Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para execução de serviços contenção de processos erosivos e outros dispositivos de drenagem, para readequação de vias de acesso as estruturas das linhas de transmissão da LT-230 kV Barra do Peixe/Rondonópolis CI e CII, da Regional de Operação de Mato Grosso, de acordo com as especificações técnicas constantes e normas de medição, Termo de Referência e demais anexos a este edital.
2.2.
Cumpridas as disposições neste edital, a Eletronorte procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço global, em regime de empreitada por preço global.

Condições de participação: 3.1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Eletronorte.
b) tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c)
tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
3.3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.

3.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.6.
Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:
a)
as empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio;
b) a empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio; c) as obrigações dos consorciados;
d)
a forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
3.7.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1.
A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.

6.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, que deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
6.3.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e)
no caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio;
f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g.1) Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i.
Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
1. Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;

Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;

3. Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;
4. Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

ii.
Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia; feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
g.2) Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
g) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
h) A contratada deverá encaminhar os seguintes documentos Relativos à Habilitação Técnica para a execução dos serviços de contenção de processos erosivos, e outros dispositivos de drenagem:

Certidão De Registro E Quitação De Pessoa Jurídica – inscrição da Empresa e de seus Responsáveis Técnicos – na entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional, como exemplo: CREA/CONFEA, CRBio, etc.; demonstrando, também, a quitação de suas respectivas anuidades, do exercício.

A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, cujo Objetivo Social, deverá comprovar a aptidão da empresa, referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o Edital de Licitação, demonstrando, também, possuir em seu quadro, até a data de apresentação dos documentos de habilitação, sócio ou empregado da empresa, com formação na área de engenharia civil, florestal, agronômica ou outras formações afins, devendo o mesmo estar habilitado para responder pelas atividades referentes ao objeto deste documento contratual, o profissional em questão deverá apresentar Atestado de Responsabilidade Técnica, sendo o responsável técnico da empresa contratada.

A comprovação do vínculo empregatício dar-se-á através da cópia da CTPS ou da Ficha de Registro Funcional, devidamente carimbada, ou contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em cartório.

O detentor do atestado de responsabilidade técnica, obrigatoriamente, será o responsável pela coordenação dos serviços. Esse profissional poderá ser substituído, desde que aprovado previamente pela ELETRONORTE, que examinará seu currículo, devendo o mesmo possuir as mesmas condições de habilitação solicitada para o Responsável Técnico, quanto à apresentação dos documentos técnicos exigidos.

Certidão do Responsável Técnico, emitida pela entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional. Esta certidão deverá comprovar que o profissional foi o Responsável Técnico pela prestação de serviços de execução, ou supervisão, ou fiscalização, ou gerenciamento da execução de projetos de contenção de processos erosivos, ou recuperação de áreas degradadas, recuperação de bueiros e outros dispositivos de drenagem. Este atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar a ELETRONORTE confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados.


Atestado De Capacidade Técnica: aptidão técnico-operacional da empresa e técnico-profissional do responsável técnico, cujos atestados de aptidão exigidos aqui, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a chancela de entidade profissional competente (Ex: CREA/CONFEA), para que os habilite, deverão ser objetivos e claros quanto a Natureza da descrição da obra, comprovando prestação de serviços de execução de serviços de terraplanagem, com movimentação de terra, corte, aterro e reaterro, contenção de processos erosivos, execução de projetos de recuperação de áreas degradadas, construção ou recuperação de bueiros e outros dispositivos de drenagem. O(s) atestado(s) devera(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar a ELETRONORTE confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados.
Nota: O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi prestado o fornecimento.
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
6.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de suas últimas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.5.
O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
a)
Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
6.6. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.7.
Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) comprovação do patrimônio líquido mínimo, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;

b) comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.
6.8.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.