Objeto: Determinar as especificações básicas para realização de Procedimento Licitatório para eventual Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para aquisição de KIT ESCOLAR (KITS FRACASSADOS) PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA-AM, em atendimento as necessidades das Escolas e UMEI’S da Rede Municipal de Ensino, mantidas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer - SEMEI.


Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,

imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

CONDIÇÃO: DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;

10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na legislação pertinente.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas (2) horas, sob pena de inabilitação. 10.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.9. Habilitação jurídica:
10.9.1.
Os seguintes documentos exigidos na fase de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente através do sistema até a data e hora estabelecidas para o início da sessão:
a) Cédula de identidade do representante legal ou procurador;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhada de Certidão Simplificada, devidamente autenticada, nos termos da Instrução Normativa 55, de 06 de março de 1996 na Junta Comercial, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) O SICAF atualizado, substitui a documentação referente à Habilitação Jurídica.
10.9.2.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.10.
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) Prova de regularidade para com o INSS, Dívida Ativa Federal e Fazenda Federal (Certidão Conjunta), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.11.
O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12. Qualificação Econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da Lei, estando devidamente autenticados, conforme Instrução Normativa nº 55 de 06 de março de 1996, na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhado do termo de abertura e encerramento e do Certidão de Regularidade Profissional do Contador que assina o balanço patrimonial, em validade na data de registro do mesmo na Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, conforme disposto na Resolução CFC n. 1402/12, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial apresentado das seguintes formas: ✓ Publicados em Diário Oficial;
✓ Publicados em jornal de grande circulação;
✓ Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
✓ Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
c) Comprovação de Patrimônio Líquido integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, devendo essa comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei, admitida a sua atualização para esta data, através de índices oficiais, assinado também por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
d) A Comprovação da boa situação de liquidez será feita através de demonstração com base no Balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende aos seguintes índices financeiros:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO
ILG =  = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO

9.12.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 01 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL SG=- = OU > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
9.12.2. Comprovação de boa situação e liquidez corrente, calculado e demonstrado pela licitante por meio da seguinte fórmula:
f) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral e índice de solvência geral, igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero);
g) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da letra (a) será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
h) Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Crédito, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, sendo aceita também a expedida via Internet;
i) Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, da comarca da sede da licitante, este poderá apresentar a Certidão Unificada do Tribunal de Justiça da UF da Sede da licitante, em validade.
j) As certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça ou órgão equivalente, só serão aceitas no domicílio ou da Sede da licitante;