Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para execução indireta e continuada, sob o regime de empreitada por preço unitário, para prestação de serviços de agenciamento de viagens.
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1.1.1 Os serviços compreenderão a cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, passagens terrestres, reservas de hotel, serviços correlatos e ainda quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance dos objetivos do CRMV-GO através desta contratação, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), tudo conforme as especificações constantes do Termo de Referência, que integra o presente edital para todos os fins.
1.2 O objeto é composto de 01 (um) único lote, conforme especificações mínimas deste edital e caracteriza-se como serviço comum, de acordo com a IN n° 03/2015 do Ministério do Planejamento e o Decreto n° 5.450/2005.
1.3 Esta licitação possuirá a etapa de lances.
1.4 Os preços contidos nas propostas deverão considerar todos os custos diretos e indiretos relacionados ao objeto.
1.5 Havendo divergências entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.1 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não
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cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-GO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o CRMV-GO por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o CRMV-GO, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou a entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual do Distrito Federal ou municipal, na forma da legislação vigente;
3.4.3 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.4 entidade empresarial cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.5 entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.4.8 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Habilitação: 13.1 Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado a partir de sua solicitação.
13.1.1 A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá ainda ser solicitado o envio da proposta para o e-mail cpl@crmvgo.org.br;
13.1.1.1 o encaminhamento por e-mail não afasta a obrigatoriedade do envio pelo sistema COMPRASNET.
13.1.1.2 a licitante poderá solicitar a dilação de prazo por igual período, devendo a solicitação ser devidamente justificada/fundamentada, ficando a critério do pregoeiro a aceitação ou não da justificativa.
13.2 Para a habilitação da(s) licitante(s), será realizada a consulta ao Sistema Sicaf e exigida toda documentação complementar especificada abaixo:
13.2.1 Habilitação jurídica:
13.2.1.1 cópias autenticadas do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
13.2.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI;
13.2.1.3 cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações posteriores ou instrumento consolidade, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais ou cooperativas e, no caso de
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sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
13.2.1.4 cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.1.5 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
13.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista 13.2.2.1 prova de inscrição no CNPJ;
13.2.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.2.2.3 prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
13.2.2.3.1 as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB no 734/2007.
13.2.2.4 prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
13.2.2.5 prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
13.2.2.6 prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Caixa Econômica Federal.
13.2.2.7 prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho.
13.2.2.7.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.440, de 7 de julho de 2010.
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13.2.2.8 em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.2.2.8.1 a não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.2.3 Qualificação econômico-financeira:
13.2.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 03 (três) meses;
13.2.3.2 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Empresas que começaram a operar dentro do último exercício financeiro, poderão apresentar o Balanço Patrimonial referente aos meses de operação, devidamente registrado e autenticado conforme exige a Lei. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
13.2.3.3 A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:
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13.2.3.3.1 No caso de o fornecedor apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados acima, o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor.
13.2.4 Qualificação técnica e operacional:
13.2.4.1 cadastro no CADASTUR – Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, nos termos da Portaria nº 130/2011 e art. 22 c/c com o art. 21, inciso II, da Lei nº 11.771/2008;
13.2.4.2 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
13.2.4.2.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
13.2.4.2.2 experiência mínima de 3 (três) anos na prestação do serviços, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
13.2.4.2.2.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceito o somatório de atestados.
13.2.4.2.2.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.2.4.2.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social vigente;
13.2.4.2.4 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
13.2.4.2.5 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
13.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.4 O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
13.4.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
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13.4.2 não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
13.4.3 não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
13.4.4 cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar;
13.4.5 declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e
13.4.6 declaração de que dispõe de instalações adequadas e equipamentos suficientes para execução do contrato no prazo desejado,
13.4.7 declaração de que os serviços serão prestados conforme as obrigações e prazos contidos no item 11 do Termo de Referência – Anexo I deste edital;
13.4.8 declaração da licitante de que possui acesso aos portais das companhias aéreas TAM, GOL, Azul, Ocean Air (nome fantasia Avianca) e Passaredo, salvo daquelas que, porventura, não estejam em situação regular para emissão de passagens;
13.4.9. poderá ser apresentada declaração em nome da empresa consolidadora – agência de viagem intermediadora – desde que a licitante comprove o vínculo com esta.
13.5. As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do anexo III, deste edital.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
11.2 Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de
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lances da sessão pública ou, quando for o caso, depois da negociação e decisão acerca do valor, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital e seus anexos.
11.3 Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste edital, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
11.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora da licitação.
11.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.