Objeto: Contratação de profissional (pessoa física) com formação em CIRURGIA – Dentista para atuar no Programa LRPD-MS na confecção de próteses dentária, parcial, removível e total junto a Secretaria Municipal de Saúde de Anísio de Abreu - PI, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas físicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de pessoas físicas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Profissionais declaradas inidôneos ou com o seu registro profissional cassado no órgão de classe responsável; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Pessoa física inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Pessoa Física que tenham vinculo empregatício, ou por contrato, comissionado ou servido efetivo junto a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da pessoa física licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 Abertura dia -/-/2019, às :horas.
Abertura dia //2019, às :horas.


Credenciamento: 3.1. O representante da pessoa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (pessoa física), o credenciamento será feito por meio da apresentação do documento que comprove a formação da pessoa interessada (Cópia da Carteira Profissional ou Diploma), no qual estejam expresso a formação do profissional; documento de identificação com foto.
3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular do

representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, documento que comprove a formação da pessoa interessada (Cópia da Carteira Profissional ou Diploma). Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2. Encerrado o prazo estipulado pelo Pregoeiro não serão admitidos credenciamentos de eventuais representantes retardatários.
3.3. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.4. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Pessoa Física:
a) documento que comprove a formação da pessoa interessada (Cópia da Carteira Profissional ou Diploma).
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas:
b.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
b.2) Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais); e
b.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
A) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
6.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b) Declaração de Pleno atendimento aos requisitos de habilitação (anexo III). Apresentar esta Declaração no ato do credenciamento.
c) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
6.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
d) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.