Objeto: 1.1 Constitui o objeto desta licitação a elaboração de registro de preços, objetivando eventual futura contratação de empresas para aquisição de óleo diesel comum, gasolina comum tipo C, óleo lubrificante para motores a Diesel, óleo lubrificante para motores a Gasolina, óleo lubrificante para motores de Popa 2 tempos e graxa, visando atender às necessidades da DELILHEUS, a fim de possibilitar o cumprimento das atribuições da Organização Militar, em particular, àquelas afetas a atividade de Inspeção Naval em toda a área de sua jurisdição compreendendo aproximadamente 66 municípios, em um total de 61.000 Km2.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – O presente Edital foi aprovado pelo Parecer CJU-BA/CGU/AGU/nº 0162/2013, datado de 27 de fevereiro de 2013.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as micro empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) interessadas que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2 - Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 - Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 - Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.4 - Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.5 - Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
3.2.7 - A licitante que possuir em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993.
3.3 - Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos, nos termos do inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, salvo se o menor estiver na condição de aprendiz, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos.


Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.2 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, nos termos do inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menores de dezesseis anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo na condição de aprendiz.
4.6 - O licitante enquadrado como Microempresa (ME)ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa (ME)ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 13.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2 - O licitante vencedor que não estiver cadastrado no SICAF deverá apresentar todos os documentos exigidos nos art. art. 27 a 31 da Lei 8.666/93, pertinentes a presente licitação.
13.3 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
13.3.1 - Os licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
13.3.1.1 - Declaração comprometendo-se a informar eventuais e futuras ocorrências de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, Anexo II;
13.3.1.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93, Anexo III;
13.3.1.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nº 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, Anexo VI.
13.4 - Atestado de fornecimento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, à empresa comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
13.5 - Por ocasião da fase de habilitação será verificado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas a situação das empresas quanto às restrições ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis).
13.6 - A habilitação da empresa para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração da DELILHEUS junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
13.7 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (73) 3222-5121, ou para os endereços eletrônicos secom@dlilheus.mar.mil.br e alexandre@dlilheus.mar.mil.br no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.8 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada por meio de cartório competente,

no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Fiscalização Administrativa da DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ILHÉUS, situada na Rua Major Homem Del Rey, 217, Bairro - Cidade Nova, CEP 45.652.180, Ilhéus/BA.
13.9 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
13.10 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.12 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.13 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14 - Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.14.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.15 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.16 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
13.17 - Disposições Gerais da Habilitação:
13.17.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
13.17.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos, salvo o recibo de solicitação de atualização do SICAF.

13.17.3 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições;
13.17.4 - A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.17.5 - Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 123/06, na hipótese do licitante ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); e
13.17.6 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
13.18 - A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração da DELILHEUS junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
13.18.1 – Para fim de habilitação técnica será exigido ainda da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar a comprovação de registro na Agencia Nacional de petróleo ( ANP ), em conformidade com 0 art. 8º,XV da Lei nº 9.478 de 1997, c/ o art.14,II do Decreto nº 5.450 de 2005.