Objeto: 1.1 - O presente Processo tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada, por meio de postos de serviço de Marinheiro Fluvial de Convés para o DSEI Parintins, em regime de hora e piso salarial definido por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.

3.1.1- A licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.1.2 – Empresas que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
3.1.3 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, será exigido documentação referente à comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico - financeira e regularidade fiscal, tudo de acordo com o disposto no art. 27 a 31 da Lei 8.666/93;
3.1.4 – Empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 – Empresas ou sociedades estrangeiras que funcionem no país.
3.1.6- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1 o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2 o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3 o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

3.1.7- E vedado a participação de empresa que estejam proibidas de contratar com a administração pública, em razão de sanções restritiva de direito decorrente de infrações administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
3.2 – Do Enquadramento Como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados.
3.2.1 - Será observado na Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, notadamente os artigos 42 a 49.
3.2.2 - O enquadramento como micro empresa e empresa de pequeno porte, instituída pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
3.2.3 – A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou superior a R$2.400.00,00, em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei 11.488/2007 e do artigo 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às Microempresas e empresa de pequeno porte.
3.2.4 – A pessoa física ou empresária individual enquadrada nos limites definido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, às microempresas e empresa de pequeno porte.
3.2.5 – A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº. 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.2.6 – Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, e que não possuem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos artigos 42 a 49 da referido Lei complementar (artigo 11 do Decreto nº. 6.204/2007.
3.2.7 – A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio WWW.COMPRASNET.GOV.BR .
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao

Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao DSEI Parintins a documentação complementar exigida para habilitação num prazo máximo de quatro (04) horas, contado do encerramento da sessão pública, pelo e-mail: dseipar.sesai@saude.gov.br e num prazo de 02 (dias) dias úteis, remeterem os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, ao DSEI Parintins, situado na Avenida Nações Unidas, Centro, SELOG/DSEI Parintins- CEP-69151-060, em Parintins, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

DSEI PARINTINS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2013.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.1.1 - Na contagem do prazo a que se refere o item 9.1, deverá ser observado o item 5.7. 10.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, §9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.4 - Para Habilitação Será Exigido:
10.4.1 - Das Licitantes Cadastradas e Habilitadas Parcialmente no SICAF: 10.4.1.1 – Declarar, de forma virtual, em campo próprio do sistema:
a) a Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96.
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declaração - Qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte,
d) Declaração – Elaboração independente de proposta,
e) Declaração que tem pleno conhecimento de que atendes as exigências de habilitação previstas no Edital.
10.4.1.2 - No caso de empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa MARE nº. 5, de 21/07/95, comprovação que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total do lance vencedor.
10.4.1.3 - Se for empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentação do decreto de autorização ou do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.1.4 - O licitante vencedor deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços, objeto desta licitação.

10.4.1.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Art. 29 da Lei nº 8666/93 alterada pela Lei nº 12.440/2011).
10.4.2 - Das Licitantes Apenas Cadastradas no SICAF:
10.4.2.1 – Além das exigências contidas no item 10.4.1, a empresa deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social, exigíveis e apresentado na forma da lei, que atestem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicilio ou da sede da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
10.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e dos Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.6 - Após a análise da documentação, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão a documentação apresentada.
10.7 Os documentos relacionados no Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa credenciada no SICAF.
10.8 - A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. Serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.9 - A habilitação do(s) licitante(s) vencedor (es) será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor preço mensal por item.
9.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor preço do licitante classificado não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
9.4 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).