Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA SANEAMENTO INTEGRADO DA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

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b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.


Credenciamento: 3.1. A licitação será processada, mediante a entrega, pelos licitantes, da documentação pertinente em 03 (três) envelopes. Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Permanente de Licitação o documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos envelopes com a Habilitação e as Propostas Técnicas e de Preços.
3.2. Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, onde conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação ateste sua autenticidade.

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3.5. A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura da Habilitação, das Propostas Técnicas e de Preços credencia o representante a participar em todas as sessões que se fizerem necessárias. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
3.6. Caso a licitante não possa fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar os envelopes por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos envelopes diretamente à Comissão Permanente de Licitação, na data, hora e local indicados neste Edital, porém sem poderes para tomada de decisões, impetração de recursos, manifestação e/ou quaisquer atos deliberatórios durante a sessão.

Habilitação: 6.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por membro da Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
6.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
6.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
6.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;

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c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
6.2.3.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) que exerçam atividades do ramo da construção civil junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6.2.3.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para a abertura dos envelopes, os profissionais descritos abaixo, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados OU Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços, cujo perfil profissional atenda o seguinte:
6.2.3.2.1. Para realização dos estudos de concepção de ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ZONA NORTE:
I - Coordenador Geral do Projeto, Engenheiro Civil ou Sanitarista ou Arquiteto Especialista em planejamento urbano, com experiência em Coordenação para a elaboração de estudos e projetos de saneamento básico;
II - Especialista, Engenheiro Civil ou Sanitarista, com experiência na área de projetos de sistemas de saneamento básico;
III – Arquiteto especialista em Planejamento Urbano e meio ambiente, com experiência em urbanismo, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;
IV – Geólogo ou Engenheiro Civil com experiência em projetos de saneamento básico;
V – Engenheiro Eletricista, com experiência em projetos elétricos de estações elevatórias e estações de tratamento, para sistemas de saneamento básico;
VI – Engenheiro Civil com experiência em projetos de infraestrutura;
VII – Sociólogo com experiência em políticas públicas e/ou defesa civil;

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projetos de saneamento básico;
II - Especialista, Engenheiro Civil ou Sanitarista, com experiência na área de projetos de sistemas de saneamento básico;
III – Arquiteto especialista em Planejamento Urbano e meio ambiente, com experiência em urbanismo, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;
IV – Geólogo ou Engenheiro Civil com experiência em projetos de saneamento básico;
V – Engenheiro Sanitarista ou Ambiental, com experiência em avaliação ambiental;
VI – Engenheiro Civil com experiência em projetos de infraestrutura;
VII – Sociólogo com experiência em políticas públicas e/ou defesa civil;
§ 1º. Os profissionais indicados para compor a equipe técnica podem participar da realização de ambos os estudos, bastando que, para isso, sejam anexados os atestados que comprovem a experiência na realização de cada estudo.
§ 2º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
6.2.3.3. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa;
6.2.3.4. Os atestados ou certidões emitidos por órgãos estrangeiros deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para a língua portuguesa por meio de tradutor juramentado;
6.2.3.5. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.

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6.2.3.7. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, tal fato desqualificará todas as envolvidas.
6.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c)
A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
6.2.4.1.1. As garantias em dinheiro deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil, até o dia útil anterior à abertura da licitação. O comprovante de depósito deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
6.2.4.1.2. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado.
6.2.4.1.2.1. Sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, previsto no Art. 618 do Código Civil Brasileiro, a Caução de Execução será restituída corrigida pelo índice oficial da poupança, se for o caso, após a aprovação das obras e serviços pelo Município de Parnaíba- PI, 30 (trinta) dias após expedição do Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços uma vez verificado a perfeita execução dos mesmos.
6.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2014), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Onde:
A C = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo P C = Passivo Circulante
E L = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG 
PC
 EL
S omente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
6.2.4.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;

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Bairro Pindorama, nesta cidade de Parnaíba-PI e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 13:00 h, até um dia antes da data prevista para a abertura do certame.

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atendimento às referidas condições proceder-se-á a avaliação da Proposta Técnica, conforme critérios de julgamento constantes do Anexo II – Indicações Particulares.
13.2. Será atribuída pela Comissão de Licitação a “Nota da Proposta Técnica” (NPT) em conformidade com o Anexo II – Indicações Particulares, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos; observados basicamente:
13.3. A análise, exame e julgamento dos quesitos Capacidade Técnica da Proponente e Capacidade da Equipe Técnica levará em conta a consistência, a coerência e a compatibilidade dos atestados ao objeto da licitação, observando-se sempre o disposto neste Edital e seus Anexos, em especial, o Anexo II – Indicações Particulares.
13.4. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas técnicas que não obtiverem o mínimo 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima para cada um dos quesitos julgados (Capacidade Técnica da Proponente ou Capacidade da Equipe Técnica).

Julgamento: 
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atendimento às referidas condições proceder-se-á a avaliação da Proposta Técnica, conforme critérios de julgamento constantes do Anexo II – Indicações Particulares.
13.2. Será atribuída pela Comissão de Licitação a “Nota da Proposta Técnica” (NPT) em conformidade com o Anexo II – Indicações Particulares, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos; observados basicamente:
13.3. A análise, exame e julgamento dos quesitos Capacidade Técnica da Proponente e Capacidade da Equipe Técnica levará em conta a consistência, a coerência e a compatibilidade dos atestados ao objeto da licitação, observando-se sempre o disposto neste Edital e seus Anexos, em especial, o Anexo II – Indicações Particulares.
13.4. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas técnicas que não obtiverem o mínimo 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima para cada um dos quesitos julgados (Capacidade Técnica da Proponente ou Capacidade da Equipe Técnica).