Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa seguradora para emissão de seguro de vida em grupo compartilhado, parcialmente contributário, em que a Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS é a estipulante, para empregados, diretores, conselheiros e aposentados da ELETROBRAS, conforme condições estabelecidas no Anexo I – Características do Seguro deste Edital.

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FAX: (21) 2514-5229



Habilitação: 8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá ter sua habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 2514-5229, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do fax nº (21) 2514-5229.

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b) Certidão de regularidade expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro do prazo de sua validade, comprovando que a empresa seguradora não se encontra sob regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial, fiscalização extraordinária, nem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.
c) Termo de Compromisso, conforme "Modelo 3" contido no Anexo II deste Edital, de que, caso lhe seja adjudicado o objeto desta licitação, manterá, durante toda a vigência do contrato, escritório e infra-estrutura na cidade do Rio de Janeiro, com autonomia e limite de autorização para solucionar quaisquer problemas e sinistros referentes à apólice contratada;
d) Termo de Compromisso, conforme "Modelo 4" contido no Anexo II deste Edital, comprometendo-se a dar continuidade ao seguro atualmente mantido pela ELETROS, vigente até 31/12/2011, até que sejam regularizados os procedimentos administrativos referentes à definição precisa do grupo segurado (aceitação compulsória do grupo).
e) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 5”, contido no Anexo II deste Edital.
f) Registro comercial no caso de empresa individual.
g) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores.
g.1) os documentos mencionados na alínea g deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
h) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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 Publicado em jornal de grande circulação; ou
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j.2) Empresas individuais e demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
j.3) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
j.4) Para todos os casos enumerados nas alíneas “j.1” a “j.3” acima, a licitante deverá possuir índice de liquidez corrente LC ³ 1, índice de liquidez geral LG ³ 1 e índice de solvência geral SG ³ 1;
j.5) O cálculo dos índices deverá ser mostrado pelas licitantes, considerando:
j.6) Do licitante será exigida, ainda, comprovação de patrimônio líquido no valor de R$ 404.522,00 (quatrocentos e quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais)

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8.7 - A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

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6.5 - As propostas encaminhadas pelos licitantes corresponderão a VALORES EM PERCENTUAL.
6.6 - Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exeqüibilidade de suas propostas.
6.7 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.8 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.