Objeto: 1

2.1 Aquisição de medicamentos, de forma parcelada, destinada a atender às necessidades de consumo do Hospital das Forças Armadas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme itens do PAM 098/2014/FH contidos no Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1 convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para cada item deste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o item e for habilitado; e
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o item objeto deste Pregão.
5.2 participação neste Pregão, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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5.3 Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
5.3.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
5.3.1.1 Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
5.3.1.2 Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
5.3.1.3 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
5.3.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
5.3.2
declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.3
impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
5.3.4
estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.5
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.3.6
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.7
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.8
entidades empresariais que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
5.3.9 que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS- HFA em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
5.3.10 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 4 Pregão Eletrônico SRP n° 27/2014-HFA – Aquisição de medicamentos

proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 28 do Decreto 5450/02)
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; e
5.4.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora,
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documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.1.2.1. Os documentos solicitados poderão ser enviados, via fac-símile nº (61) 3966 2447 ou via e-mail: danilopregoeirohfa@gmail.com
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
10.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
10.2.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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10.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
10.2.2.8. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT).
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.2.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no
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artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.2.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.2.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
10.2.3.4.1. possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.2.4. Qualificação Técnica:
10.2.4.1. registro ou inscrição na entidade profissional competente
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10.2.4.2. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade tecnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.2.4.3. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitido pela ANVISA;
10.2.4.4. Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (em original ou cópia autenticada e dentro do prazo de validade);
10.2.4.4.1.
A Licença deverá estar dentro do prazo de validade. Nos Estados ou Municípios em que os órgãos competentes não estabelecem validade para a Licença, deverá ser apresentada a respectiva comprovação legal;
10.2.4.4.2. Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação.
10.2.4.5. Publicação no Diário Oficial da União do registro do produto no Ministério da Saúde para os materiais, conforme previsto pela Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13 ou Registro emitido pelo sitio da ANVISA, para os itens de caráter compulsório.
10.2.4.5.1.
Caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.
10.2.4.5.2.
Materiais isentos de registro deverão apresentar a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de registro, conforme previsto na Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.
10.2.4.5.3.
A Lei nº 6.360/76, em seu art. 12, estabelece que nenhum dos produtos de que trata aquele diploma, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. No § 1º de mencionado dispositivo, encontra-se talhado que referido registro terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do
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registro inicial. O diploma legal carreia exceção quanto à validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo será de 2 (dois) anos.
10.2.4.6. Bula do medicamento, com o objetivo de verificar se o medicamento ofertado está de acordo com a especificação do item no edital, uma vez que não são solicitadas amostras dos medicamentos para essa finalidade;
10.2.4.7. Para Para medicamentos classificados como biológicos de acordo com a RDC n o 55 de 16 de dezembro de 2010 do Ministério de Saúde/ANVISA são obrigatórios o envio de cópia dos estudos / ensaios clínicos, realizado pelo fabricante, desenvolvidos com o uso do respectivo medicamento; estudos clínicos controlados, publicados e indexados em publicações científicas internacionalmente reconhecidas pelos profissionais de saúde para comprovação de todas as indicações de bula, sendo os itens: 22-24, 105.
10.2.4.8.
Caso alguma etapa do processo de produção do medicamento cotado seja terceirizada, o licitante deverá indicar, obrigatoriamente, a empresa encarregada, bem como o procedimento realizado.
10.2.4.9.
O licitante – matriz e/ou filial que cotar preço para os medicamentos relacionados na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, deverá apresentar cópia autenticada da Autorização Especial concedida nos termos do artigo 2º da referida portaria;
10.2.4.10. O licitante que for empresa distribuidora de medicamentos relacionados na Portaria SVS/MS no 344/98, deverá apresentar cópia autenticada da Autorização Especial para a distribuição dos mesmos, bem como da empresa fabricante ou importadora, inclusive filial, se for o caso;
10.2.4.11. Para as ofertas de medicamentos similares, as Licitantes deverão anexar às suas propostas os seguintes testes, realizados exclusivamente pelos centros habilitados pela ANVISA (REBLAS), em conformidade com a RDC n. 134/2003.
10.2.4.12. Para medicamentos de utilização por via que não seja oral, teste de equivalência farmacêutica
10.2.4.13. Para medicamentos de utilização por via oral: teste de bioequivalência e teste de biodisponibilidade.
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10.2.4.14. Os itens licitados que, eventualmente, sejam dispensados de quaisquer dos testes acima mencionados deverão ter a dispensa justificada com documentação hábil emitida pela ANVISA.
10.2.4.15. Os itens tidos como de referência ou genéricos deverão ter estas condições comprovadas com documentação hábil emitida pela ANVISA.
10.2.4.16. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
10.2.4.17. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
10.2.4.17.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
10.3. As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
10.3.1. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
10.3.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.3.3. a certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do art. 5º e incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, SLTI MPOG.
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10.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço sendo que:
10.4.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.4.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; e
10.4.3. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta.
10.5. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), por fac-símile nº (61) 3966 2447 ou via e-mail danilopregoeirohfa@gmail.com no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do pregão, para fins de adjudicação.
10.6.1. Os documentos devem ser enviados preferencialmente pelo sistema Comprasnet e em arquivo único. Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar novas convocações ao pregoeiro, dentro do prazo estabelecido, via chat, para encaminhamento do anexo. A solicitação de novas convocações deverá ser feita via chat ou pelo e-mail danilopregoeirohfa@gmail.com
10.6.2.
O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb.
10.6.3.
Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão 22

Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
10.7. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10.
Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação, nos termos do inciso III, do art. 43, da IN SLTI MPOG nº 02, de 11 Out 10.
10.11. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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10.11.3. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
10.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
10.14. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados tempestivamente. A falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DOS RECURSOS