Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E EXCEDENTE DE IMPRESSÕES, conforme quantidades e especificações discriminadas, observando as condições estabelecidas neste edital e no termo de referência (ANEXOS I), parte integrante deste.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas na prestação dos serviços e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido

pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5 – Somente poderão participar do certame os licitantes que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação
2.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Pará, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, na data da publicação do Edital.
2.7 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.8 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição ou não de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, conforme Legislação Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450) no sítio (www.comprasnet.gov.br).
3.2 - O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECOM, promotora da licitação responsabilidade

por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).

Habilitação: A Habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conf. Art. 13, Parágrafo Único da Lei 8.666/93, devendo apresentar o SICAF, Qualificação Técnica e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). As que tiverem alguma pendência devem apresentar a mesma. As que não estão inscritas no SICAF apresentar a seguinte documentação:
8.1 – Habilitação Jurídica: 8.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
8.1.2 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
8.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5 – RG e CPF dos proprietários, sócios e dirigentes da empresa responsável pela assinatura do contrato.
8.2 - Regularidade Fiscal: 8.2.1 - Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
8.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União);
8.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária para os licitantes com domicílio no Estado do Pará);
8.2.4 - Certidão Negativa de Regularidade Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.5- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
8.2.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado (CRF) fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
8.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Tribunal Superior do Trabalho – CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), emitida pela Justiça do Trabalho.

8.2.8 – A regularidade fiscal dos licitantes que não forem inscritos no SICAF poderá ainda ser confirmada mediante consulta na Internet, pelo Pregoeiro, caso haja dúvida quanto à validade das certidões apresentadas.
8.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.1 - Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei todos com selo DHP do profissional responsável que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.1.1- No caso de empresa recém constituída, deverão ser apresentados somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
8.3.2- Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica com data de expedição de até 90 dias da data de abertura do certame.
8.4 - Qualificação Técnica:
8.4.1 – Atestado de capacidade técnica 01(um), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu equipamentos compatíveis em características com o objeto desta licitação.
8.5 - O Licitante vencedor do certame deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.5.1 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02.
8.5.2 – Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos.
8.5.3 – Declaração que dispõe em seu quadro funcional 5% de funcionários deficientes, de acordo com o art.28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
8.5.3.1 - Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada a partir do final da Sessão Pública, através de e-mails, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o licitante ter sido declarado vencedor, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.
8.5.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, havendo a possibilidade de dispensa da apresentação de Balanço Contábil, nos moldes dos artigos 3º do Decreto nº 6.204/2007 e art. 1.179, §2º do código civil, e da jurisprudência pátria.

Observações aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas, na forma das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014:
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SECOM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado à SECOM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato, entendendo como contrato a retirada/recebimento da Ordem de Fornecimento.
8.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
8.6.1 - Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pelas Leis 123/2006 e 147/2014:
a) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional ;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006 e 147/2014.
8.6.2 - Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela LC 123/2006 e 147/2014:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/2006;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006 e 147/2014.
8.7 - Nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá representar mais de uma empresa para fornecimento do bem licitado (Art. 19, § 2º, IG 12-02/95);
8.8 - Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio;
8.9 - Poderá o Pregoeiro (a), a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões e/ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízo à

Administração e/ou licitantes (Decisão Nº 570/92 - Plenário, do Tribunal de Contas da União);
8.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo consulta via on-line das certidões negativas e/ou recibo de solicitação de serviço (atualização/renovação do cadastramento no SICAF).

Julgamento: 7.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha

apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Podendo ainda negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.5 - No julgamento da habilitação e das propostas, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto nas Legislações Complementares nº 123/2006 e 147/2014.
7.7 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.8 – para efeito do disposto no item 7.6 deste edital, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.9 - a hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.6 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentado.

7.10 – O disposto nos itens 7.6 e 7.8 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.