tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.

3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração; e d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da prefeitura Municipal Buriti dos Montes-PI e demais secretarias, durante o ano de 2020.
O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 365.417,10 (Trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e dez).




Julgamento: 6.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4.º, inciso X, da Lei n.º 10.520/02.
6.2. O Pregoeiro considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, sendo que os itens serão adjudicados conforme disposto no subitem 7.1, deste edital. 6.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
Complexo Administrativo Prefeito Francisco Soares Monte
Rua José Alves, 211 - Centro – CEP: 64.345-000
Buriti dos Montes – Piauí
6
Habilitação: 
8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DO APARELHO DE ELETROENCEFALOGRAMA OU COMPATIVEL para serem utilizados no Hospital Getúlio Vargas objetivando o reequipamento do Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS ao qual se destinam ao Hospital Getúlio Vargas - HGV, elevando a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência prestada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Objeto: 1.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais químicos para realização de serviços de manutenção dos meios operacionais bélicos do 1º Esquadrão de Helicópteros Emprego Geral do Noroeste (Esquadrão HU- 91), especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 32/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material de consumo e permanente de copa e cozinha (PASA), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente
de transcrição.
2. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR ESPECIFICAÇÃO
1
2 ...
Objeto: 2.1 - Descrição sucinta: O objeto da presente Licitação é a aquisição de luvas, pelo Sistema de Registro de Preços, com validade por 6 (seis) meses, a contar da data da Ata de Registro de Preços.
2.2 – Discriminação do Objeto:
2.2.1 – O objeto da presente licitação é a aquisição luvas, conforme Anexo I do Termo de Referência.
2.2.2 – A estimativa das quantidades que serão adquiridas durante a vigência da Ata de Registro de Preços está na coluna “quantidade” do Termo de Referência.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 1º), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, §2º).
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 6º).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 10.1 - Os licitantes deverão estar CREDENCIADOS, e com a documentação atualizada no SICAF, observado o previsto no Decreto nº 5.450/2005, arts. 13 e 25.
10.2 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro na fase de habilitação verificará a situação da regularidade junto ao SICAF do detentor da melhor oferta, caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, tal comprovação poderá dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do anexo do sistema comprasgovernamentais, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via CHAT
10.3 – Caso o licitante vencedor não estiver cadastrado no SICAF deverá enviar a documentação relacionada no subitem 3.4, através do anexo do Comprasgovernamentais, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via CHAT.
Objeto: Contratação de Empresa especializada no ramo de fornecimento de BENS DE TECNOLOGIA (INFORMATICA) PARA O OBSERVATÓRIO DA DESPESA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DE ACORDO COM O PROJETO PIAUÍ PILARES DO CRESCIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL REFERENTE AO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N. 8575-BR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CGE – CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, para atender ao Plano de Trabalho e Especificações Técnicas em anexo.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A VEÍCULOS E MOTORES DE POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA., conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Sussuapara, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. Contratação de serviços de locação de Equipamentos de Impressão e Cópias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  

primeira impressão.
 Alceamento eletrônico com empilha- mento deslocado.

Controle por senha para usuários 
Painel LCD com Inclinação de 4 li- nhas para melhor operação, exibição de status de abastecimento e falha de comunicação.

Interface direta a rede tipo 10/100 Base TX e USB 2.0.

Emulações PCL 5e, PCL6, POSTS- CRIP 3.

Processador CPU mínimo de 350Mhz 
Padrão de 128 MB de RAM.
 Sistemas operacionais Linux, Win- dows XP, Vista, 7, Server 2003, Ser- ver 2003/R2, Server 2008, Server 2008/R2 Mac OS X 10.4 ou superior Citrix MetaFrameXP, Citrix Presenta- tionServer 3.0, 4.0 (32-bit apenas), 4.5, XenApp 5.0+, Ricoh UNIX Filter .
 Digitalização colorida para arquivos PDF, TIFF, JPEG E XPS a 600dpi.
 Rack ou pedestal.
 Desejável suporte LDAP (Ligh- tweight Directory Access Protocol)
ou similar.

Fax com compatibilidade ITU-T G3, circuito PSTN/PBX.
Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada, para realização de exames laboratoriais, complementares e emissão de Atestado de Saúde Ocupacional – ASO visando cumprir com o Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, o qual prima pela preservação e atenção à saúde dos empregados da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, lotados na capital (Porto Velho) e em todos os municípios do interior do estado de Rondônia.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, prevalecerão às especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.


Credenciamento: 
5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio.


Julgamento: 14.1. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA
Todos os prazos informados no presente Termo de Referência, a menos que explicitamente indicados, entendem-se como estabelecidos em dias consecutivos.
14.1.1 O prazo de vigência da ata será validade por 12 (doze) meses.
14.2. DO PRAZO DE ENTREGA
14.2.1 Conforme especificações contidas no anexo I do Edital - Termo de Referencia
14.2.2 O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias a contar da data da oferta.
14.3. DO LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO
14.3.1 Conforme especificações contidas no Anexo I do Edital - Termo de Referencia
14.4. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE no modo de disputa ABERTA, observadas as especificações técnicas e os parâmetros

mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016. 14.5. A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.
14.5. DO PAGAMENTO
14.5.1 Conforme especificações contidas no Anexo I do Edital no Termo de Referencia, 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Mobiliario em Geral para o Comando do Comando Militar da Amazônia e Organizações Militares Vinculadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
Julgamento: 11.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos.
11.2. Analisada a aceitabilidade dos menores valores ofertados o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
11.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor valor ofertado pela prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, conforme definido neste Edital.
11.4. Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se o licitante desatender ás exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um menor valor para prestação dos serviços objeto deste.
11.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constará em ata divulgada no sistema. 12 – DA HABILITAÇÃO: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
Objeto: 2.1 Eventual aquisição de MEDICAMENTOS HEMATOPOIÉTICOS e AGENTES IMUNIZANTES, para atender as Unidades de Saúde do Estado de Roraima no exercício de 2022.

Condições de participação: 17.1. Em razão das vedações legais, não poderá participar do procedimento de contratação:
a) O fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Governo do Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
b) O fornecedor impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
c) O fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Atividades Lesivas ao Meio Ambiente).
e) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa);
f) Os interessados que por ventura sejam enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7013946&infra_sistem… 6/13

f.1) Entende-se por “participação indireta” nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame ou procedimento de contratação de empresa em que uma das pessoas listadas no citado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) O fornecedor cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste termo; h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
k) A verificação do atendimento das condições indicadas na letra “a” até a letra “e” serão realizadas de forma consolidada por meio de consulta no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ ou por qualquer outro meio idôneo de consulta.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Material Permanente (Motores para Embarcações), para atender a Coordenação de Malaria/DCDTV/DVS/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério menor preço.
9.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital. 9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 
Fonte de Recursos: 61510000000; Programa de Trabalho: 173283; e Elemento de Despesa: 339039.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.
1 8. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Mapa de preços, que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por GRUPO, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do ITEM, devendo a licitante readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no MAPA DE PREÇOS.
20.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele MAPA DE PREÇOS. Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido MAPA DE PREÇOS.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
20.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo(a) Pregoeiro(a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 15.13.
2 1. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS: 21.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital. 21.1.1. No caso de reprovação de amostra após análise técnica.
Objeto: 1. Prestação de serviço especializado de laboratório fotográfico para impressão de fotos (coloridas e em preto e branco), em papel fotográfico brilhante ou fosco, pelo período de 12 meses, conforme especificações e quantitativos constantes neste termo de referência.



Habilitação: 7.1
Nos preços constantes das propostas deverão estar inclusos todo e qualquer material necessário à execução dos serviços, assim como as despesas indiretas.
7.2
Para habilitar-se à licitação de que trata este termo de referência, as licitantes deverão apresentar, além dos exigidos em edital, o seguinte documento:
7.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação, durante período não inferior a seis meses contínuos, devendo o(s) documento(s) conter o nome, endereço, telefone de contato dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com os declarantes.
Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. Atendam as exigências constantes deste Edital e dos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Empresas em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou Municípios, suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4. Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO

Credenciamento: 7.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
7.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a locação de veículos, com motorista legalmente habilitado para transporte de Médicos, Dentistas, Enfermeiras, Auxiliares de Enfermagem e outros para os Programas da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Programa Saúde da Família, em toda Zona Urbana e Rural do município de Campo Maior - Piauí, até 31 de dezembro de 2010, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:

4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Pessoa Física: Cópia Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência (todos autenticados).
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 043/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço por quilômetro rodado.
Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a contratação de serviços de conectividade de Internet Simétrica (Rede IP) para o backbone do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
1.1.1 Código SIASG: 26484
1.2 Os serviços serão prestados conforme especificado nas tabelas, termos e condições constantes neste Termo de Referência. Para todos os efeitos as terminologias "enlace" e "link" e "circuito" serão utilizadas com o mesmo significado, considerando que são expressões do mesmo objeto na língua portuguesa e na língua inglesa respectivamente.
1.3 As empresas interessadas em participar desta licitação deverão verificar todas as especificações constantes no Edital, neste Termo de Referência e seus anexos. 1.4 Este Termo de Referência e anexos formam o projeto detalhado para contratação de serviços de Rede IP Internet Simétrica, visando prover alta disponibilidade de conectividade à internet, contemplando links nos Datacenters Principal e Backup, conforme localizações abaixo descritas:
1.4.1 Datacenter principal: Edifício Desembargador Arnoldo Péres (Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), Av. André Araújo, S/N, 1o andar, Bairro do Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus/AM.
1.4.2 Datacenter backup: Fórum Ministro Henoch Reis, Av. Jornalista Umberto Calderaro Filho, S/N, Térreo, Bairro de São Francisco, CEP: 69079-265 Manaus/AM.
1.5 A solução deverá ser parcelada em 2 (dois) itens, devendo cada item ser adquirido por uma empresa vencedora distinta, de modo que nenhuma empresa concentre os dois links, conforme as disposições abaixo descritas:
1.5.1 ITEM I - INTERNET SIMÉTRICA com Velocidade/Banda de 1000 Mbps a ser instalado no Datacenter principal.
1.5.2 ITEM II - INTERNET SIMÉTRICA com Velocidade/Banda de 500 Mbps a ser instalado no Datacenter backup.
1.6 As soluções de TI a serem CONTRATADAS consistem de 2 (dois) links simétricos de acesso à Internet com redundância, visando prover dados, voz, vídeos e imagens, proporcionando um padrão de qualidade que atenda às necessidades de comunicação e acesso às novas tecnologias providas pela rede mundial de computadores e que deverão receber atendimento de suporte na modalidade 24x7x365, durante toda a vigência do contrato, ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano.
1.7 As contratações contemplam instalação e configuração dos equipamentos e enlaces de comunicação e o gerenciamento proativo do serviço, visando à melhoria do processo de recuperação do serviço em caso de falha.
1.8 As CONTRATADAS de ambos os ITENS deverão disponibilizar troca de tráfego para viabilizar roteamento FULL Routing BGP, de modo que a CONTRATANTE receba a totalidade das rotas da Rede Mundial de Computadores e, assim, conserve a continuidade de sua operação como Autonomous System - AS.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 04/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente
de transcrição.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a reforma de manutenção da 17ª Ciretran em Canto do Buriti - PI, conforme planilha orçamentária e especificações descritas no Anexo I deste Convite.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações

e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos do DETRAN.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
Habilitação: 1. A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Se pessoa Jurídica:
a.
Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura;
b.
Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c.
Certidão de Regularidade (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de
Garantia de Tempo e Serviço – FGTS;
d.
Certidão negativa de débitos (CND), fornecida pelo INSS conjuntamente pela Receita Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com
a Seguridade Social;
e.
Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/CGC);
f.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT da Justiça do Trabalho - TST
g.
Declaração da empresa proponente assinada por Diretor (es), ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando: estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS – PIAUÍ.
1. Se pessoa Física:
a. Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura;
b. Comprovação de regularidade junto a Receita Federal do Brasil;
c. Cópia de cadastro de pessoa física – CPF/MF;
d. Cópia do registro geral - RG;
e. Cópia do Comprovante de Endereço;
f. Declaração afirmada:
8.2 Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.

8.3 Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pela CPL.

Julgamento: 9.1 No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço, desde que atenda às exigências deste edital.
9.2 O objeto desta licitação será adjudicado por menor preço integral (e) à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s) do certame.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim consideradas aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Objeto: O objeto compreende a prestação de serviços e manutenção preventiva e corretiva na rede telefônica e central PABX da SDR, em conformidade anexos, que fazem parte integrante e inseparável deste instrumento convocatório, com recursos oriundos do Tesouro Estadual.




Julgamento: 1- A Comissão Permanente de Licitação rejeitará as propostas que apresentem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, e que estejam elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e, bem como as que contenham cotação para serviços não previstos ou em desacordo com o Projeto, ou ainda, que não contenham todos os itens das planilhas orçamentárias anexas.
a) Entende-se por preço irrisório, simbólico ou inexeqüível aquele que esteja comprovadamente abaixo do custo real, na conformidade do que estabelece o Artigo 48, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
b) Entende-se por preço excessivo aquele que esteja comprovadamente superior à cotação praticada pelo mercado. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação da seguinte maneira:
c) Se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso esses últimos prevalecerão;
d) Se existir discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá a menos que, na opinião da Comissão Permanente de Licitação, exista um erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido;
e) Nos casos em que houver uma discrepância entre o valor da soma de parcelas indicado na Proposta e o valor somado das mesmas parcelas, prevalecerá o último de acordo com o procedimento acima para a correção de erros e, deverá ser considerado como aceito. Se O valor estabelecido na Carta Proposta será ajustado pela Comissão Permanente de Licitação o licitante não aceitar a correção do valor da Carta Proposta, esta será rejeitada.
f) Para fins de julgamento, o valor da proposta, passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos do valor da Carta Proposta.
g) A Comissão Permanente de Licitação, dada a complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar assessoramento técnico e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
h) Não serão aceitas propostas de preços incompatíveis com aqueles praticados por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado.
i) Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor, o licitante cuja proposta resultar no Menor Preço.
j) Verificada absoluta igualdade de condições, ou seja, empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo II do art 3º da Lei 8.666/93 a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços para fixação de antenas de telefonia móvel, por meio de cessão onerosa de uso de Bem Imóvel da União sob a jurisdição do Comando da Marinha – Batalhão Naval, de partes perfazendo seis áreas com somatório total de 35 m², conforme relatório fotográfico do laudo de avaliação imobiliária nº 1.31050.025.018.21, da DOCM, constituindo receita para a Administração, por meio de pagamento mensal mínimo de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), estando sujeito a reajustes, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência:
Observação: O processo utilizado pela Administração será o Pregão Eletrônico as empresas devem se atentar que o lance com menor valor sagra-se vencedora, porém na fórmula acima será utilizada para encontrar o valor final, assim vamos dividir 1.000 pelo lance, dessa forma a empresa que ofertar o lance de 0,1 resulta no valor mensal de R$ 16.800,00 (dezesseis mil oitocentos e um reais).
Quanto menor for o valor do lance, (mais próximo de R$ 0,1), maior será o valor da mensal de contribuição para Administração.
Quanto maior o lance, (mais próximo de R$ 1.000), menor será o valor mensal de contribuição para Administração.
1) Exemplo lance de R$ 1.000: 1000/1000 + 6.800,00 = proposta mensal de R$ 6.801,00



  

2) Exemplo lance final de 0,1: 1000/0,1 + 6.800,00 = proposta mensal de R$ 16.800,00
1.2 O Termo de Referência apresenta as seguintes especificações quanto à cessão de uso:
1.2.1 LOCAL: Interior da Fortaleza de São José, ILHA DAS COBRAS – RIO DE JANEIRO – RJ, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel nº LA 1.31050.025.13.018.21 da DOCM;
1.2. 2 ÁREA: Área física de 35,00 m²;
1.3 A presente licitação não gera despesa para a Administração.
1.4O vencedor arca com todas as despesas de instalação, manutenção, funcionamento impostos e gastos de energia.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6 Os serviços prestados pela cessionária não se enquadram em Regime de Dedicação de Mão de Obra Exclusiva pelo fato de não ser direcionado a Administração Pública.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de licenças de softwares aplicativos, sistemas operacionais e sistemas servidores de rede Microsoft, de uso perpétuo, na modalidade Select Plus para Governo, com o respectivo fornecimento de licenças e serviços de garantia a fim de atender as necessidades corporativas do ME, conforme as condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referencia e demais anexos.
Objeto: Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CANTO DA VÁRZEA, MUNICÍPIO DE PICOS-PI”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
Objeto: 1.1
Aquisição de aparador de grama, roçadeira manual e outros, conforme especificado na Relação de Itens.
1.1.1
A descrição complementar dos itens constantes da Relação de Itens encontra­se no tópico 3.1 deste anexo.




Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.2
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o item cotado.

8.3
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9 ­ DA HABILITAÇÃO