Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento de frota de veículos, inclusive gestão de abastecimento de combustíveis e de manutenção de veículos, com a utilização de cartão magnético, incluindo o fornecimento de material de consumo, qual seja, o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros automotivos e a prestação de serviços de lavagem (ducha), enquadrados como manutenção e conservação dos veículos, também conhecidos como “serviços de posto”, por meio da disponibilização de rede de postos credenciados, para a frota de veículos oficiais da RFB no âmbito das unidades descentralizadas na 6ª Região Fiscal (Estado de Minas Gerais), pelo prazo inicial de 20 (vinte) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
a)
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Gover- no Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b)
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
c)
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d)
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
a) Também poderão participar desta licitação, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nela incluídos os atos cooperados e não coopera- dos em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de ____________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico – Serviços de Gerenciamento, Administração e Controle de Frota de Veículos
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2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o CONTRATADO; e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acres- çam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, cor- respondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do CON- TRATANTE dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.3. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
a) Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
b) Se encontram em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apre- sentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei no 8.666, de 1993. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que estejam impe- didas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) Se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4. Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifes- tar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b) Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d) Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Consti- tuição Federal; e,
e) A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
•
Na ausência de manifestação à letra “a” do subitem 3.4 será considera- do que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
•
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas so- mente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra for- ma.
3.5. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edi- tal. ____________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico – Serviços de Gerenciamento, Administração e Controle de Frota de Veículos
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3.6. O Pregão será conduzido pela Equipe de Licitação da Sub-região 1 SRRF06, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.7. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
a)
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Gover- no Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b)
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
c)
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d)
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
a) Também poderão participar desta licitação, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nela incluídos os atos cooperados e não coopera- dos em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de ____________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico – Serviços de Gerenciamento, Administração e Controle de Frota de Veículos
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2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o CONTRATADO; e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acres- çam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, cor- respondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do CON- TRATANTE dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.3. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
a) Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
b) Se encontram em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apre- sentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei no 8.666, de 1993. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara);
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que estejam impe- didas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) Se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4. Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifes- tar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b) Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
d) Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Consti- tuição Federal; e,
e) A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
•
Na ausência de manifestação à letra “a” do subitem 3.4 será considera- do que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
•
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas so- mente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra for- ma.
3.5. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edi- tal. ____________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico – Serviços de Gerenciamento, Administração e Controle de Frota de Veículos
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3.6. O Pregão será conduzido pela Equipe de Licitação da Sub-região 1 SRRF06, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.7. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.

Habilitação: 5.1. O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico- financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2011, e da IN SLTI/MPOG 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência
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da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.4. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.5. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.6. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, durante a própria sessão do Pregão.
Regularidade Jurídica
1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
3.Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e,
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade Fiscal
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
• Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
• Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
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•
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Munipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante; e,
5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Qualificação econômico-financeira
1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.7. Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira
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imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Declarações
5.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior que:
1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
2. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02; 3. Inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
4.A proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
Qualificação Técnica
1. Declaração de Disponibilização da Rede de Postos Credenciados, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
2.Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
5.9. Considerar-se-á como pertinente e compatível à comprovação de execução de serviços de gerenciamento, administração e controle de frota de veículos, por sistema integrado, utilizando tecnologia de cartão magnético ou microprocessado, com fornecimento de combustíveis através de disponibilização de rede de postos credenciados, para uma frota de no mínimo 22 (vinte e dois) veículos, que corresponde a 29,72% (vinte e nove vírgula setenta e dois por cento) do somatório dos veículos que compõem a frota das unidades descentralizadas da RFB na 6ª RF ou, facultativamente, que executou ou está executando os mesmos serviços em contratos cujo somatório de valores seja de, no mínimo, R$ 93.323,63 (noventa e três mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), correspondente a 29,72% (vinte e nove vírgula setenta e dois por cento) do valor estimado da licitação, nos termos dos valores de referência constantes do Anexo I do Edital (Termo de Referência).
5.10. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico- operacional exigida e que não será considerada a individualização dos diversos tipos de combustíveis para fins de tal comprovação.
5.11. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que o serviço se refere a gerenciamento, administração e controle de frota de veículos, com fornecimento de insumos, bem como a ausência de quantidade de veículos ou o valor da contratação, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
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5.12. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1. Efetuados os procedimentos de julgamento das propostas e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3. A documentação exigida nos itens referentes à Regularidade Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar por meio eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.4. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.6. A documentação exigida no subitem referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
9.7. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas
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propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
9.13. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante enquadrada no subitem 9.13 supra será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
9.15. A prorrogação do prazo prevista no parágrafo anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.16. Após a intimação referida, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.17. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.18. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este
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deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
9.19. Durante os prazos acima referidos, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.20. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.21. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.22. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.23. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.24. Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nos moldes acima, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.5. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.5.1. Os lances serão elaborados com o mesmo critério definido no subitem 6.6 supra.
7.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
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7.7. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.8 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.9. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.11. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.12. No caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou seja, naquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.13. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito de ofertar nova proposta.
7.14. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
7.15. Também poderão receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante do serviço, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
7.16. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do descrito anteriormente, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.17. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo
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e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
7.18. Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.19. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.20. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.21. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.22. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.