Habilitação: 
11.1
Após o envio da Proposta atualizada, depois da manifestação do pregoeiro, a licitante vencedora deverá enviar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, os Documentos de Habilitação, com resolução suficiente para serem verificados com clareza. O prazo para envio dos documentos de habilitação poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro;
11.2 Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente através do sistema Comprasnet;
11.3
Recomenda-se que as licitantes já preparem o(s) arquivo(s) com os documentos de habilitação antes da abertura da sessão;
11.4
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação e da proposta de preços deverão ser encaminhados pela licitante vencedora ao CRA-AC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do pregão, sob pena de invalidação do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
Av. Brasil nº 303 - Centro - Centro Empresarial Rio Branco - Sala 201 - CEP 69.900-076
Fone: (68) 3223-3808 – licitacao@craac.org.br – www.craac.org.br
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11.5 O encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas deverá ser feito via correspondência ou entregue pessoalmente no seguinte endereço:
AO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO CRA-AC 01/2019 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Avenida Brasil, Nº 303, Sala 201 e 203, Centro
Setor de Licitações e Contratos CEP: 69.900-076–RIO BRANCO/AC
11.6 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados por uma das seguintes formas, permanecendo anexados ao processo:
a)
Em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por funcionário do CRA-AC;
b)
Emitidos na Internet, cuja autenticidade possa ser aferida pelo sítio oficial do órgão emissor.
11.7
Quando não houver explicitação do prazo de validade em qualquer dos documentos de habilitação, quando for o caso, estes somente serão aceitos quando emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias da data fixada para a abertura da sessão;
11.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para o envio da documentação regularizada, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
11.10 A não regularização da documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou cancelar o(s) lote(s) arrematado(s).
11.11 Para se habilitarem na presente licitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
11.11.1
Documentação relativa à habilitação jurídica: a) Contrato Social em vigor (inicial e última alteração), ou última consolidação, devidamente registrado na Junta Comercial ou publicado na forma da Lei ou, ainda, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante;
b)
Declaração de cumprimento ao disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo II do Edital;
c) APENAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: Para beneficiar- se do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, apesentar
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Declaração de Porte da Empresa, conforme Modelo do Anexo VI do Edital, devendo anexar a certidão expedida pela Junta Comercial.
11.11.2
Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1751/2014; b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
c)
Prova de regularidade referente a Dívida Ativa do Estado (PGE); d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Ministério do Trabalho.
11.11.3 Documentação relativa à qualificação técnica: a)
Atestado(s) expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão, informando dados da contratação (Número do contrato e vigência) se houver;
b) Certidão que comprove o devido credenciamento, em vigência, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho.
11.11.4
Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e/ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
b.1)
Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial ou jornal de grande circulação da sede da empresa licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas e demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do livro diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial. Demonstrações contábeis elaboradas via escrituração contábil digital, através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão ser apresentadas com autenticação da Junta Comercial;
b.3)
As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
c) Índices de Liquidez Geral (LG), de Liquidez Corrente (LC) e de Solvência Geral (SG) ≥ 1,0 (maior ou igual a um);
c.1) Os índices deverão ser apurados com base no Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social e apresentados de acordo com as seguintes fórmulas:
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ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c.2) As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na alínea anterior menor do que 1,0 (um) deverão comprovar Capital Social ou Patrimônio Líquido de valor não inferior a 10% do valor a ser contratado;
c.3) O Capital Social ou Patrimônio Líquido deverão ser comprovados com base no Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor;
12.
Exigem-se ainda outros documentos ao licitante:
a)
Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, podendo ser adotado o modelo constante do Anexo V deste Edital;
b)
Declaração, em papel timbrado, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/93, de que inexistem fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação na licitação em referência, podendo ser adotado o modelo constante do Anexo V deste Edital.
13. Os documentos de habilitação devem ser enviados exclusivamente através do sistema Comprasnet;
14. Recomenda-se que os licitantes preparem os documentos de habilitação para envio antes da abertura da sessão.

Julgamento: 7
CRITÉRIO DE JULGAMENTO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO:
7.1
A proposta vencedora será aquela que oferecer a menor Taxa de Administração para o benefício;
7.2
A Taxa de Administração deverá ser proposta em real (R$), com duas casas decimais,
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que será somada ao valor mensal estimado para desembolso no período de 12 meses conforme Anexo III do Edital – Proposta de Preço, devendo o cálculo ser efetuado com base no valor mensal do item 6 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
7.3
É vedado ofertar taxa de administração de valor zero ou negativo, sendo que a proposta inicial a ser cadastrada no sistema Comprasnet e os lances durante a sessão deverão observar as condições do item 10 do Termo de Referência;
7.4
Deverão estar incluídos, no valor de cada encomenda mensal, todos os custos diretos e indiretos para a entrega do objeto da contratação, inclusive as despesas com transportes, materiais, mão de obra, especializada ou não, seguros em geral, equipamentos, ferramentas, custos de emissão dos cartões, sejam eles 1ª via, mudanças de tipo de benefício (vale- alimentação para vale-refeição ou vice-versa), custo de instalação de equipamentos de carga e recarga de créditos, encargos da legislação social, trabalhista e previdenciária, por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de taxas, regulamentos e impostos municipais, estaduais e federais, entre outros que sejam necessários para a execução total e completa do objeto da contratação, sem que caiba à contratada, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao CRA-AC.