Habilitação: 1. Para participação na licitação as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos, além de outros exigidos no edital de licitação:
a.
Registro da empresa ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Medicina (CRM), constando no seu objetivo social registro para exercício de atividades de Segurança e Medicina do Trabalho;
b.
Comprovação de que a LICITANTE possui em seu quadro de pessoal permanente, na data fixada para a licitação, Profissional de Nível Superior, com especialização em Segurança no Trabalho, que o capacite e o responsabilize tecnicamente para os serviços objeto deste Termo de Referência. A declaração da LICITANTE deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
Estar acompanhada de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Medicina – CRM, que comprove a contento que o responsável técnico prestou ou presta serviços semelhantes e compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidos por qualquer uma das regiões do CREA e ou CRM, garantindo que o profissional indicado executou os serviços objeto deste Termo de Referência em quantidade compatível com o estimado no Anexo 05;
A comprovação do vínculo profissional poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social; se sócio, de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou, ainda, por certidão de registro da LICITANTE no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e ou CRM, se nela constar o nome do profissional indicado.
c.
Comprovação de que a licitante e seu responsável técnico estão quites com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e ou CRM, da região de origem, nos termos do artigo 69, da lei nº 5.194, de 24/12/66;
d.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo I deste Edital, assinada por Sócio, Dirigente, Proprietário ou Procurador da LICITANTE, com o número da identidade do declarante;
e.
Declaração do LICITANTE de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;

f.
Declaração da empresa LICITANTE de que conhece os locais onde serão realizados os Laudos Técnicos e Avaliações, comprovando que visitou pelo menos
as instalações da empresa onde serão realizados os serviços, dando ciência de que conhece todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do mesmo de modo a não se incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços. A
visita poderá ser agendada junto a área de Segurança e Medicina do Trabalho de qualquer uma das empresas CONTRATANTES, até 48 horas de
antecedência da data de abertura da sessão.