Objeto: 2.1. Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais de expediente para as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Luzilândia, estado do Piauí, para o exercício de 2017, conforme disposições deste Edital e Especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Presencial os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, não será aceita a comissão de licitação, autentica documentos;
3.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014;
3.3 – Fica estabelecida a cota de 20 (vinte)% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua o art. 48, III da Lei Complementar n.º 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 147/2014;
3.5 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
3.5.1 – Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, devidamente certificada e assinada, em que se comprove que a empresa participante está registrada naquele órgão como ME ou EPP, emitida no exercício (art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007).
3.5.2 – A empresa que declarar falsamente enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), para beneficiar-se do tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da demais penalidades cíveis, criminais e administrativa cabíveis;
3.6 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.6.1. Os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.2 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.6.3 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal;
3.6.4 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.7 - Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas que apresentem mais de uma proposta para cada item específico;
3.8 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA – CNPJ. 06.554.190/0001-75 PRAÇA JOÃO JOSÉ FILHO, 330- CENTRO – LUZILANDIA - PIAUÍ


Credenciamento: 4.1. O proponente deverá apresentar-se, para credenciamento junto ao Pregoeiro, no local, data e horas indicados no preâmbulo deste edital, por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame, venha a responder pela empresa licitante, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá entregar cópia devidamente autenticada em cartório, da Cédula de Identidade ou documento equivalente, o Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representante legal, Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante e CNPJ. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
4.3 - PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante e do procurador, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, formularem ofertas e lances verbais, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Deverá entregar, ainda, cópia devidamente autenticada em cartório da Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto; juntamente com todos os documentos exigidos no item anterior.
4.4 - Os Licitantes deverão apresentar também na fase de credenciamento: Os documentos solicitados no nesse Edital.
4.5 – Relatório Fotográfico da Fachada e interior da empresa acompanhado do Registro do imóvel, caso seja locado do contrato de Locação, ambos com firma reconhecida.
4.6. A ausência de representação ou incorreção de qualquer dos documentos referidos no item 4.2 não inabilitará o proponente, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma no transcurso do certame.
4.7. A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento não inviabilizará a participação da licitante interessada no certame. Neste caso, o portador dos invólucros poderá assistir à sessão apenas como ouvinte, mas ficará impedido de participar da fase de lances verbais e de negociação de preços, não podendo rubricar documentos, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
4.7.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e terá mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior desconto.
4.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um proponente.
4.9. Os documentos Necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente.
4.9.1. Os documentos autenticados por cartório competente deverão possuir autenticidade em todas as folhas de sua constituição.
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4.8.1. A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar se- á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro. 4.9. É indispensável à presença física do licitante proponente (representante legal ou procurador) à sessão pública do Pregão Presencial, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o recebimento dos envelopes de proposta de preço, bem como habilitação do proponente ausente.

Habilitação: 8.1. O envelope de habilitação e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em envelope devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter, em sua parte externa, os dizeres:
"DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA – PI
PREGÃO Nº 005/2017.
NOME DA LICITANTE:
CNPJ:
8.2. A documentação relativa à habilitação consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão unificada expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os previdenciários (PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
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e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicilio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
h) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. i) Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora e haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
j) A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de distribuição da sede da licitante expedida nos últimos trinta dias que anteceder a abertura da licitação;
8.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão técnica, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da Empresa.
Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente.
8.2.5. DECLARAÇÃO RELATIVA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:
a) Comprovante do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, onde declara, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no ANEXO V do edital;
b) Declaração expressa de que não há nos quadros da empresa licitante, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93); conforme modelo constante no ANEXO V do edital;
c) Declaração de fatos impeditivos, de que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Município de Luzilândia, Pi a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos, conforme modelo no ANEXO VII do Edital.
8.3. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado;
8.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
8.4.1. Os documentos originais, quando apresentados para conferência, deverão estar fora dos envelopes.
8.4.2. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.

Julgamento: 7.1. As propostas escritas serão classificadas pelo Pregoeiro, pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
7.2. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará os autores das propostas de MENOR PREÇO POR LOTE e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, oportunizando a renovação das propostas com o oferecimento de valores mais baixos aos dos propostos inicialmente.
7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.4. Aos proponentes proclamados conforme subitens 7.1 ou 7.2 serão dadas oportunidades para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes;
7.5. Classificadas as propostas, serão iniciados os lances a partir da proposta de maior valor;
7.6. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.7. Os lances serão decrescentes ao valor da proposta da própria licitante ou daquela de menor preço, não se admitindo lances visando ao empate nem lances cuja diferença seja mínima;
7.8. A etapa competitiva encerrar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, nenhum dos licitantes apresentarem novo lance;
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7.9. A não apresentação de lances pelo licitante implicará a sua exclusão desta etapa competitiva, fixando-se o seu último valor ofertado para ordenação final das propostas;
7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente à penalidade constante do subitem 17.3 deste Edital.
7.11. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às Especificações dos Produtos e às exigências contidas neste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado;
7.12. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada no Item, quanto ao valor, utilizando exclusivamente o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, decidindo motivadamente a respeito;
7.13. Sendo aceitável a menor oferta de preço para o objeto licitado, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado;
7.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste edital e seus anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, por Item.
7.15. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
7.16. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006.
7.17. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.18. Para efeito do disposto no item 7.16, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.20. O disposto no subitem 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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7.21. Caso não se realizem lances verbais, ou nas hipóteses previstas nos subitens 7.11 ou 7.14, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o menor preço; 7.22. A empresa licitante vencedora deverá apresentar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, proposta de preços reformulada.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes;
7.24. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
7.25. Não se considerará qualquer vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.