Objeto: Serviços de Limpeza/Esgotamento de Fossas Sépticas dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, conforme Anexos I e II da Carta-Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados do ramo pertinente, além dos convidados cadastrados ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vincu- lação semelhante.
2.2.5. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descarac- terize o sigilo do Convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acor- do com a legislação brasileira.
2.2.8. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou ser- viço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcon- tratado.
2.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante(s) legal(is), com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DO- CUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das có- pias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte docu- mentação:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen- to no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
d) Cadastro de fornecedores do Estado do Piauí (CADUF) ou outro equivalente, para as empresas não convidadas;
e) Comprovação de Licenciamento ambiental para desempenhar regularmente o exercício das ati- vidades, conforme art. 6º da lei nº 6.938/81 e Resolução CONAMA Nº 237/97.
REGULARIDADE FISCAL
a) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa lici- tante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
f) Prova de regularidade para com o FGTS;
g) Prova de regularidade para com o INSS;
h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.

3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0066.000.02489/2010-5 CONVITE N o 01/2010-CPL/SEFAZ
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 30/03/2010 – 09:00h ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO) 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global por lote.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convo- cados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor de R$ 18.695,33 (dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco reais, trinta e três centavos) para todos os lotes, correspondente ao valor médio obtido através de pesquisa de mercado, e preços manifestamente inexeqüíveis;

c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoima- dos das causas referidas na condição anterior.