Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de engenharia consistente na pavimentação de via pública em paralelepípedo conforme convênio Siconv (869328/2018), conforme discriminados e especificações constantes nos Anexos.
1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Secretaria Municipal de Administração, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala de Licitações, no endereço retrocitado.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaueira.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Itaueira-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.8 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:

a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; Urge salientar que o instrumento de procuração, público ou particular, só será válido se possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro;
f) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, emitido até três (3) dias úteis anteriores a data marcada para o certame, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Itaueira-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93., (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93);
g) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
g.1) comprovação de optante do SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal;
g.2) certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro.
h) A não apresentação da Declaração prevista na alínea “g” significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
i) Declaração única, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente

Credenciamento: 
3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Itaueira.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Itaueira-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.8 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:

a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; Urge salientar que o instrumento de procuração, público ou particular, só será válido se possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro;
f) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, emitido até três (3) dias úteis anteriores a data marcada para o certame, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Itaueira-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93., (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93);
g) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
g.1) comprovação de optante do SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal;
g.2) certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro.
h) A não apresentação da Declaração prevista na alínea “g” significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, desobrigando o Pregoeiro.
i) Declaração única, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente


Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço Global ofertado;
09.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
09.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
09.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
09.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de Fornecimentos;
09.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada Fornecimento, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada Fornecimento, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMN;
b) Valor orçado pela PMN.
09.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
09.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
9.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;

9.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
9.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo- á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
09.9 Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
9.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
09.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
9.11 As microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definição prevista nos incisos I e II, do art. 3º, da LC nº 123/2006, e que pretendam se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar DECLARAÇÃO de enquadramento como ME ou EPP, separadamente dos EVELOPES Nº 01 e 02.
9.11.1 As ME e EPP que não apresentarem a DECLARAÇÃO prevista no subitem acima poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas nesse regime.