Objeto: 13. O presente Termo de Referência visa o registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com formulário de intenção de aquisição de bens e serviços exarado pelo chefe do Grupo de Almoxarifado e Patrimônio.
14. Todas as características deste termo são parâmetros mínimos exigidos para o fornecimento, sendo permitida a oferta de material(is) com característica(s) superior(es), a ser avaliado pela Administração, conforme especificações estabelecidas abaixo:





  
15. Os materiais deverão:
1. Ser próprios para armazenamento de água, estar em ótimo estado de conservação, limpos, sem amassados, e com rótulo inteiro e legível;
2. Toda composição química deve estar enquadrada nos limites definidos pela ANVISA;
3. Deverão ser observadas as regras da ANVISA para produção e distribuição de água mineral natural, conforme Resolução RDC 173/2006, que trata das “Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e Água Natural”, bem como as determinações acerca de: embalagens retornáveis, lavagem das embalagens, carga e descarga, transporte, empilhamento, estabelecimentos comerciais, e outros cuidados com envasamento;
4. Deverá estar gravado nas embalagens ou rótulos a data de envase e a validade do produto;
5. Os produtos deverão estar com fechamento e lacre de acordo com as normas da ABNT;
16.
O objeto deverá ser adquirido mediante fornecimento parcelado, conforme preceitua o art. 6º, III, da Lei nº. 8.666/1993.
17. O(s) material(is) a ser(em) adquirido(s) enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002, posto que detêm especificações técnicas conhecidas e usualmente utilizadas no mercado, não havendo grandes variações qualitativas que demandem análise específica e diferenciada do particular que pretende contratar com a Administração.
18. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO.



Habilitação: 32. A(s) licitante(s) deverá(ão) encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, improrrogáveis, contadas do momento da convocação pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema eletrônico, os seguintes documentos:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
b. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame;
e. Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso.