Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado neste Edital.
3.2
A participação neste Pregão é restrita as microempresa e empresas de pequeno porte (ME/EPPs) ou equiparadas enquadradas e aptas a receber tratamento diferenciado, conforme disposições contidas no Artigo 11 do Decreto nº 6.204/2007, desde que não

se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
3.3
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e,ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4 Como requisito para participação neste certame, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital
3.5
De acordo com o estabelecido no inciso III, do Art. 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indirentamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte, assim como:
3.6
Empresa distintas, por meio de um único rep´resentante;
3.7
Empresa consorciada, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.8 Interessados que se encontra sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.9
Empresa estrangeira que não funcionam no País;
3.10
Empresas que, o estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.11 Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos nos termo do Art. 28 do Decreto 5.450/2005;
3.12 Interessados incluídos no Cdastro Nacionalo de Condenação Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.13 Interessados incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2 de 19 de outubro de 2004.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.2 Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
b) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
c) A Eletronorte poderá efetuar consulta à seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecidos –“ do Portal da Transparência para verificar se o somatório dos valores recebidos pela licitante, no exercício anterior ou exercício corrente, não exorbita do limite previsto no Inciso II, Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ou do limite proporcional descrito no § 2º deste mesmo artigo.
8.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), no caso de pessoa física;
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
c)
Prova de inscrição estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
8.5
As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e suas equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET Nº PE.060.6.0019 8.6 Qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
11.1 Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico citado abaixo:
11.2
Registro comercial, caso de empresa individual;
11.3 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.4 Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
11.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.6 Atestado de Capacitação Técnica comprovando que a empresa realizou fornecimento da mesma natureza do objeto licitado e nas condições exigidas para este certame, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao órgão emissor;
11.7
Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.8 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
11.9
Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
11.10 Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.11 Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
11.12 Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
11.13 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.14 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.15 Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.16 Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;
11.17 Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
11.18 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV da art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
11.19 No que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores.
11.20 No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no subitem 11.1, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Serviço de Apoio de Rondônia - OCGARO Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho-RO. CEP: 76.801-180 Pregão nº: PE.060.6.0019

Julgamento: 12.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

12.2
O julgamento será realizado em função do Menor Preço por Item, sendo aceito somente duas casas decimais.
12.3 Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos.
12.4 Serão desclassificados os itens e/ou proposta que apresentarem preços excessivos em relação aos de mercado ou manifestamente inexequíveis.
12.5 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atende ao Edital.
12.6 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006.