Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a escolha da melhor proposta de preços unitários pelo Sistema de Registro de Preços, para aquisição de mobiliário em geral, em conformidade com as especificações discriminadas no Anexo I deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os Licitantes que:
2.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.

requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
• Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
• Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, fornecida pelo TST).
9.1.1.1. A regularidade trabalhista do licitante deverá ser comprovada mediante certidão negativa, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a qual será emitida pelo Pregoeiro no sítio do TST durante a sessão pública.
9.1.2. Habilitação Jurídica:
• No caso de empresa individual, o registro comercial;

fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que tenha fornecido satisfatoriamente o objeto compatível em quantidades, qualidade e especificações com o descrito neste edital;
b) Para os itens previstos, Certificado de Marca constante no item 8.3 deste Edital.
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1. (exceto a CNDT), 9.1.2. e 9.1.3. do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo do valor unitário do bem licitado, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item ou grupo, conforme o caso, considerada, no caso de formação de grupo, a menor soma dos itens agrupados, aliado ao disposto no item 11 do Termo de Referência.
8.3. O Pregoeiro solicitará da licitante provisoriamente vencedora a apresentação de CERTIFICADO DE MARCA DE QUALIDADE DE CONFORMIDADE DE PRODUTO EMITIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT, DE ACORDO COM AS NORMAS NBR 13962:2006 e NR-17 (para os itens 3 a 5) e NBR 13966:2008 (para os itens 14 a 18), DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT OU POR QUALQUER ENTIDADE ACREDITADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, a documentação exigida no item 9.1, bem como o envio de amostra/protótipo para os bens descritos no Anexo I deste edital cujo catálogo não seja suficiente para verificação do produto ofertado por solicitação do Pregoeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, ficando dispensada amostra para bens de determinados fabricantes, já adquiridos pelo TRE-PI, a critério da Administração, que levará em consideração o local de origem do envio das mesmas, para aprovação pela Seção de Almoxarifado e Patrimônio.

caracterizada a perda da propriedade do bem, por abandono, nos termos do artigo 1.275, inciso III do Código Civil, podendo o TRE-PI conferir ao bem a destinação que melhor lhe aprouver.
8.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido valor igual ou inferior ao lance vencedor.