Objeto: 11.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a. provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
11.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
11.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pela contratada, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão interessado.
11.4 - A Contratada é obrigada a corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou do material empregado.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar do presente Convite empresas constituídas para o objeto da licitação, conforme sua especialidade, devendo manifestarem interesse em participar do procedimento licitatório, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das Propostas.
4.1.1 - As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “01” e “02”. As licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item, ficarão impedidas de se manifestarem durante os trabalhos.
4.1.2 - Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a desistência de recursos.
4.1.3 - A documentação referida no subitem 4.1.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento, a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove a representação legal do outorgante.
4.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
a) Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública Federal, conforme o art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883/94;
b) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor do município de CAXINGÓ-PI;
c) Empresas, isoladas ou em consórcio, responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
d) Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.
4.3.1. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
II – empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) cópia do contrato social e suas alterações; e
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.


Habilitação: 4.1- Poderão participar do presente Convite empresas constituídas para o objeto da licitação, conforme sua especialidade, devendo manifestarem interesse em participar do procedimento licitatório, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das Propostas.
4.1.1 - As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “01” e “02”. As licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida neste item, ficarão impedidas de se manifestarem durante os trabalhos.
4.1.2 - Do instrumento procuratório mencionado no item acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para a desistência de recursos.
4.1.3 - A documentação referida no subitem 4.1.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento, a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove a representação legal do outorgante.
4.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
a) Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública Federal, conforme o art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883/94;
b) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor do município de CAXINGÓ-PI;
c) Empresas, isoladas ou em consórcio, responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
d) Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.
4.3.1. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
II – empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) cópia do contrato social e suas alterações; e
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

Julgamento: 8.1 - Em sessão pública a realizar-se na data, hora e local definido no item 2.1, deverão ser entregues à Comissão de Licitação os envelopes “01” e “02”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes poderão se fazer presentes através de seus representantes legais ou procuradores.
8.2 - Na mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame da documentação apresentada, serão recebidos os envelopes “01” e “02”, e abertos os envelopes “01”, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “01”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.
8.3 - Os envelopes “02” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os representantes credenciados das licitantes.
8.4 - Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 6.
8.5 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “02”- Propostas de Preço, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “02”, fechados.
8.6 - Não ocorrendo a renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para a abertura dos envelopes “02”- Propostas de Preço, que permanecerão em poder da Comissão de Licitação, observado o prazo de recurso estabelecido em lei.
8.7 - Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
8.8 - No dia, hora e local designados para o julgamento das propostas, e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “02”, mediante recibo, aos inabilitados.
8.9- O critério de julgamento será o de menor preço global.
8.10 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital e aos preceitos legais vigentes, aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível, e as que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios, de valor zero, ou incompatíveis com os preços de mercado.
8.10.1 - Considerar-se-ão manifestamente inexeqüíveis os preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução objeto do contrato.
8.10.2 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o Licitante comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição de preços unitários para comparação com insumos e salários de mercado. A demonstração será acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
a. número, mês e ano da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais e da mão de obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, juntamente com a cópia dessas páginas;
b. quando de tratar de preços pesquisados no mercado, o Licitante adotará o procedimento anterior com relação ao preço da mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a executar o serviço pelo preço constante na sua proposta de preços;
c. quando o Licitante alegar a propriedade do material, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.11 - O Licitante que deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da planilha orçamentária, ou que apresentar o preço da proposta diferente do preço total da planilha orçamentária, também terá sua proposta de preços desclassificada.
8.12 - As Planilhas Orçamentárias serão verificadas pela Comissão de Licitação quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
8.12.1 - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: - será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto. 8.12.2- Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma.
8.13 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis. Será considerada vencedora a proposta exequível e que apresentar o menor preço global.
8.14 - No caso de empate, será marcada nova sessão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis após sua proclamação, quando será realizado o sorteio.

8.15 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.
8.16 - O resultado final da licitação será divulgado no prazo de 3 (rês) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor.
8.17 - Homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, e adjudicado o seu objeto à empresa vencedora, será a mesma convocada, com uma antecedência mínima de 3 (três ) dias, contadas da divulgação do resultado, para assinatura do contrato, retirada do empenho e do memorando de início de serviço.
8.18 - Deixando a empresa vencedora de comparecer no prazo estabelecido para retirada do empenho, poderá a Prefeitura Municipal de Caxingó sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.