Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para a realização de Curso de Acompanhamento do Paciente Hipertenso e Diabético para os servidores da área de atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nas condições e especificações contidas no Termo de Referência, destinada à demanda da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Paes Landim-PI, contratação para 02 (dois) meses.



Habilitação: 3.1 – Os participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se houver;
b) RG e CPF dos Sócios;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
d) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (C.N.P.J); e) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal (Tributos (INSS) e Dívida Ativa);
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);

g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h) Certidão quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
i) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
j) Certificado de regularidade de situação – FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
l) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
m) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s);
o) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
........... (Razão Social da Empresa), CNPJ nº sediada ........... (endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Assinatura do Representante legal
Re (CPF ou RG)
Razão Social e CNPJ da empresa
3 .2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias autenticadas por cartório competente ou outro meio eletrônico, ou ainda, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI, confrontadas com os originais, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial, salvo os documentos com verificação por meio de código chave.

3.3 – No caso de empresa todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J., salvo os casos especiais onde o prevalecerá sempre o C.N.P.J da Matriz.
3 .4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. 04 – DA PROPOSTA

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.

6.2 – No julgamento das propostas será considerado vencedor o que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.