Objeto: 1. Contratação empresa especializada na prestação de serviços de secretariado, recepcionista, contínuo e copeiragem para o Escritório Sede da ANCINE localizado no Distrito Federal.

Condições de participação: 2 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de
Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto 3.722,
de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/ 22.11.2002 e o parágrafo 2º, artigo 3º do Decreto nº. 5450/2005;
2.1.2.1 Caberá à LICITANTE interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF perante a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme §2º, do Art. 3º
do Decreto nº. 5450/2005;
2.1.3 Não estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções ou liquidações;
2.1.4 Não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal
ou não estejam com o direito de licitar e contratar com a ANCINE suspenso;
6. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da LICITANTE;
7. Para a participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e Proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Decreto nº. 5450/2005.
9. Considerando que a contratação dos serviços em tela se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31
da Lei nº8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a
LICITANTE Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do simples nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17,
inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 - Plenário).
1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias,
deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços
mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital
e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão
TCU 2.798/2010 - Plenário).
2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria ANCINE, em obediência ao princípio
da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício,
conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.



Habilitação: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL (valor mensal x 12 meses) para o objeto deste Edital;
2. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, a Pregoeira, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
6. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL (valor mensal x 12 meses) para o objeto deste Edital;
2. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, a Pregoeira, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
6. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.