Objeto: 2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA Realização de processo seletivo para contratação em caráter temporário de professores para atuarem em turmas do Ensino Infantil e Fundamental, conforme descrito em Edital e anexos.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte convidadas ou interessadas;
3.1.1 Entende‐se por convidadas àquelas notificadas por este ORGÃO para retirar o CONVITE;
3.1.2 Entende‐se por interessadas àquelas que manifestarem seu interesse com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e hora marcada para a

entrega dos envelopes, por documento protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Demerval Lobão-PI;
3.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte que manifestarem interesse, conforme citado acima, deverão comprovar o cadastramento via cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Prefeitura Municipal de Demerval Lobão ou do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
3.3 Não serão considerados quaisquer documentos e propostas entregues em local, horário e formas diferentes, bem como encaminhados por fac‐símile e internet.
3.4 Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer substituições aos documentos exigidos sob o título de “protocolo”.
3.5 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
3.6 Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
3.6.1 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.2 Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.3 Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
3.6.4 Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
3.6.5 Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;
3.6.6 Licitantes que tenham ou tiveram concursos suspensos ou anulados judicialmente, em virtude de imperícia ou negligência em sua execução, ou ainda por suspeitas de fraude, nos últimos 10 (dez) anos;
3.6.7 Não convidadas e que não atenderem o disposto no subitem 3.1.2;

3.6.8 Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/14.


Habilitação: 5.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), no prazo de validade.

5.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
5.3.3.1 Certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
5.3.3.2 Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos (ISS), expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;
5.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo válido.
5.3.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo válido.
5.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva de débitos trabalhistas com efeitos de negativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470, de 24 de agosto de 2011, e alterações.
5.3.7 As certidões acima solicitadas serão consideradas no prazo de validade constante no documento.
5.3.7.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Conselho Regional aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da entrega dos envelopes.
5.3.8 As certidões emitidas via Internet serão aceitas, sendo que suas autenticidades serão comprovadas pela Comissão Permanente de Licitação.

5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1 Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante. No caso da proponente não ser sediada no Estado do Piauí, esta deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica devidamente averbada (visada) no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
5.4.2 Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado em que figure o nome da empresa LICITANTE/PROPONENTE na condição de “contratada”.
5.4.2.1 A comprovação de que trata o subitem anterior deverá sê-lo por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público para no mínimo 500 (quinhentos) candidatos inscritos em um único concurso público, contemplando cargos diferentes, de nível médio e superior, devendo o atestado ser emitido em papel timbrado ou assemelhado, com firma reconhecida em cartório competente do representante legal do Contratante que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
5.4.2.2 O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visados, no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí, pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA

5.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade constante na certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (SESSENTA) dias.
5.6 Não serão aceitos pela Comissão quaisquer substituições aos documentos exigidos sob o título de “protocolo”.
5.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.10 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
5.10.1 . Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante apresentação de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, onde fique demonstrada a condição de enquadramento de ME ou EPP da licitante, acompanhada de declaração firmada pelo representante legal da empresa de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conf. modelo constante do Anexo III deste Convite.
5.10.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme modelo constante do Anexo IV.
5.10.3 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade exercendo atividade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo constante do Anexo V.
5.10.4 Declaração da licitante de que não teve concurso suspenso ou anulado judicialmente, em virtude de imperícia ou negligência em sua execução, ou ainda por suspeitas de fraude, nos últimos 10 (dez) anos, conforme modelo constante do Anexo VI.

9.1 Não serão habilitados os proponentes que não atenderem as exigências deste Convite.
9.2 Se todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada da causa que ensejou a inabilitação.

Julgamento: 11.1 DESCLASSIFICAÇÃO

11.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem às condições estabelecidas neste edital;
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;
c) não serão consideradas propostas alternativas, bem como vários preços para o mesmo item, nesse caso, serão desclassificados no item.
11.1.2 Consideram‐se preços excessivos, aqueles que forem superiores ao preço estimado pela Administração.
11.1.3 Consideram‐se preços inexequíveis aqueles contidos na Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98.
11.2 A Comissão Permanente de Licitação reserva‐se o direito de realizar o julgamento das propostas, valorizando as normas legais vigentes e também os acórdãos e súmulas do Egrégio Tribunal de Contas da União.