Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital e devidamente cadastradas na PREFEITURA, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
4.2. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.2.1. Informações sobre os locais onde serão executados os serviços/obras deverão ser contatadas na Prefeitura Municipal de JOAQUIM PIRES, situada na Rua Doroteu Sertão, 560 - centro – JOAQUIM PIRES – PI.
4.3. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte dos serviços/obras objeto deste Edital.
4.4. Não será admitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI.
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública; e

d) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
4.5. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
4.6. Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração específica passada por instrumento público ou privado para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
4.6.1. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.6.2. O titular da empresa ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
4.6.3. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.



Julgamento: 15.1. A Comissão Permanente de Licitação composto de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará o relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram,

detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.
15.2. É facultada a Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
15.3. Julgamento da Documentação - Envelope nº 01
15.3.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 7.1.1 , 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5 deste Edital.
15.3.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5 deste Edital.
15.3.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Proposta Financeira”.
15.4. Julgamento das Propostas Financeiras - Envelope nº 02
15.4.1. As Propostas Financeiras (envelope nº 02) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.
15.4.2. A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
15.4.3. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
15.4.3.1. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;

15.4.3.2. Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
15.4.4. A Comissão de Licitação, caso seja necessário, encaminhará as Propostas Financeiras para equipe técnica competente do Município para análise técnica e após o resultado julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Apresentar preços inexeqüíveis.
c1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, ou II) - Valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES.
d) Dos licitantes classificados na forma da alínea “c1” do subitem 15.4.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “c1” acima e o valor da correspondente proposta.
e) Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes.

Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que:
e.1) Não atenderem as exigências deste edital;
e.2) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
e.3) Apresentem erro de cálculo ou deixem de apresentar algum item solicitado na planilha, bem como na composição dos custos unitários e dos encargos sociais.
15.4.5. Será declarada vencedora a licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço para o serviço objeto deste Edital.
15.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.
15.6. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou qualquer pessoa da Administração Pública Municipal quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
15.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
15.8. A divulgação do resultado final será efetuada mediante fixação no quadro de avisos existente no térreo do Edifício Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, bem como será comunicado diretamente às licitantes.
15.9. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.