Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação aquisição de medicamentos diversos para abastecimento e suprimento da Farmácia Básica do Hospital Municipal Dr.José Bastos, para serem distribuídos às pessoas vulneráveis, na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município, conforme planilha orçamentária anexa.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas do ramo, individualmente, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam previamente cadastradas no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.1 Empresas nacionais do ramo, inclusive individuais, que atendam as condições deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 6 deste Edital.
3.1.2 As microempresas ou empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela LC147/2014;
3.1.3 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, bem como, estão aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
3.1.3.1 VII “Art. 43. ........................................................................
3.1.3.2 VIII § 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.3.3 IX “Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.” (NR)
“
3.1.3.4 X Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
3.1.3.5 XI - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
3.1.4 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar,em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.5 A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e de seus anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

3.1.6 As licitantes deverão se inteirar do fornecimento a ser executado e avaliar os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, inclusive quanto à localização do empreendimento.
3.1.7 O atestado de visita não é exigido, porém, é de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos fornecimentos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.1.8 Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão Eletrônico: 3.1.9 Credenciar-se no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.10 Remeter no prazo estabelecido no subitem 6.1 do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, as propostas de preços;
3.1.11 Responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05);
3.1.12 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, Decreto nº 5.450/2005);
3.1.13 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.14 Utilizar-se de chave de identificação ou da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
3.1.15 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2 NÃO SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS:
3.2.1 Sob a forma de consórcio nem a subcontratação total ou parcial dos fornecimentos;
3.2.2 Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificadas na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe;
3.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe, declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.2.4 A Prefeitura procederá verificação da situação regular da empresa participante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, junto ao síte www.www.comprasnet.gov.br,  no intuito de verificar a inexistência de impedimento dessa em licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.5 Empresa em processo de recuperação judicial ou em processo de falência ou concordatária, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.6 Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;

3.2.7 Que possuam familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe;
3.2.8 Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Credenciamento: 4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (artigos 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento do site www.comprasnet.gov.br, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (artigos 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.4 A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.1.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigos 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).