Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Cartuchos de Tintas e Toners, com a finalidade de atender as necessidades do INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI, conforme as especificações constantes no ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.
1.2. São partes integrantes deste Edital:




  


Condições de participação: 



  
2.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade esteja em consonância com o objeto deste procedimento licitatório, observada a necessária qualificação e que satisfaçam as exigências deste Edital e de seus Anexos.
2.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação empresas cujos empregados, diretores, dirigentes, sócios-gerentes, sócios-detentores de parcelas do capital social, responsáveis técnicos ou mesmo consultores que figurem como empregados, servidores, ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, ou dirigente no INTERPI.
2.3. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, bem como de cooperativas.
2.4. Não será permitida a participação de empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, suspensas de licitar e contratar com o INTERPI, declaradas inidôneas por quaisquer órgãos/entidades públicas federal, estadual ou municipal.
2.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 5.1. A Licitante deverá apresentar DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “A” – Habilitação) e DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO (ENVELOPE “B” – Proposta de Preços), respectivamente em 02 (DOIS) ENVELOPES, “A” e “B”, SEPARADOS, LACRADOS e OPACOS, com DADOS DE IDENTIFICAÇÃO em sua parte externa e frontal, como abaixo:
AO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RUA LISANDRO NOGUEIRA, 1554 – CENTRO – TERESINA – PI. CEP 64.000 – 200
EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2017
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
CNPJ:
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO: ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
AO INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RUA LISANDRO NOGUEIRA, 1554 – CENTRO – TERESINA – PI. CEP 64.000 – 200
EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2017
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ:

DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO: ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
5.2. Os Envelopes de Habilitação e de Proposta de Preços deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, ao início da sessão de recebimento e abertura dos Envelopes.
5.2.1. Não serão aceitos Documentos para Habilitação e Proposta de Preços enviados pelos correios, por fax ou e-mail, bem como aqueles entregues antes ou após a data e horário fixados para Recebimento e Abertura dos Envelopes no preâmbulo deste Edital.
5.3. Os documentos deverão:
5.3.1. Ser entregues em original; ou publicação em órgão da imprensa oficial; ou em cópia autenticada por cartório competente; ou em cópia que será autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação na forma do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, mediante a apresentação do respectivo original no momento da abertura dos Envelopes, à vista de todos os Licitantes presentes.
5.3.2. Os documentos emitidos em páginas eletrônicas (sites) oficiais dos Órgãos do Governo, terão sua validade condicionada à verificação, pela Comissão Permanente de Licitação, da veracidade quanto às informações apresentadas.
5.3.3. Ser digitados ou datilografados, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Os documentos relativos a Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser apresentados em 01 (uma) via.
5.3.4. Ser assinados pelo Representante Legal da Licitante, com indicação do nome e cargo do signatário, como também rubricadas todas as suas folhas.

6.1. Para efeito de cadastramento, as empresas interessadas em participar do certame deverão apresentar a documentação prevista no art. 22 §2º da Lei Federal 8.666/93 até o dia 22.08.2017.
6 .1.1. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ELEMENTOS DO ENVELOPE “A”)
6.1.2. DOS LICITANTES CADASTRADOS: NO ENVELOPE “A” deverá conter, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, não tendo, conseqüentemente, as Licitantes seus ENVELOPES “B” abertos pela Comissão Permanente de Licitação, os seguintes elementos:
6.1.3. Comprovação, por meio de cópia da divulgação, obtida no site www.comprasnet.gov.br, que possui Registro Cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo certo que o cadastro deverá estar dentro do prazo de validade de 01 (um) ano;
6.1.4. A Habilitação da Licitante que for cadastrada no SICAF será comprovada por meio de consulta “on line” no que concerne à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e pela apresentação dos demais documentos exigidos nos itens 6.1.5.1 e 6.1.5.2 deste Edital.
6.1.5. No caso de empresas Licitantes não registradas no SICAF ou cujo cadastro esteja vencido, deverão apresentar:
a) Habilitação Jurídica
a.1) Para sociedades comerciais: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

a.2) Para sociedades por ações: Inscrição do Ato constitutivo e alterações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores em exercício, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.3) Para sociedades civis: Inscrição do Ato constitutivo, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.4) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade Fiscal
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
b.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo a Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
b.4) CND - Certidão Negativa de Débito junto à Seguridade Social / INSS, dentro do prazo de validade;
b.5) CRS - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI
CNPJ 06.718.282/0001-43
Rua Lisandro Nogueira, 1554 – 2° e 3° - Centro/Norte – Teresina – PI – CEP. 64.000-200
Fones (86) 3223-2626 I 3223-9946 I 3221-2449
E-mail: interpi@interpi.pi.gov.brSite: http://www.interpi.pi.gov.br

6.1.5.1. Declaração, sob as penas cabíveis, de não haver superveniência de fato impeditivo para Habilitação na presente licitação, de não utilizar irregularmente mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Artigo 7º inciso XXXIII da CF/88, da Lei nº 9854 de 27/10/99 e Decreto nº 4358/02, em via original, firmada pelo Representante Legal da empresa Licitante, que deverá ser o mesmo que assinar a Proposta de Preços, e redigida nos termos do ANEXO III – Declaração de não-emprego de mão-de-obra de menor e de Inexistência de Fato Superveniente, deste Edital.
6.1.5.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante forneceu os objetos satisfatoriamente, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o INTERPI possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93, a saber, a de “MENOR PREÇO” e, ainda, ao disposto no parágrafo 3º do Artigo 45 da referida Lei, levando-se em consideração o atendimento às exigências deste Edital, sendo considerada vencedora a Licitante que obtiver o MENOR PREÇO, consoante as especificações do ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.
10.2. No caso de empate entre duas ou mais Propostas, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao desempate, mediante sorteio, na presença dos interessados, em data e horário previamente divulgados por ocasião do resultado do julgamento, conforme

preceitua o § 2º do Artigo 45, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
10.3. Serão desclassificadas as seguintes Propostas:
a) não atendam aos termos e exigências contidos neste Edital e seus Anexos, aquelas omissas, de interpretação dúbia ou rasuradas;
b) apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis consoante o Artigo 48, Inciso II da Lei nº 8.666/93;
c) contenham qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes, oferta de descontos escalonados condicionados a prazos de pagamento.
10.4. Feita a classificação final das Licitantes pela Comissão Permanente de Licitação, será encaminhado o processo à autoridade competente, com relatório conclusivo.
10.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, uma única empresa será considerada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.