Habilitação: 
8.1 – As empresas poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recursos.
8.2 – Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas, por publicações em órgão da imprensa oficial ou por membros da CPL. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo.
8.3 - Os documentos emitidos via internet, por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão.
8.4 - Para fins de HABILITAÇÃO serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
8.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial no caso de empresa individual, em caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados da última alteração contratual ou consolidação contratual, devidamente registrados na Junta Comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Em se tratando de alteração consolidada não será necessário apresentar as alterações anteriores.
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b) Inscrição de Ato Constitutivo no órgão competente, no caso de sociedade civil, 5
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acompanhada de prova de diretoria em exercício.
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c) Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.4.1.1 – Caso um dos documentos acima referidos, seja apresentado para fins de credenciamento, aquele documento suprirá a exigência para fins de habilitação da empresa classificada.
8.4.2 – REGULARIDADE FISCAL:
8.4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
8.4.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.2.4 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
8.4.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
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8.4.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação d
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de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal a
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2018
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0201/2018
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com MANUT. DE VEÍCULOS
gabinetepmjpi@hotmail.com

de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
8.4.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
8.4.2.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, devidamente acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
8.4.2.8.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.2.8.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade 6
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em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser 1
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prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2018
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8.4.2.8.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
8.4.2.8.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
8.4.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de no mínimo no mínimo, 01 (hum) Atestado de Qualificação Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, serviços de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação;
a.1) Os atestados apresentados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
8.4.5 – OUTRAS DECLARAÇÕES:
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a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição d
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Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu a
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representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional;
b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos, e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/1993; (Anexo IV);
c) Alvará de Funcionamento da licitante;
8.5 – Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação.
8.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7 – No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.7, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
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d 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
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