Credenciamento: 7.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao COMPRASNET, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até (03) três dias úteis antes da data de abertura da sessão.
7.1.1 Somente poderão participar neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
7.1.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
7.1.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
7.1.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF DIGITAL.
7.1.1.4 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
7.1.1.5 As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que no momento da habilitação, apresentem o Plano de Recuperação devidamente homologado pelo Juiz competente, na forma do Art. 58 e 165 da Lei n.º 11.101/2005.
7.1.1.6 Não esteja sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias uma das outras;
7.1.1.7 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, nem estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.
7.2 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
7.3. não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
7.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, tampouco o Chefe do Executivo, nem mesmo os elaboradores do edital e do Termo de Referência, nem sequer, os membros da Equipe de Apoio e o Senhor Pregoeiro. Também não poderão participar deste certame as sociedades empresárias cujos sócios ou administradores sejam vinculados às pessoas acima destacadas, envolvidos nas proibições acima mencionadas os respectivos cônjuges ou companheiros (as) e parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
7.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
7.5. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
7.5.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7.6. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
7.7 O credenciamento do licitante junto ao COMPRASNET implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
7.8 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário da abertura da sessão pública.
9.1.1 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentada.
9.1.2 O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa (Anexo 2), somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.
9.1.3 As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.
9.2 A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
9.3 A licitante deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo 5 do Edital
9.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível. Só serão aceitas propostas ofertadas com duas casas decimais após a vírgula, de acordo com o nosso sistema financeiro vigente, as demais serão desconsideradas.
9.4.1 Para efeito de definição, considerar-se-á excessivo, o valor superior ao registrado na tabela constante na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários – ITEM 1.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
9.5 A proposta de preços deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
9.6 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.
9.6.1 Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
9.7 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
9.7.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes.
9.8 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
9.8.1 Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
12.1 – Regras Gerais
12.1.1 Não será exigido anexar à proposta os documentos de habilitação que estejam contemplados pelo SICAF ou ainda pelo certificado DO REGISTRO CADASTRAL DA Central Geral de Compras da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (devidamente anexado na documentação de habilitação junto com a proposta), e certidões para as quais hajam disponibilidade de consulta nos sítios eletrônicos oficiais.
12.1.1.1 CASO HAJA NECESSIDADE, o pregoeiro poderá solicitar via chat o envio de documentos complementares pelo correio, somente através de SEDEX, ficando o fornecedor obrigado a enviar imediatamente após a postagem o comprovante (código de rastreio) para o email compras.fevre@smevr.com.br, valendo a data da postagem para comprovação da tempestividade ou pessoalmente no protocolo da FEVRE, no seguinte endereço: Rua 154, nº 783, Laranjal, Volta Redonda – RJ cep: 27.255-060 – Volta Redonda, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação.
2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 9.1 – Resultará como vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item. O valor deverá ser inferior aos valores constantes na Planilha estimativa de quantitativos e preços unitários e valores máximos admitidos e atender aos requisitos de habilitação e demais exigências editalícias.
Volta Redonda - RJ, 02 de Maio de 2022.
Elaborado por:
_________________________________
Mariana Carneiro Bedê
Setor de Compras e Licitação/FEVRE
Matrícula: 405809
Autorizado por:
__________________________________
Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção
Diretora Presidente
Fundação Educacional de Volta Redonda
Ordenador de Despesas
Anexo 2
MODELO SUGERIDO DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO N° 000/2022 - FEVRE


















































  

Declaramos expressamente que nos preços propostos estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.
Declaramos que temos total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
-Número do C.N.P.J. e Razão Social Completa.
- Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias;
- Prazo de pagamento: 30 dias
- Número do tel/Fax:
- E-mail:
- Dados bancários: Agência, Conta Corrente, Banco.  

Assinatura do Representante Legal da empresa
ANEXO 3
Modelo de Declaração de Atendimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/88
DECLARAÇÃO
(nome da empresa), CNPJ, endereço da Sede, declara que não possui em seu quadro de funcionários nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
______________________, em ____/_____/2022.
______________________________
RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
ANEXO 4
Declaração de que dispõe em seus quadros funcionais percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Lei nº 8.213/91)
(Papel Timbrado da Empresa)
À
Fundação Educacional de Volta Redonda
Ref: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2022- FEVRE
DECLARAÇÃO
DECLARO, sob penas da Lei, em atendimento ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000/2022, promovido por este município e marcado para às xx:xx horas do dia xxx de xxxxxx de 2022, que a firma __________________________, (Nome Completo) CNPJ nº __________________, com sede (ou domicílio) no (endereço completo), por mim representada, atende às exigências impostas pela Lei 8.213/91, relacionadas com a existência em seus quadros de empregados beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, conforme dados a seguir: nº total de empregados,__________; nº total de empregados reabilitados e/ou deficientes, ____________________________,
................................................................
(Local e Data )
...........................................................................................
(assinatura, nome completo, cargo, CPF, doc. de identidade)
ANEXO 5
Declaração Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
DECLARAÇÃO
................................................................., (razão social do licitante) inscrita no CNPJ nº ......................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ...................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.............................e do CPF nº ......................................, DECLARA, para fins do disposto no Edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,, conforme no artigo 18-A, §1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006;
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ____________________________________________
(Local e data)
____________________________________________
(Representante legal)
Obs.: Assinalar com um “X” a condição da empresa.
Este formulário deverá ser preenchido pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

ANEXO 6 MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO nº 000/2022- FEVRE
(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE OU DO CONSÓRCIO), doravante denominado LICITANDO, para fins do disposto no item (COMPLETAR) do Edital (COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que:
a. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b. A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;
c. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação;
d. Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e. Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de (ÓRGÃO LICITANTE) antes da abertura oficial das propostas e;
f. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. __________________, em ______ de ________________ de 2022.
ANEXO 7
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XXX/2022 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 000/2022 - PROCESSO 007/2022
No dia _____de __________________do ano de 2022, na sede do Município de Volta Redonda, CNPJ nº. 32.512.501/0001-43, com sede na Praça Sávio Gama, 53, Aterrado, Volta Redonda-RJ CEP 27.215-620, por meio da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA CNPJ 32.508.186/0001-80, ÓRGÃO GERENCIADOR do Registro de Preços, foram registrados nesta Ata as quantidades e os preços da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Telefone:___________________ E-mail: _______________________resultantes do Pregão Eletrônico n.º 000/2022, Item XX, cujo objeto é o Registro de Preços 000/2022, para a Aquisição de materiais de pintura predial e afins para atender as necessidades das unidades de ensino desta Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), conforme Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº 15.893 de 25 de novembro de 2019,com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, Anexo I –Termo de Referência do Edital. As especificações constantes do Processo n.º 010/2022, assim como todas as obrigações e condições descritas no Edital, no Projeto Básico, na minuta de contrato/ordem de fornecimento e na proposta de preços, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto desta ata é o REGISTRO DE PREÇOS visando a Aquisição de materiais de pintura predial e afins para atender as necessidades das unidades de ensino desta Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), conforme especificação detalhada no Termo de Referência – anexo I, com estrita observância do Edital Pregão Eletrônico Nº 000/2022 e seus anexos, constante do processo administrativo Nº 010/2022 e que fazem parte integrante e complementar deste instrumento, conforme Tabela Abaixo:
Valor ITENS QUANTIDADE CONTRATADA UNID ESPECIFICAÇÃO MARCA Valor Total Unitário
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ADESÕES
2.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia autorização do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.2 Os órgãos e entidades da Administração Pública, que não participaram do SRP, e que pretenderem aderir à Ata do Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3 O fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, poderá optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.3.1 As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, limitadas ao dobro do quantitativo dos itens cujos preços serão registrados na totalidade.
2.4 Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
2.5 A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, na forma do item 2.4, somente será permitida se houver justificativa do órgão gerenciador na fase interna da licitação, e conforme art. 63 § 10 do Decreto Municipal 15.893/19.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLASSIFICAÇÃO DOS PREÇOS
Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.