Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames clínicos definidos na NR7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) a todos os servidores do DETRAN-RO, lotados na Capital e Interior- conforme especificações técnicas e quantitativos descritos no Termo de Referência.







  












  



Habilitação: 7.1. A par cipação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha priva va da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL DO LOTE, a par r da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 13 de dezembro de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
7.1.1. A Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e ﬁrmes suas Propostas de Preços, Documentos de Habilitação e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo Sistema ou de sua desconexão (art. 19, do Decreto Estadual n.º 26.182/2021).
7.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.compras.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Compras,gov.br, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo valor unitário e total do item ou percentual de desconto, marca, modelo, fabricante, quan dade e o preço (conforme solicita o Sistema Compras.gov.br), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especiﬁcadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.

7.8. As propostas registradas no Sistema Compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de iden ﬁcação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.9. Uma Licitante, ou grupo, suas ﬁliais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro, somente poderá registrar uma única Proposta de Preços. Caso uma Licitante par cipe com mais de uma Proposta de Preços, estas Propostas de Preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela En dade de Licitação.
7.10. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com par cipação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou ﬁnanceiramente a outra empresa.
7.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições es puladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas con das na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua apresentação.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93, documentação rela va a:
19.1. Qualiﬁcação Técnica
19.1.1.
Para ﬁns de aferimento da qualiﬁcação técnica, as empresas interessadas em par cipar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou cer dão) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato per nente e compa vel com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 4º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
Art. 4º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à prestação de serviços em geral e obras de engenharia, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
19.1.2.
Entende-se por compa veis em caracterís cas: o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante prestou/forneceu serviços compa veis com o objeto deste certame.
19.1.3.
Entende-se por compa veis em quan dade: o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados comprove o fornecimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do toal licitado para o pretenso contrato.
19.1.4.
Entende-se por compa veis em prazo: o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados comprove que a empresa prestou sa sfatoriamente o serviço compa vel com o objeto licitado por, no mínimo, 6 (seis) meses.
19.1.5.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.

20/10/22, 07:58
SEI/ABC - 0030259541 - Termo de Referência
19.1.6.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
19.2.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
19.2.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
19.2.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
19.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
19.3.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal E Trabalhista
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS.
20.
DA SUSTENTABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
Este Termo de Referência observa o disposto no Decreto Estadual nº 21.264 de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Estadual Sustentável no âmbito do Estado de Rondônia, conforme consta no respec vo ar gos:
Art. 7º Os Editais para a contratação de serviços deverão prever, quando couber, que as empresas contratadas adotem as seguintes prá cas de sustentabilidade na execução dos serviços:
I - usem produtos de limpeza e conservação de super cies e objetos inanimados seguros e atóxicos;
II - evitem o uso de equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
III - realizem um programa interno de treinamento de seus empregados, nos 3 (três) primeiros meses de execução contratual, para a redução de consumo de energia elétrica, de água e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
IV - realizem a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos Órgãos e En dades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, na fonte geradora, e a sua des nação às Associações e Coopera vas dos Catadores de Materiais Recicláveis que será procedida pela coleta sele va do papel para reciclagem, quando couber; e
V - prevejam a des nação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis.
Parágrafo único. O disposto neste ar go não impede que os Órgãos ou En dades contratantes estabeleçam nos Editais e Contratos a exigência de observância de outras prá cas de sustentabilidade ambiental.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.