Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha'dá"proposta mais vantajosa' para a aquisição de materiais acessórios para processos de usinagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens e um grupo (formado por 2 itens), c conforme tabela constante do Termo de Referência}'facultando-se ao licitante a' participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço- unitário dos itens e GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
•
Câmara Nacional de Modelos de Lícitaçães e Contratos da Consuttoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: JulhoQ020
Elaborado pon RC - 20 JUL 21
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Habilitação: _ y. -
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detehtor dà
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proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento 1
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça •í 1 í"
a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ?
1
cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Gerai da União (wviAiv.DortaldatransDárencia.Qov.br/ceis^:
o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade, Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça' fvww.cnl.ius.br/improbidade adm/consultar reQuerido.DhoL i ; 1
tl; i d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos
- CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
i
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acímà pela'Consulta Consolidada dé'Pessoa Jurídica do TCU {https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
n n j l [,•
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429,- de 1992, que
tf prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de '• pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situaçâo do Fornecedor a.existência de Ocorrências impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no! Relatório de,' Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários";
í{; linhas de forriecimento similares, dentre outros.
n •' '' -r 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua ;, desclassificação.
%
9.1.3. ' Constatada á existência de sanção, o' Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 
9.1.4.
No caso de inabiiitação, haverá nova verificação, pelo sistema; da eventual i i.- ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para . aceitação, da proposta ^[í subsequente.
i
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abràrTgidos em relação à habilitação jurídica,
â regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitaçãp
■s técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
4- 9.2.1.0 interessado, para efeitos de habilitação prevista na instrução Normativa SEGES/
MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior â data prevista
para recebimento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar.
Câmara Namnal da Modelos de Licitações e Contratos da Consultoría-Geral da União
i Atualização: Edital modelo Julho/2020 para Pregão Eletrônico: Compras
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Elaborado por: RC - 20 JUL 21
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' n ' ■; . ■Cs fviibrÍM j. - em conjunto» com a apresentação da proposta, a respecfiy^^ documentação < : .
atualizada.
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l ,1;
9.2.3.0 descumprimento do subitem acima implicará a Inabilitação do licitante, exceto se ' ^ I
'
a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) vá!ida(s), conforme art. 43, §3®, do i,;- I' llf í } •• Decreto 10.024,.de 2019.
:
9.3r Havendo a necessicfade de envio de documentos de habilitação i
complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste .; ' '
, Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em
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' formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
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lhabilítaçâoi
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'9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
: ^
apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver dúvida em relação à
T" ;
integridade do documento'digitai.
i' j
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação'com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
i. ■ ' salvo aqueles legalmente permitidos. I
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
í; ;i? .
licitante for a filiai, todos os documentos deverão estar em nome da filiai, exceto aqueles
' •
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
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1 nome da matriz.
;-9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
i' !;
' comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
' ' '
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
Editai, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
i. ! M
p'
9.5. Habilitação jurídica:
i.V i 'i:i !
í -9.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
li -
^jMercantis, a cargo da Junta Comerciai da respectiva sede;
:
9.5.2.
Em se tratando de microempreendedor individual ^ MEi: Certificado da
j.:
Condição de Microerripreendedor individual - CCMEi, cuja aceitação ficará condicionada
í
à verificação da autenticidade no sitio www.portaidoempreendedor.gov.br;
. v 9.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
ri., ' ;j
limitada - ElRELi; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
••
registrado na Junta Comerciai da respectiva sede, acompanhado de documento
5,: j, ii , 1 .comprobatório de seus administradores;
!- ! i
; . 9.5.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
" '
''àverbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser p participante sucursal,
^ j;. filiai ou agência;
^ I ,
9.5.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
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' hfv, : T
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
1 ; i' íií ij seus administradores;
'
j
9.5.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a
t 1 )
-j .ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito
j ; }no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que
í
' ' "' j.
■
' ' "trata 9.5.7. o art. 107 No caso da Lei de n® empresa 5 J64, de ou 1971; sociedade estrangeira em funcionamento no País: 1 }
^decreto de autorização;
MJ: . - . ' ' ■ •
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V Câmara Nacional da Modelos da Licltaçâes a Contratos da Consultorla-Garal da União
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Elaborado por RC-20 JUL 21
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a: ^. í
9.5.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alter^àções v
ou da consolidação respectiva:
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9.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
:ir
9.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas .Jurídicas ou no Cadastro-de Pessoas Físicas, conforme o caso;
1
9.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Feclera! do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos'
os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados^ ■ ff inclusive aqueles relativos 'à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasil e da Procuradora-Gerai
da Fazenda Nacional.
9.6.3.
prova de regularidade com o Fundo'de-Garantia do Tempo-de Serviço
(FGTS);
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! -.'vl I
1
9.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a justiça do trabalho)'-
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
termos do Título Vii-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n® 5.452, de 1° de maio de 1943;
' ' 'u' '
9.6.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível , com o. objeto contratual;
' • 1 9.6.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede dò licitante, relativa à atividade em cujo exercido contrata ou concorre;
ü
9.6.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados
ao objeto iicitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda
S i Estadual do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa
ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação, exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição, sob pena de inabilitaçâo.
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■'•1
9.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos^cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8. A existência de restrição relativamente â regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do editai.
9.8.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. '
' •
9.9.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de lalguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O' prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Câmara Nacional de Modelos de LIcitaçâes e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização; Julhot2020
Elaborado por: RC -)20 JUL21

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9.10. acarretará "
A a
inabilitação não-regularização do
licitante, fiscal sem e trabalhista prejuízo das no sanções prazo previsto previstas no neste Edital, anterior sendo
\
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o ' ij mesmo prazo para regularização.
I
,
9.11. Pregoeiro
'Havendo suspenderá
necessidade a sessão,
informando de
analisar no
"chat" minuciosamente a
nova
data
e
os
horário documentos para
a
continuidade exigidos,
o
't da mesma.
i
9.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar' quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o ' • estabelecido neste Edital. • —
i
9.13.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ' 1 ^
havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de,2006, seguindo-se a disciplina antes l':
^
estabelecida para aceitação da proposta subsequente. >
I
9.14. '
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
será declarado vencedor.
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