Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns, de natureza continuada, nas áreas específicas de serviço de receptivo e secretariado para atender às necessidades do MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES/IBRAM/MinC, conforme as especificações e as condições constantes dos Anexos a este EDITAL.
De acordo com o Termo de Referência, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de receptivo e secretariado será conforme as
especificações do quadro abaixo:
Total : 14 cargos
1. - A modalidade de licitação escolhida, está em consonância com o previsto no art. 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no ditame legal insculpido no art. 4º do Decreto 5450/2005. Enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, na forma do § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2 - Sempre que se fizer necessário, o MNBA/IBRAM/MinC se reserva no direito de acréscimo ou decréscimo das quantidades discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, não podendo nenhum acréscimo ou supressão, exceder o referido limite, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
1.3 O valor global estimado para a despesa, objeto desta licitação, é de R$ 650.000,28 (setecentos mil reais), para o exercício de 2016.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade relacionada ao objeto seja compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de
Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais.
3.1.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001,
alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 alterado e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas licitantes:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.3. Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou quaisquer que sejam suas formas de constituição, já que não
se trata de uma contratação de grande complexidade e relevante vulto, sendo regra, então, a participação no procedimento licitatório de empresas individuais,
conforme deliberação do TCU (Acórdão 1.417/2008 Plenário).
3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2.7. Sociedades Cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público
do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10º Região, em 5 de junho de 2003.
3.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrando que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.


Habilitação: 9.1. Para habilitação no presente Pregão Eletrônico os licitantes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade será confirmada durante a sessão, através de consulta “online” no Sistema, sendo o resultado da consulta impresso e rubricado pelo Pregoeiro e juntado ao processo, devendo ainda apresentar:
9.1.1. Relativa à habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema de Seguridade Social,
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
9.1.1.1 Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.1.1.2 Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Nota: Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.1.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período
de existência da sociedade;
c) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________Ativo Total____________ > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
9.1.1.4. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF.

9.1.2. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos a sua habilitação, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis e em consonância com o § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo III deste edital.
9.1.3. Declaração de Trabalho do Menor, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 32 da lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste edital;
9.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo V deste edital;
9.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que deve ser acessada no sitio WWW.tst.jus.br/certidao.
9.1.6. Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente – CRA, que comprovem aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, no percentual de no máximo 30% (trinta por cento) do objeto, devidamente registrado na entidade profissional competente.
9.1.6.1. Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço;
9.1.7 Certidão de Registro do licitante e de seu Responsável Técnico (Alvará de Habilitação e Certificado de Regularidade Técnica), expedida pela entidade profissional competente;
9.1.8 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura desta licitação, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço semelhante ao do objeto desta licitação, mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho, da ficha de registro de empregado ou qualquer outro documento hábil. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do contrato social;
9.1.9 Declaração de Crimes Ambientais, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste edital;
9.2.0. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
9.2.1 Em atendimento ao disposto na IN 02/MPOG, de 11/10/2010, artigo 44, as licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93.
9.2.2 Os licitantes deverão apresentar também declaração de que possuem ou se comprometem a instalar escritório no Município do Rio de Janeiro -RJ , conforme Anexo XIII
9.2.2.1 O licitante deverá comprovar a instalação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contando a partir do inicio da vigência do contrato, sob pena de sanções contratuais.
9.2.3 Em ser tratando de micro empresa e empresa de pequeno porte:
9.2.3.1. A microempresa e empresa de pequeno porte deverão apresentar a documentação referente à sua comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.3.2 Para regularização e emissão das certidões negativas que comprovem a situação de regularidade da microempresa ou da empresa de pequeno porte, é assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis nos termos dos §§ 1º e 2º, art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
9.2.3.3. A microempresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.2.3.4.Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
9.3. Os documentos exigidos para habilitação, devem ser enviados através do e-mail mnba.licitacao@museus.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas contados a partir da convocação no sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme artigo 32 da 8666/93, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão, na Sede do MNBA, na Av. Rio Branco nº 199, 4º andar, sala 47, Rio de Janeiro- RJ sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência.
9.4. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.