Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de serviços de reforma e revitalização das instalações civis das agências e dependências do BRB localizadas no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta online no SICAF logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.2. O licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.2.2.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
I - não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
11.2.2.2.
certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.2.3. A não apresentação do documento constante do subitem 11.2.2, Inciso II, não implicará na inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via internet.
11.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 01 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados pelo SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro

órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
11.3.1.
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
11.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.5.1. Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais de nível superiores compatíveis com o objeto da licitação e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
11.6. Capacitação Técnica-Operacional:
11.6.1.Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico- operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
11.6.1.1.
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I - Execução de obras ou serviços relacionados com revestimentos de piso englobando a preparação do ambiente e a aplicação do revestimento final, podendo esse ser cerâmico, pedra natural esquadrada e polida, revestimentos vinílicos etc, com área igual ou superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
II - Execução de instalações civis, contemplando edificação de paredes, pintura, esquadrias metálicas e instalações hidrossanitárias, em imóvel(is) comercial(is) com área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
11.7. Capacitação Técnico-Profissional:
11.7.1. Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico (s) da licitante, de obra (s) ou serviço (s) de características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
11.7.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I - Execução de obras ou serviços relacionados com revestimentos de piso, englobando a preparação do ambiente e a aplicação do revestimento final, podendo esse ser cerâmico, pedra natural esquadrada e polida, revestimentos vinílicos etc.
II - Execução de instalações civis, contemplando edificação de paredes, pintura, esquadrias metálicas e instalações hidrossanitárias, em imóvel (is) comercial (is).
11.8.
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
11.9.
Para fins de comprovação da capacitação técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços referentes ao(s) atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica entregues

pelo (s) licitante (s).
11.10. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.10.1. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos que estejam devidamente registrados no CREA ou no CAU, com formação de nível superior compatíveis com o objeto da licitação e reconhecidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
11.10.2. Declaração de Ciência, conforme modelo constante do Anexo V, informando que o licitante:
11.10.2.1.
sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
11.10.2.2.
tem conhecimento das instalações da(s) Dependência(s), bem como das condições atuais das mesmas e dos serviços a serem executados, tendo sido facultada a oportunidade de vistoria às dependências, para serem verificadas as informações julgadas relevantes para a perfeita execução dos serviços;
11.10.2.3.
para efetuar a vistoria, visando a emissão da Declaração de Ciência, o licitante deverá agendar previamente a data e horário da vistoria com cada Dependência, através dos telefones constantes no Anexo IV;
11.10.2.4.
caberá ao licitante a emissão do documento, não cabendo a qualquer empregado do Banco assinar qualquer documento comprovando a vistoria. A responsabilidade pela informação será do licitante.
11.10.3. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 11.13 e 11.14;
11.10.3.1.
tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.13 e 11.14 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
11.10.4.Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.11.
Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
11.13.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.

11.14. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
11.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.17.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.