Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Não poderão participar desta licitação interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 3.2.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2. A licitante classificada em primeiro lugar, deverá realizar o envio, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, da Proposta de Preços, juntamente com os documentos de habilitação complementar descritos no item 9, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.2.1. Os documentos de habilitação complementar mencionados no item 9, referem-se àqueles não contemplados no SICAF, devendo ser encaminhados juntamente da Proposta de Preços para otimizar a análise dos mesmos.
8.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da licitante vencedora, quando então o pregoeiro convocará a apresentação da proposta da licitante remanescente, iniciando-se para este o prazo do subitem 8.2.
8.4. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.5. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pelo CRA-RJ ou manifestamente inexequível.
8.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.5.1.1. comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
8.6.1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios
que fundamentam a suspeita.
9.1. O Pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.1. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado e os documentos de habilitação complementar deverão ser remetidos ou entregues ao CRA/RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 6º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA-RJ N.º 002/2016
11.1.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.
11.2. O Pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado na licitação – item 11.1, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação do licitante.
11.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da proposta do licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 11.1.
11.4. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR VALOR TOTAL GLOBAL ANUAL, em conformidade com o valor máximo admissível definido neste Edital.
13.2. A proposta da licitante declarada vencedora, no grupo, poderá ser desclassificada até o momento da assinatura do Contrato, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes.
13.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
13.4. O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.5. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.