Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, via Registro de Preços, visando atender as necessidades da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra este Edital – Anexo I.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II A – MODELO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA
ANEXO II B – MODELO DECLARAÇÃO – ART. 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ANEXO II C – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
ANEXO II D – MODELO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
ANEXO II E – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP ANEXO II F – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DEGRADANTE OU FORÇADA
ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
Nota Explicativa: Decreto nº 10.024, de 2019: Art. 38, §2º: “O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação”
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.5. Para fins de habilitação DEVERÃO ser apresentados ainda dos documentos abaixo:
a) RG do proponente proprietário ou preposto com procuração devidamente reconhecida em cartório dando poderes ao preposto para agir em nome da empresa com fins licitatórios e/ou assinatura de contrato;
b)
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e)
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo a contento objeto(s) compatível(is) com o licitado;
f) BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante;
I. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
II. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os Índices de Liquidez Geral - ILG, Solvência Geral

– ISG e Liquidez Corrente – ILC igual ou maior que 01 (um), ou que atendam ao descrito no inciso “III” desta alínea.
O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III. As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo à razão de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação.
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
h) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II – B, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
i) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II – C, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
j)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo II – E, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
k)

Obs. 2 - As declarações contidas nas alíneas “H a L” do item 10.5 poderão verificadas no próprio sistema Comprasnet.
10.6. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 11.1, sob pena de inabilitação.
10.7. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. a)
A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.10 poderá ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.10. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. 10.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
10.12. Caso alguma das informações solicitadas para habilitação (Jurídica, Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica) não conste no SICAF, a empresa licitante deverá anexá-la ao SICAF.

desclassificação por descumprimento das exigências editalícias e outras penalidades previstas pelo retardamento dos trabalhos licitatórios.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2. O(a) Pregoeiro(a) fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o objeto ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o MENOR PREÇO (por item). A proposta deverá apresentar valor unitário do item e total. 8.4. Se a proposta ou o lance menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.