Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos de engenharia para restauração e adaptação da Residência onde será instalado o MEMORIAL DA AS- SEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico EXCLUSIVAMENTE as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALRN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração Pública;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 4.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AL/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Para fins de habilitação no presente certame se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos: 10.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de alterações, será admitido o estatuto ou o contrato social consolidado e aditivos posteriores (se houver);
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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10.1.2.1. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA (Con- selho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CRAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), emi- tido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.1.2.2. Comprovante de registro ou inscrição nos respectivos Conselhos Profissionais (CREA ou CAU) da região a que estiver vinculada.
10.1.2.3. Indicar, expressamente, no mínimo, um profissional (engenheiro ou arquiteto), que será o responsável técnico pelo serviço, em cujo acervo, registrado no CREA ou no CRAU, conste Atestado de Responsabilidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para execução de serviço de característica semelhante ao objeto deste certame.
10.1.2.3.1. Apresentar comprovante de registro ou inscrição no Conselho Profissional a que se refere o subitem anterior.
10.1.2.3.2. O(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(is) técnico(s) no subitem 10.1.2.3 deste Edi- tal, deverá(ão), no início da execução do serviço, possuir vínculo trabalhista com a empresa licitante, com- provado, caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carteira de trabalho, CAGED – Ca- dastro Geral de Empregados e Desempregados e a Relação dos trabalhadores constantes no Arquivo SEFIP e a GFIP do ultimo mês correspondente, ou, ainda, através de contrato civil de prestação de serviços por meio da juntada de cópia da ficha de registro de empregado, ou da cópia do ato de investidura em cargo de direção, ou da cópia do contrato social ou ainda do contrato civil de prestação de serviços.
10.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante. 10.1.4 – REGULARIDADE FISCAL
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal; b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; e) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Município do domicílio ou sede do licitante;
10.1.5 – DECLARAÇÃO DO MENOR:
a) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.1.6 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS:

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a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.1.6.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.3 – A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (84) 3232.9748, ou para o endereço eletrônico pregaoalrn@hotmail.com, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. Este prazo pode ser prorrogado pelo Pregoeiro de acordo com a necessidade e mediante justificativa.
10.1.6.3– A proposta final, os documentos para habilitação e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, na rua Jundiaí, 481, Tirol – Natal/RN.
10.1.6.4– Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
10.1.6.5 – As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentarem os documentos exigidos nos itens 10.1.1 e 10.1.4 desta cláusula, cuja verificação far-se-á através de consulta on-line ao referido sistema.
10.1.6.6– Após a consulta no SICAF, será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação dos licitantes o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
10.1.6.7 – Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF documento fora do prazo de validade, salvo se sanada a situação na sessão pública de processamento deste Pregão, por meio da apresentação via fax, no prazo estabelecido no item 10.3, dos documentos por parte da licitante e/ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações (internet), oportunidade também, que será concedida às demais licitantes não cadastradas.
10.1.6.8 – A verificação de que trata o item anterior será de forma imediata, na própria sessão, certificada pela Pregoeira e os respectivos documentos anexados aos autos, salvo impossibilidade de verificação devidamente justificada.
10.1.6.9 – A AL/RN não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.1.6.10 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades serão inabilitadas, salvo se sanada a situação, conforme previsto no item 11.7.
10.1.6.11 – Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de habilitação.
10.1.6.12 – Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prorrogável por igual período à critério da administração.

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10.1.6.13 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao AL/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.