Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a formação de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de material de expediente, conforme as especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Anexo I (Termo de Referência).
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.com.br.



  
3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa nº 02/2010 SLTI; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;

b) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso; f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.



Julgamento: 6.1 ‐ Somente concorrerão à qualiﬁcação para ﬁns de par%cipação da fase de lances as propostas que atenderem às condições do Edital e seus Anexos.
6.2 ‐ O julgamento e a adjudicação do objeto da licitação serão realizados por MENOR PREÇO ofertado para o ITEM.
6.3 ‐ Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no Edital.
6.4 ‐ No julgamento da licitação levar‐se‐á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
6.5 ‐ Serão desclassiﬁcadas as propostas:
‐ com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
‐ que indicarem mais de uma marca para o mesmo item, bem como as propostas cujas amostras não atenda as especiﬁcações técnicas obrigatórias;
‐ elaboradas em desacordo com os termos do Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
‐ não anexadas, após a sessão de lances durante o Pregão Eletrônico, conforme abaixo:
A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação, deverá ser encaminhada pelo Comprasnet, após ser convocado anexo, ou por outra forma de envio caso disponibilizada pelo Pregoeiro, em prazo es%pulado na solicitação.
Para que consiga anexar o documento em tempo hábil, evitando a desclassiﬁcação da proposta, recomenda‐se, manter o arquivo preparado para o(s) ajuste(s) com antecedência.
6.6 ‐ Poderá o Pregoeiro ou o Setor requisitante, quando da veriﬁcação da conformidade das propostas com os requisitos ﬁxados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais/produtos ofertados.
6.6.1 ‐ Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 02 (dois) dias úteis após requisitadas, devidamente iden%ﬁcadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassiﬁcação da proposta.
6.6.2 ‐ As amostras apresentadas serão analisadas com o obje%vo de aferir sua compa%bilidade com as especiﬁcações con%das no Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada.
6.6.3 ‐ As amostras aprovadas permanecerão em poder da Jus%ça Federal de 1º Grau em Mato Grosso para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados. As reprovadas deverão ser re%radas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação.
6.7 ‐ Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão %das como início de entrega dos materiais ofertados.
7 ‐ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento da Jus%ça Federal de Mato Grosso ou a ele provisionados no Programa de Trabalho 060014, Elemento de Despesa e Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo, os quais serão discriminados na respec%va Nota de Empenho.
8 ‐ DO PAGAMENTO