Objeto: 18.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
18.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de
Preços, de acordo com art. 20, inciso I, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
18.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
18.4. Prazo de aceite: Até 02 (dois) dias para o recebimento provisório a contar da entrega do produto e de até 10 (dez) dias para o recebimento definitivo a contar do aceite provisório.
18.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 12 (doze) dias, a contar da entrega do produto.
18.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
18.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.8. Servidor responsável pelo recebimento: Denílson Sant’ana Bastos SIAPE n° 1342981.

18.9. Lugar do recebimento: Av.: Comandante Guaranys, 447 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro – RJ, horário: 08:00Hs às 12:00Hs e 13:00Hs às 15:00Hs. O agendamento deverá ocorrer através do e-mail logistica@far.fiocruz.br . Servidor responsável Denílson Sant’ana Bastos SIAPE nº 1342981.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.far.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Av.: Comandante Guaranys, 447 – Curicica – Jacarepaguá-RJ.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.

10.3.2 Na impossibilidade de aferição de regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11. Da Documentação de Regulamentação Específica.
Caso o licitante seja o fabricante do saneante domissanitário risco 2, apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para Saneante Domissanitário (em forma de original ou publicada no Diário Oficial da União (DOU), ou processo de cópia, devidamente autenticada), concedida pelo Ministério da Saúde, na forma da Lei nº. 6.360 de 23/09/76 em seu art. 50, (regulamentada pelo Decreto nº. 79.094 de 05/01/77, alterado pelo Decreto nº 3.961 de 10/10/2001) e incisos I, III e IV, art. 10 da Lei nº 6437 de 20/08/1977. Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório.
10.12 No caso do licitante ser distribuidor ou representante do saneante domissanitário risco 2, apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do fabricante para Saneante Domissanitário, (em forma de original ou publicada no Diário Oficial da União (DOU), ou processo de cópia, devidamente autenticada), concedida pelo Ministério da Saúde, na forma da Lei nº. 6.360 de 23/09/76 em seu art. 50, (regulamentada pelo Decreto nº. 79.094 de 05/01/77, alterado pelo Decreto nº 3.961 de 10/10/2001) e incisos I, III e IV, art. 10 da Lei nº 6437 de 20/08/1977. Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório.
10.13 Sendo o licitante fabricante, importador e/ou distribuidor localizado dentro do território nacional apresentar Licença de Funcionamento para Saneante Domissanitário, atualizada e vigente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado em que se encontra estabelecida a empresa que fornecerá o saneante risco 2, na forma da Lei nº 6.360 de 23/09/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094 de 05/01/77, alterado pelo Decreto nº. 3.961 de 10/10/2001. Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório.
10.14 Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo do pedido de renovação, desde que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício, conforme o Parágrafo Único do art. 25 da Lei n.º 5.991, de 17/12/1973, com redação dada pela Lei n.º 6.318, de 22/12/1975.
10.15 Caso o licitante seja o fabricante do Saneante risco 2, localizado dentro do território nacional, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação para linha de Saneante Domissanitário, atualizado e vigente, emitido pela ANVISA, nos termos da Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997, de 01/08/1997.
10.16 Caso o licitante seja o fabricante do Saneante risco 2, localizado fora do território nacional, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou documento similiar, emitido pelas Autoridades Sanitárias Competentes do País de origem, nos termos da Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997, de 01/08/1997.
10.17 Sendo o licitante importador e/ou distribuidor do Saneante, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação do Fabricante do Saneante Domissanitário, por ele comercializado, atualizado e vigente, expedido pela ANVISA, nos termos da Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997, de 01/08/1997 ou pelas Autoridades Sanitárias competentes do país de origem, no caso de importados. Apresentar ainda Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento.
10.18 Publicação, no DOU, do registro ou da revalidação de registro do saneante risco 2, na forma da Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001, Lei n.º 6.360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05/01/1977, alterado pelo Decreto n.º 3.961, de 10/10/2001, e da Lei n.º 9.782, de 26/01/1999, alterada pela Medida Provisória n.º 2.190-34, de 23/08/2001.
10.19 No caso do registro do saneante apresentar-se vencido, apresentar o protocolo do pedido de revalidação do registro, que deverá ter sido requerido no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade do mesmo, de acordo com o disposto no art. 12, §6, da Lei nº 6360 de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto n.º 79.094, de 05/01/1977, alterado pelo Decreto n.º 3.961, de 10/10/2001.
10.20 A empresa licitante assim como o fabricante, deverão apresentar Certificado de Regularidade Técnica, atualizado e vigente, emitido pelo Conselho Regional da classe a que pertence o Responsável Técnico, nos termos da Lei nº 6360, de 23/09/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 05/01/1977, alterado pelo Decreto nº 3.961, de 10/10/2001.