Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÜNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/comprasnet-siasg.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio httDs://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital por meio de certificado digital
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conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua carreta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mante-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correçâo ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreçâo ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.5.2 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6. Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.6.1. Pessoa Física;
3.6.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesse particulares, na forma do art. 91 da Lei n^ 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa construída para prestar serviços a seus membros;
3.6.3. As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo III, parte integrante deste Edital, ressalvadas as exceções do art. 10 da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017 - SEGES/MPOG;
3.6.4. Esteja com o direito de licitar e contratar com o Conselho Regional de Medicina do Amazonas suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.6.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9° da Lei n.° 8.666/93;
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Telefone5:(92)3656-05[31/32/36] \| www.cremam.org.br

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3.6.7. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.6.8. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7° da Lei 10.520/02).
3.6.9. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.6.10 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.6.11. que estejam sob falência, recuperação extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 8.7.3 deste Edital;
3.6.12. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.6.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n^ 746/2014-TCU-Plenário);
3.6.14. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP n^ 05/2017);
3.6.15. Nos termos do art. 5^ do Decreto n^ 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direçâo, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.6.15.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro
ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n^ 13, art. 5^, inciso V, da Lei n^ 12.813, de 16 de maio de 2013 e art.
2^, inciso III, do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.6.15.2. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
^ 3.6.16. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n^ 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado
entre o Ministério Público do Trabalho e a União.