Objeto: É objeto A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI) - no estado em que se encontram, separados em lotes, avaliados e discriminados pela Comissão do leilão conforme o ANEXO I e respectivos laudos de avaliação.

Condições de participação: 3.1. A duração do Leilão ficará a critério do leiloeiro e terá o tempo necessário para que todos que desejarem tenha oportunidade de oferecerem seus lances;
3.2. Os LOTES SERÃO OFERTADOS UM A UM (LOTE A LOTE), conforme relação dos bens disponíveis para leilão a quem MELHOR LANCE oferecer, não sendo considerado pela Comissão do leilão e pelo Leiloeiro Oficial o lance que não alcançar os preços mínimos estabelecidos;
3.3. Poderá participar desta licitação, qualquer pessoa física ou jurídica, portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ. Os documentos mencionados serão apresentados no original ou mediante cópia íntegra legível e autenticada. Ficam excluídos de participarem do Leilão, os

menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados, servidores e dirigentes da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI);
3.4. O Leilão será procedido pelo Leiloeiro Administrativo o Sr. JOÃO BATISTA SOARES DA COSTA DA COSTA, Praça Chiquinho Ezequiel, nº 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro - PI, 64868-000 Fone: (89) 3570-1473;
3.5. Os custos com publicação em jornal de grande circulação no Estado, bem como, confecções de Edital para divulgação do evento, e qualquer meio para publicidade do ato, serão por conta da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI);
3.6. O licitante deverá, antes do início do Leilão, fazer um credenciamento junto ao Leiloeiro, o qual constará do fornecimento da documentação de que trata o subitem 3.3 deste Edital;
3.7. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI) declara-se proprietário dos bens inservíveis ao seu patrimônio, os quais estão distribuídos em lote com os respectivos preços mínimos para alienação, conforme discriminação constante nos Anexos I, integrantes deste Edital;
3.8. As ofertas de preços entre um lance e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no meio e decorrer do pregão. A arrematação caberá a quem oferecer melhor lance;
3.9. A COMISSÃO DO LEILÃO e o LEILOEIRO OFICIAL, a critério ou necessidade, poderão retirar reunir ou separar itens dos bens colocados em Leilão;
3.10. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências;
3.11. Todos os bens serão vendidos no estado em que se encontram, por parte de quem os adquirir, ficando o LEILOEIRO OFICIAL isentos de futuras reclamações;
3.12. Ficará por conta e responsabilidade do ARREMATANTE a retirada e o traslado do (s) veículo (s), bem como a transferência de propriedade do veículo, remarcação de chassi, regularização de motor, taxa de vistoria, dentre outros e, se houver sua regularização documental junto ao DETRAN/AL dentro do prazo legal, inclusive o pagamento de IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como despesas com licenciamento,2º via do recibo, seguro obrigatório, multas, cobradas pelo DETRAN/AL, DNIT e PRF, caso devidas. OS C.R.Vs, dos veículos descritos do lotes não acompanharão os respectivos bens, porem A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI), entregara os licitantes vencedores toda a documentação necessária: oficio para emissão de 2º via junto DETRAN/PI ,nota de arremate emitida pelo leiloeiro, edital de leilão, publicação no diário oficial, KIT prefeito: ata de posse, diploma, RG E CPF(autenticados) para a transferência dos veículos junto ao DETRAN /PI, toda a despesa a 2º via do CRV ,serão por conta do arrematantes, caso seja veículo com documentação – em caso de sucata fica isenta a obrigatoriedade da documentação listada.
3.13. No caso dos lotes de veículos considerados recuperáveis, se houver, o licitante devera obrigatoriamente realizar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/PI, sendo este item, obrigatório o pagamento dos débitos para a liberação da entrega do bem arrematado. A transferência de propriedade dos veículos será feita exclusivamente para a pessoa do

arrematante, no prazo e 30 (trinta) dias, conforme os art.123.I, §1º, da lei nº 9.503/97 código de trânsito brasileiro;
3.14. Todo e qualquer imposto ou taxa que venha a incidir sobre os lotes arrematados : ICMS serão de responsabilidade do ARREMATANTE A emissão de notas fiscais avulsas (ICMS), documento imprescindível para transferência, será de responsabilidade ARREMATENTE, isentando PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI) e o LEILOEIRO OFICIAL, de qualquer responsabilidade sobre a mesma.