Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, abrangendo todos os itinerários necessários ao Câmpus Inconfidentes, incluindo reserva, endosso, cancelamento e reembolso de passagens e similares, remessa de bilhetes ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea a serem fornecidos para seus servidores, quando em desempenho de atividades institucionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
5.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será, inicialmente, verificada por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo Federal, no que compreende habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e qualificação econômico-financeira.
11.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constarem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
11.3. Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
11.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2.Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

11.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.4. O registro regular no SICAF, nível Habilitação Jurídica, supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.5. Regularidade Fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
11.5.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou outra equivalente, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.;
11.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.5.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.7.1. Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou equivalente, não tenha informação de sua data de validade e cuja data de análise no certame seja posterior à data de sua emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
11.5.8. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011;
11.6. O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Federal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, exceto a regularidade fiscal trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao respectivo sítio na Internet. Neste caso, o pregoeiro convocará o licitante, via chat, para comprovar tal regularidade.
11.7. O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
11.8. Qualificação Econômico-financeira que, conforme o caso, consistirá em:
11.8.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou do Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
11.8.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.8.1.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial.
11.8.1.3. Na análise do balanço patrimonial, se qualquer um dos índices de: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados automaticamente pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital social ou o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
11.8.1.3.1.A obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) se faz por meio da aplicação das fórmulas:
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) SG = AT / (PC+PNC)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP =
Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC =
Passivo Não Circulante
AT = Ativo Total
11.8.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 60 dias, caso o prazo de validade não esteja nela explícito.
11.9.O registro regular no SICAF, nível Qualificação Econômico-financeira, supre as exigências dos incisos I e II do art. 31, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.10. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.11. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema ou remetidos ao Setor de Licitações na forma como constar na convocação pelo pregoeiro, assegurado o prazo mínimo de duas horas;
11.12.O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada por e-mail quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
11.13. O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
11.14. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes não ocorrer em tempo

hábil. Portanto, recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da correspondente fase.
11.15.Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.15.1. A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.17. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.18. Excetuando-se os documentos emitidos via Internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos via Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
11.18.1. Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Inconfidentes, MG.
11.19.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.20.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.21. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
11.22. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
11.23. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.