Objeto: 
A presente licitação tem como objeto o registro de preço para eventual contratação de empresa(s) para o fornecimento de filtros e lubrificantes automotivos, conforme especi- ficações constantes do Termo de Referência e demais anexos deste edital.

1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema

eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste Pregão o empresário (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.3.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a mo- dalidade de constituição, conforme justificativa constante do TR/PB.
4.3.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou em- pregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou, ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
4.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social.
4.3.6. Empresas ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem re- cursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
4.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema

eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão de- verão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste Pregão o empresário (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.3.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a mo- dalidade de constituição, conforme justificativa constante do TR/PB.
4.3.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou em- pregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou, ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
4.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social.
4.3.6. Empresas ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem re- cursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
4.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Habilitação: 12. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.1. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos docu- mentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Se- guridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a cer- tidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita mu- nicipal, estadual/distrital e balanço.
12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos traba- lhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventu- almente apresentada pelo licitante.
12.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
12.2.1. as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qual- quer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mí- nimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não con- templada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou via e-mail. Os documentos deverão ser en- caminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11 e 11.1 deste edital.

12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios ofici- ais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá a- presentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.6.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato su- perveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Go- verno Federal – Comprasnet;
12.6.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.3. atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que compro- vem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
12.6.4. declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser pre- enchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.4.1. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ul- trapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complemen- tar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previs- tos no Decreto nº 8.538/2015.
12.6.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Por- tal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.6. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.7. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br);
12.6.8. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Impro- bidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.6.9. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.9.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias cor- ridos a contar da data de sua emissão.

12.6.9.2. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos ter- mos da Lei 8.666/93.
12.7. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer proces- so de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em ór- gãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.9. Para o fornecimento dos itens agrotóxicos/defensivos/herbicidas, constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar, além dos documentos acima:
12.9.1. Comprovação do registro no Certificado de Cadastro como comercian- te de agrotóxicos, emitido pelo órgão Estadual competente, em decorrência do disposto no art. 4º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989.
12.9.2. Comprovante de certificado de regularidade no Cadastro Técnico Fe- deral, emitido pelo IBAMA; condizente com a atividade desenvolvida, previsto pela Instrução Normativa do IBAMA nº 96 de 30 de março de 2006, que insti- tui o CTF (Cadastro Técnico Federal);
12.9.3. O documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus compo- nentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e e- xigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e arti- gos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação cor- relata.
12.9.3.1. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
12.10. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilita- ção, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.11. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspensa do direito de lici- tar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93) ou esteja impedido de licitar e con- tratar com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio- controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as san- ções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acór- dão nº 1.831/2014 – Plenário e Acórdão 2.218/2011 - 1ª Câmara, nos quais entende a ex- tensão de sanção a outra empresa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora

imposta, utilizando a Egrégia corte de contas do instituto da desconsideração da personali- dade jurídica).
12.12. Às microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12.1. O prazo de cinco dias úteis conferido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a regularização da documentação fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.12.2. A prorrogação do prazo de 5(cinco) dias úteis será conferida a critério da Administração Publica em caráter excepcional e mediante justificativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.14. No caso de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015).

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM disposto no sistema “comprasnet”: 5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES