Condições de participação: 5.1 - A empresa deve assumir inteira responsabilidade pela superveniência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e ainda pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados.
5.2 - A participação na licitação importa total e restrita submissão dos proponentes às condições deste edital.
5.3 - A empresa deverá colocar no local dos serviços, pessoal, equipe técnica, equipamentos e veículos para a perfeita execução das obras/serviços.
5.4 - As propostas deverão abranger a execução da totalidade dos trabalhos e/ou fornecimentos indicados nos Anexos V, VI e VII, admitida a sub-contratação parcial, por conta e risco da vencedora da licitação, nas hipóteses e condições previamente autorizadas, conforme previsto na minuta do respectivo contrato.
5.5 - Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nem participar da execução do contrato:
a) Empresa em Consórcio;

b) Empresas em recuperação extrajudicial ou judicial, ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração Públicas, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem como as que estejam punidas por suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual o servidor seja sócio dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f) Empresas distintas valendo-se de um único representante; g) Associações sob a forma de cooperativas;
h) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação;
5.6 - Não poderão participar, ainda, direta ou indiretamente, da Licitação ou Execução dos serviços:
a) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sob contratado;
c) Servidor ou dirigente do Município de João Costa.
5.7 - Somente poderão participar da CARTA CONVITE empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
5.8 - Só poderá apresentar proposta à firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas neste CARTA CONVITE.
5.9 - A empresa devera possuir cadastro junto aos fornecedores do município com antecedência mínima de 72 horas antes da abertura dos envelopes.
5.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de João Costa/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.11 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Presidente da COPEL ou por servidor da Equipe de Apoio.
5.12 - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Presidente da COPEL e os membros da Equipe de Apoio.



Habilitação: 6.1 - Para a habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir apontados, em envelope indevassável, separado e distinto das propostas, contendo na parte externa, além da razão social e endereço da proponente os seguintes dizeres:
“À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA” CARTA CONVITE Nº. ___________________
OBJETO: __________________________________
LICITANTE: ________________________________
ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
6.1.1 - Declaração de que apresentará no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, a ART quitada referente à execução da obra;
6.1.2 - Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de João Costa/PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (art. 22, parágrafo 2º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores).
6.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 - Cédula de Identidade;
6.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social), devidamente registrado, atualizado com a indicação dos atuais administradores ou dirigentes, ou seja, Ato constitutivo inicial com suas alterações e/ou Alteração Consolidada; No ato

constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza semelhante ao objeto de licitação;
6.2.4 - Inscrição de Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
6.2.5 - Decreto da autorização, quando se tratar de firma estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro da autorização expedido pelo órgão competente.
6.3 - REGULARIDADE FISCAL
6.3.1 - A regularidade fiscal será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (Atualizado);
6.3.1.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo deste Edital;
6.3.1.3 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, pela apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;

6.3.1.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede do licitante;
6.3.1.6 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
6.3.1.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.3.2 - As certidões acima mencionadas, poderão ser aceitas na sua forma positiva com efeitos negativos.
6.3.3 - Os interessados deverão comprovar, ainda, mediante declaração, conforme modelo anexo I, na forma da Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII art.7º da Constituição Federal.
6.3.4 - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório ou conferidas e autenticadas pela Comissão, no ato de apresentação, mediante cotejo com os originais.
6.3.5 - Os interessados deverão comprovar, ainda, mediante declaração, conforme modelo anexo II, Declaração de Desimpedimento de Licitar e Contratar;
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 - Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA;

6.4.2 - Certidão de Registro e Quitação da Licitante e dos seus Responsáveis Técnico CREA do local de sua sede.
6.4.3 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), será feita mediante cópia autenticada da carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional (ais), bem como a apresentação da GFIP (com Relação dos Empregados), dos últimos 06 (seis) meses ou Contrato de Prestação de Serviços celebrado antes da data da realização da licitação com reconhecimento de firma.
6.4.4 - Anexar a(s) declaração (ões) individual (ais), por escrito do(s) profissional( ais) apresentado (s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
6.4.5 - A(s) certidão (ões) e /ou atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter as seguintes informações básicas:
6.4.5.1 - Nome do contratado e do contratante
6.4.5.2 - Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço) 6.4.5.3 - Localização do serviço
6.4.5.4 - Serviços executados (discriminação e quantidade)
6.4.5.5 - O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela coordenação Executiva de Licitação.

6.4.6 - Quanto a Certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser junta à documentação:
I – Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
II – Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
III – Contrato de trabalho registro do Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
6.4.7 - Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistorias “in loco” pela Prefeitura, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
6.4.8 - Relação completa dos componentes da equipe técnica/administrativa indicada para execução do objeto desta licitação (descrita abaixo). Esta relação será acompanhada dos respectivos currículos profissionais devidamente assinados, da declaração de cada componente autorizando a indicação, firmada com data posterior à publicação do Edital, e da prova de regularidade, com quitação de cada um perante o CREA/CAU, inclusive para os profissionais de Nível Médio, quando for o caso.

Equipe
Quantidade Engenheiro Responsável Técnico
01 Encarregado Obra 01
6.4.9 - Apresentação de Declaração de Visita ao local da obra, firmada pelo Responsável Técnico da empresa ou de técnico do seu quadro permanente, de acordo com as condições especificas do Edital.
6.4.10 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, firmado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) pela devida CAT – Certidão de Acervo Técnico, que demonstre que o responsável técnico, pertencente ao quadro efetivo da empresa proponente ou que mantenha vínculo contratual eventual com a mesma, que comprove(m) a execução de obra, referente ao objeto licitado, contendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) de área construída, devendo juntar para tal comprovação os seguintes documentos:
a.1) Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA que comprove(m) a execução de obra, referente ao objeto licitado, contendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos serviços de assentamento de cerâmica, pintura e cobertura de madeira;
a.2) CAT – Certidão de Acervo Técnico referente ao Atestado de Capacidade Técnica relativa ao item a.1 acima;
a.3) Cópia autenticada do registro profissional na carteira de trabalho, no caso de empregado, ou outro documento legal que comprove que o profissional indicado pertence ao quadro permanente da empresa e no

caso de sócio, cópia do contrato social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
6.4.11 - Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.4.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.4.13 - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Presidente da COPEL considerará a Proponente inabilitada.
6.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
6.5.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
6.5.3 - A proponente deverá comprovar possuir Capital Social registrado e integralizado, na data marcada para apresentação das propostas, no valor mínimo equivalente à 10% (dez por cento) do orçamento estimado da obra. A comprovação deverá ser efetuada, mediante apresentação de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.

6.5.4 - Para comprovação de boa situação financeira, o licitante deverá comprovar e demonstrar os índices abaixo, extraídos do seu balanço, iguais ou superiores a 1, (um), obtidos com a aplicação das seguintes fórmulas:
Indicadores Sigla Fórmula
Liquidez Geral LG
AC + ARLP . PC + ELP
Solvência Geral SG __AT _ PC + ELP
Liquidez Corrente LC AC PC
Grau de Endividamento GE
ET PL
Onde:
AC= Ativo Circulante PC= Passivo Circulante LC= Liquidez Corrente LG= Liquidez Geral

ARLP= Ativo Realizável a longo prazo (após o término do exercício seguinte)
AT= Ativo Total
ELP= Exigível a longo prazo (exigibilidade após o término do exercício seguinte).
ET = Exigível Total
PL = Patrimônio Líquido
Observação: Os resultados isolados das três primeiras operações deverão ser maiores ou iguais a 1 (um), enquanto o resultado isolado da operação GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE) deverá ser menor ou igual a 1 (um).
6.5.5 - Neste caso, a Licitante apresentará o demonstrativo dos cálculos correspondentes, devidamente assinado pelo Dirigente / Sócio e pelo Contador para tal qualificados.
6.6 - DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO GENERICA
6.6.1 - A declaração, conforme o modelo do Anexo I, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
6.6.2 - Os certificados de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede da licitante;
6.6.3 - Os certificados de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS;
6.6.4 - Declaração conforme modelo anexo II, Declaração de Desimpedimento de Licitar e Contratar;

6.6.5 - Atestado de visita técnica expedida pela Secretaria de Administração, atestando que a empresa Licitante visitou o(s) local(is) de intervenção.
6.6.6 - No caso da Licitante enviar um preposto para representá-lo, o mesmo deverá está munido de procuração pública lavrada e reconhecido em cartório em original.

Julgamento: 14.1 - Concluída a avaliação das propostas na mesa sessão pública de seu recebimento e abertura, a proclamação do resultado da licitação constará da ata respectiva, na qual deverão ser explicitadas as justificativas da classificação e das eventuais desclassificações.
14.2 - Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou a apreciados e decididos os eventualmente formulados, será submetido à apreciação do Procurador Jurídico do Município e posteriormente para o Prefeito Municipal, homologar, podendo a mesma autoridade converter o julgamento em diligência, para que a Comissão supra omissões ou esclareça aspectos do resultado apresentado.
14.3 - Mediante despacho fundamentado, poderá autoridade competente;
a) revogar a licitação, para atender as razões de interesses públicos ou de conveniência administrativa, decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la se verificar irregularidade insanável ou ilegalidade em seu processamento assegurado contraditório e ampla defesa;

b) cancelar a adjudicação, se tiver conhecimento de fato, anterior ou posterior à abertura da licitação, que demonstre má-fé, ou comprometa a capacidade ou idoneidade administrativa, técnica ou financeira da firma declarada vencedora, disso não resultando, para a mesma direito a qualquer ressarcimento ou indenização ressalvado o direito a ampla defesa.
14.4 - Em qualquer das hipóteses dos subitens anteriores, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.5 - O despacho de homologação e a decisão aqui se refere o item 2 serão publicados no Diário Oficial do Município e afixados no quadro de avisos do órgão promotor da licitação.