Habilitação: 
11.1 Após a fase da aceitação das propostas, a Pregoeira fará a verificação por meio de consulta on- line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior já mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
11.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devida- mente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa indivi- dual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercí- cio;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis.
11.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitan- te:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, inclusive das contribuições sociais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Lei nº 8.212/1991), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Fe- deral, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, dentro do prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da lici- tante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação finan- ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios.
c) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no arti- go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do últi- mo exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015);
d) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
11.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
11.3.1 Será fixado percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato, entre outros fatores, a partir de consulta à autoridade competente deste órgão, conforme art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/10.
11.4 A Qualificação Técnica será verificada pelos seguintes documentos:
11.4.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993.
11.4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando serviços de manutenção em elevadores com características compatíveis com o objeto no Termo de Referência. O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s) ou outro profissional autorizado e qualificado para os serviços prestados, devidamente registrado no CREA. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizadas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, relativas aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores instalados na sede do Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari.

11.5 Serão exigidos ainda os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 1(um) ano;
11.5.2 Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinente e aplicáveis;
11.5.3 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando ao Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do Contrato, podendo desclassificar a empresa que possui laboratório inadequado e/ou tenha condições insatisfatórias;
11.5.3.1 O Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari entende como adequadas e satisfatórias as instalações que atendam basicamente os seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre o Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisações e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidentes ocasionados pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados no Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;

11.5.4 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, o(s) responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2016.
11.5.5 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda comprovar através da Certidão de Registro no CREA, que possui em seu quadro permanente no mínimo: 01(um) engenheiro mecânico). A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho, ou um contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotações da Responsabilidade Técnica – ART, relativas aos serviços de manutenção preventiva e corretiva instalados nas dependências do Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari, durante a vigência do Contrato.
11.6 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta on-line no SICAF ou ao sítio oficial da autoridade administrativa vinculada deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação da Pregoeira via “Chat” do sistema, e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal Catarinense – Campus Araquari, localizado na Rod. BR 280, km 27, nº 5.200, Bairro: Colégio Agrícola, Araquari/SC , A/C da Pregoeira, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – CAMPUS ARAQUARI
A/C PREGOEIRA XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 007/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.7 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.8 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.9 A Pregoeira fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta on-line:
11.9.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
11.9.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.9.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.10 No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica- ção.
11.11 No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventu- ais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.12.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justifica- dos.
11.12.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regulariza- ção fiscal para a abertura da fase recursal.
11.12.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.14 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.14.1 em original;
11.14.2 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
11.14.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.