Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando o fornecimento de bens, de forma parcelada, através de registro de preços para Contratação Eventual e Futura de Empresa Especializada na Prestação de Serviços iços de Mão de Obra de Pintura, para diversas Secretarias desta Municipalidade, observando as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos.

2.2. Os produtos, as quantidades a serem adquiridas, forma de entrega, os preços máximos, e as características mínimas estão especificadas no Anexo I, deste Edital.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as descrições do Edital.

Condições de participação: 7.1. Na licitação exclusiva, consoante o disposto no art. 47, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, com nova redação dada pela LC 147/2014, caso definida expressamente no Preâmbulo deste Edital, somente poderão participar microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam às exigências de habilitação.
7.2. Na hipótese de licitação geral (sem exclusividade) poderão participar desta licitação, quaisquer empresas que estejam regularmente estabelecidas no País, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao objeto licitado e que satisfaçam integralmente as condições exigidas neste edital e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.3. É vedada da a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) pessoa física;
b)
empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade fi financeira e regularidade fiscal;
d)
empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e)
empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, do Município de Terra Roxa/PR;
f)
empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

7.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7 .4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
7 .4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7 .4.4. Que não emprega menor m
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
7 .4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7 .4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 8.1. No dia, hora e site estipulados no subitem 1.2 deste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, sendo o credenciamento o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2. O cadastro ro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.3. O credenciamento junto ao pro provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4. O licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por p
eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, i
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior, ou estando o mesmo com credenciamento irregular, lar, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente ente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.9. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema.
9.10. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

9.11. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Terra Roxa.
9.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ô ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF.
b)
Site do Tribunal de Contas do Paraná/PR, na aba impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública

12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso o de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. Os documentos indispensáveis para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, que de acordo com a legislação em vigor deverão ser apresentados são os seguintes:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado nos termos do novo Código Civil devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais ais administradores; ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI para Microempreendedor Individual - MEI;
c) Prova de Regularidade fiscal unificada RFB/PGFN para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal emitida pela respectiva Secretaria de Estado da fazenda do Estado, do domicílio ou sede do proponente licitante;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CFR, demonstrando situação ão regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; expedido pela Caixa Econômica Federal, através do site: www.caixa.gov.br.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através do site: www.tst.jus.br.
h) Caso a proponente queira usufruir dos benefícios para MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, previstos na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverá apresentar: I.Certidão Simplificada emitida e registrada pela respectiva Junta Comercial, ou documento equivalente, com data não superior a 90 dias, contados a partir da data prevista para recebimento das proposta e habilitação.
ou
II. Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações conforme o modelo constante no Anexo II;
12.5. Os documentos indispensáveis para comprovação da Qualificação Econômico- Financeira que deverão ser apresentados são os seguintes:

a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente; Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que e aponte a situação da demanda judicial;
12.6. Os documentos indispensáveis para comprovação da Qualificação Técnica que deverão ser apresentados são os seguintes:
a) ) A comprovação de aptidão da proponente, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
12.7. . Declaração Unificada conforme modelo constante no Anexo IV, onde a licitante declara expressamente:
I.o o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
II. que não está sujeita a qualquer impedimento legal e que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
III.que não possui em seu quadro societário ocupantes de cargos eletivos de Vereador do Município de Terra Roxa, Prefeito do Município de Terra Roxa, Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal e Senador ou Presidente da República;
IV. que não possui em seu quadro o societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, tampouco sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ivo ou em comissão na entidade licitante, até o terceiro grau;
V. que todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET correspondem aos originais, sendo que em caso da inveracidade da declaração, responderá sob as penas da lei.
12.8. Todos os documentos ntos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do licitante se assim não estiverem. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito.
12.9. . Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta serão enviados nos termos do disposto no item 9.1 do edital, sendo dispensada a remessa dos originais para o órgão licitante.
12.10. . O licitante é administrativa, penal e civilmente responsável por todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET, respondendo pela veracidade, integralidade e legibilidade dos mesmos, sendo dispensada a remessa dos originais ao órgão licitante.
12.11. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.13. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 12.4 – Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e trabalhista e 12.5 - Qualificação econômico-financeira, financeira, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
12.13.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no SICAF ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar entar nº 147/2014.
1 2.13.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
12.14. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
12.15. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.16. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
12.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento ento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
13.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado con
a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação
13.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02(duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, contados da convocação.

13.3.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitacao@terraroxa.pr.gov.br. . Após o envio do e e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por emails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Terra Roxa quanto do emissor.
1 3.3.2. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo estipulado em Edital, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
1 3.3.3. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
13.4. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.5. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente ente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.6. A proposta deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado da empresa Proponente, redigida em português, de forma clara, sem m emendas, rasuras ou entrelinhas que dificultem a análise, conter nome, CNPJ e endereço da Proponente; identificação do número do Pregão Eletrônico e deverá ser elaborada, considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, discriminando-se minuciosamente o objeto cotado, observando-se se o quantitativo e o preço por item, constando ainda características técnicas ofertado conforme descrito no Anexo I do presente edital, facilitando assim o julgamento.
13.7. A proposta de Preços deverá conter ainda:
a) O Preço Unitário e Preço Total do Item na ordem e especificação descrita no objeto.
b)
O Valor Total Global da Proposta; grafado em algarismos e por extenso;
c)
Descrição do Item com suas respectivas especificações;
d) Marca/modelo;
e) Prazo de Entrega;
f)
Prazo de Validade da Proposta. g) Dados Bancários.
13.8. Os preços deverão ser cotados em moeda nacional (não se admitindo cotação em moeda estrangeira), limitada a 02 (duas) casas após a vírgula.

13.9. A Proposta apresentada terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias após a abertura da mesma;
13.10. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista no ANEXO I;
13.11. A apresentação da proposta implica automaticamente na aceitação plena e total das condições deste Edital e seus anexos.
13.12. A Pregoeira se reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
13.13. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo mínimo de 2(duas) horas partir do Comunicado pelo Pregoeiro.
13.14. Os Documentos Complementares que deverão ser apresentados são:
a) Declaração Unificada conforme modelo constante no Anexo IV, onde a licitante declara expressamente:
i. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
ii. que não está sujeita a qualquer impedimento legal e que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
iii. que não possui em seu quadro societário ocupantes de cargos eletivos de Vereador do Município de Terra Roxa, Prefeito do Município de Terra Roxa, Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal e Senador ou Presidente da República;
iv. que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, tampouco sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, até o terceiro grau;
v. que todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET correspondem aos originais, sendo que em caso da inveracidade da declaração, responderá sob as penas da lei.

Julgamento: 3.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances públicos e sucessivos, com prorrogações.