Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para Futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de refeições prontas, tipo “marmitex”. A composição das refeições deverá ser variada, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz cozido (180g), feijão cozido (150g), farofa (50g), carne branca ou carne vermelha (150g), de primeira qualidade, e 120g alternadamente entre massas, saladas diversificadas e legumes. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis com tampa, acompanhando talheres descartáveis (garfo e faca), em atendimento às necessidades do SAE-003 Ji-Paraná desta Superintendência Regional Rio Machado – SUREG-RO.
Justifica-se a realização deste certame, a necessidade de fornecimento de alimentação diretamente no local de trabalho, para os funcionários e/ou cedidos, bem como os a disposição do SAE-003 Ji-Paraná nas diversas áreas operacionais que eventualmente não podem deslocar-se para suas residências durante o horário de almoço. Considerando a variedade de eventos que o SAE-003 Ji-Paraná promove em cumprimento aos serviços demandados na cidade de Ji-Paraná-RO.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos;
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital, conforme Art. 21 § 2º da Instrução Normativa 047/2008.
4.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.
4.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.5.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial;
4.5.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si;
4.5.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
4.5.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.5.3. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
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Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.6.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.6.2. É vedada a participação de servidor público, bem como funcionários da CAERD na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, conforme Art. 3º da Instrução Normativa 047/2008.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitewww.comprasgovernamentais.gov.br/, conforme Art. 3º § 1º da Instrução Normativa 047/2008.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme Art. 3º § 6º da Instrução Normativa 047/2008.
5.4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - CAERD, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme Art. 3º § 5º da Instrução Normativa 047/2008.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso, conforme Art. 3º § 4º da Instrução Normativa 047/2008.


Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as normas previamente estabelecidas no ato convocatório pela Comissão de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.