Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a futura Contratação de empresa para prestação do serviço de confecção de 10.500 (dez mil e quinhentas) sacolas personalizadas, em tecido TNT, com logomarcas do TRECICLAR e da AJE, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar 123/06).
2.1.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06.
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que:
2.2.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação; 2.2.2. Atendam todas às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002. OBS.: As referidas declarações poderão ser supridas, após a abertura da sessão pública, caso a licitante apresente procurador na sessão com poderes para representar a empresa.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
1

a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.4. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União), que também comprova a regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT (ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa).
9.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
9.1.4. Qualificação técnico-operacional:
a) Pelo menos uma certidão ou atestado de capacidade técnica, com dados precisos e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços que comprovem o desempenho de serviços com características semelhantes ao do objeto da presente licitação;
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
7

OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital. 9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do item anterior, exceto a CNDT, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo do valor unitário do serviço licitado, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
4

8.1.2. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO.
8.1.3.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.1.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.5.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
8.1.6.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
8.2. Analisando a aceitabilidade o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
8.3. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital e seus Anexos e as que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.4. A proposta vencedora ajustada ao lance dado bem como os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável, não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo referido acima, contados da solicitação do Pregoeiro.
8.4.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.4.1. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não sejam validáveis ou emissíveis nos sítios oficias na internet deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo não inferior a 2 horas, a ser definido pelo Pregoeiro, contadas da convocação do anexo.
8.5. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, cujo prazo de envio será de 03 (três) dias úteis (conforme item 3.1.4 do Termo de Referência) , contados da solicitação, a ser entregue no prédio sede do TRE-PI, situado na Praça Desembargador Edgar Nogueira, s/n, no Setor de Protocolo, Bairro Cabral, Teresina-PI, CEP 64.000-920, no horário das 07 às 13 horas.
8.5.1.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
5

8.6. As amostras deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes deste Edital, devidamente identificadas, constando o número do pregão eletrônico, o número do item, o CNPJ, telefone para contato e a Razão Social da Licitante.
8.7. Os produtos apresentados como amostra poderão ser manuseados, sendo devolvidos à empresa licitante no estado em que se encontrarem, ao final da análise técnica efetuada pelas unidades requisitantes.
8.8. Caso a empresa classificada em primeiro lugar, não entregue a amostra solicitada ou atrase na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro ou, ainda, entregue amostra fora das especificações previstas neste edital, terá sua proposta desclassificada, quando então será facultado ao Tribunal convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação, para apresentação de amostra para verificação, até que seja classificada licitante cuja amostra atenda às exigências do Edital e seus Anexos.
8.8.1.Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada; que não enviar amostra ou que não apresentá-la no prazo estabelecido, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.8.2.Após vencido o prazo de entrega das amostras não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante deste Termo de Referência.
8.9. A amostra que obtiver aprovação e for a vencedora do item permanecerá na Seção de Almoxarifado até que seja efetivada a entrega dos bens pelo licitante, a fim de ser com estes comparada.
8.9.1. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados livremente pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
8.9.2. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da homologação do pregão, independente de comunicação. Decorrido o prazo estabelecido, as amostras não poderão ser reclamadas, serão consideradas abandonadas, reservando-se ao Contratante o direito de doá-las, descartá-las ou incorporá-las ao seu patrimônio, sem direito a ressarcimento.
8.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.11. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.12.1.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6

8.12.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.13. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro, se julgar conveniente, poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.