Objeto: 1.1. Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de serviços de monitoramento eletrônico ininterrupto do sistema de alarme instalado no imóvel situado no SGON, Quadra 1, Lotes 6/8, Brasília/DF, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar deste pregão eletrônico, o interessado deverá estar credenciado perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do Comprasnet.

3.2. Não poderá participar deste pregão eletrônico o licitante:
3.2.1. temporariamente suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.2.2. não reabilitado de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3. sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.4. em regime de consórcio;
3.2.5. estrangeiro que não funcione no país;
3.2.6. servidor lotado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso seguro aos serviços aos fornecedores no Comprasnet, e independerá de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
4.1.1. Compete unicamente ao interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se em tempo hábil de incluir proposta.
4.1.2. As informações sobre credenciamento e utilização do Comprasnet poderão ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329 (Central de Atendimento Serpro – CAS).
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao MPOG ou à ALF/BSB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao MPOG implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Para a habilitação do licitante, será exigida a seguinte documentação: 10.1.1. em relação à habilitação jurídica:
10.1.1.1. cópia do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
10.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
10.1.1.4.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. em relação à regularidade fiscal: 10.1.2.1. prova de inscrição no CNPJ;
10.1.2.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.2.3. prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
10.1.2.3.1. As certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser substituídas por certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 734/2007.
10.1.2.4. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
10.1.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Caixa Econômica Federal, respectivamente.
10.1.3. em relação à qualificação técnica:
10.1.3.1.
apresentação de 1 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão do licitante para executar os

serviços relativos ao objeto deste pregão eletrônico; 10.1.4. em relação à qualificação econômico-financeira:
10.1.4.1. balanço patrimonial e demonstrações financeiras contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente maiores que 1,0 (um);
10.1.4.2.
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.1.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Comprasnet, que:
10.1.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
10.1.5.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
10.1.5.3.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
10.1.5.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º Lei Compementar nº 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
10.2. A documentação exigida nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.4 poderá ser substituída, no que couber, por registro cadastral válido no Sicaf, o que será verificado pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio após análise e julgamento das propostas, juntando-se o extrato da consulta aos autos do processo.
10.2.1. Se a consulta ao Sicaf não fizer a prova exigida no item 10.1.4.1, a boa situação financeira poderá ser demonstrada pela comprovação de capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
10.3. Havendo certidão expirada no Sicaf, o pregoeiro ou membro da equipe de apoio poderá consultar o sítio do órgão ou empresa pública competente, constituindo meio legítimo de prova de regularidade a certidão emitida via internet;
10.4. Os documentos de habilitação que não puderem ser substituídos pelas consultas de que tratam os itens 10.2 e 10.3 deverão ser encaminhados ao pregoeiro durante a sessão pública, juntamente com a proposta comercial definitiva, na forma e prazo mencionados no item 9.7.
10.5. Constatado o atendimento às exigências deste edital, o licitante cuja proposta tenha sido aceita pelo pregoeiro será habilitado e declarado vencedor.
10.6. A ME ou EPP será habilitada ainda que haja restrição quanto aos documentos exigidos para a comprovação de regularidade fiscal, caso em que lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da declaração do vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no item 17, e convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato.
10.7. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação da ALF/BSB.
10.8. O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência da contratação.
10.9. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
Para a habilitação dos licitantes serão exigidos, exclusivamente:
a) declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e ciência do dever de comunicar fatos supervenientes;
b) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da CF;
c) documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, substituíveis por cadastro válido no Sicaf;
d) documento relativo à qualificação técnica, comprovando aptidão técnica para a execução do objeto.

Julgamento: 9.1. Será adotado o critério do menor preço na seleção da proposta mais vantajosa, considerando-se vencedora a proposta que, atendendo às especificações e exigências do edital, ofertar o menor preço.
9.2. Serão desclassificadas as propostas:
9.2.1. que não atendam às exigências contidas neste edital; 9.2.2. com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
9.3. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para a ALF/BSB – Aeroporto Internacional Presidente JK, Área de Desembarque, Setor de Órgãos Públicos, s/ nº, Lago Sul, Brasília/DF – CEP 71.608-900 (61) 3365-1367/ – licitacoes.alfbsb@receita.fazenda.gov.br – Pregão Eletrônico nº 01/2010 – Processo nº 10111.000416/2010-12
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microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP.
9.3.1. Caracterizará a situação de empate a existência de uma ou mais propostas apresentadas por ME ou EPP, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
9.3.2. Na hipótese do item 9.3.1, respeitada a ordem de classificação, as ME’s ou EPP’s em situação de empate serão sucessivamente convocadas para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta inferior à da primeira colocada, adjudicando-se o objeto em favor daquela que ofertar proposta mais vantajosa e atender aos demais requisitos previstos neste edital.
9.3.3. Caso nenhuma ME ou EPP exerça o direito de preferência, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
9.3.4. A preferência, como critério de desempate, só se aplica quando a melhor proposta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
9.4. Na hipótese de haver propostas com preços idênticos, e não sendo aplicável o critério de desempate disposto no item 9.3, será realizado sorteio em ato público.
9.5. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a compatibilidade da proposta mais bem classificada com o valor de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 10 deste edital.
9.5.1. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital.
9.6. Para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital.
9.6.1. A negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7. O licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 2 (duas) horas para encaminhar, pelo fax (61) 3365-1334, juntamente com os documentos de habilitação listados no item 10, a proposta comercial definitiva contendo os seguintes dados:
9.7.1. razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, domicílio, contatos (telefone, fax, caixa postal, correio eletrônico) e dados bancários para o pagamento;
9.7.2. nome completo, assinatura, número do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável legal ou procurador;
9.7.3. detalhamento da formação do preço final da proposta, com a especificação do serviço e indicação de seu valor mensal e global;
9.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.