Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a subscrição de licenças de uso de softwares e a contratação dos serviços de suporte técnico, de modo a atender às necessidades da Controladoria- Geral da União, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:

a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Presidência da República ou a Controladoria-Geral da União;
e) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; f) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.
No tocante ao item 14 (Suporte Técnico), as interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços – ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo disponível no ANEXO IV do Termo de Referência – MODELO DE TERMO DE VISTORIA -, de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços.
3.3.1. A vistoria deverá ser marcada junto ao Responsável pela Área de TI, por meio do telefone (61) 2020-6712 ou do e-mail: sitec@cgu.gov.br, devendo ser realizada até 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada para a sessão pública.
3.3.2. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Controladoria-Geral da União qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.


Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Controladoria-Geral da União a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), e apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, à Controladoria-Geral da União, SAS, Quadra 1, Bloco “A”, Sala 1032, CEP: 70.070-905 – Brasília/DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO / DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2012
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1. A documentação referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail colic@cgu.gov.br, ou por meio do fac-símile (61) 2020-6910, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da CGU, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.

9.1.2. Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem (e-mail) ou fac- símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.1.4. Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.5. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3.
A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital, bem a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
9.4.
Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Apenas para o item 14 (suporte técnico), no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacitação Técnica, comprovando ter prestado, de modo satisfatório, o serviço de suporte técnico a Infraestrutura de Rede Local, na plataforma Microsoft, com pelo menos serviços Active Directory e Exchange Server, para organizações públicas ou privadas, em um único contrato, com no mínimo 1.400 (mil e quatrocentos) usuários. Dadas as especificidades do ambiente de infraestrutura de Rede Local, na plataforma Microsoft, não será aceito o somatório de atestados para a obtenção do quantitativo mínimo exigido, uma vez que a execução de serviços de menor complexidade não permite comprovar a capacidade da empresa para a prestação do serviço em ambiente com a complexidade da CGU;
b) declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem a existência de Parceria Microsoft na categoria Silver ou superior para Server Plataform, de forma a garantir que possua em seus quadros pessoal qualificado e com as certificações requeridas para o nível de parceria, conforme previsto no item 5.5.1 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), e que tenham referências aceitas pelo fabricante dos produtos;

c) declaração da LICITANTE de que o objeto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
d) No tocante ao item 14, se for o caso, comprovação/certificação (Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia em nome da licitante) caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 7.12 deste Edital (regras de preferência).
e) documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
g) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
_Ativo Circulante_ LC =
Passivo Circulante
g.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item/grupo constante da proposta comercial apresentada.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

9.6.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.1 Será considerada habilitada para participar do certame, além das exigências administrativas e legais especificadas no edital, a empresa que apresentar Atestado de Capacitação Técnica, comprovando ter prestado, de modo satisfatório, o serviço de suporte técnico a Infraestrutura de Rede Local, na plataforma Microsoft, com pelo menos serviços Active Directory e Exchange Server, para organizações públicas ou privadas, em um único contrato, com no mínimo 1.400 (mil e quatrocentos) usuários;
5.4.2 Dadas as especificidades do ambiente de infraestrutura de Rede Local, na plataforma Microsoft, não será aceito o somatório de atestados para a obtenção do quantitativo mínimo exigido, uma vez que a execução de serviços de menor complexidade não permite comprovar a capacidade da empresa para a prestação do serviço em ambiente com a complexidade da CGU. Não obstante, no intuito de não limitar a ampla participação, o quantitativo ora exigido, representa aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do total a ser contratado;
5.4.3 A CONTRATANTE poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE vencedora do certame, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no(s) atestado(s) foi(ram) prestado(s).
5.5 DOS REQUISITOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO – ITEM 14
5.5.1 A licitante, no momento da assinatura do contrato, deverá comprovar Parceria Microsoft na categoria Silver ou superior para Server Plataform, de forma a garantir que possua em seus quadros pessoal qualificado, com as certificações requeridas para o nível de parceria, e que tenham referências aceitas pelo fabricante dos produtos.
5.6 DO INICIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ITEM 14
5.6.1 As informações para abertura de chamado, conforme descrição do item, deverão ser disponibilizadas na CONTRATANTE, no endereço SAS, Qd. 01, Bloco A, Ed. Darcy Ribeiro, Brasília–DF, ou no e-mail sitec@cgu.gov.br, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da

confirmação do recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA; e
5.6.2 O início efetivo da prestação do serviço de suporte técnico será em até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação da CONTRATANTE.
5.7 DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO – ITEM 14
5.7.1 A CONTRATADA deverá manter sigilo em relação aos dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência da prestação dos serviços objeto desta contratação, bem como se submeter às orientações e normas internas de segurança da informação vigentes, devendo orientar seus empregados e/ou prepostos nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
5.7.2 A CONTRATADA deverá cumprir e atender aos padrões de segurança e controle para acesso e uso das instalações da CONTRATANTE, zelando por sua integridade, preservando o sigilo e a confidencialidade de todos os dados e informações pertinentes aos serviços prestados, de acordo com o Decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, bem como as modificações advindas da Lei 12.527, de18 de novembro de 2011;
5.7.3 A CONTRATADA deverá manter, no período de prestação do serviço e durante 5 (cinco) anos após o seu término, no mais estrito sigilo toda documentação de natureza técnica e administrativa, gerada em função da execução deste contrato, não copiando, não usando em seu próprio benefício, nem revelando a terceiros, nem publicando tais informações, no território brasileiro ou no exterior;
5.7.4 A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE, em até 15 (quinze) dias após o encerramento do Contrato, toda e qualquer informação sigilosa gerada em consequência da prestação do serviço, destruindo de maneira irrecuperável todas as cópias instaladas na memória de seus equipamentos ou em qualquer outro tipo de suporte, inclusive as cópias de segurança (backup);
5.7.5
A CONTRATADA não deverá acessar ou manipular qualquer informação confiada sem prévia autorização da CONTRATANTE;
5.7.6 A CONTRATADA deverá notificar imediatamente a CONTRATANTE, por escrito, qualquer má utilização, revelação, acesso ou manipulação não autorizada, esbulho ou apropriação indébita das informações que lhe foram confiadas, ou qualquer violação que chegue ao seu conhecimento;
5.7.7 Para formalização da confidencialidade exigida, a CONTRATADA deverá assinar Termo de Confidencialidade sobre Segurança da Informação (Anexo III), comprometendo-se a respeitar todas as obrigações relacionadas com confidencialidade e segurança das informações pertencentes à CONTRATANTE, mediante ações ou omissões, intencionais ou acidentais, que impliquem na divulgação, perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alterações indevidas, independentemente do meio no qual estejam armazenadas, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processadas;
5.7.8 O documento indicado no item anterior deverá ser assinado por representante da CONTRATADA, que deverá dar ciência aos profissionais envolvidos na prestação do serviço, sendo entregue no ato da assinatura do contrato.

5.8 DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE – ITEM 14
5.8.1 A CONTRATANTE é responsável pela fiscalização e gestão do contrato, pela atestação dos resultados esperados e dos níveis de qualidade exigidos frente aos produtos/serviços entregues;
5.8.2
Permitir o acesso do pessoal da CONTRATADA ao local de prestação de serviço de suporte técnico;
5.8.3 Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação dos serviços;
5.8.4
Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
5.8.5
Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas no Contrato e nos documentos que o integram.
5.9 DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA – ITEM 14
5.9.1 Executar os serviços contratados tempestivamente, dentro do prazo negociado, atendendo aos requisitos de qualidade exigidos;
5.9.2 Prestar o serviço em Brasília/DF, nas instalações do CONTRATANTE, conforme requisitos estabelecidos na especificação técnica e nos demais termos do edital;
5.9.3 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
5.9.4
Fornecer mão-de-obra qualificada para a execução dos serviços, devidamente identificada;
5.9.5 Refazer todos os serviços que forem considerados insatisfatórios, sem qualquer acréscimo no custo contratado;
5.9.6 Manter todas as providências necessárias ao fiel fornecimento e à prestação dos serviços contratados;
5.9.7 Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram sua contratação;
5.9.8
Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
5.9.9 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
5.9.10 Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da União em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
5.9.11 Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento de material e da prestação dos serviços ou em conexão

com eles, ainda que acontecido em dependências da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;
5.9.12 Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
5.9.13 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados ao fornecimento do material e à prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência.
5.10 DO CRONOGRAMA DE EVENTOS – ITEM 14
5.10.1 A CONTRATADA deverá cumprir, obrigatoriamente, os principais eventos e prazos descritos na tabela abaixo:
5.11 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ITEM 14
5.11.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ter sua vigência prorrogada, por iguais períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que mantida a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos do Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, dado que o serviço possui características de execução contínua, uma vez que suporta os sistemas críticos da CONTRATANTE, além de garantir a comunicação eletrônica dos usuários da Casa, soluções estas essenciais à manutenção dos serviços da CONTRATANTE, inclusive os prestados ao cidadão.
5.12 DO PAGAMENTO – ITEM 14
5.12.1 O pagamento dar-se-á mensalmente, devendo o valor total do contrato ser dividido em 12 (doze) parcelas iguais e pago ao final de cada período de prestação do serviço;
5.12.2 Mensalmente, a CONTRATADA deverá emitir relatório dos chamados do mês, juntamente com a fatura;
5.12.3 Juntamente com o faturamento deverão ser encaminhados os currículos do pessoal da CONTRATADA que atuou nos chamados de suporte técnico no mês faturado;







  

5.12.4 A CONTRATADA deverá encaminhar o faturamento para a CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência a seu vencimento;
5.12.5 Após o recebimento do faturamento a CONTRATANTE terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos para analise e manifestação quanto a conformidade das informações apresentadas;
5.12.6 A CONTRATADA deverá providenciar o ajuste no faturamento no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da comunicação oficial feita pelo CONTRATANTE, inclusive ajustando a data de vencimento;
5.12.7 Após o recebimento do faturamento corrigido a CONTRATANTE terá novo prazo de até 5 (cinco) dias corridos para analise e manifestação quanto a conformidade das informações apresentadas;
5.12.8 O pagamento dependerá do ateste da fatura pela equipe técnica da CONTRATANTE, formalizado por meio do respectivo Termo de Aceite, após verificação de conformidade.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2. Para o Grupo 01 (itens 01 a 13), o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do grupo/lote.
8.2.1. O pregoeiro abrirá o grupo/lote e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo/lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do grupo/lote.

8.3.
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.4.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO (GRUPO 1 – ITENS 01 A 13) e pelo MENOR PREÇO POR ITEM (ITEM 14), observados os preços de referência, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.4.1. Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances.
8.4.2. Os VALORES DE REFERÊNCIA serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
8.5.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.5.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.5.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.