Objeto: 1.1.
Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, visando a Contratação de empresa do ramo visando o agenciamento de viagem na prestação de serviços para cotação, reserva, emissão, cancelamento, remarcação de bilhetes de passagens aéreas, nacionais e internacionais e assessoramento do melhor roteiro aéreo, para a administração do CRECI/SP, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme descrições contidas no Termo de Referência, no Anexo I deste Edital.
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1.1.1. Agenciamento de Viagens compreende a reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea pela agência de viagens.
1.1.2. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
1.1.3. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.1.4. Agência de turismo consolidadora aquela que, mediante contrato, fornece bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo;
1.1.5. Agência de turismo consolidada aquela que recebe, mediante contrato, bilhetes de passagens aéreas da consolidadora.
1.2.
Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.
1.3. Integram o presente Edital, cujo aviso encontra-se publicado no Diário Oficial da União e além do meio eletrônico www.crecisp.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, os seguintes anexos:
I – Termo de Referência;
II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
III – Minuta do Contrato (modelo).



Habilitação: 16.1.
A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
16.2.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do CRECISP
16.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
16.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRECISP será inabilitado.
16.3.
O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no Sicaf, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverá, ainda, apresentar as seguintes comprovações:
16.3.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.3.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de validade. Caso haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
16.3.2.1 Nos estados e no Distrito Federal onde não mais emitem certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, a exigência acima mencionada, poderá ser substituída por Certidão de Distribuição (Especial – Ações Cíveis e Criminais 1ª e 2ª Instâncias), com validade na data da Sessão do Pregão. Caso não haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão;
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16.3.3. Nos Termos do Art. 4 do Decreto 8.538/2015 a comprovação da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
16.3.3.1. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4 do Decreto 8.538/2015, na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, serão assegurados o prazo de 05 dias uteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do debito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
16.3.3.2. Nos termos do parágrafo 2º do Decreto 8.538/2015, para aplicação do disposto no parágrafo 1º, o prazo para regularização Fiscal será contado à partir:
I – da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo regime diferenciado de contratações públicas sem inversão de fases.
16.3.3.4. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
16.3.3.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 16.3.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
16.4.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99)
16.4.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
16.4.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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16.4.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
16.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional:
16.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, executado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços executados, local de execução, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
16.5.1.1.
Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
16.5.2.
Comprovante de inscrição no Sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo (Cadastur), mantido pelo Ministério do Turismo.
16.6. Os Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira com a apresentação do Balanço Patrimonial, por meio do qual se verificará os seguintes índices, diretamente ou em seus anexos:
16.6.1.
Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1, obtidos através das seguintes fórmulas:
16.6.1.1. ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
16.6.1.2. ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
16.6.1.3. ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
16.6.1.4.
Para o Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
1 6.6.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
1 6.6.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
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16.6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos do Art. 3 do decreto 8538/2015, não será exigida a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício Social.
16.7. Outros Documentos:
a) Caso a licitante seja agência consolidada, deverá ser apresentado, também, o Certificado de Registro da agência consolidadora.
b) Comprovação de que está credenciada em, no mínimo, 03 (três) companhias aéreas nacionais, sem débitos, pronta para operar imediatamente.
c) Caso a licitante seja agência consolidada, as comprovações deverão estar em nome da agência consolidadora.
d) No caso da licitante ser agência consolidada, apresentar:
d.1) cópia do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado com a agência consolidadora com a qual mantém relação contratual;
d.2) declaração comprometendo-se a:
d.2.1) adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens aéreas caso a agência de viagens consolidadora com a qual mantém contrato comercial vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o contrato com a agência de viagens consolidada.
1 6.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.8.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1 6.10. Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação
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on-line.
16.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.
17.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado, preferencialmente, via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
17.1.1. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, os documentos poderão ser enviados nas formas seguintes, mediante prévio aviso ao Pregoeiro que foi identificado ao início da sessão pública (consulta disponível via chat), e devidamente endereçado aos seus cuidados:
17.1.1.1. Via e-mail, para o endereço eletrônico compras@crecisp.gov.br, contendo no campo “assunto” e no descritivo a identificação do referido certame (ex: “Documentos de habilitação referentes ao Pregão Eletrônico nº 045/2016”);
17.1.1.1.2. Via fax, para o número (11) 3886-4991 com folha de rosto contendo as informações conforme descritas no item acima.
17.2.
Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
17.3. A proposta ajustada ao lance final do Licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados, no prazo de 2 (duas) horas contadas de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo Licitante melhor classificado.
17.4. A proposta original assinada pelo representante legal e os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do CRECISP, Rua Pamplona, 1.200 – Jd. Paulista - São Paulo – SP – CEP 01405-001
17.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
17.6. Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e, se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
17.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
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corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
17.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará na decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação.