Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
Pregão Eletrônico nº. 07/DRE-FB/2022 – Bens Permanentes - Recreio nas Férias Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8635

5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declararem tais condições quando de seus credenciamentos, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
6
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 12.1
Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. Somente será classificada e verificada a empresa que incluir antes da sessão o documento de habilitação juntamente com a proposta de preços atualizada.
12.1.1 A critério do pregoeiro podem ser solicitados, em documento original, a proposta de preços exigida e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os documentos a que se referem o item 12.3 e 13 , salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da habilitação, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Léo Ribeiro de Moraes, nº. 66 – CEP 02910-060 – Vila Arcádia – São Paulo-SP, fone: (11) 3397-8635.
12.2
As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.2.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.3
A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
12.3.1 Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto.
12.3.2 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.3.3 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.3.4 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2010.
12.3.5 Ter enviado eletronicamente o Anexo IV - modelos de declarações.
12.4
Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.5
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários;
12.6
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
12.6.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
12.6.2 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
12.7
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da habilitação do certame;
Pregão Eletrônico nº. 07/DRE-FB/2022 – Bens Permanentes - Recreio nas Férias Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Telefone: 3397-8635

12.8
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em conformidade com a Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.9
Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
12.10
Será desclassificado o licitante que houver sofrido sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal n° 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo e no artigo 7° da Lei federal n° 10.520/02, projetando assim os efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos, nos termos da Orientação Normativa da Procuradoria Geral Do Município - PGM Nº 3 de 24 de agosto de 2012.
12.11
Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
12.12
Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, esta será inabilitada.
12.13 A não regularização da documentação no prazo estipulado, implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;