Condições de participação: 1.
A presente licitação é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 48, Inciso I, Lei Complementar nº 123/2006). 2.1. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que esteja declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública ou com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV, mediante a consulta cumulativa aos seguintes cadastros:
2.3.2.1. SICAF;
2.3.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
2.3.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );
2.3.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU(www.portaldatransparencia.gov.br/cnep );
2.3.2.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 );
2.3.2.6. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura ).
2.3.3. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.3.4. A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2.3.5. O procedimento disciplinado no item 2.3.2. poderá abranger outros cadastros instituídos por Lei ou Ato Normativo do Poder Público.
2.3.6. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;
2.3.7. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.


Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 3.866,10(três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no Inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.5. O consultório/clínica bem como o responsável técnico, devem estar registrados/inscritos no Conselho Regional de Medicina do estado onde estiver localizada sua sede, conforme RS/CFM/1980/2011. Portanto, deve apresentar certidão emitida pelo CRM que certifique que a empresa se encontra devidamente registrada no Conselho profissional e que especifique o médico responsável pela instituição. Tanto a empresa quanto o(s) profissional(is) legalmente habilitado(s) devem apresentar documentação comprovando os devidos registros.
8.6. Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA , ou seja, Licença de Funcionamento local (LF) emitida pela Vigilância Sanitária local (Visa), seja ela municipal ou estadual, na qual a empresa esteja sediada.

Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a empresa licitante o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação.

8. As declarações previstas nos subitens 4.7, 8.3 e 8.4 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.


A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.


Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.



Julgamento: 7.1. Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer da área técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2., o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.