Objeto: O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para realização de serviços de adequações em edificação e necessárias à instalação do novo Fórum Federal de Mogi das Cruzes/SP, em conformidade com o disposto nos ANEXOS relacionados abaixo, que são partes integrantes deste Edital.
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Caderno de Especificações Técnicas;
ANEXO III - Orçamento Referencial;
ANEXO IV - Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO V - Projetos;
ANEXO VI - Relação de Documentos para Habilitação;
ANEXO VII - Minuta do Termo de Contrato.

Condições de participação: 12. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
13. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.
Cujo objetivo social seja incompatível com o objeto da presente licitação;
4.
Interessados que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
5.
Constituídas sob a forma de sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de
2017, e o entendimento do Tribunal de Contas da União na Súmula 281;
6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n.º 746/2014-TCU-Plenário);
7.
Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8.
Em recuperação judicial, extrajudicial ou processo falimentar, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.
A empresa em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar do procedimento licitatório, desde que atendidas as demais
condições requeridas no certame e deferidas pelo juízo falimentar, devendo apresentar o plano de recuperação acolhido judicialmente na
forma estatuída nos artigos 58 e 165 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
9.
Que estejam suspensas de licitar e de contratar com esta Justiça Federal;
10.
Que estejam cumprindo pena de impedimento de licitar e contratar com a União, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública
Federal, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
11.
Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal;
12.
Que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de
direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
2.
A vedação acima se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores
geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis)
meses após a desincompatibilização
13.
Não será admitida, também, a participação de servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a
empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
14. Não poderá participar, ainda, empresa cujo sócio majoritário esteja proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
15. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e pleno atendimento às CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO dispostas nos subitens acima.

Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

11. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
20. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
22.
Na elaboração da proposta a que se refere o item acima, empresa poderá utilizar o Modelo de Proposta Comercial anexado ao presente Edital
(Anexo IV).
21. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
22. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
23. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
24. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
61. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc), relativamente a sanções impostas no âmbito da União;
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
36.
No caso de licitante pessoa jurídica, as consultas referidas nos subitens “b”, “c” e “d” poderão ser substituídas por Consulta Consolidada de Pessoa
Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
62. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário (apenas CEIS e CNJ), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
37.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
38.
Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.



O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.


Para o caso de empresa que possua sócios igualitários (50%) as consultas dos sites citados no item acima serão realizadas para ambos.


63. A empresa regularmente cadastrada no SICAF estará dispensada da apresentação de documentos que se encontrem disponíveis e válidos nesse sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme art. 43, §1º a 3º, do Decreto nº 10.024/2019.

A empresa deverá apresentar demais documentos exigidos na Relação de Documentos para Habilitação, em complemento aos níveis validados no Cadastro do SICAF.

64. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto 10.024/2019.
65. O descumprimento do item acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
66. A validade de documentos e certidões constantes no SICAF, não exigidos no presente certame, não será considerada para efeito de habilitação. 67. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar válidos na data da apresentação.


A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive a relativa à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, serão observadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações e no artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.


68. Desnecessária a apresentação dos documentos citados nos subitens 2.2.1, 2.3 e 2.4 da Relação de Documentos para Habilitação (Anexo VI). A comprovação da regularidade será verificada pela Administração, mediante consulta destes documentos nos sites dos órgãos/autarquias emissores, em face da exigência legal.

Com relação à Certidão de Regularidade Trabalhista (subitem 2.4 do Anexo VI), será considerada para fins de habilitação a Certidão obtida no site do Órgão emissor.

69. Caso quaisquer documentos exigidos para habilitação, passíveis de emissão na INTERNET, não sejam apresentados pela licitante ou se encontrem vencidos, a Administração providenciará sua emissão nos sites dos órgãos/autarquias emissores.

Na impossibilidade de emissão dos documentos, em razão de insuficiência de informações nos sites dos órgãos/autarquias emissores, o licitante será inabilitado.

70. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

Julgamento: 30. No horário previsto neste Edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o(a) Pregoeiro(a) à avaliação destas.
31. O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando previamente aquelas que, expressamente, não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou ostentarem identificação do proponente.
27.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
28.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
32. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
33. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
34. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
35. Assim como as propostas, os lances serão ofertados sobre o preço total do item.
36. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1.000,00 (mil reais).
37. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
29.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver
lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
30.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver
lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
38. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
39. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Pregoeiro(a), assessorado(a) pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
40. A cada lance ofertado, o licitante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e o valor.

41. O licitante somente poderá ofertar lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, devendo observar diferença de valores entre os lances acima estabelecida.
42. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
43. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais licitantes.
44. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retomando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
31.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação - www.gov.br/compras.
45. Após o encerramento da etapa de lances, o sistema identificará a ocorrência de empate, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, informando o nome da empresa.
46. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
47. A mais bem classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
48. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior.
49. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
50. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
51. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e/ou serviços produzidos, conforme o caso:
32. no País;
33. por empresas brasileiras;
34.
por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
35.
por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
52. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
53. Só poderá haver empate entre propostas iguais não seguidas de lances.
54. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
55. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
56. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
57. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa competitiva ou, se for o caso, após negociação e decisão do(a) Pregoeiro(a) sobre a aceitação do lance de menor valor.
58. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, adotando o procedimento mencionado no item anterior.
59. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital e não havendo interposição de recurso, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 60. O sistema disponibilizará relatórios e Ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.