Objeto: 6.1 - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, inclusive materiais de higiene, a serem realizados nos prédios de uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara e Agências jurisdicionadas localizadas nas cidades de São Carlos e Ibitinga, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme abaixo indicado e detalhamento constante deste Termo de Referência.
6.2 - Os serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial serão prestados a favor da DRF/Araraquara nos seguintes endereços:








  

Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara SAPOL – Seção de Programação e Logística

Condições de participação: 
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara SAPOL – Seção de Programação e Logística
3.3 - O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.4 - Não poderão participar desta licitação, empresas:
a)
Que sejam organizadas em consórcio ou em cooperativas de mão de obra;
b) Cooperativas, tendo em vista o disposto no artigo 4º, I da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2 e em razão da vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos Processo nº 01082.2002.020.10.00.0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cujo inteiro teor consta como anexo V;
c)
Com concordata em andamento, com falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação ou em recuperação judicial. As empresas em recuperação judicial ficam excetuadas caso apresentem certidão comprobatória de aptidão econômica e financeira, expedida pelo juízo competente;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União;
e)
Suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração;
f)Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública e/ou inscritas no CADIN FEDERAL.
3.4.1 - O impedimento previsto no item “a” ocorre em razão do não envolvimento de alta complexidade técnica do objeto ora licitado, e com objetivo de não cercear a concorrência.
3.5 - A verificação do previsto nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 3.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
3.6 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.


Habilitação: 15.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro verificará a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
15.2 - Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
15.2.1 - Habilitação Jurídica
15.2.1.1 - Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual..
15.2.1.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos).
15.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.1.5 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
15.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
15.2.2.1.1 - A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011 e suas alterações.

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15.2.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 15.2.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.2.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
15.2.3 - Qualificação Técnica
15.2.3.1 - Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços específicos de limpeza, asseio e conservação predial, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado. A comprovação deverá ser compatível em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (inciso I, §5º, art. 19, IN 02/08). O licitante deverá comprovar que executou contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos, sendo que os atestados somente serão aceitos se expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (§§8º e 9º, art. 19-A, IN 02/08).
15.2.3.1.1 - O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
15.2.3.1.2 - A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende- se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
15.2.3.2 - O licitante deve apresentar na habilitação “Declaração de conhecimento de informações e condições locais” para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
15.2.3.2.1 - Ficará franqueada a visita técnica às unidades para efeito de conhecimento das condições locais e instalações. O contato para agendar a visita deverá ser mantido, até dois dias antes da primeira sessão pública, pessoalmente, na DRF/Araraquara/SAPOL, situada na Avenida Rodrigo Fernando Grillo, nº 2.775, Jardim das Flores, Araraquara – SP, ou por meio do telefone nº (16) 3305.3112, no horário das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h30min – horário de Brasília. Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a adjudicatária assumir os ônus dos serviços decorrentes.;

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ATIVOTOTAL
SG=  PASSIVOCIRCULANTE+EXIGÍVEL ALONGOPRAZO
ATIVOCIRCULANTE LC=  PASSIVOCIRCULANTE
15.2.5.2 - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
15.2.5.3 - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
15.2.5.4 - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
I.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
II.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
15.2.5.5 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
15.2.5.6 - Certidão comprobatória de aptidão econômica e financeira, expedida pelo juízo competente, no caso de empresas em recuperação judicial.
15.2.5.7 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

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15.2.6.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.2.6.1.2 - A prorrogação do prazo previsto no subitem 23.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
15.2.6.1.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 19.1 - Os serviços de limpeza e conservação, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item.
19.2 - Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço estimado para a execução do objeto da licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses.
19.3 - As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os tipos de áreas da DRF/Araraquara e Agências Jurisdicionadas.







  

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