Habilitação: 
11.1. Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, rela?va à sede e domicílio do licitante, per?nente ao ramo de a?vidade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - cer?dão especíﬁca, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do ar?go 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições ins?tuídas a ?tulo de subs?tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida a?va do Ins?tuto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de cer?dão nega?va de débitos trabalhistas ou cer?dão posi?va de débitos trabalhistas com efeito de nega?va, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a ) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de a?vidades compa?veis em características e quantidade com o objeto da licitação.
1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no

âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
2. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
4. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;

6. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b) Declaração, ﬁrmada pelo licitante, de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela Anatel, necessários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou diﬁculdade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
c) Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente deﬁnido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par?r da vigência do contrato.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou auten?cada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente auten?cado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automa?camente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:



  
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl?mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);




  
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A?vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha subs?tuir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia?va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
d) Cer?dão Nega?va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2. A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal, bem como a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do ar?go 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, em cada nível, por meio de consulta ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo

atualizado, exceto se o próprio cadastro es?ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não es?ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneﬁciar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Norma?va nº 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneﬁciar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do o?cio, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par?cipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista , será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho, devidamente jus?ﬁcado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
11.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

11.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emi?dos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer?dões nos sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissoras, cons?tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.10. Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo deﬁnido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.10.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via correios na Gerência Regional da Anatel no Estado do Paraná – GR03, situada à rua Vicente Machado, 720, Batel, na cidade de Curi?ba, estado do Paraná.
11.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) auten?cada por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admi?ndo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.11.1. Caso não conste do documento o respec?vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.11.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.12. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.13. Se a documentação de habilitação es?ver incompleta ou contrariar qualquer disposi?vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.14. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para veriﬁcação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administra?va impedi?vas da par?cipação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.