Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Sociedades Cooperativas poderão participar do certame, conforme Art. 34 da Lei n° 11.488/07.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
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3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/POA; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; d) e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.7.1 A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços terceirizados por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
3.7.2 É recomendável a autorização para a participação de empresas reunidas em consórcio quando essa medida resultar na ampliação da competição, o que geralmente ocorre quando o objeto a ser licitado apresenta elevado valor ou complexidade e elevado valor, como, por exemplo, a construção de uma usina hidroelétrica, em que, se não for permitida a participação de consórcios, restringir-se-ia a competição, na medida que, por hipótese, somente 1 ou 2 empresas individualmente consideradas teriam condições de executar a obra. Não é o que ocorre com o caso concreto para os serviços de movimentação, manuseio, carga e descarga de móveis, mercadorias apreendidas, bens, utensílios e artigos diversos, considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes. Ao contrário, a permissão para a constituição de empresas reunidas em consórcio, para o caso concreto em análise, poderia restringir a competição, na medida que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/carteis para manipular os preços nas licitações.
3.7.3 Conforme Acórdão TCU nº 1.316/2010 – Primeira Câmara, item 1.5.1.1, deve-se abster de vedar, sem justificativa razoável, a participação de empresas em consórcio, de modo a restringir a competitividade do certame. Porém, lendo-se integralmente o Acórdão (Relatório do Ministro Relator e Voto do Ministro Relator), constata-se que o caso concreto analisado revestiu-se de vulto e complexidade, conforme itens 27 e 28 do Relatório, abaixo transcritos:
27. Em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.
28. No entanto, se as circunstâncias concretas indicarem que o objeto apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. Neste sentido ainda os Acórdãos TCU 1.094/2004 – Plenário e 22/2003 – Plenário.
3.7.4 Além disso, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei n.º 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas. No mesmo sentido, os Acórdãos 2813/2004 - Primeira Câmara, 1917/2003 - Plenário, e 159/2003 – Plenário, todos do Tribunal de Contas da União – TCU.
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Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN – SLTI MPOG nº 02/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.4
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.1.5
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.5.1
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste subitem.
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5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-simile (fax) ou para o e-mail licitacoesirfpoa.rs@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.2.2.1.1
A certidão a que se refere o inciso I abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.2.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile (fax), mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.3.2, as quais serão efetuadas no próprio sistema, o seguinte documento:
5.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.3.1.1 A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.3.2 Declarações
5.3.2.1
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
5.3.2.1.1 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital; ___________________________________________________________________________________________ Edital IRF/POA nº 4/2015 – Serviços de Carga e Descarga de Mercadorias
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5.3.2.1.2 Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.3.2.1.3 Inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
5.3.2.1.4 A proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4
Habilitação das sociedades cooperativas
5.4.1 A licitante enquadrada como sociedade cooperativa deverá apresentar na sessão do pregão:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; VII – a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
6
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (IN SLTI MPOG n° 02/ 2010), a qual ser á juntada ao processo de licitação.
10.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pela IRF/Porto Alegre nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital. ___________________________________________________________________________________________ Edital IRF/POA nº 4/2015 – Serviços de Carga e Descarga de Mercadorias
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10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas por este Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da IRF/Porto Alegre para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da IRF/Porto Alegre para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
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8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.