Objeto: 1. Contratação de empresa para a prestação, de forma contínua, de serviços de prevenção e combate a incêndio, pânico e abandono de edificação, com atendimento emergencial de primeiros socorros aos servidores, prestadores de serviços e visitantes, por meio de Brigada de Incêndio, com atuação nas dependências da Imprensa Nacional, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG Nº 02/2010 e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.1.1. O login e a senha fornecidos apenas permitirão a participação no pregão eletrônico a partir da efetivação cadastral na fase I – Credenciamento, que poderá ser iniciada no portal de compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. A participação de microempresas e de empresas de pequeno porte está condicionada à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitando-se às exigências constantes deste edital, em sua plenitude.
3.2. O cadastramento e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais. SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á:
3.3.1. Por meio da digitação da senha privativa do licitante no sitio www.comprasnet.gov.br.
3.3.2. Encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (inciso II, art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2.1. até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.

3.4. A Licitante que desejar fazer jus aos benefícios previstos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do referido artigo da citada Lei Complementar.
3.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei complementar nº 123/2006,
quer microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de menor aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição;
3.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 e alterações.
3.6. Não será admitida a participação de empresas:
3.6.1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.6.2. Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração da Imprensa Nacional, ou que tenham sido declaradas inidôneas.
3.6.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.6.4. Das quais participem, direta ou indiretamente, dirigentes ou servidores da Imprensa Nacional.
3.6.5. Que possuam em seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste pregão eletrônico.
3.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.8. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho.
3.9. No caso concreto, por tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante enquadrado como Microempresa –ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.9.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei nº Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
3.9.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Imprensa Nacional, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.10. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.11. A licitante, facultativamente, poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até dois dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento, na Gerência de Serviços Gerais, pelo telefone (061) 3441-9425 ou 3441- 9401, quando será fornecido o respectivo “Termo de Vistoria”, conforme Anexo “E” do Termo de Referência - Anexo I deste edital.

Credenciamento: 2.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com art. 2º caput e § 2º do Decreto nº 5.450/2005 (menor preço).
10.2. Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço global, observados os valores referência máximos aceitos pela Imprensa Nacional, constantes do Anexo VII do Edital para materiais e equipamento, bem como considerando os valores dos postos de serviços.
10.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências constantes deste edital e seus anexos;
b) após negociação, mantiverem seus preços acima do valor estimado, que é o valor máximo pela Administração se propõe a pagar pelos serviços ora licitados. 10.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
10.5. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos.
10.6. Não serão considerados motivos de inabilitação e/ou desclassificação, simples omissões ou irregularidades formais na proposta e/ou documentos, desde que sejam irrelevantes para o processamento da licitação e não firam o direito dos demais licitantes.
10.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).

10.8. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos.