Objeto: 2.1 – Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Consultoria no Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme a legislação vigente, e com o conteúdo mínimo previsto nos Termos de Referências em anexo, por empreitada por preço global. A empresa contratada tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na elaboração do plano, prestando todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto a prefeitura, para tanto a exigência de uma empresa que tenha total qualificação e experiência no mercado.
2.1.1 Os Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos suprirá integralmente o eixo resíduos sólidos previsto na Lei nº 11.445/2007 do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Termo de Referência.
Rua São José, 56 – Centro – Sebastião Leal – Piauí – CEP- 64.873-000 CNPJ: 01.612.610/0001-09  E-mail: prefeiturasleal@gmail.com

2.2 - As despesas decorrentes com a contratação dos funcionários para efetuar os serviços, bem como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços e adaptações, se necessários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e tudo o mais que se fizer necessário ao cumprimento integral do objeto deste Edital, serão de responsabilidade da empresa contratada.

Condições de participação: 7.1 – Poderão participar da licitação todas as empresas interessadas, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, correndo por conta e risco da participante todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, não lhes sendo devida qualquer indenização pela realização de tais atos.
7.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí;
e) estrangeiras que não funcionem no País.
7.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: 9.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b)
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
9.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b)
Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
9.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b)
Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
9.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);

9.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.3 – DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. (ano de 2013 e chancelado pela junta comercial)
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
9.4 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
b) Comprovante de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA de que realizou ou realiza Planos Municipais de Saneamento Básico e Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
c) Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante
c.1) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
c.1.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
c.1.2) Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
c.1.3) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente; c.1.4) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c.1.5) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
c.2) O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a

comprovação conforme as exigências deste Edital. 9.5 OUTROS DOCUMENTOS
a)
Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Sebastião Leal, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem executadas referentes à Contratação;
a.1) A Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal no horário de expediente, e ser realizada em até 02 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 8:00 às 13:00 horas a visita deverá ser efetuada pelo engenheiro responsável pela empresa, registrado no CREA.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
c) Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
d)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e)
Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
f)
Comprovante de retirada do edital no Município, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
9.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a)
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a

Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c)
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a)
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a

Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c)
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
10.0 DA PROPOSTA TÉCNICA
10.1 - A proposta técnica será feita em 1 (uma) via, onde deverá ser especificado na mesma o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, contendo todos os requisitos abaixo:
10.2 - Quando da elaboração da Proposta Técnica, deve a licitante examinar pormenorizadamente os documentos e informações constantes deste edital e de seus anexos. Deficiências nas informações prestadas na proposta podem resultar em desclassificação da mesma.
10.3 - A PROPOSTA TÉCNICA deverá ser apresentada assinada por representante habilitado da licitante, devendo o licitante abordar os seguintes pontos, sobre eles discorrendo adequadamente:
10.3.1. Índice com paginação das principais divisões e itens abordados.
10.3.2. Apresentação devidamente assinado pelo representante legal da empresa, contendo nome da licitante; identificação do objeto da proposta e citação do número do Edital
10.3.3 Proposta Técnica propriamente dita que conterá, no mínimo os seguintes itens
a) Texto da Proposta Técnica; a.1Conhecimento do problema
a.1.1 Objetiva demonstrar que a LICITANTE tem pleno conhecimento dos trabalhos a que se propõe executar. Deverá apresentar todos os dados específicos de que disponha sobre o objeto da licitação, eventuais dificuldades identificadas com base no exame da Documentação anexa ao Edital, e na visita Rua São José, 56 – Centro – Sebastião Leal – Piauí – CEP- 64.873-000 CNPJ: 01.612.610/0001-09  E-mail: prefeiturasleal@gmail.com

ao local, sugerido no estudo, e que devem ser solucionadas, com a indicação das possíveis soluções a analisar. Deverá demonstrar ainda, a Licitante conhecimento sobre os problemas de saneamento básico e resíduos sólidos do município, potencialidades e fragilidades e a oportunidade de seu planejamento de médio e longo prazo, bem como a descrição do problema.
.2.0
Plano de trabalho para o desenvolvimento dos serviços sendo avaliado e pontuado o detalhamento das atividades e produtos;
.2.1 Detalhamento das atividades e produtos;
.3 Metodologia proposta para a realização dos serviços, sendo avaliadas e pontuadas sobre os seguintes quesitos:
3.1 Diretrizes e estratégias metodológicas;
3.2 Exequibilidade da metodologia proposta e compatibilidade com o programa de trabalho.
b) Equipe Técnica: Compreende a relação nominal da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos, com a qualificação de cada um de seus membros, segundo a planilha constante deste edital. Será indispensável a inclusão de profissionais com experiência, nas funções e áreas de especialização exigidas. A pertinência e compatibilidade da experiência anterior serão consideradas demonstradas quando o(s)Técnico(s)tenha(m) executado anteriormente o seguinte serviço: Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
c) Declaração de atestado de capacidade técnica emitido por Prefeitura Municipal de que a Licitante elaborou ou elabora Planos Municipais de Saneamento e Resíduos Sólidos que comprovem a experiência da Licitante.