Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S-10 E ÓLEO 2 TEMPOS NÁUTICO PARA OS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA 6ª ZONA ELEITORAL – SANTANA/AP, conforme Anexo I - Termo de Referência.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2. A presente licitação é destinada, EXCLUSIVAMENTE, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007.
2.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ou que apresentem toda a documentação exigida neste edital - e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. O cadastramento no SICAF, a obtenção de login e senha no comprasnet e informações a respeito do seu funcionamento e regulamento poderão ser obtidas pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento - órgãos do poder executivo federal.
2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1- Não poderão participar deste Pregão:
2.4.2- Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.3- Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.4- Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRE/AP;
2.4.5- Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.6- empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.4.7- Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.4.8- sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

2.4.9- Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
2.4.10-
Empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012.


Habilitação: 13.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal;
13.2.
Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.3. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, na existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
13.5
Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 13.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do email cpl@tre-ap.jus.br.
13.6
A não regularização da documentação nos termos do subitem 13.4 implicará:
a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 10.5 deste Edital.
13.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12.
13.9 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 13.11 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
16.1 Os critérios com as exigências para habilitação serão definidos no Edital de Convocação, sendo obrigatória, dentre as outras comprovações de praxe, a exigência de demonstração da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011.
16.2 Em atenção ao disposto no art. 54, I, “a” da Constituição Federal, e ao Acórdão nº 1793/2011 TCU, itens 3.8 e 9.10, os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de adesão).