Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é o registro de preços para eventuais e futuras Contratações de Empresa Especializada em Aluguel e Operacionalização de Sistema de Sonorização visando atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Cacoal, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Edital de licitação e seus anexos.
1.2.
O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), apurados por meio de pesquisa de preços realizada em conformidade com a Instrução Normativa 03, de 20 de abril de 2017, do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
1.3.
A licitação será subdivida em itens, conforme tabela descritiva dos serviços que serão licitados, facultando-se ao licitante a participação em quantos e quais itens for de seu interesse.
1.4.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.5.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1.
Termo de Referência.
1.5.2.
Lista de serviços a serem licitados com estimativa de preços e quantitativos.
1.5.3.
Minuta de Ata de Registro de Preços.
1.5.4.
Modelo de Proposta Comercial.
1.5.5.
Termo de Responsabilidade para cadastro de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).



Habilitação: 12.1.
Após análise, julgamento e aceitabilidade da proposta, o fornecedor licitante será convocado para, no prazo de 02 (duas) horas, comprovar sua condição de habilitação, na forma indicada neste Edital de Licitação.
12.1.1.
A verificação de atendimento das condições de habilitação poderá ser realizada através do cadastro junto ao SICAF, cabendo ao fornecedor comprovar condições de habilitação somente naquilo que não estiver validado ou constar desatualizado no cadastro.
12.1.2.
Para verificação das condições de habilitação serão analisados os níveis devidamente validados junto ao SICAF, da seguinte forma:
a) Nível I - Credenciamento: Único nível obrigatório para cadastro no SICAF e não se constitui em etapa de habilitação;
b) Nível II: Habilitação Jurídica;
c) Nível III: Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal; d) Nível IV: Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; e) Nível V: Qualificação Técnica;
f) Nível VI: Qualificação Econômico-Financeira.
12.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará eventuais descumprimentos das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio.

12.3.
Constatada a existência de qualquer sanção, o Pregoeiro refutará o licitante, inabilitando-o por falta de condição de participação.
12.4.
Após as análises acima descritas, o Pregoeiro convocará o licitante para comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, enviando arquivo anexo com a documentação por meio do sistema eletrônico ComprasNet, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.
12.4.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou ainda por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.5.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.5.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Tais documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g) A documentação descrita nas alíneas anteriores poderá ser substituída pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, com nível II devidamente validado.
12.5.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
h) Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que com alguma restrição, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitado;
i) A documentação prevista nas alíneas acima poderá ser substituída pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, através dos níveis III e IV contendo os respectivos documentos em validade.
12.5.3.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Todas as empresas participantes do certame deverão apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
b) Sendo esta uma licitação de itens que podem ser caracterizados como bens de pronta entrega, em conformidade com o Art. 3º do decreto 8.538/2015, não será exigida da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) e assemelhados a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

12.5.4.
Relativos à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.6.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade dos itens vencidos pelo respectivo fornecedor.
12.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação ou deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou ainda apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.9.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões através de sítios eletrônicos oficiais.
12.10.
Havendo necessidades de analises mais aprofundadas de documentos apresentados por licitantes, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
a) A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, facultando-se ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.14.
Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.