Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de TRANSPORTE URBANO DE CARGAS – LTU-SPI-01-055, discriminados no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.
LOTE Nº 01 – DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP – INCISO I, ARTIGO 48 – LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO (LOTE): R$ 69.300,96 (sessenta e nove mil, trezentos reais e noventa e seis centavos).
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 5.544,08 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 6.930,10 (seis mil, novecentos e trinta reais e dez centavos). 1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) a ser comprovado pela licitante refere-se às exigências contidas no subitem 1.2.2 do APÊNDICE 2 deste Edital.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.1.1. Em se tratando de cooperativa, para efeitos de julgamento das propostas, deverá ser registrado no sistema Comprasnet o valor global total, ou seja, incluindo a incidência de 3% (três por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS (a ser efetuada pela CONTRATANTE), em conformidade com o inciso IV do Art. 22 da Lei 8.212/91 c/c §20 do Art. 201 do Decreto 3.048/99.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.

- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 01 (um) dia útil, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.