Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de nitrogênio líquido para a CNEN/LAPOC, conforme condições e especificações estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 - Até 02 (dois) dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, por meio do sistema ComprasNet, no site www.comprasnet.gov.br.
1.3 – Não serão reconhecidas as impugnações interpostas por outro meio que não o eletrônico e vencidos os respectivos prazos legais.
1.4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, na forma eletrônica (lic.colab@cnen.gov.br ), em até 03 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
1.5 – Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos que não obedeçam aos subitens 1.1 a 1.4, inclusive os enviados por FAX, bem como os intempestivos.
1.6 - Caberá à Pregoeira decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a petição.
1.7 - Se acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
1.8 – O teor das impugnações e questionamentos/esclarecimentos solicitados, bem como as respectivas respostas ficarão disponíveis para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral no sistema ComprasNet, no site www.comprasnet.gov.br, por meio do link : Acesso Livre > Pregões >Agendados.
1.9 – Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Condições de participação: 4.1 – Atendendo ao Art. 6 o do Decreto 6.204/2007, este processo licitatório destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2 - Somente poderão participar da licitação as empresas que satisfaçam, entre outras exigências do Edital, as seguintes condições:
a.
Estejam constituídas no Brasil, de acordo com as leis brasileiras;
b.
Não constem quaisquer apontamentos que a desabonem perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
c.
Não se apresentem sob a forma de consórcio de empresas ou cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
d.
Não estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração
Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de acesso ao Sistema.
5.4 - O cadastramento no SICAF poderá ser feito em qualquer unidade cadastradora integrante do sistema, sendo que as informações necessárias encontram-se disponíveis no portal de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br, link : Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
5.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CNEN, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desse licitante, solicitando o encaminhamento da documentação de habilitação no prazo máximo de 3 (três) horas após solicitação da Pregoeira, por meio do e-mail: lic.colab@cnen.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o endereço constante no preâmbulo deste Edital, observados os prazos legais pertinentes.
10.2 - O licitante deverá comprovar sua habilitação por meio de prévio e regular cadastramento no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, o que será verificado pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio através de consulta “on-line” ao SICAF na data da seção de abertura desta licitação que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93 e Instrução Normativa MARE n.º 5 de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.3 - Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
10.3.1 - Habilitação Jurídica;

10.3.2 - Qualificação econômico-financeira;
10.3.4 - Regularidade fiscal e trabalhista;
10.4 - Documentos relativos à habilitação jurídica:
10.4.1 - Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
10.4.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, na forma do Art. 19 da Instrução Normativa
02/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, comprovando índices de Liquidez Geral
(LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante –
Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.5.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
10.5.3 - Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
10.5.4 - Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
10.6 – De acordo com a Lei n o 12.440 de 07 de julho de 2011, será consultada e promovida a instrução dos autos da documentação comprobatória, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do licitante vencedor, através do sitio www.tst.jus.br/certidao.
10.7 - Atendendo ao que rege o Capítulo V da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 :
10.7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição.
10.7.2 – Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.8 – Em atenção ao Acórdão n o 1793/2011 – TCU – Plenário serão verificado, com a instrução dos autos da documentação comprobatória :
10.8.1 - no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório das ordens bancárias recebidas pelo licitante vencedor no último exercício extrapola o faturamento máximo estabelecido no Art. 3 o da Lei Complementar n o 123.
10.8.2 – atendendo, também, ao Art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n o 8666/93, será verificada a existência de registros impeditivos do licitante vencedor no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União no Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).
10.8.3 – a existência de registros impeditivos de contratação do licitante vencedor por improbidade administrativa, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis
por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
10.9 – Os licitantes deverão disponibilizar, em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações abaixo:
10.9.1- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação no processo licitatório na forma da parágrafo 2 o , do Artigo 32 da Lei n o 8666/93, conforme Anexo III do presente edital.
10.9.2 - Declaração que não emprega menores de 18 anos para cumprimento da exigência do Decreto n o 4358 de 05/09/2002, que regulamentou o inciso V do Artigo 27 da Lei 8666/93, conforme Anexo IV do presente edital.
10.9.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V do presente edital.
10.10 - O licitante deverá informar se a empresa é optante pelo imposto SIMPLES ou não. Caso seja, deverá apresentar documento comprovando.
10.11 – No caso dos licitantes qualificados como empresário ou sociedade empresária, estes deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial, com vistas a comprovar a condição jurídica de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
10.12 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação, caso não haja interposição de recurso, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação da licitação.
10.13 - A documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal será dispensada para as empresas que se encontrarem com o cadastramento válido e a situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do contrário, o licitante vencedor deverá apresentá-la conforme explicitado no item 10.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, e será (serão) considerado(s) vencedor(es), desde que atendidas as especificações e quantitativo fixados para o item, constantes do Anexo I deste edital, o(s) licitante(s) que apresentar (em) o menor preço para o fornecimento do objeto licitado.
9.2 - A pregoeira anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, se o licitante não encaminhar a proposta ou encaminhá-la fora do prazo, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeira poderá negociar com o licitante objetivando a obtenção de melhor preço.
9.5 – É facultada à Pregoeira e equipe de apoio ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente no ato da sessão pública.