Credenciamento: 5.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
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do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 13.1
No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o critério de menor preço da remuneração, a qual é obtida através da aplicação de taxa de administração sobre o valor estimado dos subitens II, III e IV do Anexo III. A taxa de administração não poderá ser superior às taxas representadas no Anexo III – Planilha de Quantidades e Preços Estimados.
13.2 Durante todo o período contratual, o percentual cobrado a título de administração e controle da frota, cotado na proposta da Licitante incidirá sobre os valores correspondentes aos abastecimentos, serviços de manutenção dos veículos e as peças efetivamente utilizadas na manutenção.
13.3 Os valores apresentados no Anexo IV - Termo de Referência são usados apenas como parâmetro para incidência do percentual a ser contratado na prestação dos serviços de administração e controle da frota. As propostas para estes itens deverão ser encaminhadas nos mesmos valores determinados.
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13.4
O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital de Licitação. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
13.5 Caso o licitante seja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além da análise dos documentos de habilitação solicitados no item 12 acima, a Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no referido Sistema.
13.6
Se o resultado obtido for igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21.07.1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido em conformidade com o estabelecido no item “Qualificação Econômico-Financeira” acima, se houver.
13.7 Caso conste nos registros cadastrais algum documento com prazo de validade vencido, o Pregoeiro poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º, Artigo 43, da Lei nº 8.666/1993.
13.8 Erros no preenchimento da Planilha de Quantidades e Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do pregoeiro.
13.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
13.10 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.11 Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
13.12 Caso ocorra empate entre os licitantes, depois de atendido ao disposto no § 2º, Art. 3º, da Lei nº 8.666/1993, será procedido com o sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
13.13 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital de Licitação referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.14 A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.