Objeto: 1.1. O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA é para Aquisição de Gêneros Alimentícios proveniente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do município de Currais-PI durante o ano de 2022 e ano letivo de 2022, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. A presente Chamada Pública tem valor total estimativo de R$ 136.907,00 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sete reais).




Julgamento: 5.1- Até o dia, hora e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os envelopes nº 1 e 2 com a presença dos interessados.
5.2- Serão abertos inicialmente às 09h00min do dia 31/03/2022 os envelopes nº 1 dos participantes e os seus conteúdos colocados à disposição para serem examinados e visitados pelos interessados presentes.
5.3- Ato contínuo, o conteúdo dos envelopes será examinado pelos membros da Comissão Permanente de Licitação os quais habilitarão os participantes que tiverem atendido o estabelecido no item 3 e subitens desta CHAMADA PÚBLICA e inabilitarão os que não atenderem.
5.4- Os participantes que forem inabilitados e tiverem intenção de interpor recurso, deverão manifestar essa intenção na própria sessão pública e registrar na ata a síntese desse recurso. Os recursos deverão ser protocolizados na Seção de Protocolo, em até 02 (dois) dias úteis, após a abertura dos envelopes.
5.5- Os recursos serão analisados e julgados no prazo de até 03 (três) dias da petição.
5.6- Não havendo recurso(s) ou feito o julgamento dos impetrados, serão abertos os envelopes nº2 – Projeto de Venda e feita à distribuição do objeto desta CHAMADA PÚBLICA entre os participantes;
5.7- Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública;
5.8- Cada grupo de fornecedores (forma e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública;
5.9- A Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores;
5.10- Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade as propostas dos fornecedores locais; os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas; os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais; e as organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica Art. 25, I a V, da referida Resolução do FNDE. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio;

5.11- O preço de compra dos gêneros alimentícios terá como referência o preço médio pesquisado através de orçamentos conforme estipulado no conforme § 1º do Art. 29 da Resolução/CD/FNDE nº 26/2013 e que serão apresentados pelos proponentes.
5.12 – Na ausência ou irregularidade de qualquer documento de habilitação, fica facultado a abertura de prazo para a regularização da documentação, nos termos art. 27, §5º, da Resolução nº 26 do FNDE.