Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de uma empresa especializada em serviços de locação de Apart Hotel Mobiliado (quarto, sala, cozinha e, sem garagem) com no máximo 50m², em Brasília/DF pelo período de 12 (doze) meses, localizado preferencialmente, no setor hoteleiro norte ou imediações, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor estimado para essa contratação é de R$ 357.542,40 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos ), referente a locação de até 4 (quatro) aparts hotel para um período de 12(doze) meses.
1.2.1. A existência de preços registrados não obriga esta Fundação a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,

sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Valor de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo V: Modelo de Minuta de contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão.
3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNDECC;
3.2.6. Empresas cujo o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desse certame;
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNDECC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Habilitação: 9.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade

Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V. Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de ou- tubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.;
VI. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Declaração de elaboração independente de proposta.
9.2. A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do subitem 9.1, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou mediante a apresentação das ne- gativas.
9.3. Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do subitem 9.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.-
br. 
9.4. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da proposta que for aceita, deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante anexo ao sistema compras net ou encaminhado no endereço: cplfundecc@gmail.com.
9.5. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante:
9.5.1 Estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto do certame.
9.6 A REGULARIDADE FISCAL TRABALHISTA
9.6.1 Apresentar Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em conformidade com a Lei 12.440/2011, a obtenção da certidão eletrônica, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho.
9.7 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA será comprovada mediante avaliação pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF.
9.7.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do grupo, por meio de

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.7.2. Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
9.8. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.8.1. Remeter, de forma virtual pelo e-mail cplfundecc@gmail.com, e por meio de site do Comprasnet na função “anexar” quando solicitado pelo pregoeiro, no momento da elaboração e envio da proposta e documentação conforme item 9.1 deste edital, o atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica no qual houve prestação de serviços, que tenham sido satisfatórios, conforme objeto deste certame, conforme item 8.5.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.9.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05.
9.10. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da FUNDECC a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade.
9.10.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
9.10.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu Anexo, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.11. A(o) Pregoeiro (a) ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por esse meio eletrônico.
9.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licita- tório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição.
9.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.15. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.13, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.o 8.666, de 21 de ju- nho de 1993, e artigo 7º da Lei n.º 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à
Administração convocar para nova Sessão Pública os licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.16. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente e deverá ser enviada pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e (oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural  Campus Universitário – cx postal, 3060 – Cep 37200-000 – Lavras-MG Setor de Contratos e Projetos – Fundecc  PE 003/2016

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser convocado pelo pregoeiro para enviar anexos, os quais deverão conter: Proposta de preços, conforme ANEXO

III do edital, com toda a especificação detalhada do item, de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro. Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar” no prazo máximo de 02(duas) horas após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
8.3. A(s) licitante(s) vencedora(s) que não cumprir (em) as determinações do item 8.1, será (ão) considerada(s) desistente e(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item.
8.4. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, a fim de dar celeridade ao certame, o atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde deverá constar o CNPJ, quantidades e dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, que comprove, ter o licitante fornecido ou estar fornecendo o serviço compatível com o objeto da presente licitação. Bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos materiais, sem fatos que desabonem sua conduta.
O atestado deverá estar assinado e datado, deverá ser enviado cplfundecc@gmail.com.
8.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de coordenadores dos projetos de pesquisas gerenciados pela FUNDECC, para orientar sua decisão.
8.7. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no item 4.3.