Habilitação: 

9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s) deverá(ão) encaminhar, conforme item 11 deste Edital, os seguintes documentos de Habilitação, assinados e digitalizados:
A) Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
 Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
B) Autorização de Funcionamento, do Distribuidor e/ou do Fabricante, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando couber.
 Caso a Autorização de Funcionamento do Distribuidor e/ou do Fabricante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação desde que tenha sido requerido junto a ANVISA/Ministério da Saúde no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias do vencimento.
C) Alvará Sanitário da Licitante, emitido por órgão da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;

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MEE/EPP/COOP; Declaração de Ciência Edital; Declaração Fato Superveniente; Declaração de Menor; Declaração Independente de Proposta; e Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. A licitante que não tiver preenchido no COMPRASNET às declarações, deverão encaminhá-las assinadas e digitalizadas via Sistema Eletrônico na funcionalidade "Convocação de anexo".
7.1. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou caso não esteja cadastrado além do nível I (de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverá apresentar toda documentação relativa a estes níveis. O interessado nos itens nº 2, 5 e 6 deverá, adicionalmente, estar regularmente registrado nos níveis IV e VI do SICAF.

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Rua Capitão Domingos, nº 50 – Abadia – CEP: 38.025-010, Uberaba/MG (34) 3318-5656 / (34) 3318-5653 / (34) 3318-5688
7.3.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível com o objeto constante deste Termo de Referência;
7.3.1.1. A CONTRATANTE poderá realizar diligências a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE convocada, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no atestado foi prestado.
7.3.2. Autorização de Funcionamento do Distribuidor e/ou Fabricante, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, quando couber.
7.3.2.1. Caso a Autorização de Funcionamento da Licitante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido junto a ANVISA no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias.
7.3.2.2. A Autorização de Funcionamento será exigida apenas da empresa interessada em fornecer o Item nº2 (Desinfetante Quaternário de Amônia);
7.3.3. Alvará Sanitário da Licitante, emitido por órgão da Vigilância Municipal/Estadual da sede da licitante.
7.3.3.1. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
7.3.3.2. O Alvará Sanitário será exigido apenas da empresa interessada em fornecer o Item nº2 (Desinfetante Quaternário de Amônia);
7.4. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações:
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

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7.5.2. Registro, Isenção de Registro e/ou Notificação dos Materiais na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/Ministério da Saúde (MS). Serão aceitos Registros publicados no Diário Oficial da União (cópia autenticada), e também obtidos pelo endereço eletrônico www.anvisa.gov.br.
7.5.2.1. Somente serão aceitos protocolos de solicitação de renovação de registro de produtos, os quais tenham sido protocolados na ANVISA/MS no 1º (primeiro) semestre do último quinquênio de validade de registro, conforme estabelecido em legislação vigente. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado,
7.5.2.2. Ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária/ANVISA;
7.5.2.3. A licitante deverá indicar nos registros da ANVISA/MS enviados, os itens do Anexo I deste Edital a que ela se refere, caso seja cópia do Diário Oficial da União - D.O.U., além da identificação do item, a licitante deverá marcar o local onde está a informação do registro.
7.5.2.4. Os documentos emitidos pela ANVISA/Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, poderão ser analisados por profissionais do Hospital de Clínicas/UFTM, podendo ser confirmados “via internet”.
7.5.2.5. O Registro e/ou Notificação dos Materiais na ANVISA/MS será exigido apenas do Item nº2 (Desinfetante Quaternário de Amônia);
7.5.3. Ficha técnica comprovando a conformidade com a NBR 15464/2010 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), laudo microbiológico e laudo de irritabilidade dérmica para os Itens nº 5 (Papel Higiênico 200 Metros) e 6 (Toalha de Papel 200 Metros);
7.5.4. Ficha técnica comprovando a conformidade com a NBR 14865/2012 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para o Item nº 1 (Copo Plástico Descartável 200 ml);

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Fiscais dos materiais fornecidos no mês (cumulativamente), dentro de 30 (trinta) dias após atesto do setor competente e recebimento da(s) mesma(s) pelo Setor de Orçamento e Finanças e conferência de rotina das Notas Fiscais/Fatura, devendo as notas serem emitidas em moeda corrente.