Objeto: 1. Constitui objeto deste certame a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial em elevadores e em plataformas instalados nas edificações da UFSCar – Campus São Carlos, sem acréscimo no valor contratual de fornecimento de peças e de insumos necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será composta de um item integral, conforme Termo de Referência – Anexo I.
3. A Visita/Vistoria é FACULTATIVA aos locais para os quais os SERVIÇOS serão contratados, para que a licitante não alegue posterior desconhecimento das condições. Na Visita/Vistoria deverão ser examinadas as áreas, equipamentos, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, posto que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento das condições existentes.
1. A(s) licitante(s) interessada(s) deverão agendar previamente, na Prefeitura Universitária, a Visita/Vistoria Técnica por meio do telefone (16) 3351-
8157 com o Engenheiro Antônio Frederico Comin ou pelo telefone (16) 3306-6897 com o Engenheiro João Henrique Pace, em dias úteis das 08h: 00
às 11h: 00 e das 14h: 00 às 17h: 00.
2. Na Visita/Vistoria deverá ser feita avaliação dos serviços a serem executados, conhecer os locais, bem como esclarecimentos adicionais. A
visita/vistoria poderá ser feita até um dia útil antes da sessão de lances, mas recomenda-se que seja feita com maior antecedência possível.
3. No local, data e hora indicado para a Visita/Vistoria Técnica, o representante legal da licitante deverá identificar-se e comprovar possuir os
necessários poderes e conhecimentos técnicos para tal função. Será indispensável apresentar os documentos previstos no item referente ao “Credenciamento do Representante Legal para Visita Técnica” do Termo de Referência – Anexo I.
4. A Visita/Vistoria é facultativa, mas será exigida a apresentação do Atestado de Visita/Vistoria Técnica ou da Declaração de Dispensa de
Visita/Vistoria conforme modelos dos Anexos III e IV do Termo de Referência.
5. A apresentação dos Atestados supracitados será obrigatória na fase de HABILITAÇÃO do certame.
4. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentoa da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:



SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.


2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:


4. Habilitação jurídica:


No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;


Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;


5. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;


prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;


caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;


6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no artigo 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

Atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado no CREA da região onde executa ou foram executados os serviços de manutenção, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em natureza e quantidades com o objeto da contratação;




Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou Inscrição da licitante expedida ou visada pelo CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo, obrigatoriamente, o Registro do Responsável Técnico na área afim;


Comprovação de que a licitante possui Responsável Técnico, engenheiro ou técnico de nível superior (tecnólogo), com formação na área afim, devidamente registrado no CREA da região, para prestar serviços de manutenção em elevadores do tipo residencial e em plataformas elevatórias;


Acervo Técnico do Responsável Técnico da licitante, emitido pelo CREA, comprovando que o mesmo já executou ou executa serviços de manutenção em equipamentos iguais ou similares aos do objeto do Termo de Referência – Anexo I;


10. Atestado de Visita/Vistoria e ou Declaração de Dispensa de Visita/Vistoria conforme o Anexo II do edital. 11. Idoneidade e inexistência de suspensão ou impedimento de licitar


Serão inabilitadas as empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com algum órgão da Administração Pública Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Também serão inabilitadas as empresas que estejam descredenciadas do SICAF.


Também serão inabilitadas empresas cujos sócios tenham integrado anteriormente quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida ou suspensa para licitar e contratar com a administração pública, em razão de fraude ou burla a lei. Acórdão TCU -1214-17/13-P.


12. A licitante que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio ou do e-mail compras@ufscar.br . Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.,

Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

A declaração da vencedora acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração da vencedora, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida peloa licitante, mediante apresentação de justificativa.
16. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
18. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
19. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.