Habilitação: 
10.1 - Como condição de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especial- mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admi- nistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da im- prensa oficial.
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 8

10.3
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando os documentos necessários à habilitação em até 05 (cinco) horas depois de convocados, exclusivamente por meio eletrônico, pela convo- cação de anexo do COMPRASNET e, em até 72 (setenta e duas) horas depois de convo- cados, serem apresentados em original ou por qualquer processo de cópia (exceto produzi- da por fac-simile) autenticada por Cartório competente, pelo pregoeiro ou qualquer servi- dor da administração mediante mostra do original, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.3.1 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um Grupo, poderá enviar a docu- mentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos se- rão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.4
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.4.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilida- de limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de docu- mento comprobatório de seus administradores;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
10.4.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 9

b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta ne- gativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negati- va de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previ- denciárias e às de terceiros;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.4.2.1
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, de- verá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprova- ção de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.4.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certi- dão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden- do ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro pro- fissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Conta- bilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompa- nhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 10

112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de em- presas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liqui- dez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
10.4.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado ou declaração de capacidade técnico-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, devidamente registrado no CREA da região onde executa ou foram executados os serviços de instalação/manutenção, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em natureza e quantidades com o objeto da contratação.
b) Certidão de Registro ou Inscrição da LICITANTE expedida ou visada pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social compatível com a presente li- citação, contendo obrigatoriamente o registro do Responsável Técnico na área afim.
c) Comprovação de que a LICITANTE possui Responsável Técnico, engenheiro ou técnico de nível superior (tecnólogo), com formação na área afim, para prestar serviços de instalação/manutenção em sistema de segurança eletrônica devidamente registrado no CREA da região.
d)
O Licitante poderá visitar previamente os locais dos serviços (em horário de ex- pediente das Unidades, agendando o dia e horário) e tomar conhecimento dos deta-
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 11

lhes, da documentação técnica e das condições locais para o cumprimento das obri- gações do objeto do Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futu- ras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos dire- tos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos servi- ços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades ineren- tes ao serviço.
e) Declaração de Cumprimento de Critérios de Responsabilidade Ambiental em conformidade com a Instrução Normativa n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão).
10.5
A Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
10.5.1
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
10.5.2
inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
10.5.3
não utilização de mão-de-obra direta e indireta de menores , conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
10.5.4
Declaração independente de proposta, conforme Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 e disposto nos artigos 90 e 95 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.5.5
declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos; de modo que não há necessidade das referidas declarações em modelo impresso;
10.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais- quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o es- tabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.6.2
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmen- te permitidos.
10.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 12

da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, re- gistrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção.
10.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.2
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorro- gável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efei- to de certidão negativa.
10.11.2.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.por-taldatransparencia.gov.br),  para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da pro- posta, caso ainda não o tenha realizado.
10.11.2.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do li- mite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.3 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justifica- dos.
10.11.4 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regulariza- ção fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8º D Sup – Edital Nr 04/2014 - Pregão Eletrônico SRP......Pág: 13

10.12 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao va- lor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado (conforme Art 10 do Dec 7.892/2013).
10.13Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.