Objeto: O objeto da presente Licitação é a aquisição e instalação de películas, conforme descrição e quantitativos, especificados no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do presente edital.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo que atenderem aos requisitos de habilitação e todas as condições e exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devendo estar obrigatoriamente cadastradas no SICAF.
3.1 - Não será admitida a participação neste pregão de:
a. Pessoas físicas;
b.
Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
c.
Empresas que sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores em dissolução ou liquidação;
d.
Empresas que estejam com o direito de licitar com a Administração Direta ou Indireta suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
e.
Cooperativas de Trabalho, consoante disposições do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho; e,
f.
Pessoa jurídica ou física enquadrada nas restrições contidas no art.9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br. 4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5450/05).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, do Decreto nº 5450/05).

Habilitação: 9.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, ao término da etapa de lances.
9.2 - No prazo estipulado no item 8.4 deste edital, o licitante vencedor deverá enviar a seguinte documentação:
9.2.1 - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou privada(s), no qual se declare a execução bem sucedida de objeto idêntico ou assemelhado. 9.2.2 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.2.3 - Dados da Empresa: Razão Social, número do CNPJ/MF, dados bancários, endereço, telefone/fax, endereço eletrônico, dados pessoais, telefone fixo e celular do representante da empresa.
9.2.4 - Proposta atualizada, em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
9.2.5 - Declaração do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
9.2.6 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do INCRA, esta poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.2.7 - Decorridos 60 (sessenta) dias do início da prorrogação citada no item anterior, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
9.2.8 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, bem como de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.

9.2.9 - Declaração expressa de que aceita e concorda plenamente com todos os termos deste Edital e seus Anexos, que atende a todos os requisitos de habilitação e de que tem global conhecimento de todas as condições neles contidas.
9.2.10 – Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
OBS: As Declarações a que se referem os itens 9.2.8, 9.2.9 e 9.2.10, deverão ser anexadas eletronicamente em campo próprio do sistema.
9.2.11 – Declaração expressa, datada e assinada de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.
9.3 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.4 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.5.1 - Em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.5.2 - Dentro do prazo de validade.
a. Documentos que tiverem a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
9.6 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa, oficial ou emitidos pela INTERNET, em conformidade com o inciso I, do Artigo 35, da Lei nº 10.520/2002.
9.7 - Os documentos previstos neste item poderão ser autenticados pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio a partir do original.
9.8 - Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.9 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.10 - O Pregoeiro reserva o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.11 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital.
9.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.13 - A empresa com opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá apresentar comprovação de tal opção.

Julgamento: 8.1 - Para efeito de julgamento e classificação das propostas, será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço global, dentro das especificações solicitadas. 8.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor, bem como decidirá sobre sua aceitação.
8.3 - Serão desclassificados, no curso da análise, os licitantes cujos lances não atendam às condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
8.4 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de uma hora após convocação do Pregoeiro, via chat (opção enviar anexo), sua situação de regularidade da habilitação, na forma do item 9 deste Edital. O original (ou cópia autenticada) deverá ser encaminhado até as 18:00 horas do segundo dia útil após o encerramento da etapa de lances (Horário de Brasília/DF).
8.4.1 - Caso haja algum problema de conexão com o Sistema para envio da documentação via chat, a empresa convocada poderá enviar a mesma para o e-mail licitação.rn@ntl.incra.gov.br, com cópia para jonas.lopes@ntl.incra.gov.br.
8.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6 - Nas situações previstas nos subitens 8.2 e 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7 - O pregoeiro também poderá negociar com o licitante caso não existam lances e haja compatibilidade entre a menor proposta lançada e o valor estimado para contratação. 8.8 - Constatando-se o atendimento pleno às exigências editalícias, será divulgada a ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto n o 3.555, e na legislação pertinente.