Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação do FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E NÃO MEDICINAIS, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo e item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo/item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos.
1.4.
Os serviços objeto do presente Termo de Referência são de natureza comum, conforme parágrafo único, art. 1º da lei n° 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000 e do Decreto 10.024/2019, ou seja, são serviços cujos padrões de desempenho e qualidade são deﬁnidos de forma obje va neste Termo de Referência e pelo futuro edital, por meio de especiﬁcações deﬁnidas de forma clara e concisa e que as unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente no mercado.

Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.6.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal,
prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades
coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.4.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administra va ou judicialmente;

4.4.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh;
4.4.4.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.5.
En dades empresariais que estejam reunidos em consórcio;
4.4.6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.7.
Ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017);
4.4.8.
Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.4.9.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.5.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.7.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.7.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.7.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.7.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.7.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.7.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade

4.8.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados
nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o
www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção
de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da
habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Cadastro Informa vo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
9.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)

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SEI/SEDE - 12888673 - Edital de Licitação - SEI - Tradicional
9.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.3.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.7. Habilitação jurídica:
9.7.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.7.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.7.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.

9.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.8.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;;
9.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.8.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.8.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015; quando se tratar de subcontratação prevista no ar go 48, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.9. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.9.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.9.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.9.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.9.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.9.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:


  


  


  

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SEI/SEDE - 12888673 - Edital de Licitação - SEI - Tradicional
9.9.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.10. Qualiﬁcação Técnica:
9.10.1.
As licitantes devem encaminhar os documentos comprobatórios de habilitação e qualiﬁcação técnica, aos quais devem constar sumário, sendo ordenados e numerados, comprovando a ap dão para desempenho da a vidade per nente e compa vel com o objeto desta licitação.
9.10.2.
Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido os produtos da natureza do objeto da presente licitação, emi do por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quan dades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais, devidamente registrado na en dade competente quando for o caso;
9.10.3.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), nos termos e condições previstas na RDC nº 16, de 01 de abril de 2014.
9.10.4.
Alvará Sanitário expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município, da sede do licitante.
9.10.4.1.
Estando o Alvará vencido, o licitante deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação.
9.10.4.2.
Estando o Alvará Sanitário vencido, deverá ser comprovada a solicitação de renovação junto ao respec vo órgão de vigilância. Caberá ao licitante provar que está exercendo a vidade comercial em conformidade com a legislação sanitária de sua localidade, conforme art. 51 da lei 6360/1976.
9.10.5.
Comprovação dos registros dos produtos ou da no ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
9.10.5.1.
Cópia emi da eletronicamente pelo sí o da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
9.10.5.2.
Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação.
9.10.5.3.
Para os produtos isentos de registro na ANVISA, a licitante deverá comprovar essa isenção através de: Documento ou informe do site da ANVISA, desde que contenha data e horada consulta, informando que o objeto por ela ofertado é isento de registro; ou Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que comprove a isenção do objeto ofertado. . A não apresentação do registro do material no ANVISA/MS, da sua isenção ou da comprovação do pedido de revalidação implicará desclassiﬁcação do item cotado.
9.10.6.
Ficará a cargo do proponente, provar que o material objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
9.10.7.
Caso existam outros documentos que não estejam especiﬁcados, e que sejam exigidos por lei para o fornecimento do(s) produto(s) em questão, o(s) mesmo(s) devem ser apresentados.
9.10.8.
Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) de todos os Gases Medicinais;
9.10.9.
No caso do licitante ser um distribuidor, será exigida a apresentação da declaração do seu credenciamento como distribuidor junto à empresa detentora do registro dos gases por todo o período de vigência do contrato.
9.10.10.
Para comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá atender o que se segue:
9.10.11.
Registro ou inscrição da empresa na en dade proﬁssional competente;
9.10.12.
Atestado emi do em seu nome por empresa (s) de direito público ou privado no qual a Licitante comprove ter executado serviços compa veis e per nentes em caracterís cas e prazos com o objeto, no(s) qual(is) constem referências às parcelas de maior relevância técnica: instalação/manutenção de sistemas de vasos de pressão/armazenamento de ﬂuidos (líquidos, vapores e gases), tubulações industriais.
9.10.12.1.
Os atestados apresentados para comprovação das exigências de Capacidade Técnico-Operacional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço objeto do

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SEI/SEDE - 12888673 - Edital de Licitação - SEI - Tradicional
atestado, seguindo orientações da Resolução Confea nº 1.025/2009 - Anexo III e IV, não sendo admi do atestado fornecido por terceiro.
9.10.13.
Comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico (equipe técnica), na data de abertura das propostas, proﬁssional (is) registrado no CREA, detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT de execução de serviços de instalação/manutenção de sistemas de vasos de pressão/armazenamento de ﬂuidos (líquidos, vapores e gases), tubulações industriais.
9.10.14.
A licitante deverá realizar a comprovação do vínculo proﬁssional de cada membro da equipe técnica apresentado para ﬁns de habilitação. Essa comprovação poderá ser realizada por meio de apresentação de cópias das Carteiras de Trabalho (CTPS), ou ﬁchas de registro de empregado que comprovem a condição de que pertencem ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do proﬁssional, ou de declaração de contratação futura do proﬁssional, com anuência deste, ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
9.10.15.
Os proﬁssionais indicados pela Contratada, para ﬁns de comprovação de capacitação técnico- proﬁssional, deverão obrigatoriamente se responsabilizar pelas instalações e manutenções na forma descrita neste Termo de Referência, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior.
9.10.16.
A comprovação da Capacidade Técnica Proﬁssional será realizada por meio da CAT (Cer dão de Acervo Técnico) de acordo com a Resolução do CONFEA 1.025/2009.
9.10.17.
Declaração de Ciência e Responsabilidade do Termo de Referencia;
9.10.18.
Declaração de Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH.
9.11.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.12.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Ebserh, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.14.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA