Objeto: 1.1.
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÕES PREDIAIS PREVENTIVAS E CORRETIVAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS ÀS INSTALAÇÕES PREDIAIS (PARA OS ITENS 01, 02, 03, 04, E 05, A UNIDADE DE COMPRA DISPONIBILIZADA NO COMPRASNET DIVERGEM DO TERMO DE REFERÊNCIA, CONSIDERAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA APENAS A DESCRIÇÃO E UNIDADE DE COMPRADO RESPECTIVO ITEM NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE CERTAME, CONFORME PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS), conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço global.



Credenciamento: 2.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
8.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas.
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.4.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
8.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;

8.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
8.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do Termo de Referência.
8.11.3.
Havendo dúvida quanto à autenticidade ou veracidade das informações constantes nos atestados de capacitação técnico-operacional, poderão ser solicitadas, motivadamente, as certidões de acervo técnico (CAT), anotações, registros ou termos de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados. Persistindo a dúvida, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

9.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação:
9.1.1. No caso de compra para entrega futura, comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de até 5% por cento do máximo aceitável para contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
9.1.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para a execução de serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos mínimos:
9.1.1.1. Características: execução de prestação de serviços de engenharia para manutenções prediais preventivas e corretivas dos serviços integrados às instalações prediais e que estes abranjam os serviços de:
9.1.1.1.1.Revisão ou recuperação de ponto hidrossanitário;
9.1.1.1.2. Revisão ou recuperação de pontos elétricos;
9.1.1.1.3. Revisão ou recuperação de sistemas de combate a incêndio e pânico; 9.1.1.1.4. Revisão ou execução de serviços de alvenaria, serralheria e vidraçaria; 9.1.1.1.5. Polimento de pisos;
9.1.1.1.6. Revisão ou execução de forros, esquadrias;
9.1.1.1.7. Execução de pintura e revestimento cerâmico;
9.1.1.1.8. Revisão de estrutura de cobertura/telhado e telhas;
9.1.1.1.9. Revisão ou execução de estrutura metálica;
9.1.1.1.10. Recuperação ou execução de pavimentação;

9.1.1.1.11 Revisão ou execução de portões de ferro;
9.1.1.1.12 Instalação de caixas d’águas;
9.1.1.1.13 Impermeabilização de ambientes.
9.1.1.1.14 Instalações e manutenção de ar condicionado.
9.1.1.1.15 Instalação de sistema de proteção de descargas atmosféricas (SPDA). 9.1.1.1.16 Sistemas ﬁxos de combate a incêndio.
9.1.1.1.17 Instalações e dispositivos de rede telefônica e lógica.
9.1.1.2 Quantidades: no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade do objeto licitado;
9.1.1.3 Prazos: no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do prazo de execução do objeto licitado.
9.1.1.4 Comprovação de execução de no mínimo 06 (seis) contratações por pessoas jurídicas de direito público ou privado distintas concomitantes em manutenção preventiva e corretiva em unidades prediais no prazo máximo de 12 (doze) meses;
9.1.1.5 Quanto à capacitação técnica- profissional: 9.1.1.6 Natureza do Objeto das CATs:
9.1.1.6.1 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de prestação de serviços de engenharia para manutenções preventiva e corretiva dos serviços integrados de: Revisão ou execução de sistema hidrossanitário, sistema elétrico, sistemas de combate a incêndio e pânico, serviços de alvenaria, serralheria e vidraçaria, pisos, forros, esquadrias, pintura, revestimento cerâmico, cobertura/telhado, estrutura metálica, pavimentação, portões, caixas d’águas e impermeabilização, expedidas pelo CREA ou CAU, através da Certidão de Acervo Técnico – CAT;
9.1.1.6.2. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de prestação de serviços de engenharia para manutenções em serviços de Alta Tensão, expedido pelo CREA ou CAU, através da Certidão de Acervo Técnico – CAT;

9.1.1.6.3. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, da área de Segurança do Trabalho, registrado no CREA, de acordo com a NR4 SESMT.
9.1.1.6.4. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de prestação de serviços de engenharia para instalação/manutenções em ar condicionado, expedido pelo CREA ou CAU, através da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
9.1.1.6.5. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior, da área de engenharia ambiental e sanitária, registrado no CREA.
9.1.1.6.5.1. A comprovação do vínculo profissional com a empresa pode ser realizada com:
9.1.1.6.5.1.1. Apresentação do contrato social do licitante, no caso do profissional pertencer ao quadro societário da empresa;
9.1.1.6.5.1.2. Apresentação de contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação profissional, no caso do profissional pertencer ao quadro de empregados da licitante; ou
9.1.1.6.5.1.3. Declaração emitida pela empresa participante, de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência desse profissional, quanto a sua indicação para a prestação dos serviços, comprometendo-se a compor a equipe da empresa, caso esta venha a ser pré-qualificada.