Condições de participação: 1. Só poderá apresentar proposta à firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas neste Tomada de Preço.
2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
3. A empresa devera possuir cadastro junto aos fornecedores do município com antecedência mínima de 72 horas antes da abertura dos envelopes
1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a. Seus sócios;
b. Seus diretores;
c. Procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
4. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a. Estar ciente das condições da licitação;
b. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
1) O licitante deverá declarar que conhece e aceita todas as condições expressas nesta Tomada de Preço, bem como a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações.
2) Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RUA DEMERVAL LOBÃO 03, CENTRO
TOMADA DE PREÇO Nº 010/2013
ABERTURA: 21/05/2013 às 08:00hs
ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.2) – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios.
2.3) – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

h) Alvará de licença de funcionamento;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) Certificado de Registro Cadastral
3) A proposta apresentada deverá ser redigida em língua portuguesa, deverá ser apresentada em 02 (duas) vias devidamente assinada, dentro de envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RUA DEMERVAL LOBÃO 03, CENTRO
TOMADA DE PREÇO Nº 010/2013
ABERTURA: 21/05/2013 às 08:00hs
ENVELOPE “2” – PROPOSTA
4) A proposta deverá preencher os seguintes requisitos essenciais à sua validade:
a) está digitada em 02(duas) vias, sem rasuras e entrelinhas;
b) indicar o número desta Tomada de Preço, bem como o dia e hora de sua abertura;
c) observar, por item, a ordem estabelecida nas especificações contidas no seu anexo;
d) discriminar, em algarismo o preço unitário para cada item cotado e o preço total em algarismo e por extenso;
e) indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60(sessenta) dias;
5) O preço de que trata a letra “d” do item anterior, deverá ser expresso em moeda corrente;
6) No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismo, e aquele expresso por extenso, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, para o respectivo item cotado.
7) Os preços deverão incluir todos os impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o objeto desta licitação;
8) O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas a consistência dos preços. A CPL levará em consideração ainda, os seguintes elementos:
a) preço;
b) qualidade do material;
c) segurança e,
d) prazo de entrega.