Objeto: 1.1
O objeto desta Licitação é a contratação de empresa especializada em segurança eletrônica para prestação de serviço de sistema de alarme e Circuito Fechado de Televisão (CFTV), monitoramento e gerenciamento de equipamentos de segurança, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do

Planejamento e Gestão – SEGEP/PMB, a serem executados de forma contínua, pelo período de 12(doze) meses, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital.
1.2
O Edital estará disponível nos sites: www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.
1.3
A adjudicação será por LOTE e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR LOTE


Credenciamento: 2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§1º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
2.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
2.4
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
3
CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
12.1.1 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com , a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV

do Art.12 do Decreto nº. 47.429/2005, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
12.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com .
12.2.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
12.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.3.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 16 do Decreto n° 47.429/2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
12.4
O detentor da melhor oferta regularmente aceita deverá encaminhar no prazo máximo de 60 (SESSENTA) minutos, em (FORMATO WORD ou PDF), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, os seguintes documentos de habilitação, devendo constar a assinatura do representante legal nas mesmas:
12.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b)
Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial, já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF
b)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região competente, relativo(s) à elaboração de projeto e à execução de instalações de CFTV;
b)
Possuir registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital;
b.1) Caso a empresa vencedora não seja situada na cidade de Belém, deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar o visto do Registro no CREA-PA.
c)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, comprovando a prestação de serviços e habilitação técnica em instalação, manutenção e consertos de equipamentos e sistemas de CFTV que utilizam câmeras fixas e móveis, compatíveis com o objeto deste Edital.
12.9 DECLARAÇÕES:

Os licitantes deverão apresentar as seguintes declarações, além das constantes no Anexo IV deste Edital:
a)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante;
b)
Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores,
c)
Declaração autorizando a SEGEP/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias;
d)
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados;
e)
Declaração de elaboração independente de proposta;
f)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.10
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
12.10.1 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06.
12.11
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
12.12
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.13 A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação, à Comissão Permanente de Licitação/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, n° 2110, Bairro de São Brás, Belém/PA, CEP 66060-210, sob os cuidados do pregoeiro responsável, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
12.14
Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.
12.15
Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, conforme item 12.8, item “c”. deste edital.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

12.16
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.16.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 12.16.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.
a)
Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b)
Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial, já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF
b)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região competente, relativo(s) à elaboração de projeto e à execução de instalações de CFTV;
b)
Possuir registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital;
b.1) Caso a empresa vencedora não seja situada na cidade de Belém, deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar o visto do Registro no CREA-PA.
c)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, comprovando a prestação de serviços e habilitação técnica em instalação, manutenção e consertos de equipamentos e sistemas de CFTV que utilizam câmeras fixas e móveis, compatíveis com o objeto deste Edital.
12.9 DECLARAÇÕES:

Os licitantes deverão apresentar as seguintes declarações, além das constantes no Anexo IV deste Edital:
a)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante;
b)
Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores,
c)
Declaração autorizando a SEGEP/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias;
d)
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados;
e)
Declaração de elaboração independente de proposta;
f)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.10
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
12.10.1 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06.
12.11
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
12.12
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.13 A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação, à Comissão Permanente de Licitação/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, n° 2110, Bairro de São Brás, Belém/PA, CEP 66060-210, sob os cuidados do pregoeiro responsável, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
12.14
Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.
12.15
Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, conforme item 12.8, item “c”. deste edital.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP

12.16
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.16.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 12.16.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.