Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de

1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à:
8.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da pro- posta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de su- perveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamenta- ção constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa- ção do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habili- tação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. Para comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Em- presa de Pequeno Porte (EPP) será realizada consulta no site da Receita Federal para verificar se a mesma é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resul- tantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = _____________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = ____________________________________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = ___________________________________ Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 0l (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste Edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apre- sentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situa- ção da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.8.2. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresen- tação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF;
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Será considerada inabilitada a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Fe-

deral (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o ca- so, do exigido no item 8.7 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Em- presas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU; 8.10.1 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem: 8.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refle- tida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previs- tos na referida Lei.
8.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para partici- pação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.11.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, ha- vendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for decla- rada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.2. deverá sempre ser conce- dida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro no §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.12. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório com- petente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas pu- blicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.13. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reco- nhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.14. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o obje- to do certame.

8.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios ofi- ciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.16. A empresa vencedora está ainda obrigada a apresentar os documentos abaixo: 8.16.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da se- de da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 30 (trinta) dias;
8.16.2. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enqua- dramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
8.16.3. Contrato Social atualizado, devidamente registrado na junta comercial da sede da empresa, ou equivalente, apresentado em qualquer processo de cópia devidamente autenti- cada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, e, em sendo o caso, o(s) respectivo(s) aditivo(s);
8.16.4. Registro da licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
8.16.5. Comprovação da proponente de possuir com responsável técnico, profissional de nível superior detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica;
8.16.6. Comprovação da licitante de possuir, em seu nome, certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, que comprovem a execução de obra(s)/serviço(s) de característi- cas semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
8.16.7. Termo de Vistoria ou Declaração de ciência das condições das informações e local da licitação, conforme disposto no Anexo III – Termo de Vistoria.