Objeto: 1.1
O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para prestação de serviços de capina e limpeza de lotes e terrenos de propriedade da CCCPM no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

(Continuação do Pregão Eletrônico nº 78000/001/2010 da CCCPM..............................................) -- 2 – DA APROVAÇÃO JURÍDICA
A minuta do Edital nº 78000/015/2009 e seus Anexos foram aprovados pela Procuradoria Federal junto a CCCPM, conforme Parecer n° 05/2010, de 22 de janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CCCPM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1 consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.2 empresa estrangeira;
4.5.3 empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com a MARINHA;
4.5.4 empresa que tenha sido declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.5 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.6
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.6.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2
A licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
14.3.1 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (Anexo D)
14.3.2 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, a Pregoeira.
14.3.3 – Termo de Vistoria devidamente assinado (Anexo B).
14.4
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.5
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

(Continuação do Pregão Eletrônico nº 78000/001/2010 da CCCPM..............................................) -- 15 – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO