Condições de participação: 22.1.Paraatendimentoàsnecessidadestécnicasseráadmitidaaparticipaçãodeempresasreunidasemconsórcios,observadaalegislaçãobrasileiraque regulaamatéria,parafornecimentodosprodutose/ouserviçosnecessáriosàcomposiçãodasolução,deacordocomasexigênciasprevistasnoEditale seusanexos.
22.2.HabilitaçãoJurídica-documentosexigidosnoart.28dalei8.666/93 22.3.Regularidadefiscaletrabalhista-documentosexigidosnoart.29dalei8.666/93. 22.4.QualificaçãoTécnica-documentosexigidosnoart.30dalei8.666/93Pregão-deveestardeacordocomoobjetoeaavaliaçãodosagentes

administrativos.
22.5.Capacitaçãoeconômico-financeira-documentosexigidosnoart.31dalei8.666/93.
22.6.AqualificaçãotécnicadaLICITANTEseráaferidapormeiode: 22.6.1.Atestado(s)decapacidadetécnica,fornecido(s)porpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado,comprovandoatividadepertinenteecompatível, emcaracterísticas,quantidadeseprazos,comoobjetodestaLicitação. 22.6.2.Autorizaçãoe/ouconcessãodaANATELparaoServiçodeComunicaçãoMultimídia(SCM)eparaoServiçoTelefônicoFixoComutado(STFC). 22.6.3.Declaraçãodequemantémpresençafísicadentrodaáreadeabrangência,comnomínimoum"pontodepresença"(POP)nomunicípiosededa CONTRATANTE,apresentando,serequisitado,registrodesuainfraestruturaexistentenestemunicípioatravésdeARTsregistradasnoCREAouregistrodo pontodepresença(estação)naANATEL. 22.7.DeveráserapresentadapelaLICITANTEdeclaraçãoexpressadequetemplenaciênciadoconteúdodoeditaleseusanexos,equeatende plenamenteosrequisitosdehabilitaçãoetodasascondiçõesestabelecidasparaaprestaçãodeserviço/fornecimentodoobjetodestePregãoEletrônico.


Habilitação: 10.1.AhabilitaçãodoslicitantesseráverificadapormeiodoSICAF(habilitaçãoparcial)edosdemaisdocumentosdehabilitaçãoespecificadosneste edital.
10.1.1.OslicitantesquenãoatenderemàsexigênciasdehabilitaçãoparcialnoSICAFdeverãoapresentardocumentosquesupramtaisexigências.
10.1.2.Osdocumentosdehabilitaçãodeverãoserencaminhados,concomitantementecomaproposta,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,atéa dataehoráriomarcadosparaaaberturadasessãopública.
10.2.Ahabilitaçãoparcialdolicitanteserárealizadamedianteconsulta“on-line”aoSICAFefetuadapeloPregoeiro,aserverificadoosseguintes documentoserespectivascomprovações:
10.2.1.RelativosàRegularidadeFiscaleTrabalhista:
a)ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederal(CertidãoConjuntaNegativa),paracomaFazendaEstadualedodomicíliooudasededalicitante, ououtraequivalente,naformadalei;
b)RegularidadecomaSeguridadeSocial(CertidãoNegativadeDébito); c)RegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço–FGTS(CertificadodeRegularidadeFiscaldoFGTS); d)ProvaderegularidadeperanteaJustiçadoTrabalho–CNDT(CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas). 10.2.2.RelativosàHabilitaçãoJurídica: a)Registrocomercial,nocasodeempresaindividual,comprovandoquealicitanteexerceatividadepertinente;
b)Atoconstitutivo,estatuto,oucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandodesociedadesempresariais,e,nocasodesociedadepor ações,acompanhadadedocumentosdeeleiçãodeseusadministradores,comprovandoquealicitanteexerceatividadepertinente;
b.1)Casohajaalteraçãocontratualdeveráserapresentadaaúltimamodificaçãoconsolidadae/ouacadeiadealteraçãoatéaqueestejaemvigor. c)InscriçãodoAtoConstitutivo,nocasodeSociedadesCivis,acompanhadadeprovadeDiretoriaemexercício;
d)Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,eAtodeRegistroouautorizaçãopara funcionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir.
10.2.3.RelativosàQualificaçãoEconômico-Financeira:
a)BalançoPatrimonialdoúltimoexercíciosocial,exigíveleapresentadonaformadalei,quecomproveaboasituaçãofinanceiradaempresa,vedada asuasubstituiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios; a.1)Oprazoparaaprovaçãodobalançopatrimonialedemaisdemonstraçõescontábeisparafinsdecumprimentodoart.31daLein.8.666/1993éo estabelecidonoart.1.078daLeiFederaln.10.406/2002(LeidoCódigoCivil)eart.132daLeiFederaln.6.404/1976,portanto,atéoquartomêsseguinte aotérminodoexercíciosocial(30deabril).Dessemodo,ocorrendoahabilitaçãodalicitanteemdataposterioraestelimite,torna-seexigível,parafinsde qualificaçãoeconômico-financeira,aapresentaçãodosdocumentoscontábeisreferentesaoexercícioimediatamenteanterior. a.2)Serãoconsideradosnaformadaleiobalançopatrimonialeasdemonstraçõescontábeisassimapresentados:
I)publicadosemDiárioOficial;ou
II)publicadosemjornaldegrandecirculação;ou
III)porcópiaregistradanoórgãoderegistropúblicocompetentedasedeoudomicíliodalicitante;ou IV)porcópiaextraídadoLivroDiário–devidamenteautenticadonoórgãoderegistropúblicocompetentedasedeoudomicíliodalicitante- inclusivecomosTermosdeAberturaedeEncerramento;ou V)porcópiaextraídadoLivroDiário,comorespectivocomprovantedeentregadaEscrituraçãoContábilDigitalaoSPEDContábil;ou VI)outrosmeiospermitidospelasnormasderegência. a.3)Paraasempresascriadasnoexercícioemcurso,apresentarafotocópiadoBalançodeAbertura,devidamenteregistradaouautenticadanaJunta ComercialdoEstadodaSedeouDomiciliodalicitante; a.4)SomenteserãohabilitadasaslicitantesqueapresentaremnoBalançoPatrimonialosÍndicesdeLiquidezGeral–ILG,SolvênciaGeral–ISGeLiquidez Corrente–ILCsuperioresa1(um)ouqueatendamaalínea“a.6”destesubitem.
Ocálculodosíndicesacimaseráfeitoemconformidadecomasseguintesequações: LiquidezCorrente(LC)=AtivoCirculante/PassivoCirculante LiquidezGeral(LG)=AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
SolvênciaGeral(SG)=AtivoTotal/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante a.5)Comprovaçãodepatrimôniolíquidode,nomínimo,5%(cincoporcento)dovalorestimadodacontratação,conformedeterminaaLein. 8.666/93,admitidaaatualizaçãoparaadatadeapresentaçãodaproposta,atravésdeíndicesoficiais;

a.6)Asempresasqueapresentaremresultadomenorouiguala1(um)emqualquerdosíndicesreferidosacima,quandodesuashabilitações,deverão comprovar,consideradososriscosparaaAdministração,patrimôniolíquidodenomínimo10%(dezporcento)dovalorestimadodacontratação,naforma dos§§2ºe3º,doartigo31,daLein.°8.666/93,comoexigênciaimprescindívelparasuahabilitação. b)CertidãoNegativadeFalênciae/ouRecuperaçãoJudicialexpedidapeloCartórioDistribuidordasededapessoajurídicalicitante,dentrodo prazodevalidadeprevistonaprópriacertidão. b.1)Casonãoconsteoprazodevalidadenarespectivacertidão,seráconsideradaválidapeloperíodode1(um)ano,contadodasuaexpedição.
10.2.4.RelativosàQualificaçãoTécnica:
a)01(um)Atestadodecapacidadetécnicaoucertidão,nomínimo,expedidoporpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado,apresentadoempapel timbradodaemitente,comprovandoatividadepertinenteecompatível,emcaracterísticas,quantidadeseprazos,comoobjetodestaLicitação;
b)Autorizaçãoe/ouconcessãodaANATELparaoServiçodeComunicaçãoMultimídia(SCM)eparaoServiçoTelefônicoFixoComutado(STFC);
c)DECLARAÇÃOdequemantémpresençafísicadentrodaáreadeabrangência,comnomínimoum"pontodepresença"(POP)nomunicípio sededaCONTRATANTE,apresentando,serequisitado,registrodesuainfraestruturaexistentenestemunicípioatravésdeARTsregistradasno CREAouregistrodopontodepresença(estação)naANATEL.
10.3.Alémdocontidonossubitens10.2.1,10.2.2,10.2.3e10.2.4,exigir-se-ádoslicitantesasseguintesdeclaraçõesaseremfeitasemcampoprópriodo sistemaComprasnet:
10.3.1.Adeclaraçãodocumprimentoaodispostonoartigo7º,Inc.XXXIIIdaConstituiçãoFederal,quantoàproibiçãodetrabalhonoturno,perigosoou insalubreamenoresdedezoitoanosequalquertrabalhoamenoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos,aserfeitaemcampo específiconosistema;
10.3.2.AdeclaraçãosobaspenasdaLei,queatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonopresenteprocessolicitatório,ciente daobrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores,aserfeitaemcampoespecíficonosistema;
10.3.3.ADeclaraçãodeElaboraçãoIndependentedeProposta,aserfeitaemcampoespecíficonosistema;
10.4.NoscasosdependênciacadastralnoSICAF,taiscomo,documentaçãocomprazodevalidadeexpirado,documentaçãoincompleta,nívelde cadastramentosemodocumentocomprobatórioanexado,documentaçãoemdesconformidadecomosolicitadonoEditaloucomoprevistonalegislação aplicávelnomomentodahabilitação,alicitantedeveráencaminharareferidadocumentaçãoqueatendaaoinstrumentoconvocatório,pormeioda funcionalidade“EnviarAnexo”nosistemacomprasnet,noprazodeaté02(duas)horas,contadodaconvocaçãoefetuadapeloPregoeiro.
10.4.1.Alternativamente,alicitantepoderápromoveraregularizaçãodadocumentaçãonosistemaSICAF,noprazoprevistonosubitem10.4,contadoda convocaçãodoanexo.
10.4.2.Oprazoderegularizaçãodequetrataossubitens10.4e10.4.1seaplicatãosomenteaosdocumentosexigidosnosubitem10.2quetratada habilitaçãoparcialnoSICAF.
10.5.OPregoeiropoderáconsultarsítiosoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões,paraverificarascondiçõesdehabilitaçãodaslicitantes, constituindomeiolegaldeprova.
10.6.OPregoeirofaráaconferênciadoRelatórioemitidopeloSICAFedodocumentocomprobatórioanexadoaosistema,havendodivergêncianosprazos devalidadeprevaleceráofixadonodocumentocomprobatório.
10.7.Todaadocumentaçãodeveráserapresentadaemnomedaempresalicitante,ouseja,sematriz,documentosdamatriz,sefilial,documentosdafilial, excetoaquelesque,pelapróprianatureza,sãoemitidossomenteemnomedamatriz.
10.8.Acomprovaçãodaregularidadefiscaletrabalhista,nocasodemicroempresaseempresasdepequenoporte,sóseráexigidaparaefeitode contratação,quesedarácomaemissãodaNotadeEmpenho,mastodadocumentaçãoseráexigidaparaefeitodecomprovaçãodaregularidadefiscale trabalhistanafasedehabilitação,mesmoqueestaapresenterestrição.
10.8.1.Àmicroempresaouempresadepequenoportequeestejacomalgumarestriçãonacomprovaçãodaregularidadefiscaletrabalhistaserá asseguradooprazode05(cinco)diasúteis,acontardadivulgaçãodoresultadodafasedehabilitaçãonochatdosistemacomprasnet,prorrogáveispor igualperíodo,arequerimentodainteressadaeacritériodaAdministraçãoPública,pararegularizaçãodadocumentação,pagamentoouparcelamentodo débitoeemissãodeeventuaiscertidõesnegativasoupositivascomefeitodecertidãonegativa.
10.8.2.Anãoregularizaçãonoprazoprevistonosubitemanteriorimplicarádecadênciadodireitoàcontratação,semprejuízodassançõeslegaiscabíveis, sendofacultadoàProcuradoria-GeraldeJustiçadoEstadodoTocantinsconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,naformaprevista pelosubitem8.6.
10.8.3.Aaberturadafaserecursalemrelaçãoaoresultadodocertameocorreráapósoprazoderegularizaçãodequetrataosubitem10.8.1.
10.9.ConstatadooatendimentodasexigênciashabilitatóriasfixadasnesteEdital,olicitanteserádeclaradovencedor,sendo-lheadjudicadooobjetodo certame,casonãohajainterposiçãoderecursos,encaminhando-se,emseguida,osautosàautoridadecompetenteparahomologação.
10.10.Seadocumentaçãodehabilitaçãonãoestivercompletaecorretaoucontrariarqualquerdispositivodesteeditaleseusanexos,oPregoeiro consideraráolicitanteinabilitado,sendoconvocadooutrolicitante,observadaaordemdeclassificação,eassimsucessivamente,semprejuízodaaplicação dassançõeslegaiscabíveis.
10.11.Dasessãopúblicaserálavradaatacircunstanciada,quemencionarátodososlicitantes,aclassificaçãodoslances,bemcomoasocorrênciasque interessaremaojulgamentodestalicitação.
10.12.Osdocumentosanexadosnosistemapoderãosersolicitadosemoriginalouporcópiaautenticadaemcartóriocompetenteaqualquermomento,em prazoaserestabelecidopeloPregoeiro.
10.12.1.Osoriginaisoucópiasautenticadas,casosejamsolicitados,deverãoserencaminhadosparaaComissãoPermanentedeLicitaçãodaProcuradoria- GeraldeJustiçadoEstadodoTocantins,cujoendereçoé:Quadra202Norte,Conj.01,Av.LO-04,Lt.5/6,CEP.77.006-218.Palmas–TO.
22.1.Paraatendimentoàsnecessidadestécnicasseráadmitidaaparticipaçãodeempresasreunidasemconsórcios,observadaalegislaçãobrasileiraque regulaamatéria,parafornecimentodosprodutose/ouserviçosnecessáriosàcomposiçãodasolução,deacordocomasexigênciasprevistasnoEditale seusanexos.
22.2.HabilitaçãoJurídica-documentosexigidosnoart.28dalei8.666/93 22.3.Regularidadefiscaletrabalhista-documentosexigidosnoart.29dalei8.666/93. 22.4.QualificaçãoTécnica-documentosexigidosnoart.30dalei8.666/93Pregão-deveestardeacordocomoobjetoeaavaliaçãodosagentes

administrativos.
22.5.Capacitaçãoeconômico-financeira-documentosexigidosnoart.31dalei8.666/93.
22.6.AqualificaçãotécnicadaLICITANTEseráaferidapormeiode: 22.6.1.Atestado(s)decapacidadetécnica,fornecido(s)porpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado,comprovandoatividadepertinenteecompatível, emcaracterísticas,quantidadeseprazos,comoobjetodestaLicitação. 22.6.2.Autorizaçãoe/ouconcessãodaANATELparaoServiçodeComunicaçãoMultimídia(SCM)eparaoServiçoTelefônicoFixoComutado(STFC). 22.6.3.Declaraçãodequemantémpresençafísicadentrodaáreadeabrangência,comnomínimoum"pontodepresença"(POP)nomunicípiosededa CONTRATANTE,apresentando,serequisitado,registrodesuainfraestruturaexistentenestemunicípioatravésdeARTsregistradasnoCREAouregistrodo pontodepresença(estação)naANATEL. 22.7.DeveráserapresentadapelaLICITANTEdeclaraçãoexpressadequetemplenaciênciadoconteúdodoeditaleseusanexos,equeatende plenamenteosrequisitosdehabilitaçãoetodasascondiçõesestabelecidasparaaprestaçãodeserviço/fornecimentodoobjetodestePregãoEletrônico.