Objeto: 1.2.1 – O presente processo licitatório tem por objeto a aquisição de Serviço de Contratação de empresa especializada em Seguro coletivo de acidentes pessoais destinados aos alunos regularmente matriculados com vínculo institucional; Cobertura de seguro por morte acidental, com capital para cada aluno; Cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente, com capital segurado para cada aluno; Período de vigência de apólice: 12 meses; Quantitativo estimado de 2500( Dois Mil e quinhentos) alunos, sem limite de idade para os incluídos na apólice e para alunos incluídos futuramente, quantitativo este que poderá sofrer alterações no decorrer do ano, motivada por inclusões e/ou exclusões, em virtude de início e termino do ano letivo, dos moldes do artigo 65°,§1°, da Lei n° 8.666/93 e alterações., para o IFPB, Campus Campina Grande.

1.2.2 – Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da contratação e o atendimento adequado das necessidades da Administração.
1.2.3 – Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3.1 – Na licitação está descrito a dotação orçamentária.
1.4 – REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA
1.4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Parágrafo 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br
1.4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
1.4.3 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
1.4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Parágrafo 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
1.4.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
1.5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área de material, a vista dos originais.
1.5.2 - A participação nos itens cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007. 1.5.3 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - nº 01, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002.
1.5.4 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
1.5.5 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
1.5.6 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.7 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.8 – Que não tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.9 – Seja cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.

Condições de participação: 1.5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área de material, a vista dos originais.
1.5.2 - A participação nos itens cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007. 1.5.3 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - nº 01, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002.
1.5.4 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
1.5.5 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
1.5.6 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.7 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.8 – Que não tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
1.5.9 – Seja cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.


Habilitação: 3.7.1 – CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3.7.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 3.6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
3.7.1.2 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
3.7.1.2.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax ou através de anexo no site do COMPRASNET (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.3 – Caso a empresa não seja enquadrada como ME/EPP deverá enviar as certidões atualizadas no prazo determinado pelo pregoeiro através do chat, o não cumprimento do prazo poderá resultar em inabilitação.
3.7.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.7.2.1 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7.2.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via anexo no Comprasnet, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
3.7.2.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.7.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.7.2.4 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, será consultado on-line o SICAF da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor oferta e as mesmas deverão comprovar a situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação, através do site do COMPRASNET

no LINK “CONVOCAÇÃO EM ANEXO” (escaneados do original e com assinatura), em prazo a ser definido pelo pregoeiro através do sistema eletrônico, podendo ser esse tempo de no mínimo 2:00 (Duas Horas). 3.7.2.5 – Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para o endereço constante no item 1.1.
3.7.3 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.7.3.1 – A comprovação da habilitação será aferida na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigido o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, extinta pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.7.3.2 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo IV).
3.7.3.3 – Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
3.7.3.4 – O documento para habilitação do item acima deverá ser enviado através do Link anexar do COMPRASNET e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do(a) pregoeiro(a).
3.7.4 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a) Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e;
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
3.7.4.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
3.7.5 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
3.7.5.1 – Sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
3.7.5.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
3.7.5.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
3.7.5.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.7.5.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
3.7.5.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor do Campus de Campina Grande do IFPB, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos.
3.7.5.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.7.5.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
3.7.5.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
3.7.5.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.7.5.11 – Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
3.7.5.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
3.7.6 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 3.7.6.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
3.7.6.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
3.7.6.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
3.8 – DOS RECURSOS

3.8.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Para isso, ser-lhe-á concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, após autorização do (a) pregoeiro (a) via COMPRASNET. Se houver a intenção e se esta for aceita, o licitante terá 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. 3.8.1.1 – O recurso e contrarrazões deverão ser encaminhados exclusivamente pelo site www.comprasnet.gov.br, não sendo reconhecidos os enviados por e-mail, correios ou entregue pessoalmente.
3.8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor.
3.8.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
3.8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
3.8.5 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
3.8.6 – Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
3.8.7 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Campina Grande
Coordenação de Compras
Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica
CEP 58.432-300 - Campina Grande – PB
3.9 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
3.9.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
3.9.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) Pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
3.10 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
A adjudicatária obrigar-se-á:
3.10.1 – Entregar o material solicitado, estritamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência e previstos neste Edital, bem como no prazo e quantitativo nele estabelecido, responsabilizando-se pela inadequada execução, quando constatada no recebimento, existirem desacordos com as referidas especificações.
3.11 – DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS
3.11.1 – Os materiais, objeto da presente licitação, deverão obedecer às condições e especificações técnicas mínimas, previstas neste Edital e no Termo de Referência do ANEXO I.
3.11.2 – O material deverá ser entregue e aceito pelas respectivas Coordenações de Almoxarifado e Patrimônio do Campus de Campina Grande - IFPB e demais Campi participantes, conforme endereço constante na tabela abaixo:
3.12 – DO PRAZO DE ENTREGA/SERVIÇO
3.12.1 – Prazo de entrega do serviço: 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho por e-mail com confirmação de recebimento e/ou carta registrada com AR.
3.13 – DO TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA
3.13.1 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-los, com força de contrato, os seguintes instrumentos :
a. Este Edital e seus anexos;
b. A proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão Pública;
c. A Nota de Empenho.
3.14 – DO PAGAMENTO
3.14.1 – O IFPB efetuará o pagamento à empresa adjudicatária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as exigências administrativas em vigor, atestada pela Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio do IFPB Campus Campina Grande.
3.14.2 – Creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste Edital. 3.14.3 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ONLINE), com resultado favorável.
3.14.4 – Conforme determina o Art. 64 da Lei nº 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 539 de 25 de abril de 2005, os pagamentos efetuados as pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção dos impostos e tributos previstos no referido estatuto legal.
3.14.5 – As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não estão sujeitas à retenção dos referidos tributos e contribuições previstas na referida legislação, desde que comprovada a condição de optante pelo SIMPLES, mediante a apresentação de declaração conforme modelo previsto no anexo da referida Instrução Normativa.
3.14.6 – No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o IFPB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
3.15 – DO REAJUSTE DE PREÇOS


  

3.15.1 – Não haverá reajuste de preços.
3.16 – DAS PENALIDADES
3.16.1 – Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que:
3.16.1.1. Apresentar documentação falsa;
3.16.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.16.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
3.16.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
3.16.1.5. Fizer declaração falsa;
3.16.1.6. Cometer fraude fiscal.
3.16.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior e com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
3.16.2.1. Advertência;
3.16.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de inexecução parcial ou total da obrigação assumida;
3.16.2.3. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com o IFPB por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
3.16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
3.16.3 – As sanções administrativas serão aplicadas, após regular processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, nas hipóteses e gradações indicadas no quadro abaixo:













  



  
3.16.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
3.17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
3.17.1 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
3.17.2 – Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do IFPB, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Art. 29, do Decreto nº 5.450/2005.
3.17.3 – Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
3.17.4 – É facultada ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
3.17.5 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
3.17.6 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
3.17.7 – Integra este Edital para todos os fins e efeitos, os Anexos I, II, III, IV e V.
3.17.8 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
3.17.9 – O licitante quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.17.10 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
3.17.11 – Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes do presente Edital, o lance é considerado proposta.
3.17.12 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
3.17.13 – Da reunião lavrar-se-á ata eletrônica pelo sistema COMPRASNET, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
3.17.14 – Verificando-se em qualquer fase deste processo o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
3.17.15 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas o (a) Pregoeiro (a) convocará todos os licitantes para que no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
3.17.16 – Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.
3.17.17 – Quaisquer informações complementares sobre o presente EDITAL e seus anexos poderão ser obtidas no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Campina Grande
Coordenação de Compras
Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica
CEP 58.432-300 - Campina Grande – PB
Fone: (083) 2102-6219
e-mail: licitação.campina@ifpb.edu.br 3.17.18 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os seguintes instrumentos:
a) este edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema, se houver, os lances, registrados em Sessão Pública;
c) a nota de empenho.
3.18 – DO FORO
3.18.1 – O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.

Julgamento: 3.6.1 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
3.6.2 – O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
3.6.2.1 – O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Valor do Item. 3.6.3 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s), para que seja obtida melhor proposta.
3.6.3.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
3.6.4 – Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) poderá efetuar diligências ou solicitar, ao respectivo licitante, a apresentação de 01 (uma) unidade do(s) produto(s) cotado(s), a título de amostra, para comprovar a adequação do(s) mesmo(s) às especificações do objeto da licitação por parte de servidor ou comissão designada para este fim. O prazo máximo para a apresentação da(s) amostra(s) será de até 03 (três) dias após a solicitação, que será feita no próprio sistema eletrônico, através do chat, devendo ser entregue(s) no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Campina Grande
Coordenação de Compras
Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica
CEP 58.432-300 - Campina Grande – PB
Cabe ao licitante, o ônus decorrente das despesas de envio e retirada do material das dependências do IFPB – Campus Campina Grande.
3.6.4.1 - Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do(a) Pregoeiro(a) sobre a diligência, as amostras e/ou prospectos apresentados;
3.6.4.2 - As amostras deverão ser acompanhadas de ficha técnica dos produtos ofertados contendo suas características, procedência, atendendo a pertinente normatização. 3.6.4.3 – Será aceito como amostra a apresentação do catálogo/manual do produto ofertado, desde que este traga todas as informações necessárias à aferição da compatibilidade;
3.6.4.4 – A apresentação de amostra via catálogo/manual do produto é de inteira responsabilidade da empresa licitante. Sendo o catálogo/manual insuficiente para aferição da compatibilidade será necessário o envio da amostra nos termos do item 3.6.4;
3.6.4.5 – A não apresentação da amostra dentro do prazo ensejará na desclassificação da proposta.
3.6.5 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
3.6.6 – Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
3.6.7 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
3.6.8 – Constado o atendimento pelo pregoeiro às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.
3.6.9 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.6.10 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.7 – DA HABILITAÇÃO
3.7.1 – CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3.7.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 3.6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
3.7.1.2 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
3.7.1.2.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax ou através de anexo no site do COMPRASNET (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
3.7.1.2.3 – Caso a empresa não seja enquadrada como ME/EPP deverá enviar as certidões atualizadas no prazo determinado pelo pregoeiro através do chat, o não cumprimento do prazo poderá resultar em inabilitação.
3.7.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.7.2.1 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.7.2.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via anexo no Comprasnet, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
3.7.2.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.7.2.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.7.2.4 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública, será consultado on-line o SICAF da(s) empresa(s) detentora(s) da melhor oferta e as mesmas deverão comprovar a situação de regularidade, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação, através do site do COMPRASNET

no LINK “CONVOCAÇÃO EM ANEXO” (escaneados do original e com assinatura), em prazo a ser definido pelo pregoeiro através do sistema eletrônico, podendo ser esse tempo de no mínimo 2:00 (Duas Horas). 3.7.2.5 – Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para o endereço constante no item 1.1.
3.7.3 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.7.3.1 – A comprovação da habilitação será aferida na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigido o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, extinta pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.7.3.2 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo IV).
3.7.3.3 – Apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
3.7.3.4 – O documento para habilitação do item acima deverá ser enviado através do Link anexar do COMPRASNET e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do(a) pregoeiro(a).
3.7.4 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a) Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e;
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
3.7.4.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
3.7.5 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
3.7.5.1 – Sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
3.7.5.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
3.7.5.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
3.7.5.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.7.5.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
3.7.5.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor do Campus de Campina Grande do IFPB, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos.
3.7.5.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
3.7.5.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
3.7.5.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
3.7.5.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.7.5.11 – Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
3.7.5.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
3.7.6 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 3.7.6.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
3.7.6.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
3.7.6.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
3.8 – DOS RECURSOS

3.8.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Para isso, ser-lhe-á concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, após autorização do (a) pregoeiro (a) via COMPRASNET. Se houver a intenção e se esta for aceita, o licitante terá 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contrarrazões. 3.8.1.1 – O recurso e contrarrazões deverão ser encaminhados exclusivamente pelo site www.comprasnet.gov.br, não sendo reconhecidos os enviados por e-mail, correios ou entregue pessoalmente.
3.8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor.
3.8.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
3.8.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
3.8.5 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
3.8.6 – Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
3.8.7 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Campina Grande
Coordenação de Compras
Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica
CEP 58.432-300 - Campina Grande – PB
3.9 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
3.9.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
3.9.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) Pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
3.10 – DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
A adjudicatária obrigar-se-á:
3.10.1 – Entregar o material solicitado, estritamente de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência e previstos neste Edital, bem como no prazo e quantitativo nele estabelecido, responsabilizando-se pela inadequada execução, quando constatada no recebimento, existirem desacordos com as referidas especificações.
3.11 – DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS
3.11.1 – Os materiais, objeto da presente licitação, deverão obedecer às condições e especificações técnicas mínimas, previstas neste Edital e no Termo de Referência do ANEXO I.
3.11.2 – O material deverá ser entregue e aceito pelas respectivas Coordenações de Almoxarifado e Patrimônio do Campus de Campina Grande - IFPB e demais Campi participantes, conforme endereço constante na tabela abaixo:
3.12 – DO PRAZO DE ENTREGA/SERVIÇO
3.12.1 – Prazo de entrega do serviço: 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Nota de Empenho por e-mail com confirmação de recebimento e/ou carta registrada com AR.
3.13 – DO TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATO E DA GARANTIA
3.13.1 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-los, com força de contrato, os seguintes instrumentos :
a. Este Edital e seus anexos;
b. A proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão Pública;
c. A Nota de Empenho.
3.14 – DO PAGAMENTO
3.14.1 – O IFPB efetuará o pagamento à empresa adjudicatária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrega da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as exigências administrativas em vigor, atestada pela Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio do IFPB Campus Campina Grande.
3.14.2 – Creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste Edital. 3.14.3 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ONLINE), com resultado favorável.
3.14.4 – Conforme determina o Art. 64 da Lei nº 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 539 de 25 de abril de 2005, os pagamentos efetuados as pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção dos impostos e tributos previstos no referido estatuto legal.
3.14.5 – As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não estão sujeitas à retenção dos referidos tributos e contribuições previstas na referida legislação, desde que comprovada a condição de optante pelo SIMPLES, mediante a apresentação de declaração conforme modelo previsto no anexo da referida Instrução Normativa.
3.14.6 – No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o IFPB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
3.15 – DO REAJUSTE DE PREÇOS


  

3.15.1 – Não haverá reajuste de preços.
3.16 – DAS PENALIDADES
3.16.1 – Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que:
3.16.1.1. Apresentar documentação falsa;
3.16.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
3.16.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
3.16.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
3.16.1.5. Fizer declaração falsa;
3.16.1.6. Cometer fraude fiscal.
3.16.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior e com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
3.16.2.1. Advertência;
3.16.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de inexecução parcial ou total da obrigação assumida;
3.16.2.3. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com o IFPB por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
3.16.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
3.16.3 – As sanções administrativas serão aplicadas, após regular processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, nas hipóteses e gradações indicadas no quadro abaixo:













  



  
3.16.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
3.17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
3.17.1 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
3.17.2 – Esta Licitação poderá ser revogada por interesse do IFPB, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Art. 29, do Decreto nº 5.450/2005.
3.17.3 – Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
3.17.4 – É facultada ao (a) Pregoeiro (a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
3.17.5 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
3.17.6 – Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
3.17.7 – Integra este Edital para todos os fins e efeitos, os Anexos I, II, III, IV e V.
3.17.8 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
3.17.9 – O licitante quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o Art. 28 do Decreto 5.450/05, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.17.10 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
3.17.11 – Para fins de aplicação das sanções administrativas constantes do presente Edital, o lance é considerado proposta.
3.17.12 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
3.17.13 – Da reunião lavrar-se-á ata eletrônica pelo sistema COMPRASNET, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
3.17.14 – Verificando-se em qualquer fase deste processo o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
3.17.15 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas o (a) Pregoeiro (a) convocará todos os licitantes para que no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.
3.17.16 – Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.
3.17.17 – Quaisquer informações complementares sobre o presente EDITAL e seus anexos poderão ser obtidas no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – Campus Campina Grande
Coordenação de Compras
Av. Tranquilino Coelho Lemos, nº 671, Bairro Dinamérica
CEP 58.432-300 - Campina Grande – PB
Fone: (083) 2102-6219
e-mail: licitação.campina@ifpb.edu.br 3.17.18 – Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os seguintes instrumentos:
a) este edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema, se houver, os lances, registrados em Sessão Pública;
c) a nota de empenho.
3.18 – DO FORO
3.18.1 – O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal, seção Judiciária de Campina Grande/PB.