Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital:
LOTE I: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA CIRETRAN EM SÃO JOÃO DO PIAUÍ, EM TERRENO SEDIDO PELA EMATER.
LOTE II: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAR OBRA DE REGULARIZAÇÃO DE TALUDES, MURO, GRADES DE VEDAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS NA ÁREA DE BALIZA E PERCURSO NO DAVID SOLANO.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverá ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (ANEXO I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (ANEXO II), e Especificações Gerais (ANEXO III) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida no Banco BRASIL, Agência 3791-5, Conta15653-1.

1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação;
2.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.4 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do DETRAN-PI.



Julgamento: 13.1 - Envelope nº. “02” - PROPOSTA DE PREÇOS
13.1.1 - As propostas de preços somente serão aceitas e consideradas, quando atenderem as exigências do Edital;
13.2 - Previamente à abertura dos envelopes nº “02” - Propostas de Preços, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação apresentará o resultado do julgamento das habilitações e fará a devolução dos envelopes nº “02” das licitantes que forem inabilitadas;
13.2.1 - Serão desclassificadas as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários do mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
13.2.2 - Serão desclassificadas as propostas dos licitantes:
a) cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes;
b) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
b.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo DETRAN-PI; ou
b.2) valor orçado pelo DETRAN-PI.

13.2.2.1 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado a que se refere os subitens “b.1 e b.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença entre o menor valor resultante entre os subitens “b.1 e b.2”, e o valor da correspondente proposta.
13.2.3 – No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que estejam sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
13.2.3.1 – Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta oferecida, acrescida do percentual acima indicado, considerando no julgamento o resultado da apuração, conforme dispõe a legislação retro citada.
13.2.3.2 – O sistema de equilíbrio de preços referido acima será empregado exclusivamente para efeito de julgamento das propostas, tendo em vista a necessidade de distribuir-se tratamento eqüitativo a todos os licitantes.
13.2.4 - Para efeito de julgamento será considerada vencedora da presente licitação, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
13.2.5 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
13.2.6 - Havendo igualdade no valor de duas ou mais propostas de preços, a Comissão de Licitação escolherá a vencedora por sorteio em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
13.2.7 - Após a apresentação e julgamento das eventuais impugnações e/ou recursos referentes à análise e julgamento das propostas apresentadas, a Comissão de
Licitação redigirá criterioso e conclusivo relatório que será submetido ao Diretor do Detran-PI, juntamente com a ata de julgamento das propostas, para que seja exercido ato de controle final.