Objeto: 2.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

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2.2
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
2.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

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2.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 9.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeiro;
8.2.1.
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2.
Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.2.3.
Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
b.1)
A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
8.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
8.3.1 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Acervo técnico no CREA, compatível com os serviços a serem executados.
b)
Registrado da empresa no CREA.
c)
Apresentar Responsável técnico pelo serviço.

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8.4 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
8.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
8.5
Após o término da fase de lances, os documentos remetidos via anexo do comprasnet, fax ou e-mail, deverão ser entregues à comissão de licitação, em ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da convocação do pregoeiro via chat.
8.5.1
Os documentos solicitados deverão ser entregues à comissão de Licitação do HUWC/UFC, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), de segunda à sexta feira, no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, CEP: 60430-372, Rodolfo Teófilo, fone 3366.8119.
8.6.
Se Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente.
8.8 Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à comissão de licitação antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.8.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.

Julgamento: 7.1.
O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1
A classificação das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM. 7.2
Após a fase de lances, o Pregoeiro solicitará do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II, sendo que as mesmas deverão ser enviadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
7.3.
Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es).
7.3.1 Não serão consideradas, para efeito de julgamento, valores cujo preço unitário contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas, para todo e qualquer efeito, frações de centavos.
Ex.:
R$0,0256 R$0,029
No exemplo acima, serão desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados em negrito, sendo considerado o valor R$ 0,02 para os itens cotados.
7.4.
Será desclassificada a proposta final que:
a.
Contenha vícios ou ilegalidades;
b.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d.
Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
d.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
e.
Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
f.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.5.
Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
7.5.1.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada

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diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.6.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.