Objeto: O presente pregão tem por objeto a Aquisição de AREIA MÉDIA LAVADA, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I.

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h00min do dia 10/10/2022.
3.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001, mantido pelos órgãos que compõem o SISG, nos termos do Decreto Federal nº 1.094/1994;
b) estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação (Acórdão nº 1201/2020 do TCU);
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, já que os serviços aqui tratados são do dia a dia da Administração e não envolvem obras, serviços e compras de grande vulto e/ou de alta complexidade.
d) não tenham sido declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas de licitar e contratar com órgão ou entidade de qualquer ente federativo, conforme Orientação Normativa nº 03/PGM/2012”.
e) tenham objeto social compatível com o licitado.
3.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite do recebimento das propostas.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 147/2014, dos Decretos Municipais nº 49.511/2008 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511, de 20/05/2008.
3.3.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nºs 43.406/2003, 44.279/2003, 45.689/2005, 46.662/2005, 47.014/2006, 49.511/2008 e 56.475/2015, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.4. As informações sobre o Caderno de Licitação, composto de edital e anexos, serão fornecidas pela SUBPREFEITURA PENHA – COMISSÃO PERMANENTE DE

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LICITAÇÕES, situada na Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta – São Paulo – SP, Telefone para contato: 3397-5238 com senhor Joseylton Sales de Almeida – Pregoeiro, das 10:00 às 15:30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame. A interessada deverá verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.4.1. O "Caderno de Licitação", composto do edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.5. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.5.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta – São Paulo – SP, Telefone para contato: 3397-5238 com senhor Joseylton Sales de Almeida – Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, ou, via e-mail: cplpenha@smsub.prefeitura.sp.gov.br .
3.6. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.7. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9h às 16h, na Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta – São Paulo - SP. Telefone para contato: 3397-5238 com senhor Joseylton Sales de Almeida – Pregoeiro
3.7.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.7.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.7.3. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.7.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão. A impugnação se dará de forma gratuita.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Decretos Municipais nºs 49.511/2008 e 56.475/2015.

Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
9.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
9.2.1. Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada diretamente no sistema pela equipe do pregão).
9.2.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante no sistema COMPRASNET.
9.2.3. Certidão de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos tributos Mobiliários relacionados com a prestação licitada, nos termos dos artigos 37, inciso V, e 38 do Decreto nº 44.279 de 24/12/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 47.014 de 21/02/2006. A regularidade será verificada pela equipe do pregão junto ao SICAF e a Secretaria da Fazenda da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
9.2.3.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá obrigatoriamente apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital, bem como a certidão de regularidade para com a Fazenda do Município em que se localiza.

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9.2.3.2. Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo, deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários relativa a cada cadastro que possua.
9.2.5. As Certidões de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as Contribuições Sociais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), constantes do sistema SICAF, serão conferidas pelo Pregoeiro.
9.2.6 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.7. A Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação deverá ser preenchida através do sistema COMPRASNET do Pregão Eletrônico.
9.2.8. A Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do sistema COMPRASNET será verificada pela equipe do pregão.
9.2.9 A regularidade fiscal e a habilitação jurídica serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF. Inclui-se nesse contexto a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
9.3. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.4. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4.1. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.4.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.4.3. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro.
9.4.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
d) O CNPJ deverá conter atividade econômica compatível com o objeto da licitação.
9.4.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

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9.4.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.6. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 49.511/2008, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá preencher o modelo disponível no sistema COMPRASNET.
9.7. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, em relação a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.7.1. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte, considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.
9.8. Caso o concorrente não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder à diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei 8.666/93.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.