Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento, sob demanda, de alimentos para coffee break, em atendimento às necessidades do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, nos eventos de capacitação como treinamentos, cursos, seminários e reuniões técnicas de interesse institucional da Corte, conforme a quantidade e as especificações estabelecidas neste Edital e em seu(s) anexo(s).
1.2 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4
Não poderão participar desta licitação, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:

Pág. 5 de 54 4.4.1 As empresas que:
I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo TCDF, nos termos do art. 87 da Lei n o 8.666/1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
4.4.2 As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n o 8.666/1993 ou naquelas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.


Habilitação: 5.1. O licitante deverá encaminhar proposta, preferencialmente preenchida na forma do Anexo III (Modelo da Proposta de Preços), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e o horário marcados para abertura da sessão.
5.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no Sistema Eletrônico, o VALOR TOTAL OFERTADO, considerando e incluindo todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto
5.1.1.1
Os preços unitários e totais da proposta a ser encaminhada por meio do sistema ComprasNet não poderão exceder a 02 (duas) casas decimais. Havendo necessidade de arredondamento, este deverá dar-se para menor.
5.1.2. As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, sendo que os licitantes ficam liberados dos compromissos caso não sejam convocados para contratação dentro do prazo de validade das propostas.

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5.1.3. Será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital.
5.1.4. Nos termos dos arts. 40, X, 43, IV, 44, §§ 2º e 3º, e 48, I e II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 1º da Lei Distrital nº 5.525/2015, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 39.453/2018, serão desclassificadas as propostas que:
5.1.4.1.
não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório;
5.1.4.2. apresentarem, após a fase de disputa, valores unitários superiores aos estimados na Tabela II (Planilha Estimativa de Preço) do Anexo II (Planilha de Estimativa do Quantitativo e do Preço e Cardápio) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada por meio de documentação comprobatória de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
5.1.4.2.1. Caso seja apresentada proposta com valores unitários superiores ao definido na condição prevista no subitem 5.1.4.2, o licitante poderá ajustar o valor proposto ao estabelecido, após solicitação do Pregoeiro por meio de diligência, mediante apresentação da proposta ajustada em sessão pública eletrônica, desde que não eleve outros itens como forma de compensação.
5.1.4.2.2. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza hipótese de desclassificação da proposta.
5.1.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.1.6. Nessa fase não haverá ordem de classificação das propostas, observado o disposto no Capítulo VIII deste Edital (DA FORMULAÇÃO DE LANCES).
5.1.7.
Essa fase será encerrada automaticamente com a abertura da sessão pública.
5.2.
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

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5.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
5.4.
O licitante enquadrado como uma das entidades preferenciais, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
5.4.1. O tratamento diferenciado, no âmbito deste Edital, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estende-se também, como entidades preferenciais, ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite supracitado, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
5.5.
A falsidade de quaisquer das declarações de que tratam os itens 5.2 a 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação.
5.6.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
15.1
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação para habilitação:
I. relatório de consulta, realizada pelo próprio licitante, ou por delegação, ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF –, em que conste a validade das regularidades fiscais e trabalhistas (habilitação parcial) na data de abertura do certame;
II. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 40, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019, recepcionado

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pelo Decreto Distrital nº 40.205/2019. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF.
III. registro comercial, no caso de empresário individual; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Atestado(s) de capacidade técnica ou Certidão(ões) que comprove(m) que o licitante ou os seus responsáveis técnicos forneceram para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, com qualidade satisfatória, objeto similar ao da presente licitação (alimentação para coffee break). O(s) aludido(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) conter as especificações técnicas dos produtos e os quantitativos gerais de lanches fornecidos.
V. Declaração de que, na data da contratação, o licitante possuirá, em seu quadro de funcionários e prestadores, profissional(is) nutricionista(s) devidamente inscrito(s) no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN, detentor(es) de atestado(s) de capacidade técnica ou certidão(ões), na forma do item anterior, profissionais esses que deverão ser os responsáveis técnicos pela execução contratual;
VI. Comprovante de Inscrição do licitante no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN de sua sede, em observância ao art. 18 do Decreto 84.444/1980;
VII. Licença Sanitária do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária competente, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 5.027/1966, regulamentada pelos arts. 97 e 98, VII, do Decreto Distrital nº 32.568/2010; e
VIII. Declaração, nos termos do art.30, II, e §6º da Lei nº 8.666/93, de que, quando da execução do objeto, disporá de sede, filial ou escritório no Distrito Federal, dotado de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com capacidade operacional para receber e solucionar as demandas relativas à presente contratação.
15.1.1
No relatório do SICAF, emitido para cumprimento do item 15.1.I, deverá constar, no mínimo, a regularidade com os seguintes entes, em plena validade:
15.1.1.1 Receita Federal e PGFN;

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15.1.1.2 Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS);
15.1.1.3
Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT); e
15.1.1.4 Receita Estadual/Municipal/Distrital.
15.1.2 O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF (omissão da situação com algum dos entes ou validade expirada) deverá apresentar documento(s) que as supram, a ser(em) remetidos na forma do item 5.1.
15.1.3 A não apresentação do documento constante do inciso II não implicará a inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via Internet.
15.1.4 A comprovação de vinculação do profissional que será o responsável técnico deverá ocorrer previamente à contratação e atender aos seguintes requisitos:
15.1.4.1 SÓCIO – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
15.1.4.2 DIRETOR – cópia autenticada do contrato social em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
15.1.4.3 EMPREGADO – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
15.1.4.4 AUTÔNOMO PRESTADOR DE SERVIÇO – cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
15.2.
O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste Capítulo, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
15.3 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando documentos comprobatórios da execução dos serviços, tais como: cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do emissor do atestado, local em que foram prestados os serviços/fornecimento etc.

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15.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.6.
As exigências de habilitação de licitante estrangeiro serão atendidas mediante documentos equivalentes, os quais poderão inicialmente ser entregues traduzidos para língua portuguesa por tradução livre.
15.6.1. Caso o licitante vencedor seja estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata esse item deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas
15.7.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.8.
Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observada a declaração de que trata o item 5.4 deste Edital.
15.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.10. Para a assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência contratual.
15.10.1.
Caso o vencedor da licitação não comprove as condições de habilitação consignadas no edital ou se recuse a assinar o contrato, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos

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complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.