Objeto: 1.1 – As especificações básicas visam estabelecer os requisitos mínimos para o objeto: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (SERVIÇOS CONTÍNUOS), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, ACESSÓRIOS E PEÇAS REPOSIÇÃO com o OBJETIVO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ELEVADORES INSTALADOS NAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ (SEDE FÓRUNS DAS COMARCAS).
PREVISÃO INCIAL SERVIÇOS: 13 (treze) elevadores, instalados nos Edifícios do Palácio da Justiça (Praça Edgard Nogueira, S/N), do Anexo do Palácio da Justiça (Praça Edgard Nogueira, S/N), do Fórum Cível e Criminal de Teresina (Rua Gov. Tibério Nunes, S/N), da Vara dos Feitos da Fazenda Pública (Rua Gov. Tibério Nunes, 309) e do Fórum Criminal de Teresina (Rua David Caldas, nº 134, Centro/Norte) em Teresina – PI e no Fórum da Comarca de Picos (Rua Joaquim Baldoino, nº 180, Centro) em Picos – PI e outros que podem ser demandados. Nesse caso mediante a emissão de novo contrato para a unidade ou unidades requeridas em data posterior à assinatura da ata de registro de preços e desde que assinado o contrato para o número de unidades inicialmente previstas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicados no preâmbulo.
2.2. Na data, hora e local designados para a sessão, os interessados deverão apresentar-se e identificar-se para credenciamento perante o pregoeiro.

2.3. Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pelo pregoeiro. A partir desse momento, estará encerrada admissão de novas propostas.
2.4. Em seguida, os interessados deverão apresentar, em separado:
a) declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, excetuada a existência de ressalvas quanto à regularidade fiscal para microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme o modelo do Anexo VI do Edital;
b) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou Declaração de Reenquadramento se for o caso, emitida pela Junta Comercial, com o objetivo de verificar se a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte e se atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006;
c ) Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar n. 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, caso venha a formular lance vencedor;
2.5. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.6. Posteriormente, as licitantes entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação
2.7. As propostas e os documentos deverão estar em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo nas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
Envelope nº 1
Envelope nº 2 PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 –TJ/PI TJ/PI
Razão Social da empresa: Razão Social da empresa:
CNPJ: CNPJ:
2.8. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
2.8.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação
2.8.2 Esteja constituída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma
de constituição;
2.8.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
2.8.4. Seja declarada inidônea em qualquer esfera de Governo; 2.8.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.8.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
2.9. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº


Credenciamento: 3.1. Os licitantes poderão participar através de representantes legais. Considera-se representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, ou documento equivalente, com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), portando Cédula de Identidade, para falar em seu nome, durante a sessão, seja referente à documentação ou à proposta.
3.1.1. O representante legal investido de poderes deverá apresentar documento de identidade, se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
3.2. Entende-se por documento credencial:
a) Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) Procuração Pública ou Particular, esta com firma devidamente reconhecida em Cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para falar em seu nome em qualquer fase desta licitação, inclusive poder para interposição e desistência de recursos.
3.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
3.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.

Habilitação: 5.1. Os licitantes deverão apresentar em envelopes fechados os seguintes documentos:
5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
5.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
5.1.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
5.1.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
5.1.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa
Econômica Federal;
5.1.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
5.1.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
5.1.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado; do domicílio ou sede do licitante
5.1.2.7.Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 5.1.2.8.Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município do domicílio ou sede do licitante .
5.1.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.1.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;

2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.1.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
5.1.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
5.1.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades redigidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da
sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
5.1.3.3. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 5.1.3.2 será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC= Ativo circulante Passivo Circulante
LG= Ativo circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exígivel a Longo Prazo
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Exígivel a Longo Prazo

5.1.3.3.1. Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
5.1.3.4. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
5.1.3.5. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1(um).
5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.1.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
5.1.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
5.1.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
5.1.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
5.1.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão presencial;
5.1.4.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07);
5.1.4.7. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
5.1.4.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital;
5.1.4.9. Atestado de Capacidade Técnica - ACT, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter prestado, satisfatoriamente, através de seus responsáveis técnicos, serviços análogos aos do objeto da licitação
5.1.4.10. Registro de Inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade.

5.1.4.11. Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior, com formação em Engenharia Mecânica, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação. Tal comprovação dar-se-á através de:
a) Apresentação de ART do profissional ou atestado de capacidade técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional; e,
b) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio.
5.1.4.11. A licitante vencedora deverá providenciar Anotação de Responsabilidade Técnica em 07(sete) dias úteis, cotados a partir da assinatura do contrato.
5.1.4.12. Declaração da LICITANTE com sede fora da cidade de Teresina-PI, caso declarada detentora de preços na Licitação por oferecer proposta vantajosa, manterá na citada cidade, sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação. Nesse caso submetida a diligência para verificação da estrutura a ser oferecida e dos equipamentos necessários ao atendimento do futuro contrato, em havendo.
5.1.4.13. Declaração de vistoria prévia, fornecida pelo Departamento de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, datada e assinada, informando que representante da licitante vistoriou as instalações e que tomou conhecimento das condições físicas dos locais onde os serviços serão realizados e do estado em que se encontram os equipamentos, de forma a dar subsídios para orçamento e apresentação de proposta, bem como para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
a) A vistoria deverá ser efetuada no período compreendido entre a data da publicação
do edital até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, acompanhado por servidor do Tribunal de Justiça;
b) A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada junto ao Departamento de Engenharia do TJPI, através do telefone: (086) 3221-8284, durante
o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça e será realizada, preferencialmente, no horário das 07h30min às 13h30min;
c) A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação
das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento
dos serviços e de dificuldades
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. A declaração 5.1.4.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
5.2. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de

impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
5.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
5.4. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
5.5. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
5.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9. Os documentos exigidos neste certame dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO deverão ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem estabelecida nesta seção, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes.
5.10. Os documentos exigidos neste Edital serão apresentados em original. Serão aceitos, também, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação-2-TJ/PI ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.
5.10.1- Somente serão aceitas cópias legíveis;
5.10.2 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
5.10.3 - À Comissão Permanente de Licitação-2-TJ/PI reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
5.11. As declarações relacionadas nesta seção deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram.
5.12. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

5.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.1. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
8.2. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a documentação dos autores das ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos.
8.3. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. SEÇÃO IX – DOS RECURSOS