Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida, e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregão→Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado.
2.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.3As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.5 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
d) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
g) Empresa, bem como sócio majoritário deste, que possua condenação cível por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
2.6A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará sanções administrativas e penalidades legais aplicáveis.
2.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução da obrigação contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
c) Estar redigidos em língua portuguesa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme § 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, conforme § 2º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Gerenciador, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11 -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12 -
DO CONTRATO, VIGÊNCIA E REAJUSTE
13 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
14 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15 -
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
16 -
DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGITRADOS
8.1 Para a habilitação jurídica da licitante vencedora, será exigido:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 No que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
8.2.1Será inabilitada a empresa que não for detentora de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.tst.jus.br/certidão.
8.3 A habilitação da(s) licitante(s) vencedor(as) será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. A verificação nos sítios oficiais de órgãos ou entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, Decreto 5.450/2005).

8.3.1 Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública, ou ainda, que constarem como suspensas ou inidôneas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU.
8.3.2 Será inabilitada a licitante que possua registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
8.3.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.4 Para a qualificação econômico-financeira da licitante, será exigido balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.4.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
8.4.3 Caso a licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4.4 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.4.5 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5 Para a qualificação econômico-financeira da licitante, ainda, será exigida Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão.
8.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

8.7 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação (item 5.5 deste Edital) sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (Seção 11).
8.8 As licitantes que não atenderem aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital serão inabilitadas.
8.9 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (§5º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).
8.9.1 Ocorrendo situação prevista neste item, o Pregoeiro poderá negociar com as licitantes detentoras das propostas subsequentes para que seja obtido melhor preço.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances e a de aceitação de propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR GRUPO, sendo considerada vencedora a empresa que apresentar o menor somatório dos valores unitários dos itens de um mesmo grupo. 7.2.1 Será utilizada a funcionalidade do Comprasnet denominada “Julgamento por menor preço por grupo”, o que visa contratar com um único fornecedor para um grupo de itens.
7.2.2 O sistema fará automaticamente o somatório dos valores unitários cotados para os itens de um mesmo grupo.
7.2.3 Será considerada licitante vencedora aquela cuja proposta represente o menor valor de PV, de acordo com a equação:
PV = ∑VCI
Em que:
PV é a proposta vencedora;
∑VCI representa o somatório dos valores unitários cotados para os itens do mesmo grupo.

7.3 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.4 Assim, como critério objetivo para o julgamento das propostas, de acordo com os itens que compõem cada grupo, será considerada vencedora de um grupo a proposta cujo somatório represente o menor valor do item do grupo referente às unidades de centrais de ar a serem instaladas, combinado com o menor preço das horas de trabalho cotadas para os itens do grupo referentes a manutenção preventiva e corretiva, combinado com o menor preço do item do grupo referente a aquisição de peças, este obtido por meio do maior desconto sobre o valor da cotação, a ser aferido no momento da aquisição. Em outras palavras, prevalecerá, para efeito de julgamento, a proposta que apresentar menor somatório para os itens referentes à instalação de centrais de ar, à manutenção preventiva e corretiva e, ainda, maior desconto percentual para o item referente à aquisição de peças, conforme os itens que compõem o grupo. 7.5 A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, via fac-símile, no número (88) 3582-0868, ou, e- mail cpliguatu@ifce.edu.br ou cpliguatu@gmail.com, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da fase de lances, a seguinte documentação complementar para aceitação da proposta:
a) A Proposta de Preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo às exigências, descrições e características constantes no Anexo II – Modelo de Carta Proposta de Registro de Preços, a este Edital, contendo os valores unitários e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
b) Razão Social, Endereço completo, Telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Dados Bancários: Nº do Banco, Nº da Agência Bancária, Nº da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; e-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa;
c) Declaração da procedência dos materiais, informando se é: nacional, importado adquirido no mercado interno ou importado adquirido no mercado externo;
d) Declaração de que o prazo máximo para o atendimento ao chamado da Administração será de até 24 (vinte e quatro) horas para comparecimento à sede do Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participante para a prestação dos serviços de instalação de centrais de ar condicionado, e de até 3 (três) horas para os serviços de manutenção de máquinas de refrigeração;
e) Declaração de que o prazo máximo para apresentação do Orçamento de Execução de Serviços e Materiais, quando necessária a aquisição de peças, componentes e/ou acessórios, será de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do comparecimento à sede do Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participante de que trata a alínea anterior;
f) Declaração de que prazo máximo para a manutenção e a devolução do equipamento ao Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participante será de até 5 (cinco) dias corridos, contados do comparecimento à sede do Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participante de que trata a alínea “d”, ou da aprovação do Orçamento de Execução de Serviços e Materiais por parte do Órgão Gerenciador e/ou Órgão Participante, na hipótese de haver a necessidade de aquisição de peças, componentes e/ou acessórios.
g) Certidão Negativa de Falência e Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante.
h) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); i) Prova de inscrição no cadastro de contribuição estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 7.6 A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via, rubricada em todas as suas folhas, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal da empresa, com procuração válida à época da abertura do certame, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
7.7 Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.

7.8 Caso a licitante detentora da melhor oferta não envie os documentos descritos no item 7.5 no prazo informado terá a sua proposta desclassificada, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis. 7.8.1 O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo disposto no item 7.5, com comunicação expressa às licitantes via chat.
7.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o valor da proposta for considerado inexequível, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 7.10Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de, depois de encerrada a fase de lances e/ou de aceitação dos itens, pleitear qualquer alteração.
7.11A aceitação dos itens dar-se-á após a confirmação da regularidade dos itens com a descrição e especificação dos itens constantes no Anexo I a este Edital.
7.12No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.13Os documentos originais ou suas cópias autenticadas descritos no item 7.5 deverão ser enviados pela licitante detentora da melhor oferta, até as 17:30 horas do 2º. (segundo) dia útil posterior à etapa de Aceitação de Lances, à Sede do Órgão Gerenciador:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu
Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, km 05 - Vila Cajazeiras
Iguatu-CE
CEP 63.503-790.