Objeto: A presente licitação tem por objeto Aquisição de um veículo 0km utilitário, combustível: Diesel, tipo camionete, cabine dupla, com ar condicionado, vidro elétrico, trava elétrica, direção hidráulica, capacidade para 05 passageiros, alça de segurança do lado do passageiro, apoios de cabeça com regulagem de altura, apoios de cabeça traseiros reabaixados e com regulagem de altura. Motor Diesel, 3.0.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, bem como quanto à documentação mencionada nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, que deverão compor o envelope 01 – documentação.
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;
3.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
3.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.qualquer
3.2.4 – empresas não cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal.
3.3 - A empresa licitante com cadastramento vencido no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal poderá habilitar-se mediante comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS e apresentação dos demais documentos exigidos no item 6.2 deste Edital.
3.4 - Empresa não-cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes. Os documentos exigidos para o cadastramento estão dispostos nos artigos 27 a 31 da Constituição Federal de 1988.
3.5 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que sejam apresentados os originais no ato de abertura dos envelopes nº 1, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 6.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
6.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas:
6.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
6.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão Permanente de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
6.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão Permanente de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
6.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
6.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão de Licitação, se desejarem;
6.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;

6.2.7 - A Comissão de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
6.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados.

Julgamento: 7.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no Art. 44 da citada Lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
7.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Tomada de Preços, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
7.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital da Tomada de Preço serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
7.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93;
7.5 - A Comissão, a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
7.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
7.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
7.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras.