Habilitação: 7.1 Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
7.2
Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
7.3 - prova de regularidade junto ao INSS;

7.4 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.5 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 7.7 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.8 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho – CNDT.
7.9DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, segundo modelo constante no ANEXO III deste Edital.
7.10 ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) que a empresa executou ou executa serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, desde que não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial; 7.11CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
7.12 DECLARAÇÃO de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação; 7.13DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
7.14DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
7.15 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, no termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009;
7.16 LICENÇA DE OPERAÇÃO do estabelecimento, emitida pela Prefeitura ou Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA com prazo de validade em regularidade com a legislação aplicável.

7.16.1.
Caso a licitante esteja em processo de renovação de licença de operação, a empresa deverá encaminhar ao Pregoeiro juntamente com os outros documentos de habilitação, o protocolo do pedido de renovação com antecedência mínima de 120 dias do vencimento da mesma, além da licença de operação vigente, sob pena de desclassificação do certame. (LC 146/2007 da Prefeitura Municipal de Cuiabá), além da Licença de operação vigente;
O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados.
7.17 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.18 Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.