Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL e VIGILÂNCIA ELETRÔNICA para as Unidades pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde SUL, conforme descrito no ANEXO I, nos termos da lei nº 7.102/83, alterada pelas leis nº 8.863/94, 9.017/95, regulamentada pelos decretos nº 89.056/83, 1.592/85, Portaria nº 387/06, MJ 893/87 e DPF 891/99.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste PREGÃO às empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Municipal de São Paulo, direta ou indireta, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
f) Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial;
g) Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011.
3.3. Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3.4. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas às disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRONICO.
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008,

devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.
5.6.1.1. A declaração deverá ser subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
5.6.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada, a qual deverá comprovar, além do registro cadastral atualizado no SICAF, a sua habilitação jurídica, a sua qualificação técnica, a sua regularidade fiscal, sua qualificação econômica financeira e o cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
12.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

12.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
12.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.3.1 Apresentar Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, de desempenho anterior, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos para serviços de segurança e vigilância patrimonial, exigível na forma da lei, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
12.3.1.1. Entende-se por pertinente(s) e compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) a execução dos serviços em locais com grande fluxo de pessoas.
12.3.1.2. Será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de prestação dos serviços.
12.3.1.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, indicando que os serviços foram prestados a contento;
12.3.2 A licitante deverá apresentar documentação que possui em seu quadro permanente, Responsável Técnico Engenheiro Eletricista, através de contrato social, carteira de trabalho ou ficha de registro, ou ainda contrato de prestação de serviços nos termos da legislação civil.
12.3.3 Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional engenheiro Eletricista, expressamente previsto na Lei Federal nº 6.496/77.
12.3.4 A Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 1º da Resolução 218 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e relacionadas à execução de serviços, a saber:
Direção Coordenação Supervisão Execução

Fiscalização
12.3.5 Apresentar Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, de desempenho anterior de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva do sistema de monitoramento eletrônico de alarme a distância, onde deverão comprovar a capacidade de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o monitoramento eletrônico simultâneo, devendo o atestado ou certidão ser assinado pelo representante da empresa, devidamente identificado com nome e cargo;
12.3.1.1. Será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de prestação dos serviços.
12.3.1.2. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, indicando que os serviços foram prestados a contento;
12.3.6 Comprovação de inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação de seu responsável técnico;
12.3.7 Relação e declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação;
12.3.8 Atestado de Vistoria Consolidado fornecida pela Coordenadoria Regional de Saúde Sul, conforme previsto no subitem 2.7.3 deste edital.
12.3.9 Autorização ou Alvará para funcionamento no Estado de São Paulo, em nome da LICITANTE, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, com prazo de validade em vigor, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pela Portaria DPF n° 992, de 25.10.95, alterada pela Portaria DPF n°277, de 13.04.98, MJ 893, de 02.12.87 e DPF 891, de 12.08.99, Portaria DPF/MJ n° 387, de 28.08.06 e, ainda Port. 346-DG/DPF, de 03/08/06;
12.3.10 Certificado de Segurança, atualizado, expedido pela Superintendência Regional de São Paulo, do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 1.129, de 19.12.95, do Ministério da Justiça e art. 6º e 7º da Portaria nº 387 de 28/08/2006 e suas alterações;
12.3.11 Documento comprobatório da revisão anual, com prazo de validade em vigor, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20,inciso X, da Lei n. 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94), onde também conste a emissão do Certificado de Segurança;

12.3.12 Com relação aos documentos referentes aos subitens “12.3.9”, “12.3.10” e “12.3.11” será admitida a apresentação de uma Certidão Unificada (no corpo do mesmo Alvará), nos termos do art. 11, da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, que instituiu o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada- GESP e de acordo com as orientações (Ofício-
Circular 2116/2010-GAB/CGCSP/DIREX,Informação sobre Alvará no GESP) que podem ser obtidas diretamente no sítio eletrônico da Polícia Federal, no link: www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-
orientacoes/orientacoes/orientacoes; 
12.3.13 Certificado/Declaração de Regularidade de Situação de Cadastramento, perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, conforme art.14 da Lei 7.102/83 e Portaria Estadual SSP/DIRD nº 001/2001-SP;
12.3.14 Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102/83, alterada pelas Leis nº 8.863/94, 9.017/95 e Lei 11.718/08, e regulamentada pelos Decretos 89.056/83 e 1.592/85;
12.3.14.1 Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos subitens “12.3.9”, “12.3.10” e “12.3.11”, relativos ao Curso.
12.3.15 Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total;
12.3.16 Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos necessários à execução dos serviços.
12.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:

12.4.3.1. Certidão(ões) negativa(s) de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, expedida(s) conjunta ou separadamente, pela Receita Federal do Brasil, ou, pela Receita Federal, relativa a tributos federais, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativa à divida ativa da União;
12.4.3.2 Certidão negativa de débitos tributários referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado, através da unidade administrativa da sede da licitante;
12.4.3.3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo.
12.4.3.3.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.
12.4.3.3.2. Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
12.4.4 Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS.
12.4.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011.
12.4.7 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá no seguinte:

12.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
12.5.1.1. Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento.
12.5.1.2. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral, liquidez imediata e liquidez seca maiores ou iguais a 1,00, conforme Anexo VI, observada a norma do subitem 12.5.1.3;
12.5.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.5.1.4 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.5.2. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação de crédito expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(s), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5.2.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.6 A licitante vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações:
12.6.1 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
12.6.2 Declaração, enviada, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;


Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.1.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.1 Na situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar

com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
9.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas em Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto ou item licitado.
9.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.