Objeto: 2.1 - Constitui objeto do presente Termo de Referência a obtenção da proposta mais vantajosa, para a contra- tação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva, com a substituição de todas as peças e insumos quando necessários, em Sistemas de Climatização (Ar Condicionado) instalados nas dependências da IMBEL/Sede em Brasilia-DF, descritos, quantificados e especificados, respectivamente neste termo.

Condições de participação: 
2.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO AS EMPRESAS QUE: 2.1.1. Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002 , e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme preceitua o §3º do artigo 8º da IN SL- TI/MPOG nº 2, de 2010.;
2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastrado- ra dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propos- tas;
2.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGAO: 2.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concorda- ta ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.2.Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
2.2.4. Estejam impedidas de licitar e contratar com a IMBEL/Sede.
2.2.5. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.7. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firma- do entre o Ministério Público do Trabalho e a União e, o impedimento contido no art. 4° da IN/ SL- TI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.2.8. Os casos previstos no art. 9 da Lei 8.666/93 e,
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto a ser contratado.


Habilitação: 
11.1. A Habilitação Parcial Válida, do licitante será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unifica- do de Fornecedores – SICAF.
11.2. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regula- ridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.4. As empresas que estiverem com o SICAF em dia (atualizado) estarão dispensadas de apresentar os documentos (certidões) de habilitação por ele contemplados ( Receita Federal, Receita Estadual/Distrital, Receita Municipal. FGTS, INSS e Qualificação Econômica Financeira), caso haja alguma restrição, a empresa vencedora deverá enviar a respectiva certidão com data de até a abertura do certame e o balanço comercial do exercício anterior.
11.4.1. Em se tratando de documentos emitidos via internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes para a referida validação, e se apresentado de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pelo pre- goeiro e sua equipe de apoio, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.
11.5. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
11.6. Os licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
11.6.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante:
a) Cédula de Identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de elei- ção de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a ati- vidade assim o exigir.
f)No caso de ME/EPP certidão expedida que comprove a condição de ME/EPP.
g) Todos os documentos previstos deverão estar acompanhados de suas alterações, quando couber.

11.6.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
d) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) com data da abertura do certame;
f) O licitante vencedor que estiver com o seu SICAF em dia, ficará dispensado de apresentar os do- cumentos por ele contemplados.
11.6.3. Relativamente a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do licitante
a) Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura(CREA).
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou servi- ços terceirizados, por período igual ou superior a três anos (Acórdão 2434/2014-TCU-Plenário), com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com a Lei 6496, de 7 Dez 77, con- forme modelo constante do Anexo III, deste Edital.
c) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e) O licitante provisoriamente vencedor deve disponibilizar todas as informações necessárias à compro- vação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contra- to que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os servi- ços.
f) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
g) A comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado devem observar período não inferior a 3 (três) anos.

h) Comprovar no ato da assinatura do Contrato através cópia autenticada da Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços com firma reconhecida, elaborado na forma da legislação civil ou outro documento e- quivalente,
que possui em seu quadro responsável técnico Engenheiro Elétrico ou Mecânico devidamente registrado no CREA, pela execução dos serviços objeto do certame; a comprovação poderá ser feita também com a indicação de Técnico de 2º Grau registrado no CREA, legalmente habilitado, conforme a Decisão Normativa nº 42, de 8 de julho de 1992, do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
k) Documentos Complementares que deverão ser apresentados pelo licitante provisóriamente ven- cedor do certame : 1- Declaração de que INSTALARÁ escritório na cidade de Brasilia-DF, a ser comprovado no pra- zo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. (Redação dada pela Ins- trução Normativa nº 6/SLTI/MPOG, de 23 de dezembro de 2013). 2- No ato da assinatura do contrato, o recebido de quitação junto ao CREA, dentro da validade.
11.6.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante. a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, será admitido a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maior que 1 (um), resultantes da aplicação da fórmula abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SLTI/MPOG:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante

d) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referi- dos no item anterior, quando da habilitação, deverão comprovar que possuem o capital mínimo ou o pa- trimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, ou ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
e) Com relação ao letra anterior será exigido pela IMBEL a garantia contratual prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93.
f) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demons- trações contábeis do último exercício social;
11.6.5. Das declarações de Habilitação a serem cadastradas e extraídas no site www.comprasnet.gov.br pela IMBEL/Sede 11.6.5.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).
11.6.5.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores.
11.6.5.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital.
11.6.5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação).
11.6.5.5. Declaração de ME/EPP/Cooperativa, quando couber.
11.6.5.6. Declaração de trabalho forçado e degradante.
11.7. DISPOSIÇOES GERAIS DA HABILITAÇÃO 11.7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia au- tenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
11.7.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.