Condições de participação: 3.1 - A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
3.2.1 - atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.2 - possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação; e
3.2.3 – não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.6.2 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.3 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555, de 2000; e
3.6.4 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a Secretaria-Geral do Exército ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.

3.7 - Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos, “quando não houver norma específica dispondo ao contrário”.
3.9. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e o regulamento do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007.
3.9.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.9.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
4.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral
atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on line”, durante a sessão.
8.2 - Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.2.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.3 - número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
8.2.4 - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.2.5 - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.6 - prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
8.2.7 - Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
10.1 - A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.4, mais os documentos solicitados nos itens, 9.3, 9.4 e 9.5, deverão ser imediatamente encaminhados, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fac-símile nº (0xx61) 3223-7100 / (0xx61) 3223-1028.
10.2 - Na fase de aceitação, o Pregoeiro poderá suspender temporariamente o pregão e solicitar amostras à(s) empresa(s) que se encontrar(em) em primeiro lugar, dos itens que esteja(m) vencendo, com a finalidade de verificar se a qualidade dos produtos cotados estão de acordo com as especificações contidas no presente edital.
10.3 – A(s) empresa(s) solicitadas a apresentar amostras, deverão fazê-la, dentro do prazo de 72(setenta e duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, na 4ª Seção de Gabinete da Secretaria Geral do Exército – SMU - QGEx - Bloco “A” – 2º Andar - BRASÍLIA – DF, CEP 70630-901, aonde, após verificada a qualidade do material, será emitido um Termo de Aprovação ou Reprovação pelo ALMOXARIFE da SGEx, que servirá de subsídio para reinicio da fase de aceitação das propostas e habilitação.
10.4 – A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório.
10.5 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.6 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.6.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.6.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo “I”;
10.6.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo ‘II”;
10.6.4 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de início da sessão pública;
10.6.5 - a qualidade dos produtos será garantida mediante verificação da Administração, por intermédio do gestor do ato, com imediata intervenção da contratada após o recebimento do comunicado, para sanar qualquer problema.
10.7 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos todos os tributos, tais como os impostos (exceto IRPJ e CSLL), taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 9.1 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
2. - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
3. - O Pregoeiro solicitará ao Licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fax nº (61) 3223-7100, sob pena de não aceitação da proposta, o comprovante de Registro do fabricante do produto no CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, acompanhado do respectivo CERTIFICADO DE REGULARIDADE VÁLIDO, nos termos do Art 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação correlata. Para os itens: 03 e 04.
4. - A Licitante deverá comprovar, através de declaração e comprovantes fiscais, a prestação de serviços do fabricante à empresa Licitante.
5. - Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da Lei.