Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e orientação ao controle interno para diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1.
Esta licitação é de âmbito nacional e poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste edital e seus Anexos.
3.2.
Não poderão participar as pessoas jurídicas que estejam cumprindo as seguintes sanções:
a)
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993;
b)
penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;
c)
penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº. 8.429/1992.
3.3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste EDITAL serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4.
Serão impedidas de participar, também, as pessoas jurídicas referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
3.4.1.
O LICITANTE pessoa jurídica deverá apresentar declaração, conforme modelo constante no Anexo III deste EDITAL, para fins de comprovação do atendimento ao disposto no Artigo 38 Incisos I, IV a VIII da Lei nº 13.303/2016.
3.4.2.
O LICITANTE pessoa jurídica deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo III deste EDITAL, que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, se obrigando a não empregar na prestação do serviço a ser contratado, familiar de empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Prefeitura de Municipal de Santa Inês-MA.
3.4.2.1. De acordo com o disposto no Decreto nº 7.203/2010, é entendido como familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau
3.5.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação. 3.6.
O LICITANTE poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.

4.
PROPOSTA FORMAL DE PREÇOS


Habilitação: 5.1.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:

5.1.1. Habilitação Jurídica:
a)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c)
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deste EDITAL deverão estar acompanhados de todas as suas alterações e da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Qualificação Técnica
5.1.2.1.
Para a habilitação técnica serão exigidos os seguintes docuemntos:
a)
Comprovação de Capacidade Técnico-operacional, mediante apresentação de Atestado(s) emitido(s), em nome do licitante, por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove ter executado serviço de consultoria especializada em gestão de riscos corporativos.
a.1) O Atestado deverá contemplar:
- Empresa contratante e número do contrato.
- Data de início e término dos serviços.
- Descrição dos serviços.
- Características técnicas das atividades desenvolvidas.
a.2)
Não serão admitidos Atestados de Capacidade Técnica de serviços em execução.
5.1.2.2. É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da LICITANTE.
5.1.2.3.
É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a LICITANTE seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente à LICITANTE, desde que pertencente à mesma atividade econômica.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
5.1.3.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

5.1.3.2
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
5.1.3.3
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
5.1.3.4
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
5.1.3.5
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.1.3.6
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.1.3.7
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
Observações: Será considerado aceito como na forma da lei, o Balanço Patrimonial assim apresentado
I)
Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
II)
Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item I acima).

III) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do Balanço de Abertura, ou do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
IV)
O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
a)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do licitante, com data de emissão não superior a 60 dias da data de apresentação de sua proposta comercial.
5.1.3.8
O LICITANTE em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também às demais condições de habilitação.
5.1.3.9
Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/05, sob pena de inabilitação.
5.1.3.10
Caso o LICITANTE não atenda à exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, em até 5 (cinco) dias úteis a partir da solicitação do Agente de Licitação, sob pena de inabilitação, com data final de validade igual ou superior a data final de validade da Proposta.
5.1.3.11
Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porém a assinatura do CONTRATO será condicionada à apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no CONTRATO, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do CONTRATO, sem interrupções, e estender-se até 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos.
5.1.3.12
A garantia de que trata o subitem 5.1.3.10 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.3.13
É obrigatória a apresentação do Balanço com todas as formalidades exigidas nas notas da alínea "a" do subitem 5.1.3.1, mesmo que ocorra a hipótese prevista no subitem 5.1.3.10.
5.1.4.
Regularidade Fiscal Federal – art. 195, parágrafo 3º da CFRB/88:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da portaria conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014.
5.1.4.1.
Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a) verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (Contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b)
a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.2. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste EDITAL.
5.2.1.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS- MA, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.3.
A não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação, sendo facultado à PREFEITURA MUNICIPAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.3. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.4. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
6.
PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO