Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de açúcar para atender as demandas da sede da Superintendência Regional da Bahia.
1.1.1.
Em caso de divergência existente entre as especificações do item que compõe o objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Exclusivamente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º, do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1.
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.2.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1.
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4.
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1.
A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação online no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 a 8.2.3.
8.2.
Encerrada a etapa de lances, o detentor da melhor oferta de cada item deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através do Fax (71) 3417-8620 ou do e-mail: ba.pregao@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1.
Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da 5

obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital;
8.2.2.
Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital;
8.2.3.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no Art. 3º, da Lei nº 12.440/2011.
8.3.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art.43 §1º da Lei Complementar 123/2006, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 6.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
6.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, será examinada a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Termo de Referência.