Objeto: 1.1- Contratação de empresa do ramo da assistência social, eventos, artes cênicas e espetáculos, com qualificação para planejar, organizar e executar o AUTO DE NATAL DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE REGENERAÇÃO, conforme o Termo de Referência constante do Edital


Credenciamento: 7.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
7.1.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante que pretender fazer jus ao benefícios de que trata a LC nº 123/06 deverá apresentar, também, devidamente preenchida e assinada pelo responsável, a Declaração de Natureza Jurídica, conforme modelo anexo a este Edital.
7.2. O documento de credenciamento e, se for o caso, de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (Declaração de Natureza Jurídica), deverá ser apresentado ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes, que contém a proposta comercial e a documentação de habilitação.
7.3. Por credencial entendem-se:
a) habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas de lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se verifique ter poderes para a outorga;
b) caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Contrato Social ou Estatuto).

7.4. As credenciais serão apresentadas em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
7.5. A não-apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da proposta no presente certame, contudo, ele não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da licitante na sessão do Pregão.
7.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além do referido no item 7.5, o representante não poderá utilizar-se dos benefícios previstos na LC 123/06.

Habilitação: O envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO deverá conter, sob pena de inabilitação:
5.1 REGULARIDADE JURÍDICA:
5.1.1 Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações deste Edital e do contrato.
5.1.1.1 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
5.1.2 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
5.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
5.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.3 Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
5.2.4 Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
5.2.5 Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; da sede da licitante e de sua filial em Teresina - PI, se houver;
5.2.6. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
5.2.7 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS;
5.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943;

5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
5.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhado do selo DHP;
5.3.2.1 É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.3.3 Prova de valor do Patrimônio Líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estabelecido no projeto básico, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Termo de Referência anexo ao presente Edital, através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.
5.5 DECLARAÇÕES:
5.5.1 Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal.
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5.5.2 Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.
5.2. Os documentos referidos no item 5 poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO - PI.
5.3. No caso de autenticação por servidor deste Órgão, os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação ao Pregoeiro na sede da Prefeitura Municipal de Regeneração, até o último dia útil anterior à data de abertura do Pregão.
5.4. Não serão autenticadas as certidões emitidas pela internet, tendo em vista que a veracidade das mesmas é verificada on-line.
5.5. Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos na sessão do Pregão, para autenticação por Servidor do Município, Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
5.6. No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal (item 5.1, alíneas “a” a “e”) apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC nº 123/06, em especial seus arts. 42 e 43.
5.7. Em havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas no item 5.1 (item 5.1, alíneas “a” até “e”), será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a apresentação de nova documentação, sem restrições.
5.7.1. Não fará direito ao prazo previsto no item anterior a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar, em seu Envelope nº 02, algum dos documentos relativos à Regularidade Fiscal.
5.7.2. A não-correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal, no prazo constante do subitem 5.7, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente.
9.2. Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, vantagens não pedidas neste Edital.
9.3. A adjudicação será feita à empresa que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE pelo serviço objeto deste edital, conforme estipulado no item 01 – Do Objeto e anexo VI Termo de Referência, sendo considerada a vencedora do certame.
9.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.5.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o que dispõe o parágrafo 2° do art. 45 da Lei Federal n° 8.666/93, caso não haja a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte. Em havendo, deverão ser observadas as regras da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06.
9.5.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.3. Não ocorrerá empate quando a melhor oferta inicial já tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que está será imediatamente sagrada vencedora do certame, e a ela será adjudicado o objeto da licitação, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Pregão.
9.5.4. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito, situação em que será adjudicado, em seu favor, o objeto da licitação.
9.5.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.6 . Na hipótese de não-contratação, nos termos previstos nos subitens 9.5.4 e 9.5.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.