Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 1 (um) ano, para contratação de serviço para Reforma da Guarda do Paiol, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
3.2.1.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.2.1.1.1. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br; 3.2.2. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5, e
3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. Em consórcio;
3.3.4. Que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
3.5.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 24ºBC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.5.12. O sistema, por forças do art. 34 da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos beneficios inerentes as ME/EPP.


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a fim

de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento/prestação do serviço pertinente ao objeto licitado.
12.2. O/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item nr 12.3 deste edital.
12.3. A empresa vencedora deverá enviar, junto com a proposta final, em até 03 (três) dias úteis após o término da sessão, o seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos previstos no item 12.3, na hipótese de firma não cadastradas no SICAF;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, com data da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do Anexo "III" deste Edital;
c) Declaração na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo constantes do Anexo “V” ao presente Edital;
d) Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nr 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
Ou
a. enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
12.4. O não recebimento da documentação citada anteriormente, no prazo citado no item 12.3, implicará desclassificação da empresa vencedora.
12.5. Toda a documentação enviada deverá estar autenticada.
12.6. A empresa vencedora deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um).
12.7. Caso a empresa vencedora possua algum dos índices acima listados menor que 01 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do total a ser contratado.
12.8 Disposições Gerais da Habilitação:
12.8.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.8.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
12.8.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, esta deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.8.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.8.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para cada item cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos para cada item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.3. Os licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por eles ofertado e registrado no sistema.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
9.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.6.2.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de aproximadamente 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.1.
Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.8. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao edital.
9.9. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% ( cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.10. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.11. O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.11.1. Quando houver necessidade de apresentação de amostra, ou não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o pregoeiro encerrará a etapa de lances, divulgando, posteriormente, o resultado de julgamento.
9.12.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta vencedora ajustada ao lance dado, ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da fase de aceitação, através do Fac-símile Nr (98) 3243-1422, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 05 (cinco) dias contados do final da sessão pública para Seção de Licitações no endereço: 24ºBC, na Avenida São Marçal s/nº, João Paulo, São Luís- MA.
9.13. Lances com mais de duas casa decimais, à direita da virgula, não serão aceitos.