seus respectivos prazos em validade.
7.3. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema e e-mail compras.metrodf@gmail.com, no prazo de (2 horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
7.4 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

7.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.