Objeto: O objeto deste CHAMAMENTO PÚBLICO é a aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, culminando assim no cadastramento do grupo formal e informal de agricultores familiares, para atender as necessidades do Município de CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI, conforme especificação detalhada no Anexo I.
1.1 Esclarecimentos e Informações:
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, a Comissão Permanente de Licitações, por meio de carta, telegrama ou fone-fax, enviados ao endereço abaixo, até 01 (um) dia útil antes da data da abertura do Envelopes.Prefeitura Municipal de CARAÚBAS DO PIAUÍ - PIComissão Permanente de Licitações – CPL Situada à Av. Felinto Tomaz Portela, 240, Centro, CEP.: 64.233-000, Caraúbas do Piauí(PI)Fone: (86) 3333-0082. E-mail da CPL: cplcaraubasdopiaui@hotmail.com Horário: 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, nos dias

úteis.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. A forma de participação será a definida nos termos das Resoluções FNDE Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013, CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, organizados em fornecedores individuais, grupos formais e/ou informais.
3.3. O Fornecedor Individual, detentores de DAP Física (não organizado em grupo) deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – O extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III - O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo IV);
IV– Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
3.4. O GRUPO INFORMAL, detentores de DAP Física (agricultores organizados em grupos) deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares, relacionada no projeto de venda.
3.5. O GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica), deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, para serem avaliados e aprovados:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
– FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso. 4 – ENVELOPE 002 - PROJETO DE VENDA



Julgamento: 7.1. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
7.2. Em não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados art. no 25 da Resolução/CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015.
7.3. Não serão recebidas documentações e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital, salvo exceções.
7.3. Os produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais a serem fornecidos para Alimentação Escolar serão gêneros alimentícios, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.
7.4. Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 29 da Resolução/CD/FNDE nº4, de 02 de abril de 2015.
7.5 - Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade às propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, § 3º e § 4º, da referida Resolução do FNDE;
7.6- Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
7.7- A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.
7.8 No caso de existência de mais de um Grupo Formal ou Informal participante do processo de aquisição para a alimentação escolar, deve-se priorizar o fornecedor do âmbito local, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, resguardadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 14, da Lei nº 11.947/2009.
7. 9. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/ano, conforme estipula o art. 32 Resolução/CD/FNDE nº 04/2015.