Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, JARDINEIRO, ELETRICISTA, PEDREIRO, SERVENTES E PINTOR PARA O MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI”, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Condições de participação: 2 .1.
Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas ou físicas pertencentes ao ramo
de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 .2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados quese enquadre em uma
ou mais das situações aseguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição.
2 .3.
Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas
noEdital;
__________________________ ____________________________ _________________________ Francijânia Maria Leal
Edimilson de Moura Barros
Laertes Leal Barros Pregoeira
Equipe de apoio Equipe de apoio


Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintesdocumentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressosseuspoderesparaexercerdireitoseassumirobrigaçõesemdecorrênciadainvestidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir
de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para aoutorga.
3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objetolicitado. 3.3. Orepresentantelegale/ouprocuradordeveráidentificar-seexibindocópiadodocumentooficial de identificação que contenha foto, acompanhado do originalparaconferência.
3.4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com osmesmospoderes.
3.5. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura eà verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopesseparados.
3.8. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências dehabilitação;
3.9. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência daproposta.
3.10. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
__________________________ ____________________________ _________________________ Francijânia Maria Leal
Edimilson de Moura Barros
Laertes Leal Barros Pregoeira
Equipe de apoio Equipe de apoio

conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador ou Junta Comercial do Estado, esta com validade de até 90(noventa) dias e deverá ser apresentada fora dosenvelopes.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeitoa:
6.1.1. O licitante deverá apresentar documentos aseguir:
6.1.1.1. Documentos relativos à habilitaçãojurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria emexercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
6.1.1.2. DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do
__________________________ ____________________________ _________________________ Francijânia Maria Leal
Edimilson de Moura Barros
Laertes Leal Barros Pregoeira
Equipe de apoio Equipe de apoio

artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
6.1.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura doemitente.
b) Registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme determinação do art. 5º da Lei nº.6019/74;