Objeto: Constitui o objeto do presente certame, o fornecimento de materiais de expediente para o Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: Para participar deste certame, os licitantes deverão atender às condições de participação precistas neste Edital. 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados:
3.1.1 – que possuírem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2 – com credenciamento regular/atualizado no SICAF, conforme o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n.º 3, de 26 de abril de 2018;
3.1.3 – que atendam a todas as condições deste Edital e seus Anexos.
3.2 – Será concedido tratamento exclusivo para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), e Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com os limites previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
3.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 – que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
3.3.3 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações;
3.3.5 – que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

3.3.6 – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n.º 746/2014 – TCU – Plenário).
3.4 – Como condição para participação no Pregão, antes do envio da proposta o licitante deverá assinalar em campo próprio do sistema as declarações, os termos de concordância e condições do Pregão, assegurando, dentre outros:
3.4.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
3.4.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
3.4.3 – que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4.7 – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição;
3.4.8 – que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Anexo I deste Edital.

Credenciamento: Este Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo IPAM, com apoio técnico e operacional do órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo Federal.
2.1 – Caberá ao licitante credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, no âmbito do Sistema de Compras do Governo Federal.

2.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação previstos no item 8 deste Edital, a proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF ou no CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC expedido pelo Setor de Cadastro da Central de Licitações - CENLIC do Município de Caxias do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos

dados constantes nos mesmos.
4.3 – As beneficiárias da Lei Complementar n.° 123/2006 e suas alterações, nos termos do artigo 43, § 1º, deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
4.4 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.6 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7 – Os documentos que compõem a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de penalização que impeça a participação no certame.
8.1 – A verificação acima prevista dar-se-á mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1 – SICAF;
8.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4 – Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
8.1.5 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
8.1.6 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.6.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
8.1.7 – Constatada a existência de penalização, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.2 – Caso atendidas as condições de participação, a HABILITAÇÃO do licitante em relação à habilitação jurídica, à habilitação técnica, à habilitação fiscal, social e trabalhista, e à habilitação econômico-financeira será verificada por meio do SICAF conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018, ou do CRC expedido pelo Município de Caxias do Sul, nos documentos por eles abrangidos, ou, ainda, dos documentos anexados.
8.2.1 – A interessada, para efeitos de habilitação, mediante utilização do sistema ou cadastro no Município, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF ou no CRC do Município até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
8.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou do CRC do Município para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), prorrogáveis a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7 – Para fins de HABILITAÇÃO, ressalvado o disposto no subitem 4.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação a seguir relacionada, em vigor na data da abertura da licitação:
8.7.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.7.1.1 – Registro Comercial, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social e suas alterações, se houver, em vigor devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.7.1.1.1 – Em se tratando de contrato social, o licitante poderá apresentar a versão consolidada, devendo a mesma vir acompanhada de todas as alterações posteriores, caso houver.
8.7.1.1.2 – Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, objeto social com ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação.
8.7.2 – HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

8.7.2.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991.
8.7.2.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
8.7.2.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, certidão conforme legislação tributária do município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame.
8.7.2.3.1 – A certidão deverá expressar de forma clara e objetiva, a situação do licitante em relação à totalidade dos tributos Mobiliários e Imobiliários a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de o licitante não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isento de qualquer imposto municipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal.
8.7.2.4 – Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
8.7.2.6 – O licitante que, enquadrado nas normas previstas na Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sessão pública que o declarar detentor da melhor oferta.
8.7.2.6.1 – O prazo citado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo licitante durante o transcurso do respectivo prazo.
8.7.2.6.2 – O benefício não eximirá o licitante de apresentar na sessão pública todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal, ainda que possua alguma restrição.
8.7.2.6.3 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.
8.7.2.6.4 – A não regularização fiscal e trabalhista no prazo acima previsto acarretará a inabilitação do licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006 com alguma restrição na documentação fiscal e/ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7.2.7 – As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses.
8.7.3 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.7.3.1 – Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, ou seja, da matriz do estabelecimento, em vigor. A certidão que não expressar o prazo de validade, deverá ter a data de

expedição não superior a 30 (trinta) dias.
8.8 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
8.9 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.12 – Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, caput, e parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, estão impedidos de participar deste certame licitatório, tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta, por determinação do artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município, contida no artigo 22 da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 242, incisos XXI a XXIV, do Estatuto dos Servidores do Município de Caxias do Sul, podendo ser exigido Declaração dessa condição a qualquer tempo, sob as penas da lei.
8.13 – Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação do licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura da sessão, em até 5 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
8.14 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.