Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de “Clipping Digital”, além de monitoramento de redes sociais, com seleção de matérias por palavras-chave que abranjam os principais jornais, revistas e sites de notícias do país, e as redes sociais de maior usabilidade entre brasileiros (sendo o seu envio diário, inclusive sábados, domingos e feriados), contendo notícias sobre temas de interesse da ANCINE, com características e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Estão cientes e concordam com as condições contidas no Edital e seus anexos, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer
processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou através de servidor com apresentação dos originais;
2.1.2 Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto


Habilitação: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL para o objeto deste Edital.
2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES;
7.2.2 Se houver dúvidas quanto à compatibilidade do preço da proposta em relação ao valor estimado para contratação, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3°, do art. 29 da IN SLTI/MPOG n°02/2008;
7.2.3 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma:
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
6. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.
7. Caso o pregoeiro não logre êxito na consulta no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, ou caso o LICITANTE inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e qualificações econômico-financeira esteja vencida, deverá o pregoeiro convocar o LICITANTE a encaminhar, no prazo de 3(três) horas, documento válido que comprove o atendimento deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.1 O cadastro regular da LICITANTE VENCEDORA será verificado “on-line” no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, onde será comprovada a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do TCU, após a análise e julgamento das Propostas, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida para o cadastro deverá ser apresentada;
8.1.2 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação de formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010

3. Cédula de Identidade do representante legal;

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de empresa individual, o registro comercial;

8.1.4.1 Os documentos constantes no item 8.1.4 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva.


Certidão emitida pela Junta Comercial comprovando a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte para as Licitantes que desejarem gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006;


Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços, por período não inferior a 3 (três) anos, com características semelhantes e compatíveis com o objeto ora licitado;


A capacidade técnica da LICITANTE deverá ser comprovada através de atestados expedidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;


Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) mencionado(s) no subitem anterior deverá(ão) apresentar firma reconhecida ou o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;


Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou filial da empresa licitante.


Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.


8.1.7 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE (Rio de Janeiro – 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição). As LICITANTES situadas em outros municípios, que não o da capital, e em outros Estados da Federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. As certidões deverão ter sido expedidas com data inferior a 90 (noventa) dias da data da abertura da proposta;
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da LICITANTE, emitida pela Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
9. Comprovação da boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC); caso os referidos índices não estejam disponíveis no SICAF ou apresentem resultado igual ou inferior a 1 (um);

Se, no documento de comprovação, algum dos índices referidos no subitem 8.1.10 apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um), será possível a habilitação da empresa desde que comprovado o capital mínimo ou valor de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;

2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante;
d) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
e) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.11.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11. O valor limite global estimado para a presente contratação é de R$ 165.999,96 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);
12. Declarações preenchidas no sistema e verificadas pelo pregoeiro:
8.1.11.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
8.1.11.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal e no Inciso XVIII do art. 78 da Lei 8.666/1993, conforme o art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005; e,
8.1.11.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
8.1.13 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim o exigir
8.2 Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, para conferência do Pregoeiro:
8.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto o formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, conforme o disposto no art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de Outubro de


3. Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, nos termos da IN RFB n° 1.183/2011. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da LICITANTE.
4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43).  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a LICITANTE for declarada a VENCEDORA do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ANCINE, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ANCINE convocar as LICITANTES REMANESCENTES, na
ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme disposto no §4º do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
6. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
7. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL para o objeto deste Edital.
2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES;
7.2.2 Se houver dúvidas quanto à compatibilidade do preço da proposta em relação ao valor estimado para contratação, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3°, do art. 29 da IN SLTI/MPOG n°02/2008;
7.2.3 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma:
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
6. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.
7. Caso o pregoeiro não logre êxito na consulta no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, ou caso o LICITANTE inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e qualificações econômico-financeira esteja vencida, deverá o pregoeiro convocar o LICITANTE a encaminhar, no prazo de 3(três) horas, documento válido que comprove o atendimento deste Edital, sob pena de inabilitação.