Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a aquisição de software para gerenciamento integrado de serviços de TI com contratação de serviços de implantação de disciplinas ITIL com treinamento, suporte mensal/atualizações e migração de dados, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de
1/91


  

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1
Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1 Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas;
2.3.5 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n. 5.450/2005).
2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n. 5.450/2005), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Decreto n. 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n. 5.450/2005).
3.4 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n. 5.450/2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.


  

Processo: 48500.004355/2013-96 4 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 8.1 Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no sítio COMPRASNET:
8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2
Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.3
Caso a licitante seja ME/EPP, Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006;
8.1.4
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.5
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.


  

8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC-SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n. 123, de 2006.
8.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
8.3.1 Para Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.1.3.1 A licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.1.6 Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006;
8.3.1.7 Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias que antecedem a convocação pelo pregoeiro, quando o prazo de sua validade não estiver definido.


  

8.3.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, assinado por contabilista habilitado e pelo representante do licitante, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa;
8.3.2.2.1 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
8.3.2.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.3.2.3 A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.3.2.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de suas habilitações, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
8.3.2.4 A qualificação econômico-financeira das licitantes com melhor proposta será verificada on-line no SICAF. As proponentes, devidamente atualizadas no SICAF, que apresentem os índices exigidos maiores a 1 ficam dispensados da apresentação dos documentos descritos no subitem 8.3.2.2.
8.3.3
Para Regularidade Fiscal, Civil e Trabalhista:
8.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,


  

quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n. 6.106/07);
8.3.3.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.3.3.6.1
Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
8.3.3.8 Será efetuada consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ para verificação de existência de registro de impedimento de contratar com o Poder Público;
8.3.3.9 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 6.204/07.
8.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação de:
8.4.1 Para Qualificação Técnica:
8.4.1.1 Atestados de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento e a prestação do serviço de implantação de Software de Gerenciamento de Serviços de TIC baseada na biblioteca ITIL V3 que englobe no mínimo os processos de Gerenciamento de Incidente (IM = Incident Management), Gerenciamento de Problemas (PM = Problem Management), Gerenciamento da Configuração e Ativo de Serviço (SACM = Service Asset & Configuration Management), Gerenciamento de Mudança (CM = Change Management), Gerenciamento do Conhecimento (KM = Knowledge Management), Gerenciamento de Nível de Serviço (SLM = Service Level Management).
8.4.1.1.1
Em todos os atestados deverão constar o número de ativos de infraestrutura de TIC e usuários, nome da ferramenta vendida e implementada e o número do contrato com período de prestação dos serviços. Serão aceitos atestados com, no mínimo, 60 (sessenta) usuários atendentes, 600 usuários requisitantes (usuário final) e, no mínimo, 1.000 (um mil) ativos monitorados. Não será permitida a soma dos quantitativos para apresentação dos atestados face às peculiaridades na prestação dos serviços de TI, onde os requisitos solicitados isoladamente não conseguem demonstrar a complexidade dos serviços quando


  

executados em um único contrato, necessário ao bom cumprimento das atividades solicitadas neste instrumento.
8.4.1.2 Indicar, declaração de que possuirá em seu quadro permanente, na data de assinatura do contrato 01 (um) responsável técnico detentor de atestados de capacidade técnica de execução de serviços com as seguintes características mínimas: ambiente tecnológico de no mínimo 60 (sessenta) usuários atendentes, 600 usuários requisitantes (usuário final) e 1.000 (um mil) ativos monitorados. No momento da assinatura do contrato, o licitante deverá comprovar que possui em seu quadro o referido profissional.
8.4.1.2.1
São requisitos indispensáveis ao Responsável Técnico, a serem comprovados no momento da assinatura do contrato:
8.4.1.2.1.1 Certificação em PMP (Project Management Professional) emitida pela unidade certificadora PMI (Project Management Institute), com experiência em atividades de implantação de projetos de Gerenciamento de Serviços de TIC, comprovados pela cópia da carteira de trabalho, do contrato de prestação de serviço, de ato constitutivo da pessoa jurídica ou por outro meio hábil e possuir certificação oficial do fabricante do software oferecido comprovando conhecimento pleno da ferramenta.
8.4.1.2.1.2 Para os serviços de Diagnóstico dos processos ITIL e Implantação e Desenho de Processos de Gerenciamento de TIC (itens 06 a 14), é necessária a apresentação, na data de assinatura do contrato, dos seguintes profissionais:
8.4.1.2.1.2.1 Profissional com Certificação oficial ITIL V3, de nível Expert, comprovada por meio de certificado oficial.
8.4.1.2.1.2.2 Profissional com certificação PMP (Project Management Professional), emitida pela unidade certificadora PMI (Project Management Institute), com experiência em atividades de implantação de projetos de Gerenciamento de Serviços de TIC, comprovados pela cópia da carteira de trabalho, do contrato de prestação de serviço, de ato constitutivo da pessoa jurídica ou por outro meio hábil.
8.4.1.2.1.2.3 Profissional com certificação oficial do fabricante do software oferecido, comprovando conhecimento pleno da ferramenta.
8.4.1.2.1.2.4 O mesmo profissional poderá ter todas as qualificações exigidas, não sendo necessária a apresentação de profissionais distintos.
8.4.1.2.1.2.5
Para os demais profissionais que trabalharão na parametrização e customização da ferramenta, é necessária a certificação oficial do fabricante do software, comprovada por meio da apresentação de cópia autenticada do certificado.
8.4.1.2.1.3 Para o item de Migração de Dados (item 18) é necessária a apresentação de profissional com experiência comprovada na função de DBA ou AD e/ou certificação MCTS Database Development ou superior.


  

8.4.1.2.1.4 Para os itens Capacitação Operacional Básica e Avançada (itens 15 e 16) é necessária a apresentação de profissional com certificação oficial ITIL V3 Foundation ou superior, e certificação oficial do fabricante do software oferecido comprovando conhecimento pleno da ferramenta, além de atestados, emitidos por entidade pública ou privada, que comprovem a participação do instrutor designado pelo CONTRATADO a ministrar o(s) curso(s) em treinamentos do software adquirido pela ANEEL.
8.5 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados.
8.6 Após a convocação do Pregoeiro, a licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis.
8.6.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência.
8.7 Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial).
8.8 Para efeito das habilitações jurídica e fiscal, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for fornecer o material.
8.9 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país.
8.10 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal.
8.11 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 073/2013 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.13 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
8.14 Disposições gerais da habilitação:


  

8.14.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.14.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.15 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
8.15.1 Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.6.1; 8.15.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.15.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
8.16 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.

Julgamento: 7.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
7.1.1
Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e licitante, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos licitantes para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
7.1.2
Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.1.3
A negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes;
7.1.4 Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
7.2 Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, §2 o , e, por último, no art. 45, §2 o , ambos da Lei n. 8.666/93.
7.3
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de


  

julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto n. 5.450/2005).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.4.1 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital.
7.5
A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.5.1 Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR GRUPO, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.6
O pregoeiro solicitará o comparecimento da licitante para a realização do Teste de Conformidade, sem ônus para a ANEEL, do objeto a ser ofertado a fim de verificar o atendimento às especificações descritas neste Edital.
7.6.1 Visando resguardar a segurança da contratação e avaliar os requisitos técnicos do Software de Gerenciamento de Serviços de TIC, será executado um teste de conformidade, constante do ANEXO VIII, para os itens 1, 2, 3 e 4.
7.6.2
O aceite do software está condicionado à comprovação das funcionalidades nativas do sistema ou parametrizadas, com aprovação pelas áreas técnicas competentes.
7.6.3
Encerrada a fase de lances, o licitante detentor do melhor lance terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de convocação, para executar o Teste de Conformidade do software ofertado, para aprovação da fiscalização e aceitação da proposta, sem ônus para a ANEEL.
7.6.4
O prazo para concluir o Teste de Conformidade será de no máximo 2 (dois) dias úteis, a contar do início do teste, sob pena de desclassificação pelo não cumprimento do prazo.
7.6.5
O licitante deverá prover o ambiente de hardware, software e demais recursos no Teste de Conformidade, devendo prover a execução dos passos descritos no Roteiro Obrigatório, conforme ANEXO VIII.
7.6.6 Será solicitada, durante a execução do roteiro obrigatório, a demonstração de funcionalidade listada nas especificações técnicas constantes neste instrumento, além das descritas no ANEXO VIII.
7.6.7
O teste será realizado, em sessão de verificação de conformidade, nas dependências da ANEEL e no horário das 8h às 18h.
7.6.8 O software a ser utilizado no Teste de Conformidade não poderá ser diferente do apresentado na proposta de preço.
7.6.9
Caso o Teste de Conformidade seja reprovado, o pregoeiro desclassificará a proposta e convocará automaticamente a segunda colocada e assim sucessivamente.


  

7.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.8
Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR GRUPO, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente a sua proposta.
7.10.1
Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.11 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
7.12 Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR GRUPO para o respectivo objeto.
7.13 O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, refazendo seus cálculos em função dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado.
7.14 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.