Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos referentes ao levantamento de dados de campo do Inventário Florestal Nacional no Bioma Amazônia, em sistema de amostragem definido pelo Serviço Florestal Brasileiro-SFB, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 02 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.
Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas:
4.4.1
comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
4.4.2
indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança fixadas a seguir:
4.4.2.1 responsabilidade técnica e legal por todos os atos praticados pelo consórcio na presente licitação, bem como responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o Serviço Florestal Brasileiro-SFB;
4.4.2.2 responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o SFB, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
4.4.2.3 ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
4.4.2.4 ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
4.4.3 Cada consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital;
4.4.4
As alterações na constituição dos consórcios serão submetidas previamente ao poder concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato;
4.4.5
É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do art. 33, inciso IV da Lei 8.666/93;
4.4.6 Cada consorciada será solidariamente responsável pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.4.7 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
4.4.8 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido;
4.4.9
O prazo de duração do consórcio, deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes;

4.4.10 O não atendimento das normas previstas neste Edital por qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do consórcio;
4.5.
Será admitida a contratação de instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais prevejam ou estejam de acordo com o objeto contratado.
4.6.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.6.1.2.
ao consórcio liderado por uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), porém formado por outras pessoas jurídicas não qualificadas como tal, não se aplicam os benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da LC nº 123/06;
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou, editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação, a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador, a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados, a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do

serviço, a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.7. No caso de entidade sem fins lucrativos: a) Cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações, onde deverá comprovar nexo entre o objeto da licitação e os seus fins estatutários, b) Cópia das atas de fundação da entidade e de eleição da atual diretoria, devidamente registradas; c) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; d) Declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; e, e) Declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas na letra c é servidor público, agente político de Poder ou do Ministério Público, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível de Qualificação Econômico-Financeira,

conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.5. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.6. Comprovação Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.5.7. Comprovação por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do

licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.8. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.5.9. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas;
8.5.9.1 Na hipótese de se tratar de pessoas jurídicas em consórcio, admitir-se-á, para fins de comprovação do Patrimônio Líquido mínimo, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
8.6. Para participação de empresas em consórcio, deverão ser apresentados como condição de habilitação os seguintes documentos:
8.6.1 apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, no qual deverão constar além do percentual de participação de cada consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o Nome do Consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e o endereço do consórcio, as obrigações e as responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio (e as relativas a cada uma das consorciadas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despesas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
8.6.2 indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio (líder), a qual será a representante das consorciadas perante o SFB;
8.6.3 apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;
8.6.4 não serão aceitos atestados emitidos de um consorciado para outro integrante do mesmo consórcio.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a habilitação e a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Registro na entidade profissional competente, da licitante e do profissional indicado responsável técnico.
8.7.2. qualificação técnico-operacional - comprovação, em nome da licitante, de aptidão para a prestação dos serviços de Elaboração de Inventário Florestal, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, contendo atividades similares e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
8.7.3. Qualificação técnico-profissional – comprovação, em nome do Coordenador Geral indicado pela licitante como seu responsável técnico, com formação profissional de nível superior, do registro e situação de regularidade na entidade profissional competente, em realização de

trabalhos que envolvam inventários florestais, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, que comprove(m) que o coordenador geral executa ou executou serviços compatíveis ao objeto ora licitado.
8.7.3.1. Caso o profissional indicado como responsável técnico conste do(s) atestado(s) e da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico apresentadas para atendimento do subitem 8.7.2. – da qualificação técnico-operacional, fica dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios do exigido no subitem 8.7.3.
8.7.3.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.3.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.3.4. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das consorciadas.
8.7.3.5.
No decorrer da execução da obra, o profissional indicado para exercer a responsabilidade técnica pela execução do objeto deste certame, em nome da licitante, poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail cpl@florestal.gov.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.8.1 A licitante que, devidamente convocada para encaminhar documentação de habilitação, deixar de atender a convocação do pregoeiro, ensejará instauração de processo administrativo com vista a possível aplicação de sanção na forma do artigo 7º da Lei Nº 10.520/2002.
8.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte

ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.1.1 esse benefício, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, só será aplicável a consórcios constituídos exclusivamente por ME e/ou EPP.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.