Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de transporte de carga e encomenda, via aérea, porta a porta, em âmbito nacional, incluindo embalagem, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos – especialmente o Anexo I.
G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx

1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx 2

3.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país; 3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à ANP.
3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.7.1, 3.7.2, 3.7.3 e 3.7.4 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7.1 - declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.7.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx 3

3.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
3.7.4 – declaração para utilização dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/10.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx 7

12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPDEN, expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx 8

12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.6 – inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os documentos dos subitens 12.4.1 a 12.4.8:
12.4.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.1 - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
12.4.3 – 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou G:\Contratacoes\Antonio Junior\2013\Editais\Pregão Eletrônico\Edital de Pregão Eletrônico 090 13 - Transporte aéreo de cargas e encomendas - Novo TR.docx
9

qualquer outra forma de que a ANP possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
12.4.3.1 - será aceito mais de um atestado para comprovar a capacidade técnica na execução dos serviços;
12.4.4 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a LICITANTE apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4.4.1 - na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.4.5 – registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração .
12.4.6 – apólice válida, em nome da LICITANTE, de contratação perante uma Companhia de Seguros, que comprove a existência de cobertura para os riscos de Responsabilidade Civil ou Transportador Aéreo de Cargas (RCTAC).
12.4.7 - apólice válida, em nome da LICITANTE, de contratação perante uma Companhia de Seguros, que comprove a existência de cobertura para os riscos de Responsabilidade Civil por Furto e Desaparecimento de Carga (RCFDC).
12.5 – Os documentos referidos no subitem 12.4 deverão estar vigentes durante toda execução contratual.
12.6 – No caso de prorrogação da contratação, as apólices de seguro mencionadas nos subitens 12.4.8 e 12.4.9 deverão ser renovadas.
12.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o maior desconto percentual incidente nas tarifas de frete aéreo da companhia aérea TAM e sobre a tabela de serviços constante no item 5.6 deste Termo de Referência.
6.2. O percentual de desconto deverá ser igual, tanto para as tarifas de frete aéreo quanto para o valor dos serviços.