Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro da(s) proposta(s) de preço(s) mais vantajosa(s) para a Administração, com vistas à eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse..

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.1.1.
Em relação aos itens 08, 14, 17, 18, 20 25, 45, 59 e 84 a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4.
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
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5.3.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do _______________________________________________________________________________________________ Comissão de Licitação  Tel./Fax: (21) 3111-5115 Rua Jardim Botânico 501 – 10º andar
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sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro que consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa
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SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.1.7. Nos casos específicos em que se aplica a margem de preferência, documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, Decreto n° 7.713 de 03 de abril de 2012 e Portaria MDIC nº 279, de 18 de novembro de 2011.
9.2.1.8. Indústria Farmacêutica
9.2.1.8.1. Licença ou Alvará Sanitário Estadual ou Municipal emitido pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento fabricante;
9.2.1.8.2. Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento fabricante;
9.2.1.8.3. Autorização Especial (AE) do estabelecimento quando o objeto licitado for medicamento sujeito a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98);
9.2.1.9. Distribuidora
9.2.1.9.1. Licença Sanitária Estadual ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento distribuidor; _______________________________________________________________________________________________ Comissão de Licitação  Tel./Fax: (21) 3111-5115 Rua Jardim Botânico 501 – 10º andar
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9.2.1.9.2. Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento distribuidor;
9.2.1.9.3. Autorização Especial (AE) do estabelecimento quando o objeto licitado for medicamento sujeito a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98);
9.2.1.9.4. Apresentar cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia da publicação do registro no Diário Oficial da União.
9.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
9.2.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.2.2.7. Prova de regularidade com a fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.9. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
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9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados, ou estiverem com seu cadastramento vencido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico- financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.3.1.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede do Licitante, não sendo aceitas Certidões emitidas com mais de 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, podendo estas, serem revalidadas pelo Distribuidor que a expediu.
9.3.2. Os Licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências ou concordatas.
9.3.3.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.3.1. No caso de bens de pronta entrega, não será exigido da microempresa nem empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.
9.3.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
9.4.1.
O Pregoeiro não enviará fax ou realizará ligação para o licitante que apresentar o menor preço. O Sistema Comprasnet deverá ser acompanhado diariamente pelo licitante a fim de evitar sua inabilitação, pois o Pregoeiro seguirá a respectiva ordem de classificação dos outros participantes, dando continuidade ao certame.
9.4.2.
Os referidos documentos deverão ser apresentados, no Setor de Protocolo, no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 501, térreo - prédio anexo – Jardim Botânico - CEP 22.470-050 (aos cuidados do Setor de Licitação).
9.5.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do
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Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio realizará, discricionariamente, consulta em um dos quatro registros de sanções a seguir: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; ou Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos – CADICON, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne- a proibida de participar deste certame.
9.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.