Objeto: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA



Habilitação: 
10.1
Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser enviados concomitantemente com a Proposta de Preços Digital, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
10.2 A habilitação das licitantes será verificada através da apresentação da seguinte documentação:
10.2.1 Habilitação Jurídica:
10.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.1.2
Ato constitutivo, estatuto, contrato social em vigor devidamente registrado (cuja atividade da empresa seja compatível com o que é exigido no objeto licitado) ou contrato social consolidado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
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10.2.2.2 Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo:
a) Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Seguridade Social – INSS (Certidão Unificada, conforme Portaria MF 358, de 02/10/2014);
b) Fazenda Estadual – Certidão de Regularidade de Débito de Tributos Estaduais, do Estado onde o licitante mantém sua sede, podendo ser apresentados certidões que tenham sido expedidas de forma genérica, abarcando todos os tributos, ou ainda de forma específica desde que seja contemplado o referido tributo;
c) Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade de Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante que comprove a inexistência de débito com ISSQN, podendo ser apresentadas certidões que tenham sido expedidas de forma genérica, abarcando todos os tributos, ou ainda de forma específica desde que seja contemplado o referido tributo.
10.2.2.3 Certificado de Regularidade de Situação – CRS para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
10.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do o Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, compreendendo o período de pesquisa dos últimos 02 (dois) anos.
10.2.4 Qualificação Técnica:
10.2.4.1 No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu ou fornece satisfatoriamente e a contento, objeto similar e compatível com o que é exigido neste instrumento
10.2.4.1.1
O atestado deverá ser apresentado, preferencialmente, em papel que identifique a empresa declarante e deverá constar a razão social, o CNPJ, o endereço, o nome e o telefone de um representante da contratante, para confirmação dos dados, devendo, também, conter as seguintes informações: especificações claras do objeto fornecido ou serviço prestado, período do fornecimento ou execução e, ainda, confirmar o atendimento satisfatório de todas as obrigações contratuais pactuadas.
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10.2.4.1.2
Não serão considerados atestados fornecidos por empresas do mesmo grupo econômico da licitante.
10.2.5 Outros Documentos Necessários à Habilitação:
10.2.5.1 Declaração de Sustentabilidade, nos termos do Anexo III, Documento 1;
10.2.5.2 Declaração de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do Anexo III, Documento 2.
10.3
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada, também, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, exceto quanto à qualificação técnica.
10.3.1 O licitante que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema, exceto quanto à qualificação técnica.
10.4
Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
10.5
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pela licitante, observado o prazo estabelecido, quando da convocação.
10.6
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.6.1 Em nome do licitante e, conforme o caso, com o número do CNPJ da pessoa jurídica ou outro número de registro público oficial.
10.6.1.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou 10.6.1.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.6.1.3 Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos em nome da matriz.
10.7
As Certidões apresentadas deverão estar em condições de aceitabilidade quanto ao prazo de validade. Caso a mesma não esteja expressa no documento, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
10.8
No caso de documentos extraídos da internet, será facultado a Pregoeira e Equipe de Apoio realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
10.9
Quando do julgamento da habilitação, a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta via internet em
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sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
10.10
As diligências mencionadas no subitem 10.9 ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
10.11
É facultado a Pregoeira e Equipe de Apoio realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
10.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
10.13 Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste edital e anexos.
10.14
Ocorrendo a inabilitação da licitante, será convocada nova licitante, para envio da Proposta Final e Documentação de Habilitação.