Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DO CONTRATO
2.11. DAS PENALIDADES
2.12. DA GARANTIA
2.13. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
2.14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – LOTES 01, 02, 03 e 04;
ANEXO lV – MODELO DE PROPOSTA ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016 PREÂMBULO
A ANVISA - ANVISA - Superintendência de Portos, Aeroportos e Fronteiras - Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados/SP, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 06, de 24/03/2016, publicada no D.O.U. em 30/03/2016, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em Sessão Pública às 10:00 horas do dia 14 de março de 2016, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da Sessão Pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
1.1. OBJETO
1.1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional para as ligações originadas da ANVISA - Superintendência de Portos, Aeroportos e Fronteiras - Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados/SP - Postos localizados nos Portos de Santos e Porto de São Sebastião, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. A despesa decorrente do fornecimento objeto desta licitação correrá no exercício de 2016 à conta do Programa de Trabalho 6174025305, Natureza de Despesa 339039 58, consignados no orçamento aprovado.
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema "PREGÃO ELETRÔNICO" por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme estabelecido no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
1.3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

1.3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
1.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
1.3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02 e, ainda do Decreto nº 5.450/05.
1.4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 1.4.2.1. Pessoa física;
1.4.2.2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.4.2.3. Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
1.4.2.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
1.4.3. Será admitida a participação de empresas em consórcio, limitado a até 03 (três) empresas.
1.4.3.1 Nos termos do artigo 33 da Lei Federal n o. 8.666/93, empresas reunidas em consórcio deverão observar e atender as seguintes normas:
1.4.3.1.1 Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

1.4.3.1.2 Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no Edital;
1.4.3.1.3 Apresentação, por parte de cada associado, da documentação de habilitação constante do presente Edital;
1.4.3.1.4 Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de um consorciado ou isoladamente;
1.4.3.1.5 Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
1.4.3.2 Tratando-se de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observando-se o disposto no item “b” do subitem anterior.
1.4.3.3 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 1.4.3.1.1.
1.4.3.4 O Consórcio deverá possuir CNPJ próprio e registro conforme legislação Comercial e tributária vigente. Deverá ainda possuir cadastro no SICAF. Neste caso os pagamentos serão efetuados em nome do consórcio. Não haverá rateio de valores às empresas participantes do consórcio.
1.4.3.5 Caso o Consórcio seja representado por uma empresa Líder, esta deverá ser cadastrada junto ao SICAF. Os pagamentos referentes ao contrato serão efetuados em nome da mesma não sendo de responsabilidade da ANVISA o rateio de valores e/ou parcelas às empresas participantes do referido Consórcio.
DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL