Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual fornecimento de medicamentos em proveito do Serviço de Farmácia do HGuSt, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a

microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
9.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das proposta.
9.1.2 A empresa vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencidas no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos; 9.3.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando satisfatoriamente fornecimentos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência na Lei Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto nº 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360/76, em seu artigo 2º e com base na Lei nº 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999;
9.3.3. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício, conforme art. 19 do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974; 9.3.4. Certificação de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição, para produtos para

saúde, conforme RDC nº 354, de 23 de novembro de 2002 ou Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle de Produtos para Saúde (CBPFeC), conforme RDC nº 59/00, de 27 de junho de 2000;
9.3.4.1. para produtos fabricados no exterior, apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto e/ou pela ANVISA, inclusive no caso de terceirização do processo produtivo.
9.3.4.2. O documento, no caso de ter sido emitido pela autoridade sanitária do país de origem deverá estar consularizado e devidamente traduzido por tradutor juramentado;
9.4. Os documentos exigidos para habilitação dos itens 9.3.1. a 9.3.4. não contemplados no SICAF, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para o seguinte endereço:
HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE SANTIAGO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RUA BENTO GONÇALVES, 2.500 - CENTRO CEP 97700-000 – SANTIAGO-RS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 13/2013
9.5. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
9.6. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
9.9. Encerrada a fase de habilitação e constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será declarada vencedora a licitante que ofertou a melhor proposta.