Objeto: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir as especificações e condições do registro de preço para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atendimento das demandas da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Espírito Santo – SR(20)A.
1.1. O objeto demandado enquadra-se como serviço comum. O uso do Pregão na forma Eletrônica encontra amparo legal no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.
1.2 O órgão realizará o pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, conforme Decreto 7.892/2013. Entretanto, considerando o período de divulgação não poder ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, e considerando que o órgão se encontra sem contrato vigente para emissão de passagens aéreas para seus servidores, justificamos a inviabilidade de divulgação da intenção de registro de preço por falta de tempo hábil para realização de novo processo licitatório e normalização da prestação desse serviço, tal justificativa se encontra autorizada por autoridade competente nos autos do processo.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.
1.4 Não será exigida abertura de posto da contratada na sede da Superintendência Regional do INCRA no Espírito Santo. 1.5 Não será exigido que a contratada tenha filial no Estado do Espírito Santo, uma vez que a operacionalização de requisição de passagens aéreas será toda feita pelo Sistema de Concessão de diárias e passagens do Governo Federal – SCDP.
1.6 A contratação pretendida se dará através de procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, por registro de preço, do tipo menor preço por grupo, em sessão pública realizada por meio do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal-COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
1.7 O objeto está enquadrado na classificação de serviços comuns, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 5.450/05, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado.
1.8 A licitação por grupo justifica-se pela similaridade dos itens licitados, não restringindo a participação dos fornecedores que atuam nesse ramo de atividade, ademais os itens são relacionados entre si, dependentes e poderão ser agrupados para um único propósito.
1.9 Será vencedora a licitante que apresentar o menor valor ofertado pela prestação do serviço objeto da licitação incluído neste valor as estimativas de remuneração da agência de viagens, valor das passagens aéreas e taxa de embarque.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, para acesso ao sistema eletrônico e devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN/SLTI/MPOG/Nº 2/2010 e da Portaria Normativa/SLTI/MPOG/Nº 27/2010;
4.1.1 – Caso o cadastro seja somente no nível de credenciamento, deverá ainda apresentar os demais documentos previstos no item 12, deste Edital.
4.1.2 – O credenciamento (Nível I) constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, consoante Art. 11, § 1º da IN SLTI nº 02/2010.
4.2 Os pregoantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
4.3 Os pregoantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.4 É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de empresas:
4.4.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou pessoa física;
4.4.2 empresas que estejam punidas com suspensão de contratar com o INCRA/ES, ou ainda, declarada inidônea

por qualquer das esferas do Poder, estando tais penalidades ainda em vigor, conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
4.4.3 empresas que na data da licitação, não estejam capacitadas jurídica, técnica ou economicamente para a execução dos serviços.
4.4.4 pessoas jurídicas cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social ou no CNPJ, não especifique atividade de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
4.4.5 consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.6 pessoas jurídicas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
4.4.7 que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INCRA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.4.8 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum (Acórdão 1793/2011-Plenário).

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão Eletrônico a pregoante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.2 O credenciamento da pregoante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
5.4 As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (§ único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
5.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 
12.1. A habilitação do licitante, com proposta aceita, poderá ser aceita mediante comprovação de sua regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-financeira, Trabalhista, a qual poderá ser averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – Níveis de I, II, III, IV e VI, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste item:
12.1.1 Os documentos de habilitação solicitados, deverão ser enviados no prazo máximo de 02 (duas) horas da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114-901.
12.1.2 Os licitantes que estiverem com documentação vencida no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, nos prazos estabelecidos neste item, com observância aos procedimentos contidos na Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010.
12.1.3 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF e não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, pelo anexo do sistema ou se for o caso, digitalizado por e-mail ou fax (27)3185-9053, no prazo de 02 (duas) horas, contados a partir da convocação.
12.2 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira.
A comprovação da habilitação das pregoantes poderá ser verificada também por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 12.3, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
2. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3. Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
4. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
6. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO).
12.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
12.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

12.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
12.2.4 Caso algum índice do subitem 12.2.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual da Ata de Registro de Preço. Esta comprovação poderá ser feita pelo pregoeiro, no SICAF.
12.2.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/ cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.2.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.7 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3 Qualificação Técnica e Documentos Complementares
12.3.1 Declaração, assinada por quem de direito, de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
12.3.2 Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2010 e alterações, Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
12.3.3 Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme instruções contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
12.3.4 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
12.3.5 Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração de proposta independente, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
12.3.6 Declaração, assinada por quem de direito, de que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental esta- belecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, nos moldes do Anexo V.
12.3.7 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
12.3.8 CERTIFICADO de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 3º, da Lei nº 7.262, de 03/12/1984, art. 22 da Lei nº 11.771, de 17/09/ 2008 e do art. 18 do Decreto nº 7.381/2010, da Portaria/MTUR Nº 130 de 26/07/2011 (documento exigido apenas para as Agências de Turismo);
OBSERVAÇÕES:
1ª) Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – SIASG-Com 025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
2ª) Ao ser consultado o SICAF e o Portal CEIS, será observado que a eventual suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993) restringe-se tão somente ao organismo que imputou a penalidade, não atingindo organismos públicos diversos; o que somente ocorreria se houvesse sido imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inc. IV, da lei federal n.º 8.666, de 1993).
3ª) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário (exceto no CADICON, que só permite a consulta de pessoa física), por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4ª) As licitantes microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que pretendam usufruir do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar n º 123/2006, deverão declarar, no ato de envio de suas propostas, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem os requisitos do art. 3º da mencionada lei.
5ª) Caso assinale no sistema eletrônico, equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar neste pregão do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada LC, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
6ª) Serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus anexos àquele que utilizar falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, tanto no pregão como na execução da Ata de Registro de Preço e posterior contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
7ª) A empresa que fizer falsamente as declarações previstas neste Edital sujeitar-se-á às penas previstas para falsidade

ideológica no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais implicações penais, civis e administrativas cabíveis, inclusive sanções previstas neste Edital.
8ª) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005, combinado com o Decreto nº 5.450/2005.
9ª) As declarações dos itens de 12.3.1 a 12.3.5 serão impressas e instruirão o processo administrativo.
10ª) A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
12.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.5 Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax e/ou pelo link do sistema, com posterior encaminhamento dos originais.
12.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7 Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF
12.7.1Ao licitante já cadastrado no SICAF, nos níveis I,II,III,IV e VI, ficará dispensada de apresentar os documentos já contemplados no referido sistema e caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, pelo link do sistema, ou, nessa impossibilidade, através do Fax (27) 3185-9053, enviando os originais em 48 horas a contar do envio do fax, ou e-mail l icitacao@vta.incra.gov.br, (documentos digitalizados) e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador.
12.7.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010.
12.7.3 Eventualmente, a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade sendo que os documentos serão considerados como originais.
12.7.4 Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.8 as pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.