Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2. atenderem aos requisitos mínimos de classificação das propostas e a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.1.3. estiverem credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão COMPRASNET, através do sitio www.comprasnet.gov.br.
2.1.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico supracitado, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL DO PARÁ
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
SEÇÃO DE COMPRAS/ADMINISTRAÇÃO
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.3. Não poderão participar deste Pregão as interessadas que:
2.3.1. se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação.
2.3.2. estejam suspensas de licitar ou impedida de contratar com o NEMS/PA.
2.3.3. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.3.4. se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição.
2.3.5. cooperativas e congêneres, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002-020-10-00-0, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, levando em conta que o objeto é de natureza comercial.
2.3.6. sejam estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.7. tenham familiar que seja agente público na qualidade de servidor efetivo, ou exerça cargo em comissão, ou função de confiança no NEMS/PA, nos termos do art. 7 do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração publica federal. 2.3.8. Para fins da vedação contida do subitem 2.3.7 considera-se familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
2.3.9. apresentem objeto social que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 9.1. Deverão ser exigidos da empresa contratada, dentre outros, os seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
b.1) Para a contratada a fornecer o objeto Serviço de Limpeza e Conservação: Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade em características e quantidades pertinentes e compatíveis com o objeto.
b.2) Para a contratada a fornecer o objeto Serviço de Copeiragem: Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade em características e quantidades pertinentes e compatíveis com o objeto..
c) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), obrigatório apenas para as empresas não cadastradas no SICAF;
d) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda federal, estadual e municipal, dentro do prazo de validade. As certidões federais compreendem:
d.1) Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15.07.98 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
e) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
h) Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
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