Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a prestação de serviços de Auxiliar de Apoio Administrativo a serem executados no Escritório Técnico II do IPHAN em Alcântara-MA, localizado na Rua Mercês, nº 464, Centro - CEP 65250-000, de acordo com definições e metodologias constantes do Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
4.3.1. Estar devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS, até o nível VI, inclusive, no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos
neste Edital.
4.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
4.4.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
4.4.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
4.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
4.4.4. Empresas que tenham sido suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com o IPHAN.
4.4.5. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
4.5. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação, será obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
4.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 3.1. O licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão, na forma eletrônica.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN-MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal da presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preços atualizada e os documentos, para efeito de habilitação, no prazo de até 01 (uma) hora, via e-mail: licitacao.ma@iphan.gov.br ou por fax nº 98 (xxx) 3221-1119, sob pena de desclassificação. Após a confirmação do resultado da licitação a licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação originais ou por cópia devidamente autenticada, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Permanente de Licitação, localizada a Rua do Giz nº 235, centro –São Luís -MA - CEP nº 65010-680.
10.1.1. O não atendimento ao subitem anterior poderá ocasionar as sanções previstas no artigo 28 do decreto 5.450 de 31/05/2005.
10.2. Considerar-se-á habilitada a empresa que apresentar a documentação como segue:
10.2.1. O cadastramento e habilitação até o nível VI no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instruído pela Secretaria de Administração
Federal, conforme disposto na Instrução Normativa nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações dispostas na Instrução Normativa nº 01 de 17/05/2001, em situação de regularidade, o que será comprovado por meio de consulta on-line ao sistema, devendo seu resultado ser impresso e juntado, também aos autos do processo, assegurando à empresa, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
10.2.2. Apresentar Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas a
seguir:
Fórmula para cálculos relativos à qualificação econômico-financeira:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante _
Passivo Circulante
10.2.3. No caso do licitante, cuja Declaração de Situação apresente no SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um), quando da sua habilitação, deverá
comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, R$ 2.618,30 (dois mil seiscentos
e dezoito reais e trinta centavos) como exigência imprescindível para sua habilitação. A referida comprovação deverá ser feita na data da apresentação da proposta
e da seguinte forma:
10.2.3.1. Através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-M/FGV, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da
apresentação da proposta.
10.2.3.2. A comprovação na forma do subitem 10.2.3, quando for o caso, deverá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (nº do Livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas contendo o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste Livro, com
evidência de registro na Junta Comercial ou em Cartório competente ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinada pelo titular ou representante legal e pelo contador.
10.2.3.3. A comprovação na forma do subitem 10.2.3, quando for o caso, por empresa recém constituída, deverá ser feita através de balanço de abertura,
devidamente assinado pelo titular ou representante legal e pelo contador, se, à data da apresentação da proposta ainda não esteja sujeita a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme legislação pertinente.

10.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações posteriores.
10.2.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
10.2.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da IPHAN, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.2.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.2.4.2, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a IPHAN-MA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato ou revogar a licitação.
10.3. A habilitação do licitante vencedor será verificada on line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar.
10.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V e 55, XVI, da Lei 8.666/1993, e artigos1º e
4º da Lei nº 12.440/2011,conforme Acórdão nº 964/2012.
10.3.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para conhecer as empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades
da Administração Pública das diversas esferas federativas
10.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou equipe de apoio.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPHAN-MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
10.7 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação sob pena de ser inabilitada:
10.7.1 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua emissão.
10.7.2 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, de pelo menos 1 (um) posto.
10.8 Declarações a serem enviadas viam sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.9 O licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até o nível VI, inclusive, ficará dispensada de apresentar os documentos, os quais o sistema apresenta.
10.10 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação do IPHAN-MA, mediante a apresentação dos originais, ou ainda, cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital
10.12. Disposições Gerais da Habilitação
10.12.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.12.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPHAN, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.5. Se a proposta não for aceitável ou, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.7. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta será desclassificada.