Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (LIVRETO CONTENDO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM), confor- me condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu in- teresse.

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Credenciamento: 4.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma ele- trônica.
4.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico- Financeira) válidas, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e a documentação complementar especificada neste edital.
9.2.Como condição prévia ao exame da documentação também serão realizadas as seguintes consultas:
9.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manti- do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ ceis);
9.2.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus. -
br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php  );
9.2.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

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9.5.Habilitação jurídica:
9.5.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fi- cará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
9.5.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsa- bilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acom- panhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Regis- tro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão ex- pedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empre- sarial e Integração – DREI;
9.5.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.7.No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.5.8.No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);

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9.5.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva.
9.6.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.6.2.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu- ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.6.3.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.5.caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como micro- empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.Qualificação econômico-financeira:
9.7.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídi- ca;
9.7.2.comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF ou pela apresentação do Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corren- te - LC, e Solvência Geral – SG
superiores a 1 (um), com base na obtenção de

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Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultan- te da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.7.2.1.No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresenta- ção de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.7.2.2.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
9.8.Qualificação técnica:
9.8.1.Comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais em caracte- rísticas, quantidades e prazos compatíveis com os do objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados forneci- dos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo identi- ficação completa do assinante e dados como cargo, endereço eletrônico e número de telefone.
9.9.Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, de- verão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Prego- eiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@coren-se.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeti- dos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabe-

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lião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o origi- nal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sis- tema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferen- tes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habili- tação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.10.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) ho- ras, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.11.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declara- da vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, caso requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa cabível.

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9.13.A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a rea- bertura da sessão pública.
9.14.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento defi- nitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que so- mente estas participarão da fase de lances.
7.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Prego- eiro e os licitantes.

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7.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu re- cebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.8.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tem- po real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a re- cepção dos lances.
7.11.Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos parti- cipantes.
7.12.O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 5% (cinco por cento).
7.14.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser infe- rior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3)

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segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respecti- vos lances.
7.15.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de dis- puta “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.16.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofer- tado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.17.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anteri- or, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediá- rios.
7.18.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
7.19.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificada- mente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.20.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.21.Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os lici- tantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem clas- sificado.
7.21.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudi- cará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.