Objeto: 2.1. A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com as informações dispostas nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
2.2. A licitação será dividida conforme PLANILHA DE PREÇOS, contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos forem de seu interesse.
2.3. O custo estimado da contratação é o constante nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.4. Quando se tratar de VALOR SIGILOSO, o custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
2.5. Quando se tratar de valor de referência ou valor máximo aceitável para a contratação, para fins de aplicação do maior desconto, será o estabelecido nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.6. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrado no Sistema Eletrônico Comprasnet e nas especificações constates no Anexo I, deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 26 de abril de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital ou chave e senha pessoal, para acesso ao Sistema.
4.2. Como condição para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a microempresa, empresa de pequeno porte.
4.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.2.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2.8. Que os bens são fornecidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Página 5 de 155

4.2.9. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, quando se tratar de fornecimento de bens de informática.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.4. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP:
4.4.1. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.4.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.4.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
4.4.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
4.4.5. Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
4.4.6. Constituída sob a forma de cooperativa, salvo de consumo;
4.4.7. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.4.8. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores;
4.4.9. Constituídas sob a forma de sociedade por ações;
4.4.10. Cujos titulares ou sócios, cumulativamente, tenha com o contratante do bem, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber Página 6 de 155

citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1193;
4.5.4.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listada no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.5. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial não homologada pelo juízo competente ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.5.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.5.7. Entidade privadas sem fins lucrativos qualificadas como OSCIP, nos termos da Lei 9.790/99. Precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 746/2014 e 230/2015 – Plenário);
4.5.8. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art.10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
4.5.9. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
4.5.10. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c art. 54, I, “a”, da Constituição Federal.
4.5.11. Empresas que possuam, entre seus sócios majoritários, servidores públicos ou empresas que tenham entre seus sócios servidor público que seja do quadro da administração municipal local, independentemente da posição que ocupe.
4.5.12. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com à Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar pela Administração Pública do Município de São Luís – MA;

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados Página 7 de 155

diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.6. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os preços negociados inseridos durante a sessão pública.
5.7. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: Portal de Atendimento - https://portaldeservicos.economia.gov.br/. Suporte realizado de segunda a sexta-feira, de 07h às 20h.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O prazo para o envio das propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço será encerrado com a abertura da sessão pública.
7.3. O envio da proposta, nos termos do disposto no subitem 7.1., ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que estejam no prazo de validade, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, Página 9 de 155 Central Permanente de Licitação - CPL
Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
CNPJ nº 06.307.102/0001-30
Site: www.saoluis.ma.gov.br/
E-mail: sfalexandre81@gmail.com

§ 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e o documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema.
7.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
19.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
19.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
19.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
19.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbridade_adm/consutar_requerimento.php);
19.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 19.1.2., e 19.1.3., acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (http://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
19.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditiva Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
19.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
19.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
19.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Página 16 de 155

19.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
19.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
19.6.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
19.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019 e Art. 54 do Decreto Municipal 53.647/2019.
19.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via Sistema, no prazo indicado no “chat”, sob pena de inabilitação, exceto para os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, onde o prazo será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.
19.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
19.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
19.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
19.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
19.11. Ressalvado o disposto no subitem 7.4., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
19.12. Habilitação Jurídica:
19.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a Página 17 de 155

cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
19.12.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
19.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
19.12.4. No caso de sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
19.12.5. No caso de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
19.12.6. No caso de sociedades por ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado acompanhada de documentação de eleição de seus administradores.
19.12.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil da Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 5º da Lei nº 5.764/1971.
19.12.8. No caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
19.12.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.12.10. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, § 2º do Decreto nº 7.775/2012.
19.12.11. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural e pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 17 a 19 e 165).
19.13. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.14. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
19.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF ou no Cadastro de Pessoas Físicas, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física;
Página 18 de 155

19.14.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
19.14.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
19.14.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, de 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
19.14.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.14.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
19.14.7. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Fazendo do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
19.14.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
19.14.8. Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou dessa da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
19.14.9. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
19.14.10. Quando a prova de regularidade de que trata os subitens 19.14.6. / 19.14.7. / 19.14.8 e 19.14.9., for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá o licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
19.14.11. Caso o licitante detentor de menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
19.14.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;
19.14.11.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Página 19 de 155

Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
19.15. Qualificação Técnica
19.15.1. Declaração, Certidão ou Atestado de capacidade técnica expedido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou está fornecendo material(is)/produto(s)/bem(ns), compatíveis/similares/mesma natureza com o objeto de que trata este Edital. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ, endereço completo, identificação do licitante e descrição clara dos material(is)/produto(s)/bem(ns) já fornecidos, devendo ser assinado por seus sócios ou diretores ou administradores ou procuradores ou gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
19.15.1.1. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
19.15.1.2. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste Edital e seus anexos.
19.16. Qualificação Econômica e Financeira
19.16.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias consecutivos anteriores a data de apresentação da proposta de preço, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade.
19.16.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
19.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.16.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
19.16.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.16.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
19.16.2.4. Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/71, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
Página 20 de 155

19.16.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes formulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
19.16.3.1. A não apresentação de memória de cálculo não leva à inabilitação da licitante.
19.16.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LG, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
19.16.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
19.16.5.1. Publicados em Diário Oficial ou;
19.16.5.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
19.16.5.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
19.16.5.4. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
19.16.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB vigente.
19.17. Das Disposições Gerais sobre Habilitação:
19.17.1. Os licitantes que apresentarem habilitação válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pelo Município de São Luís/MA, poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
19.17.2. No julgamento da Habilitação o Pregoeiro poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
Página 21 de 155

19.17.3. Em caso de problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o Pregoeiro autorizará o envio da documentação por meio do e-mail indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO.
19.17.4. O prazo para encaminhamento dos documentos solicitados poderá ser prorrogado por indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, sendo que tal pedido deverá ser realizado dentro do prazo concedido.
19.17.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
19.17.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
19.17.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.17.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob penas de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
19.17.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retira(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante remanescentes.
19.17.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
19.17.10. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
19.17.11. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
19.17.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
19.17.13. As certidões que omitirem o prazo de validade serão entendidas como validas pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar de sua emissão.
19.17.14. O Pregoeiro, antes de se manifestar com relação aos Documentos de Classificação e Habilitação das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Órgão Requisitante ou ainda, de Pessoas Físicas ou Jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.1 Habilitação jurídica
16.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 16.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização;
Página 95 de 155 Central Permanente de Licitação - CPL
Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
CNPJ nº 06.307.102/0001-30
Site: www.saoluis.ma.gov.br/
E-mail: sfalexandre81@gmail.com

16.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.2 Regularidade fiscal e trabalhista
16.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
16.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
16.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 16.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
16.2.5 Declaração, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz; 16.2.6 Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
16.2.7 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;
16.2.8 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF.
16.3 Qualificação Econômico-Financeira
16.3.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.
Página 96 de 155 Central Permanente de Licitação - CPL
Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
CNPJ nº 06.307.102/0001-30
Site: www.saoluis.ma.gov.br/
E-mail: sfalexandre81@gmail.com

16.3.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
16.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
16.3.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
16.3.2.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 16.3.2.3
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
16.3.3 O balanço patrimonial disponível no SICAF ou enviado no lançamento da proposta, deverá comprovar:
16.3.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
16.3.3.1.1 Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicita-se que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinada por um Profissional da Contabilidade, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) extraídos do último balanço do Exercício Financeiro, da seguinte forma:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
16.3.3.1.2 A não apresentação da memória de cálculo não leva a empresa a sua inabilitação. 16.3.4 No Edital será discriminado a exigência ou não de Patrimônio Líquido ou Capital Social.
Página 97 de 155 Central Permanente de Licitação - CPL
Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
CNPJ nº 06.307.102/0001-30
Site: www.saoluis.ma.gov.br/
E-mail: sfalexandre81@gmail.com

Rub. ________________ 16.4 Qualificação Técnica
16.4.1 Atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, que comprove que a licitante executou, de maneira satisfatória e a contento, cumprindo os requisitos de qualidade, confidencialidade e integridade, sistema de virtualização, tramitação e gestão digital de processos e documentos administrativos, automatização de fluxos de trabalho, gestão de licenciamentos públicos e gerenciamento de informações, com fornecimento do licenciamento do sistema, incluindo a implantação, configuração, capacitação, hospedagem, suporte e serviços técnicos sob demanda, contendo no mínimo 50% do quantitativo exigido do item 2 da planilha Quantitativo e especificações (Subtópico 5.1).
16.5 Prova de Conceito
A.
A licitante que estiver em primeiro lugar na fase de lances, deverá, obrigatoriamente, realizar a Prova de Conceito, dos módulos relacionados no Apêndice I deste instrumento, em ambiente web, executando as suas características definidas na especificação do objeto deste instrumento, para comprovar que a sua solução possui, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de todas as funcionalidades descritas neste Termo de Referência, ou seja, deverá atender a totalidade dos itens descritos na AMOSTRA contida no Apêndice I. Portanto, o não atendimento a algum item da AMOSTRA (Apêndice I) acarretará na desclassificação da PREPONENTE.
B.
A continuidade do procedimento licitatório depende da realização da Prova de Conceito para avaliar se o licitante vencedor da fase de lances possui qualificação técnica exigida para ser contratado.
C.
Para avaliação da Prova de Conceito, será formada uma Comissão Avaliadora composta por um integrante da SEMIT e outro da SEMAD.
D.
A Prova de Conceito, deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a realização do certame (fase de lances), em data, local e horário agendados pela Comissão Avaliadora.
Página 98 de 155 Central Permanente de Licitação - CPL
Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
CNPJ nº 06.307.102/0001-30
Site: www.saoluis.ma.gov.br/
E-mail: sfalexandre81@gmail.com

E.
Para a Prova de Conceito, a PREPONENTE deverá designar um ou mais técnicos devidamente credenciado(s) para apresentar e esclarecer quaisquer dúvidas surgidas durante a realização da mesma.
F.
A empresa que, provisoriamente, estiver em primeiro lugar na fase de lances, será desclassificada quando não atender, na Prova Conceito, integralmente o disposto no Apêndice I deste instrumento.
G.
A realização da Prova de Conceito ocorrerá em sessão pública e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo vedada qualquer manifestação durante a realização da mesma. Qualquer manifestação dos outros licitantes deverá ser realizada ao final de cada dia e consignada em Ata.
H.
A licitante não poderá realizar customização diretamente no código-fonte do seu sistema proposto durante a realização da Prova de Conceito, bem como não será permitida a consulta direta no Sistema Gerenciador de Banco de Dados para a comprovação de qualquer requisito funcional.
I.
A licitante terá um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da Prova de Conceito de todas as funcionalidades a serem comprovadas, respeitando o horário de expediente da SEMIT, sendo que, se necessário, a sessão poderá ser suspensa para continuar no dia útil imediatamente posterior e a licitante poderá pedir, desde que devidamente justificado, a prorrogação do prazo para apresentação, cuja análise ficará a critério da Comissão avaliadora.
J.
Em qualquer das fases de apresentação da Prova de Conceito, caso a empresa provisoriamente em primeiro lugar seja desclassificada, caberá à Comissão Avaliadora elaborar um relatório técnico, emitido em até 3 (três) dias úteis, e enviá-lo à Comissão de Licitação para a convocação da licitante subsequente.
K.
Concluída a Prova de Conceito e verificada a conformidade mínima estabelecida no Apêndice I deste instrumento, a Comissão Avaliadora, especialmente designada pela autoridade competente, emitirá o Atestado de Conformidade.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração Página 12 de 155

ser o de indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme definido neste Edital e seus anexos. 15. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE