Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de renovação de licenças de uso de Software de Colaboração, contemplando a manutenção da subscrição (atualização de funcionalidades) e suporte do fabricante por 12 meses, conforme quantidades e especificações constantes do ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO.

Condições de participação: 13.1 A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois existem empresas nacionais do ramo que conseguem executar os serviços sem a necessidade de formar consórcio.
13.2 A Contratada não poderá subcontratar, no todo ou em parte, o objeto referido neste Anexo I.

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ANEXO I-A
TERMO DE COMPROMISSO
A Receita Federal do Brasil, sediado em , CNPJ n.° , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a , sediada em , CNPJ n.° , doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º XX/2015 doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção;
CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sigilosas, disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõem a Lei 12.527, de 18/11/2011 e os Decretos 7.724, de 16/05/2012 e 7.845, de 14/11/2012, que regulamentam os procedimentos para acesso e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
CONTRATO PRINCIPAL: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.

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Cláusula Terceira – DA INFORMAÇÃO SIGILOSA
Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação classificada ou não nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado. O TERMO abrangerátoda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de idéias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes;
Cláusula Quarta – DOS LIMITES DO SIGILO
As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:
I – sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação, exceto se tal fato decorrer de ato ou omissão da CONTRATADA;
II – tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;
III – sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
Cláusula Quinta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas INFORMAÇÕES, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE.

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Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações.


Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 6.1.2, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edital Pregão Eletrônico – Solução de Colaboração
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Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
6.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (Cncia), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011 e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
6.1.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
I. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva, OU, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.

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II. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
b) comprovação da boa situação financeira da pessoa jurídica, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:



  

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c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
6.1.2.1
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.1.2.2 O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a pessoa jurídica possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2 o e 3 o do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.1.3. Habilitação Técnica 6.1.3.2 Será considerada habilitada para participar do certame, além das exigências administrativas e legais especificadas no edital, a pessoa jurídica que apresentar:
a) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu, no mínimo, 25% (trinta e cinco por cento) da quantidade total (88.754) de licenças, desprezada a parte fracionária, totalizando 22.188 (vinte e duas mil, cento e oitenta e oito) licenças de uso de software compatíveis com o objeto da presente licitação, cuja entrega ocorreu dentro do prazo, contendo informações que permitam estabelecer, por proximidade de características técnicas, comparação entre o objeto deste Edital e aquele fornecido, conforme orientação pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) na Súmula nº 263/2011 e jurisprudência consolidada.
b) Para aferição da Capacidade Técnico-Operacional será permitida a somatória de atestados para comprovação do resultado mínimo exigido na alínea anterior.
6.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as






  

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sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.3.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.4. A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a pessoa jurídica licitante se enquadre:
a) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem 6.4, alínea “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c) quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de empresário individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem 6.4, alínea “c” acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
e) nas hipóteses em que o representante da pessoa jurídica licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de Edital Pregão Eletrônico – Solução de Colaboração
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instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.5.
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
6.6.
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.7.
Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
7.
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido no item 6, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.

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9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação, constantes do item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada, quando for o caso.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, nos termos do §1o do art. 43 da Lei Complementar no 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação e retirada do instrumento equivalente.
9.3.2
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando o licitante no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.3.3
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, caso necessário, ou revogar a licitação.
9.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame.
9.5.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Coordenador- Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologação do certame.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais

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informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Lote especificado no Anexo I deste Edital.
8.2 Declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat contraproposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.3
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da melhor proposta, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com os documentos necessários de habilitação, conforme item 6 deste Edital.
8.4
A documentação solicitada pelo Pregoeiro deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, e/ou ser anexada ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da sua solicitação. O prazo estabelecido neste subitem poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro, por solicitação fundamentada do licitante.
8.5
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da pessoa jurídica, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos equipamentos, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta- corrente da pessoa jurídica para efeito de pagamento.
8.6
Os documentos remetidos por meio de endereço eletrônico e/ou anexados via Sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados, pelo Pregoeiro, em original ou por cópia

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autenticada, devendo ser encaminhados no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 - Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF, CEP: 70.048-900.
8.7
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.8
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8.9
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis; d) apresentem valores superiores ao valor estimado; e
e) após realizada diligências pelo Pregoeiro, não seja corrigida ou não apresente justificativas das eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
8.10
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.11
Se, após análise à documentação enviada, a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá a aceitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.11, o Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido preço menor.
8.13 Os licitantes subsequentes, quando convocados no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 8.4.