Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, convidadas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 03 (três) dias da apresentação das propostas (se não for cadastrada na Prefeitura), e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis.
4.2. Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços.
4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.4.1. As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
4.4.2. Os custos de visita ao local, onde será realizado o objeto, correrão por conta exclusiva do licitante.
4.4.2.1.  Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contatar a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, localizada na Praça Antônio Costa Nascimento, 20, Centro, Lagoa de São Francisco-PI, Telefone (86) 3279-0014;
4.4.2.2.  Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a licitante deverá apresentar a declaração exigida no subitem 7.3., “c”, deste Edital.
4.5. Não será permitida a participação de empresas:

a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem co- mo funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Pre- feitura;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pú- blica, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Fede- ral;
c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
4.6. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
4.6.1. Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
4.6.2. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.6.3. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
4.7. O Edital original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitações, no endereço mencionado no subitem 1.1 deste edital, telefone (86) 3279-0014, podendo ser adquiridos mediante apresentação de CD/Pen Driver para cópia no horário das 07:00 às 12:00 horas.
4.8. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5 deste Edital.
4.9. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da prefeitura, mediante o recolhimento de uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), respeitando o prazo disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.



Julgamento: 14.1A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Finan- ceira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as de- terminaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encami- nhará ao Prefeito para aprovação.
14.2  É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
14.3Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
14.3.1 O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 7.1., 7.2., 7.3 e 7.4. deste Edital.
14.3.2 Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresen- tarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 7.1., 7.2., 7.3 e 7.4. deste Edital.

14.3.3 As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” re- ceberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
14.4Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
14.4.1 A “Comissão Permanente de Licitação” examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cál- culos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as pro- postas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
14.4.2 Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
14.4.2.1  Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
14.4.2.2  Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
14.4.3 A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das lici- tantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo des- classificada aquela que:
a) não atender às exigências deste Edital;
b) Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; in- compatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respec- tivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produti- vidade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contra- tada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na pro- posta a parcela ou totalidade da remuneração;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Apresentar preços inexeqüíveis:
d.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valo- res sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:  I) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura, ou  II) Valor orçado pela Prefeitura.
e) Dos licitantes classificados na forma da alínea “d.1” do subitem 15.5.3 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cen- to) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exi- gida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, den- tre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a

diferença entre o valor resultante da alínea “d.1” acima e o valor da cor- respondente proposta.
14.4.4 Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
14.4.4.1 Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 15.5.4. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
14.4.5 Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global para execução dos ser- viços, objeto desta licitação.
14.4.6 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem des- classificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
14.4.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convida- das.
14.4.8 O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura, existente no endereço citado no subitem 1.1 deste Edital, e comuni- cado por Fax/Email diretamente às licitantes que participaram.
14.4.9 Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
14.4.10 Reserva-se à Prefeitura Municipal de LAGOA DE SÃO FRANCISCO a facul- dade de revogar ou anular a presente licitação, ao seu exclusivo critério, bem como o direito de adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e/ou abertu- ra das propostas, descabendo em tais casos qualquer indenização às licitantes.