Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de assistência técnica e de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de comunicação (centrais telefônicas) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu – DRF/NIU e de suas Agências Jurisdicionadas, incluindo a rede de ramais contemplando o fornecimento de peças e materiais, bem como o empréstimo temporário de peças e componentes, nas condições estabelecidas no Anexo I do presente edital.
1.2. No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet e/ou na Nota de Empenho (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que: I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública na esfera federal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, do artigo 7° da Lei n° 10.52 0, de 2002, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; e decretos regulamentador es;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
VII) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
VIII) sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.

3.3. Como condição para participação no pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que: I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública na esfera federal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, do artigo 7° da Lei n° 10.52 0, de 2002, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; e decretos regulamentador es;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI) se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
VII) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
VIII) sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.

3.3. Como condição para participação no pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.5. O credenciamento nos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. O uso de senhas de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
3.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 8.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no SICAF, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/06.
8.2. A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p , conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
8.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pela Pregoeira, que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010 ou que estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar, via fac-símile número (21) 2668-0613 ou e-mail sepol.rj.drfniu@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 4 (quatro) horas da solicitação da Pregoeira, os seguintes documentos:
8.3.1. Habilitação jurídica
I) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, se empresário individual;
II) Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, no caso de sociedade cooperativa;
VI) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07 e suas alterações no Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da

Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
IV) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VI) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante;
VIII) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
IX) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.3. Qualificação econômico-financeira
I) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial expedida, conforme o caso, pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio;
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c) no caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
d) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
III) Comprovação da situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativocirculante + realizávelalongo prazo Passivocirculante + passivonãocirculante
SG = Ativototal Passivocirculante + passivonãocirculante

LC = Ativocirculante Passivocirculante
IV) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, na forma dos §§2 o e 3 o , do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
8.3.4. Qualificação técnica I) Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove(m) experiência bem sucedida da licitante em contratos de prestação de serviços com características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação;
a.1) Fica esclarecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
a.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina e quantitativo da prestação de serviços;
a.3) A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional visa a obter maior segurança para a contratação e está de acordo com entendimentos doutrinários e com a jurisprudência pátria, no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Não serão aceitos documentos com CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9. DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 6.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou sejam omissas ou que identifiquem o licitante.
6.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.9. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03) segundos.
6.10. Os lances enviados em desacordo com o subitem 6.9. deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema.
6.10.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com o subitem 6.9. serão desconsiderados pelo pregoeiro, e a ocorrência será comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação..
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.12. Durante a sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado,

para efeito de ordenação das propostas.
6.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento de desempate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.
6.16. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes, sendo vedada a comunicação dos licitantes por via telefônica ou por qualquer outro meio com a Pregoeira, salvo após a fase de lances, quando o licitante poderá comunicar-se com a Pregoeira pelo chat.
6.17. No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.18. Na eventualidade da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.19. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.20. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão ou dificuldades de acesso dos licitantes ao sistema eletrônico. Os esclarecimentos sobre acesso ao provedor podem ser obtidos na Central de Serviços SERPRO no Comprasnet ou através do telefone 08009782329.