Objeto: O presente Termo tem por objeto a aquisição de material de consumo, observadas as quantidades e as especificações indicadas, para atender às demandas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, conforme especificações e condições constantes no Edital, no Termo de Referência e demais Anexos.
1. A licitação será dividida em itens, conforme descrição acima e de acordo com a tabela constante no Termo de Referência (Anexo I), facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2. As licitantes do Pregão Eletrônico n.º 04/2014 vinculam-se ao presente Edital e demais anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
3. O uso da modalidade Pregão para essa contratação está fundamentado na Lei 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005, visto que se trata de contratação de bens e serviços comuns, e na Lei 8.248, de 1991, art. 3º, que dispõem sobre a ordem de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, considerando equivalentes prazos de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
1.5. Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasnet, prevalecerão as deste instrumento convocatório.
1.6. A descrição completa do objeto encontra-se no item 3.1 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

Condições de participação: 6. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) a presente licitação é de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao art. 6º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
b) entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
c) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 8°, §3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010);
d) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);
g) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.
1.
2.
3. Não poderão participar desta licitação:
a. entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;

c. empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
d. empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UNILAB, durando o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
i. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Credenciamento: 4.
5. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro do SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à UNILAB qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha para imediato bloqueio de acesso.