Objeto: Aquisição de materiais para utilização em gráfica para o Campus Maceió do Instituto Federal de Alagoas – IFAL e Órgãos Participantes.
1. Órgão Gerenciador: IFAL - Campus Maceió – UASG 158381;
2.
Órgãos participantes: Campus Palmeira dos Índios / UASG 158383; Campus Piranhas / UASG 152802; Campus Coruripe / UASG 158147; Campus Rio Largo / UASG 158147; Campus Viçosa / UASG 158147; Reitoria / PRONATEC / UASG 158147; Campus Satuba / UASG 158382; Campus São Miguel dos Campos / UASG 152804.
Dadas as suas características, os materiais insertos neste Termo de Referência enquadram-se no conceito de bens comuns, conforme definido no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e no Parágrafo 1º do Art. 2º do Decreto nº 5.450/2005.

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece a LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014 apenas participarão desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre pelo SICAFWEB), e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública ou Órgãos do Governo Federal, bem como as que estiverem em regime de falência.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br .


Habilitação: 13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.4. Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2. Regularidade Fiscal:
13.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
13.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
13.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
13.3. Qualificação Econômico-financeira: 13.3.1. Comprovar boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), inclusive com a apresentação (se for o caso) de Balanço Patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
1. Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
2. Solvência Geral =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
3. Liquidez Corrente = Ativo Circulante Passivo Circulante
13.3.2. A LICITANTE que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.3.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.3.4. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.4. Qualificação Técnica: 13.4.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.
13.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, devendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será exclusivamente realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Portanto, não serão atendidas ligações telefônicas ou recepcionados correios eletrônicos (e- mails) para este fim ou para qualquer outro tipo de comunicação durante a sessão pública.

ciência dos interessados e efeitos legais.
9.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
9.7. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.9. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar os serviços descritos neste edital.
9.13. As propostas terão validade durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.14. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e a do sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.
9.15. Em atendimento ao disposto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, na homologação do(s) item(ns) do pregão eletrônico, a Autoridade Competente, no intervalo mínimo de vinte e quatro horas, efetuará a todos os licitantes remanescentes de cada item com proposta(s) adjudicada(s), questionamento acerca da possibilidade (não obrigatoriedade) de redução de seus preços ao valor do(s) preço(s) do(s) respectivo(s) vencedor(es), desconsiderando margem de preferência (exceto para o(s) fornecedor(es) vencedor(es) do item), visando a formação de CADASTRO DE RESERVA para eventuais aquisições futuras. Do momento da convocação, o sistema eletrônico deverá enviar um e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva. O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.