Objeto: A presente licitação tem como objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 1 (um) ano, para fornecimento de peças e contratação de serviços visando à manutenção preventiva e corretiva dos diversos tipos de viaturas e equipamentos que compõem a frota do 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º BEC), segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas:
3.1.1 - cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.2 – Que atendam as condições deste Edital e apresentem todos os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou, à vista dos documentos originais, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
3.1.3 – Para a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
3.1.3.1 – comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
3.1.3.2 – indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio;
3.1.3.3 – apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei 8666/93, por parte de cada consorciado;
3.1.3.4 – impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.1.3.5 – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
3.1.3.6 – no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II, do artigo 30, da Lei 8666/93;
3.1.3.7 – o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 3.1.3.1 deste edital.
3.1.4 – As empresas poderão comprovar a regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira, conforme o item, e habilitação jurídica por meio do cadastramento no SICAF, que será consultado “on line” na data e hora prevista para abertura das propostas.
3.1.4.1 – As empresas não cadastradas no SICAF deverão providenciar o cadastramento nesse Sistema junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.2 - Não será admitida a participação de empresa:
3.2.1 - concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;

3.2.3 - estrangeira que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3 - Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto 5.450/05, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º BEC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 – A habilitação dos licitantes será verificada, ainda, “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda apresentar:
10.2.1 – Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” a ser realizada 2 (dois) dias após a abertura.
10.2.2 – Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
10.2.3 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade (Lei 9.854/99), nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
10.2.5 – Confirmação da regularidade trabalhista como condição para habilitação, conforme Lei nº 12.440/2011.
10.3 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado e em conformidade com o modelo do ANEXO V, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do FAX nº (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da Sessão.
10.3.1 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, nos prazos previstos no item 10.3, nas condições seguintes:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.3.1.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.1.2 – em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.1.3 – inscrição do Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.1.4 – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
REGULARIDADE FISCAL:
10.3.1.5 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.1.6 – prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.3.1.7 – prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

10.3.1.8 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.2 – Em relação aos itens de 13 a 20, os licitantes que não estiverem cadastrados no Siste- ma de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Fi- nanceira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a se- guinte documentação, nos prazos previstos no item 10.3:
10.3.2.1 – certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2.2 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
10.3.2.2.1 – no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.2.3 – comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultan- tes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.3.2.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.3.3 – Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com seu prazo de va- lidade vencido e, caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por in- termédio do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e qua- tro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das micro- empresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.3.4 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa en- quadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento

em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4 – Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.5 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.3, deste edital.
10.6 – Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.6.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, implicará o impedimento de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).

Julgamento: 
8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item e maior desconto por item.
8.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. A classificação das propostas será pelo critério de MAIOR DESCONTO POR ITEM, para os itens 01 a 12, e MENOR PREÇO POR ITEM, para os itens 13 a 20.
8.2.1 – Será desclassificada a proposta final que:
a) contenha vícios ou ilegalidades;
b) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresente preços finais superior ao valor máximo estabelecido no Termo de Referência;
d) apresente preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor preço ou maior percentual de desconto, conforme o item, não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (inciso XV, do Art. 11, do Decreto nº 3.555/01).
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (inciso XVI, do Art. 11, do Decreto nº 3.555/01).