Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa de engenharia especializada, para execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Iluminação Pública Especial e Convencional do Município de José de Freitas-PI compreendendo:
Toda a zona Urbana do Município e algumas Localidades.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Cep: 64.110-000 CNPJ.: 06.554.786/0001-75 – Fone/Fax: 0xx-86-3264-1300

Condições de participação: 3.1. Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) Poderão participar da presente licitação todas as Empresas especializadas nos serviços indicados no presente Edital, legalmente constituídas, devidamente registradas no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), que apresentarem documentos que preencham, os requisitos estabelecidos no item 3 (três) e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou ainda, por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
b) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
c) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;

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b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
e) Não serão admitidas as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de-obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimentos firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
e.1) Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
3.3.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4.Esclarecimentos sobre a licitação apenas por meio de carta, telegrama, fac- símile ou via e-mail: cpl@JosédeFreitas.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 deste edital, até 02 (dois) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das

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respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5.As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 8.4.1. A Comissão Permanente de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de habilitação. A Comissão Permanente de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;

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8.4.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e de seus havidos recursos e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
8.4.3. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos deste Edital;
8.4.4. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição de recursos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “C” - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.4.5. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação não mais poderá desclassificar as licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento;
8.4.6. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
8.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "C" - PROPOSTA DE PREÇOS
8.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "C" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes legais presentes;
8.5.2. A proposta contida nos Envelopes "C", depois de rubricada, será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e verificada se as exigências contidas no item 7. e seus subitens, deste Edital, foram atendidos;

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8.5.3. O julgamento da(s) proposta(s) de preços será realizada pela Comissão Permanente de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global” para a execução dos serviços objeto deste Edital;
8.5.4. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como, as que não apresentarem em sua totalidade as planilhas exigidas no referido edital. Também serão desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMJF;
b) valor orçado pela PMJF.
8.5.5. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a licitante comprove a correção de sua Composição de Preço Unitário, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma prevista nos anexos deste edital.
8.5.6. A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.5.6.1. Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;

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8.5.6.2. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.5.6.3. Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprova-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.5.7. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os subitens “8.5.4.a” e “8.5.4.b”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “8.5.4.a” e “8.5.4.b”, e o valor da correspondente proposta.
8.5.8.
Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anterior, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescentes dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação;
8.5.9. Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.5.9.1. Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação CPL;
8.5.10. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal n º 8.666/93;
8.5.11. Cabe aos licitantes interpor recurso da decisão da CPL;
8.5.12. Superada a fase de recursos, a Comissão Permanente de Licitação fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a

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adjudicação dos serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação deste Convite.