Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada em prestação dos serviços continuados de apoio administrativo, sem emprego de material, visando atender às necessidades da Superintendência do IPHAN no Estado do Pará, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1 ANEXO I - Termo de Referência
1.1.2
ANEXO II - Modelo de planilha de custos e formação de preços
1.1.3 ANEXO II - Minuta do Contrato
1.1.4
ANEXO III - Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho 1.1.5
ANEXO IV – Modelo de autorização de destaques no pagamento mensal e de retenção e utilização da garantia
1.1.6
ANEXO V - Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.1.1
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.1.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.1.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IPHAN;
2.1.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

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Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.

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Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, devendo esta comprovação ser enviada por e-mail administrativa.pa@iphan.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documentos originais no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. 9.1.1
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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Julgamento: 8.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. 8.1.1
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 8.1.2
Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Termo de referência ou com preços manifestamente inexequível.
8.1.3
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao subitem 2.2 deste edital, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas da União – por meio do Acórdão nº 2798/2010 – Plenário – que decidiu que a condição de optante pelo Sistema do Simples Nacional não impede que a empresa de pequeno porte ou microempresa participe de licitação, tendo como objeto a cessão ou locação de mão de obra, desde que o licitante apresente proposta em conformidade com o regime normal, não simplificado, de modo a atender ao princípio da isonomia.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3.1
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

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