Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de mobiliário e equipamentos para reuniões, fóruns e demais eventos na sede do CFMV, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as do Termo de Referência.
1 1.2. A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante do Termo de
2 0 2 / Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu
1 1 º interesse.
n o c i n ô 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as
r t e l exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
E o ã g e r 1.4. Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores aos valores de
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o 3 d a referência estimado pelo CFMV.
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
A participação é EXCLUSIVA a microempresas e empresas de pequeno porte,
nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.1.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
1 2 0 2
4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência,
/ 1 1
em processo de dissolução ou liquidação;
º n
o c i n
4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
ô r t e l E
o 4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
ã g e
condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
r P
o 5 d a l a n i t g i d á E P

4.2.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.2.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.2.9.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.2.9.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.2.9.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.2.10. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.2.11. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1 2 0 2 / 4.2.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas
1 1 º aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
n o c utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se i n ô r demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
t e l E o ã 4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em
g
e
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P campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações:
o 6 d a l a n i t g i d á E P

4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3.9. que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência (a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito se o licitante não ter direito ao tratamento favorecido no Decreto nº 7.174, de 2010).
1 4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
2 0 2 / às sanções previstas em lei e neste Edital.
1 1 º n o 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
c i n ô r t e l 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, E o ã CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com
g e r a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura
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o 7 d a l a n i t g i d á E P

da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilizado no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
1 2 do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes
0 2 / de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
1 1 º n o 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
c i n ô SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
r t e l E proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
o ã g incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
e
r
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3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
1 2
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
0 2 / 1 aos seguintes cadastros:
1
º
n
o
c
i n 11.1.1. SICAF; ô r
t
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E 11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
o
ã (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). g e r
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11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
1 2 11.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
0 2 / SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
1 1 º encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva n o c documentação atualizada. i n ô r t e l 11.3.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a
E o ã documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
g e r P trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
o 6 1 d a l a n i t g i d á E P

11.3.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1. Documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1 2 0 2 / 11.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
1 1 Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará º n o condicionada à verificação da autenticidade no sítio c i n ô www.portaldoempreendedor.gov.br;
r t e l E o ã 11.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
g e r P limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
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registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.8.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
11.8.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata
da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.8.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.8.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
da consolidação respectiva.
11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria
Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
1 2 Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
0 2 / 1 1
11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
º n o c i n
11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
ô r t e l mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
E o ã termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/93;
g
e
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11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN);
11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-
1 2 se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
0 2 / referentes ao período de existência da sociedade;
1 1 º n o 11.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou
c i n ô contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário).
r t e l E o ã 11.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser
g e r P acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o
o 9 1 d a l a n i t g i d á E P

artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.10.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF no nível de qualificação econômico-financeira, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, sob pena de inabilitação.
11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.11.1. A licitante será habilitada a participar do certame a partir da comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para o fornecimento de bens em características e prazos com o objeto da licitação, por meio da prestação satisfatória de serviços técnicos em território nacional.
11.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006,
1
estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e
2 0 2 / municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do
1 1
º último exercício. n o c i n ô 11.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
r t e l
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
E
o ã
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
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11.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.18. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
4.1.
Para fins de contratação será exigida a documentação abaixo, constante da Lei nº 8.666/93, a
saber:
4.1.1. Habilitação jurídica;
4.1.2. Regularidade fiscal;
4.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
4.1.4. Qualificação técnica, quando exigido pelo ente licitante;
4.1.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
4.1.6. Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
4.2. A documentação nos subitens 4.1.1 a 4.1.3, se for o caso, poderá ser substituída pelas informações constantes do SICAF.
4.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, após verificação da habilitação, conforme previsto na Subcláusula 4.1 deste Termo de Referência e em seus subitens, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar as amostras solicitadas (nos casos em que sejam solicitadas), seguindo o mesmo padrão do especificado neste instrumento e em seu ANEXO 1, a serem entregues em até 08 (oito) dias úteis, na Sede do CFMV, localizada no S.I.A, trecho 6, lotes 130/140, em Brasília-DF, CEP

Julgamento: n o c PROPOSTAS i n ô r t e l 2.5.1. Entende-se que o presente objeto se caracteriza como comum, visto a totalidade
E o ã dos itens relacionados para aquisição possuem padrões de desempenho e qualidade que
g e r podem ser objetivamente definidos pelo Termo de Referência e edital, por meio de
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especificações usuais no mercado. Deverá, por consequência, ser adquirido através da
d a l a n i t g modalidade Pregão Eletrônico, tendo como critério para julgamento de propostas o
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Menor Preço, em conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002 (e suas alterações).
2.6. DA NATUREZA (NÃO) CONTINUADA
2.6.1. Entende-se que os serviços a serem contratados são de natureza não continuada, considerando-se que têm por objetivo a obtenção de produtos ou resultados específicos em um período pré-determinado.
2.7. DA SUBCONTRATAÇÃO
2.7.1. Fica vedada a possibilidade de subcontratação de objeto, visto que não há nenhum caso de item a ser contratado, dentre os previstos neste instrumento, que justifique a necessidade de subcontratar.
2.8. DA NECESSIDADE DE AMOSTRA OU VISTORIA
2.8.1. A licitante vencedora do certame deverá apresentar imediatamente AMOSTRA de qualquer item que integrante do objeto ofertado, anteriormente à assinatura do contrato, nos casos em que tal apresentação for expressamente solicitada pelo CFMV, conforme o seguinte entendimento de Marçal Justen Filho:
“Se for o caso de apresentação de amostras, afigura-se evidente o descabimento de impor-se a exigência em relação a todos os licitantes. A única alternativa será determinar que o licitante cuja oferta sagrar-se vencedora deverá apresentar a amostra antes da assinatura do contrato. Ou seja, os licitantes terão conhecimento de que, se saírem vencedores do certame, terão de encaminhar imediatamente a amostra do objeto ofertado” (cf. Marçal Justen Filho in Pregão – Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 2ª ed., Dialética, São Paulo, 2003, p. 116).
2.8.2. Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra solicitada rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá-la no prazo estabelecido.
2.8.3. A apresentação de amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovado em teste anterior realizado pelo TCU.
1 2 0 2 2.8.4. A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita,
/ 1 1
configura comportamento inidôneo, punível nos termos do edital do Pregão.
º n o c i n 2.8.5. Não se exigirá que o(s) licitante(s) realize(m) VISTORIA do local de entrega do Objeto.
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