Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto “Contratação de empresa de engenharia para a realização de reforma na Unidade Escolar Lagoa Nova, conforme projeto em anexo.”, apresentando-se de maneira especificada, quantificada e detalhada nas Planilhas Orçamentárias e Documentos Anexos a este Edital, os quais são parte integrante, como se nele estivessem transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, Memoriais Descritivos, nos Projetos Executivos, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro e na Minuta do Contrato e Anexos que, igualmente integram os “arquivos virtuais” e “físicos” de informações sobre a licitação.
1.2. CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 5.1. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, da seguinte forma:
a) Em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela CPL, antes do início da sessão para abertura do certame), em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação;
b) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato;
c) Devidamente encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um Termo de Encerramento;
d) Contendo na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter: rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
5.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
5.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos contratuais se houver;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos se houver devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores; c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial; Decreto de autorização;
e) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa.
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores – QSA;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.013/90);
g) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
5.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.

b.1) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
I – Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
II – Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
III – Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
f) Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação.
g) Atestado de Visita Técnica, expedido pela Secretaria de Obras do Município de Novo Oriente do Piaui(PI) ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de Novo Oriente do Piaui(PI), conforme o disposto no item 3.6.
h) Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos. i) Relação explícita e Declaração formal de disponibilidade para cumprimento do objeto da licitação, de acordo com o que estabelece o § 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativo às instalações de laboratório para controle de materiais e controle tecnológico do concreto, de acordo com ABNT; j) Relação de máquinas e equipamentos de uso da empresa, acompanhado de Declaração de sua efetiva disponibilidade.
5.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e Termo de Abertura e Encerramento do Balanço e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
c.1) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; d) A comprovação da boa situação financeira da licitante, apurada por meio do Demonstrativo de Índices Financeiros do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do Estado no qual exerce suas atribuições.

d.1) A empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira, através da aplicação das fórmulas abaixo designadas com os seguintes índices:
d.1.1) Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC), ou seja: ILC = AC PC Portanto, conclui-se que LC = AC ≥ 1 PC . d.1.2) Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Ativo Realizável a Longo Prazo (ARLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja: ILG = (AC + ARLP) (PC + PELP) Portanto, conclui-se que LG = AC + ARLP ≥ 1 PC + PELP
5.2.5. OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS
a) Alvará de Licença de Funcionamento, do licitante;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no mês vigente ao certame;
c) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
d) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;
e) Prova de regularidade da empresa e sócios de inidoneidade perante o Tribunal de Contas da União – TCU, através da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
f) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ, através da Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
g) Prova de regularidade da empresa e sócios quanto a inexistência de débitos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE-PI, através da Certidão Negativa de Débitos;
h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
i) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório;
j) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista que figurem nos quadros da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí;
l) Declaração de quadro societário, em exata conformidade com o Anexo XI do Edital. 5.4. As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.
10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, após esse fato, nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação”, submetendo a documentação ao exame dos representantes;
c) Os membros da Comissão Permanente de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação” e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Capítulo V e subitens deste Edital; c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum, com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das Propostas de Preços não ocorra na mesma sessão, o “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e, permanecerá fechado, sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes, terá inicio a abertura das Propostas de Preços.
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes no “ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O(A) Presidente da CPL informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do

“ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, momento pelo qual estão autorizados a ser destruídos.

Julgamento: 10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, após esse fato, nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação”, submetendo a documentação ao exame dos representantes;
c) Os membros da Comissão Permanente de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação” e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Capítulo V e subitens deste Edital; c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum, com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das Propostas de Preços não ocorra na mesma sessão, o “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e, permanecerá fechado, sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes, terá inicio a abertura das Propostas de Preços.
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes no “ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O(A) Presidente da CPL informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do

“ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, momento pelo qual estão autorizados a ser destruídos.