Objeto: 2.1.O objeto desta contratação é a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional (intrarregional e inter-regional) – LDN e Longa Distância Internacional - LDI, para chamadas originadas em telefones fixos e destinadas a telefones fixos ou móveis, para atender as necessidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e suas unidades Municipais - PRMs, cujos endereços constam neste Anexo I.
2.2. Este objeto está dividido em itens, constantes no Anexo II, podendo as empresas interessadas apresentar propostas de preços para aqueles que desejarem participar.

Condições de participação: 
4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
e s compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
s e c a Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º
e d a da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
d i c i t 4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
n e t u 4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
a a r 4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
a3 c1 i5 f6 forma da legislação vigente;
ia r0 ee v3 . 4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
af r1 af Pb 4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
.6 0 7e 4f expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
:. 5c 11 2 36 4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
27 0d 2a /4 1. 4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
02 /9 02 2d dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.10.1 deste Edital para os licitantes
m2
7 e9 que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial;
,
a Ae Vv La 4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
Ih SC A. Do 4.2.7
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
On t Le Am condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
Cu Nc Oo Gd 4.2.8
empresas prestadoras de serviços das quais membro ocupante de cargo de
o Oa Dc La direção ou no exercício de funções administrativas, ou servidor ocupante de cargo de direção
Id Gi El Na ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de
Ev M/ Rr Eb direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na
H. p rm linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou
o. pf p am parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios,
h. na ei sc gerentes ou diretores, conforme dispõe a Resolução n.º 172/2017, do Conselho Nacional do
ee
n r na Ministério Público - CNMP;
ip gs on la r 4.2.9
empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
mt o. cw a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93), de acordo com consulta
ow
w d/ a/ nos seguintes cadastros:
n: ip st st Ah
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4.2.9.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
4.2.9.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
4.2.9.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/);
4.2.9.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
e s s e c (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
a e d a 4.2.10 empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em
d i c licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República no Estado de São
i
t
n
e Paulo; t u a
a 4.2.11 empresa que estejam impedidas de licitar ou contratar com a União (artigo 7º, da Lei
r a3 c1 10.520/02), durante o prazo da sanção aplicada, de acordo com a consulta no
i5 f6 ia Cadastro Unificado de Fernecedores do Governo Federal – SICAF;
r0 ee v3 . af 4.2.12. na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras,
r1 af Pb 0 coligadas ou subsidiárias entre si.
.6 7e 4f :. 5c 4.3
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
11 2 36 27 pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar detentor
0d 2a /4 1. de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou
02 /9 02 contratação; ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2d 7 m2 e9 a 4.3.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o
, Ae Vv La companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o
Ih SC A. terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio
Do t On de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
Le Am Cu Nc Oo 4.4
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a
Gd o Oa Dc utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja
La Id Gi El familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste
Na Ev M/ órgão contratante. Rr Eb H. p rm 4.5
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou
o. pf
p am “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
h. na ei sc n 4.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
ee r na 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
ip gs on la 49;
r mt o. cw w 4.5.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
ow d/ a/ n: porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
ip st st Ah
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4.5.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a
e s proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
s e c a 4.5.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
e d a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d i c i t 4.5.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
n e t u e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
a
a nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
r a3 c1 i5 4.5.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
f6 ia r0 ee Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
v3 . af r1 af 4.5.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
Pb 0 .6 7e degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do
4f :. 5c art. 5º da Constituição Federal;
11 2 36 27 0d 4.5.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
2a /4 1. 02 de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
/9 02 2d 7 Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,
m2 e9 a conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
, Ae Vv La Ih 4.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o
SC A. Do licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
On
t Le Am Cu 5.



Julgamento: 24.1. A seleção da proposta mais vantajosa para a Administração deverá ser realizada observando-se o critério de menor preço por item, que compreende o valor total da instalação somado ao valor total anual estimado.
24.2. Para fins de julgamento das propostas deverão ser considerados os preços apresentados nas Planilhas de Formação de Preços constantes do Anexo III.
24.3. Não será aceita para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no Anexo III, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
24.4. Para efeito de julgamento foi efetuada a estimativa de consumo tomando-se por base as informações fornecidas pelas Unidades usuárias do serviço. A estimativa deverá, ainda, considerar o horário das chamadas das 8:00 às 24:00 horas, de segunda a sexta-feira, que poderá ser retomado tão logo seja possível.
São Paulo, 19 de outubro de 2022 GIANE BATISTA DA SILVA
FELIPE BEZERRA DOS SANTOS
Coordenadora de Tecnologia da Informação
Chefe do Núcleo de Atendimento, e Comunicação
Relacionamento e Telecomunicações
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ANEXO II
ESTIMATIVAS DE CONSUMO ANUAL EM CADA UNIDADE
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PAÍSES G4 FIXO-MÓVEL – DESTINO PAÍSES DO GRUPO 4
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado de São Paulo Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
ANEXO III
PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE PREÇO E ESTIMATIVAS DE CONSUMO ANUAL EM CADA UNIDADE