Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e unidades, Sede, Anexo I, Cabo Frio (atual), Cabo Frio (Nova Sede), Campos dos Goytacazes, Campos dos Goytacazes II, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, com periodicidade trimestral, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e Anexos
1.1.1.
A data de início prevista para execução do serviço, conforme CLÁUSULA SÉTIMA da minuta do contrato – Anexo V, será de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Página 3 de 58

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Av. Churchill, nº 94, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-050 Tel.: (21) 2534-7813/7814/7817/7818 – e-mail: prt01.compras@mpt.mp.br

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública.
12.3.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na subcondição 3.2. do Capítulo 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.4.1.
SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
Página 11 de 58

12.4.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 12.4.3.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.5.
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.6.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
12.6.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.7.
Para atendimento à Qualificação Econômico-Financeira, a licitante deverá apresentar:
12.7.1.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.7.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.8.
A boa situação financeira será avaliada pela comprovação dos seguintes itens: 12.8.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
12.8.2.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.9.
Para atendimento à Qualificação Técnico-Operacional, a licitante deverá apresentar:
12.9.1.
Registro do responsável técnico da licitante junto ao Conselho Profissional, conforme art. 8º da Resolução Anvisa – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009; 12.9.2.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares;
12.9.3.
Comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – ou em órgão Estadual ou Municipal competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos;
Página 12 de 58

12.9.3.1. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante. 12.9.4.
Licença de funcionamento, expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária Estadual ou Municipal.
12.9.5.
Licença ambiental (ou termo equivalente), concedida por órgão ambiental competente, conforme art. 50 da Resolução Anvisa – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009;
12.9.6.
Comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão; 12.9.7.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; 12.9.8.
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro; 12.9.9.
Comprovar que possuirá em seu quadro, pessoal tecnicamente qualificado para execução dos serviços, devendo apresentar o registro da empresa junto ao respectivo conselho regional.
12.9.10.
um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante realizou serviço de dedetização em uma área mínima de 6.000 m² (seis mil metros quadrados); a CONTRATADA deverá ter em seu quadro, pessoal tecnicamente qualificado para execução dos serviços, devendo apresentar o registro da empresa junto ao respectivo conselho regional. 12.9.11.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
12.9.12.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
a)
O registro da licitante no módulo “Qualificação Técnica” do SICAF, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, supre a exigência de registro ou inscrição na entidade competente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n.° 8.666, de 1993.
b)
A licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
12.10.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.11.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no Capítulo 11, em arquivo único, por meio
Página 13 de 58

da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no capítulo mencionado.
12.11.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
12.11.1.1. os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Administração / Seção de Licitações e Compras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, nº 94, 11º andar, Centro, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ;
12.12.
sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
12.13.
todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
12.14.
documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.15.
em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.16.
em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.17.
a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.18.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.19.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
Página 14 de 58

12.20.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.