Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a Pavimentação de Vias no Município de Santa Rosa do Piauí - PI, em estrita conformidade com a descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital.
1.2. O prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico- financeiro, podendo ainda ser aditivado nos termos da lei.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Santa Rosa do Piauí - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, juntamente com as documentações exigidas no subitem 8.0, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima indicado, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior ao previsto para o recebimento das propostas.
2.3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Santa Rosa do Piauí-PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital do direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na forma do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;

e) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação:
a) Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (ANEXO VI).
2.3.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. A participação nesta Tomada de Preços implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n° 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Credenciamento: 5.1. DO CREDENCIAMENTO
5.1.1. Aberta a sessão, a empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, notadamente a oferta de lances, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com foto.
5.1.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.1.2.1. Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor.
5.1.2.2. Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento – Anexo IV deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Certificado de Microempreendedor Individual;
f. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte:
f.1. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
f.2 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
5.1.2.2.1. Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser, ainda, juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer.
5.1.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta Tomada de Preços, sob pena de exclusão sumária das representadas. 5.1.4. Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos pela CPL para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação.


Julgamento: 10.1. A Tomada de Preços realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente Edital. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço Global.
10.2. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
10.3. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
10.4. Após, o Presidente solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VIII do Edital, os envelopes n° 1 –– DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e nº 2 PROPOSTA DE PREÇOS e, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração ou documentos conforme o caso.
10.5. Findo o credenciamento, a Comissão comunicará aos participantes as empresas devidamente credenciadas.

10.6. Recebidos os envelopes "A" - Documentos de Habilitação e “B” - "Proposta Financeira”, proceder-se-á a abertura daqueles referentes à documentação de habilitação, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão de Licitação.
10.7. Proclamado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a Comissão Permanente de Licitação – CPL procederá à abertura das Propostas Financeiras dos Licitantes habilitado.
10.8. Os recursos, em qualquer das fases da licitação, serão interpostos e julgados com estrita observância da Lei de Licitações, art. 109, caput.
10.8.1. Após a entrega dos invólucros contendo os documentos de habilitação e da proposta financeira, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, e nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.
10.8.2 É facultado à Comissão Permanente de Licitação- CPL, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.3. Proclamado e divulgado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso da renúncia do direito recursal, a Comissão procederá à abertura das Propostas Financeiras das licitantes habilitadas, devolvendo os envelopes de Propostas Comerciais aos licitantes inabilitados.
10.4. Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PMSR, estabelecido nesta TP;
e) Preços globais inexequíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
10.5. Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
10.6. A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
10.7. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.8. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
10.9. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
10.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora da licitação.
10.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação.
10.13. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
10.14. Da sessão pública desta licitação lavrar-se-á ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas, da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pela CPL e pelos licitantes presentes.
10.15. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação e adjudicação do certame.
10.16. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa do Presidente da CPL.