Objeto: 3.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, de Serviços Gráficos personalizados, Comunicação Visual e Editoriais, conforme as especificações e quantitativas detalhadas, de acordo com o Termo de Referência constante do anexo I.
3.2. Os Lotes 1, 2 e 4 serão abertos a todos os licitantes, inclusive àqueles enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte com base na Lei Complementar 123/2006.
a) Para atender o disposto na IN SLTI/MPOG Nº 01/2010, Art. 5° Item sustentável, foram designados os Itens 1 e 2 do LOTE 1.

3.3. Para o Lote 3, desta licitação será exclusiva à participação de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), para atendimento do disposto na Lei Complementar nº 147/14.
3.4. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.
3.5. NÃO serão aceitos termos genéricos de especificações do objeto, exemplo: “conforme edital”.

Condições de participação: 6.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.


  

6.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet- SIASG.
6.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
6.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
6.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
6.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
6.7. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
6.8. Não poderão participar desta licitação:
a) empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o CMS-BA, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
a. Considera-se "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples

em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
j) j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.9. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

Credenciamento: 7.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (Comprasnet-SIASG), observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 15.1.
Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, a licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar o atendimento às exigências de habilitação mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
a) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
b) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
c) Declaração da licitante de que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

e) Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal
f) Declaração de acessibilidade conforme disposto no Art. 93 da lei nº 8.213/91
g) Quando for o caso, a DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
OBS. As declarações de que tratam as condições supracitadas deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
15.1.1. Habilitação jurídica:
a) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
15.1.2. Regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/2014;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos

Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
15.1.3. Regularidade trabalhista:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
15.1.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil (conforme Acórdão TCU 1.999/2014).
b) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:

Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;  
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação no caso de indicies igual ou inferior a 1.

OBS. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez ou solvência (LG, SG, LC) ou que não tiverem Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
d) Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
e) Demais disposições quanto à qualificação econômico-financeira, em havendo, vide o Anexo I, Termo de Referência.
15.1.5. Qualificação técnica:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já desempenhou serviços compatíveis em características com as do objeto licitado conforme art. 30, parágrafo 4 da lei 8.666/93;

b) Em atendimento ao que preleciona o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, quanto a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, será exigido que a empresa CONTRATADA atenda a Instrução Normativa nº 01/2010, de 19/01/2010 da Administração Pública Federal no seu art. 5º, incisos de I a IV e parágrafos.
b1) A comprovação do disposto no artigo supra citado, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
c) Demais disposições quanto à qualificação técnica, em havendo, vide o Anexo I, Termo de Referência, Item 7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA e Item 12. DISPOSIÇÕES GERAIS.
15.2.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
15.2.1.
Devido a exigência do sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, do Tribunal de Contas do Município, o Licitante habilitado DEVERÁ enviar as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica conforme solicitado no Item 5 – DA HABILITAÇÃO para fins de preenchimento dos campos obrigatórios do referido sistema.
15.3.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (SICAF).
15.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
15.5.
No caso das alíneas da condição 15.4, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.

15.6. Caso a licitante pretenda executar o objeto de sta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 15.5.
15.7. Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.8. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
15.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
15.10.
O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; c) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
15.10.1.
As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome do licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
15.11.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
15.12.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste edital para as ME/EPP.
16.1.
Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada na SEÇÃO X, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição.

16.2.
Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante mediante apresentação de justificativa.
16.3.
O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.
16.4.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 16.02, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.
17.1.
Os documentos de habilitação da licitante detentora da melhor oferta, não enviados de forma virtual por meio do Sistema, ou não constantes do SICAF, serão solicitados pelo Pregoeiro, aguardando-se por 2 (duas) horas o seu encaminhamento por meio da opção “enviar anexo” do Sistema. Uma vez recebidos, serão analisados para confirmação das exigências deste edital.
17.1.1.
Caso não seja possível o encaminhamento dos documentos via sistema, será disponibilizado endereço eletrônico para o seu envio.
17.2.
Enviados os documentos por e-mail, o Pregoeiro deverá confirmar, via chat, o seu recebimento.
17.3.
A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar o encaminhamento da documentação original de habilitação.
17.4.
Ocorrendo a situação prevista na condição 17.3, a documentação solicitada deverá ser encaminhada ao Câmara Municipal de Salvador, situado no Edifício Ruy Lima, Rua Ruy Barbosa, nº 19, Centro - Salvador/BA, CEP 40.020.070.