Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de gerenciamento de processos nos Escritórios de Processos do Ministério da Fazenda, por meio de abertura de Ordem de Serviço em Sistema Informatizado, totalizando 12.672 horas de esforço por ano conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.2.
Deixa-se claro, que não se trata da alocação de posto de trabalho, cabendo, portanto, única e exclusivamente à LICITANTE a estruturação da equipe na dimensão e qualificação que atenda as condições mínimas exigidas no presente edital e no Termo de Referência.



Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante será verificada por meio da extração do relatório do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos.
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail institucional: cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3
Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial;

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal Gerencia de Recursos Logísticos
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.3.2.1.
as microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.2.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.3.
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.3.3.
Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal Gerencia de Recursos Logísticos
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido correspondentes a 274.614,91 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos 1 (um) atestado que comprove a prestação satisfatória de serviços técnicos de mapeamento da cadeia de valor e aperfeiçoamento de pelo menos 2 (dois) processos de trabalho com uso da notação BPMN ou EPC, com emprego da ferramenta ARIS®, emitido por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada.
b) Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos 1 (um) atestado que comprove a prestação satisfatória de serviços técnicos de implantação e operação de escritório de processos, com elaboração de metodologia básica para Gerenciamento de Processos e definição de Processos de Trabalho do Escritório, de no mínimo 6.000 (seis mil) horas, dentro de um intervalo de 12 (doze) meses, firmado por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal Gerencia de Recursos Logísticos
c) A referida experiência poderá ser comprovada somando-se mais de um atestado/declaração de capacidade técnica.
d) Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá visitar as instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.
Obs.: O(s) atestado(s) de capacidade técnica, serviços técnicos específicos, certificados, e outros aqui solicitados, deverá(ão) ser apresentado(s) de forma que sua(s) respectiva(s) comprovação(ões) seja(m) clara(s) e objetiva(s). O(s) atestado(s) onde sua comprovação seja forçada e/ou passível(is) de dedução(ões) pouco clara(s) e específica(s), não será(ão) considerado(s), em hipótese alguma.
10.3.5.
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c)
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de 16/09/2009.
10.4
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2, e na alínea “b” do subitem 10.3.3, devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do Ministério da Fazenda mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

3.1.
Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos 1 (um) atestado que comprove a prestação satisfatória de serviços técnicos de mapeamento da cadeia de valor e aperfeiçoamento de pelo menos 2 (dois) processos de trabalho com uso da notação BPMN ou EPC, com emprego da ferramenta ARIS®, emitido por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada.
3.2.
Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos 1 (um) atestado que comprove a prestação satisfatória de serviços técnicos de implantação e operação de escritório de processos, com elaboração de metodologia básica para Gerenciamento de Processos e definição de Processos de Trabalho do Escritório, de no mínimo 6.000 (seis mil) horas, dentro de um intervalo de 12 (doze) meses, firmado por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada.
3.3. A referida experiência poderá ser comprovada somando-se mais de um atestado/declaração de capacidade técnica.
3.4. Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá efetuar diligências, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.