Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas de recepção, portaria, carregadores, motorista, copeiro, maqueiro, contínuo, suporte operacional em hardware e software, operador de impressora a laser, costureira, e supervisor de equipe de apoio a gestão para atender as necessidades dos Hospitais Universitários da UFC/EBSERH: Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC).

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
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2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
os do entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.3
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 e suas alterações.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital.
8.1.1 A habilitação dos licitantes referente aos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
8.1.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 8.2.2.5) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 8.2.3.5), caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.
8.2. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
8.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
8.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.2 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
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8.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
8.2.2.3 Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
8.2.2.4 Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
8.2.2.6 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
8.2.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que comprovem Índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);
8.2.3.2 Comprovar existência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação tendo por base as demonstrações contábeis do exercício social. ; (Inciso XXIV,alienas “a” e “b”, Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013).
8.2.3.3 Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.2.3.4 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme Anexo V do termo de referência, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
8.2.3.5 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
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8.2.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante deverá apresentar o seguinte:
8.2.4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o grupo pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do inciso XXVI,§ 5º, Inciso I, Art.19, Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 6, de 23 de dezembro de 2013.
8.2.4.1.1 O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) comprovar a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período de 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados, com um mínimo 50% de postos do grupo.
8.2.4.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008, Art.19, Inciso XXVI, § 9º). Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. (IN SLTI/MPOG nº 2/2008, Art.19, Inciso XXV, alínea b).
8.2.4.1.3 Poderão ser apresentados tantos atestados quanto forem necessários, inclusive derivado de contratos distintos, para a comprovação das características mínimas exigidas neste Termo, desde que executados em um mesmo período.
8.2.4.1.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.4.2 Declaração formal de vistoria assinada pelo licitante ou declaração formal de não realização de vistoria, conforme modelos dos Anexos II e III deste edital, comprovando que a participante tomou conhecimento das condições locais para execução dos serviços, objeto desta licitação, fornecido até três dias úteis anteriores à abertura do certame.
8.2.4.2.1 Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de inviabilidade de cumprir com as obrigações por desconhecimento das condições e dificuldades existentes não previstas como justificativa para recusar-se a assinar o contrato ou eximir-se das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto.
8.2.4.3 Após a apresentação de documentos pela licitante, caso existam dúvidas técnicas, poderão ser solicitadas informações complementares que elucidem as dúvidas técnicas quanto à qualificação técnica da licitante.
8.2.4.4 Todas as declarações a serem entregues estarão sujeitas a diligências para comprovação de veracidade das informações, sob pena de inabilitação da licitante em relação à qualificação técnica.
8.3 Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber preencher, em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
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a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação,
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade,
c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, d) Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital. e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.4. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE É SOLICITADA NESTE EDITAL E QUE COMPROVE A SUA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE.
8.4.1 O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.4.2 Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.huwc@ebserh.gov.br, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
8.4.2.1 Os documentos enviados na forma do subitem 8.4.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2015.
8.4.3. Atendido o que consta nos subitens 8.4, 8.4.1 ou 8.4.2., e depois de analisado e constatado o atendimento das condições de habilitação do licitante, o Pregoeiro solicitará do licitante, via CHAT, os documentos que deverão ser enviados e entregues, em original ou por cópia autenticada, na Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH.
8.4.3.1. Os originais ou cópias autenticadas solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues na Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.4.3.1.1 Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
8.4.3.1.2 Todos os documentos enviados, em original ou cópia autenticada, deverão estar válidos para comprovar a condição de habilitação. Sendo assim, se algum documento estiver para perder a validade durante o prazo concedido para entregá-los, caberá ao licitante, dentro do prazo concedido, providenciar e entregar o documento válido para comprovar a sua situação de regularidade.
8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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8.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
8.7
Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.7.1 Os documentos que chegarem à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
8.8
Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
8.9 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
8.10
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.