Objeto: 1.1 - Registro de preços relativos ao objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS, LEGISLADOS OU NÃO PELO SFH (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO) E ASSEMELHADOS, ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO, COM CONVERSÃO OU MIGRAÇÃO DE DADOS E IMPLANTAÇÃO, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, PARA O PROCESSAMENTO DOS CONTRATOS ATIVOS E INATIVOS QUE COMPÕEM AS CARTEIRAS DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DA EMGERPI/COHAB, DO IAPEP E GOVERNO DO ESTADO PI/BEP para atender as necessidades da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI/PI e as necessidades dos 4



  

Órgãos Entes do Governo do Estado do Piauí (órgãos da administração direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Piauí)através da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD (órgão gerenciador), Poderá aderir, na condição de “carona” à ata do SRP de outra esfera governamental, na hipótese de existir ata estadual de registro de preço vigente, de acordo com os quantitativos, as especificações mínimas e demais condições gerais dispostas no Projeto Básico/Termo de Referência (anexo I deste edital de licitação);
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.cm.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.
1.3. A descrição detalhada dos sistemas a serem contratados contendo as especificações do serviço está discriminada no Anexo I (Descrição Detalhada dos Softwares) deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.4. Incluem-se no objeto softwares necessários à implantação da solução, com os serviços de instalação, suporte e apoio técnico, treinamento e garantias de manutenção preventiva e corretiva por conta do fornecedor quando couber (Descrição Detalhada para cada item citado, conforme anexo I do Edital-Termo de Referência).
1.5. Os itens opcionais (item 12.1 do Termo de Referência), apesar de estar denominado como item opcional, são obrigatórios a entrega na sua totalidade. Conforme especifica o item 11 do Termo de Referência, o percentual de no mínimo 80% (oitenta por cento) é válido somente para a sessão de avaliação prévia.
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1.6 – Os preços médios totais estimados do LOTE importa nos valores respectivos de:
de incluindo conversão/migração dados,
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anual total Uso, e proposto,

Condições de participação: 5.1-Poderão participar desta licitação somente pessoas jurídicas que atendam as condições deste edital.
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5.2 Será avaliado o potencial da solução da proponente em suportar serviços de processamento de dados de empresas de Crédito Imobiliário com ambiente e volumes de dados compatíveis com os existentes na CONTRATANTE, demonstrando assim, através de seus clientes, já implantados, a real capacidade de atendimento dentro dos níveis de serviços esperados;
5.3
A proponente deverá informar a relação da equipe técnica disponível para a execução do objeto em licitação que no mínimo será composta de:
5.3.1. - 01 (um) Especialista em Legislação Financeira Habitacional e conhecimento da legislação do SFH;
5.3.2. - 01 (um) Analista de Sistema com nível superior;
5.3.2.1 – A comprovação exigida será comprovada através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme dispõe o art. 30, § 3º, da Lei nº 8.666/93:
5.3.3. A identificando a qualificação de cada um dos seus membros será realizada e comprovada mediante a apresentação de currículos, assinada pelo dono do currículum vitae, com firma reconhecida, declarando que assume a responsabilidade civil e penal, pelas declarações apresentadas;
5.3.4 Os curriculum serão no formato simples, modelo plataforma LATTES, disponibilizados no site: http://lattes.cnpq.br;
5.4. Interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do síte www.licitacoes-e.com.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 21 deste edital.
5.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 21 deste edital.
5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
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5.7 Só poderão participar da licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
5.8.Visita Técnica:
5.8.1.Comprovação de visita técnica, conforme modelo do Anexo II, fornecido pela CONTRATANTE, de que tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
5.8.2. Para efetuar a vistoria prévia de reconhecimento obrigatório, será marcada para ser realizada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis de antecedência da entrega das propostas.
5.8.3.O representante do licitante que fará a visita deverá apresentar-se munido de Atestado de Visita, conforme modelo do Anexo II, devidamente preenchido, para aposição de assinatura do representante da CONTRATANTE que o acompanhará, o qual deverá ser apresentado na Fase de Habilitação, conforme item 21 subitem 21.13.4. do Edital.
5.8.4.Todos os custos associados com a visita ao local ficarão a cargo do LICITANTE;
5.8.5.O software deve possuir homologação junto a Caixa Econômica Federal - CEF, quanto a apuração do FCVS

Credenciamento: 8.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
8.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
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8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
8.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 21.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 14 deste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
21.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
21.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
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21.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
21.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
21.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
21.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
21.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
21.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital. 21.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
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21.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 21.13. deste item 21
21.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 21.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
21.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
21.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
21.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
21.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
21.13.1. Habilitação Jurídica;
21.13.2. Qualificação econômico-financeira;
21.13.3. Regularidade fiscal;
21.13.4. Qualificação técnica e
21.13.5. Documentação complementar.
21.13.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
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IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
21.13.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
VII -Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
VIII -Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
IX - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
X - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
XI - A comprovação exigida no item IX deverá ser feita da seguinte forma:
XII - No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
XIII - No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
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XIV - As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
XV - Caso os índices de análise de balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
XVI - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
21.13.3.REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
IV) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
V) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
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VI) Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
VII) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
VIII) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
IX) Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
X) Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
XI) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
XII) A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
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XIII) A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
XIV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
21.13.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
XV - Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
XVI - Prova de atendimento de requisitos previsto em lei especial, quando for o caso. XVII- Atestado de Vistoria – Anexo II do Edital – devidamente assinado por representante da EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI - EMGERPI;
XVIII. A proponente deverá informar a relação da equipe técnica disponível para a execução do objeto em licitação que no mínimo será composta de:
XIX . - 01 (um) Especialista em Legislação Financeira Habitacional e conhecimento da legislação do SFH;
XX. - 01 (um) Analista de Sistema com nível superior;
XXI - A comprovação exigida será comprovada através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme dispõe o art. 30, § 3º, da Lei nº 8.666/93:
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XXII - A identificando a qualificação de cada um dos seus membros será realizada e comprovada mediante a apresentação de currículos, assinada pelo dono do currículum vitae, com firma reconhecida, declarando que assume a responsabilidade civil e penal, pelas declarações apresentadas;
XXIII - Os curriculum serão no formato simples, modelo plataforma LATTES, disponibilizados no site: http://lattes.cnpq.br;
21.13.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III; II) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação – Anexo III;
III) O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
22.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
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22.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
22.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
22.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
22.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor.
22.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
22.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
22.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.

Julgamento: 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
19.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço do lote apresentado.
19.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico