Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de higiene para banheiros (dispenser de toalha de papel) e fornecimento de material de higiene (toalha de papel interfolhada), de forma parcelada, para atender as necessidades de consumo do Ministério Público do Estado de Roraima, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
2.1. O critério de julgamento das propostas será o menor preço por LOTE.
2.2. Em razão do(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no(s) descritivo(s) constante(s) no Termo de Referência deste Edital.
2.3 Os valores estimados pela Administração foram fixados considerando contratos anteriores do MPRR, bem como, Atas de outros órgãos da Administração Pública, e cotações de preços no mercado local. As propostas de preços lançadas (cadastradas) no comprasnet deverão respeitar os preços máximos estimados, sob pena de desclassificação.

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Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.



Habilitação: 14.1. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da(s) licitante(s) vencedor(as) será(ão) verificada(s), online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.

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14.4. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, cujas propostas forem classificada em primeiro lugar. A consulta será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.5.1. Relativamente à habilitação jurídica regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, a licitante deve apresentar:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
E, mais
14.5.2. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
14.5.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
14.5.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
14.5.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.5.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para comprovação de aptidão.

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14.9. No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.11. Em caso de inabilitação, a pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas do produto ofertado. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. A observância do disposto nos itens da SEÇÃO V;
13.1.2. O atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
13.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido e especificações técnicas, e concluída a negociação quando houver, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.

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13.9. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10. A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o LOTE, se:
13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas;
13.10.2. não apresentar MARCA, MODELO e LINHA (se houver) exatos dos produtos ofertados; 13.10.3. for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.4. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.5. do licitante que abandonar o certame; deixar de reenviar a Planilha de Formação de Preços para o LOTE bem como, se deixar de documentação indicada (de habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital;
13.10.6. As propostas de preços NÃO contemplarem TODOS o ITENS que compõe o LOTE caso concorrerem.
13.10.7. do licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.3 e 8.4 deste edital.
13.11. Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.
13.12. A recusa poderá ocorrer, inclusive, quando do envio da proposta de preço (comercial) readequada ao último lance, considerando que o pregoeiro desde que justificado.