Objeto: 1.1 O objeto do presente termo é o registro de preços para aquisição de canetas personalizadas, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O quanttatio indicado no quadro acima é meramente estmatio para aquisição pelo período da ialidade da Ata de Registro de Preços .


Credenciamento: 
3.1
O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
É de responsabilidade exclusiia, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao proiedor do sistema, ou ao órgão ou entdade responsáiel por esta licitação, responsabilidade por eientuais danos decorrentes de uso indeiido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáieis pela informação, deiendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não obseriância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1
Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.5.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditias Indiretas, o gestor diligenciará para ierifcar se houie fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditias Indiretas.
8.1.5.2
A tentatia de burla será ierifcada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3
O licitante será coniocado para manifestação preiiamente à sua desclassifcação.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unifcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data preiista para recebimento das propostas;
8.3
Também poderão ser consultados os sítos ofciais emissores de certdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação iencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certdão correspondente por meio do síto ofcial, ou na hipótese de ela se encontrar iencida no referido sistema, o licitante será coniocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento iálido que comproie o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deierão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não estierem cadastrados no Sistema de Cadastro Unifcado de Fornecedores – SICAF além do níiel de credenciamento exigido pela Instrução Normatia SEGES/MP nº 3, de 2018, deierão apresentar a seguinte documentação relatia à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualifcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:

8.6.1
No caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
8.6.2
Em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
8.6.3
No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
8.6.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
8.6.6
No caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos defnidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.6.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do INSS – CEI, que comproie a qualifcação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normatia RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.6.9
Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia;
8.7
Regularidade fscal e trabalhista:
8.7.1
proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2
proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº

1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.