Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUA/MA.



Habilitação: 8.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1. ?
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências lmpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.2. ?
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.3.3. ?
0 licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. ? É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.3. ?
0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(bes) válida(s), conforme art. 43,.§3°, do Decreto 10.024, de 2019.
8.4. ?
Havendo a necessidade de envio de docurriehtos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Editàl e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
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8.5. ?
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6. ?
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. ?
Ressalvado o disposto no item 8.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.8.1. Cédula de identidade do empresário (no caso de microempreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresarial), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima); e
8.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
8.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI; ou
8.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações ou consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou
8.8.5. No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou
8.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n°5.764, de 1971; ou
8.8.7. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos negativos Relativos aos Débitos Federais e á Divida Ativa da União;
8.9.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débito e Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa.
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8.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa;
8.9.6. Quando a prova de regularidade de que trata o item 8.9.5 for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
8.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
8.9.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.
8.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.10.1.Qualificação técnico operacional - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando cargo e o nome legível do signatário (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL PARA 0 RECONHECIMENTO, no caso de pessoa jurídica de direito privado), bem como, os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta , comprovando que a licitante esteja executando ou já tenha executado, satisfatoriamente, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em características, prazos e quantidades licitados.
8.11. QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA: 8.11.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social do último ano, na forma da Lei, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e Acórdão n° 1.999/2014-TCU/Plenário e conforme prevê o art. 27 da LC 123/06 e artigo 26 da Resolução CFC N.° 1.418/2012, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, arquivado no órgão competente (Junta Comercial ou equivalente), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.11.2.A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
indice de Liquidez Geral —
> 1,0  Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
Ativo Total
Índice de Solvênia Geral =  > 1,0 Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
Ativo Circualnte
indice de Liquidez Corrente = ?
> 1,0
Passivo Circulante —
8.11.3. Na ocorrência de não apresentação ou de algum equivoco na elaboração destes cálculos, tendo a Licitante fornecido dados que possibilitem a verificação e correção dos mesmos, não será motivo de inabilitação;
8.11.4. As licitantes que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Liquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de indices oficiais. 8.11.5. Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n°5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador,
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cabendo diligência; 8.11.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
8.11.7. As empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro real/presumido, através da escrituração digital SPED (ECD), conforme Instrução Normativa n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, da Receita Federal do Brasil.
8.11.8. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
8.11.9. Declaração de Contratos Firmados: Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Liquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital - conforme permissivo do Art. 31, § 4 0 da Lei Federal 8.666/93;
8.11.10. ?
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.11.11. ? Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.12.
0 licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma
vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange á regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após
a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 0 prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida 4 para Av. Professor João Morais de Sousa, 355 - Centro - Santa Luzia do Paruá - MA - CEP: 65272-000
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aceitação da proposta subsequente. 8.19.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente edital e seus anexos.
8.20.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. ?
A proposta final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação, se necessário e mediante solicitação do pregoeiro, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá — MA, situada na Av. Professor João Morais de Sousa, 355 - Centro.