Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de embarcação, com fornecimento de tripulação, combustível e óleos lubrificantes.
1.1 – A embarcação irá navegar de forma restrita na travessia do Rio Moju, no Km 48 da Alça Viária, no Estado do Pará.
1.2 - Os serviços serão executados de acordo com o fixado no Termo de Referência que deu origem ao presente Edital.

Condições de participação: 5.1. A participação da licitante no presente pregão eletrônico implica na aceitação integral e irretratável de todas as exigências deste Edital e seus Anexos, entre as quais estão:
5.1.1. Prazo de validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
5.1.2. O prazo de vigência do contrato será de 7 (sete) meses, a contar da data da assinatura do contrato, previsto, entretanto, que o mesmo poderá ser rescindido antecipadamente, mesmo antes de seu término, desde que concluídas as obras de recuperação da Ponte sinistrada na área e que originou a necessidade do presente certame, bastando para tal, mera notificação formal à Contratada em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, sem que à mesma caibam quaisquer verbas rescisórias;
5.1.3. Prazo para o início da prestação de serviço vai ser de, no máximo, 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, conforme exigências editalícias;
5.1.4. Nos preços cotados já deverão estar inclusos os impostos, contribuições, taxas, seguro, bem como todos os demais encargos incidentes.
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5.1.5. A embarcação, bem como os seus condutores, deverá estar devidamente legalizada junto aos órgãos competentes, conforme o estabelecido no Termo de Referência.
5.16. A licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar 123/06.
5.17. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
5.18. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.


Habilitação: 13.1. A habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 13.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
13.2. Para fins de habilitação neste pregão o licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
13.2.1- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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13.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuição estadual e Municipal se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias – INSS e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
13.2.4- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 13.2.5- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 dias contados a partir da data de sua expedição;
13.2.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.2.7 - Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital e de que atende aos requisitos de habilitação conforme ANEXO III deste Edital;
13.2.8 – Atestados de capacidade técnica, devendo ser fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa já prestou os serviços relacionados ao objeto desta licitação devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais de classe da prestação de serviços referente ao objeto deste certame;
13.2.9 – O licitante cadastrado, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensada de apresentar os documentos das Subcláusulas 13.2.1 a 13.2.4 da Clausula 13, 13.2 do Edital.
13.2.10 - As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
13.3 – A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas. 13.3.1 – Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
13.4- Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora contados a partir do final dos lances na Sessão Pública, através do Email ernani.junior@setran.pa.gov.brn. (91) 4009-3828/3829, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 3(três) dias úteis contadas do encerramento da Sessão.
13.5 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06.
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13.5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, (13.2 13.2.2 a 13.2.4), mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto na lei complementar 123/2006, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
13.5.3 – A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no 7.2, ou revogar a licitação.
13.6. A embarcação deverá estar com sua documentação válida conforme previsto nas Normas da Autoridade de Marítima para embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02/DPC.
13.7 – A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.8. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo nos casos previstos em lei no que diz respeito à micro empresas e empresa de pequeno porte.
13.9 – Disposições Gerais da Habilitação
13.9.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
13.9.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
13.9.3 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
13.9.4 – Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.9.5 – Deverá ser apresentado o termo de comparecimento na vistoria técnica, em papel timbrado da SETRAN, assinado pelo servidor designado pelo referido Órgão.
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13.9.6 – Os licitantes que não apresentarem o termo de vistoria conforme o item 7, subitem 7.1, serão desclassificadas.
13.10. Qualificação econômico-financeira: Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
13.10.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado no órgão competente, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas, informando o índice utilizado.
13.10.2. Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, deverá apresentar, para tanto, em lugar do balanço patrimonial e das respectivas demonstrações contábeis, ainda não exigíveis para a mesma, o BALANÇO DE ABERTURA e BALANCETE, referente ao mês imediatamente anterior à data da instauração da licitação obedecido os aspectos legais e formais na sua elaboração.
13.10.3. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da empresa e por profissional habilitado junto ao CRC e devidamente registrado no órgão competente. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela assembléia geral ordinária (AGO) devidamente registrado no órgão competente.
13.10.4. A habilitação do profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade deverá ser comprovada conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que institui a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP.
13.10.5– Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública; devem ser nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral, igual ou superior a um (>1), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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13.10.6. A licitante deverá apresentar memória de cálculo demonstrando a boa situação financeira através da apresentação dos cálculos acima. A memória de cálculo não será considerada documento de habilitação, servindo apenas para seja facilitado o trabalho do pregoeiro e equipe de apoio quando da verificação da situação financeira da empresa licitante. Se não constar, os cálculos serão efetuados pelo pregoeiro e equipe de apoio que poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos e especialistas no assunto.
13.10.7. Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial acima exigido ou
13.10.8. Deste Edital, conforme o caso.

Julgamento: 10.1. Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
10.1.1. O julgamento será efetuado pelo MENOR VALOR POR ITEM.
10.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR VALOR POR ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
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