Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a implantação de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) para aquisição parcelada de água mineral para atender as demandas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, situada no Campus de São Francisco do Conde, situado na Av. Juvenal Eugênio de Queiroz, s/n, Bairro Baixa Fria, São Francisco do Conde/BA, conforme especificações e condições constantes neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
1.2. As licitantes do Pregão Eletrônico n.º 25/2014 vinculam-se ao presente Edital e demais anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
1.3. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão de entrega de forma parcelada é mais conveniente para a Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.4. Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasgovernamentais, prevalecerão as deste instrumento convocatório.
1.5. A licitação será agrupada em um único lote por tratar-se de itens de mesma natureza e que necessitam de pronto atendimento local por uma única empresa a ser contratada, resultando em ganho de escala para a Administração.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) A presente licitação será de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
b) entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
c) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 8°, §3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010);
d) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);

e) As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
f) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação: a) entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição; b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UNILAB, durando o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h) entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Habilitação: 4.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº xx/2014 para registro de preços, deverão ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela empresa classificada, ficando facultado à UNILAB, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
4.2. Quando do fornecimento dos materiais, a empresa classificada deverá manter-se em regularidade fiscal com o SICAF.