Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE AÇÚCAR CRISTAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.5. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.5.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.5.2. Impedidas de licitar com a Administração.
12.5.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.5.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.5.5. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.5.6. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

EDITAL Nº 7826 \| PROCESSO ADM. Nº P225190/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00117/2022
REGISTRO DE PREÇO 12.5.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.5.8. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.6. Dos benefícios para ME e EPP: 12.6.1. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735de 18 de janeiro de 2016.
12.6.2. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista do microempreendedor individual, da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações na Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal 10.350 de 28 de maio de 2015, e Decreto Municipal n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016. 12.6.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.7. Da destinação de item para ME e EPP
12.7.1. Considerando que o referido certame está dividido em 02 (dois) itens, sendo o item 01 considerados AMPLA CONCORRÊNCIA, na quantidade de 94.349 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e nove), e o item 02 destinado a COTA RESERVADA de MEI, EPP e ME, na quantidade de 31.449 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove), totalizando a quantidade da licitação de 125.798 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito), conforme edital, mantendo–se os demais benefícios instituídos na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, Lei Municipal n° 10.350/2015 e Decreto Municipal 13.735/2016.

EDITAL Nº 7826 \| PROCESSO ADM. Nº P225190/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00117/2022
REGISTRO DE PREÇO

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.5. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.5.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.5.2. Impedidas de licitar com a Administração.
12.5.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.5.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.5.5. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.5.6. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

EDITAL Nº 7826 \| PROCESSO ADM. Nº P225190/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00117/2022
REGISTRO DE PREÇO 12.5.7. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
12.5.8. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.6. Dos benefícios para ME e EPP: 12.6.1. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735de 18 de janeiro de 2016.
12.6.2. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista do microempreendedor individual, da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do(a) pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações na Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal 10.350 de 28 de maio de 2015, e Decreto Municipal n° 13.735 de 18 de janeiro de 2016. 12.6.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.7. Da destinação de item para ME e EPP
12.7.1. Considerando que o referido certame está dividido em 02 (dois) itens, sendo o item 01 considerados AMPLA CONCORRÊNCIA, na quantidade de 94.349 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e nove), e o item 02 destinado a COTA RESERVADA de MEI, EPP e ME, na quantidade de 31.449 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e nove), totalizando a quantidade da licitação de 125.798 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito), conforme edital, mantendo–se os demais benefícios instituídos na LC nº 123/2006, LC nº 147/14, Lei Municipal n° 10.350/2015 e Decreto Municipal 13.735/2016.

EDITAL Nº 7826 \| PROCESSO ADM. Nº P225190/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2022 \| UASG: 927744
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REGISTRO DE PREÇO