Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de solução de análise e monitoramento digital da ANS nas mídias sociais, blogs e síCos na internet, por intermédio da Gerência de Comunicação Social, para atender às necessidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme condições, quanCdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1.
A parCcipação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaCvas, cujo ramo de aCvidade seja compaOvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do arCgo 8º da Instrução NormaCva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão parCcipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de parCcipar de licitações e celebrar contratos administraCvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.2.1.
Os interessados que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial poderão parCcipar da licitação, desde que o respecCvo plano de recuperação tenha sido concedido nos termos do art. 165 da lei nº 11.101/2005, e desde que apresentem todos os demais documentos exigidos neste Edital.
4.2.3.
que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Também é vedada a parCcipação de:
4.3.1.
enCdades empresariais estrangeiras;
4.3.2.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no arCgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.
Será permiCda a parCcipação de cooperaCvas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com comparClhamento ou rodízio das aCvidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.
Como condição para parCcipação no Pregão, a enCdade de menor porte deverá declarar:
4.5.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arCgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaCva;
4.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaCvo às seguintes declarações:
4.6.1.
que está ciente e concorda com as condições conCdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.6.2.
que inexistem fatos impediCvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.3.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parCr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arCgo 7°, XXXIII, da ConsCtuição;
4.6.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaCva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parCcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síCo www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou enCdade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parCcipação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parCcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manCdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraCva, manCdo pelo Conselho Nacional de JusCça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, manCda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arCgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
práCca de ato de improbidade administraCva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parCcipação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e
43 da Instrução NormaCva SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os síCos oﬁciais emissores de cerCdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerCdão correspondente através do síCo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas)
horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperaCvas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não esCverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaCva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão
apresentar a seguinte documentação relaCva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes: 8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanCs, a cargo da Junta Comercial da respecCva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: CerCﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à
veriﬁcação da autenCcidade no síCo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consCtuCvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecCva sede,
acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consCtuCvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerCdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, nos termos do arCgo 8° da Instrução NormaCva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
No caso de sociedade cooperaCva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respecCva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas MercanCs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parCcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecCva;
8.5.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:

8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerCdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ACva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaCvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranCa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusCça do Trabalho, mediante a apresentação de cerCdão negaCva ou posiCva com efeito de negaCva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.
A Otulo de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, também deverá ser apresentada cerCdão negaCva de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.
O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
Em relação às licitantes cooperaCvas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respecCvas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade
da sede da cooperaCva, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.8.5.
A comprovação de integração das respecCvas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperaCva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos insCtuídos pelos
cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úlCmas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperaCva a contratar o objeto da licitação;
8.8.7.
A úlCma auditoria contábil-ﬁnanceira da cooperaCva, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os bene7cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição
nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlCmo exercício.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo 02 (duas)
horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação via e-mail licitacao@ans.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remeCdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenCcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.11.
A existência de restrição relaCvamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaCva equiparada seja declarada vencedora,
uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaCva equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade
ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusCﬁcaCva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conCnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA