Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviços de pesquisa e desenvolvimento de projeto com o objetivo de promover a avaliação econômico- financeira da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Altos/PI e concessão de crédito consignado em folha de pagamento, a fim de precificar estes ativos, para licitá-los posteriormente e centralizá-los na instituição financeira que oferecer a melhor oferta pelos negócios, a partir do preço mínimo apresentado pelo respectivo estudo de viabilidade e homologado pela Administração Municipal, conforme Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
1.2 - O valor global estimado para execução da prestação dos serviços será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Altos/PI;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;

c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Altos/PI;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Altos/PI;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO V, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser

firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
b.3) NÃO SERÃO ACEITOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR, CUJO PRAZO DE EXPEDIÇÃO SEJA SUPERIOR A 01 (UM) ANO, CONTADO ATÉ A DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 - Não será admitida a participação de 02 (dois) representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02,

devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3.deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:

Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
f) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;

Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa, relativa aos tributos ISSQN e TLVF;
 Alvará de Localização e Funcionamento.
g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:

Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Lei Federal 12.440/2011), extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho (tst.gov.br);
i)
01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;
i.1) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão ser assinados pelo empresário, sócio dirigente ou procurador comprovadamente habilitado, com firma reconhecida.
j) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício - DRE do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela UFIR quando encerradas a mais de três meses da data de sua apresentação;
j.1) A comprovação de boa situação financeira da licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, apurados do Balanço Patrimonial, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC)
ILC = Ativo Circulante
_____________ ≥ 1,00
Passivo Circulante
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG)
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo __________________________________ ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
j.2) A licitante deverá apresentar os índices em MEMORIAL DE CÁLCULO assinado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC responsável pelas informações contábeis da empresa.
j.3) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
j.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
j.4.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e
Demonstração de Resultado de Exercício – DRE assim apresentados:
i.
Publicados em Diário Oficial ou;
ii.
Publicados em jornal de grande circulação ou;
iii.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
iv.
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
j.4.2) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
k) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida até 60 (sessenta) dias antes do recebimento dos envelopes,

quando não vier expresso o prazo de validade;
l) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (catorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1988 (ANEXO VII).
6.4– A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido por órgão da Administração Pública Municipal de Altos/PI, Federal (SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou Estadual, poderá substituir os documentos enumerados nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 6.3.
6.5– Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.6– A autenticação de cópias de documentos por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada no horário das 08:00 às 12:00 horas do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.7– Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.8– Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.9– O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.10– Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.11– Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.12–Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas e as cópias estejam ilegíveis.
6.13– O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.14– Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 7.1. Com o levantamento de dados pela empresa contratada, a Prefeitura pretende uma arrecadação, com valor ainda a definir após a conclusão dos serviços ora contratados, como contrapartida da instituição financeira pelo gerenciamento da folha de pagamento.
a.1)
Se o valor obtido com a venda dos ativos for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o contratado receberá de pagamento pelos serviços o valor máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
a.2)
Se o valor obtido com a venda dos ativos for igual ou superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o contratado receberá de pagamento pelos serviços o valor máximo de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais);
a.3)
Se o valor obtido com a venda dos ativos for igual ou superior a R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e inferior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o contratado receberá de pagamento pelos serviços o valor máximo de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); a.4)
Se o valor obtido com a venda dos ativos for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o contratado receberá de pagamento pelos serviços o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
a.5)
a.5) Se o valor obtido com a venda dos ativos for igual ou superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o contratado receberá de pagamento pelos serviços o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
b) A proposta do preço dos serviços apresentada pelos licitantes para o valor obtido na forma do item (a.2) deverá ser obrigatoriamente menor do que a proposta de preço apresentada para o item (a.1), e assim sucessivamente para os itens (a.3) em relação ao preço do item (a.2), (a.4) em relação ao preço do item (a.3) e (a.5) em relação ao preço do item (a.4), respeitados, em qualquer caso, os valores máximos fixados para a remuneração dos serviços para cada uma das faixas de remunerações previstas em (a.1), (a.2), (a.3), (a.4) e (a.5).
7.2. O pagamento pela conclusão dos trabalhos será recebido pela empresa contratada, vencedora da licitação, após o recebimento dos recursos, pela Prefeitura Municipal de Altos/PI, oriundos da instituição financeira vencedora do certame ou da negociação, relativo aos ativos, objeto deste Termo de Referência.
7.3. Isso porque, a Administração precisa ter certeza que a apuração do valor objeto deste Termo de Referência está condizente com a realidade, bem como para resguardar a Administração pelo pagamento de um serviço cuja finalidade não foi alcançada. Ou seja, a Administração só pagará este contrato após a conclusão efetiva da contratação da instituição financeira.
7.4. Tal medida visa tão somente prevenir o erário, evitando que estudos e aferições superfaturas ou fraudadas (quanto ao eventual valor de venda da folha de pagamento) sejam entregues à Administração com a única finalidade tentar satisfazer os interesses da Prefeitura, e com isso receber seus honorários o mais breve possível.

7.5. O pagamento será de uma só vez, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura ou recibo, devidamente atestado pela autoridade competente no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura ou recibo a Secretaria Municipal de Administração, acompanhada da comprovação de regularidade exigida na fase de habilitação da licitação e desde que não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA.
7.6. A nota fiscal/fatura ou recibo será conferida e atestada por servidor ou comissão responsável pelo recebimento dos serviços.
7.7. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, diretamente na Conta Corrente da CONTRATADA.
7.8. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP N a qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)I = (6/100) / 365I = 0.00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%
7.9. Caso a Contratada seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas e Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, declaração na qual faça constar essa condição, conforme modelo trazido na Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004.
7.10. A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada.
7.11. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, pelo descumprimento deste contrato, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ou à atualização monetária.
7.12. A licitação utilizará como critério de julgamento o MENOR PREÇO.