Objeto: 3. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de orquestração e de desenvolvimento de sistemas em rede compartilhada permissionada com bases de dados de registros distribuídos (Blockchain), assim como serviços profissionais especializados, que possibilitem a rastreabilidade do Selo Procel de Economia de Energia, simplificando o processo de concessão, trazendo controle, transparência e auditabilidade, ao mesmo tempo que aumentem a segurança e garantam sua autenticidade, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).
4. Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.gov.br/compras e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.1.1. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam sob:
a. penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, ou no inciso III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016, desde que aplicada pela ELETROBRAS;
b. penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;













  

c. penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d. penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
2. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 12.529/2011, 9.605/98, e 12.527/11.
3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no(s) artigo(s) 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme Anexo III do presente Edital.
3.5. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.6. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7. Declarações e modelos:
a) Declaração, sob as penalidades da lei, de que o licitante não está sob punição de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nem de impedimento de licitar ou contratar com a União, conforme Modelo 1, Anexo III do edital.
b) Declaração, de que os dirigentes, sócios e gerentes da empresa não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme Modelo 2, Anexo III do edital.
c) Declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 3, Anexo III do edital.
3.8. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 4. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme descrito abaixo:
e.1) Comprovar experiência de implementação de solução de orquestração e de desenvolvimento de sistemas em rede compartilhada permissionada com bases de dados de registros distribuídos (Blockchain), citando pelo menos 1 caso aplicado em empresa com mais de 500 colaboradores, indicando o nome da empresa, objetivos e área de atuação.
e.2) Apresentar no mínimo 1 atestados de competências, citado em e.1, assinado pelo cliente relacionado a entrega de sistema em rede compartilhada permissionada com bases de dados de registros distribuídos (Blockchain).
e.3) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
e.4) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s);
e.5) É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante.
e.6) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
e.7) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
f) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir;
g. comprovação de disponibilidade de equipamentos, máquinas e qualquer sorte de instrumento, com suporte técnico no Brasil, que sejam necessários para a execução das parcelas técnica ou economicamente relevantes, por meio de declarações, contratos ou documentos de registro;
h. balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de 10% do valor da proposta do licitante, OU índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = (ativo circulante + realizável a longo prazo)/(passivo circulante + passivo não circulante);
LC = ativo circulante/ passivo circulante;

SG = ativo total/ (passivo circulante + passivo não circulante);
h.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
I) Sociedades regidas pela Lei 11.638/07, que modifica a Lei nº 6.404/76: Publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
II) Empresas individuais e demais formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio, da sede ou domicílio da empresa.
III) As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega, conforme Decreto nº 8.683/2016, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
i) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da prresente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205.
6. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital, ressalvadas as condições previstas na Lei Complementar 123/2006, e no Decreto nº 8.538/2015.
7. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e “f” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
8. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, quando solicitado pelo Pregoeiro.
5.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
Nos casos de contratação de prestação de serviço com cessão de mão de obra com dedicação exclusiva, acrescentar: