Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação, em regime de empreitada por preço global anual por item, de serviço de telefonia fixa comutada local de fixo- fixo e fixo-móvel, consoante tabela abaixo e especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
ITEM 1
STFC Local: contratação de serviços de telefonia fixa comutada local, nas modalidades fixo para fixo e fixo para móvel, mediante linhas diretas não residenciais de 4 (quatro) canais digitais (com portabilidade do número: (62) 3311-2065), sem DDR, a serem instaladas na sede da Procuradoria da República no Município de Anápolis - GO.
ITEM 2
STFC Local: contratação de serviços de telefonia fixa comutada local, nas modalidades fixo para fixo e fixo para móvel, mediante linhas diretas não residenciais de 4 (quatro) canais digitais (com portabilidade do número: (64) 3621-3632), sem DDR, a serem instaladas na sede da Procuradoria da República no Município de Rio Verde - GO.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e anexos, prevalecerão as últimas.

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2.3. Os serviços serão executados de forma indireta e contínua, para atender às necessidades das sedes da Procuradoria da República em Anápolis/GO, situada na Rua Engenheiro Portela, esquina com a Rua Sen. Sócrates Diniz, nº 634, Centro, em Anápolis – GO., CEP nº 75.023-085, Telefone / Fax: (0xx62) 3311-2065 e da Procuradoria da República em Rio Verde/GO, situada na Rua Joaquim Fonseca, Quadra 6, Lote 4, Bairro Odília. Rio Verde -Goiás - CEP: 75908-730. Telefone / Fax: (0xx64) 3621-3632, consoante especificações da tabela abaixo:

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:




  



  

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5.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
5.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
5.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
5.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
5.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar, em modelo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

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5.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
5.5. Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
5.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
5.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás;
5.5.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
5.5.5. Empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
5.5.6. Empresas não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
5.5.7. Empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
5.5.8. Cooperativas de Mão de obra; e
5.5.9 Participantes do Simples Nacional, exceto se estiverem dispostos a pedir sua própria exclusão do Simples Nacional antes da assinatura do contrato administrativo advindo deste Pregão.
5.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do

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Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br.
5.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
5.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.10. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1. São documentos necessários à habilitação:

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11.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.1.2.1. registro comercial, no caso de empresário;
11.1.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
11.1.2.3. os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.1.2.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício; e
11.1.2.6. declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
11.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
11.1.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
11.1.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
11.1.3.3. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;

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11.1.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.1.3.6. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.1.3.7. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 19 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
11.1.4. Relativo à Qualificação Técnica:
11.1.4.1. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital em características, quantidades e prazos;
11.1.4.2. o(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) descrição do objeto contratado; 3) prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Esses dados poderão ser utilizados pela PR/GO para comprovação das informações;
11.1.4.3. extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do STFC na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação;
11.1.4.4. plano de Serviços (Básico ou Alternativo) sobre o qual incidirão os descontos.
11.1.4.5. em qualquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independentemente da base inicial de preços, até a data de assinatura do CONTRATO e de acordo com os procedimentos regulatórios vigentes.

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11.1.5. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.5.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
11.1.5.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no item 1.2 do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão.
11.1.6. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
11.1.6.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
11.1.6.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
11.1.6.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
11.1.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 11.1.3.2. e 11.1.3.3..
11.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, via fax, nº (62) 3243 5267ou e-mail cpl@prgo.mpf.gov.br, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4. Os documentos e anexos exigidos, dentro de seus prazos de validade, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro da PR/GO, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis na sede da Procuradoria da República em Goiás, situada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Conjunto G e H, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia – Goiás. CEP 74884-120. PABX - 62 – 3243-5400, a contar da adjudicação.
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11.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nos subitens 11.1.3.2. e 11.1.3.3. será confirmada por meio de consulta "on line".
12.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
12.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado de Goiás. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos serão os descritos no item 14.
12.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
12.7. A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

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Julgamento: 10.1 – Da etapa de Lances
10.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, horário de registro e valor.
10.1.2. Caberá, ainda, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.1.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
10.1.4. O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
10.1.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.1.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.1.7. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.8. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.1.8.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.2 – Do Direito de preferência

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10.2.1. Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, conforme segue:
10.2.1.1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
10.2.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 10.2.1.1. mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada;
10.2.1.3. A não apresentação de proposta no prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar nº 123, sendo convocadas as empresas remanescentes na ordem de classificação, que se encontrem no subitem 10.2.1.1. para o exercício do mesmo direito;
10.2.1.4. Na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 10.2.1.1. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
10.3 – Da etapa de Julgamento
10.3.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL POR ITEM que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
10.3.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
10.3.3. Declarada encerrada a etapa competitiva para cada item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para o item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.3.3.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global anual por item, desde que atendidas as disposições constantes deste Edital e de seus anexos.
10.3.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim

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sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico (chat), para que seja obtido melhor preço.
10.3.6. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no Anexo I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
10.3.7. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.3.7.1. O Pregoeiro poderá, se assim julgar necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da Proposta e Planilhas de Custos e Formação de Preços.
10.3.7.2. Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Modelo de Proposta de Formação de Preços) atualizado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 2 (duas) horas, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais , com prévia autorização do Pregoeiro, este documento poderá ser apresentado via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia - Goiás. CEP 74884-120.
10.3.7.3. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.