Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Oxigênio Medicinal destinado a atender as necessidades do Instituto de Saúde José Gil Barbosa durante o exercício de 2014, conforme Anexo IV deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Alem das empresas convidadas poderão participar desta licitação, outros interessados do ramo correspondente ao objeto deste Convite, cadastradas ou não junto à Prefeitura Municipal de Altos, que manifestarem seu interesse junto a Comissão Permanente de Licitação com antecedência de até 24 (Vinte e quatro) horas da abertura do certame.

Credenciamento: 5.1. Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório, conforme abaixo:
5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar cópia da Cédula de Identidade ou documento equivalente e do Requerimento do Empresário, Estatuto, Contrato Social em vigor ou de qualquer outro documento que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações.
5.1.2. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato, podendo ser usado o modelo do Anexo I (Carta Credenciamento), no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório ou por membro da CPL, com firma reconhecida

em cartório do outorgante, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Juntamente com a procuração supra, deverá apresentar documentação da empresa e suas alterações, ou contrato social consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente), que comprove os poderes do outorgante acima mencionado. Deverá apresentar ainda, da Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto do procurador. Todos os documentos apresentado para o Credenciamento deverá vir autenticado por cartório ou por membro da CPL mediante os originais para confronto, que neste ultimo caso, os licitantes deverão fazê-lo até 24(vinte e quatro) antes da abertura da proposta.
5.1.3. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante no ano de 2014, comprovando que a empresa se enquadra na situação de micro e pequena empresa ou empresa de pequeno porte. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma.
5.2.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2, quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pela Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.3.
A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto no item 5.1.3, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).
5.4. O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.5.
5.5.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
5.6. Conforme preceitua o item 5.1, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 6.1.2.
7.2. A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente sua documentação, devidamente autenticada cartório competente ou por membro da CPL mediante os originais para confronto, que neste ultimo, deverá autenticar até 24(vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas, a seguinte documentação:
7.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Comprovação de Situação Cadastral.
a)
Comprovação de inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) obrigatoriamente emitido no exercício 2014.
7.2.2.2. Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
a)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
b)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
c)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
b) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
c)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
7.2.2.3. Comprovação de Regularidade perante a Previdência Social.
a) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

7.2.2.4. Comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
a)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
7.2.3.5 Comprovação de Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
a) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC).
7.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.2.4. Qualificação Técnica:
a)
Licença/Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Federal para Materiais/Produtos para Saúde em nome da licitante em plena validade.
7.2.5.
Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
7.2.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
7.2.7. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo II.
7.3.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
7.3.1.
Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
7.4.
O não cumprimento ao disposto no item 7.3.1, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.

7.5. Os documentos exigidos no item 7.2.3.a valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
7.6.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006(HABILITAÇÃO FISCAL) conforme item 7.12.
7.7. As certidões impressas via INTERNET e apresentadas, estão sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação nos sites de cada órgão emissor, no caso de dúvidas, e não será obrigada a autenticação em cartório das mesmas.
7.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, deverá a Comissão, declarar o proponente inabilitado.
7.10.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
7.11. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
7.11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.11.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão de julgamento, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Presidente da CPL dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.11.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.

7.12. No julgamento da habilitação a Comissão, a seu critério, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 9.1. A presente licitação será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei nº 8.666/93.
9.1.1
Abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO:
a)
No local, hora e dia designados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir o ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA, os quais serão rubricados pelos membros e licitantes, procedendo, a seguir, à abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO;
b) Os documentos contidos nos envelopes nº 01 (Documentação) serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes.
c)
Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 01 (Documentação), através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, sendo inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes.
d) O julgamento da documentação para habilitação das proponentes será realizado no dia designado no preâmbulo deste Edital. Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, remarcando-se uma nova data.

e) Os envelopes PROPOSTA, das proponentes inabilitadas, ficarão à disposição das mesmas, após a publicação do resultado no órgão da imprensa oficial, e, decorrido o prazo para interposição de recurso ou julgado, se for o caso, este.
9.1.2
Critérios para julgamento da documentação:
a)
Serão inabilitados na presente licitação os participantes, que:
a.1)
apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras entrelinhas, cancelamento em partes essenciais, sem a devida ressalva.
a.2)
não atenderem ou preencherem as condições exigidas no item 7.1.
b)
Se todas as proponentes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para reapresentação de nova documentação.
9.1.3
Abertura dos envelopes PROPOSTA:
a)
Os envelopes PROPOSTA das proponentes habilitadas serão abertos no mesmo local mencionado no preâmbulo do Edital, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão Permanente de Licitação, se houver desistência expressa de interposição de recursos ou após decorrido o prazo para interposição de recursos ou julgados os interpostos, cuja data e horário será comunicada através do órgão de imprensa oficial.
b) Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.
c) As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes e será procedida a sua leitura.
d) Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 02 (Proposta), através de pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão e pelos proponentes.
e)
Se o julgamento não puder ser realizado durante a sessão de abertura, a sessão será encerrada, sendo remarcada uma nova data ou será o resultado publicado através da imprensa oficial.
9.1.4
Critérios para julgamento da PROPOSTA:
a) Desclassificação:

a.1)
Serão desclassificadas as propostas que:
a.1.1)
estiverem em desacordo com este Edital;
a.1.2) não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa.
a.2) Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para representação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.
b) Classificação:
b.1)
Após o exame das propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas, levando em conta exclusivamente o MENOR PREÇO, das que atendam integralmente o Edital, da seguinte forma:
b.1.1)
A classificação se fará pela ordem crescente de preços, levando-se em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM.