Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de usina solar fotovoltaica conectada na rede de energia (OnGrid) e regularização junto a Companhia Paranaense de Energia (Copel), sendo a solução composta pelos projetos, realização de acessos às usinas, fornecimento e instalação de equipamentos, disposi vos de proteção, medidores, ﬁxadores, entre outros, a ser entregue nos Campi Medianeira e Santa Helena, pertencentes ao Núcleo Regional Oeste da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), na forma da Resolução COPLAD/UTFPR Nº. 23/2021, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento, memoriais descri vos e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-
apf.apps.tcu.gov.br/). 
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina

antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada;
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados ou ainda documento(s) que o licitante já dispunha materialmente no momento da licitação e que não tenha sido enviado juntamente com a proposta ou que não encontrava-se disponível para consulta no SICAF, conforme Acórdão nº 1211/2021 Plenário do TCU, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.6.1.
Conforme previsto no art. 43, §3º, da Lei nº 8666/93, a vedação à inclusão de novo documento se restringe a documentos que o licitante não dispunha materialmente no momento da licitação.
9.6.2.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a par r de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de ﬁndo o prazo.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.11.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;

9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.11.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.12.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.13. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.13.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.1.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.1.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.1.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:







  
9.13.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.14. Qualiﬁcação Técnica:
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.14.1.
Quanto à capacitação técnico-operacional, a licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcado, em nome da licitante, rela vo à execução de serviços de engenharia, compa vel em caracterís cas e prazos com o objeto da presente licitação, conforme itens abaixo:
I -
Campus Medianeira: Elaboração e execução de projeto de sistema de geração fotovoltaica ligado à rede com potência nominal de no mínimo 301 kW.
II -
A potência mínima exigida no caso da usina de Medianeira se dá pelo fato de que a concessionária local exige estudo e ensaios da proteção em tensão primária de alimentação (13.8kV) para usinas maiores que 300 kW de potência nominal. Esses estudos compreendem, entre outros, o cálculo de curto circuito, inserção de relés de proteção na alta ou baixa tensão, porém com coordenação e sele vidade com as proteções em alta tensão já existentes. Dessa forma, a técnica envolvida em usinas com potência nominal maior que 300 kW é diferente da u lizada para usinas menores.
III -
Campus Santa Helena: Elaboração e execução de projeto de sistema de geração fotovoltaica ligado à rede com potência de pico mínima de 105 kWp.
9.14.2.
Para ﬁns de comprovação da capacidade operacional da licitante não é permi do o somatório de atestados. Não será admi da a apresentação de Atestado ou Declaração em nome de empresas subcontratadas. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente. Os atestados deverão estar acompanhados da Cer dão de Acervo Técnico ou do translado emi do pelo CREA/CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
9.14.2.1.
Descrição da obra ou serviço, rela vo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade - em porte e complexidade - com o objeto da licitação.
9.14.2.2.
Dados rela vos à obra, tais como: área de construção, número de pavimentos, instalações existentes, caracterís cas especíﬁcas dessas instalações, entre outras. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, a UTFPR poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Nº. 8.666/1993.
9.14.2.3.
Nome completo, tulo, habilitação e número do registro no CREA/CAU do proﬁssional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade

Técnica (RRT) da obra, objeto do atestado ou cer dão.
9.14.3.
A licitante deverá indicar expressamente o proﬁssional, de nível superior, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços de elaboração e execução de projeto de sistema de geração fotovoltaica, devidamente registrado no Conselho de classe, em cujo acervos constem Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA/CAU, por execução de serviços de caracterís cas semelhantes ao do objeto do presente Termo de Referência.
9.14.4.
Os critérios de qualiﬁcação técnico-proﬁssional a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.14.4.1.
Para comprovação de qualiﬁcação técnico-proﬁssional, a licitante deve possuir em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, proﬁssional de nível superior reconhecido pelo conselho proﬁssional correspondente (CREA ou CAU), para acompanhar e se responsabilizar pela execução do serviço. Este proﬁssional deverá ser detentor de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica registrado na en dade proﬁssional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que declare, conforme Art. 30, inciso II, da Lei Nº. 8.666/1993, a execução de serviços rela vos aos serviços ora licitados. O Atestado ou Declaração deverá ser acompanhado da respec va Cer dão de Acervo Técnico (CAT), ou documento correspondente.
9.14.4.2.
A qualiﬁcação técnico-proﬁssional exigida será de proﬁssional Engenheiro eletricista com atribuição do ar go 8° da Resolução Confea N°. 218, de 29 de junho de 1973, com atribuição de Responsável Técnico, reconhecido pelo conselho proﬁssional correspondente (CREA), para acompanhar e se responsabilizar pelo projeto e pela execução do serviço. Este proﬁssional deverá ser detentor de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica registrado na en dade proﬁssional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que declare, conforme Art. 30, inciso II, da Lei Nº. 8.666/1993, a execução de serviços rela vos aos serviços ora licitados. O Atestado ou Declaração deverá ser acompanhado da respec va Cer dão de Acervo Técnico (CAT), ou documento correspondente.
9.14.5.
A licitante deverá comprovar o vínculo do(s) proﬁssional(is) Responsável(is) Técnico(s) pelo acompanhamento e execução do objeto para com a licitante mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou da ﬁcha de registro de empregado; ou de Contrato de Prestação de Serviços, regido pela legislação comum; ou do Contrato Social da licitante em que conste o proﬁssional como sócio; ou de declaração de contratação futura do proﬁssional, acompanhada da devida anuência deste.
9.14.6.
A licitante deve emi r declaração atestando que conhece as condições locais para a execução do objeto ou que realizou vistoria no local (Anexo IV), ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou ﬁnanceiras com o Campus (Anexo V).
9.14.7.
A empresa licitante deverá apresentar o Termo de Declaração Especial (Anexo III), envolvendo a obrigação dos responsáveis técnicos cumprirem a carga horária especiﬁcada, sobre a completude do orçamento e sobre alguns requisitos de habilitação, o qual deverá, obrigatoriamente, ser apresentado na fase de habilitação devidamente assinado pelo representante da empresa.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.15.1.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a

declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.17.1.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA