Objeto: 1.1. A presente Carta Convite tem por Objeto a contratação de empresa para execução de serviços especializados na realização de exames laboratoriais de pessoas a serem coletados em Postos e Unidade Básica de Saúde do município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme especificações constantes no ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1. Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2. Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3. É vedada a participação em consórcio e a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES
2.2.1. Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.2. Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação, em 01(uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
CARTA CONVITE Nº 011-A/2012
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO PROPONENTE
3.2. DA HABILITAÇÃO
3.2.1. REQUISITOS PARA OS CADASTRADOS – PESSOA JURÍDICA
3.2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.2.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) de prestadores de serviços, expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
3.2.3. REGULARIDADE FISCAL
3.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.2.3.2. Alvará de funcionamento da empresa;
3.2.3.3. Declaração de licença da Vigilância Sanitária;
3.2.3.4. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade e CPF do representante legal da empresa;
3.2.3.5. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União mediante Certidão Negativa de Débitos (CND);
3.3.3.6. Prova de regularidade para com a Receita Federal mediante Certidão Negativa de Débitos (CND);
3.2.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante Certidão Negativa de Débitos (CND);
3.2.3.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) o;
3.2.3.9. Prova de regularidade, demonstrando situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS, mediante Certidão Negativa de Débitos (CND);

3.2.3.10. Prova de regularidade, demonstrando situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade Fiscal (CRF);
3.2.3.11. Solicitar através de requerimento, CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí/Núcleo de Multas e Recursos - NEMUR em Teresina-PI.
3.2.3.12. Carta de Concordância, conforme, ANEXO III;
3.2.3.13. Declaração de que não emprega menor e dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme ANEXO V.
Os documentos referidos nos item 3.2.3, subitem 3.2.3.1 a 3.2.3.11, poderão ser apresentados em original ou por qualquer outro processo de cópia autenticada em cartório competente.
3.3. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTA CARTA CONVITE DEVERÃO SER APRESENTADOS:
3.3.1. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por Servidor da Administração, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
3.3.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30(trinta) dias, a partir da data de sua emissão:

Julgamento: A - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
6.1. Compete exclusivamente à Comissão Permanente de Licitação avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exequibilidade das propostas apresentadas.

6.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B - AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3. A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6. Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.
6.7. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.7.1. Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2. Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis;
6.7.3. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os(as) licitantes serão convocado(a)s, vedados qualquer outro processo;
6.7.6. De conformidade com o parecer da Comissão Permanente de Licitação, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a
idoneidade da proposta e/ou documentação.