Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para executar serviços de Programação Visual para instalação de Sistema de Identificação e Sinalização interna e externa, no Edifício da EMBRATUR em Brasília - DF, conforme especificações constantes do Termo de Referência e dos Projetos anexos.
1.2 O presente objeto enquadra-se aos termos do art.1º e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002, bem como no Art. § 1° do art. 2º do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005, que regulamenta a licitação na modalidade Pregão, ou seja, que os padrões de desempenho e qualidade dos serviços deste objeto estão objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, conforme estabelecido no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - entidades empresariais impedidas de participar de licitações e celebrar contratos com a União, na forma do art. 7° da lei n° 10.520/2002.
3.3.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgão ou entidade da Administração Pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6 – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.7 - sociedades cooperativas considerando o disposto no art.4° da Instrução Normativa SLTI MPOG N°2, 30/04/2008.
3.3.8 – entidades empresariais que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.4.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 10.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 10.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômica Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.4.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.4.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômica - Financeira, nas condições seguintes:

10.5.1 - Habilitação Jurídica:
10.5.1.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.1.2 - no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.5.1.2.1 – Os documentos acima deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5.1.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.1.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.5.1.5 - no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoa Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.
10.5.1.6 – no caso de empresa ou sociedade em funcionamento no país: decreto de autorização.
10.5.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes (municipal e distrital), relativo ao domicílio a sede do licitante, pertinente ao seu ramo da atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.2.3 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.2.4 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.2.5 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.5.2.6 -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), ou Certidão Positiva com efeitos de negativa;
10.5.2.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Distrital do domicilio ou sede do licitante;
10.5.2.8 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  > 1,00. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - > 1,00. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- > 1,00.
Passivo Circulante
10.5.3.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.6 – Relativos à Qualificação Técnica. Para a habilitação técnica, o licitante, cadastrado ou não no SICAF, também deverá apresentar os documentos a seguir:
10.6.1 - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU – da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter o licitante experiência na execução dos serviços técnicos de implantação de Comunicação Visual/Sinalização, acompanhado de Certidões de Acervo Técnico (CAT), expedidas pelo CREA ou CAU, comprovando a experiência do responsável técnico em projetos/obras de comunicação visual/sinalização predial em edificações de dimensões e complexidade compatíveis com as características do edifício sede da EMBRATUR, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, cujas parcelas de maior relevância e com valores significativos sejam como segue:
10.6.1.1 - Para o Item A - Placas em Geral (Inclui placas das garagens e estacionamentos e placas com inscrição em Braille): A proponente deverá atender na íntegra todos os itens de exigência constantes deste item, podendo apresentar documentos distintos para a comprovação nas áreas de engenharia/arquitetura e comunicação visual. Caso seja apresentado um único atestado, este deverá contemplar todas as áreas.
10.6.1.2 - Da Empresa (Capacitação Técnico-Operacional) - A licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado, por meio da apresentação de Atestado Técnico emitido pelo contratante, de fornecimento e instalação de placas de sinalização em edificações não residenciais, com dimensões iguais ou superiores a 1.500m²;
10.6.2 - Dos Responsáveis Técnicos - A licitante deverá apresentar Capacitação Técnico- Profissional dos responsáveis técnicos, como segue:
10.6.2.1 - Da área de Engenharia/Arquitetura - Por meio de atestados emitidos de acordo com a Resolução CONFEA nº 317 de 31 de outubro de 1986, comprovando que os profissionais da área de engenharia e/ou arquitetura por ela indicados Responsáveis Técnicos na Declaração de Responsabilidade Técnica já executaram ou exerceram atividades de direção ou de supervisão/coordenação de implantação de projeto de sinalização para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado, com atribuições com as características e quantidades compatíveis com o objeto em licitação, em conformidade com este Projeto Básico, para

implantação de projeto de sinalização em edificações não residenciais; com dimensões iguais ou superiores a 1.500m²;
10.6.2.2 - Da área de Comunicação Visual – Por meio de currículo ou atestados comprovando que os profissionais da área de comunicação Visual/Design Gráfico por ela indicados Responsáveis Técnicos na Declaração de Responsabilidade Técnica já executaram ou exerceram atividades de autoria de projeto de comunicação visual para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado; ou que o profissional possui formação de nível superior na área.
10.6.2.3 - O quantitativo mínimo estabelecido para fins de comprovação de capacidade técnica se justifica pela especificidade do trabalho, pelas dimensões da área ocupada pelo edifício sede da EMBRATUR e pelo valor da remuneração do serviço.
10.6.3 – Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA ou CAU da licitante e de seu responsável técnico, onde seja comprovado o registro e especialização da empresa em serviços de engenharia/arquitetura e que possui em seu quadro de pessoal Engenheiro Civil ou Arquiteto (responsável técnico) legalmente habilitado.
10.6.4 – Declaração de Responsabilidade Técnica, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para a execução dos serviços em licitação que deverá ser assinada por todos os indicados e pelo representante legal da empresa, sendo vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma licitante, fato que inabilitará todas as envolvidas.
10.6.5 - Termo de Vistoria devidamente preenchido, em papel timbrado da empresa proponente com visto da Divisão de Atividades Auxiliares - DAA, e efetuada em até 24 horas úteis antes da abertura da licitação, comprovando que a licitante compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços objeto desta licitação, inteirando-se das peculiaridades relativas aos serviços a serem executados, tomando ciência da localização da instalação e das condições das instalações.
10.7 - Se o menor valor ofertado for de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.7.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidente. 10.7.3 - A não regularização fiscal no prazo previsto no item 10.7 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço pregoeiro.dce@embratur.gov.br. 11.2 - Os esclarecimentos formulados pelos interessados serão respondidos pelo Pregoeiro e serão divulgados via Internet, através do endereço www.comprasnet.gov.br.
6.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU – da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter o licitante experiência na execução dos serviços técnicos de implantação de Comunicação Visual/Sinalização, acompanhado de Certidões de Acervo Técnico (CAT), expedidas pelo CREA ou CAU, comprovando a experiência do responsável técnico em projetos/obras de comunicação visual/sinalização predial em edificações de dimensões e complexidade compatíveis com as características do edifício sede da EMBRATUR, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, cujas parcelas de maior relevância e com valores significativos sejam como segue:
Para o Item A - Placas em Geral (Inclui placas das garagens e estacionamentos e placas com inscrição em Braille): A proponente deverá atender na íntegra todos os itens de exigência constantes deste item, podendo apresentar documentos distintos para a comprovação nas áreas de engenharia/arquitetura e comunicação visual. Caso seja apresentado um único atestado, este deverá contemplar todas as áreas.

6.1.2.2 - Da área de Comunicação Visual – Por meio de currículo ou atestados comprovando que os profissionais da área de comunicação Visual/Design Gráfico por ela indicados Responsáveis Técnicos na Declaração de Responsabilidade Técnica já executaram ou exerceram atividades de autoria de projeto de comunicação visual para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado; ou que o profissional possui formação de nível superior na área.
Obs.: o quantitativo mínimo estabelecido para fins de comprovação de capacidade técnica se justifica pela especificidade do trabalho, pelas dimensões da área ocupada pelo edifício sede da EMBRATUR e pelo valor da remuneração do serviço.
6.2 – Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA ou CAU da licitante e de seu responsável técnico, onde seja comprovado o registro e especialização da empresa em serviços de engenharia/arquitetura e que possui em seu quadro de pessoal Engenheiro Civil ou Arquiteto (responsável técnico) legalmente habilitado.
6.3 – Declaração de Responsabilidade Técnica, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para a execução dos serviços em licitação que deverá ser assinada por todos os indicados e pelo representante legal da empresa, sendo vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma licitante, fato que inabilitará todas as envolvidas.
6.4 - Termo de Vistoria devidamente preenchido, em papel timbrado da empresa proponente com visto da Divisão de Atividades Auxiliares - DAA, e efetuada em até 24 horas úteis antes da abertura da licitação, comprovando que a licitante compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços objeto desta licitação, inteirando-se das peculiaridades relativas aos serviços a serem executados, tomando ciência da localização da instalação e das condições das instalações.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.