Objeto: Contratação de um laboratório privado para a confecção de próteses dentárias que serão custeadas por recursos do Ministério da Saúde do Programa Laboratório Regionais de Prótese Dentária, para a Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Brasileira - PI.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação, empresas que possuem atividades pertinentes ao objeto deste Edital, devidamente cadastradas no órgão competente, desta Municipalidade, na forma da Lei ou que se cadastrem com 03 (três) dias de antecedência da abertura das propostas.
2.2. Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 109/11, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três)

empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital e devidamente cadastrada no município.
2.3. A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 15% (quinze por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.4. As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Brasileira - PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado os cadastros no dia do certame, observando o disposto no item 3.2.1.
2.5. O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do objeto a ser fornecimento, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Brasileira (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7. Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Brasileira transferirá a parcela subcontratado a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do fornecimento.
2.8. A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 horas, prorrogáveis por igual período a critério da CPL, devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira - PI.
2.9. O benefício disposto no item 2.2. Não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 109/11.
2.10. Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante procuração (Anexo II) à Comissão Permanente de Licitação - COPEL, com firma reconhecida em cartório, por titular, sócio - gerente, diretor ou equivalente, comprovadas através de Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, ou ainda, pessoa indicada em Certificado de registro Cadastral do licitante como seu representante legal.
2.11. A credencial, qualquer que seja, na forma do subitem 2.2, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de ―habilitação‖ e ―proposta‖, citados no item 3. Outrossim:, vale salientar que o licitante que não enviar um representante ou o representante que não for portador da credencial (Procuração), não estará impedido de participar do certame, porém não poderá se manifestar em nenhuma hipótese, assim como não poderá interpor recurso.
2.12. Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame empresas que tenham sócio - gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, art.9º incisos: I, II e III, da Lei nº 8.666/93.
2.13. Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.14. Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes poderão se fazer representar pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial. Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências do subitem 2.2 deste Edital, as empresas que por motivo de interposição de recursos, mesmo que não façam parte da

interposição, não comparecerem ou credenciarem representantes na reabertura da habilitação preliminar (documentos) ou proposta conforme seja o caso, serão automaticamente desclassificadas e decairá o direito de impetrar qualquer recurso a partir do registro da ausência na reabertura ou julgamento de recurso.
2.15. É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento previsto nos item 2.2 e 2.4 deste Edital. No entanto, aquele que não o apresentar estará impedido de se manifestar durante o procedimento licitatório.
2.16. É vedada a participação de consórcios nesta licitação.
2.17. Só poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Brasileira, com o Certificado Municipal de Cadastramento e Habilitação, devidamente expedido pela Prefeitura, e em acordo com o art. 22, § 2º da Lei 8.666/93. 2.18. Empresas não cadastradas poderão participar da licitação desde que requeiram seu cadastramento preliminar na Prefeitura Municipal de Brasileira, conforme preleciona a Lei nº 8.666/93), munidas, na forma da legislação regente desta licitação, dos documentos que comprovem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica, financeira e regularidade fiscal e que o pedido seja deferido, devidamente informado pela Comissão de Licitação da Prefeitura, com original ou cópias devidamente autenticada em cartório.



Julgamento: 5.1. Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a COPEL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.

5.2. A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
5.3. O julgamento das propostas será procedido no interesse público, as condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8. Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário por item licitado, de produtos que venham a satisfazer a administração, levando-se em consideração a marca do produto, Art.45 § 1º inciso –I da Lei nº 8.666/93, para o fornecimento dos produtos a ela pertinentes, dentro os exigidas e demais condições desta licitação;
5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93) e Lei complementar nº 123/2006.
5.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os microempreendedores individuais, para às microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 c/c art. 42, da Lei Municipal n°. 109/11);
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos microempreendedores individuais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
Para efeito do disposto no subitem anterior (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 c/c art. 43, da Lei Municipal n°. 109/11), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - O microempreendedor individual, à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - Não ocorrendo a contratação de microempreendedor individual, da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123, retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

IV - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem A acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
a)
A condição prevista no subitem A somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.11. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.12. Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
5.13. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.