Objeto: 2 -
LOCAL DO PREGÃO, DATA E HORÁRIO
3 -
ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.8 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4 Departamento-Geral do Pessoal
Setor de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefones de Contato: 61-3415 4101 e e-mail: licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br

4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.7 Não possuam débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG. Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresá- ria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de
2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Ju- rídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço.
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do DGP, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negati- vas ou positivas com efeito de certidão
4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro- empresas e empresas de pequeno porte.
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de de- zembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5 Departamento-Geral do Pessoal
Setor de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefones de Contato: 61-3415 4101 e e-mail: licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br

4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro po- derá apresentar melhor oferta.
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, ou que estejam com direito suspen- so de licitar e contratar com o DGP;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ.
4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
6 Departamento-Geral do Pessoal
Setor de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefones de Contato: 61-3415 4101 e e-mail: licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br

4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 7 -
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
8 -
DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
9 -
DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DOS LANCES

Habilitação: 
11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas tran- sacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 Os documentos exigidos para habilitação, serão imediatamente encaminhados ao Prego- eiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, através do e-mail licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br (neste caso não necessita assinatura).
11.2.1 A documentação exigida no subitem 12 deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro via SEDEX da ECT no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunicação expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo Pregoeiro e pela Equipe Técnica de Apoio.
11.2.2 A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto aos produtos oferecidos, os licitantes de- verão estar em condições de disponibilizar, sob pena de desclassificação, quando da análise das pro- postas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos no telefone (61) 3415- 4101. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
11.2.3 As solicitações dessas informações complementares ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados du- rante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
11.2.4 A(s) amostras (s) do(s) material(ais), por ventura requisitadas aos licitantes vencedo- res, deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral do Pessoal - Setor de Aquisições, Licitações e Contratos - Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Bra-
11 Departamento-Geral do Pessoal
Setor de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefones de Contato: 61-3415 4101 e e-mail: licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br

sília-DF, através dos Correios, na modalidade de correspondência expressa, acompanhada de Aviso de Recebimento, ou portador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
11.2.5 Não serão analisadas as amostras que forem encaminhadas fora do prazo estabeleci- do neste edital ou remetidas a locais diferentes do endereço pré-estabelecido.
11.2.6 O custo da entrega e da devolução das amostras solicitadas aos licitantes vencedores é de inteira responsabilidade do licitante. Após a avaliação das amostras, estas poderão ser devolvidas à empresa sem qualquer ônus para o DGP.
11.2.7 As amostras solicitadas deverão estar devidamente identificadas de acordo com a nu- meração constante do Anexo “I”, sob pena de desclassificação. Na identificação deverá conter o fabri- cante do produto para análise de sua qualidade.
11.2.8 Caso a amostra apresentada seja considerada inadequada, a Administração do DGP deverá realizá-la de forma fundamentada e com esteio na especificação dos produtos previamente esta- belecida no Termo de Referência (Anexo “I” do edital). Será então, convocada a proposta subsequente.
11.2.9 O licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido e não apresentar jus- tificativa aceita pelo DGP, terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convoca- da a proposta subsequente.
11.2.10 vencido o prazo para a entrega das amostras, não será permitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado, para fins de adequá-lo à especificação constante no Edital.
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pelo Pregoeiro, a empresa lici- tante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT , no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal, Seção de Licita- ções e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº016/2014-DGP/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcial- mente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham 12 Departamento-Geral do Pessoal
Setor de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefones de Contato: 61-3415 4101 e e-mail: licitacao.aptec@dgp.eb.mil.br

dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
11.4.1.1 A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 12.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos ter- mos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994..
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração de- verá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata; com data não superior a 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.