Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADOS DE COPEIRA E GARÇOM PARA A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA E OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DA 1ª E 5ª ZONAS, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações e quantitativos contidos nos anexos deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. A despesa anual com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 140.304,00 (cento e quarenta mil reais), conforme tabela abaixo:
04 - postos de Copeira
Valor mensal de 01 (um) posto
R$ 2.345,23
Valor anual de 01 (um) posto
R$ 28.142,76
Valor anual total de 04 (quatro) postos
R$ 112.571,04
01 - posto de Garçom
Valor mensal de 01 (um) posto
R$ 2.310,78
Valor anual de 01 (um) posto
R$ 27.729,36
Valor mensal da contratação Copeira e Garçom R$ 11.692,70
Valor anual da contratação Copeira e Garçom R$ 140.304,00

2.
ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO n.º 394/2013 – Protocolo: 3542/2013 DIA: 25 de novembro de 2013
HORÁRIO: 13:00 horas (horário de Brasília/DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
CÓDIGO UASG: 070028
Obs.: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF, inclusive para fins de contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e envio de documentação relativa ao certame.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
3.5.1. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.5.2. com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.3. suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
3.5.4. declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
3.5.5. empresas cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ n.º 07/2005);
3.5.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão; Em caso de dúvida sobre o ramo de atividade da empresa o pregoeiro poderá realizar a consulta no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) 3.5.7. sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.5.8. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
3.5.9. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;

3.5.10. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
3.5.11. para cumprimento do disposto nas cláusulas acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br


Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1 mediante consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação parcial;
7.1.2 declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame (exigível somente em caso positivo e tratando-se de licitante cadastrado no SICAF), conforme modelo constante neste edital);
7.1.3 declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução 007/05, do CNJ (exigível somente para a contratação de serviços), conforme modelo constante neste edital;
7.1.4 declaração, a ser firmada no próprio ambiente Comprasnet, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
7.1.5 documento que comprove o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993 da região em que estiver vinculado o licitante, comprovando a sua regularidade e a de seu(s) responsável(is) técnico(s), na forma da legislação vigente. Sendo a empresa vencedora de outra Unidade da Federação, deverá obter registro secundário no CRA com jurisdição no Estado de Roraima, até a assinatura do contrato.
7.1.6 comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) devidamente graduado(s) em Administração, inscrito no CRA, que atuará como responsável técnico pelos serviços, cujo vínculo empregatício será aferido por meio do contrato social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou pela certidão de registro da licitante no CRA, se dela constar o nome do profissional indicado;
7.1.7 certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Tal certidão pode ser obtida em consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
7.1.8 Declaração de autorização para abertura de Conta Corrente para Depósitos Vinculados a Obrigações Trabalhistas, conforme modelo constante neste edital.
7.1.9 Declaração de vistoria em na forma do inciso III do artigo 30 da Lei n° 8.666/93. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração entenderá o licitante tem plena ciência das condições dos locais em que serão prestados os serviços). No caso do interesse da licitante em fazer a(s) visita(s), deverá ser feito prévio contato com a Coordenadoria de Apoio Administrativo – Seção de Manutenção Predial, no mesmo endereço do TRE/RR, através dos telefones nºs 0 XX 95 2121-7010 ou 7012, no horário de 11 horas até às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira (dias úteis), para o devido agendamento. Quanto aos locais nos município fora de Boa Vista-RR, caso o proponente interessado em participar da licitação julgue necessário vistoria in loco das instalações, fica ciente que poderá faze-las sob suas expensas.

7.1.10 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme modelo em anexo.
7.1.11 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1;
7.1.12 certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
7.3. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte amparadas pela Lei Complementar n.º 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no item 7.1.1. com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor do menor preço (global) será convocado pelo(a) Pregoeiro(a) a enviar sua proposta de preços, contendo os valores unitário e total e, ainda, observando o que se segue:
6.1.1. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura deste pregão eletrônico (art. 29, §4º, Decreto nº 5.450/2005); se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade acima

indicado e caso persista o interesse do TRE/RR, esta solicitará a prorrogação das propostas por igual período;
6.1.2.
Razão social, endereço, telefone fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da licitante;
6.1.3. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas de qualquer natureza, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, insumos e quaisquer outros fatores incidentes sobre o objeto do pregão eletrônico;
6.1.4.
Deverão estar incluídos nos preços cotados os custos adicionais que repercutam direta ou indiretamente sobre a mão-de-obra utilizada, como, por exemplo, vale-transporte, vale-alimentação, benefícios legais concedidos, treinamentos, reciclagem, assim como outras despesas administrativas e operacionais;
6.1.5. Planilhas de Custos e Formação de Preços separadamente para COMPEIRA e GARÇOM em observância às exigências contidas na Instrução Normativa MP/SLTI nº 2/2008, observando, ainda, a “convenção coletiva de trabalho”, ou equivalente, aplicável;
6.1.6. Na formulação da Planilha de Custos e Formação de Preços não serão aceitos valores iguais a 0 (zero) ou sem cotação para quaisquer dos itens que a compõe, salvo ou exceto para os itens não incidentes;
6.1.7. Os valores referentes aos encargos sociais deverão atender plenamente a legislação vigente;
6.1.8.
Quanto ao percentual de encargo referente ao seguro de acidentes de trabalho (RAT e FAP) deve ser calculado na legislação vigente;
6.1.9.
Fornecer vale alimentação, com base na “convenção coletiva de trabalho” aplicável; no caso de inexistência na respectiva convenção coletiva de trabalho a obrigatoriedade do fornecimento do vale alimentação, a licitante deverá cotar, pelo menos, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), lançando-o na “Planilha de Custos e de Formação de Preços”.
6.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do Edital. (art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005).
6.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
6.4.
Se a proposta de menor valor cotado não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5.
Ocorrendo situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).