Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de mobiliário corporativo (estações de trabalho, mesas, gaveteiros e armários) para a complementação do layout da Sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, em Brasília/DF.
1.2. O fornecedor ou os fornecedores constantes desta Ata assumem o compromisso de fornecer o item ou os itens, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e pelo preço registrado, observadas as condições enunciadas no Edital e Anexos do Pregão Eletrônico SRP nº xx/2013.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º. Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º Decreto nº 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
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sistema ou à EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5, Decreto nº 5.450/05).


Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBAL.
7.2. A Proposta de Preços da(s) licitantes(s) classificadas provisoriamente, em conformidade com os lances ofertados ou com o valor negociado e contendo as especificações detalhadas do objeto, bem como a documentação habilitatória, deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico, em prazo definido pelo Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo digital único.
7.2.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original ou cópia autenticada conforme o item 6.10, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estipulados pelo Pregoeiro.
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7.3. Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es).
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.