Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE - ATENÇÃO HOSPITALAR (COBERTURAS ESPECIAIS).
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facul- tando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conti- das neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1.1.
Considerando se tratar de itens que foram fracassados de outros certames (PE nº 116/2021), visando evitar prejuízos à Administração Pública, a participação para o presente pregão eletrônico será destinada à ampla concorrência, conforme asseveram o Art 49, III da Lei Complementar 123/2006, bem como o Art. 2º, § 2º da Lei Estadual nº 8.747/2020.

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6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricul- tor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limi- tes previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis- lação vigente;
6.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.4.1. Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
6.3.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.4.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão opera- cional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coor- denação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executa- dos obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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6.5.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Consti- tuição Federal.
6.5.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

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5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no mo- mento da habilitação.
5.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ór- gão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das creden- ciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Os licitantes arrematantes deverão junto com a proposta original entregar as seguintes documentações técnicas (quando aplicadas conforme legislação vigente) e catálogo ou prospecto dos itens. Durante a avaliação da Qualificação Técnica, é possível que seja necessária solicitação

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de amostra, nesse caso, o licitante arrematante será convocado para apresentação das amostras necessárias, para que seja exaurida qualquer dúvida técnica. Segue solicitação prévia das seguintes amostras (caso tais itens sejam solicitados na presente demanda):

Curativo composto por espuma de poliuretano para traqueostomia adulto 
Curativo composto por espuma de poliuretano para traqueostomia infantil 
Curativo de hidrofibras mistas (todos os tamanhos arrematados) 
Curativo de hidrofibras (todos os tamanhos arrematados) 
Curativo de fibras poliabsorventes (todos os tamanhos arrematados) 
Curativo de membrana composta por celulose ou poliuretano enxertado (todos os tamanhos arrematados)

Curativo de hidrocoloíde transparente (todos os tamanhos arrematados)
Exigências Legais para qualificação técnica do processo licitatório de aquisição de MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES Os licitantes deverão atender as exigências, conforme a Portaria do Ministério da Saúde 2814 de 1998 que regulamenta a exigência de certificações de boas práticas da ANVISA em licitações públicas, a RDC n° 39/2013 do Ministério da Saúde que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão das Certificações inerente a medicamentos e correlatos de saúde e a Lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências. Para cumprimento das exigências legais, segue as certificações necessárias para o objeto desse registro.
 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades ou prazos, através da apresentação de atestado (s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem o atendimento do objeto ou similiar desta licitação; (inciso 2 caput art 30 da Lei 8666/93)

Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso;  Apresentação de Alvará de funcionamento

Certificado de registro no MS/ANVISA (AFE / REGISTRO DATAVISA DA EMPRESA GANHADORA DO CERTAME)
Certificado de Registro no MS/ANVISA- conforme RCD 185/2001 ou cópia legível da publicação no DOU; (DO PRODUTO A SER FORNECIDO)
Certificado de Registro no MS/ANVISA por família- conforme RDC 97/2000 ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU;

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 Certificado de Registro de isenção de Registro MS/ANVISA- conforme DECRETO 79094/77 e RDC 185/2001 e RDC 24/2010 e RDC 25/2010 (apenas para os itens que não se enquadrem nas as certificações acima citadas) ou cópia LEGÍVEL da publicação no DOU;