Condições de participação: 5.1 PoderãoparticipadestePregão,osinteressadosqueatenderematodasasexigências,inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seusAnexos.
5.2 PoderãoparticipardestePregãopessoasjurídicasqueexercemasatividadesdefinidasnoobjeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementarnº.123/2006, em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VII deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificandonãohavernenhumimpedimentoprevistonoart.3º,§4º,dareferidaleijuntamentecom
a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão). A não entrega desta declaração no ato do credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos nasupracitada;
5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4 Só Serão permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances, para alguma eventual consulta. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos moveis desligados para qualquer outro fim.
5.5 Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha depreços.
5.6 Não serão admitidas nesta licitação a participação deempresas:
5.6.1 As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução ou emliquidação;
5.6.2 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradasinidôneas;
5.6.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
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ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição;
5.6.4 Estrangeiras que não funcionem noPaís; 5.7Éindispensávelàpresençadolicitanteouseurepresentantelegalatéofinaldasessãopública dopregão,estandosujeitoàspenalidadesadministrativasprevistasnoart.7ºdaLeinº.10.520/02.

Credenciamento: O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por suarepresentada;
Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope;
O credenciamento entregue ao Pregoeiro deveráconter:
a) Carteira de identidade em original e xérox, ou outro documento equivalente comfotografia;
b) Instrumento de procuraçãopública;
c) Cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, comprovando a legitimidade do outorgante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de talinvestidura;
d) Carta de Apresentação da Documentação, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitosdehabilitação,conformedispõem o artigo4º,incisoVII,daLeinº.10.520,de17dejulho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de08.08.2000;
e) Declaração de Elaboração Independente deProposta;
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de PequenoPorte;
O instrumento de procuração descrito na alínea “b” do item 6.3, acima deverá ter firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, incluindo poderes para formular lances, em nome doproponente. Nãoseráadmitidoocredenciamentodeummesmorepresentanteparamaisdeumalicitante;
O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes nestePregão;
Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do original para autenticação pela Equipe deApoio.

Habilitação: A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexo.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto docertame.
Os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade vigente, e poderão ser apresentadosemcópiaautenticadaporqualquermeio,ouapresentadasàscópiasnasessãopública
para autenticação pelos membros da Equipe de Pregão, à vista dosoriginais. Documentosapresentadoscomavalidadeexpiradaacarretarãoainabilitaçãodoproponente.
Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo aqueles 13

com prazoindeterminado.
Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiêapresentado.

Julgamento: O julgamento da proposta será efetuado pelo critério menor preço POR LOTE, sendo classificadapeloPregoeiroalicitantequeapresentarpropostadepreçosemconsonânciacomoitem 09 e que apresentar proposta com menorpreço.
Caso não seja verificado, no mínimo, 03 (três) propostas escritas nas condições do EDITAL, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de trêspropostas.
Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos edecrescentes.
10.3.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 16 desteEdital.
O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente devalor.
10.6- Não será permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances. Os licitantes permanecerão com os aparelhos telefônicos, moveis, desligados.
Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha depreços.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação daspropostas. Emcumprimentoaosartigos44e45,daLeiComplementar123,de14/12/2006,paraasmicroempresas e empresas de pequeno porte, será observada o seguinte:
Nas licitações, será segurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequenoporte;
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bemclassificada;
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No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecidos no caput deste item, será realizado sorteioentreelasparaqueseidentifiqueàquela queprimeiro poderáapresentar melhoroferta;
Ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objetolicitado;
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentarnovapropostanoprazomáximode05(cinco)minutosapósoencerramentodoslances, sob pena depreclusão;
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.9.4 Serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.9.2 na ordem de classificatória, para o exercício do mesmodireito;
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto do item acima o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame; Odispostonossubitens10.9.1e10.9.4somenteseaplicarãoquandoamelhorofertainicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequenoporte;
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarãoàsuaformaoudenominaçãoasexpressões“Microempresa”ou“EmpresadePequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72, da Lei123/2006).
Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para acontratação.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio levarão em conta ocritériodemenorpreço,sendodeclaradovencedoraquelequeapresentar,apósosprocedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação doslances.
Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma propostaválida.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou aindaos manifestamente inexequíveis, comparados aos preços demercado. Nocasodedesclassificaçãodetodasaspropostasapresentadas,oPregoeiroconvocarátodas
as licitantes para no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, §3º da Lei nº.8.666/93.
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Nãoseráconsideradaqualquer ofertadevantagemnãoprevistanesteEditaleseusAnexos. NassituaçõesprevistasnosITENS10.4 e 10.5,oPregoeiropoderánegociardiretamentecom o proponente para que seja obtido preçomelhor.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura docontrato.
Em cumprimento ao artigo 43, da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, seráobservado: Asmicroempresaseempresasdepequenoporte,porocasiãodaparticipação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algumarestrição; Havendoalgumarestriçãonacomprovaçãodaregularidadefiscal,seráasseguradooprazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame e adjudicado o objeto a seu favor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 daLei8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.20 Da reunião lavrar-se-á ata, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitante(s) vencedor (es).