Objeto: 1.1. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO TIPO QUENTINHA EXECUTIVA, para suprir necessidades da Secretaria de Governo do Estado do Piauí - SEGOV, conforme especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação todas as empresas convidadas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos neste edital, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital, cadastradas ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, manifestado seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas com falência decretada;

2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital, e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí;
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
2.2.9.3. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Estadual ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada. 5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE No. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Coordenadora de Controle de Licitações e Contratos – CCEL/SEAD CONVITE Nº. 003 /09 – CCEL/SEAD/SEGOV EMPRESA:

3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS (as certidões emitidas via internet somente serão aceitas em origina, condicionadas à confirmação dos dados pela CPL);
d) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS(as certidões emitidas via internet somente serão aceitas em origina, condicionadas à confirmação dos dados pela CPL);
e) Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social devidamente registrado ou ainda, Certidão Simplificada da Junta Comercial;
f) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante do Anexo II.
g) Declaração da inexistência de fato impeditivo de habilitação da empresa licitante conforme modelo constante do Anexo III;
h) Alvará de funcionamento e Declaração expedida pela Vigilância Sanitária habilitando o estabelecimento a fornecer quentinhas e sua produção.
i) Declaração de que o cardápio será aprovado e diuturnamente supervisionado por um(a) nutricionista contratado(a) pela Empresa, devidamente registrada(o) no Conselho Profissional competente.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global, conforme inciso I do art. 45 – Lei 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.

7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.
7.6. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por justo motivo, decorrente de fato superveniente aceito pela Administração;
7.7. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.