Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de Empresa ou Pessoas Física, para transporte de pessoas com veículos fechados e abertos, para esta administração do município.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação conforme Projeto básico;
Anexo II– Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas ou pessoas convidadas que atuem no ramo de transporte de pessoas com veículos fechados e abertos que trata o presente edital, bem como as demais empresas interessadas.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Carteira de identidade e CPF e RG;
b) Comprovante de endereço;
4.2 - Para habilitação, das empresas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a) - CRC atualizado de Fornecedores/prestadores de serviços da Prefeitura municipal de Marcolândia (PI);
b) - Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
c)- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS).
d)- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional;
e)- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente);

f) - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, relativa aos últimos cinco anos, com data de emissão há, no máximo, 30 (trinta) dias da entrega do envelope “documentação”.
g) - Alvará de funcionamento da proponente expedido pela Prefeitura da sede da
Empresa;
h)- Contrato Social da Empresa com aditivos;
i)- Balanço Patrimonial da Empresa proponente referente ao ano de 2015, contabilizado por profissional competente;
j)- comprovação através de documentos do automóvel.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível(não aceitaremos copia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
4.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.
4.5 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante isenta de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições.
A – Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização dos serviços que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a virgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão. E a proposta deverá seguir o modelo do Anexo V deste Edital Carta Convite.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.
04.5 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
04.6 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.
04.7 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
04.8 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "Menor Preço Global”.

9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.