Objeto: 2.1Registro de preços para futura aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI - para motociclistas, destinados ao atendimento das necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça, por um período estimado de 12 (doze) meses.
2.2
Os equipamentos deverão ser novos, todos constituídos pelas características mínimas descritas no ANEXO ÚNICO ao Termo de Referência nº 012.2013.CPL, Anexo I deste Edital;
2.3 Os materiais entregues deverão ser de primeiro uso, novos, sem qualquer vício ou avaria, devendo, se for o caso, constar em suas embalagens suas respectivas especificações, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
2.4 Os materiais especificados devem apresentar o nome do fabricante quantidade acondicionada, capacidade total, bem como as demais informações e condições de comercialização exigidas na legislação em vigor e presentes no edital, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
2.5.
Face ao disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.6
Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência nº 012.2013.CPL;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas, com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
4.2O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3
O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
4.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
4.5 Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
4.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
4.7 Não poderá participar desta licitação:
4.7.1As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 3 de 54
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Ministério Público do Estado do Amazonas e de sua CPL;
4.7.2. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta;
4.7.3. Licitante que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
4.7.4. Empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.7.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.7.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.7.7. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
4.8
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 4 de 54
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de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 9 de 54
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9.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
9.1.2 Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.2Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte conforme estabelecido no subitem 9.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.5.
9.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global, observando o valor unitário para cada item, não podendo estar acima do estimado, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da proposta de preços, observado o disposto no subitem 6.11 deste Edital.
9.4.1A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo IV, constando dela todas informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.
9.4.1.1 Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou apresentação de amostras;
9.4.1.2A proposta e documentação será analisada pela SEÇÃO DE TRANSPORTES, para fins de verificação do atendimento às características dos equipamentos especificados no edital e anexos.
9.4.2 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
9.5
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a

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proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.6 Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.7. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor. 10. DA HABILITAÇÃO