Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
2.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010;
5.2 Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item abaixo:
5.2.1 Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 Também é vedada a participação de:
5.3.1 Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4 Como condição para participação no Pregão, devertá declarar:
5.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
5.5.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio: www.comprasnet.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado;
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010;
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos

demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106, de 2007);
9.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 29, inciso V da Lei 8.666/1993, acrescentado pela Lei nº 12.440/2011);
9.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) nº (21) 2521-0443, ou preferencialmente via e- mail: licita@fortedecopacabana.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original juntamente com a PROPOSTA DE PREÇO, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.5.1 A documentação relativa à PROPOSTA DE PREÇO e os documentos exigidos para HABILITAÇÃO relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados em envelope lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao Pregoeiro do
MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (Razão Social ou nome comercial do licitante, CNPJ e endereço completo)
9.5.2. A documentação que trata este subitem será enviada para o endereço: Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana – Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - Praça Coronel Eugênio Franco, nº 01, Posto 06, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.070-020.
9.6 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal;
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a

disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.10 Serão realizadas consultas “on line” ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), junto ao sitio: www.portaltransparencia.gov.br, mantida pela Controladoria Geral da União (CGU). Serão também realizadas consultas ao CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS (CADICON). Essas consultas tem a finalidade de verificação se a empresa encontra-se ou não, punida pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento dos contratos, firmados com a Administração Pública em geral, sob pena de INABILITAÇÃO no certame;
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico.