Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), na modalidade local e longa distância nacional, com fornecimento de sim­cards habilitados para utilização em sistema pós pago, devendo oferecer roaming nacional automático, bem como acessos à internet 4G ou superior, de acordo com Projeto Básico nº 2/2016 – ADM5CJM, apenso ao Termo de Referência – ANEXO A.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2 Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 5ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.














  
2.2 Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1 sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.2 sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
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2.2.3 servidor ou dirigente da Auditoria da 5ª CJM. 3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS


Habilitação: 11.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico­financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
11.2 A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII­A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto­Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3 A qualificação econômico­financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.4 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
11.4.1 um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, nos termos do item 14.1, do projeto básico;
11.4.2 cópia da publicação do extrato de concessão/autorização para prestação de serviços junto a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
11.4.3 declaração do órgão regulador de telefonia que comprove que a rede da Licitante vencedora possui abrangência mínima de 70% (setenta por cento) de cobertura nos endereços do Contratante.
11.5 Quando se tratar de empresas em consórcio, deverão ser satisfeitas, ainda, as seguintes condições:
11.5.1 apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, na qual deverá constar, além do percentual de participação de cada empresa consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o nome do consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e endereço do consórcio, as obrigações e responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio (e as relativas a cada uma das consorciadas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despesas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
11.5.2 indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), a qual será a representante das consorciadas perante a Auditoria da 5ª CJM;
11.5.3 apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/ 1993, por parte de cada consorciada, admitindo­ se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;
11.5.4 demonstração, por empresa consorciada, da qualificação econômico­financeira, mediante a apresentação dos índices contábeis mínimos e da certidão negativa de falência (ou positiva com efeito de negativa), concordata ou execução patrimonial, ou ainda o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
11.5.5 impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
11.5.6 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto da fase de licitação quanto durante a vigência do contrato.
11.5.6.1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 11.5.2.
11.5.6.2 A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termo do compromisso referido no subitem 11.5.1
11.6 A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações: 11.6.1 inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
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11.6.2 ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
11.6.3 elaboração independente de proposta;
11.6.4 concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
11.6.5 atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
11.7 Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
11.8 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
11.9 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
11.9.1 Na hipótese de consórcio, o CNPJ informado na proposta de preço será o da empresa líder que estiver representando o consórcio na sessão pública.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
11.11 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
11.12 Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
11.12.1 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
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17.1. As licitantes interessadas em participar da licitação deverão apresentar as seguintes declarações: 17.2. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
17.3. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
17.4. Elaboração independente de proposta;
17.5. Concordância com as condições estabelecidas no edital e atendimento aos requisitos de
habilitação;
17.6. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
17.7. De aptidão ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto nº 7.174/2010, quando couber.
Os valores pertinentes deverão ser faturados somente após ativação das linhas;

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando­se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá­la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
10.1.1 erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
10.1.2 a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
10.1.3 não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
10.1.4 não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
10.1.4.1 Considerar­se­á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.2 Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar­se­á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
10.2.1 em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
10.2.1.1 classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 10.2;
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10.2.1.2 convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 10.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
10.2.1.3 em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 10.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 10.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
10.2.2 caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 10.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
10.2.3 Ao consórcio liderado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), porém formado por outras empresas não qualificadas como tal, não se aplicam os benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da LC nº123/06.
10.3 Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
10.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
10.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.