Condições de participação: 2.1 -
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.

2.1.1 - A SETIC atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/19.
2.3 - Não poderão participar:
2.3.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.2 -
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.3 -
Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 -
Empresas que estejam reunidas em consórcio;
2.3.5 -
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.6 - Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
2.3.7 -
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, observada, também, a inclusão operada pela Lei Complementar nº 157/2016;
2.3.8 -
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.9 -
Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/1998.
2.3.10 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
2.5 -
Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 - Será aceita a autenticação realizada de forma digital por Tabelião de Notas.
2.6 -
A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:

2.6.1 -
Estar ciente das condições da licitação e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 -
Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (art.9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;
3.4.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
3.4.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, Inc. III do Decreto 10.024/19).

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº

1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº

1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);