Objeto: Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer as normas e condições necessárias para a execução e o desenvolvimento dos serviços relativos à CONSTRUÇÃO DO NOVO PREDIO DA ADMINSTRAÇÃO PORTO DE ALTAMIRA fixando as obrigações e os direitos da Companhia Docas do Pará – CDP, sempre adiante denominada COMPANHIA e da empresa executora dos serviços, sempre adiante denominada CONTRATADA. A execução dos serviços obedecerá rigorosamente às presentes especificações e demais detalhes técnicos fornecidos pela COMPANHIA. Os concorrentes poderão visitar o local dos serviços, a fim de ficarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este documento, não servindo de desculpas ou motivo de reclamações o desconhecimento do assunto em tela.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br/
3.2. O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
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empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.4.1. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.4.2. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4. Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6. Que esteja em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.7. empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7.1. caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4

4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br (§1º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
4.3.1. Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.2. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3. A habilitação das licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1. Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade fiscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
8.3.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. 8.3.3. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
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8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
8.5. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.6. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
8.7. Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.8 e apresentar os seguintes documentos:
a) Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação, com as seguintes informações (Modelo – Anexo XX);
a.1) relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
a.3) declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);
a.4) declaração da licitante de que seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.4 do Edital.
b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo XX;
8.8.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber: 8.8.1. empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “online”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação:
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8.8.1.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro).
8.8.1.2. A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será verificada por meio da apresentação, pela empresa licitante, do documento previsto na alínea 11.1.
8.8.2. Empresas não inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: A verificação será feita mediante a apresentação dos documentos descritos nos itens 9 a 13 do edital.
9.1. Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual; 9.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 9.3. Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
9.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
A Lei 13.303/2016 estabelece as condições para comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” do mesmo artigo. De acordo com o mesmo artigo, a documentação exigível para a citada comprovação de aptidão subdivide-se em duas categorias, referentes à capacitação técnico-operacional e à capacitação técnico-profissional.
6.1 - Para atendimento à qualificação técnico-operacional
6.1.1 – Prova do registro ou inscrição do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região a que estiver vinculado, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação.
6.1.2 – Apresentar 01 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, do seguinte serviço:
a)
Construção de edificações em alvenaria;
6.2 - Para atendimento à qualificação técnico-profissional
6.2.1 - Comprovação de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior (engenheiro), reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) a:
a)
Construção de edificações em alvenaria;
6.2.2 - Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
 Sócio;  Diretor;
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 Empregado;
 Responsável técnico;
 Profissional contratado.
A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio – contrato social devidamente registrado no órgão competente;
b)
Diretor – cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
Empregado – cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou contrato de trabalho em vigor;
d) Responsável técnico – cópia da certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro profissional como responsável técnico;
e) Profissional contratado – contrato de prestação de serviço

Julgamento: 6

6.1. No dia e horário definidos neste Edital e no Sistema, o PREGOEIRO abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá a abertura e verificação da PROPOSTA quanto às especificações e demais exigências deste Edital e seus Anexos;
6.2. O PREGOEIRO verificará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especificações e demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
6.3. A proposta que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexequíveis;
6.4. A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes;
6.5. O sistema ordenará o preço global por item, automaticamente, as propostas classificadas pelo PREGOEIRO, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
6.5.1. nas situações onde duas ou mais licitantes apresentem Proposta de Preços com valores idênticos, e estes não sofram alteração após a etapa de lances, será adotado como critério de desempate o previsto no subitem 6.11 deste Edital. 6.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.7. Quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 22, § 2º, do Decreto n.º 5.450/2005, irá perdurar por mais de um dia, o Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão.
6.7.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.
6.8. Classificadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.9. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
6.10. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido ofertado pela licitante e registrado no sistema;
6.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos;
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6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
6.13. Os lances ofertados serão no valor da taxa anual;
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances às demais participantes;
6.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do PREGOEIRO. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.16. Caso as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesma a preferência de contratação, respeitando o seguinte;
6.16.1. Encerrado o tempo randômico, o sistema identificará automaticamente a existência de situação de empate ficto das propostas de preços, informando o nome da microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.16.2. O PREGOEIRO convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em situação de empate para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item, no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão;
6.16.2.1. Durante o período, apenas a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá registrar o novo lance.
6.16.3. Não havendo manifestação da microempresa ou empresa de pequeno porte convocada nos termos do subitem precedente, o sistema verificará se há outra licitante em situação de empate, realizando a convocação de forma automática;
6.16.4. No caso em que a disputa já tiver sido encerrada, porém tendo a empresa arrematante sido desclassificada por não atender aos requisitos previstos no edital, e uma outra microempresa ou empresa de pequeno porte ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente, via chat de mensagens, para oferta de novo lance nos termos do subitem 6.16.2; 6.16.5. Não havendo mais nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao PREGOEIRO dar encerramento à disputa do item.
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6.16.6. O critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.16.7. Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do PREGÃO, bem como para toda a sociedade.
6.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou dos procedimentos constantes do subitem precedente, se for o caso, o PREGOEIRO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos;
6.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.19. Caso declarada vencedora da etapa de lances, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial;
6.20. No caso de desconexão do PREGOEIRO no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.21. Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes, no endereço eletrônico COMPRASNET.gov.br;
6.21.1. O PREGOEIRO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.