Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para:
1.1.1. Fornecimento e instalação de Datacenter pré-fabricado completo (inclusive com sistema de contingência de eletricidade), a ser montado no piso térreo deste Tribunal em sala especialmente designada na forma do ANEXO PLANTA BAIXA;
1.1.2. Fornecimento do serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, partes e mão de obra por quarenta e oito meses, a ser pago mensalmente a partir do mês subsequente ao da entrega definitiva da Solução (com fornecimento de consumíveis previstos na manutenção periódica).
1.1.3. Serviço de “hands on” (capacitação). Treinamento de pelo menos 12 (doze) horas a ser ministrado para até 10 servidores do Tribunal acerca do funcionamento e principais funcionalidades da Solução.
1.2.
O quantitativo e a especificação detalhada do objeto encontram-se no “Anexo Especificações Técnicas da Solução” e no item 3.2 do Termo de Referência.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.4.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3. Regularidade fiscal e trabalhista a ser verificada no SICAF:

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a) dos Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa da Fazenda Municipal e Estadual;
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND);
d) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);
9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.
A microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.
Além da habilitação parcial no SICAF, as empresas deverão apresentar, ainda:
9.7.1. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 9.7.1.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
9.7.1.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da contratação;
9.7.1.3. No caso de ser pública e notória a capacidade financeira da licitante vencedora, a critério do pregoeiro, estes requisitos poderão ser dispensados.
9.7.1.4. Razões técnicas: as razões técnicas para tais exigências são fundamentadas na classificação data à infraestrutura de tecnologia da

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informação desta justiça especializada cujos serviços são, para todos os fins, considerados essenciais. Tais requisitos estão devidamente amparados pela Lei 8.666/93 (especialmente: Art. 31, §§ 3º e 4º) e seguem o melhor entendimento do TCU (Acórdão nº 1678/2015 - TCU - Plenário).
9.7.2. Relativos à Qualificação-Técnica:
9.7.2.1. a licitante deverá apresentar: cartas emitidas pelos fabricantes das soluções de racks, climatização de precisão e sensoriamento ambiental que serão oferecidos, habilitando-a a fornecer, instalar e prestar o serviço de manutenção e suporte a tais equipamentos.
9.7.2.2. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido equipamentos de climatização de precisão, com capacidade mínima de 9kW (estimativa para esta Solução) ou superior juntamente acompanhada de prova fiscal da venda (nota fiscal, empenho e etc.).
9.7.2.3. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido de solução de cabeamento óptico para trafego de velocidade mínima de 10Gbps, baseados em fibras multimodo OM3, OM4 ou com controle de DMD, com enlaces que totalizem pelo menos 500 (quinhentos) metros de cabos com a referida característica, acompanhada de prova fiscal da venda (nota fiscal, empenho e etc.).
9.7.2.4. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido de solução de cabeamento estruturado categoria 6 ou 6A, atestando que ela tenha sido a responsável pelo fornecimento e implementação da solução, com, pelo menos, 50 (cinquenta) cabos (enlaces).
9.7.2.5. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido (fornecimento e implementação da solução) quadros de alimentação, distribuição ou transferência, em baixa tensão, com capacidade mínima de 30kVA.
9.7.2.6. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido (fornecimento e instalação da solução) cabeamento elétrico de baixa tensão, envolvendo a implementação de cabos de seção igual ou superior à #35,0mm2.
9.7.2.7. a licitante deverá apresentar um atestado de capacidade técnica certificando que ela tenha fornecido sala segura ou datacenter equivalente ao objeto desta licitação, contendo, pelo menos:
a) A Implementação do sistema de combate e detecção contra incêndio baseado em gás;
b) O sistema de climatização de precisão.
9.7.2.8. O atestado de capacidade técnica descrito no tópico 9.7.2.7, caso contemple cumulativamente as soluções descritas nos tópicos 9.7.2.2

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(com no mínimo 4,5kW), 9.7.2.2 (com no mínimo 15kVA) e 9.7.2.6 (com no mínimo #17,50mm2), sobre a necessidades destes.
9.7.2.9. Os atestados devem conter: a) CNPJ da licitante;
b) Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação;
c) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;
d) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
9.7.2.10. Declarações:
a)
Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo III do Edital.
b) Demais declarações a serem enviadas via sistema, conforme item 4.4 deste Edital.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregoeiros@tre-mt.gov.br , no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Devendo, posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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9.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.
No caso de inabilitação, será observada a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.