Objeto: 1.1. Contratação de serviços de apoio logístico em eventos, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de eventos no Distrito Federal, com fornecimento de hospedagem, recursos humanos, equipamentos, montagens e desmontagens, alimentação, transporte, serviços técnicos e demais itens necessários à realização das atividades desenvolvidas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, em regime de empreitada por preço unitário, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
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Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. empresas em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela Enap com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
3.2.3.
empresas impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
3.2.4. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
3.2.5. empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
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3.2.6. empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.8. empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Enap, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
3.2.9.
empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
3.2.10. empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.3.
Será admitida a participação neste Pregão de empresa em recuperação judicial com o plano de recuperação acolhido judicialmente.
3.3.1.
Para participar do certame, a empresa que se enquadra na hipótese do subitem acima deverá apresentar, além de todas as demais documentações aptas a comprovar a habilitação econômico-financeira, o plano de recuperação e a decisão judicial que o acolheu.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4.
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Enap, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor preço, esse deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.2. A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
14.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
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14.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.2.1.2.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.1.3. No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.2.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
14.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
14.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
14.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
14.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
14.2.2.3.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
14.2.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
14.2.2.6. Prova de regularidade perante o CEIS e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis do CNJ.
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14.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.2.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.2.3.1.1.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
14.2.3.1.2.
A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
14.2.3.1.3.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
14.2.3.2. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.2.3.2.1. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.2.4.1. No mínimo, um atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que:
14.2.4.2. As empresas prestaram ou estão prestando, de forma satisfatória, atividades compatíveis e semelhantes em características e quantidades com o objeto desta licitação.
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14.2.4.3. As empresas realizaram, pelo menos, 5 (cinco) eventos, sendo ao menos 2 (dois) com a participação de, no mínimo, 500 (quinhentas) pessoas e os demais para um público igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas.
14.2.4.4. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária das empresas, de acordo com especificação no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
14.2.4.5. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços correspondentes com a demanda descrita no Anexo I, ininterruptos ou não, até a data de abertura desta licitação.
14.2.4.6. Para comprovação da exigência acima, será aceito o somatório de atestado(s) ou declaração(ões) de períodos concomitantes.
14.2.4.7. Certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo, conforme art. 22 da Lei 11.771/2008, demonstrando que estão autorizadas a prestar serviços de organização de eventos.
14.2.4.8. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2010/MPOG.
14.2.4.9. O compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação pode ser feito das seguintes formas:
14.2.4.9.1.
conforme previsto no art. 5º da IN nº 01/2010/MPOG;
14.2.4.9.2.
por Declaração, com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde o licitante afirma possuir o compromisso de responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
14.2.4.9.2.1.
com declaração de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc.) emitido por Órgão Público de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou por fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, ou por meio de outro procedimento no respectivo órgão; ou,
14.2.4.9.2.2.
com apresentação de documento registrado em Cartório de Ofício de Registros Públicos informando que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, ou informando, no referido documento, quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão de sustentabilidade ambiental.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no COMPRASGOVERNAMENTAIS/COMPRASNET:
14.3.1. Declaração: de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação.
14.3.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
14.3.3. Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
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14.3.4. Declaração de ME/EPP, que se refere ao enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso;
14.3.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
14.4.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
14.5.
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
14.6.
As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
14.6.1. O CRC não substituirá os documentos diretamente ligados ao objeto da licitação, como Atestados de Capacidade Técnica, Certidões Ambientais e os que dizem respeito às características específicas do objeto.
14.7.
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
14.9.
Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que esta seja a executora ou a participante do certame.
14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.
13.1. As licitantes deverão observar o modelo de planilha constante no Anexo I para a elaboração de suas respectivas propostas, levando em consideração as diversas datas, condições e possibilidades de locais em que os serviços poderão ser realizados.
13.2. Na planilha de preços deverão constar o valor unitário de cada item, observadas as especificações descritas neste Termo de Referência e nos Anexos I e II, bem como todos os custos para disponibilização, transporte, montagem, desmontagem, e todos os demais custos diretos e indiretos para a execução satisfatória do objeto.
13.3. A CONTRATANTE deverá verificar a compatibilidade dos preços apresentados nas planilhas com os preços praticados no mercado, de modo a se evitar disparidades exageradas, para maior ou menor, o que poderá ensejar na recusa da proposta.
13.4. As cotações de preços para recursos humanos deverão conter custos reais, razão pela qual não serão aceitas propostas que contenham cotações menores do que o piso da categoria profissional estipulada em convenções coletivas de trabalho ou órgãos assemelhados.
13.5. Por se tratar de uma estimativa, as quantidades e valores descritos acima não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para a Enap, razão pela qual não poderão ser exigidos e nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Escola, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.
13.6. Para fins de resultado da licitação, considerando as especificidades e a natureza da execução dos serviços, deverá ser declarada vencedora a licitante que apresentar proposta com o menor preço global, após a verificação dos valores unitários e globais de cada item e a aprovação por parte da área técnica da Enap quanto a exequibilidade da proposta.
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13.7. As licitantes deverão apresentar, juntamente com a proposta de serviços, as seguintes documentações:
13.7.1. No mínimo, um atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que:
13.7.1.1. As empresas prestaram ou estão prestando, de forma satisfatória, atividades compatíveis e semelhantes em características e quantidades com o objeto desta licitação.
13.7.1.2. As empresas realizaram, pelo menos, 5 (cinco) eventos, sendo ao menos 2 (dois) com a participação de, no mínimo, 500 (quinhentas) pessoas e os demais para um público igual ou superior a 200 (duzentas) pessoas.
13.7.1.3. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária das empresas, de acordo com especificação no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
13.7.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços correspondentes com a demanda descrita no Anexo I, ininterruptos ou não, até a data de abertura desta licitação.
13.7.2.1. Para comprovação da exigência acima, será aceito o somatório de atestado(s) ou declaração(ões) de períodos concomitantes.
13.7.3. Certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo, conforme art. 22 da Lei 11.771/2008, demonstrando que estão autorizadas a prestar serviços de organização de eventos.
13.7.4. Balanço Patrimonial do último exercício, sendo vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, para comprovar:
13.7.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
13.7.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, pelo menos, 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento) do valor estimado para contratação.
13.7.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.
13.7.4.4. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data de abertura desta licitação, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
13.7.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor das sedes das empresas.
13.8. As empresas deverão apresentar, também, documento comprobatório de que possuem compromisso com a sustentabilidade ambiental, comprovado da(s) seguinte(s) forma(s):
13.8.1. Por declaração, com firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde as licitantes afirmem possuir o compromisso de responsabilidade com a sustentabilidade ambiental, nos termos das exigências impostas pela Instrução Normativa MP nº 01/2010.
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13.8.2. Por atestado, declaração, certificado ou credenciamento, emitido por órgão público de qualquer ente federativo, que tenha competência legal na área ambiental para a emissão desse tipo de documento.
13.8.3. Com apresentação de documento registrado em Cartório de Ofício de Registros Públicos que ateste que as licitantes estão em fase de implantação de práticas sustentáveis e que informe quais são as práticas já implantadas e as metas pretendidas na questão de sustentabilidade ambiental.
13.9. No caso das licitantes apresentarem os documentos comprobatórios descritos nos subitens acima, poderá ser designada pela Enap uma comissão de avaliadores que, juntamente com o Pregoeiro e sua equipe de apoio, poderá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou ponto comercial da licitante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
13.10. Caso seja detectado pelos avaliadores que as informações declaradas pelas licitantes não são verdadeiras, ou ainda que as licitantes agem de má fé, o fato será informado ao respectivo Cartório de Registro e ao órgão policial competente, quando cabível, e serão tomadas medidas administrativas.
13.11. Quanto aos documentos exigidos acima, a Administração entende se tratar de exigência legal, tendo em vista a razoabilidade de verificação das condições de atendimento e execução satisfatória do objeto deste Termo de Referência por parte das licitantes, assim como a necessidade de redução dos riscos de falhas ou não atendimento dos itens e serviços demandados.
13.12. Após a homologação do resultado do processo licitatório, a CONTRATANTE convocará a licitante vencedora para assinatura do instrumento contratual, dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.
13.13. É facultado ao Pregoeiro, quando o vencedor não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos.
13.14. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação da licitante vencedora no Sistema Unificado de Fornecedores (SICAF).

Julgamento: 6.1.
Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital, oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.2.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro observará os termos do presente Edital e as disposições da Lei que regem esta licitação.
6.2.1. apesar de o critério de julgamento ser o MENOR PREÇO GLOBAL, a empresa deverá respeitar os valores máximos unitários e totais, conforme o anexo III deste Edital
6.3.
Serão desclassificadas as propostas que:
6.3.1.
não atenderem às exigências deste Edital;
6.3.2. contiverem preços manifestamente inexequíveis ou acima da planilha de valores máximos admissíveis, em relação ao fornecimento ofertado.