Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra para execução de atividades complementares e acessórias vinculadas a execução dos serviços de jardinagem, de conservação do solo, de revitalização e de arborização de vias e logradouros públicos, bem como a execução de todas as demais atividades de urbanização do solo, com o objetivo de atender demanda da EMPAV neste Município, cujas especificações detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital que regem a presente licitação.

Condições de participação: 3.1 - É vedada a participação:
a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;
c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5546/1978);
d) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
e) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
g) que estejam reunidas em consórcio, conforme previsão dos arts. 120 e 121 do RILC/EMPAV;
Nota Explicativa:O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente Edital foielaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.
3.2 - Está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMPAV a empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMPAV;
b) esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela EMPAV;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.1 - Aplica-se a vedação prevista no item 3.2:
I. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMPAV, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a. dirigente da EMPAV;
b. empregado da EMPAV cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c. autoridade do ente público.

III. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMPAV há menos de 6 (seis) meses.
3.3 - A observância das vedações do item 3.1 e 3.2 e subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
3.4 - Não pode figurar como contratada (licitante), nos termos do art. 4º-A da Lei (Lei n. 6.019/74), a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 (dezoito) meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, conforme previsão do art. 5º-C, da Lei n. 6.019/74, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). 3.5 - As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.6 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e a apresentação de Declaração, assinada e enviada junto com os documentos de habilitação, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMPAV, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo, conforme modelo no Anexo VII.

Credenciamento: 2.1 - Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
2.2 - A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, sociedade empresária Detentora da Ata para, através da rede mundial de computadores, promover o sistema de compras eletrônicas.
2.3 - O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto a Confederação Nacional dos Municípios através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: https://www.comprasgovernamentais.gov.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal. 2.3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3.3 - Na hipótese de pregão realizado na plataforma de compras do Governo Federal, o credenciamento do proponente e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
2.3.4 - O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

2.4 - A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a Unidade de Gestão de Licitações da EMPAV, darão sequência ao processo de Pregão, treinando os fornecedores cadastrados.
2.5 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.5.1 - O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.
2.6 - O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 13.1. A proponente deverá apresentar Registro de Funcionamento da Empresa de Trabalho Temporário emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
13.2. Atender aos requisitos do art. 6º da Lei nº 6.019 de 1974 (com redação determinada pela Lei n.13.429 de 2017), quais sejam:
13.3.3.
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 13.3.4.
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
13.3.5.
III - prova de possuir Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Julgamento: 8.1 - Serão consideradas vencedoras as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com especificado no Anexo III deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cujas propostas sejam consideradas vencedoras e que atendam às condições de habilitação.
8.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far- se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei n.º 13.303/16, ressalvada a observância da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.