Objeto: 1.1. Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OS CURSOS DE VIOLÃO E FLAUTA BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES MUSICAIS E EDUCATIVAS COM ALUNOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BURITI DOS MONTES-PI, DURANTE O ANO DE 2019, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2. São anexos deste XXXXXXXX:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – TABELA DE COTAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS DO MERCADO; ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA
ANEXO IV – DISCRIMINAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SOCIAL EMCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO VII – DECLARAÇÃO EXPRESSA DE TOTAL CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO
ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas que se cadastrarem para esta licitação junto à CPL de BURITI DOS MONTES-PI e que

manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame.
2.2. O cadastramento para a presente licitação será realizado no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão de licitação (art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93), na sede da Prefeitura Municipal de BURITI DOS MONTES-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida, com poderes específicos para o ato. 2.3. Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
2.4. A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5. Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
2.6. Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.7. Esta licitação será destinada exclusivamente a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, desde que haja, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão

Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a ESTA licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
c) Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante.
3.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4. A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de representar a empresa para todos os fins.
3.5. Iniciada a sessão pública da licitação e efetuada a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta, bem como não serão admitidos novos participantes, tampouco a complementação posterior de documentos.
3.6. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06 e devido à necessidade de identificação pela CPL, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios.
3.6.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à CPL para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06.
3.6.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela CPL Se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada.
3.6.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a CPL, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.6.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” compete às empresas licitantes, representadas por seus proprietários ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

3.6.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: 5.1. Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
T IMBRE DA EMPRESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2019
CARTA CONVITE Nº 004/2019
ABERTURA DIA 17 DE JANEIRO DE 2019 – 11:00HS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OS CURSOS DEVIOLÃO E FLAUTA BEM COMO REALIZAR ATIVIDADES MUSICAIS E

EDUCATIVAS COM ALUNOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BURITI DOS MONTES-PI, DURANTE O ANO DE 2019. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS
5.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93), em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f)
Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes-PI, nos termos do item 2.1 deste Edital.
g) Não serão aceitos Certificados de Registro Cadastral emitido por outras esferas de Governo.
5.1.4 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

5.1.4.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.1.5 OUTROS DOCUMENTOS
5.1.5.1.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
5.1.5.2.
A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 5, importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.5.3. – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.5.4.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
5.1.5.5.
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.1.5.6.
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5
As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6
A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.