Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência a eventual e futura aquisição parcelada de material escolar para atender o Departamento Mundcipal de Educação.


Credenciamento: 6.1.
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).
6.2.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações nas licitações.
6.2.1.
No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de Sociedade Anônima, da Ata de nomeação do signatário.
6.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa PROPONENTE, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha.
6.6. O credenciamento da PROPONENTE, de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 5.1.
Para a habilitação junto à Prefeitura, a PROPONENTE deverá apresentar os

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seguintes documentos exclusivamente via sistema Comprasnet: 5.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA: a)
Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária.
b)
Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão correspondente.
b.1).O Contrato Social deverá ser apresentado em sua constituição original e última alteração, se houver, ou na forma consolidada. c)
Documentos de eleição dos atuais Administradores, tratando-se de Sociedades por Ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem.
d) Ato Constitutivo devidamente registrado, tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e)
Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF).
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Mundcipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
c)
Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Undão, constando regularidade junto à Secretaria da Receita Federal, à Dívida Ativa da Undão e às Contribuições Previdenciárias; d) Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual, incluindo Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado;
e)
Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria de Fazenda Mundcipal, relativa à sede da licitante;
f)
Certidão de Regularidade de Débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei Federal n.º 12.440, de 07/07/2012.
PARA TODAS AS CERTIDÕES FISCAIS SOLICITADAS, SERÁ ADMITIDA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a)
Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo(s) Cartório(s) distribuidor(es) da sede da proponente, que esteja(m) dentro do prazo de validade expresso na(s) própria(s) Certidão(ões), acompanhada de DECLARAÇÃO do Poder Judiciário, indicando o número de Cartórios Distribuidores existentes no Mundcípio da licitante, devendo ser apresentadas tantas Certidões quantos forem os Cartórios indicados na declaração.
a.1)
Caso as Certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão.

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b)
Comprovação de possuir capital social de no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial apresentada à licitação; c)
As licitantes cadastradas como ME ou EPP, através da apresentação na íntegra da Declaração Única e Simplificada de Informações Sócio-Econômicas e Fiscais - DEFIS, ficam dispensadas da apresentação do balanço e do índice financeiro exigidos acima. 5.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a)
Declaração expressa da proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei Federal n.º 8.666/93. Vide o modelo do ANEXO VI deste Edital.
b)
Declaração de que atenderá ao que dispõe o art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu inciso XXXIII. Vide o modelo do ANEXO V deste Edital.
c)
Declaração de inteira submissão aos termos do presente Pregão. Vide o modelo do ANEXO V deste Edital.
d)
Declaração de que a empresa não se encontra registrada no Cadastro de Apenados d oTribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vide o modelo do ANEXO VI deste Edital. 5.1.6. As empresas que desejarem participar da presente licitação, como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverão apresentar, Requerimento Específico, para concorrer nesta condição, vide o modelo do ANEXO IV do Edital, acompanhado de um dos seguintes documentos para comprovação de estar a empresa nesta condição:
1) Declaração/Requerimento enviada(o) à Junta Comercial, solicitando enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com o Recibo desta não superior a 12 (doze) meses da data prevista para a licitação;
2) Certidão de Situação Cadastral emitida pela Junta Comercial, renovável anualmente, com data de emissão e/ou renovação não superior a 12 (doze) meses da data prevista para a licitação, em cujo teor esteja a empresa reconhecida como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
3) Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, destinada a ME/EPP, referente ao último exercício financeiro, com comprovação de entrega à Secretaria da Receita Federal, emitida pelo site da Receita Federal, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
5.1.7. Para as Certidões que não consignarem prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.
5.1.8.
Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original ou através de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidores da Und que realiza a licitação, ou ainda através de publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
5.1.9.
As licitantes concorrentes como ME/EPP deverão apresentar, obrigatoriamente, toda a documentação exigida no presente subitem. Porém, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à estas o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que apresentem o documento deficitário, nos termos do §1º, art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006;
5.1.10.
A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.

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81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1.
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
9.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.3. Será desclassificada a proposta da empresa que descumprir qualquer das obrigações firmadas, para fornecimento, facultado a Prefeitura convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação.
9.4.
Para preços propostos serão consideradas apenas duas casas decimais após a vírgula, para adequação à moeda nacional corrente.
9.5.
Será assegurado na presente licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5.1.
Entender-se-á por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2.
Para o efeito do disposto no presente lote, ocorrendo o empate, proceder- se- á da seguinte forma:
a)
A MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b)
Não ocorrendo a contratação da MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.5.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d)
Na hipótese de não contratação nos termos do item 9.5., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e)
Somente se aplicará o disposto no item 9.5. quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
f)
No presente caso, o qual seja licitação na modalidade de Pregão, a MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.