tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do atual sistema de controle de acesso dos Ministérios do Trabalho e
Ministério da Previdência Social, com cobertura total de componentes, peças e insumos, englobando 12 catracas, 09 coletores biométricos e softwares de licença
de uso, conforme condições e quantidades estabelecidas neste instrumento.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


Julgamento: 15.1. Será considerada vencedora a empresa que oferecer o menor valor global para os serviços a serem prestados.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto : a Locação de um veiculo tipo: Caminhonete, Cabine dupla, diesel, Completo, 4x4, à diposição do Gabinete. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1 A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos em plena unidade.
a) PESSOA FISICA: CPF e Carteira de Identidade
b) PESSOA JURÍDICA: CNPJ atualizado;
c) Documentação completa do veículo objeto da licitação; d) Carteira de Habilitação do Motorista do Veículo.
3.2 A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autentica por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de João Costa - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ ou CPF.
3.4 Não se admitirá posterior complementação da documentação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA – PI CNPJ (MF) – 01.612.580/0001-30
End: Praça Central, s/n, Centro.
João Costa – Piauí.
JO ÃO COSTA - PI
14 DE
E 1 9 9 5 DEZEMBRO
D

Julgamento: 6.1 A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar o MENOR PREÇO.
6.3 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado no caso do não comparecimento da licitante vencedora para recebimento da nota de empenho.
6.5 Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de João Costa -PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto deste EDITAL, a IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE GUARIBAS, conforme exigências deste Edital e especificações contidas no projeto técnico, parte integrante do presente EDITAL.



Habilitação: 
5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
I- Prefeitura Municipal de Guaribas-PI Comissão Permanente Licitações - CPL Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5. 2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2008.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
5.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2008.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
6.1 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
6.2 - Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial; 6.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.4 - Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí – CREA-PI da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
6.5 - Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
6.6 - Certidão de Quitação com o FGTS;
6.7 - Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual, fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa;
6.8 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.9 - Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
6.10 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
Objeto: 1. Contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra especializada para prestação de serviços continuados de poda de grama em uma área de aproximadamente 20.732,20 m2 (vinte mil setecentos e trinta e dois vírgula vinte metros quadrados), coroamento de todas as espécies existentes na área gramada, erradicação de todas as ervas-daninhas existentes, adubação mineral e orgânica, sempre que se fizer necessário (sem material), controle de pragas, através de tratamento fitossanitário, compostagem de todo resíduo produzido pelas atividades, com execução mediante o regime de empreitada global, para atender às necessidades da Escola de Instrução Especializada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de acervo bibliográfico- constituído de livros estrangeiros, conforme especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, assim como em atendimento às exigências constantes deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR ITEM (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO) e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Ministério da Educação
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Objeto: 3.1. O Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, com a mão de obra especializada e aplicação dos materiais necessários para Reparo e Manutenção dos Reves mentos das Piscinas dos Centros Olímpicos, consoante especiﬁca o Edital de Pregão Eletrônico SRP nº XXX/2022 (LINK SEI) e da Proposta (LINK SEI), que passam a integrar o presente Termo.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
Objeto: Contratação de empresa especializada em limpeza, desinfecção e tratamento de poços e reservatórios e análise de água de poços e reservatórios utilizados pela Justiça Eleitoral do Ceará conforme as especificações constantes neste Termo de Referência, dividida em 02 itens:
ITEM 01 – Limpeza, desinfecção e tratamento de poços e reservatórios – CATSER 13595 e ITEM 02 – Realização de análises físico-químicas e microbiológicas de água – CATSER 19143.



Habilitação: 5.1 Além dos demais documentos de habilitação constantes no EDITAL, o licitante deve apresentar os seguintes documentos:
a) Certificado ou inscrição no Conselho Regional de Química – CRQ, no qual conste o nome de seu responsável técnico;
b) Comprovação de que possui em seu quadro permanente um(a) Químico(a) devidamente habilitado(a); c) Registro Sanitário Estadual ou Municipal, expedido pelo órgão sanitário competente;
d) Licença de Operação, expedida junto aos órgãos de controle ambiental competentes;
e) Apresentação da relação de funcionários que realizarão as atividades contratadas, com os respectivos certificados de capacitação nas NR 33 (Espaço Confinado) e NR 35 (Trabalho em Altura).
f) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que o licitante possui aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características e quantidade com o objeto desta Licitação e que executou ou executa serviços de limpeza, desinfecção e tratamento de poços e reservatórios e/ou emissão de laudos de análises físico-químicas e microbiológicas de água, etc;
g) Especificação de qual(is) deverão ser a(s) área(s) de atuação do(s) responsável(is) técnico(s);
h) A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do(s) profissional(is);
i) Os serviços relativos ao acervo técnico não poderão ser subcontratados; j) A forma de vinculação com seu(s) responsável(is) técnico(s).
Objeto: 2.1. A empresa contratada mediante as disposições deste termo deverá atender as especificações e quantitativos relacionados abaixo:







  

Selo de fiscalização de obra, em adesivo vinilico (adesivo de vinil), em A-4, impermeável, resistente e
R$ 7 18961
0,21x0,31 8000 R$ 4,52
flexível, com margem de segurança
Objeto: 19.1.AexecuçãodoobjetosedaránostermosdoAnexoI–TermodeReferência. 19.2.Ficaaempresavencedora,quandoassimcouber,cientedaobrigatoriedadedeapresentaçãodaDeclaraçãodeOpçãopeloSimples,conforme modelodoAnexoIIdoEdital,obedecendoaodispostonaInstruçãoNormativaRFBn.º1.234.ADeclaraçãodeveráseremitidaemduasvias,assinadas peloRepresentanteLegaldaempresa,aserapresentadanoatodaentregadomaterial,juntocomaNotaFiscal,esclarecendoesteórgãoministerial queanãoapresentaçãododocumentoemquestãoocasionaráodescontonopagamentodevidoàsempresasdovalorreferenteaoencargoprevistonaLei n.9.430,de27/12/96.OTermodeOpçãopeloSimplesseráconsultadopelaPGJ/TOnoatodaliberaçãodoPagamentodaNotaFiscal. 19.3.Aempresavencedoradeveráencaminhar,quandosolicitado,viae-mail,on.dobanco,agênciaenúmerodaconta-corrente,endereço,telefonee

dadosdorepresentantelegaldaempresa,comn.doCNPJeInscriçõesEstadualeMunicipal. 19.4.Aempresavencedoradeveráfornecermeiosdecomunicaçãotaiscomoe-mailsetelefonesfixosecelularesparacontato. 20.DASOBRIGAÇÕESDOFORNECEDORREGISTRADO 20.1.NostermosdoTermodeReferênciaedaAtadeRegistrodePreços. 21.DASOBRIGAÇÕESDOÓRGÃOGERENCIADOR 21.1.NostermosdoTermodeReferênciaedaAtadeRegistrodePreços.
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140230 – SESA/COASF 5 / 19

Fl. nº_____
_________
Sidney
SECRETARIA DA SAÚDE 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: 2.1.
Esta licitação tem por objeto o registro de preços para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
Nos termos do Art. 16º, Decreto n.º 7.892/2013, a homologação deste procedimento licitatório não obriga a UFPel a contratar integral ou parcialmente o objeto licitado, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.3.
Qualquer discordância entre a descrição do objeto neste edital e o contido no Compras Governamentais, valerá o primeiro.
2.4.
Este Pregão se dá na forma híbrida, conforme detalhado no Termo de Referência. Portanto, possui, tanto ITENS com ampla participação, quanto com participação exclusiva (TRATAMENTO DIFERENCIADO – Benefício Tipo I – Contratação exclusiva para ME/EPP e Cooperativas de acordo com o Decreto nº 8.538/2015, devido ao valor total destes itens ser inferior a R$ 80.000,00).
2.5.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.6.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
Para iniciar o procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na recarga de cartuchos de tinta e toner; trocas de cilindro e chips compatíveis, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento.
2. Especificação do objeto encontra-se em planilha que compõe o Anexo A deste Termo.
3. A licitação será em lote único, formados por vários itens, conforme planilha, do Anexo I do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote.
4. O serviço solicitado está cadastrado no SIASG/CATSER sob o n.º 12629 - recarga de cartucho de impressora.
5. Não houve manifestação de interesse de entidades participantes de registro de preços.
6.
Sustentabilidade
1. A Contratada deverá dar cumprimento às orientações e normas voltadas à sustentabilidade ambiental, inclusive, responsabilizar-se pelo recolhimento e descarte do material que resulte da prestação do serviço de recarga de toners e cartuchos;
2. As recargas não poderão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
3. A comprovação do disposto no item 1.6.1. poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
4. A atuação da contratada deve está apoiada no conceito de responsabilidade ambiental. Para tanto, deverá observar:










































  

5. A contratada, na qualidade de produtora, comerciante ou importadora, deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte do lixo tecnológico originário da contratação, e, de acordo com cronograma e exigências estabelecidas em eventual regulamento superveniente à contratação, adequar-se e implementar o sistema de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
7. A comprovação do disposto nos subitens anteriores poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
8. Destarte, os produtos e serviços da Contratada deverão estar conforme as diretrizes de sustentabilidade, elencadas no Decreto 7.746, de 05 de junho de 2012, bem como na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, no que couber.
Habilitação: 
9.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis I, II e III, na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, através do correio eletrônico (e-mail) dgfo@iff.edu.br.

9.1.1. Atenção: O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no "Chat" prazo razoável para tanto.
9.2. Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
9.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.4. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
9.5. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega do livro licitado, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela entrega do livro licitado.
9.6. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega do livro licitado, não se aplicam os itens 9.4 e 9.5.
9.7. O critério de julgamento será o do menor preço, segundo os objetivos licitados na forma do Edital.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de empresas para prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras multifuncionais de rede para atender as necessidades do 10º Batalhão Logístico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação: 
6

8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar 1 (um) ou mais Atestado (s) de Capacidade Técnica distintos, vigentes no mesmo período, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, usuária do mesmo serviço, que comprove(m) ter o licitante fornecido equipamentos e prestado serviços de suporte técnico da mesma natureza, em ambos os casos na quantidade mínima correspondente à metade dos equipamentos.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 e 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online no Comprasnet.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do Pregoeiro, via fax, para o número (11) 3150-2353, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
7

SERVIÇO DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2012" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante/fornecedor deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços con nuados de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, EPIs e uniformes, a serem executados nas dependências das sedes da Gerência Execu va de Florianópolis/RS e suas unidades subordinadas, e da Superintendência Regional Sul, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.
Objeto da contratação:
1.4.
Os locais de execução dos serviços constam nas tabelas abaixo:
GEX Florianópolis Unidade Endereço Cidade
GEX FLORIANÓPOLIS
Rua Felipe Schmidt, 331, Centro, CEP 88010-000
Florianópolis/SC



  

APS ALFREDO WAGNER
Rua Major Pedro Borges, 103, Centro, CEP 88450-000
Alfredo Wagner/SC
APS BIGUAÇÚ
Rua Getúlio Vargas, 70, Centro, CEP 88160-000
Biguaçú/SC
APS CURITIBANOS
Rua Maximino de Moraes, 357, Centro, CEP 89520-000
Curi banos/SC
APS FLORIANÓPOLIS - CENTRO
Rua Felipe Schmidt, 331, Centro, CEP 88010-000
Florianópolis/SC
APS FLORIANÓPOLIS - CONTINENTE
Av. Ivo Silveira, 1960, Capoeiras, CEP 88085-000
Florianópolis/SC
APS IMBITUBA
Rua Santa Catarina, 952, Centro, CEP 88780-000
Imbituba/SC
APS ITAPEMA
Rua Cento e Vinte e Um, 78, Centro, CEP 88220-000
Itapema/SC
APS LAGES
Rua Governador Jorge Lacerda, 126, Centro, CEP 88501-120
Lages/SC
APS PALHOÇA
Rua Barão do Rio Branco, 277, Centro, CEP 88130-101
Palhoça/SC
APS SÃO JOAQUIM
Rua Domingos Martorano, 350, Centro, CEP 88600-000
São Joaquim/SC
APS SÃO JOSÉ
Rua Ademar da SIlva, 1279, Kobrasol, CEP 88101-091
São José/SC
APS TIJUCAS
Rua A lio Campos Filho, S/N, Centro, CEP 88200-000
Tijucas/SC
Arquivo Palhoça
Av. Prefeito Nelson Mar ns, 405, Centro, CEP 88131-300
Palhoça/SC
GALPÕES MAURO RAMOS
Av. Mauro Ramos, 1880, Centro, CEP 88020-302
Florianópolis/SC
SALAS COMERCIAIS NO EDIFÍCIO EMEDAUX
Rua Santos Dumont, 64, Centro, CEP 88015-020
Florianópolis/SC
APS BI - Perícias
Rua Álvaro de Carvalho, 220, Centro, 88010-040
Florianópolis/SC
SUPERINTENDÊNCIA – SRIII
Praça Pereira Oliveira, 13, Centro, CEP 88010-540
Florianópolis/SC

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
Objeto: 3.1
Registro de Preço para a contratação de empresa especializada em serviços de instalação com fornecimento de 534 m² de películas de poliéster, G-5, 4% ou 5% de transmissão de visibilidade, 2 (dois) anos de garantia, nas fachadas envidraçadas dos imóveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, localizados em Macapá, conforme localizações abaixo
a) Tribunal Regional Eleitoral do Amapá: Av. Mendonça Júnior - 1502, Macapá – AP - Centro;
b) Cartório Eleitoral da 10º Zona: Rodovia Norte-Sul, s/n;



Habilitação: 14.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 14.2. Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 14.3. Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, na existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura. 14.5 Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 14.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do email cpl@tre-ap.jus.br. 14.6
A não regularização da documentação nos termos do subitem 14.4 implicará: a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 10.5 deste Edital. 14.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 13. 14.9 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que já efetuou o serviço de disponibilização e gerenciamento de sinal para, no mínimo, 51 pontos, em uma mesma instituição
8.1.5 – Apresentar declaração da empresa de que possui todos os profissionais habilitados.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a), para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 101/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a locação de veículos, com motorista legalmente habilitado para transporte de Médicos, Dentistas, Enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem e outros para os Programas da Secretaria Municipal de Saúde, incluíndo o Programa Saúde da Família, em toda Zona Urbana e Rural do município de Campo Maior - Piauí, até 31 de dezembro de 2008, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Pessoa Física: Cópia Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência (todos autenticados).
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 036/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço por quilômetro rodado.
Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para os serviços de locação de veículos para deslocamento dos professores da sede para a zona rural do município de São José do Divino-PI, de acordo especificações e quantitativos contidos neste edital.



Habilitação: 33. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de designado, sob pena de inabilitação. 34. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
34.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal de São José do Divino/PI, sediada na Av.Manoel Divino, nº55, Centro, São José do Divino-PI, CEP 64.245-000.
35. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
36. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de
preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. Não será permitido o encaminhamento
por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.
30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Prefeitura Municipal de São José do Divino/PI, situado na Av. Manoel Divino, nº55, Centro, São
José do Divino-PI.
30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.
31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção,
será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de refrigeradores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:


  

Com trilhos para GN´s. Alimentação elétrica: 220V; 60Hz. Temperatura de Trabalho: +1°C à +10°C. Volume interno aproximado: 1200L. Dimensões: 1400 x 800 x 2000 (LxPxA mm). Modelo de Referência: similar ao Modelo RVCD 2IT – Macom ou equivalente de melhor qualidade.
VALOR TOTAL
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a aquisição de mobiliário para a Biblioteca da UFC/Campus Universitário de Crateús, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasnet, prevalecerão as deste instrumento convocatório.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: