Objeto: O objeto da licitação é a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER BRINQUEDOS E BRINDES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SACRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1- Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a entrega da proposta (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 3°).
3 .1.1 - No ENVELOPE n.º 01 deverão ser colocados os seguintes documentos:

3.1.1.1– Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; quando for o caso.
3.1..12 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e último aditivo, em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; quando for o caso.
3.1.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; quando for o caso.
3.1.1.4 - Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício; quando for o caso.
3.1.1.5 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.1.1.6 - Certidão de regularidade perante a Fazenda do Estado do licitante;
3.1.1.7 - Certidão de regularidade perante a Fazenda do Município de origem;
3.1.1.8 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de por Tempo de Serviço;
3.1.1.9 - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da ata da abertura da licitação;
3.1.1.10 – Certidão de quitação junto a Justiça do Trabalho - CNDT;
3.1.1.11 - Apresentar carta de credenciamento, que deverá ser preenchida com os dados da pessoa que irá participar do certame e assinada pelo proponente e deverá ser entregue à Comissão na abertura da sessão, sem estar envelopada;
3.1.1.12 - Declaração de Idoneidade e Termo de Renúncia (caso a empresa queira renunciar o direito ao prazo recursal), conforme modelo anexo, devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo representante legal do proponente;
3.1.1.13 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
3.1.14 - Carta de Adimplência, fornecida pelo Município, emitida até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame;
3.1.15 – O licitante deverá apresentar Alvará de Funcionamento válido, da sede da licitante.
3.1.16 – O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica que contemple o objeto licitado, emitido por ente Público ou pela iniciativa Privada.
3 .2 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 3.2.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, devidamente chancelado pela Junta Comercial, acompanhado de seus Termos de Abertura e Termo de Encerramento, como também deve apresentar o selo do CRC. Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):

3.2.1.1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
3.2.1.1.1. - Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1 PC .
3.2.1.1.2. - Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP)); ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1 PC + ELP
3.2.1.1.3 - Certidão negativa de falência e concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data do certame.
3 .3 - As empresas podem ser representadas, no processo licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura das propostas, por representante devidamente credenciado de acordo com o item
3.3.1 – No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma.
3.4 - A Comissão Permanente de Licitações consultará o Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA, sempre que o licitante houver deixado de apresentar documento exigido pelo convite; se o documento encontrar-se no cadastro, o licitante será considerado habilitado caso atenda ao prazo de validade e às condições estabelecidas neste convite.
3.5 - Os documentos poderão ser apresentados em original ou em fotocópia autenticada por Cartório ou e cópias simples acompanhadas dos originais para ser autenticado por servidor da Administração Municipal de PALMEIRAIS, designada para tal fim.
3.6 – Poderão ser aceitos documentos emitidos via INTERNET, neste caso, a Comissão de Licitações, antes da Habilitação da proponente, deverá comprovar a veracidade das informações contidas no documento, através da própria INTERNET.
3.7 – Não serão aceitos documentos encaminhados via fac-símile.
3.8 – Os documentos de habilitação preliminar serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, exatamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação e também o seu conteúdo, como segue o exemplo:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 016/2017 EMPRESA (Identificação da empresa proponente) 4 - DA PROPOSTA




Julgamento: 5.1 - Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço POR LOTE. 5.2 - Em caso de EMPATE, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, com ou sem a presença dos licitantes.
5.3 - Não serão aceitos documentos ilegíveis, com borrões e rasuras.
5.4 – Havendo renúncia expressa, através de Termo de Renúncia ou de consignação em Ata, do direito de interpor recursos previstos na lei de licitações, a Comissão de Licitações procederá na mesma sessão a abertura dos envelopes de proposta de preços.
5.5 – Serão desclassificadas: a) s proposta elaborada em desacordo com os termos deste instrumento; b) a proposta que apresenta preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
5.5.1 – Na hipótese de considerar manifestamente inexequível a proposta, a Administração poderá solicitar estudo de viabilidade, através de documento que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, sendo o estudo realizado pelo Sistema de Controle Interno da Administração.