Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços relativos à eventual aquisição de material de consumo (expediente, processamento de dados, embalagem e acondicionamento) para atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme especificações contidas no Edital de Pregão e seus anexos:
1.1.1. Órgão Gerenciador: Agência Nacional de Telecomunicações-GO, CNPJ 02.030.715/0010-03 Gerência Regional da Anatel em Goiás (GR07), situado na Rua 13, 618, Setor Marista, CEP: 74150-140, Goiânia/GO;
1.1.2. Órgão Participantes:

1.1.2.1. Agência Nacional de Telecomunicações-MG, CNPJ 02.030.715/0003-84 Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Rua Maranhão, 166, 12º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-330;
1.1.2.2. Agência Nacional de Telecomunicações-AM, CNPJ 02.030.715/0007-08 Gerência Regional da Anatel no Estado do Amazonas, localizada na Rua Borba, n° 698, Cachoeirinha, Manaus/AM, Cep: 69.065 -030;
1.2. Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação por outras entidades não citadas acima.
1.3.
Será facultado aos licitantes cotarem todos ou quaisquer itens definidos neste Edital.
1.4.
As especificações e as condições mínimas a serem observadas dos materiais a serem adquiridos constam da descrição detalhada do Anexo I (Termo de Referência) do edital.
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais descritas no “Comprasnet” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, podendo participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.3.1. credenciar-se no SICAF;
2.3.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.3.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

2.3.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
2.4.1. estejam suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Anatel, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa/CGU disponível no Portal da Transparência na internet;
2.4.3. estejam impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5. se constituem como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.4.6. os que estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão de sanção decorrente de ato de improbidade, nos termos da Lei n o 8.429/92, a ser consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.4.6.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção.
2.4.7. possuam, na composição societária, servidores da própria entidade contratante, sendo consultado a composição societária do licitante no sistema SICAF.

2.4.8. os que estejam proibidos de licitar e/ou contratar com o Poder Público na forma da legislação vigente, a ser consultado o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON disponível no Portal na internet do Tribunal de Contas da União – TCU.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar n o 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;

b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa n o 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.1. Da Aceitabilidade da Proposta
10.1.1.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.1.2.
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.1.3.
A proposta de preço deverá:
10.1.3.1. Indicar a marca do produto, nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato.
10.1.3.2. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.1.3.3. Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.1.3.4. Conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.1.3.5. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros

necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.1.4.
Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.1.5.
O Pregoeiro poderá solicitar da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar prospectos, catálogos, folders e/ou manuais relativos ao material licitado.
10.1.5.1. Caso os prospectos, catálogos, folders e/ou manuais não contemplem todas as especificações exigidas na descrição do item, ora licitado, a licitante deverá complementá-los com as especificações faltantes.
10.1.6.
Não será aceita proposta com valor superior ao estimado neste edital, sendo desclassificada a proposta que estiver nesta situação.
10.1.7.
Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.2. Da Habilitação
10.2.1.
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, pelos documentos de habilitação, pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e pelas declarações especificadas no item 4.1.4 deste edital.
10.2.2.
Os licitantes deverão enviar, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, os documentos indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital quando os licitantes não atenderem as exigências de habilitação no SICAF e o documento citado no item 4.1.2.5 deste edital, sob pena de inabilitação.
10.2.3.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.2.4.
Procedida a consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.2.5.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.2.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação

exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.7.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.2.7 acima deverá sempre ser concedida pela Anatel quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
10.2.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3. Disposições Gerais
10.3.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio a qualquer momento no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional de Goiás – GR07, situada na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, CEP: 74.150-140.
10.3.2.
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas nos subitens 10.1.2 e 10.2.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: er07af@anatel.gov.br ou via fax: (62) 3236- 9009, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.3.1 deste edital.
10.3.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada subitens 10.1.2, 10.2.2, 10.3.1 e 10.3.2 deste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.3.4.
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;
10.3.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.

10.3.6.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando-se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3.7 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. 10.3.8.
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.3.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.3.10.
Conforme disposto no Decreto nº 7.892/13, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora para formação de cadastro de reserva. Para tanto, até a completa adequação do Portal de Compras do Governo Federal serão adotados os seguintes procedimentos:
10.3.10.1. Os licitantes interessados deverão enviar uma proposta de forma virtual, conforme Anexo II deste edital, utilizando a funcionalidade de envio de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de vinte minutos contados da convocação no sistema.
10.3.10.2. As propostas em desconformidade com o modelo disponibilizado ou com preços unitários diferentes da proposta vencedora serão desconsideradas.
10.3.11.
A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
10.3.12.
A qualquer momento, após a selecionada a proposta e antes da emissão da Nota de Empenho, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, conforme item 6.4 do Anexo I do edital, a Anatel poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
10.3.12.1. Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada, atendendo-se para as disposições do item 10.3.7 acima.