Objeto: l.I – A presente licitação tem por objeto a contratação de prestação de serviço para coleta e transporte de lixo ,com prestação de serviço mensal a partir de 08 de fevereiro a 31 de dezembro de 2011.
$ 1º - O valor da remuneração mensal final fica limitado a um teto máximo no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) sendo que o valor global do presente contrato não poderá ser superior a R$ 24.200,00(Vinte e quatro mil e duzentos reais), o qual será pago em parcelas mensais sucessivas.
$ 2º - Não poderá haver excedentes do teto de um mês para serem pago nos meses subseqüentes. Caso remanesça algum excesso, este se considerará renunciado;
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
l.2 – A licitação deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI COMNISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO CNPJ: 41.522.343/0001-01
CONVITE Nº 003/2011. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b)
O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO- PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº003/2011.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar da presente licitação, pessoas físicas e jurídicas interessadas no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.



Habilitação: a) 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS (pessoa jurídica).
b) – Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através de Certidão de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF (pessoa jurídica)
C) – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (pessoa jurídica).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 41.522.343/0001-01
d)– Certidão Negativa quanto à Dívida ativa da União; (pessoa jurídica).
e)Certidão quanto a dívida ativa do Estado;
f)- Documento do veiculo em dia (pessoa jurídica)
h– Alvará da Prefeitura (pessoa jurídica)
g)– CNH Carteira Nacional de Habilitação categoria D (pessoa jurídica)
h) Contrato Social;
3.1. A pessoa física participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) – Certidão Negativa do fórum da comarca a que o Município pertence;
b) – RG e CPF;
c) – CNH carteira Nacional de habilitação categoria D;
d) – Ter idade superior a 21 anos;
f)- Documento do veiculo em dia (pessoa física ) g) Declaração de ter conhecimento do local de coleta e destino do lixo a ser coletado e transportado. (pessoa física e jurídica).
3.2–DO VEÍCULO
a)-O veiculo poderá ser caminhão ou trator;
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO CNPJ: 41.522.343/0001-01
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.