Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução destes serviços nas dependências da Dataprev – Amazonas, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2.1. Somente será admitida a participação nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV ou que estejam declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;
2.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.4. Não será permitida a participação de cooperativas de mão de obra, por expressa orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e consoante Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado judicialmente, considerando que a execução dos serviços, objeto desta licitação, implica estado de subordinação trabalhista em relação ao fornecedor dos serviços, ensejando, conseqüentemente, responsabilidade subsidiária em relação ao tomador.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DATAPREV, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1.A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 15.620,00 (quinze mil, seiscentos e vinte reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5 de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.5. As declarações previstas nos subitens 4.7, 8.3 e 8.4 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei 8.666/1993 c/c art. 642-A da CLT.
8.7. Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante possuem vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do mesmo. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado.
8.8. Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação.
Parcela de maior relevância: Serviços similares ao objeto desta contratação, com metragem mínima de 50% (cinquenta por cento) de área interna, em uma única instalação.
8.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 8.11. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.12. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.