Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente cadastrados e possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 01030143
3.2. Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte.

Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 12.1 O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe, para análise, os documentos relacionados abaixo, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou através do e-mail: licitação.belem@eletronorte.gov.br ou por meio do fax (91) 3210-8294, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o encerramento da etapa de lances:
a) Carta Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando for o caso;
b) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Certidão da Vara Cível ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica do Licitante;
d) Envio de Planilha de Quantidade Preços e Serviços;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP-CNDT;
12.2 Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no subitem 12.1, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.3 Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:

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a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
12.5 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem “7.6” acima.