Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, com equipes residentes e de apoio, peças e materiais, bem como realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas equipamentos e instalações prediais utilizados pelas unidades da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, localizadas nas cidades de Joaçaba, Caçador, Videira, Concórdia, Xanxerê, Chapecó, São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, pelo período de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, por iguais e sucessivos períodos, limitada a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nas condições estipuladas por este Edital e seus anexos.
1.2. A prestação de serviços se dará por meio de Equipes Residentes, à disposição da DRF/JOA e da IRF/DCA, e Equipe de Apoio, conforme tabela a seguir:
Item
Descrição
Compostas pelos postos de OFICIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL e ELETRICISTA DE Equipes
MANUTENÇÃO, integrantes do quadro permanente da CONTRATADA, baseados na sede da Residentes Delegacia da Receita Federal em Joaçaba e na Inspetoria da Receita Federal em Dionísio Cerqueira cumprindo jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Composta por Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista (ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecido pelo CREA), Técnico Eletrônico, Técnico Mecânico Equipe de
(motores), Técnico Mecânico (calefação, ventilação e refrigeração), Marceneiro, Encanador e Apoio
Pedreiro, que serão disponibilizados, quando necessário e a critério da DRF/JOA, para execução de tarefas emergenciais ou para as quais a Equipe Residente não seja qualificada ou habilitada para o desenvolvimento.
1.2.1. O detalhamento do objeto encontra-se no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2.2. A lista de integrantes da Equipe de Apoio é exemplificativa. A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC poderá solicitar serviços de outros profissionais que se façam necessários para o pleno atendimento do objeto deste certame.
1.3. Os imóveis objeto deste edital estão localizados nos endereços da tabela a seguir. A partir de agora, neste edital e em todos os anexos, as unidades da jurisdição serão referenciadas apenas pelas siglas da tabela abaixo (coluna “Sigla da Unidade”).
Sigla da
Endereço
Área a ser manutenida
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Unidade (em m²)
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DRF/JOA

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
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3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.5. A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2.798/2010 do Plenário, com as justificativas e exigências abaixo:
I.
Não há vedação expressa, em nenhuma norma legal, de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
II.
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio aos princípios da igualdade e isonomia, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que optará, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real);
III.
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006;
IV. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação);
V.
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista
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no art.3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Si mples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível;
VI.
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal;
VII. A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples, estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.
3.5. N ão poderão participar da presente licitação , as interessadas que : a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de recuperação judicial, quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
3.6. É permitida, ainda, a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.


Habilitação: 5.1. Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante , o Pregoeiro verificará obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.2. É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e econômico-financeiro na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001,
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alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.2.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. A licitante classificada com o menor preço, aceita pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4: 5.3.1. Habilitação Jurídica
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
III. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional que será efetuada mediante a apresentação de:
5.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.3.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.3.2.4. Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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5.3.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.6. Prova de regularidade com o Imposto sobre Serviços – ISS do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente.
5.3.3. Qualificação econômico-financeira
I.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
II. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, iguais ou maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =   PASSIVO CIRCULANTE
III. O Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo circulante – Passivo Circulante) deverá ser de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
IV. Deverá comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
V. Deverá apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
VI. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
VII. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao Balanço;
VIII. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, acompanhado dos documentos em apreço, o memorial de cálculo
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correspondente;
IX. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.1. Os documentos referidos neste subitem poderão ser comprovados por meio de cadastramento no Sicaf.
5.4. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.9, as quais serão efetuadas em campo próprio do sistema, os seguintes documentos:
5.4.1. Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
I. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.3. Qualificação Técnica
5.4.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção predial especificados no Termo de Referência do presente procedimento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
5.4.3.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado da respectiva Anotação de Registro Técnico – ART emitida pelo CREA, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação.
5.4.3.2.1.As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida no subitem anterior.
5.4.3.3. Para os itens 5.4.3.1 e 5.4.3.2, considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução do serviço relacionado abaixo, por, no mínimo, 12 meses consecutivos:
• Manutenção em instalações prediais cujo somatório das áreas seja de, no mínimo, 2.270 m², o que corresponde a, aproximadamente, 25% do somatório das áreas construídas dos imóveis ocupados pelas unidades da jurisdição da DRF/JOA. 5.4.3.4. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica por ter executado ou executar serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são:
I. Manutenção de instalações elétricas em edificações comerciais, industriais ou de órgãos públicos, pelo período mínimo de doze meses consecutivos, cujo somatório de área construída seja de, no mínimo, 2.270 m 2 (dois mil duzentos e setenta metros quadrados);
II. Obras, reformas ou manutenção predial de características civis em edificações comerciais, industriais ou de órgãos públicos pelo período mínimo de doze meses
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consecutivos, cujo somatório de área construída seja de, no mínimo, 2.270 m 2 (dois mil duzentos e setenta metros quadrados);
III. Manutenção de uma subestação transformadora de energia elétrica, pelo período mínimo de doze meses consecutivos, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação;
IV. Manutenção de grupo gerador de energia, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação.
5.4.3.4.1. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem, assim como apresentar atestados em nome de mais de 1(um) profissional.
5.4.4. Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.4.5. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.4.3.4 deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.5.1. Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.4.3.4 acima integra o quadro permanente da licitante.
5.4.5.2. Cada profissional mencionado no subitem 5.4.3.4 deste Edital será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante deverá atender os seguintes casos:
I.
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
II. Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
III. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial; e
IV. Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT.
5.4.6. As certidões a que se refere o subitem 5.4.5 serão dispensadas no caso de os nomes dos profissionais constarem da Certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.4.3.1.
5.4.7. As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem 5.4.3.4 poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos.
5.4.8. As Certidões de Registro no CREA emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
5.4.9. Como condição para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e - mail ou de qualquer outra forma , que:
I. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou
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menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto n° 4.358/02;
III. Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV. A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/09, de 16/09/2009.
5.4.10. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
5.4.10.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5. Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.6. Com relação às possíveis exigências do art. 19, §§ 5º e 8º, da IN 02/2008, dispõe o § 11º da mesma normativa que se permite, a depender do objeto a ser licitado, sua adaptação, supressão ou acréscimo, desde que de forma justificada. Assim sendo, optou-se por não fazer tais exigências, por se entender que as exigências constantes do item 5.4.3 – qualificação técnica – são suficientes a comprovar a qualificação técnica da empresa contratada. Além disso, considerou-se, para tanto, a baixa demanda de postos de trabalho, necessidade de mobilização de pessoal e estrutura para a cidade indicada e maior atratividade que se proporciona ao certame. Dessa forma, diminuindo-se moderadamente o rigor das exigências de habilitação, o certame se torna mais atrativo e não se corre o risco de restringir a concorrência, haja vista, ainda, a distância das unidades demandantes de grandes centros consumidores.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada. 10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, em via original ou em cópia autenticada.
10.2. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo de 6 ( seis ) horas , os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação. O referido prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante, justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
10.3. A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (49) 3522-0504, em caso de i nviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico , ou por solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.4. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada através de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse sistema, assegurado o direito da licitante apresentar, via mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema.
10.4.1. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/JOA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, sendo que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade
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superior para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. Na hipótese de existência de recursos e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento e, em caso de improvimento adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.13. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
10.13.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
10.13.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.13.4. Após a intimação referida no subitem 10.13.2, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.6. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.13.7. Durante o prazo referido no subitem 10.13.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13.8. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.13.9. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.13.10. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.14. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no
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subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.15. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo este, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06:
8.14.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.3 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
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8.14.4.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.3, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.5. Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.