Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO FARMACOLÓGICO OFTALMOLOGIA, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital. Este procedimento substitui o PREGÂO ELETRÔNICO nº 143/2022, declarado PREJUDICADO, conforme publicado no DOC nº 67 de 08/04/2022, páginas 66/67, de acordo com a Instrução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
2.2. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Especificações técnicas do objeto e condições de fornecimento ANEXO II – Modelo de proposta
ANEXO III – Modelo De Declaração Sobre Tributos Municipais
2.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br/ e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/.
2.4. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Equipe de Licitações (telefones: (11) 3397-7715 // 3397-7716 // 3397-7731 // 3397-7902) ou através do

endereço eletrônico: hspmcjl@hspm.sp.gov.br. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto nº 43.406/03), no site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.1. No caso de participação de Microempresas ou empresas de pequeno porte serão observadas as disposições das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015, devendo os licitantes interessados declararem tal condição para seu credenciamento, mediante os meios

disponibilizados pelo sistema. Declaração falsa acarretará as implicações legais decorrentes, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 6.1.
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço (Conforme modelo do Edital – Anexo II), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, após o que a etapa será encerrada.
6.2. O envio da proposta, acompanhado com os documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir as propostas / documentos anteriormente apresentados.
6.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
6.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para habilitação e conformidade da sua proposta com as exigências do Edital.
6.6. A falsidade da declaração de que trata o subitem anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na lei.
6.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente na fase de julgamento.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
6.10.
As propostas, quando de sua inserção no sistema COMPRASNET deverão inserir no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, a depender do tipo de produto, os seguintes dados do produto, quando o caso: marca, fabricante, embalagem, apresentação do produto ofertado.
6.10.1. As propostas de preços anexadas ao sistema deverão conter todas as informações constantes do Modelo Anexo II, especialmente:
6.10.1.1.
Nome ou razão social do Licitante, endereço completo, telefone e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, cargo, número do CPF, RG e endereço de seu representante legal;

6.10.1.2.
Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
6.10.1.3. Características do produto tais como marca, fabricante, embalagem, apresentação e forma farmacêutica do produto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital.
6.10.1.4. Entrega: Prazo de realização da despesa: entrega total. O prazo para entrega, de 10 dias úteis, será contado a partir do 1º dia útil seguinte ao da data do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Serviço Técnico de Farmácia.
6.10.1.4.1. O local de entrega é o seguinte:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Serviço Técnico de Farmácia
Rua Apeninos, 44 – CEP 01533-000 – Aclimação – São Paulo / SP Horário: das 8 (oito) às 15 (quinze) horas somente nos dias úteis. Fone (11) 3397-7953
6.10.1.5. Preços conforme estabelecido no Modelo Anexo II, sendo que no caso de preço unitário será admitido até no máximo 4 (quatro) casas decimais depois da vírgula e, no caso de total ou global, no máximo 2(duas) casas decimais.
6.10.1.6. Os preços devem estar de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I do presente edital;
6.10.1.7.
Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta licitação;
6.11.
O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, em nome do Credor, conforme estabelecido no Decreto nº 51.197 publicado no D.O.C. 23 de Janeiro de 2010.
6.12.
A apresentação da proposta de preços implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
6.13.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.14.
Consideram-se exigências essenciais aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante do licitante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de ofensa aos princípios que norteiam a licitação.
9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
9.2. A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o tipo de julgamento previsto no preâmbulo do Edital, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
9.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
12.1.
As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.1. Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou em sistema semelhantes mantidos pelos demais entes da federação.
12.2. A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em: 12.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
12.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
12.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em: 12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.3.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.3.3. Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;
12.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil;
12.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.5.1. A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
12.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.3.6.1.
Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, o licitante deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo – Anexo III, juntamente com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
12.3.6.2. Caso a licitante deixe de apresentar essa declaração juntamente com os documentos para habilitação, deverá fazê-lo mediante complementação de documentos, após convocação do Pregoeiro na fase “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante obedecer ao prazo estipulado pelo Pregoeiro para envio da declaração pelo sistema, sob pena de inabilitação.
12.3.7. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.3.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelo sistema Comprasnet, conforme §6º, art. 3 do Decreto Municipal nº 56.475 de outubro de 2015.
12.3.8.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame;
12.3.9. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
12.3.10. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá em:
12.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação, qual seja: MEDICAMENTOS.

12.4.2. A(s) certidão (ões) ou atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
12.4.3. O(s) proponente(s) deverá (ão) comprovar a regularidade dos medicamentos ofertados na Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA, através do Registro, da Isenção, de Notificação, cadastramento, ou, comprovar que o produto não está sob controle sanitário;
12.4.4. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar comprovação da solicitação de revalidação, protocolada no prazo legal, conforme Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1.976 e RDC nº 250 de 20 de outubro de 2.004, acompanhada do último registro vencido;
12.4.5. No caso dos medicamentos acompanhados de diluentes ou outros insumos, a regularidade referente a registro na ANVISA deverá também ser comprovada nas mesmas condições solicitadas para o produto;
12.4.6. Apresentar bula dos medicamentos ofertados, original ou cópia. Quando da inexistência desta, apresentar cópia do rótulo original;
12.4.7. Em caso de embalagem hospitalar, os medicamentos deverão ser acompanhados de bulas em quantidades suficientes para dispensação aos usuários dos serviços de saúde em cumprimento a Lei Municipal nº 14.413 de 31 de maio de 2.007, para tanto, cada frasco, bisnaga, adesivo, frasco-ampola, blister, strip ou estojo deverá vir acompanhado de bula;
12.4.8. Na Proposta deverão constar de forma clara a marca, fabricante, embalagem, apresentação e forma farmacêutica do produto ofertado;
12.4.9. Os preços cotados deverão observar as disposições contidas na Orientação Interpretativa nº 02/2.006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos;
12.4.10. Os medicamentos deverão ser acondicionados de acordo com a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade até o local de uso. Deverão constar externamente na embalagem os seguintes dados: conteúdo qualitativo e quantitativo, marca comercial, procedência de fabricação, prazo de validade, CNPJ da empresa e demais dados que constem na Lei 8.078/90 de 11.09.90 do Código de Defesa do Consumidor;
12.4.11. Os medicamentos deverão ostentar em suas embalagens secundárias, de forma visível e não removível, os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO”;
12.4.12. Comprovação de que o(s) proponentes(s) está (ão) apto (s) ao seu funcionamento: Apresentação de Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento, dentro de sua validade, emitido pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município, ou cópia datada da última publicação do Diário Oficial da Cidade de deferimento no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde ou no Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária;

12.4.13. Apresentar comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da ANVISA;
12.4.14. Apresentar comprovação da Autorização Especial de Funcionamento da empresa proponente, quando se tratar de medicamentos sujeitos a controle especial, observadas as normas da ANVISA;
12.4.15. A revalidação tanto da Autorização de Funcionamento como da Autorização Especial de Funcionamento deverão seguir o previsto na Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2.014;
12.4.16. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº 74.170/74 ou legislação sanitária local devidamente, comprovada através de publicação em Diário Oficial;
12.4.17. O protocolo deve ser substituído pela Licença definitiva, tão logo seja emitida pela autoridade sanitária;
12.4.18. Apresentar comprovante de Responsabilidade Técnica da empresa proponente, exercida por um profissional habilitado, emitido pelo respectivo Conselho de Classe;
12.4.19. Todos os documentos apresentados deverão ser claros e legíveis;
12.4.20. Documentos apresentados na forma de impressões do sítio da ANVISA ou cópia do Diário Oficial estão sujeitos à conferência pela equipe técnica do Hospital do Servidor Público Municipal;
12.4.21. Documentos apresentados em cópia deverão ser autenticados ou estar acompanhados de original para conferência;
12.4.22. Documentos apresentados em língua estrangeira, emitidos por entidades públicas ou privadas de seus países de origem, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados brasileiros e traduzidos por tradutor juramentado.
12.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.5.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. Se O licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente;
12.5.1.1.
Em caso de certidão positiva, a empresa licitante deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.6. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL QUANTO A “REGULARIDADE JURÍDICA”, “REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA” E “QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA”,

PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO REGISTRO LICITANTE NO SICAF, OU POR REGISTROS EM SISTEMAS SEMELHANTES EM QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE VÁLIDO.
12.6.1. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, OU REGISTRO CORRESPONDENTE, DEVERÃO SER ENVIADOS, POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA, CONFORME ITEM DESTE EDITAL QUE TRATA DO “DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
12.7. Após análise da documentação de habilitação do(s) proponente(s) vencedor (es) do certame, a Equipe de Licitação verificará se consta inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome desse(s) proponente(s). Caso positivo o(s) mesmo(s) deverá (ão), sob pena de inabilitação no certame, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for (em) declarado(s) vencedor (es) do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, a comprovação de regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL;
12.7.1. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.7.2. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
9.2. A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o tipo de julgamento previsto no preâmbulo do Edital, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
9.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.