Objeto: Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, 7º Andar
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1.1 – Aquisição de 27 (vinte e sete) veículos novos, do tipo caminhão toco 4x2, 0 (zero) km, com cabine em aço, baú de alumínio e plataforma de elevação acoplada, conforme condições e especificações constantes neste edital.


Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, 7º Andar
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habilitação.
4.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
4.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SMPE/PR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
11.2 - A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
11.3 - Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à SMPE a documentação complementar exigida para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (permaneçam logados e em acompanhamento), devendo ainda apresentar:
11.3.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via email: licitacao.smpe@planalto.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4. A proposta de preço final deverá ser enviada, conforme modelo do ANEXO II, com os respectivos valores readequados ao lance do vencedor, devidamente datada e assinada por quem tenha poderes de
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representação legal pela empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo prazo determinado no subitem 9.2.1.
11.4.1. O não encaminhamento no prazo fixado, dos documentos supramencionados, originais ou cópias autenticadas, implicará inabilitação do licitante e não constituirá motivação para posterior manifestação de intenção de recursos por haver descumprido prazos estabelecidos no Edital.
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11.5 - Para a habilitação, o licitante vencedor da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
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c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Julgamento: 10.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
10.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços estimados pela Administração de cada item que compõe o ITEM, constantes no item do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
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10.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
10.4.1 Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
10.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.