Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 03/2018 (SICAF).
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU, na forma da lei;
b) Suspensa pela CBTU, na forma da lei;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, na forma da lei;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
f) Constituída por sócio e/ou administrador que tenha sido sócio e/ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, na forma da lei;

j) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ourompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses, na forma da lei;
k) Com decretação de falência, na forma da lei;
l) Consórcios, cooperativas e instituições sem fins lucrativos.
4.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentolicitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
4.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas discriminadas nos incisos I até XI do parágrafo terceiro do artigo 39 do RILC/CBTU.
4.3 Serão permitidas a subcontratação e a formação de consórcio, conforme o disposto no item 13 do Termo de Referência (ANEXO I).
4.3.1 Em casos de formação de consórcio, a soma dos atestados e acervos das empresas envolvidas pode ser considerada, para fins de comprovação da qualificação técnica.
4.3.2 A CONTRATADA poderá subcontratar serviços específicos do objeto desta licitação, listados abaixo, desde que em porcentagem não superior a 25% do total deste objeto:
- Instalação provisória com locação de container ou barraco de obra. - Limpeza de terreno.
- Demolição de concreto simples e armado.
- Cercamento com concertina.
- Remoção de entulho.
- Outros serviços auxiliares que tornem possível a conclusão do escopo desta contratação.
4.3.3
As empresas subcontratadas precisam ser aprovadas pela CBTU.
4.3.4 Todas as obrigações relativas à Contratada deverão ser atendidas pela(s) subcontratada(s), inclusive aquelas pertinentes à qualificação técnica, relativamente à parcela do objeto subcontratado.
4.3.5 Será aceita pela CBTU a participação de Associações e Cooperativas nas subcontratações. Todas as obrigações relativas à Contratada deverão ser atendidas pela(s) Associações e Cooperativas, inclusive relativas à qualificação técnica.
4.4
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:

Lei Complementar;
4.4.2
Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.4.3 Declarar, conforme modelo disposto em anexo deste EDITAL, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para participação, habilitação no respectivo processo licitatório e contratação com a CBTU, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;
4.4.4 Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º daConstituição Federal;
4.4.5
Declarar que a proposta de preços foi elaborada de forma independente.
4.5 DA VISITA TÉCNICA
4.5.1 Nos termos do item 6 do Termo de Referência – Anexo I, é obrigatória aos participantes do certame a realização de visita técnica às localidades de realização dos serviços, para que formem seus preços, levando em consideração todos os agentes periféricos à obra em si. Estes agentes periféricos poderão ser identificados nestas visitas, quando serão esclarecidas dúvidas e serão conhecidas as condições específicas dos canteiros de obras da região. Serão visualizadas e explicadas as características das proximidades, por tratar- se de um serviço peculiar e sensível em locais de comunidades com altos índices de violência (favelas), ausência de oferta de energia elétrica e água potável, além de locações bastante afastadas das estações, com espaço muito reduzido e sem acesso de veículos de médio e grande porte (carros e caminhões), que carecem de logística diferente da usual, incluindo nesta logística possível tráfego em locais alagados, em algumas destas localidades.
4.5.2 Após a visita será emitido um Atestado de Visita Técnica (Anexo II do Termo de Referência), o qual deverá ser apresentado junto à documentação comprobatória exigida no Edital, antes da abertura do certame. Esta exigência encontra fulcro e está prevista no Acórdão 2826/2014-Plenário do TCU.
4.5.3 A visita deverá ser preliminarmente agendada com a contratante , até 05 (cinco) dias úteis antes da licitação . O último dia disponível para a realização da visita será a véspera do lançamento do Pregão, e será acompanhada por representante(s) da Coordenação de Manutenção da Construção Civil da CBTU/STU-REC. Os contatos para tal agendamento são os seguintes: - Coordenadora Luciana Ferreira, no e-mail lucianafs@cbtu.gov.br; - Analista Técnico Paulo Gomes Boa Vista Júnior, no e-mail boavista@cbtu.gov.br.
4.5.4 Ambos os contatos acima também podem ser encontrados nos telefones (81) 3972-8917 e (81) 3972-8916 ou no Centro de Manutenção de Cavaleiro (CMC), localizado na Rua São José, nº 860, bairro Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes.


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS