Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente contrato a cessão onerosa de uso de bem público, mediante contrato, destinado à exploração do espaço reservado ao restaurante/lanchonete/cantina concessão onerosa de espaço público para instalação de restaurante/lanchonete/cantina com fornecimento de mobiliário e respectivos utensílios por parte da concessionária do Instituto Federal de Mato Grosso – Campus Sorriso, com área total de 87,50 m2 de área privativa, situada à Av. dos Universitários, Bairro Santa Clara, 799, visando o atendimento aos estudantes e
servidores da Instituição de Ensino e o público em geral, visando à
comercialização
de refeições (café, lanches, almoço e jantar/ceia) no sistema “self service”, por quilograma, bife livre, prato feito ou marmitas, oferta de lanches e outros, observando-se o cardápio básico disponível no Termo de Referência, para os Alunos, Servidores e público em geral, que frequentam as dependências desta Instituição, cujas condições gerais para execução dos serviços estão especificadas no Anexo I

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Termo de Referência do edital de licitação pregão eletrônico 01/2017.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação as empresas:
4.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na

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forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. as empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com o IFMT, e ainda, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.6. empresas reunidas em consórcio.
4.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

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4.4.6.
não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e nas empresas de pequeno porte, pela lei Complementar nº 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º.
5.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme institui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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9.1.3
A apresentação do Atestado de Visita/Vistoria ou da Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelos disponibilizados neste Projeto serão obrigatórios na fase de habilitação do certame.
9.1.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.2 Habilitação jurídica:
9.2.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos Página 16 de 93

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demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.2 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.3 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.4 caso o licitante detentor do maior oferta seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.3.5 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
9.3.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.7 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por meio de documento que comprove a aptidão e experiência do sócio/proprietário de no mínimo 6 meses no ramo de atividade requerido neste edital. O atestado/documento comprobatório poderá ser objeto de diligências a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, inclusive com solicitação do respectivo contrato que lhe deu origem, visitas ao local, entrevistas, etc., vedada a apresentação de atestado emitido pela própria licitante.
9.4.2 Serão aceitos a somatória de atestados após análise da equipe de apoio;
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9.4.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.4.4 Certidão de Registro junto ao conselho Regional de Nutricionistas - CRN, conforme Lei Federal n. 6.583/78, Decreto Federal n. 84.444/80, Lei Federal n. 6.839/80 e Resolução CRN Nº 378/05, do responsável técnico pela empresa;
9.4.5 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, ou declaração da não necessidade da visita conforme Termo de Referência;
9.4.6 Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro de funcionários ou sócios, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou técnico, detentor (a) de atestado (s) de responsabilidade técnica, ou registro no órgão competente, condizente com os serviços objeto desta licitação.
9.4.6.1 O atendimento da Condição acima deverá ser efetuado mediante a apresentação do comprovante do vínculo empregatício com a licitante, onde o responsável técnico deverá pertencer ao quadro profissional da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como comprovante de vínculo, para fins deste Edital, o Contrato/Estatuto Social, a Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou outro meio legal que comprove essa situação.
9.4.7 Declaração subscrita por seu responsável legal de que dispõem de máquinas, equipamentos e pessoal capacitado, necessários ao cumprimento do objeto desta concessão, respondendo o mesmo por declarações falsas;
9.4.8 Declaração de que cumprirá a Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos moldes do Anexo VIII.
9.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail no endereço compra.licitacao@srs.ifmt.edu.br no prazo de 2 (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

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9.7 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.