Habilitação: 
11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU e;
e) Portal da Transparência- Gastos diretos por favorecido- Pessoa Jurídica por a?vidade
econômica

(http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalComprasDiretasAtividadeEconomica.asp? Ano=2017).
11.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.3.
A empresa contratada deve manter suas condições da habilitação durante toda e execução do contrato.
11.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.exclusivamente
11.2.1.
Também poderão ser consultados o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.3.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
11.4. Habilitação jurídica:
11.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial de respectiva sede;
11.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI,na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009,cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticiadade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC;
11.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional,por meio de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
11.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.8. Qualificação Técnica:
11.5.8.1.
A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
I -
As licitantes deverão apresentar para ﬁns de qualiﬁcação técnica um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, da entrega de pelo menos 25 (vinte e cinco) unidades, em nome da licitante, que comprove(m) ap?dão para desempenho de a?vidade de fornecimento de material eletrônico e/ou de telecomunicações assemelhado em características com o item objeto da proposta.
II -
A CONTRATADA deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos que julgar per?nentes, iden?ﬁcação e resumo do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram entregues os bens (Acórdão nº 1214/2013-Plenário do TCU).
11.5.8.2.
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
11.6.
Regras gerais para habilitação
11.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@anatel.gov.br. Posteriormente, os documentos poderão ser reme?dos em original, a critério do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten?cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
11.8.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.

11.8.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.9.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.10.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.13.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto.
11.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.14.1.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es?ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.14.2.
Se o licitante não es?ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa nº 2/2010-SLTI/MP).
11.15.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus anexos.
11.16.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer?dões nos sí?os oﬁciais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.16.1.
Caso não conste do documento o respec?vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.17.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.18.
Se a documentação de habilitação es?ver incompleta ou contrariar qualquer disposi?vo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.19.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA