Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de material de proteção e material de sinalização visual e afins, objetivando atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito-Agetran.



Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
I.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
II. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União “https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/”;
III. Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico “http://www.portaldatransparencia.gov.br”, para verificar o faturamento máximo permitido, condição para esse benefício da ME/EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;
IV. Portal do Empreendedor – MEI, no endereço eletrônico “http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual”, para verificação da autenticidade da condição de Microempreendedor Individual (MEI).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
8.1.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.1.4. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 331/17 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, terá início à consulta quanto a habilitação das licitantes, por meio do SICAF e da documentação complementar a seguir especificada:
8.2.1. SICAF
I.
Registro atualizado no Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
8.2.2.
Regularidade Jurídica (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93)

8.2.2.1. Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
8.2.3.
Regularidade Fiscal e Trabalhista (art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
a. Na inscrição deve constar a situação cadastral como “Ativa” e deverá ser emitida, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias anterior à data prevista para apresentação das propostas.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (inciso II do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93);
III. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
IV.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
VI.
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
a. Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISSQN respectivamente);
b. Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal.
VII. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio do seda da licitante, com validade na data da realização da licitação:
a. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

c. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
e. Poderão ser exigidas das empresas para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal.
III.
Comprovação da boa situação financeira da licitante, que será aferida pela Comissão Permanente de Licitação com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão calculados e obrigatoriamente apresentados de acordo com as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
a. Os índices serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
b. Serão habilitadas as licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com o resultado igual ou superior a 1,00 (= ou >1,00), calculados conforme as fórmulas;
c. A comprovação é obrigatória, mesmo que o resultado nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) seja inferior a 1,00.
IV. No caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,00 nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que seu capital social ou valor do patrimônio líquido é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.2.4.1. A comprovação de que tratam os incisos III e IV supra, poderá ser feita com base na análise do Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis, bem como, de dados extraídos do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, relativamente à data da apresentação da proposta.
8.2.4.2. A proponente que ainda não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, terá sua capacidade econômico-financeira comprovada por meio da apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.).
8.2.4.3. Os documentos que tratam da Qualificação Econômica Financeira, com exceção do inciso I do subitem “8.2.4.” deste edital deverão vir assinados pelo Contador ou Técnico em Contabilidade da empresa, responsável técnico pelas informações, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 8.2.5.

8.2.7. Declarações 8.2.7.1. A licitante deverá declarar, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico:
I.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
II. Que até a presente data inexistem fatos que a impeçam de participar do certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
III.
Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
IV.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
V. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
VI.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.2.7.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
8.3.
Na etapa de habilitação, serão observadas ainda as seguintes disposições gerais:
8.3.1.
As certidões apresentadas pela licitante que não tragam sua validade expressa serão consideradas pelo(a) pregoeiro(a) como válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.
8.3.2.
Não serão aceitas as certidões ou certificados com data de validade vencida.
8.3.3.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.3.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.3.5. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
8.3.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio.

8.3.13. A existência de restrição ou não apresentação dos documentos relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.3.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.3.15. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.
Constatado que a licitante detentora da melhor proposta atende às exigências editalícias, será declarada vencedora.