Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa seguradora para emissão de
Apólice de Seguro de Riscos Operacionais - RO (Property), para todos os riscos (all risks), relacionados aos bens patrimoniais da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
2.2.
A licitação será realizada em um único item conforme subitem 1.1. do Termo de


Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

6.3.2. A seguradora participante da licitação, na qualidade de cosseguradora, está obrigada a exemplo da seguradora líder, a apresentar individualmente, por intermédio da seguradora líder, todos os documentos de habilitação requeridos, bem como aceitar todas as condições estabelecidas no presente Edital;
6.3.3. Qualquer seguradora somente poderá participar da licitação em uma única proposta, seja de forma individual, seja sob o regime de cosseguro;
6.3.4. A participação de seguradoras pertencentes a um mesmo grupo segurador dar- se-á em regime de cosseguro, devendo ser definidas a líder e a cosseguradora, nos termos do subitem 6.3.1. e atendidas todas as demais disposições deste item 6;
6.3.5. Em havendo cosseguro, na apólice a ser emitida deverá constar a identificação da seguradora líder e da cosseguradora com os respectivos percentuais de sua responsabilidade;
6.3.6. A seguradora líder será responsável pelo recebimento de prêmios e repasse à cosseguradora das parcelas que lhes couber, bem como pela administração da apólice junto ao segurado.
6.4
Não poderão participar desta licitação:
6.4.1
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da NAV Brasil;
6.4.2
Empresa suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com a NAV Brasil;
6.4.3
Empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a NAV Brasil, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

6.4.8 Empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.4.9 Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.4.10 Empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
6.4.11 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.12 Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
6.4.13 Próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
6.4.14 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente da NAV Brasil, ou com empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, ou com autoridade do ente público a que esta empresa pública esteja vinculada;
6.4.15 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;e
6.4.16 Consórcio, sob nenhuma forma, uma vez que será admitida a participação em regime de cosseguro.

6.5
Além das vedações citadas no item 6.4 deste Edital, não poderão participar do presente certame, as Microempresas (ME); as Empresas de Pequeno Porte (EPP); os Empresários Individuais; os Microempreendedores (MEI); e as Cooperativas, em razão da exigência legal para constituição e atuação das empresas seguradoras, haja vista que para operarem no mercado de seguros e estarem enquadradas na prestação do serviço referente ao objeto desta licitação, tais empresas, estão limitadas à natureza jurídica de Sociedade Anônimas, conforme parágrafo único, do art. 757 do Código Civil c/c o art. 24 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e art. 3º, §4º, inc. VIII, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.6.2 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.6.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.6.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;


Credenciamento: 6.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3
O licitante acompanhará as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando o responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4.
O licitante deverá cumprir o inteiro teor do subitem 6.6 deste Edital.
7.5.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
7.6
Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico e até a data e horário marcados para a abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta de preços, exclusivamente por meio eletrônico.
7.7
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
7.8
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.11
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.13
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.14
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.15
O orçamento de referência desta contratação tem caráter sigiloso, conforme estabelecido no art. 34 da Lei nº 13.303/2016.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.5 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransperência.gov.br/sancoes/cnep), conforme §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 22 da Lei nº 12.846/2013.
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3; 11.1.4 e 11.1.5 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
11.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8.
Juntamente com a documentação de habilitação, deve ser apresentado, se for o caso, o Termo de Constituição de Cosseguro, assinado pela Seguradora Líder e pelas demais Cosseguradora, informando os respectivos percentuais de participação e cláusula confirmando as exigências previstas no Edital da licitação.
11.9.
Ressalvado o disposto no item 7.9, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

11.10.4 No caso de Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
11.10.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente arquivados/registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas correspondente;
11.10.6. Prova de inscrição ou registro da licitante junto à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, no ramo de seguro objeto desta licitação;
11.10.7 Certidão de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, comprovando que a seguradora não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, fiscalização extraordinária e não está cumprindo penalidade de suspensão impota pela SUSEP.
11.11 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.11.1 Certificado de regularidade perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.11.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal; e
11.11.3 Certificado de regularidade perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
11.11.4 A entrega do SICAF, dentro da validade, substituirá as certidões que nele consistem.

b) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
11.12.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante
Realizável a Longo Prazo 𝐋𝐆 = +
Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Ativo Total
𝐒𝐆 =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante 𝐋𝐂 =
Passivo Circulante
11.12.4
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
11.13 Qualificação Técnica:

11.13.3
Declaração do Licitante comprometendo-se a disponibilizar, até a assinatura do Termo de Contrato, a relação dos nomes dos integrantes da equipe técnica que atuará na prestação dos serviços contratados, acompanhada dos respectivos currículos profissionais, de modo a demonstrar que os membros da referida equipe técnica possuem experiência na execução de contratos de Seguro de Riscos Operacionais (Property).
11.13.4
Declaração ou documento equivalente, expedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentro do prazo de validade, comprovando a regularidade da inscrição ou registro do Licitante no referido órgão;
11.13.5
Comprovação de que o Licitante possui ao menos uma apólice de Seguro de Riscos Operacionais (Property) vigente, emitida para entidade pública ou privada considerada empresa de grande porte, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.638/2007;
11.13.6
A comprovação de que trata o item 11.13.5 poderá ser realizada mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica ou mediante cópia da especificação do seguro da apólice, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência; ou cópia da apólice que comprove a prestação de serviços de Seguro na modalidade Riscos Operacionais (Property);
11.13.7
Caso o licitante opte por demonstrar sua qualificação mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, este deverá ser impresso em papel timbrado pelo emitente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, ao menos, as seguintes informações;

11.13.10
Cópia assinada do “Termo de Confidencialidade e Sigilo” do Licitante, constante do Anexo VIII, no caso da solicitação de informações complementares, por meio do preenchimento de questionário ou documento equivalente;
11.13.11
A solicitação de preenchimento do questionário ou documento equivalente deverá ser dirigida à Gerência de Finanças e Contabilidade da NAV Brasil, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data prevista para abertura da licitação;
a) a solicitação poderá ser realizada eletronicamente, para o e-mail efetivo.dafc.ac@navbrasil.gov.br, ou de forma presencial, na Administração Central da empresa, localizada na Avenida General Justo, nº 160 – Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.021-130, telefones (21) 2174-7221 ou 2174-7285, nos dias e horários estabelecidos no Edital da licitação;
11.13.12
A entrega do questionário ou documento equivalente preenchido pela NAV Brasil com informações eventualmente solicitadas pelo licitante também ocorrerá por intermédio de e-mail ou de forma presencial, conforme previsto na alínea “a” do subitem 11.13.11, em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação, mediante devolução do correspondente “Termo de Confidencialidade e Sigilo”, constante do Anexo VIII, devidamente assinado;
11.14 Requisitos para os Atestados de Capacidade Técnica:
11.14.1
A critério da NAV Brasil, nas situações em que julgar necessário, poderão ser realizadas diligências com a finalidade de entender, esclarecer e/ou comprovar as informações contidas no(s) atestado(s) de capacidade técnica entregue(s).

a) são consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da CONTRATADA proponente, ou e tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia ou possua vínculo com a empresa emitente.
11.14.5
O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar relacionados ao objeto da licitação;
11.14.6
O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser pertinentes e compatíveis às características, quantidades e prazos exigidos na licitação;
11.14.7
O(s) referido(s) atestado(s) poderão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a correta identificação do emissor;
11.14.8
O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas;
11.14.9
O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar assinados por quem tenha competência para expedi-los, tais como representantes legais do órgão/empresa, diretores, gerentes e representantes formais das áreas técnica ou demandante (sem se limitar a esses);
11.14.10
O(s) referido(s) atestado(s) deverão conter identificação clara e suficiente do atestante; e
11.14.11
O(s) referido(s) atestado(s) deverão apresentar redação clara, sucinta e objetiva que demonstre de forma inequívoca o atendimento ao objeto da requisição.