Objeto: 2.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública, compreendendo o direito de uso, implantação dos sistemas, treinamento dos usuários, suporte técnico presencial e periódico e quando requisitado em caráter emergencial, suporte técnico permanente via web, nos seguintes sistemas informatizados: Protocolo; Controle de Estoques; Gerenciamento Patrimonial; Gerenciamento de Folha de Pagamento e Recursos Humanos.
2.2.
É condição de participação no presente certame que as empresas atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
2.3.
A sessão pública de realização deste edital de Pregão Presencial será conduzida pelo Pregoeiro, que terá as atribuições de decidir sobre todos os atos relativos à licitação.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
3.2.
Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente edital de Pregão Presencial deverão trazer a cópia simples da documentação, mais a documentação original para autenticação no ato da conferência dos documentos ou apresentar a documentação em fotocópias autenticadas por cartório.
3.2.1.
Só serão aceitas cópias legíveis. 3.2.2.
Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 3.2.3.
A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida, e assim, julgar necessário.
3.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
3.3.1.
Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - Sociedades Cooperativas.
II - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

III - inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
IV - estrangeiras que não funcionem no País;
3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Município de Pau D’Arco do Piauí no disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.
3.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.
3.6.
A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
3.6.1.
Estar ciente das condições da licitação; 3.6.2.
Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitados pelo Pregoeiro;
3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

Credenciamento: 5.1.
Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 5.2.
Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.3.
Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio- gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4.
Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante. 5.5.
A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.6.
A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:
5.6.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP.

Habilitação: 9.1 – A Documentação deverá ser apresentada no ENVELOPE N.º 02, em cópias simples mais a documentação original para autenticação no ato da conferência dos documentos ou, fotocópias das mesmas devidamente autenticadas por cartório, devendo constar os seguintes documentos de habilitação:
9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF);
c)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
e) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando- se de sociedade empresária ou cooperativa;
f) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;
OBS. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Os documentos relacionados à este item não precisarão constar do envelope dos Documentos de Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
i) Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí/PI.
j) Caso a empresa licitante não seja cadastrada na Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí/PI, poderá fazê-lo até 24 horas antes da data do recebimento da proposta de preços;
9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL a) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal feita por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br;
b) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) específica para participar de licitações, podendo ser retirada no site da secretaria de Fazenda do Estado do respectivo domicílio tributário da empresa licitante;
c)
Certidão Negativa de Débitos Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;
d) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), podendo ser retirada pelo site www.tst.jus.br.
9.1.2.1. Caso a Licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido à microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá no ato do credenciamento, apresentar a comprovação de enquadramento de que é microempresa ou empresa de pequeno porte através da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Origem.
9.1.2.2.
Assegura-se às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação:
a) a apresentação de documento exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição.
c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada.
9.1.2.3.
A não regularização da documentação prevista na alínea “b” do subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
9.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.1.3.1.
Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 60 (sessenta) dias, após a emissão;
9.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1.4.1.
Atestado de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que comprove bom desempenho no fornecimento dos produtos compatíveis com o objeto no Termo de Referencia - Anexo I.
9.2.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ e, preferencialmente com o endereço respectivo, salientado que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
b) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.3. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, serão considerados o

prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão. 9.3.1.
Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência; 9.3.2.
Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.
9.4.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; 9.5.
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 9.7.
Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, deverá o Pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.
9.8.
Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para o Município de Pau D’Arco do Piauí devendo também, se necessária, promover diligência para dirimir a dúvida.
9.9.
Constatado através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
9.10. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Comissão poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na questão.
9.11.
Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.
9.12.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.13.
Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.14.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pelo Pregoeiro Oficial responsável pelo certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.15.
O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto será devolvido ao Licitante após a sessão do certame.
9.16.
O Pregoeiro não se responsabilizará pela devolução de envelopes das empresas que não se fizerem presente na sessão.


Julgamento: 8.1.
No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor Preço Global.
8.1.1.
Sendo o critério de julgamento de menor Preço Global, deverá ter a proposta todos os itens que a compõem, sendo de relevante importância o valor unitário e total.
8.2.
Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, os autores das ofertas até o limite máximo do balizamento disposto no Termo de Referência, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
8.2.1.
As propostas apresentadas com valores superiores ao balizamento disposto no Termo de Referência serão desclassificadas.
8.3.
Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.4.
O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.6.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.7.
Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.8.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.9.
Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.
8.10.
Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso o Pregoeiro entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.11.
Nas situações previstas nos itens 8.8 e 8.9 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante da empresa licitante.