Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS des?nado à eventual aquisição de Balança Semi-micro Analítica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
Nota explicativa: Deve a autoridade indicar o número de itens a serem licitados.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
No caso de licitação dividida em grupos, formada por um único grupo ou por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante a par?cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
Nota explicativa: As redações acima reﬂetem os possíveis formatos do objeto da licitação. Foi efetuada a adaptação ao texto da AGU, contendo duas cláusulas que atendam às diferentes opções deﬁnidas, de modo a reduzir divergência na redação. Desta forma, o texto acima abrange todas as opções possíveis, sem necessidade de adaptação.
N ota Explica?va: Nos termos da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 2, de 29 de março de 2018, a chamada pública deve ser realizada conforme previsto no art. 17, V, do Decreto n. 7.775, de 4 de julho de 2012 para aquisição de gêneros alimen?cios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneﬁciários que se enquadrem na Lei nº 11.326, de 2006, e que tenham a Declaração de Ap?dão ao Pronaf – DAP, por meio da modalidade Compra Ins?tucional do Programa de Aquisição de Alimentos. Devem ser u?lizados os modelos padronizados de edital e de contrato, apresentados, respec?vamente, nos Anexos I e II da referida Instrução Norma?va, bem como disponibilizados no Portal de Compras da Agricultura Familiar, do sí?o do Ministério do Desenvolvimento Social, www.comprasagriculturafamiliar.gov.br. Desse modo, o procedimento licitatório deve ser utilizado em caráter subsidiário.
Nota explica?va: De acordo com o TCU, “Parcelamento é a divisão do objeto em partes menores e independentes. Cada parte, item, etapa ou parcela representa uma licitação
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isolada ou em separado.” (Licitações & Contratos. Orientações Básicas. 4ª ed., p. 225). A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, também aplicável à modalidade pregão, por força do disposto no art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002. O obje?vo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a compe??vidade, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
1.5.
O modo de disputa deste Pregão Eletrônico será o de disputa ABERTO.
Nota explicativa: Efetuada a adaptação ao texto da AGU, contendo ambas as cláusulas que atendam às dois ?pos de disputa, sendo deﬁnida neste momento, de modo a reduzir divergência na redação. Desta forma, o texto acima abrange todas as opções possíveis, sem necessidade de adaptação.

DO REGISTRO DE PREÇOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
Nota Explica?va: O objeto social incompa?vel com o objeto da licitação é impedi?vo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica. Nesse sen?do o Tribunal de Contas da União, no Acordão 642/2014-Plenário, estabelece que: “30. Primeiramente, divirjo da unidade técnica quando indica que a exigência do contrato social das licitantes não seria des?nada à comprovação da adequação do ramo de atuação das empresas com os serviços objeto do certame. 31. Ocorre que o art. 28, inciso III, da Lei 8.666/1993 inclui o contrato social, devidamente registrado, entre os documentos exigíveis para ﬁns de comprovação da habilitação jurídica. Tal exigência visa justamente à comprovação de que a licitante tem a a?vidade comercial compa?vel com o objeto licitado. 32. O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da a?vidade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. E nesse ponto ressalto que a Administração deve sempre pres?giar a legalidade. Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei.”
4.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Para os itens a par?cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nota Explica?va: o subitem acima SE aplica apenas se houver itens com par?cipação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão do valor, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Sobre o enquadramento da contratação pelo valor, nos termos da orientação norma?va agu n. 10, de 2011 alterada pela Portaria n. 155, de 19.04.2017 publicada no DOU de 20.04.2017, para ﬁns de escolha das modalidades licitatórias convencionais (concorrência, tomada de preços e convite), bem como de enquadramento das contratações previstas no art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993, a deﬁnição do valor da contratação levará em conta o período de vigência contratual e as possíveis prorrogações. Nas licitações exclusivas para
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microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao período de um ano, observada a respec?va proporcionalidade em casos de períodos distintos."
4.4.
Será concedido tratamento favorecido para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ?sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Nota Explica?va: Nos termos do art. 3º, §3º da Lei n. 8.248/1991, a aquisição de bens e serviços de informá?ca e automação, considerados como bens e serviços comuns, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico.
4.5.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.6.
proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente, conforme abaixo elencado:
4.6.1.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar?go 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.2.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Unifesp, nos termos dos Incisos III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.3.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restri?va de direito decorrente de infração administra?va ambiental, nos termos do ar?go 72, § 8°, inciso IV, da Lei n° 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.4.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham registros impedi?vos de contratação por improbidade administra?va no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra?va (art. 97 da Lei 8.6666/93, Acórdão TCU 1793/2011);
Nota Explica?va: itens incluídos em relação à minuta padrão da AGU, para melhor deﬁnição do que se considera impedido de licitar com a Administração, em virtude de recorrente celeuma sobre o tema. Desta forma, inclui-se a deﬁnição com base no Acórdão do TCU acima citados.
4.6.5.
Que tenham em seu quadro servidor ou dirigente de órgão ou en?dade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do Inciso III, art. 9 da Lei n. 8.666, de 1993. O licitante deverá ainda observar a vedação no quadro societário de servidor do de pessoal servidor público que par?cipe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, co?sta ou comanditário, nos termos do Inciso X, artigo 117 da Lei nº 8.112/90 .
Nota Explica?va: itens incluídos em relação à minuta padrão da AGU por não constar na citada minuta. Tal previsão consta da legislação acima citada e tem ocorrido nos certames, incluído o item, portanto, para orientação aos licitantes acerca de tais vedações.
4.6.6.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.7.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.8.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.8.1.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação. Caso seja posi?va a cer?dão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec?vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do ar?go 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação (texto em destaque incluído em atendimento ao PARECER Nº 00535/2019/PROCURADOR/PFUNIFESP/PGF/AGU);
Nota Explica?va: De acordo com o Parecer nº 2/2016/CPLCA/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União, a cer?dão nega?va de recuperação judicial ou extrajudicial/concordata deve ser exigida nas hipóteses em que o eventual inadimplemento das obrigações contratuais enseje severos prejuízos à Administração e nos casos em que a execução do contrato demande que a empresa tenha consistente condição econômico- ﬁnanceira. Assim, não deve ser exigida a cer?dão quando houver maneira menos gravosa para se garan?r o contratante contra prejuízos porventura decorrentes da inexecução do contrato administrativo.
4.9.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
Nota Explica?va: O presente edital não prevê as condições de par?cipação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prá?ca demonstra que as licitações que permitem essa par?cipação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente modelo de minuta foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima. Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012- Plenário (Item 1.7.1). Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja jus?ﬁca?va razoável...” pode ser considerada restrição à compe??vidade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1). Caso haja a opção pela par?cipação de empresas em consórcio, além da jus?ﬁca?va, a Administração deverá adaptar o presente edital nos
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termos do art. 33 da Lei n. 8.666/93 e do art. 42 do Decreto n.º 10.024/2019.
4.9.1.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.9.2.
Que não se qualiﬁquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou coopera?vas enquadradas no ar?go 34 da Lei n° 11.488, de 2007 ou que, embora qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do ar?go 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (Para os itens de par?cipação exclusiva para ME/EPP);
Nota Explicativa: item incluído em relação à minuta padrão da AGU, para esclarecimento da vedação de par?cipação em itens que se reﬁram a par?cipação exclusiva para ME/EPP de empresas que, embora assim enquadradas, incidam em alguma das vedações previstas na Lei Complementar n. 123 de 2006. Tal conduta é , inclusive, passível de sanção.
4.10.
Como condição para par?cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.10.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.10.2.
nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.10.3.
nos itens em que a par?cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.10.4.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.10.5.
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital, e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.10.6.
que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.10.7.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Nota Explica?va: excluída da minuta padrão da AGU o item "que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009", em virtude da revogação da citada IN.
4.10.8.
que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.10.9.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.10.10.
que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, em caso de fornecimento de bens de informática.
Nota explica?va: O subitem acima se aplica apenas em caso de fornecimento de bens de informática.
4.11.
A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DO ENVIO DAS PROPOSTAS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota Explicativa: O credenciamento exigido no §2º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 2005, cons?tui-se em cadastro prévio de iden?ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permi?r a efe?va par?cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: Nota explica?va: No presente modelo é exigido um amplo leque de requisitos de habilitação, com base no disposto nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993. É FUNDAMENTAL QUE A ADMINIST RAÇÃO observe que exigências demasiadas poderão prejudicar a compe??vidade da licitação e ofender a o disposto no art. 37, XXI da Cons?tuição Federal, o qual preceitua que “o processo de licitação pública... somente permi?rá as exigências de qualiﬁcação técnica e econômica indispensáveis à garan?a do cumprimento das obrigações”. É fundamental que a Administração examine, diante do caso concreto, se o objeto da contratação demanda a exigência de todos os requisitos de habilitação apresentados neste modelo, levando-se em consideração o vulto e/ou a complexidade do objeto, excluindo-se o que entender excessivo. Observar que exigências demasiadas poderão prejudicar a compe??vidade da licitação e ofender o disposto no art. 37, XXI da Cons?tuição Federal, o qual preceitua que “o processo de licitação pública... somente permi?rá as exigências de qualiﬁcação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Observar que em licitação dividida em itens, as exigências de habilitação podem adequar-se a essa divisibilidade (Súmula 247 do TCU), sendo possível, num mesmo Edital, a exigência de requisitos de habilitação mais amplos somente para alguns itens. Para se fazer isso, basta acrescentar uma ressalva ao ﬁnal na exigência per?nente, tal como “(exigência rela?va somente aos itens ...., ...., .....)”.
Observar, contudo, para que não sejam acrescentados requisitos que não tenham suporte nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação.
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Nota explica?va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de par?cipação de cada sócio. Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par?ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF. De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, ou estejam desatualizadas, caberá à empresa enviar juntamente com a proposta o Contrato social da empresa devidamente atualizado. Do contrário, considerar-se-á os dados constantes do SICAF.
10.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.
Em caso de ocorrência de empresas com sócios em comum que apresentarem propostas para o mesmo item e a existência de licitantes que reiteradamente sejam desclassiﬁcadas por não atender ao Edital ou não honrarem suas propostas, será aberto processo administra?vo
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para apuração dos fatos e eventual apenação aos licitantes, nos termos do Acórdão nº 745/2015- TCU- Plenário.
10.4.
Constatada a ocorrência de impedi?vos indiretos de licitar e contratar no cadastro da empresa no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, serão aplicados os procedimentos previstos Acórdão TCU nº 1831/2014- Plenário, facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa, para veriﬁcação e apuração de eventual conduta prevista no citado Acórdão, a saber: a cons?tuição de nova sociedade com sócios em comum ou a existência de elementos que indique o uso de pessoas jurídicas dis?ntas com o mesmo objeto social e com os mesmos sócios, ambos os casos em subs?tuição a outra empresa declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, com o obje?vo de burlar à aplicação da sanção administra?va, cons?tui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei no 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída.
Nota Explica?va: subitens incluídos em relação à minuta padrão da AGU, para melhor detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo Pregoeiro em caso de incidência das condutas previstas, considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União.
10.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Nota explica?va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de participação de cada sócio.
Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par?ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF.
De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe ao pregoeiro solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.
10.7.
Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.8.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.9.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar ao sistema Compras Governamentais a respec?va documentação atualizada, quando do cadastro da sua proposta no sistema, nos termos deste Edital.
10.10.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11.
Não serão considerados documentos anexados ao Sicaf posteriormente à inabilitação da empresa ou enviados fora dos prazos e condições previstos em Edital. Para ﬁns de habilitação, serão considerados os documentos anexados no sistema quando do cadastro de sua proposta no Comprasnet e/ou constantes do Sicaf na data de abertura da sessão pública e período indicado na sessão para análise da habilitação. Os documentos constantes do Sicaf e cadastrados no sistema serão impressos e autuados ao processo.
10.12.
Caso seja veriﬁcado que foram anexados ao Sicaf documentos posteriormente à inabilitação, com indícios de burla aos prazos e formas es?pulados em Edital, será veriﬁcada junto ao provedor do sistema Compras Governamentais a data e hora de cadastro do documento, em vista do princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
Nota Explica?va: itens incluídos no edital padrão da AGU, para melhor orientação aos licitantes, conforme orientação recebida pela Serpro após consulta enviada, em virtude da ocorrência de juntada de documentos no sistema após a inabilitação.
10.13.
Havendo a necessidade de envio de documentos, necessários à conﬁrmação da veracidade daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
Nota Explica?va: Decreto nº 10.024, de 2019: Art. 38, §2º: “O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação”.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os
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já exigidos para ﬁns de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para conﬁrmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.14.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
Nota explica?va: Com o advento da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 3/2018, somente passou a ser necessária a apresentação de originais não-digitais no caso de dúvidas quanto à integridade do documento digital. Por essa razão, recomenda-se que os documentos digitais sejam utilizados para formação do procedimento administrativo
10.15.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
10.16.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.17.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões rela?vas a regularidade ﬁscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.18.
O cadastro no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF não exime o licitante de enviar o documento rela?vo à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-Financeira exigido em Edital que esteja desatualizado ou não conste do cadastro da empresa no citado Sistema, mesmo no caso em que o licitante es?ver cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 no citado Sistema.
10.19.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs?tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
10.20.
Ressalvado o disposto no Item 5.3, que prevê que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão anexar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.21. Habilitação jurídica:
10.21.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.21.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.21.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.21.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.21.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.21.6.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap?dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
10.21.7.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa ?sica, nos termos da Instrução Norma?va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
10.21.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.22.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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10.23.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.23.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.23.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.23.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.23.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho , mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.23.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.23.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do CTN.
Nota explica?va: O ar?go 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, rela?vos à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade ﬁscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da a?vidade, objeto da licitação. A exigência de inscrição no cadastro estadual decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação; tratando-se de compras incide o ICMS, tributo estadual.
10.24.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
Nota Explica?va: Dispõe a Instrução Norma?va SEGES/MP nº 3, de 2018, que: “Art. 13. . “A Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a inserção no sistema da declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
10.25.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.26.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando houve previsão de subcontratação no Termo de Referência.
Nota Explica?va: O subitem acima se aplica apenas quando a licitação con?ver a previsão de subcontratação, conforme art. 7º do Decreto n. 8.538, de 2015. Insta observar que não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando es?ver vinculado à prestação de serviços acessórios (art. 7º, §2º).
10.27. Qualificação Econômico-financeira:
Nota Explica?va: É possível adotar critérios de habilitação econômico-ﬁnanceira com requisitos diferenciados, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, tornando-se necessário que exista jus?ﬁca?va do percentual adotado nos autos do procedimento licitatório, na forma do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
Reitere-se o quanto já dito, de que a exigência pode restringir-se a alguns itens, como, por exemplo, somente aos itens não exclusivos a microempresa e empresas de pequeno porte, ou mesmo não ser exigida para nenhum deles, caso em que deve ser suprimida do edital
10.27.1.
Cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida a no máximo 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Nota Explica?va: Nos termos do Parecer nº 00002/2016/CPLC/CGU/AGU, da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administra?vos e aprovado pelo Consultor-Geral da União, restou afastada a necessidade de apresentação de cer?dão nega?va de recuperação, salvo nos casos em “o eventual inadimplemento das obrigações contratuais ensejo severos prejuízos à Administração e nos casos em que a execução do contrato demande que a empresa tenha consistente condição econômico-financeira.”
Nota Explica?va: item incluído em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério obje?vo para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da apresentação de cer?dões emi?das há vários exercícios, que não reﬂetem a atual qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira da empresa.
10.27.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais
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quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.28.
O balanço patrimonial deverá estar registrado em Junta Comercial (caso se tratar de Sociedade Empresária) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (no caso de Sociedade Simples), nos termos do Art. 1.150 da Lei nº 10.406/2012 e do art. 19 da IN/SLTI nº 02/2010, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Caso tenha sido delegada a competência pela Junta Comercial a outra autoridade, nos termos da IN nº 105/2006/DNRC, deverá ser enviado o respectivo comprovante de tal delegação.
10.29.
Nos termos do Acórdão TCU nº 1.999/14-Plenário, será considerado o prazo de validade do Balanço Patrimonial de até 30/04 do exercício seguinte, para todos os regimes de tributação.
10.30.
Nos termos da Lei n. 14.030/2020 e Resolução n. 849 de 2020 - CVM, os licitantes enquadrados como companhias abertas com exercícios sociais ﬁndos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 apresentem as correspondentes demonstrações ﬁnanceiras em até 5 (cinco) meses a contar do término do respec?vo exercício social (aplicável apenas para os licitantes enquadrados como companhia aberta);
10.31.
As empresas cons?tuídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.32.
Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.33.
Nos termos do Decreto nº 8.683/2016, a auten?cação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. § 1º A auten?cação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emi?do pelo Sped. A auten?cação prevista neste ar?go dispensa a auten?cação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei."(NR)
10.34.
Para ﬁns do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados auten?cados os livros contábeis transmi?dos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
Nota Explicativa: itens incluído em relação a minuta padrão da AGU, por não trazer em sua redação a questão do prazo de validade do Balanço, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da apresentação de balanços de vários exercícios anteriores, que não reﬂetem a atual qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira da empresa. Em vista da celeuma sobre o tema, optou-se por adotar o prazo de validade estabelecido no Acórdão e legislação acima citados.
10.35.
Não se aplica a possibilidade de dispensa do balanço patrimonial para a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, por não se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, nos termos do Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015;
Nota Explica?va: item incluído em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da recorrente interpretação por parte dos licitantes da possibilidade de não apresentação de balanço para hipótese não prevista na legislação citada.
10.36.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.37.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
Nota Explica?va: a previsão do subitem acima decorre da disposição do Acórdão TCU nº 484-12-2007 – Plenário. Sobre a diferenciação entre Balanço Intermediário e Balanço Provisório, referido acórdão esclarece que: “Por outro lado, não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é deﬁni?vo. O balanço provisório admite re?ﬁcação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em documento deﬁni?vo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A ﬁgura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei.”
10.38.
Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.39.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
10.40.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta.
Nota Explica?va: A ﬁxação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993). Entretanto, nas situações de fornecimento de bens para pronta entrega, a documentação de que tratam os arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993 poderá ser dispensada, especialmente no que diz respeito à exigência de patrimônio líquido, considerando o teor do art. 31, §2º, que reza: “A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo...”.
Nota Explica?va 2: De acordo com o art. 24 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018, deve-se ﬁxar percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato. A sondagem do mercado se aﬁgura importante, a ﬁm de obter dados sobre o porte das empresas que atuam na área objeto da contratação. Ressalte-se que, se o referido percentual for ﬁxado em seu mais alto patamar e o valor total es?mado da contratação também for signiﬁca?vo, trará como consequência a necessidade de comprovação de patrimônio líquido elevado, o que poderá resultar na restrição à par?cipação de interessados no certame, em especial, de microempresas ou empresas de pequeno porte, podendo ferir o princípio cons?tucional de incen?vo a essas unidades empresariais. Por essa razão, é indispensável avaliação técnica sobre o assunto. Caso feita a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo, ﬁca vedada a exigência simultânea de garan?a da proposta (art. 31, III, da Lei n° 8.666/93), conforme interpretação do § 2° do mesmo dispositivo.
Nota Explica?va 3: com o advento do Pregão, passou a ser possível adotar o critério de habilitação em relação ao valor da proposta, e não do valor es?mado, uma vez que este é reduzido eventualmente pela oferta de lances. Sendo o limite estabelecido pela Lei n. 8666/93 como o valor máximo, é possível adotar um critério inferior a tal limite, como parece mais razoável no caso da modalidade pregão.


  


  
10.41.
Qualificação técnica, por meio de:
Nota Explicativa. A documentação rela?va à qualiﬁcação técnica do licitante deverá constar em disposi?vo editalício especíﬁco, quando a situação demandada a exigir. Reitera-se o quanto já dito em relação às exigências de habilitação, as quais podem restringir-se a alguns itens especíﬁcos do edital, e devem ser jus?ﬁcadas no processo licitatório. Nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, é obrigatório o estabelecimento de parâmetros mínimos obje?vos (quan?ta?vo, prazo, etc.) assim como é importante salientar a impossibilidade de se ﬁxar parâmetro mínimo acima de 50%, pois somente em casos excepcionais pode ser exigido quantitativo superior a 50% do item licitado. (Acórdão 361/2017- TCU Plenário):
10.41.1.
Comprovação de ap?dão para o fornecimento de bens em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.42.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
10.43.
Apresentar quan?dade mínima de 20% (vinte por cento) do quan?ta?vo solicitado para os itens, podendo ocorrer somatório de atestados, desde que se reﬁram ao mesmo período. Na ausência de indicação de período no atestado, será considerado o exercício a que se refere, para fins de somatório;
Nota Explica?va: Conforme Acórdão nº 914/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, é obrigatório o estabelecimento de parâmetros obje?vos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens per?nentes e compa?veis em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto da licitação. Nesse sentido, é consignado no acórdão a seguinte recomendação:
“9.3.2. estabeleça no edital da nova licitação, de forma clara e obje?va, os requisitos de qualiﬁcação técnica que deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais evidenciem que as exigências cons?tuem o mínimo necessário à garan?a da regular execução contratual, ponderados seus impactos em relação à competitividade do certame;”
10.44.
Os Atestados deverão ter sido emi?dos em nome da licitante, exceto nos casos de possibilidade de transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial, quando ocorrida a transferência total ou parcial de patrimônio e proﬁssionais, devidamente demonstrada por meio dos documentos de cons?tuição jurídica, nos termos do Acórdão 2.444/2012-TCU-Plenário;
Nota Explica?va: item incluído em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, adotando-se o entendimento exarado no
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Acórdão citado.
10.45.
Os Atestados de Capacidade Técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante, nos termos do Acórdão TCU Plenário n. 3056/2008 e n. 1.277/2015, bem como Manual de Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU – 4ª Edição – Revista Atualizada e ampliada – Brasília, 2010 – Pg 461.
Nota Explica?va: subitem incluído em relação à minuta padrão da AGU, por não constar o procedimento indicado no Acórdão acima indicado, de modo a reduzir análise subje?va por parte dos licitantes e do Pregoeiro, adotando-se o entendimento exarado no Acórdão citado.
10.46.
Caso seja permi?da no Edital a par?cipação de consórcios, nos termos do Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, do Decreto nº 10.024/19 e no art. 33 da Lei nº 8.666/93, serão observadas as seguintes exigências:
10.46.1.
comprovação da existência de compromisso público ou par?cular de cons?tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par?ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra?va e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
10.46.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
10.46.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan?ta?vos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
10.46.4.
demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec?va par?cipação, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos neste edital [, com o acréscimo de .....%], para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, na proporção da respectiva participação;
10.46.5.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico- financeira;
10.46.5.1.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
10.46.5.2. obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
10.46.5.3.
constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
10.46.5.4. proibição de par?cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Nota Explica?va: Para consórcios, a Administração pode exigir acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante individual, salvo quando o consórcio for composto na totalidade apenas por micro e pequenas empresas. Caso se opte por adotar esse acréscimo, incluir a parte destacada entre colchetes no item 9.12.4, preencher o percentual escolhido (que deverá estar justificado no processo) e incluir o item 9.12.4.1
Nota Explica?va 2: o subitem acima se aplica penas quando ?ver sido expressamente permi?da a par?cipação de consórcio, baseado no art. 42 do Decreto nº 10.024/19 e no art. 33 da Lei nº 8.666/93.
Nota explica?va: Efetuada a adaptação na numeração dos subitens acima em relação ao texto da AGU, contendo ambas as cláusulas que atendam às dois ?pos de disputa, sendo deﬁnida neste momento, de modo a reduzir divergência na redação. Desta forma, o texto acima abrange todas as opções possíveis, sem necessidade de adaptação.
10.47.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl?mo exercício, na medida em que essas informações constarem no próprio Cer?ﬁcado, conforme Resolução CGS/M nº 16/2009.
Nota Explica?va: A apresentação do Cer?ﬁcado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros ﬁscais, na medida em que essas informações constarem no próprio Certificado.
10.48.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.48.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.49.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,
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quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.50.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.51.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
10.52.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.53.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.54.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira e ap?dão técnica cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.55.
Não havendo a comprovação cumula?va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re?rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
Nota explicativa: O subitem acima só se aplica nas licitações por itens, e desde que o edital exija comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-financeira, ou comprovação de aptidão, para fins de qualificação técnica.
Na licitação por itens, as exigências de habilitação (especialmente qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira e técnica) devem ser compa?veis e proporcionais ao vulto e à complexidade de cada item. Não se pode exigir do licitante que concorre em apenas um item requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira ou técnica correspondentes ao objeto da licitação como um todo.Todavia, quando o licitante concorre em mais de um item, compromete-se a executar concomitantemente as diversas contratações que poderão advir, de modo que, nessa hipótese, os requisitos de habilitação devem ser cumula?vos, mas apenas exigíveis em relação aos itens que o licitante efe?vamente venceu, e não apenas concorreu. Tal é a orientação do TCU (Acórdão n° 1.630/2009 – Plenário).
No caso de a habilitação do licitante não a?ngir as exigências cumula?vas para todos os itens (ou grupos) para os quais concorreu, então o licitante deverá ser inabilitado em algum ou alguns deles, e a escolha deve recair sobre aquele ou aqueles que representarem o menor gravame para o licitante, ou seja, os de menor valor, e só deve recair sobre os que forem suﬁcientes para que a habilitação do licitante a?nja as exigências cumula?vas do item ou itens remanescentes.
10.56.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.