Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DO TIPO MÓVEL PESSOAL (SMP) E FIXO COMUTADO (STFC) PARA A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA ATRAVÉS DOS ACESSOS MÓVEIS, CONFORME EXIGÊNCIAS E CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER A TODAS AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIÁS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital.
1.2. Especificações Técnicas e Quantidades
1.2.1. A descrição e características completas dos serviços que compõem o objeto constam dos Anexos I ao III deste edital.
1.3. Da Vigência: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União – DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, através de Termo Aditivo; ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários; conforme estabelecido no Art, 57, item II, da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão empresas que contemplem em seu Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) o registro de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame, legislação inerente/específica ao Setor de Telecomunicações e, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, alterada pela de nº 5, de 18/06/2012.





  
4.2.
Poderão participar deste Pregão as empresas reunidas em consórcio. No caso de consórcio ou coligação, a proponente deverá observar as normas do artigo 33 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, apresentando, juntamente com os documentos de habilitação, a documentação exigida naquele artigo.
4.3.
São vedadas a cessão e a transferência total ou parcial do contrato, permitida a subcontratação, com a devida justificativa e prévia anuência da Contratante, sob pena de sua rescisão de pleno direito, sujeita a CONTRATADA às cominações contratuais.

4.4.
Será permitida a subcontratação da parte de assistência técnica e/ou de serviços nas áreas onde, comprovadamente, a Contratada não possua condições técnicas operacionais, desde que atendido, na íntegra, o constante do Termo de Referência, sendo que a Contratada será a única responsável perante à UFG durante a execução do contrato.
4.5.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.5.2. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.5.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
4.5.4. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.6.
Também é vedada a participação de:
4.6.1. Entidades empresariais estrangeiras; e
4.6.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.7. Como condição para participação no Pregão, a entidade deverá declarar:
4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.8.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.8.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão o33u entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário), mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?vali
dar=form). 
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, alterada pela de nº 5, de 18/06/2012.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido no chat, documento válido que comprove o

atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além dos níveis I - Credenciamento e II - Habilitação Jurídica exigidos pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar toda documentação relativa à Regularidade Fiscal e econômico Financeira, conforme relação constante no Manual de acordo com a relação constante do Manual SICAF: https://www3.comprasgovernamentais.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf# => arquivo Natureza Jurídica.
8.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro;
8.5. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto Nº 8.538, de 06 de
Outubro de 2015); 
8.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Ativo Total
Prazo Ativo Circulante
SG = --
LG = -
LC = -
Passivo Circulante + Passivo Não
Passivo Circulante + Passivo Não
Passivo Circulante Circulante
Circulante
8.7.1. Considerando os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar capital/patrimônio líquido mínimo de 10% (dez pontos percentuais) do valor total contratado (§§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993).
8.8. Habilitação Técnica
8.8.1. Documento para comprovação da Concessão junto à Anatel (cópia da concessão ou certidão/documento emitido pela Anatel) para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), outorgado pelo poder concedente, nos termos da legislação em vigor, para a comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame, conforme inciso IV, do art. 30, da Lei 8.666/93.
8.8.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro expedido pelo órgão competente, conforme inciso IV, do art. 30, da Lei 8.666/93.

8.8.3. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil que comprove a prestação de serviços iguais ou equivalentes aos solicitados neste Edital.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes através de convocação de anexo no sistema Comprasnet, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro no chat. A critério do pregoeiro, posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, também em prazo estabelecido no chat pelo pregoeiro.
8.10. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante (ME/EPP/COO) será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período (Lei Complementar nº 147/2014).
8.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.