Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário, por LOTE (GRUPO), para a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva de elevadores e Plataforma Elevatória Vertical instalada nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4. Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação e Contratos do TJ/MA:
9 .1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus representantes;
c)
Os documentos acima deverão está acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, sob pena de inabilidade de ambas;

f) Não poderá uma única pessoa representar mais de uma empresa concorrente deste Certame, sob pena de inabilitação de ambas.
9.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
9.1.2.1. . A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c)
Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
f)
Alvará de Localização e Funcionamento do ano em vigor, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.1.2.2. A licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema comprasnet:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-A.
b ) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-A.
c) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-B;
d ) Declaração de Localização e Funcionamento, conforme Anexo VII.
9.1.2.3. Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, tanto da empresa, como dos sócios, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ.
9.1.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A comprovação da boa situação financeira da concorrente será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa licitante apresenta os seguintes índices financeiros:
Índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0; Índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0; Grau de endividamento (GE) igual ou inferior a 1,0;
Os licitantes deverão apresentar os cálculos dos índices acima exigidos de acordo com as fórmulas abaixo, sob pena de inabilitação dos mesmos:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
I LC = Ativo Circulante .

Passivo Circulante
GE = Exigível Total . Patrimônio Líquido
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei – vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios – que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelo índice de Liquidez Corrente (ILC), Índice de liquidez Geral (ILG) e Grau de endividamento (GE) os quais deverão ser igual ou maior que 1 (um), aplicando-se as fórmulas acima:
a.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicada em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado, a COMISSÃO se reserva o direito de efetuar os cálculos;
a.2) A licitante que apresentar resultado MENOR QUE UM no ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) deverá comprovar Capital Social ou Patrimonial Líquido mínimo de 10% (dez por cento) dos valor total estimado para o contrato, que será calculado com base nas propostas de preço obtidas na fase inicial do processo licitatório;
a.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial;
a.4) As empresas constituídas no exercício social em curso, em substituição ao Balanço Patrimonial, deverão apresentar o Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
a.5) Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
a.6) As demais Sociedades e as Firmas Individuais, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito;
a.7) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei Federal no 8.981/1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento da Livro Caixa.
9.1.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.1.4.1. Apresentar prova de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando registro da empresa para engenharia mecânica;
9.1.4.2. Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (Certidão de Acervo Técnico - CAT), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviço de manutenção de elevadores com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no Termo de Referência;
9.1.4.3. Apresentar comprovante fornecido pela licitante de que possui vínculo, na data prevista para entrega das propostas, com profissional(ais) – nível superior Eng° Mecânico detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica com o respectivo acervo técnico em nome da referida empresa;
a) A comprovação do vínculo dos profissionais com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional indicado ou contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum.( Acórdão nº 361/2006 – TCU Plenário);
9.4.4. Apresentar a comprovação junto ao setor competente do TJ/MA, que possui instalações, estrutura ferramental e pessoal qualificado para a execução dos serviços exigidos no Termo de Referência;
9.4.5. Apresentar comprovação, fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação - Declaração de Vistoria (Anexo V), de acordo com o Art. 30, inciso III da lei nº. 8.666/93, não sendo admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, sejam estes no todo ou em parte, que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços;
a) A vistoria deverá ser previamente agendada com a Coordenadoria de Apoio Administrativo desta Corte de Justiça, através dos telefones (98) 2106-9428/9429, de segunda a sexta-feira, no horário de 14:00 às 18:00 horas;

b) É OBRIGATÓRIO, que a vistoria seja feita por profissional indicado pela Empresa licitante, o qual deverá apresentar a carteira do CREA;
c) A não apresentação da referida declaração fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, assinada pelo profissional que realizou a vistoria, implicará na inabilitação da empresa licitante no certame.
9.1.5. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
9.1.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº 123/06);
9.1.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da LC nº 123/06);
9.1.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final, deverão ser entregues, na Divisão de Licitação e Contratos, à Rua Viveiro de Castro, 257, Alemanha, São Luís/MA, CEP: 65.036-710, ao Pregoeiro, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, contatos do encerramento da Sessão (para o primeiro colocado), ou da convocação do Pregoeiro pelo chat (para os demais convocados). A documentação poderá ser antecipada, preliminarmente, e analisada pelo Pregoeiro, pelo e-mail (divlicitacao@tjma.jus.br), sem prejuízo do envio da documentação original ou autenticada no prazo descrito.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital);
8.1.2. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06);
8.6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.