Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o futuro fornecimento de itens de paisagismo para as dependências do BRB, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:
1.3
Para o grupo indicado como cota reservada, somente poderão participar as licitantes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.4
O grupo de cota reservada poderá ser adjudicado ao licitante vencedor do grupo de ampla concorrência que possua correlação, quando:
1.4.1
não houver vencedor no grupo de cota reservada;
1.5
Se o mesmo licitante vencer grupo de cota reservada e ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor dos preços ofertados.
1.6
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br ) e as


  

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especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.7
Havendo divergências entre o Edital e Anexos, prevalece o Edital.

Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O credenciamento deverá obedecer o estabelecido nos Artigos 5º ao 8º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG, de 26 de abril de 2018 e Incisos I e II do Artigo 21 da mesma Instrução Normativa nº 03.
3.2.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1
pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.3.2
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3
empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 19, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.4 empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 19, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.5 empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.6 empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8
cooperativa de mão de obra;
3.3.9
para o grupo indicado como “cota reservada” (Item 1.2 do edital), sob pena de desclassificação, licitantes que não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.

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3.4
Nos termos do parágrafo primeiro do art. 19 do RLC-BRB, aplica-se a vedação contida no item 3.3 deste edital:
3.4.1
à contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.4.2
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
I) dirigente do BRB;
II) empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
III)
autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.4.3 cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4.4
à contratação de pessoa jurídica cujo empregado ou dirigente do BRB figure ou tenha figurado, nos últimos 5 (cinco) anos como proprietário, controlador administrador, gerente ou diretor, independentemente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou qualitativo de participação no capital ou patrimônio, ainda que licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título.
3.5
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras (www.comprasgovernamentais.gov.br):
3.5.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.5.2
que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3 que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.5.4 que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.5.5
que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.5.6 que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
3.5.7
que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
3.5.8
que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
3.6
A declaração falsa relativa aos subitens 3.5.1 a 3.5.8 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 Habilitação jurídica;
12.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 Qualificação econômico-financeira; 12.1.4 Qualificação técnica;

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12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que deverão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I - Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II- A comprovação solicitada no inciso anterior, caso não seja possível fazer por meio dos documentos cadastrados no SICAF, deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 Para a comprovação de que trata o Inciso II do subitem 12.2.2, se for o caso, será solicitado o envio dos documentos listados no Inciso II.
12.2.4 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.5 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação

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exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.4 A qualificação técnica será comprovada mediante comprovação da capacidade Técnico-Operacional do fornecedor:
12.5 Capacidade Técnico-Operacional:
12.5.1 Comprovação da licitante possuir aptidão por meio da apresentação de 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do produto de que trata o objeto desta licitação.
12.5.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo, conforme a seguir:
I)
Para os itens do Grupo 1 – atestado/certidão que comprove o fornecimento de vasos, jardineiras, pratos de vasos, suportes e tripés.
II)
Para os itens do Grupo 2 – atestado/certidão que comprove o fornecimento de plantas ornamentais.
III)
Para os itens do Grupo 3 – atestado/certidão que comprove o fornecimento de insumos, argila, cascas de madeira, pedras.
IV)
Para os itens do Grupo 4 – atestado/certidão que comprove o fornecimento de plantas ornamentais.
12.6 Os licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, também, os seguintes documentos:
12.6.1 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.6.2 Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.6.3 Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo IX. (optativo)
12.6.4 Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
I)
Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.

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12.7
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Portal de Compras, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.9
Vencida a análise preliminar, e se for o caso, os documentos enviados conforme o subitem anterior poderão ser enviados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no Centro Empresarial CNC, ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar _ Brasília/DF, Cep 70040-250.
12.9.1 Caso o(s) signatário(s) do instrumento contratual seja procurador constituído, deverão ser enviadas a procuração e as cópias da identidade e CPF, todas autenticadas.
12.10 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.11
Sob pena de inabilitação, os documentos enviados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.12
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.14 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.