Objeto: 2.1. “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MÓVEIS PERMANENTES EM GERAL, VISANDO ATENDER A DEMANDA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CINDESP”.

Condições de participação: 4.1. Esta licitação está aberta a todos os concorrentes, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021, que atenderem os requisitos do presente Edital.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública;

4.2.2. Estrangeiros, que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.4. Cuja falência tenha sido decretada;
4.2.6. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como da Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio.
4.3. A observância do disposto no item 4.2 é de inteira responsabilidade das licitantes que, pelo descumprimento, se sujeita as penalidades cabíveis.
4.4 Poderão participar desta licitação os interessados:Participação de Consorcio:
4.5. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas, do ramo de atividade pertinente ao objeto, que atenderem a todas as exigências que dizem respeito à habilitação.
4.6 Será permitida a participação de consórcios, observadas as seguintes condições:
4.6.1 Comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas (que deverá ser entregue no ato do Credencia- mento);
4.6.2 Indicação da empresa responsável (líder) pelo consórcio (que deverá ser entregue no ato do Credenciamento);
4.6.3 Apresentação das condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio (que deverá ser entregue no ato do Credenciamento);
4.6.4 Impedimento de participação de empresas consorciadas, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente (que deverá ser entregue no ato do Credenciamento);
4.6.5 Obrigação do licitante vencedor, caso seja consórcio, de promover, antes da celebração da ata de registro de preços, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso apresentado em obediência ao item 3.1.2 e Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis, (Lei 8.934/94, art. 32, inciso II).
4.7 A empresa líder do consórcio será responsável perante a Concedente pelo compromisso do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
4.8 O lote de número 03 é destinado exlusivamente para participação de mepresas enquadras como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 147/14, na ausência de paticipação de três licitantes enquadrados nesta condição, referido lote será disputado por todos os licitantes que participarem do certame.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas pelos órgãos TCU, CNJ, Portal da Transparência CEIS e CNEP.
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Constatada a existência de aplicação de penalidade cuja decisão sancionatória tenha transitado em julgado, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento está definido no Anexo I deste edital, desde que observadas as especificações, prazos e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente.
11.2. O valor máximo aceitável para a presente licitação é o indicado no Anexo I.
11.3. Para efeito de julgamento, SERÃO DESCONSIDERADOS VALORES A PARTIR DA TERCEIRA CASA DECIMAL, inclusive esta, caso apresentados.
11.4. O Pregoeiro, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo ou, ainda, adotar medidas saneadoras quando cabíveis.