Objeto: 1 .1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada à prestação de serviços de desembaraços alfandegários, durante o exercício de 2013, incluindo os procedimentos abaixo:
1 .1.1 – Gestões junto a Receita Federal do Brasil para liberação e descarga de equipamentos e materiais que sejam importados pela UNIFEI;
1.1.2 – Desembaraço aduaneiro, mediante autorização prévia da UNIFEI, nos portos e aeroportos onde houver alfândega estabelecida, providenciando todo o expediente e termos de responsabilidade, pagamento de fretes marítimos, aéreos e terrestres, taxas de capatazia, impostos, armazenagens e outras despesas porventura existentes;
1.1.3 - Acompanhar o embarque, em veículos da frota da UNIFEI, após o desembaraço dos materiais já nacionalizados, com destino à UNIFEI;
1.1.4 – Representação da UNIFEI junto às delegacias, inspetorias, SISCOMEX, postos da Receita Federal do Brasil, Companhia Docas, Companhia de Aviação e Seguradoras por onde o processo físico de importação transitar, a fim de obter o respectivo desembaraço alfandegário;
1.1.5 – Providenciar o registro da UNIFEI em todos os órgãos competentes necessários para execução do processo aduaneiro;
1.1.6 – Adotar para o respectivo desembaraço, entre outras as seguintes providências:
a-) Comunicar imediatamente à Universidade Federal de Itajubá a chegada de mercadorias nos armazéns da INFRAERO, e enviar cópia do respectivo conhecimento de carga;
b-) Recepção, análise e preparo de documentação para despacho;
c-) Classificação, numeração e tramitação da Declaração de Importação - DI;
d-) Assistência às descargas nos portos e aeroportos;
e-) Licenciamento de importação (LI) junto ao SISCOMEX, em conformidade com os órgãos anuentes;
f-) Obtenção do “pedido de recepção” (PR), que permita os transportes das mercadorias até o local designado pela UNIFEI, se for o caso (descarga direta);

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g-) Cálculo prévio estimativo, de todas as despesas fiscais, portuárias, alfandegárias e fretes internacionais, necessárias ao desembaraço dos equipamentos e materiais importados pela UNIFEI;
h-) Conferência e encerramento do processo de desembaraço, acompanhado de comprovante de importação, declarações de importações e respectivas adições e demais documentos do despacho aduaneiro realizado;
i-) Verificação de avarias e providências relativas às respectivas faturas, em articulação com a UNIFEI e com as seguradoras e seus vistoriadores;
j-) Guardar em armazém de propriedade do despachante aduaneiro ou outro, os equipamentos e/ou materiais desembaraçados, quando solicitado;
1.1.7 – Estabelecer permanente contato com o agente embarcador, visando um pleno conhecimento das importações em trânsito do interesse da UNIFEI;
1.1.8 – Providenciar termo de responsabilidade, caso a UNIFEI não apresente o original da fatura comercial no momento do desembaraço;
1.1.9 – Promover a retenção de tributos sobre os próprios honorários, e em cada pagamento efetuado a terceiros em nome da UNIFEI, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 09/01/97, expedida pela SRF/STN/SFC;
1.1.10 – Ser fiel depositária dos recursos destinados para pagamento, se houver, de determinadas despesas, tais como: protocolo de licença de importação, capatazia, desconsolidação, taxa do SISCOMEX, conhecimentos de embarque e seguro.
1.1.11 – Prestação de contas detalhada de cada processo de Importação (faturas, C.I D.I e respectivas Adições, notas fiscais, recibos etc.) comprovando-se todas as despesas em DOCUMENTOS ORIGINAIS, e a imediata restituição de numéricos, previamente creditados por estimativa, que ultrapassem as despesas efetivamente realizadas;
1.1.12 – Atuar junto a Receita Federal do Brasil no sentido de viabilizar, caso ocorra motivo para a devolução dos equipamentos entregues em desconformidade com a Proforma Invoice, ou substituição, no período de garantia, por apresentarem defeitos não recuperáveis, tudo em conformidade com PORTARIA nº 150 do MF de 26/07/82.

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Credenciamento: 3 .1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que:
I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital; II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.
3.2 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Julgamento: 9 .1 – Será julgada vencedora do certame a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, àquela que ofertar o menor preço global por item e atender a todas as exigências e condições deste Edital e seus anexos.
9.2 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
9.3 – As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por contrato firmado entre a Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI e a licitante adjudicatária, o qual é regido pela Lei nº. 8.666 de 1993, pelas condições deste Edital e demais normas pertinentes, e cuja minuta foi submetida ao exame prévio da Procuradoria Federal/UNIFEI e constitui parte integrante deste edital.
9.3.1 - Para a assinatura do contrato é indispensável à manutenção das condições de habilitação apresentadas pela adjudicatária na licitação.
9.4 - A licitante adjudicatária será convocada para, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da convocação, celebrar o referido contrato, onde, em caso de recusa injustificada, ser-lhe-á aplicada as penalidades previstas em lei.
9.4.1 - Para a celebração do contrato, o responsável pela sua assinatura deverá comprovar sua condição de representante legal da licitante.
9.4.2 - O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado especificado na solicitação e aceito pela Autoridade Competente.
9.5 - Se a licitante adjudicatária não assinar o contrato no prazo estabelecido no subitem anterior, é facultado à UNIFEI convidar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.

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