Objeto: 1.0 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM, DE GRAVAÇÃO, DE GERAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL E DE TRANSMISSÃO PELO CANAL DESTE REGIONAL, NO YOUTUBE, DO TESTE DE INTEGRIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS, REALIZADO NO 1. º E 2. º TURNO, SE HOUVER, de acordo com as especificações e quantitativos, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, de acordo com o art. 26, do Decreto n. º 10.024/2019;
3.1.2 – encaminhem, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
3.1.2.1 - a etapa de que trata o item 3.1.2 será encerrada com a abertura da sessão pública;
3.1.2.2 – as empresas licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema;
3.1.2.3 - o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 3.1.2, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
3.1.2.4 – a empresa licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital;
3.1.2.5 - a falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.1.2.6 - as empresas poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
3.1.2.7 - na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela empresa, observado o disposto no item 3.1.2, não haverá ordem de classificação das propostas;
3.1.2.8 - os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
3.1.2.9 - os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de até duas horas, contadas da solicitação do pregoeiro no sistema;
3.1.3 - manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5 - acompanhem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar n. º 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:

3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, ou decisão judicial que a desobrigue da apresentação da certidão negativa, ou, ainda, comprove a capacidade econômico-financeira da empresa (conforme jurisprudência do STJ no Resp. n. º 1173735/RN.T4 e no AgRg na MC n. º 23.499/RS.T2, do TCU no Acórdão n. º 8.271/2011 – 2. ª Câmara e da AGU no Parecer 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, exarado no Processo n. º 00407.000226/2015-22);
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU n. º 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei n. º 8.666/93) ou impedidas (art. 7. º da Lei n. º 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão n. º 2.898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.5 - cooperativas.
3.4 - Não será admitida a participação de instituições sem fins lucrativos que não atendam ao estabelecido nas disposições contidas nos artigos 12 e 13 da IN nº 05/2017 – SG/MPDG.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação:
4.1.1 - o credenciamento no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.1.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.1.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.2 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 – A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 5.452, de 1. º de maio de 1943, podendo-se fazer consulta “on line” ao sítio do TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;

d) comprovação de aptidão por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
e) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
e.1) Somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “e”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática via SICAF, dos índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um), de empresas com menos de um ano de exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício, que não apresentarem valores no grupo EXIGÍVEL;
e.2) - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item/grupo pertinente;
f) declaração de cumprimento do disposto no art. 3. º da Resolução do CNJ n. º 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução n. º 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
g) declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4. ° da Resolução do CNJ n. ° 156 de 08 de agosto de 2012, podendo ser utilizado o modelo em anexo.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.1.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
6.1.4 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, no prazo estipulado no item 6.1.2.
6.1.5 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, em conformidade com o art. 8º, §1º do Decreto 10.024/2019.
6.1.5.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.6 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.39.
6.3 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2As vedações constantes dos arts. 2. º e 3. º da Resolução n. º 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no art. 7. º do Decreto n. º 10.024/2019.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR VALOR TOTAL DO GRUPO.