Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de operação e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de Ar-condicionado Central, tratamento químico dos sistemas, controle de qualidade do ar interior nos ambientes climatizados e limpeza dos dutos, bem como manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos tipos split individual e de janela, pelo período de 12 (doze) meses, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes e suas Agências Jurisdicionadas. O plano de Manutenção, obrigações e demais instruções estão detalhadas no Termo de Referência no anexo I deste edital.
O presente objeto vai ao encontro de conceito de bem e serviço comum, conforme art. 1º da lei 10.520/2000, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos no presente edital.
1.2 Considerando-se a necessidade administrativa de separar os valores relativos ao fornecimento de peças dos valores relativos à prestação de serviços, para adequação ao Plano de Contas da União, em virtude de se tratar de naturezas de despesas diferentes, o objeto da presente licitação será composto de 2 (dois) itens distintos, conforme discriminado no quadro abaixo:
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1.3 O valor anual estimado para o fornecimento de peças e materiais necessários à execução dos serviços de manutenção em pauta foi fixado pela Administração, conforme as estimativas de preços constantes do Anexo III deste este Edital. Desta forma, fica expressamente estabelecido que não haverá disputa de preço para o item 2 do objeto da presente licitação, devendo a licitante cotá-lo com o valor estabelecido no referido anexo, já que não há possibilidade de mensurar a exata quantidade de material a ser utilizado. A aquisição deverá ser precedida de demonstração de que os valores são os compatíveis com o praticado no mercado, mantendo-se assim a vantajosidade a Administração.
1.4 Os serviços serão prestados nos unidades listadas abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES – DRF/CGZ
Av. Rui Barbosa, 975 – Centro, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP: 28010-005
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAPERUNA – ARF/IRN
Av. Cardoso de Moreira, nº 623 – Centro – Itaperuna – RJ, CEP: 28300-005
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – ARF/SAD
Av. Chaim Elias, nº 10 – Centro – Santo Antônio de Pádua – RJ, CEP: 28470-000

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
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5.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5.3.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes-RJ (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
5.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.4.1 A fornecedora descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.5
Serão desclassificadas do certame as empresas de locação de mão-de-obra que apresentarem planilhas que tenham como pressuposto o recolhimento pelo Sistema Simples Nacional.
5.6 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
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5.6.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
5.6.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
5.6.3
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
5.6.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação) .
5.6.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2 007, se entender cabível
5.6.6
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
5.6.7
A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.
5.7
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
5.7.1 que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
5.7.2
que se encontrem em recuperação judicial (exceto quando apresentada certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister), sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada;
5.7.3
que estejam em dissolução ou em liquidação;
5.7.4 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a DRF/CGZ;
5.7.5
que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a União, conforme dispõe o art.7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
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5.7.6 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
5.7.7 que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; uma vez a admissão deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamento, cuja ausência implique inegável prejuízo à competitividade do certame. O que não ocorre no presente caso, pois trata-se de objeto comum, com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
5.7.8
Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação em relação à Contratada.

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
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7.3
A empresa deverá estar credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/CGZ, em Campos dos Goytacazes/RJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação econômico-financeira;
III - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e
V - Qualificação Técnica.
13.1.1 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II, III, IV deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
13.1.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
13.1.3 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.1.4 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
13.1.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo MPOG.
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Secretaria da Receita Federal do Brasil
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
Seção de Programação e Logística - Equipe de Licitações e Contratos
13.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 13.3, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 e (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
13.2.1 Habilitação Jurídica:
13.2.1.1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
13.2.1.2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário; 13.2.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.1.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 13.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.2.2.1 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.2.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.2.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.2.2.4 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
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13.2.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
13.2.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
13.2.3.2 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
13.2.3.3 - 5.2.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 13.2.3.4 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
13.2.3.5 Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
13.2.3.6 Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor total estimado do contrato (por item), exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). 13.2.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.2.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira 1 (uma) hora após o julgamento dos
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preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, quando solicitada, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações dos itens 13.3.2.7, 13.3.2.8 e 13.3.2.9, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos (com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 e (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico):
13.3.1 Qualificação Técnica:
13.3.1.1 - Apresentar declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital.
13.3.1.2 - atestado de capacidade técnica que comprove que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção de sistemas de ar-condicionado. O atestado de capacidade técnica deverá estar devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação, conforme ANEXO VIII deste Termo de Referência.
13.3.1.2.1 - o presente atestado é solicitado no intuito de comprovar a capacidade técnica especifica e operativa da empresa (disponibilidade de recursos materiais e humanos compatíveis com o objeto da licitação), não objetivando cercear a competitividade, e sim, resguardar a administração contra empresa não apta a cumprir o Contrato.
13.3.1.3 - certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção de ar-condicionado, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
13.3.1.4 - atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção de ar- condicionado.
13.3.1.5 - certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
13.3.2 Declarações:
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13.3.2.1 - Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas, equipamentos e materiais adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital.
13.3.2.2 - Declaração de que teve autorização para acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
13.3.2.3 -
Declaração para cadastramento de Domicílio Bancário, conforme modelo do Anexo II a este edital, informando o banco, a agência, o número de conta corrente para que, caso seja a vencedora do certame, se realize o devido pagamento.
13.3.2.4 -
Declaração de que a empresa não está cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
13.3.2.5 - Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços.
13.3.2.6 - A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
13.3.2.7 - Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.3.2.8 - Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declar ação deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.3.2.9 - Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do ANEXO V do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.3.2.10 - Declaração, por parte do licitante, de inexistência de vínculo familiar, conforme ANEXO VII deste Edital, em cumprimento ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 04/07/2011.
13.4 Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, bem como o formulário de propostas adequado ao lance vencedor e a Declaração de Inexistência de
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Vínculo Familiar (Anexo VII a este Edital), quando solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema.
13.5 Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação acima via fax, encaminhado-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.6.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.6.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.7 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
13.7.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
13.7.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
13.7.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br;
13.7.4
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB.

Julgamento: 12.1 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço global anual, observados os requisitos e as especificações definidos nos ANEXOS I, II e IV do edital.
12.3
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o artigo 3º e 45 da Lei nº 8.666 de 1993.
12.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. Todos os procedimentos acima poderão ser acompanhados pelos demais licitantes, principalmente em relação a eventual contraposta encaminhada pelo pregoeiro.
12.5
O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação, além da proposta original (modelo do Anexos IV), com o valor final fechado.
12.6 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a oferta subsequente e se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável.
12.7 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a licitante, para que seja obtido um preço melhor.
Pregão DRF/CGZ nº 05/2013
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12.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.
12.9 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.10 Serão desclassificadas as licitantes que não cotarem todos os itens especificados no Item I deste edital.
12.11 Serão, ainda, desclassificadas, as propostas das empresas de locação de mão- deobra que se utilizem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional, em desacordo com o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.