Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de guarda continuada do acervo arquivístico da ANEEL, incluindo recolhimento, implantação, armazenamento, gerenciamento, consulta, transporte, eliminação e fornecimento de materiais para acondicionamento de documentos, conforme estimativas estabelecidas nesse instrumento, no prazo de 30 meses, prorrogável por interesse das partes por até 60 (sessenta) meses.
1.2 Ao todo são 16 Itens que comporão um único grupo, o Grupo 1, que por sua vez será executado em duas Fases (FASE 1 e FASE 2), conforme posto no Anexo I – Termo de Referência no Quadro 1 – Itens e Quantitativos da Fase 1, no Quadro 2 – Itens e Quantitativos do Armazenamento da Fase 2 e no Quadro 3 – Itens e Quantitativos de Outros Serviços da Fase 2.
1.2.1.1 Não haverá aquisição de Itens da FASE 1 no caso de a atual contratada participar e vencer a licitação.
1.2.1.1.1
Não serão demandadas ou pagas quaisquer importâncias se efetivamente não houver a movimentação de documentos ou nova implantação referente a acervo sob a guarda da atual contratada.


  

Processo: 48500.001729/2020-41

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no Brasil que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia (ME) 3 .
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.2 O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
2.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou esses registros se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.1.4 Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços – desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


  

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2.1.4.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às sociedades cooperativas participantes quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.
2.2.4 Empresas em processo de falência, sob concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou em liquidação.
2.2.5 Consórcio de empresas.
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.


  

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2.2.12 Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
2.4 Para execução do objeto deste Edital será admitida a subcontratação, nos termos fixados no Anexo I – Termo de Referência, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.


Habilitação: 3.1 O licitante poderá encaminhar sua proposta referente ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, via Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), cujo acesso se dará por meio da digitação da senha privativa, conforme procedimentos a seguir 4 .


  

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custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 3.1.1.1.1 Todos os valores, de Itens e do Grupo, deverão ser apresentados com arredondamento para duas casas decimais após a vírgula.
3.1.1.1.2 Quando cabível, o licitante deverá inserir descrição detalhada do objeto ofertado, incluindo marca, fabricante, modelo ou versão.
3.1.1.1.3
Caso o licitante seja posteriormente convocado pelo Pregoeiro para o envio da proposta ajustada ao lance final, acompanhada de outros documentos exigíveis, conforme o Edital e Anexos, o detalhamento dos valores deverá ser posto.
3.1.2
Assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, aos termos de concordância e às condições do pregão, observando seu enquadramento.
3.1.3
Incluir, como anexo à proposta, todos os documentos de habilitação exigidos neste Edital na cláusula 9. Documentos de Habilitação, a exemplo de certidões, atestados, autorizações, etc.), com exceção daqueles documentos que estejam disponíveis e/ou válidos no SICAF.
3.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
3.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos.


  

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3.4.1 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.5.1 Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7 A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadre na definição legal reservada às categorias beneficiadas configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.8 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
3.8.1 Independentemente do percentual de tributo previsto para a elaboração da proposta, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


  

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8.1 Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União  (CGU), e Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, do Tribunal de Contas da União (TCU).


  

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8.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.5 Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do Portal de Compras Governamentais para enviar a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme posto neste Edital no Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único no formato digital, por meio da opção Anexar no Sistema Comprasnet, em até quatro horas úteis.
8.5.1 A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Anexar, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.6 A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização da diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante, pelo chat do Portal de Compras Governamentais, para, em quatro horas úteis, esclarecer dúvidas quanto à documentação apresentada, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019.


  

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8.7.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.7.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7.4.2 Apresentar um ou mais valores da Planilhas de Custos e Formação de Preços que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.7.4.2.1
A Administração Pública não se vincula a disposições de Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de matéria não trabalhista, do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de direitos não previstos em lei (tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários), e da fixação de preços para insumos relacionados à atividade (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, art. 6º).
8.8
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.


  

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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2020-ANEEL
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.830-110
8.10 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.11 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.12 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.13 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.


  

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