Objeto: 3.1 Aquisição de materiais e equipamentos de TI - solução de gerenciamento de rede Wi-Fi, ponto de acesso wi-fi interno tipo I, injetor de energia (Power Injector), serviço de instalação/configuração (para o item 1), garantia/suporte e treinamento, conforme especificações constantes no ANEXO I – Especificações Técnicas, visando atender às necessidade da Controladoria Regional de Trânsito deste DETRAN/RO.





  

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Serviço de Instalação, configuração, garantia/suporte e treinamento. 04 Conforme especificações constantes deste Termo de Referência e UNID. 01 ANEXO I – Especificações Técnicas.
3.2 A Contratada deverá realizar todos os serviços de instalação/configuração no tocante a Solução de Gerenciamento (Item 1);
3.3 As especificações completas, instalação, configuração, treinamento, garantia/suporte e informações complementares do objeto constam do ANEXO I – Especificações Técnicas deste Termo de Referência.
3.4 DA GARANTIA PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS E LICENÇAS FORNECIDOS
3.4.1Todos os equipamentos aqui contemplados deverão ter seus contratos de garantia com período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
3.4.2 Deverá contemplar contrato de troca e substituição dos equipamentos defeituosos por um novo sem custos para todos os equipamentos contemplados neste TR pelo período de 24 (vinte quatro) meses.
3.4.3 Deverá contemplar atualizações de software para todos os equipamentos contemplados neste anexo pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo novas versões (releases), atualizações de segurança, aplicação de “patches” e correções de bugs.
3.5 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO EM LOTE ÚNICO
A licitação do processo em referência terá como objeto a aquisição de materiais/equipamentos de TI. O agrupamento em lote único se deu por similaridade dos materiais, a necessidade de interação entre os itens, bem comunicação dos mesmos na instalação e treinamento.

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Dispõe a Decisão nº 263/2014 – Pleno, inciso I, letras “a”, “b” e “c”, constante do Processo nº 2771/2014:
“I – Aprovar o seguinte Projeto de Súmula: “A Administração Pública em geral deverá restringir a utilização do critério de julgamento menor preço por lote, reservando-a àquelas situações em que a fragmentação em itens acarretar a perda do conjunto; perda da economia de escala; redundar em prejuízo à celeridade da licitação; ocasionar a excessiva pulverização de contratos ou resultar em contratos de pequena expressão econômica, observadas as seguintes condições cumulativas:
a) apresentar justificativa que demonstre a motivação para a utilização do critério de julgamento menor preço por lote;
b) prever quantidade restrita de itens por lote;
c) proceder ao agrupamento por lote de itens que guardem homogeneidade entre si, isto é, considerando-se a natureza e características dos itens, possam ser fornecidos por um mesmo fornecedor, concretizando, assim, os princípios da competitividade e igualdade;”
Em consonância com a decisão acima vislumbramos estarem presentes na aquisição em trâmite as seguintes motivações para o julgamento em lotes: a) A fragmentação em itens poderá acarretar a perda do conjunto; b) Perda da economia de escala; c) Redundar em prejuízo à celeridade da licitação; d) Ocasionar a excessiva pulverização de contratos; e) Resultar em contratos de pequena expressão econômica. Vislumbra-se também com a presente justificativa que encontram-se preenchidas as condições cumulativas expostas nas letras “a” a “c” da decisão supra quais sejam: apresentação de justificativa, previsão de quantidade restritas de itens por lote e agrupamento por lote de itens que guardem homogeneidade entre si podendo ser fornecidos por um mesmo fornecedor.
Isto posto, para a presente aquisição justifica-se a concretização em lote único dada a explanação acima e, considerando ainda que o projeto que aqui se propõe é uma solução que visa, dentre outros objetivos, otimizar a aplicação das provas teóricas para as avaliações dos futuros condutores.

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treinamento", que deverá ser adicionado a cada um dos lotes, em virtude da imprevisibilidade do modelo ganhador do certame.
Para melhor entendimento sobre a impossibilidade de fracionamento do referido objeto, transcrevemos, abaixo, comentário do insigne doutrinador Marçal Justen Filho sobre o assunto:
“...Trata-se de uma cumulação de prestações, envolvendo fornecimento e adequação de programas, sua manutenção, suporte técnico e chegando até á hipótese de treinamento de empregados. Por meio da dita solução integrada, uma empresa produtora de programas se compromete a produzir todas as atividades necessárias a obter o melhor rendimento e a resolver as dificuldades e problemas de um usuário na área de informática. Essa alternativa desenvolveu-se a partir da constatação comum, reiteradamente experimentada, da inviabilidade da obtenção de resultados satisfatórios, no setor de informática, não deriva da pura e simples aquisição aleatória de equipamentos e programas. Ou seja, a compra dissociada de equipamentos e de programas de melhor desempenho e menor preço não assegura ao interessado obter um resultado sequer razoável. É costumeira a incompatibilidade entre equipamentos diversos e a ausência de possibilidade de utilização de certos programas para máquinas específicas. Isso conduziu à constatação de que investimentos relevantes, na área de informática, podem resultar inúteis. A concepção da solução integrada relaciona-se com a proposta de identificar um fornecedor, que se obrigue a produzir um resultado eficiente, satisfatório e adequado para atender determinada necessidade estatal. Assim, o fornecedor assumirá o dever de produzir a conjugação de equipamentos e programas, implantando os serviços correspondentes à necessidade do Contratante. Nesse caso, o dever do fornecedor não reside na mera tradição de equipamentos, nem no fornecimento de licenças para operação de programas. Cabe-lhe entregar um conjunto de bens e serviços em perfeita operação...” (Justen Filho, Marçal, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética,2005. p.217) (Grifos Nossos).
3.6 JUSTIFICATIVA DA COMPOSIÇÃO DO LOTE E DA NÃO RESERVA DE COTA

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competitividade em preço, existe devido este tipo de solução ser instalado em uma estrutura única, pela sua complexidade e funcionar de forma unificada dentro de cada cenário, estando totalmente integrados entre si logicamente, não havendo beneficio com o fornecimento distinto. Não obstante, a agregação em lotes garante a competição plena dos fornecedores, não havendo, portanto limitação.
Responsabilidade contratual pela prestação da garantia
A contratada deverá oferecer, durante o prazo de vigência da garantia, suporte, sendo, portanto, o lote composto de forma a possibilitar que a garantia seja prestada de forma homogênea, afinal como será possível atribuir a responsabilidade a contratada X ou Y, por não ser possível distinguir o fornecedor, considerando que todas as licenças ficam agrupadas. Fica claro da impossibilidade técnica de divisão do suporte e da garantia por fornecedores distintos.
Vemos ainda que existe um ganho na racionalização dos procedimentos da garantia no tocante aos itens, por termos uma única empresa prestando-a de forma plena, além da impossibilidade de termos duas empresas realizando a garantia do mesmo produto ou de partes (reserva de cota), pelo simples fato de que deveriam existir dois sistemas de gerenciamentos dos chamados dos equipamentos (um para cada empresa), ou seja, a cada chamado ou falha no equipamento, haverá procedimento adicional a fim de verificar qual fornecedor é o adequado, refletindo em custos adicionais em software e equipe técnica, além de ademais motivos relacionados à execução de atividades de manutenção preventiva que impactariam em rotinas duplas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. NÃO será feita reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte haja vista que o setor requisitante entendeu e justificou pela aplicação do inciso II, do art. 10, do Decreto Estadual n.º 21.675/2.017 (4395340)
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br e/ou cpldetranro@gmail.com, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:

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11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;

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que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.
11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Para fins de Qualificação Técnica, deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa Licitante em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente certame.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e- mail cpl@detran.ro.gov.br e/ou cpldetranro@gmail.com, somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.

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11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE (valor total do lote) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.