Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação pelo Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização, custódia de documentos e de rolos de microfilmes e gestão informatizada de documentos, conforme Memorial Descritivo – Anexo I deste Edital, compreendendo as seguintes atividades relacionadas e quantitativos estimados:
Atividades relacionadas:
a) Digitalização e indexação de documentos diversos/papel - (A);
b) Digitalização e indexação de microfilmes - (B);
c)
Digitalização e indexação de cartões janela – “jaquetas” - (C);
d)
Custódia e gerenciamento de arquivos (papel e cartões janela) - (D);
e) Custódia e gerenciamento de arquivos (microfilmes) - (E); e
f) Pesquisa de documentos: Recuperação e consulta a pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – (F)
Quantitativos estimados: Digitalização/Indexação, Custódia e Pesquisa de documentos:
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2.2. As quantidades descritas nas colunas acima são estimadas, representando a quantidade aproximada da necessidade da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Portanto, há que se considerar que poderá haver diferenças, a menor ou a maior, dependendo das operações a serem realizadas pela CONTRATANTE, de modo a não gerar qualquer obrigação desta para com a CONTRATADA em obedecer às estimativas indicadas.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3.º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos para habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:
10.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.2. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (que poderá ser dispensado caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
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10.2.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.5. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos distribuidores cíveis, expedida na sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.5.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
10.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.8. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.9. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.11.1. No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA
10.2.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.2.13. Certidão de regularidade relativa aos Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
10.2.13.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.13.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
10.2.14. Atestado(s) de execução de serviço similar e de porte equivalente ao objeto licitado, em seu nome, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo 8

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necessariamente a especificação dos serviços e prazo de execução. O quantitativo mínimo de prova de execução de serviços similares deverá corresponder a
a) Digitalização de documentos em papel, rolos de microfilmes ou cartões janela, contemplando um volume mínimo de 6.000.000 (seis milhões) de imagens, no período de 12 (doze) meses, em características compatíveis com as deste Edital;
b) custódia nos termos da lei 8.159/91 e das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ - contemplando um volume mínimo ao equivalente a 45.000 (quarenta e cinco mil) caixas padrão Box.
10.2.15. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da empresa e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC n.º. 123/2006);
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do Item 6.5. “a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC n.º. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
10.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei n.º. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do (a) Pregoeiro (a), o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal n.º. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal n.º. 14.145/2006.
10.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.8. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados aos autos do processo licitatório.
10.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com nº CNPJ e endereço respectivos. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
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10.11. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua expedição, exceto a certidão exigida no item 10.2.5.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço global, apurado conforme modelo Anexo II deste Edital, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.