Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o A aquisição de Insumos Médicos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, quantidades e condições contidas no Anexo II – Termo de Referência do referido documento.
1.2.
O valor total estimado para fornecimento do objeto é de R$ 98.348,44 (Noventa e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso – PI;
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b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Elesbão Veloso – PI;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice–Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Elesbão Veloso – PI;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento na referida situação, nos termos do ANEXO VIII, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando–se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): Contrato social e o ultimo aditivo, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando–se de procurador: instrumento de Procuração ou Carta Credencial (ANEXO IV), nos quais constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
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c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 – A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 – Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 – A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 – Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por lote.
3.6 – Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 – Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02.
6.2 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 – A habilitação da licitante far –se–á com a apresentação dos seguintes documentos: 6.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato Social e o Ultimo aditivo, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
 Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social – CND/INSS;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
 Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
 Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante.
e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:
 Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas, demonstrando situação regular mediante:
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA:
I) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios
l.1) As Empresas constituídas há menos de um ano, em substituição ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
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II) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
6.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia.
b) Comprovante de Autorização de Funcionamento (especial, comum e Produtos para Saúde) da Empresa expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, compatível com o objeto da licitação.
c) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal em vigor (medicamento e produtos).
d) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO IX).
6.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.6 – A autenticação de cópias de documentos por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até 24 horas do dia útil anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.7 – Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.