Objeto: 1.1 -Objeto da licitação é a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação de vias públicas no município, especificamente na Av. Vicente Augusto, Rua Manoel Matias, Rua 24 de Junho e Rua da Praça do Sossego, com prazo de execução de 90(noventa) dias. Fonte de Recursos: Convenio PMSJA/Ministério do Turismo Proc. nº 2655.0372136-89/2011, Siconv nº 765653.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, ao custo de R$ 150,00(cento e cinquenta) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.
2.7- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação, e entregar o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, ou seja, no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinqüenta reais) através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, nos termos do artigo 31, inc. III da lei 8.666/93;



Habilitação: 4.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela autoridade competente.
4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local de Obra, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município.
4.1.3- A referida visita deverá ser realizada e datada em até três dias úteis que antecedem a abertura da licitação em pauta.

4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1- CRC atualizado de Fornecedores/prestadores de serviços da Prefeitura municipal de SÃO JOÃO DO ARRAIAL;
4.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
4.2.3- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
4.2.4- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.2.5- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.2.6- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Municipal (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.2.7- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.8- Certidão de Falências e Concordatas emitidas pelo Poder Judiciário,com prazo de validade em vigor;
4.2.9- Balanço Patrimonial da empresa proponente referente ao ano de 2011, contabilizado por profissional competente;
4.2.10- Alvará de funcionamento da proponente expedido pela Prefeitura da sede da empresa, com validade para o ano de 2012;
4.2.11- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;
4.2.12- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
4.2.13- Registro da empresa proponente no CREA, cuja habilitação seja compatível com o objeto da obra em questão, incluindo acervo técnico; Obs.: O engenheiro responsável pela empresa proponente deverá apresentar atestado de responsabilidade técnica compatível com o objeto da obra, sob pena de desclassificação, a saber: 4.2.13.1- execução de serviços de pavimentação de vias públicas.

4.3 - A proponente que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.4 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, devendo os mesmos serem autenticados em Cartório de Registro Públicos.
4.5 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.6 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental; 7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.