Objeto: 1.1. Serviço de assistência técnica, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e/ou acessórios, mediante ressarcimento, em Sistemas Telefônicos (CPCT Central Privada de Comutação Telefônica e seus acessórios) para atender as necessidades das Unidades do Ministério Público Federal.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
1.3.1. Termo de Referência (Anexo I);
1.3.2. Modelo de Proposta de Preços (Anexo II);
1.3.3. Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III); 1.3.4. Minuta de Contrato (Anexo IV);
1.3.5. Declaração de Conhecimento das Condições do Local (Anexo V).

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.3.1. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
4.3.2. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.3. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4. Não poderá participar da licitação cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet; 11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro, no site do TST.

11.2.7. É facultado e recomendável às licitantes realizarem vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
11.2.7.1 A não realização da visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
11.2.7.2. A vistoria de que trata o subitem anterior deverá ser agendada no telefone 3105-6550 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 01 dia de antecedência junto a Subsecretaria de Infraestrutura.
11.2.7.3. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo representante legal da licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros ,(Anexo V) Declaração de Conhecimento das Condições do Local
11.2.8. Certidão de Acervo Técnico CAT, expedido pelo CREA em nome de profissional (ais), pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante comprovando que o profissional prestou ou está prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do presente Edital, com as seguintes relevâncias.
11.2.8.1. – Para o Lote 1 - Manutenção em PABX SIEMENS HiPath 3800 E 4000 11.2.8.2. – Para o Lote 2 - Manutenção em PABX NEC NEAX 2000/2400 IPS
11.2.9. Quanto à capacitação técnico-operacional, apresentação Atestados de Capacidade Técnica, re- gistrado no CREA , fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviço compatível com o objeto do presente Edital, com as seguintes relevâncias.
11.2.9.1. - Para o Lote 1 - Manutenção em no mínimo 18 PABX's nas cinco (05) regiões do Brasil. 11.2.9.2. - Para o Lote 2 - Manutenção em no mínimo 5 PABX's nas cinco (05) regiões do Brasil.
11.2.9. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto desta licitação.
11.2.10. Declaração do responsável pela empresa de que terá disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente especificação mediante apresentação de relação de credenciados ou sucursais ou filias ou parceiros comerciais ou representantes, etc em todas as capitais do Lote 1 ou do Lote 2.
11.2.11. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.

11.2.12. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação autorizada ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
11.2.13. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5.450/2005.
11.2.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.2.15. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.16. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.16.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.17. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.2.18. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos da licitante classificada em 1º lugar:

10.2.1. O envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido e o Anexo III devidamente preenchido e assinado no prazo máximo de 2 horas a partir da convocação da empresa pelo pregoeiro no chat.
10.2.2. Limite máximo aceitável para o valor global anual da contratação dos serviços de R$ 1.674.912,70 para o Lote 1 e R$ 888.780,00 para o Lote 2 com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
10.2.3. Preços unitários menores ou iguais aos estipulados no subitem 1.1 do Anexo II deste Edital com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
10.3. A proposta e o Anexo III poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.3.1. No caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (www.transparencia.gov.br).
10.4. Em caráter de diligência, os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para CPL/PGR, situada a SAF sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, sala 202, Brasília-DF .
10.5. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.11.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.11.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.11.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10.11.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.11.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.11.6. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
10.11.7. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.12 Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.13 Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
10.13.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
10.13.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) ;
10.13.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.16 O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na desclassificação da licitante.