Objeto: 1.1 O presente termo de referência tem por finalidade a contratação de empresa para o fornecimento de subscrição/assinatura de licença de software 3CX PABX Virtual, versão DEDICATED ENTERPRISE para 32 chamadas simultâneas, por 12 meses, de acordo com as condições e especificações constantes no presente termo.



Habilitação: 10.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá,
imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das
condições de habilitação da licitante.
10.2 São documentos necessários à habilitação:
10.2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a
tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o
domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra
equivalente na forma da lei; _____________________________________________________________________________________________________________
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Ministério Público do Estado de Sergipe – Divisão de Material
Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505-Centro Administrativo Gov. Augusto Franco – Bairro: Capucho
1 Aracaju-Sergipe - CEP: 49081-010 Telefone: (79) 3209 2876 / 32092877 E-mail: licitacao@mpse.mp.br

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c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
10.2.2 Habilitação Jurídica a) Contrato Social e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado. 10.2.3 Qualificação Técnica a) Fornecer Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características com o objeto da licitação.
10.3 Documentação complementar: 10.3.1 Declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo IV do Edital) ;
10.3.2 A LICITANTE deve apresentar declarações fazendo constar que:
a) Concorda e atende integralmente os termos deste edital e seus anexos, sem restrições de qualquer ordem;
b) Nos preços cotados já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias à perfeita execução do objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, e demais despesas inerentes. O Ministério Público do Estado de Sergipe não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura do certame e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento.
10.4. A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line", podendo o Pregoeiro solicitar ao licitante o CRC do SICAF para fins de comprovação.

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10.5. O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (apenas regularidade fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 22.13, as quais deverão ser sanadas, conforme estatui o art. § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro.
10.8.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.9.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.10.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 horas, sob pena de inabilitação.