Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM – in- ternet banda larga), provido por de meio físico terrestre, utilizando cabo condutor metálico ou fibra ótica, para acesso à internet em atendimento às necessidades de comunicação de dados na estrutura do IBGE no estado de Mato Grosso do Sul, conforme condições, quanti- dades exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 A licitação será dividida em itens e grupos, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse enquanto, para os itens agrupados, a participação deverá ser em todos eles.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item ou grupo, quando houver, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraes- trutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
Processo: 0020841.00000290/2022-39 2/28

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorren- tes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifi- cação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofer- tado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quan- do, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos siste- mas.
Processo: 0020841.00000290/2022-39 5/28

5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Processo: 0020841.00000290/2022-39 13/28

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadas- tros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbida- de_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
9.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 9.1.2 a 9.1.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 
9.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.1Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrên- cias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas In- diretas.
9.3.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá- rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.3.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à re-
Processo: 0020841.00000290/2022-39 14/28

gularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.6.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às con- dições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.6.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou enca- minhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documen- tação atualizada.
9.6.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, ex- ceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá- rios à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convo- cado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à in- tegridade do documento digital.
9.9 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para ates- tados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.11 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edi- tal, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.12 Habilitação jurídica:
9.12.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Processo: 0020841.00000290/2022-39 15/28

9.12.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará con- dicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.-gov.br; 
9.12.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabi- lidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.12.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.12.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indi- cação dos seus administradores;
9.12.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária es- trangeira em funcionamento no País;
9.12.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva.
9.13 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.13.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.13.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Re- ceita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.13.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.13.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.13.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí- vel com o objeto contratual;
Processo: 0020841.00000290/2022-39 16/28

9.13.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.13.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou ou- tra equivalente, na forma da lei;
9.14 Qualificação Econômico-Financeira:
9.14.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
9.14.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.14.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, ad- mite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contá- beis referentes ao período de existência da sociedade;
9.14.2.2
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contra- to/estatuto social.
9.14.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Pra- zo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Processo: 0020841.00000290/2022-39 17/28

9.14.3.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.15 Qualificação Técnica:
9.15.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em característi- cas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pes- soas jurídicas de direito público ou privado.
9.15.2
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deve- rão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características míni- mas:
9.15.2.1
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de perío- dos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininter- ruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n° 5/2017.
9.15.2.2
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.15.2.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017;
9.15.2.4
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
9.15.2.5
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentan- do, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à con- tratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SE- GES/MP n. 5/2017.
Processo: 0020841.00000290/2022-39 18/28

9.15.3
O licitante deverá apresentar cópia do Termo de Autorização emitido pela ANATEL para explorar Serviço de Telecomunicações ou equivalente. Alter- nativamente será aceito extrato do Contrato de Concessão ou instrumento equivalente, devidamente outorgado e subscrito pela ANATEL e publicado no Diário Oficial da União – DOU.
9.16 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os be- nefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.17
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impe- de que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja de- clarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.18 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de ha- bilitação.
9.19 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, com- provar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da admi- nistração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa
9.20 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de clas- sificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera- tiva com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.21 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.22 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o esta- belecido neste Edital.
9.23 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo ina- bilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC no 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabele- cida para aceitação da proposta subsequente.
9.24 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim su- cessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
Processo: 0020841.00000290/2022-39 19/28

9.24.1
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescen- tes.
9.25 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.