Condições de participação: 03
DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Credenciamento: 06
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
07
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
08
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
09
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 11
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Preliminarmente será confirmada por meio de consulta on line a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante classificada em primeiro lugar no SICAF, bem como sua situação financeira.
10.2.
Procedida a consulta, será impressa declaração do demonstrativo da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.3. Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação no SICAF, nos termos deste Edital.
10.4.
Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (61) 2029-6861, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
10.5.Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:

I.
declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
II.
declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
III.
declaração de proposta independente, a ser preenchida no próprio sistema comprasnet;
IV. declaração do fiel cumprimento do Edital, a ser preenchida no próprio sistema comprasnet;
V.
atestados de Capacidade Técnica, compatíveis com o objeto licitado, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa presta ou prestou satisfatoriamente serviços objeto da licitação;
VI.
Por serviço compatível com o objeto da licitação entende-se a execução a contento de Contrato com volume semelhante ao objeto desta Especificação.
VII.
Documento que comprove ter concessão ou autorização para prestar o Serviço licitado.
10.6.Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de desclassificação contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fax nº (61) 2029-6861 ou para o endereço eletrônico glc@antaq.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis.
10.7.
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.9.
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.10. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.11. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os serviços objeto da licitação.
10.12. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha sido vencedora com o maior percentual de desconto na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.13.
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.14. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação

pertinente.
10.16. O ato de assinatura do contrato será precedido de consulta ao SICAF para verificação das condições de habilitação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado ao processo. Da mesma forma, nenhum pagamento será efetuado à licitante se durante a prestação dos serviços não forem mantidas todas as condições estabelecidas para a habilitação.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento a ser adotado será o de Menor Preço para prestação dos serviços durante a vigência do contrato, sendo aceitas somente duas casas decimais após a virgula, para não resultar em dízimas.
9.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.3.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor excessivo, incompatíveis com os preços de mercado.
9.4.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ANTAQ ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
9.5.
Se a proposta não for aceitável ou apresentar valores fictícios ou percentuais em desacordo com a legislação vigente ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Para esta análise, o pregoeiro poderá solicitar documentos adicionais que comprovem a exequibilidade da proposta, podendo a empresa ser desclassificada caso não os apresente.
9.6.
É facultado ao pregoeiro negociar com a licitante para que seja obtido menor preço.
9.7.
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.