Objeto: 1. Contratação em regime de empreitada por preços unitários de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos dos seguintes sistemas: hidrossanitários; de águas pluviais; elétricos de força, luz e geração de emergência; de refrigeração (ar condicionado central e demais tipos de equipamentos); de proteção contra descargas atmosféricas; de prevenção e combate a incêndios; de cabeamento estruturado (rede de dados) bem como de serviços eventuais por demanda no edifício sede da Prefeitura Militar de Brasília, nos Próprios Nacionais Residenciais, Próprios Nacionais e no Setor Militar Urbano, todos localizados em Brasília - DF, conforme especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
2. A prestação de serviços compreende, além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de todos os equipamentos necessários à sua execução.
3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas
4. A licitação será em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 55. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores(SICAF), em relação à Habilitação jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista,à Qualificação Econômica-Financeira e QualificaçãoTécnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
35. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
36. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
56. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeirae Técnica:
57. Habilitação jurídica:
37. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
38. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
39. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
40. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
41. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
42. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
58. Regularidade fiscal e trabalhista:

43. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
44. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
45. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
46. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
47. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
48. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
49. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
50. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
51. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
59. Qualificação Econômico-Financeira:
52. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
53. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
54. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
55. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
4. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
5. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Apêndice F, do Termo de Referência,dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
7. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 8.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverãoser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
60. Qualificação Técnica, por meio de:
56.
Prova de inscrição ou registro da empresa e seus Responsáveis Técnicos especificamente Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
57.
A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro
de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida
a comprovação do vínculo empregatício dos responsáveis técnicos também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e
regido pela legislação civil comum.
58.
Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que
comprove(m) que a Empresa Licitante tenha executado, a contento, ou esteja executando, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora
licitado e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação, em instalações
prediais e residenciais, sendo aceitos o somatório de atestados, desde que fique comprovado que os serviços, demonstrados nos atestados de
capacidade técnico-operacional somados, tenham sido executados concomitantemente, em mais de um contrato, num mesmo período de tempo, com
as seguintes características:

9. Condições referentes aos atestados de capacidade técnico-operacional:
10. Condição 1: A comprovação da aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá comprovar que os serviços que originaram tais atestados foram prestados continuamente por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11. Condição 2: Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12. Condição 3: Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13. Condição 4: Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
14. Condição 5: O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
59. Por tratar-se de contratação de serviços continuados com 190 (cento e noventa) postos, em uma área de 762.514 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quatorze) metros quadrados, o licitante deverá comprovar que tenha executado, de forma contínua:
15. Contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados, ou seja, a empresa licitante deverá apresentar no atestado de capacidade técnica operacional, a comprovação de que executou contrato com, no mínimo, 95 (noventa e cinco) postos de trabalho em serviços de manutenção predial, para pessoas jurídicas de direito público ou privado;
16. Contrato com um mínimo de 14% (quatorze por cento) da área a ser manutenida, ou seja, a empresa licitante deverá apresentar no atestado de capacidade técnica operacional, a comprovação de que executou contrato com, no mínimo, 106.000 (cento e seis mil) metros quadrados executados em serviços de manutenção predial, para pessoas jurídicas de direito público ou privado.
60. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar expressa indicação das seguintes parcelas:
17. Operação e manutenção de instalações elétricas prediais e residenciais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 2.500 KVA;
18. Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais e residenciais;
19. Manutenção de instalações prediais e residenciais no ramo da construção civil (assentamento de pisos, contrapisos, pintura interna e externa, reboco)
20. Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 1.000 KVa, sendo pelo menos 01 (um) equipamento com capacidade unitária, igual ou superior a 300 KVa;
21. Manutenção de rede elétrica estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 200 (duzentos) pontos estabilizados e aterrados;
22. Operação e manutenção em sistema de ar condicionado superior a 50 TR’s;
23. Manutenção em sistemas de proteção contra descarga atmosférica SPDA tipo externo e interno conforme norma da ABNT.
61. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que os seus Responsáveis Técnicos tenham executado, no âmbito de suas atribuições, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam referência expressa, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas com o objeto da presente licitação, em instalações prediais e residenciais, com as seguintes características:
24. Operação e manutenção de instalações elétricas prediais e residenciais de baixa tensão
25. Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais e residenciais;
26. Manutenção de instalações prediais e residenciais no ramo da construção civil (assentamento de pisos, contrapisos, pintura interna e externa, reboco)
27. Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência
28. Manutenção de rede elétrica estabilizada e aterrada para computadores e periféricos
29. Operação e manutenção em sistema de ar condicionado
30. Manutenção em sistemas de proteção contra descarga atmosférica SPDA tipo externo e interno
62. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo de 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
63. Declaração de vistoria ou declaração de desistência de visita técnica, conforme modelo constante no Apêndice E ou K do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
64. As licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
31. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
65. No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
66. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que: 67. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
68. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial;
69. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

70. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, via “e-mail” ou “Chat”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
71. Se a menor proposta ofertada for de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
72. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
73. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
74. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
75. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
76. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
77. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
78. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
79. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
80. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.