Objeto: 1.1
A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA ATUAR NO APOIO OPERACIONAL E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE BELÉM, EM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS AÇÕES DA ENGENHARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE REALIZADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SeMOB, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OPERACIONAIS RELACIONADOS NESTE DOCUMENTO, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 O Edital estará disponível nos sites WWW.BELEM.PA.GOV.BR e WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.3
A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
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5.1.1
Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br; nos termos do § 1°, art. 1° do Decreto 3.7 22/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485/2002;
5.1.2
Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
5.1.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.1.4
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 3.722/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485/2002).
5.2
Não será admitida nesta licitação a participação de:
5.2.1
Licitantes que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2.2 Licitante declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
5.2.3
Licitantes que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
5.2.4
Em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.2.5
Licitante que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
5.2.6
Licitante que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 10 % (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.
5.2.7
Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras. Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras nesta licitação, pela especificidade do objeto – serviço comum de engenharia.
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5.2.8
Licitantes estrangeiras que não funcionem no país.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
5.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
5.6
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR (§1º art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
6.2
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3°, § 2°, do Decreto n° 5.45 0/2005)
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
6.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
6.5
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.5.1
Falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal,
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sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 23.1 deste edital.

Habilitação: 14.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line); para verificação da regularidade fiscal.
14.1.1
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
14.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com.
14.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
14.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.3.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
14.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
14.3.3 A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
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14.4
O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de até 02 (DUAS) HORAS, em (FORMATO WORD ou PDF), por meio do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
14.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
14.4.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser consultada pelo Pregoeiro.
14.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º
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e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação na prestação de serviços de recursos humanos, com a apresentação de pelo menos 02 (Dois) Atestado e/ou Certidão expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado com no mínimo 02 (Dois) anos de experiência na área de atuação.
b) Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, de seu(s) responsável (is) técnico(s), notadamente engenheiro civil, da região a que estiver vinculado.
c) No caso do responsável técnico não ser registrado ou inscrito no CREA do Estado do PARÁ, deverá ser providenciado os respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
d) Comprovação de capacidade técnica do responsável mediante apresentação de 01 (UM) atestado na prestação de serviço na área de engenharia de trânsito.
14.4.5 DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c) Declaração autorizando a SeMOB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
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f) Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
g) Declaração expressa de que a empresa licitante, com sede em Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, caso vença o certame, providenciará a instalação de uma filial na Região Metropolitana de Belém, informando o responsável, endereço e telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SeMOB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do Contrato, mantendo-a durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato.
g1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém local da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial na respectiva localidade, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SeMOB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato, comprometendo- se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena de revogação do Contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
h) Declaração de que possui disponibilidade de recursos humanos, equipamentos e infraestrutura, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos, ferramentas e da infraestrutura, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
14.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
14.5.1 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo IV.
14.6
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
14.7
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8 Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
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14.9
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.10 A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
14.11 O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
14.12 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
14.13 Nos casos de vistoria prevista no Anexo V, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente da SeMOB, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela SeMOB, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
b) Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizado o serviço, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução. (ANEXO V)
b.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente junto à COORDENADORIA DE PROJETOS E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO – CPET / SeMOB – Sr.ª. NATASHA COSTA pelos telefones: (91) 3257-1953 / 98733-2554 e Sr.ª Tatiane (91) 98733-2592.
b.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes.
b.3. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
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b.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue pela SeMOB, CD-Rom, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
b.5 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, da empresa licitante, de que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pelo fato de NÃO ter visitado o local dos serviços e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a SeMOB (Anexo VI).
15.1
A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, ao seguinte endereço:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEGEP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AV. GOV. JOSÉ MALCHER, 2110 –SÃO BRÁS BELÉM/PA - CEP: 66.060-230 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/SEGEP/2015 PREGOEIRO: JOSÉ DE ATAÍDE DE LIMA
15.2
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.3 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.4 Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro entender necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.
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Julgamento: 13.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE QUE OFERTOU O MENOR LANCE SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM (FORMATO WORD ou PDF – ZIPADO): a) A Proposta de Preço, contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
13.1.1 As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação da exequibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 31.1 (item 9 e 10).
13.1.2
Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 31.1 (item 9 e 10).
13.2 Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
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13.2.1 É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
13.2.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
13.2.2 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.2.1
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 13.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.