Objeto: A presente licitação tem como objeto a eventual contratação de pessoa jurídica para prestação serviços terceirizados de mão de obra de auxiliar de serviços operacionais e manutenção.
3.1. QUANTIDADE ESTIMADA DOS POSTOS
02 (dois) Postos de Auxiliar de Operacional de Manutenção. 3.2. DO LOCAL E HORÁRIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
Os serviços serão prestados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente do Tribunal, por proﬁssionais pertencentes ao quadro funcional da CONTRATADA. A ﬁscalização e a atestação dos serviços serão realizadas por meio de servidor formalmente designado.
Os postos de trabalho serão alocados no prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, situado na Av. Juscelino Kubitschek, 543 - São Pedro - Boa Vista - RR - CEP. 69.306-685, local em que os funcionários deverão apresentar- se habitualmente para prestação dos serviços.
Eventualmente os empregados poderão atender demandas de modo temporário nos Cartórios Eleitorais da capital e interior, transportando servidores, materiais e equipamentos dentro do Estado de Roraima.
A jornada de trabalho respeitará a jornada ﬁxada na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria respeitando os limites de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. Durante a semana (segunda a sexta) caso os trabalhos sejam realizado dentro da jornada laborada pelos servidores, jornada de 6 horas corridas nos anos que não acontecem eleições, isso não gera impacto no horário dos terceirizados, pois eles podem chegarem antes ou sair depois dos servidores, exceto em situações anormais em que os prédios terão que ser fechado. Assim de segunda a sexta-feira em anos não eleitorais não haverá saldos de horas mesmo que os postos sigam a jornada dos servidores, pois as 06 (seis) horas corridas sem intervalos para refeições equivalem as 08(oito) horas com intervalo para almoço.
Em anos que não acontecem eleições normalmente as unidades não abrem aos sábados, assim as 4 horas previstas no sábado poderá ser objeto de banco de horas que será formalizado mediante Termo de Ajustamento de Conduta a ser celebrado entre o TRE/RR e a Contratada nos termos do art. 59-B da CLT.
Havendo banco de horas sua criação e uso seguem o artigo 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT, não sendo devido, nesse caso, pagamentos de serviços extraordinários à empresa Contratada;
A jornada de trabalho respeitará as diretrizes do Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal. Sendo a duração mensal 220 horas, já incluída o repouso semanal remunerado, conforme CCT da categoria, conforme Acórdão do TST, mediante Recurso de Revista, no Processo nº TST-RR-1744-77.2011.5.09.0322;
O controle mensal do bando de horas de cada posto de trabalho ﬁcará a cargo da Contratada que apresentará ao Fiscal em planilha atualizada, até o 10º(décimo) dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado;
O saldo existente em banco de horas que não foram usufruídas pela Administração serão automaticamente zeradas em 31 de dezembro de cada exercício ﬁnanceiro, sem a obrigação da Contratada realizar qualquer restituição de valores recebidos;
A Contratante poderá utilizar o saldo de horas registradas do respectivo posto de trabalho, dentro do limite estabelecido no artigo 59, § 2º da CLT, não sendo devido, nesse caso, pagamentos de serviços extraordinários à empresa Contratada;
No ano de realização de eleições, a Contratada poderá executar serviços aos domingos e feriados, no horário entre 08h e 18h e aos sábados, entre 14h e 18h, em caráter extraordinário, com a respectiva contraprestação, obedecendo a seguinte prioridade:
1º - serão utilizadas as horas existente em banco de horas de cada posto de trabalho;
2º - somente após a inexistência dos saldos de horas não trabalhadas em cada posto, ocorrerá o pagamento das horas contabilizadas (hora extra).
A Contratada deverá, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o início da jornada, realizar a substituição de empregados faltosos, a ﬁm de evitar


  

prejuízos na rotina do serviço, respeitando o contrato e a legislação vigente. 3.2.1. DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
O Adicional de Horas Extras consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho;
Somente será considerado serviço extraordinário os serviços realizados após a jornada de 8 horas ao dia e 44 horas semanais, (art. 7º inciso XIII da Constituição Federal). A duração mensal padrão do trabalho é de 220 horas, já incluída o repouso semanal remunerado;
Havendo execução de serviço extraordinário, tais serviços serão remunerados com 50% sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja efetuado em dias da semana (de segunda a sábado), e de 100% aos domingos e feriados (art. 59 da CLT, art. 7º inciso XVI da Constituição Federal, Súmula nº 423 do TST);
No pagamento das horas-extras, o respectivo valor deverá vir devidamente discriminado na Nota Fiscal, anexada cópia da autorização do Contratante com as informações pertinentes;
O recebimento de hora-extra deverá constar nos respectivos contracheques dos empregados;
Antes da realização de serviço extraordinário o Contratante informará previamente a Contratada em documentos os nomes dos empregados, dias, horários e quantidades de horas que serão executadas em cada posto de trabalho.
O limite de horas extras de cada posto de trabalho durante o mês respeitará os limites ﬁxados para a Justiça Eleitoral, que atualmente segue o teor do art. 4º da Resolução TSE nº 23.629 de 2020 que diz:
Resolução TSE nº 23.629 de 2020 (0737270) que diz:
Art. 4º A realização do serviço extraordinário na Justiça Eleitoral não excederá, em regra, a duas horas, em dias úteis, e dez horas aos sábados, domingos e feriados e ao limite mensal de sessenta horas.
3.2.2. DAS DIÁRIAS
Durante a vigência do contrato poderá ocorrer a necessidade de deslocamentos dos motoristas para prestação de serviços em outros municípios. Quando ocorrer deslocamento será necessário o pagamento antecipado de diárias aos trabalhadores, diretamente pela contratada, que tem por ﬁnalidade custear as despesas com alimentação e hospedagem.
Havendo a necessidade de deslocamento que exija o pagamento de diárias a Contratada será comunicada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, ressalvados os casos de urgência e emergência decorrentes de caso fortuito e força maior, justificados e autorizados pela Administração.
O não pagamento das diárias com antecedência mínima de 24 horas do deslocamento conﬁgurará falha contratual, sujeitando-se a empresa às sanções administrativas previstas no ANS.
As diárias pagas pela Contratada aos seus funcionários serão reembolsadas pelo Contratante (TRE/RR) por ocasião do pagamento da fatura mensal ou mediante solicitação da mesma.
Quando os deslocamentos tiverem início e término no mesmo dia o funcionário receberá ½ (meia) diária, em razão da inexistência do pernoite e em caso dos deslocamentos exigirem mais de um dia deverão ser pagos os dias inteiros descontados ½ (meia) diária do último dia.
O valor da diária corresponderá ao valor mínimo da diária prevista na Convenção Coletiva de Trabalho vigente da categoria.
Os valores das diárias serão solicitados à Contratada mediante ofícios, onde constará o nome do trabalhador, período do deslocamento, localidade e valor líquido com dedução dos auxílios alimentação e transporte, se houverem.
Nos deslocamentos intermunicipais os motoristas deverão obedecer à carga horária normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 8 (oito) horas diárias, nos termos do art. 58 da CLT, c/c art. 7º, inciso XIII da CF/88.
Para reembolso dos valores das diárias pela empresa esta deverá apresentar ao Tribunal solicitação de pagamento acompanhada de planilha que conste nome dos funcionários, valores repassados, períodos dos deslocamentos, localidades, anexando-se correspondentes comprovantes de pagamentos aos funcionários.
Durante a execução contratual a contratada deverá veriﬁcar a ocorrência de eventuais reﬂexos sobre remuneração dos trabalhadores decorrentes das diárias por eles percebidas, observando as normas trabalhistas pertinentes, em especial o parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e da Súmula 101 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
1 - Constatada a ocorrência de reﬂexos a contratada deverá adimplir com a obrigação dentro do prazo ﬁxado na legislação aplicável, independentemente de qualquer notificação do TRE/RR.
2 - Para ﬁns de pagamento do valor relativo a eventuais reﬂexos de diárias pagas sobre a remuneração dos funcionários pelo Contratante a Contratada deverá encaminhar requerimento acompanhado dos documentos probatórios.
As diárias são concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o empregado por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção;
A concessão de diárias aos terceirizados deve ser custeada pela Contratada a qual estão vinculados;
Tanto as diárias com a execução de serviços extraordinários não integram a planilha de formação de custos por que tratam de valores que não representam custos ﬁxos, isto é, somente serão remunerados casos sejam efetivados;
O valor da diária no caso de deslocamento fora do município de Boa Vista-RR será adotado o valor deﬁnido na CCT. Não havendo deﬁnição na CCT da categoria - "Fica estipulado o valor da diária de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) para pagamento no deslocamento da capital do estado ou interior do estado a outras locais localidades";
O reembolso das diárias pagas pela Contratada será realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral-RR, separado da Nota Fiscal dos serviços executados, em planilha no mês subsequente a sua realização;
Tanto as diárias com a execução de serviços extraordinários não integram a planilha de formação de custos por que tratam de valores que não representam custos ﬁxos, isto é, somente serão remunerados casos sejam efetivados;
3.3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS.
A manutenção preventiva das instalações tem por objetivo antecipar- se, por meio de ensaios e rotinas, ao aparecimento de defeitos causados pelo uso normal e rotineiro dos equipamentos e instalações ou de uso;
A manutenção corretiva das instalações está diretamente relacionada

ao desgaste dos diversos componentes do prédio, em decorrência de seu funcionamento;
Está incluída nos serviços de manutenção a execução de pequenos reparos e ajustes nas instalações visando atender às necessidades de funcionamento específico que venham a surgir no decorrer do uso do prédio;
MENSALMENTE - Verificar e retificar sempre que necessário: a) Os reservatórios de água, boias e calhas;
b) A existência de vazamentos nos sanitários;
c) A existência de entupimentos em vasos e ralos em todos os sanitários;
d) A regulagem das válvulas de mictórios e vasos em todos os sanitários, torneiras, bombas, válvulas de descarga, calhas de piso, hidrantes e o sistema de combate a incêndio;
e) O estado das ferragens e louças em todos os sanitários e trocar as danificadas;
f) A existência de vazamento nos registros, chuveiros e torneiras; g) A existência de vazamentos em todas as tubulações;
h) A existência de vazamento nas pias, incluindo suas tubulações;
i) Todo o sistema da rede de água e esgoto;
j) As caixas de inspeção e de gordura, limpando quando necessário;
k) Todo o sistema da cobertura do prédio, visando ao perfeito funcionamento e prevenindo danos decorrentes da chuva, do sol e de outras intempéries;
l) O funcionamento da bomba d’água e seus componentes;
m) O funcionamento da bomba do reservatório d’água superior;
n) A existência de vazamento nos reservatórios d’água, superior e inferior;
o) A substituição de peças e equipamentos hidrossanitários, quando necessário;
p) A substituição, conserto, reparos e pinturas dos componentes do prédio, quando necessário;
q) A pintura das partes metálicas que apresentarem corrosão, efetuando o devido lixamento e aplicação de produto antioxidante, dentre outros serviços correlacionados ao posto contratado.
3.4. ESPECIFICAR AS FERRAMENTAS/EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA
A Contratada obrigar-se-á a colocar à disposição da Contratante todos os equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios de sua propriedade, necessários à perfeita realização dos serviços, os quais deverão permanecer nos locais designados pela Contratante e estar adequados à perfeita realização dos serviços contratados e em permanentes condições de funcionamento, sob pena de substituição por solicitação da Contratante, conforme tabela:
DAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA - referente a 1 (um) Posto
Equipamentos e Ferramentas: A empresa contratada deverá fornecer todos os equipamentos necessários à realização dos serviços, conforme descritos a seguir:
Valor Residual = 20% do valor de aquisição = Depreciação anual de 20% do valor de aquisição




  
































  

32 Trena de bolso 5m
1 unidades 21,08 21,08 R$ 3,37 0,28 Total mensal a ser pago pela depreciação das ferramentas: Depreciação anual = (custo de aquisição – valor residual) / anos de vida útil /12
27,62
O fornecimento dos equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de início da vigência do contrato.
Os equipamentos e ferramentas que eventualmente apresentarem defeito deverão ser substituídos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notiﬁcação pelo CONTRATANTE, por meio de e-mail ou qualquer outro meio de comunicação inequívoca. No mesmo prazo, em caso de reparo do equipamento, a empresa deverá fornecer um equipamento substituto, até que seja solucionado o problema
A relação de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios poderá sofrer alterações, de acordo com a demanda da CONTRATANTE, após anuência do fiscal do contrato.
No cálculo de depreciação será utilizada a depreciação linear, a qual, considera que a perda de valor ocorre de forma linear ao longo do tempo de vida útil do bem. A fórmula de base para o cálculo da depreciação linear é a seguinte:
Depreciação anual = (custo de aquisição – valor residual) / anos de vida útil.
DA = (VI – VR)/VU
DA = Depreciação anual
VI = Valor inicial ou custo de aquisição VR = Valor residual ou de sucata
V U = Vida útil = Vida útil: O tempo que leva para um determinado produto, após sua compra ou aquisição, tornar-se um custo e não gerar caixa ou lucro;
É importante frisar que em hipótese nenhuma o montante acumulado de cotas de de depreciação poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. Além disso, a cota é dedutível a partir do momento que o bem é posto em serviço ou instalado pela propriedade.
Para ﬁns de parâmetro sobre vida útil e percentual de depreciação usou-se o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coﬁns no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Pelo ANEXO III - TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO - Capítulo 82 - Das Ferramentas: Prazo de vida útil (anos) = 5 anos. Taxa anual de depreciação: 20%. Valor Residual = 20%
DOS UNIFORMES, EPI, EPC - QUANTIDADES E PERIODICIDADE A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA - REFERENTE A 1 (UM) POSTO
A Contratada deverá fornecer e transportar, até a Sede do Tribunal regional Eleitoral de Roraima todas as ferramentas, equipamentos, EPI’s, EPC’s e máquinas necessárias à plena e correta execução dos serviços contratados, bem como realizar uma constante manutenção nas máquinas, equipamentos e ferramentas;
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EPI’s - EPC’s referente a 1 (um) Posto
Na entrega dos EPI’s e EPC’s a Contratada deve apresentar relação dos equipamentos com os prazos de validade e cronograma de substituição, se a validade do equipamento expirar dentro da vigência do Contrato.
DOS UNIFORMES - referente a 1 (um) Posto
Uniformes: A Contratada deverá providenciar para que o proﬁssional indicado se apresente no horário e local de prestação dos serviços trajando uniformes fornecidos às expensas da contratada e devidamente identificado (com crachá).
Identificação e uniformes:
a) A Contratada fornecerá aos seus empregados, crachás de identiﬁcação e uniformes;
b) Os crachás deverão conter a foto recente do empregado;
c) Ao ﬁnal do Contrato, todos os crachás de identiﬁcação deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato;
d) Os uniformes deverão conter o logotipo e nome da empresa;
e) Os uniformes serão substituídos sempre que necessário, quando as peças apresentarem algum defeito que impossibilite seu uso ou não estiverem mais em bom estado, ainda que não tenham transcorridos a periodicidade.
f) O fornecimento de uniformes/EPIs, por empregado, deverá ser aprovado previamente pela Fiscalização do Contratante e conter as características básicas descritas na planilha que segue:
Os uniforme serão substituidos/trocados a cada 06 (seis) meses. As meias a cada 04 (quatro) meses.
As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos:
a) Todos os uniformes deverão possuir logotipo da empresa;
b) O conjunto de uniformes deverá ser composto das peças e especiﬁcações, conforme a categoria e sexo do proﬁssional, resguardando ao ﬁscal do contrato o






  







  

direito de exigir a substituição daqueles julgados inadequados. c) Deverá ser fornecidos crachá de identificação visível.
d) A Contratada deverá substituir os uniformes, a qualquer época, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação escrita feita pela Contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação.
3.6. ATRIBUIÇÕES/DEVERES DO PREPOSTO
A Contratada deverá manter Preposto, durante o período de vigência do Contrato, a ﬁm de representá-la administrativamente, o qual deverá ser indicado mediante documentação legal, com qualiﬁcação proﬁssional e conhecedor da legislação pertinente a natureza dos serviços prestados;
O preposto deverá apresentar-se à unidade Fiscalizadora, no início da execução do Contrato, para tratar dos assuntos pertinentes à execução do mesmo e o seu fiel cumprimento;
O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços prestados;
O preposto ﬁcará responsável pela execução das rotinas de serviços constantes deste Termo de Referência e de outras que se ﬁzerem necessárias no decorrer do Contrato, desde que estejam em conformidade com o objeto contratado;
São atribuições do preposto, dentre outras:
a) Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
b) Acompanhar os trabalhos realizados pelos empregados da Contratada;
c) Promover o controle da assiduidade e pontualidade, bem como a utilização de uniformes, crachás, EPI ́ s e EPC s ́ pelos empregados da Contratada;
d) Cumprir e fazer cumprir, por parte dos empregados da Contratada, todas as determinações, instruções e orientações emanadas das autoridades da Contratante, salvo se manifestamente ilegais ou não previstas em contrato;
e) Elaborar, acompanhar e controlar escalas de férias, evitando situações de prejuízo aos serviços contratados;
f) Reportar-se ao responsável pela ﬁscalização do contrato para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços;
g) Relatar ao responsável pela ﬁscalização do contrato, pronta e imediatamente, toda e qualquer irregularidade observada;
h) Realizar, além das atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, quaisquer outras que julgar necessárias, pertinentes ou inerentes à boa prestação dos serviços contratados;
i) Encaminhar ao responsável pela ﬁscalização do contrato todas as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados;
j) Esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, sempre que solicitado;
k) Administrar todo e qualquer assunto relativo aos empregados da Contratada, respondendo, perante a Contratante, por todos os atos e fatos gerados ou provocados por eles.
3.7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 3.7.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada;
b) Promover a alocação inicial dos postos de trabalho e os devidos ajustes;
c) Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato;
d) Exercer a ﬁscalização, por servidor designado, dos serviços prestados;
e) Comunicar oﬁcialmente à Contratada quaisquer falhas veriﬁcadas no cumprimento do Contrato;
f) Observar o cumprimento dos requisitos de qualiﬁcação proﬁssional exigidos, as especiﬁcações técnicas e as atribuições, solicitando à Contratada as substituições e os treinamentos que se veriﬁcarem necessários para a regular prestação dos serviços.
3.7.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Por este instrumento, a Contratada fica obrigada a:
a) Apresentar, previamente ao início dos serviços, toda a equipe de trabalho, devidamente identificada com crachás e uniformes;
b) Apresentar, a qualquer momento quando solicitado pela Administração, cópia dos seguintes documentos:
• Relação dos empregados, no início da execução do serviço; • Cópia do Contrato de trabalho;
• Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestando o vínculo empregatício;
• Comprovante de cadastramento do trabalhador no regime PIS / PASEP;
• Comprovante da escolaridade mínima exigida;
c) Apresentar ao Fiscal do Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis após o início da vigência do Contrato, listagem dos equipamentos, ferramentas, máquinas e utensílios de sua propriedade que permanecerão alocados no prédio do TRE-RR, conforme este Termo de Referência;
d) Executar, de forma satisfatória, todos os serviços descritos neste Termo de Referência, obedecendo as normas de segurança e medicina do trabalho e fornecendo os equipamentos de proteção individual e coletiva EPI’s e EPC’s conforme NR - 32;
e) Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale- transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
f) Responder pelos danos causados diretamente aos bens do Contratante, ou ainda a terceiros, durante a execução do Contrato;
g) Prestar serviços em jornada diversa da inicialmente ﬁxada sempre que a necessidade administrativa exigir, sendo os custos adicionais aferidos em consonância com a legislação trabalhista vigente;
h) Fornecer gratuitamente, uniformes aos seus empregados, conforme previsto neste Termo de Referência, devendo encaminhar ao Fiscal do

Contrato a relação completa dos materiais entregues com a assinaturas dos respectivos empregados atestando o recebimento dos mesmos;
i) A Contratada deverá orientar seus empregados vinculados a este Contrato a fazer uso racional de água e energia elétrica, adotando medidas para evitar o desperdício;
j) Repassar aos seus empregados todas as orientações sobre a redução do consumo de água e energia elétrica;
k) Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades de programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes para Coleta Seletiva disponibilizados pela Contratante quando couber;
l) Manter todas as condições de habilitação e qualiﬁcação da empresa exigida em lei, durante a vigência do Contrato;
m) Encaminhar ao Fiscal do Contrato, com antecedência de 05 (cinco) dias, relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como, daqueles que irão substituí-los com documentação conforme à legislação vigente;
n) Manter sede, ﬁlial ou escritório em Boa Vista-RR com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados;
o) Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências do Tribunal, por meio próprio ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário;
p) A empresa contratada deverá promover o pagamento mensal aos seus empregados dentro dos prazos previstos na Convenção Coletiva que estiver vinculada ou adotada na formulação da proposta;
q) Proceder a toda e qualquer substituição de empregados requerida pelo TRE-RR, referente a empregados com prazo de substituição de 2 (dois) dias que:
• Não desempenhem suas funções de maneira satisfatória;
• Não apresente comportamento compatível com o exercício das suas funções;
• Pratique atos ou posturas que atentem contra à moral, os bons costumes, à ordem, à legislação vigente etc.
3.8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; b) não entregar a documentação exigida no edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar o atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.
As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justiﬁcativa ou com justiﬁcativa recusada pela administração pública.
As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
A licitante estará sujeita à multa de até 10% por cento do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.
Para os ﬁns de conhecimento reputar-se-ão inidôneos os atos descritos na legislação pertinente.
Com fundamento na legislação vigente a Contratada ﬁcará sujeito, no caso de atraso injustiﬁcado, assim considerado pela Administração do Órgão emissor do pedido, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
1. advertência; 2. multa de:
a) 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor do item, em caso de atraso na entrega, limitada a incidência a 20 (vinte) dias.
b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do item, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”, ou de inexecução parcial da obrigação assumida. Após o vigésimo dia de atraso, a critério do TRE/RR, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a conﬁgurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do item, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
3. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Órgão emissor do pedido, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
As sanções de multa e eventuais descontos do(s) pagamento(s) a ser efetuado(s) poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do Órgão emissor do pedido e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado.
3.9. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAIS

Muito embora a contratação em si não acarrete impacto ambiental, sempre que possível as partes atenderão o disposto no art. 170 da CF/1988, no art. 3º da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 12.349 de 2010, a Lei nº 12.187/2009 e no art. 6º da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, Decreto nº 7746/2012.
A Contratada deverá adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como:
1. Racionalização do uso de substâncias e produtos potencialmente tóxicos/poluentes;
2. Substituição de substâncias produtos tóxicos por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
3. Racionalização/economia no consumo de energia elétrica e água;
4. Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
5. Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades realizadas.
3.10. SÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS À CONTRATADA
A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante durante a vigência deste contrato;
A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante.
3.11. SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.