Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto o fornecimento de medicamentos (item 1) e de materiais hospitalares (item 2), conforme as listas contidas nos Anexos I-I e I-II deste Edital de Licitação, constantes dos periódicos ABCFarma, Brasíndice e SIMPRO destinados aos casos de Pronto-Atendimento nas instalações da Coordenadoria de Atenção à Saúde (Cats) do Tribunal Superior Eleitoral, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-I - Medicamentos Solicitados pela CATS nos anos de 2017 a 2019 e estimativa de medicamentos a serem adquiridos
Anexo I-II - Materiais Hospitalares utilizados pela CATS nos anos de 2018 a 2020 e estimativa de materiais hospitalares a serem adquiridos
Anexo I-III - Modelo de Proposta
Anexo I-IV - Lista de Verificação - Termo de Recebimento Provisório
Anexo I-V - Lista de Verificação - Termo de Recebimento Definitivo
Anexo I-VI - Modelo de Designação de Preposto Anexo II – Minuta de Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3° da LC n.° 123/2006.

1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Consórcio de empresas.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A proposta de preços, com todas as exigências descritas no Capítulo VIII, bem como os documentos de habilitação exigidos no Capítulo IX deste edital, observado o disposto no item 3 do Capítulo VII

deste Edital, deverão ser enviados em formulários especíﬁcos, mediante o uso da chave de acesso e senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no período compreendido no preâmbulo deste Edital.
1.1. A comprovação dos documentos de habilitação que constem do SICAF poderá ser feita, pelo Pregoeiro, mediante consulta online ao sistema, assegurando o direito de acesso aos dados às demais licitantes.
1.2. Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classiﬁcação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classiﬁcada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
2. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3 . Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
4. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de produtos com características e quantidades diferentes das indicadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5. O envio da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6 . Os percentuais de desconto ofertados serão ﬁxos e irreajustáveis.
1. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores -SICAF, nos níveis I, II, III e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica- operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou a contento entrega de objeto compatível com o descrito no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.1.1. Será considerado objeto compatível o fornecimento de medicamento/material hospitalar, comprovando-se, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quantitativo total do(s) item(ns) para o(s) qual(is) tenha se classificado em primeiro lugar.
1.1.2. Será admitido o somatório de atestados.
1.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato.
2. Para os documentos que têm prazo de validade e este não

estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver ﬁxado em lei.
3. A regularidade do cadastramento das licitantes perante o SICAF, nos níveis exigidos no item 1 deste Capítulo, será veriﬁcada mediante consulta online ao sistema.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço, que será aferido com a aplicação do maior percentual de desconto (%) ofertado sobre Preço Máximo ao

Consumidor (PMC) para o item 1 e sobre o Preço de Fábrica - PF para o item 2, e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do percentual de desconto em relação ao mínimo aceitável. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Para o item 1, nos casos em que inexista referência ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC) nos periódicos ABCFarma, Brasíndice e SIMPRO, o citado percentual será aplicado sobre o preço resultante da divisão do Preço Fabricante (PF) pelo fator “Lista Positiva” constante da tabela indicada no art. 4º da Resolução CMED nº 1, de 26 de março de 2019 , ou resolução que venha a substituí-la.
1.2. Será desclassiﬁcada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justiﬁcativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) veriﬁcação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) veriﬁcação de notas ﬁscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;

j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para o fornecimento/prestação dos serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro anunciará a licitante classiﬁcada em primeiro lugar para cada item, após a decisão acerca do valor e veriﬁcará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão solicitados pelo Pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classiﬁcada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 3 do Capítulo VIII deste Edital.