Objeto: 1.1 – Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS NO IML DE TERESINA - PI, conforme especificações constantes no Anexo I e II (PROJETO BÁSICO).
1.3 – São anexos deste CONVITE:
Anexo I - Projeto arquitetônico;
Anexo II – Planilha(s) Orçamentária e cronograma físico-financeiro; Anexo III - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor(es);
Anexo V – Termo de Vistoria;
Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta
Anexo VII– Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Este certame é restrito à participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte conforme Art. 48, I da Lei Complementar 123/06 (alterada pela LC 147/14).
2.2 – Poderão participar do presente certame as empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, e aquelas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam as condições deste Convite e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6. respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante(s) legal(ais) para intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

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b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação,
d) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
e) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual; f) Em processo de falência ou concordata;
g) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
i)
Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, inclusive os membros da comissão de licitações da SSP/PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N.º 001/SSP-PI/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 12/06/2017 ÀS 08:30H DOCUMENTAÇÃO

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c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Da regularidade fiscal e trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de certidão ou atestado de obra ou serviço realizado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e devidamente registrado na entidade profissional competente.
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou Conselho Regional de Arquitetura, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;

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com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO V, de que o licitante visitou e vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração (Anexo IV), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz.
5.3. Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21, deste Edital, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente.
5.7 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.8 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).

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a) Preços unitários, subtotal e total, em moeda corrente nacional, considerando as especificações do Anexo I a esta CONVITE. A cotação dos preços deverá ser feita com no máximo duas casas decimais;
a.1 – O valor máximo admitido para a contratação será o estimado pela SSP/PI em sua Planilha Orçamentária, qual seja o valor de R$ 63.984,05 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). SERÃO SUMARIAMENTE DESCLASSIFICADAS TODAS AS PROPOSTAS QUE SUPERAREM TAL VALOR. b)Prazo de validade da proposta, de no mínimo, 60(sessenta) dias, contado da abertura do certame. A proposta que não apresentar o prazo de validade será entendida como tendo o prazo acima;
c) Razão social do licitante, endereço atualizado, número da conta corrente, banco e agência para depósito dos créditos, telefone e, se possível, FAX e número do CNPJ;
d) A especificação clara e precisa, caracterizando o serviço objeto da presente licitação, obedecendo à mesma ordem discriminada neste Edital;
e) Prazo de execução dos serviços de 30(trinta) dias corridos a contar da ordem de início dos serviços, que será dada pela autoridade competente da SSP/PI. e.1) As propostas que omitirem o prazo de execução dos serviços serão entendidas como no subitem acima.
e.2) As propostas que indicarem prazo de execução dos serviços superior ao máximo exigido serão desclassificadas.
f) Apresentar Planilha(s) Orçamentária Propositiva que deverá ser subscrita com menção do título profissional e número da carteira do CREA/CAU pelo responsável Técnico mencionado no item 5.2.3, “d”, devendo também ser preenchida com clareza e precisão, e sem emendas ou rasuras. A proponente consignará nesse instrumento as quantidades de serviços, os preços unitários, subtotais por item, preços totais e o valor global dos serviços;

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