Objeto: 
2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF:
3.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.
11.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
11.3. A habilitação das licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada abaixo:
11.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.3.2. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove(m) ter a proponente fornecido ou estar fornecendo serviços semelhantes aos descritos no Anexo I deste Edital, do(s) qual (is) conste (m) razão social do declarante, endereço, telefone, nome e respectivo cargo.
11.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.3.4. As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.


Julgamento: 10.1. O critério de julgamento da proposta no presente certame será o de menor preço global anual, aplicando o percentual de maior desconto ofertado pelas licitantes sobre o preço de capa dos jornais/revistas, de acordo com o disposto nos Anexos I e II – do Termo de Referência – Planilhas de Custo e Formação de preços e modelo de Apresentação de Proposta deste Edital;

planilha A+B+C+D e Revistas, Planilha “E”, correspondendo ao somatório da Planilha “E”, aplicando o percentual de desconto ofertado pelas licitantes sobre o preço de capa dos jornais/revistas, conforme Anexo I do Termo de Referência, Planilha de Custo e formação de Preço, sob pena de desclassificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente Edital. Nessa hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.