Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a contratação de empresa para execução dos serviços de restauração e execução por demanda de pavimentação em paralelepípedo nas ruas da sede do município de Cristino Castro - PI, conforme especificações técnicas dos projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro.
1.1.1. As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.1. A Licitante vencedora compromete-se a executar as ações relativas à obra de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) em conformidade com os requisitos das normas vigentes e demais condicionantes.
1.2.2. A PREFEITURA poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital, a qualquer tempo e por qualquer motivo, antes da data estabelecida para a abertura da licitação. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhados através de oficio, fax ou e-mail, a todos os interessados que tenham adquirido o Edital de Tomada de Preços na forma legal.
1.2.3. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.

1.3. As empresas deverão apresentar DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA e/ou DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA, através do responsável técnico, de que possui pleno conhecimento do objeto e que tomou conhecimento do projeto e de todos os aspectos peculiares à execução da obra, não podendo alegar desconhecimento de seu endereço.
1.3.1. A declaração deverá ser assinada pelo Responsável Técnico da licitante, devidamente identificado, pertencente ao seu quadro permanente, registrado no CREA da jurisdição da sede da mesma.
1.3.1.1. A declaração de visita ao local da obra e/ou a Declaração de Renuncia deverá ser apresentada dentro do ENVELOPE PROPOSTA.
1.3.2. Caso a empresa deseje visitar o(s) local(is) da(s) obra(s) poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Secretaria Municipal de Obras 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, com saída de frente da sede da Prefeitura Municipal, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos dos engenheiros das empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados. A visita deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes à data prevista para a abertura do certame. Não serão marcadas visitas fora do horário especificado.
1.3.2.1. As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante;
1.4. A entrega do Edital aos interessados será feita pela Comissão Permanente de Licitação do Município, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, em dias uteis.
1.4.1. Se a licitante desejar obter cópia do edital e demais documentos anexos a este deverá arcar com o custo efetivo de reprodução gráfica da documentação, (artigo 32, § 5º da lei 8.666/93).
1.4.2. Se as empresas desejarem obter os documentos anexo ao processo por meios magnéticos os mesmos deverão dispor de um Pen drive e/ou CD-ROM regravável.
1.4.3. O valor máximo previsto para execução da obra está avaliado em R$ 234.619,16 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos).
1.4.3.1. Os preços máximos unitários admitidos neste certame estão constantes nas planilhas orçamentárias em anexo ao este edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação:
2.1.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores,

procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS junta a CPL da Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação; (art. 22, § 2º da Lei 8.666/1993)
2.2.
Será vedada a participação de empresas quando:
2.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.2.2. Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
2.2.3. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.2.4. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; 2.2.5. Reunidas em consórcios;
2.2.6. Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal, conforme Art. 9, incisos I,II,II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/93.
2.2.6.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.2.6.2. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.3.1. Não poderão participar deste procedimento licitatório pessoa, natural ou jurídica, que se encontra inadimplente, pendente com obras inacabada que esteja respondendo a algum processo junta a Prefeitura Municipal;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
2.5. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
2.5.1. Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou

através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
2.5.2. Se a empresa licitante se enquadrar nos termo da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar, também, a declaração constante do modelo em apenso (Anexo VIII – “Modelo – Declaração – ME ou EPP”), deste Edital, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
2.5.3. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº. 103, de 30 de abril de 2007, publicada no D. O. U. do dia 22/05/2007, atualizada a menos de 120 (cento e vinte) dias.
2.5.4. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a)
Cédula de identidade do representante legal da licitante que se fizer presente no certame;
b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c)
Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao Certame;
d)
Fazendo-se representar a licitante pelo seu diretor, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa licitante que comparecer ao local, deverá com provar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, devendo a documentação mencionada estar acompanhada de cópia ou de somente cópias autenticadas, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
e)
Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”;

f)
A falta ou incorreção dos documentos mencionados nas alinhas “c” e “d”, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do Certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório;
2.5.5. Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão no ato da abertura dos envelopes). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1. Cédula de Identidade e CPF do empresário ou sócio; 4.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.4. Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
Paragrafo Único – Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, compreendendo:
4.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
4.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), (Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1.751, de 01/10/2014);
4.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.2.6. Prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.”

4.2.3. Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme ANEXO III.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.4.1. Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/CAU competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital.
4.2.4.2. Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem que a licitante tenha executado obras e serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, conforme a seguir descrito:
4.2.4.2.1. Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
4.2.4.2.2. Definem-se como obras e serviços similares: obras construtivamente afins ao objeto desta licitação.
4.2.4.2.3. Definem-se como serviços de porte e complexidade equivalente àqueles que apresentam grandezas e características semelhantes às descritas no projeto básico, integrante deste Edital.
4.2.4.3. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA/CAU, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços relativos ao objeto ou obras similares, conforme subitem “4.2.4.2.2”.
4.2.4.3.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: a) O Empregado
b) O Sócio
c) O detentor de contrato de prestação de serviço.
4.2.4.3.2. No caso específico do item 4.2.4.3, será aceito técnico com contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da Empresa, detentor de acervo técnico.
4.2.4.3.3. A licitante deverá comprovar, através da juntada de cópia da "ficha ou livro de

registro de empregado" ou cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata o subitem 4.2.4.3, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado ou de sócio, e de que está indicado para coordenar os serviços objeto desta licitação, ou ainda cópia do contrato de prestação de serviços de que trata o subitem “4.2.4.3.2.”.
4.2.4.3.4. Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
4.2.4.3.5. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação da qualificação técnica, todas as que se enquadrarem nessa condição serão inabilitadas.
4.2.4.3.6. No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
4.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):  Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

a.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.2.5.2. Comprovação da boa situação financeira extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula:
I.
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
II.
ILC (Índice de Liquidez Corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
III.
ET (Endividamento Total), menor ou igual a 1,00, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
4.2.5.2.1. Os índices de que trata o subitem 4.2.5.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante

sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
4.2.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, a menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação;
4.2.5.4. Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, (artigo 31, inciso III, Lei nº 8.666/93).
4.2.5.4.1. GARANTIA DE PROPOSTA
4.2.5.4.1.1. O Licitante deverá fornecer como parte integrante de sua proposta, Garantia de Proposta mínima de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto licitado, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do artigo 56, da Lei nº 8.666/93. A Garantia de Proposta, deverá ser realizada 24 (vinte e quatro) horas antes da data para entrega dos envelopes, sob pena de inabilitação do licitante.
Paragrafo Primeiro - A Garantia de Proposta é exigida para manter o Contratante protegido contra os atos ou omissões do Licitante, que dão ensejo à execução da garantia. A garantia deverá ter prazo de validade de no mínimo, 30 (trinta) dias, além do prazo de validade da proposta e igualmente prorrogada no mesmo período da validade das propostas, caso venha ocorrer uma prorrogação do prazo.
Paragrafo Segundo – Caso o valor da garantia esteja em desacordo (a maior ou a menor), a 1% a licitante será desclassificada, ou seja, inabilitada a continuar no certame.
4.2.5.4.1.2. No caso de a caução ser em dinheiro está deverá ser depositada em Conta Corrente indicada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e deverá estar denominada em Reais (R$), conforme anexo XI.
4.2.5.4.1.3. Toda proposta que não esteja acompanhada de Garantia de Proposta satisfatória será considerada inadequada aos termos do Edital, e, consequentemente, será DESCLASSIFICADA.
4.2.5.4.1.4. Os licitantes que não obtiveram êxito em suas propostas, terão suas Garantias de Proposta restituídas até 30 (trinta) dias após o período de validade das propostas.
4.2.5.4.1.5. A Garantia de Proposta do licitante vencedor será liberada quando assinado o Contrato, mediante apresentação da Garantia de Execução, conforme subitem 9.11 deste edital.
OBS: A Secretaria Municipal de Finanças, confirmará a prestação da garantia que deverá ocorrer até 48 (quarenta e oito horas) antes do último dia útil que anteceder a data de realização do certame. Após esse horário a Secretaria de Finanças fará a verificação no

primeiro dia útil após a abertura da licitação, e somente para o caso de devolução de valores confirmados à empresa depositária.
4.2.5.4.1.6. Se o licitante optar por outra modalidade dever ser emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
4.2.6 OUTROS DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
4.2.6.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V);
4.2.6.2. Relação de equipamento de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade;
4.2.6.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI);
4.2.6.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II);
4.2.6.5. Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (modelo Anexo X);
4.2.6.6. Declaração que não há Sócios, Gerentes ou Diretores da Licitante que sejam Cônjuge, Companheiro ou Parente em Linha Reta, Colateral ou por Afinidade, até o Terceiro Grau de Servidores Ocupante de Cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento dos Diversos Órgãos do Município de Cristino Castro – Piauí (modelo ANEXO IX);
4.2.6.7. Declaração de Prestação de Garantia de Proposta (no caso de Garantia Em Dinheiro) (ANEXO XII).
4.2.6.8. Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Comissão de Permanente de Licitação de Cristino Castro – PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das Propostas (art. 22, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores);
4.2.6.9. Comprovante de Aquisição do Edital (recibo de edital);
4.2.6.10. Declaração de Atendimento ao Decreto Nº 7983/2013 (ANEXO XI).

4.3. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.8, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.7. A documentação em questão deverá ser apresentada em envelope separado da proposta e estar dentro de seus prazos de validades, em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhadas dos respectivos originais para conferência.
4.7.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
4.8. Os envelopes contendo as documentações e propostas podem ser encaminhadas à Prefeitura através de portador ou de serviço postal.
4.9. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita de pessoas devidamente credenciadas pela empresa licitante.
4.9.1. No caso da entrega dos envelopes contendo as documentações e propostas por representante da licitante, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à Prefeitura, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
4.10. Poderão participar do certame os cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 72 (setenta e duas) horas conforme Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações.
4.11. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 05, importará na imediata INABILITAÇÃO da licitante.


6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser

apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.

Julgamento: 
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser

apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.