Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA POSSUINDO VEÍCULO, EQUIPAMENTOS E PESSOAL HABILITADO A PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ACIDENTES E INCIDENTES OCORRIDOS NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), PELO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
1.2.
O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e no Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do texto constantes do Edital.
1.4.
Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal,
independentemente da aproximação.
1.5.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se- ão como inclusos nos preços.
1.5.1.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se- ão como inclusos nos preços.
1.5.2.
A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.6. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO SERÁ O MENOR PREÇO GLOBAL, devendo a proposta ser apresentada em planilha com especificação de valores conforme consta no anexo II deste edital. (considerando-se o valor em moeda corrente).
1.7.
As propostas de preços globais e unitários máximos não deverão ser superiores aqueles apresentados no Termo de Referência anexo I integrante deste edital.
1.7.1.
O valor global para o objeto desta licitação foi estimado em R$ 3.934.501,20 (três milhões novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte centavos) para o período de 05 (cinco) anos, com dotação orçamentaria anual pela CDP em R$ 786.900,24 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos reais e vinte e quatro centavos) para o período de 12 meses.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.4.1.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.4.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4.
Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.4.7. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7.1. Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; _______________________________________________________________
Av. Presidente Vargas, 41, Centro, 66010-000, Belém – PA - Brasil
Fone: (91) 3182-9000 – Fax: (91) 3182-9042.
www.cdp.com.br
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3.4.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.5.4.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a propostaapresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.6.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.7.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.8.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.9.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.10. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.11.
Que tem ciência de que, caso vencedor, deverá implementar Programa de Integridade, conforme o Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a partir da data de assinatura do contrato, em conformidade com a Portaria MJSP nº 513, de 2020.
3.5.12.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.6.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos

documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
_______________________________________________________________
Av. Presidente Vargas, 41, Centro, 66010-000, Belém – PA - Brasil
Fone: (91) 3182-9000 – Fax: (91) 3182-9042.
www.cdp.com.br
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9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
9.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.
A habilitação das licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1.
Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade fiscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
9.3.2.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3.
A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.5.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6.
A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.7.
Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.8 e apresentar os seguintes documentos:
a)
Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação, com as seguintes informações.
1)
relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
2)
declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
3)
declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregados menores de

dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);
4)
declaração da licitante de que seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.4 do Edital. b)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.8.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber:
9.8.1.
Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “online”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação:
9.8.1.1.
A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). 9.8.1.2.
A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será verificada por meio da apresentação, pela empresa licitante, do documento previsto no item 11 do edital.
9.8.2.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: A verificação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos dispostos nos itens 9 a 12 desse edital.
9.9
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.10
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.11
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.12
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.13.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.1.
Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
10.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.3.
Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
10.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme os termos deste edital.
8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado pela CDP.
8.3.
O pregoeiro poderá apresentar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
8.4.
Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a(s) licitante(s) que não os honrar às penalidades constantes no instrumento convocatório.
8.4.1. O pregoeiro poderá acatar o pedido de desistência somente quando for para assegurar interesse próprio da Companhia das Docas do Pará quanto a melhor especificação dos bens e/ou melhores condições de preço.
8.5.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado em primeiro lugar.
8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO GLOBAL para 5 (cinco) anos sob pena de desclassificação da proposta. Vale ressaltar que os preços unitários devem estar iguais ou abaixo do valor de referência máximo da CDP para aceitação da proposta.
8.6.
Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.7.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
8.8.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas às especificações constantes deste pregão;
8.9.
Caso a proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando as condições de aceitabilidade e de sua habilitação, na ordem de classificação, sucessivamente até a apuração da proposta ou do lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
8.10.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.11.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.12.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.13.
A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.