Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (21ª Cia E Cnst) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SIASG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450)

5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 21ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
21ª Cia E Cnst, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta on-line ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR CONSITFORN , que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) carta de apresentação da proposta de preços, nos termos do modelo constante no Anexo II.
b) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante no Anexo V.
c) comprovação de autorização para exercício da atividade de comercialização de óleos lubrificantes, expedida pela ANP.

10.3 Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 As seguintes declarações deverão ser enviadas pelo site Comprasnet, por ocasião da inclusão da proposta de preços sob pena, caso não seja marcadas no sistema, de não habilitação da licitante vencedora:
a) Declaração de Concordância com os termos do Edital;
b) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente;
c) Declaração de que não emprega menor (Inc XXXIII, Art. 7º da Const Federal); e d) Declaração de ME/EPP/Cooperativa (se for o caso)
10.3.1 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS APÓS ETAPA DE LANCES, O DOCUMENTO PREVISTO NA LETRA a) e b) DO ITEM 10.2, VIA FAX (097) 3471- 1366, 3471-1188, 3471 1480 e 3471 1327, ENCAMINHANDO, POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS E A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ANEXO II) PREENCHIDA, RUBRICADA EM TODAS AS FOLHAS E ASSINADA, EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
21ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2009- 21ª Cia E Cnst RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.3.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.5 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.