Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução dos serviços de complementação da pavimentação em paralelepípedo e drenagem da Av. Benedito Miguel na sede do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Água Branca – PI, no endereço indicado neste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Água Branca - CFPMAB.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMAB deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial no CFPMAB poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água Branca.
3.2 Não poderão participar desta licitação:

3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.1 Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do previsto pela Administração, até o 3º (terceiro) dia útil previsto para a sessão pública de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas comerciais, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
3.3.2
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de Engenheiro Civil, responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
3.3.3 É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
3.3.4
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.3.5
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Prefeitura de Água Branca e pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.

3.3.6
A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser agendada, via requerimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento dos envelopes.
3.3.7
Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável técnico, graduado em engenharia civil, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade profissional e credenciamento junto ao CREA como responsável técnico da empresa licitante.
3.3.8
O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item 3 importarão a inabilitação do licitante.
Não se admitirá posterior complementação de documentação.
3.3.9 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
3.3.10 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a PMAB poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
3.3.11 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados.

Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida ou documento equivalente.
4.2. O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual devem outorgar ao representante da licitante poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.1 A procuração pública ou particular com firma reconhecida deve outorgar ao representante poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 
5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdos invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.
5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta a que se refere a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009 (conforme anexo V deste edital).