Objeto: 2.1 - Contratação de empresa do ramo pertinente, para fornecimento de gêneros alimentícios para a manutenção do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bonfim do Piauí-PI, de acordo com as especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste Edital.
2.2 - Em razão de o presente certame ter como objeto bens considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

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Instituída pela Portaria nº 009/2020 de 04 de janeiro de 2021
48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei Municipal 166/2010.
2.3 - O benefício disposto acima não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 166/2010, nesse caso, a licitação se realizará normalmente.

Condições de participação: 1.1 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos da Lei 8.666/93 de 21/06/1993); _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

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1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI da Lei 8.666/93 de 21/06/1993).
1.1.5 – Pessoas jurídicas que gozem de tratamento tributário diferenciado ou outro privilégio não extensível aos demais licitantes aptos a disputar o certame, ressalvado o tratamento legal dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
1.2 - Os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados. 1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura do Município de Bonfim do Piauí/PI não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.



Julgamento: 16.1 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
16.2 - Aberta a sessão, os representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação;
16.3 - O pregoeiro procederá à abertura do envelopes “01” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por eles e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para cada lote licitado;
16.4 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas; _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

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16.5 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total do lote até o encerramento do julgamento deste;
16.6 - O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor;
16.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
16.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total de lote, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 1,00 (um real). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do lote da Proposta;
16.9 - Caso não se realize lances verbais serão verificadas a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
16.10 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
16.11 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para cada lote, para confirmação das suas condições habilitatórias:
16.11.1 - Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

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licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
16.12 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o lote/objeto do certame;
16.13 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o lote/objeto do certame:
16.13.1 - Serão desclassificadas as propostas que:
16.13.1.1 - não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
16.13.1.2 - apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis;
16.13.1.3 - sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
16.14 - Nas situações previstas o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
16.15 - O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, observando o disposto no Edital, em conformidade com o anexo a este Edital e de acordo com o correspondente lote adjudicado;
16.16 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes;
16.17 - Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes. _______________________________________________________________________________________________________________ Rua Emílio Baião, sn – Centro – Edifício Palácio Sabiá CEP: 64-775-000 – Bonfim do Piauí

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