Objeto: 2.1.
A licitação destina-se à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de consultoria e assessoria técnica contábil, incluindo a elaboração de folha de pagamento, para o CRN-6, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
2.2 Forma de execução:
2.2.1
Os serviços serão executados remotamente, na sede da contratada, e presencialmente na sede do CRN-6, sempre que necessário ou solicitado pela diretoria;
2.2.2
A empresa contratada deverá possuir hardwares e softwares livres e desembaraçados de licença própria da Contratada para a plena execução dos serviços objeto deste certame, sem a incidência de qualquer custo adicional ao CRN-6;
2.2.3
Se exigido pelo CRN-6 a utilização de algum software específico, este será fornecido pelo CRN-6; 2.2.4
A contratada deverá pautar sua atuação pelas determinações emanadas pelo Conselho Federal e Regional de Contabilidade, bem como pelo Código de Ética do Profissional Contador, e pelas alterações que porventura venham a surgir;
2.2.5
O Responsável Técnico da licitante deverá comparecer, quando convocado, à sede da contratante para apresentação de relatórios ou participar de reuniões das comissões, diretoria ou plenária do CRN-6, no intuito de assessorar e prestar informações sobre os serviços e a contabilidade do Conselho.


  

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2.3. Detalhamento dos serviços:
2.3.1
Emitir relatórios contábeis que possam subsidiar o Conselho na tomada de decisões;
2.3.2
Realizar as diligências inerentes ao serviço, como telefonemas e encadernações;
2.3.3
Lançamentos contábeis no Sistema Siscont.Net (Implanta Informática);
2.3.4
Esclarecer dúvidas das Comissões do CRN-6, quando solicitado, e elaborar relatórios contábeis mensais sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial;
2.3.5
Elaborar a RAIS, DIRF, DCTF e demais obrigações acessórias;
2.3.6
Assessoria contábil nos assuntos e ordem financeira e orçamentárias;
2.3.7 Supervisão, controle, e assessoramento relativamente ao inventário patrimonial e das fichas individuais referentes aos bens da entidade;
2.3.8
Elaboração da escrituração contábil, com emissão dos livros: diário, razão, balancete;
2.3.9 Elaboração de balancetes e relatórios financeiros mensais e demonstrações contábeis anuais, exigidas na forma da Lei e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC:
a) Balanço Financeiro mensal e anual;
b) Balanço patrimonial mensal e anual;
c) Balanço patrimonial comparado mensal e anual;
d) Balanço Orçamentário mensal e anual;
e) Demonstrativo das variações patrimoniais, mensal e anual;
f) Comparativo da receita orçada com a arrecadada, mensal e anual;
g) Comparativo da despesa fixada com a realizada, mensal e anual;
h) Demonstrativo mensal comparativo das receitas arrecadadas;
i) Demonstrativo mensal comparativo das despesas realizadas.
2.3.10 Emissão de outros relatórios contábeis de acordo com a necessidade da entidade;
2.3.11 Emissão de parecer acerca da prestação de contas anual;
2.3.12 Emissão de relatório mensal sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial;
2.3.13 Demonstração de fluxo de caixa;
2.3.14 Demonstração do resultado econômico (quando exigível)
2.3.15 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (quando exigível)
2.3.16 Contabilização dos documentos financeiros
2.3.17 Conciliação bancária mensal;

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2.3.18 Emissão dos informes de rendimentos de prestações de serviços;
2.3.19 Conciliação da dívida ativa;
2.3.20 Conciliação do patrimônio
2.3.21 Análise da prestação de contas do suprimento de fundos, diárias e outros;
2.3.22 Contabilização de receitas e despesas;
2.3.23 Prestar assessoria e consultoria em relação às retenções tributárias nos processos de compras, contratos e licitações;
2.3.24 Escrituração Fiscal:
a) Escrituração dos livros fiscais;
b) Registro de apuração do ISS, serviços tomados, de acordo com as notas fiscais apresentados; c) Emissão de guias para recolhimento do imposto;
d) Cumprimento de obrigações acessórias exigidas pelo Fisco Municipal;
e) Acompanhar, atuar e manter a regularidade fiscal do CRN-6 (CNPJ, CND’s, entre outras). 2.3.25 Os serviços objetos da presente contratação deverão atender as regras de Contabilidade Pública, devendo também cumprir as exigências das decisões normativas estabelecidas pelo TCU e demais órgãos de controle.
2.3.26 Departamento Pessoal:
2.3.26.1 Admissões:
a) Análise dos documentos de admissão;
b) Orientações quanto à regularização de documentos pessoais e CTPS quando ocorre divergência de informações;
c) Preenchimento eletrônico do registro de empregado;
d) Emissão do Contrato de Experiência;
e) Declaração de Encargos para fins do Imposto de Renda;
f) Emissão da Ficha de Salário Família;
g) Emissão do Termo de Responsabilidade pela Concessão do Salário Família;
h) Declaração de beneficiário do vale transporte – Opção ou renúncia;
i) Emissão do recibo de entrega da CTPS;
j) Cadastramento no PIS dos Empregados sem inscrição;
k) Comunicação da Admissão ao Ministério do Trabalho (Lei n° 4.923/1965)
2.3.26.2 Folhas de Pagamento Mensal:

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a) Análise mensal da folha de pagamento;
b) Processamento e listagem da folha mensal e dos respectivos recibos de pagamento;
c) Processamento e listagem da folha de adiantamento de 13° salário com recibos;
d) Processamento e listagem da folha e recibos de 13° salário integral;
e) Processamento e listagem das folhas complementares referentes a dissídio coletivo;
f) Lançamento de recibos de Pessoa Física – RPA;
g) Cálculo da Remuneração de Férias e elaboração dos respectivos avisos e recibos;
h) Cálculo de encargos sociais devidos sobre as folhas de pagamento e remunerações de prestadores de serviço;
i) As informações de alterações da folha de pagamento serão encaminhadas pela CONTRATANTE, em tempo hábil para a execução da mesma.
2.3.26.3 Guias de recolhimento
a) GPS – Guia da Previdência Social (INSS) – Mensal e Retenções;
b) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social;
c) GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;
d) DARF – IRRF – Assalariados (folha mensal, rescisões e férias);
e) DARF – IRRF – Sem vínculo empregatício;
f) DARF – PIS sobre a folha;
g) GR – Contribuição Sindical – Empregados.
2.3.26.4 Rescisões:
a) Análise das demissões;
b) Análise de situações especiais previstas em Legislação do Sistema CFN/CRN ou próprias do CRN-6;
c) Preenchimento do aviso prévio;
d) Cálculos dos proventos e descontos;
e) Emissão do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
f) Preenchimento da Comunicação do Seguro Desemprego
2.3.26.5 Outras atividades:
a) Análise das Convenções Coletivas e/ou Acordos;
b) Cálculo dos Reajustes Salariais com base em acordos ou dissídios coletivos;
c) Cálculo de reajustes salariais espontâneos;

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d) Atualização da Carteira de Trabalho e do Registro de Empregado;
e) Preenchimento e emissão de adendo contratual;
f) Confecção e análise do Controle anual de Férias;
g) Inclusão e acompanhamento de afastamento por licença maternidade
h) Preenchimento da Relação de Salários de Contribuição para o INSS;
i) Cálculo Mensal da Provisão de Férias e Encargos Sociais;
j)
Cálculo Mensal da Provisão do 13° Salário e Encargos Sociais;
k) Orientação quanto à Medicina Ocupacional – Orientação quanto à obrigatoriedade de elaboração dos Programas Ocupacionais; CIPA e Atestados de Saúde;
l) Orientação quanto à concessão de benefícios aos empregados (Vale-transporte, Vale-refeição, Plano de Assistência à Saúde, Auxílio Educação, etc.);
m) Orientação e cadastramento das empresas no Programa de Alimentação ao Trabalho – PAT;
n) Preenchimento dos documentos necessários para encaminhamento de empregados para perícia médica;
o) Preenchimento e Comunicação da CAT – Comunicação de Acidade de Trabalho;
p) Preenchimento dos documentos necessários para Retificação de dados do Trabalhador junto à Caixa Econômica Federal;
q) Orientação quanto à regularização de divergências cadastrais dos empregados junto ao PIS;
r) Orientações e Preenchimento de Processos de Transferência de Contas do FGTS;
s) Acompanhamento e assessoria nas Fiscalizações junto ao Ministério do Trabalho, ou outros órgãos de fiscalização e controle;
t) Participação em reuniões do Conselho, quando solicitado;
u) Assessoria quanto a questões trabalhistas e previdenciárias;
v) Orientações quanto a obrigatoriedade da obtenção de Certificado Digital ou procuração eletrônica;
w) Assessorar funcionários do CRN-6 quanto a questões de Recursos Humanos;
x) Prestar assessoria à administração do CRN-6 sobre procedimentos financeiros com base nas normas vigentes e orientações do TCU e/ou outros órgãos de fiscalização e controle;
y) Elaboração do Relatório de Gestão para o TCU nos itens contábeis, conforme a legislação e decisões normativas do TCU.
2.3.26.6 Obrigações Mensais:

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a) Processamento e envio do CAGED ao Ministério do Trabalho e Emprego;
b) Processamento e envio do arquivo SEFIP aos órgãos competentes;
c) A contratada deverá estar capacitada a operar o e-Social do Governo Federal que prevê o envio unificado de informações dos empregados pelo empregador;
d) O desempenho das atividades deverá estar e acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho.
2.3.27 O informativo da folha, com as informações dos valores a serem pagos para os funcionários, são disponibilizados pelo CRN-6.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções

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impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

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9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8.
Deverá ser apresentada a seguinte documentação referente a Habilitação jurídica: 9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Deverá ser apresentada a seguinte documentação referente à Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

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9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Deverá ser apresentada a seguinte documentação referente à Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.1.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.1.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.2. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

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9.10.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11.
Deverá ser apresentada a seguinte documentação referente à Qualificação Técnica: 9.11.1. Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade onde está estabelecida a sede e filial da licitante (se possuir), comprovando a(s) inscrição(ões) e habilitação(ões) para o exercício da profissão da licitante e de todos os profissionais, sócios e não sócios, que prestarão os serviços objeto desta licitação;
9.11.2. Declaração expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, comprovando que o responsável técnico da licitante está registrado e habilitado para prestar os serviços deste Edital; 9.11.3. No caso de a empresa licitante o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CRC de Pernambuco, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
9.11.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em CTPS; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante;
9.11.5. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993;
9.11.6. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.6.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:

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9.11.6.1.1.
Deverá constar informação expressa que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de elaboração de balancetes, balanço, prestação de contas anual, diário, razão, folha de pagamento, proposta orçamentária anual e reformulação orçamentária, tendo em vista que tais serviços serem considerados as parcelas mais relevantes do objeto;
9.11.6.1.2.
No atestado deverá constar, além das exigências citadas no subitem anterior, as seguintes informações: Nome do contratado e do contratante, razão social e CNPJ do contratado;
9.11.6.1.3. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.6.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.6.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.6.4.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.6.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.7. Declaração de que instalará escritório na cidade de Recife/PE, ou em sua região metropolitana, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato,

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em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo Anexo deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA