Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agente de integração para operacionalizar o programa de estágio do Colégio Pedro II para estudantes de nível médio/profissionalizante e nível superior, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, do edital.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4. Não poderão participar desta licitação:
3. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
4. Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
5. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União.
6. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
8. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
9. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
11. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 40. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
26. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
41. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
42. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
43. Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverá ser apresentado:
27. Comprovação de aptidão para a realização do objeto da presente licitação mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa tenha executado serviços compatíveis com o objeto ora licitado, em que conste como referência a promoção de processos seletivos abertos ao público.
28. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro técnico, profissional com formação de nível superior em psicologia, legalmente habilitado no respectivo conselho profissional.
5. A comprovação será feita mediante cópia da carteira de trabalho e previdência social – CTPS ou do contrato de prestação de serviço ou ainda, do contrato social quando se tratar de sócio ou diretor.
29. Declaração de que possui banco de cadastro de estudantes em instituições de educação média e superior. 44. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, o(s) seguinte(s) documento(s):
30. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
45. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
46. Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:

a. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d. o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I. ata de fundação;
II. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
IV. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI. ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
47. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de correio eletrônico, no endereço secom@cp2.g12.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 (vinte e quatro), após encerrado o prazo para envio por correio eletrônico. 48. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
31. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
32. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
33. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 32. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
33. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
34. O licitante primeiro colocado deverá encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, a Planilha de Formação de Preços do item, em conformidade com o modelo do Anexo II do edital e o disposto no subitem 7.3.1 e seguintes do edital, sob pena de desclassificação da proposta. O encaminhamento deverá ocorrer via convocação por anexo do sistema, ou na impossibilidade deste, via fax através do telefone 21-2580-3948 ou, ainda, pelo e-mail: secom@cp2.g12.br.
14. O valor global anual da taxa de administração deverá ser calculado conforme Anexo II do edital.
1. O valor unitário da taxa de Administração apresentada na proposta será fixo e inalterável durante a execução do contrato, salvo na hipótese de repactuação contratual.
15. A taxa de administração incide única e exclusivamente sobre o montante das vagas de estágio, não incidindo sobre o valor da bolsa de estágio, auxílio transporte ou quaisquer outros itens de despesa.
16. O valor global da contratação deverá ser apresentado conforme Anexo II do edital.

17. O valor global estimado da contratação será calculado levando-se em consideração a ocupação efetiva de todas as vagas de oportunidade de estágio disponibilizadas. Entretanto, o repasse mensal efetivo será calculado considerando-se as vagas efetivamente ocupadas, que não serão inferiores a 30 (trinta) de nível superior e 45 (quarenta e cinco) de nível médio/profissionalizante.
18. Para fins de repactuação, a licitante vencedora deverá apresentar, depois de instada pelo pregoeiro, o memorial de cálculo da taxa de administração, fixando todos os itens de despesa que incidiram para a definição da taxa de administração, consignando o valor absoluto e a alíquota (percentual) representativa de cada item de despesa considerado.
35. Na hipótese de não apresentação da planilha no prazo determinado no subitem 7.3, o pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, observando o disposto no subitem 7.7 e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
36. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
37. O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
38. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
19. É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
20. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
21. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
22. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
23. O disposto nos subitens 7.7.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
24. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
25. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
39. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.