Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos provenientes de varrição de escritórios, pátios, oficinas, restos de restaurantes e semelhantes gerados nas instalações da IMBEL/FMCE, contidos nas especificações discriminadas no Anexo A que integra este Edital.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
6.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
b) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
c) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
d) Em dissolução ou em liquidação;

e) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
f) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
g) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
h) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; i) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
j) Estrangeiras que não funcionem no País; e
k) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3 Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br
7.2 Os LICITANTES deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05.
7.3 O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

7.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à IMBEL/FMCE, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5
O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34

da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.2.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.2.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
10.3 Após o término da fase de aceitação das propostas e comunicado eletrônico do Pregoeiro, o LICITANTE vencedor deverá providenciar a entrega dos originais da documentação de habilitação discriminadas no item 10.2 e 10.3, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, no HORÁRIO COMERCIAL (09:00 h às 16:30 h), diretamente ao Pregoeiro ou na sala da Seção de Licitações e Contratos da IMBEL/FMCE, no endereço previsto no item 5.6.1.
10.3.1
Para a habilitação, exigir-se-á dos LICITANTES documentação relativa a:
10.3.1.1 Regularidade fiscal e trabalhista, nos seguintes termos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante Certificado de Regularidade do FGTS; e
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.3.1.2 Qualificação técnica, observado ainda o constante no Termo de Referência, nos seguintes termos:
a) Mínimo de 01 (dois) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, conforme modelo apresentado no Anexo B, firmados por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para a(s) qual(ais) o LICITANTE tenha prestado o serviço proposto ou de mesma natureza comprovando aptidão para desempenho da atividade objeto do Termo de Referência deste Edital.
10.3.1.2.1 Não serão aceitos:
a) Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela própria IMBEL/FMCE, para fins de comprovação de desempenho anterior da LICITANTE, nas licitações em que esta faça parte, na qualidade de gerenciadora ou participante; e
b) Atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da Administração Direta ou Indireta das três esferas da Federação.
10.3.1.3 Habilitação jurídica, nos seguintes termos:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a

condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; e
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.1.4 Outros documentos necessários à habilitação:
a) PROPOSTA DE PREÇOS E CUSTOS contendo todas as informações, conforme descrito no item 8.5 deste Edital (Anexo II);
b) DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, assinada digitalmente no COMPRASNET, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
c) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, assinada digitalmente no COMPRASNET;
d) DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES, atendendo o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999, assinada digitalmente no COMPRASNET;
10.5 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar a qualquer LICITANTE:
I as notas fiscais correspondentes que comprovem as informações por ele solicitadas;
II a comprovação da exatidão dos dados contidos nas notas fiscais junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual.
10.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência por funcionário da IMBEL/FMCE.
10.7 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.7.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.

10.7.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.8 Encerrada a etapa competitiva ou a negociação direta prevista no item 9.14, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço mensal por item, o Pregoeiro verificará a habilitação do LICITANTE que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
10.9Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor.
10.10Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos de habilitação previstos no Edital.
10.11 O proponente deverá manter, durante todas as fases da licitação, as condições de habilitação.
4.1
O Licitante vencedor deverá apresentar, além da documentação prevista no item 10 deste edital, os seguintes documentos:
4.1.1
Registro no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), licenciando a empresa a desempenhar atividades de coleta de resíduos , em conformidade com o Decreto nº 42.159 / 2009 e RDC ANVISA nº30 / 2004;
4.1.2Comprovante de Registro da empresa no IBAMA e Certificado de regularidade da empresa emitido pelo IBAMA, conforme Instrução Normativa IBAMA nº31 / 2009;
4.1.3
Cópia autenticada do contrato com o aterro sanitário de destinação final incluindo a licença ambiental de operação do aterro, ou do método de disposição final
do resíduo conforme RDC CONAMA nº 237/1997;



  

4.1.4
Registro no IBAMA referente ao local de destinação dos resíduos, conforme Instrução Normativa IBAMA nº31 / 2009
4.1.5 Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas emitido pela ANTT ou documentação que comprove não ser exigido; e
4.1.6
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo CREA-RJ, para o ramo de atividade do objeto especificado. Caso o proponente seja de outro estado, deve apresentar certidão com visto no CREA-RJ. A comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa deverá ser feito através de certidão expedida pelo Conselho Regional.

Julgamento: 9.1
O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.2 Incumbirá ainda ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3
A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.5
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.6
Feito o lance, o LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.7
Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos.
9.8 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado.
9.9
O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada a oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.10 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.10.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características dos serviços ofertados, em compatibilidade com o Termo de Referência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.10.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.11 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.12 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.13 Cabe ao Pregoeiro encerrar a sessão pública da etapa de lances.
9.13.1
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14. Encerrada a recepção de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

9.15 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.16 A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.17 Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
9.18 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
9.19 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.