Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO EM INSTALAÇÕES PREDIAIS DA DR/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE E DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, discriminados no quadro abaixo, conforme Descrição Técnica/Operacionalização Contratual e demais condições deste Edital e seus Anexos.
GRUPO(LOTE): 01









  

VALOR GLOBAL MÁXIMO DO ITEM / GRUPO (LOTE): R$ 921.902,04 [ Novecentos e vinte e hum mil novecentos e dois reais e quatro centavos ]
1.2. Os preços propostos para os itens e para o valor total do lote, não poderão ser superiores aos estabelecidos no quadro acima, devendo ser entendidos como valores máximos a serem pagos pela ECT, sob pena de desclassificação da proposta, se ao final da negociação não forem reduzidos.



























  

1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) a ser comprovado pela licitante refere-se às exigências contidas no subitem 1.2.2 do APÊNDICE 2 deste Edital.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$73.752,16 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$92.190,20 (noventa e dois mil cento e noventa reais e vinte centavos).
1.3. Para a prestação dos serviços, objeto deste edital, deverão ser atendidas todas as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho que possuem os seguintes registros: MG000816/2013, MG000170/2013, MG000719/2013, MG005415/2012, MG000720/2013 e MG000782/2013.
1.3.1. As Convenções Coletivas de Trabalho constantes do subitem 1.3, encontram-se no ANEXO 3 deste Edital.
1.4. O valor do custo mensal de cada empregado deverá ser baseado proporcionalmente à jornada de trabalho, no piso salarial estipulado para a categoria profissional de servente, conforme Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas no subitem 1.3.

Condições de participação: 12.1. CONSÓRCIO: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio, pois para o objeto em questão não há necessidade de união de esforços por não se tratar de alta complexidade e de relevante vulto; ou seja, não impede a participação isolada de empresas com condições de sozinhas atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital.
12.2. SUBCONTRAÇÃO: Será admitida a subcontratação apenas para os itens: desratização, dedetização, descupinização, desinfecção, limpeza de caixa d’água, limpeza de placas e capina; desde que haja expressa anuência da CONTRATANTE e sejam observados os critérios discriminados no subitem 2.1.7 da Operacionalização Contratual, ANEXO 2 deste edital.
12.3. COOPERATIVA: Não será admitida a participação de Cooperativas, em razão do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05/06/2003, conforme recomendação do DEST, por intermédio do Ofício nº 333/2004/MP/SE/DEST.
12.4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARTICIPAÇÃO: Apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto em questão.



Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.

8.10. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.