Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral e Sondagem Geotécnica (à percussão), utilizando amostrador padrão SPT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em 3 Processo 13161.720198/2014-54
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normas técnicas, em terreno de 200.000 (duzentos mil) m² de propriedade da União, situado nos seguinte endereço: Avenida Guaicurus, próximo ao 28º Batalhão Logístico do Exército Brasileiro, Município de Dourados-MS.
1.2. Será 1 (um) lote, destinado à DRF/DOU/MS, com 2 (dois) itens.
1.3. O detalhamento do presente objeto encontra-se no Anexo I – Termo de Referência.
1.4. Local de entrega: os serviços que compõem o objeto desta licitação deverão ser entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados-MS, Av. Marcelino Pires, 1.595, centro – Dourados/MS.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
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3.2. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS (DRF/DOU/MS) com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.1. O credenciamento da interessada perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br; onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da interessada e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.3 . O uso da senha de acesso pela interessada é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/DOU/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.4. A licitante descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 3.3.Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
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d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4. Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar no 123/2006 e do art. 6º do Decreto no 6.204/2007, a licitação será exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei no 11.488/2007, uma vez que o valor estimado total é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO as interessadas:
a) Que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (qualquer de suas Unidades), durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
e) Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) Que se encontrem em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, fusão, cisão ou incorporação;
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g) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; i) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.
3.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 16 de setembro de 2009.
3.6.1. No que se refere à alínea “a”:
a) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, 7 Processo 13161.720198/2014-54
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inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação;
c) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123 de 2006, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro;
d) O enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte será verificado automaticamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar em cada lote, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
10.2. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2 . Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, a licitante poderá encaminhar ao Pregoeiro via convocação de anexo ou e-mail, na forma do subitem 10.3, documento válido que atenda as exigências contidas neste Edital.
10.2.3. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
10.2.4. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/04/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
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10.2.5. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo” ou por meio eletrônico (e-mail), na própria sessão do Pregão, no prazo de 60 (sessenta) minutos:
10.3.1. Relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedade comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Decreto nº 6.106 de 2007);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
h) Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo cartório distribuidor da sede da
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licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com resultado igual ou superior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; exigida apenas para as licitantes que não apresentarem habilitação parcial quanto a Qualificação Econômico- financeira válida no SICAF. Os índices acima referidos são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC= Ativo circulante Passivo circulante
c) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação.
c.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
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c.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
c.3) Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.4. Qualificação Técnica:
a) Será exigida, no processo licitatório, comprovação de capacitação técnica das interessadas em participar do certame. A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação (execução dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e/ou sondagem à percussão) será feita por atestado/certidão conforme abaixo:
a.1) Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de serviços de topografia e sondagem, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
a.2) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante (pessoa jurídica) executou serviços levantamento topográfico planialtimétrico e/ou sondagem;
a.3) Comprovação de que a LICITANTE possui em seu quadro permanente profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, que não a própria
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LICITANTE (CNPJ diferente), serviços relativos a levantamento topográfico planialtimétrico e/ou sondagem;
a.4) Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do profissional constante do atestado apresentado, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante;
a.5) Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere a alínea a.3 deste subitem integra o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
I- Empregado: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
II- Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
III- Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
IV- Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU no 800/2008 - Plenário;
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V- Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
a.6) Declaração, por parte da licitante de Conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo, total responsabilidade por esse fato (modelo do Anexo IV);
a.7) Declaração, por parte da licitante, de disponibilidade de aparelhamento adequado (máquinas e ferramentas) e de pessoal técnico especializado, para a realização dos serviços objeto deste Edital (modelo Anexo V);
a.8) Declaração, assinada por responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeira com o órgão licitador (modelo Anexo VI).
b) A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível e razoável a permissão no Edital do processo licitatório de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto do processo licitatório. Assim, por se tratar de projeto de grande importância, que subsidiará outro grande projeto com valor significativo, é necessário que a empresa licitante possua e comprove, além da capacitação técnica de seus profissionais, experiência anterior na execução de serviços de porte compatível com o objeto da licitação;
c) A comprovação de experiência anterior da empresa é necessária, pois a execução desse tipo de serviço exige da empresa a capacidade de desempenhar diversas atividades: o adequado provimento de materiais e mão de obra; a mobilização de inúmeros profissionais; a capacidade de subcontratação e coordenação outras empresas, quando for o caso e se o contratante assim o permitir; a gestão administrativa e comercial do serviço. Todas estas exigências recaem na empresa, pessoa jurídica, como organização empresarial, e não podem ser supridas apenas com a experiência técnica dos profissionais;
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d) Quanto à possibilidade de exigência de comprovação de capacitação técnica, percebe-se claramente a convergência de entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, nos editais de licitações públicas. Segundo Marçal Justen Filho, é amplamente majoritária a concepção de que a comprovação da qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/93;
e) O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: DC 432/96-P; DC 767/98-P; DC 285/00-P; DC 467/00-P; DC 411/01-P; DC 1.069/01- P; DC 1.618/2002 – P; AC 32/2003-1.ª C e AC 1.351/03-1.ª C;
f) No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 144.750-SP 1.ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJU de 25.09.2000; REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 21.09.1998; REsp 268.000-AC 1.ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 07.10.2002 ROrd em MS 13.607-RJ 1.ª T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 10.06.2002 e Resp 155.861-SP 1.ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 08.03.1999.
10.3.5. Documentos complementares:
a) Declarações efetuadas pela licitante em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio de proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax, e-mail ou de qualquer forma:
a.1) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
a.2) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.;
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a.3) Declaração que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
a.4) Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2009.
10.3.6. O prazo previsto neste subitem (60 minutos) poderá ser prorrogado por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa. O descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante.
10.3.7. Após o prazo mencionado no subitem anterior, não sendo sanada a irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3.8. No caso de dois ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
10.3.9. As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
10.4. Após o recebimento da documentação solicitada, dentro do prazo estipulado, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da melhor proposta ou lance, sendo que em caso positivo será declarada habilitada.
10.5. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante, da documentação solicitada em originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte ao que foi considerada habilitada, para o seguinte endereço: Av. Marcelino Pires, 1.595 – Centro – Dourados – MS, CEP 79800-002.
10.5.1. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa. O descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
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10.6. Caso exista necessidade de análise minuciosa dos documentos exigidos no item 10.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá suspender a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão pública.
10.7. Em nenhuma circunstância haverá devolução da documentação apresentada pelo licitante, exceto os originais, desde que fiquem retidas na Unidade, cópias autenticadas pela Administração ou por cartório competente.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.
10.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão: a) estar em nome da licitante;
b) possuir número do CNPJ e o endereço da vencedora;
c) estar devidamente assinados por quem tenha poderes de representação legal da empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo.
10.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9.2. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.10. Sem prejuízos ao subitem 10.3, a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se dará da seguinte forma:
10.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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10.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame ou após o julgamento de eventuais recursos, a critério da Administração Pública, para sanar as restrições referentes à regularidade fiscal, através de regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas neste Edital, ou revogar a licitação.
10.10.5. Durante o prazo referido no subitem 10.10.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação no prazo estabelecido ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
10.12. Caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
10.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
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10.15. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.15.1. A Administração poderá, caso julgue necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor (pelo critério de menor preço global por lote), convocando-a para enviar pelo sistema eletrônico, como anexo, arquivo contendo:
a) Proposta de Preços (modelo do Anexo II);
b) Memória de Cálculo da Proposta de Preços (Modelo do Anexo III).
9.1.1. O anexo com os arquivos descritos acima deverá ser enviado, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, preferencialmente por convocação de anexo e, alternativamente, via e-mail.
9.1.2. O prazo acima poderá ser prorrogado por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa. O descumprimento do mesmo implicará desclassificação da licitante.
9.2. O Pregoeiro e sua equipe de apoio examinarão a Proposta de Preços quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (valor de referência).
9.3. A Proposta de Preços e a Memória de Cálculo da Proposta deverão atender aos seguintes requisitos:
a) Serem apresentadas conforme os modelos do Anexo II e III deste Edital ou em formulário próprio contendo:
a.1) no mínimo as mesmas informações contidas nos mesmos, em idioma oficial do Brasil;
a.2) os preços propostos expressos em Reais (R$), em algarismos arábicos e por extenso, com no máximo duas casas decimais após a vírgula;
a.3) o prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
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a.4) a data de apresentação;
a.5) a identificação da empresa em todas as folhas com o número do seu CNPJ (o mesmo informado na habilitação) ou timbre impresso, sem ressalvas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo suas folhas serem rubricadas e assinadas por quem de direito;
b) Os preços propostos serão completos, englobando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação acima mencionada, incluindo todos os materiais, equipamentos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia, BDI, enfim, todos os componentes de custo dos serviços necessários à perfeita execução do objeto da licitação;
c) Ocorrendo discrepância entre o Preço Global Total e o Preço Individual, serão considerados os primeiros; entre os expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos. Na falta da indicação dos valores por extenso, as propostas serão aceitas desde que não comprometam o entendimento claro do valor cotado.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar os anexos descritos no subitem 9.1, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio.
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9.7. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão do pregão para análise de anexos, podendo solicitar esclarecimentos e exigir comprovantes para aferir a viabilidade dos valores ofertados, com base no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.
9.7.1. Ocorrendo a suspensão acima, haverá comunicado via “chat” informando o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão.