Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente PREGÃO (PRESENCIAL) a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE COIVARAS-PI para atender as demandas do Município de COIVARAS-PI, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital ou que apresentem documentação na forma do Art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002;
3.2.
De acordo com o estabelecido no inciso III, do Art. 9, da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Prefeitura Municipal de COIVARAS- PI, assim como:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) Esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de COIVARAS-PI, desde que o tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e encontre-se no período de suspensão;
g) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou;
h) Empresa que tenha sócio, gerente ou responsável técnico que sejam servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública municipal.

Credenciamento: 4.1 Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a

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documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
a) Tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para o referido certame para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentro os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2
A Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do Anexo VII, acompanhada da Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
4.3 Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrados do Envelope de Habilitação, sob pena de sujeição, às penalidades previstas em conformidade as especificações constantes no presente Edital.
4.4
A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 4.2 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada
4.5
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.6 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.7 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

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4.8
Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem estar fora dos envelopes de proposta de Preços e Documentação de Habilitação.
4.9
O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
4.10 A licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro
4.11 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital deverá ser apresentada fora dos envelopes n.s 1 e 2, firmada pelo seu representante legal (empresário ou sócio). A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
4.12 Os licitantes que não apresentarem os documentos elencados e exigidos serão descredenciados e impedidos de participar da sessão, conforme disposto neste item, sendo devolvido seus envelopes de proposta e habilitação, fato que será lavrado em ata, passando á fase seguinte, apenas os licitantes que atenderem plenamente os itens citados e declaradas credenciadas.
4.13 Os licitantes que assim desejarem, poderão organizar os documentos elencados e exigidos neste item 4 – DO CREDENCIAMENTO, todos citados acima, em um envelope a parte, podendo o mesmo vir denominado CREDENCIAMENTO afim de melhor organizar suas documentações, devendo o mesmo vir lacrado e identificado
Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 9.1- A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 6.1 deste Edital.
9.2- Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
9.3 - A participação no presente procedimento licitatória requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira; d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
9.4 - A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.4.1- Prova de registro comercial, no caso de empresa individual (Art. 28 – II);
9.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Art. 28 – III);
9.4.2.1 – Ficará o licitante dispensado da apresentação do Estatuto ou Contrato Social, se o mesmo já tiver sido apresentado no momento do credenciamento.
9.4.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício (Art. 28 – IV);

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9.4.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 28 – V).
9.5- A REGULARIDADE FISCAL será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.5.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Art. 29 – I);
9.5.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Art. 29 – II);
9.5.3 - Prova de Regularidade com os Tributos Federais, inclusive da Divida Ativa da União, do domicilio ou sede do licitante, administrados pela Receita Federal do Brasil (Art. 29 – III);
9.5.4 - Prova de Regularidade com os Tributos Estaduais do domicilio ou sede da licitante, inclusive da Divida Ativa, expedida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);
9.5.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
9.5.6- Prova de regularidade com os Tributos Municipal, inclusive da Divida Ativa, do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade (Art. 29 – III);
9.5.7 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS (Art. 29 – IV).
9.5.8- Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos (Art. 29 – IV);
9.5.9- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
9.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 9.5, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.

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9.5.10.1 - Este benefício será concedido somente às empresas que apresentarem Certidão Especifica da Junta Comercial da sede da licitante para usufruir do tratamento favorecidos às ME/EPP”s.
9.5.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5.9, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.13 - Os documentos escritos em papel, necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em língua portuguesa, no original, ou em cópia autenticada por:
a) Cartório de Notas e Ofício competente, ou;
b) Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio à vista dos originais, ou; c) Publicação em órgão da Imprensa.
9.5.14 - A autenticação de documentos, se realizada pelo Pregoeiro ou por Membro de sua Equipe de apoio, conforme disposto na alínea “b” do subitem anterior, deverá ser feita até às 12h00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão.
9.5.15 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5.16 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
9.5.17 - Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes (Art. 31 – II).
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2015 – 2016), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, devidamente registrado na junta comercial comprovando capital mínimo integralizado ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) do valor estima para a presente licitação (Art. 31 – I);

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c) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade, CONFORME RESOLUÇÃO CFC Nº 1.402/2012.
d) A saúde financeira será analisada de acordo com as fórmulas abaixo: I - Índice de Liquidez Geral = ILG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =  ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
II - Os índices contábeis apurados na análise do Balanço Patrimonial deverão ser informados pela licitante, conforme as fórmulas acima indicadas, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
e) Os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis das sociedades por ações deverão ser apresentadas com a ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrada na Junta Comercial. As demais sociedades deverão apresentar seus Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado em que se ache o Balanço transcrito, acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado e o DHP do Contador em vigor para o Balanço apresentado;
f) Na hipótese de alteração do capital após a realização do Balanço Patrimonial a licitante deverá apresentar a documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial.
9.8 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88:
9.8.1 - Declaração formal de que a Licitante não possui menores trabalhando conforme determina o Inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Anexo III.
9.9.2 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do ANEXO VI.
9.9 – DEMAIS DECLARAÇÕES/CERTIDÕES:
9.9.1 - Declaração que a Empresa não possui em seu quadro servidor público (inciso III, do art. 9º da Lei federal nº 8.666/93);
9.9.2 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo;
9.9.3 - Declaração de que não emprega menores, Pessoa Jurídica;

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9.9.4 – Declaração de Idoneidade para licitar com a Prefeitura Municipal de COIVARAS-PI;
9.9.5 – Declaração de que a Empresa não possui em seu quadro servidor público;
9.9.6 – Declaração de que a empresa não possui entre seus sócios servidores públicos que ocupem cargo de Direção/Gerência;
9.9.7 – Declaração de Localização e Funcionamento ((COM NO MÍNIMO 4 FOTOS DE ÂNGULOS DIFERENTES, INTERNA/EXTERNA)) que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO 00 deste Edital, e apresentada (DEVE SER APRESENTADA NO CREDENCIAMENTO))

Julgamento: 
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8.1 - A fim de atender aos princípios da economia processual e da celeridade, após a abertura dos envelopes das propostas de preços, serão estas submetidas à análise da conformidade do objeto ou serviço proposto às exigências do Edital, sendo admitidas à fase de lance apenas aquelas que estejam conforme o exigido no Edital, relativamente ao objeto ou serviço proposto. Em ato contínuo o Pregoeiro proclamará o licitante que apresentou a proposta de menor preço e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, dispostas em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
8.2 - Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no subitem anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais.
8.3 - Aos proponentes proclamados conforme os subitens anteriores serão dados oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor para o item, sendo facultado ao Pregoeiro definir o valor mínimo que será aplicado como redução do lance anterior para o subseqüente.
8.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.5 - O empate entre duas ou mais propostas de preço, será resolvido por sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
8.6. Encerrados os lances, as propostas de microempresa e de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa até 5% acima do menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes serem convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para fazer uma única e última oferta, inferior da primeira colocada, visando o desempate.
8.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.7- Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.8 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.9 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente de todas as exigências editalícias. Caso contrário o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a

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todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase.
8.10 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:
8.10.1 - não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
8.10.2 - forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
8.10.3 - que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado.
8.11 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço.
8.11.1 - Se não houver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Secretaria Municipal de Educação para a prestação de serviços;
8.11.2 - Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, da de menor preço;
8.11.3- Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;
8.11.4- Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatórias.
a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 8.11.3 e 8.11.4, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;
b) Na hipótese da alínea anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.
8.12 - Aceita a proposta de menor preço, será aberto o envelope Documentação, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórias.
8.13 - Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
8.14 - No caso de empate entre duas ou mais propostas de preço, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.

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8.15 - O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.16 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes.