Objeto: 1.1. Serviço de transporte aéreo, em âmbito nacional, de empresa especializada, em condições de segurança e sigilo, porta a porta envolvendo transporte, controle, coleta, remessa e entrega das provas objetivas e subjetivas (caderno de questões, cartões de respostas, folhas de redação e prova subjetivas e outros impressos), com fornecimento de equipamentos, materiais, transporte (terrestre), e outros ativos necessários à plena execução dos serviços destinados a atender as demandas para realização do 29º Concurso para o cargo de Procurador da República, a ser realizado nas unidades do Ministério Público Federal localizadas nas capitais dos Estados e listadas no Anexo A, com retorno dos materiais (provas e demais itens) à sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília-DF.

1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
Endereço das unidades nas capitais dos estados brasileiros (Anexo A) Cronograma básico, datas prováveis ( Anexo B)
Termo de Confidencialidade ( Anexo C)
Estimativa de material a ser transportado ( Anexo D)
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada ( Anexo II);
c) Minuta de Contrato (Anexo III).


Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 
11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
11.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
11.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
11.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
11.2.7. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por instituição pública ou privada que comprove ter prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviço pertinente e compatível com o objeto da contratação.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.

11.5. As microempresas/empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.5.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem..de..classificação.
11.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.7. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
11.8. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
11.9. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta seção será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO

10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 10.2.1. Limite mínimo aceitável para o desconto oferecido de 6%.
10.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.3 Comprovação de credenciamento junto às Companhias Aéreas, como agenciadora de cargas e encomendas aéreas, com comprovação de idoneidade creditícia e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação.
10.2.4 Comprovação de possuir representantes, não necessariamente exclusivos, ou filiais em todas as capitais brasileiras, incluindo Brasília como matriz, filial ou representantes. 10.2.4.1. A comprovação poderá ser feita por intermédio de ato constitutivo para filiais e matriz ou de contrato de prestação de serviços para representantes ou outro documento que comprove a relação empresarial.
10.2.5. o envio via sistema do Anexo II e do Termo de confidencialidade (Anexo C), preenchido e assinado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.5.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
10.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
10.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
10.4. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.

10.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
10.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
10.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.