Condições de participação: A licitante interessada deverá estar Cadastrada na CPL da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI) podendo ainda a Empresa apresentar como documento complementar o cadastro de órgão ou entidade pública, apresentando o Certificado de Registro Cadastral emitido de acordo com os Arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.
5.1. Os interessados na Licitação e ainda não cadastrados na CPL, poderão fazê-lo das 07:30 às 13:00 horas até o 3º dia anterior a data do recebimento da proposta, observada as exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.



Habilitação: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2013 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI).
EMPRESA: XXXXXXXXX
Abertura: 08h. Dia 09/08/2013 2 – ENVELOPE II: PROPOSTA COMERCIAL
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2013 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI).
EMPRESA: XXXXXXXXX
Abertura: 08h. Dia 09/08/2013 20.2 O envelope I/Documentação deverá conter:
a) Todos os documentos previstos neste edital, excluídos apenas os que se referem ao Envelope II.
b) Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões, não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, terá os mesmos, validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão. As suas ausências acarretarão na inabilitação automática;
20.3. O envelope II/Proposta deverá conter:
a) Carta endereçada à Comissão Permanente de Licitação - CPL, em papel timbrado da empresa, contendo, nome, endereço, número da licitação, data da abertura, hora e objeto, bem como, o

Resumo da proposta de preços indicando o valor total proposto em reais, em algarismos e por extenso para execução de todos os serviços;
b) Prazo de validade da proposta, que não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura das propostas;
c) Prazo de execução dos serviços é de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da assinatura do contrato e/ou expedição da Ordem de Serviço;
d) Planilha Orçamentária elaborada com base nos quantitativos volumétricos fornecidos pela PMBocaina parte integrante deste Edital;
e) Cronograma Físico-Financeiro, especificando em algarismo e por extenso, o Total Geral;
f) No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismo, e aquela expressa por extenso pelo licitante, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, e no caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá exclusivamente o preço unitário;
g) Condições de pagamento: o pagamento será de acordo com o Cronograma Físico – Financeiro;
h) Não será efetuado pagamento a título de instalação e mobilização dos serviços, objeto da Licitação;
i) O preço deverá ser expresso em moeda corrente do país, constando apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sem rasuras, emendas ou entrelinhas devidamente assinadas pelo seu representante legal;
j) Quadro demonstrativo de encargos sociais, detalhando a composição do percentual adotado para os encargos sociais, incidentes na mão de obra dos preços unitários propostos, preferencialmente, adotando a metodologia do CREA/PI.

k) Quadro de quantitativos e preços, elaborado em papel próprio da Empresa, contendo para cada item ou subitem, o preço unitário e total proposto, calculado pela multiplicação dos preços unitários pelas respectivas quantidades para obter-se o total do item ou subitem. Finalmente, os totais são somados para determinar o valor global da proposta, em moeda nacional, correspondente a data da apresentação, conforme modelo.
k.1) Nesse quadro, devem ser informadas as taxas de BDI e Encargos Sociais adotadas e data de elaboração do mesmo, que se constituirá na data base, caso ocorra reajustamentos de preços.
k.2) Os preços a serem aplicados para execução das obras e serviços serão unitários, especificados na planilha, que passará a integrar o Contrato, independentemente de transcrição. Os referidos preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos requeridos para execução das obras e quaisquer encargos que possam incidir nas obras e serviços que serão executados, inclusive os complementares (vale transporte, EPI, Exames médicos, ferramentas, etc), quando a lei assim os exigir.
k.3) Para as unidades de medidas dos quantitativos dos serviços não será admitida “verba” ou outra similar que não demonstre objetivamente a quantidade dos serviços a serem executados. No entanto, quando a quantificação do serviço apresentar complexidade, será anexada ao orçamento a respectiva memória de cálculo.
k.4) Para o cálculo do valor total dos itens administração local e encargos complementares sempre que possível deverá ser adotada a metodologia do CREA/PI.
l) Quadro demonstrativo da taxa de BDI (Bônus e Despesas Indiretas) – será apresentada a composição dos percentuais utilizados, preferencialmente, adotando a metodologia do CREA/PI.
m) Planilha de composição de todos os custos incidentes na obra.

n) Declaração comprometendo-se a empregar residentes do município onde a obra será executada, em pelo menos 10% (dez por cento) da mão de obra total necessária, em obediência ao IV, do art. 12, da Lei nº 8.666/93.
o) Não será considerado o encaminhamento de quaisquer documentos por via postal, via fax ou e-mail.

Julgamento: 22.1 - Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
22.2. Será considerado vencedor, o Licitante que apresentar o menor preço global e que atender às exigências deste Edital.
22.3. Serão desclassificadas as propostas que:
22.3.1 - Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
22.3.2 - Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
22.3.3 - Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
a) Apresentar valor global e/ou unitários superiores ao valor orçado pelo órgão licitante estimado pelo Município de Bocaina;
b) que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou incompatíveis com os preços dos insumos ou salários, praticados no mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
c) Apresentar preços manifestamente inexequíveis. Assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, nos termos do Art. 48, § 1°, Lei nº 8.666/93.
d) Não apresentarem tempestivamente as composições de custos, conforme solicitadas na forma deste Edital.

e) Apresentar, na composição de seus preços:
e.1) Taxa de Encargos Sociais e/ou taxa de BDI inverossímil ou incompatível com o indicado neste Edital;
e.2) Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
e.3) Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
22.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93.
22.5. - Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as demais propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
22.6. - Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas - ME - ou empresas de pequeno porte - EPP, será observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006:
22.6.1. A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
22.6.2 - As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
22.6.3. - A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.

22.6.4. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
22.6.5 - Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
22.6.6 - Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
22.7. - Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
22.7.1 - Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.
22.7.1.1 - O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
22.7.1.2 - Decorridos trinta minutos da hora marcada, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
22.8. Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 34, Lei n°

11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, seguirá os procedimentos descritos neste Edital.