Objeto: 1.1 A PRESENTE LICITAÇ ÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA, EVOLUTIVA E OPERAÇÃO ASSISTIDA DO SOFTWARE SISPREV WEB, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, DE NATUREZA CONTINUADA, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES E DEMANDAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇ ÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERE ̂ NCIA -ANEXO I.


Credenciamento: 5.1. A licitante ou representante legal devera? estar previamente credenciada no
sistema Pregão Eletrô nico, no site www.licitacoes-e.com.br;
5.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de
5 senha pessoal e intransferi? vel , obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do
Banco do Brasil S.A., sediadas no Pai? s, onde tambe?m deverá informar-se a respeito
do seu funcionamento e regulamento e receber instruç ões detalhadas para sua
correta utilizaç ão;
5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
da licitante e a presunç ão de sua capacid
ade te?cnica para a realizaç ão das transações inerentes ao Pregão na forma eletrô nica;
5.4.O uso da senha de acesso ao sistema eletrô nico e? de responsabilidade exclusiva
da licitante, incluindo qualquer transaç ão por ela efetuada diretamente , ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações SEAPREV-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
da senha, ainda que por terceiros;
5.5.A chave de identificaç ão e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,salvo quando cancelada por solicitaç ão do credenciado ou em virtude de
sua inabilitaç ão perante o CADUF
/ PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
5.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: a.
Para HABILITAÇÃO neste certame, o licitante deverá estar cadastrado ou não no CADUF-PI, com toda a documentação em plena validade, e, ainda: HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.
Cópia do Registro Comercial ou Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;
2.
Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.
Licença de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;


Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive quanto as Contribuições Sociais, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;  
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
62 8.
Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado
de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;  
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao,
para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
do licitante/fornecedor;
10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do titulo VII-A
da Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.45, de 1º de
maio de 1943, (incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011);

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data limite fixada para abertura desta licitação ou com prazo de validade expresso;
12. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
1.
Publicados em Diário Oficial; ou
2.
Publicados em jornal de grande circulação; ou
3.
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante
Sociedades limitadas (LTDA.):
4.
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
5. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:


Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de: Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
7. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
63

Sociedade criada no exercício em curso:

fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;  
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Será considerada em boa situação financeira a licitante que apresentar resultado igual ou superior a 1,0 (um virgula zero) em cada um dos seguintes índices informado acima, e, ainda: 
As fórmulas deverão estar aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;  
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Ativo Não Circulante
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
ii.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
A empresa constituída há menos de um ano de exercício financeiro deveram apresentar cópia do balanço de abertura, ou cópia de livro diário contendo balanço de abertura inclusive com os termos de abertura e encerramento;

Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar, ainda:
1.
Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simples nacional. Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei
64 Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar, ainda:
2.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do
Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.
A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, possuindo experiência em desenvolvimento, manutenção e suporte de aplicações WEB desenvolvidas em Plataforma .NET, com linguagem C#, em sistema de gestão de Regimes Próprios de Previdência social cuja massa de segurados não seja inferior a 45.000 (quarenta e cinco mil), do total de segurados abarcados pela Fundação Piauí de Previdência.
14. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 1636/2007, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada abaixo transcrita.
Estabeleça por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviços, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI o art. 37 da Constituição Federal, inciso I do § 1º do art 3º e inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93. As exigências quanto a qualificação técnico- operacional e técnico-profissional devem limitar-se as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação e, no caso destas, restringirem-se a aspectos de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.
15. Os representantes técnicos da área de desenvolvimento e manutenção de software da empresa interessada, com a devida identificação pessoal, deverão realizar uma visita técnica ao local de execução dos serviços, a fim de inspecionar os equipamentos e coletar informações de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta a ser apresentada para a execução do objeto desta licitação.

a.
Neste sentido, a licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, Atestado
de Visita técnica, em nome da Licitante, de que ela, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços, até o último dia útil imediatamente anterior à data da
65 abertura da licitação;
b.
Para visita monitorada aos locais de execução dos serviços, a Licitante, deverá procurar a Fundação Piauí Previdência, no horário das 08:00 às 12:00h, através do telefone (86) 3216-1714. A visita monitorada deverá ser agendada com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data pretendida e deverá ocorrer até
o último dia útil anterior a abertura da licitação;
c.
A Empresa Licitante, a seu critério, poderá DECLINAR DA VISITA, sendo,
neste caso, necessário apresentar em substituição ao atestado de visita, DECLARAÇÃO FORMAL assinada pelo responsável técnico conjuntamente com o representante legal da empresa, sob as penalidades da lei (art. 299 do Código Penal), que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total RESPONSABILIDADE por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
d.
Os representantes técnicos da Empresa só poderão representar uma única licitante seja na visita técnica ou durante a realização do processo licitatório;
e.
Independentemente da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa
para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões
de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão;
f.
Local da visita técnica: Av. Pedro Freitas, S/N. BI. I – Centro Administrativo
– Bairro: São Pedro – Teresina – Piauí. CEP.: 64.018-200.
16. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO contendo a equipe técnica disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos seus membros que se responsabilizarão pelos trabalhos e deverão participar dos serviços, admitindo-se a eventual substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela diretoria do Órgão licitante;
a.
A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais constantes da equipe técnica apresentada, que poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social da licitante, se Sócio, ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em que conste a licitante como contratante, ou ainda, por Contrato de Prestação de Serviços sem vinculo empregatício;


A licitante deverá comprovar, também, que possui em seu quadro de pessoal,
na data prevista para a entrega da proposta, os seguintes profissionais:
a.
Profissional de nível superior, na área de tecnologia de informação, detentor de atestado(s) de capacidade técnica no desenvolvimento de software para gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social, o qual será responsável
66 pela condução dos trabalhos de implantação do software, seu funcionamento e compatibilidade com os sistemas do Órgão Contratante;
b.
Ao menos 01 (um) profissional de nível superior detentor de Certificação
CTFL (CertifiedTester Foundation Level) ou CBTS (Certificação Brasileira de
Teste de Software);
c. Ao menos 01 (um) profissional detentor de certificação Project Management Professional – PMP. A exigência em comento visa à garantia do gerenciamento do projeto, bem como o acompanhamento de todas as etapas seguindo padrões de boas práticas estabelecidas no Guia PMBOK;
d. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração da Contratante;

b. Todos os licitantes, inscritos ou NÃO no CADUF, deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação para fins de habilitação:
Contrato Social da Empresa atualizado ou documento comprobatório similar. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador;
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados;
Declaração autorizando a Fundação Piauí Previdência para investigações complementares que se fizerem necessárias;
Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador;
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
i. A NÃO apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
ii. Os proponentes poderão complementar o(s) Atestado(s) apresentado(s) através de contratos, declarações, notas fiscais, ou qualquer documento que auxilie na demonstração da compatibilidade exigida.
iii.
Caso o Pregoeiro entenda que a documentação apresentada não seja suficiente para caracterizar, de forma indubitável, a

compatibilidade com o objeto a ser licitado, poderá ser realizada diligência junto aos órgãos emissores dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados, com fulcro no parágrafo terceiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93.
iv.
A exigência de qualidade técnica constante deste Termo poderá
67 ser comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados, desde que, os atestados demonstrem a execução simultânea (mesma época) de serviços abrangendo o quantitativo mínimo estabelecido, de forma a comprovar a execução anterior
de contrato(s) de porte semelhante ao da presente contratação.
v.
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
vi. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época
da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original,
ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de
notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos
os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação
em órgão de imprensa oficial.
vii.
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas – ME’s
e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s somente será exigida
para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §
1° e § 2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
viii.
As Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte –
EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de
5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
2. A não regularização da documentação, no prazo previsto
no subitem anterior, implicará na decadência do direito da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções

previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de
2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
ou revogar a licitação;
68
c.
Será DECLARADO VENCEDOR DO CERTAME o licitante que tiver sua proposta aceita, bem como restar devidamente HABILITADO, atendendo a todas as disposições editalícias.
9.
SEGURANÇA E SIGILO DA INFORMAÇÃO:
a.
Para fins de segurança e sigilo é vedado à Contratada armazenar os dados após a confirmação de recebimento pelo Contratante;
b.
A Contratada obriga-se a manter total sigilo e confidencialidade nos serviços prestados à Contratante, bem como as informações contidas nos documentos que a mesma colocar à sua disposição;
c.
Caso a Contratada utilize, em benefício próprio ou de terceiros, informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais, será rescindido, de imediato o acordo firmado com a retenção dos créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados a contratante, além da abertura de procedimento administrativo para fins de aplicação de sanções em conformidade com a Lei 8.666/93.

Julgamento: 17.1. Encerrada a etapa de lances e depois de conclui? da a negociaç ão e verificaç ão de possi? vel empate , o Pregoeiro reexaminara? a proposta classificada em primeiro lugar quanto a?s especificaç ões dos serviç os e compatibilidade do p reço em relação ao valor estimado para a contrataç ão.
17.2. O licitante detentor do menor preç o
(arrematante) deverá imediatamente encaminhar Proposta Final, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio sistema eletrô nico em prazo de vinte quatro horas para ana?lise final pelo pregoeiro e equipe te?cnica se for o caso.
17.3. Será desclassificada a proposta final que:
17.3.1. Contenha vi? cios, ilegalidades ou esteja incompleta;
17.3.2. Não apresente as especificações téc nicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de referê ncia;
17.3.3. Apresente preç os finais superiores ao valor ma?ximo estabelecido neste Edital;
17.3.4. Se a proposta não for aceita?vel
o Pregoeiro examinara? a subseqüente, observando os subitens 12.1 e seguintes do To?pico 12, e, assim, prosseguindo ate? a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
17.3. No julgamento das propostas , o pregoeiro podera? sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas , dos documentos e sua validade juri? dica , mediante despacho fundamentado , registrado em ata e acessi? vel a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e efica?cia para fins de habilitaç ão e classificaç ão (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
17.5 Da sessão, o sistema gerara? ata circunstanciada , na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrê ncias relevantes.