Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
VII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br/ (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente Fls 104 credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br/ Rub (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
Rio / RJ
3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: X
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
XI
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial: https://www.comprasnet.gov.br e/ou no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual, Receita Municipal e Débitos Trabalhistas – incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao valor estimado para a contratação do serviço;
9.1.2 Declaração de que trata o item 4.6 do Edital;
9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
9.1.4 Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/2009.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no "Chat" do Sistema Eletrônico.
9.3 Para fins de cumprimento da nova redação dada ao inciso IV do art. 27 e ao inciso V do art. 29 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93, pela Lei nº. 12.440 de 07/07/2011, a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante será comprovada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar essa informação.
9.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).

Fls 113
9.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o Rub prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério Rio da / RJ Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (art. 43, § 1º da LC nº 123/06).
9.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
9.7 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame.
9.8 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
9.9 Os documentos e Anexos exigidos para habilitação, após remetidos via e-mail ou fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
9.11 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.
9.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos.
9.13 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da Proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato e demais cominações legais.
9.14 Os licitantes deverão encaminhar com a Proposta as seguintes documentações habilitatórias em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, conforme Anexo II do Edital;
b) Apresentação de, no mínimo, 01 (uma) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (inciso II, art. 30 da Lei 8666/93);
c)
Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do domicílio do licitante, comprovando que o licitante exerce atividade compatível ao objeto licitado e que está sob situação regular no que tange a composição do quadro societário e o funcionamento da sociedade;

d) Atestado de Visita e Vistoria, expedido pela Unidade Itaguaí do CEFET/RJ, devendo Fls 114 o licitante efetuar minuciosa vistoria, tomando conhecimento de todas as características Rub físicas da Unidade.
9.15 Os licitantes são responsáveis pela veracidade e legitimidade das informações e Rio dos / RJ documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
9.16 Se o licitante for a matriz e o fornecedor ou prestador do serviço for a filial, os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
9.16.1 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.17 Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem a Seção IX do Edital.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
7.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/06.
7.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.
7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006.
7.8 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§§ 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06).
7.9
A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c § 3º, art. 45 da LC nº 123/06).
7.10
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8 será realizado automaticamente no sítio oficial http://www.comprasnet.gov.br/ a escolha do vencedor da licitação.

Fls 111
7.11
A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço Rub inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06).
Rio / RJ
7.12
Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06).
7.13 No julgamento da habilitação das Propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a validade eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.14
Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer outro título.
7.15 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a posterior inclusão de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da Sessão Pública.
7.15.1 Caberá ao licitante arcar com ônus das despesas de deslocamento havendo necessidade de diligência in loco.
7.16 Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquotas diferenciadas deverá informar comprovadamente em sua Planilha, justificando assim, percentuais diferentes dos usuais na composição dos custos.
7.17 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor.