Condições de participação: 3.1.
Somente poderão participar da licitação microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa e que satisfaçam, entre outras exigências do edital, as seguintes condições:
a)
estejam credenciadas na forma prevista na Seção 4;
b)
tenham infraestrutura para atender ao objeto licitado;
c)
estejam constituídas no Brasil, de acordo com as leis brasileiras;
d)
estejam devidamente cadastradas e regulares perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, não podendo constar qualquer apontamento que a desabone. Caso não esteja com a documentação regular perante esse Sistema, deverá apresentar os documentos exigidos nas alíneas "b", "c" e "d" do item 9.2 deste Edital;
e) não estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CNEN- IPEN.
f) Não mantenham vinculo (técnico, econômico, financeiro, trabalhista, etc.) com servidor ou dirigente da CNEN. A composição acionária da licitante vencedora deverá ser verificada pelo Pregoeiro antes da homologação e, em caso positivo, a contratação/aquisição não deverá ser realizada.
g)
O pregoeiro se reserva o direito de verificar junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame, em estrita sintonia com a posição fixada pelo TCU, através do Acórdão 2.136/2006 – 1ª Câmara.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de acesso ao Sistema.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
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4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN-IPEN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Efetuados os procedimentos previstos na seção VII deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa(s) licitante(s).
9.2. A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) far-se-á mediante a comprovação de sua regularidade fiscal e da apresentação dos documentos abaixo em papel timbrado da empresa, datada com carimbo, assinada, rubricada em todas as folhas, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas:
a) Documento(s), idôneo(s) comprobatório(s) de que a licitante tenha fornecido produtos compatíveis em características com o objeto da presente licitação, tais como, notas fiscais, atestados de capacidade técnica fornecidos por clientes (entidades públicas ou empresas privadas), entre outros;
b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade do documento;
c) Certidão Negativa de Débito - (CND) emitida pelo INSS, dentro do prazo de validade do documento;
d)Certificado de Regularidade de Situação (CRS), emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando situação regular perante o FGTS, dentro do prazo de validade do documento; e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, dentro do prazo de validade do documento.
f)No caso de Sociedades Cooperativas apresentar documento comprobatório de arquivamento, na Junta Comercial, do ato constitutivo da Sociedade Cooperativa, com respectiva publicação, nos exatos termos do parágrafo sexto, do artigo 18 da Lei 5.764, de 16/12/1971.
g)Para os licitantes qualificados como empresário ou sociedade empresária, apresentar Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial, com vistas a comprovar a condição jurídica de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos exatos termos do artigo 8º da Instituição Normativa do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30 de abril de 2007.
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9.2.1 A documentação prevista acima deverá ser encaminhada pela Licitante classificada em primeiro lugar, conforme mencionado no item 5.5 deste Edital, com posterior encaminhamento desses originais, ou cópias autenticadas, conforme mencionado no item 5.6 deste Edital.
9.2.2. As licitantes cadastradas no SICAF (documentação obrigatória - válida), estão dispensadas de apresentar os documentos solicitados no item 9.2, letras "b", "c", "d" e “e”, este ultimo somente será dispensado caso a certidão esteja incluída no SICAF.
9.2.3. A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, quanto à habilitação jurídica e econômico-financeira, deverá apresentar a respectiva documentação de comprovação de situação regular, por fax ou por meio eletrônico, conforme item 5.5 deste edital, no prazo de 02 (duas) horas com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento da sessão do pregão.
9.2.4
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais emissões de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.5
A declaração do vencedor de que trata o item anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
9.2.6A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.4 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.2.7 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.3.
A regularidade fiscal da licitante cadastrada no SICAF (cadastramento válido) será confirmada por meio de consulta online logo após a sessão do Pregão.
9.4.
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.1. Para efeito de habilitação também será realizada consulta ao cadastro de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, através do Portal da transparência (www.transparencia.gov.br), e no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponível no endereço www.cnj.jus.br, sendo impressa declaração demonstrativa da licitante.
9.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação, caso não haja interposição de recurso encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação da licitação.
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Julgamento: 8.1.
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM, para o objeto licitado.
8.2.
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
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8.3.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3.2Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor.