Objeto: 2.1 - O objeto desta Licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ORÇAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO, LAUDOS DE ENGENHARIA ELETRICA E ARQUITETURA, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO, CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO E A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO JUNTO A SECRETARIAS DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA.



Habilitação: Para habilitação, os licitantes deverão apresentar, na sessão de recebimento os seguintes documentos:
4.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, através do Certificado de Registro Cadastral (CRC) devidamente inscrito no prazo de 03 (três) dias antes do recebimento das propostas, conforme art. 22, parágrafo 9° da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores
4.2. Habilitação Jurídica:
4.2.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa física, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
4.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

4.2.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
4.2.4- DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.5 - Documentos oficial de identificação (com foto) e prova de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) administrador (es);
4.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
4.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de regularidade de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitidas pela Receita Federal do Brasil na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual; c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
4.3.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS e;
4.3.5. Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
4.4- Qualificação Técnica
4.4.1. Prova de inscrição ou registro da Licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da localidade da sede da proponente, que conste responsável (eis) técnico(s).
4.4.2. CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL
4.4.2.1. Indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação profissional de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

4.4.2.2. Apresentar comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização do certame os seguintes profissionais:
a) 01 Arquiteto e Urbanista;
b) 02 Engenheiro Civil;
c) 01 Engenheiro Sanitarista e ambiental;
d) 01 Engenheiro eletricista;
e) Os profissionais pertencentes ao quadro técnico permanente, deverão ser detentores de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO acompanhados de ATESTADOS DE ACERVO TÉCNICO, devidamente registrados (as) na entidade profissional competente, comprovando a execução dos serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ao objeto da licitação, vedada à participação de profissional como responsável técnico de mais de uma licitante, caso em que, constatado tal fato, deverá o profissional optar por uma das licitantes, inabilitando-se as demais, sob pena de inabilitação sumária de todas as concorrentes
4.4.2.3. A qualificação técnica do responsável técnico pela empresa, será comprovada pelo fornecimento de Certidão de Acervo Técnico, fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA e /ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, constando que executou todos os serviços a seguir:
a) Projeto Arquitetônico;
b) Projeto de Fundações e Estruturas de Concreto Armado;
c) Projeto de Combate a Incêndio;
d) Projeto de Instalações Elétricas;
e) Projeto de Instalações Hidros sanitários;
f) Projeto de Levantamento Topográfico;
g) Projeto e Orçamento de Drenagem;
h) Projeto e Orçamento de Pavimentação em Pedra tosca e Paralelepípedo;
I) Projeto e Orçamento de Estrada Vicinal;
J) Projeto, Orçamento de Limpeza Pública;
K) Projeto de Quadra Poliesportiva com Coberta de Estrutura Metálica;
4.4.2.3.1. Os profissionais que compõem a equipe técnica mínima serão os
Responsáveis Técnicos perante a Prefeitura, cada um em sua área específica.
4.4.2.3.2. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o subitem 4.4.2.2. deverão participar permanentemente do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração
4.4.2.4. Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente: sócio, diretor ou responsável técnico;

4.4.2.4.1. A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita:
a) Para sócio, mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto, contrato social consolidado ou contrato social e todos os aditivos;
b) Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada junto ao órgão competente;
c) Se o responsável técnico não for sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se dará mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - devidamente assinada;
d) Contrato de prestação de serviço.
4.4.2.5. O licitante deverá juntar declaração expressa assinada pelo (s) Responsável(is) Técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) de capacidade técnica, informando que o(s) mesmo(s) concorda(m) com a inclusão de seu(s) nome(s) na participação permanente dos serviços na condição de profissional(is) responsável(is) técnico(s);
4.4.2.6. É vedada a participação de profissional como responsável técnico de mais de uma licitante, no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas
4.5- Qualificação Econômico-Financeira
4.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, acompanhado do Termo de Registro de Abertura e Encerramento do Livro Diário, este, devidamente registrado na Junta Comercial do estado sede do licitante, facultando-se a Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação de valores.;
4.5.2. Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, sociedade anônima ou por ações:
- Publicadas em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.1) As demais formas societárias regidas pelo Código Comercial devem apresentar o balanço do último exercício social que, via de regra, coincide com o ano civil. Tal informação será verificada através dos atos constitutivos societários.
a.2) As empresas constituídas á menos de um ano apresentarão o Balanço de Abertura.

4.5.3. As empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro real/presumido, através da escrituração digital SPED (ECD), conforme dispõe os art. 3º da Instrução Normativa RFB nº. Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015 da Receita Federal do Brasil. Ficando a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, a ser apresentado no prazo que determina o art. 5º da Instrução Normativa RFB, bem como o que determina a Jurisprudência no Acórdão TCU n° 2.669/2013 de relatoria do Ministro Valmir Campelo.
4.5.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data determinada para a abertura do certame licitatório.
4.5.5. Garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da licitação no valor de R$ 5.439,12 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e doze centavos), recolhida junto a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia.
4.6. OBSERVAÇÕES - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI);
4.6.1. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEI, ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida neste termo de referência, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado as MEI, ME e EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo (a) Presidente, nos termos do § 1º, art. 43, do mesmo dispositivo na Lei Complementar nº. 123/2006, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4.7. OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO:
4.7.1. O licitante deverá apresentar as seguintes declarações
a) Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7 0 , da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
b) Declaração expressa de integral concordância com os termos do edital e seus anexos;

c) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art.32, §2º, da Lei n.º 8.666/93);
d) Caso não seja declarado o prazo de validade da certidão, será considerada apenas a que tiver sido emitida no máximo até 30 (trinta) dias antes da data do protocolo do envelope.
4.7.2. Se o licitante for a MATRIZ, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a FILIAL, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.7.3. Caso o licitante pretenda que uma de suas filiais/matriz que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos.
4.8- Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por cópia autenticada em cartório, na ordem disposta neste Edital.
4.9- Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA – SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS
NOME DA EMPRESA:

Julgamento: 6.1 - DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
6.1.1 - A entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços será feita até o dia e a hora previstos no preâmbulo deste edital, no endereço supracitado.
6.1.2 - Após o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, não serão aceitos quaisquer outros documentos;
6.1.3 que não os existentes nos respectivos envelopes, nem será permitido que se faça qualquer adendo ou esclarecimento sobre os documentos, de forma a alterar o conteúdo original dos mesmos.
6.1.4 Em seguida, a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos referentes à habilitação (Envelope “A”) e, no momento oportuno, o Envelope “B”, procedendo sempre a conferência dos documentos de acordo com as exigências deste edital, os quais serão rubricados e numerados pela Comissão. Os documentos serão postos à disposição dos representantes das licitantes para que os examinem e os rubriquem.
6.1.5 A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por prepostos das licitantes, manifestando-se sobre o seu acatamento ou não. Em seguida, deliberará sobre os documentos apresentados e, julgando-os satisfatórios ou não, declarará as licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, fundamentando sua decisão. O resultado da habilitação poderá ser proferido em outra sessão, a critério da Comissão, e sua Publicação feita em Jornal Diário de Grande Circulação.
6.1.6
Decorridos os prazos legais e proferida a decisão sobre os recursos interpostos, a Comissão marcará a data e o horário em que dará prosseguimento ao processo licitatório, cuja comunicação às licitantes será feita com a antecedência mínima de 24

(vinte e quatro) horas da data marcada, por meio de publicação em Jornal Diário de Grande Circulação.
6.1.6.1 A comunicação de que trata o subitem anterior poderá ser realizada juntamente com a publicação dos julgamentos das fases de habilitação e propostas de preços, obedecida a contagem dos prazos, tendo validade desde que não haja interposição de recursos
6.1.7
O envelope “B” - Proposta de Preços, dos licitantes inabilitados será devolvido no prazo de 30 (trinta) dias da data referida no aviso que marcará a sessão de prosseguimento da licitação.
6.1.8
Encerrada a fase de habilitação, e abertos os envelopes contendo as propostas de preços, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.1.9 Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, os documentos nele contidos serão lidos e rubricados pela Comissão e colocados à disposição das licitantes, para que os examinem e rubriquem.
6.1.10 A Comissão verificará a conformidade das propostas com as exigências do edital, bem como a compatibilidade dos preços apresentados com os apontados no instrumento convocatório.
6.1.11 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, as com preços superiores aos determinados no edital ou manifestamente inexeqüíveis.
6.1.12 Não haverá nesta fase desclassificação por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
6.1.13 Na hipótese de considerar qualquer licitante desclassificada, a Comissão fundamentará a sua decisão; hipótese em que, não desejando interpor recurso, a licitante deverá manifestar a sua intenção, que deverá ser consignada em ata por todos assinada.
6.1.14 As propostas classificadas serão ordenadas de acordo com a ordem crescente dos preços ofertados.
6.1.15 As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão esclarecidas pelo Presidente da Comissão, na presença dos prepostos das licitantes.
6.1.16 À Comissão é facultado suspender qualquer sessão por motivo devidamente justificado e marcar sua reabertura para outra ocasião, fazendo constar esta decisão na ata dos trabalhos.
6.1.17 A Comissão poderá, para analisar os documentos de habilitação, as propostas de preços e outros documentos, solicitar pareceres técnicos e suspender a sessão para realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.
6.1.18 Todos os documentos ficam sob a guarda da CPL até a conclusão do processo. 6.1.19 Todos os procedimentos da Comissão e licitantes durante as sessões serão registrados em ata.
6.1.20 No caso de decretação de ponto facultativo ou que coincida com a data designada para entrega dos envelopes " A” e " B "
e suas aberturas, esta licitação

realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e mesmo local; podendo, no entanto, a Comissão definir outra data, horário e local, fazendo a publicação e divulgação, na mesma forma do início.
6.2.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.2.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração o tipo de licitação, que é o de Regime de Empreitada por Preço Global;
6.2.2 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, considerando o regime proposto.
6.2.3 No caso de igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, como critério de desempate será feito sorteio classificatório, em ato público, na presença das licitantes. 6.2.4 Na análise das propostas, havendo divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
6.2.5 No caso de divergências de valores resultantes da multiplicação entre as quantidades ofertadas e preços unitários, a Comissão procederá à correção, passando a considerar o novo valor obtido.
6.2.6
Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste edital, nem ofertas sobre as propostas de outras Licitantes.
6.2.7
Serão desclassificadas as propostas que:
1. não atenderem às exigências deste edital;
2. que apresentarem valores superiores aos previsto neste edital.
6.2.8 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas estas, exclusivamente, das causas que ensejaram a desclassificação.
6.2.9 As propostas classificadas serão dispostas na ordem crescente dos valores ofertados.
6.2.10 O resultado da licitação será divulgado através de sessão pública ou de publicação em Jornal Diário de Grande Circulação e de relatório a ser afixado em flanelógrafo da C.P.L do Município de Cajueiro da Praia, durante 05 (cinco) dias, assinado por seus Membros e Presidente, no qual conste a licitante vencedora e mapa comparativo com os valores propostos.