Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresa do ramo pertinente, para locação dos servicós técnicos e especializados para realizar o assessoramento na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, conforme Planos de Trabalho e Cronogramas, partes integrantes deste Edital, pelo período de 08 (oito) meses.
1.1.1 – A prestação dos serviços oriunda do presente Certame são destinadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo ser realizados os seguintes estudos e trabalhos:
a) Abastecimento de Água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
b) Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
c) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
d) Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada. Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde.
Obs.: Descrição Sintética dos trabalhos a serem realizados:
- Capacitação do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo, Responsável Técnico;
- Realização do diagnóstico da situação atual da prestação dos serviços;
- Caracterização geral do município (clima, geologia, hidrografia, topografia, ordenação territorial, vegetação, fauna, demografia);
- Elaboração do cenário de evolução;
- Planejamento das ações, ações sistemáticas;
- Elaborações de estratégias que permitam a efetiva participação e divulgação do plano nas suas diferentes etapas;
- Previsão de ações de emergência e contingência;
- Formulação de mecanismos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

- Previsão de atualização do plano;
- Organização da documentação;
- Trabalho de assessoria para elaboração do relatório final, consolidando todos os documentos das respectivas etapas.
1.1.2 - As despesas serão cobertas com recursos próprios e do Governo Federal (FUNASA), devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 - A prestação de serviços, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos.



Habilitação: 
6.1 - Declarado o início dos trabalhos , pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Edital, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Edital, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
A1) primeiramente serão abertos os envelopes de HABILITAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO, onde se averiguará se todos os documentos solicitados estão em ordem. Em caso afirmativo o proponente continuará participando da licitação. Em caso negativo, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos na presente licitação, serão devolvidos aos participantes, os envelopes referentes às propostas comerciais.
A2) Em caso de licitantes microempresa ou empresa de pequeno porte, as mesmas serão dispensadas de habilitação, somente no que diz respeito à sua regularidade fiscal, a qual será exigida no ato da assinatura do contrato, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
b) Seguindo a ordem, serão abertas as propostas dos Licitantes e lidas em voz alta pela Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todas as folhas das propostas apresentados pelos demais participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas dos licitantes, será processada utilizando-se do critério de MENOR PREÇO GLOBAL, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Edital.
7.2 – A Proposta de Preços deverá ser datilografada ou impressa sem rasuras e entrelinhas. Cada proponente deverá apresentar somente uma única proposta de preços, que deverá conter:
a) Razão social, CNPJ, endereço, telefone, fac-simile, e-mail, e demais informações que entender pertinente;
b) Data;
c) Descrição minuciosa dos serviços e produtos;
d) Preço unitário e total de cada produto, expressos em reais (R$), bem como preço global da proposta, sendo que os produtos a serem entregues durante o desenvolvimento e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão os constantes no Detalhamento do Orçamento (Anexo C).

7.3 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Edital, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Edital;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize das prerrogativas previstas no sub-item acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.4 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo Município, até 5(cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
7.5 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.
7.6 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.1 Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
7.7 No caso de empate em duas ou mais propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.1 microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.6.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 7.7.1 e 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.8. O disposto item 7.7 e subitens somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, e não havendo propostas, o

desempate entre duas ou mais propostas será efetuado mediante sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.