Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que estejam previamente inscritas no Cadastro Geral de Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio (PI), ou que atendam as condições de cadastramento até o terceiro dia útil anterior ao da abertura da licitação.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo Federal / FUNASA e Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio(PI).
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.

Credenciamento: 3.1. Cada licitante poderá participar da presente CONCORRÊNCIA diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
3.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes, mediante a apresentação junto à Comissão de Licitação dos documentos a seguir relacionados, devidamente autenticados ou cópia acompanhada de seu original:
a) Cédula de Identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio ou diretor da licitante, ou procuração pública ou particular que comprove a outorga de poderes na forma da lei;
3.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, tudo em 02 (duas) vias, será feita em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO dentro de 01 (um) envelope lacrado com os dados da licitante e identificado em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO SANTO ANTÔNIO/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABAERTURA: DIA 30/06/2014 – 09:00Hs
CONCORRÊNCIA Nº 002/2014.
4.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em número de via e na forma citada neste Edital;
4.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 02 (duas) vias que formarão volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicados:
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.2.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual e o último aditivo;
4.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.2.2.4. Alvará de Localização e Funcionamento.

4.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
4.2.3.1. Prova de inscrição regular e atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
4.2.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.2.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei através das certidões negativas de débitos e dívida ativa, dentro do prazo de validade;
4.2.3.4. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), dentro do prazo de validade;
4.2.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.4.1. Certidão de Registro e Quitação fornecida pela entidade profissional competente (CREA) do domicílio da sede do licitante, da PESSOA JURÍDICA e do(s) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S);
4.2.4.2. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional(is) de nível superior com formação em Engenharia Civil e Geologia, e seja detentora de atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este conselho, que comprovem que a licitante tenha executado serviços de abastecimento de água, bem como perfuração de poços tubulares ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
4.2.4.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde conste o nome do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada. 4.2.4.3. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação;
4.2.4.4. Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72(setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio (PI) ou servidor por este credenciado, EXCLUSIVAMENTE aos RESPONSÁVEIS TÉCNICOS ENGENHEIRO CIVIL E GEÓLOGO da empresa licitante mediante agendamento prévio de dia e horário;
4.2.4.5. Certidão de Idoneidade Técnica Pessoa Jurídica, fornecida pelo CREA;
4.2.4.6. Certidão de Idoneidade Técnica Pessoa Física (Responsável Técnico), fornecida pelo CREA;
4.2.4.7. Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
4.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA.
4.2.5.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Piauí, atualizada;
4.2.5.2. Registro do Capital Social de no mínimo 10% (dez porcento) do valor estimado para a execução da obra, constante do item 1.1.;
4.2.5.3. Certidão Negativa de Distribuição, Concordatas e Falências, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.2.5.4. Certidão Negativa de Distribuição, Ações Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
4.2.5.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício(2013) e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
4.2.5.5.1. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)Sociedades regidas pela Lei Nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial, Jornal de grande circulação e/ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):através de: fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c)Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d)Sociedade criada no exercício em curso: através de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. OBSERVAÇÃO: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.2.5.5.2. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _ Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
4.2.5.5.2.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 ou seja: ILG > 1,0 (um);
4.2.5.5.2.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
4.2.5.5.2.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3 (três décimos).

4.2.5.6. Declaração de Habilitação Profissional (DHP) fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí
4.2.5.7. Atestado de Idoneidade Financeira, fornecido por uma instituição financeira, dentro da validade estabelecida de 30(trinta) dias.
4.2.6. DECLARAÇÕES, CERTIDÕES E COMPROVANTES
4.2.6.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO(PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
4.2.6.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
4.2.6.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
4.2.6.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
4.2.6.5. Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos, exceto em caso de menor aprendiz;
4.2.6.6. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em moeda corrente, na quantia correspondente a 1% (um porcento) do valor total previsto para execução das obras (R$17.308,30). A caução deverá ser depositada na conta corrente da Prefeitura Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO, Ag.1428-1 Cc.28321-5, com antecedência mínima de 03(três) dias úteis da data de entrega da documentação e proposta, e deverá ser protocolada junto à Comissão de Licitação que fornecerá à licitante uma “declaração de comprovação de caução”;
4.2.6.7. Comprovante do pagamento de retirada do Edital, junto à Comissão Permanente de Licitação, no valor de R$100,00(cem reais);
4.2.6.8. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí;
4.2.6.9. Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí; 4.2.6.10. Certidões negativas de Protesto de Distribuição de Títulos dos Cartórios de Distribuição da sede da Licitante, acompanhadas da Certidão em que comprove a quantidade de cartórios existentes na sede da licitante;
4.2.6.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme lei 12.440/2011.
4.3. Os documentos relacionados no item 4 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em até 03 (dias) antes da abertura dos envelopes, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.4. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
4.5. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.

Julgamento: 7.1. Somente será examinada a PROPOSTA DE PREÇOS contida no envelope “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. A PROPOSTA DE PREÇOS que não atender as exigências deste ato convocatório;
7.4.2. A PROPOSTA DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. A PROPOSTA DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO(PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.