Objeto: 1.1 O presente objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada de forma contínua, para atender as demandas das Unidades de Conservação vinculadas a UAAF-Arembepe, Coordenação Regional 07, consoante especificações deste Edital e seus Anexos.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 









  

2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº. 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.
2.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 013.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.2 Não poderão participar desta licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, recuperação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o ICMBio ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, e empresas constituídas na forma de fundação, consórcio ou cooperativa.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
8.1.1 declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.2 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
8.1.3 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, acordo com o Anexo V deste Edital;
8.1.4 comprovação do registro e sua respectiva regularidade perante o Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, de que atende a disciplina normativa de funcionamento de empresas especializadas em segurança privada, de acordo com as exigências da Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº. 1.592/95;
8.1.5 apresentar documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade, objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 992/DPF/MJ de 25/10/1995;
8.1.6 apresentar certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 1.129, de 15.12.95, do Ministério da Justiça;
8.1.7 Comprovante pelo órgão competente da ultima autorização para compras de armas;
8.1.8 declaração fornecida por empresa de formação e reciclagem de vigilantes, devidamente autorizada pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal, de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, na matriz e filiais se existir. No caso do licitante, comprovadamente, ser também empresa autorizada a formar e reciclar vigilantes, poderá apresentar declaração própria de que vem cumprindo regularmente tal exigência;
8.1.9 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
8.1.10 comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.10.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.12, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento), do valor para cada lote cotado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.1.11 certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
8.1.12 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços de vigilância, através de pelo menos um atestado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome da licitante e firmado por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes;

8.1.12.1
Para fins desta licitação será considerada como compatível a prestação de serviços equivalentes a pelo menos 50% dos postos contratados.
8.1.12.2 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
8.2 Declaração de vistoria, nos termos do modelo constante do Anexo VIII.
8.2.1 A vistoria deverá ser agendada nos endereços e nos termos constantes do Termo de Referência, Anexo I, Item 13. Deverá ainda estar assinada e datada pelo funcionário da Unidade de Conservação em questão, que acompanhou a vistoria e pelo representante da empresa.
8.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.5 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo critério de menor valor anual global (valor total mensal x 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inaceitáveis
7.2.1 A aceitabilidade dos preços será aferida conforme critérios estabelecidos na portaria n°18 da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação – SLTI, de 02/09/10, publicada no diário oficial da União de 06/09/10, ato administrativo que serviu de fundamento para estimativa dos custos do certame.
7.2.2 Os limites máximos aceitáveis para os preços unitários dos postos de vigilância são os seguintes:
7.2.2.1 Posto 12x36h DIURNO: R$:7.486,33 (Sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) para o Estado da Bahia.
7.2.2.1 Posto 12x36h NOTURNO: R$: 9.880,09 (Nove mil e oitocentos e oitenta reais e nove centavos) para o Estado da Bahia.
7.2.3 O limite máximo aceitável para o preço global anual proposto pelos licitantes é de R$ 625.191,12 (Seiscentos e vinte e cinco mil e cento e noventa e um reais e doze centavos).
7. 3 Serão desclassificadas as propostas consideradas inexequíveis, assegurada ao licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta.
7.3.1 Consideram-se inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.3.1.1 média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
7.3.1.2 valor orçado pela administração.
7.3.2 Se o pregoeiro suspeitar da inexequibilidade da proposta, conforme critérios objetivamente estabelecidos no subitem 7.3.1, determinará que o licitante demonstre a viabilidade do preço ofertado, através da apresentação de planilha de custos, evidenciando que sua proposta obedece a todas as disposições legais fiscais, previdenciárias e trabalhistas aplicáveis, inclusive no tocante a Convenção Coletiva de Trabalho vinculada a categoria profissional envolvida nos serviços licitados.
7.3.1.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta. (IN 02/2008)
7.4 Se a proposta vencedora não for aceitável, for inexeqüível ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital.