Objeto: 1.1. A licitação tem como objetivo o Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços comuns de engenharia, incluindo fornecimento de material e mão de obra, visando ao atendimento das demandas de manutenção predial corretiva dos estabelecimentos de saúde e administrativos que compõem a rede do Subsistema de Saúde Indígena – SASISUS, na abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão – DSEI/MA.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou o DSEI/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Em face da Lei Complementar nº 147/14 e da Orientação Normativa nº 47, dada pela Portaria nº 124 da AGU, de 25 de abril de 2014, caso a presente licitação seja dividida em itens, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), será adotada a participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequena porte, de acordo com o que estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/07, somente em relação aos itens cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se houver, desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do Decreto nº 6.204/07. 4.7. Não poderá(ão) participar deste Pregão:

Ministério da Saúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão Rua 05 de Janeiro, s/n Jordoa – CEP: 65040-450 – São Luís/MA
a) Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o MINISTÉRIO DA SAÚDE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
g) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, a proibição do art. 4°da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5, de 26 de maio de 2017, e a vedação de que trata a Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, sendo que o credenciamento e sua manutenção dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou o DSEI/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Em face da Lei Complementar nº 147/14 e da Orientação Normativa nº 47, dada pela Portaria nº 124 da AGU, de 25 de abril de 2014, caso a presente licitação seja dividida em itens, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), será adotada a participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequena porte, de acordo com o que estabelece o art. 34 da Lei nº 11.488/07, somente em relação aos itens cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se houver, desde que não haja a subsunção a quaisquer das situações previstas pelo art. 9º do Decreto nº 6.204/07. 4.7. Não poderá(ão) participar deste Pregão:

Ministério da Saúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão Rua 05 de Janeiro, s/n Jordoa – CEP: 65040-450 – São Luís/MA
a) Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o MINISTÉRIO DA SAÚDE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
g) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, a proibição do art. 4°da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5, de 26 de maio de 2017, e a vedação de que trata a Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance classificado deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
a) Habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, bem como qualificação econômico-financeira atualizadas, mediante consulta on-line a ser realizada pelo Pregoeiro ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
a.1.) Na qualificação econômico-financeira do SICAF, o licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Não apresentando tal resultado no tocante aos índices, o Pregoeiro inicialmente, ainda via sistema SICAF, verificará se o licitante possui Capital Social ou Patrimônio Líquido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global do valor estimado da contratação. Caso contrário ou se o seu cadastro estiver desatualizado, o licitante deverá apresentar, nos termos do item 11.7 deste Edital, as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, para fins de comprovar que atende a um desses itens, isto é, índices contábeis ou Capital Social/Patrimônio Líquido no percentual citado anteriormente.
a.1.1) Somente serão aceitas as Demonstrações Contábeis na forma da Lei, respeitando a norma legal que rege estes documentos, os quais deverão contemplar: a indicação do número das páginas e do número do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo; assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade nas Demonstrações Contábeis; e prova de registro na Junta Comercial ou cartório (com carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial).
a.1.2) Para empresas constituídas há menos de 1 (um) ano, será aceita a apresentação do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de constituição da empresa, que comprove tal condição. Não será aceito nenhum outro documento, que não este, previsto em Lei.

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a.1.3) O licitante deverá observar atentamente outras orientações referentes às Demonstrações Contábeis indicadas no item 22.2 deste Edital.
a.2.) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. a.2.1.) A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no caput, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), considerando as alterações nos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, determinado pela Lei nº 12.440/01. c) Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor Judicial do domicílio ou sede do licitante, que não esteja com prazo de validade vencido.
d) Declaração de não possuir em seus quadros trabalhadores menores de dezoito anos executando atividades em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e do art. 27, V da Lei nº 8.666/93.
e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação.
f) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2 do SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
g) Comprovação de qualificação técnica por meio da seguinte documentação: g.1) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa executou ou executa obras ou reformas de prédio(s) público(s), comercial(is) ou industrial(is), devidamente registrado no conselho competente. Este documento poderá ser substituído pelo Acervo Técnico de profissional responsável técnico credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
g.1.1) No o Acervo Técnico o mesmo deverá ser emitido pelo conselho competente, acompanhado dos respectivos atestados de execução de obras ou reformas de prédio(s) público(s), comercial(is) ou industrial(is) que comprove a experiência da empresa na execução dos serviços, em nome de seu profissional técnico, devidamente registrado pelo conselho competente por meio de anotação expressa que vincule o atestado ao acervo.

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g.2) Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU. Certidões emitidas por conselhos de outros estados deverão apresentar visto do CREA e/ou CAU do Estado Maranhão no momento da assinatura da ata de registro de preços.
g.3) Declaração emitida pela empresa com a indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação.
g.4) Comprovação de que possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto, reconhecido pelo conselho profissional correspondente (CREA ou CAU), para acompanhar e se responsabilizar pela execução do objeto desta licitação, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obras ou reformas ou manutenções corretivas de prédio(s) público(s), comercial(is) ou industrial(is), devidamente comprovado mediante a exibição de atestado registrado na entidade profissional competente acompanhado da respectiva certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que declare, conforme art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a execução do objeto mencionado. Os documentos necessários para a comprovação de que o profissional responsável pelo objeto desta licitação está vinculado ao licitante são:
g.4.1) No caso de empregado com vínculo empregatício, o respectivo registro na carteira de trabalho e previdência social, bem como a ficha ou livro de registro de empregados, este último, em conformidade com as normas da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
g.4.2) No caso de sócio da empresa, o respectivo contrato social da empresa devidamente registrado no órgão competente (Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial), para fins de se verificar o vínculo com os responsáveis técnicos indicados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU.
g.4.3) No caso de contrato de prestação de serviços técnicos, o contrato devidamente firmado entre as partes, com firma reconhecida e registrado em cartório, para vincular a responsabilidade técnica com os profissionais informados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU.
g.5) Certidão de Pessoa Física, expedida pelo conselho competente, em nome do responsável técnico indicado pelo licitante para acompanhar e se responsabilizar pela execução da obra.
h) Declaração de visita realizada ou não realizada para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços.
11.1.1. A validade das certidões exigidas corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o DSEI/MA convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.2. O Pregoeiro verificará, ainda, sob pena de inabilitação: a) A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU junto ao site do Portal da Transparência, no sítio www.portaltransparencia.gov.br.

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b) A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal da CNJ, no sítio www.cnj.jus.br.
c) Se na composição societária existe servidor com vínculo junto ao Ministério da Saúde.
11.2.1. Sendo constatado qualquer impedimento de licitar ou contratar por parte do licitante em qualquer das consultas anteriores ou ainda por meio do cadastro SICAF, no que se refere ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, o mesmo será inabilitado. 11.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4. O documento relacionado na alínea “b” do item 11.1 será consultado pelo Pregoeiro via on-line no site www.tst.jus.br. Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem, o licitante será convocado a encaminhar a certidão nos termos do item 11.7 do presente Edital.
11.5. As declarações relacionadas nas alíneas “d”, “e” e “f” do item 11.1, deverão ser incluídas eletronicamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET no momento de cadastramento da proposta.
11.6. O documento relacionado na alínea “c” do item 11.1 e quaisquer outros documentos solicitados para fins de habilitação deverão ser enviados nos termos do item 11.7 deste Edital.
11.7. Todos os documentos solicitados pelo Pregoeiro, tais como aqueles não contemplados no SICAF ou com validade vencida, deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, no prazo definido pelo Pregoeiro no chat do referido sistema. 11.7.1. Dentro do prazo estabelecido no caput, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua habilitação. Nesse caso, o licitante deve manifestar o desejo de envio de nova documentação através do endereço eletrônico indicado no item 22.19 deste Edital, hipótese em que o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
11.7.2. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação pelo sistema eletrônico COMPRASNET, a documentação poderá ser enviada para o endereço eletrônico indicado no item 22.19 deste Edital, sendo tal documentação divulgada posteriormente no site do DPL para conhecimento de todos os participantes.
11.7.3. Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentação de habilitação que deveria/poderia ter sido remetida anteriormente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação e a convocação do próximo licitante.
11.7.4. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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11.7.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.7.7. Os documentos remetidos pelos licitantes na forma do caput poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.8. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 11.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.10. O licitante terá o prazo de 4 (quatro) horas para envio de documentos de habilitação complementares, conforme instruções do item 11.7, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico COMPRASNET, de acordo com o que prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05.