Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação de EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE REPAROS CONSTRUTIVOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam do Anexo I, e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta com a descrição do

objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação, com consultas ao SICAF e CEIS;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:

a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) para qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
d.1) comprovante de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, entidade competente para a fiscalização da atividade profissional da licitante;
d.1.2) comprovação da empresa licitante de que possui, em seu quadro permanente, na data prevista para abertura da licitação, profissional de nível superior detentor de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, relativa(s) a execução dos serviços de característica e porte semelhantes ao do objeto ora licitado, que somadas atinjam ao menos 1000m2 de área, comprovando o desempenho satisfatório na prestação pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d.1.2.1) a comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através do ato constitutivo da empresa ou suas alterações, no caso de o profissional ser sócio da mesma, através da Carteira de Trabalho ou de Contrato de Trabalho;
d.1.2.1.1) no caso de apresentação do contrato de prestação de serviços, será exigido da empresa licitante vencedora o registro no CREA do documento apresentado, condicionante para assinatura do Contrato com o Tribunal;
e) para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
e.1) apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1(um);
e.2) somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “e”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática, via SICAF, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) > 1, de empresas com menos de um exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício social, que não apresentarem valores no grupo do EXIGÍVEL.
e.3) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e.4) comprovação de patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta;
f)
declaração
de
cumprimento
ao
disposto
no
ar rt t. .
3º º
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Re es so ol lu uç çã ão o do d o CN C NJ J nº º 07 0 7, , de d e 18 1 8 de d e ou o ut tu ub br ro de d e 20 2 00 05 5, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 e conforme o entendimento daquele
1
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.

Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 conforme modelo em anexo.
g) -
declaração
de cumprimento ao disposto nos ar rt ti ig go os s 1° ° e 2° ° da d a Re es so ol lu uç çã ão o n° ° 15 1 56 6 de d e 08 0 8 de d e ag a
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h) declaração expressa firmando o compromisso de que, na data da assinatura do contrato e durante toda sua vigência, possuirá sede, filial ou escritório localizado no Estado da Paraíba, onde ficará lotado pessoal capaz de gerenciar e atender as demandas solicitadas durante o seu cumprimento.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF;
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre- pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3.1 – todos os documentos enviados por e-mail, ficarão à disposição dos demais licitantes que, desejando analisá-los, poderão enviar e-mail solicitando-os.
6.1.4 – a proposta em original e os documentos de habilitação em original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e art. 87 da Lei n° 8.666/93.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.27.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço (maior desconto), em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000 ;
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital;
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOBRE AS TABELAS DO SINAPI COM DESONERAÇÃO, REFERENTE À UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARAÍBA;