Habilitação: 
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FINANCEIRAS
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2020
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 PAV. ASFALTICA
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

7.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
7.1.1 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
7.1.2 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
7.1.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
7.1.4 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
7.1.5 – Dando início à Sessão Pública, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações irá informar a todos os presentes que não será aceito em hipótese alguma o uso de telefones celulares na sessão, devendo os aparelhos serem desligados, e no eventual descumprimento, será declarado a desistência da licitante.
7.1.5.1 – Justifica-se o item 7.1.5 pelo fato de o Administrador da empresa outorgar
poderes através de Procuração Pública ou Particular, para plenos poderes de 9
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representação na sessão específica ao certame em comento.
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7.2 – O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
7.2.1 – Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
7.2.2 – Junto com os documentos de Credenciamento, o Presidente receberá os envelopes da Habilitação e Proposta de Preço, que em hipótese alguma será aberto para adição ou remoção de documentos ou qualquer outro pretexto;
7.2.3 – Não será credenciado representante de empresa que não apresentar seu envelope de Habilitação e de Proposta de Preço;
7.2.4 – As empresas inaptas poderão recorrer da decisão se manifestar tempestivamente sua intenção de recurso na existência de representante credenciado, declinando automaticamente quando não enviar representante ou estes forem descredenciados;
7.3 – Os documentos apresentados no credenciamento não carecem que adicionado na habilitação, e estando poderá ser não será excluído pelo Presidente;
7.4 – Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
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7.5 – As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, 1
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serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso 5
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não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
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7.6 – Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
7.7 – Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.8 – Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
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7.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 7.6 o licitante deverá honrar o preço 1
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proposto, sob pena de desclassificação;
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7.10 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
7.11 – A comissão verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado
para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela comissão;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
7.12 – Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
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a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de 1
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João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim 7
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considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através n
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de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.13 – Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou;
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
7.14 – Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da
remuneração;
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7.15 – Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.16 – A comissão promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.17 – O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 4.780.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil reais), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas- BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE / ÓRGÃO: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto / Atividade: 15. 451.0363.1034 – Pavimentação Asfáltica
E LEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 (Obras e Instalações)
FONTES: 003 - RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 004 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.18 – Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na
tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de 9
4 sua proposta;
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7.19 – Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
7.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
7.21 – Para efeito do disposto no subitem 7.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b ) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta;
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7.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de 0
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pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se n
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fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
7.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.21 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.24 – A condição prevista no subitem 7.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Edital, observando-se o disposto nos subitens 7.19 a 7.21;
7.26 – A Comissão Permanente de Licitação encaminhará ao Gabinete do Prefeito o relatório do julgamento das Propostas Financeiras, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação do licitante vencedor;
7.27 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas o Município de João Costa - (PI) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas escoimadas das causas na inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Artigo 48, § 3º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.28 – A divulgação do resultado final será efetuada mediante publicação no quadro de 9
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avisos no prédio da Prefeitura deste Município, bem como será comunicado diretamente 1
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ao licitante através de fac-símile e/ou correio eletrônico, e publicação no Diário Oficial 1
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dos Municípios e da União;
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7.29 – Toda documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital;
7.30 – É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente da proposta;
7.31 – A adjudicação e homologação do resultado desta licitação ao licitante vencedor deste certame será feita pelo Gabinete do Prefeito, com base na Decisão da Comissão Permanente de Licitação, observadas as condições constantes no Edital e seus anexos;
7.32 – A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes do presente certame.
7.33 – A Administração, até a entrega da Nota de Empenho, ou a qualquer tempo, poderá desclassificar a licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
7.34 – O representante da licitante, presente ao ato de abertura do invólucro, será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a
licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos, desde que esteja 9
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devidamente credenciado (ANEXO I) através de documentos de identificação e 1
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instrumento público ou particular de procuração ou cópia do contrato social, no caso de 2
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ser sócio da empresa.
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7.35 – Para assessorar no julgamento das propostas, a Comissão Licitante poderá ser auxiliada por membros da Equipe Técnica responsável pela requisição das obras.
7.36 – O prazo para a interposição do recurso previsto na alínea “b”, inciso I, do Art. 109 da Lei nº. 8.666/93, correrá a partir da data de publicação no D.O.U. do ato de julgamento ou lavratura da Ata.
7.37 – A decisão da Comissão somente será considerada definitiva, após homologação da licitação pelo Prefeito Municipal de João Costa – PI.
7.38 – Após a adjudicação da licitação e decorrido o prazo recursal, a CPL submeterá o processo à autoridade superior para fins de homologação, revogação ou anulação.
7.39 – A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba aos concorrentes o direito a qualquer indenização.
7.40 – Na ocorrência de revogação do procedimento licitatório, não será devida à licitante qualquer tipo de indenização, inclusive por lucros cessantes.
7.41 – A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, ocorrida antes da assinatura do Contrato, não gera obrigação à PMJC de indenizar as licitantes, sob
qualquer hipótese.
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7.42 – Na ocorrência de revogação ou anulação do procedimento licitatório, ao fato 3
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deverá ser dada publicidade no D.O.U. e D.O.M, sendo assegurado o contraditório e a n
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ampla defesa.