Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS – CAMINHÕES ADAPTADOS PARA EXECUÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NOS CURSOS DE CORTE E COSTURA E CABELEIREIRO BÁSICO, PEDREIRO DE ALVENARIA,MECÂNICA DE MOTOS BÁSICO, REFRIGERAÇÃO RESIDENCIAL, ELETRICISTA BÁSICO E MULTICURSOS NO ÂMBITO 3 DO PROJETO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PIAUÍ – 2019/2023 – DO TIPO MENOR PREÇO, sendo formado pelos seguintes itens:
ITEM I: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos - caminhões adaptados para execução de capacitação profissional nos cursos corte e costura e cabeleireiro básico no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023, acompanhado necessariamente de 02 (dois) Veículos – Carreta tipo Baú 13 metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com 13,00m de comprimento, largura interna de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel de Capacitação Profissional completamente adaptada e equipadas para cursos de corte e costura e cabeleireiro básico, sendo esta carreta dividida ao meio utilizando- se 6,5 metros para o curso de Corte e Costura e 6,5 metros para o Curso de Cabeleireiro Básico.
ITEM II: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos - caminhões adaptados para execução de capacitação profissional nos cursos de Pedreiro de Alvenaria, no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023, acompanhado necessariamente de 02 (dois) Veículos – Carreta tipo Baú 13 metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com 13,00m de comprimento, largura interna de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel no curso de Operário da Construção Civil – Alvenaria, completamente adaptada e equipadas para cursos de Pedreiro de Alvenaria, sendo esta carreta dividida ao meio utilizando-se 6,5 metros para o Almoxarifado e 6,5 metros para sala de aula.
ITEM III: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos – caminhões adaptados para execução de capacitação profissional no curso de mecânica de motos básica, no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023, acompanhadonecessariamentede01(um)Veículo –Carreta tipo Baú 13metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com13, 00m de comprimento, largura interna de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel de Capacitação Profissional completamente adaptada e equipadas para o curso.
ITEM IV: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos - caminhões adaptados para execução de capacitação profissional nos cursos de refrigeração residencial básico, no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023,

acompanhado necessariamente de 01 (um) Veículo – Carreta tipo Baú 13 metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com 13,00m de comprimento, largura interna de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel, completamente adaptada e equipadas para o curso.
ITEM V: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos - caminhões adaptados para execução de capacitação profissional nos cursos de eletricista básico, no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023, acompanhado
4 necessariamente de 01 (um) Veículo – Carreta tipo Baú 13 metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com 13,00m de comprimento, largura interna
de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel, completamente adaptada e equipadas para o curso.
ITEM VI: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos – caminhões adaptados para execução de capacitação profissional na unidade de multicursos, no âmbito do Projeto de Inclusão Social em Municípios do Piauí – 2019/2023, acompanhado necessariamente de 01 (um) Veículo – Carreta tipo Baú 13 metros, novo, confeccionado em duro alumínio anodisado, com estrutura sólida, com 13,00m de comprimento, largura interna de 2,60m e altura de 2,70m (pé direito), para uso como Unidade Móvel, completamente adaptada e equipadas para diferentes cursos, sendo esta carreta dividida ao meio utilizando- se 02 (duas) salas de 6,5 metros para cursos teóricos e práticos.
DO TIPO MENOR PREÇO. Conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
2.2. Os valores descritos “Valor Máximo Estimado a ser Contratado” mencionados no Termo de Referência - Anexo I. deste Edital, representam os valores máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada item.
2.3. A descrição das especificações detalhada do objeto desta licitação a serem contratados está discriminada no Anexo I deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
2.4. Todos os itens deverão ser cotados na sua totalidade, onde cada licitante deverá apresentar cotação para todos os itens que compõem o Lote. Observando que os lances ofertados deverão apontar o valor total máximo estimado para o(s) Lote(s).
2.5. Os preços finais estimados que a administração se propõe a pagar para os itens, importam nos valores respectivos de:




  




  






  
2.6. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.licitacoese.com.br do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência Anexo I prevalecerá sempre a descrição deste edital e anexo.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores CADUF/PI – SEADPREV/PI, da Diretoria de Licitações– DL e, por meio do site: www.licitacoese.com.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Tópico 6 (DO CREDENCIAMENTO) deste edital.
4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. Será permitida a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

4.4.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
4.4.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida
no ato convocatório;
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4.4.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
4.4.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
4.4.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:
a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo;
b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 4.4.4.
4.4.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
4.4.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.4.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 4.4.1;
4.4.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 4.4.1.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.5.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
4.5.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
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4.5.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.5.5. O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
4.5.6. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante;
4.5.7. Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005;

Credenciamento: 6.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico de nº 01/2019”, no site www.licitacoese.com.br;
6.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;

6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações SEAPREVPI
a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação
12 perante o CADUF/PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
6.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 19.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
19.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
19.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60(sessenta) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
19.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
19.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF/PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso, sua veracidade confirmada junto ao site do emissor.
19.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF/PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
22 19.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8(oito)dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
19.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.

16.1. DA DOCUMENTAÇÃO, CADASTRO E ACESSO
16.1.1. A habilitação das LICITANTES será verificada por meio de consulta ao CADUF/PI, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no TR. O LICITANTE deverá apresentar habilitação válida no CADUF/PI ou documentos que supram tal habilitação.
88 16.1.2. Conter a declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF.
16.1.3. A LICITANTE deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de sua habilitação técnica exigidos neste TR ou outros que porventura sejam solicitados para comprovação da capacidade quanto à execução dos serviços.
16.1.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.1.5. No caso de empresa consorciada deverá apresentar a documentação exigida para habilitação no ato convocatório.
16.1.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.1.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 16.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 16.2.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;

16.2.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.2.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova
da diretoria em exercício;
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16.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.2.2. REGULARIDADE FISCAL 16.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme Decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
e) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência de Débitos inscrita na Dívida Ativa Estadual e certidões negativas de débitos estaduais;
f)
Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e certidões negativas de débitos municipais.
16.2.2.3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

16.2.2.4. À licitante por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal - será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.2.2.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior,
90 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital
e no instrumento convocatório, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação.
16.2.3. DA QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
16.2.3.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo VI, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem que emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
16.2.3.2. Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou se constarem débitos e não sendo exigíveis, ou e se caso for exigível encontram-se garantidos, admite-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos termos da CLT.
16.2.3.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao instrumento convocatório.
16.2.3.4. No caso da formação de CONSÓRCIOS, também deverá ser apresentada a seguinte documentação:
d) Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei Nº 6.404/76;

e) Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos; e
f)
Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório.
16.2.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
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16.2.4.1. A empresa que não optar pelo CADUF/PI ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
16.2.4.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
16.2.4.1.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
16.2.4.1.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005.
16.2.4.2. Comprovações de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral / calculados e informados pelo CADUF/PI; Conforme a Fórmula:
16.2.4.2.1. A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Passivo não circulante

SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante 92
16.2.4.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qual índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma estabelecida do §1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins da CONTRATAÇÃO.
16.2.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
16.2.4.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
16.2.4.6. O Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
16.2.4.7. Em caso de consórcio cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste Edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado através do somatório dos capitais das empresas consorciadas na proporção de sua respectiva participação.
16.2.4.7.1. O capital do consórcio será calculado da seguinte maneira: cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor do somatório dos capitais das empresas consorciadas.

16.2.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.2.5.1. A Licitante pessoa jurídica cadastradas ou não no CADUF/PI deverá apresentar, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante
no desempenho de atividades pertinentes comprovando as características de fornecimento
93 do objeto. Esta comprovação se faz necessária considerando o volume a ser contratado.
16.2.5.1.1. Para comprovação da capacidade técnica do consórcio será representada pelo somatório dos atestados de capacidade técnica das empresas consorciadas.
16.2.5.2. Nome e endereço completo do emitente do Atestado; g) Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente; h) Período de vigência do contrato;
i) Objeto contratual;
j) Data de emissão do Atestado;
k) Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce com a emitente); e
l) Número do telefone para contato.
16.2.5.3. A licitante deverá comprovar que as exigências quanto à qualificação técnico- profissional e técnico – operacional limitam-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, restringindo-se aspectos de qualificação técnica e econômica que são indispensáveis as garantias de cumprimento do futuro contrato.
16.2.5.4. Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes tenham condições de cumprir as obrigações decorrentes do objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade com o negócio praticado pela licitante vencedora e levando em conta o volume de serviço contratado dentro do período de execução do contrato.

16.2.5.5. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
16.2.5.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato (contratos estes realizados anteriormente com empresas públicas ou privadas), ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, visto necessidade de adequação do mesmo às características dos serviços aqui solicitados.
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16.2.5.7. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
16.2.5.8. Os documentos comprobatórios da capacidade operacional deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa emitente, em via original ou em cópia autenticada, para fins de comprovação de capacidade técnica da LICITANTE e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
16.2.5.9. O Governo do estado do Piauí/SEADPREV se reserva o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas nos atestados de capacidade técnica fornecidos pela LICITANTE vencedora do certame.
16.2.5.10. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
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16.2.5.11. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
16.2.5.12 Declaração de que a LICITANTE possui suporte administrativo, aparelhamento, condições adequadas, pessoal qualificado, disponível para a execução do objeto desta licitação.

16.2.5.13. Devem ser apresentadas Declarações de Contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública, que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da Licitação;
16.2.5.14. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; e
16.2.5.15. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros 95 documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro
16.2.5.16. DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
16.2.5.17. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as exigências relativas à qualificação técnica têm objetivo preciso, qual seja: "assegurar que a licitante estará apta a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia" (Decisão 503/2000 Plenário, Rel. Min. ADHEMAR PALADINI GHISI, DOU 05.07.2000). (grifo nosso).
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste TR.
17.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;

17.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
17.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF/PI,
a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso, sua veracidade confirmada
96 junto ao site do emissor.
17.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF/PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
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17.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
17.9. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.
17.10. É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.