Objeto: 1 .1 O objeto da presente licitação é o Registro de preços para Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra terceirizada para eventos, para atender a esta Defensoria Pública do Estado - ES.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação significa:
a)
Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b)
Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c)
Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;

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d)
Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4 .2 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
a)
As empresas deverão estar cadastradas e ter validados os Níveis I, II, III no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
b)
A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, subitem “manuais” do site acima citado.
4 .3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar-se quanto às seguintes declarações:
a)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b)
Declaração sob as penas da lei, de que até a data da inclusão da proposta, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c)
Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d)
Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
4 .3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4 .4
A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4 .5 Não será admitida a participação de empresas:
a) Sob falência, concordata, insolvência civil e em dissolução ou liquidação;
a.1) Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
b) Que não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993;
c) Cumprindo as penalidades previstas no art. 87, inciso III e IV da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002, ainda que impostas por quaisquer entes federativos diversos do Espírito Santo;

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5
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 1 2.1 Os licitantes devem estar cadastrados e ter validados os Níveis I, II, III no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on-line”, após a análise e julgamento da Proposta.
12.1.1
Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via e-mail para o endereço eletrônico licitacao@defensoria.es.def.br, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o sub-item 12.4.2.
12.1.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b. a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 7º da lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.2 Passam a ser em formato de “Declaração” (de forma virtual), a documentação relativa à: a) superveniência de fato impeditivo para a habilitação; b) empregabilidade, ou não, de menores de idade; c) declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no

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edital e que atende aos requisitos de habilitação e d) declaração de elaboração independente de proposta.
12.2.1 Os demais documentos de habilitação não compreendidos no SICAF, serão solicitados pelo pregoeiro para envio via sistema no prazo de 48 horas.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.4.1
Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do e-mail licitação@defensoria.es.def.br, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
12.4.2
Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:
a)
apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c)
publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d)
extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro.
12.4.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
12.4.4
Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 12.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.7 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.8 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:

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12.9.1
junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU;
12.9.2
junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU;
12.9.2.1
A consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.9.3 junto ao Tribunal Superior do Trabalho, de certidão negativa de débitos trabalhistas, em atendimento a Lei nº 12.440, de 07.07.2011.
12.10 A existência de qualquer registro, nas consultas previstas acima, implicará na inabilitação da empresa.
12.11 As declarações/certidões negativas emitidas através da consulta e devidamente validadas, serão anexadas ao processo licitatório, como documento comprobatório da inexistência de óbice à participação da empresa na licitação.
1 3 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
Parágrafo único. Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante.
c) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
§2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

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II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
IV - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
V - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
V I - O registro do preço da licitante na Ata de Registro de Preços fica condicionado à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito de ter seu preço registrado na ata, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para formalização da Ata de Registro de Preços, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 1.3.1 - Para o lote único:
a) Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, material igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador, compatível com o objeto desta licitação;
1.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada, por meio da documentação apropriada, a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, além do cumprimento dos demais requisitos de habilitação constantes neste Edital.
1.5 – DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
a) Declaração de cumprimento de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99).

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.2
O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagem do Pregoeiro aos Licitantes. 11.1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
11.1.4
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Edital.
11.1.5
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.1.6 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico para o e-mail licitação@defensoria.es.def.br, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2 Será desclassificada a proposta final que:
a)
Contenha vícios ou ilegalidades;
b)
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c)
Apresentar preços finais superiores aos valores estimados estabelecidos neste Edital;
11.3
Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite estimado no edital.
11.4
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
11.5
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.7
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de melhor preço por ITEM, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
a)
Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.8 A Proposta resultante da etapa de lances/negociação (Anexo II), contendo as especificações detalhadas, valores unitários e totais dos produtos ofertados, deverá ser formulada e apresentada

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pela empresa detentora do menor preço Global, distribuído por item. Ambas devem ser enviadas em imagem digitalizada, datadas e assinadas pelo represente legal da empresa, contendo a identificação completa (CNPJ, endereço, etc), a partir do encerramento da classificação final das Propostas de Preços, mediante convocação do Pregoeiro Oficial, usando a opção “enviar anexo/planilha atualizada”.
11.9
As vias originais devem ser entregues em mãos ou encaminhadas, via correio com AR, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – Praça Manoel Silvino Monjardim, 54, Centro, Vitória/ES – Cep. 29.010-520.
11.9.1 Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail.
11.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital.
11.11 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.