Objeto: (Base Legal: art. 6º, IX “caput”, c/c art. 38 “caput” e art. 40, I da Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05; art. 15, III, IN 02/2008/MPOG, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I).
Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário, para a prestação de serviços de natureza continuada controle de vetores e pragas urbanas, englobando desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos/aves e morcegos, como também o combate de mosquitos e de larvas nas caixas de água, esgotos e galerias, em todas as áreas internas e externas da Casa Militar da Governadoria/Hangar do Governo e seus anexos, Diretoria de Imprensa Oficial – DIOF/CC e seus anexos e Gerência de Transporte/Frota única e seus anexos, por um período de 12 (doze) meses, a pedido da SUGESP.
1. Especificação Técnica:
(Base Legal: art. 6º, IX “caput”, c/c art. 38 “caput” e art. 40, I da Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05; art. 15, III, IN 02/2008/MPOG, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I).
2.
2.2. Área de Aplicação:
2.2.1. O combate deverá ser aplicado em uma área total (interna e externa), em todos os prédios da Casa Militar da Governadoria/Hangar do Governo e seus anexos, Diretoria de Imprensa Oficial –DIOF/CC e seus anexos e Gerência de Transporte/Frota única e seus anexos, incluindo, conforme o caso:
a) Áreas de Salas Abertas e Fechadas e espaços similares;
b) Áreas de circulação, Saguões, Halls, Salões;
c) Áreas das copas;
d) Áreas dos vestiários/sanitários, ralos;
e) Áreas da casa do compressor e da bomba d’água;
f) Áreas de galerias;
g) Áreas de arquivos;
h) Áreas de almoxarifado, depósitos e galpões;
i) Áreas de cozinha e refeitório;
j) Áreas pontos de limpeza interna e externa das caixas de esgotos e gorduras, bem como lixeiras;





  

k) Áreas de cisternas, caixas d’água e galerias;
l) Áreas dos forros e de pisos elevados;
m) Áreas dos jardins e árvores de todos os portes;
n) Demais áreas: estacionamentos, garagens e outras.
3. Tabela de Áreas e Endereço: Casa Militar da Governadoria/Hangar do Governo e seus anexos Local: Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira
Endereço Completo: Av. Governador Jorge Teixeira, n. 6490, bairro Aeroporto, CEP 76.803-970
Horários de Funcionamento/Atendimento: 7h30min às 13h30min.
Área Total de prestação dos serviços: 5.170,49 m² conforme detalhamento a seguir:
SOLICITAÇÃO
UNID AREA FACHADA AREA TOTAL INTERNA
ENVIDRAÇADA
EXTERNA Pisos Frios m² 830,70 830,70 Almoxarifados/Galpões m² 80,10 80,10 Áreas com espaço Livres - saguão/hall/salão
m² 543,37 543,37 Piso pavimentado adjacentes / contínuos às edificações
m² 2.059,18 2.059,18 Pátios e áreas verdes com média frequência
m² 1.632,14 1.632,14 Face interna m² 12,50 12,50 Face externa sem exposição de risco
m² 12,50 12,50 TOTAL
1.454,17m² 25 m²

Condições de participação: 5.1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 48, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 15.643/11.
5.1.1. No ato da sessão pública a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
5.2. Para os efeitos deste Edital, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
5.2.1. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
5.2.2. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
5.3 Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido, previstos no art. 42 e subsequentes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
5.3.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.3.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.3.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
5.3.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
5.3.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
5.3.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.3.7. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.3.8. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos- calendários anteriores;
5.3.9. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.4. O Sistema verificará automaticamente junto a Receita Federal o porte da Empresa que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A optante pelo simples nacional está vedada a utilização dos benefícios do Regime Tributário Diferenciado, conforme o Artigo 17, Inciso XII, e Artigo 30, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006, em atendimento ao entendimento esposado pelo TCU no Acórdão 797/2011 (Plenário).
5.6. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.7. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.8. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.8.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital; 5.9. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.9.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.9.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.9.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.9.4. Que não estejam enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados a ME/EPP. 5.10. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.10.1. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.10.2. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.10.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; (Sendo válidos somente aquelas certidões que estiverem em vigência, caso não estejam em vigência PODERÁ a Comissão realizar a emissão da mesma)

13.3.1 - O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF NÃO CONTEMPLAM OS ITENS: 13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA, 13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, 13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, 13.10. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL, 13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA. 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.5.1. Será realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, por determinação do TCE/RO, conforme Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames a empresas inidôneas, sob penas de incidirem das disposições e penalidades prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO AQUELAS DISPOSTAS NO ITEM 13.6.1:
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, conforme Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 e PORTARIA MF Nº 358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. Por ocasião da licitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006 e suas posteriores alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-
calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens

compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados a obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Cédula de Identidade (RG, CNH ou Carteira de Identificação Profissional do representante legal/responsável pela empresa).
13.7.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.3. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.7.4. Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº. 4.358, de 05.09.2002 (podendo ser usado como modelo o Anexo VI deste Edital);
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias;
13.8.1 – O valor estimado total para a prestação dos serviços é de R$ 8.121,31 (oito mil, cento e vinte e um reais e trinta e um centavos). 13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a.
b.
c.
d.
e.
a. b. c. d. e. f. g. h. i.
13.9.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme delimitado abaixo.
13.9.1.1. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância do serviço(s)/fornecimento objeto desta licitação, qual seja serviços de recarga de extintores;
13.9.1.2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste termo em contrato para atender com pelo menos 40% (quarenta por cento) do quantitativo de serviços solicitados neste termo.
13.9.1.3. Entende-se por pertinente e compatível em prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste termo, pelo período mínimo de 50% (cinquenta por cento) da vigência proposta, ou seja, pelo menos 06 (seis) meses de atuação.
13.9.1.4. A análise de cada subitem relativo ao Atestado de Capacidade Técnica quanto a características, quantidades e prazos deverá ser avaliada individualmente de acordo com o previsto neste tópico, sendo desclassificado caso não atenda ao mínimo previsto em qualquer dos subtópicos individuais.
13.9.1.5. Não cabem, portanto, para soma de atestado(s) visando comprovar quantidades e prazos (para efeito de atendimento individual dos subitens 12.a.2. e 12.a.3.), a execução do objeto que tenha sido realizada em períodos distintos, ou não concomitantes, por não garantirem a capacidade de atendimento global do quantitativo de serviços ao mesmo período.
13.9.1.6. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.
13.9.1.7. A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas.


a.
i.

13.9.2. Termo de Vistoria (Anexo “A”) atestando que a empresa vistoriou e tem conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, ou, ainda, que se responsabilizará pelo cumprimento das obrigações no caso de não realização da vistoria, devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa, com firma registrada em cartório, na forma da lei, ou assinada pelo Representante da Administração em documento timbrado elaborado pela SUGESP;
a) As visitas deverão ser agendadas (data e hora) para realização até 01 (um) dia útil antes de sua realização do certame, perante a Casa Militar da Governadoria/Hangar do Governo e seus anexos, sito à Av. Governador Jorge Teixeira, n. 6490, Bairro Aeroporto, CEP 76.803-970, Diretoria de Imprensa Oficial – DIOF/CC e seus anexos, sito à Rua Antônio Lacerda, s/n, Bairro: Costa e Silva, ambos no município de Porto Velho/RO, nos horários de Funcionamento / Atendimento: 7h30min às 13h30min, conforme especificação do item 2 do Termo de Referência.
b) A vistoria deverá ser feita por pessoa com qualificação suficiente para visão geral dos serviços, a qual deve ser devidamente credenciada pela licitante, mediante a apresentação, preferencialmente, de procuração, lavrada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida, ou documento idôneo que demonstre a sua competência, caso não se trate de sócio da empresa;
c) Em nenhuma hipótese, o desconhecimento dos locais e de suas condições operacionais servirá como justificativa para a inexecução ou execução irregular do serviço a ser licitado, eis que disponibilizada a vistoria em conformidade com o art. 30, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, no local onde será executado o serviço;

d) Quaisquer dúvidas de natureza técnica, porventura surgidas por ocasião da visita, serão esclarecidas pela SUGESP, mediante expediente dirigido à SUPEL ou diretamente aos interessados;
e) Não haverá vistoria nas 24 horas que antecedem ao dia da licitação, assim como sem prévio agendamento.
3. Da Idoneidade
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro deverá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Geral de Fornecedores do Estado – CAGEFOR, mantido pela Superintendência Estadual de Licitações;
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e,

assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;