Objeto: 3. O objeto da presente licitação consiste na aquisição de equipamentos diversos (refrigerador compacto, micro-ondas, armário de cozinha, pedestal organizador de filas, quadros brancos, cortadores de grama, aparadores de grama, fragmentadora de papel, suportes de monitores, réguas de energia, microfones, fogões de indução, conjuntos de panelas, poltronas, kit de estúdio, pedestal, Chroma Key, bolsa para câmera, mochila para câmera, cartão de memória, bateria, carregador de bateria, lente de zoom, câmara filmadora, tripé, cartuchos para impressora, baterias para Nobreak, papel higiênico interfolhado e toalha de papel interfolha), conforme as especificações e as condições constantes dos anexos deste Edital, bem como as disposições a seguir estabelecidas.
4. Será aplicado na presente licitação o Direito de Preferência instituído pelo Decreto n° 7.174/2010, em favor do produto manufaturado nacional com Tecnologia Desenvolvida no País (TP) ou produzido de acordo com Processo Produtivo Básico (PPB), para os itens 34 ao 37 e 39 (cartuchos).
5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico e as constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6. A despesa decorrente do objeto desta licitação destinado ao gerenciador correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), nas Naturezas de Despesa nº 4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente) e nº 3.3.90.30 (Materiais de Consumo).

Condições de participação: 8. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.
6. DO credenciamento no SISTEMA ELETRÔNICO
9. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, provedor do sistema eletrônico.
10. Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme o disposto nos artigos 9º e 19, inciso I, do Decreto nº 10.024/2019.
11. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
12. São de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 24ª Região ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.

13. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico para o imediato bloqueio de acesso.
14. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.


Habilitação: 28. A proposta concomitantemente aos documentos de habilitação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e em arquivo distinto (preferencialmente no formato ZIP), até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento, sob pena de desclassificação.
5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
29. A proposta deverá conter os preços unitários e globais, a especificação clara, objetiva e detalhada do objeto deste Pregão, ficando o licitante, em caso de omissão, obrigado a cumprir as especificações indicadas no Edital e, também, deverá observar as seguintes informações, sob pena de desclassificação, conforme o caso:
6. Caso seja necessária para o perfeito detalhamento do objeto, as informações devem constar do campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”;
7. Não poderá haver identificação do licitante nas especificações e/ou informações constantes da proposta ou do campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”;
8. Serão considerados inclusos no preço cotado, eventuais descontos concedidos, além dos impostos, de encargos sociais, de fretes, de taxas e de quaisquer outras despesas inerentes ao objeto da presente licitação;
9. Deverá ser informada a procedência (nacional ou importado) do objeto cotado;
10. Os licitantes deverão cotar todos os itens do grupo 01.
30. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de Pregão eletrônico, as seguintes declarações diversas:
11. Declaração de inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
12. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

13. Declaração de concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei nº 10.520/2002;
14. Declaração de atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
15. Declaração que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174/2010, no caso de o licitante estar apto a usufruir os critérios de preferência.
31. Nesta etapa não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o julgamento das propostas.
32. A proposta terá validade por 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.520/2002, ainda que o licitante estipule prazo inferior. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja a convocação pelo TRT da 24ª Região para o recebimento da nota de empenho, fica o licitante liberado do compromisso assumido, observado que a validade da proposta poderá ser prorrogada, por igual período, se aceito pelo licitante.
16. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
33. Para habilitar-se na presente licitação os licitantes deverão encaminhar, sob pena de inabilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, concomitante à proposta, exclusivamente por meio do sistema (preferencialmente no formato ZIP), os documentos de habilitação (jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica / financeira e declarações diversas) relacionados nos itens a seguir, excetos, por sua opção, aqueles constantes do SICAF.
Observações:
Os documentos relacionados a seguir não constam do SICAF e deverão ser encaminhados concomitantemente à proposta:
a) Proposta, observado o arquivo distinto;
b) Documentos previstos no item 10.4.
17. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
19. Na falta de documento relativo à fase de habilitação que consista em mera declaração do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, poderá ser concedido prazo razoável para o saneamento da falha, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999;
20. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, nos termos da convocação feita pelo Pregoeiro.
34. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA em vigor (com todas as alterações efetuadas ou consolidadas), para fins de comprovação de regularidade da empresa e da legitimidade do signatário da proposta e dos demais documentos, conforme o caso, consistirá em:
21. Registro comercial, no caso de empresa individual;
22. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
23. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
24. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
25. No caso de Procurador, deverá ser apresentado também:
1. Instrumento de mandato público; OU
2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa com a legitimação comprovada e com a firma reconhecida em Cartório, bem como cópia do RG e CPF do outorgado.
35. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
26. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com abrangência das contribuições sociais (alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991);
27. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Estadual;
28. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal;
29. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. A comprovação da regularidade poderá ser realizada por meio de consulta aos dados cadastrais do SICAF.
30. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
31. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho;
Obs.: A emissão da CNDT será consultada por este TRT e, no caso de certidões válidas e conflitantes (positiva e negativa) para o mesmo CNPJ, prevalecerá a certidão emitida com a data mais recente.
36. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de produto pela empresa licitante, com características compatíveis com as do objeto desta licitação;
32. Por características compatíveis entende-se produtos de mesma natureza.
37. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação, sob pena de inabilitação, mediante consulta ao:

Julgamento: 28. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM (itens 1 a 33 e 38 a 41) e MENOR PREÇO POR GRUPO, para o grupo 01 (itens 34 a 37), observada a compatibilidade com as especificações e as condições constantes dos Anexos e as demais disposições e exigências definidas neste Edital.
29. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos de habilitação, nem a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
30. Caso haja restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
31. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no Edital licitatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.