Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização e lavagem de veículos e máquinas do município de Uruçuí/PI, conforme quantidades, condições e especificações constantes no Termo de Referência, deste Edital.
1.2 De acordo com a cotação de preços realizada, na fase interna da licitação, o valor global estimado é de R$ 106.667,40 (cento e seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quarenta centavos).
1.3 O recebimento dos serviços/produtos ficará a cargo do Fiscal/Gestor do contrato, através de servidores (fiscal e substituto) a serem designados pela Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, na forma do art. 67 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.
1.4 Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação será com participação exclusiva de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e Microempreendedor individual - MEI, tudo em conformidade com os artigos 48, incisos I da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014.

Condições de participação: a)
Poderão participar deste Pregão Presencial, as empresas interessadas, que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
b) não poderão participar deste Pregão:
b.1) Autor do projeto, pessoa física ou jurídica, exceto no caso de contratação integrada;
b.2) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
b.3) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b.4) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
b.5) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
b.6) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste certame; b.7) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se não impedida legalmente;
b.8) Pessoa jurídica impedida, suspensa ou declarada inidônea, para licitar e contratar com Município de Uruçuí –PI.
b.9) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
c) É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI, - SALA DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO – Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro – Uruçuí – PI, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal Sra. Ana Cristina Cardoso Guimarães e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.

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Credenciamento: a)
Até o início do horário da abertura da sessão, o(a) Pregoeiro(a) ou, por delegação deste, a equipe de apoio, procederá ao credenciamento dos licitantes ou dos representantes legais presentes, comprovando, se for o caso, a outorga de poderes necessários para a formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, observando-se ainda que:
•
Não será permitido ao mesmo credenciado representar mais de um proponente no mesmo certame;
•
Não será permitido mais de um credenciado para o mesmo proponente;
b) O licitante interessado deverá se apresentar ao Pregoeiro (a) ou a equipe de apoio para credenciamento por intermédio de seu representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e a responder por sua representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade original ou outro documento equivalente, com cópia autenticada do respectivo documento.
c)
O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração, ou instrumento particular, ou termo de credenciamento (modelo anexo X), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, devidamente acompanhado do RG em original, bem como cópia do respectivo estatuto; contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado ou documento equivalente do licitante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autenticada do RG e CPF dos sócios.
d)
Somente poderão apresentar lances verbais e recorrer os licitantes que estiverem presentes na sessão através de representantes credenciados na forma do subitem anterior.
e)
Apresentar Certidão da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, do domicilio ou sede da licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da Proposta de Preço, quando não vier expresso o prazo de validade ou documento equivalente para empresas de outros Estados. Para fins de comprovação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte.

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g.2) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=
asc. 
g.3)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Obs: 1 A consulta dos cadastros acima mencionados poderão ser obtidas de forma consolidada no endereço no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
Obs:2 A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016.
g.4 Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
g.5 A não apresentação dos itens citados acima não descredenciará o licitante, podendo ser consultado pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio.
g.6 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir o licitante, por falta
de condição de participação, nesta licitação.
.
h) O representante legal da licitante que não se credenciar perante o(a) Pregoeiro(a) ou que se ausentar ou não se faça representar na sessão ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de todos os demais atos de representação no certame.

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o) Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
p) Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao(a) Pregoeiro(a) separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por esta CPL ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

Habilitação: a) A Proposta de Preços e documentação de Habilitação que a instruir deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes, devidamente lacrados e rubricados no fecho e atender aos requisitos abaixo:
•
Envelope nº 1: Proposta de Preços;
•
Envelope nº 2: Documentos de Habilitação.
b) Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os dizeres:
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 – CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI.

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e) Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implicará a submissão às normas constantes da legislação que rege a matéria e ao presente Edital de Pregão e seus Anexos.
f) As licitantes que desejem enviar seus envelopes via postal (com AR - Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo desse edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal.
g) Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo Correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
a) Sendo aceitável a proposta será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado procedendo-se ao respectivo exame;
b) Poderão ser verificadas e confirmadas as condições habilitatórias, a exclusivo critério do Pregoeiro, com base no Cadastro de Fornecedores.

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g) Caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital;
h) Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual-MEI, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
i) A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
j)
As preferências e prazos de que tratam a letra “h“, instituídos pela LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s, EPP’s e MEI indistintamente.
k) Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
l)
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá conceder o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
m) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

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f) Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.