Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de material permanente, conforme especificações constantes do Anexo I (termo de referência) deste Edital.



Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2 Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Estadual da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;

c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011 – Plenário e n° 754/2015 – Plenário, será analisada, pela Administração do TRE- ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.;
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
e) quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
9.4 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.5.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.6 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.8
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.9
A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo o documento indicado no item 9.2.

9.9.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o

licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no VALOR TOTAL DO ITEM, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por ITEM, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.11 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada para os ITENS 03 (CADEIRA GIRATÓRIA PADRÃO TRE-ES) e 12 (CADEIRA GIRATÓRIA ESPALDAR ALTO, COM APOIO CERVICAL (INCLUSIVE DA CABEÇA)), deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, certificação do produto ofertado quanto à conformidade com a norma 13962/06, ou outra mais recente - , emitido pela ABNT ou por organismo certificador acreditado pelo INMETRO, via fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.11.1 O certificado apresentado deverá estar dentro do prazo de validade, bem como ser fiel ao produto (item) que está sendo ofertado, em especial no que se refere à marca e modelo, ou seja, a marca e o modelo constantes da proposta encaminhada deverão ser as mesmas do certificado.
6.11.1.1 O ônus para a aquisição do certificado correrá por conta da empresa com menor preço, nos termos do art. 75, da Lei 8.666/93.

6.11.2 Não serão aceitos somente laudos ou relatórios de ensaio emitidos por laboratórios, mesmo que acreditados pelo INMETRO. 6.11.3 Na hipótese de envio dos documentos por fac-símile (27-3345-3185), esses serão disponibilizados através de arquivo digital na página web do TRE/ES, no endereço www.tre-es.jus.br, seção Destaques/ LICITAÇÕES – Informações e acompanhamento/ acompanhamento de licitações/ Comunicado_Pregão Eletrônico_48/2016, para fins de possibilitar a verificação pelos demais licitantes. Este arquivo digital estará disponível no endereço indicado até a homologação do procedimento licitatório. 6.11.4 Deverá ser entregue neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada do documento enviado via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 6.11.5 O certificado, por si só, não dispensa o atendimento às demais especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.12 Ainda na fase de aceitação das propostas, em relação aos itens 06 a 10 (MOBILIÁRIOS DE MADEIRA), o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, certificado de procedência da madeira – DOF (emitido pelo IBAMA), comprovando a utilização de madeira legal e proveniente de manejo florestal responsável ou reflorestamento, via fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.12.1 O referido documento será DISPENSADO quando o licitante POSSUIR e APRESENTAR, nas mesmas condições estabelecidas neste item para o DOF, o certificado CERFLOR (Programa Brasileiro de Certificação Florestal) ou FSC (Forest Stewardship Council).
6.12.2 Caso o DOF ou o certificado com o selo CERFLOR OU FSC seja fornecido em nome da indústria produtora dos painéis de madeira, utilizados como matéria prima pela indústria do mobiliário, a empresa deverá enviar, após solicitação do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, declaração (ões) de utilização do material da empresa certificada (ANEXO III), via fac- símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.12.3 O certificado, por si só, não dispensa o atendimento às demais especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
6.12.4 Na hipótese de envio dos documentos por fac-símile (27-3345-3185), esses serão disponibilizados através de arquivo digital na página web do

TRE/ES, no endereço www.tre-es.jus.br, seção Destaques/ LICITAÇÕES – Informações e acompanhamento/ acompanhamento de licitações/ Comunicado_Pregão Eletrônico_48/2016, para fins de possibilitar a verificação
pelos demais licitantes. Este arquivo digital estará disponível no endereço indicado até a homologação do procedimento licitatório.
6.12.5 Deverá ser entregue neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada do documento enviado via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.12.6 O Cadastro Técnico Federal - Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA não será aceito como documento suficiente para suprir o solicitado no neste item.
6.13 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.13.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.14 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor global do objeto/item licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o(a) pregoeiro(a) estará autorizado(a) a realizar a aceitação do objeto/item fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.15 Será assegurada aplicação de margem de preferência, em relação ao item 13 (ANUNCIADOR DE PRESENÇA, COM ALARME) do Termo de Referência (Anexo I do Edital), conforme disposto no Decreto n° s 8.194/2014 .
6.15.1 A margem de preferência normal será aplicada:
6.15.1..1. Para o item 13 do Termo de Referência (Anexo I), apenas aos produtos manufaturados nacionais conforme processo produtivo básico aprovado nos termos do Decreto -Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
6.15.2 Para o item 13 do termo de referência (anexo I), a margem de preferência adicional de que trata o Art. 1 o , do Decreto n°. 8.194/2014, será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do Art. 2º do referido Decreto, e que atendam os requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
6.15.3 A margem de preferência será aplicada nos seguintes percentuais, conforme Anexo I, do Decreto n° 8.194/2014 :

MARGEM DE MARGEM DE
DESCRIÇÃO DO ITEM DECRETO Nº PREFERÊNCIA PREFERÊNCIA ADICIONAL
ITEM 13 – ANUNCIADOR DE PRESENÇA, COM 8.194/2014 15% 10% ALARME
6.15.4 A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 6.15.5 O licitante beneficiado pela aplicação da margem de preferência deverá apresentar: 6.15.5..1 Para o item 13 do Termo de Referência (Anexo I), cópia da portaria interministeriall que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n° 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n° 288/1967. 6.15.5..2 A documentação de que trata este item deverá ser apresentada na fase de aceitação da sessão pública, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet”, na forma eletrônica como "ANEXO", sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 6.15.5..3 Caso seja solicitado pelo pregoeiro, o licitante deverá entregar neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada de quaisquer documentos enviados na fase de aceitação das propostas, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 6.15.6. Para usufruir do benefício da margem de preferência, o licitante deverá declarar, durante a fase de cadastramento da proposta, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico (item 13 do Termo de Referência -Anexo I). 6.15.7. As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, nas seguintes condições e conforme a fórmula abaixo:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
Fórmula: PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual
VII.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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