Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade o Registro de Preços e futura contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de refeição comercial (MARMITEX), com entregas nas Sedes Administrativas da Coordenação Regional da FUNAI Centro-Leste do Pará, Casa do Índio do Altamira e/ou em hotéis/pousadas domiciliados na Região urbana da cidade de Altamira (ITEM 1); na Sede Administrativa da Coordenação Técnica Local da FUNAI de Belém - Pará, cito à Travessa Padre Eutíquio, 2.315, Bairro Batista Campos, Belém – Pará e/ou em hotéis/pousadas domiciliados num raio de 7,5km desta Coordenação (ITEM 2), conforme especificações contidas no Item 3. deste Termo de Referência;
1.2. A FUNAI – Coordenação Regional Centro-Leste do Pará, não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no item n° 03 deste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/2.013 (a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando- se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições)..

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no Brasil, que seja especializada e credenciada no objeto desta Licitação e que satisfaçam todas as exigências e normas contidas neste Edital e em seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta esta em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, nos termo do § 2º, Artigo 21, do Decreto nº 5.450/2.005;
4.1.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
4.1.2. poderão participar deste Pregão ainda, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desde que se dediquem exclusivamente as atividades objeto deste Edital, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, para recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme Art. 17, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
4.1.3. Os licitantes deverão serem domiciliados na Região Urbana da Cidade de Altamira - Pará, para o item atinente a entregas relacionadas a Coordenação Regional da FUNAI Centro-Leste do Pará, Casa do Índio de Altamira e/ou em hotéis/pousadas domiciliados na região urbana de Altamira e no máximo 7,5km distante da sede da Coordenação Técnica Local da FUNAI de Belém – Pará, visto as peculiaridades do objeto deste Edital (domicilio próximo das instalações físicas da FUNAI;
4.2. É vedada a participação de empresas que tenham sido declaradas inidôneas por Órgãos da Administração Publica Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou de Distrito Federal por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da condição;
4.3. É vedada a participação de empresas em forma de consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou, ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante, ou ainda de empresas que estejam reunidas sob forma de cooperativa;
4.4. É vedada a participação de empresa estrangeira que não funcione no país;
4.5. E vedada a participação de empresas cujos sócios ou diretores pertençam simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
4.6. Não poderão participar da Licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Publica;

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4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará os licitantes às sanções previstas neste Edital seus Anexos;
4.8. A Licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais – CADIN, conforme dispõem a Lei nº 10.522 de 19.07.2.002, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on-line” no ato da abertura do certame, ressalvado constante no Art. 7º da referida Lei.

Credenciamento: 6.1. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, Artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2.005, através do site http://www.comprasnet.gov.br;
6.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;
6.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2.005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005); e,
6.6. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.

Habilitação: 13.1. A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômico-Financeira, deverão ser comprovadas mediante regular Cadastro e Habilitação Parcial no SICAF, na forma do § 1º, do Artigo 25, do Decreto nº. 5.450/2.005, combinado com Inciso II, do Artigo 43, da Instrução Normativa nº 05/SLTI/MPOG/2.012, de 18 de junho de 2.012;
13.1.1. No caso da prova de regularidade trabalhista não for possível a sua comprovação por meio do cadastro no SICAF, na fase de HABILITAÇÃO, a mesma será obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (tribunal superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho);
13.1.2. a comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, no instante da consulta do licitante vencedor;
13.1.3. é assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do Artigo 13, do Decreto nº. 5.450/2.005;
13.1.3.1. o licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-finaceira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, tal como previsto no Inciso III, do Artigo 43, da Instrução Normativa nº 05/SLTI/MPOG/2.012, de 18 de junho de 2.012;
13.1.3.2. para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º, do artigo 25, do Decreto nº. 5.450/2.005;
13.1.3.3. no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, há de se considerar ainda o prazo devido, estipulado em Lei.
13.2. Após a analise e julgamento das propostas de preços, as documentações obrigatórias (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS E JUSTIÇA DO TRABALHO) e habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL E BALANÇO PATRIMONIAL) do licitante vencedor, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, pelo Pregoeiro;
13.2.1. poderão participar da presente licitação e habilitar-se-ão mediante:
13.2.1.1. a confirmação da regularidade da habilitação parcial da licitante no SICAF, através de consulta “on- line” no ato dos procedimentos da licitação, se dará conforme a Instrução Normativa Nº 02/ SLTI/MPOG/2010, de 11 de outubro de 2010 ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
13.2.1.2. o licitante registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

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COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO-LESTE DO PARÁ Av. Cel. José Porfírio, 2533, anexo Universidade Federal do Pará, Bairro São Sebastião – Altamira – Pará E-mail cpl.bel@funai.gov.br Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
13.2.1.3. as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, combinado com artigo 43, da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG/2010, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o Artigo 44, da Instrução Normativa 02/SLTI/MPOG/2.010.
13.2.1.4. estar previamente cadastrado no SICAF, cuja verificação de cadastramento será on-line;
13.2.1.5. declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º, do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005 (declaração consta do sub-item 9.9, deste Edital);
13.2.1.6. declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º, do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 (declaração consta do sub-item 9.9, deste Edital);
13.2.1.7. declarar a inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição (declaração consta do sub-item 9.9, deste Edital);
13.2.1.8. apresentar declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG/2009 de 16 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/09/2009;
13.2.1.8.1 as declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax, mas, sendo necessária e obrigatória o envio das originais datadas e assinadas pelo responsável da licitante que as emitiu, no momento dos encaminhamentos das documentações referentes e próprias da habilitação.
13.2.1.9. caso a empresa seja optante pelo SISTEMA Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007;
13.2.1.10. apresentar Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade objeto deste Edital e seus Anexos;
13.2.1.11. apresentar documentação e Licenças junto aos Órgãos fiscalizadores – Alvará de funcionamento (para a execução dos serviços objeto do presente procedimento licitatório);
13.2.1.12. a Licitante deverá no âmbito do seu ente federativo observar o disposto na Instrução Normativa nº 01/SLTI/MPOG/11, de 19 de janeiro de 2010, referente a sustentabilidade ambiental, apresentado declarações, certidões ou o que couber e que esteja em aplicação obrigatório para realização/fornecimento do objeto deste Edital;
13.2.1.13. declaração da Licitante, contendo as relações das instalações, aparelhamentos, e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligencias, nos termos abaixo descritos;
13.2.1.13.1. a Licitante deverá possuir:

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a) domicílio (instalações) na região urbana da cidade de Altamira, para atender o item relativo a entregas voltadas atender a Coordenação Regional da FUNAI Centro-Leste do Pará;
a.a) a Licitante deverá possuir e manter instalações com espaço físico em condições de funcionamento e esta domiciliada na região urbana da cidade de Altamira, Estado do Pará, para atender o item relativo a entregas voltadas atender a Coordenação Regional da FUNAI Centro-Leste do Pará, sob pena de inabilitação;
b) domicílio (instalações) no raio máximo 7,5km distante da sede da Coordenação Técnica Local da FUNAI de Belém – Pará, para atender o item relativo a entregas voltadas atender a Coordenação Técnica Local FUNAI de Belém – Pará;
b.b) a Licitante deverá possuir e manter instalações com espaço físico em condições de funcionamento e esta domiciliada em raio máximo de 7,5km de distância da sede Administrativa da Coordenação Técnica Local da FUNAI de Belém, no endereço Travessa Padre Eutíquio, 2.315, Bairro Batista Campos, Belém – Pará, Estado do Pará, sob pena de inabilitação;
c) instalações contendo local próprio, devidamente equipado e com condições adequadas para a prestação dos serviços;
d) comprovar que possui em seu quadro de empregados pelo menos; um (a) cozinheiro (a) e ajudante (s) de copa e cozinha.
13.2.1.13.1.1 declaração fornecida pela licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverão constar os seus dados mínimos necessários: nome completo, CPF, R.G. e Registro no Conselho Regional na Entidade Profissional competente e/ou registro de classificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de acordo com o objeto deste Edital e seus Anexos;
13.2.1.13.1.2. apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de fornecimento de refeições de acordo com as características apresentadas no Termo de Referência, Anexo deste Edital;
13.2.1.13.1.3. a Coordenação Regional da FUNAI Centro-Leste do Pará, realizará diligências nas dependências da Licitante classificada em primeiro lugar, para a averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Edital e seus Anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos, e mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços objeto deste Pregão.
13.2.1.13.1.4. apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2.011 e Resolução Administrativa nº 1.470/TST/Brasil/11, de 24/08/2011;
13.2.1.13.1.5. apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.2.1.13.1.6. comprovação exigida somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto da Lei Complementar n.º 123 de 14.12.2.006;
13.2.1.13.1.7. a exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sitio oficial de qualquer esfera do governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo;
13.2.1.14. da habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 de 14.12.2.006;

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13.2.1.14.1. a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato;
13.2.1.14.2. as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.2.1.14.3. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (duas) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
13.2.1.14.4. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21/06/1.993; Art. 7.º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2.002; Art. 14, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2.000; ou, no Artigo 28, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2.005, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
13.2.2. se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital e seus Anexos , o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e habilitação do Licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário até apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos, para declarar o Licitante vencedor;
13.2.3. o Pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço;
13.2.4. os documentos necessários a habilitação, que não forem comprovados quando em consulta “on line” no SICAF, deverão ser enviados imediatamente via e-mail “ cpl.bel@funai.gov.br ou fax – (91) 3212 0090” e os originais deverão ser enviados à FUNAI – Coordenação Regional de Belém – Pará, no endereço: Travessa Padre Eutíquio – 2315, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento da sessão pública;
13.2.4.1. a previsão acima somente atende a situação de não comprovação junto ao SICAF e a licitante ter consigo os comprovantes do contrario e tal previsão só será aceita nos termos de imediato (imediatamente), onde o Pregoeiro poderá abrir prazo de até 30 (trinta) minutos para sanar as duvidas relativa a questão.
13.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
13.3.1. em nome da Licitante e, preferencialmente com o n.º do CNPJ e endereço respectivo; 13.3.2. não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados;
13.3.3. no julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despachos fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.4. Relativo a habilitação jurídica, deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III, do art. 28, da Lei nº 8.666/93;
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13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame;
1 3. .7 7. . A Licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõem a Lei n.º 10.522 de 19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on line” no ato da abertura do certame, ressalvado constante no Art. 7.º da
referida Lei.

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COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO-LESTE DO PARÁ Av. Cel. José Porfírio, 2533, anexo Universidade Federal do Pará, Bairro São Sebastião – Altamira – Pará E-mail cpl.bel@funai.gov.br 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

Julgamento: 12.1. Para julgamento das propostas, será considerado o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ÍTEM, satisfazendo todas as exigências deste Edital e seus Anexos e, ainda a confirmação das condições regulares, verificadas via diligências nas dependências da Licitante classificada em primeiro lugar, para a averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Edital e seus Anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos, e mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços objeto deste Pregão;
12.2. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR VALOR UNITÁRIO POR ÍTEM e o resultado da diligencia realizada nas dependências da Licitante classificada em primeiro, para bem assim decidir sobre a sua aceitação;
12.3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar de MENOR VALOR UNITÁRIO POR ÍTEM satisfeito todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
12.4. O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor unitário por item, observado as demais disposições exigidas neste Edital e seus Anexos, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
12.5. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor por item e lavará em consideração para aceitabilidade da proposta os preços de referência, constante do item 3.1. do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital;
12.6. Depois de cumprida as etapas referentes aos subitens 10.10. e 10.11. deste Edital e observado o resultado regular das dependências da licitante classificada em primeiro lugar, bem como do encerramento da sessão, o sistema gerará a Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes;
12.7. Para o exercício do direito de preferência estabelecidos conforme Lei Complementar nº. 123/06, a licitante deverá comprovar seu enquadramento na condição de ME – Microempresa e EPP - Empresa e Pequeno Porte, mediante a apresentação de quaisquer dos documentos a seguir, ou também de alguns dos documentos solicitados na fase de habilitação:
12.7.1. ficha cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) expedida pela Receita Federal; 12.7.2. declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);
12.7.3. documento básico de entrega no CNPJ (DBE);
12.7.4. o disposto neste item não se aplicará quando a oferta classificada em primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.
12.8. Serão desclassificadas as propostas que:
12.8.1. forem elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e seus Anexos;
12.8.2. a presentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou manifestamente inexeqüíveis, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;

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12.8.3. apresentarem preços excessivos assim entendidos como aqueles superiores aos preços de mercado;
12.8.4. apresentarem preços unitários inexeqüíveis na forma do Artigo 48, da Lei de Licitações;
12.8.5. na proposta prevalecerão, em caso de discordância de valor numérico e por extenso, estes últimos.