Objeto: 2.1. Registro de Preços – SRP, destinado a futuras contratações - Medicamentos e Objetos em Geral (Lotes I a XXIII – Cota Principal e Reservada) Conforme detalhamento no Termo de Referência


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, observadas as cotas principal e reservada.

Habilitação: 6.1.
A licitante arrematante deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia devidamente autenticada digital em cartório digital, a seguinte documentação:
6.1.1 Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual, RG e CPF do Proprietário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; RG e CPF dos Sócios;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certidão Especifica expedida pela Junta Comercial de Origem da Licitante, dentro do exercício em vigor, obedecendo ao prazo de validade.
f) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial de Origem da Licitante, dentro do exercício em vigor, obedecendo ao prazo de validade.
g)
Certidão de Inidoneidade expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, dentro do exercício em vigor, obedecendo ao prazo de validade.
6.1.2 Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e QSA;
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de origem;
g)
Certidão Negativa de Débitos do município de origem da licitante;
h)
Alvará de Licença, Funcionamento e Localização do estabelecimento do licitante.
6.1.2.1 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante com validade de até 60 dias.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, anexando ao Balanço o Certificado de Regularidade Profissional – CRP, do responsável pelas informações contidas no Balanço Patrimonial devidamente atualizada emitida pela internet conforme Resolução CFC nº 1402/2012.
c)A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ___________________________________
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC = Ativo Circulante __________________
Passivo Circulante
SG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ___________________________________
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
d)As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
e) As empresas recém-constituídas, com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenha Balanço Final de exercício, deverão apresentar Balanço de abertura e/ou Demonstração de Resultado contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, devidamente registrados na Junta Comercial ou registrados eletronicamente na Receita Federal, através do sistema SPED Contábil, conforme o caso.

f)
Os licitantes deverão apresentar declaração em modelo próprio com alíquotas dos impostos inerentes aos tributos devidamente assinado pelo contador responsável da empresa.
6.1.3 Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei n° 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e a do MTE juntamente com a relação de infrações trabalhista.
6.1.4 Qualificação Técnica: Cumprimento do disposto no inciso II, § 1° do art. 30 da 8.666/93:
a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, poderá ser solicitado o devido contrato e nota fiscal referentes ao atestado supracitado para comprovação de veracidade.
6.2. Declaração assinada pelo representante legal de enquadramento ME/EPP, conforme modelo no Anexo II.
6.3.
Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
6.4. Declaração assinada pelo representante legal de conhecimento do Edital, conforme modelo no Anexo IV.
6.5.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, na forma da Lei n° 9.854/99, conforme modelo do Decreto n° 4.358/02, conforme modelo no Anexo V.
6.6. Declaração assinada pelo representante legal de Veracidade, a qual declara cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 26 do decreto 10.024/2019 e conforme modelo no Anexo VI.
6.7.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
6.8. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, onde deverá cumprir as normas do DF nº 10.024/19, onde apenas será permitida, excepcionalmente, a inclusão de informações que possam esclarecer dúvidas que levam a ato de diligência, especialmente na etapa de habilitação diligência.
6.9. As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

6.10. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação, a proposta de preços inicial e os documentos de habilitação deverão ser anexados concomitante ao registro da proposta no sistema, as declarações e proposta inicial deverão ser assinadas digitalmente através de assinatura digital, para conferir aos mesmos autenticidade e integridade.
6.11. Serão inabilitadas licitantes que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades, e dificultem o andamento do Processo Licitatório, que discordem das Cláusulas e normas do Edital, estando fora do prazo previsto de Impugnação conforme o art. 24 do Decreto 10024/19.

Julgamento: 11.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
11.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
11.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07 de agosto de 2014, observadas as cotas principal e reservada.
11.5. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas definidas no Edital, proposta inicial acima de 50% do valor de mercado do banco de preços do portal, apontado pelo sistema, será rejeitada.
11.6 Proposta arrematante abaixo de 30% do valor do valor de referência demonstrado, após fase de lance, será necessário a comprovação de composição de custos e notas ficais de entrada de cada item do referido lote do arrematante.