Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela —
Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n°8.666/1993.
11.3. Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.3.2. Os lidtantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido pelo órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem anterior;
11.4. ~~JocumefltaÇã0 relativa à habilitação jurídica consistirá em a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pr
de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran •ra m 3126
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COMISSÃO
PROCESSO PERMANENTE N.° 0777712021 DE LIClTAÇÃO~’~N~~ 4’~ fl• N°~à
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EDITAL DE LICITAÇÃO N° 18212021
MODALIDADE PREGAO ELETRONI~~~z?Z~55)
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funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de -
Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, e considerando o disposto no ad. 30 da Lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do ad. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação. 11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnica,consistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s)~ contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa juridica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
c) Os documentos acima poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório, não se admitindo fotocópias feitas em papel termo sensível(fac-simile)
d) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida;
e) Deverá ter Registro no Ministérioda Saúde,com Alvará Sanitário emitido pela Secretaria de Saúdedo Estado do Ceará ou sua congênere atravésda Vigilância Sanitária.
A licitante deverá apresentar ainda:
1. Laudo de Análise Bacteriológica da água emitido por laboratório cadastr no Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;
—
2. Certidão de Regularidade emitida pelo DNPM, em nome do licitante ou, sendo est
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COMISSÃO
PROCESSO PERMANENTE N.° 0777712021 DE LICITAÇÃO
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doEstadodoCeará
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 182120: MODALIDADE PREGÃO ELETRÔ’
distribuidor, em nome do titular da exploração;
3. Análise da composição química provável da água mineral
DNPM.
11.7. ~documentaÇãO relativa à qualificação econômicafinanceira, consistirá em:
pelo
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Comprovante de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o últimovalor ofertado pela licitante;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios~ podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 70, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.85411999.
11.9. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
11.9.1. Obrigatoriamente~ da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.9.2. O documento obtido atravésde sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
11.9.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.9.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 11.9.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
11.9.5. Em original ou por qualquer processo de reprografia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
11.9.5.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 d
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssenibleiaLegislaliVa
COMISSÃO PERMANENTE DE LlClTAÇ4O~1;t~ /~1’j’ do Estadodo Ceará
EDITAL PROCESSO DE
LICITAÇAO N.° 0777712021 N° 182129~t... C1 ~ q ‘e~;~\ MODALIDADE PREGÃO ELETR ICO ~
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de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensandO~”’ se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
—
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por configurar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 24.2. deste edital.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. O Campo “descrição detalhada do objeto ofertado’ deverá ser preenchido.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a últimafolha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicase quantitativos, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por elas apresentados~ atéo términodo prazo para recebimento.
12.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas~ o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso públicoapós o encerramento do envio de lances.
12.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.6.1. Obrigatoriamente~ da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.6.2. O documento obtido atravésde sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
4~ 12.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanha”’ tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e t: i . - consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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LICITAÇAO N.° 0777712021 N° 182I20tlL~4O ~\ MODALIDADE PREGÃO ELETRÔ~Q~77~) ~ £7 \~r
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12.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, tambên-~ deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes á habilitação fiscal e econômico-financeira

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, §
2°, da Lei Complementar n° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de
5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicasconstantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem adma do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital
16.5. O Órgão Demandante quando requisitado pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca
da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1° e 3° do Decreto n° 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
À Pregão EletrônicoSEdital de Licitação n° 18212021 . Processo n° 0717712021

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