Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, de Minas Gerais e de Juatuba/MG, em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Juventude, conforme quantitativos e especificações no Anexo I deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasgovernamentais.gov.br](www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3 - O Município de Juatuba/MG reserva-se ao direito de só divulgar o valor estimado após o encerramento da fase de lances do Pregão, com fulcro no Inc. III do Art. 3º e Inc. III do Art. 4º, ambos da Lei Federal do Pregão nº10.520/2002. Precedentes: Acórdão nº 1789/2009-



  

Plenário. Acórdão nº 3028/2010 – Segunda Câmara e Acórdão nº 2080/2012 – Plenário, todos do Tribunal de Contas da União. Recurso Ordinário nº876.182/2015 TCE.


Credenciamento: 4.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, exclusivamente no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. (comprasnet)
4.2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br antes da data da realização do Pregão.

4.3.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
4.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal Juatuba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.
4.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
4.8. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance

Habilitação: 10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor

classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo Pregoeiro.
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.5. Os documentos de habilitação consistem em: 10.5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
• Registro Comercial, no caso de empresa individual;
• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.2 - REGULARIDADE FISCAL
• Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
• Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
• Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.5.3- REGULARIDADE TRABALHISTA
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.5.4. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.6. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos exigidos. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.7. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.8. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal De prova, para fins de habilitação

10.9. A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.9.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.9.2. Caso haja a solicitação pelo Pregoeiro, o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.10. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.11. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.12. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 147/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.15. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.16. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.16.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.16.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.17. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo Pregoeiro ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao disposto no Edital e conforme o Anexo II – Modelo da Proposta Comercial; quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante.
9.4. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
9.7. O Pregoeiro poderá solicitar do licitante melhor classificado documentos complementares à proposta, quando necessário à sua confirmação.
9.7.1. Neste caso, o licitante deverá enviar a documentação complementar solicitada, no prazo de 02 (duas) horas a partir da convocação do Pregoeiro.