Objeto: 1. A presente licitação tem por finalidade a AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO-PERECÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI (PI), conforme especificações constantes nos Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados pessoas jurídicas do ramo de atividade, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a.
Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b.
Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c.
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas
no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4 CREDENCIAMENTO
Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida.
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos fora dos envelopes:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
III. Cada interessado credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. A não apresentação ou ainda, a incorreção sanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá o representante, de participar da licitação.

Credenciamento: Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida.
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos fora dos envelopes:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
III. Cada interessado credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. A não apresentação ou ainda, a incorreção sanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá o representante, de participar da licitação.

Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
d.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.1.2 Regularidade Fiscal
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b. Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c. Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
e. Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I,
f. Documento expedido (licença) pelo Departamento de Vigilância Sanitária do município sede do licitante.
g. Certidões estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), Certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais) e certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais).

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO POR ITEM previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.

7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.6 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal. 7.8 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.