Objeto: 2.1
O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.015/2015-CPL/MP/PGJ SRP aquisição de Material de Consumo, compreendendo material de expediente, material elétrico e eletrônico, material para processamento de dados e bandeiras e flâmulas, destinados ao atendimento das necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça, por um período estimado de 12 (doze) meses, descrito e qualificado conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e anexos.
2.2 Os materiais deverão ser novos, todos constituídos pelas características mínimas descritas no ANEXO ÚNICO ao Termo de Referência n.º 001/2015/SEAL, Anexo I deste Edital;
2.3 As quantidades de materiais informadas representam uma estimativa máxima de aquisição, para fornecimento durante 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro de preços no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de acordo com as necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, podendo ocorrer de forma parcelada.
2.4 Em face do disposto nos arts. 20, do Decreto Estadual n.º 34.162/2013 e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.5. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem qualquer vício ou avaria, devendo, se for o caso, constar de suas embalagens suas respectivas especificações, prazo de validade, informações quanto às condições de estocagem, faixa de temperatura, umidade, exposição a raios solares e demais recomendações do fabricante.
2.6. Todos os materiais deverão ser fornecidos com prazo de validade vigente de no mínimo 12 meses a contar do recebimento definitivo dos mesmos no almoxarifado desta PGJ.
2.7
Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência n.º 001/2015/SEAL e anexo;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas, com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
4.2
O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3 O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
4.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
4.5 Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
4.6
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
4.7
Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
[FJMA2] Comentário: Redação reformulada. TODO O TÓPICO. 4.7.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses
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elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
4.7.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
4.7.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País, nem interessado que se
[FJMA3] Comentário: 4.7.2. As pessoas físicas e jurídicas que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº.
enquadrem, em uma ou mais, das 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão,
hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93; incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
Nas novas versões estamos retirando essa REDAÇÃO, conforme instrução do 4.7.4. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarado inidôneo ou punido com
Acórdão 526/2013-Plenário TCU.
suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual,
[FJMA4] Comentário: NOVA Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial
REDAÇÃO.
ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.7.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
[FJMA5] Comentário: Lembrar que NÃO SÃO TODOS OS CASOS QUE 4.7.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público
IMPEDEM A PARTICIPAÇAÕ DE EMPRESAS CONSORCIADAS. É vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
NECESSÁRIO ANALISAR O CASO CONCRETO, SOB A ÓTICA DA
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e
COMPETITIVIDADE, SEGUNDO O TCU. proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.1.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 5.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
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da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
10.3 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
10.3.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
10.3.3
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
10.3.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.5 Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4 Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.4.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social;
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.4.4. Regularidade junto à Justiça Trabalhista.
[FJMA12] Comentário: Nova redação.
10.4.5
A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
10.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1 Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social (2014). No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
10.5.1.1 Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
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10.5.1.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência
do item 10.5.1 será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
[FJMA13] Comentário: Não esquecer esse dispositivo.
10.5.2
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº

Julgamento: 9.1
Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.1.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone-Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
9.1.2 Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.2 Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 9.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.5.
9.3
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote, observando o valor unitário de cada item, não podendo estar acima do estimado, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir, motivadamente, sobre sua aceitação.
[FJMA9] Comentário: ATENTAR! Nova redação.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
pelos demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará
prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da proposta de preços, observado o
disposto no subitem 6.11 deste Edital.
9.4.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo IV,
constando dela todas informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação
pelo Pregoeiro.
9.4.1.1 Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou
apresentação de amostras;
9.4.1.2 A proposta e documentação, se necessário, será analisada pela SEÇÃO
[FJMA10] Comentário: Não esquecer esse termo. IMPORTANTE!
DE ALMOXARIFADO, para fins de verificação do atendimento às características dos
materiais especificados no edital e anexos.
9.4.2 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou
incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não
sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
9.5. Serão desclassificadas as propostas que:
9.5.1 Não atendam as exigências do edital e Anexos, sejam omissas ou apresentem
irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
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9.5.2 Com preços excessivos, assim considerados aqueles cujo valor unitário ou global seja superior ao estimado pela Administração.
9.5.3 Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, em termos análogos aos do art. 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
9.5.3.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
[FJMA11] Comentário: NOVA REDAÇÃO. INSERIR EM TODOS OS 9.6
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante
EDITAIS. vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por lote e assim sucessivamente até a
apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.7
Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do
licitante.
9.7.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados
no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos
documentos de habilitação.
9.8. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado VENCEDOR.