Habilitação: 

5.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
5.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.3. A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do HU/EBSERH, poderá ser efetuada no endereço referido no Preâmbulo deste Edital, no horário de 08h:30min às 11h:30min e 13h:30min às 16h:00min (horário local) até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
5.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente executará os serviços, objeto da presente licitação.
5.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
9.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) onde será verificada a regularidade fiscal dos licitantes. Para fins de regularidade fiscal, conforme o artigo 14, inciso IV do Decreto 5.450/2005, serão considerados a regularidade fiscal como a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.1.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, mencionada no subitem anterior, e a qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada através de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto n.º 4.485/2002, e do art.4º da IN/SLTI n.º 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a. Certidão válida de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando atividade relacionada com o objeto do Termo de Referência, conforme item I, art.30 da Lei 8666/93 e conforme resolução do CREA/CONFEA 218/73;
b. Atestado(s) de Capacidade Técnica, com registro de atestado expedido pelo CREA, constando no mesmo a realização de serviços similares ao objeto desta licitação, em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde de direito público ou privado, na(s) qual(is) a participante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características com as solicitadas no Termo de Referência, por período não inferior a 3 (três) anos (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 06/2013);
b1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia autenticada do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b2) O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em outros estabelecimentos de saúde, segundo os seguintes parâmetros mínimos:
i. Serviço Técnico Especializado de Manutenção em Autoclaves em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, com Manutenção Corretiva, Manutenção Preventiva e Qualificação de Desempenho, em Equipamentos Médico-Hospitalares similares aos dispostos no “ANEXO VIII”;
b3) Deverá(ão) constar, preferencialmente, no(s) atestado(s) expedido(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados (somente para a comprovação operacional da participante);
b4) Todos os atestados entregues estarão sujeitos a diligências e/ou auditorias para comprovação da veracidade das informações prestadas, para que a CONTRATANTE possa verificar a conformidade dos serviços realizados com os serviços objeto deste Termo de Referência, e realize a respectiva aceitação do atestado;
c. Declaração de visita comprovando que a participante tomou conhecimento da situação dos equipamentos para cumprimento das obrigações, objeto desta licitação. Visto a vistoria ser opcional, caso o participante desconsidere tal necessidade, não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para recusar-se a assinar o contrato ou eximir-se das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto;
d. Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo:
i1) 01 (um) Engenheiro, com diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Engenharia Mecânica, Elétrica, Eletrônica e/ou Biomédica, ou curso de graduação em engenharia similar a estas a ser formalmente avaliado e aceito pela CONTRATANTE, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, e Registro Profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme Sessão Plenária Ordinária N: 1282, de 25/09/1998, do CONFEA, com experiência em Manutenção Corretiva, Manutenção Preventiva e Qualificação de Desempenho de Autoclaves de pelo menos 01 (um) ano, e detentor de 01 (um) ou mais Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove a execução de serviço compatível ao objeto deste Termo de Referência;
i2) A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho, ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de Registro de Empregado ou pela Certidão de Registro da participante no CREA, se nela constar o nome dos profissionais;
i3) O tempo de experiência será contado a partir da data de formação no Curso de Engenharia, somando-se os períodos registrados em Contrato(s) de Trabalho. Assim, deverão ser apresentadas cópias dos diplomas dos cursos de formação e do(s) contrato(s) de trabalho, cuja vigência deverá totalizar, no mínimo, o período de experiência exigido;

i4) A comprovação do quadro de responsáveis técnicos se dará através da CRQ - Certidão de Registro e Quitação emitido pelo CREA;
1. Toda a documentação entregue estará sujeita a diligências e/ou auditorias para comprovação da veracidade das informações prestadas;
2. A inobservância de qualquer das qualificações técnicas exigidas será motivo de inabilitação da licitante do certame.
3. Serão DISPONIBILIZADAS PELA LICITANTE, mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico (COMPRASNET) e CONSULTADA PELO CONTRATANTE:
a.
Declaração de estar ciente e concordar com todos os termos do Edital;
b.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
c.
Declaração de que não há em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16
(dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN nº 02/SLTI-MP de 16.09.2009;