Objeto: 1.1
Aquisição de veículos zero quilômetro, com potência de motor igual ou superior a 102 CV, bicombustível (gasolina/álcool), de fabricação nacional, para ampliação da frota do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão / Crea-MA, bens comuns corporativos, visando atender as demandas e ações do setor de Fiscalização. A presente
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aquisição está em conformidade com o Programa PRODAFISC que objetiva proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais, e em conformidade com o item 3, subitem 3.1, III, do anexo da Decisão Normativa Nº 95, de 24 de agosto de 2012, aprovou as Diretrizes Nacionais da Fiscalização e da Atividade Profissional do Sistema Confea/Crea, que prevê um veículo por fiscal, independentemente se frota própria, alugada ou do fiscal, estando, portanto, o presente em conformidade com as normas vigentes.
1.2. O valor global estimado da licitação é de R$ 438.850,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais).
1.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao ato convocatório deverão ser enviados ao Pregoeiro PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico cpl-crea@creama.org.br, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o questionamento no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de esclarecimento.
1.4. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, na forma eletrônica, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, mediante petição a ser enviada PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico cpl-crea@creama.org.br.
1.5. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de impugnação.
1.6.
Caso seja acolhida a impugnação contra o Edital, este será republicado na forma da lei e designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação daspropostas.
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1.7.
Tanto as respostas como os pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgados no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, ou ainda no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA em sua Home.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, toda e qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.1.1 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
3.1.2 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar
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uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
3.1.3 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
3.1.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
3.2.2 Empresa que estiver sob falência, concordata, cisão, fusão, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou esteja suspenso de licitar e/ou declarado inidôneo pela administração pública;
3.2.3 Organizações da sociedade civil de interesse público - oscip, atuando nessa condição (acórdão nº 746/2014-tcu-plenário).
3.2.4 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.5 Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
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3.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.7 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666, de 1993;
3.3
Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
3.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do mesmo;
3.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
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aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição;
3.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da instrução normativa slti/mp nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos iii e iv do art. 1º e no inciso iii do art. 5º da constituição federal;
3.3.8. Que o fornecimento é prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados namodalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante
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ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais junto ao Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e
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os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 11.1. Classificada a proposta do licitante arrematante, o Pregoeiro procederá ao julgamento dos documentos de habilitação do (s) licitante (s) que apresentou (aram) a (s) melhor (es) proposta (s), para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
11.2. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular com suas obrigações, sendo que esta comprovação será feita com base na documentação apresentada pela licitante, que atendendo as exigências estipuladas no edital será considerada habilitada para o certame licitatório.
11.3. Constitui-se motivo para inabilitação da empresa, a verificação das seguintes ocorrências:
a)
A falta de algum documento exigido no rol descrito no item 10 do presente edital.
b)
Apresentação de algum documento exigido, fora do prazo de validade.
c)
Incompatibilidade entre o objeto licitado e a listagem de atividades que podem ser desenvolvidas pelos licitantes e comprovada pelo SICAF.
d)
Descumprimento das exigências adicionais contidas nos subitens do item 10 do edital.
e)
Incompatibilidade entre o atestado de capacidade técnica e o objeto da licitação.
11.4. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Superior, na
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hipótese de existência de recursos.
1 2. DOS RECURSOS: