Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de impressão gráfica, incluindo o fornecimento de material, para a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme descrição qualitativa e quantitativa no Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio “www.comprasnet.gov.br.”
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de 2

sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. Como requisito para participar neste Pregão, a licitante deverá efetivar, em campos próprios do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
5.5.1. Declaração quanto à ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como quanto ao pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital;
5 .5.1.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta previstos no § 3º, do artigo 21, do Decreto nº 5.450/2005, sujeitará a Licitante às sanções estabelecidas no artigo 28, do Decreto nº 5.450 de 2005, e na legislação pertinente.
5.5.2. Declaração quanto à inexistência de fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (em campo próprio do sistema Comprasnet);
5.5.3. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, no sentido de que a Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
5.5.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
5.5.5. Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
5.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos;
5.7. Não será permitida a participação de empresas:
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a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que se encontre em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Que se encontre suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo II do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/)
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- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/respon
sabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
5.8. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02).
5.9. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.


Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.2.1. A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:
a) Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida
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Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto n° 6.106/2007 e IN/RBF n° 734/07);
b) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
14.2.2. O atendimento ao disposto no subitem anterior dispensará a licitante de apresentar os documentos relacionados nos itens 14.6 a 14.13 deste Edital.
14.3. Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regulares as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
14.4. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.5. A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
a) 1 (um) ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução dos serviços similares aos do objeto deste Pregão;
b) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida no site do Superior Tribunal de Justiça.
c) Apresentação da Declaração do CNMP – Anexo II.
PARA AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF SERÃO EXIGIDAS, ALÉM DAS PREVISTAS NO ITEM 12.5, AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES: HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.6. Ato constitutivo: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou Registro Comercial, se empresa individual, ou inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de sociedade civil, devendo, em todos os casos acima, constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
14.6.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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14.6.2. Os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
REGULARIDADE FISCAL:
14.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.8. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
14.9. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
1 4.10. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
1 4.11. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1 4.12. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada.
OUTRAS CONDIÇÕES
1 4.13. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
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14.13.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, situada na Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos, CEP 66033-718, Belém-PA.
14.13.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.13.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 14.13.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.13.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.13.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 4.13.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 4.13.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
1 4.13.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
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4 .1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO-SRP/PRT-8ª Nº 14/2013 deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado à PRT-8ª, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.