Objeto: 1.1 – Pregão Eletrônico, para aquisição de Curativos Especializados a fim de suprir as necessidades do Abrigo João Paulo II, URE Demétrio Medrado, URE Marcelo Cândia, URE Reduto,UBS Pedreira e URE DIPE, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.2 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: Documento de registro dos materiais junto ao Ministério da Saúde. 11.2.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
11.2.2 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2.3 – Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
11.2.3.1 – Estando a certidão vencida, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro.
11.2.4 – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção / produto e / ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela secretaria de Vigilância sanitária do Ministério da Saúde.
11.2.4.1 – No caso de produto importado a apresentação do certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou lado de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira). Alteração dada pela Portaria n° 3765, de 25 de outubro de 1998. 11.2.5 – Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitido por órgão de Vigilância sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
11.2.6 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA 1° CENTRO REGIONAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
11.2.7 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço. 11.2.8 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.2.9 – O licitante deverá apresentar amostras dos produtos em conformidade com o Anexo I-A – Especificações Técnicas e com o item 15.2 do Anexo I- Termo de Referência. 11.2.10 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12 - Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP