Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de 01 (uma) Câmera Filmadora, para atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

Condições de participação: O certame é franqueado à participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em atenção ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e Decreto Estadual nº 878, de 31 de março de 2008, que militem no ramo pertinente ao objeto desta

licitação, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estar devidamente cadastradas no SICAF para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
5.1.1 – O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
5.2 – Não poderão participar da presente licitação:
5.2.1 – ME e EPP que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado;
5.2.2 – Que se encontram sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, assim como recuperação judicial e recuperação extrajudicial, previstos na lei 11.101/2005;
5.2.3 – Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de Projeto Básico/Termo de referência ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 5.2.4. – Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país e que não possuam representação legalmente constituída e sediada no Brasil e que possam responder judicialmente por ela;
5.2.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.6. Inscrita no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
5.2.7. Que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
5.2.8 Autor de Projeto Básico/Termo de referência ou Executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.9 Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
5.2.10 Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive cooperativas assim qualificadas, participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
5.3.1. – As Empresas constituídas sob a forma de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração nos termos do modelo que consta no anexo III deste Edital firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3.º § 4.º da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar.

5.3.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(......)
§ 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5° O disposto nos incisos IV e VII do § 4° deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico previsto no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4° deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
(...)”


Habilitação: 15.1.
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
15.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
15.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa.
15.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V da IN/MARE n.º 05/95);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
c) A documentação referente à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada quando o valor do item ficar situado até o limite do disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
15.2.4- Além das condições estabelecidas nos subitens 15.2.1, 15.2.2 e 15.2.3, a licitante deverá apresentar as seguintes declarações: 15.2.4.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993.
15.2.4.2 - Declaração no próprio sistema, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob pena de violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal,
15.2.4.3 - Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital;

15.2.4.4 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta
15.2.5 - A Licitante deverá apresentar Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma já forneceu satisfatoriamente equipamentos, no desempenho de atividade pertinente com o objeto deste Pregão.
15.3 – O licitante cadastrado, em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade, e com as declarações disponibilizadas no provedor do comprasnet, está dispensado de apresentar os documentos das subcláusulas 15.2.1, 15.2.2 “a” “b” “c” e “d”, 15.2.3 “a”, e 15.2.4.1 a 15.2.4.4 do Edital.
15.4 – Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
15.5 - Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado a partir da convocação do Pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do mesmo. Os documentos poderão ser enviados por fax ou email informados na sessão; 15.5.1 - Declarado vencedor o Fornecedor deverá encaminhar os documentos originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da Sessão.
15.5.2 – Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.6 – Da Habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte: 15.6.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.6.2 – Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração à assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
15.6.3 – A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas neste edital ou revogar a licitação.

15.7 – À Administração, reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
15.8 – Disposições Gerais da Habilitação: 15.8.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
15.8.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
15.8.3 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 15.8.4 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução em língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.8.5 – Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.