Condições de participação: 2.1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
2.2. Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas na forma da lei.
2.3. Caso não haja empresas citadas no item anterior que ofertem preços para os referidos itens, estes podem ser cotados por empresa normais.
2.4
A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
2.5 as licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
2.6 Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.

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Credenciamento: a) Reputa-se credenciada junto ao pregoeiro a pessoa física regularmente designada para representar o licitante no processo licitatório.
b) O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
c) O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
d) cada licitante poderá credenciar apenas um representante;
e) O credenciado não poderá representar empresas diferentes em itens que concorram entre si;
f) os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pelo pregoeiro.
g) as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado como prevê a lei 123/2006, desde que apresente declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Dec. 6204/07, além de apresentar os seguintes documentos:

Declaração firmada pelo representante legal da licitante, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º da Lei 123/2006;

Comprovante de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

Cópia do contrato social e suas alterações, se houver.

Habilitação: 6.1.1
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação: a) de registro público, no caso de empresário individual;
b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;
c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores;
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a) A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Dívida Ativa e Certidão de Situação Fiscal e Tributaria), e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal;

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e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
f) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g) Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto ao município de Dom Inocêncio – PI,
h) Certidão de Adimplência junto ao Setor de Tributos do Município de Dom Inocêncio – PI.
6.1.2
A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação de instalações e do aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação em nível superior de pelo o menos um dos membros da equipe, com residência fixa sede do município, que se responsabilizara pelos trabalhos;
b) Declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (conforme modelo do anexo IV), (com firma reconhecida);
c) Declaração sob as penas da lei DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA SUA HABILITAÇÃO (conforme modelo do anexo VII, com firma reconhecida);
d) Declaração única, em papel timbrado e assinado por um de seus sócios responsáveis com firma reconhecida deste. (Conforme modelo do anexo VIII);
e) Comprovação através de ART, da disponibilidade de Torres de Comunicação estrategicamente distribuídas para atendimento da demanda das zonas rural e urbana;
f) Comprovação através de licença junto a Anatel, para os serviços de comunicação e multimídia.
g)
Garantia de atendimento técnico de 60 (sessenta) minutos na sede e 120 (cento e vinte minutos) no interior.
6.1.3
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item X do preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

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c) Certificado de Regularidade do responsável pela escrita financeira da empresa junto ao conselho competente;
d) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;