Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AR CONDICIONADOS MODELOS GAVETA/JANELA E SPLIT, FREEZER, GELADEIRA, BEBEDOURO, PURIFICADOR DE ÁGUA, FRIGOBAR, E VENTILADOR DE TODAS AS MARCAS, instalados em diversas unidades e órgãos da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. A licitação será realizada em único item.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. As licitantes arcarão com todas as despesas relacionadas com a preparação e apresentação de sua documentação.
1.4. A empresa deverá ter estoque da mercadoria que cotar no presente certame, para possibilitar a entrega no prazo estabelecido.
1.5. Os materiais objetos desta licitação deverão ter qualidade e está dentro do prazo de validade.
1.6. Os materiais deverão ser entregues em embalagens preservadas sob pena de serem devolvidos à empresa contratada.
1.7. Aplica-se a este Edital o disposto no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei Federal n.°8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura.

Condições de participação: 2.1. Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos e devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores - CRC da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas na habilitação, e válidas na data da abertura do procedimento.
2.2. É vedada a participação de empresas distintas, constituídas pelos mesmos sócios, no mesmo processo licitatório, sob pena de serem consideradas inabilitadas.
2.3.
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a)
Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País;
b)
Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de Cabeceiras do Piauí - PI.
c)
Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
2.4. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
2.6.
O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as

exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação.

Credenciamento: 4.1.
A licitante deverá apresentar-se para o credenciamento, diretamente por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente constituído que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
4.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através de apresentação de documento de identidade.
4.2.
A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.
4.3.
O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
I.
Caso o representante seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa deverá apresentar o Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação;
II. Caso o representante não seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, o seu credenciamento far-se-á mediante:
Carta de Credenciamento (Anexo III) assinada pelo representante legal da empresa cuja comprovação far-se-á por meio da apresentação do Ato
Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação; ou
a)
Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante, poderes legais; ou
b)
Instrumento Particular de Procuração, com assinatura, que conceda ao representante, poderes legais, sendo que:
I.
Se for concedido por sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, esta condição deverá ser comprovada mediante apresentação de Contrato

Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
II.
Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-administrador, sócio- gerente ou diretor da empresa deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio dos documentos que comprovem tal condição, acompanhado de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
4.3.1 Declaração de Conformidade (Anexo V), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação como condição indispensável de participação.
4.3.2 A não apresentação do documento de Credenciamento (do representante legal), não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos. 4.4. A(s) empresa(s) que pretender (em) se utilizar dos benefícios previstos nos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar n°123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.
O não atendimento ao solicitado no item acima, será entendido como renúncia a qualquer privilégio.
4.6.
Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 147/14.
4.7. Em caso de não comparecimento de nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 4.6 para disputar os itens que lhe estão sendo reservados, estes poderão ser disputadas por todas as empresas participantes e devidamente credenciadas para participar do certame.
4.8. A comissão de licitações, no curso da sessão pública, poderá consultar o cadastro da licitante, para comprovar poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário.
4.9. Importante. Para exercer o direito de manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame.
4.10. O telefone celular durante a sessão pública só poderá ser usado com a permissão da comissão de licitações.

Habilitação: 
6.1.
Para fins de habilitação nesta tomada de preços, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N.°01, os seguintes documentos:
Obs: os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2021 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME DA EMPRESA, E-MAIL E TELEFONE).
6.2. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC do Município de CABECEIRAS DO PIAUI, expedido por qualquer integrante da Comissão Permanente de Licitação.
6.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 10.1. Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de MENOR PREÇO, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
10.2. Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no parágrafo 2°, Artigo 3° da Lei Federal n.°8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
10.3. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação.
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena de preclusão.

e)
A Comissão Permanente de Licitações poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.5.
Esta licitação será processada julgada com observância prevista nos Artigos 43 e 44 da Lei n.°8.666/93 e alterações posteriores.
10.6. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.
10.7. Serão desclassificadas as empresas que:
a)
Não atenderem as exigências contidas no objeto desta licitação;
b)
Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c)
Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do Edital;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.