Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva, predial e industrial, compreendendo o fornecimento de materiais de consumo, equipamentos, maquinário, ferramental, uniformes, EPIs e de mão de obra especializada na área de estruturas metálicas, serralheria e telhados, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.




Habilitação: 7.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1
SICAF;

disposto nos artigos 10, 11, 14, 15, 16 da Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018.
7.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018 deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação.
7.3.1 Habilitação jurídica:
7.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

7.3.1.6 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de autorização e, quando a atividade assim o exigir, Ato de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
7.3.1.7 No caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
7.3.1.8 Todos os documentos acima devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.3.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
7.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.3.2.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 do domicílio ou sede da licitante;
7.3.2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.2.4 as licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de inabilitação
7.3.3 Qualificação econômico-financeira:
7.3.3.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:

7.3.3.1.2.1.1
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76: publicados em Diário Oficial, ou em jornal de grande circulação;
7.3.3.1.2.1.2
sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76; (vide subitem acima)
7.3.3.1.2.1.3 outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
7.3.3.1.3 Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, ou de fotocopiado Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE.
7.3.3.1.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
7.3.3.1.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

7.3.3.1.8 A comprovação da situação financeira da licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =-; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
7.3.3.1.9 As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), ou Solvência Geral (SG), ou Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido com valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
7.3.4 Qualificação técnica
7.3.4.1 Para efeitos de comprovação de capacidade técnica para execução dos serviços deverão ser apresentados os seguintes documentos:

ao direito de promover diligências aos locais de prestação de serviços informados. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, caso solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
7.3.4.1.2.2 Todos os atestados de capacidade técnica apresentados deverão ser expedidos por órgãos públicos ou empresas privadas, que, na condição de cliente final, apresentem obrigatoriamente os dados da contratante e do contratado (nome, endereço, CNPJ, nome do responsável técnico da contratada, nome legível e cargo do signatário com dados para contato), dados do serviço (data de início e término da execução, valor do contrato, confirmação da conclusão total do escopo, endereço da prestação do serviço e detalhamento do escopo contratado).
7.4 O licitante deverá apresentar também:
7.4.1
Comprovante de Vistoria conforme ANEXO VII do edital.
7.4.1.1
As licitantes deverão marcar, previamente, respeitado o disposto nos subitens 7.4.1.2 e 7.4.1.3, com a Seção de Manutenção Predial – SEMAP, localizada na CMB, dia e horário, a fim de procederem, até 05 (cinco) dias consecutivos da data marcada para a abertura dos trabalhos da licitação, às vistorias, exames e medições dos locais onde serão realizados os serviços, não podendo o interessado, posteriormente, arguir omissões, enganos e erros na elaboração da proposta. Qualquer falha na elaboração de seus custos não isentará a licitante da responsabilidade da avaliação correta do orçamento e planejamento dos serviços, arcando com eventuais prejuízos.

7.5.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
7.5.2
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.5.3 Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.5.4 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
7.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
7.7
As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação;
7.8 Ao(À) Pregoeiro(a) é reservado o direito de solicitar consulta e emitir os documentos vencidos que se encontram disponíveis nos respectivos endereços eletrônicos via Internet, no decorrer da licitação.
7.9
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.9.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.10
Após declarada a vencedora, caso a proposta mais vantajosa tenha sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

7.14 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.15
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.16 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.17
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.18
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.19 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.20
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.21 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.