Habilitação: 

8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de Pessoa Jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado de acordo com o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - Constando o ramo de atuação descrito na certidão de registro compatível com o objeto deste Edital.
8.1.5 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, indicará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA.
8.1.6 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, que comprove que o responsável técnico tenha prestado serviço de manutenção de sistema de detecção e alarme de incêndio endereçáveis sistema Simplex/Tyco, nas quantidades mínimas abaixo definidas. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pelos serviços.
8.1.6.1 - 01 (um) painel central Principal do sistema de detecção e alarme de incêndio endereçável modelo 4100U da Simplex/Tyco.
8.1.6.2 - 551 Detectores de fumaça tipo óptico endereçável instalados da Simplex/Tyco
8.1.6.3 - 400 Detectores termovelocimétrico endereçável da Simplex/Tyco;
8.1.6.4 - 100 Acionadores manuais endereçáveis tipo “push” da Simplex/Tyco.
8.1.7 - Apresentar Certificado atualizado de treinamento da Simplex realizado pelo responsável técnico da empresa.

8.1.8 - Apresentar Declaração da empresa informando relação de pessoal técnico especializado bem como relação de equipamentos e softwares para acesso ao sistema. A lista deverá constar a especialização do pessoal técnico, materiais e softwares para acesso ao sistema Simplex/Tyco existente no Fórum e na Creche.
8.1.9 - Apresentar Declaração de conhecimento, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.9.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local e do equipamento, para verificação dos serviços necessários;
8.1.9.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.9.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” , com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 136/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.