Objeto: 2.1. - Formação de Registro de Preços para aquisição de café de primeira linha, em pó homogêneo, torrado e moído, com padrão de qualidade global obrigatoriamente SUPERIOR, para ser consumido pelo período de 12 meses, com entrega conforme a necessidade por parte do TCE- PR, com previsão de 4 a 6 entregas ao longo do período de vigência da Ata, totalizando a quantidade estimada de 10.000 (dez mil) pacotes de 500g de café em pó torrado e moído, para atender aos servidores e visitantes desta Casa de Contas, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, Termo de Referência, deste Edital.
2.2. - Os quantitativos desta licitação estão divididos observando o seguinte modelo:
2.3. -
Item 1 (cota reservada), 2500 (dois mil e quinhentos) pacotes de 500g de café em pó torrado e moído, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total do objeto, destinado à participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI;

2.4. -
Item 2 (cota principal) 7500 (sete mil e quinhentos) pacotes de 500g de café em pó torrado e moído, correspondendo a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade total do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
2.5. -
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no sítio do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. - Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. -
O item 1 desta licitação é destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
6.3. -
Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.5. - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere ao item 2, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
6.6. - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.1.1.
No que se refere ao item 2 desta Licitação, o ato de assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
6.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.7. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
6.7.1.
interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;

6.7.2.
empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.7.3.
empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
6.7.4. empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002;
6.7.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.7.6. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.7.7. consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
6.7.8. Os interessados que não sejam enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa física/empresário individual qualificados como tais, nos termos dos artigos 3º e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, no que se refere ao item 1.
6.8. - A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Credenciamento: 7.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. -
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. -
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7. - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 16.1. - Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;

16.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
16.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
16.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
16.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos
Web.aspx).  Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.

16.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.1.11. Inexistência de registro no CADIN, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 18.466 de 24/04/2015, c/c. art. 7º do Decreto Estadual nº 1933 de 17/07/2015.
16.2. - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.3. - Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.3.1. Caso os licitantes classificados em segundo e terceiro lugares também cumpram todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação, o preço por eles ofertado comporá a Ata de Registro de Preços, nos termos do item 18.2.1. deste Edital.
16.3.2. Havendo no mínimo 1 (um) licitante habilitado dentre os três melhores classificados, não se convocarão outros licitantes para a comprovação dos requisitos de habilitação.

16.4. - Ocorrendo a inabilitação dos 3 (três) licitantes melhor classificados, o Pregoeiro convocará o autor do lance subsequente para apresentar sua proposta escrita, nos termos do item 12 do presente Edital de convocação, bem como a documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 4.1. -
O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO POR ITEM.