Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para aquisi- ção de material laboratorial, a fim de atender as necessidades do Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motoriza- da, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
A empresa participante deverá:
a. estar inscrita, ativa e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b.
estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
c.
ter a documentação exigida nas alíneas “a” e “b” do subitem 9.2.
3.2.1.
As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.comprasnet.-gov.br/;
3.3.
Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1.
concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2.
que estejam suspensa de licitar e impedidas de contratar com órgão responsável pela licitação, nos termos do artigo 87, III, da lei nº 8.666/93 e Acórdão nº 3.243/2012 – plenário – TCU;
3.3.3.
empresário ou sociedade estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expres- sos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.4.
Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o lici- tante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habi- litação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www . comprasnet . gov . br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão pro- vedor, na data de realização do Pregão.
4.3.
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa- ção efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ain- da que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
9.2.
Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar as documentações abaixo discriminadas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) minutos a partir do encerramento da etapa de lances, por meio do fax nº (65) 3363-4822, devendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances:
a.
Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
b.
Declaração Negativa De Débitos Trabalhistas.
9.2.1.
Os licitantes que não estiverem cadastros no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal;
Habilitação Jurídica :
9.2.1.1no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
9.2.1.2em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi- damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu-

mentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.2.1.5Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme a Lei n° 6.360/76, do Ministério da Saúde.
Regularidade fiscal :
9.2.1.5prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.1.6prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- nal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas ad- ministrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.1.7prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.1.8prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.1.9Caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou socieda- de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo al- guma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1.10A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabi- litação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.2.1.
À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresentação da documentação respectiva, no prazo previsto no item 9.2.
9.3.
Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.
por cópia não autenticada;
b. não solicitados.
9.4.
As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apre- sentados em qualquer fase da licitação;
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a li- citante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edi- tal e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.2.


Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no In- ciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações.
8.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obti- dos.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4.
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências ha- bilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance sub- sequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim su- cessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabili- dade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.