Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de material esportivo conforme anexos destinados ao suprimento das necessidades da Administração Pública Municipal e suas secretarias conforme especificações e quantidades constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I deste Edital.
1.2 São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Termos de Referência;
Anexo II - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
Anexo III – Modelo de Proposta;
Anexo IV – Minuta da Ata;
Anexo V – Minuta do Contrato
Anexo VI – Recibo de Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital
2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente do certame empresas:
a) que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos ou alguém que seja servidor do Município;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam sob regime de concordata ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e) que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
f) que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g) que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3 Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art.8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103, de 30/04/2007.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento que ocorrerá pontualmente trinta minutos antes do horário para abertura das propostas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a,” que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 7.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado,
dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar;
b.1) junto ao estatuto ou contrato social devem ser apresentados todos os seus aditivos.
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste
subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", ainda que apresentados na fase de
credenciamento neste Pregão.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), conforme a alínea “b” do item 7.1.1., de acordo com o item
que irá concorrer;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro
equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) certidão negativa de débito tributário do município contratante;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
7.1.2.1 – No tocante as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3o, da Lei
Complementar no 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação:
a) deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da
Lei Complementar 123/2006).
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1o, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
c) As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Le i Complementar 123/2006).
7.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica e certidão de distribuição estadual recuperação
judicial e extrajudicial.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis, demonstrada através do ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
IV - por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o
original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3) Quando o balanço patrimonial estiver encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do enceramento, devendo indicar a data da atualização.
b.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último
Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.4.1 Quanto a Qualificação Técnica:
a) Atestado (s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante dispõe de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, ou seja, no fornecimento do objeto desta licitação, conforme preceitua o art. 30, inciso II, § 1o e 3o do inciso IV da Lei no 8666/93 e alterações posteriores.
a.1) Os atestados apresentados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3o do art. 43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
10.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço para cada lote;
10.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
10.2.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
10. 2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
10.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei 10.520/02.
10.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
10.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.


Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço por lote, observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
8.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e anexos;

b) que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) propostas com preço inexequível, consideradas aquelas com preço 70% mais baixo que o valor orçado pela administração, ou com preço 50% mais baixo que a média de todas as propostas (art. 48, inc. II, § 1º, Lei 8.666/93).
8.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item e global do lote orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço por lote, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o
máximo de 3 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos
e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
8.5. Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
8.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
8.7. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.