Objeto: 1.1 - O objeto desta Licitação é a Aquisição do Projeto, de Língua Portuguesa e Matemática para apoio das avaliações externas, compondo módulos para 1080 alunos e professores do 2º, 5º e 9º Ano do Ensino Fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Altos - PI. com Recursos do FPM/ICMS/RECURSOS PRÓPRIOS, FONTES 124, 001, ELEMENTOS DE DESPESAS 33.90.30, 33.90.32, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 12.361.0267.2033.0000, 12.361.0267.2156.0000 do exercício financeiro de 2021/2021. 1.2.
A forma pela qual deverão ser executadas a prestação de serviços licitados e as

diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 - DO EDITAL
2.1.1 - O edital, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, relação de documentos a serem apresentados e demais elementos e informações indispensáveis à participação dos interessados nesta licitação, encontra-se à disposição para análise na Sala da Comissão de Licitação ou no Site do TCE/PI , podendo os interessados adquirir cópia em via magnética, no local retromencionado nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas no seguinte endereço: Praça Cônego Honório, n° 30, Bairro Centro - Altos - PI, em meio magnético.
2.2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.2. Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.2.1 Empresas devidamente inscrita no Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal, cujo Certificado esteja atualizado em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente a Comissão permanente de Licitação, até o 3° (terceiro) dia, anterior a data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação;
2.2.2 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3-
ESTARÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
2.2.3
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
2.2.4 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
2.2.5
Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.6
Empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Altos;
2.2.7 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Altos;
2.2.7.1 Caso constatado, ainda que a posterior tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.2.8 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
2.2.9 Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS

INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) devendo apresentar os termos da consulta no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, sob pena de ser inabilitada.
2.3
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.4
As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando- se o art. 42 da Lei Complementar 123, de14/12/2006.
2.5
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.6
Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº8.666/93.
2.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de05/09/2007.
2.8
A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a)
Estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b)
Procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
2.9
Para fins do melhor andamento da sessão será admitido apenas 01(um) representantes para cada licitante credenciado, que serão os únicos admitidos a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para todos os atos efeitos previstos neste edital.
2.10
A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.
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Habilitação: 
Para habilitação, os licitantes deverão apresentar, na sessão de recebimento os seguintes documentos:
Habilitação Jurídica:
3.1. Habilitação Jurídica:
3.1.1 - Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, emitido até o terceiro dia útil que antecede a abertura da licitação guardada a conformidade do objeto de licitação;
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa;
3.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.3. Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada e especifica da junca comercial da cede da licitante;
3.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
3.1.5. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3.1.6. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
3.1.7. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.8. Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante; 3.1.9. Alvará Sanitário expedido pelo órgão competente da sede da licitante.
3.2.
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, incluindo-se os débitos previdenciários, dos sócios e do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

3.3. - Quanto a capacitação técnico-profissional
3.3.1 – Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público com firma do emitente reconhecida em cartório acompanhado do contrato, que comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto desta licitação especificados no termo de referencia deste edital.
3.4.
CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: 3.4.1 – Certidão de Registro da pessoa jurídica expedida pelo Conselho Regional de Administração (CRA), em que conste no quadro de responsável técnico pelo menos 01 (um) técnico profissional de nível superior habilitado na área de Administração.
3.4.2 – Comprovação de Aptidão da Pessoa Jurídica, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido através de atestado de capacidade técnica, pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em caso do atestado ser emitido por Pessoa Jurídica de direito privado este deverá vir com firma reconhecida do assinante.
3.4.3 - Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da Licitação, 01 (um) profissional de nível superior, na área de administração pública, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração, com comprovada experiência compatível ou similar com o objeto desta licitação, para prestação de serviços por demanda consultiva, via correio eletrônico (e-mail) ou de forma convencional via consulta escrita formalizada à Contratada.
3.4.4 - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, 02 (dois) profissionais de nível superior, 01 (um) na área de Língua Portuguesa e 01 (um) na área da Matemática, com experiência comprovada compatível com o objeto da licitação, para prestação de serviços de forma presencial no local indicado pela contratante, a cumprir carga horária de 10 (dez) horas/mês.
3.4.5- Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega das propostas, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviço com contrato escrito firmado com o licitante na forma da lei e com firma reconhecida pelo contratante e contratado.
3.4.6 – A empresa deverá apresentar declaração constando as especificações técnicas do sistema de gestão educacional a ser disponibilizado à contratante.
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3.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.5.1. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.20, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
3.5.1.1.
A caução em dinheiro;
3.5.1.2.
O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Altos (PI);

3.5.1.3.
A fiança bancária será feita em favor do Município de Altos (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro. 3.5.2. A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Altos (PI), na Conta Corrente nº 1428-1, Agência nº 5731-2, Banco Brasil, até 1 (um) dia antes a entrega da documentação e propostas.
3.5.3. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
3.5.4. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita, todas as modalidades de caução deverão ser protocoladas no setor de licitação da prefeitura até 1 (um) dias antes a entrega da documentação e propostas. 3.5.5. Comprovações de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por canto) do valor estimado da Licitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último ou certidão simplificada da junta comercial.
3.5.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.5.7. O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
3.5.8.
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
3.5.9. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
3.5.10. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC
+ RL ILG =
PC
+ EL Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total

Índice de liquidez corrente AC
ILC=  PC
Índice de solvência geral:
AT ISG =
PC
+ EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
3.5.11. A Prefeitura Municipal de Altos/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, equipe de apoio e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
3.5.12. Certidão negativa de falência, de concordada, de recuperação judicial e extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
3.5.13. Quando a firma Licitante tiver sede fora do Município de Altos (PI), deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
3.5.14. Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
3.5.15. A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
3.6. DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL
3.6.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
3.7. OUTROS DOCUMENTOS
3.7.1. A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não

se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação, conforme modelo do ANEXO VIII;
3.7.2. Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Altos - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
3.7.3. Declaração de Localização e funcionamento (com fotos) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone) e contrato de locação do imóvel com firma reconhecida ou escritura do imóvel quando for próprio;
3.7.4. Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí, bem como do Município de Altos;
3.7.5. Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
3.7.6. O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.
3.7.7. Apresentar Declaração, assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente firmando:
3.7.7.1.
Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Altos (PI). 3.7.7.2.
Que prestará os serviços de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Altos (PI) e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade dos serviços.
3.7.7.3.
Que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
3.7.8. A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
3.7.9. A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

3.7.10. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
3.7.11. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
3.7.12. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
3.7.13. Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata.
3.7.14. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
3.7.15. Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IX).
3.7.16. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
3.7.17. A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
3.7.19- Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por cópia autenticada em cartório, na ordem disposta neste Edital. 3.7.20- Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
3.7.21 - As certidões de comprovação de regularidade, bem como as de falência e concordata, caso exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021-TP
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS NOME DA EMPRESA: