Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de vigilância armada 24h, em regime de empreitada global, nas dependências das sedes da Secretaria de Estado de Turismo (Reduto e Batista Campos), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.
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1.2. O quantitativo de empregos está previsto no Termo de Referência parte integrante deste edital.
1.3. Acompanham este Edital os seguintes anexos:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo III: Modelos de Declaração (A, B, C, D e E)
Anexo IV: Minuta do Contrato
1.4. Valor estimado para contratação R$ 431.976,00 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e setenta e seis reais)

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1.Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão através do site Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2.As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. 4.1.3.Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1.As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
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5.4.O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de turismo - SETUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), com os documentos em plena validade. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico financeira, na forma e condições estabelecidas abaixo, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões atendendo, ainda, às seguintes condições:
I – Habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Lei nº 12.441 de 11/07/2011);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa ou Positiva
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com efeitos de negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias, expedidas pela Receita Federal do Brasil) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
III - Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social comprovando cumulativamente que possui os seguintes e índices:
a.1. Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um)
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG = __________ATIVO TOTAL____________________ >1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE >1
PASSIVO CIRCULANTE
a.2. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
b. comprovar, conforme disposto no art. 31, caput e § 3º, da Lei n.º 8.666/93 patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão.
c. informar, nos termos do art. 31, § 4º, da Lei nº 8.666/93, por meio de declaração, conforme modelo no Anexo III - E, relação de compromissos assumidos demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da alínea “b”;
c.1 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na alínea “c”, o licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social;
c.2 Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a alínea “c”, de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação tratada neste item III – Qualificação Econômica - financeira.
d. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da empresa e por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que instituiu a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO).
12.1.1.1 Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, documentos não inseridos no SICAF e não habilitação no SICAF, o pregoeiro solicitará ao licitante vencedor que envie toda a documentação relacionada a Habilitação Licitatória.
12.2 - Declarações:
a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório. b) Declaração da licitante de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do inciso XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração da empresa de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e) Se pertencente a outro Estado do território nacional Declaração de que mantém, no Estado do Pará, filial da firma ou representação com todas as documentações legais pertinentes.
f) A CONTRATADA deverá comprovar através de Termo de Declaração, que tem sede ou filial ou representação com todas as documentações legais pertinentes na Região Metropolitana de Belém – Pará, quando da assinatura do contrato, devendo o escritório permanecer ativo durante a vigência do contrato com a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR.
12.3 - Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados no mesmo quantitativo ou superior ao número de postos solicitados por este Edital, nos termos em que dispõe o art. 30, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. a.1) O(s) Atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
a.3) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4. A licitante deverá comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados na aréa especifica do objeto desta licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste pregão.
a) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b) Para comprovação do tempo de experiência, serão aceitos cópias de contratos, mediante Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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diligência do Pregoeiro.
12.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.
12.6 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
12.7 Apresentar a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no Anexo II; 12.8 Para empresas que no ato do cadastro ao Pregão Eletrônico se declararam ME/EPP, apresentar comprovação para o enquadramento da Lei nº 123/2006, ocasionando a perda dos benefícios assegurados pela legislação caso não comprove o enquadramento.
12.9 A Licitante que for declarada vencedora, deverá iniciar o envio dos documentos no prazo estabelecido pelo pregoeiro, na sessão pública, os documentos necessários para habilitação serão anexados no - campo anexo/comprasnet, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido pelo pregoeiro, implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subseqüente.
12.10 A Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico encaminhará os documentos originais de habilitação para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Av. Gentil Bittencourt n° 43, CEP. 66.015.140, Batista Campos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis – a contar do aceite da proposta.
12.11 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, vale ressaltar, que o documento deverá ser emitido, ainda na sessão pública, de forma regularizada, a não apresentação ocasionará a inabilitação da licitante.
12.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.13 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
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12.14 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.