Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços de contabilidade pública e geral, nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária para o Conselho Regional de Administração do Amazonas com base na legislação vigente;

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitação, devendo ser observadas as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2.
A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos. 4.3.
Não poderão participar os interessados que se encontrem em falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou profissionais autônomos ou empresas em regime de consórcio ou grupos de sociedades, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados “inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal”ou punidos com “suspensão do direito de licitar” e contratar com o CRA-AM, bem como, nas hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
4.4.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.4.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
4.4.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.4.3. CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
4.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.6.
A participação de empresas estrangeiras fica restrita às condições estabelecidas no art. 3º, inciso II e seguintes da Lei 8.666/93.
4.7.
O CNPJ da licitante, seja da matriz ou da filial, que deverá constar nas notas fiscais/faturas, deverá ser o mesmo CNPJ que a LICITANTE utilizou no cadastramento de sua proposta econômica e participação no certame. 4.8.
É facultada à Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
4.9.
Dada a natureza dos serviços que envolvem trâmite de documentos, acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, assim como os contatos telefônicos frequentes, a proponente deverá possuir escritório em Manaus/AM, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura di contrato oriundo desta licitação e desde que a licitante se comprometa oficialmente com esta obrigação.

Credenciamento: 5.1.
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de credenciamento no sistema, realizados através do sistema citado.
5.2. Os interessados em se credenciar no sistema devem acessar: http://cadastro.governodigital.net/fornecedores/sicafnet.html, ou entrar em contato pelo App Whatsapp no número: +55 11 98357-0615.
5.3.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao COMPRASNET ou ao CRA-AM a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.
O credenciamento da licitante e de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico, implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5.
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos Rua Apurinã, 71 / Praça 14 de Janeiro – CEP: 69.020-170 Fone: (92) 3303-7100
www.craam.org.br \| E-mail: conselho@craam.org.br
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praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo COMPRASNET ou ao CRA-AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.8.
A licitante deverá comunicar imediatamente ao COMPRASNET (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.9.
É recomendável que os licitantes apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá- las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo COMPRASNET e, apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
5.10.
O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A licitante declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

Habilitação: 7.1.
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, a empresa ARREMATANTE deverá encaminhar a da proposta de preços e os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da declaração de Arrematante no sistema eletrônico, sendo este prazo prorrogável, se necessário, pelo período que CRA-AM julgar conveniente, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, para os e-mails gerente@craam.org.br, ou conselho@craam.org.br.
7.2.
A empresa declarada VENCEDORA do certame deverá postar em Agência dos Correios ou entregar na Sede do CRA-AM, em até 2 (dois) dias úteis, a proposta de preços e os documentos de habilitação ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS POR CARTÓRIO COMPETENTE OU CÓPIAS SIMPLES ACOMPANHADAS DOS ORIGINAIS PARA AUTENTICAÇÃO PELO CRA-AM, em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
7.3.
Para fins de habilitação, a verificação da documentação pelo órgão promotor do certame junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
7.4. Alertamos às licitantes que os documentos de habilitação e proposta de preço apresentados para compor o processo licitatório não serão retirados dos autos ou substituídos, sob qualquer hipótese.
7.5. Habilitação Jurídica:
7.5.1.
Registro Comercial ou Estatuto ou Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor, com suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, cujo objeto seja compatível com o objeto deste Edital, no caso de sociedade comercial.
7.5.2.
No caso de sociedades por ações, deverá apresentar ainda documentos de eleição de seus administradores e no caso de sociedades civis, a prova da diretoria em exercício.
7.6.
Regularidade Fiscal e Trabalhista 7.6.1.
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.6.2.
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação do Alvará de Funcionamento da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.6.3.
Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente na forma da lei.
7.6.4.
Certidões de regularidade para com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (conjunta com INSS).
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7.6.5.
Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS). 7.6.6.
Certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho. 7.7. Qualificação Técnico-Operacional e Profissional:
7.7.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica da empresa, emitido(s) por Conselho Profissional, comprovando atuação de no mínimo 3 (três) anos, na área. 7.7.2.
O(s) Atestado (s) de Capacidade Técnica da empresa, emitido(s) por Conselho Profissional, comprovando atuação, sendo atribuído a cada atestado de capacidade técnica, o valor de 01 (um) ponto, até o limite de 05 (cinco), devidamente datado(s) e assinado(s) pelo representante legal e contendo dados cadastrais completos do conselho profissional emissor; 7.7.3.
Na hipótese de empate, a proposta vencedora terá como critério de desempate os atestados de capacidade técnica conforme o item acima.
7.7.4.
Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade onde está estabelecida a sede da licitante, em nome da empresa participante do certame, comprovando sua inscrição e habilitação para a prestação dos serviços;
7.7.5.
Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, comprovando a inscrição e habilitação para o exercício da profissão de todos os profissionais, sócios e não sócios, que prestarão os serviços objeto desta licitação; (Em nome da Pessoa Física).
7.7.6.
Declaração de localização, da estrutura física, operacional e tecnológica, e ainda do pessoal disponível da licitante para a prestação dos serviços.
7.8. Qualificação Econômico-Financeira
7.8.1.
Certidão negativa de primeira instância natureza de recuperação judicial e extrajudicial (falência e Concordata), com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
7.9 Disposições Gerais da Habilitação:
7.9.1.
Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado pelo CRA-AM (integralmente em conformidade com o Modelo no Anexo III). 7.9.2.
Declaração de enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) registrada na Junta Comercial competente conforme Anexo V (quando for o caso).
7.9.3.
Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado pelo CRA-AM (integralmente em conformidade com o Modelo no Anexo III).
7.9.4.
Certidão negativa CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (solicitar ao contador).
7.9.2
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, quando for o caso. 7.9.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRA-AM.
7.9.4
A não apresentação da documentação, no prazo mencionado no subitem acima, implicará na perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao CRA- AM revogar a licitação ou convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação, para comprovação dos requisitos habilitatórios e posterior assinatura do contrato.
7.9.5
Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.
7.9.6
Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios da Rua Apurinã, 71 / Praça 14 de Janeiro – CEP: 69.020-170 Fone: (92) 3303-7100
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regularidade fiscal, o(a) Pregoeiro(a), durante a sessão pública, poderá realizar consulta online aos sites dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos.
7.9.7
Todos os documentos deverão ser emitidos vinculados ao local onde for estabelecida a sede e CNPJ da Pessoa Jurídica licitante.
7.9.8
O CRA-AM utiliza e aceita o SICAF em complementação à apresentação de documentos de habilitação.
7.9.9
Todas as certidões acima mencionadas deverão estar no prazo de validade. 8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: