Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE DIVERSOS BRINQUEDOS, PIPOQUEIRA E MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE PARA ATENDER EVENTOS COMO: RUA DO LAZER, GABINETE ITINERANTE E O PROJETO CREM NOS BAIRROS, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES– PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos.
1.2. Informamos que a licitação será exclusiva para ME, EPP e MEI, conforme anexo, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 48, Inciso I da Lei Complementar 123/2006. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O objeto desta licitação é de aquisição parcelada.
1.5. Os produtos deverão ser entregues devidamente montados e instalados, caso necessário.

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OBS: Caso seja o contrato prorrogado e sua execução/vigência exceda o prazo estipulado neste edital, os preços poderão serem revisados segundo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Serão sumariamente desclassificadas as propostas (INICIAIS) que após a etapa de lances possuírem valores unitários ou totais superiores aos máximos aqui estabelecidos.



Habilitação: 14.1.
Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: (do item 14.2 ao 14.26)
14.1.1. À habilitação jurídica; (item 14.2)
14.1.2. À qualificação técnica; (item 14. 3)
14.1.3. À qualificação econômico-financeira; (item 14.6) 14.1.4. À regularidade fiscal e trabalhista; (item 14.7)
14.1.5.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (item 14.15) – DECLARAÇÃO UNIFICADA.
14.2.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.2.1. Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF - Certificado de Registro Cadastral – CRC.

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14.3.
Documentos relativos à qualificação técnica, empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar:
14.3.1. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
14.3.2.
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
14.4. Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
14.5.
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
14.6.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.6.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
14.7.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
14.7.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
14.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.8.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, além de:
14.8.1. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
14.8.2. CERTIDÃO SIMPLIFICADA de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação;
14.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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14.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.14.
Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.15.
DECLARAÇÃO UNIFICADA, (conforme Anexo V)
14.16. Documentação complementar:
14.16.1. Declaração de empresa ME/EPP;
14.16.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.16.3. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
14.16.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, art. 299 do Código Penal Brasileiro;

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consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
14.19.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.20. A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.21.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
14.21.1. Habilitação jurídica;
14.21.2. Qualificação econômico-financeira; 14.21.3. Regularidade fiscal e trabalhista.
14.22.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.23.
Todos os documentos deverão ser apresentados:
14.23.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;

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16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
16.3.
Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.

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término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.