Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de encadernação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e socie- dades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os indicados no item acima:

5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.3. Que estejam reunidas em consórcio;
5.2.4. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3. Também é vedada a participação de:
5.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
5.3.3. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
5.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co- mo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmen- te quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2 (duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade li- mitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tribu- tos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5. Qualificação Técnica:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (92) 3659.1251, ou via e-mail salc12rm@hotmail.com, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrô- nico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, au- tenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o ori- ginal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois), após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.6. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a re- gularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo es- pecial para a regularização da situação fiscal.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.