Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços dos serviços técnicos subaquáticos para a Base Naval de Val-de-Cães, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.1 - Consoante com a legislação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para futuras contratações por parte da MARINHA. Como característica dessa sistemática, está a NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO das quantidades ora licitadas, visto que as contratações serão de acordo às necessidades da Administração.
1.2 - O Registro de Preços para o objeto deste Edital, faz-se necessário em virtude de que serão realizadas contratações freqüentes, conforme prevista no inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 3.931/2001, fim manter o mínimo de conforto aos militares que servem nesta Base Naval.
1.3 - Os serviços especificados no item 1, deste Edital, é considerado comum em face de estarem objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== 2 – DOS ANEXOS

Condições de participação: 4.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Base Naval, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
- REGULARIDADE FISCAL;
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO art. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE;

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e

- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT).
6.1.1 - Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances. A identificação da empresa, das ME/EPP e sociedade cooperativa só ocorrerá após o encerramento da fase de lances, em campo próprio do sistema.
6.1.2 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liqüidez Geral; LC - Liqüidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa;
Liquidez Geral
Liquidez Corrente
Solvência Geral
AC + ARLP > 1,0
AC > 1,0
AT > 1,0
PC + ELP PC
PC + ELP
AC = ATIVO CIRCULANTE
ARLP = ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE
ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices deverão comprovar o capital (patrimônio líqüido) mínimo de pelo menos 10% do valor total estimado; e
d) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.1.4 - Documentos para Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
6.1.4.1 - As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== 9 – DOS RECURSOS

Julgamento: 7.1 - Da Proposta de Preços: 7.1.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional.
7.1.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre a locação do serviço, tais como: impostos (exceto os citados no subitem 7.1.2.1), encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias- primas, seguro etc, as quais ficarão a cargo do LICITANTE.
7.1.2.1 - Não deverá ser computada na proposta de preços apresentada, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, pois se constituem em tributos de natureza direta onerando pessoalmente a proposta, não podendo desta feita ser repassada ao contratante, conforme salientado no Acórdão nº 950/2007 - Plenário do TCU.
7.1.3 - O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias. 7.1.4 - Os licitantes deverão cotar os serviços a serem executados conforme previsto no Termo de Referência, de forma a orientar a elaboração de sua proposta a ser introduzida no Comprasnet. A proposta será enviada eletronicamente quando convocada pelo Pregoeiro.
7.1.5 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
7.1.5.1 - Conforme previsto no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, para efeito do contido na alínea “c” do sibitem 7.1.5, não será aceita proposta de preços com valor superiores ao estimado, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 da supracitada Lei.
7.1.6 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem 7.1.5 ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
7.1.7 - Os licitantes declararão, conforme estabelece o sistema COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== 7.1.8 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6204/2007.
7.1.9 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.2 - Da Abertura da sessão pública: 7.2.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
7.2.2 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.2.3 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.2.4 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando o licitante desistente às sanções constantes no item 15 deste Edital.
7.3 - Dos lances
7.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.3.1.1 - Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
7.3.1.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.5 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável OU SE NÃO RESPONDER ÀS MENSAGENS ENVIADA PELO SISTEMA ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.3.7 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas/

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 047/2012, DA BNVC. ==================================================================== empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.3.7.1 - Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3.7 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas/ microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 7.3.7, deste Edital, será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3.7.2 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.7.3 - O disposto no item 7.3.7 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.7.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.4 - Do Reajustamento
Serão admitidos reajuste, desde que seja retratado a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, conforme previsto no inciso XI, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 1994.