Objeto: 2.1. DO OBJETO 2.1.1 Registro de Preços visando eventuais serviços de refeições (almoço e jantar), coffe breack, fornecimento de água mineral e café, diária de hospedagem, auditórios, salas de apoio para atender a realização de eventos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, no Município de Porto Velho – RO.
2.2 DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:













  



















  
2.3 DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS:
2.3.1 Os serviços a serem prestados deverão ser de primeira qualidade obedecendo rigorosamente às especificações detalhadas contidas no Anexo I do termo de referência (ANEXO I) – planilha consolidada de serviços de todos os órgãos participantes.
2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços responsabilizar-se-á pelo controle qualitativo dos gêneros alimentícios, devendo utilizar somente produtos de primeira qualidade estando em perfeito estado de conservação, dentro do prazo de validade e sem alterações de suas características conforme itens abaixo:
1. Saladas: alface, acelga, rúcula, tomate, cenoura crua ou cozida, beterraba, cebola, azeitonas, palmito, ovo cozido, couve flor, salada de maionese. (um desses itens no self-service)
2. Arroz e feijão: tipo I

3. Massas: espaguete, lazanha, canelone, capeletti, rigatoni com molho branco ou à bolonhesa (um desses itens no self service)
4. Carnes: contra filé, alcatra, bisteca de vaca ou porco, filé de frango, coxa de frango, sobrecoxa, peixe (no mínimo duas carnes no self service)
5. Sobremesa: frutas flambadas, mousse de chocolote ou maracujá, pudim de leite condensado, doces caseiros, manjar, creme (no mínimo uma dessas sobremesas no self service)
6. Bebida: Uma lata de refrigerante de 350 ml, uma garrafa de refrigerante de 290 ml, um suco natural de 300 ml, uma garrafa de água mineral de 500 ml (todos esses itens opcionais com a escolha por uma pessoa)
3. A empresa detentora deverá ter condição de receber grupos de até trezentas pessoas no seu estabelecimento para refeições
4. Atender as solicitações em qualquer dia da semana, inclusive feriados e nos horários de chegada dos grupos entre 12h00min e 15h00min horas para almoço e 19h00min e 22h30min para jantar, conforme notas de empenho enviadas. Portanto, as refeições a serem servidas por evento dependerão das peculiaridades de cada evento da seguinte forma:
a. Grupos que deslocam-se do interior do Estado ou outras localidades e chegam ao local entre 12:00 e 15:00 horas será servido almoço mediante rigoroso controle dos órgãos requisitantes;
b. Grupos que deslocam-se do interior do Estado ou outras localidades e chegam ao local do evento entre 19:00 e 22:30 horas será servido jantar;
c. Durante o período de realização dos eventos com duração de até oito horas/dia será servido somente almoço para todos os participantes do curso e para os participantes de outras localidades fora do Município de Porto Velho, e que estiverem hospedados na capital será servido almoço e jantar.
d. No ato de liberação dos serviços pelo Sistema de Registro de Preços o órgão requisitante deverá detalhar o número de refeições/dia por evento, bem como, informar o número (quantidade) de coffe breack/dia.
5. Suprir qualquer volume de refeições solicitadas em ordem de fornecimento tendo como referência grupos de trezentas pessoas por vez, com intervalo de 45 minutos entre grupos;
6. As refeições self service, deverão ser servidas tipo Buffet expostas em recipientes aquecidos em temperatura ideal para o consumo e serão servidas à vontade sem restrições.
7. A bebida será limitada à quantidade de uma pessoa;
8. Os coffe breacks deverão ser servidos no local da realização dos eventos da seguinte forma:
a. Em eventos com duração de até oito horas/dia deverão ser servidos um coffe breack no período da manhã e um coffe breack no período da tarde;
b. Em eventos com duração de até quatro horas ou seis horas corridas deverão ser servidos somente um coffe breack no período de realização do curso, ou de manhã ou tarde.
9. Atender as solicitações em qualquer dia da semana, inclusive feriados, caso ocorram eventos em tais dias.
10. . O coffe breack deverá ser servido com no mínimo:
a. Dois tipos de mini sanduíches, dois tipos de salgados, dois tipos de bolos, sequilhos, bandeja de frutas fatiadas, salada de frutas, café, leite, chá, dois tipos de sucos de frutas, dois tipos de refrigerantes sendo um normal e um diet/light
11. Suprir qualquer volume de coffe breack, bem como, de água mineral e café solicitados pelos órgãos interessados tendo como referência grupos de trezentas pessoas por vez;
12. Os coffe breacks deverão ser servidos tipo Buffet, expostos em mesa apropriada devidamente forrada com toalha e em recipientes adequados, dispondo todo o material necessários como: guardanapos, copos, talheres, pratos e outros que se fizerem necessários;
13. A água mineral e o café deverão ser servidos no local do evento, à vontade, sem restrições aos participantes do evento;
14. A água mineral deverá ser servida em garrafões de vinte litros, na temperatura natural ou gelada. O café deverá ser disponibilizado em garrafas térmicas apropriadas;
15. A empresa detentora deverá dispor de todo material necessário para servir a água mineral e café, como: bebedouros adequados, copos descartáveis para água, bandejas, garrafas térmicas para o café e copos descartáveis para café e açúcar.
16. A água mineral e cafezinho deverão ser servidos durante todo o período de realização dos eventos, e serem repostos devidamente quando necessário.
17. Atender as solicitações em qualquer dia da semana, inclusive feriados e nos horários de chegada dos grupos. As hospedagens não têm horário para entrada.
18. Os apartamentos deverão ser devidamente higienizados.
19. Nos serviços de hospedagem deverão estar inclusos o café da manhã;
20. Os serviços deverão ser prestados por estabelecimento hoteleiro localizado na zona urbana da Cidade de Porto Velho – RO.
21. As diárias para hospedagem serão contadas a partir das 12:00 horas. Portanto, os grupos que chegarem no período vespertino ou noturno, até às doze horas do dia seguinte contar-se-á uma diária inteira. No ato de liberação dos serviços deverá ser informada a data de chegada dos grupos para computar-se no número de diárias.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Tenham o ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação para o qual estará participando, atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital;
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
5.4.2.1. Para verificação das condições definidas no subitem 5.4.2, a Comissão Especial de Licitação, promoverá a consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS 1 ) no momento da abertura da sessão inaugural do certame.
5.4.2.1.1. Havendo registros de inidoneidade, suspensão ou impedimento, a empresa não estará apta a participar do certame. 5.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.4.4. Apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.4.4.1. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

5.5.3 Não será admitida nesta Licitação, a participação de empresas ou instituições distintas, através de um único representante.

Credenciamento: 6.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.2.1. Para tais efeitos será sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme solicitado no chat mensagem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados em arquivo único (EXCEL, WORD, ZIP, RAR, DOC, DOCX, JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo de inserção é único.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será

informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 010/2015/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1 DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA:
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado das publicações e do documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
f) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores:
f.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
i) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
j) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso; e
k) As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento no Brasil deverão apresentar ainda:
I) autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no Brasil, nos termo do Código Civil Brasileiro; e
II) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir. 13.4.2 DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
a) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
b.1) No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora do item/lote/certame.
13.4.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.4.3.1. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.3.2 Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.3.3 Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.3.4 Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.3.5 Certidão de regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

13.4.3.6 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.3.7 Certidão de regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso,
 parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.3.8 Ao que se referem às certidões especificadas nos subitens anteriores, para fins de habilitação no certame, também serão aceitas certidões de regularidade fiscal POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.
13.4.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA:
13.4.4.1 Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída
em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
13.4.4.1.1 Se a empresa apresentar proposta para todos os lotes, o Patrimônio Liquido ou capital social deverá ser de 5% (cinco por cento) da soma dos valores de todos os lotes.
13.4.4.1.2 Se a empresa não participar para todos os lotes, o Patrimônio Líquido ou Capital Social de 5%, se dará através da soma dos lotes, os quais a empresa
estará participando.
13.4.4.1.3 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação
da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
13.4.4.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
ou domicílio da licitante;
13.4.4.3 Certidão negativa (a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
13.4.5 DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA:
13.4.5.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho
da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
13.4.5.1.1 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia
do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos equivalentes;
13.4.5.1.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.5.1.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.5.1.3 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem
características condizentes com o objeto referente ao(s) lote(s), o(s) qual(is) os licitantes estejam participando.
13.4.5.1.4 Entende-se por pertinente e compatível em quantidades e prazos, os atestados que comprovem a experiência satisfatória de 50% do quantitativo estimado no maior evento, conforme histórico de consumo dos exercícios anteriores, consubstanciado no evento efetuado pela AGEVISA - Agência Estadual de Vigilância em Saúde, conforme cópia da ordem de fornecimento às fls. 59 dos autos.
13.4.5.1.4.1 Assim os atestados deverão comprovar capacidade mínima para atender aos seguintes quantitativos:
a) Refeições - 3.025 (três mil e vinte e cinco);
b) Coffe breacks - 1.270 (um mil, duzentos e setenta);
c) Serviços de fornecimento de água e café - 1.340 (um mil, trezentos e quarenta);
d) Auditório para 200 pessoas - 01 diária;
e) Apartamentos duplos - 265 diárias;
f) Apartamento de solteiro - 11 diárias;
g) Auditório para 100 pessoas - 7 diárias;
h) Auditórios para 30 pessoas - 17 diárias;
i) Auditório para 50 pessoas - 08 diárias.
13.4.5.1.4.2 - A comprovação dos quantitativos aplicar-se-á para o objeto do lote ao qual o licitante irá participar.
13.4.5.2 Declaração de que a empresa disporá de pessoal técnico (Portaria nº419/2008-CFN e Lei 8.234/91), de instalações e equipamentos (RDC nº216, de 15 de setembro de 2004-Ministério da Saúde), adequados para preparo dos alimentos e que disponibilizará veículos para atender a entrega do serviço objeto do certame, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente a execução do Contrato e a legislação vigente (Portaria 15 - Centro de Vigilância Sanitária, de 07 de novembro de 1991).
13.4.5.3. Declaração de disponibilidade, se vencedor do certame, de Profissional Nutricionista, que será o responsável técnico pelos serviços executados (Lei Ordinária nº. 2195, de 30 de novembro de 2009).
13.4.5.4 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar como condição para assinatura do contrato:

13.4.5.4.1 Relação explícita e declaração formal e nominal da equipe técnica e da equipe de produção a ser disponibilizada, bem como os equipamentos necessários para execução dos serviços.
13.4.5.4.1.1 Será exigido que na relação nominal da equipe técnica, seja indicado o Responsável Técnico e sua qualificação profissional (nome completo, endereço, CPF, nº no Registro de Classe competente), bem como experiência técnica, compatível com formação superior em NUTRIÇÃO, conforme Lei Estadual nº 2195 de 30/11/2009 (DOE de 02/12/2009), o qual deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando a sua qualidade e procedência.
13.4.5.4.2 Alvará Sanitário da sede da empresa, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
13.4.5.4.3 Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente.
13.4.5.5 As licitantes deverão estar rigorosamente registradas junto ao Conselho Regional de Nutrição, comprovado através do documento emitido pelo órgão competente.
13.4.5.6 Declaração formal de disponibilidade das instalações, da capacidade exigida para cada item, máquinas, equipamentos e pessoal técnico para a execução dos serviços do lote em que estará participando.
13.4.5.7 Todos os documentos elencados no subitem 13.4.5 deverão ser apresentados na fase de habilitação, pelos licitantes participantes dos lotes 7, 8, 9 e 11, obrigatoriamente, com exceção dos subitens 13.4.5.4.1, 13.4.5.4.2 , 13.4.5.4.3, que deverão ser apresentados no ato da assinatura do contrato. Para os demais lotes, os licitantes, obrigar-se-ão a apresentar para habilitação, os documentos elencados nos subitens 13.4.5.1, observada as condições dos subitens 13.4.5.1.1, 13.4.5.1.2, 13.4.5.1.3, 13.4.5.1.4, 13.4.5.1.4.1 e alíneas e 13.4.5.1.4.2 e subitem 13.4.5.6;
13.4.5.8 A Administração, por meio do (a) Pregoeiro (a) ou de outro(s) servidor (es) designado (s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.5. SOB PENA DE INABILITAÇÃO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR: 13.5.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.5.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice- versa.
13.5.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.6. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13.2, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente. 13.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 3 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
13.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 13.4.5 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) e as declarações eletrônicas.
13.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante a habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.14. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.15. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será AUTOMATICAMENTE INABILITADA, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS E/OU LOTES, POSTERIORES NEGOCIADOS.
13.15.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS E/OU LOTES, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO (POR LOTES), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço unitário e total dos lotes sejam superior ao MÍNIMO estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumprida s as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.