Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição e Instalação de equipamentos para o Laboratório de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares – LADIC/SNPC/SDC/MAPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O objeto do certame será composto por 4 itens dispostos da seguinte maneira: item 1, item 2 e um grupo (G1) abrangendo os itens 3 e 4, conforme tabela constante no Modelo de Proposta de Preços e no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 54. A habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico/Financeira), com exceção da Qualificação Técnica e a Regularidade Trabalhista, Administrativa e de Falência e Concordata que deverão ser apresentadas isoladamente.
27. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, ou estejam com seus dados desatualizados no referido sistema, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação Jurídica, Econômico/Financeira e Fiscal, nas seguintes condições:
55. Habilitação jurídica:
28. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

29. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
30. Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; e
31. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
32. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
56. Habilitação Econômico/Financeira:
33. Certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão;
34. A qualificação Econômico/Financeira das licitantes será verificada por meio do SICAF, cujos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão ser superiores a 1 (um).
35. Em sendo tais índices inferiores a 1 (um), ou não esteja a licitante cadastrada ou com seus dados desatualizados no SICAF, poderá o licitante apresentar os seguintes documentos como forma de obter a qualificação Econômico/Financeira:
1. Balanço patrimonial devidamente assinado por profissional habilitado e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 2. comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93).
57. Regularidade Fiscal:
36. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
37. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
38. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
39. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do licitante.
40. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
3. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
58.
Regularidade Trabalhista e Administrativa:
41. Provas de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT);
42. Espelho da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
43. Espelho da Consulta ao Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ – CNIA);
44. Espelho da Consulta ao Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;
45. Excepcionalmente, na falta dos documentos dos itens 8.4 e 8.5 do Edital, poderá o Pregoeiro realizar consulta aos sítios oficiais dos órgãos correspondentes e entidades emissoras das respectivas certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes, procedendo a sua juntada aos autos.
59.
Relativos a qualificação técnica:
46. Apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido material pertinente com os objetos desta licitação, conforme item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
60.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante
autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail
licitacao@agricultura.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada
por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para
análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
61.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.
62.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.
63.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9. Da Sustentabilidade Ambiental
64. A licitante detentora da melhor proposta ou lance, para cada item/grupo, deverá apresentar, até o momento da assinatura do contrato ou objeto similar, DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL nos termos do art. 5º e art. 6º da Instrução Normativa nº 01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) conforme modelo constante no ANEXO III do Edital.