Objeto: 1.1.1. Aquisição de material de consumo, tais, como, material de escritório, insumos de informática e de copa e cozinha, conforme descritivo no Termo de Referencia, anexo I deste edital para atendimento a Sede e Postos da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Mato Grosso do sul – CVPAF/MS

Condições de participação: 4.1-Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de
Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02 e, ainda do Decreto n.º 5.450/05.
4.2-Não será admitida nesta licitação à participação de empresas:
1. Pessoa física;
2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação; empresa que esteja proibida de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito de corrente de infração Administrativa ambiental, nos termos do Art. 72 § 8º,inciso V da Lei nº 9.605/1998; e ainda quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93
4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou; e
5. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.6-Se estende as pessoas jurídicas com falência ,recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretada ou em processo de recuperação extrajudicial. 4.2.7-Empresas que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei complementar nº 123 de 2006,estando apta a usufruir - do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts.42 à 49.
8. deverá assinalar ,ainda “Sim ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo as seguintes declarações:
que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame ,ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno ,perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos ,salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz ,nos termos do art. 7º ,XXXIII,da Constituição .
que a proposta foi elaborada deforma independente ,nos termos da instrução normativa SLTI/MPOG nº 2. de 16 de Setembro de 2009.
5- Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

Credenciamento: 1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Mato Grosso do Sul responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias da LICITANTE.
2. A habilitação das LICITANTES será aferida por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo a LICITANTE detentora de a melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
3. A documentação complementar ao SICAF será composta de:
9.3.1--Declaração de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste Certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, modelo abaixo, na
forma do § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93 e IN-MARE nº. 05/95.
DECLARAÇÃO (nome da empresa) CNPJ n.º ____________, sediada (endereço completo) , declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data______________________________
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
9.3.2-Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO (nome da empresa) , Inscrita no CNPJ n.º____________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)__________________, portador do CPF nº _______________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Local e Data______________________________
(a):_____________________________________
(representante legal)
9.3.4- ATESTADO(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, a contento, que a empresa presta ou prestou serviços semelhantes e compatíveis com objeto desta licitação.

9.4-Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por E-mail : cid.oliveira@anvisa.gov.br após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5-Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da
Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro. Para a habilitação ,o licitante detentor do menor
preço deverá Apresentar também os documentos a seguir relacionados;
9.6--No caso de empresário individual ;inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva Sede.
9.7-No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ,devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, Cargo da junta comercial da respectiva sede ,acompanhada de documentos comprobatórios de seus administradores;
9.8--Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9-No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.10- No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela junta comercial ou pelo registro civil das pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, NOS TERMOS DO ART.8º da Instrução Normativa nº 103,de 30/04/2007,Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
9.11-No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na janta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede,bem como registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764/1971
9.12-No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País Decreto de autorização;
9.13 -Para fins de habilitação, a verificação pela Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de
Mato Grosso do Sul nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.14-Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o
respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame..
10-Relativos à regularidade fiscal e trabalhista :

Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO ESTADO do Estado de Mato Grosso do sul – CVPAF/MS.
2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DAS PENALIDADES
2.11. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
2.12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS,
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENMTE DE PROPOSTA
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PREGÃO ELETRONICO Nº. 02/2014 PROCESSO Nº 25749.338866/2014-61

AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, através da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos Aeroportos ,Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Mato Grosso do Sul,- CVPAF/MS, por intermédio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº. 08 de 01º de Novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 07 de Novembro de 2013, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, e da Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº. 6.204 de 5 de setembro de 2007 e, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 45, da Lei nº. 8.666/93 (menor preço), em sessão pública às 10 horas, horário de Brasília, do dia 17 de SETEMBRO de 2014, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.