Objeto: 1.1
O presente procedimento licitatório visa receber propostas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ – PI, CONFORME ANEXO I.
1.1.1 Atendendo o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06,c/c a Lei Municipal nº147/2014, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual , uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.1.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado, de acordo com a determinação da Administração Municipal.
1.1.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São Braz do Piauí -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro das mesmas no dia do certame.
1.1.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos serviços a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
1.1.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São Braz do Piauí -PI (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.1.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São Braz do Piauí -PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.

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CNPJ – 41.522.145/0001-30, FONE: 89-3583 1102 CEP-64783-000 SÃO BRAZ DO PIAUÍ
1.1.7 - Os empenhos e pagamentos do município de São Braz do Piauí -PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato.
1.1.8 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93. 1.1.9 Os serviços devem ser realizados, conforme solicitação do município de São Braz do Piauí – PI, em atendimento fiel a planilhas deste edital, até o patamar máximo estipulado. 1.2 As propostas deverão cotar o valor global;
1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital.


Credenciamento: COM OS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou documento de identidade com foto;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de Habilitação e que o licitante concorda e esta adequada com todas as exigências deste edital.
4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal n° 147/2014 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

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a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – documentos de habilitação e o envelope nº 02 – proposta de preço.
4.8 Na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da licitação deverão apresentar DOIS ENVELOPES lacrados, contendo, respectivamente, os documentos necessários à habilitação.
4.9 O envelope contendo os documentos necessários à habilitação deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018 ENVELOPE N° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.10 O envelope contendo a proposta deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 006/2018 ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.11 A Proposta financeira, que deverá ser feita de forma clara, sem conter rasuras e entrelinhas, que prejudiquem sua interpretação, deverá ser assinada pelo proponente ou representante legal, indicando o nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico - se houver -, bem como o nome, nº de RG e cargo de seu representante legal/procurador.

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4.12 Os preços dos produtos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesas, que correrão por conta do proponente.
4.13 As propostas deverão ser rubricadas em todas as vias e assinadas em sua última página pelos representantes legais das empresas.
4.14 Não serão aceitas propostas cujos valores sejam cotados com mais de duas casas decimais após a vírgula.
4.15 Não será aceito pedido de faturamento para terceiros.
4.16 Não serão consideradas as propostas cujas condições estejam em desacordo com o solicitado no edital.
4.17 A abertura e julgamento das propostas serão realizados no dia 19 de Fevereiro de 2018, às 09:00 hs.
4.18 A proposta deverá ter validade de 60 dias a contar da data de abertura da tomada de preços.

Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.1.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 – Cédula de Identidade;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.4 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.3.4 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI).
5.5.5 – Certidão Especifica da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI).
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial ou demonstrativos (chancelado pela Junta Comercial do Estado) contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.5 – QUALIFICAÇÃO TECNICA
5.5.1 – Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

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5.5.1.1 - Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados.
5.5.2 – Acervo Técnico, com comprovação através do fornecimento de dados sobre o Estoque da empresa que comprove que a mesma tenha capacidade de entregar os objetos licitados em tempo hábil ao licitante.
5.5.2.1 – A empresa terá que apresentar Notas Fiscais de aquisição de material alimentício adquiridas pela própria, dos últimos 04 (quatro) meses, para que seja comprovada que a mesma pode fornecer o objeto dessa licitação com os preços propostos em mercado e com percentual desconto proposto.
5.6 – OUTROS DOCUMENTOS
5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2 – Declaração de que a Empresa não foi considerada inidônea junto a administração publica.
5.6.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.6.4 – Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.5 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.6 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação.
5.6.7 - Termo de Retirada deste Edital (As empresas que retirarem este Edital no Sistema do TCE, devem entregar o uma via do Termo de retirada preenchido com os dados da mesma, no mínimo 24 de horas antes da Sessão de realização da Licitação, na Prefeitura Municipal).
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 – Cédula de Identidade;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.4 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.3.4 – Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI).
5.5.5 – Certidão Especifica da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI).
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial ou demonstrativos (chancelado pela Junta Comercial do Estado) contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.5 – QUALIFICAÇÃO TECNICA
5.5.1 – Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

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5.5.1.1 - Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados.
5.5.2 – Acervo Técnico, com comprovação através do fornecimento de dados sobre o Estoque da empresa que comprove que a mesma tenha capacidade de entregar os objetos licitados em tempo hábil ao licitante.
5.5.2.1 – A empresa terá que apresentar Notas Fiscais de aquisição de material alimentício adquiridas pela própria, dos últimos 04 (quatro) meses, para que seja comprovada que a mesma pode fornecer o objeto dessa licitação com os preços propostos em mercado e com percentual desconto proposto.
5.6 – OUTROS DOCUMENTOS
5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2 – Declaração de que a Empresa não foi considerada inidônea junto a administração publica.
5.6.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.6.4 – Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.5 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.6 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação.
5.6.7 - Termo de Retirada deste Edital (As empresas que retirarem este Edital no Sistema do TCE, devem entregar o uma via do Termo de retirada preenchido com os dados da mesma, no mínimo 24 de horas antes da Sessão de realização da Licitação, na Prefeitura Municipal).

Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento será utilizado o critério menor preço por Lote.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar o menor preço por Lote.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
8.5 Esta licitação será processada e julgada com observância dos arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.