Condições de participação: 5.1 Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
5.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.4
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou: a) qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente; b) por meio de documentos com a Chancela da Certificação Digital; c) ou por conferência do(a) Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais.
5.5
Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
5.6 NÃO PODERÃO PARTICIPAR AS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAREM EM PROCESSO DE FALÊNCIA, CONCURSO DE CREDORES, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONAM NO PAÍS, NEM AQUELAS QUE TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU PUNIDAS COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÕE PÚBLICAS FEDERAL.

5.13.1
proposta definitiva de preços, com detalhamento do objeto, cotação dos valores unitários e totais por item, marca e referência ou modelo, de acordo com as especificações constantes do Edital, expressos em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula;
5.13.2
prazo de entrega conforme as especificações deste Edital e Anexos;
5.13.3
declaração expressa de que todos os tributos, custos, inclusive de entrega, e demais despesas correm por conta da proponente e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
5.13.4
indicação do nome da empresa (razão social), n.º do CNPJ/MF e endereço;
5.13.5
indicação do telefone para contato, e-mail comercial;
5.13.6
ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo estar datada e a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal.
5.13.7
Informações dos dados bancários (Banco, Agência, Conta).


Habilitação: 10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).
10.11 DAS AMOSTRAS, TESTES E APRESENTAÇÕES
10.11.1 Não há Amostras, Testes ou Apresentações neste certame, passa-se, após a Fase de Habilitação, a Intenção de Recurso.
Para habilitação junto ao CREA-MG a proponente deverá apresentar os seguintes documentos:
5.1- Certidão de Registro Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme: 5.1.2 Para todos os itens do Lote 1, com exceção do Técnico de áudio;
5.1.3 Para Todos os itens do Lote 2;
5.1.4 Para o Lote 3, como se trata de equipamento, se aplica somente para a instalação, montagem, teste e operação;
5.1.5 Para o Lote 3 se aplica para os itens: Box Truss Q15, Box Truss Q25, Praticável com rampa e escada; Porta Banner, Pedestais organizadores de fila, pois necessitam de montagem; Para os equipamentos, mouse remoto sem fio, notebooks, impressora laser multifuncional e rádio comunicador necessitam de instalação e monitoramento;
5.2- A comprovação da qualificação técnica exigida no item 5.2 se dará pela apresentação de 01 (um) ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, desde que atendam às exigências de cada tipo de serviço constante nos lotes 1, com exceção do técnico de áudio, 2, 3 e 4, observando-se as características dos equipamentos.
5.3 - Cópia do RG e CPF dos representantes legais da empresa;
5.4- Certidão de Registro e Quitação da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no CREA;
5.5- Certidão de regularidade de situação junto ao FGTS;
5.6- Certidão de quitação com a Receita Federal, Estadual e Municipal;
5.7- Certidão de regularidade junto ao INSS;
5.8- Copia do Contrato Social;