Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação, com dedicação de mão-de-obra exclusiva, sem fornecimentos de materiais, a ser prestado nas dependências da sede e das seccionais dos Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo – CRF-ES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em especial, no presente TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, que integra o presente edital para todos os fins.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Órgão ou Entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de
uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis
pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração
dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.1.1.
Para a consulta de Licitantes Pessoa Jurídica, poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gob.br/).
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
Público, inclusive por intermédio de Pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Gestor diligenciará para verificar se

houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas
de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3. O Licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4.
No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do Licitante será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto
Instrução Normativa SEGES/MP nº 03 de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na IN SEGES/MP nº 03
de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.2.2. É dever de o Licitante atualizar, previamente, as comprovações constantes
do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do Licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, parágrafo terceiro do Decreto nº 10.024 de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o Licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome de matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.1.
Serão aceitos registros e CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7
Ressalvado o disposto no subitem 6.4, os Licitantes deverão encaminhar, nos
termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins
de habilitação.
10.8. Habilitação Jurídica:
10.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à Verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de
seus administradores;
10.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.8.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
10.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
10.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva.
10.9.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.9.1.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receitas Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
tributários federais e à
Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive
aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 de
02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

10.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) = CRF – Certidão de Regularidade do FGTS.
10.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT), nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou
sede do
Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.9.7. Caso o Licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (ou Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.8.8. O Licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9. Qualificação Econômico-Financeira:
10.9.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante.
10.9.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03
(três) meses da data da apresentação da proposta.
10.9.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao período de existência da sociedade.
10.9.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.9.3.
As empresas tributadas pelo simples nacional deverão apresentar o extrato do simples nacional como necessidade de comprovação da Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses do mês anterior à data da licitação. Isto se faz necessário, visto que , neste regime tributário os percentuais dos tributos são variáveis e a empresa parciticipante deverá apresentar em suas propostas um custo de tributos que tornem a mesma exequível.
10.9.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente
(LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- -
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE.
10.9.4
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um)
em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, que possui patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor total estimado
da contratação ou do item pertinente.
10.9.5.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
10.10. Qualificação Técnica:
10.10.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.10.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade
econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.10.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se
firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo
VII-A da IN SEGES/MP nº5 de 2017.
10.10.1.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de
forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação,
nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
10.10.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s).

10.10.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
10.10.3.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para a execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a Contratante.
10.11.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
10.11.1. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados via sistema. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@crfes.org.br. Posteriormente, os
documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou
por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
10.11.2.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.11.3.A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12,
13, 14, 15 e 16 da IN
SEGES/MP
nº 03/2018.
10.11.4.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.11.5.A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
10.11.6.O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do CRF-ES, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 10.11.7.A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 7º da Lei Federal n.º10.520/02 e no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CRF-ES convocar as licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11.8.O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do

balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, conforme prevê o Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015.
10.11.9.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,
o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
10.11.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o
Licitante será declarado vencedor, logo após a fase de habilitação.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA