Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para execução de Reparos e Adaptações nas Agências da Receita Federal do Brasil em Belém, conforme exigências e especificações técnicas contidas neste Edital anexos.



  

ALF/BEL/PA Alfândega da Receita Federal do Brasil no porto de Belém
Centro integrado de Programação e Logística – Pólo Pará/Amapá
Fls. _______
LOCAL: via Internet, através do sítio www.comprasnet.gov.br
UASG: 170022 – Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir da divulgação do Edital no sítio www.-comprasnet.gov.br  até o início da sessão de abertura da licitação.
3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 6.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1.É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.

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documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2. Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administrada;
b. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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Fls. _______ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
IV. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso III acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 13.4.3 acima.
V. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.4.4. Qualificação Técnica
13.4.4.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de obras de edificações, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
13.4.5. Capacitação Técnico-profissional

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13.4.5.2.
Certidão de registro de pessoa física no CREA, em nome do profissional detentor do atestado solicitado no inciso anterior, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
13.4.5.3.
Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
13.4.5.3.1. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA.
13.4.5.3.2. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indetermi- nado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
13.4.6. Consultas aos Sítios Oficiais
13.4.6.1.
Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010 no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.4.6.2.
A comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho.(redação dada pela Lei 12.440/2011)
13.4.6.3.
A existência de ocorrências em qualquer dos documentos dos subitens 13.4.6.1 e 13.4.6.2. ensejará a imediata desclassificação do Licitante.
13.4.6.4.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quita- dos), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será jun- tada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.4.6.5
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá provi- denciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

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perigoso ou insalubre, de declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.

Julgamento: 12.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado e outras publicações oficiais e ainda de estudos relatados em Acórdão do Tribunal de Contas da União.
12.2.Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
12.3.A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o valor de referência, para cada item, constantes do item 7.11.
12.4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

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12.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade., podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e compro- vações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
III - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
IV - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pes- quisa;
VI - estudos setoriais;
VII - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
VIII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favorá- veis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
IX - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.10. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.