Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexo e estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e,ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado neste Edital.
3.3
a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
3.5 De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, assim como:
3.5 Empresas distintas, através de um único representante;
3.6
Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.7 Interessados que se encontra sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.8 Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.9
Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/05;
3.10 Interessados incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.11 Interessados incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 19 de outubro de 2004.
4.
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Credenciamento: 6.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.

6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005)

Habilitação: 11.1 Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet.
11.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.4 Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a.
Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
11.5 Certidão de Registro Profissional do responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CRN);
11.6 Atestado de Capacidade Técnica comprovando que a empresa licitante executou fornecimento da mesma natureza do objeto licitado e nas condições exigidas para este certame, emitido por

pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar o fornecimento, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao órgão emissor;
11.7 O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi prestado o fornecimento.
11.8 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
11.9 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.10 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.11 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
11.12 Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
11.13 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.14 Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
11.15. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
11.15 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.16 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.17 Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.18 Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;
11.19 Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
11.20 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV da art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
11.21 No que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.
11.22 No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 10.2 e 11.1, para o seguinte endereço:

11.23 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, encaminhar mensagem de imediato no chat do COMPRASNET para o pregoeiro que emitirá orientação quanto ao envio da documentação, mas o envio da documentação pelo o meio indicado pelo pregoeiro, não pode exceder o prazo mencionado no subitem 11.1.

Julgamento: 12.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
12.2 O julgamento será realizado em função do Menor Preço Global, sendo aceito somente duas casas decimais.
12.3 Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos.
12.4 Serão desclassificados os itens e/ou proposta que apresentarem preços excessivos em relação aos de mercado ou manifestamente inexequíveis.
12.5 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atende ao Edital.
12.6 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
12.1.1 Da habilitação
12.1.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.3 Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450, de 31/05/2005.
12.1.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.1.5 Ocorrendo à situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.