Habilitação: 
11.1. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
11.1.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PE-OGH-12-0134
certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.1.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.1.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.1.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
11.1.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
12.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar por meio do fax (0xx94) 3778-2509 ou e-mail ctclicitacoes@eln.gov.br, os documentos abaixo, sob pena de desclassificação:
12.1.1. Proposta de preços, conforme modelos constantes dos Anexos I e II, declarando ter conhecimento e concordando com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, que se encontra disponível no sítio da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços.
12.1.1.1. Deverá constar razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número do telefone, endereço, dados bancários, fac-símile, endereço eletrônico (e-mail), telefone, celular e assinatura do representante da empresa;

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PE-OGH-12-0134
12.1.1.2. Estar de acordo com as especificações técnicas detalhadas do material, objeto do certame, com os valores unitário e total atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
12.1.1.3. Informar em sua proposta, fabricante/marca e referência do produto ofertado, podendo anexar catálogos, folders ou outro documento que possibilite uma análise criteriosa da especificação técnica do produto ofertado, sendo que a Eletrobras Eletronorte se reserva o direito de fazer a verificação do mesmo via internet, caso julgue necessário;
12.1.1.4. O prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
12.1.1.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos serviços/materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte;
12.1.1.6. A Eletrobras Eletronorte fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da Licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados serão equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
12.2. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, encaminhar por meio do fax (0xx94) 3778-2509 ou e-mail ctclicitacoes@eln.gov.br, os documentos abaixo:
12.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PE-OGH-12-0134
acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.2.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
12.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.2.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
12.2.7. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
12.2.8. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
12.2.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.2.10. Licença de Operação Ambiental, emitida por órgão competente, quando se tratar dos produtos relacionados na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, de 31/08/1981.
12.2.10.1. Caso a Licença de Operação apresente data de validade vencida, será aceito o protocolo de

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PE-OGH-12-0134
requerimento de renovação, desde que a data do requerimento esteja com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
12.2.11. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto nº 5.742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto Federal nº 855, de 30/01/2004.
12.2.12. Autorização da ANP (Agencia Nacional do Petróleo) de acordo com o estabelecido na Resolução Federal Nº 18 de 18/6/2009, Art. 3º.
12.3. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
12.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
12.5. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à apresentação do Balanço Patrimonial, será adotado o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007.
12.6. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 12.1 e 12.2; para o seguinte endereço:
⇒ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica - OGH
Rodovia Br 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo Tucuruí-PA

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PE-OGH-12-0134
CEP 68464-000