Habilitação: 14.1.
Após as fases de negociação e análise de aceitabilidade da proposta de preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante que apresentou a proposta classificada em primeiro lugar, segundo os critérios de julgamento fixados neste instrumento convocatório, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA e no artigo 40 do Decreto 10.024/2019.
14.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Coordenador de disputa/Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.4. Constatada a existência de sanção, o Coordenador de disputa reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.5. A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.5.1. O licitante deverá apresentar habilitação regular no SICAF ou os documentos que supram tais exigências.
14.5.2. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços e documentação de habilitação, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

14.6.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
14.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico- Financeira nas condições seguintes:
14.8. Habilitação Jurídica
14.8.1.
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
14.8.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.8.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
14.8.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
14.8.5.
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
14.8.6. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.8.7.
Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.8. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
14.8.9.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.8.10. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

14.8.11. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
14.8.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.9. Regularidade Trabalhista 14.9.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.10. Regularidade Fiscal
14.10.1.
A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso seja pessoa jurídica, ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), caso seja pessoa física, não necessariamente autenticado em cartório, podendo ser obtido através da Internet, no sítio da SRF - www.receita.fazenda.gov.br, visando a comprovação de inscrição, conforme o caso;
II. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
III. prova da regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.10.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.10.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.10.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
14.10.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
14.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.11. Qualificação Técnica 14.11.1. A empresa licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado.
14.11.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, seis meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
14.11.3. Caso a CODEBA julgue necessário obter maiores informações sobre os atestados apresentados pela licitante, poderão ser solicitadas informações complementares à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, as quais deverão ser disponibilizadas pela licitante mediante solicitação formal da CODEBA.
14.12. Qualificação Econômico-financeira 14.12.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.12.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

14.12.3. As empresas que se utilizarem do Sistema Público de Escrituração Digital-SPEED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto à Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível.
14.12.4. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
14.12.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
14.12.6. Certidão negativa de falência, expedida pelo órgão distribuidor da sede do licitante
14.13. Documentação adicional
14.13.1. Declarações, da empresa licitante:
a) De inexistência de fato impeditivo para a habilitação;
b) De que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
c) De conhecimento da natureza, escopo e objeto da Licitação bem como da legislação relativa e os termos e condições estabelecidos no Edital e seus Anexos.
d)
Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estando a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto nº 8.538/2015, quando se tratar de ME e EPP.

e) De cumprimento de leis e decretos nacionais, estaduais e municipais, regulamentos e normas da CODEBA.
14.13.2. As declarações do licitante poderão ser contempladas em um único documento, conforme modelo do Anexo 05 Declarações Adicionais deste Edital.