Objeto: 2.1 – Do objeto – Contratação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento, de documentação, de manutenção evolutiva, preventiva, corretiva e adaptativa de sistemas em tecnologia M/CACHÉ de propriedade do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, para atendimento de demandas oriundas da Diretoria de Material e Patrimônio – DMP e da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, com garantia de 12 (doze) meses, conforme o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas na Minuta Contratual, no Termo de Referência e nos demais anexos deste edital.

Processo n. 560430-2014.3 Pregão Eletrônico n. 382/2015

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Processo n. 560430-2014.3 Pregão Eletrônico n. 382/2015


Habilitação: 13.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Processo n. 560430-2014.3 Pregão Eletrônico n. 382/2015
13.1.2 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.2 – Os documentos para habilitação serão os seguintes: I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002;
b) sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil/2002;
c) sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil/2002;
d) sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; e
e) cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764 de 1971.
f) na apresentação do requerimento, estatuto, contrato social ou inscrição do ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, deverá constar, além da denominação social, o ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado;

Processo n. 560430-2014.3 Pregão Eletrônico n. 382/2015
d) prova de regularidade relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei n. 8.212, de 24-7-1991;
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça de Trabalho.