Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, no Sistema de Registro de Preços, para a eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
() Estimativa inicial realizada pelos Setore Demandante extraído do DFD nº 5 (2559244). 1.1.1. Estimativa de consumo do MD:
1.2. Definições de acordo com a Portaria Agência Nacional de Petróleo (ANP) nº 47/1999:
1.2.1. GLP: é o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos;
1.2.2. Sistema de Abastecimento a Granel: é um sistema de transvasamento de GLP a granel contido em um veículo abastecedor para os recipientes estacionários localizados em uma central de GLP.
1.3. O prazo de vigência da contratação é adstrito ao exercício financeiro em vigor, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
1.4. Critérios de aceitabilidade da proposta: 1.4.1. Requisitos ambientais:



  


  

1.4.1.1. a Instrução Normativa (IN) nº 1/SLTI/MPOG/2010 e o Decreto nº 7.746/2012, não dispõem de critérios de sustentabilidade para o objeto deste processo.
1.4.1.2. para o item abaixo relacionado, cuja atividade de fabricação ou industrialização está enquadrada nos Anexos da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nº 11/2018, só será admitida a oferta do produto se o fabricante estiver regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 e legislação correlata (Em consonância com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS/DECOR/CGU/AGU, 3ª edição, revista, atualizada, ampliada - abril/2020):
1.4.1.3. a conformidade com o solicitado no subitem 1.4.1.2 se dará por certidão emitida pelo IBAMA; o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido (Em consonância com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS/DECOR/CGU/AGU, 3ª edição, revista, atualizada, ampliada - abril/2020).
a) a apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta “on line” ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao Processo; e
b) caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.