Objeto: A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para futura aquisição de materiais de divulgação institucional blocos de anotações, troféus e medalhas, canetas, material de acondicionamento e embalagem, insígnias e bandeiras, premiações de cursos e etc, segundo as condições previstas neste Edital e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).


Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus Anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar seu Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal. Além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.3. As empresas que não estiverem com a situação cadastral e registro da documentação válidos no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão apresentar toda a documentação que preencha os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei Nº 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
3.3.1. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
3.3.3. Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal (relativa à sede e domicílio da licitante), de acordo com o disposto no Art. 29, Inciso III, da Lei Nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
3.3.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do Art. 27 da Lei Nº 8.036/90, devidamente atualizado;
3.3.5. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nº 8.212/91), devidamente atualizada;
3.3.6. Certidão negativa de falência ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, além do último balanço;
3.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
3.3.8. Não ter sofrido sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal de Transparência do Governo Federal; e
3.3.9. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando a linha de fornecimento (situação ativa) compatível com o objeto licitado.

3.3.9.1. Será verificada a linha de fornecimento do objeto licitado com o cadastrado pelo licitante no sítio da Receita Federal do Brasil. Em caso de incompatibilidade, o licitante deverá enviar uma cópia do Contrato Social autenticado em cartório e devidamente registrado junto a junta comercial, para fins de comprovação da linha de fornecimento. Caso não haja compatibilidade, o licitante será inabilitado sendo automaticamente chamado o segundo colocado.
3.4. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
3.4.1. A empresa deverá possuir os índices de LG, SG e LC maiores ou iguais a 1,00 (um); e
3.4.2. Caso a empresa possua algum dos índices acima listados menor que 1,00 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do valor total da Ata de Registro de Preço.
3.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.6. A empresa participante deverá, obrigatoriamente, estar credenciada perante o sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.7. Não será admitida a participação de empresa:
3.7.1. com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que, tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
3.7.3. em consórcio; e
3.7.4. que não tenha sede no País.
3.8. Conforme preconiza o §2º, do Art. 21, do Decreto Nº 5.450/2005: “Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.”
3.9. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
3.9.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
3.9.2. as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

3.9.3. caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver a sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério do CIE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.9.4. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem/grupo anterior, implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Art. 7º da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
3.9.5. será assegurado, como critério de desempate, a preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte;
3.9.6. entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
3.9.7. para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.9.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, enquadrada na situação de empate, poderá apresentar, num prazo de 05 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, logo após o término da fase de lances, sendo convocada automaticamente pelo sistema;
3.9.7.2. não ocorrendo a adjudicação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem/grupo anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.9.7.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1°e 2° do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será realizado sorteio (automático pelo sistema), para que se identifique aquela que primeiro apresentou a melhor oferta;
3.9.8. o disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.9.9. a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 3 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.9.10. Os itens do pregão com valor estimado para aquisição até R$ 80.000,00 terão participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3 do Decreto N˚ 5.450/05), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3 do Decreto N˚ 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CIE, UASG promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3 do Decreto N˚ 5.450/05).
5.5. Durante a realização do Pregão será disponibilizado aos licitantes, no sítio http://www.comprasnet.gov.br, campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Decreto N˚ 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no SICAF (após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda, ser observado:
11.1.1. A confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e habilitação parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada.
11.1.1.1. O(s) licitante(s) que passar(em) para a Fase de Habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão concluir o cadastramento no SICAF num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a aceitação do objeto ofertado.
11.1.2. Na Fase de Habilitação será verificada a linha de fornecimento do objeto licitado com o cadastrado pelo licitante no sítio da Receita Federal do Brasil e em caso de incompatibilidade o licitante deverá enviar uma cópia do Contrato Social autenticado em cartório e devidamente registrado na junta comercial, para fins de comprovação da linha de fornecimento. Caso não haja compatibilidade o licitante será inabilitado sendo automaticamente chamado o segundo colocado.
11.2. A empresa vencedora deverá enviar, junto com a proposta final, no prazo estabelecido no item/grupo 9.10, os seguintes documentos:
11.2.1. Cópia dos documentos previstos no item/grupo 3.3, na hipótese de firmas não cadastradas no SICAF;
11.2.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei Nº 8.666/93, alterado pela Lei Nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996 (modelo constante no Anexo IV deste Edital), assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante, podendo ser substituída (a critério do licitante) pela declaração feita por meio eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br);
11.2.3. Declaração de inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição (modelo constante do Anexo V deste Edital), podendo ser substituída (a critério do licitante) pela declaração feita por meio eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br);

11.2.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo constante do Anexo III deste Edital), podendo ser substituída (a critério do licitante) pela declaração feita por meio eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
11.2.5. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de objeto de mesma natureza, com quantidade de 50% (cinquenta por cento) ou superior à quantidade total licitada, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo VIII deste Edital;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
11.2.7. A empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas; e
11.2.8. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 1º Janeiro a 31 Dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na Fase de Habilitação, em conformidade com o Art. 4 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.2.9. Deverá ser feita uma vistoria pela empresa licitante, para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao material especificado no Termo de Referência (Anexo I), a vistoria deverá ser feita por um responsável técnico da empresa que será o responsável pelo material constante do Termo de referência. A vistoria deverá ser efetuadas mediante agendamento prévio, pelos telefones (61) 3217-0756 ou (61) 3214-0890 no horário entre 09:30 e 17:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura de Sessão Pública.
11.2.10. A Declaração de Vistoria (Anexo IX) deverá ser anexada junto á documentação de habilitação obrigatóriamente, ratificando que a empresa tomou conhecimento de todas as informações técnicas relacionadas ao material do objeto deste edital. A não observância deste subitem será motivo de inabilitação da empresa licitante.
11.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante.
11.4. No caso de participação de microempresa e empresa de pequeno porte, esta deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem/grupo anterior implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nº 8.666/93, e Art. 7º da Lei Nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação.
11.5. Disposições Gerais da Habilitação:
11.5.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5.2. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.5.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço mais vantajoso para a Administração.
11.5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, em publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
11.5.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF.

Julgamento: 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para cada Item cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado pelo sistema do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos para cada Item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.3. Os licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes sendo vedada a identificação do detentor do lance.
9.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá no período de tempo de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.8. Se o lance de menor valor for considerado inexequível, o pregoeiro informará no chat e solicitará confirmação pelo licitante. Caso não confirme, examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital.
9.9. O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação pela melhor oferta.
9.10. Após o encerramento da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta vencedora ajustada ao lance dado ao Pregoeiro, os documentos originais, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do encerramento da fase de lances, na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do CIE, no endereço: Centro de Inteligência do Exército na Avenida Duque de Caxias S/Nº - Setor Militar Urbano – CEP 70.630-100 - Brasília – DF.

9.11. Lances com mais de duas casas decimais, à direita da vírgula, serão ajustados pelo Pregoeiro, reduzindo para o valor em Real (R$) mais próximo, com duas casas decimais. Assim, somente serão aceitas propostas com duas casas decimais, sendo desconsiderados os valores das casas decimais a partir da terceira.