Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a eventual prestação de serviço de reforma com lanternagem, pintura nas Embarcações de Transporte de Tropas (ETT-6), substituição e fornecimento de material para uso nos diversos exercícios e adestramento realizados pelo Grupamento de Fuzileiros Navais de Belém (GptFNBe), conforme especificado no Termo de Referência anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pe- queno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Pla- nejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do lici- tante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar tran- sações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qual- quer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Siste- ma ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por even- tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes re- quisitos
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
-DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e
-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (CNDT).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão com- provadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da docu- mentação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
8.1- Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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(Continuação do Edital nº 030/2012 do CeIMBe..............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir.
8.2- Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apre- sentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as de- monstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.2 SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.3 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público correspon- dente de ação de recuperação judicial.
8.3 - Qualificação técnica
8.3.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) A Licitante vencedora deverá apresentar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) de servi- ço, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, registrada no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, que comprove a capacidade técni- co-operacional da empresa licitante e a capacidade técnico-operacional do seu responsável técni- co, executado a contento, para Órgão ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privada;
b) A Licitante vencedora deverá comprovar por intermédio de documento hábil que possui em seu quadro Técnico em Mecânica e Técnico em Eletricidade com registro na entidade profis- sional competente, neste caso o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica com Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrado por execução de obra ou serviço de características equivalentes ou superiores as do objeto do presente Instrumento. Os profissionais supracitado serão os responsáveis técnico pela execução e supervi- são dos serviços necessários à realização do objeto do presente Instrumento, devendo estar sempre à frente dos serviços;
c) A comprovação da empresa de possuir em seu quadro Técnico em Mecânica e Técnico em Eletricidade se dará pela comprovação de Sócio ou Diretor por meio de Contrato Social; ou pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), juntamente com a apre- sentação de Ficha de Registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Tra- balho e Emprego (MTE); ou pela apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, elaborado nos termos da legislação civil, com firma reconhecida em cartório;
d) A Marinha reserva-se o direito de conferir a veracidade e o teor dos documentos mencio- nados na alínea “c” deste subitem, que deverão ser apresentados pela Licitante vencedora que, se não atendido, acarretará na sua inabilitação;
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(Continuação do Edital nº 030/2012 do CeIMBe..............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.3.2 - Os documentos exigidos apresentados por fax ou e-mail. Obriga-se o licitante a apre- sentá-los ao Pregoeiro, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da pu- blicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, no CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM (CeIMBe), situado na Rodovia Ar- thur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66115-300, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.4.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação, prorro- gáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamen- te justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº
8.666/1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
8.4.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os re- quisitos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente anotada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil re- ais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da mesma for- ma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
8.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
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(Continuação do Edital nº 030/2012 do CeIMBe..............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efetuada eletro- nicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pre- goeiro na fase de habilitação.
8.6 – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato su- perveniente impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
8.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Norma- tiva nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG, Anexo “F” do presente Edital.
8.8 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 08/07/2011.
8.9 – Da Vistoria 8.9.1 - O licitante deverá vistoriar o local em que serão executados os serviços a partir da data de publicação do Edital até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:00 horas, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Belém (GptFNBe).
8.9.2 - O Atestado de Visita será, assinado por fiscal designado ou seu substituto legal, compro- vando que foi feita a vistoria. O Atestado será fornecido apenas aos representantes das empresas. A empresa será inabilitada caso não apresente o referido Atestado.

Julgamento: 9.1 - Da abertura da sessão pública 9.1.1- No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas re- cebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.1.2 - Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plena- mente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.1.3 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
9.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.1.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente jus- tificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no Item 14. deste Edital.
9.2- Da Proposta de Preço
9.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;
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(Continuação do Edital nº 030/2012 do CeIMBe..............................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 9.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as des- pesas que incidam sobre o objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do licitante.
9.2.3 - O prazo de validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
9.3 – Dos Lances: 9.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
9.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em pri- meiro lugar.
9.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
9.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.3.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo nego- ciar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.8 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for acei- tável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exi- gências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. 9.3.9 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto; e
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de pre- ços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de or- çamento detalhado) contida no Termo de Referência (Anexo “A”).
9.3.10 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem anteri- or ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a in- tenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
9.3.11 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores uni- tários por item.
9.3.12- O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
9.3.13 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.