Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto aquisição de material de consumo para o Setor Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, especificados no Anexo I deste Instrumento Convocatório que deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no País.
3.2. O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
3.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei no. 8.666/93;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 18.1. Para habilitar-se no certame, os interessados deverão apresentar: 18.1.1 registro comercial;
18.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
18.1.3
decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
18.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.2.1 Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo II deste edital;
18.2.2
Declaração de que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99); e
18.2.3 Declaração de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no edital do pregão eletrônico.
18.3. REGULARIDADE FISCAL
18.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.3.2 Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

18.3.3 Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
18.3.4
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.3.5
Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
18.3.6
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.3.7
Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
18.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.4.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.4.2 Originais ou cópias autenticadas do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social de 2009, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta.
18.4.2.1. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 18.4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (≥1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total
Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
18.4.2.2. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2010 deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
18.4.2.3. Facultará a CPL a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2010, apresentados pelas Sociedades/Empresas.

18.4.2.4. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 18.4.2, a CPL/CGJ poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
18.4.2.5.
Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
18.5.
Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
18.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
18.7.
Os documentos exigidos e obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
18.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
18.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
18.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de "menor preço por lote", desde que sejam atendidos os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
7.2.
Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos ou irrisórios.
7.3.Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo com o edital.
7.4. Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço para a administração.
7.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.7. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
7.7.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
7.7.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.7.2.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a

documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.2.2. A declaração do vencedor de que trata o item 7.8.2.1, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelecido no art. 4º, inciso XV, da Lei 10.520/2002.
7.7.2.3.A prorrogação do item 7.8.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
7.7.2.4. a não-regularização da documentação no prazo previsto no item 7.8.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
7.7.3
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.3.1. O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
7.7.3.2. O disposto no item 7.8.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
7.7.3.3. A preferência de que trata o item 7.8.3 será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 7.8.3.3.I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.3.4. Não se aplica o sorteio disposto no item 7.8.3.3.III quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
7.7.3.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
7.7.4
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.5
O disposto no item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.