Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de UNIDADES CENTRAIS DE GUARDA VERTICAL e seus components com a prestação do serviço de suporte e assistência técnica gratuita durante todo o período de garantia, incluindo mão-de-obra e peças, visando atender às necessidades da Academia da Força Aérea, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, em conformidade com a Instrução Normativa n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e
Elaborado por: 4 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

Alexandre Lichtler Cel Int Ordenador de Despesas Delegado Gestão), prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte de embalagens dos materiais fornecidos, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, EXCLUSIVAMENTE, através de papel reciclado.
1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1. ANEXO I - Termo de Referência.
1.3.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços.
1.3.3. ANEXO III - Dados para Elaboração da Ata de Registro de Preços.
1.3.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalho de Menores.
1.3.5. ANEXO V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
1.3.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
1.3.7. ANEXO VII - Modelo de Declaração de Opção pelo SIMPLES NACIONAL.
1.3.8. ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 1.3.9. ANEXO IX - Modelo de Declaração de Cumprimento de Critérios de Responsabilidade Ambiental.
1.3.10. ANEXO X - Modelo de Declaração de Responsabilidade de Entrega do Material. 1.3.11. ANEXO XI - Modelo de Declaração de Garantia.
1.3.12. ANEXO XII - Modelo de Declaração de Assistência Técnica.
1.4. Se houver divergências entre as especificações constantes do sistema comprasnet e as descritas no Termo de Referência, deverão ser consideradas, para fins de cadastramento de propostas e proposição de lances, as constantes do Edital. 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão somente os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Academia da Força Aérea;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: Elaborado por: 6 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (19) 3565-7160 ou do email licitacoes@afa.aer.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF.
10.1.1.
Os documentos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação
Elaborado por: 13 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

em órgão da imprensa oficial, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, a contar da data de habilitação.
10.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou Registro de Preços social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado por: 14 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

a.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Elaborado por: 15 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica emitido para o fornecedor do produto, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter recebido unidades centrais de guarda vertical - compactadores verticais eletrônicos - em quantidade pertinente e compatível com o objeto licitado, com indicação do contato e endereço de instalação para diligência a qualquer tempo a cargo da comissão de licitação. Eventuais documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada.
a.1. Deverá (ão) ser apresentado (s) 1 (um) ou mais Atestado (s) ou Declaração (ões) de Capacidade Técnica, com firma de seu signatário reconhecida em cartório e carimbo do CNPJ, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a sua capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, devendo compreender itens relativos aos grupos para os quais o licitante tenha sido declarado vencedor. O (s) Atestado (s) / Declaração (ões) deverá (ão) estar datado (s) e assinado (s) por pessoa com cargo mínimo de chefe, gerente ou diretor da empresa/instituição emitente do (s) mesmo (s) e deverá (ão) destacar o período de fornecimentos dos materiais / equipamentos / serviços prestados. Na hipótese de ausência de reconhecimento de firma do signatário do Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, o fornecimento / prestação de serviço a que o mesmo se refere deverá ser comprovado, acessória e compulsoriamente, conforme a seguir elencado: no caso de o (s) Atestado (s) / Declaração (ões) ter (em) sido expedido(s) por pessoa jurídica de direito público deverá (ão) ser juntada (s) a (s) Nota (s) de Empenho, acompanhada (s) da (s) correspondente (s) Nota (s) Fiscal (is) de Fornecimento / Prestação de Serviços, assinada (s) por servidor público devidamente identificado, certificando o recebimento correspondente; no caso de o (s) Atestado (s) / Declaração (ões) ter (em) sido expedido(s) por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser juntado o instrumento de Procuração ou Contrato Social, em original ou fotocópia autenticada, apto a demonstrar que o signatário detém poderes para representar a empresa emitente do documento apresentado, além de cópias autenticadas das Notas Fiscais de Fornecimento, acompanhadas pelos originais ou Elaborado por: 16 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos tributários que possuíram como fato gerador o documento fiscal em referência.
10.2.5. Demais Documentos :
a.
Dados para a elaboração da Ata de Registro de Preços, nos moldes do ANEXO III.
b.
Certidões Negativas de Ilícitos Trabalhistas em Geral, Ilícitos Trabalhistas de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Débitos Salariais de Pessoa Jurídica, emitidas pelo Ministério do Trabalho – DRT, de acordo com o inciso V, do art. 27 da Lei N° 8.666/93.
c.
Declaração expressa da licitante de Cumprimento de Critérios de Responsabilidade Ambiental, devidamente preenchida, e Registrada em Cartório de Títulos e Documentos, em cumprimento ao contido na Instrução Normativa n.º 1, de 19 de janeiro de 2010.
d.
Tratando-se de empresa com sede fora do Estado de São Paulo, deverá ser apresentado “NADA CONSTA” de não contribuinte no Estado de São Paulo, sob pena de caracterizar inexecução total do contrato sujeito às penalidades previstas nos artigos 81 ao 88 da Lei n.º 8.666/93.
e.
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, referente à sede da empresa, conforme a instituição responsável pelo registro de seu ato constitutivo, contendo, no mínimo, informações básicas atualizadas do licitante (data da última alteração contratual, quadro societário, ramo de atividade e capital social). Caso enquadrada a licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá, acessoriamente, apresentar a declaração constante no Anexo deste instrumento convocatório.
f.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO IV).
g.
Declaração expressa da licitante da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do item 7.1, inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95 (ANEXO V).
h.
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar seu enquadramento mediante apresentação de certidão expedida pela junta comercial nos termos da Instrução Normativa N° 103, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de Maio de 2007, do diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC além de apresentar a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO VI).
i.
Declaração expressa da licitante de optante pelo SIMPLES NACIONAL, caso esteja a empresa enquadrada como tal; (ANEXO VII).
Elaborado por: 17 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

j.
Declaração expressa da licitante de Elaboração Independente de Proposta, devidamente preenchida, em cumprimento ao contido na Instrução Normativa n.º 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, publicada no DOU em 17 de setembro de 2009 (ANEXO VIII).
k.
Declaração de Cumprimento de Critérios de Responsabilidade Ambiental em conformidade com a Instrução Normativa n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) (ANEXO IX).
l.
Declaração expressa do licitante de que assume a responsabilidade pela entrega do material, independente de quantitativos a ser solicitado, conforme modelo constante do ANEXO X.
m.
Declaração expressa do licitante de que se compromete a prestar garantia durante o prazo mínimo de 01 (um) ano, contados da data de recebimento definitivo do (s) móvel (is) fornecidos à Academia da Força Aérea, por intermédio do processo licitatório em epígrafe, contra eventuais defeitos de fabricação, bem como por problemas decorrentes de mal acondicionamento e falhas no transporte, conforme modelo constante do ANEXO XI.
n.
Declaração expressa do licitante de que se compromete a executar os serviços de assistência técnica dos itens objeto desta licitação, conforme modelo constante do ANEXO XII.
10.3.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada grupo.
10.3.1.
O licitante provisoriamente vencedor em um lote, que estiver concorrendo em outro lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do lote em que venceu às do lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.4.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.4.1.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.4.2.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Elaborado por: 18 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

10.5.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10.3.A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4.A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Elaborado por: 19 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

10.11. Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6º do Decreto nº 3.931, de 2001.
10.11.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
10.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 9.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Elaborado por: 11 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

9.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, salvo se houver justificativa circunstanciada para o fato, a qual deverá constar da ata da sessão.
9.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3.
O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.4.
Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresente amostra, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação.
9.4.1.
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será desclassificada.
9.4.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
9.4.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.4.4. Caso as amostras da autora da melhor proposta sejam reprovadas, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar suas amostras, estando sujeita às mesmas condições desta seção, e assim sucessivamente.
9.4.5. A comissão de avaliação, com vistas à aprovação das amostras apresentadas, procederá à análise detalhada da conformidade das amostras com as especificações para averiguação do atendimento ao especificado.
9.4.6. O Órgão se responsabilizará por qualquer dano causado aos protótipos apresentados, sendo devolvidos às licitantes no estado em que se encontrarem antes da avaliação técnica.
9.4.7.
As amostras deverão ser retiradas das dependências da ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, no prazo de 10(dez) dias corridos, após a aceitação ou recusa das propostas.
Elaborado por: 12 Marcos Pinheiro de Vasconcellos Maj Int Chefe da Seção de Licitações

9.4.8.
Se após a aceitação/recusa da proposta a empresa não retirar as amostras, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a Administração não se responsabilizará por eventuais danos ou extravios das mesmas.
9.4.9.
Somente o Pregoeiro poderá dispensar a apresentação de amostra, desde que esteja convencido que os produtos ofertados atendem às especificações deste termo de referência.
9.4.10.
O licitante vencedor, quando lhe for solicitada amostra, poderá optar em indicar um órgão que possua o mesmo equipamento ofertado, desde que conveniente para a Administração.
9.4.10.1.
Deverá constar da indicação a especificação completa do equipamento, marca/fabricante, o nome da entidade, endereço completo, pessoa de contato e telefone.
9.4.11.
Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios:
a.
For apresentada dentro do prazo estipulado no subitem 9.15; e
b.
For compatível com as especificações constantes no Termo de Referência ou superior.
9.5.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6.
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.