Objeto: 
1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços comum de engenharia “Terraplenagem e Pavimentação”, a se- rem realizados no Destacamento do 11º Batalhão de Engenharia de Construção na re- gião do sul da Bahia, ao longo da BR 418/BA, no município de Caravelas/BA, conforme condições de prestação dos serviços e fornecimento de materiais especificados no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas do Programa de Trabalho de Convênios celebrados com o Exército Brasileiro, Programa de Trabalho n° 26782146074740029 (Construção de trecho rodoviário – Caravelas no estado da Bahia – Decav), Natureza da Despesa 449039.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará a execução do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão tempo- rária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadu- al, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concorda- ta, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não se- jam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.8 - Detalhe e orce todos os itens descritos no Anexo I deste, em sua pro- posta escrita.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.2.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empre- sas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem clas- sificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabeleci- dos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BE Cnst, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º,

§ 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4.0 – DA VISITA TÉCNICA

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a acei- tação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
10.2 - A documentação exigida para a habilitação será a referente à habilitação jurí- dica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira, à qualificação técnica e quanto às declarações digitais tratadas no item 10.9 deste Edital.
10.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
10.3.1 - Cédula de identidade;
10.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de socieda- des por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores.
10.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre ou- tros, nos objetivos sociais, a execução de serviços de engenharia.
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.

10.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
10.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contri- buições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
10.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Esta- do ou Distrito Federal.
10.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
10.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 10.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando en- cerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das pro- postas.
10.5.3 - Comprovação de boa situação financeira, nos termos do art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1,00 (um vírgula zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
1 0.5.4 - Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo no valor correspon- dente a 10% (dez por cento) do valor total estimado dos serviços constante do Anexo I deste Edital – Termo de Referência, devendo a comprovação ser feita por intermédio

10.5.1 deste Edital e das cópias de referências do Livro Diário (nº do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o ba- lanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste livro, com registro na Junta Comercial, Cartório ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e contador.
10.6 - A Qualificação Técnica compõem-se dos seguintes documentos:
10.6.1 - Registro ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regio- nal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
10.6.1.1 - A empresa vencedora deverá apresentar o visto da referida em- presa no CREA/MG no ato da assinatura do contrato.
10.6.2 - Comprovação de capacidade técnico-operacional para desempenho de atividade pertinente e compatível com os serviços constante do Anexo I deste Edital – Termo de Referência, bem como de capacidade técnico-profissional do pessoal técni- co adequado e disponível para realização dos serviços desta licitação.
10.6.2.1 - A comprovação dos profissionais de nível superior ou outro, de- vidamente registrado no CREA, que tenham sido responsáveis pela execução de ser- viços de características semelhantes ao do objeto da presente licitação, deverá ser fei- ta mediante a apresentação de Atestado de Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado em qualquer uma das regiões do CREA (§ 3º, Art 30, Lei 8666/93).
10.6.2.2 - Declaração formal de disponibilidade das instalações e do apare- lhamento considerados essenciais para a execução dos serviços decorrentes do objeto desta licitação (§ 6º, Art. 30, Lei 8666/93).
10.6.3 - Comprovação, fornecida pelo 11° BE Cnst (comprovante de visita para avaliação técnica - item 4 deste Edital), que tomou conhecimento de todas as informa- ções e das condições locais para o cumprimento das obrigações referente aos servi- ços, objeto deste Edital.
10.7 - As exigências contidas nos itens 10.3 ao 10.5, poderão ser substituídas pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e su- bitem 2.3.3 da IN/MARE nº 05/95, atualizada.
10.8 - A documentação quanto a Qualificação Técnica, especificada nos itens 10.6.2.1, 10.6.2.2, 10.6.2.4, 10.6.2.5 e 10.6.3, deste Edital, deverão ser enviadas ao Pregoeiro por meio do fax (0xx34)3690-5064, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, com posterior remessa de todos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) ho- ras. Exigência esta que deverá ser cumprida apenas pela empresa que tiver item acei- to.
10.8.1 - A critério do pregoeiro, esses prazos poderão ser prorrogados, desde que haja solicitação expressa do interessado.
10.9 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação e de que é ME/EPP e opta pe- lo tratamento diferenciado e simplificado (disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), deverão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referi- das declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.

10.9.1 - Todas as declarações do item 10.9 poderão ser visualizadas e impres- sas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
10.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participa- ção no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006. 10.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se- rá assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11 - Toda a documentação especificada nos itens 10.7, quando for o caso, e 10.8 deste Edital, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encami- nhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO DE SUPRIMENTO DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750 ARAGUARI/MG
CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR015-2013/11BEC
10.12 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
10.13 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
10.14 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte san- ção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.15 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supra- mencionadas.

Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por lote, definido no objeto deste Edital e seus anexos.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SI- CAF.
9.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
9.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigên- cias editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classifi- cação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado ven- cedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
9.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante ven- cedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solici- tar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as especifi- cações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
9.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo esta- belecido pelo Pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do lote proposto.