Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TEATRO DE BONECOS, PARA MONTAGEM E APRESENTAÇÕES DE PEÇA TEATRAL PARA ESCOLAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, COMO INSTRUMENTO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA A CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas; na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; e no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016
10.1.3. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VI deste Edital.
10.2.Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.3. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.5. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
10.5.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador. 10.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.9.1.1. e 16.9.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.5.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.5.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.5.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.5.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.5.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

EDITAL Nº 7027
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020
PROCESSO ADM. Nº P938165/2019
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 0113/2020
FL. \| 4

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas; na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; e no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016
10.1.3. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VI deste Edital.
10.2.Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.3. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.5. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
10.5.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador. 10.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.9.1.1. e 16.9.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.5.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.5.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.5.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.5.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.5.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

EDITAL Nº 7027
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020
PROCESSO ADM. Nº P938165/2019
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 0113/2020
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Julgamento: O critério utilizado para julgamento das propostas será o MENOR PREÇO, porém, deverão, obrigatoriamente, estar discriminados os preços unitários de cada apresentação. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto licitado, inclusive, despesas com material, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, aduaneiros, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, tributos incidentes, isenções, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo.