Condições de participação: 3.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O cadastramento e o credenciamento deverão obedecer ao estabelecido nos Artigos 5º ao 9º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Pessoa física ou jurídica autora do Projeto Básico/Termo de Referência;
3.3.2. Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3. Empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 19, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.4. Empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 19, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.5. Empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do Regulamento de Licitações e Contratos do BRB;
3.3.6. Empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.8. Cooperativa de mão de obra.
3.4. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 19, Incisos I ao IV do RLC-BRB.
3.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;

3.5.2. Que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3. Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.5.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.5.5. Que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.5.6. Que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
3.5.7. Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
3.5.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
3.5.9. A declaração falsa relativa aos subitens 3.5.1 a 3.5.8 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. Habilitação jurídica;
12.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3. Qualificação econômico-financeira; 12.1.4. Qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:

12.3.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.3.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
a) Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
12.3.4. Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar:
12.3.5. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.3.6. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.3.7. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
12.3.8. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.3.9. Caso o valor total constante na declaração de que trata o anexo IX (que deve ser preenchida e apresentada) apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas ao anexo IX.
I - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
12.3.10. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão

quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.3.11. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.4. A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.4.1. 01 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto da licitação, de acordo com os seguintes quantitativos:
12.4.1.1. Na agência Rio de Janeiro (022): 03 (três) postos de vigilância;
12.4.1.2. Na agência Unaí (267): 03 (três) postos de vigilância;
12.4.1.3. Na agência São Paulo (023): 02 (dois) postos de vigilância.
12.4.1.4. A discriminação de quantitativo de comprovação de aptidão por atestados/certidões de capacidade técnica dos postos destinados ao certame, seguem o disposto na alínea C.2, do subitem 10.6, do Anexo VII-A, Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
12.4.2. Para comprovação da exigência acima, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual e telefone de contato da contratante e local em que foram prestados os serviços, para que o Banco possa manter contato com o declarante/atestador, se for o caso.
12.4.3. Somente serão aceitos atestados ou certidões de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.
12.4.4. Será permitido o somatório de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
12.4.5. A comprovação de que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito somatório de atestados; 12.4.6. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.4.7. Para o item 01 (Rio de Janeiro – RJ), item 02 (Unaí – MG) e item 03 (São Paulo – SP), deverão ser apresentados os seguintes documentos:
12.4.8. Autorização para funcionamento e/ou Documento de Revisão de autorização de Funcionamento, nas cidades dos respectivos lotes citados no item acima, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça.

12.4.9. Comprovar em até 5 (cinco) dias úteis da data de assinatura do Contrato possuir autorização para compra de armas no Rio de Janeiro, Unaí e/ou São Paulo ou respectivos registros de armas disponíveis, em quantidade necessária ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça (O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre), ou "Listagem de Armas" cadastradas para a empresa de segurança, emitida pelo Sistema Gesp da Polícia Federal;
13. Os licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, também, os seguintes documentos: