Objeto: 2.1 - Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura geral do edificio sede da Autarquia, com fornecimento e utilização de tinta a ser aplicada numa área total aproximada de 4.753,44 m², sendo paredes internas de 2.879,23 m² e paredes externas – inclusive pastilhas de 1.874,21m².

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.7 – sociedades cooperativas considerando a proibição do Art.4° da Instrução Normativa SLTI MPOG N° 2, 30/04/2008.
3.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.4.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 4.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
4.3 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRATUR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e certidão negativa de débito junto a justiça do trabalho.
5.1.1. Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
5.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do site oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas)
horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências do Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de
regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
5.3. Habilitação jurídica:
5.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
5.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede e matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
5.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídica, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4. Regularidade fiscal:
5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
5.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
5.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

5.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objetivo contratual;
5.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante;
5.4.7. Prova de regularidade com débitos trabalhistas;
5.4.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais/distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.4.8. O licitante detentor do menor preço, microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
5.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
5.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
três (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
5.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e
Passivo Circulante
5.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
5.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
5.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.6.2. O (s) atestado (s) referir-se-á (ão) a contrato (s) já concluído (s) ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado
para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
5.6.3. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
5.6.4. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
5.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2023.8840, ou via e-mail pregoeiro@embratur.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião em notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
5.8 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado ou apresentá-lo em desacordo com o exigido neste Edital.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de menor preço e poderá encaminhar contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
8.1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Será selecionada a proposta, que apresentar menor preço global e que atenda as demais exigências deste Edital.
8.3 - Serão desclassificadas, com base no art. 48, inciso I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que não atenderem as exigências contidas no presente, bem como aquelas com ofertas manifestamente inexeqüíveis.
8.4 - Caberá ao pregoeiro analisar a aceitabilidade do preço obtido e divulgar o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
8.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
8.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.6.1 – contenham vícios ou ilegalidades;
8.6.2 – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.6.3 – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no valor de referência;
8.6.4 – apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
8.6.5 – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentado;
8.6.5.1 – Consideram-se proposta manifestamente inexeqüível quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados e se a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta;
8.6.5.2 – A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
8.6.5.3 – Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade, esta sendo providência de caráter obrigatório;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores no mercado;
e) verificação de notas fiscais dos serviços/produtos adquiridos pelo proponente;
f) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.6.7 – A diligência prevista no item 8.6.5.3 será mediante consulta às áreas técnica e jurídica da EMBRATUR.
8.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.