Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS com ônibus, micro-ônibus e van, no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, para execução de viagens e traslados de pessoas, destinado a atender às necessidades da Coordenação Regional Litoral Sul da Fundação Nacional do Índio e das Coordenações Técnicas Locais a ela subordinadas, aferidos por quilômetro

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rodado, observados os detalhamentos técnicos, operacionais e especificações estabelecidos neste Termo de Referência.



Habilitação: 8.1 - A empresa que se sagrar vencedora deverá apresentar, entre outros, os documentos de habilitação e certificados de registros municipais ou estaduais, e nacionais de trânsito, conforme conforme órgão competente onde vão operar, assim como o Registro na ANTT - Certificado de Registro para Fretamento – CRF).
13.1. As empresas que tornarem-se vencedoras deverão comprovar, através de
certidão de registro, regularidade perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte

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Terrestre) , Certificado de Registro para Fretamento – CRF, Registro Nacional de Transportadores de Cargas e DER (Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Santa Catarina), conforme a exigência específica de sua atividade.
13.2 Poderão participar da presente licitação e habilitar-se-ão mediante:
13.2.1 A confirmação da regularidade da habilitação parcial da licitante no SICAF, através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, conforme IN nº 05/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do estado – MARE ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
13.2.2. O licitante registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
13.2.3 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.1.1, quando de suas

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habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93;
13.2.4 Declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela FUNAI. , conforme modelo ANEXO .
14.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a aceitação da proposta pelo PREGOEIRO, e apresentado enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
14.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo PREGOEIRO.
14.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização

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da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
14.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a PREGOEIRO considerará o proponente inabilitado.
8.1 - A empresa que se sagrar vencedora deverá apresentar, entre outros, os documentos de habilitação e certificados de registros municipais ou estaduais, e nacionais de trânsito, conforme órgão competente onde vão operar, assim como o Registro na ANTT - Certificado de Registro para Fretamento – CRF).

Julgamento: 7.1- Será considerado vencedor do certame, aquele que apresentar a proposta de menor valor global (lote). O preço deverá ser apresentado por “km rodado” de acordo com a especificação do Anexo .
7.2 - Exemplo do julgamento:
a) Item 1 – VAN: valor por km rodado