Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o sistema de registro de preços para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços saúde grupos A, A2, A3, B e E, provenientes dos estabelecimentos públicos municipais, localizados no município de Demerval Lobão - PI.
1.2. A contratação atenderá ao regime de empreitada global, para atender as demandas do Município de Demerval Lobão – PI.
1.3. Os serviços englobarão apenas a fase externa do manejo dos RSS, conforme previsto na legislação e serão realizados a partir da (s) área (s) de abrigo temporário dos geradores, onde ocorrerá o recolhimento, transporte, tratamento e a disposição final dos resíduos, com fornecimento de containers hermeticamente fechados. A periodicidade mensal de realização dos serviços e a relação dos estabelecimentos públicos municipais e privados localizados no município de Demerval Lobão - PI, que serão atendidos, constam deste Termo de Referência.



Habilitação: 7.1. Habilitação Jurídica. A proponente deverá apresentar a documentação referente a qualificação jurídica que consistirá em:
7.1.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.4.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2. Qualificação Técnica. A proponente deverá apresentar documentação que ateste a capacidade da mesma em executar os serviços objeto do contrato. A comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente ou equivalente, compatível em características, quantidades e prazos nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deverá ser feita mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1. Através de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acervado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante e do responsável técnico - engenheiro civil ou ambiental - de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais previstos para esta licitação, a saber: Coleta, transporte, transbordo, tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, e E, pelo sistema de esterilização por autoclave e incineração do Grupo B, e disposição final, segundo a classificação RDC 222/18 da ANVISA.
7.2.1.1. Para fins de atendimento ao disposto no item acima, a licitante poderá apresentar um ou mais atestados em seu nome e de seu responsável técnico, referentes aos serviços compatíveis com o objeto licitado, desde que haja comprovação das quantidades e prazos mínimos. Nos Atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais indicados, as quantidades, o período de execução e o local onde os serviços foram realizados, não sendo aceitos atestados de supervisão ou fiscalização;
7.2.1.2. A Comprovação de que o(s) responsável (is) técnico(s) da proponente está vinculado a empresa licitante, se dará mediante apresentação de registro em carteira, contrato de trabalho, ficha de registro da licitante, ou ainda mediante apresentação do Contrato Social, no caso do mesmo ser sócio da empresa.

7.2.2. Exigência mínima instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação: Considerando as peculiaridades do serviço, em especial, a necessidade da disponibilização de veículos apropriados para coleta e transporte de resíduos perigosos, cujo os padrões de segurança e adaptações estão previstos em normas específicas e ainda diante da necessidade de garantir que os resíduos serão tratados em equipamentos licenciados e destinados a aterros licenciados se faz necessário que a licitante apresente a relação explícita dos equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço e declare a disponibilidade dos mesmos na forma do Anexo ?, atendendo assim ao disposto no art.30, § 6º, da Lei 8.666/93. A relação de equipamentos limitar-se-á a indicar:
7.2.2.1. Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos dos grupos A e E por esterilização compatível com Nível III de Inativação Microbiana conforme determina as Resoluções RDC 306/2004 da ANVISA e 358/2005 do CONAMA, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente, devendo indicar modelo; fabricante; etc. Em relação a este equipamento, deve ser ainda apresentado relatório de Inspeção da Caldeira e Autoclave, elaborado e assinado por profissional devidamente habilitado, observando os devidos prazos de validade em atendimento a Regulamentação do Ministério do Trabalho, conforme Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, estabelecida pela NR-13, que define que as empresas que utilizarem em seu sistema de tratamento de resíduos equipamentos com a finalidade de produzir ou acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia.
7.2.2.2. Disponibilização de equipamento para tratamento de resíduos do grupo B, A2, A3 e A5, por incineração, devendo indicar modelo, capacidade hora de tratamento.
7.2.2.3. Disponibilização de veículos adequados à coleta e transporte de resíduos perigosos, indicando a relação dos veículos a serem utilizados nos serviços de coleta e transporte, relacionando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, número de chassi e/ou placas do DETRAN, acompanhado do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e do Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP) emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos classe I.
7.2.2.4. Relação contendo nome, CPF e cargo da equipe especializada em cada etapa dos serviços, incluindo responsável técnico.
7.2.2.5. Comprovante da carteira de MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos dos motoristas relacionados no item acima, tendo como prazo de validade de 05 (cinco) anos, devidamente regulamentado, pelo artigo 145 da Lei nº. 9.503/97, Decreto 96.044/88, Resolução 168/04 do CONTRAN.
7.2.3. Qualificação técnica referente a prova de atendimento a requisitos exigidos em normas especiais: Em se tratando de serviço regulamentado em normas especiais o proponente deverá apresentar, juntamente com a qualificação técnica, a documentação abaixo indicada como forma

de demonstrar que atende aos requisitos exigidos na legislação especial, nos termos que determina o art.30, IV da Lei 8.666/93, a saber:
7.2.3.1. Comprovante de registro e quitação da empresa e de seu responsável técnico, engenheiro civil ou ambiental, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sendo invalidada a Certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Lei nº. 5.194/66, Resolução nº. 266/79 e 447/00 do CONFEA. Os registros profissionais emitidos em outros estados deverão conter o visto no CREA do Estado de Piauí, conforme Lei nº. 5.194/66 e Resolução nº. 423/97 nº. 413/97 do CONFEA.
7.2.3.2. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura em nome da licitante, relativo ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, atendendo às disposições da Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
7.2.3.3. Licença Sanitária ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão municipal ou estadual competente da sede da licitante, compatível com o objeto da licitação, atendendo às disposições da Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
7.2.3.4. Licença Ambiental em nome da licitante para a atividade de tratamento por esterilização a vapor por autoclavagem de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E e recebimento e transbordo de resíduos de saúde dos Grupos B, A2, A3 e A5, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
7.2.3.5. Licença Ambiental do Aterro Sanitário para disposição final dos resíduos tratados, indicado na relação a que se refere o item 8.2.2, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do aterro, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do aterro em favor da licitante autorizando-a a disposição de resíduos tratados.
7.2.3.6. Licença de Ambiental do sistema de incineração para tratamento de resíduos de saúde, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. Não sendo a licitante proprietária do sistema de incineração, a Licença deve estar acompanhada de carta de anuência do proprietário do sistema em favor da licitante autorizando-a a tratamento de resíduos de saúde.
7.2.3.7. Licença de Operação do Aterro Industrial para disposição final das cinzas geradas pelo sistema de incineração dos resíduos de saúde, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11. A Licença de Operação deve estar acompanhada de autorização emitida pela empresa proprietária do aterro autorizando à empresa de incineração, para disposição final.

7.2.3.8. Licença Ambiental de Coleta e Transporte de Produtos Perigosos, em nome da licitante, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou por órgão ambiental estadual, do estado sede da licitante, para transporte nas vias do município sede da licitante, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
7.2.3.9. Licença Ambiental de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piaui, para transporte nas rodovias do Estado, conforme exigência da RDC ANVISA 306/04 e Resolução CONAMA 237/97; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11, Lei Estadual 4.854/96
7.2.3.10. Comprovação de Inscrição do Cadastro Técnico Federal no IBAMA de Atividades Potencialmente Poluidoras em nome da pessoa licitante e do seu responsável técnico, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 06/2012; Lei 6.938/81 e Lei Complementar Federal nº 140/11.
7.3. Qualificação Econômico financeira. A proponente deverá apresentar os seguintes documentos em para demonstrar a capacidade financeira em executar o objeto do contrato nos termos do art.31 da Lei 8.666/93.
7.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.3.2.
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.4. Regularidade fiscal e trabalhista
7.4.1.
prova de no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.4.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3.
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.4.4.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943