Objeto: 2.1 - Constitui objeto deste PREGÃO, o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS PARA A ZONA URBANA INCLUIN- DO OS MATERIAIS.
2.1.1 - Conforme descrição, características e preços máximos a serem praticados, constante no Anexo 1 deste Edital.
2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br (Sistema Comprasnet) e www.chopinzinho.pr.gov.br
2.3 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (046) 3242-8614.
2.4 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Administração, telefone nº (46) 3242-8600.
2.5 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facul- tando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.6 - O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências con- tidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.7 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar todas as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal www.comprasgovernamentais.gov.br – Sistema COMPRASNET.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao Portal COM- PRASNET.

Município de Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.br.gov.br Telefone (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
3.3 - Será vedada a participação de empresas:
a)
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos ter- mos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c)
Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos ter- mos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, conforme item 9.6 deste Edital;
d)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
f)
Não poderão participar de qualquer fase da Licitação:
f.1) Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:
a) Seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colate- ral até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município, e principalmente membros da comissão de licitação, pre- goeiros ou qualquer outra autoridade ligada à contratação; b) Seja ocupante de cargo comissionado e servidor efetivo com função gratificada ou comissionada, inclusive o órgão de controle interno, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrem vinculados na Adminis- tração Pública do Município de Chopinzinho, e incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos, por afinidade ou por adoção, em linha reta, colateral até o 3º grau; c) Seja Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual (art. 54, II da Constituição de 1988) ou Vereador;
d) Seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licita- ção, nos termos do artigo 9º, da Lei 8.666/93). 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1 - nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direi- to ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microem- presa, empresa de pequeno porte.
3.5.1.3 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.1.4 - que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apre- sentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.1.5 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
3.5.1.6 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.1.7 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.1.8 - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consti- tuição Federal;

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3.5.1.9 - que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.1.10 - Na ausência das Declarações solicitadas no item 9.12, considera-se válida as Declara- ções devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que estas serão solicitadas como documento complementar pelo pregoeiro

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratica- dos diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou

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do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI- CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, en- cerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encer- ramento do envio de lances.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2 - SICAF;
9.3 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.4 - Comprovante de ausência de registro junto ao Cadastro de Impedidos de Licitar, junto ao TCE/PR https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx;

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9.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente.
9.6 - Consoante o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdãos 266/2019 e 269/2019 – Plenário) e Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdãos 3962/20 e 301/21 – Tribunal Pleno), a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade.
9.7 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.8 - Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 9.8.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
9.8.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Jun- ta Comercial da respectiva sede.
9.8.1.3 - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
9.9.1 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
9.10 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
9.10.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 9.10.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Se- cretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
9.10.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.10.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.10.5 - Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.6 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certi- dão (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.10.7 - Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regula- rização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

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9.10.7.1 - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.10.8 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.11 - Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.12 - Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕES E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.12.1 - Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo deste Edital. (ANEXO III). 9.12.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, con- forme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo De- creto nº 4.358/02. (ANEXO IV). 9.12.3 - Declaração de Não Parentesco - conforme o prejulgado nº 9 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e de que a Licitante não está incursa nas vedações do Inciso III do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93. (conforme modelo em anexo). (ANEXO VI). 9.12.4 - Declaração de enquadramento como ME ou EPP, de acordo com o disposto na Lei Com- plementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014 - (ANEXO V).
9.12.5 - Prova de registro, da proponente, no Conselho de Classe Regional competente.
9.12.6 - Atestado(s) e/ou declaração(s) em nome da proponente, (Empresa), expedido(s) por pes- soa jurídica de direito público ou privado, de execução de objeto compatível em características com o objeto da licitação.
9.12.7 - Declaração de responsabilidade técnica indicando o(s) responsável (is) técnico (s) pela execução do objeto até o seu recebimento definitivo pelo Contratante, com os seguintes profissio- nais e atribuições:
- Engenheiro Civil, Arquiteto, a ser indicado como responsável técnico pelo objeto que possua Certidão de Acervo Técnico emitida Classe competente, referente à execução dos serviços com- patível em características com o objeto da licitação.
9.12.7.1 – A declaração que se refere o item 9.11.7, deverá estar acompanhada do respectivo acervo técnico do profissional.
9.13 - No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamen- tado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação.
9.14 - O não atendimento das exigências constantes deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.15 - Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.16 - No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamen- tado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação.
9.17 - O não atendimento das exigências constantes do item 9 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

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9.18 - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exi- gências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19 - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1 - Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
12.1.1 - estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1.2 - ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente im- peditivo da habilitação;
12.1.3 - ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil; 12.1.4 - ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigên- cias editalícias;
12.1.5 - ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Propos- ta”;
12.1.6 - não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Em- presas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Por- tal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condena- ções Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
12.2 - Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documen- tação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor. 12.3 - Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabeleci- do pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
11.1 No registro de preços deve conter a habilitação especifica exigida para a instalação dos pontos de Ônibus, como segue:
a) Responsabilidade Técnica: Responsabilidade Técnica que comprove a atribuição de um Profissional vinculado da área de Engenharia ou Técnica, pertinente e compatível em características com o Objeto desta Licitação.
b) Acervo Técnico: Apresentação de Acervo referente a serviços/obra compatíveis em características como o Objeto desta Licitação. Deverá apresentar comprovante de vinculação ao Conselho da Categoria Profissional em que a empresa estiver vinculada.
c) Atestado de Capacidade Técnica que comprove a capacidade técnica operacional para Execução de Obra/Serviço compatíveis em características com o Objeto desta Licitação.
Chopinzinho/PR, 22 de Novembro de 2022.
Mari Lucia Lazarotto Secretária de Educação, Cultura e Esporte
Glacir Zanata
Secretário de Viação e Obras

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EDITAL DE PREGÃO Nº 123/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2022 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALA- ÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS PARA A ZONA URBANA INCLUINDO OS MATERI- AIS
ANEXO – II
MODELO- PADRÃO DE PROPOSTA COMERCIAL (uso obrigatório por todas as licitantes)
A empresa ..............................., estabelecida na (endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver), inscrita no CNPJ sob nº ......................., neste ato representada por ............................., cargo, RG.................., CPF.................., (endereço), propõe fornecer ao Muni- cípio de Chopinzinho-PR, em estrito cumprimento ao previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 123/2022, conforme abaixo discriminado:
Informar o item que pretende participar, a quantidade/unidade/descrição/marca/modelo.
Informar que a validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública de PREGÃO ELETRÔNICO.
Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias após a entrega/execução.
Prazo de execução: 30 dias contados a partir da emissão do pedido de empenho.
Informar o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamen- to.
Local e data ______________________________________________
(nome e assinatura do representante legal do licitante)
RG :
Cargo :


  

Município de Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ
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EDITAL DE PREGÃO Nº 123/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2022 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALA- ÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS PARA A ZONA URBANA INCLUINDO OS MATERI- AIS
ANEXO - III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
A empresa........................................................................, com sede na ............................................................................................., nº ................., C.N.P.J. nº ..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data.
_________________________________
Nome e assinatura do representante legal/procurador.

Município de Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.br.gov.br Telefone (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
EDITAL DE PREGÃO Nº 123/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2022 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALA- ÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS PARA A ZONA URBANA INCLUINDO OS MATERI- AIS
ANEXO - IV
MODELO DE REGULARIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM ATENDIMENTO AO DIS- POSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(papel timbrado da licitante)
A empresa........................................................................, com sede na ............................................................................................., nº ................., C.N.P.J. nº ..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei, para fins do dis- posto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho notur- no, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Local e data.
Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

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ANEXO - V
MODELO PADRÃO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO – ME/EPP (papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de: - (indicar se é mi- croempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.
Local e data
Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/CPF/RG)

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ANEXO – VI
(MODELO) DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO CONFORME O PREJULGADO 9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E DE QUE A LICITANTE NÃO ESTÁ INCURSA NAS VEDAÇÕES DO INCISO III DO ART. 9º DA LEI FEDERAL 8.666/93.
A (Razão Social da licitante).........................................., inscrita no CNPJ sob nº..........................., com sede à Rua ...................., nº .................., no Município ......................, Estado ................., neste ato representada pelo Sr(a)....................., portador(a) da carteira de identidade RG nº .............. e inscrito(a) no CPF sob nº ............., DECLARA sob as penas da Lei, que os proprietários, dirigentes, e/ou responsável técnico ou legal da referida empresa NÃO possuem grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou paren- tes) ou afim, em linha reta, colateral ou por adoção até o 3º grau com as seguintes autoridades e servidores públicos:
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município. Membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros.
Ocupantes de cargo comissionado ou servidores efetivos com função gratificada ou comissionada, inclusive o órgão de controle interno, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrem vinculados ou qualquer outra autoridade ligada à contratação, responsabili- zando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações contidas nesta Declaração. (Que possa caracterizar nepotismo, contrariando a orientação do Prejulgado 09 do TC/PR, Súmula Vincu- lante nº 13 do STF, Acórdão nº 2745/2010 do TCE-Tribunal de Contas do Paraná; ressaltamos o entendi- mento firmado no TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1273953-4/Paranavaí-PR-4ª Câmara Cível).
DECLARA, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modali- dade _____ nº___, instaurada pelo Município de Chopinzinho, que os proprietários, dirigentes, e/ou respon- sáveis técnicos ou legal da referida empresa não são servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contra- tante ou responsável pela licitação, conforme disposto no inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93.
A presente declaração tem validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo obrigatório que a declarante co- munique ao município de Chopinzinho, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência, as altera- ções no quadro societário e/ou de funcionamento da empresa que impliquem em alguma(s) da(s) veda- ção(es) prevista(s) nesta declaração, tais como alterações de propriedade, do quadro societário, dirigentes, responsável técnico ou legal, conforme vedações previstas no Prejulgado 9 do TCE/PR e Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
Local e data.
Assinatura de Representante Legal
OBS: Ao redigir a presente Declaração, o Proponente deverá utilizar formulário com timbre da empresa ou com carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

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Parentesco:
Afinidades decorrentes de Casamento/União Estável:
Afinidades decorrentes de casamento/união dos parentes consanguíneos:




  




  




  

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OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALA- ÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS PARA A ZONA URBANA INCLUINDO OS MATERI- AIS ANEXO – VII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2022
Aos
dias do mês de
do ano dois mil e _____, na Sala de Licitações da Prefeitura de Cho- pinzinho, na Rua Miguel Procópio Kurpel, número 3811, Bairro São Miguel, em Chopinzinho - PR, compareceram os Srs. Edson Luiz Cenci, brasileiro, portador do RG nº 3.533.593-5/PR, inscrito no CPF nº 518.894.719-68, residente e domiciliado em Chopinzinho - PR, Prefeito e represen- tante do Município de Chopinzinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.995.414/0001-60, com sede e foro na Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3811, Bairro São Miguel, em Chopinzinho - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE e
, brasi- leiro, inscrito no CPF nº , portador do RG nº _, residente e domiciliado
represen- tante legal da empresa
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , Inscrição Estadual nº , estabelecida na
denominada CONTRATADA, classificada em pri- meiro lugar para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de Pregão número __/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1 - Implantação de registro de preços para futura e eventual contratação de REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNI- BUS PARA A ZONA URBANA INCLUINDO OS MATERIAIS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 2.1 - A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
2.2 - A Ata de Registro de Preços será encaminhada através de correio eletrônico, para o ende- reço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contrata- do a impressão e assinatura do instrumento em 03 (três) vias, providenciando a entrega da via original na Divisão de Licitações da Prefeitura de Chopinzinho, em até 05 (cinco ) dias após o seu recebimento. 2.3 - A via do instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais previs- ta no item anterior.
2.4 - A existência do registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contrata- ções, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para o produto pretendido, assegurado ao beneficiário deste registro de preços a preferência pelo fornecimento do produto, em igualdade de condições.
2.5 - A Adjudicatária deverá atender as solicitações do Município de Chopinzinho mesmo parce- ladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada, observados os limites máximos estimados. CLÁUSULA TERCEIRA - DA REVISÃO/ALTERAÇÃO DOS PREÇOS:

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Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primei- ro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo esti- pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao pre- ço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifesta- mente inexequível.
8.3 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabe-

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lecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilida- de e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligên- cias, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocor- rência será registrada em ata;
8.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (horas), sob pena de não aceitação da proposta.
8.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justifica- da do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que conte- nham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e proce- dência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pre- goeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
8.11 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, veda- da a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.14 - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, have- rá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.15 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.