Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua para o Serviço de Limpeza Técnica Hospitalar e Administrativa conforme descrito no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 1. Por convenção, será denominado:
a. licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b. licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado;
c. adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão;
2. Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
3. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4. Não poderá participar:
a. empresa suspensa para licitar com a Administração;
b. empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
c. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d. empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e trabalhista;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
e. empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f. consórcio de empresários/empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
g. empresário/empresa ou sociedade estrangeira;
h. empresário/empresa suspenso de licitar e impedida de contratar com a Administração;

i. empresário/empresa que esteja declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
j. empresário/empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
k. Cooperativas;
l. Entidades empresariais que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao MD em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o artigo 7º do Dec 7203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HFA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DAS DECLARAÇÕES
1. Após a publicação deste Edital no sítio www.comprasnet.gov.br, o licitante deverá encaminhar sua proposta de preços com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente por meio eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, constante do subitem 2.1 deste Edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3. O licitante poderá participar da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.
4. A proposta deverá conter:
descrição técnica detalhada do objeto ofertado, observada a especificação básica constante do Termo de Referência, Anexo “A”, em campo próprio do Sistema; indicativo de valores unitário e total de cada item, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso, informado com duas casas decimais, sem ponto e com vírgula; declaração expressa de que no preço proposto estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive seguro, tributos e/ou impostos, taxas e outras despesas que incidam;
razão social, CNPJ, endereço completo, telefone/fax da empresa proponente, nome do banco, agência e nº da conta bancária onde deseja receber os seus créditos; Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme modelo constante no Anexo “F”.
5. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão pública.
6. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição do preço proposto.
7. Apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
9. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
10. O licitante deverá utilizar o campo de Descrição Complementar para apresentar a descrição completa, clara e minuciosa do objeto oferecido, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
11. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir sua proposta de preços anteriormente apresentada.
12. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;
13. Toda a documentação deverá ser apresentada organizadamente, os anexos deverão fazer referência aos respectivos itens e ser obedecida uma ordem crescente de apresentação. Exemplo, documentação do item 01, após, documentação do item 02 e assim sucessivamente.
14. O licitante deverá enviar, por meio eletrônico e no momento do encaminhamento da proposta de preços, as seguintes declarações:
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95;
declaração de não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02;
declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação previstos no mesmo; e declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso.
15. Não serão aceitas planilhas de proposta de preços que não constem valor de adicional de insalubridade, de conformidade com o item 5.2.2 do Projeto Básico, anexo e parte integrante deste edital.

Habilitação: 1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta e mediante solicitação do Pregoeiro, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, que não estiver contemplada no SICAF, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação por meio do ANEXO ELETRÔNICO do comprasnet e/ou pelo endereço eletrônico salc@hmab.eb.mil.br, e, para fins de adjudicação, posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas por cartório competente. Essa documentação deverá dar entrada neste setor de licitações do Hospital Militar de Área de Brasília, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital:
1. atestado de capacidade técnica do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante presta ou prestou semelhantes para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com objeto desta licitação. No atestado deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
a. CNPJ do licitante;
b. Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão, com firma reconhecida;
2. Considera-se, para fins de comprovação da capacidade técnica, a prestação de serviços de limpeza e conservação em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das áreas em m2 e efetivos objeto do presente Edital e seus anexos, devidamente averbados na entidade profissional competente, prestados de forma contínua por período não inferior a 12 (doze) meses.
3. Instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, com todos os poderes pertinentes à licitação em questão;

4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Edital e anexos.
2. O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço respectivo.
4. Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação econômico-financeira;
c. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
d. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
Deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
a. documento de identificação do representante legal;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Os licitantes, como prova de qualificação técnica, deverão apresentar:
a) Prova de estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração - CRA, no exercício de 2013 (Art. 30, I , Lei 8.666/93), bem como inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ, conforme Lei nº 2.800/56, Resolução Normativa nº 133/92 do Conselho Federal de Química, e artigos 325 a 351 do Decreto nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho;
b) Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnica, que comprovem que a licitante prestou ou vem prestando para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas Serviços de Limpeza e conservação, cujas parcelas de maior relevância técnica- operacional e de valores significativos seja no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das áreas internas e externas, conforme discriminado neste Projeto Básico. Admitir-se-á somatório de atestados para verificar se há compatibilidade da capacidade técnica, dos contratos executados por período não inferior a 12 (doze) meses, de forma contínua.
c) Os atestados ou certidões a que se refere a letra b., anterior, deverão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e estarem devidamente registrado na entidade profissional competente .