Condições de participação: 2.1. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2. Poderão participar deste processo licitatório os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. O licitante será responsável por todas

as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.5. Não poderá participar deste pregão a sociedade empresária, a microempresa ou empresa de porte:
a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2.506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 – 1 a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
f) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
h) que formem consórcio de empresas ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
j) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental, conforme inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
2.6.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.8.
Está expressamente vedada a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado, há menos de 05 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º grau durante a vigência do contrato.

Credenciamento: 3.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2.
Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.

3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005 e Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente Pregão, segundo a legislação correlata.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências na forma do item 8.3.. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail: licitacao@anatel.gov.br ou fax (61) 2312-2884 os documentos atualizados e regularizados imediatamente após a comunicação do pregoeiro (em até 120 minutos), contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do subitem 7.2..
8.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica o licitante vencedor dispensado de apresentar os

documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF, no prazo estipulado no item 8.2.:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio do licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante (se for o caso).
8.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
8.3.2.2. A não regularização no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8666/93 e neste Edital, sendo facultado à ANATEL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de

classificação, para a execução do objeto e assunção do contrato, repetir ou revogar a licitação.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente:
c1 - sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c4 - sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
d) a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de LG, SG e LC igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
d.1) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação;

e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.4.1. A licitante deve apresentar atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos semelhantes ao objeto deste Edital.
8.4. A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também ao envio da documentação, conforme item 7.1., e documentação abaixo:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, somente em caso positivo, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8666/93; (desnecessária se já assinalada no sistema Comprasnet via certificação digital);
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; (desnecessária se já assinalada no sistema Comprasnet via certificação digital);
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09); (desnecessária se já assinalada no sistema Comprasnet via certificação digital);
d) declaração de enquadramento ou não na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, caso seja ME ou EPP; (desnecessária se já assinalada no sistema Comprasnet via certificação digital);
8.4.1. Serão exigidos decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
8.5. A cooperativa deverá apresentar na habilitação:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei nº 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação
VII – a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.