Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de empresa especializada na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – (fixo-fixo e fixo-móvel), local e longa distância nacional a ser executado de forma contínua, tudo em proveito do 1º Batalhão de Comunicações, Posto Médico de Guarnição de Santo Ângelo e das Organizações Militares Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.
1.2 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.
1.3 A licitação será dividida em 2 (dois) grupos, cada um formado por vários itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se à licitante participar em cada grupo de seu interesse, mas devendo oferecer proposta para todos os itens que compõe cada grupo.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.3.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.6 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que a aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa alcançada pelo art. 34 da Lei n° 11.488/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os grupos (exceto a exigência do item 9.5.2, que será exigida apenas para o grupo 1) deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1 Prova de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação do serviço de telefonia fixa objeto desta licitação, outorgados pelo Poder Público nos termos e na forma da legislação de regência em vigor.
9.5.2 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme anexo IV, (apenas para o grupo 1);
9.5.3 No caso de consórcios de empresas, deverão ser satisfeitas as condições de habilitação previstas no art. 33 da Lei n° 8.666/93 que se mostrarem aplicáveis ao caso;
9.5.4 Conforme disposto no art. 19, § 3°, da IN/SLTI/MPOG n° 02/2008, as entidades cooperativas deverão apresentar os seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; d) o registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I) ata de fundação;
II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.6 Os documentos exigidos para habilitação que não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes, via email 1bcom-salc@1bcom.eb.mil.br, ou anexar junto ao chat do pregão em referência, durante a fase de habilitação, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, oficial, para análise, devendo dar entrada na Seção de Licitações do 1° B Com, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via email ou anexo ao chat;
9.7.1 Endereço para o qual deve ser encaminhado os documentos originais para habilitação: Seção de Licitações do 1° Batalhão de Comunicações - Pregão Eletrônico 11/2015: Av. Venâncio Aires, S/nr, Centro, CEP 98.801-660, Santo Ângelo/RS.

9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa alcançada pelo art. 34 da Lei n° 11.488/2007, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa alcançada pelo art. 34 da Lei n° 11.488/2007, com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.