Objeto: 1.1. Aquisição de 6.900 kg de filme individual frente e 9.200 Kg de filme individual verso para embalagens primária de preservativos, de acordo com as condições, especificações e quantitativo do Anexo II do edital.
1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Declaração de Elaboração Independente de Proposta

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Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail cpl2.licitacao@ac.gov.br. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro através do site www.comprasnet.gov.br, ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.

Condições de participação: 4.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às licitantes que:
4.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.2.2. Poderão está cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.2.3.
As licitantes não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2.4. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de licitantes, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.5.
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.

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4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1.
Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. Licitantes que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme Modelo constante do Anexo VI deste Edital; 11.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a lei 12.440/2011.
11.1.3. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
a) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.4. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
a) Apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
b)
As empresas deverão comprovar em seu patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta, devendo a comprovação ser feita

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relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/0, conforme Anexo V.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, conforme Anexo VIII.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo VII.
11.2. A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos para enviar, preferencialmente para o e- mail cPl2.licitacao@ac.gov.br ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, proposta atualizada e os documentos necessários para habilitação, previstos no item 11 do edital.
11.3. A Licitante vencedora deverá apresentar a proposta escrita, assinada, papel timbrado, com as especificações abaixo relacionadas, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos de habilitação em originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contado do final da Sessão Pública, no protocolo a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69900-830, via SEDEX.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

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