Objeto: 1.1. Contratação de Laboratório de Análises Clínicas para realização dos exames laboratoriais solicitados pelos profissionais vinculados ao Posto de Saúde e PSF.

Condições de participação: 4.1. Para participar da presente licitação os interessados deverão apresentar, exclusivamente, a documentação relativa a:
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
4.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.1.5. Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa
4.1.1.6. Cópia do RG e CPF da Pessoa Credenciada à participar da licitação, se for o caso.
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
4.1.2.2. Certidão negativa de débito junto à Previdência Social - CND, por força do art. 47, da Lei 8.212 de 24/07/91, e alterações posteriores, em relação à matriz do licitante;
4.1.2.3. Certidão de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); 4.1.2.4. Alvará de licença de funcionamento referente ao corrente exercício;
4.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.1.3.1. Apresentação de uma declaração formulada pelo proponente, de que dispõe dos aparelhos necessários à realização dos exames laboratoriais relacionados no Anexo I, bem como relação de Recursos Técnicos e Humanos disponíveis à prestação dos serviços objeto do presente.
4.1.4. REPRESENTAÇÃO DE LICITANTES:
4.1.4.1. A empresa participante poderá ser representada no procedimento licitatório por procurador habilitado, desde que apresentado o instrumento de procuração em forma pública ou particular, com reconhecimento da firma da licitante, ou Termo de Credenciamento devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa licitante, até o início da sessão;

ÚNICO: Os documentos acima mencionados poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou para serem autenticados por membro designado da CPL, desde que apresentados os originais.


Habilitação: 3.1. A documentação relativa à habilitação, bem como as propostas deverão ser entregues à Comissão de Licitação, em envelopes distintos, lacrados, rubricados e devidamente identificados, a seguir:
Envelope nº 1 - DOCUMENTOS; Envelope nº 2 - PROPOSTA; na Avenida Otília Maria de Paiva, 620 – centro, até as 08:00 horas, do dia 28 de novembro de 2011, data em que, às 08:30 horas, será aberto o “Envelope número 01”, contendo os documentos relativos à habilitação dos proponentes. Ato contínuo, após o resultado da habilitação, poderá a Comissão de Licitação proceder à abertura dos “Envelopes de

número 02 - Proposta”, desde que presentes todos os licitantes e, os mesmos renunciem expressamente ao direito de interposição de recurso contra a fase de habilitação.

Julgamento: 6.1. O julgamento da habilitação dos licitantes será apresentado na primeira sessão. Os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Se, todavia, ocorrerem dúvidas que não possam ser desfeitas de imediato pela Comissão de Licitação, serão elas consignadas em ata e apreciadas pela Comissão que emitirá uma conclusão desta fase, em sessão própria ou mediante publicação em jornal de circulação na região.
6.2. Na hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de Reunião.
6.3. Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia dos licitantes ao direito de recorrer, a comissão de licitação devolverá os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados, devidamente lacrados, ou serão inutilizados se não procurados pelos proponentes no prazo de 30(trinta) dias corridos da data de encerramento da sessão de abertura.
6.4. Os licitantes, a seu exclusivo critério, poderão nomear, dentro dos participantes presentes, regularmente identificados, uma comissão de representação, nos termos da legislação.
6.5. Não havendo desistência expressa dos licitantes ao direito de recorrer na fase de habilitação, nova data será marcada para abertura das propostas.
6.6. As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com preços de mercado, serão desclassificadas.
6.7. Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os valores expressos por extenso.
6.8. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta detentora do MENOR VALOR.
6.9. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e depois de obedecido o disposto no parágrafo 2º do art.3º da lei 8.666/93, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.