Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2012
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2012
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇO, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS ou as que manifestarem interesse até 72 (setenta e duas) horas anterior à data de apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 da presente Tomada de Preço, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado:
a. Prova de Registro na Junta Comercial ou órgão competente, no caso de firma individual, acompanhada da Cédula de Identidade e CPF;
b. Prova do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrito no ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
d. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; e. C.N.P.J atualizado;
f. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;
g. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
h. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
i. Atestado ou Declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente;
j. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Órgão competente da sede da Pessoa Jurídica;
k. Declaração do representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz;
l. Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove boa situação financeira da entidade.
3.2. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Beneditinos - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J ou CPF.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA: