Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCAJUBA – PA, de acordo com especificações e condições constante neste instrumento.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento se dará com a entrega: 4.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
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9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.10. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.11. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.12. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.13. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (Duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.14. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.15. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.16. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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9.17. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.18. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.19. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.19.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.19.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.19.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.19.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.19.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.19.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.19.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.20.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel que identifique o(s) mesmo(s), assinados, datados e os signatários devidamente identificados com o nome completo e cargo, que comprove que a licitante presta/prestou os serviços em quantidades e características similares ao objeto desta licitação. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar firma reconhecida em cartório; (EXIGÍVEL PARA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA).
9.20.1.1. O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar a qualquer momento documentos que comprovem o atestado de capacidade técnica podendo ser nota fiscal ou contratos firmados com administração pública ou privada.
9.20.2.. Relação explicita especificando os veículos/embarcações (que não deverão ter mais de 07 (sete) anos de uso) e dos motoristas/condutores necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro (terrestre), informando a espécie de vínculo existente entre o licitante e os condutores, acompanhado de cópias dos documentos de identificação, comprovando que possuem mais de 21 anos de idade.
9.20.3. Apresentar, sob as penas cabíveis, DECLARAÇÃO formal de disponibilidade, dos veículos e/ou embarcações e pessoal técnico (motorista/condutor), adequados para a realização do objeto licitado;
9.20.4. Carteira de Inscrição e Registro (CIR) emitida pelo Departamento de Ensino Profissional Marítimo da Capitania dos Portos ou Certificado do Curso de Formação de Aquaviários Módulo Especial emitido pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental ou Ocidental, dos tripulantes da embarcação, obedecendo à nota de arqueação e cartão de tripulação, quando houver, de cada embarcação, conforme a Norma da Autoridade Marítima Para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAN I e II, sendo que para a realização do transporte escolar deve ser de no mínimo 03, a seguir:
a) Tripulante 01: Para a função do condutor, a Carteira deve ser de fluvial auxiliar de convés acompanhada do certificado de curso de segurança de passageiros emitido pela Capitania dos Portos, conforme NORMAM nº 13 acompanhada das cópias do RG E CPF.

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b) Tripulante 02: Para a função do Auxiliar de monitor carteira de auxiliar de máquinas, acompanhado do certificado de segurança de passageiros emitido pela Capitania dos Portos acompanhada das cópias do RG e CPF.
c) Tripulante 03: Carteira marítima (convés ou máquina), acompanhado do certificado de segurança de passageiros emitido pela Capitania dos Portos.
9.20.5. Título de inscrição da embarcação emitido pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e Ocidental, constando a capacidade da embarcação para transportar passageiros;
9.20.6.. Termo de Responsabilidade do barqueiro emitido pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e Ocidental; 9.20.7. Nota de arqueação;
9.20.8. Atestado Psicotécnico de todos os tripulantes.
Obs. 01: A falta de alguma documentação relacionada acima acarretará na desclassificação do licitante, pois as mesmas são essenciais e obrigatórias para a realização do serviço, não cabendo a hipótese de apresentação de documentos similares.
Obs. 02: Só serão aceitos protocolos de documentos somente na hipótese de renovação obrigatória da documentação em virtude de vencimento de prazos estipulados pela Capitania dos Portos. O protocolo deve ter validade junto ao órgão responsável e autorização para navegar.
9.20.9. Todos os licitantes, inscritos ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, as seguintes DECLARAÇÕES para fins de habilitação:
a) Declaração de que a embarcação possui MOTOR DE 90 HP ou superior;
b) Declaração de que os barcos e lanchas que realizarem o transporte escolar deverão ser fechados nas laterais para evitar acidentes, assim como possuírem cobertura que proteja os usuários do sol e da chuva;
c) Declaração de que o transporte ficará à disposição da Contratante Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC para periódicas fiscalizações e diligências.
9.20.10. Alvará de funcionamento do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
9.20.11. O licitante deve estar ciente que quando convocado a assinatura do contrato, deverá apresentar:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, devidamente regularizado(s) junto ao Departamento competente, bem como, prova de propriedade e/ou posse da embarcação, através de Nota Fiscal ou instrumento público de compra e venda (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda transcrito em cartório de registro de títulos e documentos) e/ou Declaração do proprietário, registrada em cartório de títulos e documentos, onde esteja qualificado o declarante e perfeitamente caracterizada a embarcação e seu motor, caso este exista.
b) Autorização para circulação emitida pelo órgão competente ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e/ou do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro) e/ou Título de Inscrição da Embarcação perante a Capitania dos Portos.
c) Documentação de identificação do veículo/embarcação de propriedade e/ou posse em nome do licitante ou sócio e/ou contrato de locação.
d) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário do veículo - cópia simples e/ou autenticada.
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos motoristas na categoria D ou E, com a observação de condutor de transporte de escolares- cópia simples ou autenticada, ou acompanhada do original para autenticação.
f) Certidão de Antecedentes Criminais dos motoristas de cada veículo.
g) Comprovante de endereço do proprietário do veículo - cópia simples ou autenticada, ou acompanhada do original para autenticação.
h) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - original.
i) Laudo da vistoria de veículos emitido pela equipe técnica designada pelo gestor público contratante - original, conforme estabelecido neste instrumento.
9.20.11.1. Comprovação mediante documentos hábeis, que o CONDUTOR (Pessoa Física autônomo ou empregado) do veículo/embarcação cumpre os seguintes requisitos:
a) Idade superior a vinte e um anos;

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b) Ser habilitado (CNH) na categoria D ou E (terrestre) com Informação de realização de curso especializado para transporte de escolares na CNH, se pilotar embarcações, deve ser habilitado na Capitania dos Portos (fluvial);
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
d) Ser aprovado em curso especializado para transporte de escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
e) Possuir matrícula específica no Detran ou Capitania dos Portos;
f) Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes de homicídio, estupro, roubo e corrupção de menores, em conformidade com o disposto no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
9.20.11.2. Os documentos referentes ao licenciamento dos transportes objetos da contratação e a qualificação dos condutores e monitores/auxiliares deverão estar em plena validade e o licitante precisa estar com os documentos originais ou cópias autenticadas para fins comprovação fase documental.
9.20.11.3. Antes da assinatura do contrato, os TRANSPORTES (TERRESTRES E FLUVIAIS) serão VISTORIADOS por uma Equipe Técnica de até 03 pessoas, interna ou externa da SEMEC, cujo objetivo será constatar a veracidade documental como nome e tipo de transporte, bem como constatar se o objeto atende todas as especificações do transporte escolar e deste Edital e seus Anexos, nos seguintes termos:
a) Serão verificados nas EMBARCAÇÕES: Motor protegido contra ruídos, cobertura do eixo, bateria com proteção, combustível armazenado adequadamente longe do motor, cobertura contra sol e chuva, bem como todos os equipamentos obrigatórios pela Capitania dos Portos;
b) Será necessária a aprovação da Equipe Técnica que será designada pela Contratante, avaliando todos os itens exigidos neste Termo, para o transporte escolar;
c) As fiscalizações serão feitas por meio de fichas com as descrições do que será verificado ou relatório por escrito da avaliação do transporte;
d) A equipe fará o levantamento por escrito, embasado nas leis do transporte, bem como verificação das condições estruturais do transporte, podendo ser imediatamente desclassificados veículos considerados em péssimo estado de conservação ou que não apresente segurança aos passageiros;
e) A documentação original das embarcações, monitores, condutores e auxiliares devem ser apresentadas no dia da fiscalização à Equipe Técnica para fins de comprovação documental;
f) A fiscalização é pública e aberta à comunidade, sem que haja interrupção aos técnicos;
9.20.12. Pelo § 3º, do art. 43, da Lei 8666/93, é facultado ao Pregoeiro e equipe de apoio ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta
9.21. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 9.21.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, até no máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data da presente Licitação.
9.21.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, assinado, carimbado pelo contador responsável e representante (s) legal (is). O balanço deverá ser registrado na Junta Comercial e vir acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional - CRP do contador, dentro do prazo de validade, ficando nula a certidão que estiver fora da validade.
9.21.3. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.21.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.21.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil- financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador

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9.21.6. Demonstração de índice de liquidez que deverá ser igual ou superior a 1 (um), calculado e demonstrado pela fórmula: ILC=AC/PC, onde: ILC: Índice de Liquidez Corrente; AC: Ativo Circulante; PC: Passivo Circulante
9.21.7. A partir dos dados de balanço, deverão ser calculados os seguintes índices como condição para a habilitação: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00;
ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00;
IGE = Índice Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00; ONDE:
ILG= ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,00
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ILC= ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,00
PASSIVO CIRCULANTE
IGE= PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ≤ 1,00
ATIVO TOTAL
9.21.8. As empresas obrigadas a utilizar a ECD (Escrituração Contábil Digital) terão a obrigatoriedade de apresentar seu balanço contábil até o último dia do mês de Maio do ano seguinte do ano-calendário a que se refira à escrituração (Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de Janeiro de 2021)
9.21.9. De acordo com os arts. 970 e 1.179, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) o pequeno empresário não é obrigado à manutenção do livro diário e nem a elaboração do Balanço Patrimonial. 9.21.10. Considera–se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº 10.406/2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). (LC 123, art. 68).
9.22. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.22.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.22.2. Inscrição Estadual;
9.22.3. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Tributária e não Tributária);
9.22.4. Certidão de Débitos Negativos Municipais, do domicilio ou sede do licitante;
9.22.5. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;
9.22.6. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
9.22.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.22.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.22.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.22.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.22.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.23. DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, regulamentada pelo Dec. nº 8.538, de 06/10/2015 e alterações. 9.23.1. Fica assegurado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto 8.538 de 02 de outubro de 2015, quanto ao seguinte:

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9.23.2. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Certidão Negativa, devendo apresentar a respectiva Certidão devidamente regularizada por meio de documento formal (Ofício) assinado e datado pelo representante legal da empresa, de forma presencial ou através do e-mail: cpl.mocajuba@hotmail.com. 9.23.3. O prazo para regularização fiscal será contado a partir do momento da divulgação do resultado da fase de habilitação do proponente.
9.23.4. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.23.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal. 9.23.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.7.2 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.23.7. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.23.8. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores ao menor preço.
9.23.9. O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.23.10. Ocorrendo o empate a que se refere o subitem anterior, será procedido de acordo com o art. 5º, do Decreto 8.538/15, conforme a seguir:
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, nesses termos, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
a.1) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.23.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.24. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 9.24.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.24.2. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.24.3. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
9.24.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.24.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. Será admitida a retificação da proposta quando se tratar de erros de digitação, soma, multiplicação e etc.
9.24.6. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
9.24.7. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

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9.24.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 9.24.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
9.24.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
9.24.11. Após encerramento da etapa de lances, será convocado o licitante vencedor, para manifestar interesse no item dentro do prazo de 10 minutos. Manifestado interesse, será convocado via sistema para apresentação da proposta no prazo de 2 (duas) horas, caso contrário será entendido como desistência tácita.