Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de elaboração de projeto básico, visando à futura execução de serviços de instalação de sistema de combate a incêndio e pânico no imóvel ocupado pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO, localizado na Rua Primeiro de Março, nº 04 e 06, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.4
O Pregão será conduzido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJO (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
2

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a DEMAC/RJO;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993, restrição que ficará circunscrita à esfera do ente federado que aplicou a penalidade, no presente caso, a União;
c) Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c.1) Será possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
d) Pertencentes a um mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas, e quaisquer outras empresas cujos sócios, cotistas ou dirigentes sejam, total ou parcialmente, os mesmos de outra que esteja participando da Licitação. Neste caso, serão desclassificadas todas as licitantes impedidas, salvo se
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
3

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
permanecer apenas uma, ante a expressa desistência das demais;
e) Estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, prevista no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;
f) Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
g) Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
h) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do art.33, incisos IV e V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
i) Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
j) Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público , nos termos do art. 78-A, inciso V, c/c art. 78-I, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
k) Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Credenciamento: 6.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
11

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
www.comprasgovernamentais.gov.br, que dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.485, de 2002, e da IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.1.2
Para a habilitação regulamentada neste subitem, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
5

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
5.1.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e de sua qualificação econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile 21 – 3970-4894, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles relacionados no subitem 5.5.1 (relativos à Qualificação Técnica do presente Edital) e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro.
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
5.2.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3 Regularidade Fiscal, trabalhista e processual 5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
5.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
5.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme disposições contidas no Decreto n o 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n o 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
6

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
5.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.3.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho;
5.3.6 Certidão do Conselho Nacional de Justiça relacionada com improbidade administrativa;
5.3.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede da Licitante;
5.3.7.1 No caso do Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual se dará mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda, devidamente acompanhada da Certidão de Regularidade Fiscal de Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;
5.3.8 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante;
5.4 Qualificação Econômico-Financeira
5.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
5.4.1.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
7

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
5.4.1.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
5.4.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos;
5.4.1.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
5.4.1.5 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no órgão competente, na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme indicado neste subitem;
5.4.1.6 Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, correspondente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relativo à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação é exigida somente das licitantes que apresentarem em seu balanço patrimonial
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
8

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer um dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC);
5.4.2 Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial ou de concordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. No caso de empresa com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, as certidões serão do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição;
5.5 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação da sua situação jurídica e fiscal e da sua qualificação econômico-financeira, deverá apresentar, via convocação de anexos, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados a seguir:
5.5.1 Qualificação Técnica
5.5.1.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante;
5.5.1.2 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com o objeto licitado;
5.5.1.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante;
5.5.1.3 O Coordenador e/ou o responsável pelo Projeto de Arquitetura deverão, obrigatoriamente, integrar o quadro permanente da licitante, devendo tal condição ser comprovada conforme previsto no subitem 5.5.1.5 deste Edital;
5.5.1.4 Comprovante de que os profissionais indicados como Coordenador e como responsável pela elaboração do Projeto de Arquitetura integram o quadro permanente da licitante;
5.5.1.5
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
9

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado;
5.5.1.5.1 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum.
5.5.1.6 As certidões de registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
5.5.1.6.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação;
5.5.1.7 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação;
5.5.1.8. Prova de registro e/ou credenciamento da Licitante junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ;
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
10

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
5.6 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
5.6.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.6.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.6.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.6.3.1
A prorrogação do prazo do subitem 5.6.3 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 6204, de 2007;
5.6.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, no art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002 e neste Edital.
5.7 Os licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, ficando obrigados à apresentação da documentação técnica.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado, de acordo com o exigido no item 5 deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, de não-emprego de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, assinaladas pela licitante no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no subitem 13.2, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via convocação de anexos, durante a sessão pública do pregão eletrônico, no prazo de até 1 (uma) hora após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 25.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3
A documentação exigida nos subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta on-line, assegurado a licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, com
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
19

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada, ressalvada a hipótese prevista no subitem 13.6.1.
13.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DEMAC/RJO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.5 Os documentos de habilitação mencionados nos subitens 13.2 e 13.3 deverão ser transmitidos, durante a sessão do pregão eletrônico, via convocação de anexos.
13.6 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1 o do artigo 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.6.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.6.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.6.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.6.1.3No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
20

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora inicialmente marcadas, comunicar a prorrogação do prazo em pauta e efetuar nova marcação de data e hora para reabertura da sessão.
13.6.1.4 Durante o prazo referido no subitem 13.6.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.6.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
13.6.1.6 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente disponibilizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.6.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 13.6.1 e seguintes, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, que estarão sujeitos às mesmas sanções, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.6.3 Os licitantes que, convocados dentro do prazo de validade de sua proposta, deixarem de celebrar contrato com a Administração, estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 7º da lei 10.520 de 2002.
13.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
21

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
13.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
13.11Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar, por meio eletrônico, sua Proposta de Preços (item 7) com os valores devidamente readequados ao lance vencedor, sob pena de ser considerada desistente e convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 23.1 deste Edital.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
10.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
10.4
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro,
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Av. Primeiro de Março nº 6 – sala 1002
CEP 20010-000 - Centro. Rio de Janeiro RJ - Tel. 21 3970 4897
15

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO
sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.5
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva do certame, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.6 Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.