Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo com dedicação permanente de mão de obra nas categorias de motorista e supervisor, por sistema de Registro de Preços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que:
3.1.1 Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2 Não se encontrem com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.4 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.5 Não sejam Pessoas Jurídicas organizadas sob a forma de Sociedades Cooperativas de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado em 05.06.2003, entre a Advocacia Geral da União – AGU e o Ministério Público do Trabalho – MPT, nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, que tramitou perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.2 As Pessoas Jurídicas constituídas na forma da Lei n° 9.790/99 – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), não poderão participar deste certame, conforme entendimento firmado pelo TCU no Acórdão n. 746/2014 – Plenário, publicado no DOU, Seção I , de 03/04/2014.
3.3 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 3/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar- se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e

contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 3.3, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.5 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br

4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante com proposta classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital;
12.2.1 Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram pela utilização deste Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade do cadastro no SICAF, assegurada à cadastrada, caso conste algum documento vencido, o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro;
12.2.2 A convocação para apresentação da documentação atualizada, da documentação de comprovação de qualificação técnica e qualificação econômica financeira complementar será feita através do sistema comprasnet, devendo a empresa encaminhar o documento preferencialmente por meio do link “Anexar” ou pelo email cpl@trt16.jus.br, no prazo máximo de duas horas, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. É aconselhável que os documentos estejam “scaneados” antecipadamente;

12.2.3 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação;
12.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16 (desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O licitante vencedor que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar quando solicitado pelo pregoeiro através do chat, preferencialmente por meio do link “Anexar” do sistema comprasnet ou pelo email cpl@trt16.jus.br, os documentos abaixo:
13.7.1 Para comprovar a habilitação técnica a licitante deverá apresentar:
13.7.1.2 cópia de contrato(s) ou atestados(s), expedido(s) por pessoa(s) jurídicas(s) de direito público ou pri vado, em nome da licitante, que comprove aptidão para o desem- penho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o ob- jeto desta licitação, demonstrando que a licitante:
I – tenha executado contratos de serviços terceirizados com disponibilização permanente de mão de obra por período não inferior a 3(três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do pregão.

a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade eco- nômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
c) Para a comprovação da experiência de 3 (três) anos será aceito o somatório de ates- tados, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
II – Tenha executado contrato(s) de serviços terceirizados com disponibilização permanente de mão de obra,com um mínimo de 20( vinte) postos de trabalho.
a) será aceito o somatório de atestados ou de contratos desde que comprovem sua e- xecução de forma concomitante.
13.7.1.3 - a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprova- ção da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia(s) de contrato que deu(ram) suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
13.7.1.4 - A licitante deverá apresentar declaração de que, caso seja vencedora do cer- tame, instalará escritório em São Luís – MA., no prazo máximo de 60(sessenta) dias contado a partir do início da vigência do contrato.
13.8 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
13.8.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.8.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura para a empresa que iniciou suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
OBSERVAÇÃO:
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em Jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.

13.8.2.1 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1(um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRZO
ATIVO TOTAL SG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
13.8.2.2 O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8.2.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplica- das em memorial de cálculo juntado ao balanço.
13.8.2.4 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 19 da IN 06/2013).
13.8.2.5 - Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estima- do da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do ultimo exercício social exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta;
13.8.2.6
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada no subitem anterior deste Edital;
13.8.2.7 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,

13.8.3.4 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada, seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
13.8 O Pregoeiro somente procederá a habilitação respaldado em parecer emitido por técnico, com formação em contabilidade, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, com base na documentação apresentada, atestando que o licitante atende os requisitos exigido para a habilitação econômica financeira;
13.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos;
13.11 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou de publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
13.12 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
13.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado
13.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
13.15 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser remetidos, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico comprasnet através do link anexar, que será disponibilizado pelo pregoeiro, ou para o endereço eletrônico cpl@trtrt16.jus.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
13.16 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
13.17 Na hipótese de a licitante melhor classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada, cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;

13.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
13.19 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);
A Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos no Edital do Pregão:
22.1 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL 22.1.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: 22.1.1.1 Comprovar por cópia de contrato(s) ou atestados(s), expedido(s) por pessoa(s) jurídicas(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que tenha aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante:
22.1.1.1.1 – tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3(três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do pregão. Para a comprovação da experiência mínima de 3(três) anos será aceito o somatório de atestados; 22.1.1.1.2 – esteja executando ou executado contrato(s) com um mínimo de 20( vinte) postos. 22.1.1.1.2.1 - será aceito o somatório de atestados ou de contratos desde que comprovem sua execução de forma concomitante. 22.1.1.1.2.2 - a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia(s) de contrato que deu(ram) suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
22.1.1.3 - A licitante deverá apresentar também declaração de que, caso seja vencedora do certame, instalará escritório em São Luís – MA., a ser comprovado no prazo máximo de 60(sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.


Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, compatibilidade com o valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compa- tibilidade do preço em relação ao valor máximo permitido para contratação; O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar que apresente sua proposta com o salá- rio inferior ao piso salarial poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabele- cido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizam hipótese de desclassificação da pro- posta.

11.3 No exame de aceitabilidade da proposta vencedora, se for constatado pelo prego- eiro qualquer erro de cálculo no preenchimeto das planilhas que implique incompatibili- dade entre o valor final proposto e seu detalhamento, será indicado o erro ao licitante, devendo a licitante reapresentar a proposta de preço devidamente corrigida e acompa- nhada de novo detalhamento em planilhas, a fim de refletir corretamente os custos en- volvidos na contratação e desde que não haja majoração do preço final proposto, con- forme previsto no art. 24 da IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG;
11.3.1 Erro no preenchimento da Planilha não será motivo suficiente para a desclassifi- cação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majora- ção do preço ofertado e desde que se comprove que o preço é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, conforme previsto no § 2° do art. 29-A da IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG;
11.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o MENOR PREÇO;
11.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.6 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.7 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
11.8 Serão desclassificadas as propostas que: 11.8.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
11.8.2 Estejam em desacordo com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
11.8.3 Apresentem preços finais superiores ao valor máximo anual estabelecido no Termo de Referência;
11.8.4 Serão desclassificadas ainda, as propostas lançadas erroneamente no sistema comprasnet de forma que comprometa a realização deste certame;
11.8.5 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequiveis;

11.8.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequiveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes desta contratação;
11.8.5.2 O ônus da prova de exequibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro;
11.8.5.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta;
11.8.5.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.( art.29, §3º IN 02/2008);
11.8.6 A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade da proposta do licitante, podendo adotar, dentre outros, procediemtnos de pesquisas de preços em orgãos públicos ou privados.