Objeto: 3.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de mobiliário, que serão feita SOB DEMANDA, ou seja, de acordo com as necessidades desta Base, podendo ser solicitados de 0% a 100% do valor total contratado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2.
A licitação será dividida em ITENS e GRUPOS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS ou GRUPOS forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7. Alvará de licença para estabelecimento emitida pelo município da licitante;
9.3.8. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial dentro do prazo de validade 9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Certidão Negativa de Débitos emitida pelo IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003.
9.5.
Apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeito de negativa – CNDT.
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. certidão de inexistência de execução (nada consta) emitida pela Justiça Federal e Estadual em nome da licitante.
9.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante 9.5.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.8. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.8.1. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente
9.5.8.2. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.6.
As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF, relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (Inc. II do Art. 30 da Lei 8.666/93).
9.6.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) das respectivas notas fiscais e notas de empenho.
9.6.2. Certificado do IBAMA, conforme artigo 17, inciso II, da Lei 6.938, de 1981, e, Anexo II da Instrução Normativa n° 31, de 03/12/2009 do IBAMA, sobre a potencialidade poluidora da licitante, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado, dentro da validade, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais –CFT/APP.
9.6.3. Comprovante de cadastramento junto ao IBAMA, conforme Instrução Normativa nª 6 de 15 de março de 2013/IBAMA, assim como o correspondente Certificado de Regularidade de Registro.
9.6.3.1. Caso a licitante seja ME/EPP e não possua a comprovação do atestado na forma prevista no item acima, poderá, apresentar uma declaração, desde que registrada em cartório público de títulos e documentos, que possui plena capacidade para fornecer os bens licitados na presente licitação, e que, independente das quantidades e valores solicitados pela BAGL, tem plenas condições técnicas e logísticas para atender a futura e eventual demanda, objeto deste processo licitatório.
9.7.
Deverão comprovar ainda regularidade por meio de:
9.7.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante (Inc I do Art. 31 da Lei 8.666/93);
9.7.1.1. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com mais de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão da mesma.
9.8.
Comprovação de atendimento aos critérios de SUSTENTABILITADE AMBIENTAL, conforme documentos constantes no TERMO DE REFERÊNCIA.
9.9.
Comprovação de atendimento aos critérios de REGULARIDADE TRABALHISTA, conforme documentos exigidos no TERMO DE REFERÊNCIA.

9.10.
O pregoeiro/equipe de apoio realizará consulta aos seguintes cadastros e certidões: 9.10.1.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (Lei 12.440);
9.10.2. CEIS;
9.10.3. CADICON;
9.11.
A licitante que apresentar alguma documentação do SICAF vencida no dia da habilitação deverá enviar a documentação vigente juntamente com os demais documentos, sob pena de inabilitação.
9.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via meio eletrônico juntamente com a proposta de preços, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, após solicitação do mesmo no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02(dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail;
9.13.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.13.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.16.
Para verificação da validade da documentação de habilitação, será considerado o dia de solicitação dos documentos.
9.16.1. Tendo em vista o exposto no Item anterior, não será aceita documentação enviada em momento diferente da fase de habilitação do pregão.