Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto formalização de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento de Material de Consumo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.


Condições de participação: 5.1 Para participar deste pregão, a pregoante deverá ser microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/07, com exceção para a oferta de lances para os itens 15 e 57 da tabela constante do ANEXO I (situação em que se apresenta apenas o empate ficto).
5.2 Para participar do pregão eletrônico, a pregoante deverá:
5.2.1 Possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I);


Credenciamento: 7.1O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2 As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3 O credenciamento da pregoante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).


Habilitação: 13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o pregoeiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php), e
d) Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin).
13.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.1.3 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.1.3.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.1.4 Ainda para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar os seguintes documentos:
a) declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;

balanços provisórios.
g1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um.
g2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
g3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
g4) Caso algum índice da alínea “g1” do item 13.1 deste Edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
g5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
h) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
i)declaração de que a empresa não está cumprindo pena de “inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública” em relação a quaisquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
j) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
l) Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
m) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

apresentar os documentos das alíneas “c” a “g” da condição 13.1.4 do Edital. Caso contrário, havendo alguma documentação vencida no SICAF a licitante deverá apresentar a mesma, em separado e já atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no item 13.7 do Edital.
13.3 A pregoante cadastrada e também regular nos níveis I, II e III no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo citado na alínea “g4”, com documento da alínea “g1 a g3” ou “g5”, conforme o caso, do item 13.1 do Edital.
13.4 Se a pregoante estiver cadastrada no SICAF e em situação regular somente até o nível III, ou seja, com as certidões fiscais federais dentro dos prazos de validade está unicamente dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” e “d” da condição 13.1.4 do Edital, devendo apresentar os demais.
13.5 Se a pregoante estiver regular nos níveis I, II e III no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido mínimo ou capital social da pregoante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta online aos dados ali registrados.
13.6 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 / 2005.
13.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de e-mail e envio dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o
envio dos documentos de aceitação da proposta e a proposta original com o valor final definido.
13.7.1 O envio tempestivo deverá ser comprovado através de comprovante postal ou recibo de entrega nesta DRF/STS.
13.8 Os documentos de habilitação encaminhados via e-mail não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9 Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda as condições.

o registro do fornecedor primeiro colocado tiver que ser cancelado por algum dos motivos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013, na ocasião de seu cancelamento.
13.14 Deverão ser mantidas as condições habilitatórias das empresas vencedoras da licitação durante o período de vigência do SRP, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação.

Julgamento: 12.1 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor unitário, observados os requisitos e as especificações definidos nos ANEXOS I e III do edital.
12.3 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o artigo 3º e 45 da Lei nº 8.666/1993.
12.4 As empresas classificadas em 1º lugar (bem como aquelas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado), após a etapa de lances, deverão anexar no sistema, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, a Proposta de Preço com o valor final fechado. Aconselha-se deixar de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da proposta no sistema.
12.5 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação, além da proposta original com o valor final fechado.