Objeto: 2.1.1.
As estimativas, além de corresponderem à realidade do Município coadunam perfeitamente com a adoção do procedimento de registro de preços, que não obriga a administração da contratação total do registrado, e apenas o quantitativo real demandado durante o ano. Para atendimento do art. 22, § 4º do Decreto nº 7.892/2013 será registrado até 05 (cinco) vezes o quantitativo previsto abaixo.


  



Credenciamento: O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
4.1.
Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao presidente da CPL, antes da entrega dos envelopes:
4.2.
Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original do Contrato Social com todos os seus aditivos.
4.3.
Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo IV.
4.4.
Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
4.5.
Documento de identificação do representante com foto, a ausência deste deixará a empresa sem representante e por consequência não poderá participar por falta de representante.
4.6.
Cada proponente somente poderá ter um único representante.
4.7.
Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.

4.8.
A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.

Habilitação: 7.1. Documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Pregões da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA, durante o processo e o envelope terá que conter os seguintes dizeres:
Envelope – 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS 009/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
7.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
7.3. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s);
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Certificado de Registro Comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo;
f) Alvará da Vigilância Sanitária.
7.4. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributos);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g) Alvará de funcionamento de sede do licitante.
7.5.
Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social;
c) Capital Social com no mínimo 10% do valor total de cada lote da proposta da empresa participante, comprovado através do contrato social apresentado no dia da abertura do processo;
7.6. Qualificação técnica: 7.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, com 50% de execução para cada lote cotado, a ser comprovado por contratos ou faturas/notas, que deverá especificar o objeto entregue, forma e prazo de fornecimento/execução.
7.7. Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito), anexo (anexo VI);
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo V);
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (anexo IV);
7.8.
Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
7.9.
Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.

7.10.
O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital ficará inabilitado para a fase seguinte.
7.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado;
7.12. As proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.