Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1 consórcio de empresas;
2.2 empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.3 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU;
2.4 empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;

2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.
Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.



Julgamento: 1.
A Pregoeira solicitará o envio da proposta de menor preço pelo sistema Comprasnet, sendo de inteira responsabilidade do licitante atender à solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV do presente Edital, garantida a ampla defesa e o contraditório.
1.1 Não serão aceitos pedidos de retirada da proposta, salvo por motivo devidamente justificado e por escrito, sujeito a análise e aprovação da Pregoeira.
2. Serão desclassificadas as propostas de preço com preços unitários superiores aos constantes da Planilha Estimativa de Preços - Anexo VII deste Edital.
3. A Divisão de Apoio Pedagógico da Secretaria de Ensino e Pesquisa da ESMPU vistoriará os estabelecimentos do Distrito Federal indicados na relação de hotéis da proponente, de forma a certificar o atendimento aos requisitos constantes na Observação 2 do Anexo II deste Edital.
4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.
Desclassificada a proposta de menor preço, antes de examinar a próxima proposta a Pregoeira verificará a ocorrência da situação prevista nos itens 8 a 11 do Capítulo VIII do presente Edital.
6.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do contrato no prazo estabelecido neste edital.

a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE nº 05/95);
e.1) as empresas que comprovarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 167.054,30 (cento e sessenta e sete mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, § 3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
g) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto a ser contratado.
3.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” do item 2 deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.

5. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
6. A pregoeira solicitará o envio da cópia dos documentos necessários à habilitação, que deverão ser remetidos pelo sistema Comprasnet, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV deste Edital.