Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o registro de preço dos serviços de organização de eventos e hospedagens, visando todas as atividades de operacionalização, execução e acompanhamento, que poderão ser realizadas em todo território do Estado de Goiás em atendimento às demandas do Coren/GO.
1.1. Especificação do objeto
Lote 1:





  













  















  

Lote 2: Lote 3:







  



  





  

1.2. Prestação dos Serviços
1.2.1. Os serviços deverão ser prestados, sob demanda, de acordo com o período e itens especificados em Ordem de Execução própria de cada evento, a ser emitida pelo Coren/GO, a depender da programação dos eventos, desde que a demanda esteja de acordo com o objeto do contrato.
1.2.2.
Caberá a Contratada a coordenação dos eventos demandados pelo Coren/GO, mantendo um coordenador indicado para cada evento, o qual será o contato responsável do Coren/GO pelo evento.
1.2.3. A Contratante reserva-se do direito de fazer uso de profissionais cedidos, ou do próprio quadro de funcionários para realizar serviços tais como o de cerimonialista, mestre de cerimônia, ou qualquer outro de que disponha circunstancialmente para atender a determinado evento, sem obrigação de contratação.
1.2.4.
A Contratada deve observar que alguns itens poderão ser contratados em conjunto ou de maneira isolada conforme apresentado na descrição detalhada na ordem de execução.
1.2.5. A prestação de serviços compreenderá a organização, a execução e o acompanhamento da preparação da infraestrutura física e logística para a realização dos eventos.
1.2.6. A execução dos serviços é de inteira responsabilidade da contratada, bem como o pagamento de taxas e quaisquer despesas associadas aos serviços.
1.2.7. A Contratante poderá solicitar, a qualquer tempo, inclusive durante a realização do evento, outros itens que constam neste termo de referência, ficando sujeito à concordância e disponibilidade de atendimento por parte da Contratada.
1.2.8. Deverá ser exigido das empresas participantes do processo Atestado de Capacidade Técnica de coordenação/organização de ao menos 01 (um) evento para 200 (duzentos) participantes.
1.2.9. Dos Transportes:
Requisitos mínimos para os serviços de Transporte:
1.2.9.1. Veículo Executivo: tipo do carro padrão Sedan, 4 portas, ar condicionado, combustível, motorista uniformizado com vestimenta social e devidamente identificado com crachá. Considerações: Diária de 12 horas, quilometragem livre, com seguro de cobertura integral, incluindo danos a terceiros, em perfeito estado de funcionamento e em conformidade com as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Os serviços com hora e quilometragem extra, quando requisitados pelo Coren/GO, serão pagos proporcional ao valor cotado pelo licitante.


  

1.2.9.2.
Na contratação dos vários meios de transportes, estarão incluídas as despesas com combustível, motoristas com celulares, taxas, impostos, seguros, pedágios e outros necessários à boa prestação do serviço de locomoção.
1.2.10. Da infraestrutura de eventos
1.2.10.1.
A locação de espaços adequados para a realização dos eventos, quando solicitado, ficará sujeita à aprovação da Contratante.
1.2.10.2.
Nas contratações de espaço para realização da atividade, atender às seguintes características:
a) ser local de fácil acesso, inclusive com estrutura acessível para pessoas com deficiência; b) possuir banheiros higienizados, de acordo com a legislação sanitária, e de fácil acesso para todos os participantes;
c) possuir iluminação e ventilação adequadas e ar condicionado silencioso;
d) possuir infraestrutura para instalação dos equipamentos eletrônicos e similares;
e) possuir pontos de internet ou link de acesso;
f) conter espaço disponível para atender aos serviços de coffee-break, almoço e jantares;
g) possuir local apropriado para utilização como sala de apoio.
1.2.11. Da Alimentação
1.2.11.1. A Solicitação de Fornecimento contendo as informações de dia, local, horário, cardápio e quantidade de pessoas para cada fornecimento será realizada pelas fiscais do contrato, via e-mail, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento, bem como informado seu cancelamento no mesmo prazo;
1.2.11.2. Havendo alterações de datas, horários, cardápio e quantidade de pessoas, a Contratada será informada com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas; 1.2.11.3.
Todos os gêneros alimentícios, condimentos ou quaisquer outros componentes utilizados na elaboração dos lanches deverão estar no prazo de validade e em perfeitas condições de conservação, higiene e apresentação. A empresa contratada deverá atender às exigências da Vigilância Sanitária para esse ramo de atividade;
1.2.11.4. Os alimentos deverão ser entregues bem acondicionados, em embalagens térmicas e higiênicas que proporcionem sua perfeita conservação até o momento de serem consumidos;
1.2.11.5.
Todos os sucos e refrigerantes deverão estar acondicionados de forma a preservar sua qualidade e temperatura, tanto durante o transporte, quanto durante o período disponibilizado para consumo, permanecendo sempre gelado;
1.2.11.6.
Os lanches deverão estar prontos e a mesa montada com antecedência máxima de 15 (quinze) minutos ao horário programado para a realização do intervalo de coffee break; 1.2.11.7. A Contratada deverá fornecer todos os insumos necessários, e em número suficiente, para o acondicionamento e disponibilização do coffee break quando da realização dos eventos e, ainda, toalhas, copos, louças, talheres, garrafas térmicas, jarras, material de copa e cozinha, dentre outros que se fizerem necessários, limpos e em bom estado de uso, sem que estejam trincados, quebrados ou lascados, bem como retirar do evento os mesmos quando autorizado pelo Coren/GO, arcando com todas as despesas provenientes desse

serviço, uma vez que os utensílios necessários durante a prestação do serviço, bem como sua preservação, serão de responsabilidade da Contratada;
1.2.11.8. Os serviços de coffe break deverão incluir copos plásticos, mexedor de café, guardanapos, pratos e talheres descartáveis, sache de açucares e adoçante.
1.2.11.9.
O tempo estipulado para o coffee break é indeterminado e o recolhimento dos insumos previstos nos itens 1, 2 e 3 é de incumbência da Contratada e poderá ser realizado quando finalizado o evento ou próximo ao final do expediente, em caixas apropriadas para tal;
1.2.11.10. Quando for solicitada água em galão de 20 litros, juntamente com bebedouro (item 7), deverão ser disponibilizados copos descartáveis em número compatível.
1.2.12. Mestre de Cerimônia
1.2.12.1
A cada evento programado, ter no mínimo 03 (três) reuniões com o Mestre de Cerimônia, antes da realização do mesmo, tendo em vista as devidas tratativas para plena realização do evento.
1.2.13. Assessoria de Cerimonial
1.2.13.1
A cada evento programado, ter no mínimo 04 (quatro) reuniões com Assessoria de Cerimonial, antes da realização do mesmo, tendo em vista as devidas tratativas para plena realização do evento.
1.3.
Local, Prazos e Condições para Prestação dos Serviços
1.3.1. O objeto contratado deverá ser entregue conforme a necessidade da Contratante, a partir de Ordens de Execução que serão enviadas por meio eletrônico (e-mail);
1.3.2. Os serviços serão prestados nas dependências do Coren/GO ou em outros locais não definidos, dentro do Estado de Goiás;
1.3.3. O Coren/GO deverá emitir com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis Ordem de Execução especificando os serviços e quantidades a serem fornecidos.
1.3.4. As Ordens de Execução serão emitidas com um prazo diferenciado quando houver alimentação (do item 1 até o 9), que deverá ser de 48 (quarenta e oito horas) do evento;
1.3.5. O deslocamento de todos os envolvidos na prestação dos serviços, bem como o transporte de todo material e/ou equipamentos necessários para o fornecimento do objeto, ficará a critério e a expensas da Contratada, que se responsabilizará pela integridade dos itens entregues, e pelo seu manuseio nas dependências do local de realização do evento.
1.4. Da Fiscalização
1.4.1. A fiscalização do contrato será feita por servidor indicado pela Diretoria do Coren/GO: 1.4.2. Os fiscais do contrato terão autoridade para:
•
Exigir o cumprimento de todos os itens desta especificação;
• Rejeitar todo e qualquer serviço ou material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada do local da execução dos serviços;
• Verificar a conformidade da prestação dos serviços de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato;
1.4.3. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos;

1.4.4. A existência desse acompanhamento não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatados.
1.5. Da Subcontratação
1.5.1. Fica autorizada a subcontratação parcial dos itens deste termo de referência;
1.5.2. Na hipótese da subcontratação de parte do objeto contratado, a Contratada deverá assumir inteira responsabilidade técnica e operacional pela execução do Contrato/instrumento hábil, zelando pela observância de todas as obrigações firmadas com o Coren/GO, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade por eventuais problemas e/ou irregularidades constatadas;
1.6. Vigência Contratual
1.6.1. O Registro de Preço terá vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata.
1.6.2. As obrigações e responsabilidades intrínsecas ao fornecimento, não se restringem à vigência contratual.
1.7. Responsabilidades do Contratante
1.7.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste termo de referência;
1.7.2. Encaminhar à Contratada os serviços a serem executados, detalhando e prestando-lhe todas as informações necessárias à execução da tarefa, por meio da expedição de Ordem de Execução;
1.7.3. Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências do Coren/GO para realização dos serviços;
1.7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada;
1.7.5. Exercer a fiscalização dos serviços por pessoas especialmente designadas;
1.7.6. Indicar, formalmente, o Fiscal para acompanhamento da execução contratual;
1.7.7. Solicitar a substituição dos serviços prestados inadequadamente ou que não atenderem às especificações do objeto constantes no Termo de Referência.
1.7.8. Notificar a Contratada por escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;
1.7.9. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executados fora da especificação ou com problemas;
1.7.10. Realizar o recebimento e efetuar o pagamento pelos objetos entregues nos prazos e condições estabelecidos.
1.8. Responsabilidades da Contratada
1.8.1. Manter, durante o período de fornecimento, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
1.8.2. Designar, por escrito, preposto(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste objeto;
1.8.3. Informar à Contratante, sempre que houver alteração, do nome, do endereço e do telefone do responsável a quem devem ser dirigidos os pedidos, comunicações e reclamações;

1.8.4. Executar todo o serviço no prazo e nas condições conforme consta neste Termo de Referência;
1.8.5. A Contratada deverá, ainda, assumir a responsabilidade por:
• Todos os encargos fiscais, comerciais e por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes desta aquisição.
• Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Coren/GO.
•
Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados durante o período de entrega e fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do Coren/GO.
• Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato.
• Custos da mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços, inclusive quando houver necessidade de reposição ou substituição.
• Deslocamento de pessoal e transporte interno e externo de todo o material e equipamentos necessários à execução dos serviços.
1.8.6. A Contratada deverá assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços, bem como, por todos os ônus, licenças, alvarás e outras despesas concernentes à execução dos serviços, inclusive seguros contra acidentes, como também por todo e qualquer dano e prejuízo, pessoal e material, causado ao Coren/GO ou a terceiros na execução do contrato;
1.8.7. Reparar, corrigir ou substituir imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados/disponibilizados;
1.8.8. Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com as demandas, não distinguindo valores para cada tipo de evento.
1.9. Do Pagamento
1.9.1.
O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela CONTRATANTE;
1.9.2. A nota fiscal deverá ser emitida pela empresa organizadora do evento, discriminando individualmente os serviços prestados, conforme item 1.1.;
1.9.3. O prazo para pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, será de até 07 (sete) dias úteis, contados da data do atesto;
1.9.4. O pagamento será feito por meio de depósito na conta-corrente da CONTRATADA ou boleto bancário, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal do fornecimento, acompanhada do atesto do Fiscal do Contrato;
1.9.5. Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente, da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasuras, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, CNPJ nº 00.237.222/0001-22, e ainda, o número da

Ordem de Execução, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da CONTRATADA, e a descrição clara e sucinta do objeto;
1.9.6. Sobre o valor da nota fiscal, a CONTRATANTE fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012;
1.9.7. A CONTRATADA deverá, ainda, juntamente com a Nota Fiscal, apresentar os documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, exigidos no Edital de Licitação;
1.9.8. Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES” (Lei nº 9.317/96), será obrigada a informar no corpo da nota fiscal e apresentar declaração, na forma da Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012, assinada pelo seu representante legal;
1.9.9. Nenhum pagamento será efetuado em caráter antecipado, ou antes, de quitada qualquer penalidade.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF
9.1.2 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e será informado a data e horário do seu prosseguimento.
9.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

9.2.3. Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 9.2.4, para o endereço: Rua 38 Nº 645, Setor Marista – Goiânia/GO, CEP: 74.150-250, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
9.2.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao COREN/GO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
9.3.1 Habilitação jurídica:
9.3.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.3.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, – segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.3.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.4.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6 Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7 Caso o fornecedor seja considerado isento/imune aos tributos municipais, estaduais ou federais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação do respectivo atestado, ou outro documento equivalente, na forma da lei;
9.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.5.5.
As entidades deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de pelo no menos 1 (um) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado
9.6
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@corengo.org.br.

nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
d) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor (unitário) ou percentual de desconto.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
7.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.13. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.19. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.19.1. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.20. Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
7.20.1. Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
7.20.2. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

7.22.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.