Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de alimentação para
1 atendimento aos eventos protocolares de caráter institucional, com fornecimento de material e
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todo o serviço de apoio, conforme condições expressas no termo de referência. As descrições dos
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itens do presente objeto para esta contratação, bem como o quantitativo estimado estão descritos no
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item 7.1 deste documento.
. 8 4 ) 9 6 8 0 D 0 B 2 7 / A 9 5

Condições de participação: F 8 4 0 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
A C 0 compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no
D C . 8 artigo 9º da Instrução Normativa nº 03-SEGES/MP, de 2018.
) 4 9 6 8 3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
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3.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou
9 / A 5 1 5 4 1 “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1 . 1 C 1 D I – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
i 1 F e . L D 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42
( C 1 A F a 49;
T I F 8 U 0
II – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
S Q E B E D M 3 III – que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
A 4 7 R C apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
E R 5 8 Z .
IV – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
E B D 0 0 K 0 obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
C I D 7 R D V – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
A T A 0 P A
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
: 7 4 O 4 I 4 aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
R Á C F U
VI – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
S U : a r O u Normativa SLTI/MP nº 2, de 2009;
L E t a P n VII – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
E i s T s
ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
N E A M . A t Constituição Federal;
C I u A N VIII – que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
O - R T )
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
E l L a E c o Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
O D L A a legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991.
N r I o S H
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o
S ( A 1 5 licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
: 8 0 3.4. Não poderão participar desta licitação os interessados: 2 2 0 I – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
2 / 9 legislação vigente; 0 / 7
II – que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
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M E III – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
V – que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
VI – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
VII – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

VIII - Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
3.5. Os licitantes deverão garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) em caso de contratação.
1 4. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
3 4 D F 4.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
8 4 0 para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007,
A C 0 microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/


Habilitação: Á U F S : U a r
16.1. Apresentação de atestado de capacitação técnica, emitido por pessoa física ou jurídica de que
L O u t E a P n i
prestou serviços compatíveis com o objeto deste termo para órgãos públicos e/ou privados.
E T s s N A E M .
16.2. Comprovação por meio de Alvará de Funcionamento que mantêm em plena atividade,
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estabelecimento comercial para a prestação do serviço (compatível do objeto deste
R T ) E l L a E c
termo), localizado na área urbana de Belém.
O o L D A a N r I o 16.3. Os serviços de buffet devem ser prestados obedecendo as normas de vigilância sanitária
S S H ( A 1 5 disposto nos artigos 1º a 6º, Resolução 216/2004 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
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2 Vigilância Sanitária que regula as técnicas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, como
2 0 2 / 9 também seguindo dos artigos 47º a 55º da lei municipal 7.155/1977, como também, a empresa deve
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apresentar Licença de Funcionamento expedida pelo Departamento de Vigilância M E Sanitária/Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal, que comprove a aptidão para a prática
de atividades de manipulação de alimentos.