Objeto: 1.1 O presente certame tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa, visando ao registro de preços, para futura e eventual aquisição de de carrinho industrial/armazém, pneumático, capacidade de carga de 200Kg, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.2. Todos os materiais devem ter garantia mínima de um ano, contada da data de entrega ao TRE/GO.

1.3. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às aquisições que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4. Havendo qualquer divergência entre as especificações do material constante do sistema Comprasnet e as presentes neste edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;
12.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
12.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou 10
Pregão Eletrônico nº 49-2013
Registro de preços, para futura e eventual aquisição de carrinho industrial/armazém

privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
12.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
12.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Compras- net, quando do envio de sua proposta, que:
12.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com me- nos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
12.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
12.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
12.4. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a

critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.1.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XIV deste Edital;
12.4.2. A não-regularização da documentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.