Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção predial, por hora técnica, para execução de pequenos reparos e/ou instalações para as unidades das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
2.2.3 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo III);
2.2.4 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo IV). Esta declaração deverá ser entregue apenas pelas empresas que se declararem Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para o fim de usufruírem dos benefícios constantes da referida lei;
2.2.5 Minuta de contrato (Anexo V).
2.3 É facultado à licitante interessada em participar deste Pregão, vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à pessoa indicada no item 3.3 do Anexo I deste Edital.
2.3.1 A vistoria será acompanhada por representante da PRT/15ª Região.
2.3.2 Locais das vistorias: endereços das PTMs (item 4.1 do Anexo I do Edital).
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.

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Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRASNET (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasnet.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 9.1 Os documentos exigidos para habilitação elencados no item 8 e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos quando solicitados pelo Pregoeiro, em arquivo eletrônico, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 02 (duas) horas após a solicitação.

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9.1.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098-325, Campinas- SP.
9.1.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.1.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número do CNPJ.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO MENSAL DOS SERVIÇOS POR ITEM (POR LOCALIDADE).
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO MENSAL DO ITEM.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada a oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará vencedor o seu autor e lhe adjudicará o objeto do certame.

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7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo eletrônico, a proposta de preços adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta Comercial.
7.9.1 Não observado o prazo pela licitante vencedora, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para apresentarem suas propostas ajustadas de acordo com seus preços finais, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor.
7.9.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098-325, Campinas- SP.
7.9.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

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