Objeto: 1.1 Prestação de serviços de auditoria de sistemas computacionais, inspeção e acompanhamento presencial dos procedimentos licitatórios para contratação e descontratação de energia elétrica, de eficiência energética, e outros procedimentos relacionados à comercialização de energia a serem promovidos direta ou indiretamente pela ANEEL, incluindo o acompanhamento de seus processos, eventos preparatórios e sua efetiva realização.
1.1.1 Os trabalhos deverão ser realizados conforme Anexo I – Termo de Referência e demais especificações postas neste Edital em duas etapas, a saber:
1.1.1.1 SERVIÇO "A”: Auditoria do Sistema - Avaliação do Sistema Computacional (Sistema) a ser utilizado em cada um dos leilões, no qual serão implantados a sistemática e o detalhamento da sistemática dos leilões. Deverão ser verificados a programação e os dados inseridos no Sistema estão em conformidade com o estabelecido na sistemática e no detalhamento da sistemática dos leilões definidos pelo Poder Concedente (União); e
1.1.1.2 SERVIÇO "B”: Auditoria Presencial - Avaliação e acompanhamento dos processos, procedimentos e eventos preparatórios dos leilões e suas efetivas realizações.
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no Brasil que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia (ME) 3 .
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.2 O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
2.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou os mesmos se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.1.4 Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços – desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-
normativas/911-in-sicaf.  O acesso aos sistemas se dá por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG.
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2.1.4.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às sociedades cooperativas participantes quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.
2.2.4 Empresas em processo de falência, sob concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou em liquidação.
2.2.5 Consórcio de empresas.
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.2.7
Estrangeiros em geral, nos Itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas.
2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei nº 8.666/1993.
2.2.9
Cooperativas e instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no art. 12 da IN SEGES/MPDG nº 05/2017.
2.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
2.2.11 Empresas da qual servidor, de órgão ou entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
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2.2.12 Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
2.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
2.5 Por não ser admitida a execução de dois ou mais serviços, licitados na mesma licitação ou não, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, encontra-se impedida de contratar com a Administração empresa que esteja prestando serviços de consultoria ou auditoria para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
2.5.1 Ao longo da vigência contratual, aplicar-se-á a restrição posta no Contrato na subcláusula 6.32 da CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do
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CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, do Portal da Transparência, e Lista de Inidôneos, do TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.2 Constada a existência de ocorrências impeditivas indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.3 Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do portal de compras governamentais para envio da proposta de preços ajustada ao lance final (conforme Anexo II – Modelo de Proposta de Preços) e dos documentos de habilitação exigíveis na Cláusula Documentos de Habilitação), em arquivo único, por meio da opção “Anexar” no Sistema Comprasnet, em até 4 (quatro) horas úteis.
8.3.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
8.3.2 A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Comprasnet, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Comprasnet. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Comprasnet e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização de diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante por e-mail (no endereço eletrônico registrado no SICAF) e/ou pelo chat do portal de compras governamentais, 12/89


  

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para esclarecer dúvidas, comprovar a exequibilidade da proposta ou solicitar complementações da instrução processual.
8.4.1
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
8.4.1.1 Contenha vício insanável ou ilegalidade.
8.4.1.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Anexo I – Termo de Referência.
8.4.1.3 Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.4.1.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.4.1.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.1.4.2 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.4.1
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo Item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e a exequibilidade da proposta.
8.4.1.1 Para apuração da média dos preços ofertados para o Item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
8.5
O pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias
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autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, conforme quadro a seguir:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019-ANEEL
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.830-110
8.6
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1
O pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nos respectivos canais de consulta.
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9.1.2
Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado, com certidões ou documentação vencidas ou irregulares, deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
9.2.2 Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
9.2.5 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.8
Microempresa (ME) ou empresa de Pequeno Porte (EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.9
Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.10 Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971; c) regimento dos fundos
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instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das 3 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias; e) 3 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.3.2 Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME, EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório de distribuição da sede do licitante.
9.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e
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apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial.
9.4.2.1 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5 Para qualificação técnica: 9.5.1 Da empresa
9.5.1.1 Atestado (s) de capacidade técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou a prestação de serviços de auditoria de Infraestrutura e Processos de Tecnologia da Informação, contemplando o que se segue:
9.5.1.1.1
Comprovação de que o licitante executou a prestação de serviços de auditoria de infraestrutura e processos de Tecnologia da Informação (TI), que compreenda a verificação da confidencialidade, integridade e disponibilidade do ambiente de TI a erros, acidentes e fraudes das operações em sistemas, servidores, estações de trabalho, canais de comunicação e instalações físicas, bem como a verificação de conformidade dos processos de TI da organização a padrões e boas práticas de gestão de TI recomendadas por metodologias existentes e reconhecidas mundialmente, prestação essa compatível com a complexidade posta no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
9.5.1.1.2 Nome (razão social), CNPJ e endereço completo do emitente e da CONTRATADA.
9.5.1.1.3
Nome, cargo, telefone, assinatura do responsável e data de emissão do atestado.
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9.5.1.2 Para a comprovação do atestado, será admitido o somatório de atestados.
9.5.1.3 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.1.4 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
9.5.1.5 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.1.6 Em relação aos licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN nº 5/2017- SEGES/MPOG:
9.5.1.6.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764/1971.
9.5.1.6.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI.
9.5.1.6.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
9.5.1.6.4 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
9.5.1.6.5 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.5.2 Dos profissionais
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9.5.2.1 Não é pré-requisito para habilitação do licitante a habilitação dos profissionais que comporão as equipes designadas para os trabalhos objeto da contratação; entretanto, deverá ser observado o que dispõe o Contrato na CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.