Objeto: C ontratação de empresa visando prestação de serviço médicos em psiquiatria e no segmento clínico, para atendimento na cidade de São José do Peixe, conforme, Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL; 4.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.5. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar a PREGOEIRA, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
4.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2019 Abertura Dia 21/11/2019. às 08 h.
Abertura Dia 21/11/2019. às 08 h.

Credenciamento: 3.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, CNPJ, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto. Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2. Os documentos de credenciamento serão retidos pela PREGOEIRA e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

3.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:

6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual OU
c)Estatuto ou contrato social e ultimo aditivo em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício Social, (2018) já exigíveis e apresentados na forma da lei ou no caso de empresa nova – balanço de Abertura,
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo órgão competente.
6.1.4.Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Alvará de funcionamento da empresa
d) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VI)
e)Inscrição Municipal
f)CRM do profissional responsável pelos atendimentos.
6.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
6.3.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de
requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.