Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para Aquisição de combustíveis e lubrificantes para APPM, exercício 2013, conforme itens constantes no ANEXO I, deste Edital.


Credenciamento: 2.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
2.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
2.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, documento de identidade com foto.
2.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 2.1.1.
2.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, documento oficial de identidade.
2.3. Encerrado o prazo estipulado pela PREGOEIRA de 10 minutos, não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
2.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
2.5. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Pregoeira e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.




  

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir




  
a
documentação
que Comissão deverá ser apresentada Permanente em uma de única Licitação via - cópias - CPL devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
6.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do(s) empresário (s);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 - Regularidade Fiscal:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS)
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3 - Regularidade relativa à Qualificação Econômica – financeira:
a)Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
b) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.4- Qualificação Técnica
a)
Certidão da ANP – Agência nacional de Petróleo
6.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo IV).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo V).
c) Alvará de funcionamento.
d) Declaração de teor do edital (anexo VI)
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.




  
6.3.
A
empresa
que Comissão deixar
de apresentar Permanente quaisquer um de dos Licitação documentos - CPL acima, será desclassificada. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação.
6-4-1- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
6-4-2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
6-4-3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a Lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-4-4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.