Objeto: Contratação exclusiva de ME/EPP para execução de serviço de manutenção de equipamentos de laboratório para atender as necessidades do campus Xanxerê do IFSC, conforme apresentado no anexo I (termo de referência) deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), por meio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Possuam registro no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), com os seguintes níveis de credenciamento:
I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal.
3.1.2 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.2 O pregão será conduzido pelo IFSC, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no pregão deverá ser por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que se enquadra na condição de microempresa e/ou empresa de pequeno porte, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste edital, que sua proposta é absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes, e que possui certificações emitidas por instituições públicas ou privadas para usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto n.º 7.174, de 12/05/2010 (quando assim a possuir).
3.4.1 De acordo com a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, a licitante poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do pregão e terá até 5 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
3.5.1 cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
3.5.2 tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública;
3.5.3 se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.4 empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.5 empresa que não comprove, através de seu contrato social vigente, que possui atividade econômica principal ou secundária compatível com o objeto desta licitação;
3.5.6 empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com servidor do IFSC;
3.5.7 empresa que tenha em seu quadro societário ou que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira com servidor do IFSC;
3.5.8 não se enquadrarem como ME e/ou EPP;
3.5.9 cooperativas de mão de obra, em cumprimento do que determina o termo de conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo n.º 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor

(SLTI) no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do pregão.
5.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no SICAF, com os seguintes níveis de credenciamento:
I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal.
5.3.1 Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O login e senha fornecidos não permitem a participação no pregão eletrônico caso não ocorra a efetivação do registro cadastral no SICAF, no mínimo, no nível credenciamento.
5.5 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
5.6 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de aquisição devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), conforme o artigo 12 da Instrução Normativa MP/SLTI n.º 2, de 11/10/2010.
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005).
5.8 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou IFSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005).

Habilitação: 6.1 Os documentos de habilitação (certidões negativas, atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no item 11 deste edital) e a proposta de preço deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. Deverão, ainda, ser apresentados: em original; ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pelo(a) pregoeiro(a) do IFSC ou sua equipe de apoio; ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1.1 Os documentos em língua estrangeira que sejam solicitados em idioma oficial do Brasil, deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.1.2 Certificados, manuais, folders e demais documentos necessários para a avaliação da proposta de preços, deverão ser apresentados em língua inglesa ou idioma oficial do Brasil sem a necessidade de tradução.
6.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos a serem enviados via fax, se não estiverem com data e horário identificados corretamente (configuração do aparelho de fax), terão esses dados anotados manualmente pelo(a) pregoeiro(a) ou servidor da equipe de apoio.
6.5 Os documentos originais, que deverão ser apresentados para a habilitação da licitante no pregão, não serão aceitos por meio de: fitas; discos magnéticos; filmes ou cópias em fac-símile (mesmo autenticadas).

6.6 Serão admitidas fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial. Em caso de necessidade destes para avaliação de algum item, o(a) pregoeiro(a) fará convocação expressa pelo chat e, nesse caso, o envio é obrigatório e deverá ser feito no prazo dado.
11.1 A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas

neste edital, será por meio de cadastramento no SICAF, com HABILITAÇÃO prevista nos itens 3.1.1 e 5.3 deste edital, nos termos da Instrução Normativa MP/SLTI n.º 02, de 11/10/2010, assegurado às licitantes já cadastradas o direito de encaminhar eletronicamente a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão. Serão realizadas consultas ao SICAF, CEIS (cadastro de empresas inidôneas ou suspensas – http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), e CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas – http://www.tst.jus.br/certidao), esta última emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Serão desclassificadas/inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 11.5.
11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (conforme §1º do art. 43, da Lei Complementar n.º 147, de 07/08/2014). Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo(a) pregoeiro(a) via chat.
11.1.2 Havendo necessidade a licitante deverá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo (por mais cinco dias úteis) prevista no item 11.1.1.
11.2 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações que integram o sistema de serviços gerais (SISG), após seguidas as instruções contidas no site www.comprasgovernamentais.gov.br. O cadastro deverá ser atualizado sempre que necessário.
11.3 Para a habilitação, regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MP/SLTI n.º 02, de 11/10/2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet, para validação do respectivo cadastro.
11.4 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
11.5 O(a) pregoeiro(a) solicitará, via chat, à(as) licitante(s) com o menor preço por item/grupo, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos no prazo a ser definido pelo(a) pregoeiro(a) via chat, não sendo este inferior a 2 (duas) horas, conforme volume de documentação a ser recebido. Os documentos convocados deverão ser enviados PREFERENCIALMENTE como anexo do sistema comprasnet, e caso não seja possível essa forma de envio, devem ser enviados por e-mail (compras.xxe@ifsc.edu.br), fax (49 3441-7900), ou pessoalmente junto ao setor de materiais e finanças do campus Xanxerê, no endereço Rua Euclides Hack, 1603, bairro Veneza, Xanxerê/SC.
11.5.1 Para qualquer forma de envio, o prazo informado via chat deverá ser respeitado.
11.5.2 Para documentos enviados via fax, a empresa deve confirmar o recebimento correto dos mesmos.
11.5.3 No caso de envio por e-mail, o prazo válido é o do recebimento no servidor do IFSC, não importando o horário de envio.
11.5.4 Os prazos a que se referem esse item serão suspensos no período compreendido entre às 12:00 e 13:30 e entre às 18:00 e 8:00 do dia subsequente, salvo em casos de determinação de prazo distinto, feita expressamente pelo(a) pregoeiro(a) no chat do pregão eletrônico.
11.5.5 A solicitação de documentos de HABILITAÇÃO COMPLEMENTARES obedecerão ao disposto na Instrução Normativa SLTI, n.º 1, de 26/03/2014, não sendo concedido prazo inferior a 2 (duas) horas para recebimento destes documentos, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme pre- visto no artigo 25 do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.
11.5.6 Para habilitação da proposta é necessário:
11.5.6.1 como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste fato superveniente, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório;

11.5.6.2 como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
11.5.6.3 como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1°, e no inciso III do artigo 5° da Constituição Federal;
11.5.6.4 como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que apresenta proposta absolutamente independente em relação às demais licitantes participantes deste pregão eletrônico, por consequência, incapaz de frustrar o caráter competitivo da presente licitação;
11.5.6.5 como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica que comprove já ter executado serviço compatível com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ da licitante, CNPJ da emitente, dados técnicos que se fizerem necessários, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução.
11.5.6.6 como requisito para habilitação no pregão, a licitante optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições deverá apresentar declaração de acordo com a Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11/01/2012, anexo III deste edital.
11.6. TODOS os documentos enviados por anexo do sistema, e-mail, ou fax, e que forem aceitos, sem a necessidade de correção, deverão ser reenviados (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ou prazo definido pelo(a) pregoeiro(a), solicitado via chat, a contar da formalização da solicitação de envio via chat. Os documentos devem ser endereçados para o setor de materiais e finanças do campus Xanxerê, localizado na Rua Euclides Hack, 1603, bairro Veneza, Xanxerê/SC, CEP 89820-000.
SALIENTAMOS QUE OS DOCUMENTOS SEMPRE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA O(A) PREGOEIRO(A) NO PRAZO DETERMINADO.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta “online”.
12.3 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.4 Caso a ME e/ou EPP apresente algum documento vencido relativo à regularidade fiscal na fase de habilitação, a documentação atualizada e regularizada poderá ser enviada em até 5 (cinco) dias úteis, a documentação atualizada e regularizada, por meio do anexo do sistema (preferencialmente por este meio), e-mail (compras.xxe@ifsc.edu.br), ou fax (49 3441-7900). Devendo a licitante, posteriormente, encaminhar ao(à) pregoeiro(a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou prazo definido pelo(a) pregoeiro(a), solicitado via chat, caso em que a sessão, para aguardar o documento, será suspensa pelo(a) pregoeiro(a) e retornará após a data fixada pelo mesmo.
12.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.5.1 As licitantes convocadas que não apresentarem os documentos originais solicitados de acordo com o edital, no prazo determinado via chat, serão inabilitadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo(a) pregoeiro(a).
12.6 Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à aceitação/habilitação da(s)

licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s/grupo(s).
12.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns)/grupo(s) à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à Reitora do IFSC, para homologação e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
12.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados, e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão em ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, e na legislação pertinente.
12.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no edital.
12.10 A Administração reserva-se ao direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo IFSC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.12 Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.13 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.14 Caso não houver ME e/ou EPP interessadas em participar da presente licitação, caracterizando-a como “licitação deserta”, ou no caso previsto no inciso II do artigo 9º do Decreto n.º 6.204, de 05/09/2007, caracterizando a aquisição como não vantajosa para a administração pública, o processo poderá ser repetido sem o caráter de exclusividade previsto no artigo 6º do Decreto n.º 6.402, de 05/09/2007.

Julgamento: 9.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente edital terá início a sessão pública do pregão eletrônico, quando o(a) pregoeiro(a) verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta do item/grupo. Uma vez executado este procedimento, o(a) pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.2 Serão desclassificadas as propostas:
9.2.1 que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza, ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.2.2 que na descrição detalhada forem totalmente omissas ou apresentarem somente expressões como “conforme edital”, “atendemos o edital”; ou não apresentarem as informações principais sobre o serviço ofertado;
9.2.3 que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
9.2.4 que não preencherem corretamente os campos do sistema eletrônico, de acordo com as informações solicitadas e determinadas no item 8 deste edital;
9.2.5 que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, não sendo possível comprovar a sua exequibilidade; inclusive em itens que estiverem agrupados;
9.2.6 que apresentarem a quantidade inferior à solicitada no termo de referência.
9.3 O(A) pregoeiro(a), juntamente a equipe de apoio, analisará previamente as propostas cadastradas, de forma que as propostas explicitamente contrárias ao edital serão desclassificadas desde logo.
9.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no edital.
9.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste edital.

9.6 A proposta de preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à execução do(s) serviço(s).
9.7 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.