Objeto: AQUISIÇÃO DE COLCHONETES, conforme especificações constantes no Anexo II deste edital.

Condições de participação: 5.1 – Somente poderão participar deste processo administrativo os interessados pessoas jurídicas, Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

5.1.1 – A participação neste certame é destinada exclusivamente a ME e EPP, observado o disposto no item 5.1, no entanto, o presente objeto será oferecido à ampla participação nos casos descritos nos itens 5.1.2 e 5.1.3.
5.1.2 – Caso não haja um número mínimo de três propostas válidas para os itens e lotes destinados de forma exclusiva a ME e EPP (Cota Exclusiva), na própria sessão se possível, referidos itens e/ou lotes serão abertos à ampla participação, objetivando a contratação, em atendimento ao disposto no art. 49, inciso II, da LC nº 123/2006.
5.1.3 – Não será aplicado o tratamento diferenciado disposto no art. 47 e 48, da LC nº 123/2006, se a oferta de forma exclusiva à ME e EPP não for vantajosa para a Administração Pública, sendo os itens e/ou lotes ofertados à ampla participação, objetivando a contratação, na própria sessão se possível, aplicando o disposto no art. 49, inciso III.
5.1.3.1 – Para definir a forma de verificação da vantajosidade, será utilizado em analogia o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto 6.204/2007, que regulamenta o tratamento diferenciado em âmbito federal, o qual considera como não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
5.1.4 – Deverá ser registrado em ata a ocorrência dos casos descritos nos itens 5.1.2 e 5.1.3, devendo o pregoeiro justificar o motivo pelo qual os itens ou lotes foram abertos à ampla participação.
5.1.5 – Na impossibilidade de se realizar a oferta dos itens, objeto do Edital, na própria sessão, pela ausência de participação de empresas não enquadradas como ME e EPP, será designada nova data para a sessão, destinando os itens a ampla participação, que será devidamente publicada.
5.2 – Deverão atender às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas por meio do sítio www .comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico;
5.3 – Deverão possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
5.5 – Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.

c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa nº 02-MPOG de 16 de setembro de 2009.
5.6 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.6.1 – declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar ou contratar com o Município de Contagem/MG;
5.6.2 – em consórcio.
5.6.3 – em recuperação Judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.7 – A observância das vedações do item anterior e das demais condições presentes neste edital é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 6.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www .c omprasnet.gov.br , observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no aplicativo “Licitações”.
6.3 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação.
6.4 – O Município de Contagem não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico.

6.5 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão, como determina o artigo 9º inciso IV do Decreto Municipal nº 11.172/03.

Habilitação: 8.1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
8.1.1 – Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2 – ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características ou similar com o objeto da presente licitação.
8.2 – A Pregoeira e sua equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa nº. 568, de 08/09/2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
8.2.1 – Procedida a consulta, a Pregoeira ou sua Equipe de Apoio certificará a autenticidade através de carimbo próprio.
8.3 – Na ausência de documentos constantes do item 8.1 deste título, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
8.3.1 – O Município de Contagem não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
8.4 – A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
8.4.1 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.4.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devida- mente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.

8.4.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 02 (dois) dias úteis inicial- mente concedidos.
8.4.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 10.22 do Título X, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
8.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, desde que contenha nome completo, cargo e matrícula, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5.1 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados nos últimos 90(noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
8.6 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
8.7 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 10.22 do Título X, além das providências cabíveis para apuração da prática de eventual crime, na forma do art. 101 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor valor por item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2 – Será desclassificada a proposta que:
9.2.1 – não se refira à integralidade do objeto;
9.2.2 – não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
9.2.3 – apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente
inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, da Lei Federal nº. 8.666/93.
9.2.3.1 – Se a Pregoeira entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.
9.2.3.2 – Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.

9.3 – Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio.
9.3.1 – Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com a Pregoeira, após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
9.3.1.1 – Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.
9.4 – Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, se apresentados.
9.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista no edital.
9.6 - A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9.7 – Os valores estimados pela Administração encontram-se nos autos do Processo Administrativo nº 143/2015, podendo os interessados fazer vista ao mesmo.