Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar 123/2006, devendo declarar, em campo próprio no sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
3.3. Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, do art. 21, Decreto 5.450/2005).
3.4. A participação na licitação implica a aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e de seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.5. Caberá à licitante interessada em participar do pregão eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter no prazo estabelecido no subitem 8.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inc. III, Decreto 5.450/2005);
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inc. IV, Decreto 5.450/2005);
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a violabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação ou da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6. Não será permitida a participação de empresa:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;



  

b) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência ou concordatária, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no país.
d) empresas que estejam enquadradas como cooperativas; e
e) sob a forma de consórcio.
3.7. É de inteira responsabilidade da licitante a visita e a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos elementos técnicos indispensáveis à apresentação da proposta. A ausência de manifestação quanto às dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.8. Os custos de visita ao local dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.9. Para visita ao local onde serão executados os serviços deverá ser contactada a Unidade Regional de Patrimônio, Material e Serviços Auxiliares – 4ª/GRA/USA, através do telefone (79) 3226-8807.
3.10. As visitas ao local de execução dos serviços deverão ser marcadas com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, e deverão ocorrer até o último dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão eletrônico, devendo ser realizadas nos horários de 08h às 12h e de 13h30m às 17h30m, horário local, de segunda a sexta-feira.
3.11. Como comprovação da visita ao local onde serão executados os serviços, a licitante deverá apresentar o Termo de Vistoria exigido no subitem 11.1.1., alínea “d”, deste Edital.


Habilitação: 
11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a-2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com a
CODEVASF, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo I, parte integrante deste Edital;
d) Termo de Vistoria (Anexo V), a ser realizada pelo Responsável Técnico ou Preposto da empresa, devidamente credenciado, através de procuração,
comprovando que a licitante visitou as dependências da Sede da 4ª Superintendência Regional da CODEVASF, se inteirou dos dados indispensáveis à
apresentação da proposta, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços.
e) Prova de registro no Conselho Regional de Administração - CRA, em nome da licitante;
f) Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho
Regional de Administração - CRA, comprovando que a licitante executou serviços similares aos do objeto desta licitação;
11.2. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a-1", "a-2", "b", "c", “d”, “e” e “f” , acima, a licitante vencedora deverá apresentar cópia da documentação solicitada no prazo de até 02 (duas) horas, enviando-a via sistema comprasnet (convocação), via e-mail 4a.sl@codevasf.gov.br ou para o fax (79) 3226- 8825, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da CODEVASF por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.3. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.

11.4. Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206, do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
11.5. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará as obras, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.7. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 acima implicará a inabilitação da licitante, com a consequente desclassificação da proposta.
11.8. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar 123/2006).
11.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.9 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, com relação a aceitação da proposta e dos documentos de habilitação, a licitante que ofertar o menor preço global, será declarada vencedora.
11.12. No julgamento das propostas e dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).