Objeto: 1.1.
Concessão onerosa de uso comum de imóvel do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Oitava Região/Distrito Federal (CRECI 8ª Região/DF), localizado na Quadra QS 03, EPCT, Águas Claras, Distrito Federal, Lotes 03, 05, 07 e 09, Loja 20, para uso comercial.
1.2. Características do imóvel:
a)
Área Privativa: 154,04 m².
b) Fração Ideal: 0,007674.
c)
Área Comum de Divisão Não Proporcional: 109,37 m².
d)
Área Comum de Divisão Proporcional: 7,75 m²;
e)
Área Total Real: 271,16 m².
1.3.
Como contraprestação pecuniária pela concessão de uso do imóvel, a concessionária se obriga a arcar com os custos gerais de manutenção das áreas comuns e da área por ela ocupada no condomínio, como, por exemplo, luz, água, limpeza, telefone, segurança das áreas comuns e individuais, que serão rateados entre as empresas ali instaladas, proporcionalmente às áreas dos respectivos módulos, e serão exigidos da concessionária a título de “despesas de condomínio”.
1.3.1.
O valor atual do condomínio, em 10 de fevereiro de 2019, é de R$ 2.206,57 (dois mil duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) com desconto de pontualidade de R$ 148,50 (cento e quarenta e oito

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reais e cinquenta centavos), resultando no valor final de R$ 2.058,07 (dois mil e cinquenta e oito reais e sete centavos).
1.4.
Além do disposto no item anterior, a concessionária deverá efetuar o pagamento da contrapartida mensal no valor mínimo estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por crédito em conta corrente em nome do concedente até o dia 10 de cada mês, prevendo, no mínimo, o valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
1.5.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento da contraprestação, desde que a concessionária não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela concessionária, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP I = (6/100/365)100 = 0,00016438 %
EM (Encargos moratórios); I (Índice de compensação financeira); N (Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento); VP (Valor da parcela a ser paga).
1.6.
As partes acordam, desde já, que o não pagamento da contrapartida após o décimo dia do seu vencimento habilitará o concedente a fazer o comunicado ao Serviço de Proteção ao Crédito e cientificar formalmente à concessionária a adoção desta medida por meio de correspondência via correio com aviso de recebimento.
1.7.
Em caso de atraso no pagamento, a cobrança da contrapartida poderá ser feita por escritório de advocacia, ficando então a concessionária sujeita às despesas judiciais, e administrativas e honorários advocatícios, independente da propositura da competente ação judicial. Para o caso de ação judicial, os honorários advocatícios ficam desde já acordados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, inclusive para o caso de purgação da mora.
1.8.
Além do valor da contrapartida, obriga-se a concessionária ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP, taxas condominiais e prestação de serviços de terceiros, obrigando-se ainda a apresentar à concedente os comprovantes de pagamento.
1.9.
O IPTU / TLP do ano em curso será calculado proporcionalmente, a contar da data da assinatura do contrato até o mês de dezembro, inclusive. Idêntico procedimento será adotado ao término da concessão, quando a concedente restituirá a concessionária o valor proporcional ao tempo que restar para completar o ano do exercício, caso já tenha quitado o IPTU/TLP.
1.10.
Será de responsabilidade da concessionária o pagamento de multas decorrentes de atrasos na liquidação de qualquer dos encargos ou taxa de condomínio do imóvel mesmo que lançadas em nome da

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concedente.
1.11.
O pagamento de qualquer despesa e encargo relativos ao imóvel, que venham a ser efetuado pela concedente, por motivo de inadimplência da concessionária, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de

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Fornecedores - SICAF e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao CRECI/DF, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5.
Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.
Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO por meio de um de seus canais de comunicação.
4.7.
Não cabe à Comissão Permanente de licitação (CPL) prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que a CPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
4.8.
O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET no tocante a modalidade licitatória em que almeja participar, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao CPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico.
4.9. Não poderá participar deste Pregão:
a)
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRECI/DF durante o prazo da sanção aplicada;

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b)
Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
e)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f)
Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
h)
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de

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Fornecedores - SICAF e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao CRECI/DF, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5.
Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6.
Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO por meio de um de seus canais de comunicação.
4.7.
Não cabe à Comissão Permanente de licitação (CPL) prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que a CPL não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
4.8.
O licitante é o único responsável por obter todas as orientações necessárias quanto às funcionalidades do sistema eletrônico COMPRASNET no tocante a modalidade licitatória em que almeja participar, cabendo a este, de maneira bastante antecipada, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta ferramenta, não cabendo recorrer ao CPL para o esclarecimento de dúvidas operacionais sobre o sistema eletrônico.
4.9. Não poderá participar deste Pregão:
a)
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRECI/DF durante o prazo da sanção aplicada;

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 8ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL COGES/LICITAÇÕES
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b)
Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
e)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f)
Qualquer interessado que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
h)
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 11.1.
Os documentos de habilitação são os discriminados no item 10 do Termo de Referência (Anexo I).
11.2.
Na qualificação econômico-financeira do SICAF, o licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Não apresentando tal resultado no tocante aos índices, o Pregoeiro inicialmente, ainda via sistema SICAF, verificará se o licitante possui Capital Social ou Patrimônio Líquido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.3.
Se seu cadastro estiver desatualizado, o licitante deverá apresentar as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, para fins de comprovar que atende a um desses itens, isto é, índices contábeis ou Capital Social/Patrimônio Líquido no percentual citado anteriormente.
11.3.1.
Somente serão aceitas as Demonstrações Contábeis na forma da Lei, respeitando a norma legal que rege estes documentos, os quais deverão contemplar: a indicação do número das páginas e do número do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo; assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade nas Demonstrações Contábeis; e prova de registro na Junta Comercial ou cartório (com carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial).
11.3.2. Para empresas constituídas há menos de 1 (um) ano, será aceita a apresentação do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de constituição da empresa, que comprove tal condição. Não será aceito nenhum outro documento, que não este, previsto em Lei.
11.3.3. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.4. A não regularização da documentação, no prazo e condições estabelecidas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4.
A licitante também deverá apresentar os seguintes documentos:

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a)
Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores menores de dezoito anos executando atividades em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 27, V da Lei nº 8.666/93.
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação.
c)
Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2 do SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
d)
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
e)
Declaração de vistoria ao local (facultativo) ou, na sua ausência, declaração do licitante assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do respectivo local.
11.5.
Poderão ser realizadas quantas diligências forem necessárias, até que todas as dúvidas possam ser sanadas pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
11.6. O não atendimento das diligências nos prazos definidos pelo Pregoeiro acarretará na inabilitação/desclassificação do licitante.
11.7.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.9.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.10.
Os documentos remetidos pelo licitante vencedor deverão ser enviados fisicamente ao Pregoeiro.
11.11. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

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11.13.
O licitante terá o prazo de 2 (duas) horas para envio de documentos de habilitação complementares, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico COMPRASNET, de acordo com o que prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05.