Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de locação de becas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - A licitação é formada por um único item, conforme tabela constante deste edital e seus anexos.
1.3 - As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2015, na classificação abaixo:
UASG: 153030
Gestão/Unidade: 15249
Fonte: 0112
Programa de Trabalho: 086724 Elemento de Despesa: 33903914

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ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br


Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
a - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: III.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransprencia.gov.br/ceis .
III.1.1 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

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III.2 - Após esses procedimentos, será verificada a habilitação da licitante detentora da proposta de menor valor, a qual deverá estar habilitada nos Níveis II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal), do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular.
III.2.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos níveis exigidos neste edital, deverão apresentar documentação equivalente aos previstos na Lei nº 8.666/93.
III.2.2 - O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
III.3 - A licitante classificada em primeiro lugar, cadastrada ou não no SICAF, deverá apresentar ainda: III.3.1 - REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III.4 - Todos os documentos solicitados pelo Pregoeiro ou pelo requisitante da compra deverão ser encaminhados no prazo de 2 (duas) horas, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, sob pena de inabilitação.
III.4.1 – No caso de ME e EPP, a não regularização no prazo legal acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
III.4.2 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
III.4.3 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo esse prazo, e formalmente aceita pelo solicitante da documentação.
III.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
III.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
III.7 - Se a proposta de menor valor for inabilitada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

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intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
IV.2 - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
IV.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
IV.3 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
IV.4 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
IV.5 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
IV.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Julgamento: II.1 - Encerrada a fase competitiva (Etapa de lances), a sessão pública será suspensa para que o órgão solicitante do objeto deste pregão analise as propostas e documentações apresentadas e emita seu parecer.
II.1.1 - O sistema Comprasnet informará, às licitantes, a data e horário de reabertura da sessão para acompanhamento dos interessados.
II.2 – Após análise do parecer emitido pelo órgão solicitante, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquela que:
1 - contenha vícios insanáveis;
1.1 - Será considerado insanável quando a modificação necessária alterar o teor da proposta.
2 - não obedeça às especificações previstas neste instrumento convocatório e seus anexos; 3 - apresente valor superior a R$ 6.687,50 (Seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.