Objeto: 1.1. O presente Edital refere-se à contratação de empresa especializada que irá atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE na aferição do desempenho e qualidade da CONCESSIONÁRIA do CONTRATO celebrado entre o Município de Teresina e a Concessionária dos Serviços de Iluminação Pública.
1.2. PREVISÃO DE CUSTOS
1.2.1.O valor estimado do contrato será de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).

Condições de participação: 2.1. O VERIFICADOR INDEPENDENTE deverá ser pessoa jurídica com alto grau de especialização técnica e adequada organização, aparelhamento e corpo técnico, além de destacada reputação ética junto ao mercado e com notória especialização na aferição de qualidade na prestação de serviços. Somente poderão participar da contratação empresas que tenham ramo de atividade compatível com seu objeto e comprovem experiência direta ou notório conhecimento técnico na prestação de serviços:
2.1.1. Ter pelo menos 5 (cinco) anos de experiência;
2.1.2. Ter comprovadamente executado serviços de características semelhantes aos descritos neste item, assim entendidos como atividades de:
I-Verificação;
II- Auditoria;
III- Gerenciamento;
IV- Supervisão;
a) as atividades deverão ser comprovadas em obras e serviços relacionadas à verificação e

gestão de sistemas energéticos e sistemas elétricos.
b) A comprovação de que trata esta alínea se dará obrigatoriamente em no mínimo 03 (três) das atividades listadas.
2.1.3. Apresentar plano de trabalho demonstrando a metodologia a ser aplicada na condução dos trabalhos de acompanhamento das atividades da CONCESSIONÁRIA e seus contratados; 2.1.4. Não ser controladora, controlada ou coligada da CONCESSIONÁRIA ou de seus acionistas diretos e/ou indiretos;
2.1.5. Não estar submetida à liquidação, intervenção ou Regime de Administração Especial Temporária - RAET, falência e/ou não encontrar-se em cumprimento de pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração; não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não ter sido condenada, por sentença transitada em julgado, a pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei n° 9.605, de 12.02.1998;
2.1.6. Contar com equipe técnica de especialistas de nível superior, qualificados profissionalmente.
2.1.7. Não poderão ser contratadas como VERIFICADOR INDEPENDENTE as seguintes pessoas jurídicas e ou consórcios:
I- Impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;
II- Cujos sócios tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da CONCESSIONÁRIA;
III- Que prestem serviço de auditoria independente no CONTRATO;
IV- Que possuam contrato vigente com a CONCESSIONÁRIA, ainda que com objeto diverso; V- Que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade comprometidas.


Habilitação: 6.1. EXIGÊNCIAS GERAIS
6.1.1. Poderão participar da licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no país, que atenderem as condições de habilitação estabelecidas no Edital.
6.1.2. Caso a Licitante vencedora possua qualquer vínculo contratual vigente com a Concessionária da PPP Iluminação Pública no Município de Teresina, tal (is) contrato (s) deverá (ão) ser rescindido (s) antes da assinatura do Contrato de prestação de serviços de Verificação Independente.
6.1.3. Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências do Edital. 6.1.4. É vedada a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente Concorrência.
6.1.5. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio. 6.1.6. Cada empresa ou instituição, inclusive suas filiais, subsidiárias ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentar uma oferta.

Habilitação Jurídica conforme art. 28 da Lei 8.666/93.

Regularidade fiscal e trabalhista conforme art. 29 da Lei 8.666/93.

Qualificação Técnica conforme art. 30 da Lei 8.666/93:

Qualificação Econômico-financeira conforme art. 31 da Lei 8.666/93
6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1. Cédula de identidade;
6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, inclusive com a última alteração registrada no registro empresarial que consolidou as disposições do estatuto, contrato social ou ato constitutivo;
6.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.2.4. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, nos termos do art. 28, V, da Lei Federal nº 8.666/93, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.5. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.6. Prova de eleição dos administradores da PROPONENTE, devidamente registrada no registro empresarial ou órgão competente;
6.2.7. Registro comercial, no caso de empresa individual.

Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
6.3.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
6.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal nº. 12.440/11).
6.3.5. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver.
6.3.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
6.4.1. Demonstrações contábeis do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório.
6.4.2. Será considerado aceito, na forma da lei, o balanço patrimonial assim apresentado:

Para sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente.

Para as demais empresas: cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente.

Para empresas com menos de 1 (um) ano de existência: fotocópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente;
6.4.3. Demonstrações contábeis do resultado do último exercício social deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.4.4. Cálculo dos índices de Liquidez Geral (ILG) e Liquidez Corrente (ILC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante