Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual aquisição de material de informática com a finalidade de atender as necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal e, também, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  

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1.2 – Justificativas
1.2.1 – Registro de Preços
1.2.1.1 A PRDF, ao estabelecer seu calendário de compras, por meio da Portaria nº 090/2013, no Art. 2º, parágrafo primeiro, elegeu o Sistema de Registro de Preços, com convite às unidades do MPF no Distrito Federal como ferramenta, preferencial, para suas aquisições. O convite ao MPF/DF, se justifica devido à possibilidade de similaridade das necessidades por estar abrigado na mesma região e também, devido à estrutura disponível na PRDF para o gerenciamento da Ata advinda do Certame. Esta decisão encontra fundamento no inciso III do artigo 3º do Decreto 7.892/2013 - “quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”. A inclusão destes órgãos no processo proporciona aquisição de bens com valores menores em virtude da economia de escala, ainda, reduz os custos operacionais envolvidos nos processos licitatórios a serem instruídos, em acordo com as boas práticas na gestão do recurso público, visto que a instrução do processo será feita apenas por um órgão. Houve manifestação significativa de órgãos do MPF/DF com interesse na aquisição dos itens 1 e 2.
1.2.1.2 A manutenção dos itens 3 e 4 no processo deve-se ao respeito do princípio da economicidade. Por tratar-se de itens que podem ser fornecidos pelas mesmas empresas que fornecem os itens 1 e 2, aproveita-se a oportunidade do processo em curso evitando-se o custo de um novo processo de aquisição que pode vir a ser maior do que o custo dos itens a serem adquiridos, mesmo se for um processo de compra direta. Ademais, verifica-se no artigo 14 do Decreto-lei nº 200/67 o expresso impedimento à realização de procedimentos antieconômicos.
1.2.2
Os aparelhos Nobreaks de 1000 VA servirão para prevenir perda de dados nas estações de trabalho dos usuários de tecnologia da informação da PR/DF ocasionadas pela interrupção repentina do fornecimento de energia elétrica ao edifício-sede. Apesar de os recursos da rede local da PR/DF já serem protegidos por nobreaks, os arquivos, quando utilizados pelos usuários, são abertos nas estações de trabalho. A interrupção do fornecimento de energia, além de ocasionar a perda das alterações eventualmente feitas nos arquivos, pode ocasionar em perda do próprio arquivo, visto que sua edição foi interrompida de modo não convencional e, portanto, inseguro. Os nobreaks proporcionam tempo aos usuários para salvamento de arquivos e desligamento adequado das estações de trabalho.



  

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1.2.2.1 Por se tratar de necessidade em grande volume e devido à falta de espaço apropriado para acondicionamento dos nobreaks, a entrega desses equipamentos deverá ser planejada para ser feita de forma parcelada.
1.2.2.2A aquisição dos Nobreaks está autorizada no Plano de Metas 2013, conforme Ofício Circular MPF/PGR/SG nº 108, de 13 de setembro de 2013.
1.2.3 Os aparelhos Estabilizadores de 1500 VA visam atender a necessidade de suprir os aparelhos de raio-x instalados nas entradas do edifício-sede da PRDF com energia estabilizada, conforme recomendação do fabricante. Desta forma, as instalações técnicas destes aparelhos estarão adequadas às recomendações técnicas e sua integridade preservada.
1.2.4 Os Chaveadores KVM serão utilizados em 2 racks em substituição aos atuais que não possuem conexões USB para teclado e mouse. Essas conexões são necessárias para ligação dos computadores servidores mais novos.
1.2.5 O Scanner Planetário Digital visa proporcionar à Biblioteca da PR/DF melhoria na oferta de serviço de digitalização aos membros e servidores da Casa e a outras bibliotecas conveniadas. O serviço de digitalização de artigos de periódicos, bem como de capítulos de livros tem o intuito de fornecer informações ao maior número de pessoas de forma econômica, ágil e sustentável.
1.2.5.1 Atualmente, a Biblioteca utiliza um scanner inapropriado, principalmente por obrigar que se force a lombada do livro na digitalização. Este equipamento necessita de manutenção constante por já se encontrar em relativo tempo de uso. Além disso, com o equipamento disponível hoje, a digitalização realizada é feita de forma morosa e o volume de trabalho é grande, pois o serviço é solicitado não só por usuários da Casa, como também de outras bibliotecas através dos convênios firmados com a PR/DF e MPF.
1.2.5.2 Um scanner apropriado daria maior celeridade ao serviço; além de preservar e conservar o acervo, uma vez que este aparelho possibilita o tratamento e manipulação de forma mais adequada na digitalização, sem forçar a lombada do livro.
1.2.6 As aquisições destes itens compõem as necessidades da PR/DF informadas ao Secretário-Geral através do Ofício nº 4724/2013 – GAB/CHEFIA/PR/DF.
1.3 – Classificação de Bens de uso comum
1.3.1 Os bens descritos no presente documento são considerados bens comuns, pois foram definidos mediante especificações usuais de mercado e, portanto, encontram-se em conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.2.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, a licitante será declarada INABILITADA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos no pregão 22/2013, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração



  

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Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º inc. V da lei n,º 9.605/98;
3.6.8 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.6.9 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.6.10 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

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sistema a especificação clara e completa do objeto ofertado.