Objeto: 2.1- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERTENCENTES AO GRUPO 02 – PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE


  

DIAGNÓSTICA, SUBGRUPO 02 – DIAGNÓSTICO LABORATORIAL CLÍNICO, DESCRITOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL.
2.2- O Termo de Referência (ANEXO I) apresenta de forma detalhado a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA, REALIZAÇÃO DE EXAMES, DIAGNÓSTICO LABORATORIAL CLÍNICO.

Condições de participação: 3.1- Poderão se credenciar junto ao Município as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação, comprovada capacidade técnica e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e termo de referência, bem como na legislação pertinente.
3.2– Será vedada a participação de empresas quando:
a) Constituídas na forma de consórcio;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida;
c) Detenha objeto social diverso do deste Edital.

Credenciamento: 4.1- Os interessados na prestação dos serviços deverão apresentar as seguintes documentações:
4.1.1- PESSOA JURIDICA:
I - Declaração de aceite e comprometimento com os termos do Edital de Chamada Pública nº. 002/2021;

II- Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhado de suas respectivas alterações posteriores;
III- Cópia do CPF e RG dos sócios ou diretores;
IV- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
V- Comprovação de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), atualizado;
VI- Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7 o da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz);
VII- Alvará de licença de funcionamento, vigente;
VIII- Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
IX- Comprovante da Inscrição municipal e/ou estadual.
X- Quanto à regularidade fiscal e econômico-financeira da empresa:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união;
c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas;
f) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da Justiça da sede da licitante.
XI- Declaração assinada pelo responsável legal indicando banco, agência e conta bancária na qual serão depositados os pagamentos dos serviços prestados.
XII- Declaração de inexistência de vínculo com o poder público municipal, que não possui entre seus sócios e nem em seu quadro de funcionários, pessoas com qualquer vínculo empregatício com o Município de Itaueira.
4.1.2- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.2.1- Comprovação de Capacidade Técnica, através da apresentação de Atestado (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a credenciada possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, com o objeto da licitação;
4.1.2.2- O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, endereço completo do serviço, data de início e conclusão do serviço, nome e título dos responsáveis técnicos, descrição dos serviços executados e número do contrato ou documento equivalente. 4.1.2.3 Declaração de disponibilidade de todas as condições técnicas à prestação dos serviços definidas no presente termo de referência, firmada pelo representante legal da empresa.
4.1.5 Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
4.1.2.4 Declaração formal (conforme anexo) com indicação do Responsável Técnico pela credenciada e prova de seu respectivo registro no Conselho de Classe competente;
4.1.2.5 Declaração formal de que a entidade dispõe de todos os aparelhos, equipamentos, pessoal e espaço físico necessários à realização dos serviços a que se está habilitando, contando com no mínimo:
a) Recursos Humanos na área em questão, acompanhamento de listagem dos profissionais, a saber: currículo de cada um dos profissionais que irão desenvolver os serviços, registro de cada um no respectivo Conselho Regional e contrato em caso de acadêmicos;
b)
Recursos de infraestrutura adequados à oferta;
c)
Recursos Aparelhos e Equipamentos (acompanhamento de listagem dos aparelhos e equipamento).

4.1.2.6 Declaração de que está de acordo com as normas e valores definidos pelo Município/SMS e de acordo com a Tabela SUS/SIGTAP, bem como de que realizará todos os procedimentos/exames constantes na mesma.
4.1.2.7 Declaração da capacidade técnica instalada própia que dispõe para a contratação com o Município, indicando a quantidade mensal, firmada pelo representante legal ou procurador da Entidade;
4.2- Os documentos solicitados acima deverão ser entregues na sala do Departamento da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Getulio Vargas, n°303, CENTRO.
4.3- O credenciamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitações (CPL), a partir da publicação do edital, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 7 dias uteis, Sala da CPL – Comissão Permanente de Licitação- na Prefeitura Municipal de Itaueira localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 303, Centro, Itaueira-PI, que receberá os envelopes contendo os documentos na Sala de Licitações, situada na Prefeitura Municipal de Itaueira /PI, Telefone (89) 3559-1618.
4.4 OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS
4.4.1 Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CPL, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos. 4.4.2 Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído;
4.4.3 Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

4.4.4 Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.