Objeto: 2.1
Aquisição de combustíveis para a frota de veículos oficiais do Banco Central do Brasil, em Belém (PA) e para o grupo gerador do edifício-sede, localizado no Boulevard Castilhos França, 708 – Comércio – CEP 66.010-020, conforme Especificação Básica constante no Anexo I.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem quaisquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.5.
não sejam microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, ou se enquadrem nas vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.4, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n o 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

5.5.
A chave de identificação e de senha poderá ser utilizada em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3 o , § 5 o do Decreto n o 5.450/2005).
5.8.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Decreto n o 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o maior desconto será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
10.1.1 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o item anterior, a licitante deverá apresentar os documentos atualizados que estejam vencidos no SICAF.
10.2 Independentemente da situação de sua inscrição no SICAF, a licitante detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar os seguintes documentos:
10.2.1 Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente, compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Pregão;
10.3
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, devendo ser encaminhada por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.4
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.2 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
10.5 Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Edifício-sede

do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado no Boulevard Castilhos França nº 708 – 8º andar, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25 § 5º do Decreto 5.450/2005).
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123/2006).
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
10.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4 o , § 4 o do Decreto n o 6.204, de 5.9.2007).

CONDIÇÕES PRA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA;


MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 4.358, DE 05.09.2002.

Belém (PA), 23 de junho de 2009.
MARIENE NAOMI UEOKA
Pregoeiro

AN A
NE
EX XO O 1
ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS
2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser

substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.3.
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO POR ITEM.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto, para que possa ser obtido preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
9.3
O Pregoeiro desclassificará a proposta que:
9.3.1
apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração (Art. 44 § 3º da Lei nº 8.666/93);
9.3.2
não atender a qualquer outra exigência deste Edital ou seus anexos.
9.4
Se a proposta ou lance de maior desconto não for aceitável, ou se a licitante desatender a qualquer das exigências estipuladas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.4.1
Ocorrendo esta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.

9.5
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.6
Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital, e seu percentual de desconto esteja compatível com o valor estimado da contratação.
9.7
Havendo dúvida quanto ao nível dos preços, o Pregoeiro verificará, em até 3 (três) dias úteis, se os preços cotados são coerentes com os de mercado.
9.7.1 Nesta hipótese o Pregoeiro suspenderá o Pregão, informando a nova data de reinício do mesmo.
9.8
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comercias.