Objeto: 1. Constitui objeto deste a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Nutrição e Alimentação Transportada, visando o fornecimento de refeições saudáveis, destinadas a pacientes/usuários (adultos e infantis); acompanhantes legalmente instituídos (Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90; art. 278, inc. VII da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Estadual nº 9.144, de 09/03/95 e Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/03); e demais usuários devidamente autorizados, que recebem alimentação nas unidades discriminadas pertencentes às Supervisões Técnicas de Saúde desta Coordenadoria Regional de Saúde Norte, assegurando uma alimentação balanceada em todos nutrientes e em condições higiênico-sanitárias adequadas, conforme anexo I deste Edital.
2. As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, tendo em vista a condição de participação na presente licitação, deverÃO realizar a vistoria prévia nas unidades relacionadas no ANEXO I – TABELA DE LOCAIS, onde os serviços serão realizados, no horário das 08:00 às 16:00h, sem a necessidade de prévio agendamento, até o último dia útil que anteceder a data designada para a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO, para que tomem conhecimento das respectivas condições.
1. Para a realização da vistoria o representante da empresa deverá apresentar-se à unidade a ser vistoriada, devidamente munido de documento de identificação.
2. Para realização da vistoria, o representante da empresa deverá apresentar-se à Unidade a ser vistoriada, devidamente munido de documento de credenciamento / atestado de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
3. Ao término da vistoria, o representante da empresa deverá exigir da Unidade vistoriada que seja assinada, datada e carimbada a declaração de vistoria (Anexo II), do Responsável pelo acompanhamento da Vistoria da Unidade com a respectiva identificação funcional legível.
3. As interessadas não poderão declarar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do cumprimento do contrato, devendo apresentar por ocasião da licitação juntamente com a proposta, a DECLARAÇÃO DE VISTORIA referente à cada Unidade, nos moldes do Anexo II deste Edital, sob pena de desclassificação.
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
2.7. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.8. As informações administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao setor de compras pelo telefone (0xx11) 2224-6826 e (0xx11)2224-6842 e as informações técnicas serão prestadas pela Sra. Maria de Lourdes Moraes dos Santos, Nutricionista, sito à Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – São Paulo – Telefone – (0XX11) 2224-0355/2224-6815.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.









  

2. Será vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito,
g) cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011,
h) empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83.
3. Como requisito para a participação no PREGÃO, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos.
4. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
5. Ficam as licitantes interessadas de que o apontamento no CADIN será caso de impedimento de contratar com esta Municipalidade, sendo que as mesmas em caso de vencedoras, se pelo motivo acima exposto (inscrição no CADIN), vierem a prejudicar a respectiva contratação serão responsabilizadas segundo a Lei Federal nº 8666/93;

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenadoria Regional de Saúde NORTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas e empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as Licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299
do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido
processo legal, e implicará, também, a inabilitação do Licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.
12.2. O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular,
informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:

12.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
12.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
12.4.2.2 Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
3.
Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez seca, liquidez imediata e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 12.4.2.4.
4.
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.4.2.3 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.4.2.2. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.4.2.2.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 12.4.2.2.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
1.
Certidão(ões) ou atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
12.4.3.1.1 Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto licitado, podendo ser somados para esta comprovação atestados distintos desde que com pelo menos 12 (doze) meses de concomitância na execução dos serviços.
2.
A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada,ou cópia simples acompanhada do original assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
12.4.3.3 Carta compromisso, assegurando o transporte do objeto da presente licitação, em veículos com licença obrigatória, que atendam as normas de transporte de alimentos (artigo 453, parágrafo § 4º do Decreto Estadual nº 12.342 de 27/09/78 do Código Sanitário e Portaria CVS 15 de 07/01/01).
4.
Cópia autenticada da comprovação de responsabilidade técnica em vigor, da empresa proponente, exercida por um profissional nutricionista, emitida pelo Conselho Regional de Nutrição;
5.
Alvará de funcionamento para estabelecimento de produtos alimentícios, emitidos pelos órgãos competentes (CMVS e ANVISA);
6.
Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários para fornecer nutrição transportada para as unidades de saúde pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde Norte no prazo previsto no Anexo I deste edital, conforme modelo-padrão do Anexo VIII;
7.
O fornecedor deverá indicar endereço e número de telefone para contato na grande São Paulo, caso a licitante ser estabelecida fora do Estado de São Paulo. 12.4.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.4.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.4.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
12.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos com a prestação licitada;
12.4.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.4.5.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, nos moldes do ANEXO VII.
12.4.4.6. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.4.4.7. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.4.8. As regularidades constantes dos subitens 12.4.4.3 a 12.4.4.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.4.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)- Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.4.4.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a.
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;

b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, nos moldes do
Anexo V;
12.4.4.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da
homologação do certame.
12.4.4.10.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.4.11. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu
corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4.5. O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.5.1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo
de sua habilitação.
12.4.5.2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta
ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.4.5.3. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, nos moldes do Anexo VI;
12.4.6. O não atendimento do subitem 12 implicará na inabilitação do licitante.
12.4.7. Os documentos relativos à habilitação serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste edital.

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, convocando o Licitante para anexar seus documentos e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.