Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para a conclusão dos serviços não executados de construção de uma garagem municipal de São José do Divino-PI.
C APITULO II - DA NATUREZA DOS RECURSOS
2.1 As despesas decorrentes com a execução dos serviços, objetos desta licitação, correrão por conta do Elemento de Despesa: FPM, ARRECADAÇÃO, ICMS
2.2 O valor TOTAL dos serviços é de R$ 63.207,96 (Sessenta e três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos).

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c)
Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1 Que seja prestada, até 01 (um) dia antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a
1% (um por cento) do valor total estimado para o objeto da licitação, a ser recolhido junto
à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de São José do Divino- PI, Agencia: 0252-
6, Conta Corrente: 16248-5, cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da CONTRATANTE,
que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura
da sessão.
c.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada pela licitante no envelope de habilitação.
c.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da proposta
também poderá ser realizada da seguinte forma:
a) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da
Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela 5 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade,
a n i exequibilidade e avaliação de resgate atual.
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b) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
c) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de São José do Divino-PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
3.2 A garantia de manutenção de proposta será liberada em até 15 (quinze) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
3.3 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
3.4 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São José do Divino-PI.
3.5 A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP
3.6 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de São José do Divino-PI;
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e)
Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa.
f)
Que deixaram de apresentar Garantia da Proposta.
g) Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou estejam impedidos de contratar com a Administração Pública.
6 3.6.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada e o
a n contrato rescindido, conforme os casos, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
i g previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
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3.7 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.8 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de petição protocolizada ou e-mail, ou outro documento idôneo, os quais deverão ser enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
3.9 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.10 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.11 A participação na presente licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.12 Os licitantes participantes do certame deverão arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta, ficando claro que o Município de São José do Divino-PI em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
C APITULO IV – DO CREDENCIAMENTO, DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei
7 Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante no Edital,
a n acompanhada da Certidão simplificada, dentro do prazo de validade, expedida pela
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Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), comprovando que a proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d)
Declaração de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e que não foi declarada inidônea e nem está impedida de contratar com a Administração Pública.
4.2. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.3 Os envelopes “Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados no preâmbulo deste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021
EMPRESA/ CNPJ: ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 EMPRESA/CNPJ: ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL)
4.4 Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
4.4.1 Caso não seja possível a conclusão dos trabalhos na sessão, será designada nova reunião,cujo
aviso será publicado no Diário Oficial dos Municípios ou enviado para o E-mail dos licitantes
interessados.
4.5 Os envelopes encaminhados a CPL, após a data e horário fixado no presente Edital, não serão
abertos e ficarão a disposição dos remetentes para resgatá-los no prazo máximo de 30 dias, sendo que
após essa data os documentos serão destruídos pela CPL.
8 a n i C APITULO V – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - (ENVELOPE 1)
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Julgamento: n i g á P

8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço;
8.1.1 Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas de empresas que não se enquadre nas hipóteses acima, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMSJD;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade
5 dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os
1 a insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
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8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová- lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida à classificação das propostas dos licitantes e verificado absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Caso não se enquadre como ME ou EPP, será realizado sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, para a escolha da licitante vencedora do certame.
8.10 Caso todas as empresas sejam inabilitadas ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
C APITULO IX - IMPUGNAÇÃO E RECURSOS