Objeto: 1- A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Eletrônicos e Móveis para Secretaria Municipal de Assistência Social conforme especificações contidas no Anexo I, neste Edital.



Habilitação: 2.1 - A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope A
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CONVITE Nº 33/2009
DOCUMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE:
Envelope B
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CONVITE Nº 33/2009
PROPOSTAS DE PREÇO
IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE:
2.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados. De acordo com art 32 § 1º da lei 8.666/93 a documentação para habilitação poderá ser dispensada em parte em se tratando de convite, sendo assim a CPL relaciona os documentos obrigatórios, os quais são:
2.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a)Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b)Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal.
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física(CPF)
b)Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND
c)Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

d)Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante.
e)Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Parnaguá, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
f)Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
2.2.3.- Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos (anexo III).
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo –IV)
2.3. - Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
2.4.Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar; Caso apresentem certidões impressas via eletrônica, ou seja da internet, a Comissão irá suspender a sessão pelo tempo suficiente para fazer a CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES no site dos órgãos competentes.
2.5. - O Licitante que não satisfazer quaisquer uma das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.
2.6. – DA PROPOSTA DE PREÇO
No envelope da PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em papel timbrado do Licitante sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas rubricada em todas as folhas, ser apresentadas em moeda corrente brasileira contendo:
a) Os valores Unitário e Global do objeto licitado, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas e transportes.
b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação.
c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias,