Habilitação: 
11. A pós o recebimento do relatório e parecer técnico favorável, a empresa será convocada para encaminhar os anexos referente a habilitação;
12. O parecer técnico servirá como critério para habilitação.
13. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
14. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
15. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será superior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou por e-mail: cpl.boavista@funai.gov.br;
a. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
c. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos centos e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
d. patrimônio líquido comprovado por meio de balanço patrimonial do último exercício social da licitante, igual ou superior a:
d.1) para o Grupo 1 do objeto: 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente os por um período mínimo de 02(dois)anos para os itens :
e.1) para os itens G1 do objeto: serviço de locação de veículos tipo Pick Up 4x4 e Van Executiva ;
e.2) para o Grupo 1 do objeto: serviço de locação de ônibus ou micro-ônibus ;
e.3) para o Grupo 1 do objeto: serviço de locação de caminhão com carroceria longo e caminhões baú com peso bruto total mínimo de 4 (quatro) toneladas e caminhão baú com no mínimo 7(sete) toneladas.
O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas: a. indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b. informação do local e da data de expedição do atestado;

c. descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento.
14. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s).
16. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio de e-mail: cpl.boavista@funai.gov.br ou pela opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet serão remetidos em original ou por cópia autenticada a qualquer momento;
15. Nesse caso, os documentos (originais) deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Coordenação Regional de Roraima da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1, no prazo de 2(dois) dias;
16. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; e
1. Sendo de outro estado a empresa deverá encaminhar documentações de identificação: do representante local, endereço, número de telefone, e endereço eletrônico para contato.
17. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
18. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
d. Apresentar Certificado de Registro de Fretamento – CRF, em plena validade, expedido pela Agência Nacional de Transporte Terrestre-ANTT, autorizando que a empresa realize o transporte interestadual de pessoas e cargas entre o Estado do Amazonas e Roraima e Fronteira Nacional; e
e. Se o fornecedor não estiver com o Certificado de Registro de Fretamento em plena validade e comprovar através de protocolo ou outros meios que as documentações estão em andamento, a flexibilidade para apresentar a regularidade será de 60(sessenta) dias, a contar da data da solicitação .
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.
A proposta só será habilitada mediante dos recebimentos dos documentos originais (copias, autenticadas por cartório ou por membro desta comissão) dentro do prazo estabelecidos pela pregoeira.
Fornecedor deve enviar declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, e que cumpre plenamente os requisitos para habilitação definidas no Edital e contrato, com descrição complementar do serviço oferecido, modelo, ano do veículo, placa, copias de documentação dos mesmos.

A habilitação será realizada após o recebimento das documentações originais exigidas neste Edital e apensos e o relatório encaminhado pela comissão de vistoria da empresa melhor colocada.

Julgamento: 5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, e o SICAF, CNDT, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será superior a 40 (quarenta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet;
6. Deverá integrar a proposta declaração da licitante de que disponibilizará veículos adequados para realização do objeto da presente licitação.
7. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital.

7. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícia.
9. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado, ou por e- mail no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será superior a 40 (quarenta) minutos.
10. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.
8. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar.
10. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da COORDENAÇÃO REGIONAL DE RORAIMA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
11. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
12. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
13. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.
14. Não será aceito valores superiores ao estimado, mesmo após a negociação.
15. Após a aceitação será formado uma comissão de servidores para vistoria no local da Contratada, o agendamento será realizado pelo chefe do Planejamento/SEAD/DIT/ e o Coordenador desta CR/RR;
16. A habilitação só será realizada conforme o parecer técnico(relatório) da comissão de vistoria(o relatório de vistoria consubstancia para habilitação).