Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;



Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida e atualizada no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PR/SP, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
e.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública, ficarão dispensadas de apresentar tão- somente os documentos que nele constem.
14.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
14.7. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital, sendo facultado à PR/SP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR VALOR TOTAL.
13.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 15.1 deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo II deste Edital, readequada ao lance vencedor.
13.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
13.3.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
13.3.2. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
13.3.3. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.3.4. Será solicitado à licitante melhor classificada que apresente Proposta Comercial readequada, conforme modelo do Anexo II, que deverá ser anexado ao sistema comprasnet, ou remetida via fax para o número (11) 3269-5138, ou para o endereço eletrônico PRSP-licitacao@prsp.mpf.gov.br , dentro do prazo informado pelo Pregoeiro.