Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material médico-hospitalar e odontológico, com vigência para o ano de 2015. Fonte de Recursos: FMS/FUS/CAPS /FPM/ICMS/REC. PRÓPRIOS

Condições de participação: 
2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, ao custo de R$ 20,00(vinte) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.


Habilitação: 
4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.1.1- CRC atualizado de Fornecedores/prestadores de serviços da Prefeitura municipal de SÃO JOÃO DO ARRAIAL;
4.1.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
4.1.3- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
4.1.4- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.1.5- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.1.6- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Municipal (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
4.1.7- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.1.8- Certidão de Falências e Concordatas emitidas pelo Poder Judiciário,com prazo de validade em vigor;
4.1.9- Balanço Patrimonial da empresa proponente referente ao ano de 2012, contabilizado por profissional competente;
4.1.10- Alvará de funcionamento da proponente expedido pela Prefeitura da sede da empresa, com validade para o ano de 2014;
4.1.11- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;
4.1.12- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
4.1.13-Certidão fornecida pela Vigilância Sanitária Estadual, autorizativa de funcionamento.
4.1.14- Certidão fornecida pela ANVISA, autorizativa de funcionamento
4.2 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, devendo os mesmos serem autenticados em Cartório de Registro Públicos.
4.4 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.

4.5 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.