Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro Formal de Preços para contratação de empresa visando a prestação de serviços na hospedagem a indígenas para atender a demanda da Coordenação Regional Centro Leste do Pará, Coordenações Técnica e Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental Cupinapanema e Médio Xingu, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.

M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
1.2.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito
no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 3
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e em seus Anexos e estejam credenciados e atualizados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº
5.450/2005,  provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
4-
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5-
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante.
6-
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7-
Não poderão participar deste Pregão;


Habilitação: 47.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, não atendam às exigências de habilitação parcial no referido sistema, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
49.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

Rubrica:______________
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49.1
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
49.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; 49.3
Declaração de elaboração independente de proposta, nos moldes do art. 01º, § 2º, da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 16/09/2009, apresentada no Anexo II deste Edital;
49.4
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
49.5
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação.
49.5.1. Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por entidade de direito privado, deverá ser apresentado em original. A assinatura deste documento deverá ser apresentada com firma reconhecida do emissor.
49.5.2. Os atestado/declaração deverá conter o nome da empresa declarante, a assinatura do responsável, a identificação do nome e telefone para contato.
49.6
Comprovante de registro na EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
50.
As declarações de que tratam os subitens 49.1 e 49.3 deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
51.
Caso a empresa seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e o Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007

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52.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
53.
A licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõe a Lei n.º 10.522 de 19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on-line” no ato da abertura do
certame, ressalvado o constante no Art. 7.º da referida Lei.
54.
As licitantes que não se encontrem cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no item 49, os seguintes documentos:
21.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
22.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, não atendam às exigências de habilitação parcial no referido sistema, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
23.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
23.1
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
23.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;

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23.3
Declaração de elaboração independente de proposta, nos moldes do art. 01º, § 2º, da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 16/09/2009, apresentada no Anexo II deste Edital;
23.4
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
23.5
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação.
23.5.1. Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por entidade de direito privado, deverá ser apresentado em original. A assinatura deste documento deverá ser apresentada com firma reconhecida do emissor.
23.5.2. Os atestado/declaração deverá conter o nome da empresa declarante, a assinatura do responsável, a identificação do nome e telefone para contato.
23.6
Comprovante de registro na EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
24.
As declarações de que tratam os subitens 49.1 e 49.3 deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
25.
Caso a empresa seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e o Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007
26.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
27.
A licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõe a Lei n.º 10.522 de

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19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on-line” no ato da abertura do
certame, ressalvado o constante no Art. 7.º da referida Lei.
28.
As licitantes que não se encontrem cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no item 49, os seguintes documentos:

Julgamento: 39
O critério de julgamento adotado será o do menor preço do item, conforme definido neste Edital e em seus anexos.
39.1
A pregoeira realizará a aceitação da proposta para o grupo, sendo impossível aceitar parte dos itens.
40.
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à sua conformidade em relação às especificações técnicas deste Edital e seus Anexos, assim como a compatibilidade do preço ofertado em função do valor estimado.
41.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

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42.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
43.
A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FUNAI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
44.
No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
45.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
46.
Após a aceitação da proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pela Pregoeira.