Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico e projeto executivo para a readequação de banheiros dos prédios anexos da regional São Paulo/ SPO, situado à rua Olívia Guedes Penteado. 941 – bairro Capela do Socorro – São Paulo / SP, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP e SOCIEDADE COOPERATIVA qualificadas como tais nos termos do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao dispos- to no Art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007 e Lei nº 11.488/07.
2.1.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
que, estejam, com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso;

2.2.3
que, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº8.666/93;
2.2.6
que, sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de servi- ços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos servi- ços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação de serviços terceirizados, sendo eles: (..)
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individu- al de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vín- culo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qual- quer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.2.8
empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo

deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA e TRABALHISTA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
• Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
• Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
• Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
• Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
• Inscrição CNPJ (atualizada);
• Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Dívida Ativa);
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa do INSS.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa

jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Art. 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Art. 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, Art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.8
Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:

a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível III – Regularidade Fiscal Federal. No caso da Regularidade Fiscal Federal, não estarem válidas, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada via fax - (xx11) 2173-1624 ou via e-mail licitacoes.spo@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a.2)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b)
Demais declarações a serem enviadas via sistema:
b.1)
Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
b.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b.3)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
b.4)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI / Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
c)
Da Qualificação Técnica
c.1
As licitantes deverão comprovar qualificação técnica mediante apresentação da seguinte documentação:
c.1.1
Comprovação de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com habilitação para desenvolvimento de projetos nas áreas de arquitetura, engenharia civil, hidráulica e elétrica;
c.1.2 Comprovação de que o profissional detentor do Atestado de Responsabilidade Técnica, dos projetos elétricos e hidráulicos, faz parte do quadro permanente da licitante será feita por meio de cópia autenticada da ficha ou livro de registro do empregado. Ou na

condição de sócio, comprovando-se a participação societária por meio de cópia do contrato social.
c.1.3
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitida pelo CREA ou CAU, em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços, registrado no CREA ou CAU, que demonstre a capacitação do licitante na execução de serviços compatíveis em porte e características com o solicitado pelo Edital.
c.1.3.1 Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
c.1.3.2
Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA ou CAU não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado devidamente registrado e reconhecido pelo CREA ou CAU.
c.1.3.2.1 Na necessidade do Atestado de Capacidade Técnica, este deverá ser devidamente registrado no CREA ou CAU, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a empresa tenha prestado serviços de características técnicas a contento ao objeto deste Termo de Referência, e que façam relevância expressa, pelo menos a: Elaboração e Aprovação de Projetos de Arquitetura, Instalações Elétricas e Instalações Hidráulicas de igual ou maior complexidade, número de itens e metragem.
8.1.1 as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2
havendo alguma restrição na comprovação da, regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8666/93, sendo facultado à Ad- ministração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classi- ficação, para entrega da nota de empenho, ou revogar a licitação.

8.2
As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.3
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere, este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.