Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua de serviços de manutenção predial para atender às necessidades do Cepene/ICMBio, no estado de Pernambuco/ICMBio, conforme especificações do Edital e de seus Anexos.
1.2.
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Planilha Comparativa de Preços
ANEXO III
Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO IV
Autorização para depósito em conta vinculada IN/SLTI/MPOG nº 3 ANEXO V
Autorização para desconto e depósito do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e para pagamento de salários diretamente nas contas corrente. IN/SLTI/MPOG nº 3.
ANEXO VI
Minuta de Contrato
ANEXO VII
Termo de Conciliação judicial
ANEXO VIII
Relação de Contratos

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1.
atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.1.2.
desempenhem atividades que tenham pertinência com o ramo do objeto licitado;
2.1.3.
estejam obrigatoriamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 No caso de aceitação da proposta de preços, a LICITANTE deverá encaminhar pelo sistema eletrônico Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação automática do Sistema após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação de que trata o item 12.
12.1.1 O desatendimento do prazo estabelecido importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas no item 29 deste edital.
12.1.2 A proposta, os documentos e os anexos remetidos pelo sistema eletrônico Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da habilitação da licitante.
12.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
12.2.2 Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores. 12.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.2.4. As Declarações de que tratam os subitens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3, estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
12.2.5. Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), (Modelo 01), conforme modelo a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº020/2015, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data

_____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
12.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.3.4. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
12.3.5 certidão negativa de débitos trabalhistas (a mais atualizada) (CNDT);
12.3.6 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços objeto desta licitação, através de pelo menos um atestado, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome da licitante e firmado por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes;
12.3.6.1 Para fins desta licitação a empresa deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
12.3.6.2 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.3.6.3 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;(considerar-se o mesmo nível de complexidade entre todos os tipos de postos de trabalho ora licitados)
12.3.6.3.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista será aceito o somatório de atestados, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.3.6.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.3.6.5 Caso requerido pelo pregoeiro, para comprovação da legitimidade dos atestados enviados, o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.3.7 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
12.3.8 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.3.8.1 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;

c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
12.3.9. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.3.10. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita do item 12.3.9, observados os seguintes requisitos:
12.3.10.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
12.3.10.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
12.3.11 Declaração de que o licitante tem ou instalará escritório em algum município do estado aonde será prestado o serviço, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
12.4.
Das disposições Gerais de Habilitação:
12.4.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
12.4.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.4.3 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.4.4 Como condição para celebração do contrato, a licitante deverá manter as condições de habilitação.
12.4.5 No momento da assinatura do contrato serão exigidas as autorizações para abertura de conta vinculada e retenção de valores, devidamente preenchidas e assinadas, nos moldes do Anexo V e do Anexo VI deste instrumento convocatório, conforme IN MPOG 02/2008 e alterações.
12.4.6 Se a licitante vencedora não atender às exigências do subitem anterior, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
12.4.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora;
12.4.8 Após a verificação das especificações técnicas apresentadas pela licitante declarada vencedora, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do ICMBio;
12.4.9 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias

úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
12.4.10 Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas apresentadas, os lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
12.4.11 Ao final da sessão do Pregão, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo pregoeiro à licitante declarada vencedora, os autos serão encaminhados, posteriormente, à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.4.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto desta licitação à licitante vencedora.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.1.1 – O Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, a proposta de preços como também as Planilha de Custos e Formação de Preços, referidas no item 10 deste edital com os valores devidamente adequados, estabelecendo o prazo para envio.
11.1.2 - O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções previstas no item 29 deste edital.
11.2.
julgamento das propostas será realizado verificando-se o menor preço global por lote.
11.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) pregoeiro(a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta e a licitante deverá comprovar, sua situação de regularidade, na forma do item 12.
11.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às

exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.4, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus Anexos, forem omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
1 1.6.
Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos.