Objeto: A presente licitação tem por objeto a presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento e instalação de películas G-35, nos vidros constantes das divisórias dos 1°, 2°, 3° e 4° andar, fachadas laterais, frontal e outros locais que se fizer necessário no prédio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará, SAMFPA, localizado na Avenida Governador Magalhães Barata n° 138, em Belém – Pará, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.



Habilitação: 9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante) vencedor, deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.(Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012);
g) Para as sociedades simples/civis: demonstração de inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, IV, da Lei nº 8.666/93).
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; e

9.6 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.3, ou revogar a licitação.
9.8 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 10 de outubro de 2010, do SLTI/MPOG.
9.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.10 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.12 Para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público será verificado consulta no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União.

V - Os dados da conta bancária onde deverão ser efetuados os pagamentos (banco, agência e número da conta).
1 1. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1 1.1 Inexistindo recursos, o objeto do certame será de imediato adjudicado ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro.
1 1.2 Havendo recursos, a adjudicação do objeto do certame será realizada após a decisão sobre estes pela autoridade superior.
1 1.3 Após a adjudicação, sendo constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a licitação.
10.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no Inciso I do Art. 13º do Decreto no 5.450, de 2005.

3- Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
4- Manter seus empregados, quando da execução dos serviços, de maneira adequada, preferencialmente com uniforme padrão da empresa e, obrigatoriamente portar documento de identificação profissional sempre visível;
5- Comunicar a SAMF e a fiscalização, a conclusão das etapas constantes da planilha, para que se possam executar os testes na presença do Fiscal;
6- Executar e garantir os serviços no prazo fixado, empregando material de primeira qualidade e o bom acabamento;
7- Retirar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após receber a notificação, todo o material rejeitado pela Fiscalização, e a desmanchar e refazer imediatamente por sua conta o serviço que não for aceito, mantendo a obra limpa diariamente;
8- Garantir os serviços executados, a contar da data da entrega dos mesmos, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
9- Arcar com todos os ônus, encargos sociais trabalhistas e previdenciários, tributos e licenças concernentes a execução de seus serviços, inclusive seguros contra acidentes no trabalho, bem como os ônus de indenizar todo e qualquer dano e prejuízo de material que possa advir, direta ou indiretamente, à Contratante ou terceiros, no exercício de sua atividade;
10- Manter profissional habilitado, que a representará perante a fiscalização da SAMF/PA, com responsabilidade técnica pelos serviços e até o seu recebimento definitivo que firma o presente nesta qualidade e ciente de todas as cláusulas do presente instrumento, com poderes para, em seu nome deliberar sobre toda e qualquer determinação de urgência, que se torne necessária, para tanto indicando endereço e telefone pessoais para contato sempre que o interesse do bom andamento do serviço o exigir;
11- Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou do interesse do Serviço Público;
12- Observar, quanto ao pessoal, às disposições da Lei de nacionalização e segurança do trabalho;

21- Manter seu cadastro e habilitação parcial no SICAF devidamente atualizado durante a execução do serviço.

Julgamento: 8.2.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço global.
8.2.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
8.2.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de até 02 (duas) hora, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou via e-mail pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.
8.2.4 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, durante a sessão.

8.2.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.