Objeto: 1.1 Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente, gráfico, copa e informática para atender às necessidades da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA, conforme Termo de Referência - Anexo I.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Compras Governamentais e as especificações técnicas constantes
deste Pregão, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por
meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à
SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMGEA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
2.4 Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a EMGEA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
2.4.3 empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5 empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6 empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.4.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9 cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.


Habilitação: 
DOS RECURSOS



A habilitação da licitante classificada em primeiro lugar será verificada pelo SICAF (habilitação parcial).


As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.


As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do


Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.


Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:


Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1.


Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.


Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.


Vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.


Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste


Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.


As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:


A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnicas, emitida(s) por pessoa(s) jurídica(s)


de direito público ou privado, comprovando ter fornecido em características, quantidades e prazos com o objeto compatível com este Edital.

No atestado deverá conter nome, endereço e telefone do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a EMGEA possa valer-se para manter

contato com a pessoa declarante.

As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de

capacidade técnica apresentados.

Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do

início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das

licitantes.

Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sítio Compras Governamentais, poderão ser solicitados em original ou por cópia

autenticada a qualquer momento, em prazo de 2 (duas) horas após convocação do Pregoeiro.

Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à EMGEA/GELIC, situado no Setor Bancário Sul –

SBS, Quadra 02, Lote 18, CEP 70070-902, Brasília-DF.


Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.


Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor


juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria

natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o

prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.  
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.  
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.