Objeto: 1.1
Eventual aquisição de gêneros alimentícios CARNES E DERIVADOS para atender aos Restaurantes Universitários da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PROAES) da Universidade Federal Fluminense, em Niterói – RJ, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.
1.2
O objeto a ser adquirido por meio da licitação regulada pelo presente edital deverá ser entregue de forma parcelada no endereço que se encontra no Apêndice do Termo de Referência – Anexo I.
1.2.1
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do apêndice do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3
Não havendo expediente na PROAES/UFF ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação da Pregoeira em sentido contrário.
2.–
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Condições de participação: 7.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.5
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
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PREGÃO Nº08/2014 ............................................................................................................................................. SETOR DE LICITAÇÃO - GERÊNCIA PLENA FINANCEIRA - PROAES/UFF
Rua Visconde do Rio Branco, s/nº, (em cima do restaurante universitário) Campus Gragoatá, São Domingos, Niterói – RJ, CEP. 24210-350
Telefone: (21) 2629-2801
e-mail licitacao@proaes.uff.br / licitacaoproaes@gmail.com

7.2.6
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.3.2
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.3.4
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.3.7
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6.1
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Fluminense, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá estar com níveis validados de Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (Nível IV), Qualificação Econômica-Financeira (Nível VI) com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
10.2
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, Lei Complementar 123/2006).
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10.2.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006);
10.2.2 para as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, ou revogar a licitação (parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
10.3
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), analisados automaticamente pelo SICAF, deverá apresentar prova que possui Capital Social ou Patrimônio Liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
10.4
A comprovação do Capital Social ou Patrimônio Líquido deverá ser feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou alteração de Contrato Social ou do Estatuto Social, que comprove aumento de capital, registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou equivalente, na data da entrega das propostas, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.4.1 A apresentação de documentos com validade expirada acarretará na inabilitação do Licitante;
10.4.2 As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registros, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação;
10.4.3 Na ocorrência das situações previstas nos subitens anteriores (10.4.1 e 10.4.2), o licitante deverá encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax ou e-mail, independentemente de seus dados constarem no SICAF, nos termos do subitem 10.2, tendo em vista a necessidade de comprovação do patrimônio líquido positivo.
10.5
Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
10.6
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pela Pregoeira para consulta ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
10.7
O licitante deverá apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
10.8 Os estabelecimentos de produtos de origem animal deverão apresentar os seguintes documentos para habilitação (Segundo o Decreto nº 30.691 de 1952 entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados
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e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados):
10.8.1 Apresentar documentação identificando o responsável técnico do estabelecimento. Segundo a Portaria do Ministério da Saúde Nº 326 de 30 de Julho de 1997, entende-se por responsável técnico Pessoal Tecnicamente Competente/Responsabilidade Técnica: o profissional habilitado para exercer atividade na área de produção de alimentos e respectivos controles de contaminantes que possa intervir com vistas à proteção da saúde. Deverá apresentar o nome, registro, formação, comprovante de vínculo com a empresa fabricante, assinatura;
10.8.2 Apresentar cópia autenticada ou original título de Registro atualizado no SIF emitido pelo DIPOA/ Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, quando se tratar de fornecimento interestadual, ou Título de Registro emitido pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou Municípios representantes, indicando que o licitante possui capacidade industrial e sanitária para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega;
10.9
A inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que fazem comércio municipal e intermunicipal, se regerá de acordo com o Decreto nº 30.691 de 1952, desde que os Estados, Territórios ou Municípios não disponham de legislação própria.
10.10 A concessão de inspeção pelo D.I.P.O.A. isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização, industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, segundo art. 6º do Decreto nº 30.691 de 1952.
10.11 Apresentar cópia autenticada ou original do licenciamento ambiental do INEA. De acordo com RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 anexo I, os estabelecimentos que enquadram-se neste quesito são: matadouros, abatedouros, frigoríﬁcos, charqueadas e derivados de origem animal.
10.12
Apresentar cópia autenticada ou original do Alvará Sanitário de funcionamento (fabricante e fornecedor).
10.13
Apresentar cópia autenticada ou original do certificado de Inspeção sanitária (CIS – A) do veículo concedidos pela autoridade sanitária, de acordo com a Resolução 604/2002. A empresa fornecedora só estará isenta desta documentação, caso a entrega do produto seja realizada diretamente pelo estabelecimento produtor fabricante à Universidade.
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10.14
Apresentar cópia do Manual de Boas Práticas dos estabelecimentos produtores e fornecedores, caso armazenem, conservem, depositem ou acondicionem os produtos do fabricante. A empresa fornecedora só estará isenta desta documentação, caso a entrega do produto seja realizada diretamente pelo fabricante a esta Universidade.
10.15
Apresentar certificado de controle de pragas e controle de água do estabelecimento produtor de carnes.
10.16
Toda a documentação técnica deverá ser entregue paginada, seguindo a ordem listada. Os itens acima possuem caráter eliminatório.
10.17 Documento probatório de que possui compromisso com a SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2010
10.17.1
Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG, mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do Edital.
10.17.2
Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal Fluminense poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo às despesas por conta do licitante selecionado e caso não se confirme a adequação do produto, a proposta será desclassificada.
10.18 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira inabilitará o licitante.
10.19 Os documentos da REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverão estar válidos na data de habilitação das propostas.
10.20 Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pela Pregoeira poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pela Pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.21
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema ou para o endereço eletrônico licitacao@proaes.uff.br ou licitacaoproaes@gmail.com, no prazo de até 2 (dois) dias, contados a partir de sua solicitação.
10.22
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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10.22.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.23
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.24 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.