Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada para o fornecimento de solução de tecnologia da informação para gestão de ativos de telecomunicação, contratos e faturas das operadoras de telefonia, para possibilitar: o ateste eletrônico e a auditoria das faturas telefônicas (fixa, móvel e de dados), a contabilização do consumo e dos gastos, a disponibilização de relatórios gerenciais; com a prestação de serviços técnicos especializados de instalação, de implantação, de customização, de treinamento, de operação assistida, de suporte técnico e de garantia da solução, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), de acordo com o Projeto Básico nº 1/2014-DITIN/COTEC/SETEC/SETEL, constante do Termo de Referência – ANEXO A.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;

2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.


Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n o 8.666/93. 9.4.1. O atestado apresentado deve ter características semelhantes ao objeto deste certame, contemplando suas principais funcionalidades e serviços.
9.4.2. O Atestado deve ainda conter no mínimo o CNPJ e endereço da empresa emitente, além de conter a data de emissão, número e vigência do contrato, bem como manifestação sobre o tipo, descrição e a qualidade dos serviços prestados.
9.4.3. O atestado deve estar acompanhado de cópia do respectivo contrato ou documento equivalente.
9.4.4. As comprovações de capacidade técnica estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências conforme disposto no art. 43, § 3° da Lei 8.666/93.
9.5. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá realizar vistoria técnica nas instalações do órgão gerenciador e do participante, no prazo de até 24 horas antes da abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário por meio do Telefone (61) 3313-9435 ou (61) 3313-9116, de segunda-feira a sexta-feira, de 12h às 19h.
9.5.1. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Seção de Telecomunicações (SETEC).
9.5.2. Tendo em vista a opção da realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
9.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.6.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;

9.6.3. elaboração independente de proposta;
9.6.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.1. O atestado apresentado deve ter características semelhantes ao objeto deste certame, contemplando suas principais funcionalidades e serviços.
12.2. O atestado apresentado deve ainda conter o CNPJ e endereço da empresa/órgão emitente, além de conter a data de emissão, número e vigência do contrato, bem como manifestação sobre o tipo, descrição e a qualidade dos serviços prestados.
12.3. O atestado apresentado deve estar acompanhado de cópia do respectivo contrato ou documento equivalente.
12.4. As comprovações de capacidade técnica estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências conforme disposto no art. 43, § 3° da Lei 8.666/93.