Objeto: 
2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva (com reposição de peças quando necessárias) de equipamentos de laboratórios que compõem o patrimônio deste CCTA/UFCG, conforme detalhamentos constantes neste Edital e anexo.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte legalmente constituídas e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3.2 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o CCTA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 – Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 - Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
3.4.3 - Que esteja reunida em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.4 - Estrangeiras que não funcionem no país.
3.5 – Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site WWW.comprasnet.gov.br.
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CCTA/UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 9.1 – A habilitação envolverá a HABILITAÇÃO PARCIAL (Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Certidão Negativa de débitos junto a Justiça do Trabalho) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada lote. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
9.1.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
9.1.2 – Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
9.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, de forma imediata via fax, com tolerância máxima de 180 minutos, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.

9.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450.
9.5 - Os licitantes deverão ainda encaminhar juntamente com a proposta comercial a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a)
Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
b) Declaração, assinada por quem de direito, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos art. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo IV.
c)
Declaração de elaboração Independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo V.
d) Declaração de Vistoria, obrigatoriamente realizada pelo responsável da empresa, devidamente assinada pelo Diretor do CCTA/UFCG, ou seu representante legal, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos postos e instalações onde serão prestados os serviços, conforme modelo constante no Anexo VI.
e) Atestado(s) de capacidade técnica-operacional da empresa licitante expedida(s) por órgão competente, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obra/serviço de características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
f)
Comprovação de possuir corpo técnico habilitado.
9.6 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências contidas neste Edital
9.7 - Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.
9.7.1 - Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.8 - Será realizada consulta ON-LINE, a fim de verificar se as licitantes apresentam registro junto ao CADIN, na forma do artigo 6º, inciso III, da lei 10.522/02, sendo consideradas inabilitadas aquelas que apresentarem registro de débitos no CADIN.

Julgamento: 8.1 – O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 - O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o do MENOR VALOR GLOBAL.
8.2.1 – No julgamento das propostas o (a) Pregoeiro (a) deverá considerar as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de qualidade e as demais condições definidas no edital (Decreto nº 5.450).
8.3 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatória, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.