Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de sistemas de geração de energia, incluindo o fornecimento de materiais, componentes e peças de reposição, realização de serviços eventuais e abastecimento, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.



Habilitação: 10.1.
A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
10.2.
A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado:

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 139/2018 Processo n. 233.172/2018
e) declaração da licitante, na forma do modelo constante do Anexo n. 6, de que possuirá em seu quadro (na data da assinatura do contrato), profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo(s) técnico(s) (individualmente ou em conjunto) relativo(s) à execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de sistemas de geração de energia, incluindo o fornecimento de materiais, componentes e peças de reposição, realização de serviços eventuais e abastecimento;
f) atestado(s) de capacidade técnico-operacional emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente, os seguintes serviços:
f.1) manutenção preventiva e corretiva de sistemas de geração de energia com potência total mínima de 3.000 kVA (será aceita a soma das capacidades de cada equipamento, desde que de forma simultânea);
f.2) manutenção preventiva e corretiva de sistemas de geração de energia com capacidade mínima de 375 kVA, com paralelismo entre si – pelo menos duas unidades - e com a concessionária em rampa;
f.3) manutenção preventiva e corretiva de sistemas de geração de energia, com serviço de abastecimento para os GMGs;
f.4) manutenção ou instalação de hardware e software de sistemas de automatismo em paralelo redundante entre si e com a concessionária, com acionamento remoto dos geradores.
10.3.1.
O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a)
indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b)
informação do local e da data de expedição do atestado;
c) descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 139/2018 Processo n. 233.172/2018
10.3.4.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação complementar, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
10.4.
Os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, de que trata o inciso I, § 1º, artigo 30, da Lei 8.666, de 1993, deverão participar dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que, previamente, aprovados pelo Órgão Responsável.
10.5.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
10.6.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
10.6.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
10.6.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
10.6.2.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.6.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 139/2018 Processo n. 233.172/2018
10.8.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c) por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
10.9. O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
10.10. Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do maior percentual de desconto subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 9.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.1.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
9.1.2.
Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) declaração da licitante de que disponibilizará instalações, equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
b) declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004.
9.1.3.
A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
9.1.3.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
9.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar percentuais, manifestamente inexequíveis, observado o disposto no Título 5 do Anexo n. 1.
9.3.
O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 139/2018 Processo n. 233.172/2018
9.4.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, aos percentuais ofertados e, caso solicitado pelo Pregoeiro, aos catálogos e/ou às informações do fabricante apresentadas.
9.6.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
9.7.
Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o percentual final ofertado não sofra decréscimo.
9.8.
Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
9.9.
Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
9.10.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.