Objeto: 1.1.
O objeto deste termo é o registro de preço para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de eventos, compreendendo: planejamento, organização, promoção e execução, incluindo a elaboração e fornecimento de infra-estrutura no que se refere à locação de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estantes, exposições ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos a área, para atender os eventos do INCRA-BA, conforme especificações mínimas e quantitativas no Termo de Referencia.
1.2. O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade Pregão Eletrônico, na forma da minuta constante do Anexo II, e nas condições previstas neste Edital.
1.2.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à contratação futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
1.2.2. Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 1 (um) ano, tornando-os disponíveis a todos os órgãos integrantes para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e nos mesmos preços registrados no certame.
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Condições de participação: 2.1 Para participar o licitante deverá se cadastrar previamente no site www.comprasnet.gov.br, obtendo senha para participação no Pregão Eletrônico. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o INCRA.
2.2. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
2.3. Ficam impedidas de participar do presente Pregão:
- As empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
- As empresas que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, imposta por qualquer Órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no Art. 88 da Lei nº 8.666/93;
- As empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
- As empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec. 5.540/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA SR-05/BA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º Dec. 5.450/2005)
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 A habilitação das licitantes será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
10.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação regular válida no SICAF, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do Fax (0xx71) 3505-5373, Ramal 5375, Ramal FAX 5373, ou pelo e-mail licitacao.sr05@sdr.incra.gov.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos exigidos para habilitação, descritos abaixo, bem como a proposta vencedora e ajustada ao lance dado, obedecendo a critérios especificados neste Edital, serão encaminhados ao pregoeiro no prazo de até 2 (duas) horas do final da sessão de lances, através do sistema eletrônico, devendo ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas por cartório competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da sessão de lances.
10.3 Documentos exigidos para comprovar a Habilitação Jurídica: 10.3.1 Registro comercial, para empresa individual;
10.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para 7

sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.3.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para sociedade simples e demais corporações.
10.4 Documentos necessários à comprovação da Regularidade Fiscal:
10.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
10.4.3 Prova da quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, de acordo com o disposto no art. 29, inc. III da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.4.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei nº. 8.036/90;
10.4.5 Certidão Negativa de Débito – CND – relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº. 8.212/91) – devidamente atualizada;
10.4.6 Certidão Negativa que comprove a regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União) – PGFN.
10.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
10.6 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
10.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
10.8 A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
10.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos do subitem 8.4, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11 Documentos exigidos para provar a Qualificação Econômica Financeira:
10.11.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.11.2 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
10.11.3 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida on line através do sistema SICAF.
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10.11.4 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitido em até 90 dias.
10.12 Documentos requeridos para demonstrar a Qualificação Técnica:
10.12.1 Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 9.854/99 e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.12.2 Declaração de que teve conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.12.3 Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos/entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.12.4 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1. da IN MARE nº. 05/95, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.12.5 Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de tratar-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país (art. 30, inc. I da Lei nº. 8.666/93);
10.12.6 Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) estar a Licitante prestando ou ter prestado, de forma satisfatória, os serviços, conforme o item cotado, objeto desta Licitação (art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93);
10.12.7 Comprovar estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando através de certidão de registro e quitação da pessoa jurídica e de seu(s) responsável(is) técnico(s), no exercício de 2013, da matriz e filial(is) se houver (Art. 30, I, Lei 8.666/93).
10.12.8 Comprovar que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Administração (CRA).
10.12.9 Comprovação de execução de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CRA, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; de acordo com o § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93. A comprovação dar-se-á pela:
10.12.9.1 realização, de congressos, fóruns, seminários, conferências e congêneres em nível estadual;
10.12.9.2 realização de, no mínimo, 20% do total de eventos previstos no Item 1.1 do Termo de Referência;
10.12.9.3 realização de eventos (congressos, fóruns, seminários, conferências e congêneres) em alguns Municípios do Estado da Bahia;
10.12.9.4 comprovação de registro da empresa na entidade competente (CRA) da região em que estiver vinculado e do administrador responsável pelos serviços em conformidade com o art. 30 da Lei nº 8.666/93;
10.12.9.5 comprovação de possuir certificado de cadastro no Ministério do Turismo com prestador de serviços de organizador de congressos, convenções e eventos congêneres, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005.
10.12.9.6 Atestado emitido pelo INCRA, comprovando através de atesto fornecido pela Administração das Unidades Avançadas e Escritórios Avançados no interior do Estado da Bahia, nas Cidades de Bom Jesus da Lapa, Barreira, e Itabuna, que a empresa licitante participou de Visita Técnica obrigatória através de seu responsável técnico, demonstrado através da Certidão do CRA. As visitas deverão ocorrer até 02 (dois) dias antes do certame. Para o agendamento das visitas e outras informações pertinentes favor entrar em contato com as Unidades Avançadas onde serão realizadas as visitas obrigatórias:

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, compatível com a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, sendo apresentada a proposta de acordo com a planilha no Anexo IV deste Edital, preço item por item (os valores dos itens não poderão ser maiores que o valor referencial informado na planilha).
8.2. O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste pregão eletrônico.
8.3. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional ao INCRA.
8.4. O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances.
8.5. Somente poderão ofertar lances os licitantes que tiverem suas propostas classificadas quanto às especificações do objeto e demais requisitos do Edital e seus Anexos.
8.6. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico, até o encerramento dessa etapa no sistema, implicará na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.7. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.8. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.10. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
8.11. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.12. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
8.13. Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.
8.14. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.15. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante 6

para que seja obtido preço melhor.
8.16. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes.
8.17. Será considerada como mais vantajosa para o INCRA SR-05 a proposta da licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, proposto e aceito, e inferior ao valor estimado neste Edital.
8.18. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato sua habilitação, transmitindo para o fax número (0XX71) 3505-5373, ramal 5375, ramal fax 5373 ou e-mail licitacao.sr05@sdr.incra.gov.br, num prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a documentação de habilitação deste edital, com posterior remessa dos originais (ou cópias autenticadas), num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o término da etapa de lances.
8.19. Durante a etapa de aceitação da proposta é facultado ao Pregoeiro a solicitação de amostras do produto cotado, para verificação de suas características e qualidade. A solicitação deverá ser atendida no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da intimação.
8.20. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seu anexo, a proposta não será aceita.
8.21. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.22. O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.