Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de VIGILÂNCIA ARMADA, de forma indireta e contínua, em regime de empreitada por preço global, que compreenderá o fornecimento de mão de obra e de todos os equipamentos, uniformes, EPIs e ferramentas necessários à execução dos serviços a serem prestados no imóvel onde funciona a CASAI de Teresina no Estado do Piauí, conforme especificações constantes no Termo de Referencia Anexo I deste edital.
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1.2.
A escala, turno/jornada, periodicidade e postos segue o quadro abaixo:
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a). Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b). Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c). Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d) Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Valor Global Anual, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante à luz das disposições deste Edital.
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9.2. Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atende às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
9.4. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.