Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para a prestação de serviços, sob demanda, de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais, Mestre de Cerimônias e Recepcionistas, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o (a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta), FGTS e INSS) e Trabalhista (Certidão de Negativa de Débito Trabalhista) e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1. O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.

Ass.:_______ 9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas
as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet ou pelos fac-símiles (61) 3411-3425 e (61) 3411-4305, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Para o item 1 -Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência e já executou, a contento, serviço de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, compatíveis com os especificados no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
9.4.2 Para o item 2 - Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência e já executou, a contento, serviço de Mestre de Cerimônias, compatíveis com os especificados no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
9.4.3 Para o item 3 - Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui experiência e já executou, a contento, serviço de Recepcionistas, compatíveis com os especificados no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
9.4.4 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.4.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.4.1, 9.4.4.2 e 9.4.4.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.
9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

Ass.:_______ 9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Assessoria ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 O licitante habilitado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Anexo III do Palácio do Planalto, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 130/2013
9.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR VALOR TOTAL POR ITEM e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o (a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço estimado pela Administração, constante no item 6 do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro(a) (a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o (a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço.