Objeto: 4. Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE POSTES DE CONCRETO DT E CINTAS CIRCULARES SEM PARAFUSOS, PARA POSTES DE CONCRETO, de acordo com as especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
2.1.1 – Este processo licitatório terá participação exclusiva às MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), somente para os itens que compõem o GRUPO 01 - CINTAS CIRCULARES.
5. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste edital ou no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, nas seguintes situações:
a. Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, desde que aplicada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b. Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n.º 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c. Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n.º 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d. Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992;
e. Empresas que, além das restrições previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica do órgão da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE, responsável pela licitação.
e.1) Além do impedimento previsto no Artigo 9º da Lei 8.666/93, também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis nº 8.884/94, 9.605/98, e 12.527/11.
f. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n.º 13.303/2016.
5. Não será admitida a participação de cooperativas e empresas consorciadas na presente licitação.
6. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.









  

7. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 8. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n.º 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e. Atestado(s), em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) sua aptidão para o fornecimento do objeto desta licitação.
e.1) O(s) atestado(s) deve(m) comprovar o fornecimento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do objeto licitado. Será permitido o somatório de quantitativos em mais de um atestado.
e.2) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(o) possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE confirme sua veracidade junto à instituição emissora do atestado, quando for o caso.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da contratação, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g. Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado. h. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
j. Certidão Negativa conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991;
9. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e/ou com exigibilidade suspensa.

10. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
11. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
12. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
13. Caso licitante não atenda à exigência da alínea “g” do item 5.1, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
14. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
15. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar, com exceção do(s) atestado(s) e da Certidão negativa de Falência, os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento (Níveis I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal e VI – Qualificação Econômico-Financeira), e que estejam dentro do prazo de validade.
16. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.