Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada, mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, utilizando o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para eventual fornecimento de refeições preparadas, sob a forma de coquetel, coffee break, pequeno coffee break e pequeno lanche, para atender aos eventos a serem realizados pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte - ESMARN, na cidade de Natal/RN, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações, unidades e quantidades, constantes no Item 4, deste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que a Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á cumprindo-se os seguintes procedimentos:
I - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (STLI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br
II – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
III – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Pregão Eletrônico. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
IV - A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, devidamente justificado;
V - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a ESMARN e/ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que

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está ciente da obrigatoriedade de informar a Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010.
5.5. As Microempresas - ME ou as Empresas de Pequeno Porte – EPP que se enquadrem nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para participarem do presente Certame deverão estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
5.6. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas escritas (tanto inicial quanto definitiva) serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos.
Obs: A Administração, em consonância com as disposições contidas no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, fixou o preço unitário máximo para cada item deste Certame, tendo como parâmetro a média aritmética dos preços coletados no mercado para o respectivo produto.
5.7. É vedada a participação, neste certame:
I – De empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas e aquelas que não possam executar o objeto licitado via vínculo empregatício, bem como a sub-contratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade da licitante contratada o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de licitar e contratar com a ESMARN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.


Habilitação: 13.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada conforme disposição do subitem 12.1 deste Edital.
Obs: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de dois (2) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Obs: A não regularização da documentação, no prazo previsto na obs., implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a ESMARN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
Obs: as licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I - Qualificação Técnica:
a)
Apresentação de um, ou mais, atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, neste último caso com firma reconhecida em cartório, que comprovem o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto da presente licitação;
b)
A firma reconhecida será necessária quando do cumprimento do subitem 12.1, alínea c.1.
II - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
III - Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
IV - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem descontos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.