Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objetivo, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plano de saúde e odontológico, por meio de operadora, seguradora ou administradora de planos de saúde, com rede própria e/ou credenciada, com abrangência nacional, na modalidade de contratação coletivo empresarial, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 e devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com abrangência em todo o território nacional, compreendendo atendimento médico- hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo, como emergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 12 da Lei nº. 9.656/98, a RN Nº 428, de 7 de novembro de 2017, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência, parte integrante do presente edital – Anexo I.

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1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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11.4. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e da qualificação econômico-financeira, conforme o caso, será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, nos termos dos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10, para verificação da validade dos seguintes documentos:
11.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.5.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.5.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

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11.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.10.
Prova de regularidade para com a fazenda estadual ou distrital e municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.10.1 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos Estaduais ou Distritais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Distrital ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.11.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.12.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.13. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.14.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, contados da emissão, exceto quando houver prazo de validade expresso no documento (válida).
11.15.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), adotando as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE

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11.15.1.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
11.16.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.16.1.
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
11.16.2.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
11.16.3.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.16.4.
Sociedade criada no exercício em curso: por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.17.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.18.
O Balanço Patrimonial também poderá ser disponibilizado via Escrituração Contábil Digital - ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
11.19.
AS EMPRESAS DEVERÃO COMPROVAR, AINDA, A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, POR MEIO DE:
11.20.
Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de assistência à saúde para, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de beneficiários previsto no Termo de Referência deste Edital;

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11.20.1.
Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis desde que prestado simultaneamente;
11.21. Na hipótese de participação de cooperativas, deverão ser apresentadas as Certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de todas as cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços (Acórdão 668/2005 – TCU – Plenário);
11.21.
Na hipótese de participação de cooperativas, para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as Certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS da cooperativa que apresentar a proposta de preços no certame;
11.22.
Prova de registro na ANS do plano ofertado, necessariamente de abrangência geográfica nacional, bem, como da segmentação assistencial oferecida nos termos Resolução Normativa RN nº 428/2017, mediante declaração expedida pela citada autarquia ou indicação do número de registro;
11.23.
Certidão de registro válido do Plano Odontológico junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
11.24.
Autorização para operar planos de saúde, bem como o nome comercial e o registro dos planos ofertados, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
11.25.
Autorização para operar planos odontológico, bem como o nome comercial e o registro do plano ofertado, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
11.26.
Certidão de regularidade no Conselho Regional de Medicina do Estado da Matriz para o plano de saúde.
11.27.
Certidão de regularidade no Conselho Regional de Odontologia do Estado da Matriz para o plano odontológico.
11.28.
Em tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
a. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d.
o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
e. o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;

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11.28.1. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a. Ata de fundação;
b.
Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
c.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
d.
Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
e. Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
f.
Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
g.
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.29.
A documentação relacionada no subitem 11.28 e 1.28.1 alíneas “c” a “g” deverão ser apresentadas pelas cooperativas de se enquadrarem no inciso I do Art. 6º da Lei 5.764/71.
11.30.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados no item 9 não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@cft.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
11.30.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.31.
Os documentos não contemplados no SICAF deverão ser remetidos no mesmo prazo estipulado no subitem 11.29, após convocação do pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.32.
A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá ainda, ser solicitado o envio dos documentos para o e-mail licitacoes@cft.org.br, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes. A licitação só será homologada após o cumprimento dos requisitos estabelecidos, salvo motivo justificante, o qual será analisado pelo pregoeiro.

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11.32.1.
Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese dos documentos já terem sido incluídos no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao pregoeiro, via (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
11.32.2.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
11.32.3.
Na hipótese prevista no subitem 11.29, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela a ser inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 2 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 11.29, qual seja, o novo uso, pelo pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
11.32.4. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.32.5.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.33.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.33.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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11.34.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.34.1.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.34.2.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.35.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.36.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.37.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.38.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.