Objeto: 1.1) O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa conveniada junto ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e especializada em prestação de serviços de emissão e distribuição de crédito em cartão eletrônico/magnético do Município de São Roque do Canaã, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1) Somente poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível, e especializadas com o objeto licitado, e que atenderem todas as especificações e exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais

vigentes, independentes de transcrição, e ainda, que estejam com Credenciamento Regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2) A condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, § 4º, da referida Lei. A não entrega desta declaração indicará que a empresa licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada Lei. 2.2.2) Declaração falsa prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, caracterizará o crime que trata o Art. 299 do Código Penal, se m prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e sanções previstas neste edita l.
2.3) Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a) Sob regime de concordata ou falência ou sob concurso de credores, em dissolução ou em li quidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão pú blico federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Estejam reunidas em consórcio;
d) Pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa q ue esteja participando desta licitação; e
e) Que não tenha sede no País.
2.4) As empresas proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5. Como condição para participar no Pregão, a licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1. que cumpre os requisitos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, quando for o caso.
2.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que for microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
2.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
2.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.6. Além de assinalar em campo próprio do sistema as declarações que estão elencadas nos

subitens 2.5.1 a 2.5.8 deste edital, devem ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação a serem inseridos em campo próprio do sistema, conforme ANEXO II.

Credenciamento: 3.1) O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitanteme nte com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa docume ntação.
6.1.2) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edit al, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.1.3) Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sis temas.
6.1.4) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentaçã o de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos term os do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.1.5) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessã o pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.1.6) Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.1.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propo stas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociaç ão e julgamento da proposta.
6.2) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o enc erramento do envio de lances.
6.3) DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.3.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.3.1.1. Valor unitário e total do item;
6.3.1.1.1. Serão admitidos no preço proposto a utilização de até 02 (duas) casas decimais apó s a vírgula, expressos em moeda nacional;
6.3.1.2. Marca;
6.3.1.3. Fabricante;
6.3.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de gara ntia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
6.3.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.2.1. Existindo divergência entre as descrições dos itens licitados no sistema do Co mprasnet SIASG e no Edital, prevalecerão as descrições contidas no instrumento conv ocatório.

6.3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previde nciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indireta mente no fornecimento dos bens.
6.3.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de excl usiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.3.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da d ata de sua apresentação.
6.3.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regênci a de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas.
6.3.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte d os contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura d e prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos term os do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsá veis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a o corrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.1) SICAF;
8.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 
Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICA F, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Tra ta-se de verificação da própria condição de participação na licitação.  A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transpa rência.
8.3) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de c ontratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio m ajoritário.
8.4) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impediti vas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apo ntadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.5) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecime nto similares, dentre outros.
8.6) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.7) Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta d e condição de participação.
8.8) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Nota explicativa: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclu sive quanto ao percentual de participação de cada sócio.  Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o pre enchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípi o, a Pregoeira disporá das informações dos sócios de todas as empresas que participarem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF.  De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe a Pregoeira solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de ap resentação obrigatória na habilitação jurídica.
8.9) Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada p or meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à reg ularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, confor me o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.10) O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n º 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadast ramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propost as;
8.11) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para q ue estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.12) O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a co nsulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito e m encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 8.13) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, neces sários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convoc ado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.14) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos media nte apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à i ntegridade do documento digital.
8.15) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, s alvo aqueles legalmente permitidos.
8.16) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles do cumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome d a matriz.
8.17) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números d e documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização d o recolhimento dessas contribuições.

8.18) Ressalvado o disposto no item 8.9 os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste E dital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.18.1) HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato de criação da pessoa Jurídica, conforme o caso:
1 - Requerimento de Empresário no caso de Empresa Individual,
2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todas as suas alterações se não estiverem consolidadas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais,
3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5 Certificado da condição de Microempreendedor Individual – MEI emitido nos últimos 30 (trinta) dias, no caso de Microempreendedor.
8.18.1.1) Os documentos de habilitação jurídica devem estar adequados AOS TERMOS DA LEI 10.406/02 (CC) no que couber.
8.18.1.2) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.18.1.2) Regularidade Fiscal a)
Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de situação regular perante débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, comprovando inclusive que a empresa detém situação regular perante o INSS, nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014;
c)
Prova de situação regular perante o Fundo de garantia por Tempo de Serviço FGTS (art. 27, alínea “a”, lei 8.036/90) através de apresentação do CRF - Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS;
d)
Prova de situação regular perante a Fazenda Pública Estadual. e)
Prova de situação regular perante a Fazenda Municipal do domicilio do proponente, f)
Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, relativo à sede da empresa proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual da presente licitação.
8.18.1.2.1) Se a empresa proponente estiver desobrigada, nos termos da lei, de possuir inscrição estadual, a mesma deixará de apresentar a Prova de inscrição de que trata a letra “f” do subitem 8.18.1.2 e deverá apresentar declaração atestando tal condição, ficando sujeita às sanções cabíveis, no caso de falsidade de sua declaração.
8.18.1.3) Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
8.18.1.4) Qualificação Econômica Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do certame, se não constar o prazo de validade no próprio documento.

a.1) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada constante no Envelope de Habilitação, os seguintes requisitos, cumulativamente:
I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes no Edital;
II) sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a “boa situação financeira” da empresa certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios, exceto para as empresas constituídas no ano em curso (2022).
c) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.18.1.4.1. Com relação ao documento do exigido na letra “b” do sub item 8.18. 1.4 , será co nsiderado o balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício:
a) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no "Diário Oficial" de:
 Balanço patrimonial;

Demonstração do resultado do exercício; 
Demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;

Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

Notas explicativas do balanço. b) Para outras empresas:
 Balanço patrimonial;

Demonstração do resultado do exercício. 
Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário. 
Deverá apresentar todos documentos exigidos com registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro, certificado por contador registrado do Conselho de Contabilidade, mencionando, expressamente, o número do "Livro Diário" e folha em que cada documento contábil se acha regularmente transcrito.
c) O licitante que for constituído no exercício em curso deverá apresentar seu Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
8.18.1.4.1.1. As empresas usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL deverão apresentar as demonstrações contábeis exigidas devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL, devendo apresentar:
a) RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social respectivo, conforme exigido na alínea “b” do item 8.18.1.4, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL.

8.18.1.4.1.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa.
8.18.1.4.1.3. A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Gerais (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), onde as empresas apresentem o resultado superior a 1 (um) nos índices acima referidos, conforme os resultados da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
LG - mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas a curto e longo prazo; SG - expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência; LC - avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo.
8.18.1.4.1.4. Sob pena de inabilitação, as fórmulas DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS em memorial, e deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (conforme Anexo IV ou equivalente).
8.18.1.4.1.4.1. A Pregoeira Oficial e sua equipe de apoio reserva-se o direito de conferir e corrigir os cálculos.
8.18.1.4.1.5. Os valores constantes do Balanço poderão ser atualizados para o mês anterior ao da apresentação das propostas pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo (alínea “c” do item 8.18.1.4).
8.18.1.4.1.6. No caso dos Microempreendedores Individuais – MEI ficarão isentos de apresentar os documentos elencados no item 8.18.1.4, “b” e “c”, devendo apresentar a DECLARAÇÃO ANUAL CNPJ MEI (DASN - SIMEI) já exigível e apresentada na forma da lei.
8.18.1.5. Qualificação Técnica
As exigências quanto à qualificação técnica necessária seguem de modo expresso, sem prejuízo das disposições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. A empresa deverá apresentar:
8.15.1.5.1. Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características exigidas para a contratação, devidamente registrado ou visado (o atestado) no Conselho Regional de Administração – CRA, acompanhado da respectiva Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão, dentro de seu prazo de validade.

8.15.1.5.1.1 Para fins de assinatura de contrato, caso a licitante vencedora seja sediada em local diverso do Espírito Santo, deverá apresentar atestado registrado no CRA da sua Região e devidamente visado no CRA-ES.
8.15.1.5.2. O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada, e contendo, no mínimo, a seguinte descrição:
- da execução dos serviços de gerenciamento do auxílio alimentação por meio de cartão; - do quantitativo de usuários; e
- da rede mínima de estabelecimentos credenciados exigidos para a contratação.
8.15.1.5.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) contemplar a quantidade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no Termo de Referência.
8.15.1.5.4. O Município de São Roque do Canaã poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, o licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.
8.15.1.5.4.2. Quanto a exigência de o atestado ser registrado no Conselho Regional de Administração sabido que a atividade básica desenvolvida pela empresa a ser contratada é a “Administração de Benefícios” por meio dos campos regulamentados de Administração Financeira e Administração Mercadológica, que estão previstas no artigo 2º da Lei Federal nº 4769/1965.
8.15.1.5.4.2.1. Quanto ao tema, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo manifestou- se no Processo TC 9076/2018 – a Acórdão TC nº 1916/2018 - Segunda Câmara, pela possibilidade de se exigir, em relação a esse objeto, não só Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Administração, mas, ainda atestado de aptidão da empresa licitante para execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação e devidamente registrado ou visado (o atestado) no Conselho Regional de Administração – CRA, acompanhado da respectiva Certidão de Registro de Comprovação de Aptidão.
8.15.1.5.4.3. A empresa considerada vencedora do certame deverá apresentar a documentação abaixo elencada para fins de assinatura do contrato em até 20 (vinte) dias úteis a contar de sua efetiva convocação:
8.15.1.5.4.3.1. Comprovação da rede credenciada de estabelecimentos comerciais, conforme o quantitativo mínimo previsto no item 5.2 do Termo de Referência.
8.15.1.5.4.3.2. A comprovação de rede credenciada de estabelecimentos comerciais se dará por meio do envio de relação, contendo nome fantasia, razão social, CNPJ, endereço e telefone, podendo ser verificada por meio de diligência, a critério da Secretaria Municipal de Administração.
8.15.1.5.4.3.3. Comprovação do registro ou inscrição da empresa vencedora e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Administração – CRA.

8.15.1.5.4.3.4. Em se tratando de empresa vencedora com sede em outra Unidade Federativa, deverá apresentar ainda registro secundário no CRA/ES.
8.15.1.5.4.3.5. A exigência de a empresa vencedora efetuar registro secundário no CRA/ES, quando possuir registro em Conselho Regional de Administração - CRA diverso do Estado do Espírito Santo, está plena consonância com os preceitos constitucionais e o Princípio da Razoabilidade, tudo em conformidade com as decisões exaradas pela Corte de Contas do Estado do Espírito Santo através do Acórdão TC nº 940/2019 - Primeira Câmara, Acórdão TC nº 1916/2018 - Segunda Câmara e Acórdão TC nº 421/12.
8.15.1.5.4.4. A comprovação dos requisitos constantes no item 8.15.1.5.4.3 e seus subitens por intermédio da documentação exigida é imprescindível para a assinatura do contrato administrativo.
8.15.1.5.4.5. A empresa deverá apresentar ainda no momento da habilitação a Declaração de disponibilidade de Alvará de Localização e Funcionamento.
8.15.1.5.4.5.1. Durante a fase de habilitação, deverá obrigatoriamente ser apresentada declaração pelo(s) licitante(s) de disponibilidade de Alvará de Localização e Funcionamento sede da empresa licitante expedido pelo órgão estadual ou municipal competente, de conformidade com objeto contratual e compatível com o objeto da licitação, ou declaração de que a empresa reúne condições de apresentá-lo no ato de assinatura do contrato, tendo em vista o previsto no Acórdão nº 1394/2018 – Primeira Câmara do TCE/ES.
8.15.1.5.4.5.2. Os referidos Alvarás somente serão exigidos do(s) vencedor(es) da licitação para fins de assinatura do Contrato ou outro documento equivalente.
8.15.1.5.4.5.3. Caso a licitante apresente o Alvará de Localização e Funcionamento juntamente com os documentos de habilitação, não haverá a necessidade de apresentação da declaração exigida no item 8.15.1.5.4.5.
8.15.1.5.4.6. DECLARAÇÃO da empresa proponente:
8.15.1.5.4.6.1. De que terá quantidade de mão de obra necessária para a execução dos serviços e disponibilidade dos profissionais.
8.15.1.5.4.6.2. De que o exame dos documentos anexos ao Edital de Licitação é suficiente para adequada avaliação do serviço a executar, dos custos a considerar e da elaboração de proposta, não podendo alegar em momento futuro nenhum desconhecimento, inclusive das informações necessárias para a prestação dos serviços.
8.15.1.5.4.6.3. De que está apta a iniciar a execução dos fornecimentos, objeto da licitação, logo após assinatura do contrato.
8.19) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

8.19.3) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salientando- se que serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.19.4) O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
8.19.5) Os documentos exigidos neste Pregão somente serão aceitos em cópias legíveis; 8.19.6) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.19.7) A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.19.8) Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto aqueles que por sua natureza efetivamente não possuírem vencimento.
8.19.9) Os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.19.10) O descumprimento a quaisquer das exigências acima implicará a inabilitação da licitante.
8.19.11) A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o Edital e seus an exos previstos, inabilitará a empresa proponente.
8.19.12) A Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio se reserva ao direito de realizar buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apr esentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar do cumentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas neste edital.
8.19.13) A aceitação dos dados via “internet”, conforme o caso, ficará condicionado à confirm ação de sua validade pela Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.19.11) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante s erá declarado vencedor.
8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

8.19.3) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salientando- se que serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.19.4) O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
8.19.5) Os documentos exigidos neste Pregão somente serão aceitos em cópias legíveis; 8.19.6) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.19.7) A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.19.8) Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto aqueles que por sua natureza efetivamente não possuírem vencimento.
8.19.9) Os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.19.10) O descumprimento a quaisquer das exigências acima implicará a inabilitação da licitante.
8.19.11) A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o Edital e seus an exos previstos, inabilitará a empresa proponente.
8.19.12) A Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio se reserva ao direito de realizar buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apr esentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar do cumentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas neste edital.
8.19.13) A aceitação dos dados via “internet”, conforme o caso, ficará condicionado à confirm ação de sua validade pela Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.19.11) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante s erá declarado vencedor.