Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de arquitetura e/ou engenharia visando à elaboração de projeto básico para a construção de 02 (dois) mezaninos metálicos, um no interior do Laboratório de Conservação e Restauração, outro na sala de processamento técnico do arquivo, sitiados no anexo A do Museu do Índio/Funai, localizado na Rua das Palmeiras, 55 – Botafogo/RJ, conforme especificações constantes no Item 4 deste Termo.

Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que estiverem previamente credenciadas no Comprasnet e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
3.
Não poderão participar deste Pregão: 3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;
3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.7. Empresas que não sejam enquadradas como ME ou EPP, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.

Credenciamento: 4.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu do Índio, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos
2 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.270-070.
Tel: (21) 3214-8710 - Email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 51.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, outros sites oficiais que possibilitem a consulta de certidões e da documentação complementar encaminhada pelo licitante. 52.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
53. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação elencada no item 54, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir da convocação efetuada pela Pregoeira, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
54.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
54.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
7 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.270-070.
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54.2. Comprovação de enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007);
54.3. Declaração de vistoria;
54.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1; 54.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
54.5.1-
A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, ou 30 em caso de visto.
54.6. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação;
54.7. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação;
54.8. Apresentar 01 (um) ou mais Atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove que a licitante tenha executado serviços de características semelhantes aos descrito neste Termo de Referência;
54.8.1- Em caráter de diligência, é facultado à Pregoeira solicitar Nota(s) de Empenho, Nota(s) Fiscal(is) e/ou Instrumento Contratual que comprovem a veracidade dos Atestados apresentados, bem como a especificação dos serviços prestados.
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54.9. Certidão de Registro e Comprovante de regularidade da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos, expedidos pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), possuindo contrato social devidamente compatível com a execução do presente objeto deste Termo de Referência;
54.10. A empresa deverá indicar, na data de assinatura do Contrato, engenheiro e/ ou arquiteto responsável, registrado no CREA ou no CAU, para responder pelos serviços e dirimir possíveis dúvidas do Museu do Índio. A designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
54.11. O engenheiro e/ou arquiteto responsável deverá comprovar vinculação profissional com a empresa, apresentando os documentos:
I.
Prestador de serviços: contrato de serviços, conforme a lgislação civil comum;
II.
Empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
III.
Sócio: Contrato social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF;
IV. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada; ou cópia da Ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; ou, ainda, cadastro no SICAF.
55.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
56.
Os documentos de habilitação deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir de solicitação da Pregoeira.