Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto nortear a contratação de empresa especializada para os serviços de Recuperação e Reabilitação do Poço Tubular Ø 4” com aproximadamente 80 m de profundidade, instalado na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, conforme especificações técnicas e quantidades apresentadas no item 3 deste documento.

Condições de participação: 5.1. Somente poderá participar desta licitação empresas que estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos conforme disposto no art. 48, inciso I, da citada Lei (LC nº 123/2006).
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), por meio do sítio www.gov.br.
Obs: :: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado Un
de Fornecedores (( (SICAF SICAF) ), )) ,, de que trata a IN MARE nº 05/1995 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais is (SIASG (( SIASG) )) ), localizados nas Unidades da Federação, uma vez que a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, mas apenas CONSULTORA.
5.3. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, são considerados:
I -- Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).
II -- Empresa de Pequeno Porte– o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Obs: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo especifico do Sistema Comprasnet.
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5.4. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA SI
“PREGÃO ELETRÔNICO NICO” ”” dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas através do Ministério da Economia, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.gov.br.
5.5 5 .5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I –– Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital (art. 26, §4º do Decreto Federal nº 10.024/2019);
II -- De que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual e/ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar à Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos;
IV –– Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP e a Resolução nº 72, de 06 de outubro de 2010, publicada no DJE do dia 14 de outubro de 2010;
V –– Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhos degradantes ou forçados, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal;
VI –– Que, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
VII –– Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
Obs: Obs O
:: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (art. 26, §5º do Decreto Federal nº 10.024/2019).
5.5.1. 5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. 5 Caberá a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.9. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade,
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não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração destes, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos, e que, em nenhuma hipótese, OS PREÇOS FINAIS ofertados para os itens licitados através deste Certame poderão ultrapassar aqueles fixados pela Administração.
5.10. É vedada a participação neste certame:
I – De empresas que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o TJRN e/ou a ESMARN, ou, ainda, declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Obs: Obs O
Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
III I – De empresa estrangeira que não funcione no País;
IV – De empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993;
Obs: Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/1993, a participação no Certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
V -- empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
VI -- sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
VII – empresas que possuam empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a ESMARN;
VIII - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.11. 5
Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico e no site do TJRN (“ADMINISTRATIVO” –– “Licitações em Andamento” –– “ESMARN”, link referente a este Pregão), durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do Certame. 5.12. A empresa licitante deverá observar as hipóteses de desenquadramento previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e normas correlatas, devendo comunicar à ESMARN sua imediata incidência.


Habilitação: 11.1. .. Encerrada a aceitabilidade da proposta, a(o) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On ““ On- -Line -- Line” ” no Sistema de Cadastro stro Unificado de Fornecedores (SICAF (( SICAF) )) ), nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada concomitantemente com a proposta cadastrada no sistema.
11.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de 5 (cinco) (c
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subitem anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à ESMARN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
11.4. É dever das licitantes atualizar, previamente, as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5. O descumprimento do disposto no subitem anterior implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, formulada pelo(a) Pregoeiro(a), lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
11.6. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I – Dados para celebração do(s) contrato(s):
a)
Razão social, CNPJ/MF, endereço completo, CEP, e-mail e telefone da licitante, bem como, conta corrente, nome da instituição e número da agência bancária pela qual ocorrerá(ão) o(s) crédito(s) do(s) pagamento(s) a ser(em( eventualmente efetuado(s) pela ESMARN, na hipótese de sagra-se vencedora desta licitação;
b) O nome, estado civil, profissão, número do CPF e da Cédula de Identidade, domicílio e cargo na empresa, da pessoa que ficará encarregada da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) deste Certame.
OObs Obs: A falta de indicação dos dados descritos no inciso I deste subitem não constituem motivos de desclassificação imediata, podem ser supridos durante a fase de aceitação das propostas, após solicitação do Pregoeiro.
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II –– Habilitação Jurídica: ::
a) Ato constitutivo da empresa e respectivos aditivos, para fins de comprovação da atividade social e dos seus responsáveis. Esta condição poderá ser suprida pela consulta ao SICAF – credenciamento, se ali constar todas as informações necessárias.
III –– Documentação complementar\ \Qualificação \\
Técnica: ::
a ) Consiste na apresentação dos seguintes documentos:
a.1) Para atendimento ao disposto no item 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, subitem 4.1., alínea b”, do Termo de Referência nº 002/2021 – DIA, mediante a apresentação do Licenciamento Ambiental – Licença de Operação vigente ou de declaração de que reúne condições de apresentar o licenciamento ambiental até a assinatura do contrato ou quando solicitado pela Administração Pública, cujo modelo segue no Anexo VI deste Edital;
a .2) Para atendimento ao disposto no item 5 – VISTORIA, do Termo de Referência nº 002/2021 – DIA, mediante a apresentação da Declaração de Vistoria ou da Declaração de Abstenção de Vistoria, cujos modelos são apresentados nos Anexos IV e V deste Edital.
IV
––
Qualificação Qualif
icação Econômico- -Financeira -- Financeira: ::
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos 5 (cinco (( cinco) ) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade distinta, expressa na própria certidão.
Obs 1: 11 :: Em havendo diferença, prevalecerá o prazo de consulta definido pelo órgão que expedir a certidão solicitada na alínea anterior.
Obs 2: 22 Admitir-se-á a participação de empresa em processo de recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
V –– Declarações adicionais adic
a) Apresentar declaração de que não possui no quadro societário, nem contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes, ou de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento na ESMARN (Anexo VII);
b) Apresentar declaração de que a empresa conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, conforme modelo (Anexo VIII);
c) As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder e estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados de forma consorciada.
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11.7. .. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um) (( um), será analisada automaticamente através do SICAF. No caso de não constarem os índices no relatório do SICAF, a empresa licitante deverá apresentar demonstrativo, devidamente acompanhado do balanço patrimonial vigente.
11.7.1. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Seção de Orçamento e Finanças (SEOF/ESMARN) efetuará os cálculos.
Obs ss s: :: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua proposta definitiva de preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
11.8. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados neste subitem, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponham em dúvida a veracidade dos dados. Neste caso, o(a) Pregoeiro(a) poderá, motivadamente, solicitar diligências para sanar dúvidas que não prejudiquem os princípios da licitação, mas garanta a obtenção de proposta mais vantajosa à ESMARN.
11.9. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido via internet, este terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame, ,, contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;
II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, 60 (sessenta) (
dias antes da data fixada para abertura deste Certame, ficando excluída do cumprimento dessa exigência a licença de que trata a subalínea “a.2”, do inciso III, do subitem 11.6., deste Edital;
III – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
OBS: Se, todavia, os documentos apresentados em língua estrangeira puderam ser aferidos sem a referida tradução, serão considerados como aceitos, caso contrário, caberá ao(a) Pregoeiro(a) proceder com a diligência para solicitar a devida tradução.
11.10. Se a licitante desatender às exigências previstas neste item, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento
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sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
11.11. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo(a) próprio(a) Pregoeiro(a), na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos. 11.12. A decisão do(a) Pregoeiro(a) tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Diretor da ESMARN ou por quem assim o competir, por delegação legal.
11.13. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJRN TJ (“ADMINISTRATIVO” – “Licitações em Andamento” – “ESMARN”, link referente a este Pregão), no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço www.gov.br, e suma no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/1993.
11.14. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações para a participação na licitação, mediante consulta ao:
I –– Próprio SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
II -- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
III -- Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU); e
IV – Sistema de Cadastramento de Licitantes Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
12.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
12.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá, ainda, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo de até 2 (duas) horas, contadas do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta, bem como, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da ESMARN e do TJRN ou, também, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a eles, para orientar sua decisão. 12.3. Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado ao(à) Pregoeiro(a) - via e-mail: pregaoesmarn@esmarn.tjrn.jus.br -, dentro do prazo de convocação, que orientará quanto ao procedimento a ser adotado.
12.4. Caso seja necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar o envio de documentos (catálogos, folders, portfólios e outros) através da convocação de anexo, campo próprio do sistema, devendo a licitante estar, no dia e hora marcados para abertura do Certame, de posse de tais documentos. Havendo, se for o caso, divergência entre as especificações contidas na proposta e os catálogos e/ou folders anexos, prevalecerão às informações contidas nestes últimos.
12.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, esta somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
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