Objeto: 3.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviço de Mestre de Cerimônias para condução de eventos solenes realizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo ao constante no Anexo II - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos.
3.2
A licitação será realizada em único item.
3.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital

e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1
Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída ou pessoa física, com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site https://www.gov.br/compras/pt- br/.
4.2
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais.
4.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4 NÃO poderão participar da presente licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93: 4.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
4.4.2 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial, (exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.4.4 - Aqueles suspensos temporariamente de participar em licitação e de contratar com a Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993.
4.4.5 - Aqueles que tenham sido Declarados inidôneos para participar em licitação e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993.
4.4.6 - Aqueles impedidos de licitar e contratar no âmbito do Município de Pato Branco, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2010.
4.4.7
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.8 - Que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, considerando o disposto no art. 48, I, da mesma Lei.
4.5
A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
4.6
O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos.
4.7 Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital, bem como as demais especificações exigidas em editas e seus anexos.
4.8 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do sistema eletrônico, quanto ao atendimento de:
4.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a) Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta.
4.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos;
4.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos;
4.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores;
4.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às

regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 5.1 Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão.


Habilitação: 8.3.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:
8.3.1.1 Em caso de PESSOA JURÍDICA:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e)
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.3.1.2 Em caso de PESSOA FÍSICA:
a)
Cédula de Identidade (RG), ou documento equivalente da proponente.
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da proponente. c) Comprovante de endereço atualizado
8.3.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
8.3.2.1 Em caso de PESSOA JURÍDICA:
d)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
e)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual.
f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
i) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
j)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
8.3.2.2 Em caso de PESSOA FÍSICA:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
d) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
8.3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte e/ou pessoas físicas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.4 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte e/ou pessoas físicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
8.3.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3.6 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Câmara Municipal de Pato Branco poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.

8.3.7 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item 8.3.3, a.
8.3.8
Aplicam-se as pessoas físicas, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), os benefícios dispostos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações; sendo comprovada através do Imposto de Renda Pessoa Física.
8.3.9 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistiráem:
8.3.9.1 Em caso de PESSOA JURÍDICA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.
8.3.9.2 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente.
8.3.9.3 Em caso de PESSOA FÍSICA:
a)
Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do ultimo exercício
8.3.10
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
8.3.10.1 Em caso de PESSOA JURÍDICA e/ou PESSOA FÍSICA: a) Atestado de capacidade técnica referente a prestação de serviço de Mestre de Cerimônias para condução de eventos solenes, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.11 - DECLARAÇÕES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93.
8.4
O CADASTRO no SICAF (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos indicados nos subitens 8.3.2, sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos.
8.4.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte eou pessoa física, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
8.4.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.4.3 - O SICAF e as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista poderão, a critério do pregoeiro, serem consultados nos respectivos sitios oficiais para verificação de validade, assim como de habilitação, conforme o caso.
8.5
A declaração do item 8.3.11, poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, caso se verifique o atendimento do item 4.8.

9.
ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES