Objeto: O presente Termo de referencia tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos (diagramação, formatação e impressão), necessário à edição do XII Volume da REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o valor unitário e total para o item cotado, com base no Anexo 1.
4.2. Além dos requisitos referidos anteriormente, a pessoa jurídica, para participar desta licitação, deverá, ainda: a) explorar, conforme demonstrado em seus atos constitutivos (contrato social ou equivalente), ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
b) atender às exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste Edital;
c) encontrar-se regularmente credenciada na SLTI do MPOG, por meio do Portal Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico;
d) possuir registro cadastral atualizado no SICAF; e
e) respeitar os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93, no caso de estar constituída sob forma de consórcio.
4.3. Não poderá participar desta licitação a pessoa jurídica que: a) se encontre sob falência ou concordata decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou processo de liquidação;
b) seja sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) seja cooperativa de mão de obra (conforme Termo de Conciliação firmado entre o MPT e a União, como também a proibição do artigo 4.° da IN SLTI/MPOG n.° 02/2008.);
d) tenha sido oficialmente declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a UNIÃO;

f) não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
g) seja integrante de um mesmo grupo econômico, o que ocorre quando possuem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizam recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum – exceto se demonstrado que não age representando interesse econômico em comum;
h) se enquadre nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei nº 8.666/1993;
i) tenha sócios, gerentes ou diretores que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõem a Resolução CNMP n.º 37/2009 e a Súmula Vinculante n.º 13 do STF) sejam:
i.1) membros ou servidores em exercício no MPT;
i.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
i.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
i.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
4.5.
Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá previamente credenciar-se no referido órgão, no prazo de até três dias úteis antes da data de realização do certame, devendo observar, ainda, os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realizar as transações inerentes a este certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema. 3.6. O Comprasnet disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1. Aceita a proposta readequada ao lance final do licitante detentor da proposta classificada em 01.º lugar, o respectivo fornecedor deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
13.2. A título de verificação da habilitação parcial da melhor classificada, como condição prévia ao exame da sua documentação de habilitação complementar, e em cumprimento às disposições contidas no Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 – Plenário, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou em futura contratação, mediante consultas on-line aos seguintes cadastros, sendo os resultados impressos e anexados ao processo de licitação:
a) SICAF;
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm.
13.2.1. Tais consultas serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/92.
13.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2.3. Não ocorrendo tal inabilitação, o pregoeiro solicitará o envio dos demais documentos habilitatórios, determinando-se um prazo máximo de até 30 minutos, o qual poderá ser prorrogado. 13.3. Em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, a referida licitante deverá encaminhar, em atendimento às exigências da sua Habilitação Complementar – também EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” – a cópia digitalizada da documentação a seguir explicitada.
13.3.1. Da Habilitação Jurídica: a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;

M I N I S T É R I O
P Ú B L I C O
D O T R A B A L H O
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região – Setor de Pregão
Rua dr. Poty Nóbrega, Lagoa Nova, 59056-180, Natal/RN
Telefone: (84) 4006.2800 – Correio eletrônico: prt21.pregao@mpt.gov.br 
b) procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, para o caso de preposto, na qual estejam expressos poderes para assinar contratos em nome da proponente, se for o caso;
c) no caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empre-sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede (Requerimento de Empresário);
d) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili-dade limitada – EIRELI – ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualiza-do, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompa-nhado de documento comprobatório de seus administradores, sendo que, ten- do ocorrido alterações, será admitido o Estatuto ou o Contrato Social Consolidado junto com os aditivos posteriores que existam;
e) no caso de sociedades civis – comprovante de inscrição do ato constitutivo acompanhada da comprovação da diretoria em exercício;
f) no caso de sociedade simples – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de prova da diretoria (administradores) em exercício;
g) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte – certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME ou EPP, nos termos do artigo 8.° da Instrução Normativa n° 103/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRCe);
g) no caso de empresa ou sociedade estrangeira – decreto de autorização; e
h) no caso de exercício de atividade que assim o exigir – ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
13.3.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (ou do Distrito Federal) e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovante de regularidade relativa ao FGTS, mediante Certificado de Regularidade (CRF) emitido pela CEF;
d) comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito (CND), relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, fornecida pelo INSS;
e) comprovação de regularidade junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
e.1) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela PGFN junto com a SRFB;
e.2) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual (ou Distrital), expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente; e

e.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, expedida pela Secretaria da Fazenda, ou equivalente.
13.3.3. Da Qualificação Econômico-Financeira: a) certidão negativa de feitos sobre falência, concordata, recuperações judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
a.1) se tal documento não indicar seu prazo de validade, será considerado vigente pelo prazo de 90 dias, contado da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, mencionando expressamente, em cada balanço, os números do livro Diário, das folhas em que se encontra transcrito e de autenticação do livro na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 meses da data da apresentação da proposta, observando-se, ainda, o seguinte:
b.1) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no CRC;
b.2) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) a situação financeira será analisada por meio do referido balanço patrimo-nial qualificando-se aquela que comprovar possuir, como resultados em todos os seguintes índices, valores maiores que 1 (um inteiro), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula – “ILC = [AtivoCirculante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG) – “ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG) – “ISG = [Ativo Total] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”;
b.3.1) se a empresa consituiu-se no corrente ano, a exigência acima será atendida mediante apresentação do balancete de constituição e do balancete do mês anterior ao da data de realização da sessão pública deste certame, quando então a comprovação da boa situação financeira da em-presa será baseada na obtenção do ISG igual ou maior que 01;

b.3.2) se a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 em qualquer um dos referidos índices, calculados e informados, inclusive, pelo SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido NÃO INFERIOR a 10% do valor total estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação (§§ 2.º e 3.º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e artigo 44 da IN n.º 02/2010 – MPOG/SLTI); e
c) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro [= (Ativo Cir-culante – Passivo Circulante)] de, no mínimo, 16,66% do valor total para a contratação.
13.3.4. Da Regularidade Trabalhista: a) comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), sendo que a validade dessa certidão está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao no momento da FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
13.3.5. Da Qualificação e Capacidade Técnico-Operacional: 13.3.5.1. A licitante comprovará sua qualificação e capacidade técnica mediante a apresentação de atestados, emitidos em seu nome por pessoas jurídicas para as quais tenha prestado ou preste serviço, atestando a sua aptidão e experiência para a execução das atividades compatíveis com o objeto deste certame, não podendo os referidos documentos serem emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
13.3.5.2. A Administração poderá solicitar cópia autenticada do(s) termo(s) de contrato referentes aos atestados de capacidade técnica.
13.4. Ocorrendo falha quando da inserção do arquivo anexo contendo a supramencionada documentação, ou no caso de ela não puder ser visualizada no sistema, o Pregoeiro indicará o correto procedimento a ser a dotado, para que ocorra o seu julgamento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa.
13.4.1. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
13.5. A licitante poderá suprir ou sanear omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos, mediante a apresentação de outros documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio da opção “Enviar Anexo”.
13.6. Sob pena de não ser possível se efetivar a contratação, os documentos originais, cujas cópias foram encaminhadas nesta fase de habilitação, poderão ser solicitados para apresentação no endereço da sede da PRT da 21ª Região, aos cuidados do Pregoeiro, até as 17:00h do quarto dia útil imediatamente posterior ao término da sessão pública.

13.6.1. Tais documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
13.7. A licitante com situação válida e atualizada junto ao SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos constantes dos “subitens 13.3.1, 13.3.2 e 13.3.3”.
13.7.1. Mas, ainda neste caso, será obrigatória a apresentação: a) da certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010; e
b) da comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro [= (Ativo Circulante – Passivo Circulante)] de, no mínimo, 16,66% do valor total estimado para a contratação. 13.8. A licitante que possuir Certificado de Registro Cadastral (CRC) regularizado, atendendo aos requisitos previstos na legislação geral, também ficará dispensada de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do mencionado cadastramento.
13.9 Quando do relatório disponibilizado na consulta ao SICAF não constarem os devidos índices contábeis, a licitante deverá apresentar o seu balanço patrimonial conforme exigido no “subitem 13.3.3” deste Edital.
13.10. Considerando-se que a verificação em endereços eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, poderão ser dispensados os documentos para habilitação que estejam disponíveis em tais sítios.
13.10.1. Neste caso, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta.
13.10.2. Com exceção da Certidão Negativa de Falência, quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
13.11. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do respectivo sítio oficial, a licitante deverá encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
13.12. Caso a licitante seja ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item;
b) assegurá o prazo de 02 dias úteis – cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a regularização, sendo que ele poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro através do “chat”; e

c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura.
13.12.1. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.12.2. A não-regularização de tal documentação no prazo previsto ensejará:
a) a decadência do direito da ME, EPP ou Sociedade Cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93; e
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes, ou a revogação da licitação.
13.13. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação devendo a licitante atender às solicitações no razoável prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
13.13.1. Na análise da documentação habilitatória, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 13.13.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.14. Ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPPs, s erá inabilitada a empresa que:
a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos;
b) apresentar a documentação em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis; ou
c) não enviar, no prazo determinado, a documentação exigida.
13.14.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente na ordem de classificação.
13.15. A documentação para a habilitação:
a) deverá estar em nome da licitante, com um único n.º de CNPJ, exceto:
a.1) as certidões relativa ao INSS e à Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) as certidões de falência/concordata/recuperação Judicial e de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) deverá estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos e comprovados de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
d) vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.

13.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1. Finda a fase de lances e concluída a negociação, quando houver, e como condição prévia à aceitação da proposta, caso o seu autor tenha se beneficiado da condição de ME ou EPP, o Pregoeiro poderá consultar o sítio eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, (“Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido [pessoas físicas, empresas e outros])”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício de 2013, extrapola os limites de 360.000,00 e R$ 3.600.000,00, respectivamente, ou, em caso de início de atividade no exercício de 2014, os respectivos limites proporcionais.
12.1.1. Para a ME ou EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% de que trata os §§ 9°-A e 12 do artigo 3° da LC n.° 123/2006.
12.1.2. Ocorrendo qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, será indeferida a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, recusando o lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.1.3. Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por conta de mudança da faixa de tributação que decorra do faturamento da empresa. Por conta disso, deve-se projetar os custos incorridos ao longo da execução contratual esperada (prazo inicial e prorrogações), e não somente do presente.
12.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro convocará a licitante classificada provisoriamente em 1.º lugar para solicitar-lhe o envio, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema, no prazo de 15 minutos (que poderá ser prorrogado):
a) da cópia assinada da sua Proposta Comercial Readequada (Anexo II); e
b) da declaração assinada de regularidade quanto a parentesco, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
12.2.1. Nesta oportunidade, será examinada a referida proposta:
a) quanto à compatibilidade do seu preço em relação ao valor estimado para a aquisição de cada item deste certame, bem como a sua exequibilidade; e

b) quanto à conformidade com os requisitos e especificações do objeto estabelecidos neste edital – sendo desclassificada a proposta que permanecer em desacordo.
12.2.2. Mediante despacho fundamentado e registrado na Ata da Sessão, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação, deverão ser corrigidos, se possível, quaisquer erros meramente aritméticos encontrados na proposta apresentada, ou sanados erros ou falhas que não alterem a substância de tal proposta e dos documentos, bem como a sua validade jurídica.
12.2.3. Quando o licitante apresentar proposta com valor final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
12.2.4. Sob pena de não ser possível se efetivar a contratação, o original assinado, ou a cópia autenticada, da Proposta Final Vencedora deverá ser apresentado no endereço da sede da PRT da 21ª Região, aos cuidados do seu Setor de Licitação e Pregão, até as 17:00h do quarto dia útil imediatamente posterior ao término da sessão pública.
12.3. Ocorrendo falha quando da inserção do arquivo anexo contendo a supramencionada documentação, ou no caso de ela não puder ser visualizada no sistema, o Pregoeiro indicará o correto procedimento a ser adotado, para que ocorra o seu julgamento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa.
12.4. Não será aceita ou classificada a proposta que:
a) oferte preços inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem valores simbólicos irrisórios ou igual a zero, ou que não venha a ter sua viabi-lidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado ou seja suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidades diferentes das indicadas neste Edital;
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido;
g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) apresentar preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
i) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
j) não tenha sido encaminhada no prazo determinado.

12.4.1. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.5. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a contratação:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) verificação de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto aos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente tenha subscrito;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) estudos setoriais;
j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
k) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
12.6. Poder-se-á solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele.
12.7.
Se o prazo de julgamento da proposta ultrapassar o da sua validade, será colocado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação.
12.7.1. Inexistindo discordância do licitante a respeito, considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.
12.8. Qualquer um, fundamentadamente, poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade de uma proposta.
12.9. Havendo necessidade de melhor analisar os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.10. Havendo aceitação da proposta classificada em 1.º lugar quanto à com-patibilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida análise, o envio dos documentos concernentes à sua habilitação

12.10.1. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada, conforme a ordem classificatória, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
12.10.1.1. Ainda nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.