Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual e futura aquisição de material (equipamentos) e contratração de serviço para manutenção de câmara frigorífica para atender as necessidades do 54º BIS, Órgão Gerenciador (OG) e Órgãos Participantes (OP), que aderirem ao pregão eletrônico para registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades consolidadas pela Relação de Itens do Comprasnet que deverá ser baixada juntamente com este edital e seus Anexos.
1.2. A licitação está subdivida em itens, conforme Apêndice do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o “menor preço total por item”, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. As especificações do objeto e os quantitativos consolidados dos OG e OP constarão do anexo gerado automaticamente pelo sistema do Comprasnet (Relação de Itens do Pregão 09/2015).

1.5. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência, que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
1.6. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante emissão de Nota de Empenho durante a vigência da Ata.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da IN SLTI/MPOG 02, de 11/10/10.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao Pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso in- devido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sis- tema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob- servância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 3°, § 1°, da IN 02 SLTI/MPOG, de 11/10/10;

12.1.1.1. o licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensa- do de apresentar os documentos comprobatórios, abrangidos pelo referido cadastro, que es- tejam validados e atualizados.
12.1.1.1.1. A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, de- vendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.1.1.1.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu pra- zo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão corres- pondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
12.1.2. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) - cuja consulta será juntada ao processo (a existência de registro no CADIN não ensejará em inabilitação do licitante - Acór- dão 5502/2008-2ª Câmara, Acórdão 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8 );
12.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por inter- médio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
12.1.5. Cadastro de Débitos com a Justiça do Trabalho, no portal do Tribunal Superior do Trabalho, (www.tst.jus.br), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. Para a ME / EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o so- matório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão públi- ca da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o
art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
12.3.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente inabilitação, por falta de condi- ção de participação.
12.4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 12.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
12.4.1.1. no caso de empresário individual:

12.4.1.1.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.4.1.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI:
12.4.1.2.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento compro- batório de seus administradores;
12.4.1.2.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alte- rações ou da consolidação respectiva;
12.4.1.3. no caso de ME/EPP:
12.4.1.3.1. certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
12.4.1.4. No caso de cooperativa:
12.4.1.4.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assem- bléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e
12.4.1.4.2. o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971.
12.4.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: 12.4.1.5.1. decreto de autorização.
12.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
12.4.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta ne- gativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dí- vida Ativa da União;
12.4.2.4. prova de regularidade para com a Fazenda estadual, do domicílio ou sede do li- citante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
12.4.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;

12.4.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; e
12.4.2.8. Caso o licitante seja ME/EPP, ou COOP enquadrada no art. 34, da Lei 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilita- do
12.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omis- são desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
12.4.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresenta- ção da proposta;
12.4.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microem- presa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício fi- nanceiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
12.4.3.2.2. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por ou- tro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabili- dade;
12.4.3.2.3. o balanço patrimonial deverá ser apresentado em cópia autenticada, acompanhado das cópias dos termos de abertura e encerramento do livro diário do qual foi extraído;
12.4.3.2.4. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comer- cial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os compe- tentes termos de abertura e de encerramento. (Orientações e Jurisprudência do TCU. 4ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Brasília, 2010. Página 439);
12.4.3.2.5. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, in- clusive com o termo de abertura;
12.4.3.3. caso o licitante seja COOP, tais documentos deverão ser acompanhados da úl- tima auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112, da Lei 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizado;
12.4.3.4. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu ba-

lanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
12.4.3.5. o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente de- verá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do va- lor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.4.3.5.1. neste caso o licitante deverá apresentar obrigatoriamente o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta e assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
12.4.4. o licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, soman- do as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim suces- sivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
12.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no
art. 34, da Lei 11.488/07.
12.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.
12.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
12.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será de- clarado vencedor.

12.10.1. O licitante ME/EPP ou COOP enquadrado no art. 34, da Lei 11.488/07, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogá- vel por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negati- va.
12.10.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Prego- eiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancá- rias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento pre- visto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
12.10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser con- cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
12.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sen- do facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
12.12. O licitante habilitado e detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da documentação neces- sária à habilitação, observadas as orientações constantes do item “14. DO ENVIO DA PRO- POSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
12.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classifi- cada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45, da LC 123/06, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pes- soas físicas, empresas e outros )”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 ( três milhões e seiscentos mil reais ), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.1. Para a ME/EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% ( vinte por cento ) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar- tigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima o Pregoeiro examinará a pro- posta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor esti- mado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especifica- ções do objeto.
11.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.

11.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e características técnicas, além de ou- tras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sitio do fornecedor contendo todas as informações do objeto cotado, juntamente com a proposta de preço e nos ter- mos do prescrito no item “14. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, sob pena de não aceitação da proposta.
11.4. Será desclassificada a proposta final que:
11.4.1. contenha vícios ou ilegalidades;
11.4.2. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência.
11.5. Não será aceita proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestadamente inexeqüível.
11.6. Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, ir- risórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acres- cidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
11.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pre- goeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, confirmada e/ou retificada posteriormente, deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os ar- quivos da proposta de preços, observadas as orientações constantes do item “13. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.11. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.