Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a “Contratação de empresa do ramo pertinente, para fornecimento de gêneros alimentícios para a manutenção do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAEP-Pré-Escola; EJA; PNAEF-FUNDAMENTAL; MAIS EDUCAÇÃO) e PNAC da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Bonfim do Piauí-PI”, devendo ser afixado, cópia da presente Tomada de Preço, no painel de avisos do átrio da Prefeitura do Município, para que outros interessados, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados neste Município, ou desde que manifestem interesse com antecedência até o terceiro dia anterior à data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8666/93, regente da presente.
1.2 - A aquisição, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
a) carga, transporte e descarga de todos os produtos adquiridos;
b) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos;
c) Entrega CIF na cidade de Bonfim do Piauí
1.3 - Em razão de o presente certame ter como objeto bens considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei Municipal 166/2010.
1.4 - O benefício disposto acima não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 166/2010, nesse caso, a licitação se realizará normalmente.

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Habilitação: 5.1. Os documentos relativos à Habilitação serão entregues a CPL em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº. 03/2017 – CPL ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
5.2. Para fins de Habilitação, os Licitantes, Pessoa Jurídica devem apresentar a documentação a seguir: 5.2.1. Relativamente à situação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;

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5.2.2. Relativamente à regularidade fiscal:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ- MF);
b) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando sua regularidade relativa à Seguridade Social;
d) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal, comprovando sua regularidade com a Fazenda Federal;
e) Certidão de Situação Fiscal e Tributária, com situação de regularidade com a Secretaria de Fazenda Estadual;
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, com situação de regularidade com a Secretaria de Fazenda Estadual;
g) Certidão Negativa de Débitos Fiscais do município onde se localiza a empresa;
h) Certidão da Dívida Ativa Municipal do município onde se localiza a empresa;
f) Alvará de funcionamento.
5.2.3. relativamente à comprovação de qualificação técnica-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados da sua expedição.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b.1.3) Sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
b.1.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 009/2017 de 02 de janeiro de 2017 __________________________________________________________________________________________________________________________ c) As comprovações da boa situação financeira serão baseadas na obtenção dos Índices de Liquidez Gerais (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), onde as empresas apresentem o resultado maior do que 0,5 (zero vírgula vinte e cinco) nos índices acima referidos, conforme os resultados da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + realizável a longo prazo LG =
Passivo Circulante + exigível a longo prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + exigível em longo prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.2.4. Outros documentos obrigatórios:
a) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação para a presente Licitação Pública conforme modelo do Anexo II;
b) Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III);

Julgamento: 8.1 - O julgamento será pelo menor preço por lote. No julgamento das propostas comerciais, a CPL considerará todas as exigências contidas neste edital e as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93, sendo a classificação procedida pela ordem crescente dos preços globais apresentados.
8.2 - Nos casos de dúvidas na proposta selecionada por menor preço, a CPL buscará preservar a intenção da oferta, desde que o fato não interfira no julgamento em relação às demais propostas, o que determinará a desclassificação da mesma.
8.3 - A classificação das Propostas Comerciais dar-se-á por ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
8.4 - Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que faça jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/2010 :
8.5 - A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
8.6 - As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
8.7 - A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis no mesmo local da sessão de abertura, às 10:00 horas, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 009/2017 de 02 de janeiro de 2017 __________________________________________________________________________________________________________________________ 8.8 - Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes
ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
8.9 - Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
8.10 - Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
8.11 - Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele
previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
3.15 - Persistindo o empate, o critério de desempate será por sorteio, em ato público, na presença dos licitantes na sessão ou convocados para participarem do ato público.