Objeto: 1.1. Contratação de empresa para confecção e instalação de 13 (treze) abrigos de carga (também chamados de abrigos de docas ou selador de docas) no Armazém Frigorífico Coronel Augusto Álvaro Leitão (AFCAAL), observadas as condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;

2.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


  
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação da pregoeira, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio do fax (51) 3337.4262 ou por e-mail: lisandra.ciceri@conab.gov.br, com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02 de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2. Via Pregoeira:
a) A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira ficará dispensada de apresentar os documentos referente este cadastro.
b) Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
b) A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.

d) Não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, a licitante poderá comprovar sua situação por meio da apresentação da seguinte documentação:


  
d.1) Relativos à habilitação Jurídica - (nível II do SICAF):
d.1.1) Registro comercial, no caso de empresário individual.
d.1.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.
d.1.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d.1.3.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d.1.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d.1.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
d.2) Relativos à regularidade Fiscal Federal - (nível III do SICAF)
d.2.1) Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
d.2.2) Certidão Negativa do FGTS. d.2.3) Certidão Negativa do INSS.
d.3) Relativos à regularidade fiscal Estadual/Municipal - (nível IV do SICAF)
d.3.1) Prova de quitação com a Fazenda Estadual. d.3.2) Prova de quitação com a Fazenda Municipal.
d.4) Qualificação Econômico-Financeira - (nível VI do SICAF)
d.4.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.4.1.1) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial, conforme especificado no item d.4.1.2.5. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.
d.4.1.2) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial assim apresentado:
d.4.1.2.1) Publicado em Diário Oficial ou;
d.4.1.2.2) Publicado em jornal de grande circulação ou;
d.4.1.2.3) Registrado na Junta Comercial da sede ou domi- cílio da licitante ou;
d.4.1.2.4) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n.° 65 do Departamento Nacional do Registro do

Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6.º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Aber- tura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira.


  
d.4.1.2.5) Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
e) Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
e.1) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 60 (sesenta) dias da data da abertura da apresentação da proposta.
e.2) Vistoria Prévia no local onde serão executados os serviços, que deverá ser atestada pelo gerente da Unidade, conforme modelo contido no Anexo II. A licitante poderá vistoriar o local, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão publica.
e.3) Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
e.4) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura – CREA, atualizada.
e.5) Atestado(s) de Capacidade Técnica comprovando que tenha executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato. A Administração poderá, também, revogar a licitação.
8.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.

8.6. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.


  
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O regime da contratação será do tipo Menor Preço. O julgamento será pelo critério menor preço global do item. Será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto á compatibilidade do preço em relação ao estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
7.2. Será considerada vencedora deste pregão, a licitante que oferecer o menor preço global do item e que tiver atendido todas as exigências editalícias.
7.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos: 7.5.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) minutos

após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto do pregão.


  
b) No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem “7.5.1”, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
c) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem “7.5.1”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor.