Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e peças/componentes para
semáforos, para manutenção e revitalização do parque semafórico urbano do Distrito Federal-DF, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas, estabelecidas no Termo de Referência, constantes no Anexo A deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as
úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Condições de participação: 18.1. Será admi da a par cipação de empresas reunidas em consórcio, desde que sejam atendidas as condições previstas no Ar go 33 da Lei 8.666/93, com o obje vo de facilitar a composição de uma equipe técnica com conhecimento comprovado para atender aos requisitos do Edital, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
a) deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança es puladas no Edital;
b) cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital;
c) para efeito de qualiﬁcação técnica do consórcio, admi r-se-á o somatório dos quan ta vos de cada consorciado;
d) para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec va par cipação;
e) as empresas consorciadas não poderão par cipar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
f) as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
g) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
18.2. Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato cons tu vo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
a) indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante o DETRAN-DF;
b) subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
c) a obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem ﬁscal e administra va per nente ao objeto deste Pregão, até a conclusão ﬁnal do fornecimento que vierem a ser contratados;
d) declaração expressa de responsabilidade solidária, a va e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos pra cados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
e) compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou cons tuição alterada ou, sob qualquer forma, modiﬁcada, sem prévia e expressa concordância do DETRAN-DF;
f) compromisso expresso de que o consórcio não se cons tui, nem se cons tuirá em Pessoa Jurídica dis nta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
g) compromisso, e respec va divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de par cipação de cada uma em relação ao faturamento dos objetos licitados;
h) o prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser ﬁrmado entre as partes.
18.3. A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
a) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o DETRAN-DF;
b) responsabilizar-se pelo contrato a ser ﬁrmado com o DETRAN-DF, sob os aspectos técnicos e administra vos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para ﬁns deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
c) ter poderes expressos para receber citação e responder administra va e judicialmente pelo consórcio;
d) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desis r de recursos, assinar contratos e pra car todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.