Objeto: “Aquisição de material promocional diverso para a Câmara Municipal de Picos - PI”.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da transcrição, a Proposta de Preços da CONTRATADA.

Condições de participação: 2.1 – Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
2.2 – Será vedada a participação de empresas na licitação quando: a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou concordata;  c) Impedidas de contratar ou licitar com a Administração Pública; d) Reunidas em consórcio.


Habilitação: 4.1. A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelopes separados, numerados de 01 e 02, respectivamente, diretamente ao (à) Pregoeiro (a) ou à sua Equipe de Apoio. Não serão aceitos pelo (a) Pregoeiro (a) e por sua Equipe de Apoio envelopes, propostas ou documentos de habilitação entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item 1 – PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado ao (à) Pregoeiro (a) ou à sua Equipe de Apoio até a data e o horário de início da sessão pública do Pregão Presencial. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa a seguinte inscrição:
À CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE 01
“PROPOSTA DE PREÇOS”
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2013 Deverá conter também o nome, endereço e CNPJ da empresa licitante.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE 02
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2013 Deverá conter também o nome, endereço e CNPJ da empresa licitante.
Para efeitos de habilitação, os licitantes interessados deverão apresentar no envelope nº 02 seguintes documentos:
5.1 - Documentos Relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial ou Requerimento Empresarial no caso de firma individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
5.2 – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, se houver, ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União;
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, na forma da lei, com o prazo máximo de 90 (noventa) dias da emissão, excetuando-se as que apresentarem a validade no corpo do documento;
e) Certidão Negativa de Débito (CND) que prove a regularidade com a Seguridade Social (INSS);
f) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
h) Alvará de Funcionamento;
i) Certidão de cadastro no SICAF;
j) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
l) Certidão Negativa de infrações à legislação de proteção á criança e ao adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
m) Certidão de Infrações a legislação a pessoa com deficiência, expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);  n)Certidão de Infrações trabalhistas e débitos salariais expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
OBS: As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.
5.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

a) Atestado de capacidade técnica, igual ou superior ao objeto do referido no edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
5.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência Concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
5.5- Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Modelo Anexo).
5.6- Declaração de Fato Impeditivo, conforme (Modelo Anexo);
5.7 - Modelo da Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Modelo em anexo). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.
5.8 - Declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as empresa que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Julgamento: 7.1.1. O julgamento da proposta de preços será realizado pela Comissão de Licitação, que levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL desde que estejam em conformidade com o item 6.1 ao 6.2.7 do edital e anexo – Modelo de Proposta, devendo estar atendidos satisfatoriamente todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
7.1.2. Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02.

7.1.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.1.4. As propostas que atendam às especificações, aos prazos e às condições fixadas no Edital e que não apresentem preços manifestamente inexeqüíveis serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) O autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos em ordem decrescente e distintos, até a proclamação do vencedor.
b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas na alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais, sucessivos e distintos, em ordem decrescente, inferiores à proposta de menor preço, até a proclamação do vencedor.
c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta colocada em 2º lugar, e os demais em ordem decrescente de valor. Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
C.1 - Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta.
C.2 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
C.3 - O lance não poderá ser menor que o valor de R$ 100,00 (cem reais).
7.1.6. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta financeira de acordo com as especificações deste Edital, de menor preço GLOBAL.
7.1.7. Não serão consideradas para julgamento vantagens não previstas no Edital.
7.1.8. Fica ressalvado ao Pregoeiro, o seu exclusivo critério e mesmo depois da abertura das propostas financeiras, sem que caiba às licitantes pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) julgar livremente a licitação, observadas as normas legais e editalícias pertinentes;
b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação da licitação;
c) desclassificar as propostas financeiras que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atenda às exigências consideradas relevantes do

Edital e de seus Anexos e/ou que contenham valores superiores aos máximos admitidos ou manifestamente inexeqüíveis.
7.1.9. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou substituições das propostas financeiras ou de quaisquer documentos.
7.2 - LEI COMPLEMENTAR 123/06 Critério de Desempate:
7.2.1. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP nº123/2006;
7.2.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.2.3. Para efeito do disposto no item 7.2.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte que for mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo pregoeiro;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.2.4 Somente se aplicará o critério 7.2.1, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.2.5. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.2.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME’s e EPP’s que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.2.7 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances.
7.2.8. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da declaração de licitante vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do parágrafo primeiro do art. 43 da LCP no 123/2006, com vista à contratação.
7.2.9. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento.
7.3. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.3 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.3.1 Serão inabilitados os Licitantes que não fornecerem todos os documentos exigidos ou se estiverem ilegalmente formalizados ou com vigência expirada, exceção feita às certidões pertinentes a regularidade fiscal das ME’s, EPP’s;
7.3.2 A ME, EPP que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar as falhas apontadas;
7.3.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a(s) ME(s), EPP(s) remanescente(s) mais bem classificada(s), se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;
7.3.4 No julgamento da habilitação, a Comissão de Licitações poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
7.3.5 Na hipótese de todos os Licitantes serem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.