Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MATERIAL FARMACOLÓGICO, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no ar go 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
O presente certame não terá itens para par cipação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, em razão da incerteza do êxito da Licitação, que pode resultar parcialmente fracassada ou deserta em alguns itens, como já

ocorreu no úl mo pregão SRP realizado por esta Ins tuição, comprometendo, assim, a con nuidade da a vidade da assistência hospitalar, e também pelo risco de contratação não vantajosa para a administração pública.
4.2.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.2.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.2.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em
exercício na Ebserh;
4.2.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.2.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à
sanção;
4.2.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à
sanção;
4.2.5.8.
que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.2.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa
sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.2.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições
Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.2.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.2.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.2.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
4.2.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.2.5.11.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.2.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.2.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.2.9.
sociedades coopera vas.
4.3.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito
de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos;
4.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do ar go 7º, inciso XXXIII, da Cons tuição da República;
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do ar go 1º e no
inciso III do ar go 5º da Cons tuição da República;
4.3.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no ar go 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.5.
O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo da
Ebserh, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.


IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.