Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta licitação: 3.1.1– Além dos que foram convidados pela Administração, empresas interessadas que manifestarem interesse por escrito, até 24h antes da data marcada para entrega das propostas e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, inclusive quanto à documentação.
3.1.2-Interessados que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, execução patrimonial ou não hajam sido suspensas de licitar pela Administração Pública.
3.2 - É vedada a participação de:
a)consórcio, grupo de empresa ou mais de uma empresa do mesmo grupo;
b)interessados que estejam impedidos de licitar com a administração pública;


Habilitação: 6.1- Para a habilitação exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e Aditivos, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
d) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade.
e) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, dentro do prazo de validade.
f) Declaração firmada pelo licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo no Anexo III deste Edital.
6.2. Caso o licitante não apresente no Envelope os documentos dos itens “c”, “d” e “e”, é facultado à CPL fazer consulta pela internet, no ato da sessão, e habilitar o licitante caso se constate a regularidade, pelo que deverá ser impresso e acostado nos autos os documentos emitidos pela internet.

Julgamento: 9.1–Será considerado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e OFERTAR O MENOR PREÇO por item.
9.2- Entre os licitantes qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos. 9.3-Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços irrisórios, de valor zero, excessivos ou inexeqüíveis em comparação ao preço de mercado;
9.4-Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
9.5-No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
9.6–A Comissão, ao seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo ou posteriormente, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação. O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação posterior.
9.7–Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a Comissão submeterá o processo licitatório a(o) Coordenador(a) de Comunicação Social, para fins de homologação, revogação, ou anulação desta licitação.