Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, conforme disposto no do artigo 8 -
da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 11 de outubro de 2010.
4.1.1. Esta licitação será de âmbito nacional, podendo dela participar empresas que satisfaçam condições definidas neste Edital e seus Anexos;
4.1.2.
Empresas nacionais de forma isolada que atendam às condições estabelecidas no processo licitatório;
4.1.3. Será permitida, EXCLUSIVAMENTE, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar Federal número 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal número 147/2014 e Decreto Lei 7.466/2011;
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
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4.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou impedida de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.4. Empresa cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.6. Que estejam enquadradas no Art. 9 da Lei 8.666/93, estendendo-se as empresas cujos sócios ou administradores tenham vínculo de parentesco com servidor ou dirigente do órgão licitante;
4.2.7. A empresa que possua a CNDT positiva (Art.29, V, da Lei 12.440/11).
4.3. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei Complementar n 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar n 1 147, de 2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasciovernamentais.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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Goiás - Goiânia/G

3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, conforme recomendação do TCU (Acórdão n 1.793/2011 - Plenário), especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF e CADFOR do Estado de Goiás;
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8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, disponível no sítio: www.ortaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/imrobidade adm/consultar reguerido.ph;
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio;
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio do CRC SICAF ou pelo CRC CADFOR do Estado Goiás ou documentos que supram as exigências, conforme descrito nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, e concomitantemente a documentação complementar especificada neste edital.
8.3. Os licitantes que apresentarem CRC SICAF ou CRC CADFOR do Estado de Goiás, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no
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qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.3.1.2. Tratando-se de procurador: cédula de identidade juntamente com o instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sendo o instrumento de procuração particular acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.3.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.3.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.3.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, ou documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Estadual número 7.466/2011;
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8.3.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nQ 5.764, de 1971;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.3.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual de Goiás, conforme inciso XIII do artigo 12 do Decreto Estadual de Goiás n 7.468/2011, inclusive para os licitantes sediados fora do estado de Goiás, que pode ser obtida no sítio: www.sefaz.go.pov.br ;
8.3.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.3. Por tratar-se de licitação exclusiva á microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial emitida pelo cartório distribuidor do domicílio da PROPONENTE.
a) Para ? os ? licitantes qualificados ? como ? Empresa ? Individual, Microempreendedor Individual ou Pessoa Física, deverá ser apresentada nada consta em Certidão de Insolvência Civil
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8.3.3.2. Comprovação de capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato a ser firmado.
a) Caso o licitante seja declarado vencedor para mais de um item na licitação, o capital social deverá ser suficiente para atender a todos os itens nos quais o licitante for o detentor da melhor proposta. No(s) caso(s) em que o saldo do capital for insuficiente, serão adjudicados somente aqueles objetos os quais o capital social seja suficiente, seguindo a ordem apresentada no item 1.1 deste Edital.
8.3.4. Qualificação técnica:
8.3.4.1. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou fornecimentos compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade até os limites de 50% (cinquenta por cento), conforme Acórdão do TCU.
8.4. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no CRC SICAF ou pelo CRC CADFOR do Estado Goiás, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.4.1. Habilitação jurídica:
8.4.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.4.1.2. Tratando-se de procurador: cédula de identidade juntamente com o instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sendo o instrumento de procuração particular'
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acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.4.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, ou documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Estadual número 7.466/2011;
8.4.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 9 5.764, de 1971;
8.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ' (CNPJ), disponível no:
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8.4.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. l, inciso 1, do Decreto n 6.106/07), disponível no sítio:
www. receita.fazenda.qov. br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConiuntalnter/l nformaNlCertidao.asp?Tipo=1;
8.4.23. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), disponível no sítio:
http://cnd .datarrev.gov. br!cws/contexto/cnd/cnd .html;
8.4.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disponível no sítio:
httijs://www. sif qe.caixa.qov. br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesguisa.asp;
8.4.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal n 9 12.440 de 07/07/2011, disponível no sítio: www.tst.jus.br!certidao;
8.4.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do licitante;
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8.4.2.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.2.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual de Goiás, conforme inciso XIII do artigo 12 do Decreto Estadual de Goiás n 7.468/2011, inclusive para os licitantes sediados fora do estado de Goiás, que pode ser obtida no sítio: www.sefaz.go.ciov.br;
8.4.2.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei
8.4.2.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n2 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial emitida pelo cartório distribuidor do domicílio da PROPONENTE.
a) Para os licitantes qualificados como Empresa Individual, Micro Empreendedor Individual ou Pessoa Física, deverá ser apresentada nada consta em Certidão de Insolvência Civil.
8.4.3.2. Comprovação de capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato a ser firmado.
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a) Caso o licitante seja declarado vencedor para mais de um item na licitação, o capital social deverá ser suficiente para atender a todos os itens nos quais o licitante for o detentor da melhor proposta. No(s) caso(s) em que o saldo do capital for insuficiente, serão adjudicados somente aqueles objetos os quais o capital social seja suficiente, seguindo a ordem apresentada no item 1.1 deste Edital.
8.4.4. Qualificação técnica:
8.4.4.1. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou fornecimentos compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade até os limites de 50% (cinquenta por cento), conforme Acordão do TCU.
8.5. Os licitantes que apresentarem CRC SICAF ou CRC CADFOR do Estado Goiás ou documentos que supram as exigências, conforme descrito nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, também deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.5.1. Formulário de proposta comercial integralmente preenchido contendo, ICMS de origem, os preços unitário e total de cada item arrematado, atualizados com até 02 (duas) casas decimais no preço unitário e no preço global, desprezando-se as demais.
8.5.2. Declaração garantindo que não possui em seu quadro de pessoal empregados menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7Q da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/1999), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante.
8.5.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal
do licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar
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com a Administração, conforme modelo a seguir: (nome, endereço, CNPJ e responsável pela Proponente) declara, sob as penas da lei, que não existe nenhum fato de natureza fiscal ou comercial impeditivo à participação na presente licitação. Número do pregão, número do processo, local, data da abertura e assinatura do responsável legal.
8.6. Por tratar-se de licitação exclusiva à microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
8.6.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e seus anexos.
8.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
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8.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.13. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
8.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 2 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
8.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.18. A proposta e os documentos (originais ou cópias autenticadas em cartório) para habilitação do licitante arrematante deverão ser postados, em envelope fechado
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indevassável, contendo em sua parte externa, além da identificação com nome, endereço e CNPJ da proponente os seguintes dizeres:
Proposta e Habilitação Pregão PR-CPL N2 7.2006/15 GT Processo número 2015/501523-0
8.18.1. O envelope será recebido na PR-CPL em até 05 (cinco) dias úteis, após declaração de arrematante do pregão, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação da CELG GT, localizada na Av. C, n 60. Qd. A-36, Lt. 01. Sala 18, Setor Jardim Goiás, Goiânia/GO.
8.18.2. Para os documentos que não apresentarem data de validade, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias.