Objeto: 1.1. Este Termo de Referência objetiva promover a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo, nacional e internacional, compreendendo a reserva, emissão, remarcação, entrega e cancelamento de passagem aérea, de acordo com as necessidades da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, de acordo com as especificações ditadas neste Termo de Referência.
1.2. No julgamento das propostas de preços, será adotado o critério de menor preço (Taxa DU), correspondente ao menor valor unitário proposto para a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens (reserva, emissão, remarcação, entrega e cancelamento de passagens aéreas), limitado a duas casas decimais, observado os prazos, as características e as especificações contidas no Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1.
Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.1.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.1.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.1.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição.
5.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às sanções cabíveis.


Habilitação: 9.1.
O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), cabendo ao licitante detentor do menor preço apresentar os documentos especificados abaixo.
9.2.
Os documentos abaixo relacionados que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados por sistema eletrônico, através da função “Enviar Anexo”, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação, via chat, do pregoeiro.
9.3. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:

9.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Pessoa física: Cédula de identidade
b)
Empresa individual: registro na junta comercial
c)
Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial.
d)
Sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial.
e)
Sociedade por ações: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
f)
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
g)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
d) Certidão de regularidade fiscal expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
e)
Certidão de regularidade fiscal expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
f)
Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
g)
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, com apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de apresentação de atestado(s),

fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem ter prestado serviços semelhantes ao objeto desta licitação;
b) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei 11.771/08 e art. 18 do Decreto nº 7.381/10.
9.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento do pregão, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente autenticado na junta comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) A comprovação de boa situação financeira, através do balanço patrimonial, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a UM, resultante da aplicação das fórmulas:
𝑨𝒕𝒊𝒗𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆 + 𝑹𝒆𝒂𝒍𝒊𝒛á𝒗𝒆𝒍 𝒂 𝒍𝒐𝒏𝒈𝒐 𝒑𝒓𝒂𝒛𝒐 𝑳𝑮 =
𝑷𝒂𝒔𝒔𝒊𝒗𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆 + 𝑷𝒂𝒔𝒔í𝒗𝒆𝒍 𝑵ã𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆
𝑨𝒕𝒊𝒗𝒐 𝑻𝒐𝒕𝒂𝒍
𝑺𝑮 =
𝑷𝒂𝒔𝒔𝒊𝒗𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆 + 𝑷𝒂𝒔𝒔𝒊𝒗𝒐 𝑵ã𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆
𝑨𝒕𝒊𝒗𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆 𝑳𝑪 =
𝑷𝒂𝒔𝒔𝒊𝒗𝒐 𝑪𝒊𝒓𝒄𝒖𝒍𝒂𝒏𝒕𝒆
9.3.5. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELO SISTEMA
a)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
9.4.
No caso da existência de certidão vencida, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos após solicitação do pregoeiro e, em original ou cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos neste edital.
9.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme Decreto Municipal 027/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para habilitação e assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.3. O pregoeiro suspenderá a sessão para a regularização mencionada no subitem 9.5.1., informando via chat data e horário para a sua continuidade. 9.6.
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte detentora do menor preço poderá ser convocada para que comprove a conformidade com os incisos I ou II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, por meio do envio, no prazo de 01 (uma) hora, do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício exigível, ou do imposto de renda, onde conste a receita bruta do mesmo exercício.
9.7.
Caso não seja comprovada a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante será inabilitada, ficando sujeita à aplicação das sanções cabíveis.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.