Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para: locações em geral de bens móveis/imóveis, máquinas, sistemas, equipamentos, estruturas, transportes em geral, contratações de serviços de apoio operacional, higienização, ar s cos, técnico despor vos, fornecimento de alimentação pronta para eventos da UFMS. Prestação de serviços online para eventos. Prestação de serviços para organização do Fes val Universitário da Canção. Aquisição de material de consumo/bens para u lização em eventos da UFMS; Contratação de eventuais serviços auxiliares operacionais (por demanda/diária) não relacionados a eventos; Locação de caçambas estacionárias , conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, e em itens individuais, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos/itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo e menor preço do item, conforme o caso, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de Cer ﬁcado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.3.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.

9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6.2.
Para efeitos de qualiﬁcação técnica, os atestados de capacidade técnica poderão ser emi dos tanto em nome da matriz quanto em nome da ﬁlial (Conforme Acórdãos 1277/2015-TCU-Plenário e 1546/2020-TCU-Plenário).
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;

9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Para os grupos 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31 e os itens 172, 173 relacionados à a vidade de organização, montagem e desmontagem de eventos: Cadastro junto ao Ministério do Turismo, conforme Art. 18 do Decreto 7.381 de 02 de dezembro de 2010 e Art. 21 da Lei 11.771/2008.
9.8.7.1.
Caso a empresa seja dispensada do registro, deverá apresentar o respec vo ato de dispensa, norma vo legal ou declaração, sob as penas da lei.
9.8.8.
Para o Grupo 21 - Banheiros Químicos:
9.8.8.1.
Apresentar a Licença de Operação Ambiental, emi da por órgão competente, para transporte e/ou tratamento de resíduos sanitários, conforme Lei 6.983/81 e legislação correlata;
9.8.8.2.
Apresentar o registro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico Federal de A vidades Potencialmente Poluidoras ou U lizadoras de Recursos Ambientais, conforme classiﬁcação do Anexo I da Instrução Norma va IBAMA nº 1, de 25/01/2013.
9.8.9.
Para o Grupo 15 Fornecimento de Alimentação/Refeições Prontas (preparadas):
9.8.9.1.
Funcionamento, expedido pela Órgão de Vigilância Sanitária competente do município ou estado da licitante, dentro do prazo de validade, conforme Lei 6.437/77. Não serão aceitos protocolos de renovação.
9.8.9.2.
Caso a empresa seja dispensada dos registros, deverá apresentar o respec vo ato de dispensa, norma vo legal ou declaração, sob as penas da lei.
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;;
9.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho,
mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos 

do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, conforme o caso, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, conforme o caso, do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
9.10.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (para todos os itens);
9.10.1.1.
Caso não conste na cer dão nega va de falência a data ou prazo de validade, somente serão aceitas cer dões expedidas há menos de 01 (um) ano anterior à data de apresentação.
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
9.10.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas (somente para itens de serviço):
LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO)/(PASSICO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE) SG = (ATIVO TOTAL)/(PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE)
LC = (ATIVO CIRCULANTE)/(PASSIVO CIRCULANTE)
9.10.4.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente. (somente para itens de serviço).
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Para os grupos 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23 e itens 168 e 169, relacionados à a vidade de montagem de estruturas para eventos: registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2.
Para os grupos 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23 e itens 168 e 169, relacionados à
a vidade de montagem de estruturas para eventos: comprovação da capacitação técnico- proﬁssional, mediante apresentação de Cer dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA
ou CAU da região per nente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) https://sei.ufms.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4040572&infra_sistema=… 14/25

responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que par ciparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, rela vo à execução dos serviços licitados.
9.11.2.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.3. Para o Grupo 15 Fornecimento de Alimentação/Refeições Prontas (preparadas): Capacitação técnico-proﬁssional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente ou a seu serviço, na data da assinatura do contrato ou aceite da ordem de serviço, proﬁssional(is) de nível superior, ou outro(s), reconhecido(s) pelo Conselho Regional de Nutrição (CRN), conforme normas per nentes, qualiﬁcado como Responsável Técnico pelos fornecimento dos alimentos preparados, conforme Lei 8.234/91 e Resolução 380/2005 CFN.
9.11.3.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.4.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.4.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
a) Para os grupos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36 e 37 e os itens de 165 ao 181, relacionados a serviços, os atestados deverão comprovar experiência mínima de 01 (um) ano na execução de objeto semelhante ao da contratação. Para a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o ano ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
b) Para os grupos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36 e 37 (relacionados a eventos) qualiﬁcação técnica, a licitante detentora do melhor lance deverá apresentar, no mínimo, 02 (dois) atestados e/ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove ap dão para desempenho, de forma sa sfatória, de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas e quan dades com o objeto deste Termo de Referência, sendo um para público superior a 100 (cem) pessoas e o outro para público igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas.
c) Para o grupo 35 (locação de veículos): a licitante detentora do melhor lance deverá apresentar no mínimo um (01) atestado e/ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove ap dão para desempenho, de forma sa sfatória, de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas e quan dades com o objeto

do Termo de Referência, sendo que o atestados deverá comprovar ao menos a prestação de serviço de locação de um ônibus rodoviário com no mínimo 44 lugares, ar condicionado, som ambiente e assento reclinável.
d) Para o item 163: a licitante detentora do melhor lance deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado e/ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove ap dão para desempenho, de forma sa sfatória, de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas e quan dades com o objeto do Termo de Referência, sendo que o atestado deverá comprovar ao menos a prestação de serviço de locação de Veículo u litário po van ou similar com no mínimo 15 lugares, ar condicionado, som ambiente e assento reclinável.
e) Para os demais itens e grupos, a licitante detentora do melhor lance deverá apresentar atestados, sem o critério de quan ta vo mínimo de público alvo e tempo de prestação.
9.11.5.
Entende-se por per nente e compa vel, a prestação de serviços na área de eventos no que couber em cada lote / item de serviço licitado, como: prestação de serviços de apoio logís co, serviços de infraestrutura, locação de mobiliário e complementos, fornecimento de equipamentos, serviços de alimentação, entre outros, de acordo com os serviços descritos no Encarte Técnico.
9.11.6.
Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.7.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da Instrução Norma va MP n.º 5, de 2017. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da Instrução Norma va MP n.º 5, de 2017.
9.11.8.
Cabe salientar que não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emi do por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante. É considerada como empresa pertencente ao mesmo grupo da licitante, a empresa controlada pela licitante ou controladora da licitante, ou que tenha uma pessoa
sica ou jurídica que seja ao mesmo tempo sócia da empresa emitente e da licitante.
9.11.9.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
9.11.9.1.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante. (Conforme modelo do Anexo IV deste Edital).
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA