Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de vigilância eletrônica, com sistema de monitoramento, 24 horas por dia, conectado via rede telefônica, com segunda via de comunicação por tecnologia de radiofrequência ou GPRS (General Packet Radio Service), nos imóveis da Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, conforme termos, condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II – Minuta de Carta Contrato deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.2. VISTORIA PRÉVIA: As empresas interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão comparecer ao TRE/RO, no horário das 08 às 12 horas. A vistoria dos veículos constantes da tabela 1, Anexo II, deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (0xx69) 3211-2011, na Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEGs, sito à Av. Farqhuar 2886 - Curvo 2 – Térreo - Centro Político Administrativo, sede provisória do TRE/RO, Porto Velho/RO.
2.2.1. Em acontecendo a marcação, de que trata o item anterior, o prazo para a referida marcação deverá ser de, no mínimo, 72hs antes da vistoria a ser realizada e esta só poderá acontecer até 48hs (quarenta e oito horas) antes do início do certame. Após esse prazo, dar-se-á, por todos os concorrentes, o aceite das condições em que se encontram os referidos veículos”.
2.2.2. O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinente e esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.



Habilitação: 9.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o Pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on-line ao, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre-
ro.gov.br  ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.1.2. Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme Cláusula Décima Quinta do Anexo II – Minuta do Contrato.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas horas), sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.

b2) Caso o profissional indicado como responsável técnico para a execução dos serviços não seja sócio da licitante, deverá apresentar a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional, ou, ainda, outro documento idôneo da comprovação do vínculo (Acórdãos TCU 800/08-Plenário e 1.762/2010-Plenário);
b3) Apenas será admitida a indicação de profissionais com habilitação técnicas reconhecidas pelo CREA para desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência;
c) Declaração dos profissionais indicados, aceitando o exercício da função de responsável técnico pelos serviços a serem contratados;
c1) Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a uma licitante;
c2) Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função.
d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
e) A quantidade mínima de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços de segurança eletrônica monitorada pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto previsto neste termo de referência.
f) Os atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação.
g) Declaração de que, no ato da contratação dos serviços, a empresa disporá de sede de monitoramento estruturada em, no mínimo, um dos municípios que compõe os pólos onde serão executados os serviços;
h ) Declaração de que, no ato da contratação dos serviços, a empresa disporá de, no mínimo, um preposto no município de execução dos serviços, bem como de corpo técnico especializado e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços de monitoramento, devendo ser posteriormente informado ao Contratante, os dados pessoais dos agentes responsáveis (nome, RG, CPF, etc.)

d ) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.5. Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, de documento de habilitação, através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 02 (duas) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.6. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.6.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.6.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.

9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o VALOR DA PROPOSTA PARA O ITEM, correspondendo o valor ofertado ao valor total do lote de serviços a que se refira, obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta - deste Edital.
10.1.1. o valor máximo a ser aceito para os itens/lotes deste certame são os seguintes:
e) LOTE 01 - R$
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: Será exigido o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) Certidão de Registro/Quitação da Empresa licitante perante o CREA, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto deste certame;
a.1) Caso a licitante tenha sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar o visto do CREA/RO no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pela licitante vencedora quando da assinatura do respectivo contrato.
b) Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos um dos serviços com características semelhantes.







  

d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
e) A quantidade mínima de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços de segurança eletrônica monitorada pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto previsto neste termo de referência.
f) Os atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação.
g) Declaração de que, no ato da contratação dos serviços, a empresa disporá de sede de monitoramento estruturada em, no mínimo, um dos municípios que compõe os pólos onde serão executados os serviços;
h) Declaração de que, no ato da contratação dos serviços, a empresa disporá de, no mínimo, um preposto no município de execução dos serviços, bem como de corpo técnico especializado e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços de monitoramento, devendo ser posteriormente informado ao Contratante, os dados pessoais dos agentes responsáveis (nome, RG, CPF, etc.)
i) Declaração de que, no ato da contratação, a empresa disporá de, no mínimo, 01 (um) veículo automotor (automóvel e/ou motocicleta) para o atendimento das ocorrências e rondas nos prazos estipulados no presente instrumento, devendo ser posteriormente informado ao Contratante, as características do(s) veículo(s) a ser utilizado e, bem como anexada cópia do seu registro junto aos Órgãos de trânsito (DETRAN).
7.0 – DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
A execução do objeto especificado no presente Termo de Referência será realizada em regime de empreitada por preço unitário, com adjudicação por LOTE, considerando as informações constantes no Anexo III deste Instrumento (Planilha de Formação de Custos).

A planilha de custo apresentada pelas licitantes deverá conter as seguintes composições:
a)
Custos de Instalação – a ser dimensionado por equipamento a ser instalado, conforme planilha de formação de custos;
b) Custos de locação – a ser dimensionado por equipamento a ser locado (valor mensal), conforme planilha de formação de custos;
c) Custos de Monitoramento – a ser dimensionado pelo valor mensal dos serviços de monitoramento do imóvel especificado;
A PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS deverá ser individualizada por município onde serão instalados os equipamentos, com indicação em valor monetário dos preços de cada um dos itens componentes dos custos de prestação dos serviços

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o VALOR DA PROPOSTA PARA O ITEM, correspondendo o valor ofertado ao valor total do lote de serviços a que se refira, obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta - deste Edital.
10.1.1. o valor máximo a ser aceito para os itens/lotes deste certame são os seguintes:
e) LOTE 01 - R$