Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação, as empresas que explorem o ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que satisfaçam as condições de habilitação do presente Convite, bem como as seguintes exigências: 2.1.1. Atendam a todas as condições exigidas no Convite, no que couber;
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Consórcio ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. Empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de sub- contratada;
2.2.3. Empresa declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.° 8.666/93;

2.2.4. Empresa inadimplentes com as obrigações assumidas junto à Fazenda Municipal de Buriti dos Lopes.


Habilitação: 7.1.
Poderá participar deste Convite, a empresa que apresentar propostas de preços, cujos valores estejam compatíveis com o mercado;
Para fins de participação do presente certame, serão exigidos os seguintes documentos, devendo as cópias estar devidamente autenticadas:
7.2. a) Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria de Administração Municipal;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da pessoa jurídica, relativa aos últimos 05 (cinco) anos, emitida nos últimos 30 (trinta) dias;
c) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados Pela Secretaria da Receita Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Certidão Negativa de Débito Referente a Impostos, Taxas ou Multas Fiscais Administrativas, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação e Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do Município do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS;
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal do domicílio ou sede do LICITANTE;
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
i) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
h) Alvará de funcionamento do exercício de 2013.
A falta de qualquer documento ou detectada a sua irregularidade, caracteriza a inabilitação do Licitante;
7.3. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitação promovidas por órgão ou entidade pública.