Objeto: 1.1 DAS DEFINIÇÕES E DO OBJETO
Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão – modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances eletrônicos;
b) Bens e serviços comuns – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado;
c) União / Ministério da Defesa / Exército Brasileiro / 29ª Circunscrição de Serviço Militar (29ª CSM) – órgão gerenciador;
d) Licitante / proponente – pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;

e) Licitante vencedor / adjudicatário – pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa a quem for adjudicado o objeto deste pregão;
f) Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes;
i) Órgão Participante – órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
j) Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
k) Empresa de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 996 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e
l) Intenção de Registro de Preços (IRP) – funcionalidade que tem por finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.
1.2. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo de processamento de dados, visando atender às necessidades da 29ª Circunscrição de Serviço Militar e Delegacia de Serviço Militar, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.3. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela descrita no Termo de Referência (Anexo A), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seus interesses.
1.4. O PREGOEIRO SOLICITA AOS LICITANTES QUE CONSIDEREM EXCLUSIVAMENTE A DESCRIÇÃO DOS MATERIAS CONSTANTES NO ANEXO “A” DESTE EDITAL, pois em alguns casos pode haver divergência entre a descrição do edital da licitação e a do sistema comprasnet, devido ao fato de o sistema apresentar descrição previamente estabelecida, ao passo que a do edital corresponde exatamente à necessidade dos órgãos participantes da presente licitação.

Observações:
a) Para esclarecimento dos licitantes, informa-se que por tratar-se de licitação para registro de preços com validade de 12 (doze) meses, o órgão licitador, bem como os demais órgãos participantes, reservam-se o direito de solicitar a prestação de serviços em quantidades inferiores ao total especificado no presente edital, de acordo com suas necessidades de utilização, ou, ainda, disponibilidade orçamentária. Portanto, se for necessário, a administração emitirá nota de empenho para a execução de qualquer quantidade de seu interesse, independente do valor final da respectiva nota de empenho, não cabendo reclamações ou recusa em execução por parte dos contratados sob a alegação de solicitação de serviços em quantidade inferior ao total especificado. Face ao exposto, esclarece-se aos licitantes localizados em praça distinta da de Manaus-AM que ao participar do presente certame, concordam em executar os serviços pretendidos pela administração, independentemente da quantidade ou do valor final da nota de empenho gerada. O órgão gerenciador e os demais órgãos participantes da Ata de Registro de Preços não aceitarão recusas posteriores sob alegação de nota de empenho de pequeno valor, fazendo valer, se necessário, as prerrogativas asseguradas pela legislação regedora da matéria aos eventuais contratados inadimplentes, conforme especificado no item 24 deste edital;
b) Havendo divergência entre a descrição apresentada acima e a constante no sistema comprasnet, prevalecerá a especificação deste edital, uma vez que o referido sistema pode apresentar especificações pré-estabelecidas que dificultam o exato enquadramento do serviço pretendido pelos órgãos participantes.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1. Anexo A - Termo de referência;
1.4.2. Anexo B - Modelo de atestado de capacidade técnica;
1.4.3. Anexo C – Modelo de proposta de preços; e
1.4.4. Anexo D - Minuta de ata de registro de preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a 29ª Circunscrição de Serviço Militar;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 
4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br ( art 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (92) 3633-2565 ou do email salc.29csm@gmail.com e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com

posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de até 5 (cinco) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos enviados via e-mail e ou fax deverão estar assinados pelo responsável.
10.1.2. Os documentos poderão ser apresentados em original e/ou em cópia autenticada por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.2.2.1. O licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
b.7 Fica dispensada a apresentação do balanço patrimonial do último exercicio social as ME e EPP, de acordo com o Art 3 do Dec 6.240, de 05 de setembro de 2013.
10.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou outro documento hábil (notas fiscais das empresas licitantes).
10.2.4.1. É expressamente proibida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio licitante.

10.3. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
10.3.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.4. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.4.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.4.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado

à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.