Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (tipo copo descartável) e material de expediente (tipo papel), visando repor o estoque do almoxarifado, objetivando suprir as necessidades dos diversos setores da EMAP, conforme Termo de Referência e a Minuta do Contrato constantes dos Anexos I e IV deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento do objeto desta licitação é de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), distribuído da seguinte forma:
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1.3 O prazo de execução do Contrato objeto desta licitação é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento inicial a ser emitida pela EMAP, autorizando o início das atividades/fornecimento. O fornecimento será feito de forma parcelada e de acordo com a necessidade da EMAP.
1.4 O Prazo de entrega dos materiais é de, no máximo, 05 (dias) dias uteis, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento, a ser emitida pela EMAP.


Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
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11.1.7. Balanço Patrimonial do exercício social 2014, apresentado na forma da lei, devidamente assinado por Contabilista ou outro profissional equivalente registrado no CRC, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre a boa situação financeira através de:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG)  1,0
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = 
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC)  1,0 ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.1.7.1 Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial apresentado, deverão ser informados pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
11.1.7.2 A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido quando de sua habilitação, poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição do ILG e/ou ILC, considerados os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
11.1.7.3 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais Sociedades deverão apresentar o Balanço Patrimonial, assinado pelo representante legal da empresa e por Contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrado na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado.
11.1.7.4 Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na Junta Comercial.
11.1.7.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência do subitem 11.1.7 deste Edital, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
11.1.8 Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
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11.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.10 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (esta exigência é somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão). O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
11.1.11 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.12 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.13 A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.7. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.7 não conste do SICAF ou encontra-se com validade vencida a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitens 7.7 e 9.9 deste Edital. Os demais documentos exigidos no Edital e que não constam do SICAF também deverão ser encaminhados pela licitante conforme os citados subitens.
11.1.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 11.1 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.1.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.14, implicará na decadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administração selecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direito de preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade da proposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar uma que atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da EMAP.
11.1.16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.1.17. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
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qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.