Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviços Especializados em Segurança e Vigilância Armada e Desarmada a serem executados no âmbito do Palácio Rio Negro, na forma abaixo indicada, sendo exigido um efetivo e o preço máximo por posto de:
- 08 (oito) postos diurnos de vigilância (7 às 19h), no regime 12 x 36h, sendo 04 (quatro) armados e 04 (quatro) desarmados, envolvendo o total de 16 (dezesseis) vigilantes em duas turmas, em regime diário, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo obrigatoriamente 05 (cinco) vigilantes do sexo feminino (guardetes)
- 04 (quatro) postos noturnos (19h às 7h) 12 x 36h, de vigilância armada, envolvendo o total de 08 (oito) vigilantes em duas turmas, diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados
Total de vigilantes: 24 (vinte e quatro)
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PALÁCIO (VISITAÇÃO)
De 3a. feira a Sábado - das 9h às 17h Feriados - das 9h às 17h
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO De 2a. feira a 6a.feira - das 9h às 18h

Condições de participação: 3. 1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico às empresas que:
3.1.1. Empresas com ramo de negócio compatível com o objeto licitado.
3.1.2. Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste EDITAL e Anexos, pertençam ao ramo de atividade do objeto, apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais;
3.1.3. Estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3° do Decreto 5.450/2005);
3.1.4. As empresas LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.5. Empresas cadastradas no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4. Da qual faça parte servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Artigo 3°, § 1°, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
5.2. Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (Artigo 3º, do Decreto n.º 5.450/2005);
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali praticados (Artigo 3°, § 6° do Decreto 5.450/2005);
5.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3°, § 5° do Decreto n.° 5.450/2005);
5.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05);

5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A LICITANTE vencedora para fins de demonstração de sua Habilitação deverá encaminhar via sistema “Enviar Anexos“, imediatamente após a etapa de lances, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e o (s) original (ais) ou cópia (s) autenticada (s), no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos abaixo relacionados:
I – Comprovação de existência ou não de fatos supervenientes impeditivos da habilitação em processo licitatório conforme modelo anexo.
II - Comprovação pela LICITANTE de possuir, na data prevista para entrega da proposta, atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, demonstrando sua aptidão por já haver executado ou estar executando atividades pertinentes e compatíveis, em características e quantidades, na execução dos serviços de segurança e vigilância armada e desarmada.
II.a - A comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente da empresa na data prevista para a abertura desta licitação, profissional de nível superior, devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço semelhante ao do objeto desta licitação, mediante apresentação da Relação de Empregados - RE e da Guia de Recolhimento do Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devidamente quitada.

Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do contrato social;
III - O ramo de negócio ou linha de serviço do Licitante no sistema SICAF/CNAE, deverá indicar que o mesmo tem perfil para a execução de serviços de segurança e vigilância armada e desarmada e encontra-se na situação “Ativo“ na data da apresentação do mesmo.
OBS.: Caso o responsável técnico ou o profissional de nível superior, seja proprietário ou sócio da empresa, fica a LICITANTE isenta da apresentação da Relação de Empregados - RE, bem como da Guia de Recolhimento do FGTS, devendo, portanto, apresentar cópia autenticada do Contrato Social ou documento equivalente.
IV - Comprovação de que o licitante tomou conhecimento das informações necessárias à execução dos serviços, de que tomaram conhecimento de todas as peculiaridades relacionadas aos serviços, bem como esclarecimentos, dúvidas ou informações que por ventura existirem, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento dos mesmos, para cumprimento do objeto deste Pregão, nos termos do modelo contido no Edital e anexos;
IV.a – Comprovação de que não emprega menor de 18 anos.
V - Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da LICITANTE. A LICITANTE sediada em outra comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estados deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
Obs.: Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias em relação à data da realização da licitação.
VI - Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE.
10.2. A habilitação da LICITANTE vencedora, cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, fica ainda condicionada à verificação dos seus respectivos registros (habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica – financeira), bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta “ON LINE” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro na própria sessão. Procedida à consulta, será impressa a declaração demonstrativa da situação da LICITANTE (Anexo V da IN-MARE n.° 05/95), a qual será juntada ao processo de licitação;

10.3. Havendo irregularidade no cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, é assegurado à LICITANTE já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de dois dias úteis;
10.4. Os documentos para habilitação deverão ser apresentados via sistema “Enviar Anexos“, e os originais, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro;
10.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste EDITAL e seus anexos;
10.6. Comprovação da regularidade do registro ou da inscrição na entidade profissional competente, comprovando por certidão a quitação da pessoa jurídica licitante e de seu (s) responsável(is) técnico(s), do último exercício (art.30 inc. I da Lei 8.666/93);
10.7. Autorização para funcionamento expedida pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com a Lei Estadual nº 2.662/97, regulamentada pelo Decreto nº 23.394, de 07/08/97, acompanhada das respectivas Revisões, se for o caso;
10.8. Certificado de Segurança expedido pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, dentro do seu prazo de validade, de acordo com a Portaria nº 387/2006, de 1º de Setembro de 2006, do Ministério da Justiça;
10.9. Autorização de funcionamento, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria nº 387, de 1 de setembro de 2006,para prestar serviços de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, acompanhada da cópia autenticada da publicação no D.O.U, juntamente com a revisão de autorização para funcionamento em plena validade.(As empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas da apresentação da revisão);
10.10. Declaração firmada pelo próprio licitante, indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação da cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
10.11. Autorização de funcionamento das estações móveis ou fixas de sistema de rádio de comunicação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - em atendimento à letra “c” do inciso V, do artigo4º, da Portaria 387/2006/DPF/MJ, de 01/09/2006;

10.12. Comprovar registro e regularidade no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMET – NR 4, na forma da Portaria 3.214 da Delegacia Regional do Trabalho e Lei 6.514 de 22/12/1977 do Ministério do Trabalho;
10.13. Comprovação que possui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPA -, devidamente protocolada no órgão do Ministério do Trabalho, nos moldes da NR 5 e suas posteriores alterações.
10.14. Comprovação de implantação e elaboração da NR 07 SSST/PCMSO.
10.15. Prova de regularidade junto ao Sindicato Laboral Representativo da Classe que comprove estar a licitante regular quanto à entrega das guias do INSS, de acordo com o inciso IV do Art. 225, do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, relativo ao último mês vencido.
10.16. Comprovar possuir Centro de Formação e Treinamento de Vigilantes ou que está devidamente conveniada com empresa especializada em Cursos de Formação e Treinamento de Vigilante, legalmente autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Segurança Pública, mediante apresentação das respectivas autorizações para funcionamento e Certificado de Segurança MJ/DPF/SR;
10.17. Apresentar Declaração emitida pelo Centro ou Curso de Formação e Treinamento de Vigilantes, de que a empresa vem reciclando periodicamente seu efetivo, conforme previsto no parágrafo único do Art. 12, do Decreto Estadual nº 23.394/97;
10.18. Certidão negativa do Distribuidor da Justiça Estadual e Federal emitidas a atualizadas até 60 (sessenta) dias antes da realização do certame, comprobatórias de que os sócios da empresa não possuem antecedentes criminais.
10.19. Certidão de Regularidade Sindical, expedida pelo Sindicato Patronal da Categoria – SINDESP – que comprove estar a licitante regular perante o cumprimento de suas obrigações sindicais, de acordo com o Artigo 607 da CLT;
10.20. Certidão negativa de débito salarial emitida pelo setor de Fiscalização do Ministério do Trabalho, conforme IN nº 27 de 27/02/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos estados em que o licitante tiver sua sede e também, se for o caso, nos estados em que possuir outros estabelecimentos, relativos ao mês que anteceder a realização do procedimento licitatório;
10.21. Comprovação de possuir Seguro de Vida em Grupo, com abrangência para a totalidade dos vigilantes a serviço do licitante, na forma da Portaria DPF nº 387/2006, de 01/09/2006, com a devida comprovação do último pagamento mensal do prêmio, onde conste o número de vidas seguradas, bem como comprovante de estar regularizado com Seguro de Responsabilidade Civil para

Operações de Vigilância, juntamente com a apólice e o respectivo comprovante do último pagamento mensal do prêmio de seguro.Para certificar a informação de efetivo a empresa deverá apresentar o CAGED dos últimos 03 (Três) meses;
10.22. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável A Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passível Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.23. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (art. 31 Inc. II da Lei 8.666/93, acompanhada de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do domicílio do licitante, atestando o número de cartórios existentes na jurisdição;
10.24. A LICITANTE vencedora que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou com a validade expirada, exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste EDITAL, serão inabilitadas;
10.25. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos trabalhistas. 11. DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor valor global anual para o objeto licitado, onde será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos;
9.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo negociar com o detentor do melhor lance, que atender as condições definidas neste EDITAL, encaminhando pelo sistema eletrônico contraproposta ou firmando-a por outro meio que comprove a negociação e oferta aceita, visando a se obter o melhor preço;
9.3.
O Pregoeiro anunciará a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
9.4. As propostas que não contiverem o(s) anexo(s) quando exigido(s), devidamente enviado(s), assim como, tiverem desatendido a qualquer outra exigência editalícia, serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior;

9.5.
No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o EDITAL exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;
9.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação;
9.7.
A negociação referida acima visa à busca de um valor aceitável para a Administração, podendo o Pregoeiro negociar com a LICITANTE até atingir valor igual ou inferior à proposta desclassificada, ou pelo menos em nível aceitável, considerando a referência de preço orçado para o certame;
9.8.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e às exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.