Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de combustíveis e lubrificantes, com entrega parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações do Anexo I, deste Convite, para o período de 06 (seis) meses. O valor das propostas não poderá ultrapassar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor máximo que a prefeitura poderá contratar neste período.

Condições de participação: 2.1 – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l: contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO – PI
COMNISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2008.
“DOCUMENTOS
DE
HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2: contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI
COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2008.
“PROPOSTA
DE
PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas, ou que estão impedidas de licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS.
b)– Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através de Certidão de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) – Contrato Social da Empresa;
d) – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) – Alvará da Prefeitura;
f) – Certidão Negativa quanto à Dívida ativa da União;
g) Certidão Negativa quanto à Dívida ativa do Estado;
h) Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos.
i) Documento expedido por órgão competente, atestando que o posto não tem autuações por adulteração de combustíveis.
j) Protocolo de entrega de edital.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 – Em caso de apresentação de recursos por quaisquer dos licitantes, o mesmo, deverá ser oficializado em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de abertura.