Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de desinsetização, descarrapatização e desratização nas áreas internas e externas, inclusive todas as caixas de passagem (esgotos e pluviais), a serem prestados na Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11) e Unidade Operacional no Estado de Rondônia (UO 11.1), Unidade Operacional no Estado do Acre (UO 11.2), Unidade Operacional no Estado de Roraima (UO 11.3). São serviços tidos como de execução indireta, tal como previsto pelo Decreto nº 2.271/97, visando suprir às necessidades da Agência, pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
Lote 01 - Serviços de desinsetização, descarrapatização e desratização nas áreas internas e externa na Gerência Regional da Anatel nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11);
Lote 02 - Serviços de desinsetização, descarrapatização e desratização nas áreas internas e externa na Unidade Operacional no Estado de Rondônia (UO 11.1);
Lote 03 - Serviços de desinsetização, descarrapatização e desratização nas áreas internas e externa na Unidade Operacional no Estado do Acre (UO 11.2);
Lote 04 - Serviços de desinsetização, descarrapatização e desratização nas áreas internas e externa na Unidade Operacional no Estado de Roraima (UO 11.3).
1.2 A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.1.1 Para os Lote 1, Lote 2 e Lote 3, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 10.488/07, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07
2.2. Não poderá participar deste Pregão a sociedade empresária, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil , sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela ANATEL, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Anatel, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
j) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
k) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário-SIASG-Comunica-Data: 26/05/2014 – Mensagem: 080852)
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
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2.5 Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
d) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.6. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
2.6.1. Caso a empresa licitante tenha contrato com a Anatel cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
2.7. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, provedor do sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
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3.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
3.7. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Art. 3º § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Constatada a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os constantes dos subitens 10.6.2.5 (CNDT), 10.6.3., letra “d” (Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial), que deverão ser apresentados, juntamente com os documentos constantes do item 10.6.4. - Qualificação Técnica, em até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet,
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10.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e regularizados, relativos aos itens 10.6.1, 10.6.2. e 10.6.3., por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet,, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
10.4. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.5. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 27/2013-GR08”, sob pena de inabilitação.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa às exigências de habilitação:
10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica: A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
d.1) Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo, consoante dispõe o art. 19, § 3º, VI, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; d.1.5) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em
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assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
d.1.6) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme disposto na Portaria PGFN/RFN n° 1751, de 02 de outubro de 2014, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
10.6.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
10.6.3.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
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III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
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d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.4.1. O proponente deverá apresentar um ou mais atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços objeto desta licitação na ordem de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo solicitado. 10.4.4.2. Comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação do serviço ora licitado.
104.4.2. Documento, atualizado, que comprove o licenciamento da empresa perante o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente das cidades de execução dos serviços;
7.1.4
Documento, atualizado, que comprove estar devidamente licenciada junto à autoridade sanitária.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de acordo com o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso (provisoriamente classificado em primeiro lugar), 7 Sicap: 201490132334

para que seja obtida proposta melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3 Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
8.3. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.
8.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
8.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006).
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006).
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
8.4.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
8.4.4. As cooperativas que tenham auferido receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o e seu § 9º e § 9º A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, terão direito ao tratamento preferencial extensível às microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites do previsto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.