Objeto: 1.1 Serviços especializados de comunicação, executados por meio de postos de trabalho, para desempenho de trabalhos próprios de jornalista, redator, designer gráfico, gerente de criação, editor de mídia audiovisual e operador de mídia audiovisual, conforme condições, quantidades e exigências definidas no Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras Governamentais, do Ministério da Economia (ME) 3 .
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG. 4/220
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Processo: 48500.003096/2020-13.
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.1.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.2
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização.
2.1.2.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e de contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.
2.2.4
Empresas em processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou em liquidação.
2.2.5 Consórcio de empresas.
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.2.7 Estrangeiros em geral, nos Itens do certame que sejam destinados exclusivamente a Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou Sociedades Cooperativas.
5/220
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2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.2.9 Cooperativas e instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília.
2.2.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017).
2.2.10.1
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017-TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.2.11 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
2.2.12 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.13 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
2.4
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
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Habilitação: 3.1
O licitante poderá encaminhar sua proposta ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, por meio da digitação de sua senha privativa no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), conforme os seguintes procedimentos. 4
3.1.1 Preencher a Proposta de Preços, levando em conta o modelo posto neste Edital no ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços e de Planilha de Custos e Formação de Preços, e considerando:
3.1.1.1 Inserir o valor unitário e o valor total do Item, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
3.1.1.2 Os valores deverão ser apresentados com duas casas decimais, sem pontos e com vírgula.
3.1.1.3 Inserir descrição detalhada do Item ofertado.
3.1.1.4 O detalhamento dos valores será efetuado caso o licitante seja posteriormente convocado pelo pregoeiro para o envio da proposta ajustada ao lance final, acompanhada de outros documentos exigíveis, conforme o Edital e seus Anexos.
3.1.2 Assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, aos termos de concordância e às condições do pregão, observando seu enquadramento.
3.1.3
Incluir, como anexo à proposta, todos os documentos de habilitação exigidos na cláusula Aceitabilidade da Proposta e Habilitação deste Edital (a exemplo de certidões, atestados, autorizações), com exceção daqueles documentos que estejam disponíveis e/ou válidos no SICAF.
3.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
3.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos.
4 Para maiores informações, consultar tutorial do Portal Compras Governamentais sobre o envio da proposta e dos documentos de habilitação em https://demonstra.serpro.gov.br/tutoriais/comprasnet_pregao_20191104-10-11-22/html/. 7/220
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3.1.3.3 O arquivo anexado deverá ter as seguintes extensões/formatos: ZIP, PDF, DOC, XLS, TXT.
3.1.3.4 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2
O licitante será desclassificado caso não inclua a documentação juntamente com a proposta, nos termos previstos nesse Edital.
3.3
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
3.4
A proposta e os documentos de habilitação anexados ficarão disponíveis no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá alterá-los ou excluí-los, até a abertura da sessão pública.
3.4.1
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
3.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.5.1
Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7
A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadre na definição legal reservada às categorias beneficiadas configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.8
Como o objeto deste edital refere-se à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o licitante deverá formular sua proposta considerando que não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo no caso das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º - C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
3.8.1
No caso do licitante optante pelo Simples Nacional vir a ser contratado, em referência à condição anterior, deverá apresentar à ANEEL, até o último dia útil do mês subsequente à contratação, com comprovante de entrega e recebimento, uma cópia de sua solicitação à Receita Federal do Brasil comunicando a celebração do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e requerendo o desligamento do cadastro.
3.9
A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
3.9.1
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, para o pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8/220
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3.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), e Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, do Tribunal de Contas da União (TCU).
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8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4
Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.5 Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do Portal de Compras Governamentais para enviar a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme posto neste Edital no ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços e de Planilha de Custos e Formação de Preços, em arquivo único no formato digital, por meio da opção Anexar no Sistema Comprasnet, em até quatro horas úteis.
8.5.1
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Anexar, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.6
A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.6.1
Proposta do Valor Total dos Serviços contendo as Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme modelo deste Edital posto no ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços e de Planilha de Custos e Formação de Preços.
8.6.1.1 Para facilitar a análise das planilhas pela ANEEL, o licitante poderá elaborar sua proposta utilizando o arquivo eletrônico de extensão .XLS (EXCEL), disponibilizado junto ao Edital, no endereço http://www.aneel.gov.br/licitacoes-e-contratos.
8.6.1.2 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.6.1.2.1
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
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8.6.1.2.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8.6.1.3 O pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na planilha de custos e formação de preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e, também, quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação.
8.6.2 Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas legais.
8.6.3 FAPWeb – Resultado de Consulta do Estabelecimento referente ao ano vigente da proposta, documento apto a comprovar com relação ao licitante o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
8.6.4
Quando o licitante for tributado pelo regime de incidência não-cumulativa (lucro real) de PIS e COFINS, deve cotar na planilha de custos e formação de preços (que detalham os componentes dos seus custos) as alíquotas médias efetivamente recolhidas dessas contribuições.
8.6.4.1 Para a comprovação das alíquotas médias efetivas, poderão ser exigidos os documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou outro meio em que seja possível a demonstração das alíquotas médias efetivas.
8.6.4.2 A comprovação das alíquotas médias efetivas também deverá ser feita no momento da repactuação ou da renovação contratual, a fim de se promover os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos de PIS e COFINS.
8.7 A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização da diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante, pelo chat do Portal de Compras Governamentais, para, em quatro horas úteis, esclarecer dúvidas quanto à documentação apresentada, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019.
8.7.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
8.7.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 horas de antecedência, devendo a ocorrência ser registrada na ata do pregão.
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8.8 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, que:
8.8.1
Contenha vício insanável ou ilegalidade.
8.8.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
8.8.3
Apresente valor global (valor total estimado) ou valor unitário da mão de obra (valor total da Planilha de Custos e Formação de Preços por empregado) superiores aos estimados pela ANEEL.
8.8.4 Apresente preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresente preço manifestamente inexequível.
8.8.5
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.8.5.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.8.5.2 Apresentar um ou mais valores da Planilhas de Custos e Formação de Preços que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.8.5.2.1 A ANEEL não se vincula a disposições de Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de matéria não trabalhista, do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de direitos não previstos em lei (tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários), e da fixação de preços para insumos relacionados à atividade (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, art. 6º).
8.9 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.9.1
Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
14/220
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8.10 O pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até três dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, conforme quadro a seguir:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019-ANEEL
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco J – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.830-110
8.11 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.12 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.13 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.14 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
9.1
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1
Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
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9.2.2
Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
9.2.5
Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
9.2.7 Empresa estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.8
Microempresa (ME) ou empresa de Pequeno Porte (EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.3.2
Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
16/220
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Processo: 48500.003096/2020-13.
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME ou da EPP será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
9.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial.
9.4.3
Declaração do licitante do valor total dos contratos por ele firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, e de que 1/12 (um doze avos) daquele valor não é superior a seu Patrimônio Líquido, conforme modelo posto neste Edital no ANEXO III – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública.
9.4.3.1 Caso a diferença entre a declaração acima e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.4.4 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar:
9.4.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a um, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
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SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, valor equivalente a 16,66% do valor estimado da contratação.
9.4.4.2.1
Para o Grupo 1: R$ 127.163,89 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos).
9.4.4.2.2 Para o Grupo 2: R$ 157.293,90 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos).
9.4.4.2.3 Para o Grupo 3: R$ 153.932,80 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).
9.4.4.3 Patrimônio Líquido de, no mínimo, valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação.
9.4.4.3.1
Para o Grupo 1: R$ 76.328,87 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos).
9.4.4.3.2
Para o Grupo 2: R$ 94.380,12 (noventa e quatro mil, trezentos e oitenta reais e doze centavos)
9.4.4.3.3
Para o Grupo 3: R$ 92.363,38 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos).
9.4.4.3.4 Valor igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
9.4.4.3.4.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.3.4.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas, o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
18/220
PROCURADORIA
Conforme minuta FEDERAL/ANEEL
aprovada VISTO

Processo: 48500.003096/2020-13.
9.4.4.3.4.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.4.3.4.4 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de três meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.
9.5.2
Declaração do licitante de que possui ou instalará, em até 60 (sessenta) dias do início da vigência do contrato, um escritório de atendimento no Distrito Federal/DF, com capacidade operacional para garantir a qualidade dos procedimentos operacionais e administrativos a serem prestados.
9.5.3
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou satisfatoriamente prestação de serviços de terceirização por um período mínimo de 3 (três) anos.
9.5.3.1 Para a comprovação do período mínimo de serviços será admitida a somatória de atestados, mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.5.3.1.1 Não há obrigatoriedade de o período mínimo exigido ser ininterrupto, podendo ser apresentados atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos.
9.5.3.2 A prestação dos serviços de terceirização deverá ser comprovada com o seguinte quantitativo mínimo de postos de serviço: Grupo 1, mínimo de 4 (quatro) postos de serviço. Grupo 2, mínimo de 5 (cinco) postos de serviço. Grupo 3, mínimo de 6 (seis) postos de trabalho.
9.5.3.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos de serviço será admitido o somatório de atestados, desde que se refiram a serviços executados de forma concomitante.
9.5.3.3 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.3.4 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
19/220
PROCURADORIA
Conforme minuta FEDERAL/ANEEL
aprovada VISTO

Processo: 48500.003096/2020-13.
9.5.3.5 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.