Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de tecnologia de gestão e gerenciamento por sistema informatizado e integrado via web, em tempo real (real time) ou cartão magnético, permitindo a transmissão de dados e movimentação diária por software via internet, para manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento, de peças, acessórios, componentes, lubrificantes, pneus e materiais originais recomendados pelo fabricante, de acordo com as características de cada veículo, por meio de concessionárias, oficinas multimarcas e centros automotivos, mão-de-obra mecânica, realização de lavagens e serviços de borracharia além de reboques dos veículos por empresas de transporte, por guinchamento em suspenso e socorro mecânico, para suprir as necessidades de manutenção dos veículos da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE, da Controladoria Regional da União no

Estado de Pernambuco – CGU/PE e da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, de acordo com as especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que estejam em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister, e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1
As empresas que não forem cadastradas no SICAF, poderão fazê-lo em qualquer órgão público federal na forma simples ou parcial.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, restará assegurado nesta licitação que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Em conformidade com o artigo 6º, do Decreto nº 6.207/2007, poderão participar deste certame as micro empresas e empresas de pequeno porte.


Habilitação: 9.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverá ser encaminhada à Pregoeira, no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos), por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, e em até 03(três) dias úteis, a documentação original, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.1.1
A licitante que não atender ao disposto no subitem anterior será desclassificada.
9.1.2
Para habilitação no pregão objeto deste edital a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.4.
9.1.3
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao

Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8253/3236-8214, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Certidão de Regularidade Fiscal Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por elas administradas.
9.3.4
Certidão de Regularidade Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 6.106/2007.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Certidão de Regularidade Fiscal Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por elas administradas.
9.3.4
Certidão de Regularidade Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 6.106/2007.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre

plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1
Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação analisará a amostra apresentada e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste edital, decidindo motivadamente a respeito.
10.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço Por Grupo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho definidos no Edital.
10.7
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital:
10.7.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido o melhor preço.
10.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na

legislação pertinente.
10.9 O critério de julgamento após a fase de lances será o de Menor Preço Por Grupo.