Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada em engenharia civil para prestação de serviços de elaboração de Laudo Técnico/Perícia e descrição dos procedimentos necessários à recuperação estrutural do prédio da Câmara Municipal, conforme condições e exi- gências estabelecidas neste edital.


Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, que satisfaça todas as exigências, especifi- cações e normas contidas neste edital e seus anexos.
4.2. O direito ao tratamento diferenciado previsto neste edital, e à disputa nos objetos com cotas de até 25% ou dos exclusivos para ME/EPP, somente serão concedidos aos licitantes enquadradas como ME/EPP nos termos do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006, desde que, ao cadastrar sua proposta no sistema do pregão eletrônico, marque a opção que se enquadra nesta condição, e, apresente de- claração firmada nos termos do modelo constante do anexo IV deste edital.
4.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas, bem como de pessoas físicas.
4.4. Não poderá participar da licitação quem estiver sob falência, concordata, ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente, inclusive pelas vedações do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Para participar desta licitação os interessados deverão se credenciar no SICAF e no sistema de lici- tações eletrônicas utilizada pelo Município, que neste caso é o “Sistema de Compras do Governo Fede- ral - https://www.gov.br/compras/pt-br ”.

5.2. O licitante responsável único pelo credenciamento e a sua manutenção no sistema, devendo man- ter seus dados sempre atualizados.
5.3. O sistema do eletrônico é mantido pelo Governo Federal, e não possui custo nenhum ao licitante.
5.4. O licitante será responsável por todas os atos praticados no sistema, assumindo como firmes e ver- dadeiras suas propostas, lances e demais atos, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Municipal por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.
5.5. Os proponentes desta licitação sujeitam-se integralmente aos termos e condições de uso do siste- ma.

Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habili- tação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
7.1.1. Toda a documentação para fins de habilitação deverá ser anexada ao sistema até a data e horá- rio previstos para início da sessão, conforme fixado no preambulo deste edital, de modo que somente será verificada pelo Pregoeiro a documentação daqueles licitantes declarados detentores de melhor oferta após a fase de disputa por lances.
7.1.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI- CAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.

7.1.2. Os documentos deverão encontrarem-se vigentes na data de abertura da sessão, sob PENA DE INABILITAÇÃO do licitante.
7.1.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.1.4. Os documentos anexados no sistema para fins de habilitação serão considerados cópia fiel dos seus originais, sob a fé e a responsabilidade do próprio licitante, salvo aqueles que possuírem autenti- cação online, e que por sua vez terão sua aceitação condicionada a verificação por parte do Pregoeiro.
7.1.5. Aos documentos que não mencionarem prazo de validade será atribuído prazo de 3 (três) meses de eficácia, contados da data de emissão, salvo disposição contrária expressa em Lei.
7.1.6. A anexação de documentos falsos, falsificados, inverídicos ou outras condições que não reflitam a veracidade das reais informações e condições pertinentes ao licitante, o sujeitarão às penalidades previstas neste edital e Lei.
7.1.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do en- vio de lances.
7.1.8. Os documentos complementares à proposta e a habilitação, quando necessários para a confir- mação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classi- ficado após o encerramento do envio de lances.
7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de par- ticipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fu- tura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros
7.2.1. SICAF
7.2.2. Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar, mantido pelo TCE/PR
7.2.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certi-does-apf.apps.tcu.gov.br  )

7.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
7.4. Os licitantes deverão anexar para fins de sua habilitação no certame os seguintes documen- tos:
7.4.1. Habilitação jurídica:
7.4.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a car- go da Junta Comercial da respectiva sede;
7.4.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microem- preendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sí- tio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
7.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da res- pectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.4.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.4.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza- ção;
7.4.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físi- cas, conforme o caso
7.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni- ão (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Porta-

ria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional
7.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
7.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consoli- dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
7.4.2.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à ativi- dade em cujo exercício contrata ou concorre
7.4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante
7.4.2.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regulari- dade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.3.1.Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da comarca pertencente ao pro- ponente
7.4.3.1.1. À certidão que não mencionar prazo de validade será atribuído prazo de 3 (três) meses de efi- cácia, contados da data de emissão, salvo disposição contrária expressa em Lei.
7.4.3.2. Balanço patrimonial (ativo e passivo), DRE, termo de abertura e de encerramento , do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão compe- tente.
7.4.4. Qualificação Técnica: 7.4.4.1 Atestado de visita técnica, emitida pela Secretaria Geral da Câmara Municipal.
7.4.4.2 A vistoria poderá ser realizada em horário comercial, até 01 (um) dia útil antes da data de aber- tura da Licitação, e deverá ser agendada por meio do telefone (42) 3638-1248 ou e-mail: camaracan-
doi@camaracandoi.pr.gov.br  . A edificação a ser vistoriada encontra-se situada na Avenida Alfredo An- tônio Budel, nº 1067 - CEP: 85140-000, Centro, Candói/PR.
7.4.4.3 A visita técnica, muito embora seja altamente recomendada, poderá ser dispensada, não sendo necessário apresentação do documento disposto no inciso anterior, assumindo-se neste caso, que o li- citante é conhecedor das condições, dificuldades e peculiaridades para execução do serviço, possuindo condições de elaborar uma proposta exequível.

7.4.4.3 Prova de registro do licitante, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) 7.4.3 Declaração formal indicando um profissional de nível superior com atribuições para responder tec- nicamente pela execução do serviço, objeto desta licitação, até recebimento definitivo, o qual não pode- rá ser substituído sem autorização formal da Administração.
7.4.4.5 É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de um proponente.
7.4.4.6 Prova de registro do responsável técnico indicado, no CREA ou CAU.
7.4.4.7. Prova de vínculo empregatício ou contratual entre o licitante e o responsável técnico apresenta- do, ou declaração de vinculação futura caso o licitante seja vencedor da licitação.
7.4.4.8. Comprovação de aptidão para a execução de serviços em características e quantidades compa- tíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídi- cas de direito público ou privado, emitidos em nome da empresa licitante.
7.4.4.9. Para fins da comprovação da aptidão, os atestados deverão dizer respeito a Laudo Técnico/ Perícia estrutural de no mínimo 350 m 2 de edificação em alvenaria, exceto barracões.
7.4.4.10. Caso no atestado não conste a relação dos serviços, o licitante deverá apresentar a planilha de serviços, contrato ou ART que conste a relação para comprovação do cumprimento das exigências do subitem anterior, OU, a comissão poderá suspender a sessão para diligências.
7.4.4.11. Certidão de Acervo Técnico (CAT), em nome do responsável técnico apresentado, comprovan- do que o profissional já foi responsável pela execução de serviço compatível com as características cita- das subitem 7.4.4.9, não sendo exigido para este caso a comprovação de quantidade mínima
7.4.4.12. Declaração formal indicando a quantidade de funcionários e suas qualificações técnicas, e, to- dos os equipamentos que serão disponibilizados para execução do serviço.
7.4.4.13. Declaração unificada (anexo IV).
7.5. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.6. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou em- presa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regula- ridade fiscal e trabalhista, o mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a decla-

ração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a cri- tério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.7. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra micro- empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspende- rá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
7.10. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilita- ção, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.