Objeto: 1.1.
O objeto do presente Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de impressos, conforme detalhamentos constantes no Anexo I – Termo de Referência.
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: licitacao@tjpa.jus.br, informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
1.3.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4. FONTE DE RECURSOS: Orçamento do TJPA
Programa de Trabalho: 041020212212974654 Natureza da Despesa: 339039 Fonte de Recursos: 0118

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br , o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07).
2.6. Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1. empresa impedida ou suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública (estadual, federal, municipal e/ou distrital), bem como declarada inidônea, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993;
2.6.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6.3.empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.6.4. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.5. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.6.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.7. empresa que possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
11.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11;
11.3.3. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou, a contento, objeto compatível com o da presente licitação, conforme item 5.1 do Termo de Referência;
11.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF (item 11.3 e seus sub-itens) deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.8.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.9.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 14.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM, observadas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.