Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresa do ramo pertinente, para contratação dos serviços de consultoria e assessoria para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, conforme Planos de Trabalho e Cronogramas, partes integrantes deste Edital.
2. – A prestação dos serviços do certame são destinadas à serviços de consultoria e assessoria para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, devendo ser realizados os seguintes estudos e trabalhos:
a. Abastecimento de Água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
b. Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
c. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
d. Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada. Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde.
Obs.: Descrição Sintética dos trabalhos a serem realizados:
- Capacitação do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo, Responsável Técnico;
- Realização do diagnóstico da situação atual da prestação dos serviços;
- Caracterização geral do município (clima, geologia, hidrografia, topografia, ordenaçãoterritorial, vegetação, fauna, demografia);
- Elaboração do cenário de evolução;
- Planejamento das ações, ações sistemáticas;
- Elaborações de estratégias que permitam a efetiva participação e divulgação do planonas suas diferentes etapas;
- Previsão de ações de emergência e contingência;
- Formulação de mecanismos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações programadas;
- Previsão de atualização do plano;
- Organização da documentação;
- Trabalho de assessoria para elaboração do relatório final, consolidando todos os
documentos das respectivas etapas.
3. - As despesas serão cobertas com recursos próprios e do Governo Federal (FUNASA), devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.



Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver;
b) dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.
5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
5.2.1.1. Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Prefeitura Municipal.
5.2.1.2. Prova de Registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de empresa individual.
5.2.1.3. Prova de registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e último aditivo devidamente registrado no caso de sociedades comerciais.
5.2.1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
5.3. REGULARIDADE FISCAL
5.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal, consistirá de:
5.3.1.1. Prova de inscrição:
a) Na Fazenda Federal (CNPJ);
b) No cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.1.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal poderá ser feita através de certidão Conjunta mencionada na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 31 de agosto de 2005 ou através de 2 (duas) certidões:
I) Da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
II) De Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
5.3.1.4. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND.
5.3.1.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF.
5.4. SUBSTITUIÇÕES DE DOCUMENTOS PERMITIDOS
5.4.1. Os documentos relacionados nos subitens 5.2.1.2 e 5.3.1.1 poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela prefeitura municipal de Buriti dos Lopes deacordo com o parágrafo 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93.
5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.5.1. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
a) Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA) da sede da empresa;
b) Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido através de atestado emitido por pessoa de direito público ou privado, devidamente registrado no Crea, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, que comprovem ter a empresa licitante a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:

a. Plano Municipal de Saneamento Básico.
c) Declaração, datada e assinada, pela concorrente, que tomou conhecimento de todas as informações e aceita todas as condições para cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
5.6. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
5.6.1. Prova de valor do Patrimônio Líquido Integralizado, não inferior a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, até à data da entrega dos Documentos de Habilitação e Proposta Técnica e Comercial, através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
5.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da comarca PROPONENTE.
5.7. DOCUMENTO DE ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS
5.7.1. Declaração, datada e assinada pela licitante, de que tomou conhecimento de todas as informações e aceita todas as condições editalícias para o procedimento licitatório e para o cumprimento das obrigações advindas do objeto desta licitação.
5.7.2. A LICITANTE deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
5.8. Declaração do licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações e determinações pelo artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.9. Declaração do licitante de que não existe fatos superveniente impeditivos da empresa em participar de licitações públicas.
6.1 - No local, data e hora fixados neste Edital, apresentarão os licitantes suas propostas em 3 (três) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente "A", "B" e "C" constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS/HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERENTE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2013
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2013
NOME DO LICITANTE
6.2 - Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, “B” - PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.
6.3 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.
6.4 - Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos.
6.5 - O ENVELOPE “A” conterá os documentos especificados no item 5 do presente Edital.
6.6 - O documento do ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA será apresentado em 01 (Uma) via, sem ressalvas, emendas ou rasuras, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo responsável técnico da licitante e deverá abordar os seguintes pontos:
6.6.1 - Capacitação e Experiência da Proponente
Experiência Específica
Compreende a comprovação da experiência anterior da licitante, na execução de trabalhos de características, portes e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados, acompanhados das respectivas CATs, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante.
Para fins do inciso I, parágrafo 1º do Art. 30 da Lei Federal 8666/93 e da pontuação para capacitação e experiência da proponente, são consideradas parcelas de maior relevância técnica a prestação dos seguintes serviços:
• Serviços de elaboração ou coordenação da elaboração de Planos de Saneamento Básico.
6.6.2 - Proposta Técnica
Conhecimento do Problema
Objetiva demonstrar que a Licitante tem pleno conhecimento dos trabalhos objeto da licitação, demonstrando entendimento das características, abordagem e complexidade dos serviços a serem realizados e do contexto em que se inserem.
Plano de Trabalho

A Licitante deverá apresentar sua estruturação, metodologia e organização para desenvolvimento dos serviços, incluindo um plano de execução global e por fase e o seu desdobramento em etapas. Deverão ser apresentadas listagem das atividades propostas, cronograma de execução, fluxograma das atividades, métodos de desenvolvimento dos serviços. O Plano de Trabalho é composto no mínimo dos seguintes elementos:
1. Plano de Execução - Descrição de todas as atividades inerentes aos serviços a serem realizados nos seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, adequadas ao cronograma físico proposto pela Licitante, detalhando a elaboração de cada serviço, dos produtos e etapas associadas às datas-marco propostas.
2. Metodologia - Descreve a forma, métodos e técnicas propostas para elaboração dos produtos e execução das atividades propostas no Plano de Execução.
3. Tecnologias e Recursos Materiais Serem Empregados - Deverão ser descritas as tecnologias, as instalações e demais recursos materiais que a Licitante utilizará para a elaboração do trabalho, incluindo a descrição dos recursos de informática, hardware e software, que serão utilizados.
4. Cronograma Físico (de Execução) - Compreende o cronograma detalhado de elaboração dos serviços, consistente com os marcos do Contrato definidos pelo Município, considerando eventos de definição de prioridades de projeto pela Município, demarcando os prazos de elaboração de atividades e produtos, indicando o início e conclusão de cada etapa, as quais serão consideradas datas-marco.
5. Organograma - Deverá ser apresentado com descrição das funções chave e indicação dos seus titulares.
6. Fluxograma das Atividades - Deverão ser apresentados os elementos necessários para o completo entendimento do trabalho, contemplando as atividades a serem desenvolvidas a partir das diretrizes definidas no Escopo dos Serviços, sendo suficiente em relação ao Plano de Trabalho como um todo.
6.5PROPOSTA COMERCIAL
6.5.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, redigida com clareza, datilografada ou impressa por qualquer processo mecânico, em formulário próprio do licitante, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, devidamente visada e assinada pelo representante legal do proponente, contendo, obrigatoriamente:
6.5.1. Razão Social, número de inscrição do CNPJ e endereço da proponente; 6.5.2. Validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.
6.5.3. Declaração de que nos preços unitários propostos estão incluídos todos os custos de mão-de-obra líquida, obrigações sociais e trabalhistas, tributos, BDI (Bonificações e Despesas Indiretas), custos administrativos, equipamentos de trabalho e transporte.
6.5.4. Preços unitários e totais, demonstrados na forma a seguir: 6.5.4.1 Atividades Gerais e Específicas do Contrato
6.5.5 Preço de oferta (total geral do valor dos produtos discriminados), apresentando também por extenso. 6.5.6 Data e assinatura do representante legal da proponente.

Julgamento: 7.1- No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A” e “B” e “C”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso.
7.2 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.
7.3 - No caso de a sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados.
7.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 5 deste edital.
7.5 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “B” – PROPOSTA DE TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.
7.6 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “B“ – PROPOSTA TÉCNICA, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova poderá ser realizada na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.
7.7 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.8 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas técnicas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados, devolvidos os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, mediante recibo, aos inabilitados.
7.9 - Quando da abertura do envelope “B” – PROPOSTA TÉCNICA, as propostas técnicas serão avaliadas por meio da atribuição de pontuação – no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos – considerando-se os parâmetros estabelecidos a seguir:












  










  
Experiência da Empresa – 60 pontos
Objetiva comprovar a experiência anterior da Licitante, na execução de trabalhos de características, portes e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhado da respectiva CAT na data da realização da licitação abrangendo o serviço abaixo ciscriminado.
Experiência específica da empresa licitante
Nota por atestado Pontuação máxima Serviços de elaboração ou coordenação da elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico
20 60
Conhecimento do Problema – 10pontos
O conhecimento do problema terá pontuação máxima de 10 pontos, distribuídos da forma abaixo especificada:
a) Texto demonstrando entendimento do objeto da licitação, das características, abordagem e complexidade dos serviços a serem realizados e do contexto em que se inserem - (5,0 ponto)
b) Discussão de aspectos relevantes da problemática referente à coleta e tratamento de esgotos do estado, apresentando informações de interesse à elaboração dos trabalhos especificados no Termo de Referência. - (5,0 ponto)
Para cada uma das alíneas listadas acima deverá ser apresentada, no máximo 10 (dez) páginas no formato A4, fonte Arial 12. Os dados apresentados serão analisados isoladamente, sendo adotado o critério de avaliação pela comparação entre as propostas dos licitantes e consignada a pontuação.
Plano de Trabalho - 30 pontos
O Plano de Trabalho terá pontuação máxima de 30 pontos, distribuídos da forma abaixo especificada;
a) Plano de Execução com Cronograma. (10 pontos)
b) Metodologia. (10 pontos)
c) Tecnologias e Recursos Materiais a Serem Empregados. (05 pontos)
d) Fluxograma de Atividades. (05 pontos)
Critério de Pontuação para o Conhecimento do Problema e Plano de Trabalho:
7.10 - No caso da sessão ser suspensa para aferição da proposta técnica, o envelope “C” – PROPOSTA DE PREÇOS será mantido fechado, sob a guarda da Comissão de Licitação, desde que rubricados por seus membros e pelos licitantes presentes devidamente credenciados.
7.11 - Da sessão de abertura e avaliação dos envelopes “B” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados, da qual constará expressamente as razões que levaram à atribuição das notas técnicas de cada um dos licitantes.
7.12 - Serão desclassificadas as propostas técnicas que obtenham pontuação inferior a 70 (setenta) pontos.
7.13 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa ao julgamento da proposta técnica. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes desclassificados os envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.
7.14 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.
7.15 - Ultrapassada a fase de julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados à proposta técnica e à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.16 - As planilhas orçamentárias preenchidas serão verificadas pela Comissão de Licitação, quanto aos erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
7.16.1 - Em caso de erro de transcrição das quantidades da relação fornecida para a proposta, manter-se-á o preço unitário e retificar-se-á a quantidade e o valor total.
7.16.2 - Em caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, manter-se-á o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.
7.16.3 - Em caso de erro de adição, conservar-se-ão as parcelas corretas, corrigindo-se a soma.
7.16.4 - Em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o indicado por extenso.










  

7.17 - O preço total, apresentado na Proposta de Preços, corrigido pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos constantes do item 7.16, constituirá o valor da proposta. No caso de a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
7.18 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas de preços, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.
7.19 - Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 48 e seu parágrafo 1º, e parágrafo 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98 serão desclassificadas:
a) as propostas de preços com valor global superior ao valor estimado no convênio firmado com a Funasa, que faz parte integrante deste Edital.
b) as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dentre os seguintes valores: (i) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Funasa; ou (ii) valor estimado pela Funasa.
c) As propostas que apresentarem preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
7.20 - A classificação das Propostas será realizada de acordo com a média ponderada das valorações das propostas técnicas e de preços, sendo declarada vencedora a licitante que obtiver a maior nota final, combinando nota técnica e nota financeira, conforme a fórmula e os pesos seguintes:
Ncf=0,8Nt+0,2Nf, sendoNf= Pmin x 100
P
Onde:
Ncf = Nota de classificação final alcançada pela licitante;
Nt = Nota técnica obtida pela licitante (variando entre 70 e 100 pontos);
Nf = Nota financeira obtida pela licitante
P = Preço ofertado pela licitante classificada para a execução dos serviços; e
Pmin = Preço mínimo ofertado
7.21 - No caso de empate entre os concorrentes, o licitante vencedor será escolhido por meio de sorteio.
7.22- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital.
7.23 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente supridas as causas que deram origem a tal situação.
7.24 - Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período a critério da Comissão de Licitação. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.24.1 - A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Comissão de Licitação quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificados.
7.24.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 7.24 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado à Secretaria de Estado do Ambiente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.25 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “C”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados.
7.26 - Fica a Comissão de Licitação facultada a elaborar ata única quando o julgamento dos envelopes “A”, “B” e “C” ocorrer na mesma sessão.
7.27 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.
7.27.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.28 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
7.29 - A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.