Habilitação: 11. A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
12. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
13. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado:
a.
declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação);
b.
os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c.
Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;

c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 do Edital.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação complementar, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
17. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
18. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
19. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
20. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
21. Poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto neste item 10.6, por igual período, a critério da Câmara dos Deputados, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
22. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e

facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
6. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
7. Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a.
declaração da licitante de que os equipamentos ofertados, caso necessário, receberão atendimento de garantia na rede de assistência autorizada pelo fabricante;
b.
declaração da licitante de que o sistema de arquivos deslizantes ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia) do Ministério do Trabalho.
8. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
9. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar o valor unitário apresentado no orçamento estimado constante deste Edital.
5. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.
10. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos.
2. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio dos catálogos e/ou das informações do fabricante, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.

11. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto, desde que o link indicado direcione especificamente para o produto ofertado, sendo vedado link que forneça apenas a página inicial do sítio do fabricante.
6. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado:
a.
o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei n. 6.938/1981 e da Instrução Normativa n. 6/2013 – IBAMA;
a.1) caso o cadastramento a que se refere esta alínea não seja aplicável à licitante, esta deverá declarar os dados (nome e CNPJ) de todas as empresas da cadeia de fornecimento do material, até aquela cujo cadastro é obrigatório;
b.
cópia de pareceres/laudos técnicos de institutos ou órgãos acreditados pelo INMETRO que comprovem, por meio de testes, a segurança, a resistência, a durabilidade do sistema de arquivos deslizantes e a qualidade da pintura, obedecendo às seguintes condições:
b.1) prateleiras: resistência da prateleira, medindo aproximadamente 1 m de largura por 0,4 m de profundidade, submetida a uma carga de, no mínimo, 120 kgf, com deflexão instantânea inferior a 5,0 mm e residual de até 0,6 mm após um período de sobrecarga;
b.2) gavetas: resistência do conjunto gaveta e trilhos corrediços para uma carga total de, no mínimo, 100 kgf, verificando que não ocorreu nenhuma avaria que prejudique o seu funcionamento;
b.3) base deslizante: ensaio com carga mínima de 8.000 kgf aplicada sobre uma base deslizante, demonstrando que os respectivos conjuntos de travessas, mancais, eixo e rodas, resistiram sem apresentar qualquer irregularidade em seu funcionamento ou sofreram qualquer tipo de dano ou deformação permanente;
b.4) sistema de tração (redução e transmissão): esforço máximo necessário para movimentar, sobre os trilhos, um módulo do arquivo deslizante de 1,0N para cada 100 kgf de carga (ex.: módulo duplo carregado com 2.500 kgf, esforço deve ser de máximo 25 N). Serão aceitos laudos em que o esforço para movimentar seja expresso em termos de Torque (N.m), desde que o licitante informe formalmente as dimensões do manípulo para que seja verificada a equivalência;
b.5) pintura:
b.5.1) ABNT NBR 10545:2014 (Tintas - Determinação da flexibilidade por mandril cônico) - Flexibilidade de tinta, atestando que as amostras não apresentaram fissura, craqueamento ou desplacamento da camada de tinta aplicada;
b.5.2) ABNT NBR 11003:2009, Versão Corrigida 2010 (Tintas - Determinação da Aderência) - Determinação da aderência em tintas, pelo método A (corte em X), constatando o não destacamento da pintura na interseção (código Yo) e ao longo das incisões (código Xo);
b.5.3) ABNT NBR 8094:1983 (Material metálico revestido e não revestido - corrosão por exposição à névoa salina) - Teste e ensaio por exposição de superfícies pintadas à névoa salina, constatando a não existência de corrosão vermelha nas partes pintadas. Resistência de pelo menos 800 horas de exposição em ensaio de corrosão;
b.5.4) ABNT NBR 8095:2015 (Material metálico revestido e não revestido - corrosão por exposição à atmosfera úmida saturada) - Teste e ensaio por exposição de superfícies pintadas à atmosfera úmida saturada, constatando a não existência de corrosão vermelha nas partes pintadas. Resistência de pelo menos 800 horas de exposição em ensaio de corrosão;
b.6) garras de segurança:
b.6.1) módulo com largura máxima de 500 mm e altura mínima de 2000 mm composto por, no mínimo, 1 (uma) estante; módulo carregado com, no mínimo, 100 kgf em cada um dos 2 (dois) níveis de arquivamento superiores de cada estante; com aplicação de uma força de no, mínimo, 1.000 N projetada horizontalmente, a uma altura de, no mínimo, 1.400 mm, demostrando a eficiência das garras de segurança.
b.6.2) módulo com largura máxima de 500 mm e altura mínima de 2000 mm composto por, no mínimo, 1 (uma) estante; módulo carregado com, no mínimo, 100 kgf em cada um dos 2 (dois) níveis de arquivamento superiores de cada estante; em movimento por acionamento manual, por um percurso mínimo de 800 mm (equivalente à largura do vão de acesso), a uma velocidade média mínima de 0,15 m/s, até se chocar-se contra o final do curso, não podendo haver o tombamento da amostra, demostrando a eficiência das garras de segurança.
12. Em substituição à apresentação dos laudos dos subalíneas “b.5.1” e “b.5.2”, referentes à comprovação da qualidade da pintura, a licitante poderá apresentar cópia de certificação junto à ABNT, ou a outra entidade acreditada pelo INMETRO, do processo de preparação e pintura das superfícies metálicas por processo eletrostático, comprovando o atendimento dos critérios estabelecidos, pelo menos, pelas normas ABNT NBR 9209:1986, 14951:2003 e 15158:2016.

13. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da documentação a que se refere este item 9.4, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
7. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, à documentação a que se refere o item 9.4 deste Título e, caso solicitado pelo Pregoeiro, aos catálogos e/ou às informações do fabricante.
9. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
10. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
11. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
12. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.