Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços pelo prazo de 1 (um) ano, para a contratação de Serviços de Lavagem de Roupas, a serem prestados ao 16º BI Mtz, conforme as especificações discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas:

3.1.1 Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
3.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial e obrigatória junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa­GM MARE nº 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.2 Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.3 Não poderão participar desta licitação empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do Arto 7º da Lei nº 10.520/02 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
3.2 Obriga­se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.3 Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.3.1 Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme as condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito da assinatura da Ata de Registro de Preços.
3.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 16° BIMtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.3.5 A não­regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.3.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

3.3.7 Entende­se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.3.8 Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder­se­á da seguinte forma:
3.3.8.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.3.8.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses dos §§ 1 º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ lº e 2º do Arto 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.3.9 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no “caput” do Arto 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.3.10 O disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.3.12 A licitante vencedora, na hipótese de vir a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar­se­á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, pelo site www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante

ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação parcial e obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 Declaração de que a empresa não utiliza mão­de­obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo III deste Edital;
7.3.2 Declaração da empresa de inexistência de fato impeditivo para a habilitação (Anexo II);
7.3.3 Comprovação de patrimônio líquido, igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, para as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), na análise de seu Balanço Contábil.
7.3.4 Termo de Vistoria, devidamente assinado pelo representante da empresa, conforme o modelo constante do Anexo V deste Edital, atestando que a empresa licitante tomou conhecimento da natureza do serviço a ser prestado.
7.3.4.1 A vistoria do serviço deverá ser agendada de forma que sua realização ocorra com antecedência mínima de 12 (doze) horas do horário previsto para a abertura da sessão de lances do referido Pregão, para tanto os interessados poderão entrar em contato com o Setor de Material do 16º BI Mtz (Almoxarifado), pessoalmente ou através do telefone 0xx84 3092­6233, no horário das 0900 às 1130 h e das 1400 às 1700 h (segunda à quinta­feira) e 0900 às 1130 h (sexta­feira).
7.3.4.2 A vistoria será realizada nas dependências do 16º BI Mtz e constará de um exame das peças de que trata o objeto deste Pregão.
7.4 Os documentos exigidos para habilitação nos itens 7.3.1 a 7.3.4, não contemplados no SICAF, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora, deverão ser apresentados via fax (0xx84 3092­6219), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e, posteriormente, remetidos em original ou em cópias autenticadas em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para envio via fax.
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição

(Fl nº 07 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 14/09­SALC, de 30 de novembro de 2009) aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.