Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para realizar o restauro da caixa d´água tipo taça, com água na coluna, com volume total de 40.000L, sob demanda, da Câmara Municipal de Campinas (CMC), incluindo o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, produtos de limpeza e os equipamentos necessários, conforme especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1. Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07 (artigo 48, incisos I e III da Lei Complementar Nacional de n.123/2006), bem como satisfaçam as exigências fixadas neste edital e seus anexos e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de: 6.2.1. Empresas em consórcios;
6.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou

Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
6.2.3. Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 c/c Súmula nº 51 do TCE-SP;
6.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
6.2.5. Empresas com falência decretada;
6.2.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, cujos planos proíbam ou se mostrem incompatíveis com a participação em licitação, nos termos da Súmula 50 do TCE/SP;
6.2.7. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
6.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
6.2.10. Empresas que não se enquadrem como ME ou EPP, na forma do artigo 34 da Lei Nacional de nº 11.488/07 e da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações;
6.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.4. Que inexistem fatos cujos efeitos supervenientes que possam impedir sua participação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5. Que não empresa menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
6.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.
6.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o LICITANTE às sanções previstas em lei e neste edital.

Credenciamento: 7.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

7.2.
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3.
O junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.

Habilitação: 
9.1. O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desta documentação.
9.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.8. DA PROPOSTA ELETRÔNICA
9.8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
• VALOR GLOBAL, que deverá possuir, no máximo, 02 (duas) casas decimais.

9.8.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam, direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
9.8.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.8.4. A apresentação da proposta implica a aceitação plena deste Edital e seus anexos pelo licitante.
9.8.5. O prazo de validade da proposta e do lance serão de 60 (sessenta) dias, contados da ata de encerramento da sessão pública do Pregão. Decorridos esses prazos, sem a convocação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1. CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
13.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.1.4. Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
13.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1. Constatada a existência de sanção a que se refere o item 12.2, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. Havendo necessidade de envio de documentos de habilitação, complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.5. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
13.6. Habilitação Jurídica:

13.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.2. Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.5. Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
13.6.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
13.6.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
13.6.5.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
13.6.6. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
13.6.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

13.6.7.1.
As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
13.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
13.7.2. Prova de inscrição municipal no cadastro de contribuintes;
13.7.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
13.7.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ISS – Imposto sobre Serviços.
13.7.5. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
13.7.6. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,

nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.8. O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para feito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.9. Qualificação Técnico-Operacional:
13.9.1. De forma a demonstrar a qualificação técnico-operacional, os licitantes deverão apresentar:
13.9.1.1.
Atestado de capacidade técnico-operacional que comprove que tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, reforma, de pelo menos, uma caixa d’água tipo taça metálica, com água na coluna.
13.10. Qualificação Econômico-Financeira:
13.10.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
13.10.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
13.10.1.2. Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 12.9.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
13.11. Outras Comprovações:

13.11.1.
Atestado de visita e vistoria, nos moldes do Anexo II – A ou Declaração de Responsabilidade de Dispensa de Visita e Vistoria, nos moldes do Anexo II – B.
13.11.2.
Para assinatura do contrato deverá apresentar:
13.11.2.1. Laudo de conformidade com a NBR 12170: Potabilidade de água aplicável em sistema de impermeabilização, em nome do fabricante da tinta ou;
13.11.2.2. Laudo de conformidade com o Anexo XX, Portaria de Consolidação MS nº 05/2017.
13.11.2.3. Os laudos emitidos com data superior a 5 (cinco) anos da data do certame só serão aceitos devidamente acompanhados de declaração formal do laboratório atestando a manutenção da validade dos testes
13.11.3.
Declaração subscrita por representante legal do licitante, conforme disposto no Anexo V – Declarações, atestando, quando for o caso, que:
13.11.3.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em licitações (Anexo V);
13.11.3.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações (Anexo V).
13.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

13.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.13. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.