Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS de futura aquisição de equipamentos, a fim de atender às necessidades do Instituto Federal do Maranhão/Campus Viana e órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência - ANEXO I, deste Edital.
1.2
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital;
1.3
Só serão aceitos produtos novos e de 1º uso;
1.4
Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II:.Declarações
ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços
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1.5
Justificativa para adoção do REGISTRO DE PREÇOS:
1.5.1 A adoção do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS foi baseada no Art. 3º, Inciso III, do Decreto nº 7.892 23, de janeiro de 2013, tendo em vista a aquisição de materiais a serem destinados ao atendimento de mais de um órgão ou entidade, bem como o Inciso II, que trata sobre a conveniência inerente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, independentemente da condução ou resultado do Processo Licitatório.
3.1.2 Toda a documentação necessária para atendimento das exigências do certame deverá ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, ou caso autorizado pelo pregoeiro poderá ser enviada via e-mail.
3.1.3 As empresas participantes deverão estar cadastradas ou credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002 ou credenciadas no sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Que estejam impedidas de licitar ou contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, tendo sido declaradas inidôneas;
3.3.2 Que possuam sócios ou dirigentes que sejam servidores ou que possuam vínculo de parentesco com servidor ou dirigente deste IFMA.
3.3
Dada a natureza e o valor do objeto desta licitação, não se admitirá a participação de consórcio neste certame.
3.3.1 O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou credenciamento no sistema de compras do governo federal (Comprasnet).
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Depois de encerrada a etapa de Aceite das Propostas, a licitante vencedora deverá enviar a documentação através do sistema na opção enviar anexo à qual será disponibilizada pelo pregoeiro no prazo máximo de 2 horas da solicitação via chat, com posterior apresentação de toda documentação juntamente com a Proposta de Preços atualizada, exigida para sua habilitação, no prazo de até 3 (três), dias úteis, ou diretamente no Departamento de Planejamento e Administração do IFMA Campus Viana localizado à Av. Luís Almeida Couto, No. 01, Bairro Centro, Viana – MA , no horária das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18h, sob pena de inabilitação;
10.2
Todos os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis, rasuradas, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas. Os documentos para habilitação constarão de:
10.2.1 Um Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível com o objeto desta licitação (Art. 30, §5º, lei 8.666/93);
10.2.1.1
O Atestado deverá conter o nome, cargo/função, o telefone ou e-mail de contato do(s) seus(s) representante(s) da pessoa jurídica, datado e assinado.
10.2.2 As declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que a empresa Não Emprega Menor, de que está de acordo com os termos deste edital e seus anexos e Declaração de elaboração Independente de Proposta, serão enviadas, em campo apropriado no comprasnet, de FORMA VIRTUAL, ou seja, o fornecedor preencherá no momento da elaboração e envio de proposta no sistema;
10.2.2.1
Não há necessidade de reenvio das declarações contidas no item anterior, quando o pregoeiro solicitar a documentação de habilitação.
10.2.3 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas nos incisos I a III do subitem 8.3, será feita por meio de consulta on- line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões;
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10.3 O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, na fase de habilitação nos termos e prazos mencionados nos subitens anteriores, a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)
Prova de regularidade junto à justiça do trabalho de acordo com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
III – qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE: Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.4 Caso o licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que a empresa possui, na data a publicação deste Edital, patrimônio líquido, no mínimo, igual a cinco por cento do valor estimado para a contratação; (soma do valor dos itens/lotes vencidos pela licitante).
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste Edital, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Disposições Gerais da Habilitação.
10.6.1 Os pagamentos somente serão efetuados, no caso de o licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação incluindo a atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS, CNDT/INSS), junto à Contratante.
10.6.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação (caso já estejam vencidas), neste Edital.
10.6.3 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011- Plenário) e junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO aplicado sobre a Planilha de Preços do IFMA/Viana (Anexo I), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos;
9.2
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado pela administração para a aquisição, e quanto as especificações constantes no termo de referência;
9.3
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios, de valor zero ou com valor superior ao estimado pela Administração para aquisição;
9.3.1 Valor do lance que dividido pela quantidade do item, obtiver valor unitário com dízima será arredondado (para baixo) na etapa de aceitação;
9.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
9.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
9.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar, por meio do sistema, com a licitante para que seja obtido preço melhor;
9.5.2 O Pregoeiro poderá a seu critério solicitar ao licitante que envie por meio eletrônico documento contendo as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, através da funcionalidade (CONVOCAR ANEXO) via comprasnet, sob pena de não aceitação da proposta;
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9.6
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.7
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
9.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
9.9
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
OBS – os anexos devem ser encaminhados na versão .doc ou .pdf.