Objeto: 2. Contratação de Empresa fornecedora de Serviço de Telefonia Fixa Comutado –STFC – para o fornecimento de linhas telefônicas denominadas “linhas diretas” para prestação de serviços de internet e telecomunicações nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), destinadas à prestação de serviços do Ministério da Fazenda - MF e unidades oficiais integrantes deste órgão, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 Poderão participar deste pregão, licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 Estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.4.2.1 Os interessados em participar do presente pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF;
2.4.3 desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.4.4 atendam às exigências constantes neste edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.5.1 que estejam cumprindo suspensões temporárias ou impedidas de licitar e contratar com o Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93;
2.5.2 que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7 da Lei 10.520/02;
2.5.3 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.4 que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.5.5 estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.6 cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste pregão;
2.5.7 empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.7.1 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;




  

2.5.8 quaisquer interessados que se enquadre nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.5.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração.
2.5.10 que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
2.5.11 que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
2.5.12 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2.5.13 que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
2.5.14 que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
2.5.15 que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.5.16 organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.
2.5.17 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.6 Não poderão, também, participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério da Fazenda, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
2.7 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 32. Os serviços deverão ser habilitados, estando em funcionamento, à 0h do dia 01/12/16, impreterivelmente.
25. O horário e a data previstos no item 14.1 não poderão ser prorrogados, porquanto causariam a interrupção dos serviços, uma vez que o Contrato que atualmente os prestam encerrar-se-á às 23h59min59seg do dia 30/11/2016.

Julgamento: 9. O pregão será composto de três itens distintos:
12. Item I:
a) Habilitação de linha convencional fixa;
b) Assinatura básica mensal;
c) Serviços de telefonia fixa local para chamadas originadas de telefone fixo e destinadas para telefone móvel;
d) Serviços de telefonia fixa local para chamadas originadas de telefone fixo e destinadas para telefone fixo;
e) Serviço de acesso a rede mundial de computadores (internet banda larga) com em velocidade mínima de 10 Mb mínima, com acesso via concentrador (switch) e sem cabos (wifi) concomitantemente.
13. Item II:
a. Serviços de telefonia fixa longa distância nacional (LDN) destinada para telefones fixo e móvel, assim entendida as ligações oriundas do Distrito Federal para os estados da federação e suas respectivas capitais e municípios, conforme discriminação contida neste termo.
14. Item III:
a. Serviço telefônico na modalidade de longa distância internacional (LDI) destinada para telefones fixo e móvel, assim entendida as ligações oriundas do Distrito Federal para outros países, conforme discriminação contida neste termo.
10. A especificação e a quantidade dos serviços que comporão cada item está catalogada no anexo III do edital do pregão eletrônico SAMF/DF nº 33/2016.
11. Os serviços constantes nos itens II e III somente poderão ser prestados após contratados os serviços previstos no item I.
12. Os serviços constantes do item I poderão ser fornecidos em composição, sendo disponível comunicação de voz concomitantemente ao acesso a internet ou não. 13. Ponderando os aspectos técnicos atinentes, o fracionamento ora proposto perfaz medida técnica e economicamente viável, mantendo o ganho de economia de escala, em atendimento ao que preceitua o art. 23, parágrafo 1º da lei 8.666/93 e a súmula 247 do TCU.
15. Logo, a modalidade de licitação para a presente demanda é do tipo “menor preço” e o critério de julgamento a ser adotado é o “menor preço por item”.