Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Solução de Segurança con- tendo Antivirus, Sistema de prevenção de Instrução, Proteção Web, Proteção de e-mail e Prote- ção de Sistemas Virtualizados, para atender as necessidades do Comando de Operações Terrestres – COTER, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I a este edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem ou não cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigên- cias estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadas- tramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485 de 25 de novembro de 2002).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 4.1.7 É vedada a subcontratação.
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade em- presária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Ar- tigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equipa- rada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no pre- sente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura- do o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de even- tuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Com- plementar 123, de 14 de dezembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decre- to 6.204 de 5 de setembro de 2007).
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classifi- catória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezem- bro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de peque- no porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário ante- rior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Adminis- tração do COTER, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. _________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por Cartório.
4.5 Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusi- vamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (artigo 6º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.5.1 Não se aplica o disposto no item 4.5 quando ocorrerem às situações previstas no art. 9º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penali- dades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o cons- tante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, peri- goso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sal- vo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir do final da fase de lances, preferencialmente via chat, através do link “Convocar anexo”.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do horário de encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e
Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF.
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014-COTER ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _____________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a docu- mentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 02-SLTI, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada par- cialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renova- ções já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicita- ção de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no su- bitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o re- gistro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994 (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos con- tratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada adminis- tração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídi- ca, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pe- la Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial/extrajudicial ou concor- data.
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o lici- tante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quanti- dades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07/Jul/11).
11.5.4 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acor- do com o previsto no subitem 4.2.
11.5.5 A licitante classificada em 1º lugar deverá comprovar, por meio de Declaração, que possui pessoal especializado e equipamentos necessários aptos a realizarem o suporte técnico para manutenção do objeto licitado.
11.5.6 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de op- ção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documen- tos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FE-
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

DERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A licitante será consultada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no inciso III, art. 6º, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e ser- viços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitan- tes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ín- dices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item anteri- or não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a com- provação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma obje- tiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no Edital e devidamente justificados no pro- cesso administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira sufici- ente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 As Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus di- reitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.6 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO _________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

LG = _________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.7 As Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos ín- dices referidos no inciso V, Capítulo VII, da IN-SLTI nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido míni- mo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante desta Licitação (§ 3º do art 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na lici- tação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.12.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou pra- zo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de se- tembro de 2007).
11.13 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas con- dições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qua- lificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123 (artigo11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento (parágrafo único do art. 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
_________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

11.14.1.1 Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver in- terposição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver inter- posição de recurso;
11.14.2.2 Homologar o resultado e promover a contratação correspondente ao Pre- gão; 11.14.2.3 Anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qual- quer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.14.2.4 Revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pre- gão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da pro- posta ou da documentação (§ 3º, do artigo 43, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.14.4 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Julgamento: 9.1 Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance (caput do Artigo 23, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (§ 3º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, _________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br __________________________________________________________________________________________________________________________

de 31 de maio de 2005); e
9.4 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.