Objeto: 1.1. Registro de preços de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis), tais como: carne, peixe, frango, hortifrutigranjeiro, água mineral, etc., para atender as demandas das Casas de Assistência a Saúde Indígena de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins nos municípios de Parintins, Nhamundá e Maués, pelo período de 12 meses definidos no Termo de Referência (Anexo I), que faz parte deste Edital.

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1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto no “www.comprasnet.gov.br” e as especificações constantes deste instrumento, prevalecerão às especificações contidas neste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação, inclusive quanto a documentação constantes previstas neste Edital e seus Anexos, sejam do ramo de atividade do objeto licitado , assim como estejam cadastradas no SICAF e devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br. para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 – Para participação no Pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3 – Não poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes: a) estrangeiros não autorizados a funcionar no país;
b) que estejam declarados suspensos de participar em licitação ou impedidos de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, III da Lei 8.666/1993;
c) que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 87, IV da Lei 8.666/1993;
d) que estejam impedidos de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 ou do artigo 28 de Decreto 5.450/2005;
e) que estejam impedidos de licitar em virtude de sanção imposta com base no artigo 24, II, da Lei

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f) que estejam enquadradas de qualquer forma no artigo 9º da Lei n.º 8.666/1993; 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 – Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original, cópia autenticada por cartório competente ou publicação na Imprensa Oficial, quando for o caso.
9.2 – Após a sessão de lances, o licitante detentor da proposta mais bem classificada deverá encaminhar toda a documentação de habilitação através do e-mail: dseipar.sesai@saude.gov.br no prazo máximo de uma hora a contar da convocação realizada pelo Pregoeiro.
9.3 – O licitante provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
9.4 – Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial e/ou do Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria

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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 – Regularidade Fiscal
9.5.1 – A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;
d) Prova de regularidade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada mediante o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários), comprovada mediante o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do licitante. Em relação aos tributos imobiliários, caso a licitante não seja proprietária do imóvel onde se encontra instalada, deverá apresentar contrato de locação como fito de demonstrar que nada deve aos cofres públicos do Município;
9.5.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, dentro do prazo de validade, mesmo que apresente alguma restrição.
9.5.3 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que

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o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com eleito de negativa.
9.6 – Capacidade Técnica 9.6.1 – A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
a) Atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado;
c) Apresentar Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária competente, no seu prazo de validade, para exercer as atividades objeto deste edital.
d) Apresentar Alvará de Funcionamento. Para aqueles que não demonstrem validade para o ano em exercício, deverá ser juntado os comprovantes de pagamento, no intuito de demonstrar a regularidade e validade do documento.
9.7 – Da Qualificação Econômico-Financeira 9.7.1 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida na comarca onde está localizada a sede do licitante;
b) Comprovação de Capital Social integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social de 2012, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes.
9.7.2 – Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de

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Av. Nações Unidas, 1744 – Centro - Parintins-Am – CEP: 69151-060 encerramento (Decreto 486/69).
9.7.3 – A boa situação da empresa será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1,5 (um e meio), e Grau de Endividamento, menor que 0,5 (meio) extraídos do Balanço Patrimonial, que poderão vir calculados pela licitante, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
AC + ARLP
Liquidez Geral = -- ≥ ( maior ou igual ) 1,5 PC + PELP
AC
Liquidez Corrente = -- ≥ (maior ou igual) 1,5 PC
PC + PELP
Grau de Endividamento =  < (menor ou igual) 0,5 PL
Onde: AC = Ativo Circulante;
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo;
PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido
9.7.4 – Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
9.7.5 – Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7.6 – Para aquelas Certidões que não contemplem prazo de validade, será considerado um prazo de 30 dias contados da data de sua emissão.
9.7.7 – A licitante deverá apresentar declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o
anexo V deste edital, bem como inexistem fatos impeditivos à participação e contratação (Anexo

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Julgamento: 8.1 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
8.2 – A classificação das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.3 – Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital (art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido melhor preço, por meio do sistema eletrônico, podendo ser

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8.3.2 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
8.3.3 - Entendem por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.3.4 - Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.4.1 - A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.3.4.2 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.3.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.3.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.3.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.5 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.7 - O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4 – Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
8.5 – O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, contadas da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance, assinada e digitalizada em arquivo

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único no formato PDF, juntamente com a planilha de composição de preços para fins de averiguação da exeqüibilidade dos valores propostos.
8.6 – A proposta original acompanhada da planilha de composição dos preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins Amazonas a Avenida Nações Unidas nº 1744 - Centro Cep: 69.151- 060 - Parintins Amazonas, dentro de envelope com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL DA SAÚDE INDÍGENA DE PARINTINS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.7 – O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei e neste Edital.