Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios), conforme quantidade e especificações constantes do
Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Como o objeto da presente licitação trata-se da aquisição de produtos com entrega parcelada, se faz necessário a existência de assinatura de Termo de Contrato, art. 62 da Lei nº 8.666/93.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
a. Empresas que não estejam sob regime de falência, concordata, dissolução, liquidação e não suspensas do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus Sousa, União;
a. Empresas não penalizadas na forma do Art. 28º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
b. Empresas que não foram declaradas inidôneas por quaisquer órgãos/entidades Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c. Empresas isoladamente, não reunidas em consórcio;
d. Empresas CADASTRADAS NO SICAF, ou seja, registro atualizado com níveis de cadastramento de I, II, III, e IV, conforme o art. 8º da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
e. Empresas credenciadas perante o órgão provedor do sistema eletrônico, ou seja, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f. Empresas que não estejam punidas por cometer infrações ambientais nos termos do art. 71, 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998.
2. A presente licitação não será exclusiva à participação de ME/EPP, muito embora, será observado o tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3 Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
3.4 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
3.5 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.6 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu não
enquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
3.7 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto para as ME e EPP, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
2.7.1 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;


Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, e a sua compatibilidade em relação ao estimado para a contratação o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.3 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM.
8.4 A licitação em tela não terá participação restrita a ME/EPP, no entanto, será considerado o tratamento diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 15.12.2006 e do Dec. Nº 6.204, de 06.09.2007. 8.5 Caso configure empate entre ME/EPP e uma normal, nos termos da Lei, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 8.5.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço ofertado. 8.5.2 No caso da empresas enquadradas como ME/EPP, o sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidades que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada, desde que esta não seja uma ME/EPP, quando terá o direito de no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate. 8.5.3 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, esta decairá do direito concedido e o sistema convocará as demais ME/EPP’S participantes nas mesmas condições e ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. 8.6 Encerrada a etapa de lances e conhecida a licitante vencedora, o pregoeiro solicitará ao mesmo o envio da proposta atualizada através da opção ANEXAR DO SISTEMA COMPRASNET.
8.7. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.7.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 Na fase de aceitação de propostas verificando-se que o lance vencedor do item representa no preço unitário uma dízima periódica, o pregoeiro comunicará o fato aos licitantes vencedores e em seguida arredondará estes valores para as duas primeiras casas decimais da referida dízima. Ex. 2,156723 ficará assim: R$ 2,15.