Objeto: 1.1.
O presente certame tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de telecomunicações para prover comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, as Zonas Eleitorais e os
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Postos de Atendimento ao Eleitor do Estado de Goiás, conforme descrito no Termo de Referência – Anexo I – do Edital.
1.2. A licitante vencedora será responsável pelo fornecimento dos links de comunicação de dados, incluindo sua instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte.
1.3. As licitantes poderão participar de todos os lotes ou de apenas um deles.
1.3.1. As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estimada para cada item do lote em que estiverem concorrendo, conforme descrito no item 2.2 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.3.2. Não serão consideradas propostas em que não forem contemplados todos os itens do lote.
1.4. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.5. A expectativa de contratação está informada no item 2 do Anexo I do Termo de Referência.
1.6. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame empresas que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
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3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3. é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCUnº 8.271/2011- 2ª Câmara) e art. 58 da Lei da nº 11.101(Lei de Falências).
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº
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Habilitação: 13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
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13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.1.2. se a licitante estiver no regime de recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e art. 58 da Lei nº 11.101 (Lei de Falências), em observância ao Acórdão TCU nº 8.271/2011-2ª Câmara);
13.2.2 Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame, mediante apresentação de cópia do extrato, publicado no Diário Oficial da União, do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação dos serviços objeto deste certame outorgada pelo poder concedente no âmbito da legislação em vigor.
13.2.3. Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.4. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço similar ao objeto descrito neste Edital.
13.2.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU/Plenário, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência 15
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de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.2.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.2.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
1 3.2.5.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;
13.2.5.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
13.2.5.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
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13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.