Objeto: 1. 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de 4 (quatro) postos de Serviço de Apoio a Agricultura – JARDINEIRO, de forma indireta e contínua,
com disponibilização de mão de obra com dedicação exclusivanas dependências da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Roraima em Boa Vista/RR, Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima/RR e Posto Avançado no município de Bonfim/RR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatívelcom o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, naforma da legislação vigente;
3.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderesexpressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concursode credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação,desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifiqueque a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentolicitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.5.1. A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas soba forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviçosterceirizados por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequenoe médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante àqualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução decontratos dessa natureza. Além disso, é prerrogativa do Poder Público, na condição decontratante, a escolha de participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma deconsórcio, conforme artigo 33 da Lei nº 8.666/93, que atribui à Administração aprerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas. No mesmosentido, os Acórdãos 2813/2004 – Primeira Câmara – 1917/2003 – Plenário, e 159/2003 –
Plenário, todos do Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, conclui-se, que face doacima exposto, que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o casoconcreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios dacompetitividade, economicidade e moralidade.
3.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,




  

3.2.7. sociedades cooperativas.
3.2.7.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujosobjetos se enquadrem nos serviços elencados neste Edital, foi confirmada no âmbito do Ministério da Fazenda pelo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº810/2011.
3.2.7.2. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações tambémfoi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352– RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86,onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinhadeterminada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo deConciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão doTribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, noAcórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades daAdministração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foiconfirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352,onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmarcompromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral daUnião externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.
3.2.7.3. No mesmo sentido outros Acórdãos do STJ: AgRg no REsp nº 960.503; REsp nº 1.141.763; REsp 1031610/RS e AgRg no REsp 947300/RS.
3.2.7.4. O Tribunal de Contas da União – TCU, ao consolidar seu entendimentosobre o assunto emitiu, em julho de 2012, a Súmula nº 281: “É vedada a participação decooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como éusualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídicaentre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”.
3.2.8. Não poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasmicroempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, emrazão da vedação prevista no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termosdos §§ 5º- B a 5º-E do art. 18 da mesma Lei Complementar, conforme análise jurídicaexarada pela Douta Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em seu Parecer PRFN/3ª nº73/2015 (DIJLC nº 224/2015), por constar da contratação atividades constantes do art. 18,§§ 5º-B a 5º-E em comento.
3.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não terdireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo quemicroempresa ou empresa de pequeno porte;


Habilitação: 5.1 O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação,mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), daControladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional deCondenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina oAcórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãose Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentosconsultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira daslicitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF,nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito deapresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciadapara tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, dasAutarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condiçõesexigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.5.2.3 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente,mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega dadocumentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá ostrabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993,desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento dahabilitação.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizaro SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentosrelacionados a seguir, via “fax” ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem comoaqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Regularidade Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em setratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou daconsolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova dediretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgãocompetente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ousede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.5.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com asalterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto àscontribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, aterceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, porela administradas.
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, porela administrados.
5.3.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).5.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ououtra equivalente, na forma da lei.
5.3.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos àregularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas elances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 5.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou emutilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente daeconômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medianteapresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A daconsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2 Declarações
5.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo própriodo sistema eletrônico – não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualqueroutra forma – que:
5.4.2.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidadecom as exigências do Edital;
5.4.2.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, oumenores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorzeanos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.2.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
5.4.2.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa nãovinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.3 Vistoria
5.4.3.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não seráexigida a vistoria prévia no prédio onde os serviços serão prestados, como condição de habilitaçãona licitação.
5.4.3.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condiçõesinerentes aos serviços.
5.4.4 Qualificação Técnica
5.4.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2A empresa licitante deverá apresentar comprovação da Qualificação Técnico-Operacional com os seguintes documentos:
1.
2.
3.
4.
5.
2.
3.
4.
5.
1.
2.
3. Um atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência, similar em quantidades e características;
1. O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE especificadas no contrato social vigente;
2. Os atestados deverão comprovar que a LICITANTE tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 1 (um) ano;
3. Os atestados deverão comprovar que a licitante tenha executado contrato com um mínimo de 10 (dez) postos de trabalho;
4. Para a comprovação do quantitativo mínimo de postos, será aceito o somatório de atestados;
5. Para a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, 6 (seis) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a propostaclassificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

10.3 A documentação exigida no Edital referente à Regularidade Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “online”, assegurado o direito de apresentar, via “fax” ou por meio eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação dalicitante, a qual será juntada ao processo de licitação. 10.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira será verificada por meio de apresentação, via “fax” ou sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
10.6 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via “fax” ou sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7.1 Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9 Constatado o atendimento das exigências previstas por este Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente da SR/DPF/RR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informaçõesrelativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízodas demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislaçãopertinente.
10.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem,nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06.
10.13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame doregime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa delances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeitode comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.
10.13.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante seráhabilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessadecisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização dadocumentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessadeclaração, prorrogáveis por igual período.
10.13.1.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administraçãoquando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente parao empenho, devidamente justificados.
10.13.1.3 Após a intimação referida no subitem 10.13.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá asessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também adata e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteisdurante asessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2(dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e horamarcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.13.1.6 Durante o prazo referido no subitem 10.13.1.1, não poderá ser exigida pela Administração aassinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13.1.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo pararegularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos,confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitantedeclarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.13.1.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, seráimediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída aata correspondente.
10.13.1.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, naordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação,conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.13.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem,implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Leino 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ourevogar a licitação.
10.13.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada adocumentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e,se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas, contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos, estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições daLei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado pormicroempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciadoe favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em queas propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, comocritério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequenoporte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalopercentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelosistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificadacom o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento doslances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistemaeletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação dehabilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentesque porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para oexercício do mesmo direito.

8.14.3.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas depequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1 será realizado, pelosistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor dosorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.5 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequenoporte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação dalicitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declaradavencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objetolicitado.
8.14.3.6 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lancenão tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso deempate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então oPregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante quetenhaapresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério dejulgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demaislicitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta demenor preço e o valor estimado para a contratação.