Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem por finalidade, descrever especificações de aeronaves, afim de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de táxi aéreo, para o transporte de passageiros, com a utilização de avião à jato bi-reator, visando atender as necessidades de locomoções institucionais do Chefe do Poder Executivo e Comitiva, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas constante deste Instrumento, para um período de 12 (doze) meses.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 7 8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo IV, modelo de proposta, e documentos de habilitação exigida
no edital, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo
não superior a 02 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta.
8.1.1. A proposta deverá estar em papel timbrado e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente o respectivo valor readequado ao lance vencedor do objeto ofertado e descrição técnica dos serviços, para julgamento e aceitabilidade.
8.1.2. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.1, a empresa deverá se manifestar através do chat do comprasnet e após consentimento e manifestação da pregoeira poderá enviar as referidas documentações por meio do endereço eletrônico: licitacaosegup@gmail.com
8.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
8.2.1. De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos serviços ofertados, bem como marca e modelo, inclusive querendo, apresentar folders ou catálogos, preço unitário e total, em moeda corrente nacional (R$ - Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

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Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social- SEGUP Comissão Permanente de Licitação
8.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo IV do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
8.2.4. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
8.2.5. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, observando o item 8.12.
8.2.6. Declaração de que no(s) preço(s) cotado(s) estão incluídas todas as despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
8.2.7. Para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento, o CNPJ contido na
proposta de preços deverá ser o da empresa vencedora que participar do certame licitatório
8 e cadastrado no SICAF.
8.3. A pregoeira efetuará o julgamento e classificação das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério menor preço para o km voado, podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
8.4. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará – SEGUP/PA.
8.5. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
8.6. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.
8.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

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Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social- SEGUP Comissão Permanente de Licitação
8.8. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.7, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.10. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da pregoeira que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.11. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela pregoeira no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.
8.12. Será condição de aceitação de contratação com o licitante vencedor a indicação prévia de conta corrente no Banco do Estado Pará S/A - BANPARÀ OU comprometa-se a abrir conta no referido banco para que haja recebimento dos créditos decorrentes do eventual contrato a ser originado deste certame, em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual n. 877, de 31 de março de 2008, publicado no D.O.E. de 01.04.2008, conforme Anexo III deste Edital.
9 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.