Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futuras aquisições de Material para Neurocirurgia, incluindo a disponibilização de equipamento em regime de comodato para o item 02, para abastecimento do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e eventuais necessidades dos demais hospitais da Rede Púbica do Estado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.3 - O registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Ata de Registro de preços no DOE, conforme determina Decreto Estadual n° 22.263 de 07 de junho 2011, revogando o § 2º, art. 20 do Decreto Estadual 21.008 de 12 de janeiro de 2009.
1.2 - Em caso de divergência entre as especificações constantes no Termo de Referência e as previstas no site Comprasnet, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante no item 10 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente; 2.1.2. Estejam preferencialmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
2.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora da SEARH/RN, até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.2 - Como requisitos para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como o constante no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
2.3 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.3.1 - Servidor de qualquer órgão ou entidade pública vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.3.2 - Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.3 - Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
2.3.3.1 - Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
2.3.5 - Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Administração Pública, será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 19.938 de 31 de julho de 2007, deverão declarar em campo próprio no sistema eletrônico quando do envio das propostas.

Habilitação: 1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2 Os arrematantes apresentarão toda a documentação referente ao cadastramento e habilitação obrigatória e parcial no SICAF para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.6 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de abertura do certame;
2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
3. Registro dos produtos na ANVISA, ou comprovação de isenção do registro no referido órgão;
4. Autorização de funcionamento de empresa (AFE) atualizada, emitido pela ANVISA;
5. Alvará sanitário, atualizado, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da licitante.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação constantes no item 10 do Edital, não contemplados no SICAF, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, conforme indicado no subitem 9.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.7.1 – Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a
qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.7.2 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Comissão Permanente de Licitação. Av. Senador Salgado Filho, S/N, Tirol, Natal – RN CEP: 59015-380.
10.7.3 - Caso julgue necessário, o pregoeiro poderá solicitar o envio da proposta e documentações para o e-mail: licitacaohmwg@rn.gov.br, nos mesmos prazos pré-fixados no subitem 9.4.
10.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 2 e 10 deste Edital.