Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação de prestação de serviços de ESTUDOS ATUARIAIS, para realização de cálculos, análises e avaliações atuariais referentes ao Plano Básico de Benefícios (PBB) das Empresas do Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR e FINAME), administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES), bem como ESTUDOS JURÍDICOS a eles referentes, e a prestação de ASSESSORIA ATUARIAL e JURÍDICA, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.
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2.1.2 O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem 2.1.1 deste Edital.
2.1.3 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Consórcio/Consorciado que:
I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.
VII. atue em conflito de interesses com a FAPES e as Empresas do Sistema BNDES relativamente a este objeto.
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a) Consideram-se conflitadas para esta licitação as CONSORCIADAS que tenham realizado estudos atuariais e jurídicos no PBB nos últimos 3 (três) exercícios (2013, 2014 e 2015).
b) Consideram-se conflitadas para esta licitação, as CONSORCIADAS que tenham efetuado os cálculos e manifestações jurídicas que embasaram os contratos de dívida, entre a FAPES e as Empresas do Sistema BNDES.
c) Além das situações descritas nas alíneas “a” e “b” acima, serão consideradas como conflitos de interesse as situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Consórcio/Consorciado que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES.
2.4.1.1 Considerando a vedação exposta no subitem 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Consórcio/Consorciado optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua Proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Consórcio/Consorciado optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário mencionada nos subitens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
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2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar deste Pregão Eletrônico a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 Deverá ser apresentado, juntamente com a Proposta, Instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio, nos termos do inciso I, do item 4.13.4 deste Edital.
2.5.3 Caberá à sociedade líder operar este Pregão Eletrônico, em nome do Consórcio, sendo responsável por cadastrar proposta, ofertar lances, emitir declarações, encaminhar documentos de habilitação do Consórcio e dos Consorciados, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, dentre outros atos.
2.5.4 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso previsto no subitem 2.5.2 deste Edital.
2.5.5. Apenas será admitido o consórcio formado entre 1 (uma) empresa prestadora de serviço atuarial e 1 (uma) sociedade de advogados.


Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação, no que tange à qualificação técnica da CONSORCIADA para os serviços atuariais, a CONSORCIADA deverá apresentar:
11.1.1 Atestado de capacidade técnica, conforme Modelo D do Anexo IV (Modelos de Declaração) do Edital, emitido por entidade fechada de previdência complementar ou pessoa jurídica patrocinadora da referida entidade que comprove que a CONSORCIADA executou serviços da mesma natureza ou similares ao objeto desta licitação.
11.1.1.1 Entende-se por serviços da mesma natureza ou similares ao objeto da licitação a prestação de serviços de:
a.1) cálculo de provisões matemáticas e reservas técnicas, na qualidade de empresa responsável técnica; e
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a.2) elaboração de estratégias de reestruturação de planos de benefícios.
11.1.1.2 Para fins de comprovação da experiência exigida no item 11.1.1, a CONSORCIADA deve ter executado os serviços de que trata o item 11.1.1.1, ambos deste Termo de Referência, em, ou com relação à, entidade fechada de previdência complementar que possuía ao tempo da execução do serviço carteira de ativos em valor total igual ou superior a R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) e com número de participantes igual ou superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) indivíduos.
11.1.1.3 O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter as seguintes informações mínimas:
b.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail(s) do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
b.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
b.4) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição das exigências previstas no item 11.1.1 deste Termo de Referência;
b.5) data da emissão do(s) atestado(s); e
b.6) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
11.1.1.4 As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pela CONSORCIADA deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s).
c.1) Para fins de documentação complementar, não serão aceitas declarações emitidas pela própria CONSORCIADA;
c.2) Não será admitido atestado emitido por atestante que seja do mesmo grupo econômico da CONSORCIADA.
11.1.1.5 Para fins de comprovação da capacidade técnica exigida neste item, não será aceito o somatório de atestados para cumprimento do item 11.1.1.2 acima.
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11.2 Para fins de habilitação, no que tange à qualificação técnica da CONSORCIADA para os serviços jurídicos, a CONSORCIADA deverá apresentar:
11.2.1
Registro da CONSORCIADA na Ordem dos Advogados do Brasil;
11.2.2 Atestado de capacidade técnica, conforme Modelo E do Anexo IV (Modelos de Declaração) do Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a CONSORCIADA executou serviços da mesma natureza ou similares ao objeto desta licitação.
11.2.2.1 Entende-se por serviços da mesma natureza ou similares ao objeto da licitação a prestação de serviços jurídicos em pelo menos 1 (um) projeto de reestruturação de planos de benefícios.
11.2.2.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter as seguintes informações mínimas:
d.1) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
d.2) nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail(s) do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
d.3) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d.4) descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição das exigências previstas no item 11.2.2 deste Termo de Referência;
d.5) data da emissão do(s) atestado(s); e
d.6) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
11.2.2.3 As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pela CONSORCIADA deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s).
e.1) Para fins de documentação complementar, não serão aceitas declarações emitidas pela própria CONSORCIADA;
e.2) Não será admitido atestado emitido por atestante que seja do mesmo grupo econômico da CONSORCIADA.
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