Objeto: 1.1. O presente Leilão tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à municipalidade objetivando a venda de bens móveis que compõem o patrimônio público municipal, conforme especificações constantes no edital de licitação e respectivos anexos, na forma da Lei n° 8.666/93, conforme o Anexo I deste Edital.
1.2.
Os bens mencionados no anexo serão vendidos conforme especificaçoes e condição em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. Os valores mínimos de arrematação de cada Item, são os constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física - CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, que atenderem a todas as exigências constantes deste EDITAL e seus Anexos.
5.2. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade civil plena, autoridade e legitimidade para compreender e assumir todas as responsabilidade e obrigações constantes no Edital do Leilão.
5.3.Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93, não poderá participar deste certame os LICITANTES que:
5.3.1.sejam membros da Comissão de Licitação, bem como seus respectivos cônjuges;
5.3.2.sejam Servidores Municipais de Novo Oriente/PI, bem como seus respectivos cônjuges; 5.3.3.sejam menores de 18 anos, não emancipados;
5.3.4.sejam pessoa jurídica em que mais de 10% (dez por cento) do capital social seja detido por empregado do Município de Novo Oriente/PI, bem como por seus respectivos cônjuges; 5.3.5.estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação, e/ou penalidade de impedimento de licitar e/ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7° da Lei n° 10.520/02, e que conste do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS);
5.3.6.constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ;
5.3.7.estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou processo de execução.
5.4. No ato de arrematação, o interessado credenciará perante o leiloeiro com a apresentação dos seguintes documentos, sob pena de nulidade do lance:
5.4.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.4.2.Documento de identidade, no caso de Pessoa física ou documento de identidade e credenciamento, pela empresa, no caso de Pessoa jurídica;
5.4.3.Comprovante de emancipação, quando for o caso;
5.4.4.Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5.4.5.Os documentos citados no subitem anterior poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em Cartório ou acompanhadas do original para que a Comissão autentique;
5.4.6.Depois de examinados e feitas as anotações pertinentes, os documentos serão devolvidos no ato do pagamento.