Condições de participação: 3.1 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Fundamentação Legal Art. 48, I, Lei nº 123/2006 alterada pela Lei nº 147 – Art. 48 Inciso. I, em relação a obrigatoriedade da realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001 com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02 e, ainda do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 3.3.1 Pessoa física;
3.3.2 Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.3 Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.3.4 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.3.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
3.3.6 Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme Inciso III do Art. 87 da Lei nº 8666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5(cinco anos), conforme art.7º da Lei nº 10520/03;
3.3.7 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.8 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPGU ou DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos
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ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.3.9 As Cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, observando-se o prescrito no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e nos artigos 4º e 5º da IN/MP nº 02, de 30 de abril de 2008.
3.3.10 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.


Habilitação: 
9.1 Encerrada a etapa de lances, os licitantes mais bem colocados serão convocados a enviar seus anexos (proposta e toda a documentação de habilitação), convocados, no prazo máximo de 2 (duas) horas, via sítio do Comprasnet www.comprasnet.gov.br e/ou e-mail: cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.1.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Art. 43, § 1 º da LC nº 123, de 2006 bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014.
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9.2 Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a dívida ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943.
9.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3 Relativos a Qualificação Econômico-financeiras
a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento;
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b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
b.4) Comprovar que possuí patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capita de giro (Ativo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
d) Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XI, de que 1/12 (Um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “b”, observados os seguintes requisitos:
1- a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício-DRE, relativa ao último exercício social;
2- caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício- DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, no prazo fixado pelo pregoeiro.
9.2.4.Relativos a Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando estar executando ou ter executado satisfatoriamente serviços semelhantes ao objeto licitado.
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a.1) Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
a.1.1) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.1.2) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.1..3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.1.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) cópias de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação deste Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 20 (vinte) postos.
b.1) A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
c) Declaração de realização ou não de vistoria, conforme modelo constante do Anexo VI, conforme o caso;
9.2.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo III.
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo V.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo IV.
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9.3 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas de pequeno porte.
9.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
9.3.2 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.5 Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail: cgpl@dpu.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento do e-mail;
9.5.1 O licitante que estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam regulares e, se for o caso, aqueles documentos consultados nos sites oficiais que estejam regulares.
9.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de dois dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
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9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Será inabilitado o licitante que estiver incluso no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;
9.9 Será inabilitado o licitante que estiver incluso no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 7 de Julho de 2011.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.