Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Material Laboratorial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
3. Habilitação jurídica:
3.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;



inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;


decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


4. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;


caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail compras@ioc.fiocruz.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
6. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12. A licitante com proposta aceita para os itens 23 e 24, deverá apresentar cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/91 ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/67, para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico.
13. Caso não haja o Processo Produtivo Básico, será aplicada a margem de preferência de 15%, para os produtos manufaturados nacionais conforme regra de origem estabelecida em do Ministro de Estado e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme disposto no §2º, art. 2º, Decreto 7.767/2012.
19. A licitante enquadrada no subitem 8.13, deverá apresentar o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme determinação do §3º, art. 2º, Decreto 7.767/2012.
14. No caso da licitante enquadrada nos subitens acima não apresentar tempestivamente as documentações solicitadas, os itens serão considerados como produto manufaturado estrangeiro.
15. A licitante com proposta aceita para os itens 23 e 24, deverá apresentar Certificado de Aprovação, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CA), em validade, acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (Equipamento de Proteção Individual), aprovada pela Portaria nº 3.214/78 e Portaria nº. 194, de 07/12/2010.
8.15.1. O Pregoeiro procederá consulta ao sítio do Ministério do Trabalho para verificação do Certificado de Aprovação.

Na impossibilidade de realizar a consulta, o Pregoeiro poderá solicitar via chat o Certificado e o mesmo deverá ser anexado ao sistema prazo de até 2 (duas) horas. O não envio acarretará a desclassificação do licitante no respectivo item(s) , devendo ser enviado na forma do subitem 8.5, quando convocado pelo Pregoeiro.

15. A licitante com proposta aceita para os itens nº 23 e 24, deverá apresentar CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme previsto na RDC nº 55 2011 e CERTIFICAÇÃO prevista na Portaria INMETRO nº 233/2008, devendo ser enviado na forma do subitem 8.5, quando convocado pelo Pregoeiro.


O Pregoeiro consultará a linha de fornecimento das empresas em primeiro lugar de menor preço, através do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em cumprimento ao disposto no art. 12 da IN MPOG nº 02/2010. 
Caso haja necessidade, o Pregoeiro convocará, através do “chat” do ComprasNet, a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto
para cumprimento da Instrução Normativa supracitada.