Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para execução de serviço de Vigilância, Segurança Patrimonial e controle de circulação de pessoas, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, de modo a obter adequadas condições de segurança e trabalho nas edificações do DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal, e unidades sob sua gestão, de acordo com quantitativo apresentado no ANEXO A, deste Termo de Referência - TR.
1.2. Fazem parte deste TR:
1.2.1.
ANEXO A: Planilha de quantitativo e postos de trabalho;
1.2.2.
ANEXO B: Materiais a serem fornecidos pela Contratada;
1.2.3.
ANEXO C: Uniforme a ser fornecido pela Contratada;
1.2.4.
ANEXO D: Modelo de Planilha de Formação de Custos e Preços; e
1.2.5. ANEXO E: Termo de Vistoria.
2.
DAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO


Credenciamento: 4.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br).
4.1.1 Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722/2001, c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005).
4.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3
O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou ao DFTRANS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital e as descritas na Lei 8.666/93.
11.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1
Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
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EDITAL
11.3.2 Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
11.3.3
Prova de quitação com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.3.4 Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituo Nacional do Seguro Social – INSS;
11.3.5 Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal – CRF;
11.3.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.3.7
Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
11.3.8
Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.9 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.10 Atestado de Aptidão Técnico-Operacional que comprove que a licitante tenha executado ou esteja executando para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, gestão de mão de obra com o quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo de postos pretendido pela empresa licitante, conforme o Decreto Distrital nº. 36.063/2014; (TCU Acórdão nº 1.983/2014-Plenário).
11.3.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.3.12 Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (Artigo 31, parágrafo 2º e 3º da Lei 8.666/93).
11.3.13
Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal SAIN – Setor Áreas Isoladas Norte - Estação Rodoferroviária Sobreloja – Ala Sul – Brasília DF Telefone: (61) 3043-0409 CEP: 70.631-900

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11.3.14 Autorização de funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal, na forma do disposto na Portaria nº. 992, de 25/10/95, para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito do Distrito Federal, junto com a respectiva revisão em plena validade na data da proposta, nos termos da Lei nº. 7.108/83, alterada pela Lei nº. 8.863/94, e do Decreto nº. 89.056/83;
11.3.15 Certificado de Regularidade da Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
11.3.16 Comprovante de autorização para compra de armas e munições de uso permitido, e apetrechos para recarga e respectivos registros de armas disponíveis, necessárias à execução dos serviços objeto desta licitação, conforme disposto no artigo 50 da portaria nº. 992, de 25/10/95, do Departamento da Polícia Federal;
11.4 Exigência de documentos exigidos para fins de Qualificação Econômico- Financeira, comprovando:
11.4.1
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% (dez por cento) do valor anual estimado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
11.4.2
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superior a 1 (um);
11.4.3
Grau de Endividamento, que deverá ser inferior ou igual a 0,50 (cinquenta centésimos), conforme seguinte fórmula: GRAU DE ENDIVIDAMENTO = (Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante) ÷ (Ativo Total);
11.4.4
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação;
11.4.5
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
11.4.6
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.7
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 meses da data da sessão pública da abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
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11.4.8
Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.6
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.5.1e 10.5.2 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item.
11.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.6.3 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 11.6.5 e 11.6.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
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legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7 O Pregoeiro poderá solicitar qualquer documentação que julgar necessária para comprovação da saúde econômica e financeira da empresa melhor classificada, bem como documentação de habilitação jurídica conforme orientações legais.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, observando o valor máximo estimado para cada cargo/função.
10.2
Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal, na forma do item 11 deste Edital.
10.3
Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
10.3.1 Caso o valor de algum item do lote estiver acima do máximo estimado pela Administração Pública, o licitante deverá readequar a proposta.
10.4
Caso o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
10.5 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
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10.5.1 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação. A licitante classificada deverá encaminhar a proposta adequada ao lance no prazo de 01 (uma) hora a partir da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico (comprasnet) por meio da opção “Enviar Anexo”, em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.5.2
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
a)
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser protocoladas na DFTRANS, aos cuidados da Gerência de Contratos e Licitação, situado no SAIN - Estação Rodoferroviária - Ala Sul - Sobreloja - CEP: 70.631-900, Brasília – DF.
b)
As documentações remetidas pelos correios (via sedex) ou serviços de envio de correspondência urgente, deverão ter seu código de rastreamento encaminhando para o e-mail: gcl@dftrans.df.gov.br.
10.6 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.7
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.8
Para efeito do julgamento da habilitação e da proposta, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem suas substâncias, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.