Objeto: 2.1. O procedimento licitatório destina-se, segundo as especificações e outras características do objeto para realização de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS AÇÕES DO PROJETO FEIRA DO LIVRO 2014, QUE ABARCA OS SEGUINTES EVENTOS: XVIII FEIRA PAN-AMAZÔNICA DO LIVRO; SALÕES REGI- ONAIS DO LIVRO; PAN NOS MUNICÍPIOS; SARAUS LITERÁRIOS; PAN ESCOLAS E GIN- CANA LITERÁRIA, constantes no ANEXO I e da minuta do instrumento contratual, que passam a fazer parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.
2.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação considerarão o MENOR PREÇO GLOBAL, para a execução dos serviços objeto desta licitação.

Condições de participação: 18.1- O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (COMPRASNET), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME.
18.2- Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitan- te, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Mi- croempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
18.2.1- Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
18.2.2- Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 5 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
18.2.3- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
18.2.4- Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, pror- rogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas. 18.2.5- A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.


Habilitação: 8.1- A habilitação dos licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2- Após a etapa de lances, o LICITANTE detentor da melhor oferta deverá enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os documentos originais que comprovem a sua habilitação.
8.3- As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9, 10, 12.1.
8.4- Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou o licitante este- ja em situação irregular no SICAF, será exigido o envio da documentação via fax, no prazo que estabelecer e informar o pregoeiro via chat, no sistema eletrônico.

9.1- Registro comercial, para empresa individual.
9.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente regis- trado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
9.3- Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercí- cio, para as sociedades civis e demais entidades.
9.4- A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5-Documento de identidade do(s) representante(s) legal da pessoa jurídica.