Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
7.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

7.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.3.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. As licitantes cadastradas terão sua regularidade fiscal verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “ON-LINE”, sendo obrigatório à comprovação de resultado favorável em sua habilitação parcial (índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente, iguais ou maiores que 1,0), e deverão, encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de três (03) horas, apresentar os documentos de habilitação através do fax: (51) 3303-8837 ou email: licitacao@ufcspa.edu.br . Os originais ou cópias autenticadas devem ser apresentados no prazo de até quarenta e oito (48) horas, a contar do encerramento da sessão de lances.
12.1.1. A licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a dez por cento (10%) do valor total estimado da contratação.
12.1.2. As declarações a que se referem os subitens 12.3, 12.4 e 12.5 deverão ser enviadas de forma virtual através do sistema no momento do envio proposta, subitem 9.4 deste Edital, e somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase da habilitação, não necessitando serem enviadas por fax, salvo se solicitadas pelo Pregoeiro.
12.2. A licitante vencedora que não estiver devidamente cadastrada no SICAF, deverá apresentar os documentos exigidos nos artigos 28 a 31, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993:
12.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.2.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

12.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106/2007, com as alterações do Decreto n° 6.420/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
12.2.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
12.2.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.10. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta.
12.2.10.1. O Balanço Patrimonial e as demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.2.10.2. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.2.10.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do livro Diário contendo o balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.2.11. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de trinta (30) dias da abertura da licitação.
12.2.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho (TSJ, CSJ, TRJ), com prazo válido a partir da data de sua emissão;
12.2.13. Todas as empresas, inclusive as devidamente cadastradas no SICAF deverão apresentar as certidões constantes nos subitens 12.2.11. e 12.2.12
12.3. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos (Anexo II-B) para sua habilitação neste certame licitatório, nos termos do item 6.3 do presente Edital, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

12.4. Declaração, sob as penas da lei, de estar cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, comprometendo-se, ainda, a declarar a superveniência de qualquer fato que invalide tal afirmativa (Anexo II – B);
12.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo II – C), consoante Instrução Normativa n.º 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP.
12.6. Comprovação de aptidão para a atividade pertinente ao objeto desta licitação, que será feita através de atestado ou certidão, expedido por órgão integrante da administração pública ou por empresa privada, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo os materiais pertinentes com o objeto desta licitação.
12.7. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, bem como comprovação de tal condição por meio de certidão expedida pela Junta Comercial ou registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois (02) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DOS RECURSOS

Julgamento: 4.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO, considerando o valor global por item, previsto no artigo 45, § 1 inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus Anexos.

4.2. Segundo o § 5º do artigo 7º da Lei 8.666/93, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais bens e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
O item 2 deverá ser fornecido na marca indicada, conforme as justificativas constantes nos autos (folha nº 27).