Objeto: 2.1.
Constitui objeto de o presente termo Credenciar Pessoa Jurídica para Realização de Exames, Consultas Médicas e Procedimentos Cirúrgicos nos termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência - Anexo I.
2.2. As empresas interessadas em participar do credenciamento, respectivamente na sua área de interesse, deverão possuir como finalidade a prestação de serviços das especialidades constantes no objeto do presente Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar do presente Edital, na condição de proponente, Pessoas Jurídicas, instituições filantrópicas ou não, com ou sem fins lucrativos, empresas individuais, sociedades comerciais e civis, regulamente estabelecidas no país e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
5.2.
Não será admitida neste Edital a participação:
a) Daqueles que, por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta, ou Indireta, Federal, Estadual, ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO
Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro. Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
b) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
c)
Daqueles que estejam cumprindo as sanções previstas no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d)
Daqueles que estejam cumprindo a pena prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
e)
Daqueles que não cumpram o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
f)
Dos que se enquadram nas situações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; em especial:
f.1) Que seja ou que tenha em seu quadro societário, servidor público em pleno exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Lagoa De São Francisco, na condição de dirigente, administrador ou gerente;
f.2) Que não cumpram os requisitos de habilitação. g) Pessoas físicas.
5.3. A simples participação neste certame implica ciência e concordância do interessado com todos os termos do presente Edital, inclusive as condições traçadas para as futuras contratações. Qualquer ressalva levantada pela interessada levará à sua inabilitação, desclassificação ou rescisão contratual, a depender do caso.

Credenciamento: 5.1.
Poderão participar do presente Edital, na condição de proponente, Pessoas Jurídicas, instituições filantrópicas ou não, com ou sem fins lucrativos, empresas individuais, sociedades comerciais e civis, regulamente estabelecidas no país e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
5.2.
Não será admitida neste Edital a participação:
a) Daqueles que, por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta, ou Indireta, Federal, Estadual, ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o expediu;

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b) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
c)
Daqueles que estejam cumprindo as sanções previstas no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d)
Daqueles que estejam cumprindo a pena prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
e)
Daqueles que não cumpram o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
f)
Dos que se enquadram nas situações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; em especial:
f.1) Que seja ou que tenha em seu quadro societário, servidor público em pleno exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Lagoa De São Francisco, na condição de dirigente, administrador ou gerente;
f.2) Que não cumpram os requisitos de habilitação. g) Pessoas físicas.
5.3. A simples participação neste certame implica ciência e concordância do interessado com todos os termos do presente Edital, inclusive as condições traçadas para as futuras contratações. Qualquer ressalva levantada pela interessada levará à sua inabilitação, desclassificação ou rescisão contratual, a depender do caso.

Habilitação: I - Relativos à habilitação jurídica
a) Cópia AUTENTICADA de documento de Identidade dos sócios da empresa;
a.1) Serão considerados documentos de identidade: (I) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (II) Cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a CREA, do CRC, etc.; (III) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (IV) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei nº 9.503/97;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e suas respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
C.(1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (Apresentar o documento em via Original, Autenticada em Cartório ou por Servidor da Administração Municipal de Lagoa de São Francisco).

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II - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relativo ao domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal ou Alvará, relativo ao domicilio com sede da licitante (caso a data de validade não esteja inserida no referido documento, a empresa licitante deverá anexar documento que comprove a sua validade);
c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de Outubro de 2014;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, incluindo a Dívida Ativa, do domicílio ou sede da empresa licitante, com a respectiva comprovação da autenticidade da certidão;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa) relativo ao domicilio com sede da licitante;
f) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice- versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR) e Lei nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
III - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data da abertura do presente certame;
IV - Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente deverá ter RECONHECIMENTO DE FIRMA), pertinente e compatível ao objeto da Licitação em questão;
a.1. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, com nome e cargo do signatário.
a.2. Não será (ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.
11.1. TODAS AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR AINDA A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - DECLARAÇÕES CONFORME OS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII e IX.
11.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante. Se for empresa, deve constar o CNPJ endereço respectivo:
a) Se a licitante for a MATRIZ, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.

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b) Se a licitante for a FILIAL, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, em publicação da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que apresentadas as originais para conferência pela CPL, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pela CPL).
11.4. À CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.6. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a proponente não será Credenciada até que regularize a situação.
11.7. Poderá o Presidente de a CPL declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.
11.8. Caso sejam apresentadas certidões sem a indicação expressa do prazo de validade, a mesma não será aceita se a data de sua expedição for anterior a 30 (trinta) dias da data da abertura do presente certame.
11.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.10. A CPL poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante, devendo anexar aos autos os referidos documentos obtidos.
11.11. A CPL não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos originais para a verificação, a licitante não será credenciada até que providencie a regularização da documentação.
12.1. No período de Credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação procederá à verificação da regularidade dos documentos de habilitação dos interessados e posteriormente divulgará o resultado dos credenciados.
12.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, os interessados serão declarados credenciados, caso não haja interposição de recursos.