Objeto: 2.1
O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação as microempresas ou empresas de pequeno porte convidadas, em número mínimo de três, inscritas ou não no CADUF/PI – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Secretaria de Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes dessa Secretaria, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2.
As empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14/12/06,regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 05/09/2007, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, do Decreto Estadual nº 16.212, de 05/10/2015, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO II deste edital.
3.3.
As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.4.
No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e


  

documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - Documentos de Habilitação.
3.5. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
3.6.
Os envelopes, contendo Documentos de Habilitação e daProposta Financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.
3.7. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços de engenhariaou do fornecimento de materiais a eles necessários:
3.8.1 Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 3.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/SEAD que ainda não foram objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
3.8.2 Empresa que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no §4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06.
3.8.3 Empresa na condição de média e grande empresa, com base no inc. I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06.
3.8.4
Empresa que estiver com o Certificado de Registrado Cadastral com pendência de regularização. 3.8.5 Empresa que se encontrasob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, bem como que tenha sido declarada inidônea.
3.8.6 Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.8.7 Empresa constituída na forma de consórcio.
3.8.8 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí.
3.8.9 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.8.10 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.8.11 Servidorou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8.12 Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item anterior, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Igual vedação se estende aos membros da Comissão de Licitação, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2016
RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO (INCLUSIVE VIDRO) PARA ATENDER A NECESSIDADE DE REFORMA DO GABINETE DA SECRETÁRIA E SALA DE REUNIÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, NO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI
ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
4.2.
A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1 Quanto à Habilitação Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;

b. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
c.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no CNPJ;
b. Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
I.
FEDERAL: Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e de Tributos Federais (Conjunta);

Julgamento: 6.1.
A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informação referente à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechado, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas. 6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria da seguinte maneira:
a)
Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b)
Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4.
A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5.
No caso de equivalência dos preços globais entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das licitantes empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as licitantes então empatadas. `
6.6.
Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preços”, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova proposta,

hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.
6.7.
Intimadas todas as licitantes direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão declarando vencedora a empresa que apresentou o menor preço global e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas.
6.8.
Não estando presentes à reunião os representantes de todas as licitantes, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, fará publicar na imprensa oficial sua decisão declarando vencedora a empresa que apresentou a proposta de menor preço.
6.9.
Tendo sido apresentada nova propostae esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
6.10.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras; b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país
6.11. Publicado na imprensa oficial o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da licitante declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade contratante para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à licitante vencedora e decisão quanto à contratação.
6.12. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste certame, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
6.13.
Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
6.14. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite é o constante no item 2.1, qual seja, R$ 40.874,74(Quarenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
6.15. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos custos unitários cotados nas propostas das licitantes.
6.16. Caso se verifique na proposta de menor valor do preço global a ocorrência de itens com custos unitários superiores aos limites estabelecidos no item 5.4, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os custos unitários ofertados.
6.17. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta aos limites estabelecidos no item 5.4, sob pena de desclassificação da proposta.
6.18. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, não se admitindo complementação posterior. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará prazo de 05 (cinco) dias corridos para que a licitante comprove a compatibilidade dos seus preços com os praticados no mercado bem como o preço atualizado do orçamento anexo ao edital, apresentado, assim, a composição dos preços unitários, mais a composição de leis sociais;
b) Apresentarem custos unitários superiores aos limites referidos nos itens 5.4 deste instrumento convocatório;
c)
Não apresentarem alguma das planilhas ou orçamentos detalhados exigidos pelo item 5.2, II;
d)
Não atenderem às exigências contidas neste Convite.
6.19. Para efeitos do item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) Valor orçado pela administração.
6.20.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.