Objeto: 4.1. DO OBJETO:

4.2.
Constitui objeto do presente Termo de Referência, o Registro de Preços para futura e eventual de Materiais de Expediente, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
4.3. DO OBJETIVO:
4.4.
Suprir necessidades das unidades da Polícia Civil relativas aos suprimentos de Materiais de Expediente conforme justificativa do item 3.

Condições de participação: 13.1.
Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões

de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços.


Habilitação: 11.1. Da habilitação Jurídica
11.1.1. Documentação necessária relativa à habilitação jurídica: a) Cédula de identidade;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva
11.2.
Da regularidade Fiscal e Trabalhista
11.2.1. Documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
f) Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.2.2. Serão admitidas também como prova de regularidade as “certidão positiva com efeito negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
11.3. Da qualificação técnica

11.3.1. Considerando que os valores estimados para cada item não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fica dispensada a apresentação de Atestado de capacidade Técnica, nos termos do art. 3º, inciso I da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL:
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais relativos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor estimado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - fica dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
11.4. Da qualificação econômico-financeira
11.4.1. A documentação relativa a habilitação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art.58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de um ano), de 10% (dez por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
b.1) no caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
b.2) caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
b.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s).

Julgamento: 15.1.
As propostas serão processadas e julgadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM;
15.2.
A proposta deverá constar a marca, o preço unitário do item, o preço total do item conforme SAMS anexa, expressos em moeda corrente nacional, em algarismo, nele incluídas todas as despesas com imposto, taxa, seguro, frete e embalagem, depreciação, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente venham a ocorrer.
15.3.
Tornando-se a vencedora do certame, a contratada estará obrigada ao fornecimento de qualquer dos itens que tenha se sagrado vencedora quando demandada, nas quantidade determinadas pela contratante.