Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, em proveito da Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura – FUNPEC, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNPEC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Consórcio de empresários individuais e/ou sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.2. Empresários individuais ou sociedades empresárias estrangeiros;
2.5.3. Empresário individual ou sociedade empresária suspenso (a) de participar em licitações ou impedido (a) de contratar com a FUNPEC/UFRN;
2.5.4. Empresário individual ou sociedade empresária que tenha sido declarado (a) inidôneo (a) para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.5. Empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.6. Empresas que estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
2.5.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação de forma direta ou indireta, conforme Art. 9º, III e § 3º, da Lei nº. 8.666/1993.
2.5.8. Parentes até o 3º grau em linha reta, colateral ou por afinidade, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento na UFRN, CONFORME Artigo 1º da Portaria nº 749/10-R de 07 de julho de 2010;
2.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital.


Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

9.1.1. A comprovação da situação da licitante no SICAF será feita pelo pregoeiro mediante consulta “on-line”.
9.1.2. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.br/improbidade adm/consultar requerido.php);
c) Cadastro Nacional de Empresa Inidôneias e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; e
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.htm.
9.1.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 Caso conste na consulta a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
9.2. A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes documentos de habilitação aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, para empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
9.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da Licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.2.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3. A licitante detentora do menor preço, em situação regular ou não no Sicaf, deverá ainda apresentar documentação complementar, que compreende as seguintes Declarações (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br:
a) Declaração de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, §2º. Da Lei nº. 8.666/93; e
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2/SLTI/MPDG, de 16 de setembro de 2009.
9.4. A qualificação técnica se dará mediante a apresentação pela licitante de atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a FUNPEC se possa valer para manter contato com a empresa declarante;
9.4.2. A FUNPEC se reserva ao direito e realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
9.5. Caso a licitante não possua cadastrado no SICAF, a qualificação econômico-financeira se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura da licitação;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n° 12.440, de 07/07/2011.

9.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.7. As Sociedades Cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos subitens 9.2.2, 9.3 e 9.5, aliena “c”, deverão apresentar os documentos que se seguem:
a) Registro na Justa Comercial e Estatuto Social em vigor, devidamente registrado;
b) Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sede, como contribuinte do ISS);
c) A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
d) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
e) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
f) O registro previsto no art. 107, da Lei n° 5.764/71;
g) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
h) Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47, da Lei n° 5.764/71);
i)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: i.1) ata de fundação;
1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
i.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
i.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
i.5) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
i.6) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação