Objeto: 1.1. A presente licitação tem como finalidade a aquisição de cartuchos para impressora OKIDATA para o Instituto Federal de Alagoas, conforme itens abaixo especificados e condições a serem estabelecidas neste Edital.

1.2. Integram o presente Edital os seguintes anexos: 1.2.1. Termo de Referência – Anexo I; e 1.2.2. Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II.

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 6.204/2007, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. Habilitação Jurídica:
12.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2. Regularidade Fiscal: 12.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
12.1.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
12.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
12.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE. 12.3. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por LOTE/GRUPO, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por LOTE/GRUPO e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 15 (QUINZE) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.