Objeto: 6.1. O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma:
6.1.1. PROVISORIAMENTE – para efeito de posterior verificação da conformidade dos veículos com as especificações licitadas;
6.1.2. DEFINITIVAMENTE - após análise técnica, e consequente aceitação.
6.2. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, o município participante procederá à aceitação definitiva dos veículos, verificando parâmetros necessários para o aceite, tais como: qualidade, compatibilidade, autenticidade, bem como sua conformidade com as especificações descritas neste Edital, dentre outros que se fizerem necessários.
6.2.1. Caso satisfatórias as verificações, o município participante atestará a efetivação da entrega dos veículos no verso da Nota Fiscal e encaminhará para pagamento. 6.2.2. Caso insatisfatórias as verificações, será lavrado Termo de Recusa e Devolução no qual constará as desconformidades verificadas, devendo o(s) veículos(s) ser substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal.
6.2.3. Caso a substituição não ocorra no prazo acima determinado ou o novo produto também seja rejeitado, estará configurado o atraso na entrega, sujeitando-se a licitante contratada a aplicação das sanções cabíveis.
6.2.4. Os custos de substituição do produto rejeitado ocorrerão a expensas da contratada.
6.2.5. A Contratada deverá comunicar o Ente Participante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto.
6.2.6. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da (s) proponente (s) adjudicatária (s), nos termos das prescrições legais.
6.2.7. No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 73 a 79 da Lei Federal n.º 8.666/93.
6.3. A CONTRATADA não poderá cobrar frete ou qualquer outro tipo de despesa senão única e exclusivamente o valor dos produtos contratados.

Condições de participação: 6.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados:
6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
6.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG.
6.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o micro empreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/06, Lei Complementar n.º 147/14 e Lei Complementar n.º 155/2016.
6.5. Como requisito para participação deste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
6.6. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
6.7. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
a) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei n.º 15.608/2007.
b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/93 e do art. 150, incisos III e IV, da Lei n.º 15.608/2007.
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
e) que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 6.8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 6.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
6.8.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos.
6.8.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

6.8.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
6.8.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
6.8.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.