Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa do Ramo de Alimentação para a Prestação de Serviços de Fornecimento de refeições (almoço, lanche noturno e lanche para eventos) para atender as necessidades dos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ‐ SAMU/FMS, por um período de um ano. As especificações do objeto são as constantes neste instrumento que deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.



Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/ consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III‐ Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3.1.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐ los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de

documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.11.É de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.12.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.13.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
11.14.CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.14.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
11.14.2.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar 147/2014.
11.14.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.15.A NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O setor responsável pela a elaboração do Termo de Referência, trouxe a seguinte justificativa: 11.15.1.Quanto à aplicação de cotas para ME/EPP/MEI, a Fundação Municipal de Saúde buscando garantir acima de tudo o sucesso na contratação, uma vez que se trata de produto indispensável para o atendimento ao interesse público e buscando a boa qualidade de vida da população, entende não ser prudente e sensato aplicar o disposto no artigo 48 incisos I e III da LC 123/2006. 11.15.2.Portanto, a presente licitação, usará o artigo 49, III da Lei Complementar 123/2006 e o art. 10, II do Decreto nº 8.538/2015, em cumprimento aos princípios basilares da licitação: notadamente da eficiência, celeridade, economicidade e competitividade, uma vez que o objeto do certame é locação de equipamento automatizado para a realização de exames de tipagem sanguínea com fornecimento de todos os reagentes e insumos com sessão de equipamento em regime de comodato; vislumbrando que poderá ocorrer uma possível lesividade a população, prejuízo à Administração Pública e ao conjunto do objeto.
11.15.3.Em observância ao princípio da motivação que determina que a Administração Pública exponha os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, expõe‐se a decisão de não estabelecer no certame cotas exclusivas de até 25% para ME/EPP, tendo em vista a exceção contemplada no Art. 49, inc. III, da Lei Complementar nº 123/06 com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014, c/c Artigo 10, inc. II, do Decreto nº 8.538/2015; e cumprindo‐se fielmente o direito fundamental constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIII, c/c. art. 63 da Lei 8.666/93;
Em decisão, reiteramos a exceção à reserva obrigatória de 25% do objeto par

ME/EPP no processo de licitação, vejamos.
O relator, ao analisar a questão, esclareceu que, muito embora a Lei Complementar nº 123/06 estabeleça o dever de estipular cotas, tal obrigação não é absoluta, tendo em vista a exceção contemplada pelo art. 49 desse diploma legal. Ressaltou que “nesse mesmo sentido é o Decreto nº 8538/2015, mais precisamente em seus artigos 8º e 10º, que possibilita a não observância da obrigatoriedade no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte, em casos excepcionais”. Acrescentou o julgador que, da análise conjunta do referido dispositivo com o disposto no art. 10, inc. II, do regulamento, “chega‐se a conclusão de que a lei excepciona a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando este tratamento não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado”. Voltando‐se para o caso concreto, observou que “a divisão dos lotes já estipulados no edital para que seja determinada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte de cada um deles comprometerá o conjunto a ser adquirido pela administração pública, o qual deverá conter as mesmas características e especificações técnicas, sendo que a diferença entre os uniformes distribuídos pela municipalidade não é desejável e nem benéfica à padronização necessária”. Com base nisso, o relator concluiu que “não há ilegalidade no procedimento licitatório com relação à ausência de aplicação de tratamento diferenciado às pequenas empresas e microempresas, já que presente a exceção prevista no artigo 49, inciso III, da lei complementar referida”, negando provimento ao recurso de apelação (TJ/PR, AC nº 1625309‐7). (TJ/PR, AC nº 1625309‐7 (Grifamos.)
11.16.DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.16.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE o CRC, Certificado do Município de Teresina, conforme Decreto Municipal nº 9.176, de 2 de feveriro de 2009, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 11.16.2.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.16.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.16.4.DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
11.16.4.1.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 11.16.4.1.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.16.5.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 02 (dois) dias para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões‐e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação‐ CPL/COMPRAS‐SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.


Julgamento: 8.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociaçaõ de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02 (duas)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes‐ e, sob pena de desclassificação.
8.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
8.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.4.2. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam‐se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5. Serão desclassificadas:
8.5.1.As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.5.2.As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
8.5.3.Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente

inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
8.5.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5.4.1.Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5.4.2. A Súmula nº 262/2010‐TCU, determina: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Dessa forma, o Pregoeiro poderá realizar diligências para a comprovação da exequibilidade de preços ofertados. Caso o licitante não comprovar sua exequibilidade dos seus preços, o mesmo será desclassificado.
8.5.4.3.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 8.6.Assente o previsto no art. 3º caput, da Lei nº8.666/1993, este pregão destina‐se a selecionar a proposta mais vantajosa para Admisnitração, além de garantir a observância do principio consitucional da isonomia. Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisições, inclusive, da evolução da jurisprudência consoante Acordão nº 2.471/2008‐ TCU‐Plenário, o gestor deve buscar, cada vez mais, macanismos legais para garantir a qualidade e eficiência da contratação, atuando em compreensao à consequente ampliação do número de participantes nas licitiações públicas.
SEÇÃO IX ‐ DA HABILITAÇÃO