Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – https://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente com os documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia segundo legislação do sistema CONFEA/CREA, Resolução nº 417/98 e Resolução nº 413/97, constando:
8.1.4.1 - Como responsável profissional legalmente habilitado, conforme as resoluções 218/1.973 artigo 12 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, modalidade Mecânica.
8.1.4.2 - Que está habilitada para execução de serviços que constam na Especificação do Objeto. 8.1.5 - Apresentar Atestado de capacitação técnica, fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada, devidamente registradas no CREA, que comprove instalação de chillers refrigerados a ar, com controle por microprocessadores, conforme estabelecido na Especificação do Objeto, em sistema de ar condicionado de no mínimo 45TR em um mesmo local, estando o atestado no nome do responsável pela empresa ou engenheiro que conste do quadro de funcionário da mesma;
8.1.6 - Apresentar Declaração de Conhecimento para a perfeita execução do objeto, (na forma do Anexo I do Anexo A do Edital). Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Seção de Engenharia Mecânica e Segurança do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local, para verificação dos serviços necessários;
8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do CREA do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.

8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão em conformidade com o Anexo D do Edital, assinada por seu representante legal, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação. Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação. Juntamente à proposta, deverão ser anexadas:
7.4.1 - Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo E), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.4.2 - Marcas e fabricantes de todos os equipamentos e cabos que serão utilizados.
7.4.3 - Deverão ser apresentados anexos à proposta os seguintes elementos, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça:
7.4.3.1 - Composições unitárias (material e mão de obra) dos custos de todos os itens das planilhas, conforme Anexo B;
7.4.3.2 - Composição da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
7.4.3.3 - Composição dos encargos sociais.
7.4.4 - Comprovante de Registro do licitante no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n.° 6.938/1981 e das Instruções Normativas IBAMA nº 06 de 15/03/2013
7.4.5 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.

7.7 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.6, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura da sessão pública do Pregão.