Credenciamento: 3. 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3. 1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3. 2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UTFPR – Câmpus de Guarapuava, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. 2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3. 3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3. 4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8. 1. Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante cadastrada e com a Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, deverá apresentar, em complemento, os seguintes documentos de habilitação:
8. 1.1. Qualificação técnica da empresa, conforme Termo de Referência;
8. 1.2. Declaração de que dispõem de mão-de-obra técnica adequada e disponível para a execução dos serviços objeto desta licitação;
8. 1.3. Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante da licitante;
8. 1.4. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia - Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
8.1.4.1. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
8.1.4.2. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório.
8. 2. As declarações descritas no subitem 8.3, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
8. 3. A licitante que não estiver com a Documentação Obrigatória e/ou a Habilitação Parcial válidas no SICAF, deverá encaminhar, além dos documentos citados nos subitens 8.1.1 a 8.1.4, acima, as seguinte documentações:
8. 3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
8. 3.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos

por lei;
8. 3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8. 3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 60 dias da data de realização deste pregão.
8. 3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida.
8. 4. Caso a licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF, em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação;
8. 5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
8. 6. As empresas licitantes classificadas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, subitem 7.1, da IN-MARE nº 05, de 21/7/1995, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
8. 7. Toda a documentação referente à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
8. 7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo Termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8. 7.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8. 7.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.7.1 será concedida pela administração quando requerida pelo licitante;
8. 7.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8. 8. A documentação de habilitação a que se referem o subitem 8.1, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6, quando couber, deverá ser encaminhada através da convocação de anexo presente no sistema e, em caso de problemas ou lentidão no sistema, através do correio eletrônico demap-gp@utfpr.edu.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério do(a) Pregoeiro(a).
8. 8.1. A documentação original ou cópia autenticada de que trata o subitem 8.8 deverá ser encaminhada, após convocação do pregoeiro, pela(s) licitante(s) vencedora(s) que atenda(m) a todos os requisitos de habilitação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), instalada na Av. Professora Laura Pacheco Bastos, 800, Bairro Industrial, Guarapuava – Pr.
8. 9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8. 10. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital não sendo atendido o prazo estipulado via chat para correção, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada e examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8. 11. Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos,

quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.
8. 12. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8. 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU), no portal: http://portal.tcu.gov.br /responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8. 12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8. 13. Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.