Objeto: 1.1-Constitui objeto desta licitação a contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, de interesse desta Administração Municipal de COCAL DE TELHA-PI, conforme especificações e condições estabelecidas nos Projetos Básicos - ANEXO I do Edital.
1.2-O valor total máximo desta licitação é de LOTE I -R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais); LOTE II R$ 690.900,00 (seiscento e noventa mil e novecentos reais). conforme Projetos Básicos – ANEXO I do Edital.
1.3-O prazo de execução do objeto é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento da Ordem de Execução de Serviço, conforme Projetos Básicos – ANEXO I do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação empresas que atendam às condições editalícias, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação expressa como objeto social da empresa em seu estatuto ou contrato social, estejam cadastradas junto à Prefeitura Municipal de COCAL DE TELHA até três dias antes da abertura do certame e que, na fase de Habilitação, comprovem possuir os requisitos necessários à qualificação, estabelecidos neste Edital.
3.2. Além das vedações previstas no Art. 9° da Lei n° 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3.2.1 Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de COCAL DE TELHA-PI.
3.2.2 Cooperativas de mão-de-obra tendo em vista que a execução do objeto desta licitação demanda a prestação de serviços de forma habitual e pessoal, mediante subordinação hierárquica do trabalhador à empresa contratada.
3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação, eximindo assim a Comissão de Licitação do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1-Os interessados em participar da presente licitação para o credenciamento deverão apresentar os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, COM TODAS AS SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, ou ato constitutivo consolidado e SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES (SE HOUVER), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de

procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta licitação, acompanhado de cópia autenticada dos documentos indicados na alínea “a”;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em Cartório e estar acompanhado de cópia autenticada dos documentos indicados na alínea “a”;
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados pelos responsáveis pela empresa, conforme estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão de Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
4.4-Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por Cartório competente ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
4.5-A documentação necessária ao credenciamento deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
4.6-Não será admitida a participação de 02 (dois) representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.7-As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes ou apresentar incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento somente poderão participar da sessão como ouvintes.
4.8-Na hipótese de suspensão dos trabalhos, a licitante será representada na sessão de reabertura pelo mesmo ou em caso de novo representante, este deverá atender às exigências previstas no item 4.
4.9-Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, exceto como ouvinte.
4.10-A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame deve apresentar juntamente com o documento de credenciamento, a declaração de que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar, conforme Anexo III.
4.11-A declaração mencionada no subitem 4.10 terá presunção relativa de veracidade, podendo ser contestada por qualquer interessado, que terá o ônus de comprovar suas alegações.