Habilitação: 
2.
A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.
Comprovação do capital social mínimo integralizado de 10 % do valor global, item orçado pela CODEVASF, conforme o item 14 deste Edital.
4.
As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos abaixo serão consideradas habilitadas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante _
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
5.
Além da documentação constante do subitem 10.1, para habilitação das licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:
a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b.
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
6.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.
A validade das certidões referidas no subitem 10.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
8.
Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
1.
Para a qualificação técnica, conforme art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as empresas deverão apresentar:
2.
Certidão(ões) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de consultoria, com características similares. Deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica registrados nos Conselhos Profissionais, os seguintes dados:
- Local de execução;
- Nome da contratante e da contratada;
- A relação dos serviços executados.
3.
Define-se como semelhantes atestados executados em consórcio serão considerados em sua totalidade para cada uma das empresas, exceto naqueles atestados em que tenham sido estabelecidas responsabilidades específicas.
10.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.
Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via fax.
12.
Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.
13.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10 deste edital implicará a inabilitação da proponente.
14.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
15.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 5.450/05)
16.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.



Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.