Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento, por meio de operadora de planos de saúde ou seguro saúde, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.

1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
2.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRN-8 ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b) Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e) O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação;

g) O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRN-8, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores;
2.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 2.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CRN-8, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

e) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2. Os seguintes documentos de habilitação serão avaliados:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, podendo ser substituído pela Certidão Simplificada, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias pela respectiva Junta Comercial ou Cartório competente, conforme o caso;
b) Cédula de identidade do Responsável Legal pelo Contrato;
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

f) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da União;
g) Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
h) Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada de forma que a licitante comprove já ter executado objeto semelhante ao que se propõe nesta licitação, devendo conter no mínimo: o período, a descrição e a manifestação quanto à regularidade da execução do objeto, a data de emissão do atestado e a clara identificação do seu emitente.
i) O Atestado de Capacidade Técnica deve comprovar, no mínimo, a prestação de serviços semelhante(s) equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do objeto, num período de 06 (seis) meses contínuos.
j) Comprovante de Registro regular junto ao Conselho Regional de Medicina do respectivo Estado.
l) Caso a licitante declarada vencedora não possuir registro CRM do Paraná, deverá providenciá-lo antes da assinatura do contrato, sob a pena de aplicação das sanções previstas para a inadimplência total.
m) Comprovante de Registro na Agência Nacional de Saúde - ANS.
n) Planilha de preços, em papel timbrado da empresa e assinado pelo responsável legal, que conste os valores de coparticipação a serem pagos pelos funcionários, nas diversas especialidades de consultas, exames e procedimentos que possam ser realizados, para comprovação do item 2.3 do Termo de Referência deste Edital.
o) Declaração que conste as informações da rede credenciada mínima hospitalar (nome e CNPJ) exigida no item 2.6 do Termo de Referência deste Edital, assinado pelo responsável legal da empresa.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999;
b) Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
d) Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br;

e) Comprovação de situação compatível com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, junto ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), este último disponível em endereço eletrônico Portal da Transparência;
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2015), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devendo constar no Ba- lanço Patrimonial, o Patrimônio Líquido igual ou superior a dez (10%) por cento do valor previsto como objeto deste.
g) Relativamente ao Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos ao último exercício social exigível (2015), apresentados na forma da lei e de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs, inclusive quanto às notas explicativas, vedadas as suas substituições por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
h) Para todas as licitantes as demonstrações contábeis solicitadas deverão estar assinadas por profis- sional contábil, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
i) Demonstração dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, sendo que os resultados devem ser iguais ou maiores que 1,0 (um vírgula zero):
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO . PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL . PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE . PASSIVO CIRCULANTE
j) Índice de Endividamento (EN) não superior a 0,801, obtido através da seguinte fórmula:
EN = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO TOTAL
l) Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis;
m) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.

n) Certidão negativa de estar em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do município onde se encontra instalada a licitante, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
o) Comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso, que poderá ser feita mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
p) Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos ainda:
i. Ata de fundação;
ii. Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, respeitado o disposto nos artigos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; iii. Comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
iv. O resultado da última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.3.1. As declarações constantes das alíneas “a” e “b” estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para envio e consulta, sendo válidas para todos os efeitos as declarações efetuadas diretamente no referido sistema.
8.3.2. Na hipótese da licitante possuir determinação judicial que a isente da obrigação, deverá apresentá-la em substituição.
8.4. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá possuir todas as informações relativas à regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, assim também considerada aquela que estiver vencida.
8.4.2 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, podendo ser prorrogado por igual período, mediante mensagem envida ao Pregoeiro, por meio do e-mail comissaolicitacao@crn8.org.br.
b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.3 A não regularização da documentação nos termos do item 10.4 implicará:
a) Decadência do direito de regularização da documentação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
8.4.4. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 10.4 alinea ‘a’ deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art.25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou por intermédio do e-mail comissaolicitacao@crn8.org.br. 8.11. Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.12. Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos itens 7.6 e 7.11, deste Edital.

9.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou, em casos excepcionais, por falha no sistema, a Pregoeira convocará via chat, que seja encaminhado por intermédio do e-mail comissaolicitacao@crn8.org.br, no prazo de até 2 (duas) horas, contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do pregoeiro e no interesse da Administração.
9.1.1. Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CRN-8 os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crn8.org.br, visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
a) A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
b) Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
c) Na hipótese da licitante que estiver em primeiro lugar ser cooperativa, deverá apresentar, juntamente com a proposta, a declaração de que o modelo de gestão operacional que adota atende ao disposto nos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008. A não apresentação da declaração implicará na recusa da proposta.
9.2. Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3. Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4. A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente

concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
9.5. O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da realização do certame, para: Rua Marechal Deodoro, 630 - Sala 203, Edifício CCI - Centro Comercial Itália, Centro - Curitiba/PR \| CEP: 80.010-912. 9.7. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;
b) CNPJ;
c) Endereço completo, inclusive com o CEP;
d) Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e) Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f) Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g) Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h) Identificação do objeto;
i) Preços mensais unitários e totais, bem como o valor global (anual);
j) Prazo de entrega do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
k) Prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias, no mínimo, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
l) Declaração informando que as redes de atendimento e especialidades essencial, básica e complementar, estarão disponíveis conforme os prazos indicados no Termo de Referência e respectiva minuta contratual, sob a pena de rescisão contratual e aplicação das sanções previstas para a inadimplência. 9.7.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.

9.8. A proposta comercial apresentada com valor global ou unitário composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
9.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global (anual), respeitados os preços unitários e totais máximos constantes do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em local próprio, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, as microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas participantes.
7.2. Não havendo propostas a serem preferidas, nos termos do item anterior, prevalecerá a classificação inicial.
7.3. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou declaração via chat do licitante, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar, apenas do licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio da proposta adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do respectivo Anexo deste Edital.
a) Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo da composição do preço.
b) A licitante disporá de até 2h (duas horas), prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, acarretará a recusa da proposta.
d) Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do(s) arquivo(s), é recomendado que seja(m) gerado(s) com a extensão PDF.
7.5. Exclusivamente nos casos em que for necessária a adequação de eventual planilha de composição de preços anexa à proposta, ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de até 2 (duas) horas, da solicitação do Pregoeiro, para apresentar a proposta de preços acompanhada da respectiva planilha, podendo esse prazo ser prorrogado pelo Pregoeiro no interesse da Administração.
7.6. O pregão será suspenso logo após a concessão do prazo para adequação de eventual planilha de composição de preços anexa à proposta, tendo a licitante convocada o prazo de até 10 (dez) minutos após a

reabertura do pregão, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
7.7. Será recusada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.8. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que não tenha demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.
7.8.1. Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto, dentre outras providências, o pregoeiro poderá fixar prazo de 01 (um) até 03 (três) dias úteis, para que a Licitante até então primeira classificada apresente, conforme o caso:
a) Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) Informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social; d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f) Contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente;
i) Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Apresentação de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
7.8.2. Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.9. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CRN-8 ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.10. A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da eventual planilha de composição de preços, conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do preço proposto, no

prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administração.
7.10.1. O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da planilha de composição de preços, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.
7.10.2. O preenchimento e a apresentação da proposta e eventual planilha de composição de preços é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.11. Caso a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.11.1. No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.12. Será recusada a proposta com valor global ou unitário superior ao estabelecido no do Termo de Referência.