Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos (diagramação, formatação e impressão) de três edições anuais da REVISTA DA PGFN, embaladas juntamente com os CARTÕES DE ENVIO DA REVISTA, sendo uma edição por semestre, e uma edição especial, ao longo do ano, conforme especificações e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto do certame dar-se-ão pelo menor preço por lote.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registradas no Comprasnet, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.
1.4. Não há aplicação de margem de preferências no presente certame.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às condições do instrumento convocatório e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:

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I - estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
II - estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993;
III - tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante sanção prevista pelo art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V - tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992;
VI - estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 o da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII - estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII - estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3 o , da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IX - tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V, da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001;
X - estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992;
XI – sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e,
XII - se enquadram nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.

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4.3. Sociedades cooperativas podem participar do presente certame, uma vez que o caso concreto não se enquadra na situação fática exposta no Termo de Conciliação firmado pela União nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara Trabalhista de Brasília-DF.
4.4. Não há, no presente certame licitatório, item específico para participação exclusiva de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou sociedades cooperativas (COOP) (caso estas possam participar na licitação, conforme esclarecimento contido no item 4.3 do edital), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006 c/c art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, uma vez que a estimativa de preço do lote em disputa é superior a oitenta mil reais.
4.5. Não é permitida a participação de entidades reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal conduta não limitará a competitividade, pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão TCU nº 1102/2009- 1ª Câmara).
4.6. Como requisito para participação no certame, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I - cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II - cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III - inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV - não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
V - a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7. Na ausência de manifestação ao inciso I do item anterior, considerar-se-á que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
4.8. A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital, nos seus anexos e na legislação.
4.9. Caso seja possível a participação de sociedades cooperativas no presente certame, conforme item 4.3 do Edital, estas, desde que sejam cooperativas de trabalho, devem acrescentar

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em suas propostas e lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento será de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, caso este tributo incida no caso concreto (Parecer PGFN/CJU/COJLC nº 810/2011). O tributo será considerado, tão somente, para efeito de julgamento da proposta do licitante.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.