Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº --
/2019,
nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de – BENS COMUNS a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades. Os objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do

PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.1 - Registro de Preços de BENS COMUNS, para atender o Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1.
O objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando
estabelecido que é obrigação da empresa entregar o objeto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital. 1.2 - Os objetos do presente processo deverão ser entregues, após solicitação formal do ente gerenciada pela Prefeitura Municipal de MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ-PI- Piauí.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS:


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.

b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU - Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)- LEI FEDERAL Nº 12.846/13(Lei anticorrupção), podendo apresentar os termos da consulta no ato do credenciamento.
d.1 Caso as empresas não apresentem os termos de consulta, a mesma poderá ser feita pelo pregoeiro, na qual a comprovação será impressao e anexada nos autos.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, desde que reconhecido firma em cartório ou o reconhecimento de firma, poderá ser feito por funcionário público, membro da equipe de apoio ou Pregoeiro, que deverá conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 que regulamenta as autenticações e reconhecimentos de firma e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, da qual constem poderes específicos para atuar junto ao pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, rubricar as PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, renunciar, praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante e todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. A falta do comprovante e dos poderes para representar ou sua representação defeituosa não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
c) Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante, nos termos do item 2.2, “d” e “d.1” deste edital).
d) Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos dentre os indicados na alínea “b”, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação.

3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de formular lances e representar a empresa para todos os fins.
3.7 – Iniciada a sessão pública de credenciamento do pregão com a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não serão admitidos novos licitantes, bem como não cabe a desistência da proposta, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, complementação posterior de documentos em nenhuma fase deste certame (credenciamento, propostas e habilitação).
3.8 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante ou outro documento equivalente.
3.8.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06,
3.8.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada.
3.8.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando ao pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.8.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
3.8.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.