Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de consumo e permanente conforme as condições deste Edital e seus Anexos.
1.2. As especificações dos materiais, bem como as quantidades a serem adquiridas, constam do Termo de Referência (Anexo I) que faz parte integrante deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as que constam deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2 – Os itens 1 a 2 e 4 a 25 são de participação exclusiva de Micro Empresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Sociedades Cooperativas – SE citadas no item 3.3.
3.3 Para o item 4 é assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o tratamento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo participar também desta licitação as sociedades cooperativas (SE) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.4 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
3.5 As Empresas que estiverem em concurso de credores e recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.6 Igualmente não poderão participar desta licitação as empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei 8.666, de 1993; as que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º. Da Lei 8.666, de 1993; as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 1998; as que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei no 12.527, de 2011; as que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º. Da Lei 9.504, de 1997; as que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei 10.233, de 2001 e as que estejam

proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2.4, sendo que os documentos constantes no subitem 9.2.2 e
9.1.1 deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previsto no subitem 9.2.3 deste Edital.
9.2. Os documentos consistem em:
9.2.1. Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de

Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante fornecido materiais idênticos ou similares aos do objeto da presente licitação, inclusive nas quantidades.
9.2.3. A comprovação da habilitação jurídica, e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 9.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto no 3.722, de 2001. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurado à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412-6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6254/6109.
9.2.4. Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6124, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento de originais ou copia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 9.2.3, no prazo de 3 (três) dias úteis.
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes

expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c1. Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e ás contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
c.2. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente prevista no inciso III do art. 4º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante a apresentação de certidões negativas dentro do prazo de validade.
III – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
9.3 A licitante regularmente credenciada no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 6.6, 9.2.2 e 9.2.3 e no inciso III do subitem 9.2.4 deste Edital.

9.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, ressalvando o contido nos itens 9.5 e 9.6.
9.5 No caso de licitante, enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, assim como sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.6 Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no item 9.5 será concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.7 A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 9.5 e 9.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A licitante que, alem de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço será declarada vencedora.