Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e o fornecimento de peças e componentes para o Sistema de Ponto Eletrônico compreendendo a manutenção em coletores de dados biométrico, leitores de informações biométrico e gravador de dados, com fornecimento de peças de reposição/componentes e suporte de softwares, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Anexo I deste Edital – Síntese do Termo de Referência.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) não emprega menor;
d) atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;



Habilitação: 7.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir no anexo do sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta de preços, exigida no subitem 5.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica; e c) Documentação de Habilitação Fiscal;

7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para a assinatura do Contrato, com autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 – A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante prestado serviços de manutenção em equipamentos de sistema de ponto eletrônico. A comprovação deve envolver, no mínimo, duas atividades dentre as constantes nos subitens 7.3.1 a 7.3.4 e uma dentre as relacionadas nos subitens 7.3.5 a 7.3.7;
7.3.1.
Renovação de licença de software;
7.3.2.
Serviços de atualização de software;
7.3.3.
Serviços de suporte técnico de software;
7.3.4.
Serviços de parametrização de software;
7.3.5. Manutenção em coletor de dados biométrico para ponto eletrônico;
7.3.6.
Manutenção em leitor de dados biométrico para ponto eletrônico;
7.3.7.
Manutenção em gravador de dados para ponto eletrônico.
7.4 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:

7.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.4.1 a 7.4.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.6 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário- TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.8 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

b - elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c - não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital. 9– DA CONTRATAÇÃO