Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão consiste na contratação de leiloeiro público oficial, pessoa física, para a realização, incluindo a preparação, organização, divulgação e condução de leilão público para a alienação do veículo Fiat Uno Mille Economy 2p, 2011/2012, com ar condicionado, câmbio manual, placa DJL-9343, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Integram este edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos: a. Anexo I – Termo de Referência;
b. Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
c. Anexo III – Minuta de Contrato;
1.4. O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns e se constitui em atividade material acessória, instrumental e complementar à área de competência legal deste Conselho, não inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos dos servidores da Autarquia, sendo certa a necessidade de licitação para contratações dessa natureza.
1.5. Menciona-se, por oportuno, que a indicação de contratação de leiloeiro público oficial (pessoa física) se deu com base em estudos que apresentaram a contratação de pessoa física como parâmetro para outras contratações realizadas pela Administração Pública, assim como, a legislação vigente que regulamenta a profissão de leiloeiro, a qual limita a execução das atividades a serem desenvolvidas na presente contratação ao leiloeiro pessoa física

Condições de participação: 3.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa física interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:

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a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
3 b) Estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio na internet http://www.gov.br/compras, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
3.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitado o licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRTR/SP ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b) Esteja impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeiro e não estar autorizado a funcionar no País, ou consorciado, qualquer que seja a forma de constituição, ou cooperativa de mão de obra;
d) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
e) Cujo representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRTR/SP, a exemplo de servidores, conselheiros etc.
3.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste edital.
3.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
3.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome do licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

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c) Ser preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou apresentados em original,
por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CRTR/SP,
4 conforme o caso.

Credenciamento: 4.1. O licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet http://www.gov.br/compras, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e) O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 5.1. O licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global da proposta, já considerados todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) Cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação;
c) Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

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d) A proposta foi elaborada de forma independente.
5 5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. É vedada qualquer forma de identificação prévia do licitante, sob pena de desclassificação.
5.6. O cadastramento de propostas iniciar-se-á quando for publicado o Edital no sistema Comprasnet, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
5.7. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.8. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preambulo deste Edital.
5.8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
5.9. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
5.10. Havendo omissão de dados do licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
5.11. O valor deverá ser apresentado de forma precisa, limitado ao objeto do Edital e sem conter alternativas de preço ou condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
5.12. Os proponentes assumem todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O CRTR/SP não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos, independentemente da condução ou do resultado desta licitação.
5.13. Na apresentação da proposta, o que exceder aos requisitos mínimos estabelecidos neste Edital não será considerado como vantagem para o julgamento final. Por outro

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lado, em não se preenchendo os requisitos mínimos exigidos, o respectivo proponente
será automaticamente desclassificado.
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11.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
11.3.Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.3.1. Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial;
11.3.2 Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo;
11.3.3. Declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo;
11.3.4. Certidão negativa de antecedentes criminais Federal e do Estado de São Paulo que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.
11.4. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 11.4.1.Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
11.4.2. Prova de inscrição e da regularidade perante a Previdência Social;
11.4.3. Prova de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou se não for empregador, declaração nestes termos;
11.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, estadual e municipal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas nas diferentes esferas de governo pelo órgão competente;
11.4.5. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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11 11.5. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.5.1. Comprovação por meio de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, em papel timbrado do emitente, com identificação da assinatura e cargo ocupado, que comprove desempenho de atividade da mesma natureza do objeto, compatível em quantidades e prazo;
11.5.2. Declaração de possuir site na Internet, para publicação do leilão, comprovada pelo endereço eletrônico, informando seus requisitos e funcionalidades;
11.5.3. Poderá ser requerido ao licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentro outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e outras informações.
11.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.