Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de transporte a serviço da Anatel, por meio de locação de veículos com motoristas, incluindo despesas de combustível, a ser executado nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba e, eventualmente, em outros estados do território nacional, visando suprir as necessidades da Agência, conforme especificações e condições deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
3. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
1. Credenciar-se no SICAF.
2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,
inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha,
para imediato bloqueio de acesso.
6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
6. Não poderão participar deste pregão os interessados que:
8. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Anatel, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
9. Estejam impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
10. Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de
consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
11. Constituem-se como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12. Os que estejam proibidos de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração
administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8º, inciso V, da Lei 9.605/1998.
7. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo no 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União de contratar Cooperativas de mão-de-obra nas hipóteses nele previstas.
8. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
9. É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Anatel.

10. A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.
11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.


Habilitação: 20. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
19. Habilitação Jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e
demais entidades;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
20. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º,
inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
g.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
h.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8666/1933 (CNDT);
i.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
mediante apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
j.
Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda
a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
21. Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data de apresentação da proposta.

b.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3. a) será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c.
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou
apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= _____________Ativo Total ___________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= ___________Ativo Circulante___________
Passivo Circulante
d.
A licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1(um) em qualquer dos índices acima deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido de no
mínino 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
e.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não
possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação
das propostas.
22. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
a.
Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
b.
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
c.
Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame.
d.
Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
e.
Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar
como microempresa ou empresa de pequeno porte.
f.
Faz declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
23. Documentação Relativa à Qualificação Técnica
a.
Os licitantes deverão apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando
ter a empresa licitante prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
21. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
23. É vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, que esteja enquadrada nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar, em obediência ao Acórdão TCU 797/2011 – Plenário.
24. Considerando o disposto no subitem 6.1.2, a licitante, optante pelo Simples Nacional, que esteja enquadrada nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá preencher a proposta de preços em conformidade com o regime de contribuição a que passará a recolher seus tributos (Lucro Real ou Lucro Presumido).
25. No momento imediatamente anterior à assinatura do contrato, será verificado se a licitante vencedora, que iniciará a prestação de serviços à entidade, não se enquadra em quaisquer das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, tomando a Administração, se for o caso, as providências para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha imediata ciência da situação, em obediência ao disposto no Acórdão TCU 797/2011 – Plenário.
26. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
27. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente ao CNPJ autorizado pela Polícia Federal à prestação dos serviços de vigilância, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua matriz ou Sede.
53. Da Aceitabilidade da Proposta:
10.1.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do MENOR VALOR TOTAL GERAL ESTIMADO DO CONTRATO para os 20 (vinte) meses iniciais
de execução contratual, conforme ANEXO III (PLANILHA DE PREÇOS CONSOLIDADA).
10.1.2. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.1.3. Após o encerramento da etapa de lances, a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, contendo as especificações do
material e dos serviços, deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo de até 4 (quatro) horas a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, ou, caso haja algum problema para envio, encaminhar por meio de um
dos e-mails institucionais maurof@anatel.gov.br ou paulob@anatel.gov.br , ou ainda por meio do fac-simile (81) 3472-8360, com o posterior envio das originais
ou cópias autenticadas à Gerência Regional da Anatel nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas – GR06, Coordenação Administrativa e Financeira, situada
na Rua Joaquim Bandeira, 492, Boa Viagem – Recife – PE, CEP: 51160-290, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro no
sistema eletrônico.

10.1.4. A proposta de preço deverá:
a.
Indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato.
b.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
c.
Indicar os sindicatos, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências;
d.
Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
e.
Conter preço unitário e total conforme modeloS de planilhas de custos e formação de preços constantes dos Anexos II e III deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;


Caso constem nos itens das planilhas apresentadas pelas licitantes valores, percentuais ou itens contrários às disposições previstas em lei ou negociações coletivas, as propostas não serão desclassificadas.


No entanto, se a proposta vencedora estiver nessa condição, a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços deverá(âo) ser ajustada(s) para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.


Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.


Não será aceita proposta com valor global superior ao estimado.


Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.


1. Da Habilitação
10.2.1. A habilitação do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e dos demais especificados no item 4 deste Edital.
10.2.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões, será exigido o envio desta documentação no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, ou, caso haja algum problema para envio, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (81) 3472-8360 ou do e-mail maurof@anatel.gov.br ou paulob@anatel.gov.br, com posterior encaminhamento da documentação original ou cópia autenticada à Gerência Regional da Anatel nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas – GR06, Coordenação Administrativa e Financeira, situado na Rua Joaquim Bandeira, 492, Boa Viagem – Recife – PE, CEP: 51160-290, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.3. A licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 4.1.1., 4.1.2. e 4.1.3., desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto as regularidades exigidas nos subitens 4.1.2.8., (Regularidade Trabalhista) e 4.1.3.5. (Certidão Falimentar), bem como os documentos exigidos no subitem 4.1.5 deste edital, que deverão ser enviados independentemente da licitante atender ou não às exigências de habilitação parcial no SICAF.
10.2.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 10.2.5. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada aos autos do processo de licitação. 10.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.2.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.9. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
2. Disposições Gerais
10.3.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original, devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, a qualquer momento, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional em Pernambuco – GR06 – Coordenadoria Operacional Administrativa e Financeira, situada na Rua Joaquim Bandeira, nº 492, Boa Viagem – Recife/PE, CEP: 51160-290.
10.3.2. Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações por meio eletrônico para um dos seguintes endereços: maurof@anatel.gov.br ou paulob@anatel.gov.br ou via fax para o nº: (81) 34728360, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço citado no item 10.3.1 deste edital.
10.3.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.3.4. O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;
10.3.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.3.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceito ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando-se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3.8. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3.7 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.

10.3.9. No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e
habilitação.
3. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.