Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DE OBRA EM QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO PADRÃO FNDE, NO BAIRRO BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE – PI; solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE ILHA GRANDE (PI), conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 6.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
6.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.
6.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
b. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
c. Enquadradas nas disposições do art. 9° da Lei Federal n°8.666/93;
d. reunidas em consórcios.

6.5. – A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente:
2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
d) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
e) Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante. 3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4. Qualificação Econômico-financeira:
4.1. Certidões negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura do certame.

4.2. Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Ilha Grande (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
4.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.5. O Balanço patrimonial deve ser registrados na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional Atualizada;
4.6.1. A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG Ativo Total
= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
4.6.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.6.3. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.7. As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal;
5. Qualificação Técnica:

Julgamento: 9.1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 9.1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
9.1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
9.1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
9.1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
9.2. Da Proposta de Preços: 9.2.1. Compete a Comissão:
9.2.1.1. Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase do processo licitatório.
9.2.1.2. Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidas nas propostas de preços.
9.2.1.3. Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e/ou contenham preços inexequíveis ou extorsivos em relação aos praticados no mercado, conforme disposto no art. 44. §3º combinado como o §1º do art. 48, da Lei nº 8.666/93.
9.2.1.4. Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão(ões) da licitação, assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.
9.3. Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta como fator determinante, o menor preço por global da proposta, desde que observadas as especificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislação pertinente.

9.3.1.1. Considera-se preço global da proposta a soma dos valores relativos ao custo total apresentado na planilha.
9.3.2. Será desclassificada a proposta que:
a) não atender aos requisitos deste instrumento convocatório.
b) apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
c) não referir-se à integralidade do objeto cotado.
d) contiver em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capaz de dificultar o julgamento, assim como aquelas que se enquadrem em qualquer das situações previstas no art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á por sorteio, promovido pela Comissão de Licitação, nos termos do art. 45, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se ultrapassado o critério previsto no art. 3º, §2º, II, da mesma Lei.
9.5. Prevalecerá o preço global.
9.6. Prevalecerá o preço expresso por extenso, em caso de divergência entre este o preço expresso em algarismos.
9.7. No julgamento da documentação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.8. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências.
9.9. Os resultados da habilitação das licitantes, bem como o julgamento das propostas, serão publicados no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Ilha Grande.