Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE EXAUSTORES PARA INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, com exclusividade para ME e EPP nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DELE FAZENDO PARTE COMO SE TRANSCRITOS EM SEU CORPO, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I, contendo Descrição do Objeto.
ANEXO II, contendo Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO III, contendo a Minuta de Contrato.
ANEXO IV, contendo o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. ANEXO V, contendo o Modelo de Declaração de Condição de ME OU EPP.


Condições de participação: 2
4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, previamente credenciadas no aplicativo “Licitações”.
4.1.1. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, em campo próprio, no sistema eletrônico, sua condição de ME, EPP ou equiparada.
4.2. Estará impedido de participar de qualquer fase do processo, o interessado que se enquadrar em quaisquer das situações a seguir:
4.2.1. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública.
4.2.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS.
4.2.3. Esteja constituído sob a forma de consórcio 1 . 4.2.4. Esteja com falência decretada.
4.2.5. Tenha como sócio(s) servidor(es) “lato sensu” (ocupantes de cargo efetivo/comissionado ou titulares de emprego público), agentes políticos ou dirigente(s), da Administração Direta ou Indireta do Município de Belo Horizonte.
4.2.6. Seja servidor “lato sensu” ou dirigente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens.
4.2.7. Esteja enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
4.2.8. Composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição Federal/1988.


Habilitação: 
8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial 3 ;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SUCAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5 8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6. Antes da abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.