Habilitação: 
65. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeira, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar, preferencialmente, mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico, ou ao e-mail licitacao@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
36.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
37.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
38.
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de
Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para
proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11
de outubro de 2010).
66. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
39.
Cédula de identidade dos representantes legais;
40.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
41.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de
sociedades por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os
documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
42.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
1. Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
a.
Relação de cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as
respectivas atas de inscrição;
b.
Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.
Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d.
Registro previsto na Lei nº 5.764, art. 107;
e.
Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f. Ata de fundação;
g.
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
h.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
i.
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
j.
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e;

k.
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
67. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
43.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
44.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
45.
Prova de regularidade para com Fazenda Nacional;
a.
A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
46.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº
8.666/93, dentro do prazo de validade;
47.
Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº
8.036/90, devidamente atualizado;
48.
Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito
de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
68. Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
49.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou está executando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
3. A licitante deverá comprovar a execução de, no mínimo, 10% do quantitativo estimado
4. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3°, art. 9°, do Decreto nº 7.892/2013).