Objeto: 2.1 - A presente licitação tem como objeto à aquisição de material de telemática e saúde, necessários à dotação das Organizações Militares situadas no Setor Militar Urbano de Salvador pelo Sistema de Registro de Preços objetivando para incerta, futura e eventual aquisição, por 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
2.2 - As quantidades previstas no presente Edital são estimativas máximas para Ata de Registro de Preços com prazo de validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Esta Organização Militar se reserva ao direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico, para a modalidade pregão, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (credenciamento no sítio www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização (manuais - menu publicações - e tutorial interativo disponível no sítio www.comprasnet.gov.br).
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª Cia G responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa ou sociedade estrangeira que não esteja autorizada a operar neste país;
c) empresas suspensas de participar de licitação;
d) empresas impedidas de contratar com a Administração Pública;
e) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
g) empresas que não atenderem às condições deste Edital.
4.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.6 - Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, em qualquer fase (licitação, contratação e acompanhamento do contrato em execução) a Administração poderá realizar diligências para verificar as situações descritas no item anterior. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7 - A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste Edital.
4.8 - A participação das microempresas e empresas de pequeno porte se dará conforme o que preconiza a Lei Complementar n° 123/06.


Habilitação: 15.1 - Para as empresas cadastradas no SICAF:
15.1.1 - Os proponentes deverão, para a Fase de Habilitação, estar com sua documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no SICAF a qual será verificada por consulta “ON LINE” no Sistema, em conformidade com a IN SLTI nº 02/2010.
15.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
15.3 - Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
a) à habilitação jurídica;
b) à qualificação econômico-financeira;
c) à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
e) à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial;
f) em caso de cooperativas:
1) Ata de Fundação e o Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou;
2) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
3) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
4) Prova do registro previsto no art. 107, da Lei n.º 5.754/71; e
5) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição e no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93.
15.4 - O registro cadastral no SICAF poderá habilitar parcialmente a licitante, no tocante à documentação exigida nas alíneas a), b), c) e d) do item anterior, aos índices de liquidez e às ocorrências relativas a proibições e sanções. Conforme exposto, será imprescindível que, para fins de habilitação neste certame, nos registros da licitante no SICAF conste habilitação obrigatória e parcial válidas (índices de liquidez e solvência maiores que 1). Também será aceito que a licitante apresente os documentos que supram tal habilitação, somente daqueles que estiverem vencidos, desde que antes da fase de habilitação.

15.5 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, a seguinte documentação complementar:
a) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo III deste Edital; e
b) declaração de fatos futuros impeditivos de habilitação, conforme Anexo VI deste Edital, buscando atender ao parágrafo 2º, Art. 32 da Lei nº 8.666/93.
15.6 - Para fins de habilitação, quando não for possível fazer a consulta no SICAF, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.7 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.8 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.