Objeto: 1.1.
O objeto deste certame é a AQUISIÇÃO DE 28 (VINTE E OITO) MASTROS DE BANDEIRA EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados, constantes do item acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos básicos, planilhas orçamentárias e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
a ) Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação, cadastradas ou não, que tenha sido escolhidas e convidadas pela Administração, ou que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme disposto no artigo 22, § 3º da Lei 8.666/93.
b) Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
c) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.

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d) Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Parnaíba.
2.2.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a) Estar ciente das condições da licitação;
b)
Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Parnaíba;
d) Manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas.
e ) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 09/2015
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 09/2015
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Parnaíba - PI.

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Julgamento: a ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de entrega do objeto licitado, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias.
b.3) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Parnaíba/PI.
c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero; II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
7.1. Na hipótese de constatação de erros de produto e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos poderão ser alterados pela Comissão Permanente de Licitação, se isto for necessário para igualá-los aos quantitativos das planilhas do orçamento básico que acompanha o Edital.
7.2. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 7.1, a Comissão Permanente de Licitação procederá da seguinte forma:
a ) Quando o valor correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
b) Quando o valor GLOBAL correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
7.3. Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.

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7.4. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
7.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.6. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
7.7. O VALOR MÁXIMO permitido pelo Município de Parnaíba-PI para as obras/serviços objeto desta licitação é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme especificações contidas no presente Edital.
a ) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
b) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
c) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
d) Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
e ) Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.