Objeto: 1.1 - Tem por objeto o presente Edital de Concorrência: a ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, conforme especificações abaixo:
1.2. Os projetos executivos e complementares (estrutural, hidrossanitário, elétrico, etc.) memorial descritivo e planilha orçamentária das obras de construção do empreendimento habitacional no terreno a ser alienado e objeto desta concorrência, serão executados pela Licitante Vencedora, que submeterá à aprovação da CEF - Caixa Econômica Federal e da Prefeitura Municipal de Campo Maior, para fins da Construção do Empreendimento Habitacional sob o Regime de Empreitada Global.
1.3. Quando da elaboração de suas propostas as licitantes deverão levar em consideração as seguintes informações:
a) As unidades habitacionais deverão ser construídas de acordo com a tipologia disponibilizada pelo Programa Minha Casa Minha Vida, dentro da exigências da Prefeitura Municipal de Campo Maior quanto à tipologia e que melhor atendam as condições de habitabilidade contantes no anexo I, devidamente aprovada pela CEF - Caixa Econômica Federal, com área mínima de 44 metros quadrados, cada Unidade habitacional.
b) A área disponibilizada para Alienação objetivando a implantação do empreendimento,
sendo de propriedade do município de Campo Maior/PI, suas alienações/vendas estão autorizadas através da Lei Ordinária Municipal nº 023/2019, de 27 de setembro de 2019.
c) O empreendimento será implantado para atender a demanda de habitações do Município, através o Programa Minha Casa Minha Vida para as famílias com renda mensal nas faixas de 1,5 (um e meio) a 2 (dois) do Programa MCMV.


  

1.4. As licitantes deverão ter pleno conhecimento e atenderem das Normas do Programa Minha Casa Minha Vida, e do PBPH - Programa Brasileiro de Qualidade na Produção Habitacional.
1.5. A execução dos projetos executivos, projetos complementares e das obras, após aprovação do Empreendimento, juntamente com as taxas de alvará, habite- se e averbação do imóvel será unicamente de responsabilidade da licitante vencedora.
1.6. Após a licitação, ao vencedor competirá o desenvolvimento e elaboração dos projetos básicos, executivos e complementares de acordo com as normas da ABNT, do Programa “Minha Casa Minha Vida”, legislação municipal, diretrizes gerais a serem emitidas pela Prefeitura Municipal de Campo Maior e legislação vigente e, submetê-los à aprovação da Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Campo Maior no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura do contrato entre a empresa vencedora e o município de Campo Maior/PI.
1.7. A execução de todas as obras de infraestrutura (redes de água, redes de esgoto, galerias de águas pluviais e saneamento, redes de energia elétrica, iluminação pública, guias e sarjetas, passeios públicos, pavimentação asfáltica e arborização) serão de responsabilidade da empresa vencedora do presente certame, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida e diretrizes municipais para o projeto, e conforme a legislação ambiental.
1.8. Nos termos Lei Ordinária Municipal nº 023/2019, de 27 de setembro de 2019, a empresa vencedora deste certame deverá, sob pena de rescisão contratual e multa de 20% (vinte por cento), do valor do contrato, a construir todos os apartamentos dentro do prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da aprovação do financiamento do empreendimento junto a qualquer agente do programa MCMV, bem como a somente destinar os imóveis a servidores municipais de Campo Maior/PI, ficando porém, autorizado a comercializar a quaisquer interessados se não houver manifestação dos servidores no prazo estipulado para inscrição, ou mesmo quando não viabilizado o competente financiamento do candidato à mutuário e ainda de cumprir os seguintes prazos:
I – 06 (seis) meses para iniciar as obras, contados da data da homologação e contratação do financiamento do agente financeiro do programa, prorrogável à critério da Administração, por ato do Prefeito Municipal, por uma única vez, em prazo a ser estipulado e até igual período, para o início das obras de construção, sob pena de retomada do imóvel, sem direito a indenização do valor pago pelo imóvel ou das benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias realizadas;
II – 36 (trinta e seis) meses, contados da data da homologação da aquisição, prorrogável, à critério da Administração, por ato do Prefeito Municipal, por uma única vez, em prazo a ser estipulado e até igual período, para o término das obras de construção, sob pena de retomada do imóvel, sem direito a indenização do valor pago pelo imóvel ou das benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias realizadas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação, as empresas nacionais especializadas, legalmente constituídas, que comprovarem possuir em seu contrato social objetivo pertinente ao objeto licitado, demonstrando ainda ter habilitação jurídica, econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal, atendendo todas as suas condicionantes, que satisfaçam as condições previstas neste Edital.
6.2. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação e instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, e, ainda, cópia autenticada do contrato social, em se tratando de dirigente, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa. Esta documentação que comprova a legitimidade do representante deverá ser apresentada fora do invólucro (envelope) na sessão de abertura.
6.3. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou forma assemelhada.


Habilitação: 7.1 - A documentação para a habilitação das licitantes, que deverá constar do envelope nº 01 é a seguinte:
I - Pessoa Jurídica:
a. Comprovante de recolhimento da caução, relativo ao imóvel pretendido, na forma do item 5;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores;
c. Cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
d) - Prova de regularidade para com a Fazenda Públicas Federal: I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuintes Federais; II - Certidão Quanto D vida Ativa da União.
e. - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
f. - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g)- Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
h)- Prova de regularidade junto ao FGTS;
7.2. Qualificação Técnica (artigo 30 da Lei de Licitações)
7.2.1. Certidão de Registro da empresa no CREA, conforme Resolução 266/76, com validade na data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais.
7.2.2 A comprovação de aptidão se dará pela apresentação de no mínimo 02 (dois) acervo técnico emitido pelo CREA, emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa proponente participante e que deverá ser comprovada por meio de documentação pertinente, desta forma comprovando a execução de obras e/ou serviços de características semelhantes para a construção de conjunto habitacional de Programas Habitacionais, com no mínimo 120 (cento e vinte) unidades habitacionais, uma vez que no referido terreno com 10.290,00 m² é possível à construção de pelo menos 120 (cento e vinte) apartamentos populares, com as especificações descritas no anexo I.
7.2.3. A documentação que comprova vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa se dará pela apresentação:
7.2.4. Ficha de Registro de Empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
7.2.5 Contrato Temporário de Trabalho com a licitante em conformidade com o disposto na Legislação Trabalhista.
7.2.6. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional;
7.2.7. Contrato Social e último aditivo se houver.
7.2.8 Atestado de Visita Técnica que será fornecido para empresa interessada, de que vistoriou o local da obra, nos termos do modelo constante neste edital, de acordo com o Anexo III.
7.2.9. Para atendimento ao item 7.2.8, as empresas licitantes deverão agendar previamente a visita técnica no setor da Comissão Permanente de Licitações do Município visitas estas, que serão realizadas até último dia útil anterior ao da data marcada para abertura dos envelopes. As empresas que não apresentarem o atestado de visita técnica estarão excluídas do certame, este documento deverá constar do envelope 01 (Documentação).
7.3. Qualificação Econômico-Financeira (artigo 31 da Lei de Licitações n° 8666/93)
7.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
7.3.2 A comprovação de que a licitante possui boa situação financeira, de acordo com seu capital social, deverão ser os seguintes índices:
a. Índice de Liquidez Geral – I L G, igual ou maior a 1,60 , encontrado pela formula:
$$\text{I\ L\ G} = \frac{Ativo\ Circulante + Realizável\ a\ Longo\ Prazo}{Passivo\ Circulante + Exigível\ a\ Longo\ Prazo}$$ b- Índice de liquidez corrente – I L C Igual ou maior a 30,00 encontrado pela formula:
$$\text{I\ L\ C} = \frac{\text{Ativo\ Circulante}}{\text{Passivo\ Circulante}}$$
c- Índice de Endividamento Total – I E T, igual ou menor que 0,25 encontrado pela formula:
$$\text{I\ E\ T} = \frac{Passivo\ Circulante + Exigível\ a\ Longo\ Prazo}{\text{Ativo\ Total}}$$
7.3.3 - Demonstração de que dispõe de capital social mínimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a construção do Empreendimento em referência, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de abertura do Envelope nº 01 “Documentação”, admitida a atualização para essa data através de índices oficiais, bem como constar no Contrato Social o percentual acima integralizado.

II - Pessoa Física:
a. Comprovante de recolhimento da caução, relativo ao imóvel pretendido, na forma do item 5;
b. Cópia da Cédula de Identidade;
c. Cadastra de Pessoa Física (CPF);
d. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
2. A proponente deverá apresentar procuração ou credencial outorgando poderes para praticar atos decisórios em nome da empresa licitante, se esta se fizer representar por procurador ou preposto;
3. - A presente documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pertencente ao Departamento de Licitações e Compras, devidamente designado, ou publicado em órgão de imprensa oficial, exceto as Certidões Negativas obtidas via internet, que poderão ter sua autenticidade verificada no próprio site.
4. - Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.
5. - Os documentos solicitados no item 7.1 deverão estar válidos na data designada para a abertura da presente Licitação.
6. -. Os documentos sem prazo de validade serão considerados válidos com 30 (trinta) dias da sua emissão.
7. - O envelope nº 01, contendo a documentação da habilitação, conterá na parte externa as seguintes indicações:
AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 003/2019-PMCM
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
7.8 - A proposta será efetuada de forma específica de acordo com o objeto deste edital, apresentando o preço do bem imóvel, devendo ser entregue no prazo previsto neste edital, lacrada, e em conformidade com as seguintes especificações:
7.8.1 - Proposta de preço expresso em moeda corrente nacional;
7.8.2 - Indicação do imóvel pretendido;
7.8.3 - Condições de pagamento à vista conforme item 3 do presente Edital;
7.8.4 - Validade da proposta, expressa em dias e não inferior a 30 (trinta) dias;
7.8.5 - A proposta deverá ser datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, constando o CNPJ, a razão ou denominação social, endereço e telefone atualizados, datada e assinada pelo responsável.
7.8.6 - O envelope de apresentação da proposta deverá conter na parte frontal externa as seguintes indicações:
AO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 003/2019-PMCM
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
NOME DA EMPRESA LICITANTE

Julgamento: 9.1 - No julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas no edital e seus Anexos, levar-se-á em conta:
9.1.1 - MAIOR OFERTA, não podendo o valor ser inferior ao valor mínimo estipulado no item 02 DO PREÇO MÍNIMO.
9.2 - Não serão consideradas vantagens não previstas neste edital, nem ofertas sobre propostas concorrentes;
9.3 - Esta licitação será processada e julgada nos termos do Art. 43 e seguintes da Lei n”
8.666/93 e suas alterações;