Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO POR ITEM de empresa especializada para prestação de serviços de PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, ANÚNCIOS e CHAMADAS OFICIAIS em JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO em dias úteis, contendo no máximo 01 (uma) coluna, no tamanho 09cm x 10cm , conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e §3º do art. 8° da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços:
a) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
b) Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, servidor público vinculado a Defensoria Pública;
c) Empresa que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta; d) Empresa estrangeira que não funcione no País;
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 e) Empresa que se encontre sob falência, Recuperação Extrajudicial e Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) Empresa que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública.
g) Empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Credenciamento: 4.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
4.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Comissão de Licitação da DPE/AM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Comissão de Licitação da DPE/AM, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
8.2. Será exigida a seguinte documentação para fins de habilitação nesta licitação: 8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial em se tratando de empresário.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Os documentos indicados nos itens ‘a’ e ‘c’ deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
c.1. Prova da regularidade para com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta Negativa, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.2. Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c.3. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
d) Prova de regularidade para com a Justiça de Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.2.2.1. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
8.2.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.2.2.1. Salvo justificativa em contrário, desde que relativa à urgência na contratação ou ao tempo insuficiente para o empenho, o prazo do item 8.2.2.2., deverá ser prorrogado por igual período, para a
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.2.2.2. A prorrogação do prazo previsto no item 8.2.2.2., só poderá ser concedida se requerida antes do término do prazo de 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos pela Comissão de Licitação da DPE/AM.
8.2.2.2.2.1. O requerimento deverá ser enviado pelo licitante para o Setor de Protocolo da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Rua Maceió, 307- Nossa Senhora das Graças, Manaus, Amazonas, das 08:00 às 17:00 horas ou para o endereço eletrônico licitacao@defensoria.am.gov.br.
8.2.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 7.24.
8.2.2.4. Para que seja concedido o prazo previsto no item 8.2.2.2., é necessária a apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, inclusive as certidões com restrição.
8.2.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado de Aptidão Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional Competente, que comprove a boa e regular prestação de serviços pertinentes ao objeto do Edital e seus anexos, em condições compatíveis de quantidades e prazos, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
a.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão.
a.2. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quanto julgar necessários para comprovar que já executou objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) a execução de serviços com características e complexidade técnica equivalente ou superiores ao especificado no Projeto Básico.
a.3. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprovem que a licitante executou ou executa satisfatoriamente serviços de características técnicas equivalentes ou superiores ao objeto deste Edital e Projeto Básico.
a.4. A DPE/AM poderá realizar diligência na empresa vencedora e na empresa ou órgão que fornecer o atestado de capacidade técnica para averiguar a veracidade das informações prestadas, podendo o(s) envolvido(s) responder(em) administrativa, civil e penalmente pelas informações prestadas. Na diligência poderão ser solicitados documentos tais como contratos, ordens de serviços, notas fiscais e outros que
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 comprovem a quantidade de pontos de função praticada e, ainda, as respectivas tecnologias declaradas no atestado fornecido.
a.5. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Pregoeiro.
8.2.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Cópia do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
a.1. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG =  = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
a.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item ‘a’ será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
a.3. A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
SG = - = OU >1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
a.4. A demonstração referida no item a.1. desta Seção, deverá ser assinada pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 a.5. Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral,
Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93.
b) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação.
b.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item b.
8.2.5. Disposições Gerais da Habilitação 8.2.5.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
b) Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo III).
c) Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo III).
d) Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, obriga-se a efetuar o referido cadastramento (Anexo III).
e) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
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Processo n. 20000.0001051/2014-70 8.2.5.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.2.5.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.2.5.3.1. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
8.2.5.3.2. Os atestados de aptidão técnica / responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
8.2.5.4. O Pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES - SICAF, do sistema COMPRASNET, do Governo Federal.
8.2.5.4.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações no cadastro citado no subitem anterior, poderá o Pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
8.2.5.5. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor. 9. DOS ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO