Objeto: 1.1. SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA CONTENÇÃO E DO PAVIMENTO DA PASSARELA DE PEDESTRE COM ACESSO AO PÍER DO PORTO DE SANTARÉM, EM CONFORMIDADE COM EDITAL, SEU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS. 1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço
e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.4.1. Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.5. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame para estarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este documento, não servindo a opção própria pela não visitação como desculpas ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.

PREGÃO ELETRÔNICO:17/2013 PROCESSO N° 4749/2012
1.6. As propostas de preços globais e unitários máximos não deverão ser superiores aqueles apresentados no Termo de Referência I integrante
deste edital. 1.6.1. O critério de aceitabilidade da proposta é menor preço unitário e global, sendo obrigatória a análise dos preços/custos unitários, na forma estabelecida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. 2.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação.
2.5 – As empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal e ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou empregados desta Companhia, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.7 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

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Habilitação: Na ocasião de entrega das propostas, as empresas licitantes deverão apresentar, para análise da Engenharia desta COMPANHIA, necessariamente, os orçamentos sintético e analítico (composição de preços unitários), histograma de mão-de-obra, a composição das Leis Sociais, a composição do BDI e cronograma físico financeiro da obra.
A empresa interessada em participar do certame licitatório deverá apresentar relatório sucinto das experiências anteriores na execução de serviços com características compatíveis com o objeto desta especificação. A empresa também deverá comprovar em Certidão de Acervo Técnico – CAT:
• Ter realizada execução de concreto submerso em quantidade mínima de 14m³.
• Ter realizada execução de armaduras para estrutura submersa em quantidade mínima de 1.120kg.
• Ter realizada execução de injeção de nata expansiva de cimento.

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PROCESSO N° 4749/2012
vigilância). Tais custos deverão estar inclusos nas despesas indiretas contidas no BDI (Benefício e Despesas Indiretas) da proposta comercial integrante da Licitação.
8.0 - SUBCONTRATAÇÕES
Os serviços descritos nesta especificação não poderão ser subempreitados no seu todo, podendo, no entanto, sê-lo em partes, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que mantida a responsabilidade da CONTRATADA, conforme previsto no artigo 72 da Lei 8.666/93. Uma ou mais empresas poderão constituir um único consórcio licitante e sua constituição e participação serão condicionados ao respectivo edital de licitação e às normas pertinentes.