Objeto: 1.1. OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de serviços referentes à Supervisão das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-154/MG, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência
: Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais
2. Rodovia
: BR-154/MG
3. Trecho
: Div. GO/MG (Cachoeira Dourada) – Div. MG/SP
4. Subtrecho
: Entr. BR-365(B)/461/464(Ituiutaba) – Entr. BR- 364/MG(A)(Crucilândia)
5. Segmento
: km 63,0 ao km 113,8 (projeto)
6. Extensão
: 50,8 km
7. Código do PNV
: 154BMG0110
8. Regime de Execução
: Empreitada por preço unitário.
9. Grupo
: Não haverá itens agrupados.
10. Justificativa de agrupamento: Não aplicável
11. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
12. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Por se tratar de supervisão de obras rodoviárias, cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios;
13. Permite Subcontratação: Não. Os atestados exigidos coincidem com o objeto principal da presente licitação.
14. Orçamento estimado
: R$ 4.917.725,68 (quatro milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais, sessenta e oito centavos).
15. Referência de Preços
: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos da Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08 na data base ABRIL/2013. 16. Tipo de licitação: Menor preço.
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17. Relação de Índices Contábeis: previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
18. Tratamento diferenciado e simplificado ME – Micro Empresa/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00, a subcontratação não é permitida conforme item 1.2.11 e pela particularidade dos serviços, não convém estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
19. Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa de supervisão/consultoria deverá realizar, conforme determina o Item nº 9.2.3 do ACÓRDÃO Nº 1.947/2008 - TCU - Plenário e o Item nº 9.1 do ACÓRDÃO N. 2.932/2011 - TCU - Plenário, respectivamente.
20. Serviço contínuo: Não.
21. Condição do trecho perante a MP 82/2002: O trecho a ser licitado:
não pertence à MP-82/2002.
pertence à MP-82/2002, estando limitado o prazo de execução dos serviços ao art. 19 da Lei 11.314/2006 e suas alterações.
22. Contato do responsável: Régio Augusto Gouveia Franco, telefone (34) 3431-1299.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não será permitida a participação de consórcios.

_________ RUBRICA 5.1 No prazo de até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da Sessão
Pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato
convocatório deste pregão, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: pregoeiro.sremg@dnit.gov.br.


Habilitação: 
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
6.1. Atestados de Capacidade Técnica
6.1.1. Capacidade Operacional da Licitante
A Experiência Específica da Proponente para Habilitação técnica da empresa estará condicionada à comprovação das seguintes exigências:
Relacionar os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e anexar comprovação destes por intermédio de atestado e/ou certidão emitido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, em nome da mesma, devidamente registrados no CREA.
As empresas deverão comprovar que executaram serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras de Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de Adequação de Capacidade, ou de Duplicação, ou de Duplicação com Restauração de Rodovias, incluindo a Construção de Obras de Arte Especiais, exigidos no quadro a seguir:


  


  

Para o Engenheiro Supervisor - somente serão aceitos atestados e/ou certidões em que o profissional indicado tenha formação em engenharia civil, e comprove:



  
6.1.2.1. Por meio de no mínimo 01 (um) atestado e/ou certidão que tenha exercido a função de Responsável Técnico, e/ou de Coordenador, e/ou de Supervisor, e/ou de Residente, e/ou de Fiscal de Serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras de Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de Adequação de Capacidade, ou de Duplicação, ou de Duplicação com Restauração de Rodovias e acompanhamento da execução de Obras de Arte Especiais, compatíveis com o objeto desta licitação; e
6.1.2.2. Que tenha experiência de no mínimo 08 (oito) anos, na execução de serviços compatíveis com o do objeto a ser contratado. A comprovação poderá ser feita por meio de atestados, e/ou certidões e/ou currículo, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012.
Para o Engenheiro Residente - somente serão aceitos atestados e/ou certidões em que o profissional indicado tenha formação em engenharia civil, e comprove:
6.1.2.3. Por meio de 01 (um) atestado e/ou certidão que tenha exercido a função de Responsável Técnico, ou de Coordenador, ou de Supervisor, ou de Residente, ou de Fiscal, ou de Membro de Equipe de Serviços de Gerenciamento e/ou de Supervisão e/ou de Fiscalização de Obras de Implantação e Pavimentação, ou de Construção, ou de Adequação de Capacidade, ou de Duplicação, ou de Duplicação com Restauração de Rodovias, compatíveis com o objeto desta licitação; e

6.1.3. Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
6.1.4. Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.
Esses equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
6.1.5.
Qualificação dos Demais Profissionais que serão vinculados ao contrato
Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato, que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
6.2. Serviços de Engenharia 6.2.1. Vistoria
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DNIT, ou do local de execução dos serviços, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos no item 01, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
As visitas técnicas serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s), que certificará a visita, expedindo o necessário atestado de visita e informações técnicas. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Unidade Local do Prata, através do telefone (34) 3431-1299.
Nos casos em que a empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.