Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada, divididos em serviços contínuos, eventuais metropolitanos e eventuais regionais de transporte terrestre de servidores e colaboradores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mediante a disponibilização de veículos com motoristas devidamente habilitados, combustível, seguro total e outros encargos necessários à execução dos serviços, para atendimento às necessidades da Agência, nos deslocamentos a serviço em região local, intermunicipal ou interestadual, em âmbito nacional, conforme especificações constantes no Termo de Referência, anexo “A” a este edital.



Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac-simile (61) 3314-4131 ou ao e-mail wallace.bastos@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
9.1.1 - Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac- símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (wallace.bastos@anac.gov.br).
9.2. - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3 - A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.4 - Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF: 9.4.1 - Habilitação Jurídica
9.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

9.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.4.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.4.2.4 - Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
9.5 – Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar (apresentação obrigatória):
9.5.1 - Qualificação Econômico-Financeira (de apresentação obrigatória)
9.5.1.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta.
9.5.1.2.1 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

9.5.3 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas, obrigatoriamente, as seguintes consultas:
9.5.3.1 - ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
9.5.3.2 - ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
9.5.3.3 - à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.5.4 - Qualificação Técnica (de apresentação obrigatória)
9.5.4.1 - Atestados de Capacitação Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou ou está prestando satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
9.5.4.2 - Considera-se compatível o atestado que comprovar a prestação de serviços de locação de veículos com motorista, na quantidade igual ou superior a 50% dos quantitativos do serviço contínuo (veículos dedicados) e 50% dos quantitativos de diárias de 8 horas do serviço eventual metropolitano previstos no Termo de Referência, anexo “A” deste edital, para cada Região, em período mínimo de 12 meses.
9.5.4.3 – Os atestados para comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao demandado pela ANAC deverão ser emitidos, em documento timbrado, pela pessoa jurídica de direito público ou privado com a qual esta mantém (manteve) contrato de prestação de serviços.
9.5.4.3.1 - A ANAC reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
9.5.4.3.2 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
9.5.4.3.3 – Somente será aceito o somatório de Atestados de Capacidade Técnica para a obtenção do quantitativo mínimo exigido quando se referirem à contratos executados simultaneamente.

a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização;
9.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.9 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.9.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
9.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento das propostas é o de MENOR PREÇO POR GRUPO.
10.1.1 - O objeto licitado é composto por 11 (onze) itens, distribuídos em 4 (quatro) grupos de acordo com as regiões de prestação dos serviços, conforme planilhas constantes dos subitens 5.1.1, 5.1.2 e item 12 do Termo de Referência, anexo “A” deste edital.





  

d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo;
10.2 - A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital, acompanhada de:
a) planilha de custos e formação de preço, conforme modelo, Anexo “C” deste edital;
b) Declaração de Conhecimento do Decreto nº 7.203,2010, conforme modelo constante do Anexo “F” deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
10.3 – O licitante deverá apresentar sua proposta contendo o valor global para a execução dos serviços propostos já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes da execução do objeto, mediante o preenchimento do “Modelo de Proposta”, constante do formulário, anexo “B” deste edital.
10.4 – A proposta deverá estar acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo, anexo “C” deste edital, com detalhamento de
todos os elementos que influenciam no custo operacional, na forma dos Anexos deste Edital.
10.5 – Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser cumprido sem ônus adicional à ANAC.
10.6 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, parágrafo único, da IN SLTI/MPOG nº 02/08).
10.7 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.8 - Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.
10.9 – Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art 5º da Lei 8.666/93).

10.15 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.16 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexequível;
d) não vier a comprovar sua exequibilidade em relação aos preços ofertados.
10.16.1 - Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008 e alterações.
10.17 – A proposta de preços apresentada deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública.
10.18 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.19 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.20 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente