Objeto: O presente Termo de Referência visa à Contratação de Empresa construção de cinco passagens molhadas no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
1.1. JUSTIFICATIVA/FINALIDADE
O Estado do Piauí por meio da Secretaria Estadual de Defesa Civil autoriza realizar a Contratação de Empresa construção de cinco passagens molhadas no Município de Piripiri, apresentados em projeto básico, planilhas orçamentárias e BDI- anexo I, presente neste termo, cuja finalidade é Contratação de Empresa construção de cinco passagens molhadas no Município de Piripiri, nos locais especificados, reestabelecendo o fluxo normal da trafegabilidade naquela rodovia, cujo rompimento daquele importante corredor expresso, foi destruído pela enxurrada, conforme decreto municipal e como é de conhecimento nos veículos de comunicações, destacando também relatório de diagnóstico apresentado.
Em atenção ao inciso IV do art. 24, da lei Federal de nº 8.666/1993, informamos que os serviços a serem contratados devem está concluídos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Dispensa de Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Termo de referência e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta dispensa de licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam às exigências deste Termo de Referência.
2.2.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a

necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação eferente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.10. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.