Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação do serviço de atendimento multicanal, abrangendo todos os recursos necessários à sua implantação e operacionalização, conforme especificações deste Edital e seus Anexos, sendo composto pelo seguinte GRUPO:
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Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas;
2.3.5
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993;
2.3.7
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n. 5.450/2005).
2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.





  
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Processo: 48500.002491/2014-22 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no Portal de Compras Governamentais:
8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2
Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.3 Caso o licitante seja ME/EPP, Declaração de que está apto a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006;
8.1.4
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.5
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC- SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n. 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
8.3.1 Para Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
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8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.3.1
O licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.1.6 Se for o caso, documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006;
8.3.1.7 Sendo o licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
8.3.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Total
SG =
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.3.2.2.1
Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
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8.3.2.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.3.2.3 Comprovar Capital Circulante líquido – CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de no mínimo, R$ 2.397.956,97 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do exercício social.
8.3.2.4 Comprovar patrimônio líquido mínimo de R$ 1.439.349,92 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.3.2.5 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na subcláusula anterior, observados os seguintes requisitos:
8.3.2.5.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
8.3.2.5.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
8.3.3
Para Regularidade Fiscal, Civil e Trabalhista:
8.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1 o , inciso I, do Decreto n. 6.106/07);
8.3.3.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.3.3.6.1
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
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8.3.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
8.3.3.8 Será efetuada consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ para verificação de existência de registro de impedimento de contratar com o Poder Público.
8.3.3.9 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 6.204/07.
8.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, sua Qualificação Técnica, por meio da apresentação de:
8.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no órgão competente, CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que comprove(m) que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço(s) de Teleatendimento Receptivo e Retorno das Chamadas e Teleatendimento Ativo, com atendimento eletrônico (via URA e SMS), contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:
a) nome da CONTRATANTE;
b) endereço completo;
c) período de vigência do contrato;
d) objeto contratual;
e) plataforma de comunicação implantada;
f) ambientes tecnológicos, incluindo a descrição do DAC, URA, sistema de gravação, CTI, SMS, rede física e lógica, ambiente computacional e segurança da informação; g) quantidade de Posições de Atendimento (PA’s), (mínimo de 50 (cinqüenta) PA’s);
h) horário de funcionamento;
i) gestão baseada em indicadores e níveis de serviço;
j) gerenciamento de processos de atendimento;
k) quantidade média mensal de chamadas atendidas, (mínimo de 75.000 (setenta e cinco mil) chamadas/mês);
l) profissionais no apoio/suporte ao atendimento – Back Office.
8.4.2
Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que comprove(m) que a licitante tenha prestado serviços de desenvolvimento e customização de sistema de integração (CTI – Computer Telephony Integration) entre plataforma de comunicação de voz do Contact Center e sistemas corporativos, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:
a) nome da CONTRATANTE;
b) endereço completo;
c) período de vigência do contrato;
d) objeto contratual;
e) plataforma de comunicação de voz;
f)
denominação dos sistemas corporativos da CONTRATANTE
8.4.3
Para as subcláusulas 8.4.1 e 8.4.2 deverão ser consideradas as seguintes exigências:
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8.4.3.1 Deverá ser feita a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na execução de contratos similares, sendo aceito o somatório de atestados. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente;
8.4.3.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
8.4.3.3 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
8.4.3.4 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa licitante, nem pela própria licitante;
8.4.3.5 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, empresas controladas ou controladoras da licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante;
8.4.4 Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de acordo com o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93. No caso de empresas sediadas fora do Distrito Federal, os documentos acima deverão ser visados pelo CREA/DF.
8.4.5
Certificação ISO 9.001 para serviços de atendimento, ou alternativamente comprovar a existência de sistema da qualidade mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.4.5.1 mapeamento dos processos de atendimento dos requisitos do contrato por meio de fluxos e rotinas de trabalho;
8.4.5.2 política da qualidade documentada, na qual os objetivos da qualidade definidos estejam relacionados à realização dos produtos e/ ou serviços do contrato e que esses objetivos da qualidade sejam acompanhados por meio de indicadores de desempenho;
8.4.5.3 procedimento documentado que defina os controles necessários para os documentos e registros (evidências de que os procedimentos documentados foram realizados) relacionados à gestão da qualidade dos serviços e /ou produtos;
8.4.5.4 procedimento documentado para o controle de não conformidade no atendimento de contratos, juntamente com procedimento definido para sanar as divergências;
8.4.5.5 procedimento documentado para registro das análises críticas e verificações sistemáticas para avaliar a capacidade em atender aos requisitos dos contratos, registro e acompanhamentos das oportunidades de melhoria e das não conformidades;
8.4.5.6 procedimento documentado para seleção e avaliação de seus fornecedores com base na sua capacidade em fornecer produtos de acordo com os requisitos especificados nos contratos;
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8.4.5.7 procedimento documentado que defina os controles, as responsabilidades e autoridades para garantir que os produtos não conformes sejam identificados, controlados e, quando corrigidos, reverificados;
8.4.5.8 procedimento documentado para avaliação sistemática da satisfação dos seus clientes, em relação ao desempenho/qualidade de seus produtos e serviços;
8.4.5.9 procedimento documentado para avaliação sistemática do atingimento de metas contratuais, bem como dos acordos de nível de serviço.
8.4.6
Declaração contemplando a descrição completa do ambiente técnico (infraestrutura física e tecnológica) da licitante que será disponibilizado para a execução dos serviços, fornecendo manuais e catálogos da Plataforma de Comunicação Multiserviços IP, indicando a topologia sugerida para o Contact Center, descrevendo a arquitetura técnica e os relatórios previstos no item Sistema de Gerenciamento de Chamadas e os respectivos catálogos, relacionando as especificações da URA, DAC, Sistemas de Gerenciamento de Chamadas, Sistema de Teleatendimento Ativo, Sistema de Gestão de Força de Trabalho e Qualidade, servidor de fac-símile, facilidade de webcenter, facilidade de integração CTI, sistema de bilhetagem, facilidade de SMS, facilidade de gerenciamento para a rede IP, sistema informatizado de pesquisa, sistema de atendimento, base de conhecimento e solução de monitoramento de redes sociais, servidores, microcomputadores, softwares (básicos, aplicativos, ferramentas e utilitários), sistema de gravação de voz e tela, roteadores, switches e outros componentes da rede, quantificando e especificando os equipamentos e recursos tecnológicos, e plano de trabalho de implantação conforme Detalhamento do Objeto, de modo a permitir que a ANEEL, por meio da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, possa verificar as condições para a futura execução contratual, de acordo com o Detalhamento do Objeto. A licitante deverá apresentar a descrição junto com a proposta de preços – a licitante será desclassificada pela falta da entrega do documento.
8.4.7
Manual do fabricante ou Declaração de Capacidade Técnica de que o hardware e o software da plataforma de comunicação são projetados de forma integrada para atender simultaneamente, sem perdas ou desconexões, no mínimo, 120 (cento e vinte) chamadas (humana e\ou eletrônica), quantidade atual de canais disponíveis por meio de feixes de fibras óticas.
8.4.8
Indicação do Responsável Técnico na área de Engenharia Eletrônica /Telecomunicações, devidamente registrado no CREA. O vínculo de trabalho deverá ser comprovado no momento da assinatura do Contrato.
8.4.9
Declaração de que possuirá em seu quadro permanente no momento da assinatura do Contrato:
8.4.9.1 Os profissionais a serem empregados com as seguintes qualificações técnicas:
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8.4.10
No momento da Vistoria à Operação (item 5.1, c) do Anexo I, deste Edital) Comprovação de vínculo de trabalho do(s) profissional(ais) indicado(s) na fase de habilitação, conforme item 8.4 deste Edital.
8.4.10.1 Serão aceitos como documentos válidos para comprovação de vínculo de trabalho os citados pela legislação trabalhista, tais como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Trabalho, Recibo de Pagamento de Trabalhador Autônomo, Sócio, Diretor;
8.4.11 A ANEEL poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas nos subitens acima.
8.4.12 Termo de Vistoria atestado por representante da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, conforme modelo constante do ANEXO IV, contendo a declaração expressa da empresa licitante de que vistoriou as instalações e equipamentos, estando perfeitamente inteirada de todos os aspectos técnicos, das condições locais e do grau de complexidade necessário à execução do objeto.
8.4.12.1 As vistorias deverão ser efetuadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura do certame licitatório, mediante agendamento prévio pelos telefones ou no local indicados abaixo:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA Endereço: Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Quadra 603, Módulo “i”, Primeiro Andar, Sala 110, Asa Norte, Brasília-DF
Horários: das 9h às 11:30h e das 14:30h às 17:30h
8.4.12.2 Em nenhuma hipótese o CONTRATADO poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimentos de qualquer detalhe vistoriado, e arcará com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
8.4.12.3 O representante da licitante, responsável pela vistoria, deverá ser preferencialmente o responsável técnico. O representante somente poderá realizar vistoria para uma única licitante.
8.4.12.4 O referido Termo de Vistoria somente será fornecido ao representante credenciado do licitante, detentor de respectivo instrumento de procuração, ou ao sócio/dirigente munido de documentos que comprovem tal condição.
8.4.12.5 A necessidade de vistoria justifica-se pela complexidade do serviço, de modo que o licitante possa tomar conhecimento de todos os aspectos técnicos, condições locais e configurações dos sistemas da ANEEL.
8.5 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados.
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8.6
Após a convocação do Pregoeiro, o licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis.
8.6.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência.
8.7
Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal, civil e trabalhista que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial).
8.8 Para efeito das habilitações jurídica e fiscal, civil e trabalhista, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for executar o serviço.
8.9 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país.
8.10 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal.
8.11 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 30/2014 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.13 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
8.14 Disposições gerais da habilitação:
8.14.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.14.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.15 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
8.15.1
Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.6.1;
8.15.2
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
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8.15.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
8.16 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.

Julgamento: 7.1
Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
7.1.1
Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e licitante, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos licitantes para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
7.1.2
Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.1.3
A negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes;
7.1.4
Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
7.2
Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, §2 o , e, por último, no art. 45, §2 o , ambos da Lei n. 8.666/93.
7.3 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto n. 5.450/2005).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
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7.4 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a consulta ao SICAF e aos cadastros do CNJ, Transparência Brasil e TCU, a fim de averiguar a não incidência das cláusulas 2.3.3 e 2.3.5 do Edital, em relação ao licitante que apresentou a proposta melhor classificada.
7.5 Após a cautela indicada na cláusula anterior, o Pregoeiro formalizará no chat do Portal de Compras Governamentais, a convocação da proposta melhor classificada, dando um prazo de 4 (quatro) horas úteis para o envio de documentos de habilitação e proposta de preços ajustada ao seu lance final.
7.5.1 O recebimento tempestivo pelo Pregoeiro da documentação de habilitação e proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado, que deverá acompanhar, com atenção, a sessão pública.
7.5.2 No caso, de suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: acesso livre – pregões – em andamento - situação: todas – cód. UASG (323028) e indicar o número do pregão.
7.6
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.6.1
Não poderá haver desistência da proposta ofertada, após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais.
7.6.2
EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência de proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo LICITANTE, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
7.6.3 O Licitante que não atende à convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE.
7.6.4 Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados nos subitens 7.6.2 acima, o LICITANTE DESISTENTE ficará sujeito a abertura de processo de apuração de responsabilidade.
7.7
A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.7.1
Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR GRUPO, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior;
7.8
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.9 Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR GRUPO, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.11 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente a sua proposta.
7.12 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
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7.13 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
7.14 Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR GRUPO para a respectiva prestação de serviços do objeto.
7.15 O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, refazendo seus cálculos em função dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado.
7.16 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.