Objeto: A presente licitação tem por objetivo Contratação de Empresa Especializada, no Transporte Escolar para a Rede de Ensino Publico Municipal da Sede e da Zona Rural do Município de Itainópolis - PI, distribuídos em diversas rotas, conforme especificação descrita no Anexo I desta Tomada de Preço. _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000,Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________ 2 - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Poderão participar da presente licitação as empresas e/ou pessoas físicas interessadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal, bem como àquelas cadastradas na atividade econômica correspondente que manifestarem o interesse em participar do certame, fazendo o cadastramento para habilitação junto a comissão de licitação no município com antecedência de 03 (três) dias úteis da apresentação das propostas.
2.1. Não serão admitidas a esta licitação empresas ou pessoas físicas suspensas ou impedidos de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Itainópolis.
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. Os Licitantes participantes podem ser representados no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub- contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Itainópolis.

_______________________________________________________________ 2.6. Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 226/13, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, e alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14, bem como demais legislação aplicável, poderá haver a subcontratação de um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas do mesmo ramo de atividade competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital e devidamente cadastrada no município.
2.7 A possibilidade de haver a exigência da subcontratação tratada no item atenderá no que couber a legislação acima, com total obediência ao disposto no inciso II, do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 147/14.
2.8 As empresas eventualmente subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto a Prefeitura de Itainópolis (PI), assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.9 O MEI/ME/EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.10 A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Itainópolis (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 Em caso de inviabilidade da substituição prevista no item anterior, o município de Itainópolis (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.12. Os empenhos e pagamentos do município de Itainópolis (PI) serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigada a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.13. A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato

_______________________________________________________________ com a empresa subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis por igual período a critério da administração, devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Itainópolis - PI.
2.14. O benefício disposto no item 2.6. não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 40 e 45, da Lei Municipal nº. 226/13.
2.15. A não apresentação da declaração de ME/EPP e/ou equiparado importará na renúncia ao tratamento diferenciado/consagrado na Lei Complementar nº 123/06.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preço diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade ou Outro Documento com foto que o Identifique;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Declaração de que cumpre plenamente os Requisitos de Habilitação (Anexo III)
d) Comprovante de garantia da proposta, nos termos do item 17.1 deste Edital.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: É condição indispensável de participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:

_______________________________________________________________ 4.1 - Quanto à Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
4.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.2 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade:
4.1.2.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: WWW.receita.fazenda.gov.br :
 4.1.2.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
 4.1.2.1.2 - Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (INSS);
 4.1.2.1.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
4.1.2.2 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: WWW.caixa.gov.br .
 4.1.2.2.1 - Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
4.1.2.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: WWW.sefaz.pi.gov.br .
 4.1.2.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
 4.1.2.3.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
4.1.2.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
 4.1.2.4.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;

_______________________________________________________________  4.1.2.4.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
 4.1.2.4.3 - Alvará de funcionamento;
4.1.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
4.1.2.6 – Certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;  4.1.2.6.1 - Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente;
 4.1.2.6.2 - Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
 4.1.2.6.3 - Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência.
4.2 - Documentos Relativos À Qualificação Técnica
a)
Atestado de visita aos locais onde serão executados os serviços, para fins de conhecimento pleno de todas as obrigações a serem cumpridas e o grau de dificuldade implícito, expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos datado de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura dos envelopes de habilitação.
b)
Plano de Controle Ambiental – PCA, da licitante, devidamente reconhecido firma.
c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, da licitante, devidamente reconhecido firma.
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCSMO da empresa;
e)
Declaração do Responsável Técnico pelo PCA, e PPRA acompanhada do Registro Profissional do Técnico e ART;
4.3 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
4.3.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO V;
4.3.2 - Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO VI;

_______________________________________________________________ “...V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)”
4.3.3 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
4.3.4 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, qual seja, “Exercício 2014” que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
4.3.5 - Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado, comprovando que a licitante possui o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
4.4 - Outras Comprovações
4.4.1 - Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo DHP ou a
4.4.2 - Declaração de Habilitação Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, (no caso de Declaração, deverá constar o nome da empresa licitante);
4.4.3 - Prova de regularidade do veículo a ser locado, mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Bilhete de Seguro DPVAT devidamente quitados, assim como seu detalhamento de Espécie/ Marca/ Modelo;
4.4.4 - Prova de que o veículo está em perfeito estado de conservação e em condições de trafegar, podendo esta prova ser feita por laudo de oficina mecânica que detalhe todos os itens analisados dos veículos e com a assinatura reconhecida a firma do mecânico responsável pela análise;
4.4.5 - Atestado de Capacidade Técnica expedida por órgão público com firma reconhecida do atestante compatível com objeto da licitação;

_______________________________________________________________
4.5 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.6 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
4.7 - Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrarem como MEI, ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 226/13, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
OBS: Para a prestação dos serviços de Transporte Escolar, os Veículos terão que ser adequados ao transporte de alunos.
Os Licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
6.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
6.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
6.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferidae rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
6.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.

_______________________________________________________________ 6.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
6.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
6.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
6.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 8.1. Somente os licitantes habilitados passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
8.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
8.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
8.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
8.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, dessa Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço unitário.
8.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
8.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição. _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000,Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________
8.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Tomada de Preço.
8.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
8.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
8.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
8.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.