Objeto: 1.1 Registro de Preços para a eventual aquisição de Material de Construção e Material Elétrico Destinado à Manutenção de Bens Imóveis desta OM, conforme as especificações deste anexo – Termo de Referência - e as condições estabelecidas no pertinente Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A Habilitação das licitantes será verificada “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
11.1.1. Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória não pode estar vencida), mediante consulta On-line realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
11.1.2. Declaração de Fatos Impeditivos para habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96;
11.1.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
11.1.4. Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme regulamentação constante da SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009).
11.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011;
11.1.6. O licitante deverá anexar (em campo próprio), de imediato, os documentos previstos nos itens 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4, ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, assim que for lançar seus produtos para lances.
11.2. Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a referida documentação atualizada.
11.3. Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
11.3.1. Serão consideradas habilitadas as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 2 (dois) dias, a referida documentação atualizada, salvo no que diz com a documentação relativa á regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o

disposto nos itens abaixo:
11.3.1.1 - As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.3.1.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
11.3.1.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Disposições Gerais da Habilitação
11.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
11.4.2. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.