Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA O USO DAS UNIDADE DE BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ - PI, conforme planilha de quantitativos e especificações no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis 2

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técnicos, membrosde conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
e) E demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.4
As microempresas e empresas de pequenos porte deverão declarar-se como tais, no termo do anexo, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas no art. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em referência, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. 3.3 O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.4
Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6
A ausência de credenciamento do responsável pela empresa licitante importará na sua imediata impossibilidade de se manifestar em qualquer fase da Sessão em favor da empresa licitante.
3.7
Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
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3.8
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso. 3.9 A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do proponente. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo proponente durante os trabalhos. 3.10
Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.11
As demais declarações deverão ser apresentadas dentro do envelope “HABILITAÇÃO”. 3.12
Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de apoio e juntados ao processo administrativo.
3.13 Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, o mesmo declarará aberterta a sessão e não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários, bem como receber os envelopes propostas de preços e habilitação.
3.14 O Licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentos defeituosos, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta de preço escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: 4.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs. 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata:
4.1.1 A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.2 – A Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., e-mail, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, bem como Certidão Negativa de Inadimplência junto a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí também devam ser apresentadas FORA dos Envelopes nºs 01 e 02;
4.3 - A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação, devidamente fechados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da Razão Social da licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ
PROCESSO Nº /2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº /2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: --:--min DO DIA: --/--/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
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ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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PROCESSO Nº /2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº /2020
SESSÃO PÚBLICA ÀS: --:-- HORAS DO DIA:--/--/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
4.1.4 A proposta deverá ser elaborada em papel que identifique a empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal dalicitante.
4.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar ao Pregoeiro, além da Declaração de Localização e Funcionamento e Certidão Negativa de Inadimplência junto a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí/PI (subitem 4.1.1), dos envelopes nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.2), os seguintes documentos em separado:
4.2.1 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o presente Pregão, exceto quanto à eventual aplicação do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularidade fiscal, conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes;
4.2.2 - Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
a) inscrição ou a solicitação como optante do SIMPLES NACIONAL;
b) Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro; ou
c) outro documento equivalente.
4.3 - Será facultado ao representante da empresa (legal ou procurador) firmar as declarações exigidas nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1 e 4.2.2 por ocasião do credenciamento.
4.4 - A não apresentação da Declaração prevista no item 4.2.2 significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
4.5 - Não será admitida a remessa postal dos envelopes de propostas de preços e habilitação.
4.6 - Os Envelopes não abertos ficarão sob a guarda do Pregoeiro, até o recebimento das Notas de Empenho decorrentes deste Pregão.
4.7 - Não será admitida a entrega de apenas um envelope.
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6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
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6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Pregoeira procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
6.3.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual: a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
6.3.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal: a) Certidão quanto à Dívida Ativa Municipal;
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais.
6.3.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS);
6.3.2.5 – Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, Lei 12.440/2011;
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6.3.2.6 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes de apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
6.3.2.7 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.3.2.8 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
b) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i.
publicados em Diário Oficial ou;
ii.
publicados em jornal de grande circulação ou;
iii.
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
iv.
por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
d) No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
e) Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05, quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma;
f) Capacidade financeira, conforme Anexo VII, obrigatoriamente em papel timbrado da empresa, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinada pelo Representante Legal da Empresa e pelo Contador responsável, cujas assinaturas deverão ter sua autenticidade reconhecida por meio de reconhecimento
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de firma em cartório ou através de assinatura eletrônica em meio digital. A Capacidade Financeira deverá apresentar os índices na forma a seguir:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e
- endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Para efeito de habilitação, serão exigidos índices de: Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
f.1) As empresas com menos de um ano de exercício, com a apresentação do seu respectivo balanço de abertura, estarão desobrigadas de apresentar os índices acima, por falta de valore referenciais exigidos apenas em balanço patrimonial com ciclo de 12 (doze) meses fechados.
g) Comprovante de não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções lá existentes;
h) Comprovante de não está inscrito Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções lá existentes;
i)
Certidão Negativa dos sócios emitida pelo TCE;
j)
Certidão Negativa da licitante emitida pelo TCE.
6.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s);
b) Licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual;
c) Certidão da ANVISA para comercialização dos produtos objeto deste certame, em plena validade.
6.3.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso
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XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO VII), acompanhada da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela secretaria de inspeção do trabalho, nos termos da portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.5.2 - A autenticação de cópias de documentos pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 13:00h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.5.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.5.4 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.5.5 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.5.6 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de mídias, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.5.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5.8 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.5.9 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.5.10- A Pregoeira se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.5.11 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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6.5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.5.2 - A autenticação de cópias de documentos pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 13:00h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.5.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.5.4 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.5.5 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.5.6 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de mídias, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.5.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5.8 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.5.9 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.5.10- A Pregoeira se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.5.11 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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