Objeto: O presente termo de referência tem por objeto o Registro de Preços para serviço de locação de horas máquinas a serem utilizadas em diversas atividades com emprego de máquinas pesadas e caminhões, com operador habilitado e fornecimento de combustível, para os 12 territórios contemplando os 224 municípios do Estado do Piauí, visando atender a demanda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural para estimular os agricultores a contribuírem com o desenvolvimento agropecuário, utilizando-se da modalidade de licitação Pregão, na forma Eletrônica, contribuindo assim para o fortalecimento da Agricultura Familiar do Estado do Piauí, conforme as quantidades e especificações técnicas discriminadas neste Termo.
3.0 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O planejamento de atividades da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR contempla tarefas diversas e de complexidade variada, a mesma não dispõe de Máquinas Pesadas e Caminhões para atendimento dessas demandas, nos diversos municípios do Estado. Tornando-se assim imprescindível a locação de Máquinas Pesadas e Caminhões,
nas quantidades e condições descritas neste Termo de Referência. A quantidade 26 referenciada neste, baseia-se no planejamento das ações das atividades de apoio ao homem do campo, incorporadas no bojo das finalidades desta Secretaria.
A contratação dos serviços se faz necessária devido à falta de equipamentos e maquinários adequados para realização dos seguintes itens: a) – Serviços de desassoreamento e desobstrução
de Bacia Hidráulica de açudes, tanques, barreiros, rios e riachos, etc; b) – Serviços de recuperação de maciços terrosos em açudes, barragens, barreiros etc; c) – Serviços de recuperação de estradas vicinais, aterramentos e regularização em pontos identificados etc; d) – Serviços de desmatamento, inclusive de jazidas; e) – Preparo de Solos e Distribuição de Insumos
para Agricultura; f) – Serviço de Escavação de Tanques, Viveiros e Vertedouros para Piscicultura;
g) - Serviços de escavação de barreiros ou similares; h) - Demais serviços que necessitem da intervenção de máquinas pesadas e outras atividades correlatas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR/PI.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR tem por finalidade o desenvolvimento da agricultura familiar, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica, a inclusão social dos beneficiários dos processos de ordenamento e reordenamento agrário, a promoção da cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e extensão rural, a ampliação das oportunidades de capacitação profissional e de geração de trabalho e renda, como instrumentos
de melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares e de estímulo ao desenvolvimento
rural sustentável do Estado
O ato administrativo, para ser lícito e legítimo, deve atender aos fins públicos a que se destina. Deste modo, o princípio da finalidade corresponde a uma orientação obrigatória da atividade administrativa ao interesse público.
A doutrina pátria é pacífica no entendimento de que a inexistência do motivo alegado como fundamento para a prática de qualquer ato administrativo acarreta a sua nulidade
Para a aferição da validade dos atos do poder público, isto é, para a verificação de sua conformação com o sistema normativo, faz-se indispensável examinar os motivos que levaram à

sua produção, desta forma, a pretensa contrataçãodo serviço tem respaldo explícito para sua concretização, vislumbra-se a possibilidade de se implementar o desenvolvimento deações voltadas à agricultura familiar de forma mais efetiva e abrangente, capazes de produzir melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares e de estímulo ao desenvolvimento rural sustentável do Estado.
3.1 – JUSTIFICATIVA DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Quanto ao procedimento licitatório a ser ministrada para os serviços de locação de horas máquinas, será a de Registro de Preços “SRP”, pelo período de 12 (doze) meses, devido aos traços peculiares que merecem ser ressaltados:
a) redução do número de licitações durante o exercício financeiro;
b) redução dos custos operacionais e de estoques;
c) agilidade e otimização nas contratações públicas, devido à necessidade premente de utilização dos mesmos junto aos municípios do Estado, tornando-se assim imperativa a promoção
de processo licitatório, pois os materiais são imprescindíveis para viabilizar e tornar competitivo o
setor agropecuário.
Ainda quanto ao Registro de Preços “SRP”, cabe-nos verificar a legislação específica acerca do mesmo, sendo esta, a metodologia adotada para a pretendida contratação. A Lei 8.666/93, especificamente eu seu artigo 15, inc. II, diz que:
Art. 15. As compras e serviços, sempre que possível, deverão:
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
Marçal Justem Filho, comentando o tema, assevera que:
“O sistema de Registro de Preços (SRP) é uma das mais úteis e interessantes alternativas de gestão de contratações colocada à disposição da Administração Pública. (...) A sistemática do registro de preços possibilita uma atuação rápida e imediata da Administração Pública, com observância ao princípio da isonomia e garantindo a persecução objetiva da contratação mais vantajosa.” 1
27 Salutar ainda neste momento, citar o posicionamento doutrinária majoritário, acerca do Registro
de Preços “SRP”:
“Consiste num procedimento especial a ser adotado, que agiliza as contratações na área pública, permitindo que os fornecimentos sejam
feitos sem grandes entraves burocráticos, adaptados às contingências da vida moderna, eliminando uma série de medidas supérfluas e desnecessárias. A licitação, nesse caso, destina-se a selecionar fornecedor e proposta para contratações não específicas, seriadas, que poderão ser realizadas durante certo período, por repetidas vezes, quantas vezes a administração o desejar.” 2
Por meio do Sistema de Registro de Preços a Administração viabiliza diversas contratações, em um único procedimento licitatório. Tal fato implica diretamente como já informado, na redução dos custos operacionais da Administração e na redução dos custos operacionais dos sistemas de controle da administração, sem prejuízo dos ditames do ordenamento acerca das contratações públicas.
Diante o exposto, salvo melhor juízo, entende-se justificado a presente contratação na modalidade de registro de preços, pois, como supramencionado tem o objetivo precípuo de suprir com a necessidade real da SDR, bem como, cumprir com as novas metas correlatas de melhoria nos serviços fins prestadas a sociedade, visando sempre á economicidade e a finalidade voltada exclusivamente à coletividade preceito básica para motivação dos atos públicos serem deferidos quando a sua matéria.
1
MARÇAL, Justem Filho. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15° Edição. fls. 223/224;

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente cadastradas no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Comissão Permanente de Licitações
– DL/SEAD, CADUF (fazer juntada do cadastro) ou que preencham plenamente os requisitos do edital, por meio do site www.licitacoes-e.com.br, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam devidamente CADASTRADAS no nível ―CREDENCIAMENTO‖, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Estado do Piauí – CADUF e/ou SICAF;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento
e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas
ou subsidiárias entre si;
4.1.3.1. Não será admitida a participação de entidades empresarias que estejam reunidas em consorcio, tendo em vista não haver complexidade tecnológica para serviços de locação de maquinas pesadas, que possa restringir a participação das potenciais licitantes conforme Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n.2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta
ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em
3 campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que
sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de
sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa contratação todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).

Credenciamento: 
5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio http://www.licitacoes-e.com.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC 147/2014.

Habilitação: 6.1 - A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
6.2 - A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.
6.3 - Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação:
6.3.1 - Cédula de identidade;
6.3.2. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
6.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
45
6.4 - Qualificação econômico-financeira -deverá apresentar a seguinte documentação:
6.4.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
6.4.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
6.4.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.4.5 Comprovações de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
6.5 - Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
6.5.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
6.5.2- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN referente a todos os tributos federais e Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 de 05.09.2014);
6.5.3 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
6.5.4 - Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
6.5.5 - Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
6.5.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
6.5.7 - Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;

6.5.8 -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
6.5.9 - Os documentos relacionados nas alíneas “6.5 e subitens, 6.4 e subitens, 6.5subitens e o
6.6 subitens da HABILITAÇÃO deste Editalcitadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
6.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 42 da lei complementar 123/2006 e alterações LC 147/2014 e Decreto Federal 8.538/2015.
6.5.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
6.6 – Qualificação Técnica.
6.6.1. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, pertinentes com
o objeto dessa licitação.
6.6.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.)
com firma reconhecida. Além da descrição do serviço, quantidade e prazos de fornecimento dos serviços.
6.6.3. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado (s) estará sujeito à configuração de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
6.6.4. A SDR designará equipe técnica para acompanhar a operação do procedimento licitatório
46 correspondente à realização dos itens deste Termo de Referência, cedendo todas as informações técnicas necessárias junto ao pregoeiro e sua equipe de apoio, visando o bom andamento do pregão eletrônico, por meio de portaria.

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo III do TR, desde que atendidas às especificações constantes neste, para cada item disposto no Termo de Referência, etc.
10.1.1 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.

10.2 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o serviços deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.3Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006.
10.3.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
10.3.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É
de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
10.4 Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça seu direito de preferência previsto acima
ou comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 10.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
10.4.1. Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
9 10.5. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observados o PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado para o item correspondente, ou seja, locação de horas de trator de esteira (D6N), locação de horas de escavadeira hidráulica de esteira, etc.
10.6.1.Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, ofertada para o item correspondente na forma disposta no item anterior.
10.6.2Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas aos preços unitários de referência dar-se-á apenas após a fase de lances.
10.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.7.1. Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, a licitante será convocada, pelo “chat” do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), de no mínimo 15 (quinze) minutos,
a licitante será novamente convocada para o envio da proposta, a qual poderá ser não aceita pela área técnica, sendo convocada a próxima colocada para a negociação.
10.7.2. O Pregoeiro anunciará a Licitante vencedora, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.8 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.8.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

10.8.2 - Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o
valor supere o estimado pela a Administração;
10.8.3 - Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
10.8.4 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos.
10.9.No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. Antes de passar ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada com o menor preço depois de encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro deverá consultar, para verificar o eventual descumprimento de condições de participação, os seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm./consultar_requerido.php). 10.11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro excluirá do certame a licitante, por falta
de condição de participação.
10 11. DA HABILITAÇÃO