Habilitação: 
13.1. A habilitação parcial das Licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar exigida no item 13.3. 13.2. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, constantes dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber.
13.3. Após solicitação do(a) Pregoeiro(a), as Licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar: a) Atestado(s) de capacidade técnica que comprovem aptidão de desempenho para realização de serviços compatível, em características, quantidades e prazos, com os serviços a serem executados;
b) Alvará de Licença para funcionamento expedida pelo órgão competente, em pleno vigor;
c) Alvará sanitário (Município ou Estado);
d) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
e) Declaração de que o dirigente da empresa não possui cargo dentro do Sistema Único de Saúde;
f) Declaração de total ciência, aceitação e submissão às condições do Edital e do Projeto Básico, conforme Modelo 2;
g) Comprovação de cumprimento dos requisitos da filantropia, se for o caso

h) Cópia do Registro no Conselho de Classe respectivo e cópia do diploma dos médicos que irão prestar serviços por meio do Contrato a ser firmado com a SESAU/TO;
i) Carta compromisso assumindo inteira responsabilidade quanto aos processos utilizados, quanto à procedência dos insumos e equipamentos, bem como, do cumprimento de normas e legislação sanitárias, trabalhistas e demais aspectos legais para a execução do contratado;
j) Prova de que a licitante dispõe, integrando seu quadro de pessoal permanente, profissional de nível superior que seja detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica pela execução de serviços pertinentes e compatíveis com os serviços;
k) Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;
l) Relação do corpo clínico dos profissionais de saúde e especialidade, indicando os números de registros nos respectivos Conselhos e número CPF/MF;
m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
n) Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), automaticamente pelo SICAF;
o) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no alínea anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 5% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
13.4 Do envio dos documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance: 13.4.1. As empresas vencedoras serão convocadas para enviar a proposta atualizada com o último lance, no prazo de 02 (duas) horas, em arquivo único via sistema que deverá conter: razão social; número do CNPJ; endereço completo; telefone; fax; e-mail; banco; agência; conta-corrente, descrição detalhada do produto; marca; fabricante; procedência; espécie, se for o caso; tipo/modelo, se for o caso; unidade; quantidade; valor unitário; valor total; valor global da proposta; prazo de execução dos serviços; prazo de início de execução dos serviços; prazo de validade da proposta; prazo de pagamento, além da documentação constante do item 13; 13.4.2 Excepcionalmente, com prévia autorização do Pregoeiro(a), a Licitante poderá encaminhar a proposta e os documentos de habilitação, ambos assinados e digitalizados, para o e-mail superintendencia.licitacao@saude.to.gov.br, quando comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que neste caso em momento posterior será providenciado o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema, e assim fique à disposição das demais Licitantes;
13.4.3. Os documentos remetidos nas formas dos subitens acima descritos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a);
13.4.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao protocolo geral da Secretaria de Estado da Saúde, aos cuidados da Superintendência de Compra e Central de Licitação, no endereço descrito no preâmbulo deste Edital;
13.4.5. As empresas que desejarem poderão protocolar diretamente os seus documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance, em original, no protocolo geral da Secretaria de Saúde, desde que sejam no prazo máximo de 02 (duas) horas, contada da notificação do(a) Pregoeiro(a), ficando neste caso, dispensada a apresentação destes, na forma prevista no item 13.4.1. 13.5. Será aberto processo administrativo para os fins de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no Edital, ou que ficar inabilitada por não cumprir com os termos do Edital, bem como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre com os requisitos de habilitação do Edital.
13.6. O(a) Pregoeiro(a) não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do prazo estabelecido, ocasião em que a Licitante será inabilitada, sendo convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, se for o caso.
13.7. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
b) Caso a data de validade de alguma certidão constante do SICAF esteja vencida, a Licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o SICAF.
c) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
d) Ainda que apresente o SICAF, a Licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item 13.3 deste Edital.
e) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa oficial.
f) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
g) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Licitante será inabilitada.
h) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 13 e seus subitens provocará a inabilitação da Licitante vencedora.
i) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
j) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
k) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
l) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal, donde havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
m) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
n) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigentes.
o) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

p) Se a Licitante não atender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as documentações subsequentes, na ordem classificatória, que atenda tais exigências.
q) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o Edital permitir.
r) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
s) O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(is) da Licitante.
t) Na fase de habilitação haverá consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Condenadas por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
9.1. A Comissão de concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do Edital de licitação.
9.2. Não poderá ser habilitada a pessoa jurídica que deixar de apresentar documentação exigida pela Contratante, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de licitação pela Comissão Permanente de Licitação, mediante comunicação via e-mail indicado no formulário de inscrição.
9.3. Para comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com os serviços a serem executados será necessário a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de serviços correspondentes.
9.4. Além da documentação exigida nos termos da Lei n° 8.666/93, o licitante deverá apresentar:

9.5. Alvará de Licença para funcionamento expedida pelo órgão competente, em pleno vigor;
9.6. Alvará sanitário (Município ou Estado);
9.7. Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
9.8. Declaração de que o dirigente da empresa não possui cargo dentro do Sistema Único de Saúde;
9.9. A(s) empresa(s) proponentes deverão apresentar uma declaração de total ciência, aceitação e submissão às condições do Edital e deste Projeto Básico.
9.10. Comprovação de cumprimento dos requisitos da filantropia, se for o caso;
9.11. Cópia do Registro no Conselho de Classe respectivo e cópia do diploma dos médicos que irão prestar serviços por meio do Contrato a ser firmado com a SESAU/TO. 9.12. A Contratada deverá apresentar carta compromisso assumindo inteira responsabilidade quanto aos processos utilizados, quanto à procedência dos insumos e equipamentos, bem como, do cumprimento de normas e legislação sanitárias, trabalhistas e demais aspectos legais para a execução do contratado.
9.13. Prova de que a licitante dispõe, integrando seu quadro de pessoal permanente, profissional de nível superior que seja detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica pela execução de serviços pertinentes e compatíveis com os serviços.
9.14. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;
9.15. Relação do corpo clínico dos profissionais de saúde e especialidade, indicando os números de registros nos respectivos Conselhos e número CPF/MF.