Credenciamento: – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico – CNPJ;
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” e “b”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
– Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
– O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
– Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
– Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação no momento do credenciamento.
– A ausência de credenciamento do licitante não implicará na desclassificação da licitante, ficando este, apenas impedido de se manifestar inclusive ofertar lances quando aberta a fase de lances, ficando assim, mantido os preços apresentados na proposta inicial.
– A licitante que chegar após o credenciamento ficará impedida de participar do certame, uma vez que, só serão recebidos os envelopes no horário de inicio da sessão das empresas efetivamente credenciadas;
– Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
– Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LC Nº 123/06.
C APÍTULO IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
– A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 01 e 02 no momento do credenciamento. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
– A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE- Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL – PI ABERTURA: 12/04/2021, ÀS 09:00 HORAS EMPRESA:

ENVELOPE - Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL – PI ABERTURA: 12/04/2021, ÀS 09:00 HORAS EMPRESA:
– A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em lígua portuguesa língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
– Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
C APÍTULO V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA:
- As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos que deste fazem parte integrante como aqui transcritos, sob pena de os licitantes não o fazendo tenham suas propostas desclassificadas.
– A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
N ome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
Número do Pregão Presencial;
Preço unitário do item, cotando-se cada produto discriminado no item, em moeda corrente nacional, em algarismo com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com valores por extenso para os preços unitários e preço total. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
O item deverá apresentar descrição completa detalhada de acordo com Termo de Referência, de maneira a demonstrar que o produto cotado atende às especificações técnicas constantes dos Anexos deste edital.
– As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme o Termo de Referência, não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior ou superior ao informa nesta licitação. – Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do certame.
– A proposta deverá ser apresentada com especificação completa, igual à exigida no edital (anexos) obrigando-se o proponente, nesse caso, a entregar o produto de acordo com as exigências do Edital.
– Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do produto ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão.
– A licitante deverá obrigatoriamente indicar em sua proposta a marca dos produtos a serem fornecidos. – Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
– A falta da rubrica na proposta, CNPJ e/ou endereço completo, acarretará desclassificação da proposta neste certame, ficando na sessão de abertura lavrada em ata todos os autos sob o conhecimento do Representante Legal ou procurador da licitante, desde que tenha poderes para este fim.
– A proposta de preço deverá estar acompanhada da Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital.
– A ausência da declaração implicará na aceitação implícita das condições estabelecidas no edital.
– Declaração de compromisso de entrega dentro do município de Caracol – Piauí, sem custos adicionais e indepedentes da quantidade.
– O preço apresentado na proposta permanecerá fixo e irreajustável até a entrega dos bens à Prefeitura de Caracol, exceto quando confirmado motivo justo para revisão ou atualização.
– Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI CNPJ: 06.553.622/0001-23
PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO
CEP: 64.795-000 CAPÍTULO VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”:
– HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
– REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
– Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
Certidão Conjunta de Quitação dos Tributos Federais e Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela RFB/PGFN).
– Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
– Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
– Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
– Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
– Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
– Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
– Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
– Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.” (CNDT).
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.