Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução de reforma do almoxarifado do edifício anexo da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Estado do Piauí, na Rua Álvaro Mendes, 2315, Centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico). 1.2 São partes integrantes deste Ato Convocatório:
Anexo I – Projeto Básico (Especificações);
Anexo II – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial
Anexo III – Modelo de Declarações;
Anexo IV – Declaração de ME/EPP;
Anexo V – Minuta do Contrato Administrativo;



Habilitação: (razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2017, DECLARA expressamente que:

Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
Teresina,____ de _________de 2017.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº___/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA_____________ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DO ALMOXARIFADO DO PRÉDIO ANEXO DA PGJ-PI.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, Alípio de Santana Ribeiro, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º XX/2017 (Tomada de Preços nº 06/2017), Processo Administrativo nº 12.221/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Contratação de empresa especializada para execução de serviço de reforma do almoxarifado do edifício anexo da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Estado do Piauí, na Rua Álvaro Mendes, 2315, Centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI conforme as especificações do Projeto Básico anexo ao edital da Tomada de Preços nº 04/2017, do Ministério Público do Estado do Piauí.
1.2 O Edital do procedimento Tomada de Preços nº 06/2017 – MP-PI e seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento,

independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

Julgamento: 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
11.1.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
11.2. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
11.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.