Objeto: 2. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender a Unidade Estadual do IBGE em Sergipe, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus Anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5. Poderão participar do Pregão 01/2015, exclusivamente Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) com escritório matriz ou filial na cidade de Aracaju, estado Sergipe, com endereço devidamente comprovado, vetando-se endereço de escritório virtual, de acordo Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e da IN 1234/2012 e suas alterações. Entenda-se neste edital que as Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) serão denominadas empresas.
6. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes;
6.3. expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.5. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;



Habilitação: 52. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
52.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
52.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatuto art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alteração da LC nº 147/2014, IN nº. 03/2013 – SLTI/MPOG, Art. 3º-A.
53. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
54. Habilitação Jurídica: