Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação entidades empresarias cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º.do artigo 8º. Da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 2012, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.1.1. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.1.2. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.1.3. Empresa que se encontre em processo de concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.1.4. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.2.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com o IBAMA/BA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.3
Que estejam reunidas em consórcio.
3

3.2.4. Sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003, transcrito no anexo IX deste edital.
3.2.5 - Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e ainda, empresário optante do Simples Nacional, conforme vedação expressa no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.
DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5.
DA PROPOSTA E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
7.
DA SESSÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.
DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
9.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, espe- cialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofici- al, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Prego- eiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regu- laridade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme esta- tui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica - Financeira:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
9.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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9.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partici- pante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran- geira em funcionamento no País;
9.2.2. Regularidade fiscal: 9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas ad- ministrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitan- te, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.2.2.6.1.Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos munici- pais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazen- da Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.7. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção, sob pena de inabilitação.
9.2.3. Qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.2.3.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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9.2.3.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis re- ferentes ao período de existência da sociedade;
9.2.3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguin- tes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.2.3.5 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índi- ces calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral-SG, Liquidez Geral-LG e Liquidez Corrente-LC), deverão comprovar capital social re- gistrado e não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação
9.3
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documenta- ção:
9.3.1.
Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.3.1.1. Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço;
9.3.1.2. Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo de postos de serviço estabelecido no Termo de Referência;
9.3.1.3.
Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos;
9.3.2.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)  , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)  , declara, sob as penas da Lei, que não está sob
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pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Salvador, ___ de ______________ de 2015.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
9.3.3.
Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada em Salvador/BA, de que se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestado; e
9.3.4.
Declaração de vistoria nos termos do Anexo VI deste Edital.
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelas licitantes, via fac-símile (fax) número (71) 3172-1664, no prazo de estabelecido pelo Pregoeiro.
9.4.1.O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
9.5.
Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a exis- tência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pe- queno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edi- tal.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
21.1.
Para fim de habilitação as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos:
21.2.
Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
21.2.1.
Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço;
21.2.2.
Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo de postos de serviço estabelecido no item 4 deste Termo de Referência;
21.2.3.Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos;
21.3.
Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada em Salvador/BA, de que se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestados.
21.4. Declaração de Vistoria.
21.4.1 As empresas interessadas em participar deste Pregão deverão vistoriar o local onde serão executados os serviços, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, deverão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do IBAMA-BA pelo telefone (71) 3172-1659 preferencialmente agendando, no horário de 9:00 a 11:30, e 14:00 as 16:30, de segunda a sexta, até ao segundo dia útil anterior a data fixada para a abertura da sessão pública,
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com objetivo de inteirar-se e constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
21.4.2 Caso a licitante não queira participar da visita deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o IBAMA/BA.

Julgamento: 7.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas cadastradas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
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7.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. Aberta a etapa competitiva de lances, as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.5. As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.5.1 – Os lances ofertados deverão corresponder ao valor total do item.
7.6. As LICITANTES somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema.
7.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexeqüível.
7.8.
Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance.
7.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
7.10. Encerrada a etapa de lances, o sistema verificará a ocorrência de “empate” entre as licitantes que detenham a condição de empresas de médio porte e de grande porte e as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), observar as vedações conforme dispõe o Art. 17 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e seus incisos.
7.10.1 – O sistema identificará, em coluna própria, as licitantes que detenham a condição de microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME ou EPP, e das demais ME ou EPP na ordem de classificação.
7.10.2 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.3 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
7.10.4 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta Condição, o
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sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
7.10.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e a licitante for considerada habilitada.
7.11 – O Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços como também as Planilha de Custos e Formação de Preços, referidas no item 4 deste edital com os valores devidamente adequados, estabelecendo o prazo para envio.
7.11.1.1. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a PROPOSTA DE PREÇOS com o valor devidamente adequado ao melhor lance ofertado e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no prazo de 2 (duas) horas a contar da convocação do sistema.
7.11.1.2 O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.11.1.3 O desatendimento do prazo importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital.
A proposta de preço deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
7.11.1.4. Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo IV 7.11.1.5. Memória de cálculo detalhada do Lucro e Despesas Indiretas – LDI.
7.11.1.6 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
7.11.1. O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções previstas no item 11 deste edital.
7.11.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições do Edital.
7.11.3. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos sobre o preço proposto com a finalidade de avaliar a exeqüibilidade da proposta.
7.11.4. Não será aceita a proposta que apresentar valor irrisório ou igual à zero, incompatível com o preço de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referir aos materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.11.5. O valor mensal estimado para contratação dos serviços objeto desta licitação importa em R$ 68.907,23 (Sessenta e oito mil, novecentos e sete reais e vinte e três centavos) e o valor global anual está estimado em R$ 826.886,76 (Oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2015, a cargo da Superintendência do IBAMA no Estado da Bahia. Obedecendo ao critério de menor preço global da proposta, tendo como limite máximo o preço unitário por item do estimado, para efeito de aceitabilidade, conforme demonstrado na Planilha Anexo II - Quadro Resumo.
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7.12. O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, mantido as condições estabelecidas neste Edital.
7.12.1. A negociação, quando houver, será sempre depois do procedimento de desempate de propostas e classificação final das LICITANTES, conforme o subitem 7.10 deste Edital.
7.13. O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste edital.
7.13.1 – Na etapa de habilitação será verificada a regularidade da LICITANTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Cadastro e Habilitação Parcial).
7.13.2 – Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF o direito de encaminhar, na sessão, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, meio de fax, para os números (71) 3172-1664.
7.13.3 – Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
7.13.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 10 deste edital.
7.13.5 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos.
a) O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação;
b) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
d) O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IBAMA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
e) Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação;
f) Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.13.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.13.6.1 A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço do item proposto, calculado conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, tendo como limite máximo os valores ali estabelecidos. - Valor Estimado para Contratação e apresentado de acordo com o Anexo II– Orçamento Estimado – Quadro Resumo, deste Edital.
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7.14 – Constatado o atendimento das exigências de habilitação, fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, salvo o disposto no subitem 7.13.4, que se reporta à microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
7.15 – Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA.
7.15.1 – Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
7.16 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
7.17 – A LICITANTE VENCEDORA deverá encaminhar a Superintendência do IBAMA no Estado da Bahia, localizado na Avenida Manoel Dias da Silva, número 111, Edifício Spazio Montalto, Amaralina, Salvador- Bahia, CEP 41.900-325, no prazo em até 72 (setenta e duas) horas contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada ao último lance e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação, com exceção das declarações mencionadas nos subitens 4.3.2 e 4.3.4.
7.18 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
7.19 – Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.20 O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.20.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após Comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. (§ 11º, art. 24 do Decreto nº 5450/05).