Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para contratação de empresa especializada Plano Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (PIRSU) para o município de Jardim do Mulato. (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I –Termo de referencia;
Anexo II – Modelo de declaração de responsabilidade técnica
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo;
Anexo V - Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Jardim do mulato- PI, juntamente com as documentações exigidas no subitem 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima indicado, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, ate o terceiro dia anterior ao previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:

a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO- PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 14/10/2014 ÀS 09h00
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Jardim do mulato, expedido pela Comissão Permanente de Licitação 5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios;e
5.1.3.3) Certidão simplificada da Junta Comercial.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ;
5.1.4.5) Cópia do CPF e RG dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
5.1.4.8) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
5.1.4.9) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica ao CREA;
5.1.5.1.1) Caso a empresa licitante seja sediada em outro Estado e seja vencedora do presente certame, é necessário o visto do CREA/MA;
5.1.5.1.2- Comprovante de atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA de que realizou ou realiza Planos Municipais de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos.
5.1.5.1.3) A equipe técnica que desenvolverá os trabalhos deverá ser constituída por profissionais legalmente habilitados e com comprovada experiência nas diversas áreas que envolvem a elaboração/execução de planos e projetos de gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. A título indicativo sugere-se que essa equipe seja preferencialmente integrada por profissionais com o perfil a seguir descrito:
Coordenador Geral do Plano: profissional de nível superior, preferencialmente com especialização, em desenvolvimento de planos de gerenciamento de resíduos sólidos e em projetos relacionados com o manejo de resíduos sólidos;
Especialista em manejo de resíduos sólidos: um profissional de engenharia com especialização em área afim ou similar à do projeto, e com experiência específica nas áreas relacionadas com projetos e/ou operações de armazenamento, logística de sistemas de coleta, transporte, transferência, tratamento e sistemas de disposição final de resíduos sólidos.
Especialista em Gestão Ambiental: profissional com especialização na área ambiental e com experiência comprovada em áreas relacionadas ao manejo de recursos naturais, à elaboração de estudos de impacto ambiental (preferivelmente no campo do manejo de resíduos sólidos), à gestão ambiental para o desenvolvimento sustentável, ao monitoramento ambiental, à legislação

ambiental e/ou ao planejamento ambiental.
Economista e/ou especialista em avaliação financeira de projetos: um profissional com especialização em ciências econômicas ou administrativas, com experiência em avaliação econômica e financeira de projetos, operação financeira de projetos públicos, análises tarifárias de serviço de limpeza e atividades relacionadas com estas áreas.
Profissional em gestão administrativa: um profissional com especialização em ciências administrativas, com experiência nas áreas relacionadas com implantação de processos de otimização da gestão de empresas de serviços públicos e, em geral, de sua especialidade dentro do projeto.
Profissional de Direito: um profissional de Direito com experiência em áreas relacionadas com gestão legal e jurídica na área de serviços públicos essenciais e contratação do setor público e privado brasileiro.
Profissional de Ciências Sociais: um profissional de Ciências Sociais com experiência em áreas relacionadas com avaliação de impacto social, participação comunitária e gestão de relações com comunidades e com organizações não governamentais.
Equipe Adicional: assessores ou profissionais de diferentes áreas, necessários para cobrir todas as áreas que o projeto requeira, assim como para os diferentes tipos de resíduos envolvidos e o pessoal técnico, operativo e auxiliar administrativo requerido para o desenvolvimento do projeto e cujas tarefas regulares tenham relação com os objetivos e alcance do projeto.
5.1.5.2.) A comprovação do vínculo empregatício do profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada e com firma reconhecida do contrato de trabalho, devidamente averbado no CREA, ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional.
5.1.5.3) Apresentar declaração do(s) responsável(is) técnico(s), indicado(s), autorizando a sua indicação e comprometendo-se a integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução do objeto do presente edital, durante a vigência do contrato 5.1.5.4) O licitante deverá apresentar declaração de visita técnica aos locais onde serão executados os serviços, podendo ser previamente agendada através do telefone Fone: (86) 3291- 1159, das 8:00 as 13:30.
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.1.6.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, devidamente chancelado pela Junta Comercial e DHP do contador responsável, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.1.6.2) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.1.7 – Outros documentos:
5.1.7.1) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer

processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta TECNICAS E PREÇOS de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR A MELHOR PROPOTA TECNICA E O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;
8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.