Julgamento: 1 0 2 . 1 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica
8 - da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também
4 6 1 realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº
0 0 1 0 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
o s 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor
s e c o Preço Por Grupo, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que
r p o atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo
e m menor lance, quando houver.
r o f n 16.2.1.
A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de
i , e mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que
t i s o originou este Pregão.
e s 16.3. Será desclassificada a Proposta que:
s e c 16.3.1.
Não for apresentada dentro do prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a);
a , s i a 16.3.2. Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas u s s contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório;
e c o 16.3.3. Omita informações e especificações sobre o objeto ofertado r p s inviabilizando sua análise em conformidade com as exigências do Edital;
o t u 16.3.4.
Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados
a s o aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de
r a s documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº
s e c 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão;
a a r 16.3.4.1.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em
a P . caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada
S O T diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de
N A comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, no que
S S couber, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
O D
a)
Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
S O
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
R R A b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças B O normativas em dissídios coletivos de trabalho;
T R E c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e
B O junto ao Ministério da Previdência Social;
R r o d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
p e t n e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e m f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a l a t i g Administração ou com a iniciativa privada;
i d
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como:
o d a atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
n i s s h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
a l a n i)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos
i g i r de pesquisa; o o d j) Estudos setoriais;
. 5 a i p
Y k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou ó C 0 c é 0 Municipal; o 0 0 t n
0 l)
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
e 0 0 m 0 favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
u  0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 m)
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
1 0 2 . 1 16.3.5.
Apresente preços unitários e globais acima do máximo estabelecido
8 - para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa
4 6 1 aos autos do Processo Licitatório.
0 0 1 0 16.4. Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo
o s estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu
s e c o preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado,
r p o devendo o licitante atualizar a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
e m 16.5. Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá
r o f n suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias
i , e úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados,
t i s o escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
e s 16.6. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
s e c verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma
a , s i a seguinte:
u s s 16.6.1.
Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso:
e c o prevalecerá o valor por extenso.
r p s 16.6.2.
Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado
o t u será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço
a s o total. r a s 16.6.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade s e c correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e
a a r corrigindo-se o produto.
a P . 16.6.4.
Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e
S O T retificando-se a soma.
N A 16.7. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
S S 16.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
O D
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
S O
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de
R R A Pregão Eletrônico. B O T R E 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
B O 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
R r o especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
p e t n como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
e m descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
l a t i g de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante
i d
a consulta aos seguintes cadastros:
o d a 17.1.1. SICAF; n i s s 17.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
a l a n mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
i g i r 17.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
o o d Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça . 5 a i p
Y (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). ó C 0 c é 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
o
0 0 t n
0 também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
e
0 0 m 0 majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
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o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
1 0 2 . 1 contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
8 - seja sócio majoritário).
4 6 1 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro
0 0 1 0 reputará o licitante inabilitado.
o s 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará
s e c o do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não
r p o tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
e m 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
r o f n previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o(a) Pregoeiro(a) examinará as
i , e ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
t i s o classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
e s apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
s e c 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
a , s i a pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
u s s será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal
e c o apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe r p s assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
o t u regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
a s o 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
r a s o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
s e c proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
a a r 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para a P . Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número
S O T do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
N A 17.8.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em
S S nome da matriz; ou
O D
17.8.2.
Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da
S O
filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
R R A forem emitidos somente em nome da matriz;
B O 17.8.3.
O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e
T R E com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.
B O 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá
R r o suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito
p e t n dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas
e m ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a
l a t i g ordem de classificação das propostas.
i d
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
o d a notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará
n i s s continuidade ao Pregão.
a l a n 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
i g i r não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
o o d mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
. 5 a i p
Y lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do
ó
C 0 c é 0 Decreto nº 5.450/05).
o
0 0 t n
0 e 0 m
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o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1 0 2 . 1 18.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual
8 - qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do
4 6 1 sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
0 0 1 0 18.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes
o s interessados poderão solicitar ao (à) Pregoeiro(a) o envio (por meio eletrônico,
s e c o preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no
r p o órgão) dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado
e m vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.
r o f n 18.3. Será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias corridos para
i , e apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as
t i s o demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual
e s número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
s e c devendo os memoriais ser protocolizados na sede do TJ/AC, ou enviados para o e-
a , s i a mail cpl@tjac.jus.br. u s s 18.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de
e c o recorrer, nos termos do subitem 18.1, importará na decadência desse direito,
r p s ficando o Pregoeiro autorizado a registrar os preços do objeto ofertados a licitante
o t u declarada vencedora. a s o 18.5. Caso o(a) pregoeiro(a) não reconsidere a sua decisão, o recurso será
r a s encaminhado para apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
s e c Acre.
a a r 18.6. Julgado o recurso, a autoridade competente fará a homologação do processo
a P . licitatório. S O T 18.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
N A insuscetíveis de aproveitamento.
S S 18.8. O recurso contra decisão do(a) Pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo.
O D