Objeto: 
2.1 O órgão gerenciador será o Comando do 1º Grupamento de Engenharia (UG 160176) – João Pessoa / PB.
2.2 São participantes os seguintes órgãos:
2.2.1 15º Batalhão de Infantaria Motorizado (15 BIMtz) – UASG 160174;
2.2.2 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado (16 RCMec) UASG 160172;
2.2.3 Hospital de Guarnição de João Pessoa (HGuJP) – UASG 160139;
2.2.4 23ª Circunscrição de Serviço Militar (23 CSM) – UASG 160175;
2.2.5 7º Batalhão de Engenharia de Combate (7 BECmb) – UASG 160343;
2.2.6 24ª Circunscrição de Serviço Militar (24 CSM) – UASG 160342;
2.2.7 Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - Campus Campina Grande (IFPB-CG) – UASG 158281.
2.3 É da competência do órgão participante:
2.3.1 Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;
2.3.2 Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com acesso pelo portal de compras governamentais;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar _requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2.2.1 O original, ou cópia autêntica, do documento mencionado no subitem 9.2.2 deverá ser entregue pessoalmente no protocolo da SALC do Cmdo 1º Gpt E, ou encaminhado via postal no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o Órgão gerenciador, devendo o código de postagem ser informado por e-mail (licita.salc@1gec.eb.mil.br), para fins de rastreamento on line.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista nas seguintes condições:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.4.3 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.1.1 Serão desclassificadas as empresas cujo objeto desta licitação seja divergente, ou não conste de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF, ou no código de atividades econômicas vinculados ao seu CNPJ, no Cadastro da Receita Federal.

9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no formato digital “.PDF”, quando convocados pelo chat, utilizando a facilidade “ENVIAR ANEXO” do menu do fornecedor no COMPRASNET, alterativamente via e- mail licita.salc@1gec.eb.mil.br ou, ainda, fac-símile (fax), pelo número (83) 2106-1555, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.1 Os mesmos documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo previsto no item 9.6, para o endereço abaixo, com a seguinte inscrição no envelope:
COMANDO DO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SALC PREGÃO 20/2015
AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA Nº 2205
BAIRRO DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA / PB
CEP: 58.030-909
REMETENTE
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENDEREÇO COMPLETO
CIDADE / UF
CEP: XX.XXX-XXX
9.6.2 Estão dispensados da remessa dos originais (ou cópia autenticada) os fornecedores que enviarem seus documentos pela facilidade “enviar anexo” do COMPRASNET, tendo em vista que para fazê-la o fornecedor utiliza a sua senha pessoal, o que permite que o documento fique disponível para consulta pública no portal COMPRASNET.
9.6.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.