Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para executar serviços de: a) inspeção e regularização de unidades consumidoras de energia elétrica e b) suspensão de fornecimento de energia de unidades consumidoras na condição de clandestinas, localizadas na área de concessão da Boa Vista Energia S.A. de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de Referência.



Habilitação: 41. Para habilitar-se no certame, o licitante deverá:
41.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
41.2 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
41.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
41.2.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
41.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes:
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-publicados em Diário Oficial; ou
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
Na avaliação Econômico-Financeira serão considerados qualificados os licitantes que apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
As empresas que apresentarem, após análise do(a) pregoeiro (a), qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação.
42.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: