Habilitação: 
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF – Níveis de I, II, III, IV e VI (regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-financeira, Trabalhista,);
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
13.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, não ocorrendo a inabilitação prevista no item 13.1, será verificada a habilitação da pregoante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via Fax (27) 3185-9053, ou na própria sessão, pelo link do comprasnet, podendo ser solicitada sua abertura, ou ainda, para o e-mail licitacao@vta.incra.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.
13.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
f) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
h) A consulta ao CADIN é obrigatória por Lei, no entanto a constatação de existência de registro ou ocorrência de irregularidade neste cadastro não consiste em fator impeditivo de participação neste Pregão.
Qualificação Econômica-financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO).
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
c.1) O balanço patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial competente e assinado por Contador ou por ou tro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balan ço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c.3) Caso algum índice do subitem 13.5 (Qualificação Econômica-financeira) deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do item para o qual está concorrendo.
c.4) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou im pressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
Qualificação Técnica:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
b) Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2010 e alterações, Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;

c) Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme com tidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada direta mente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
d) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
e) Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração de proposta independente, a ser firmada diretamente no site do COM PRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
f) Declaração, assinada por quem de direito, de que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, nos moldes do Anexo V.
g) A licitante que apresentar proposta para o item 59, água mineral em galão de 20 litros, deverá apresentar o Laudo de Instituição Ofi cial certificando a propriedade ou concessão da fonte da água a ser fornecido para consumo.
13.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.7 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante (MPOG/SLTI IN Nº 02/2010, e altera- ções), a qual será juntada ao processo de licitação.
OBS:
1) A apresentação dos documentos constantes na Qualificação Técnica do item 13.5 é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF.
2) As declarações firmadas no Site Comprasnet serão retiradas do mesmo para uso na fase habilitatória.
3) As declar ações constante s da Qualificação Técnica, letra “f”, e “g” do item 13.5 deverão ser enviadas no momento da habilitação, devidamente preenchidas, podendo ser encaminhadas pelo FAX (27) 3185-9053, e-mail licitacao@vta.incra.gov.br
ou ainda pelo link do comprasnet, podendo ser solicitada a sua abertura no momento oportuno.
4) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
5) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
6) Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
7) As licitantes microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) deverão declarar, no ato de envio de suas propostas, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem os requisitos do art. 3º da mencionada lei.
8) As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8 Ao licitante já cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9053, e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador, sendo que a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade. Caso a mesma persista a pregoante será inabilitada.
13.9 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010 e alterações.
13.10 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante, que serão considerados como originais e os demais documentos de habilitação por meio de fax, sendo que estes últimos, a pregoante deverá, posteriormente, encaminhá-los ao pregoeiro em até 72 horas contadas do envio do fax.
13.11 Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.12 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresenta- rem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
13.13 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, caso houver.

13.14 Em cumprimento ao Caput do artigo 10 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, todos os licitantes que desejarem poderão reduzir os seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor do respectivo item, sem prejuízo da proposta vencedora, no que couber. 13.15 Homologado o certame, o registro de preços observará, no que couber, os requisitos previstos no artigo 11 do mesmo Decreto. 13.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13.17 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
13.18 Todos os prazos acima poderão ser prorrogados mediante justificada solicitação.