Habilitação: 
12.1.
O (A) pregoeiro (a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no ar go 9º c/c os ar gos 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o (a) pregoeiro (a) não logre êxito em obter a (s) cer dão (ões) correspondente (s) através do (s) sí o(s) oﬁcial (is), ou na hipótese de se encontrar (em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao (à) pregoeiro (a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado ou publicado na forma da Lei.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da en dade, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

12.2.3.1.1
Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na forma da lei, tudo de forma que ﬁque evidente a iden ﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
12.2.3.1.2
Para as en dades que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e auten cadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Úl mo exercício social, com os respec vos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
12.2.3.1.3
A en dade que se u liza dos recursos da informá ca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, ins tuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmi do de forma digital, com a respec va Cer dão que comprova tal envio, bem como a auten cação da Junta Comercial.
12.2.3.2.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a par r do balanço do úl mo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (A vo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
Índice de Solvência Geral (ISG) = [A vo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado (s) ou declaração (ões) emi do (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE prestou, anteriormente, serviço em caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto da Licitação.
12.2.4.2.1
O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá (ão) estar registrado (s) pelo conselho ou en dade de ﬁscalização competente, caso exista norma especíﬁca aplicável ao objeto licitado que determine o registro de tais documentos.
12.2.4.2.2
Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.3.
Prova do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em se tratando de en dade sem ﬁm lucra vo, nos termos do caput do ar go 91 da Lei n o 8.069, 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e do inciso III do ar go 50 do Decreto n o 9.579, de 22/11/2018.
12.2.4.4.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem, na forma e nas hipóteses previstas na legislação que rege a matéria.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo (a) pregoeiro (a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.

12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja re rada( s) seja (m) suﬁciente (s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA