Objeto: 2.1. Contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de Serviços de Saúde – RSS, gerados nas Unidades da UNIFAL-MG (Sede, Unidade Educacional Santa Clara e Campus de Poços de Caldas), conforme especificações e exigências constantes do Termo de Referência, deste Edital e seus anexos;
2.1.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2.2. Não se aplica o benefício do artigo 6º do Decreto 6.204/2007, por se tratar de licitação com valor global superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) acobertados pelo Decreto como exclusivos às ME/EPP, mantidos os demais benefícios da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014.
2.3. Não se aplica o sistema de cotas previsto no inciso III, artigo 48 da lei complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014, por se tratar de objeto não divisível.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
6.2. Não será permitida a participação no mesmo item de empresas cujos sócios/proprietários possuam grau de parentesco ou vínculo, capaz de indicar que houve quebra de sigilo das propostas, conforme acórdão TCU - 2725/2010 Plenário.
6.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
6.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
6.5. É facultativa a visita in loco, para conhecimento das condições dos locais onde os serviços serão prestados, não sendo aceitas quaisquer alegações de desconhecimento;
6.5.1. Sendo realizada, o DSG – Departamento de Serviços Gerais irá disponibilizar o atestado de visita.
6.6. A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, afim de que o Sistema gere: Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.7. Não poderão participar desta licitação:
6.7.1.
Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.7.2.
As empresas suspensas e impedidas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas ou no âmbito da União;
6.7.3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.8. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.


Habilitação: 12.1.
Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal e a Regularidade Trabalhista válidas;
12.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br.
12.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.2. As declarações exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), as exigências da CF/88 (Declaração de menor e Declaração de trabalho forçado e degradante) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
12.3.
Para habilitação será exigido, ainda, das Licitantes:
12.3.1. Documentação que comprove o seu registro e de seu responsável técnico junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, comprovando atividade relacionada com o objeto deste Edital;
12.3.2. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da proponente, devidamente registrados no CREA, referentes à execução de serviço com complexidade operacional equivalente ou superior à do objeto;
12.3.2.1. Os Atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e deverá conter telefone e endereço para verificação de autenticidade.
12.3.2.2. Para efeito da comprovação de capacidade técnico-operacional não será admitida a apresentação de atestados em nome de empresas subcontratadas.
12.3.3. Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnico-profissional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter o responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto deste Edital;
12.3.3.1. Os Atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e deverá conter telefone e endereço para verificação de autenticidade.
12.3.4. Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que se trata o objeto deste Edital;
12.3.4.1. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s).

12.3.5. Comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da licitante, na data fixada para apresentação da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor do atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região competente, relativo(s) à execução do serviço compatível com o objeto deste Edital;
12.3.5.1. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio ou do contrato de prestação de serviço.
12.3.6. Autorização ambiental de funcionamento ou licenças Ambientais de operação atualizada, emitida pelo órgão de controle ambiental (estadual), o qual autoriza a empresa a executar os serviços de tratamento de resíduos de saúde dos grupos A, B e E, objeto desta Licitação. Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente.
12.3.7. Autorização ambiental de funcionamento ou licença de operação atualizada, emitida pelo órgão de controle ambiental (estadual), o qual autoriza a empresa a executar os serviços de incineração de resíduos de saúde do grupo A2, A3, A5, B e E, objeto desta licitação.
12.3.8. No caso de licitante com unidade de tratamento em outro estado a mesma deverá apresentar além da licença de operação, parecer técnico do órgão ambiental competente autorizando-o a receber, efetuar tratamento e dar destinação final aos resíduos provenientes do estado de Minas Gerais.
12.3.9. Apresentar um “Plano de Ação/Contingência”, para atuação em caso de acidentes e/ou eventos adversos que possam acontecer durante o transporte, alheios a governabilidade da empresa licitante (acidentes, roubos, desvios de carga, etc.);
12.3.10. Licença de Transporte Ambiental para realização do Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde em vias municipais e havendo necessidade de transporte intermunicipal apresentar respectiva licença.
12.3.11. Comprovação de que os equipamentos operam em condições mínimas necessárias, para modificar as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente, seguindo marca, modelo e quantidade de resíduo a ser tratado, bem como a legislação vigente;
12.3.12. A descrição detalhada dos procedimentos de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos tratados e do controle ambiental, contendo os tipos de ensaios, exames, análises, os tipos de teste de validação do sistema e respectivas periodicidades dos sistemas de tratamento propostos;

12.3.13. Comprovante da licitante de possuir Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo ser em nome da empresa ou representante legal da empresa;
12.3.14. Declaração em nome da licitante emitida pelo responsável do Aterro Sanitário ou célula exclusiva licenciado, de disponibilidade de local para disposição de resíduos, resultantes do sistema de tratamento a ser usado pela licitante;
12.3.15. Comprovante da licitante de possuir registros junto ao Ministério do Trabalho relacionados aos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho;
12.3.16. Apresentar cópia atualizada do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) de acordo com a NR-9 do MTE/2004 da empresa licitante.
12.3.17. Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN.
12.3.18. Relação explícita e declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico especializado, essencial à realização dos serviços relacionados ao objeto;
12.3.19. Comprovação de capacitação e treinamento do pessoal envolvido na prestação dos serviços;
12.3.20. Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN;
12.4.
A documentação solicitada deverá ser enviada até o prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
12.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
12.6. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura.
12.7. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

8.1
Para participar do processo licitatório as empresas devem estar em dia com todas as documentações e licenças apropriadas para prestar o serviço objeto da licitação. São os seguintes documentos e licenças:
8.2
Autorização ambiental de funcionamento ou licenças Ambientais de operação atualizada, emitida pelo órgão de controle ambiental (estadual), o qual autoriza a empresa a executar os serviços de tratamento de resíduos de saúde dos grupos A, B e E, objeto desta Licitação. Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente.
8.3
Autorização ambiental de funcionamento ou licença de operação atualizada, emitida pelo órgão de controle ambiental (estadual), o qual autoriza a empresa a executar os serviços de incineração de resíduos de saúde do grupo A2, A3, A5, B e E, objeto desta licitação.
8.4
No caso de licitante com unidade de tratamento em outro estado a mesma deverá apresentar além da licença de operação, parecer técnico do órgão ambiental competente autorizando-o a receber, efetuar tratamento e dar destinação final aos resíduos provenientes do estado de Minas Gerais.
8.5 Apresentar um “Plano de Ação/Contingência”, para atuação em caso de acidentes e/ou eventos adversos que possam acontecer durante o transporte, alheios a governabilidade da empresa licitante (acidentes, roubos, desvios de carga, etc.)
8.5.1 Em caso de eventual acidente, onde houver derramamento de produtos químicos que vier a contaminar o solo, veios d’agua, ribeirões ou qualquer fonte de água, a recuperação total bem como os custos de todos os serviços são de responsabilidade da contratada.
8.6
Licença de Transporte Ambiental para realização do Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde em vias municipais e havendo necessidade de transporte intermunicipal apresentar respectiva licença.

8.7
Comprovante atualizado de registro e quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa, em ramo de atividade compatível com o objeto deste termo de referencia, e de seus responsáveis técnicos, sendo inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução nº 266/79 do CONFEA. As certidões emitidas em outros estados deverão conter o visto no CREA do Estado de Minas Gerais, conforme Lei nº 5194/66 e Resolução nº 413/97.
8.8
Comprovante atualizado de registro (cópia do CRT) e quitação no Conselho Regional do responsável técnico devidamente registrado para desempenho de cargo e função da empresa cujo ramo seja o tratamento de resíduos de serviços de saúde. As certidões emitidas em outros estados deverão seguir as orientações de regularização conforme orienta o Conselho Regional do respectivo responsável técnico.
8.9
Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente ou equivalente ao objeto, compatível em característica, quantidades e prazos, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, através de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10 Declaração constando o(s) nome(s) do(s) profissional(is) que irá(ão) exercer a responsabilidade técnica e na(s) respectiva(s) Certidão(s) de Acervo(s) Técnico(s).
8.11 A comprovação de que o (s) responsável (is) técnico (s) pertence (m) ao quadro permanente da licitante;
8.12
A comprovação deverá ser feita com a apresentação da carteira de trabalho ou contrato de trabalho, ou, ainda, contrato social ou ficha de registro de empregado;
8.13
A responsabilidade técnica pela execução dos serviços objeto desta licitação será do(s) profissional (is) o (s) qual (is) deverá (ão) ficar vinculado (s) aos serviços objeto deste termo de referencia;
8.14 Comprovação de que os equipamentos operam em condições mínimas necessárias, para modificar as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente, seguindo marca, modelo e quantidade de resíduo a ser tratado, bem como a legislação vigente;
8.15 Deverá ser apresentado:
8.16 A descrição detalhada dos procedimentos de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos tratados e do controle ambiental, contendo os tipos de ensaios, exames, análises, os tipos de teste de validação do sistema e respectivas periodicidades dos sistemas de tratamento propostos;

8.17 Comprovante da licitante de possuir Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo ser em nome da empresa ou representante legal da empresa;
8.18 Declaração em nome da licitante emitida pelo responsável do Aterro Sanitário ou célula exclusiva licenciado, de disponibilidade de local para disposição de resíduos, resultantes do sistema de tratamento a ser usado pela licitante;
8.19 Comprovante da licitante de possuir registros junto ao Ministério do Trabalho relacionados aos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho;
8.20 Apresentar cópia atualizada do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) de acordo com a NR-9 do MTE/2004 da empresa licitante.
8.21 Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN.
8.22 A Unifal-MG se resguarda de responsabilidade sobre qualquer eventual acidente, onde houver derramamento de resíduos químicos/hospitalares que vier a contaminar o solo, veios d’agua, ribeirões ou qualquer fonte de água, a recuperação total bem como os custos de todos os serviços são de responsabilidade da contratada.
8.23 Registros junto ao Ministério do Trabalho relacionados aos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho;
8.24 Relação explícita e declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico especializado, essencial à realização dos serviços relacionados ao objeto;
8.25 Comprovação de capacitação e treinamento do pessoal envolvido na prestação dos serviços;
8.26 Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN;

Julgamento: 11.1. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
11.2. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
11.3. Na data e hora marcada as licitantes devem acompanhar e atender aos chamados do Pregoeiro via chat;
11.4. Valores totais que divididos pela quantidade do item não obtiverem valor com apenas duas casas decimais para os centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação;
11.5. Será considerada aceitável a proposta que: a) Atenda a todos os termos deste Edital;
b) Contenha preço compatível com os praticados no mercado, dentro do estipulado conforme as disponibilidades orçamentárias da UNIFAL-MG.
11.6. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;
11.8. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
11.9. A LICITANTE VENCEDORA, cuja proposta for aceita, deverá enviar pelo correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o aceite da proposta:
11.9.1. A Declaração constante do Anexo II, preenchida com os dados cadastrais da empresa, indicando a Razão Social da Empresa Proponente, o número do seu CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail; dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, bem como as informações necessárias para a identificação do Representante Legal da Empresa;
11.10. Não há necessidade de envio de documentos ou propostas via correio.