Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE NOS TERMOS DA LEI 11.947/2009, PARA ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS E CMEIS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será dividida em ITENS, sendo um aberto para todas as empresas e exclusivo para ME EPP e MEI, formado(s), conforme:


  





  





  






  







  






  






  




  





  







  




  





  





  





  






  






  




  






  






  






  






  





  





  




  






  





  





  

2.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4 O objeto desta licitação é de aquisição parcelada.



  
2.5 EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.



Habilitação: 
15.1.
Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa:
15.1.1. À habilitação jurídica; 15.1.2. À qualificação técnica;
15.1.3.
À qualificação econômico-financeira;
15.1.4.
À regularidade fiscal e trabalhista;
15.1.5.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
15.2.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
15.2.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.2.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.2.3.
No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.2.4.
No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.5.
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
15.3.
Documentos relativos à qualificação técnica, empresas cadastradas ou não no SICAF deverão
apresentar:
15.3.1.
Atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
15.3.2.
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito
privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).

OBS.: Valerá, para fins de garantir veracidade do atestado, ser o documento firmado mediante assinatura digital, cabendo a administração a possibilidade de realização de diligência, a posteriori, para averiguação de sua autenticidade.
15.4.
Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
15.5.
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.6.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
15.6.1.
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.7.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
15.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão CNPJ;
15.7.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.7.3.
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.7.4.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
15.7.5.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante,

na forma da lei;
15.7.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.7.7.
Comprovante de Inscrição Cadastral no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda da sede da empresa (Ex. Paraná – CICAD, São Paulo – CADESP, etc.).
15.8.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, além de:
15.8.1.
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
15.8.2.
Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação;
15.9.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.10.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.12.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.13.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

15.14.
Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.15. Documentação complementar:
15.15.1.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.15.2.
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.15.3.
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
15.15.4.
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
15.16.
As declarações exigidas no sub item acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.17.
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal
da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis),
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no
Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.18.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.19.
A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

15.20.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.20.1. Habilitação jurídica;
15.20.2. Qualificação econômico-financeira;
15.20.3.
Regularidade fiscal e trabalhista.
15.21.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de
habilitação prevista neste Edital.
15.22.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.23.
Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.23.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão
sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.23.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.23.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela
própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.23.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.24.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues
acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.25.
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente
consularizados.
15.26.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando
houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
17.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
17.3.
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
17.4.
Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta com o mesmo preço do primeiro colocado.
17.5.
Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Julgamento: 13.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.