Objeto: 2.1 Aquisição de Materiais permanente e Materiais de consumo, para implantar 107 hortas de 30m² nas escolas da rede estadual de ensino (capital e interior) a serem definidas junto à comunidade escolar.
2.2 Em razão do(s) descritivo(s) do Sistema Comprasnet (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens” não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no(s) descritivo(s) constante(s) no Termo de Referência deste Edital.


Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
6.3 O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5 Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
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6.6 O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
6.7 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2 A etapa de que trata o item 7.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.5 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase de negociação, na forma do art. 38, do decreto nº 10.024/2019.
7.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
7.8 Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços no sistema, (proposta inicial), planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro;
7.9 O licitante deverá descrever, no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no Sistema, a descrição na íntegra contida no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I. Não serão aceitas descrições como: “CONFORME EDITAL” ou “DESCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO”, etc.
7.10 NO MOMENTO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS O LICITANTE DEVERÁ MANIFESTAR EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
7.10.1 No caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
7.10.2 De que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.10.3 Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
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perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
7.10.4 De Elaboração Independente de Proposta, conforme a Instrução Normativa nº 05 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 26 de maio de 2017; e
7.10.5 De que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante, ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.11 AS DECLARAÇÕES MENCIONADAS NOS SUBITENS ANTERIORES SERÃO VISUALIZADAS PELO PREGOEIRO NA FASE DE HABILITAÇÃO, QUANDO SERÃO IMPRESSAS E ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO.
7.12 Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas neste instrumento.
7.13 Fica vedada a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes durante a fase de lances do Pregão Eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
7.14 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
7.15 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão;
7.16 Qualquer elemento que possa identificar a licitante implica na desclassificação da proposta;
7.17 NA PROPOSTA DE PREÇOS (VENCEDORA) DEVERÃO CONSTAR, AS SEGUINTES CONDIÇÕES ABAIXO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, E MODELO DE PROPOSTA DO ANEXO II DO EDITAL:
1. Constar a(s) descrição(ões) e quantidade(s) do(s) item(ns) ofertado(s), de forma detalhada, conforme TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I do Edital solicitado no MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, Anexo II;
2. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa;
3. Constar PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. As propostas que omitirem serão consideradas válidas e, portanto com o prazo de validade mencionado anteriormente. Já as propostas que consignarem prazo inferior serão desclassificadas;
4. Constar o PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária creditada em Conta Corrente indicada pela CONTRATADA, após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e certificada pelo Setor competente representado pelo fiscal do contrato, em até 30 (trinta) dias após o atesto da Nota Fiscal;
5. Constar os preços em moeda corrente nacional (Real), de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula (exemplo: R$ 0,0000), nos valores unitários e totais correspondentes ao item cotado, conforme MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, Anexo II.
6. Constar o nome do BANCO, o número da respectiva AGÊNCIA e o número da CONTA CORRENTE, que desejar receber seus créditos;
7. Os preços unitários e totais de cada um dos itens devem ser expressos em numeral (exemplo R$ 0,0000), enquanto que o valor global da proposta deve ser escrito em numeral e por extenso; DEVERÁ SER DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NOS PREÇOS OFERTADOS ESTÃO
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INCLUÍDOS TODOS OS INSUMOS QUE O COMPÕE, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.18 A licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins, que julgar necessárias ou convenientes;
7.19 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de Técnicos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Estado de Roraima ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, desde que tecnicamente capacitada para lhe orientar quanto a sua decisão, principalmente no que diz respeito ao exame de conformidade das Propostas com as especificações do objeto, desde que não inviabilize a competitividade. As ocorrências decorrentes dessas circunstâncias devem ser relatado em Ata, e determinado que o(s) vencedor (es) do certame obedeça(m) às novas condições;
7.20 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos à autenticidade “on-line”. Os documentos necessários são:
12.2 Para comprovação da regularidade fiscal:
12.2.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.2.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.2.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO;
12.2.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.2.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2.6 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Contribuintes (CGC);
12.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira, o(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do resultado do último exercício social, assinado por contador ou por outro profissional equivalente e pelo representante do licitante, exigível e apresentado na forma da Lei;
12.3.1 Serão considerados aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados em uma das seguintes formas:
A) Publicado em Diário Oficial;
B) Publicados em jornal de grande circulação;
C) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos respectivos termos de abertura e encerramento;
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D) Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente.
E) Por documento registrado e protocolizado na Junta Comercial do Estado, com validação através do endereço eletrônico www.jucerr.rr.gov.br, ou da Junta Comercial da região a qual se referir o respectivo balanço.
12.3.2 Empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar o balanço de abertura, assinado por contador ou profissional equivalente e pelo representante da empresa.
12.3.3 A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo __________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total ______________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
12.3.4 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. 12.3.5 Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro(a) reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
12.3.6 As empresas que apresentarem qualquer índice relativo à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar por meio de escrituras contábeis, o patrimônio líquido ou capital social, mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação ou do ITEM pertinente.
12.3.7 Certidão(ões) negativa(s) de recuperação judicial – Lei n.º 11.101/05 (falências e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede; se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado de Roraima, a(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s) de declaração da autoridade judiciária competente, relacionando o(s) distribuidor(es) que, na Comarca de sua sede, tenha(m) atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial.
12.4 Em se tratando de filial, os documentos apresentados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5 Para comprovação da habilitação jurídica:
12.5.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
12.5.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
12.5.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.5.4 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
12.5.5 Cédula de identidade;
12.5.6 No caso de empresário individual: inscrição registrada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante da respectiva sede;
12.5.7 No caso de empresário individual: registrada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante da respectiva sede;
12.5.8 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portalempreendedor.gov.br;
12.5.9 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
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sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.5.10 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.5.11 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.6 Para comprovação da qualificação técnica,
12.6.1 O(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha fornecido os materiais da mesma natureza exigidos nos ITENS.
12.6.2 No(s) atestado(s) devem estar explícitos: a identificação da pessoa jurídica que está fornecendo o atestado e a especificação do material fornecido. Poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o material fornecido;
12.6.3 Serão permitidos o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
12.6.4 Todos os atestados apresentados poderão ser diligenciados, a fim de verificar a veracidade das informações ou do documento. Em caso de fraude a empresa será inabilitada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais;
12.7 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, qualificação enconômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e regularidade perante as Fazendas Estaduais , distrital e municipais, quando necessário, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.
12.8 Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa ou outro documento emitido por órgão público que contemple o objeto, para efeitos de diligência;
12.9 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.10 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 11.13, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.13 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante;
12.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO (ITEM) e cumprir todos os requisitos de HABILITAÇÃO, observado ainda o disposto no subitem 12.3 do Edital.
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Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2 O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (ITEM), com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/19.
11.3 Será admitido apenas 01 (um) Licitante vencedor para cada ITEM;
11.4 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.