Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento/confecção de próteses dentárias para a Secretaria Municipal de Saúde de Vera Mendes – PI.

Condições de participação: 2.1. Para participar do presente certame, o licitante deverá, no prazo da Lei, Credenciar-se como fornecedor Pessoa Jurídica/Pessoa Física, oportunidade em que deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitações todos os documentos exigidos no item 3.2 deste edital.
2.1.1. Em apresentando toda a documentação exigida, o licitante receberá o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores emitido pelo setor competente do Município.
2.2. O licitante deverá comparecer ao local designado neste Edital contendo Cédula de Identidade e, em sendo representada no ato da licitação por terceiros, instrumento público de procuração.
2.3. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital, de forma lacrada:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preço Nº. 010/2015 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço Nº. 010/2015
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.4. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.5. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. As empresas cadastradas para participar desta Licitação deverão juntar no ENVELOPE n.º 01 - Documentação de Habilitação, cópia do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC expedido por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta em plena validade, com indicação da modalidade de inscrição pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93.
3.2. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
A - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1 - Cédula de Identidade.
2 - Registro Comercial no caso de firma individual.
3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
4 - Descrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de provas da diretoria em exercício.
5 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro de Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6 - Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da

Fazenda).
7 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativos a domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (CCM, CCE).
8 - Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos. (Decreto Federal 4.358/2.002).
9 - Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
B - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1 - Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
2 - Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
3 - Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
C - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
2 - Certidão Negativa de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo máximo de 60 dias.
D - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Certidão de Regularidade Técnica).
2 - Alvará ou licença sanitária expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal e/ou Estadual do licitante.
3.3. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, ou em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original por qualquer dos
membros da Comissão Permanente de Licitação.

3.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.6.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
3.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
3.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
3.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 3.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.


Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Vera Mendes vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.