Objeto: 2.1. Aquisição de bateria estacionária selada 12V 18Ah para atender as necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/SUREGPA/2018
Aquisição de bens

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente certame licitatório, os interessados que atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG .
5.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) em regime de consórcio ou associação;
b) cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM ou com a União;
c) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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d) pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992;
e) sob concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;
f) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato; no último caso assim consideradas as que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estejam sujeitas ao mesmo controle societário ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
g) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão; e
h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.4.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
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Aquisição de bens
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira, conforme disposto no §3º do artigo 8º c/c os artigos 13 a 16, 18 e inciso III do artigo 43 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
11.1.1. O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do artigo 28 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.1.2. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
11.1.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) certidão(ões) correspondente(s) através do(s) sítio(s) oficial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo definidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de 11

pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o §1º do artigo 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
11.1.3. O registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências dos incisos I e II do artigo 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.1.4. Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.1.5. A Qualificação Técnica será demonstrada na forma prevista neste edital, visando comprovar fornecimento(s) anterior(es) compatível(is) com o objeto arrematado.
11.2. Os LICITANTES que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-financeira:
11.2.1. Habilitação jurídica:
11.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, ou a consolidação respectiva, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
11.2.1.2. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
11.2.1.3.Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
11.2.1.4. Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade poderá ser conferida na internet.
11.2.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
11.2.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.2.1.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso III do artigo 29 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
11.2.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.6. Prova de regularidade com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.2.2.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
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11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
11.2.3.1. Em relação a todos os itens, os LICITANTES que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.2.3.1.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas.
11.2.3.1.2. Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º Ofícios de Registros de Interdições e Tutelas.
11.2.3.1.3. Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os Ofícios do Registro de Distribuição são delegados a particulares (privatizados), nos termos do artigo 236 da Constituição da República, regulamentado pela Lei n o 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) certidão(ões) Negativa(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
11.2.3.1.4. Para os LICITANTES sediados em Comarcas nas quais não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Certidões emitidas pelos respectivos Tribunais de Justiça.
11.2.4. Qualificação Técnica:
11.2.4.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.2.4.1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, o fornecimento em características e quantidades compatíveis com o objeto da Licitação.
11.2.4.1.1.1. Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenticadas contendo o
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CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
11.2.4.1.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar registrado(s) pelo conselho ou entidade de fiscalização competente, caso exista norma específica aplicável ao objeto licitado que determine o registro de tais documentos.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) Pregoeiro(a), no prazo e forma previstos nesse Edital.
11.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.5. Os documentos originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, serão aceitos, desde que, com a respectiva indicação do endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
11.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.1. O LICITANTE classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, por meio da opção fornecida pelo sistema eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a):
a) a proposta de preço adequada ao último lance, conforme o Modelo de Proposta, Anexo II;
b) os documentos de habilitação, consoante as regras previstas neste Edital;
c) Certidão de enquadramento na condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial, para obtenção da preferência de contratação destinada à ME ou EPP;
d) NA HIPÓTESE DO OBJETO DO PREGÃO TRATAR DA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, para obtenção da preferência da
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Aquisição de bens
contratação prevista no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12/05/2010, deverá ser encaminhado, também, o documento comprobatório do atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB, conforme previsto neste Edital.
12.1.1. Em caso de impossibilidade técnica, o LICITANTE classificado em primeiro lugar deverá comunica-la ao(à) pregoeiro(a) para combinar o encaminhamento dos documentos supracitados pelo e-mail indicado na página 1 deste Edital.
12.1.2. O prazo máximo estabelecido neste Edital poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) pregoeiro(a).
12.2. No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia útil posterior à data da convocação, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados ao(à) pregoeiro(a), localizado(a) no endereço disposto no preâmbulo da página 2 deste Edital, em original ou por cópia autenticada.