Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se de registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço do tipo "Home Care" contemplando os serviços de assistência e atendimento domiciliar, com equipe médica e de enfermagem, nutricionista, fonoaudiologia, fisioterapia, e acompanhamento com outros especialistas, fornecimento de insumos e procedimentos necessários ao cuidado de rotina, recursos tecnológicos, instalação de leito hospitalar com equipamentos, fornecimento de medicamentos e dietas especiais, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.
2.2. O Município de Macaé não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Termo de Referência – ANEXO I deste edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitando a legislação relativa às licitações.

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Condições de participação: 04
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 10
11
10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
10.1.5. A falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
10.1.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
10.1.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado no subitem 10.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 15 do edital.

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10.2.3. O prazo de fornecimento/prestação dos produtos/serviços, contados do recebimento da nota de Empenho, conforme subitem 3.2 ao 3.7.7;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3.
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.4.
A licitante que apresentar proposta com preço unitário superior ao valor máximo fixado no Termo de Referência, como critério de aceitabilidade, não participará da etapa de lances.
10.5.
Qualquer elemento que possa identificar à licitante, antes da etapa de lances, importa a desclassificação de sua proposta.
18.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
18.1.1. Cédula de Identidade, ou;
18.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

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esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc§ 1º da Lei 8.666/93.
18.2.2. Apresentar Alvará válido expedido pelo órgão sanitário competente, conforme Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006;
18.2.3. Apresentar Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme Portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015 artigo 4º.
18.2.4. Apresentar Cadastro/ Registro das empresas no conselho Regional de Medicina do estado onde operam, conforme Art. 1, da Resolução do Conselho Federal de Medicina n 1668 de 07 de abril de 2003.
18.3.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
18.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, acompanhados da cópia do Termo de Abertura e Encerramento do livro em que se acha transcrito, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
18.3.2. O Balanço a que se refere o subitem anterior deverá vir acompanhado de quadro demonstrativo assinado pelo representante legal da licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP) e do patrimônio líquido (PL), de modo a possibilitar a avaliação da situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:

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ELP = Exigível a Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido
18.3.3. Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem às seguintes condições:
18.3.3.1. Índice de Liquidez Geral > = 1,00 18.3.3.2. Índice de Liquidez Corrente > = 1,00 18.3.3.3. Grau de Endividamento = < 1,00
18.3.4. Em substituição dos índices insuficientes a licitante deverá comprovar possuir, o Capital Social de 10% (dez por cento) do valor total estimado e/ou ofertado da contratação, considerando como valor estimado e/ou ofertado, o somatório em que a licitante apresentar proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
18.3.5. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
18.3.5.1. Se a licitante não for sediada no município de Macaé/RJ, na qual a competência para emissão da respectiva certidão comprobatória é o Cartório Único de Registro de Distribuição, a(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s), preferencialmente, de declaração da autoridade judiciária competente, informando que o Distribuidor é único, ou, caso contrário, relacionando os Distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir as referidas certidões. Ressalte-se que o Pregoeiro poderá promover diligência para esclarecer a questão, até mesmo no caso em que a certidão seja emitida pelo próprio Poder Judiciário da sede da licitante e dela seja possível inferir o número de cartórios existentes.

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18.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
18.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante.
18.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
18.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
18.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
18.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
18.4.7.1. As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 e/ou 18.4.5.
18.5.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
18.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.

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18.8.
Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
18.9.
Fica facultado à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.
18.10.
Não será aceito nenhum tipo de documentação sob forma de protocolo, salvo às condições expressas em lei ou outras devidamente regulamentadas pelo órgão emissor, às quais deverão ser comprovadas juntamente com a documentação de habilitação.
14.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá(ão) comprovar as condições habilitatórias relativas a capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeiras previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.
14.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
14.2.1. Apresentar Alvará válido expedido pelo órgão sanitário competente, conforme Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006.
14.2.2. Apresentar Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme Portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015 artigo 4º.
14.2.3. Apresentar Cadastro/ Registro das empresas no conselho Regional de Medicina do estado onde operam, conforme Art. 1, da Resolução do Conselho Federal de Medicina n 1668 de 07 de abril de 2003.
14.2.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.