Objeto: 1.1. Contratação de serviços de demolição completa das edificações, pavimentações e coberturas existentes (incluindo fundações) em terreno contíguo ao da Fundação Casa de Rui Barbosa e de propriedade desta, situados na Rua Assunção, números 518 e 510, bairro de Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. E, ainda, executar toda a pavimentação e infraestruturas necessárias à instalação de containers para abrigar o Mestrado Profissional desta Fundação, incluindo projetos complementares.
1.2. A Contratada ficará responsável pela correspondente legalização junto aos órgãos competentes, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.
1.3. Tudo conforme Anexo I, Termo de Referência deste Edital e respectivo Memorial Descritivo, Anexo II do Edital.



Habilitação: I - O detentor da melhor oferta deverá enviar para o site do comprasgovernamentais, no prazo definido pelo(a) pregoeiro(a), que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, a Sala de Licitações e Contratos localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.260-000, no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais.
II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
17.1 Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro, profissional de nível superior legalmente habilitado junto ao CREA/RJ, com atribuição específica para as atividades requeridas pelo objeto deste Edital, que tenha se responsabilizado tecnicamente por serviços de demolição, conforme Certidão de Acervo Técnico – CAT apresentada. 17.2 A comprovação de vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
17.2.1 Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número do registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou ficha de registro de empregados (FRE);
17.2.2 Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; ou
17.2.3 Contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas.
17.3 A comprovação de profissional legalmente habilitado junto ao CREA/CAU deverá ser feita mediante a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da sede ou do domicílio da licitante.
17.4 A licitante deverá apresentar, ainda, declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos atestados apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução das obras objeto desta licitação.
17.5 Não será admitida a apresentação de um mesmo responsável técnico por diferentes licitantes.
17.6 A comprovação de capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada mediante a apresentação de um único CAT, desde que a obra objeto do atestado contemple todas as características exigidas no item 17.1.
17.7 Demais documentos a serem apresentados pela licitante: