Objeto: 1.1. Contratação de entidade assistencial qualificada em formação técnico-profissional, sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, visando implementação do Programa Jovem Aprendiz no Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, contratação e capacitação de jovens e adolescentes em programa de aprendizagem, com atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, que assegurem ao aprendiz qualificação compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, promovendo, por consequência a sua inclusão social, conforme preconizam a Lei nº 10.097/00, a Lei nº 11.180/05 e o Decreto nº 9579/18, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão os interessados que estejam regularmente cadastrados no Sistema

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de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.1.1 A LICITANTE arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2 As empresas em regime de consórcio poderão participar desta licitação, desde que atendidas às determinações contidas nos artigos 278 e 279, da Lei 6.404/76, e observadas as seguintes exigências:
a) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio subscrito pelos consorciados, no qual deverá constar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
b) Indicação da empresa responsável pela liderança do consórcio;
c) Documentação descrita na Seção VIII (Da Habilitação), na data de abertura desta licitação, por parte de cada consorciado;
d) Se vencedor da licitação, será obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste subitem. O primeiro pagamento só será efetuado ao consórcio mediante a apresentação da condição de inscrito no CNPJ do consórcio, de que trata a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 200/02.
2.1.2.1. Cada empresa somente poderá concorrer com uma única proposta individual ou com uma única proposta em consórcio.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.2.1.1. As LICITANTES em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, serão admitidas neste certame, conforme Acórdão 8.271/2011 – 2ª Câmara.
2.2.2 Que tenham recebido do CRF-RJ, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou que tenham sido declarados inidôneos pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.2.3 A verificação se dará após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS).
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.5 Que sejam constituídas em cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

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2.2.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
2.2.7 Que empregue familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no CRF-RJ, tanto para a participação na licitação quanto na vigência contratual. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
2.2.8 Suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
2.2.9 A formalização do atendimento às vedações dos subitens 2.2.7, 2.2.8 e 2.2.9 se dará no momento da apresentação da proposta, com declaração expressa, sendo de total responsabilidade da LICITANTE o ônus decorrente da veracidade das informações.
2.3. Nos termos do preceituado no § 4º, art. 3º, da Lei Complementar 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1
O Portal Compras Governamentais é a ferramenta eletrônica adotada pelo CRF-RJ para a condução dos procedimentos da contratação. As LICITANTES interessadas se submetem as regras e etapas previstas naquele Portal.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3
As LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4
Caso a LICITANTE esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.5
A LICITANTE descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.7
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF-RJ), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A habilitação da LICITANTE vencedora será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
I – Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;
II – Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal);
III – No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;
IV – No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI);
V – Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123;
a.1)
A comprovação de regularidade com o FGTS e o INSS poderá ser realizada por meio de declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.2) No caso de a documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada por meio do endereço eletrônico licitacao1@crf-rj.org.br.
a.3)
A LICITANTE não poderá constar com registro de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRF-RJ.
a.4)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Apresentação, pela LICITANTE, por meio do endereço eletrônico licitacao1@crf-rj.org.br dos seguintes documentos:
b.1) Da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
b.2) Da comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o CRF-RJ de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;

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• A LICITANTE deverá:
a) Comprovar que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Comprovar que conta com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados, por meio, de apresentação de estatuto ou equivalente, documento que detalhe sua estrutura e seu projeto político pedagógico;
b.3)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
•
No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou diário oficial;
b.4) Comprovação de boa situação financeira de empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);
•
As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme grupo II da tabela de referência do Estado do Rio de Janeiro, para serem habilitadas.
b.5) A comprovação do Balanço Patrimonial e Índices Financeiros do Balanço poderão ser realizados por meio de declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
8.2 As MEs/EPPs ou Cooperativas poderão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério do CRF-RJ, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (§ 1º, art. 43, Lei Complementar 123/06).
8.2.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado ao CRF-RJ convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.2.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
8.3
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou

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que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.3.1 O teor e a integridade dos documentos enviados digitalizados e dos natos digitais serão de responsabilidade da LICITANTE. O CRF-RJ poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado.
8.3.2 Os originais de documentos digitalizados recebidos no CRF-RJ serão devolvidos a LICITANTE, ou, na impossibilidade de fazê-lo sem ônus para o CRF-RJ, serão eliminados.
8.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço POR ITEM, para o objeto deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.4
Na eventualidade de alguma ME/EPP ou cooperativa, que tenha exercido o direito de preferência, não tiver sua proposta aceita ou lance ou não ser habilitada, o pregoeiro poderá negociar melhor preço com a detentora da melhor proposta, obedecido eventual direito de preferência das demais classificadas, declarando-a vencedora e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1 Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.6.2 Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.6.3 Caso o empate seja aquele previsto na Lei Complementar 123/06, o procedimento a ser adotado será o informado no subitem 6.8.1 deste Edital.
7.7
A proposta de preço revisada, após encerramento da etapa de lances e negociação, deverá ser enviada pela LICITANTE, no prazo mínimo de 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro, para o endereço eletrônico licitacao1@crf-rj.org.br.
7.8
Tão somente para fins de julgamento a fim de respeitar a isonomia entre os participantes e não onerar a administração, será realizada equalização dos valores, quanto
ao recolhimento do INSS para serviços prestados por cooperativas de trabalho em relação as demais empresas.
7.9
Conforme previsto no Art. 57, § 3º da Lei 13.303/16, o CRF-RJ revogará os itens que apresentem o

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resultado final acima do valor estimado.