Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de Serviços de Limpeza, Higienização e Conservação, com fornecimento de material e equipamentos, para o Prédio Sede da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e suas Unidades, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. VALOR ESTIMADO: O valor global estimado para a contratação do objeto deste edital é de R$ 2.644.356,96 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser empenhado no decorrer do exercício financeiro de 2013.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos, bem

como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasnet.gov.br.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que:
3.2.1. NÃO estejam credenciados no CFE - Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão;
3.2.2. Se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação; 3.2.4. Sócios comuns concorrendo entre si;
3.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.6. Empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SES/MA.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
3.5. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA
3.5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SES/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.5.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações 3

complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
3.5.6. O cadastramento e a habilitação no CFE – Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão, bem como no SIAGEM/MA (Sistema Integrado de Administração para Estados e Municípios), este último com o intuito de agilizar a formalização do Contrato, deverá ser realizado pelo interessado no Setor de Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão Unidade Praia Grande, Projeto Reviver, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP: 65010-650. Informações pelos telefones (98) 3231- 6831, 9901- 8772, 8894 – 5160 e 9608 – 2148.


Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SES/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988, no art. 56, inciso II da Lei Estadual n.º 9.579 de 12/04/12 e na Lei nº. 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358 de 05/09/2002, nos termos do item 5.5.2 deste edital.
f) As empresas estabelecidas no Estado do Maranhão deverão apresentar declaração nos termos da Lei Estadual nº. 9.116 de 11 de janeiro de 2010.
8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com:

I - Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
8.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, de acordo com a legislação de cada estado da federação, emitida até 120 (cento e vinte) dias contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no Estado do Maranhão a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
8.5.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, de acordo com a legislação de cada município da federação, emitida até 90 (noventa) dias contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no município de São Luís-MA, a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos.
8.5.6. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.5.7. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.6. A Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas será comprovada mediante a apresentação do seguinte documento:
8.6.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.7. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.7.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.

8.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
8.7.2.1. As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
8.7.2.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.7.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.7.2.4. Nos casos de fornecimento de bens para pronta entrega as microempresas ou empresas de pequeno porte poderão não apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
8.8. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mão de obra seja capacitada para trabalhar em lugares sujeitos a exposição ocasional e acidental a microorganismos patogênicos de risco biológico de nível 2, devidamente registrado no CRA.
8.9. Outros documentos a serem apresentados:
8.9.1. Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação – CCL/MA, através do Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão-CFE, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão Unidade Praia Grande, Projeto Reviver, Centro, São Luís/MA. CEP:65010-650. Telefone: (98) 3231-6831.
8.9.2. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 1º do Decreto nº 21.040 de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
8.9.3. Registro de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando a regularidade no presente exercício, acompanhado do comprovante de quitação da anuidade da licitante e seu responsável técnico.
8.9.3.1. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior, devidamente registrado no CRA, sendo obrigatória a apresentação das cópias autenticadas de suas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado e da cópia do Contrato Social, se sócio da empresa.

8.9.3.2. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro de pessoal permanente profissional com experiência em execução de serviços pertinentes, compatíveis em características com o objeto desta licitação, devendo a proponente anexar Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CRA, em nome da Licitante e Certidão de Acervo Técnico (CAT) do Responsável Técnico que se responsabilizará pelos trabalhos, comprovando a experiência do profissional e da empresa relativamente e efetiva de execução mínima de serviços relacionados ao objeto da presente licitação.
8.9.4. A empresa participante do certame deverá realizar VISTORIA TÉCNICA, em conformidade com o art. 30, inciso III, da Lei nº 8666/93, nos locais onde serão executados os serviços, por meio de responsável técnico pertencente ao corpo funcional da mesma, examinando a área de piso interna, externa e áreas de esquadrias e vidros internos e externos, inclusive áreas de fachada envidraçada, tomando ciência do estado de conservação, características e eventuais dificuldades para execução dos serviços, e quantidade dos materiais, utensílios e equipamentos requeridos, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes;
8.9.5. A empresa fornecedora dos serviços deverá obter informações de agendamento da Vistoria onde serão executados os serviços através dos telefones (98) 3218 – 8715 – Serviços Gerais/SES.
8.9.6. Após a Vistoria será emitida a Declaração de Vistoria (Anexo VIII deste Edital), assinada por ambas as partes, que ficará em poder da empresa interessada para apresentação juntamente com os documentos de Habilitação do Pregão;
8.9.7. A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao início do Pregão;
8.8. Disposições gerais sobre habilitação:
8.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF e Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por Órgão do Estado do Maranhão poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF e pelo CRC.
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
9.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e CRC, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via e-mail para o endereço eletrônico csl@saude.ma.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro.

9.1.1. Objetivando agilizar a formalização do contrato, o proponente deverá informar na proposta ajustada ao lance final do licitante, o nome do representante que assinará o contrato, bem como o n° do seu RG e CPF, sendo que no ato da assinatura, deverá ser apresentada fotocópia autenticada de documento hábil que comprove sua legitimidade.
9.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada enviados conforme o item 9.1 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subseqüente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
22.9. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
22.9.7.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, que apresente Capital Realizado ou Patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global a ser contratado.

a)
As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial, deverão apresentar Balanço de Abertura;
b)
Os Balanços Patrimoniais das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais licitantes deverão apresentar Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, em que se ache transcrito, devidamente registrados na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
c)
Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial;
d) As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, poderão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Ato Constitutivo ou o Contrato Social da Empresa atualizado e registrado na forma da lei que comprove Capital Social Integralizado de no mínimo 10% do valor máximo da contratação, desde que a comprovação do seu ingresso no Simples Nacional conste dos Documentos de Habilitação;
22.10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para participar do presente certame, o licitante deverá ainda apresentar os seguintes documentos:
22.10.7.
Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, comprovando, que tenha prestado serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação, devidamente averbados ao Conselho Regional de Administração – CRA/MA.
22.10.8.
Registro de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Administração-CRA, comprovando a regularidade no presente exercício, acompanhado do comprovante de quitação da anuidade da licitante e seu responsável técnico.
22.10.9. Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, devidamente registrado no CRA, sendo obrigatória a apresentação das cópias autenticadas de suas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado e da cópia do contrato social, se sócio da empresa.
22.10.10. Declaração que não emprega menores de 14 anos (exceto menor aprendiz), conforme Anexo VII.
22.10.11. Certidão de regularidade, expedida pelo Sindicato convenente, comprovando que cumpriram o dispositivo no art. 578 e seguintes da CLT, bem como o recolhimento de contribuições obrigatórias para toda a categoria.
22.10.12. Alvará sanitário estadual, emitido pela superintendência de vigilância sanitária;
22.10.13. Certidão conjunta negativa de infrações trabalhistas e de débitos administrativos de infrações trabalhistas emitido pelo ministério do trabalho e emprego - MTE;
22.10.14. Declaração de que está quite com suas obrigações relativa a contribuição sindical exercício de 2013, emitido pelo Sindicato das Empresas de asseio e conservação do estado do maranhão - SEAC.
22.10.15. Certidão negativa de multas e débitos salariais e certidão negativa de infrações trabalhistas, em plena validade, expedida pela Sessão de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho do MA., conforme disposto no parágrafo primeiro, do Art. 459 da CLT e do Art. Quarto da Lei 7.855 de 24/10/89 e IN nº 01 de 07/11/89.

22.10.16. Certidão Negativa de Protestos e Títulos expedida pelo Cartório de Distribuição da Sede da Empresa e da filial, quando for o caso, datada dos últimos 30(trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
22.10.17. Declarações expedidas pelo Sindicato Laboral representativo da classe e que comprove estar a licitante regular quanto à entrega das guias do INSS, na forma do art. 225, inciso V do decreto 3.048/99.
22.10.18. A empresa participante do certame deverá realizar VISTORIA TÉCNICA, em conformidade com o art. 30, inciso III, da Lei nº 8666/93, nos locais onde serão executados os serviços, por meio de responsável técnico pertencente ao corpo funcional da mesma, examinando a área de piso interna, externa, e áreas de esquadrias e vidros internos e externos, inclusive áreas de fachada envidraçada, tomando ciência do estado de conservação, características e eventuais dificuldades para execução dos serviços, e quantidade dos materiais, utensílios e equipamentos requeridos, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes;
22.10.19. A empresa fornecedora dos serviços deverá obter informações de agendamento da Vistoria onde serão executados os serviços através dos telefones: (98) 3218-8715 – Serviços Gerais/SES;
22.10.20. Após a Vistoria será emitida a Declaração de Vistoria (Anexo VIII deste Edital), assinada por ambas as partes, que ficará em poder da empresa interessada para apresentação juntamente com os documentos de Habilitação do Pregão;
22.10.21. A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao início do Pregão;
22.10.22. Juntamente com a proposta deverá também ser enviada a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo, especificação e marca(s) dos produtos, quando couber;
22.10.23. Na proposta deverá ser informada a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e respectivas datas bases e vigências;
22.11. Exigências para Funcionários do Hemomar e Lacen

Atestado de capacidade técnica que comprove que a mão de obra seja capacitada para trabalhar em lugares sujeitos a exposição ocasional e acidental a microorganismos patogênicos de risco biológico de nível 2.
22.12. Vigilância Médica e de Saúde da Contratada

São objetivos da vigilância médica e de saúde do pessoal que trabalha em áreas de risco por exposição a agentes biológicos:
a) Prevenir o aparecimento de doenças profissionais em indivíduos saudáveis, através de exames regulares;
b) Programar, orientar e verificar a realização de imunizações ativas ou passivas para prevenção e minimização de risco de infecção, quando houver;

c)
Providenciar o diagnóstico precoce dos casos de infecção ocupacional;
d)
Avaliar medidas de proteção e prevenção.
22.13. Normas de vigilância sanitária de funcionários que têm contato com microrganismos da classe de risco 2
a)
É obrigatória a realização de exames de saúde clínico e laboratorial préadmissionais.
b) É recomendada a coleta de amostra sorológica para análise comparativa imediatamente após a exposição.
c)
É necessário manter registro de casos de doenças e faltas.
d)
O funcionário e/ou seu médico têm a responsabilidade de informar a empresa sobre todas as faltas decorrentes por doenças.
e) Mulheres em idade fértil precisam ser informadas sobre os riscos de exposição profissional a microrganismos patógenos. Informar o responsável pelo laboratório, imediatamente quando estiver gestante e/ou amamentando, para tomada de medidas preventivas contra possíveis infecções por exposição desnecessária (que coloquem em risco a saúde da mãe e da criança). Medidas preventivas a serem tomadas para a proteção do feto variam de acordo com os patógenos aos quais a gestante está exposta.
22.14. EPIs de uso obrigatório

Nas áreas restritas é obrigatório o uso de:
a) Máscaras e óculos: na realização de procedimentos em que haja possibilidade de respingos de sangue ou outros fluidos corpóreos, nas mucosas da boca, nariz e olhos.
b)
Luvas, aventais de manga longa;
c)
Calçados fechados de boa aderência ao solo.
22.15. Cuidados gerais durante procedimentos em laboratórios
a)
Ter a máxima atenção durante a realização dos procedimentos.
b)
Nestas áreas é proibido comer, beber, fumar, guardar alimentos ou aplicar produtos cosméticos;
c)
É proibido levar quaisquer materiais a boca e língua;
d)
Manter as áreas de trabalho limpa, organizada e livre de materiais que não são usados durante a atividade em execução;
e) As superfícies de trabalho precisam ser desinfetadas após qualquer derramamento de material potencialmente perigoso, bem como ao final do expediente;
f)
É obrigatório lavar as mãos antes e após cada manuseio de material químico e biológico, bem como antes de saírem do laboratório e áreas de produção;
g) Todos os processos técnicos devem ser realizados de forma a reduzir ao mínimo o perigo de formação de aerossóis ou de gotículas. Quando houver técnicas de maiores riscos de formação destes, conduzir o procedimento em capela;
h)
A indumentária para proteção dentro do laboratório não pode ser guardada no mesmo armário com objetos e vestuário pessoais.

i)
Os óculos de segurança e os protetores de face (visores), assim como outros dispositivos de proteção, devem ser usados sempre que forem indicados para a proteção de olhos e face contra os salpicos ou contra o impacto de objetos;
j)
Nas áreas de serviço onde há risco de exposição a agentes infectantes e químicos, somente será permitida a entrada de pessoas devidamente alertadas sobre os eventuais perigos e que preencham determinadas condições (vacinações, por ex.);
k)
Durante o trabalho, as portas destas áreas permanecerão fechadas. O acesso de crianças e animais é proibido;
l)
Manter programa de controle de artrópodes e roedores;
m) Luvas adequadas ao trabalho serão usadas em todas as atividades que possam resultar em contato direto com material biológico e químico. Depois de usadas, as luvas serão removidas em condições assépticas e descartadas em lixo para plásticos classe 1. Em seguida, lavar as mãos.
n)
Todo lixo classe 1 segue para autoclavação para posterior descarte.
o) Todo e qualquer derramamento de material, acidente, exposição efetiva ou possível a materiais infecciosos precisam ser levados imediatamente ao conhecimento do responsável pelo laboratório.
p)
As áreas de trabalho e armazenamento precisam ser adequadas para acesso a materiais de modo a evitar o congestionamento de mobiliário, equipamentos e objetos.
q)
É proibida a colocação de vasos de plantas ornamentais nestes ambientes.
r)
Todo e qualquer agente desinfectante e anti-séptico utilizado precisa ser registrado na ANVISA e conferido quanto à data de validade.
22.15.7. Nível de Biossegurança 2 – NB2:
Áreas de manuseio de materiais biológicos são classificadas em Nível de Biossegurança 2, onde há necessidade de algumas providências preventivas à saber:
a) Portas de acesso á áreas onde ocorra manuseio de material potencialmente infectante precisam ter Sinalizações com Risco Biológico - Área Restrita;
b) O acesso ao laboratório deve ser limitado ou restrito de acordo com a definição do responsável, quando estiver sendo realizado experimento ou procedimentos que acarretem em risco de exposição;
c) As superfícies de trabalho devem ser desinfectadas ao menos uma vez ao dia ou sempre que ocorrer derramamento de material potencialmente infectante;
d)
Todo resíduo líquido ou sólido contaminado deve ser descontaminado ou inativado antes de ser descartado, assim como todo material ou equipamento que esteve em contato com agente contaminante;
e) Pessoal do laboratório e áreas produtivas, que impliquem em risco de contaminação, precisam ter treinamento técnico específico no manejo de agentes patogênicos e ser supervisionados por profissionais de competência técnica.
f)
Procedimentos nos quais exista possibilidade de formação de aerossóis infecciosos devem ser conduzidos em cabines de segurança biológica ou outro equipamento de contenção física.
g)
O responsável tem o dever de limitar o acesso ao laboratório. Cabe a ele a responsabilidade de avaliar cada situação de risco e autorizar quem poderá ter acesso às áreas de acesso restrito.
h)
Todo o lixo do laboratório deve ser adequadamente descontaminado ou inativado.


Julgamento: 10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.