Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
As licitantes que são optantes do Simples Nacional e que exerçam quaisquer umas das atividades elencadas no Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 ou demais que não sejam correlatas às atividades de vigilância, limpeza e conservação poderão participar do presente certame desde que apresentem proposta de preços compatível com os encargos sociais e tributação próprios do regime Lucro Real ou Presumido.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer

pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1.
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
13.1. A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas nos subitem 13.3 abaixo.
13.3. Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no subitem 13.4 abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas.
13.3.1. O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
13.3.1.1. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 13.3 acima, contatar o Pregoeiro, por meio do telefone (61) 3429-8812, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
13.3.1.2. Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 13.3 acima.
13.3.2. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.4. Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em: 13.4.1. Proposta comercial:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso;
b) Planilha de Quantidades e Preços juntamente com planilhas acessórias, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação, com memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores constantes de sua proposta, nos termos do item 7 acima;
c) Cópia da Convenção Coletiva da categoria ou outra norma coletiva vigente para a categoria profissional.
c.1) Não serão aceitas propostas que contenham valores de salários inferiores aos estabelecidos em Convenção Coletiva da categoria ou outra norma coletiva vigente, com abrangência em todo o Estado do Pará.
13.4.2.
Complementares às condições de habilitação:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b.1) Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT); e) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CRA);
f) Registro profissional do responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao objeto da licitação, expedido pela entidade profissional competente (CRA);
g) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado;
g.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) registrado(s) no CRA – Conselho Regional de Administração, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT). O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar a Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado.
13.5. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 13.3 acima:
13.5.1. Habilitação Jurídica
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
13.5.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
h) Comprovante da opção do regime tributário a ser adotado para exercício da atividade objeto do presente certame.
13.5.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.5.3.1. A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira; P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação
0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0 s 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 a
x
i a 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
13.5.3.1.1.
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos,

obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
AtivoTotal
S =
PassivoExi givelTotal
13.5.3.2. O índice de que trata o subitem acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.6. O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.7. A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.8. Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
13.9. O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 610, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-011-3-0044
Objeto: Contratação de serviços administrativos de apoio ao processo principal da Superintendência de Geração Hidráulica – OGH.
Proposta e Documentos de Habilitação
13.10. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.