Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviço de licenças pelo uso de softwares para sistema de Documentos Fiscais, pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações e condições contidas no Anexo I.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Comprasnet e as especificações constantes nos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresários.
a. Estabelecidos nesse país, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos;
b. Que estejam devidamente CADASTRADOS no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF; e
c. Que estejam constituídos sob a forma de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto no “caput” do artigo 34 da Lei n° 11.488/2007.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a.
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
empresário declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c.
empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f.
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; g.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h.
empresários que estejam reunidos em consórcio, sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si.
i.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para se habilitarem na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que atendem aos requisitos a seguir identificados:
12.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal;, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.

12.1.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
12.1.2.1. Habilitação jurídica:
a.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.1.2.2. Regularidade fiscal:
a.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.1.2.2.1 caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.2.2.2 a licitante detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.1.2.3. Qualificação econômico-financeira:
a.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ;
Passivo Circulante
12.1.3. Todas as licitantes que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.1.4. Todas as licitantes deverão ainda:
a.
Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço de licença de uso de software pertinente e compatível.
b.
Comprovar sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
12.1.5. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação
12.1.5.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
12.1.5.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.1.5.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
12.1.5.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.

12.1.5.5 - Na hipótese de a documentação relativa à relativa à regularidade fiscal e á qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
12.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 12.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo link “anexar” no COMPRASNET; e no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso seja solicitado pelo Pregoeiro, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o item 10.1 deste Edital, ao IBGE, para Avenida Franklin Roosevelt, nº 166, sala 706 – Castelo – CEP. 20021–120 – Rio de Janeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE) 12.2.1. Caso a proposta e a documentação complementar para habilitação sejam encaminhadas pelo fac-símile, deverão, obrigatoriamente, ter seus documentos originais remetidos ao IBGE no endereço e prazo mencionados no subitem anterior.
12.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 10.1, 10.1.1 e 12.2 poderão ser caracterizados como descumprimento de condições deste Edital pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
12.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
12.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 12.9.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.