Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (açúcar, adoçante, leite UHT e café em pó), visando atender ao estoque anual do almoxarifado do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº. 2013001120007428, descritos e qualificados na forma do Anexo I deste Edital.
3.2. Os preços registrados neste processo terão validade de 12 (Doze) meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços deste Órgão no Diário da Justiça.
3.3. Ao preço do primeiro colocado no ITEM, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos sejam necessários, obedecida a ordem de classificação, para que se complete a quantidade estimada para o ITEM. Neste caso, a confirmação do preço será feita por escrito e obedecendo a ordem de classificação das propostas.
3.4. Excepcionalmente, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam de valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
3.5. A existência de preços registrados não obriga o Ministério Público do Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, fica assegurada ao detentor do registro de preços a preferência do fornecimento, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº. 8.666/93.
3.6. Os resultados desta licitação serão divulgados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia (www.mp.ro.gov.br) e no site www.comprasnet.com.br. Os interessados em utilizar os preços registrados deverão entrar em contato com a Gerência de Registro de Preços, pelos telefones 69-3216-3991.
3.7. Não será permitida nova aquisição sem que se tenha cumprido todos os passos da aquisição anterior, desde que vencidos os prazos para recebimento e pagamento.

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3.8. O Ministério Público monitorará, ao menos trimestralmente, os preços dos bens e avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores a negociar novos valores.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas; c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que esteja(m) participando deste certame (Acórdão TCU 2136/06, 1ª Câmara); e) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; f) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
g) estrangeiras que não funcionem no País.
6.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO.
6.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. 6.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se aos pregoeiros e Equipe de Apoio.
6.4. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa MARE 5, de 21/07/1995 e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

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Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado poderá acessar o site www.comprasnet.gov.br, clicar na opção “Credenciamento” e preencher o formulário constante do mesmo. Ainda que preenchido o formulário no sistema, o fornecedor Pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer no órgão cadastrador, no intuito de validar as informações constantes no formulário preenchido no sistema. Uma vez comparecendo o fornecedor no órgão cadastrador com a documentação exigida, o sistema disponibilizará chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o §5º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância o art. 13, inciso IV do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.7. O Ministério Público do Estado de Rondônia não é unidade cadastradora do SICAF.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eletrônico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
d) Certidão de Dívida Ativa com a União;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito/CND;

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f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas. (De acordo com a Lei nº. 12.440/2011).
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por “na forma da Lei” o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa nº. 102, de 24/04/2006, do DNRC, ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma:
b.1. Índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Ativo Circulante Fórmula:
Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade encontra-se satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.

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8.666/93, sob pena de inabilitação.
b.1.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.