Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS BALANÇAS RODOVIÁRIAS DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE, SANTARÉM E TERMINAL PORTUÁRIO DE OUTEIRO.
1.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no www.comprasgovernamentais.gov.br e no Edital e seus anexos, prevalecerão as constantes neste último.
1.3. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame para estarem cientes da natureza dos serviços ora licitados, não servindo a opção própria pela não visitação como pretexto ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas credenciadas junto ao Sistema do Comprasnet, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, cuja finalidade social abranja o objeto deste certame.
2.2. A participação no certame se dará por meio de digitação de senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos, devendo os interessados colher as informações sobre os dados de acesso ao sistema na pagina inicial do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.com.br
2.3. Como requisito de participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação vigente.
2.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.5.1 suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;

2.5.2
declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3
impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.5.5
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
2.5.6 que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.7
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.9
empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou empregados desta Companhia, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9°, inciso III da Lei nº 8.666/93.
2.5.10. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.6 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007, para que possam gozar os benefícios previstos nos artigos 42 a 45 e no art. 34 ambas as leis, respectivamente, é necessário, á época do credenciamento, acrescentar as expressões ‘Microempresas” ou “Empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME ou EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6. A empresa que não for “ME” ou “EPP” e se declarar como tal, sofrerá as penalidades previstas em lei.
3.7. Caso o proponente já esteja cadastrado no Sistema e não contem os dados acima em sua ficha ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, Mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar_requerido.php);

9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. A habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1 Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
9.3.2 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3 A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1 Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (trabalho de menores de idade, observada a Lei n.º 9.854/1999,conforme Anexo III
9.4.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.com.br
9.4.3 Declaração subscrita pelo responsável da empresa de que possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica responsável pela prestação dos serviços.
9.4.4 Certidão atualizada de comprovação no regime diferenciado expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da IN 103/2007, do departamento Nacional do Registro do Comercio ou Declaração de Enquadramento, quando chancelada pela junta Comercial, quando se tratar de ME , EPP , como demonstração das ultimas alterações;
9.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.

9.6. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema Comprasgovernamentais.gov.br, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.8.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.8.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.8.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.8.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8.5 Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF. 9.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.3.1 A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
d) Certidão da Dívida Ativa da União. 12

9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.9.4.1 A aludida certidão será expedida através de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho da licitante/fornecedora, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
9.9.5 Os demais documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF.
9.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.10.1
PARA ATENDIMENTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
a) Prova do registro ou inscrição do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculado, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação.
b)
Apresentar 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, dos seguintes serviços :
b.1) Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em balanças rodoviárias com sistema de pesagem digital, com capacidade mínima para pesagem de 100 toneladas.
9.10.2 PARA ATENDIMENTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
b.2) Comprovação de o licitante possuir em seu corpo técnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, engenheiro MECÂNICO reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, detentor de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica devidamente(s) registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não o próprio licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) a:

b.2.1) Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em balanças rodoviárias com sistema de pesagem digital, com capacidade mínima para pesagem de 100 toneladas.

Entende-se como pertencente ao quadro permanente:

Sócio, Diretor, Empregado, Responsável técnico, Profissional contratado.
c)
A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a)
Sócio – contrasto social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor – cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
Empregado – cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
ou contrato de trabalho em vigor;
d) Responsável técnico – cópia da certidão expedida pelo CREA ou CAU da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro profissional como responsável técnico;
e)
Profissional contratado – contrato de prestação de serviço
d)
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
9.10.3
No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.10.4 Declaração de vistoria (modelo anexo), emitida pela Companhia Docas do Pará - CDP, cuja visita é de caráter facultativo. A visita deverá ser previamente agendada, nos termos do item 9.10.4.4 e visa comprovar que a empresa tomou conhecimento das quantidades e das condições de funcionamento e conservação dos equipamentos, inclusive para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento destes;
9.10.4.1 A declaração de vistoria não será documento obrigatório para a participação do certame licitatório, mas o licitante assumirá o ônus oriundo de não realizar uma análise

detalhada para composição de sua proposta, através da visita técnica. Portanto, as despesas que forem verificadas em decorrência da não realização da vistoria, correrão por conta exclusivamente do CONTRATADO, sem qualquer dispêndio para a Companhia das Docas do Pará;
9.10.4.2 A vistoria deverá ser realizada por técnico da empresa, que inspecionará o local de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante;
9.10.4.3 Esta vistoria e as demais informações dispostas no Termo de Referência, são consideradas suficientes para que o licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem prestados;
9.10.4.4 A visita técnica deverá ser efetuada, no período compreendido entre a data da publicação do Edital até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da licitação, devendo ser agendada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com a Gerência de Engenharia da Companhia-GEENGE, pelos telefones (91) 3182-9049 e (91) 988867896, e-mail jgil@cdp.com.br.
9.10.5 O pregoeiro poderá solicitar, caso julgue necessário, todas as informações pertinentes à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) fornecido(s), devendo a licitante apresentar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.11.1 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.11.2 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, caso não expresso outro prazo de validade no documento.
9.11.3 Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
9.11.4 A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e
Passivo Circulante
9.11.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.11.6 Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme os termos deste edital.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, observando as disposições do edital e seus anexos, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com a análise obrigatória dos preços/custos unitários, na forma do art. 40, inc. X, da Lei n.º 8.666/93.
7.3. O pregoeiro poderá negociar, diretamente via sistema Comprasgovernamentais.gov.br, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço para a Administração.
7.4. Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante que não os honrar às penalidades constantes no instrumento convocatório.
7.4.1 O pregoeiro poderá acatar o pedido de desistência somente quando for para assegurar interesse próprio da Companhia das Docas do Pará quanto a melhor especificação dos serviços e/ou melhores condições de preço.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.7. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
7.8. Caso a proposta ou o lance de menor valor global não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando as condições de aceitabilidade e de sua habilitação, na ordem de classificação, sucessivamente até a apuração da proposta ou do lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
7.9. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.10. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.