Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
em razão de penalidade aplicada pela SEGOV/MA, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
g)
Impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
h)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i)
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País, de acordo com o art. 28, V, da Lei n.º 8.666/1993;
j)
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k)
Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, de acordo com o art. 78, XI, da Lei Federal nº 8.666/1993;
l)
Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa; (Acórdão n.º 1793/2011 – TCU – Plenário);
m)
Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
n)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 2.2.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.2.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
8.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
8.3.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.4.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.4.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
9.1. Os licitantes, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1, observada também a norma estabelecida no subitem 4.5 deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à:
9.1.1.
Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a)
Cédula de identidade dos dirigentes;
b)
Formulário do Empresário, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
d )
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
i.Certidão Negativa de Débitos Fiscais
ii.Certidão de Negativa de Inscrição Débitos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
e)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
i.Certidão Negativa de Débitos Municipais (ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; TLF – Taxa de Localização e Funcionamento);
ii.Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal.

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
9.1.3.2.
Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
9.1.3.3. A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.
9.1.3.4.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐼𝐿𝐶 =
≥ 1,00 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

SEGOV/MA Folha: _____________ Proc. nº 0207521/2021 ESTADO DO MARANHÃO
Rub: ______________ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
i.Publicados em Diário Oficial ou;
ii.Publicados em jornal de grande circulação ou;
iii.Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
iv.Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
f) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.774/2017, 1.422/2013;