Objeto: Este procedimento licitatório visa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NAS RUAS: RUA PROJETADA 04, RUA ANTÔNIO BENICIO, RUA AGOSTINHO ALVES E RUA DOMINGO MOURÃO NA SEDE DO MUNICIPIO DE PEDRO II.
2.
LEGISLAÇÃO
2.1. A presente licitação, do tipo “Menor Preço Unitário”, (Art. 45, § 1º, inciso I), sob o regime de contratação de Empreitada a Preço Global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital.
5.2.
As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de Serviços/Fornecimento, constantes do Anexo V. Cotações para itens isolados não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
5.3.
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade do objeto. Não haverá subdivisão em lotes.
5.4.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
5.4.1.
As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
5.4.2.
Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva da licitante;
5.4.3.
Para agendar a visita aos locais onde serão executados os serviços, deverá ser contactada à PREFEITURA, com o Sr. José Walter, pelo telefone (86) 3271-1403 no horário de 07:30 às 13:00 . 5.4.4
Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a PREFEITURA fornecerá a declaração exigida no subitem 8.3., “a”, deste Edital.

5.5. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital.
5.5.
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA ou no Ministério do Turismo;
b)
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA; e
d)
empresa em processo de falência ou concordatária.
5.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
5.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
5.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
5.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
5.7.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 6.3, 6.4 e 6.5 deste Edital.
6.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO



Julgamento: 
16.3 A Comissão de Licitação composta de no mínimo 03 (três) membros procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Diretoria Executiva para aprovação.
16.4 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
16.5 Julgamento da Documentação, Invólucro nº. 01.
16.5.1 O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 deste Edital.
16.5.2 Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 deste Edital.
16.5.3 As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os invólucros nº. 02, “Proposta Financeira”.
16.6
Julgamento das Propostas Financeiras, Invólucros nº. 02
16.6.1 As Propostas Financeiras (Invólucro nº. 02) das licitantes habilitadas serão abertas em
dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.
16.6.2 A Comissão examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
16.4.3. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
16.6.2.1
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
16.6.2.2 se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
16.6.3
A Comissão de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
A) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
B) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
C) Apresentar preços inexeqüíveis.
c1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA, ou
II) - Valor orçado pela PREFEITURA.
Dos licitantes classificados na forma da alínea “c1” do subitem 16.4.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “c1” acima e o valor da correspondente proposta.
16.6.4 Será declarada vencedora a licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço unitario para o serviço objeto deste Edital.
16.7 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PREFEITURA poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.
16.8 Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou o PREFEITO MUNICIPAL quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
16.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
16.10
A divulgação do resultado final será efetuada mediante fixação no quadro de avisos existente no térreo do Edifício Sede da PREFEITURA, bem como será comunicado diretamente às licitantes, através de fax.

16.11
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.