Objeto: 1.1.
O objeto o desta licitação é a Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de climatização e refrigeração do Poder Judiciário do Estado de Roraima, com fornecimento de peças, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência n.º º 124/2015 – Anexo I deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br omprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento e regulamento to e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJRR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os s motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
e) com quaisquer interessados s enquadrados nas vedações previstas no art. 9.º 9 da Lei nº 8.666/93;
f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição; g) em processo de falência ou concordata;
h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3.
É defeso ao servidor público transacionar com o TJRR diretamente ou como representante, procurador ou intermediário na forma do art. 117, X e XI da Lei n.º 8.112/90 e do art. 110, X, XIII e XIV da LC Estadual n.º 053/2001, ou de outra lei estadual ou municipal que proíba a participação pa
na licitação de servidor que exerça gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.


Habilitação: 12.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, através do e-mail: cpl@tjrr.jus.br ou via fac-símile - telefone n.º (095) 3198 3198-4101, no prazo de 3 (três) horas, se outro prazo não for fixado pelo pregoeiro, deverá encaminhar:
a) a sua proposta, em PDF, ajustada ao último lance, conforme o modelo - Anexo II do Edital, devidamente preenchida de acordo com as especificações do Termo de Referência;
b) a comprovação de sua habilitação conforme este edital;
c) declaração formal da disponibilidade idade do aparelhamento (máquinas e ferramentas) e de todo pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, contendo, no mínimo, 3 (três) equipes distintas com os itens elencados na alínea “d”, subitem 9.1 do Termo de Referência – Anexo I; e
d) declaração informando que conhece as peculiaridades dos locais e dos serviços a serem executados, sendo facultada a vistoria técnica, conforme item 5 deste Edital.
12.2. Os documentos deverão estar assinados/rubricados pelo representante legal do licitante.
12.3. A via original da proposta de preços e os documentos de habilitação serão remetidos, no prazo não superior a 3 (três) dias, para Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do

Estado de Roraima, no seguinte endereço: Prédio io Administrativo do TJ/RR, situada na Avenida Ville Roy, n.º 1.908, Térreo, Sala 13, Bairro Caçari, na Cidade de Boa Vista – CEP 69.307-725.
12.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a sua proposta ajustada ao último lance ou qualquer documentação complementar exigida pelo Pregoeiro, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 14.2 1 .2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
14.1.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.2. Os licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
14.2.1. Regularidade Tr Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
14.2.2. Qualificação Econômico Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira fina da empresa, avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um) e de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação.
b.1. É vedada a substituição do balanço por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da a sessão pública de abertura desta licitação.
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
14.2.3. Relativos à Qualificação Técnica:

a) Comprovação de Registro do licitante no CREA da região a que estiver vinculado, dentro do prazo de validade.
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m), em cada atestado, ter a empresa licitante executado ou que venha executando serviços de manutenção corretiva em aparelhos condicionadores de ar com potências de 12.0000 BTU's, 18.000 BTU’s, 24.000 BTU's, 36.000 BTU's e 60.000 BTU's, com, no mínimo, 40% da quantidade constante no ANEXO II deste edital.
c) Comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, em seu quadro de profissionais ao menos 01 (um) profissional de nível superior com formação em Engenharia Mecânica ou Tecnólogo da Modalidade Mecânica com registro em seu respectivo conselho (CREA).
c.1) A comprovação de ser o profissional do quadro permanente da empresa será feito: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou de qualquer documento docu
comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria; e, caso responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA, ou declaração de que o profissional integrará o quadro da licitante, como responsável técnico, se a empresa vier a ser contratada, acompanhada de atesto do profissional.
14.3. O licitante obriga-se se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
14.4. O pregoeiro verificará eventual enquadramento to nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
14.5. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.6. O licitante deverá comprovar que sua atividade empresarial se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, il, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
14.7. O enquadramento do licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação do licitante.
14.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento julga
da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.10. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser ser-lhe-á assegurado do o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará em inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
14.12. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
14.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.14. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.15. Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
14.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo fixado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
13.1.1.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TJRR, ainda, da, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2. Deverá constar na proposta:
a) a individualização o do licitante, com razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fac- símile, indicação de endereço eletrônico (e-mail), (
), dados bancários (nome do banco, números da conta corrente e da agência), devidamente datada e com a assinatura do representante legal do licitante;
b) a descrição clara do objeto cotado e demais especificações, conforme o Termo de Referência - Anexo I do Edital;
c) a indicação única de preço em reais, com exibição dos valores unitário e total com duas casas decimais, em algarismos e por extenso; e
d) sempre quando for possível, índices, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante, a fim de garantir a integridade da documentação e da proposta.
13.3. Não serão admitidas as propostas manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado e que não venham a ser demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprovem que os preços ofertados são coerentes com m os de mercado ou suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
13.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro solicitará ao arrematante a comprovação da exequibilidade.
13.4. Não serão aceitas e serão desclassificadas as propostas:
a) que não forem comprovadas a sua exequibilidade, quando solicitada pelo pregoeiro;
b) com porcentagem que impliquem valores unitários ou global superior aos preços fixados no edital;
c) que não forem redigidas (digitadas ou datilografadas) afadas) no idioma nacional, estiverem ilegíveis, contenham rasuras, ou outros defeitos capazes de dificultar o julgamento;
d) com ilegalidades, ou omissões, vícios e irregularidades insanáveis;
e) que não forem corrigidas as irregularidades ou falhas sanáveis apontadas pelo pregoeiro;
f) que estiverem em desacordo as condições e especificações do objeto previstas no edital.

13.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
13.5.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que o valor global da proposta é suficiente p para arcar com todos os custos da contratação.
13.6.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a documentação exigida, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
13.7. O critério adotado para julgamento da proposta será o de maior desconto.
13.8. Todas as especificações do objeto, o preço e demais condições ofertadas na proposta vencedora vinculam o contratado.