Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de veículo tipo VAN, que será destinado ao atendimento dos moradores da Casa dos Pobres São Francisco de Assis, através de Termo de Concessão, e que será custeado por recurso de Emenda Parlamentar nº. 202121000789.- Dep. Fernando Rodolfo, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Fundo Municipal de Assistência Social de Caruaru/PE, conforme quantificado e especificado no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. Para efeitos desta licitação, será considerado o fornecimento de veículo 0 km (zero quilômetro), FABRICAÇÃO/MODELO(Ano): 2022 ou mais novo, nos termos da Lei Federal nº. 6.729/79 e deliberações do CONTRAN 64/2008.
2.1.2 - O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de utilização, já devidamente montado/adaptado, testado, emplacado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social de Caruaru/PE e com a documentação completa, quitada, atualizada e registrada no DETRAN/PE.
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2.2. O objeto desta licitação destina-se à aquisição de um veículo para viabilizar o transporte dos idosos assistidos pela Casa dos Pobres São Francisco de Assis, esta é uma instituição de longa permanência para idosos, que atua no município de Caruaru há pelo menos 73 anos, que abriga idosos com vínculo familiar rompido, em situação de abandono, vítimas de maus tratos, em estado de vulnerabilidade social bem como pelo acolhimento espontâneo.
2.3. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:  Anexo I - Termo de Referência

Anexo II - Minuta de Contrato
2.4. A descrição e quantitativo estão abaixo relacionados:
Valor total R$ 269.991,67 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)
2.5. Faz parte da presente especificação, no que for aplicável, a norma do fabricante, bem como as normas pertinentes à ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas / INMETRO, aos dispositivos da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e as demais legislação pertinentes.
2.6. O veículo ofertado deve atender as resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e o CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

Condições de participação: CNPJ 13.454.844/0001-54
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3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, com o município de Caruaru.
3.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário).
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.4.1.3.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.2.
que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.6.1. SICAF;
11.6.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.6.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
11.6.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual CNPJ 13.454.844/0001-54
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seja sócio majoritário.
11.6.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.6.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.6.4.3. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.6.5. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.6.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.7.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.7.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.7.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.8.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
11.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.10. A pregoeira poderá solicitar o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH – Rua Armando da Fonte, n.º 197 – 1º andar, Bairro: Maurício de Nassau - Caruaru-PE, CEP: 55.012-025, CPL-SDSDH com o nº do pregão e nº do processo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou postados através de via postal, devendo neste último caso, o CNPJ 13.454.844/0001-54
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comprovante de postagem ser encaminhado por e-mail a comissão de licitação no e-mail: cplsdsdhcaruaru@gmail.com.
11.11. Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 11.8 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.12. É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
11.13. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.14. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar concomitantemente com o cadastramento da proposta de preços, conforme subitem deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.15. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.15.1. Documento constitutivo: - Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
11.16. REGULARIDADE FISCAL 11.16.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado; 11.16.2. Prova de Regularidade para com: a) FGTS;
b) A Fazenda Federal
b1.que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
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c)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.16.3.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver.
11.17. Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
11.18. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.18.1.
As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.18.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.18.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.18.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 da Lei Nº 10.520/02 sendo facultado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.19. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, sugere-se que para darmos celeridade ao processo, para tanto, que a proposta comercial e os documentos anexados no sistema, quando do seu cadastramento, já estejam assinados ou autenticados digitalmente.
11.19.1. Em se tratando de documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações, e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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11.20.1. A empresa deverá realizar a comprovação de aptidão técnica por meio de atestado com as características, quantidade e prazos compatíveis com o objeto deste termo de referência, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando o fornecimento pela licitante de pelo menos 1 (um) veículo tipo Van similar ao veículo objeto desta Licitação.
11.20.1.1. Será admitido o somatório de atestados/declarações, pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação, demonstrando experiência para o desempenho do objeto.
11.20.1.2. Os atestados deverão referir-se a atividades no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.20.2. Forma de apresentação do(s) atestado(s) ou declaração(ões): O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou do órgão fornecedor, emitido sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas e assinados por quem tenha competência para expedi-los. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser datado(s) e assinado(s) e deverá conter informações que permitam a identificação correta do contratante e do fornecedor.
a) Nome, CNPJ, endereço e telefone do emitente do documento;
b) Nome, CNPJ e endereço da empresa que forneceu ao emitente;
c) Identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente).
11.20.3. Sempre que solicitado, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive, dentre outros documentos, cópia do contrato que dá suporte ao atestado, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
11.20.4. Apresentar, quando solicitado, documentos técnicos / catálogos que permitam aferir objetivamente que o produto apresentado atende às normas técnicas Nacionais, que são editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou normas/parâmetros estabelecidos pelas empresas fabricantes bem como pelos órgãos de controle;
11.20.5. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pela Comissão Técnica, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante.
11.20.6. Não serão aceitos atestados emitidos pela licitante em seu próprio nome. 11.21. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.21.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e /ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antecedentes da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura CNPJ 13.454.844/0001-54
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deste certame.
11.21.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, juntamente com seus termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios para aquelas que já completaram o seu primeiro exercício. As empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o Balanço inicial ou de abertura. O Balanço poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta Artigo 31, I da Lei 8.666/93.
a) As Microempresas ou as Empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento.
11.21.3. Serão considerados e aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.21.4. Sociedades regidas pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas:
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede da licitante.
11.21.5. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
a) Por fotocópia do livro Diário, juntamente com os Termos de Abertura e de Encerramento que deverão estar devidamente autenticados na Junta Comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede da licitante.
11.21.6.
Sociedade criada no exercício em curso:
a) Fotocópias do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede da licitante.
11.22. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.23. Com base nos dados extraídos do balanço patrimonial será avaliada a capacidade financeira da empresa.
11.24. Para comprovar a boa situação financeira a empresa deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial:
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LG = Liquidez Geral – igual ou superior a 1 SG = Solvência Geral – igual ou superior a 1 LC = Liquidez Corrente – igual ou superior a 1
Sendo:
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) SG = AT / (PC + ELP)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
a) Os índices acima descritos poderão ser demonstrados, em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem; e
b) As licitantes que obtiverem em seus balanços índices inferiores a 1 (um inteiro), deverão comprovar um Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais.
c) As licitantes cujos balanços apresentarem índices de LG, SG e LC iguais ou superiores a 1 (um inteiro) serão considerados em boa situação econômico financeira, para efeito desta licitação.
d) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos junto ao Balanço Patrimonial.
e) Os balanços emitidos via sistema público de escrituração fiscal digital - SPED Fiscal serão aceitos devidamente autenticados, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED, conforme autoriza o art. 78 - A, § 1º e 2º do Decreto nº 1800/1996, alterado pelo Decreto nº 8.683/2016.
f) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
11.22. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto aqueles previstos em legislação específica.
11.22.1. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
11.22.2. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura de Caruaru convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.23. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o
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decreto ou ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
11.25. Como condição para retirada da nota de empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

Julgamento: 10.1.
A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos.
10.2.
O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO POR ITEM;
10.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e a qualidade do equipamento, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas.