Credenciamento: 6.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES

Habilitação: 
12.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar, preferencialmente, mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou, alternativamente, pelo envio ao e-mail licitacao@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
12.1.1. Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail, a mesma ficará disponível para consulta de todos os
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interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail licitacao@anac.gov.br
12.1.2. A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
12.2. A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.3. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12.3.1. Cédula de identidade dos representantes legais; 12.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.3.3.1.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
12.3.3.2.
Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
a. ata de fundação;
b.
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
12.3.3.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
12.4.1. Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
12.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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12.4.4. Prova de regularidade para com Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302, de 4/09/2014 e Portaria-MF nº 358, de 5/09/2014, efetuada mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união – DAU por ela administrados.
12.4.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
12.4.6. Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
12.5. Qualificação Econômico-financeira: A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
12.5.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
12.5.2.1.
Nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.204/07, no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido das ME/EPP a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
12.5.2.1.1.
São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
i. publicado em Diário Oficial; ou ii. publicado em jornal; ou
iii. por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
iv. por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.5.2.2.
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
12.5.2.2.1.
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do(s) item(ns) ou grupo(s) para o(s) qual(is) o licitante formulou proposta(s);
12.5.2.2.1.1.
Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
12.5.2.2.2. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação econômico- financeira, na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3°, art. 9°, do Decreto nº 7.892/2013).
12.6. Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12.6.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado, que comprove o fornecimento de bens compatíveis com objeto deste certame em características e quantidades, correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos itens 1, 2 e 18.por se tratar das parcelas de maior relevância.
12.6.1.1.
A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3°, art. 9°, do Decreto nº 7.892/2013).
12.6.1.2. A ANAC reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
12.6.1.3. Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente.
12.6.1.4. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
12.6.1.5. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
12.6.2. Declaração de que o licitante instalará escritório em Brasília-DF, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do início da vigência da Ata de Registro de Preços.
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12.7. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
12.7.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
12.7.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.7.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
12.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/07, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto nº 6.204/07.
12.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 15.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto nº 6.204/07).
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.9.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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12.11. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.12. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.13. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser, preferencialmente, registrados no sistema Comprasnet ou enviados digitalizados para o e-mail licitacao@anac.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, ou anexados diretamente ao comprasnet.
12.14. Toda a documentação de habilitação, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, mediante protocolo ou via Correios, no endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.14.1. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração da ANAC, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
12.15. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos dos subitens anteriores, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.15.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
12.15.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre como ME/EPP, conforme subitem 12.8.1.
12.16. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.17. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
12.18. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
12.19. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor do certame.