Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado durante o exercício de 2016 de gêneros alimentícios industrializados e hortifrutigranjeiros, de acordo com os quantitativos e especificações técnicas obrigatórias constantes do Anexo I deste Edital - Síntese do Termo de Referência.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) não emprega menor;
d) atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. 3.6 - Não será permitida a participação de empresas:

f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI).
3.7 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir no anexo do sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta de preços, exigida no subitem 5.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica; b) Documentação de Habilitação Fiscal;
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da licitante, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinatura do Contrato, com a autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:

dos subitens 7.3.1 a 7.3.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.4.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.3.1 a 7.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.5 – Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.6 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário- TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.6.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.7 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5 .450/2005;
c)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital.

Julgamento: 3.2.1 - A adjudicação deverá ser por grupo, comportando os itens do Grupo 1 – fornecimento de produtos Industrializados, separadamente dos itens do Grupo 2 – fornecimento de produtos Hortifrutigranjeiros.
3.2.2 - Não será aceita a adjudicação por produto, pois esta resultaria na contratação de diversas empresas, o que prejudicaria a administração e recomposição do estoque de gêneros alimentícios do Núcleo de Copa, Limpeza e Conservação – NUCOL, requisito essencial para a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela unidade.
3.2.3 - A contratação por grupos de produtos (industrializados e hortifrutigranjeiros) torna possível a economia de escala ao Tribunal, considerando a especialização do mercado consumidor, contribuindo para o princípio da economicidade na Administração Pública, pois possibilita a adoção de preços menores para o cumprimento do objeto da contratação, diante do volume contratado.