Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, para um período de 6 (seis) meses, para abastecimento do Colégio Militar de Santa Maria, conforme descrito no Anexo “I”, do presente Edital, onde estão indicados: quantidades, características, especificações, embalagens, condições de entrega e preço unitário máximo que a Administração se propõe a pagar, conforme demais condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que

atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa - SLTI - MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.

8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.4.2 “Atestado de Capacidade Técnica” para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos;
8.4.2.1 No caso do interessado ter assinado e cumprido Contrato com o Comando do Exército/Colégio Militar de Santa Maria, a comprovação poderá constituir-se de uma declaração expressa do licitante, de desempenho anterior.
8.5 Para o fornecimento de gás e cozinha (GPL), as empresas deverão apresentar a autorização para o exercício de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), válida, emitida pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de conformidade com o disposto na Portaria ANP nº 297, de 18/11/2003.
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta no SICAF e no Comprasnet, os requisitos de habilitação previstos nos itens 8.4 a 8.5, deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por e-mail (escaneados), no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, juntamente com a proposta vencedora por intermédio e-mail licitacao@cmsm.ensino.eb.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Caso não seja cumprido o prescrito, a administração convocará os próximos colocados sucessivamente.
8.6.1 Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para envio por e-mail, para o Pregoeiro do Colégio Militar de Santa

Maria, sito na Rua Radialista Osvaldo Nobre, nº 1132, Bairro Juscelino Kubitschek, Santa Maria- RS, CEP 97035-000;
8.6.2 Somente deverão ser remetidos os documentos originais os quais não podem ter sua regularidade comprovada por meio de consulta ao SICAF ou ao sito www.comprasnet.gov.br;
8.7 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.