Habilitação: 13.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
13.1.1 à habilitação jurídica.
13.1.2 à qualificação econômico-financeira
13.1.3
à regularidade fiscal e trabalhista
13.1.4 declarações
13.1.5 à regularidade técnica

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13.2.3 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que este anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
13.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: pregaoeletronico@joaquimtavora.pr.gov.br.
13.4.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.

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atualizados. Deverá ser inserido com os documentos de habilitação, a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3.1; 13.6.3.2; 13.6.3.3; 13.6.3.4; 13.6.3.5; 13.6.3.6, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
13.5.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 13.6.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
13.6.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV).
13.6.1.5
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
13.6.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.7
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 13.6.2.1 Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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13.6.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.6.3.4
Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;
13.6.3.5
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.3.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.3.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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13.6.5
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.6.6
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.6.7
O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
13.6.8
Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.6.9
Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
15.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

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15.1.7 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
15.1.8 Não possuir registro impeditivo da contratação no:
a)
SICAF;
b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.

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