Objeto: 2.1.
Contratação dos serviços de empresa especializada para realizar o monitoramento ambiental (ênfase no meio bió co) e a manutenção corre va da Área II – Ex-Patrimônio em processo de recuperação ambiental, com super cie de 29,41 hectares, situada na localidade de Patrimônio, município de Siderópolis-SC, inserida no passivo ambiental pertencente à ex nta Carbonífera Treviso S/A, sob responsabilidade da União, nos termos da Ação Civil Pública Nº 93.8000533-4, sob o regime de empreitada por preço unitário, para atender as necessidades da CPRM, conforme as especiﬁcações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 7.1.
O LICITANTE encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.1.1.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo LICITANTE não haverá ordem de classiﬁcação das propostas, o que ocorrerá somente após o julgamento da proposta.
7.2.
O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3.
Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4.
O LICITANTE poderá re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.5.
O LICITANTE deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.5.1.
valor unitário ou valor global do Grupo, conforme o critério de julgamento previsto neste Edital;
7.5.2.
descrição detalhada do objeto, observando as especiﬁcações do Termo de Referência.
7.6.
Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam o fornecedor.
7.7.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução.
7.8.
O LICITANTE responderá pela veracidade e exa dão de todas as descrições do objeto. Caso apresente proposta em desacordo com as especiﬁcações deﬁnidas no Edital e no Termo de Referência, o proponente estará sujeito a todas as consequências civis, administra vas e criminais decorrentes, inclusive reparação dos danos e prejuízos causados à CPRM e a terceiros.
7.9.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas no Edital e na legislação per nente.
7.10.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da convocação do(a) pregoeiro(a).

DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DO REGULAMENTO OPERACIONAL

Habilitação: 12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no § 2º do ar go 26 do decreto no 10.024, de 20/09/2019, combinado com os ar gos 9º, 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.





  

12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera vas, conforme estatui o §1º do ar go 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten cidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida

conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.2.3.1.
Cer dão Nega va de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas.
12.2.3.2.
Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões dos 1º, 2º, 3º e 4º O cios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º O cios de Registros de Interdições e Tutelas.
12.2.3.3.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os O cios do Registro de Distribuição são delegados a par culares (priva zados), nos termos do ar go 236 da Cons tuição da República, regulamentado pela Lei no 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cer dão(ões) Nega va(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou O cios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
12.2.3.4.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões emi das pelos respec vos Tribunais de Jus ça.
12.2.3.5.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2.3.2.1.
Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respec va Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que ﬁque evidente a iden ﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);

12.2.3.2.2.
Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e auten cadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Úl mo exercício social, com os respec vos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
12.2.3.2.3.
A empresa que se u liza dos recursos da informá ca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, ins tuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmi do de forma digital, com a respec va Cer dão que comprova tal envio, bem como a auten cação da Junta Comercial.
12.2.3.6.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a par r do balanço do úl mo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
I -
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Avo Circulante) / (Passivo Circulante);
II -
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Avo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
III -
Índice de Solvência Geral (ISG) = [Avo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.3.7.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relava ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.2.4.1. Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emi do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, a execução de serviço(s) em caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.4.3.
Os Atestado(s) ou declaração(ões), referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.4.
Cer dão de Registro de Empresa e de seu responsável técnico no Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, e/ou Conselho Regional de Biologia - CRBio do Estado de Santa Catarina/SC, conforme as áreas de atuação, em plena validade. No caso de a sede da licitante pertencer à outra Região, o Cer ﬁcado de Registro emi do da Região de origem, deverá conter o visto do Conselho Regional da área de atuação no Estado de Santa Catarina/SC;
12.2.4.5.
O Licitante deverá comprovar a capacitação técnica dos proﬁssionais de nível superior da equipe, mediante apresentação de Cer dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CRBio, nos termos da legislação aplicável, e que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART rela va à execução dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto da presente licitação.
12.2.4.6.
A equipe técnica mínima deverá ser cons tuída conforme subitem 9.4 do Anexo I do Edital.
12.2.4.7. O licitante deverá comprovar vínculo com os proﬁssionais da equipe mínima

conforme subitem 9.5. do Anexo I do Edital. 12.2.5. VISITA TÉCNICA:
12.2.5.1.
O Termo de Vistoria a ser expedido pela CPRM, do local onde serão realizados os serviços, conforme o modelo disponibilizado Anexo B deste Edital. O citado termo somente será emi do até o úl mo dia ú l de expediente na Unidade Regional da CPRM responsável pela licitação, anterior à data de realização do Pregão Eletrônico.
12.2.5.2.
As condições de realização da vistoria estão relacionadas no item 19 do Anexo I – Termo de Referência.
12.2.5.3.
Alterna vamente, a empresa licitante poderá optar pela não realização da vistoria, assumindo, portanto, os riscos de uma avaliação menos acurada sobre a prestação dos serviços, e manifeste, outrossim, o conhecimento de todas as condições para a prestação do serviço, bem como a plena ciência de que não se admi rá, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento, conforme apresentação do Anexo B.1.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do

pregoeiro no sistema.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA