Habilitação: 4.1- Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
4.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d. Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego),
e. Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa Com Deficiência Expedita pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego),
f. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais Expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego),
g. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
h. Para empresas ME e EPP, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou a elas equiparadas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementarnº123/2006, para terem o tratamento diferenciado que prevê a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
4.1.2 – REGULARIDADE FISCAL:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ade atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal: Certidão Negativa de Débito Conjunta de Tributos e Quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município;
d) Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, mediante Certidão Negativa de Débito CND, emitida pelo INSS;
e) Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certidão de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
4.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Inscrição ou Registro do Licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
b) Declaração emitida pelo Departamento de Obras da Prefeitura de Paquetá-PI, até 02 (dois) dias antes da abertura deste certame;
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por Pessoas Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprovem que a licitante tenha executado obra(s) similares à constantes nesta licitação;
d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro de funcionários permanente, na data da entrega da proposta, Engenheiro Civil e Geólogo detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional, executado serviços similares aos constantes nesta licitação;
d.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencentes ao quadro permanente:
- O empregado;
- O sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviços;
d.2) A licitante deverá através da juntada de cópias de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do, profissional, que comprove condição de pertencente ao quadro de funcionários da licitante; do contrato social que demostre a condição de sócio do Profissional ou do contrato de prestação de serviços;
4.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação de um (01) depósito como garantia de participação (proposta), no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, a ser integralizado até 02 (dois) dias úteis anterior à data para apresentação da documentação e proposta;
b) Certidão Negativa de Concordata e Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, ou Execução Patrimonial expedida pelo domicílio de Pessoas Física;
c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boas situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por [índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
4.4 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.5 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.