Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a aquisição de MATERIAL PERMANENTE, para a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de Alagoas e demais Órgãos atendidos por esta Superintendência Federal, conforme especificações e quantitativo descrito no Termo de Referência (Anexo I do presente Edital).



Habilitação: 11.1
A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de apresentação de documentação que comprovem a regularidade exigida, passiva ainda de averiguação tendo preliminarmente o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada

R ub. __ Superintendência Federal no Estado de Alagoas
e regularizada na própria sessão do Pregão, será necessária apresentação da documentação relacionada a seguir.
11.2
As declarações descritas no subitem 7.3, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
11.3
A licitante não cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que não estiver com a Habilitação Parcial e/ou a Documentação Obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores - SICAF, deverá encaminhar a seguinte documentação:
11.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tri- butos Federais e à Dívida Ativa da União);
11.3.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.3.4
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
11.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domi- cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.6
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Ne- gativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
11.4
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autoriza- ção ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.5
As empresas licitantes classificadas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, subitem 7.1, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
11.6
Toda a documentação referente à regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou socie- dade cooperativa deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição:
11.6.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamen- to do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.2
A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.6.3
A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.6.1 será concedida pela administração quando reque- rida pelo licitante;
11.6.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no. 8.666, de 21/06/1993, e art. 7o da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
11.7
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial, onde se aplicar.
11.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeri- dos no presente Edital.
11.9
Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada e examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e proceden-

do à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 10.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço por item, para o objeto da licitação, observados as especi- ficações e quantitativos definidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
10.2
Durante a fase de Aceitação, o pregoeiro convocará, via Sistema, a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, para encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado, em conformidade com o menor lance ofertado ou negociado diretamente com o Pregoeiro via chat, contendo a proposta de preço, conforme Anexo II deste Edital;
10.2.1
O valor unitário após a segunda casa decimal será desconsiderado para fins de arredondamento da proposta.
10.2.2
Ocorrendo divergência entre o preço da proposta escrita vencedora e o preço lançado ou negociado via sistema eletrônico, a licitante vencedora deverá encaminhar nova proposta devidamente corrigida;
10.3
A proposta de preços deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitadas em papel timbrado da licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
10.3.1 Identificação do Pregão;
10.3.2
Os valores, unitário e total do item, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, expresso em algarismo e por extenso;
10.3.3 Todas as características dos materiais cotados, inclusive a marca, observadas às especificações constantes do Anexo I do Edital;
10.3.4
O prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da licitação;
10.3.5
A razão social da licitante, o CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações dis- poníveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;

10.3.6
A indicação se optante ou não pelo SIMPLES, seu prazo de validade, bem como a garantia ofertada para cada item;
10.3.7
A qualificação e os dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de i- dentidade;
10.3.8
Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositadas os pagamentos das obrigações pactuadas;
10.3.9
Serão considerados excessivos, nos termos do inciso X, ao art. 40 da Lei 8666/93, e dos acórdãos 1094, 96, 1564/2004, 583/1993 todos do plenário do TCU, os preços superiores ao valor do orçamento médio referido no Termo de Referencia.
10.4
Os materiais objeto deste Pregão, a serem adquiridos deverão apresentar as mesmas especificações e qualifica- ções contidas no Termo de Referência, conforme Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro;
10.5
Serão recusadas as propostas das licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro; ou não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos; ou sejam omissas; ou apresentem alternativas de marca; ou irregularidades; ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; ou que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexeqüíveis;
10.6
Deverá ser declarado expressamente que o preço contido na proposta vencedora inclui todos os custos e despe- sas necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos;
10.6.1
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
10.7
Se a oferta não for aceitável ou se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação da licitante proponente, na ordem de classificação, inclusive convocando, via Sistema, para encaminhar arquivo anexo, conforme previsto no subi- tem 9.2, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
10.8
Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Licitante para que seja obtido preço melhor;
10.9
A proposta de preço é irretratável. Uma vez recebida não se admitirá retificações, alterações de preços ou condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
10.10
Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, a licitante vencedora deverá comprovar a situação de regularidade conforme item 10 deste Edital, encaminhando a documentação de habilitação a que se refere o subitem 10.1 através do E-mail: sfpa.se@mpa.gov.br no prazo máximo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério do Prego- eiro;
10.10.1 Caso a licitante cadastrada não esteja com a Habilitação Parcial e/ou a Documentação Obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá enviar, adicionalmente, os documentos elencados no subitem 9.3.;
10.10.2 Caso a licitante vencedora atenda a todos os requisitos de habilitação, esta deverá encaminhar a do- cumentação original de que tratam os subitens 9.10 e 9.10.1, quando couber, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, para a Rua do Livramento, nº148, Ed. Walmap, 10º andar, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-030, aos cuidados do Pregoeiro designado.