Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência odontológica e demais procedimentos determinados pelos serviços auxiliares de diagnóstico, em âmbito estadual com abrangência dos serviços de emergência e/ou urgência nacional, através de rede própria e/ou credenciada ou através de reembolso, sem carência para atendimento, adesão voluntária e sem co-participação, conforme especificações no estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


  

odontológica relacionados no Rol da ANS segmentação odontológica relacionados no Rol da ANS (RN 428/2017).
Total aproximado de usuários do plano odontológico: 138 beneficiários. 2. JUSTIFICATIVA:

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – conforme disposto no §3 do artigo 8º da instrução normativa SLTI/MPOG nº2, de 11.10.2010.
5.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas, mencionadas no artigo 34 da Lei nº11. 488, de 2007, para o Agricultor Familiar, o Produtor Rural Pessoa Física e para o Micro Empreendedor Individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº. 123 de 2006.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 – Licitantes que se encontrarem sob processo de falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.2. Proibidos de participar de Licitações e celebrar Contratos Administrativos, na forma da legislação vigente.
5.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
5.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93; 5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.4. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5. A assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de a licitante não ter direito a tratamento favorecido na Lei Complementar nº123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.6. Que está ciente e concorda com as condições no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e seus Anexos;
5.7. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.8. Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII da Constituição Federal;
5.9. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permita a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá se iniciado no Portal de Compras do Governo Federal/ no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Além das condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática do ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Constada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedor – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Habilitação Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômica Financeira, conforme nos dispostos nos arts. 4º, caput, 8º, §3º. 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de 2010.
9.4. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.5. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas documento válido que

comprove atendimento as exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, §1º da LC nº. 123, de 2006.
9.5.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.7. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de nova indicação dos seus administradores;
9.8.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.8.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência;
9.8.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.9.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº. 5.462, de 1º de maio de 1943;
9.9.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.9. Caso o licitante do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
9.10.1. Apresentação de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão ou dentro do prazo de validade constante no documento.
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira

da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.4. Comprovação de boa situação financeira de empresas, que apresentem resultado superior a 1 (um) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = _________________________________________ Passivo Circulante
9.10.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualidade econômico-financeira por meio de:
9.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Liquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.10.5.2. Patrimônio líquido igual ou superior 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
9.10.5.3. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Apresentação de, no mínimo, 02 (dois) atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado Contrato, cujo objeto seja prestação de serviços de Assistência Odontológica – Plano Odontológico.
a.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já incluídos ou já decorridos no mínimo 03 (três) anos do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante apresentação do contrato.
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que dispõe ou disporá no momento de sua contratação, de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações deste Edital;
c) Registro ou inscrição na Agência Nacional de Saúde Complementar ANS - Conforme disponibilizado pela ANS;
d) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Estado onde a Licitante é sediada;
e) Autorização definitiva de funcionamento perante ANS, de acordo com art. 4º, XXII, da Lei nº. 9.961, 28 de janeiro de 2001, c/c a Resolução Normativa – RN nº. 100, de 3 de junho de 2005;
f) Designação de seu responsável técnico e comprovação do registro deste no Conselho Regional de Odontologia.
9.11.1. Os documentos exigidos para Habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.11.2. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacao@crfmg.org.br.
9.11.3. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
9.11.4. Posteriormente, se houver necessidade, poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, todos os documentos apresentados na fase de Proposta e Habilitação ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por Servidor da administração, desde que conferidos com o original, ou publicação de órgão de Imprensa Oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para encaminhamento via funcionalidade do sistema ou e-mail.
9.11.5. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
9.11.6. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.7. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexo(s), com a reabertura da sessão pública.
9.11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.11.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
9.11.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 8.1. Para julgamento será adotado Menor Valor Global atendida às especificações contidas neste edital e seus anexos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital, bem como decidir sua aceitação. A negociação será realizada por sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2.1. Nas hipóteses que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.2. A negociação será proposta pelo Pregoeiro no chat, quando o mesmo estabelecer prazo razoável para tanto, sob pena de recusa da negociação.
8.3. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exeqüibilidade, bem quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3.1. Após a negociação com o licitante, será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço médio apurado em pesquisa de mercado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível.
8.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §3º do artigo 43 da Lei 8.666, de 1993.
8.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita.
8.6. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexeqüíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento.
8.7. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços, sendo vencedora aquela que apresentar o menor valor global.

8.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
8.8.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se a Planilha de Custos e formação de preços readequada com o valor final ofertado.
8.8.2. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo Licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.10. Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do simples nacional, exceto para as atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-E, do art. 18, da LC 123, de 2006.
8.11. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação, na forma que determina este Edital e seus Anexos.
8.12. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
8.13. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previstos no artigo 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 2006, seguindo a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.13.1. Em caso de divergência entre as informações contidas no sistema eletrônico e na proposta específica, prevalecerão aquelas da proposta.
8.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo lhe adjudicado o objeto deste Edital, especificado em seus Anexos, pelo Pregoeiro.
8.16. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º Lei 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.17. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.

8.18. É proibida qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variação dos preços.
8.19. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, XII, alínea b do Decreto nº. 5.450/2005 e na legislação pertinente.