Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa prestadora de serviços relacionados às atividades de apoio administrativo e recepção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. Esclarecimento sobre os tipos de serviços
A contratação dos serviços trata de apoio e colaboração necessários à Administração da CEST/PB/DNOCS, conforme justificativas de abertura do procedimento licitatório, de maneira que sejam disponibilizadas pessoas que tenham a capacidade suficiente para fazer as funções desejadas.
Para tanto a Contratada, na realização desses serviços, deverá disponibilizar profissionais com formação, habilidades e conhecimentos mínimos previstos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO devidamente atrelados as Convenções Coletivas de Trabalho registradas no MTE.
Fica desde já esclarecido que a CEST/PB/ DNOCS disporá para as atribuições mencionadas no objeto acima mencionado, o uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, conforme abaixo:
2.2.1. Serviços de assistência operacional administrativa Nivel I: assistir nas atividades instrumentais ou complementares aos assuntos do DNOCS/CEST/PB, tais como atividades

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inerentes ao Gabinete da Coordenação, ao Setor Técnico, e Setor Administrativo da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraiba.
2.2.2. Serviços de assistência operacional administrativa Nivel II: assistir nas atividades instrumentais ou complementares aos assuntos do DNOCS/CEST/PB, tais como as realizadas pelos setores de Apoio Logistico, Recursos Humanos do DNOCS/CEST/PB.
2.2.3. Serviços de recepção: executar atividades que assiste na portaria, recebendo, atendendo, orientando e transmitindo ao público interessado diversas orientações. Dentre as atividades tem-se: Atuar com atendimento na recepção de correspondência e distribuição para os setores de destino, atualização de listas de contato, encaminhar documentos, bem como atender telefones, etc.
2.3. Discriminação das Atividades por Postos de Serviços por itens
2.4. Discriminação Do Horário Dos Serviços
2.4.1.Para os postos de serviços administrativos do Nivel I, Nível II e Assistência de Recepção, fica estabelecido que a realização dos serviços contratados será de 44(quarenta e quatro) horas diurnas, conforme Convenção Coletiva da Categoria, do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Prestadoras de Serviços Gerais da PB, compreendendo das 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta feiras.
2.4.2.Para cada posto de serviço deverá envolver um funcionário, contanto que seja estabelecido os horários acima estabelecidos.
2.5. Discrição dos Uniforme
2.5.1.A Contratada será responsável pelo fornecimento de dois conjuntos de uniformes completos aos seus empregados no início da prestação dos serviços, obedecendo os requisitos a seguir mencionados:
2.5.2. A substituição dos uniformes ocorrerá a cada seis meses ou sempre que necessário, dependendo do desgaste prematuro, claramente evidenciado.
2.5.3.Os uniformes deverão ser entregues a todas as categorias profissionais mediante recibo (relação nominal, impreterivelmente assinada e datada por profissional), cuja cópia acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à fiscalização.
2.5.4.Caso seja necessário efetuar ajustes e consertos dos uniformes no ato da entrega aos colaboradores, eventuais despesas deverão ser arcadas pela Contratada, sendo vedado o repasse dos custos aos profissionais.
2.5.5.Os uniformes devem estar identificados, em local apropriado, com o nome da Empresa e do DNOCS/CEST/PB, com as seguintes características:
2.5.6.- As cores dos uniformes devem ser discretas: azul-marinho ou preto para as calças, saias e aventais; branco para as camisas e camisetas. Descrição dos uniformes:
2.5.7.- Os custos com os uniformes não deverão ser cobrados dos empregados, a não ser que haja destruição intencional ou desvio de peças por culpa do empregado.





  

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2.5.8.- Os empregados da CONTRATADA deverão portar sempre, em local visível, crachá de identificação com fotografia 3x4 colorida e recente, fornecido pela Empresa.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A habilitação parcial refere-se à análise da documentação obrigatória de identificação e avaliação da empresa detentora de melhor proposta para fins de cadastramento.
9.2. Caso a empresa seja cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro verificará à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3. De acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será consultado no ato da habilitação a comprovação de inexistência de débito inadimplida perante a justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica Financeira, na forma abaixo:
9.4.1.Habilitação jurídica:
9.4.1.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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9.4.1.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.1.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.1.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.2.Regularidade fiscal:
9.4.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.2.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.2.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.2.6.1.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.4.3.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.4.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.3.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.3.2.2.
o balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade

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9.4.3.2.3.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo anexado ao balanço
9.4.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.4.4.1.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.4.4.2.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.4.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.4.5.1.
A declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
9.4.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cincos) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.4.8.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.4.9.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.4.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.4.11.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4.12.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.
A licitante classificada com o melhor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, após comprovação da sua situação jurídica e fiscal, DEVERÁ APRESENTAR sob pena de desclassificação via fac-símile(atualmente desativado) e-maill: joselia.gomes@dnocs.gov.br,](mailto:joselia.gomes@dnocs.gov.br) ou via sistema na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
10.1.1. Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo II, demonstrando individualmente a discriminação por categoria dos serviços a serem contratados;
Obs.: deverá acompanhar a planilha de custos o orçamento previsto para o fardamento dos funcionários, nas condições previstas na condição 2.5 acima.
10.1.2. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III (para fins de atendimento ao disposto no art. 19, inciso XXIV, alínea D, itens 1 e 2, da IN Nº 2/2008, alterada pela IN Nº 6/2013), de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante observados os seguintes requisitos:
Obs.: declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
Obs.:caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
Obs.:ver exemplo no anexo III
10.1.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com os serviços licitados por período não inferior a 03(três) anos. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

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10.1.5. Declaração de comprovação da possuir escritório na cidade de João Pessoa/PB. O DNOCS/PB terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato para comprovar a instalação;
10.1.6. Atestado de vistoria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência emitida segundo os moldes previstos no Anexo IV;
Observação: para fins de transparência dos atos, aconselhamos que as empresas encaminhem a documentação retro solicitada via sistema do comprasnet, após convocação pelo pregoeiro.
10.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.3.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via convocação pelo sistema comprasnet, ou via e-mail josélia.gomes@dnocs.gov.br, no prazo solicitado, via pelo pregoeiro em sessão pública do comprasnet. Posteriormente, para fins de adjudicação da proposta, no prazo de vinte e quatro(24) horas após habilitação do licitante vencedor serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise;
10.4.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.5.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.6.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.7.1.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.2.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.