Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação dos “Serviços de Secretáriado” (nível médio), visando atender as necessidades do DSEI VALE DO JAVARI.
2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1- A licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.1.2 – Empresas que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.3 – Empresas que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3.1.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3.1.4 – Empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 – Empresas ou sociedades estrangeiras que funcionem no país.
3.2 Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV – Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605 de 1998.
3.3 – Do Enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados.
3.3.1 - Será observado na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, notadamente os artigos 42 a 49.
3.3.2 - O enquadramento como micro empresa e empresa de pequeno porte, instituída pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
3.3.3 – A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou superior a R$2.400.00,00, em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei 11.488/2007 e do artigo 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às Microempresas e empresa de pequeno porte.
3.3.4 – A pessoa física ou empresária individual enquadrada nos limites definido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às microempresas e empresa de pequeno porte.
3.3.5 – A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº. 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.3.6 – Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, e que não possuem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos artigos 42 a 49 da referido Lei complementar (artigo 11 do Decreto nº.). 6.204/2007.
3.3.7 – A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao DSEI-VAJ/AM a documentação complementar exigida para habilitação, conforme item 10.4, num prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, via chat, pelo e-mail maria.rosineide@saude.gov.br e, num prazo de 02 (dias) dias úteis, remeterem os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 deste Edital, ao DSEI/VAJ, situado na Rua Raimundo Gimaque do Nascimento, 770 - Santa Luzia, CEP-69650-000, em Atalaia do Norte/AM, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DSEI-VALE DO JAVARI/AM.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.1.1 - Na contagem do prazo a que se refere o item 10.1, deverá ser observado o subitem 5.6.1.
10.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, §9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.4 - Para Habilitação Será Exigido:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, (incluído pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999);
a). Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
VI – Regularidade perante a Fazenda Federal e Estadual;
VII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.4.1 – Da habilitação jurídica:
I – cédula de identidade dos interessados em licitar;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2 – Da regularidade fiscal e trabalhista:

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houve, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia pó tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
10.4.3 – Da qualificação técnica;
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazo com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III – comprovação, fornecida pelo órgão participante, de que recebeu os documentos, e, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV – prova de atendimento de requisitos previsto em lei especial, quando for o caso;
Obs: a comprovação de aptidão referida no inciso II do item 10.2.3, será feita por atestado fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
a). capacidade técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de característica semelhantes, ao objeto desta licitação.
10.4.4 – Da qualificação econômico-financeira; I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da sua proposta;
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
III – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previsto no “Caput” e § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, limitada a 1% 9um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
10.5 - Das Licitantes Cadastradas e Habilitadas Parcialmente no SICAF:
10.5.1 – Declarar, exclusivamente de forma virtual, em campo próprio do sistema:
a) a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96.
b) Declaração - Qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
c) Declaração – Elaboração independente de proposta,
d) Declaração que tem pleno conhecimento de que atendes as exigências de habilitação previstas no Edital.
10.5.2 - No caso de empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa MARE nº. 5, de 21/07/95, comprovação que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total do lance vencedor. 10.5.3 - Se for empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentação do decreto de autorização ou do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.4 - O licitante vencedor deverá apresentar pelo menos 01(um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais, objeto desta licitação.
10.5.5 - Alvará de Habilitação da Empresa e de Responsabilidade Técnica do Profissional Responsável (RT), bem como documento comprobatório do vinculo deste RT com a Empresa.
10.6 - Das Licitantes Apenas Cadastradas no SICAF:
10.6.1 – Além das exigências contidas no item 10.5, a empresa deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante.
c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicilio ou da sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
10.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e dos Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.8 - Após a análise da documentação, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão a documentação apresentada.
10.9 Os documentos relacionados no Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
10.10 - A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais
10.11 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
9.1. Além dos documentos usuais de habilitação no SICAF deverão ser apresentados ainda:
Alvará de Habilitação da empresa e de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (RT), bem como documento comprobatório do vinculo deste RT com a empresa. 10. PERÍODO DE VIGÊNCIA.
9.1. Além dos documentos usuais de habilitação no SICAF deverão ser apresentados ainda:
Alvará de Habilitação da empresa e de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (RT), bem como documento comprobatório do vinculo deste RT com a empresa. 10. PERÍODO DE VIGÊNCIA.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor preço global do item.
9.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005);
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço do licitante classificado não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).