Objeto: 1.1 - Seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para registro de preços com validade de 12 (doze) meses, visando à futura contratação para execução dos serviços de recarga de extintores de incêndio para utilização nas diversas instalações e destacamentos do Batalhão, conforme condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, no nível credenciamento.
3.1.1 - Para ter acesso ao SICAF, o interessado solicitará login e senha, através do Comprasnet, para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
3.2 - Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 – Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 – Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.4 – Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.5 – Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
3.2.7 – A licitante que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, de 1993.
3.2.8 – Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666
3.3 - A presente licitação será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, considerando que o seu valor não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação de interessados em Pregão na forma eletrônica. Os interessados em participar deste certame deverão cadastra-se no SICAF, no sítio www.comprasnet.gov.br, nível credenciamento, observando o seguinte:
4.1.1 – A efetivação do credenciamento só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet;
4.1.2 – O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, por uma Unidade Cadastradora, no mínimo no nível credenciamento;
4.1.3 – As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e estão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
4.1.4 – O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado;
4.1.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.6 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.6 - A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Nr 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará A licitante às sanções previstas neste edital.


Julgamento: 12.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Por Grupo para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para o item não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração.
12.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
12.3 - O preço unitário de cada item da planilha orçamentária, no final da fase de lances, deverá ter como limite máximo o preço constante da planilha orçamentária de referência do serviço, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.