Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada do ramo de avaliação imobiliária fito a estudos de avaliação de mercado de imóvel comercial situado no SCN Quadra 02 Bloco “E” - Asa Norte – Brasília/DF (CEP: 70.712-905), para fins de renovação de contrato de locação, mediante a respectiva emissão de Laudo Técnico de Avaliação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será composta de 1 item (único), conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I.

1.3. A participação no item 1 (único) do presente pregão eletrônico destina-se exclusivamente a microempresa e empresa de pequeno porte, a teor do inciso I do art. 48 c/c art. 47 da Lei Complementar nº123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou na futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.SICAF;
8.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual não seja sócio majoritário.
8.1.6.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o

disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectiva sede, acompanhado do documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro no Comércio – DNRC;
8.4.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7.No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos

definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos Termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 7.775, de 2012;
8.4.8.No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas o no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.5.9.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em plena validade. Em se tratando de registro em domicílio diverso do Distrito Federal, e este deverá constar averbado ou sob o visto do CREA/DF.
8.6.2.A proponente contratada deverá ser constituída sob a forma de pessoa jurídica;
8.6.3.Declaração de compromisso de que os serviços técnicos de avaliação e Laudo Técnico de Avaliação serão anotados e atestados por responsável competente regularmente inscrito no CREA.
8.6.4.Comprovação de aptidão técnica, mediante atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, regularmente anotado e registrado junto ao CREA, com o descritivo dos serviços de avaliação imobiliária comercial para fins de locação comercial, assimcomo acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Avaliação anotado, também anotado e registrado junto ao CREA. Os serviços descritos deverão estar em características, quantidades e prazos compatíveis com objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
8.6.4.1.O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.4.2.O(s) atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnica deverá(ão) ter sido emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em período não superior aos últimos 03 (três anos).
8.6.4.3.A Capacidade técnica referida deverá comprovar ainda, a adoção da metodologia MCDDM ou correspondente, assim como os padrões da norma NBR 14. 653 – Parte 2.

8.6.4.4.A critério da Administração, poderá ser exigido contrato e/ou nota fiscal correspondente ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica apresentado(s), fito a esclarecer dúvidas atinentes ao documento, o que será feito mediante regular processo de diligência, nos termos do parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.
8.6.4.5.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6.5.Laudo de Vistoria emitido pela proponente contratante comprovando que a interessada compareceu in loco no edifício situado no SCN Quadra 02 Bloco E, em prazo anterior a data de abertura da proposta, representada por profissional engenheiro, e que este, após identificar-se e ter fotocopiada e juntado nos autos o comprovante de sua identificação, vistoriou integralmente o referido prédio e adjacências, tempo em que lhe foram prestadas todas as informações e disponibilizados os documentos requisitados.
8.7.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefício do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 3424-3912, ou via e-mail cpl@iti.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

8.9.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação
8.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo dassanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa e empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1.A Proponente contratada deverá ser constituída sob a forma de pessoa jurídica, e constar regularmente registrada junto ao CREA.
11.1.1. Em se tratando de registro em domicílio diverso do Distrito Federal, este deverá constar averbado ou sob visto do CREA/DF.

11.2.Declaração de compromisso de que os serviços técnicos de avaliação e Laudo Técnico de Avaliação serão anotados e atestados por responsável competente regularmente inscrito no CREA.
11.3. Comprovação de aptidão técnica, mediante atestado ou certidão de capacidade técnica, regularmente anotada e registrada junto ao CREA, com descritivo dos serviços de avaliação imobiliária comercial para fins de locação, assim como acompanhado do respectivo Laudo Técnico de Avaliação, também anotado e registrado junto ao CREA.
11.3.1. A capacidade técnica referida deverá comprovar, ainda, a adoção da metodologia MCDDM ou correspondente, assim como os padrões da norma NBR 14.653 – Parte 2.
11.3.2.O Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica técnico deverá ter sido emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em período não superior aos últimos 03 (três) anos).
11.3.3. A critério da Administração, poderá ser exigido contrato e/ou nota fiscal correspondente ao atestado ou certidão de capacidade técnica apresentado, fito a esclarecer dúvidas atinentes ao documento, o que será feito mediante regular processo de diligência, nos termos do parágrafo 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
11.3.4.Laudo de Vistoria emitido pela proponente contratante, comprovando que a interessada compareceu in loco no edifício situado no SCN Quadra 02 Bloco E, em prazo anterior a data de abertura da proposta, representada por profissional engenheiro, e que este, após identificar-se e ter fotocopiada e juntado nos autos o comprovante de sua identificação, vistoriou integralmente o referido prédio e adjacências, tempo em que lhe foram prestadas todas as informações e disponibilizados os documentos requisitados.

12.1. Por se tratar de avaliação e emissão de Laudo Técnico de Avaliação, a Vistoria in loco no local determinado e por pessoa capacitada (engenheiro)
torna-se imprescindível e indispensável, razão esta do Laudo Vistoria
integrar o rol de documentos de habilitação da proponente licitante.
12.1.1. Por meio do Laudo de Vistoria declara-se que a proponente contratada conheceu todas as peculiaridades da contratação, tornando assim prejudicada a possibilidade lógica e superveniente de alegar qualquer das excludentes, como forma de desvincilhar-se da obrigação constituída.