Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de carregador para movimentação, manuseio, carga e descarga em geral de bens móveis, de natureza “não-continuada”, para a DRF/POA, a serem prestados, predominantemente, nos locais abaixo relacionados:
I)
Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, localizada na Av. Loureiro da Silva, nº 445 (andares situados no prédio do Ministério da Fazenda – “Chocolatão”);
II)
Agência da Receita Federal do Brasil em Guaíba/RS, localizada na Rua São José, nº 803, em Guaíba/RS;
III)
Agência da Receita Federal do Brasil em Gravataí/RS, localizada na Rua José Costa de Medeiros, nº 1834, em Gravataí/RS;
IV)
Agência da Receita Federal do Brasil em São Jerônimo/RS, localizada na Rua Ramiro Barcelos, nº 80, em São Jerônimo/RS;
V)
Agência da Receita Federal do Brasil em Viamão/RS, localizada na Av. Reverendo Américo Vespúcio Cabral, nº 240, loja 01, em Viamão/RS;
VI)
Agência da Receita Federal do Brasil em Tramandaí/RS, localizada na Av. Fernandes Bastos, nº 883, em Tramandaí/RS;
VII)
Agência da Receita Federal do Brasil em Torres/RS, localizada na Av. Joaquim Porto, nº 448, em Torres/RS.
1.2
O quantitativo da contratação será de 210 (duzentos e dez) diárias para um período de 12 (doze) meses, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015.
i)
187 (cento e oitenta e sete) em dias úteis.
ii)
23 (vinte e três) em sábados, domingos e feriados.

Condições de participação: 3.1.
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007 cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1.
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.2.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre - RS (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.1.
Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I.
não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
II.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/POA;
III.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV.
se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
V.
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.;estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei

nº 10.520/2002; e
VI.
e cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.5.
É permitida a participação no certame de:
3.5.1
empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, a qual certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório (AgRg na Medida Cautelar n.º 23.499 – RS 2014/0287289-2).
3.5.2
empresa com inscrição no CADIN, se o SICAF ou documentação equivalente demonstrar a regularidade fiscal exigida neste edital.
3.6.
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item 3.4: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.6.1
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013 - Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 5.1.
O pregoeiro verificará obrigatoriamente:
5.1.1
a inexistência de registro impeditivo de contratação, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011;
5.1.2
a inexistência de registro impeditivo de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, tanto da Pessoa Jurídica quanto das seguintes Pessoas Físicas vinculadas à entidade: sócios majoritários, diretores, administradores ou com poderes de gestão, em obediência ao Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Parecer PGFN/PRFN 4ª REGIÃO/DICAJ Nº 72/2015;
5.1.2
a inexistência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
5.2
Em consonância com o Parecer/CJU/COJLC Nº 144/2015, será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados no item acima, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF, ou documentação equivalente, estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.3.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos

termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.3.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.3.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.3.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.4.
A licitante classificada com o menor preço, aceita pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou eletronicamente, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.5:
5.4.1. Habilitação Jurídica
5.4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.4.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.4.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4.2. Regularidade Fiscal
5.4.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a qual será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
5.4.2.2.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.4.3. Qualificação econômico-financeira
5.4.3.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
5.4.3.2. Comprovação do que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (mínimo de R$ 8.273,56).
5.4.3.3. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta (mínimo de R$ 4.966,12).
5.4.3.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.3.5. O Balanço Patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.3.6. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.7. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.3.8. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.3.9. Fica esclarecido que o não encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances (mínimo de duas horas) significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5 Das Declarações e da Regularidade junto à Justiça do Trabalho
5.5.1.
Declarações que deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior de qualquer outra forma:
5.5.1.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
5.5.1.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002.
5.5.1.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
5.5.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação (enquanto não constar no SICAF).
5.5.3. Formulário De Apresentação De Propostas, conforme Anexo II do Edital, via fax ou eletronicamente, na própria sessão do Pregão, assim que solicitado pelo Pregoeiro.
5.6.
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se

utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.
5.6.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e
favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.
As Sociedades Cooperativas, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão
apresentar toda a documentação exigida para habilitação, bem como os seguintes documentos:
I.
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e
que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos
cooperados relacionados;
III.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à
prestação do serviço;
IV.
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V.
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que
executarão o contrato; e
VI.
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a)
ata de fundação;
b)
estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d)
editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e)
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais
ou nas reuniões seccionais; e
f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
VII.
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº
5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.8.
As declarações não contempladas pelo SICAF serão verificadas através de apresentação,
eletronicamente (envio por e-mail) ou via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
10.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2.
A documentação exigida neste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta on-line, assegurado à já inscrita o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (conforme IN SLTI nº 02/2010, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.2.3.
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/POA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3.
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile ou por meio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances (prazo não inferior a duas horas), e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o

descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.4
A documentação exigida neste edital, referente à Proposta de Preços, será verificada por meio de apresentação, via fax ou e-mail, na própria sessão do pregão.
10.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Sepol da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe do Sepol da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 
8.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na
Internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as
licitantes.
8.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que
somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as
licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do
valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da
sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo
sistema.
8.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado primeiro.
8.11.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de
empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15 .
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais
licitantes.
8.16.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e valor estimado para a contratação.