Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Locação de veículos, com condutor, que deverão ficar à disposição das Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Educação, Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Dona Lourdes Mota de Pio IX – PI, no transporte de pacientes, servidores, pessoas, atletas, materiais e demais necessidades destas Secretarias, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento descritas e especificadas no Anexo II do presente Edital.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital.
3.2. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação:
3.2.1. Quem tiver sido declarado inidôneo ou suspenso para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Pio IX - PI.
3.2.2.2 Quem estiver sob processo de falência ou Recuperação Judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.3. Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com o Município de Pio IX – PI, através de atestado fornecido pela secretaria de Administração ou Fazenda e solicitada através de requerimento pelo licitante que deverá ser enviada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, devendo ainda apresentar o requerimento ou atestado acima referido, junto com o credenciamento, antes da abertura dos envelopes;
3.4. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
3.4.1. O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:
3.4.1.1. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, da licitante proponente deverá apresentar cópia do contrato social, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de um documento de identificação com foto.
3.4.1.2. Sendo representante procurador, apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular ofertas e lances de preço, negociar preços, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado do correspondente documento de identificação com foto, deverá ser assinado pelo representante legal da licitante com poderes para tal, comprovados com a documentação descrita no item anterior.
3.5. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

3.6. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
3.7. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
3.8. Não poderão concorrer direto ou indiretamente, nesta licitação: a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
3.9. Pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
3.10. Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 732/2013.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados conforme item 02 e seus subitens.
6.2. Os documentos que comprovem o credenciamento, bem como a certidão ou requerimento de adimplência com o Município de Pio IX – PI e declaração de que tem conhecimento de todos os termos desse edital, conforme modelo em anexo, deverão ser apresentado fora dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.3. O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui anexo deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.

6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.

Habilitação: 9.1. Regularidade Jurídica:
9.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.5 Certidão de condição Microempreendedor Individual, tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista, que por não ter natureza jurídica de sociedade, não possui ato constitutivo, contrato ou estatuto social.
9.2 - Regularidade Fiscal:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ - vigente na data de abertura desta licitação;

9.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e/ou do Distrito Federal do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei, vigente na data de abertura desta licitação;
9.2.3. Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS - vigente na data de abertura desta licitação, exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
9.2.4. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), vigente na data de abertura desta licitação, exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
9.2.5 Certidão Negativa de inscrição de divida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, comprovando a inexistência de qualquer débito, vigente na data de abertura desta licitação;
9.2.6. Alvará da Vigilância Sanitária;
9.2.7. Alvará de funcionamento e localização Municipal, emitido pelo município do domicílio ou da sede da licitante;
9.2.8. Declaração expressa, datada e assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis da inexistência de fato superveniente que impeça a habilitação, de comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.911, de 06 de março de 1.998 o ao Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2003, “conforme modelo anexo, que faz parte do Edital”.
9.3 – Regularidade Econômico Financeira
9.3.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante proponente e datada de no mínimo 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura das propostas.
9.4 – Inabilitação da Licitante:
9.4.1. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados na Cláusula - Da Habilitação, constantes do presente Edital;
9.4.2 Apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente Edital;

Observações:
9.4.3 Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados através de original ou por processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis, ficando retido para juntada ao respectivo processo. A autenticação poderá ser feita pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, mediante apresentação dos originais;
9.4.4 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores á data de apresentação das propostas.
9.4.5 Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, seja(m) POSITIVA(S), reserva a si o direito; de só aceitá-la(s), se a(s) mesma(s) contiver(em) expressamente o efeito NEGATIVO, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
9.4.6 Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº. 732/2013;
9.4.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de MEI, ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Pio IX(PI), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme artigo 43, § 1º, da LC nº. 123/06, c/c o artigo 38, §1º, da Lei Municipal nº. 732/2013;