Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DO GRUPO EXPEDIENTE, A SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES DA AGESPISA NO INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ E PRÉDIO SEDE (TERESINA-PI), CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO MEMO Nº 127/2017-GEPAM, ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA DIPRE DE 09/03/2018.
2.2. O TERMO DE REFERÊNCIA foi elaborado pela Gerência de Planejamentos e Aquisição de Materiais – GEPAM, devidamente assinado pelo seu Gerente.
2.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA produtos diferentes do exigido nesta Licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta Licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja Especializada e Credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos deste Edital.
3.2. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a) Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, sejam Membros da Administração da AGESPISA.
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
c) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
d) Que estejam em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou em Processo de Falência, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou em Liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país.
e) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 
5.1. O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo Credenciamento junto ao (a) Pregoeiro (a), no dia e local estabelecido no preâmbulo do edital, devendo o interessado ou seu Representante Legal, está munido dos documentos que o credenciem a participar deste Procedimento Licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
5.2. Cada licitante credenciará apenas um Representante Legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro (a).
5.4. Na fase de Credenciamento será consultado, através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA a inidoneidade das empresas que desejam participar do certame, assim como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU, e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa-CNJ.
5.5. Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 5.5.1. Se Dirigente, Proprietário ou Sócio:
a) O Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Documento de Eleição de seus Administradores;
5.5.2. Se Representante Legal:
a) Procuração (Pública ou Particular) da licitante, com poderes para que o Procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, ou,
b) Carta de Credenciamento (modelo/Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa Credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos.
b.1) Caso a Procuração seja particular, deverá estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (Ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica).
5.5.3. Se Empresa Individual, o Registro Comercial, devidamente registrado.
5.5.4. Declaração de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação, conforme modelo constante no Anexo II;
5.5.5. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
5.5.5.1. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do Credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.

5.5.5.2. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida no exercício, ou seja, em 2017/2018, sob pena de não aceitabilidade.
OBS: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
5.6. O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a (o) Pregoeiro (a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, de negociação de preços, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” ou “Documentação de Habilitação” relativa a este Pregão/SRP, devendo permanecer o mesmo até o final do certame para assinatura da Ata.
5.7. Na hipótese dos documentos que comprovam a Regularidade da Outorga de Credenciamento (Estatuto, Contrato Social), a Declaração de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de Credenciamento que, por equívoco, esteja dentro dos envelopes de Proposta de Preços ou de Documentos de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.
5.8. Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por Tabelião ou pelo Pregoeiro (a) ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, junto a Comissão Permanente de Licitação, localizada na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Bloco “B”, 1º andar, Teresina-PI.
O BS: Vale ressaltar que, em se tratando de cópias para serem autenticadas pelo Pregoeiro (a) ou por Membro da Equipe de Apoio, é imprescindível a apresentação também dos documentos originais.
5.9. O Representante Legal poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente Credenciado.
5.10. Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 7.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de Proposta de Preços e Documentação de Habilitação será pública, dirigida por um (a) Pregoeiro (a).
7.2. Declarada a abertura da sessão pelo (a) Pregoeiro (a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes das Propostas de Preços e Documentos de Habilitação apresentados pelos Proponentes Credenciados.
7.3. Os Proponentes entregarão a (o) Pregoeiro (a), em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE ‘A’) e a Documentação de Habilitação (ENVELOPE ‘B’), momento em que, com a abertura do ENVELOPE ‘A’, dar-se-á início à fase de classificação.
7.4. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.
7.5. Apresentar Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumprem os requisitos para o presente Certame Licitatório, conforme Modelo, constante do Anexo II deste Edital.
7.5.1. A não entrega da Declaração de Ciência (Anexo II) deste Edital implicará no não recebimento, por parte do Pregoeiro (a), dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação do licitante no certame.
7.6. Os licitantes deverão apresentar os documentos relativos à Proposta de Preços e aos Documentos de Habilitação, separadamente em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “A” e “B” a seguir:
a) Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços:

À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº003/2018-CPL LICITANTE: _______________________________ ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS)
b) Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº003/2018-CPL LICITANTE: ________________________________ ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)
7.7. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos ou filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preços.
7.7.1. Serão aceitos os documentos apresentados por meio de sedex, devendo os mesmos serem protocolados, junto ao Setor de Protocolo, localizado na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Teresina-PI, térreo, no horário de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, desde que recebidos antes do horário de abertura do certame.
7.8. Os documentos necessários à participação na presente Licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preços e à Documentação de Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
7.9. Quaisquer documentos necessários à participação no presente Certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado.
7.10. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da Proposta de Preços e da Documentação de Habilitação, deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente Licitação.
7.11. Após a apresentação da Proposta de Preços, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro (a).
9.1. Os licitantes deverão apresentar no Envelope ‘B’ – “Documentos de Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências indicadas a seguir:
a) Certidão Simplificada de Arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais empresariais, e, especificamente, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição e posse de seus Administradores;
c) Comprovante de Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União, expedida pela Fazenda Nacional;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado;
h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Município;
i) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93);

j) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
k) Certidão Negativa de Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Processo de Falência, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou em Liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade. Se não houver prazo de validade, a mesma deverá ser emitida no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
l ) Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo – Anexo III;
9.1.1. Caso as Certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam Positivas, deverão constar nas mesmas, expressamente, o efeito Negativo, nos termos do art. 206, do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que sua cobrança está suspensa, ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.1.2. Serão aceitas as Certidões, em originais obtidas via internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificações, caso necessário.
O BS: A (o) Pregoeira (o), sempre quando necessário, efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para a certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
9.2. As Certidões que não declarem expressamente o período de validade, para fins desta Licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores á data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”, salvo quanto à Certidão e/ou Declaração de Enquadramento de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
9.3. O (a) Pregoeiro (a) devolverá, no ato do certame, os Documentos de Habilitação – Envelope ‘B’, aos licitantes que não obtiverem êxito em suas Propostas Comerciais, se não houver recurso ou, após sua denegação.
9.3.1. O Envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto a Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização.
9.4. As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para Habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da Regularidade Fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
9.4.1. Havendo restrição na comprovação da Regularidade Fiscal das ME’s e EPP’s, será assegurado o prazo na forma do item 4.1.1 deste Edital.
9.4.2. Poderá haver prorrogação do prazo para a Regularização Fiscal desde que a interessada apresente requerimento devidamente fundamentado, a ser dirigido a (o) Pregoeira (o).
9.4.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro de 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.

9.5. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital, será INABILITADO, e o Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e procederá à Habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
9.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar:
9.6.1. No prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima; e,
9.6.2 Em nome da licitante e obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando o disposto no subitem 7.10.
a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 10.0 DA SESSÃO – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO