Objeto: 1. Este Termo de Referência constitui peça integrante e inseparável do procedimento licitatório, visando o Registro de Preço para contratação de pessoa jurídica especializada na implantação de sistema de comunicação visual, sinalização interna e externa, para atendimento das demandas do Ministério da Fazenda, em Brasília, no Distrito Federal, compreendendo o fornecimento de placas, quadros, totens e de todos os materiais necessários à execução do serviço e instalação do projeto, de acordo com o previsto neste documento e em seus anexos.

Condições de participação: 2.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 Poderão participar deste pregão licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.4.2.1 os interessados em participar do presente pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF;
2.4.3 desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.4.4 atendam às exigências constantes neste edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.5.1 que estejam cumprindo suspensão temporária ou impedidas de licitar e contratar com o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93;
2.5.2 que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7 da Lei 10.520/02;
2.5.3 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.4 que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.5.5 estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;









  

2.5.6 cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste pregão;
2.5.7 empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.7.1 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.5.8 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.5.9 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.10 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração.
2.5.11 que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
2.5.12 que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
2.5.13 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2.5.14 que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
2.5.15 que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
2.5.16 que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.5.17 organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.
2.6 Não poderão, também, participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério da Fazenda, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
2.7 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 9. Saliente-se que o objeto não sofrerá fracionamento, visto que os quantitativos envolvidos são adequados à praxe das empresas do ramo, não frustrando assim a competitividade no certame mantê-lo integro.
10. Isto posto, e ponderando os aspectos técnicos atinentes, o não fracionamento perfaz medida técnica e economicamente viável, mantendo vultoso ganho de economia de escala, em atendimento ao que preceitua o art.23, parágrafo 1º da lei 8.666/93 e a súmula 247 do TCU.