Objeto: A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de móveis planejados destinados ao Posto de Saúde do Bairro DER, Zona Urbana de Bom Jesus-PI, conforme o Anexo I, parte integrante desta licitação.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação Empresas do ramo comercial pertinente à Licitação, que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
2.2 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma.
2.3 - Documentos Exigidos:
A – PESSOA JURÍDICA
2.3.1. - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso, acompanhado da cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s);
2.3.2. - CNPJ;
2.3.3 - CND do INSS;
2.3.4. - CND do FGTS;
2.3.5. – CND da Receita Federal; 2.3.6. – CNDT.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua Arsênio Santos, s/nº, centro, Cep: 64.900-000 CNPJ.: 00.749.590/0001-50
B – PESSOA FÍSICA
2 .3.7. – Cópia do Cadastro de Pessoa Física-CPF;
2.3.8. – Cópia da Cédula de Identidade;
2.3.8. - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.
2 .4. — A documentação deverá ser apresentada em Envelope fechado, ou lacrado com o Titulo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI
 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 CARTA CONVITE N.° 021/2013
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N.° 01— DOCUMENTACÃO


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente por meio de um representante. 4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.3 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.4 - Os concorrentes habilitados, deverão examinar todas as propostas, podendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão, no caso de estarem presentes no ato da abertura da licitação;
4.2.5 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.6 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrada a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a faze-1o, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.7 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - 0 julgamento será realizado em conformidade com a Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço e regime de empreitada global.
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Rua Arsênio Santos, s/nº, centro, Cep: 64.900-000 CNPJ.: 00.749.590/0001-50
manifestamente inexequíveis.
5.3 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, parágrafo 3º da Lei N.° 8.666/93;
5.4 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.4.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
5.4.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.5.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.6 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras conforme a especificação menor preço e regime de empreitada global.