Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Vigilância Armada Noturna e Diurna, nos edifícios de propriedade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia em Brasília/DF, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão pessoas jurídicas, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI), por meio do sítio
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www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do contrato dele decorrente: 3.2.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.2.2. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.3. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no inciso V, do §8º do art.72, da Lei nº 9.605, de 1998;
3.2.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
3.2.6. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea; e
3.2.10. OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746- 09/2014 do Tribunal de Contas da União – TCU.
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.3. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especificada neste edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema compras governamentais no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, a contar da solicitação do(a) pregoeiro(a).
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) minutos, caso seja expressamente solicitado pela licitante, por meio eletrônico (licitacao@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2.e os motivos alegados sejam aceitos pelo(a) pregoeiro(a);
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do compras governamentais, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: licitacao@confea.org.br.
10.3. O(a) pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.4. Ao(à) pregoeiro(a) ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.5.1. Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
10.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ: (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.5.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.5.6. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.6. O(A) pregoeiro(a) consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.6.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.6.2. Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.7. As licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira.
10.8. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação: 10.8.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
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10.8.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9. Para fins de Regularidade Fiscal:
10.9.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
10.9.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.9.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida Ativa da União;
10.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 10.9.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
10.9.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
10.9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10. Para fins de Qualificação Econômico-financeira:
10.10.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.10.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.10.2. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.10.2.1. Se as informações exigidas no subitem 10.4.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.10.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
10.10.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.10.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
10.10.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
10.10.3.1.3 Cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
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10.10.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
10.10.4.1. Cópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
10.10.4.2. Cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
10.10.5. Sociedade criada no exercício em curso:
10.10.5.1. Cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.10.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.10.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ______________ ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
10.10.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
10.10.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
10.10.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.11. Para fins de Habilitação Técnica:
10.11.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo conselho, comprovando a execução de serviços de vigilância armada compatíveis com o objeto deste projeto, ou seja, deverá ser comprovada a execução de serviços de vigilância armada com arma de fogo, com o mínimo de 04 (quatro) postos, totalizando 08 (oito) profissionais em escala 12x36. A licitante deverá observar que os preceitos legais admitem o somatório dos atestados para comprovação do quantitativo.
10.11.2. Certificado de Registro Emitido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, credenciando a licitante a atuar com produtos controlados, aquisição e armazenamento, especificamente, armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados, em consonância com o Art. 91 do Regulamento (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665, de 20/11/2000.
10.11.3. Declaração da empresa afirmando que a capacidade de seus funcionários para manusear armas não letais, devendo ser anexado ao documento diplomas de curso específico de pelo menos 04 (quatro) vigilantes e comprovação de possuir, no mínimo, 04 (quatro) armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados.
10.11.4. Declaração de que na data prevista para entrega da contratação possuirá profissional devida e tecnicamente habilitado para responsabilizar-se pela execução de serviços de características semelhantes aos licitados.
10.11.5. Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387/2006, juntamente com a respectiva revisão, em plena validade.
10.11.6. Certificado de Segurança, emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal - DPF, no Distrito Federal, dentro do prazo de validade, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 387 de 28.08.2006. Ficam dispensadas de apresentar esse certificado as empresas que já constarem essa exigência na renovação de autorização.
10.11.7. Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da licitante, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em plena validade, conforme estabelece o art. 38 do Decreto 89.056, de
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24/11/83.
10.11.8. Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes devidamente autorizados pelo Órgão competente do Departamento de Polícia Federal de que a empresa vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determinada o art. 16, item V, da Lei nº 7.102, de 20.06.83, devendo o efetivo de profissionais cursados serem em número suficiente para atender o objeto deste Projeto.
10.11.9. Comprovante de autorização para compra de armas no Distrito Federal e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima de 04 (quatro) armas de fogo e 04 (quatro) armas não letais necessárias ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, no mínimo, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre.
10.11.10. Declaração de realização de Vistoria
10.11.11. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o objetivo de verificar se os atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências contidas neste projeto.
10.11.12. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentados pela licitante.
10.11.13. Sendo identificadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassificação da licitante.
10.11.14. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.11.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora. 10.12. Disposições Gerais da Habilitação
10.12.1. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
10.12.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
10.12.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.13. A documentação deverá: 10.13.1. estar em nome da empresa licitante; 10.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
10.13.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
10.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
10.14.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos – Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, CEP.: 70.740-541, Brasília – DF.
10.14.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do art.43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.