Condições de participação: 3.1 Instituições estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de São José do Divino-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Atender ao disposto no parágrafo quinto do Art. 9º da Resolução Nº 52 de 11 de dezembro de 2013 do FNDE, e se enquadrar em uma das seguintes situações:
I – Instituições de ensino superior (IES);
II – Instituições da rede federal de educação profissional e tecnológica; e III – Instituições ou organizações de ensino sem fins lucrativos.
3.2. As instituições deverão comprovar, no mínimo, dois anos de experiência em formação de alfabetizadores de jovens e adultos.
3.3 Não serão aceitas como formadoras quaisquer instituições ou organizações com fins lucrativos.
3.4 As instituições interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São José do Divino-PI.
3.5 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) quaisquer instituições ou organizações com fins lucrativos;
b) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
c) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de São José do Divino-PI;
e)
Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa.
3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em

sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.7 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de e-mail ou fac-símile, ou outro documento idôneo enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.8 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.9 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.

Credenciamento: 7.1 No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o credenciamento dos licitantes presentes e receberá os envelopes contendo a documentação, os quais serão abertos antes e as propostas abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as licitantes, devidamente registradas em Ata.
7.2 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, em separado, os envelopes de HABILITAÇÃO E PROPOSTAS.
7.3 Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos licitantes presentes à sessão.
7.4 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e em seguida, divulgará o resultado de habilitação em sessão pública,
7.4.1 Havendo desistência expressa e formal de todos os licitantes do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação, o Presidente procederá a abertura dos envelopes de propostas e, se possível declarará o vencedor do certame na própria sessão.
7.5 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação intimará na própria sessão os licitantes do seu resultado, e convocará os interessados através de publicação na imprensa oficial (Diário Oficial dos Municípios), para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;

7.5.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
7.6 Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.7 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
7.7.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.
7.8 Após o Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes contendo as propostas, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos às propostas, salvo expressa solicitação da Comissão de Licitação.
7.9 Serão desclassificadas as propostas que não contiverem as informações requeridas no item 6 (seis) e seus subitens, ou que contrariarem este Edital;
7.10 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas a CPL poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas nas causas que determinaram a inabilitação ou desclassificação;
7.11 A critério da CPL poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas;
7.12 Será lavrada Ata circunstanciada da sessão, onde constarão todas as ocorrências da reunião.
7.13 Os licitantes inabilitados não terão seus envelopes de propostas abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.


Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global;
8.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas de empresas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público na própria sessão ou em outra data para a qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.3 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.4 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.5 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos

insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.5.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMP;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.6 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.7 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.7.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.7.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.7.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.8 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.