Objeto: 3.1 – O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa prestadora de serviço de engenharia para IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PI. Conforme Convênio SICONV nº 907386/2020, FUNASA.
3.2 – As dimensões, a estrutura e a composição da Obra acima descrita deverão observar o Projeto Executivo, o qual é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO I.

3.3 – Os materiais a serem utilizados deverão ser, obrigatoriamente, aqueles descritos no Memorial Descritivo do projeto de engenharia elaborado pelo Ministério da Saúde, e que é parte integrante do presente Edital sob a forma do ANEXO I.
3.4 Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil Reais). 4 - DO PRAZO E LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Condições de participação: 5.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
5.1.1 - As empresas já cadastradas deverão apresentar a documentação de habilitação que trata este instrumento convocatório para atualização do cadastro obedecendo os prazos já mencionado acima.
5.1.2. - O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto
5.1.2.1- As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, que deverá ser feito somente por Instrumento Público de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para representar a licitante em licitações públicas desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público específica para o certame citado, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

5.1.2.2 Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
5.1.2.3 – Certificado de Registro Cadastral, dever-se-á seguir obrigatoriamente critérios previsto para cadastro, conforme DECRETO MUNICIPAL nº 001 de 06 de janeiro de 2022.
5.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
5.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
5.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.
5.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
5.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
5.7 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.


Habilitação: 
7.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato, sendo este (s) casado, deverá apresentar cópia da cédula de identidade do conjugue;
7.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
7.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
7.2.5 – Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial, atualizada não superior a 30 dias;
7.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV;
7.2.7 – Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, modelo próprio.
7.2.8 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
7.2.9 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
7.2.10 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
7.2.11-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
7.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
7.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
7.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.

7.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
7.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício, não sendo aceito quaisquer outros documentos de cunho administrativos para suprir tal item.
7.3.6. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Certidão Negativa de Débitos – TCE/PI, Certidão de Idoneidade – TCE/PI, Certidão negativa de licitante inidôneo – TCU da empresa e sócios/empresário. 7.3.7 – Para as empresas que não possuem domicílio fiscal dentro do estado do Piauí deverão apresentar também as Certidões Negativa de Débitos – TCE e Idoneidade – TCE dos seus respectivos estados, sendo estas da empresa e sócios/empresário.
Parágrafo Único – Todas as certidões mencionadas nos itens acima deverão ser apresentadas em nome da empresa e de todos sócio (s), gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis).
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
7.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
7.4.3 - Comprovação da licitante possuir em seu Quadro de Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente qualificado como ENGENHEIRO CIVIL.
7.4.4 – A licitante deverá apresentar a certidão de licenciamento ambiental ou certidão de dispensa de licenciamento ambiental.
7.4.5 - A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
7.4.6 – Apresentação da Relação de Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração com firma devidamente reconhecida de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica. (MODELO PRÓPRIO DA LICITANTE).
7.4.7 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico.

7.4.8 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
7.4.9.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
7.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
7.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
7.5.1.1 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil, devidamente acompanhado da declaração de habilitação profissional DHP, que comprova a regularidade do contabilista nos termos do art. 28, da resolução CFC nº1363/11.
7.5.1.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
7.5.2 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.
7.5.3 – Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ______________
Passivo Circulante

7.5.4 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
7.5.5 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.5.6 – As licitantes terão que apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 90 (noventa) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
7.5.7 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
7.6.1 – A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022.
7.6.2. São modalidades de garantia:
a) Caução em dinheiro;
b) Em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) Seguro-garantia;
d) Fiança bancária.
7.6.3. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Padre Marcos - PI, no Banco do Brasil – Agência nº 22039 Conta Corrente nº 10032-3, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e apresentar comprovante do depósito devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação;
7.6.4. No caso de a empresa licitante optar pela prestação da garantia através de títulos da dívida pública, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
7.6.5. A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
7.6.6. A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
7.6.7 Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;
7.7 – Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação.

7.7.1 – A garantia de participação de que trata o item 7.6.1 poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 7.6.2 descrito, com validade mínima de 90 (noventa) dias, contado de 25 de abril de 2022, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
7.7.2 – Ressalvado o disposto no subitem 12.3 deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 7.6.1, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar com a data da ordem de execução de serviço.
7.7.3 – Caso o licitante não atenda as exigências acima discriminadas, automaticamente será inabilitado e devolvido o Envelope Nº 02 ao mesmo, mediante protocolo.
7.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
7.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
7.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
7.6.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
7.6.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.
7.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato, sendo este (s) casado, deverá apresentar cópia da cédula de identidade do conjugue;
7.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
7.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
7.2.5 – Certidão Simplificada e Certidão Específica da Junta Comercial, atualizada não superior a 30 dias;
7.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo IV;
7.2.7 – Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, modelo próprio.
7.2.8 – Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
7.2.9 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
7.2.10 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
7.2.11-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
7.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
7.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
7.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.

7.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
7.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício, não sendo aceito quaisquer outros documentos de cunho administrativos para suprir tal item.
7.3.6. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Certidão Negativa de Débitos – TCE/PI, Certidão de Idoneidade – TCE/PI, Certidão negativa de licitante inidôneo – TCU da empresa e sócios/empresário. 7.3.7 – Para as empresas que não possuem domicílio fiscal dentro do estado do Piauí deverão apresentar também as Certidões Negativa de Débitos – TCE e Idoneidade – TCE dos seus respectivos estados, sendo estas da empresa e sócios/empresário.
Parágrafo Único – Todas as certidões mencionadas nos itens acima deverão ser apresentadas em nome da empresa e de todos sócio (s), gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis).
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 – Certidão de registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o (s) nome (s) do (s) profissional (is) de nível superior que poderá atuar como responsável (is) técnico (s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.
7.4.2 – Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
7.4.3 - Comprovação da licitante possuir em seu Quadro de Permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente qualificado como ENGENHEIRO CIVIL.
7.4.4 – A licitante deverá apresentar a certidão de licenciamento ambiental ou certidão de dispensa de licenciamento ambiental.
7.4.5 - A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser (em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo;
7.4.6 – Apresentação da Relação de Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração com firma devidamente reconhecida de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica. (MODELO PRÓPRIO DA LICITANTE).
7.4.7 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico.

7.4.8 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
7.4.9.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
7.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
7.5.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
7.5.1.1 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil, devidamente acompanhado da declaração de habilitação profissional DHP, que comprova a regularidade do contabilista nos termos do art. 28, da resolução CFC nº1363/11.
7.5.1.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
7.5.2 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC.
7.5.3 – Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = __________________________________
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = __________________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ______________
Passivo Circulante

7.5.4 – Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
7.5.5 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.5.6 – As licitantes terão que apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 90 (noventa) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
7.5.7 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
7.6.1 – A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022.
7.6.2. São modalidades de garantia:
a) Caução em dinheiro;
b) Em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) Seguro-garantia;
d) Fiança bancária.
7.6.3. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Padre Marcos - PI, no Banco do Brasil – Agência nº 22039 Conta Corrente nº 10032-3, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e apresentar comprovante do depósito devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação;
7.6.4. No caso de a empresa licitante optar pela prestação da garantia através de títulos da dívida pública, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
7.6.5. A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
7.6.6. A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
7.6.7 Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;
7.7 – Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação.

7.7.1 – A garantia de participação de que trata o item 7.6.1 poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 7.6.2 descrito, com validade mínima de 90 (noventa) dias, contado de 25 de abril de 2022, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
7.7.2 – Ressalvado o disposto no subitem 12.3 deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 7.6.1, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar com a data da ordem de execução de serviço.
7.7.3 – Caso o licitante não atenda as exigências acima discriminadas, automaticamente será inabilitado e devolvido o Envelope Nº 02 ao mesmo, mediante protocolo.
7.6 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
7.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
7.6.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
7.6.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
7.6.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.

Julgamento: 10.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela proposta mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
10.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
10.3 – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 10.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
10.5 – Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
10.6 – Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
10.7 – Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
10.8 – A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
10.9 – A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
10.10 – Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.

10.11 – O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
10.12 – O julgamento das propostas será realizado em reunião da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou externa a ela.
10.13 – É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
10.14 – Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas de preço, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 7, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
10.15 – Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
10.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.