Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações estabelecidas no País e que atendam integralmente às exigências deste edital.
4.2. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.3. Para participar deste Pregão Eletrônico os interessados deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Os proponentes deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela CAEMA as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam cumprindo:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAEMA, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16 e Art. 15, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA;
b) Impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada pela CAEMA;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.4.1. Os impedimentos referidos neste item serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
4.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
4.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

4.7. Para fins deste certame licitatório, a verificação quanto as condições de participação dos proponentes será realizada durante a fase de habilitação.

Credenciamento: 7.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
7.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAEMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. Encerrada a fase de negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, na forma estabelecida no item 10, deste edital.
13.2.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame, o Pregoeiro suspenderá a sessão e concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização das certidões (Art. 53, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA).
13.4.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação, a assinatura do contrato, ou revogar a licitação(Art. 53, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA).
13.5. Os proponentes somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis.
13.6. A CAEMA poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.


Julgamento: 12.1. A classificação da proposta será pelo critério do menor preço. 12.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou igual a zero.
12.3. O Pregoeiro deverá avaliar se a proposta do proponente vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste edital, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela área demandante do objeto no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
12.4. O Pregoeiro poderá negociar, com o proponente autor da melhor proposta, condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas neste edital e nos seus documentos anexos.
12.5. O valor global da proposta, após finalizada a etapa de lances e a negociação final, não poderá superar o orçamento estimado pela CAEMA, sob pena de desclassificação do proponente.
12.6. De acordo com o artigo 56 da Lei 13.303/2016, serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios insanáveis;
b)
descumpram as Especificações Técnicas constantes do Anexo I deste edital;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis;
d)
não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CAEMA;

e) apresentem desconformidade com outras exigências deste Instrumento Convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os proponentes (Art. 85, inciso VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA).
12.6.1. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 85 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.
12.6.2. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA visando à correção de vícios sanáveis.
12.6.3. São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto, da proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, e de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da proposta.
12.7. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da proposta.
12.8. Se a proposta do proponente vencedor da etapa competitiva de lances não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, verificando o seu atendimento até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste edital. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor.
12.9. Se todos os proponentes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as propostas apresentadas, a Licitação será declarada fracassada.