Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de passagens rodoviárias nacionais, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens terrestres intermunicipais, interestaduais e nacional, com objetivo de atender às demandas relativas aos deslocamentos de servidores da FUNAI, Coordenação Regional Alto Purus/AC, Coordenações Técnicas Locais/CTL’s subordinadas a esta Unidade Regional e Frente de Proteção Etnoambiental Envira, bem como de colaboradores a serviço da Fundação; no atendimento dos deslocamentos de indígenas pertencentes à jurisdição desta Coordenação, conforme especificações e estimativas contidas no Anexo I- Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de


  













  

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Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
3.2
Não será admitida a contratação com empresas:
a)
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquida- ção.
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
c)
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d)
Estrangeiras que não funcionem no país.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sis- tema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cum- pre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a lici- tante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
4.3.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do siste- ma, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, parágrafo sexto do Decreto nº 5.450/05).

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4.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenação Regional da FUNAI do Alto Purus/AC promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decor- rentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, parágrafo quinto do Decreto nº 5.450/05).
4.7.
O cadastramento e habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unida- de de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
5.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1. A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, deverão ser comprovadas mediante Cadastro e Habilitação Parcial regular no SICAF, na forma do § 1º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.1 A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = ___________ Ativo Total ______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.1.1.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
10.1.2. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de habilitação do licitante vencedor.
10.1.3. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo, se for o caso, ser entregue juntamente com o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de que tratam os subitens 10.2 e 10.2.1, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2. Para habilitação relativa à Qualificação Técnica, as licitantes deverão apresentar 01 ou mais Atestados de Capacidade Técnica ou Declaração, que deverá ser expedidos por pessoas jurídicas de direito

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público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecida ou que esteja fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital.
10.2.1. As licitantes deverão declarar em sistema Comprasnet os itens a e b e apresentar para o item c, declaração, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo seu representante legal, sob as penalidades legais cabíveis, conforme Anexo II, de que:
a) Declaração da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e alte- rações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN/MARE nº 05/95;
b) Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
c) Certificado de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
10.3. Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.4. apresentar Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade objeto deste Edital e seus Anexos;
10.5. apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.1. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme estabelece a Instrução Normativa de nº 01/2010 de 19 de Janeiro de 2010.
10.6. Os documentos/certidões de que trata o subitem 10.1.2, se for o caso, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de que tratam os subitens 10.2 e 10.2.1, exigidos para habilitação deverão ser encaminhados via anexo pelo comprasnet e as originais a serem entregue na FUNAI num prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. A Proposta de Preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo concedido pelo pregoeiro, via “anexo” convocado pelo sistema, após a solicitação do pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.6.1. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto a proposta, que deverá ser apresentada no original e especificamente para o presente certame, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos

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ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, ou via correios no endereçado ao Serviço de Planejamento, da Coordenação Regional da FUNAI do Alto Purus-AC, localizado na Estrada Dias Martins n° 2.111, Bairro: Chácara Ipê, Rio Branco/AC, CEP. 69.917-560.
10.6.1.1. A licitante que for enviar a proposta e os documentos em questão via correio deverão observar que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, estabelecido no subitem anterior, é para que as propostas e os documentos sejam efetivamente entregues ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, e não postados.
10.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
10.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte, com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurada o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da FUNAI mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.
A IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
6.1. A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, deverão ser comprovadas mediante Cadastro e Habilitação Parcial regular no SICAF, na forma do § 1º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
6.1.1. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = ___________ Ativo Total ______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
6.1.1.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
6.1.2. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de habilitação do licitante vencedor.
6.1.3. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo, se for o caso, ser entregue juntamente com o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de que tratam os subitens 10.2 e 10.2.1, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
6.1.
Para habilitação relativa à Qualificação Técnica, as licitantes deverão apresentar 01 ou mais Atestados de Capacidade Técnica ou Declaração, que deverá ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que esteja fornecendo materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital.

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6.2.1. As licitantes deverão apresentar, ainda, declaração, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo seu representante legal, sob as penalidades legais cabíveis, conforme Anexo II, de que:
d) Declaração da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN/MARE nº 05/95;
e) Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de a- prendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
f) Certificado de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
6.3. Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.4. apresentar Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade objeto deste Edital e seus Anexos;
6.5. apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.6. Os documentos/certidões de que trata o subitem 10.1.2, se for o caso, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e a Declaração de que tratam os subitens 10.2 e 10.2.1, exigidos para habilitação deverão ser encaminhados via anexo pelo comprasnet e as originais a serem entregue na FUNAI num prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis. A Proposta de Preços atualizada com o último lance deverá ser enviada no prazo concedido pelo pregoeiro, via “anexo” convocado pelo sistema, após a solicitação do pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
6.6.1. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão ser apresentados em origi- nal, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório compe- tente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto a proposta, que deverá ser apresentada no original e especificamente para o presente certame, no pra- zo máximo de até 05 (cinco) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, ou via correios no endereçado ao Serviço de Planejamento, da Coordenação Regional da FUNAI do Alto Purus-AC, localizado na Estrada Dias Martins n° 2.111, Bairro: Chácara Ipê, Rio Branco/AC, CEP. 69.917-560.

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Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será o de Maior Desconto sobre o volume de vendas.
8.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.06;
8.2.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
8.3
Para efeito do disposto no item 8.2., ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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8.3.2
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e Empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.3.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.5
O disposto no subitem 8.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta;
8.4.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
8.4.2
Se houver pelo menos uma oferta, o pregoeiro negociará diretamente com a empresa proponente, para obtenção do melhor preço;
8.5
Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade.
8.5.1
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5.2
Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.3. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada com os valores ajustados ao lance ofertado, que deverá ser via sistema (eletrônico), no prazo concedido pelo pregoeiro, onde o mesmo fará a “convocação do anexo”, para a licitante enviar a documentação exigida, a não manifestação da empresa licitante no decorrer desse prazo, implicará na desclassificação da licitante e conseqüentemente a convocação da licitante subseqüente.