Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento de materiais de consumo estocáveis, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2 Somente poderão participar deste Pregão os licitantes que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o Decreto 5.450/05.
3.3 As empresas interessadas em participar do pregão eletrônico deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13º do Decreto nº 5.540/2005.
3.3.1 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Superintendência Federal de Agricultura no DF , ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se encontrem sob falência.
3.5 Somente serão habilitadas as interessadas que comprovarem estar em situação de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pelo INSS, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


Habilitação: 27.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
28.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
29.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
29.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidões Negativas de Débitos emitidas pela SRF e PGFN) e prova de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, bem como demais condições habilitatórias previstas na legislação citada no preâmbulo deste Edital.
29.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
30.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
31.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
32.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica da Superintendência Federal de Agricultura no DF, situado no Setor de Bancário Norte – SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed Palácio do Desenvolvimento, 5 andar, sala 515, Brasília-DF.