Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem por objetivo definir os elementos que nortearão o procedimento licitatório destinado à seleção e contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de solução de áudio e vídeo para o Auditório da Procuradoria da República na Paraíba, em João Pessoa – PB, de modo a atender às necessidades do Ministério Público Federal, de acordo com as especificações e quantitativos descritos, bem ainda com os preços estimativos obtidos, e demais condições gerais deste termo.
1.2. O presente contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura, computando-se todos os prazos, desde a expedição, pela CONTRATANTE, da Ordem de Serviço, os prazos de execução, os prazos de recebimento definitivo e o prazo para pagamento do último valor devido do contratado, podendo ser prorrogado por motivos de força maior ou fato superveniente, devidamente comprovados e aceitos pelo MPF/PB.
1.3. O objeto da presente contratação será prestado no endereço abaixo:
LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA – JOÃO PESSOA/PB
Av. Epitácio Pessoa, 1.800, Expedicionários, João Pessoa-PB, CEP 58041-006 Telefone:s 83 3044-6283 e 3044-6341
1.4. Este Termo de Referência é composto dos seguintes anexos: ANEXO I-1: Caderno de Encargos e Especificações;
ANEXO I-2: Projeto Executivo de Áudio e Vídeo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 2 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.1.1. Cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
4.1.2. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.3. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.5. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.6. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.7. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.8. Responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.8.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.2. O pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste pregão, não sendo, portanto, aceita sua proposta:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 3 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.5.1. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou, bem como, as que tenham sido impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, e, ainda, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.3.2. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu(s) sócio(s) majoritário(s), por força do artigo 12, da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
4.5.3.3. Caso conste, na consulta ao SICAF do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a administração diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.5.3.3.1. A tentativa de burla ao certame será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
4.5.3.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público Federal, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme declarado nos termos constantes do modelo anexo a este edital;
4.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados que serão colocados à disposição do Ministério Público Federal na Paraíba para o exercício de funções de chefia, pessoas que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos, conforme Resolução CNMP nº 177/2017:
I) Atos de improbidade administrativa: II) Crimes:
a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública;
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 4 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
c) contra a fé pública; d) contra o patrimônio;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização ou associação criminosa;
i) de redução de pessoa à condição análoga à de escravos
j) eleitorais, para os quais a lei domine pena privativa de liberdade:
k) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
l) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada;
m) sido excluídos do exercício da profissão por decisão definitiva sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) tido suas contas relativas ao exercício de jugos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pejo Poder Judiciário.
4.5.5.1. Não estando impedida de participar do certame, para fins do cumprimento da referida exigência, será assinada declaração pelo empregado residente da empresa contratada com cargo de chefia de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação previstas em Lei ou na Resolução CNMP nº 177/2017 para o exercício de empregado residente com cargo de chefia. Estando ciente o respectivo funcionário que constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro, prestar declaração falsa com a finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, podendo-lhe ser aplicada a penalidade de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, além da dispensa do cargo de chefia.
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando o objeto da presente contratação não ser de alta complexidade e de alto vulto (Acórdão TCU nº 2.831/2012 – Plenário).
4.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 5 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10. Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006.
4.10.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.10.2. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.10.3. Conforme Acórdão TCU nº 2578/2010 – Plenário, o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento da ME/EPP são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente.
4.10.4. Conforme Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como, solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 2 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.1.1. Cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
4.1.2. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.3. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.5. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.6. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.7. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.8. Responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.8.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.2. O pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste pregão, não sendo, portanto, aceita sua proposta:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 3 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.5.1. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou, bem como, as que tenham sido impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, e, ainda, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.3.2. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu(s) sócio(s) majoritário(s), por força do artigo 12, da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
4.5.3.3. Caso conste, na consulta ao SICAF do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a administração diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.5.3.3.1. A tentativa de burla ao certame será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
4.5.3.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público Federal, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme declarado nos termos constantes do modelo anexo a este edital;
4.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados que serão colocados à disposição do Ministério Público Federal na Paraíba para o exercício de funções de chefia, pessoas que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos, conforme Resolução CNMP nº 177/2017:
I) Atos de improbidade administrativa: II) Crimes:
a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública;
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 4 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
c) contra a fé pública; d) contra o patrimônio;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização ou associação criminosa;
i) de redução de pessoa à condição análoga à de escravos
j) eleitorais, para os quais a lei domine pena privativa de liberdade:
k) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
l) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada;
m) sido excluídos do exercício da profissão por decisão definitiva sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) tido suas contas relativas ao exercício de jugos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pejo Poder Judiciário.
4.5.5.1. Não estando impedida de participar do certame, para fins do cumprimento da referida exigência, será assinada declaração pelo empregado residente da empresa contratada com cargo de chefia de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação previstas em Lei ou na Resolução CNMP nº 177/2017 para o exercício de empregado residente com cargo de chefia. Estando ciente o respectivo funcionário que constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro, prestar declaração falsa com a finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, podendo-lhe ser aplicada a penalidade de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, além da dispensa do cargo de chefia.
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando o objeto da presente contratação não ser de alta complexidade e de alto vulto (Acórdão TCU nº 2.831/2012 – Plenário).
4.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 5 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
4.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10. Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006.
4.10.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.10.2. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.10.3. Conforme Acórdão TCU nº 2578/2010 – Plenário, o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento da ME/EPP são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente.
4.10.4. Conforme Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como, solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente, por meio do sistema Compras.gov, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (ITEM 8 deste edital), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, será recebida/cadastrada proposta fora do prazo estabelecido.
5.1.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.1.3. A proposta será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à prestação de serviços, objeto da presente licitação.
5.1.4. Os documentos enviados e anexados no Compras.gov deverão observar os tipos aceitos no sistema e os exigidos neste edital.
5.1.5. Para formular a proposta, que ocorrerá, exclusivamente, pelo sistema, a empresa deverá preencher os campos próprios do sistema, sem identificação da empresa, sob pena de desclassificação.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 6 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
5.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.1 Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados.
5.3.2. Para encaminhar/anexar a proposta de preços atualizada, na fase de julgamento, também exclusivamente pelo sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, o atendimento dos seguintes requisitos:
a) a proposta deverá ser enviada em papel timbrado da licitante, sem alternativas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, contendo os preços expressos em Real (R$), em algarismos arábicos e também por extenso, contendo: razão social; CNPJ; endereço comercial completo; meios de comunicação disponíveis (telefone, fax, e-mail), caso não conste no timbre; qualificação e dados do seu representante legal (nome completo, CPF e CARTEIRA DE IDENTIDADE); e indicação dos dados bancários da licitante onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato;
b) nos preços propostos e nos lances que vier a fornecer já deverão estar inclusos todos os custos necessários para a entrega do objeto da presente licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos (trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc.), taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, treinamento, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta;
c) toda proposta apresentada será considerada com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, que prevalecerá;
c.1) Na hipótese de omissões ou erro (confirmado pelo licitante) quanto ao prazo de validade da proposta e/ou de pagamento, será considerado como aceito o disposto no Edital.
d) ocorrendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
e) os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do pregão para ofertar lances por meio do sistema eletrônico, poderá fazê-lo na forma e na oportunidade prevista neste Edital. Poderá, ainda, até a abertura da sessão, retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada;
f) na composição dos preços não devem constar o CSLL e IRPJ de acordo com decisão do TCU (Acórdão 325/07);
5.3.3. Como condição para o sistema aceitar o cadastramento da proposta e, consequentemente, a participação no pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 7 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
d) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
e) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
f) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
g) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
h) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
i) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
j) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame.
5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 8 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. Encerrada a etapa de aceitação, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará a habilitação dos licitantes por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto caso seja possível a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões pelo pregoeiro e essa consulta logre êxito em encontrar as certidões válidas, visto que a verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.2. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sis- tema, no prazo de 2 (duas) horas (prorrogáveis a critério do pregoeiro), sob pena de inabilitação.
8.2.1. O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo pregoeiro; caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, a proposta e a documentação poderão ser apresentados por e-mail.
8.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 16 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
8.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contri- buições.
8.6. Ressalvado o disposto no item 5.3 desse Edital, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
a) CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, em vigor devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva;
b) CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação, sob uma das formas discriminadas abaixo:
b.1) Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b.2) Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “b.1”, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
b.3) Quando o licitante for constituído sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b.4) Quando o licitante for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea “b.3”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
b.5) Quando o licitante for Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009;
8.6.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
a) prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;
b) prova de regularidade perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 17 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
b.1) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
b.3) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Estado; e b.4) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Município.
c) prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS - CRF), junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei nº 12.440/2011, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
8.6.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, conforme o caso, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, ou de seu domicílio, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias);
b) CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) do último exercício social (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta., caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, nas formalidades constante na alínea “b”;
b.3) As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de Janeiro de 1966;
b.4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante comprovação apresentação pela empresa:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 18 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5) Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados no sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez referidos na alínea “b.4”, deverão comprovar possuir capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
8.6.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo CREA, CAU ou CFT do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
b) CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por entidade da Administração Pública e/ou empresa privada, comprovando que a licitante tenha prestado serviços em sistemas eletrônicos, observando-se ainda, o seguinte:
b.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente ou constante no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ);
b.2) Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente, em andamento ou em consórcio com outras empresas.
b.3) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, CAU ou CFT, de profissional(is) de nível superior ou técnico, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 19 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (TRT), por execução de serviços em sistemas eletrônicos;
d) As certidões do CREA, CAU ou CFT emitidas via internet terão a sua aceitação condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação internet ou junto ao órgão emissor;
e) A prova da condição de integrante do quadro permanente da empresa licitante será feita: no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração; no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; e, no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA, CAU ou CFT, como também por meio de contrato de prestação de serviços, haja vista disposto no Acórdão TCU N° 597/2007-Plenário;
f) O(s) profissional(is) do quadro permanente da empresa licitante, indicado(s) por exigência do subitem “c” (CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL), deverá(ão) participar como responsáveis técnicos pelo serviço objeto desta licitação, como também o(s) que atuaram como responsáveis técnicos em contrato de prestação de serviços, haja vista disposto no Acórdão TCU N° 597/2007-Plenário, admitindo-se a sua substituição, desde que respeitado o § 10 do art. 30 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, desde que aprovada pela Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
g) DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À NATUREZA DOS SERVIÇOS (ANEXO VIII), firmada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado da empresa licitante, declara que, para os fins que se façam necessários, está ciente das condições locais, abdicando assim, do direito de alegar desconhecimento acerca de qualquer dificuldade que, porventura, venha a surgir no transcorrer da execução dos serviços, objeto do presente certame, observando-se, ainda, o seguinte:
g.1) A licitante, se achar conveniente, poderá vistoriar o local de prestação dos serviços para conhecer as particularidades da sede, para realização dos serviços de engenharia, bem como o conhecimento dos equipamentos que poderão ser utilizados na solução ofertada, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário.
g.1.1) No caso da licitante interessada em realizar a vistoria, a mesma deverá ser agendada através dos responsáveis constantes no item 1.3, do Termo de Referência, no horário de segunda a sexta- feira, das 08 às 12 horas até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública .
g.1.2) A licitante apresentará a DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À NATUREZA DOS SERVIÇOS, firmada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado da empresa licitante, declara que, para os fins que se façam necessários, está ciente das condições locais, abdicando assim, do direito de alegar desconhecimento acerca de qualquer dificuldade que, porventura, venha a surgir no transcorrer da execução dos serviços, objeto do presente certame.
g.1.3.) A vistoria, no caso de interesse da licitante, será acompanhada por representante da Procuradoria da República na Paraíba, designado para esse fim.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 20 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
8.7.
Por força do cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, as licitantes ficam desobrigadas de anexar as declarações constantes no sistema, obrigatórias, desde que o cadastramento esteja válido, atualizado, que não haja pendências no SICAF, observando-se, ainda, o prazo para o documento referido na alínea “a”, do item 8.6.3, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, no SICAF. Devendo, no entanto, apresentar as declarações anexas deste edital.
8.8. O pregoeiro poderá promover diligências julgadas necessárias para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como, para análise das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela internet nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando- se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro poderá suspender a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação.
8.10. As licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação do licitante anteriormente classificado, devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação.
8.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12. Não atendidas as exigências do pregoeiro a licitante será INABILITADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo pregoeiro.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante microempresa ou empresa de pequeno porte e exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.15.1. A prorrogação do prazo previsto neste item deverá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.15.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração, na forma do subitem 7.14., convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 21 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
8.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.19. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo pregoeiro.

Julgamento: 7.1. Encerrada a fase de lances, concedidos os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, as licitantes serão classificadas pelo sistema, iniciando-se a fase de julgamento.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 11 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
7.1.1. O pregoeiro poderá comunicar a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico ou não atender às convocações do pregoeiro durante o processo licitatório, será desclassificada, inclusive no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
7.2. Na fase de julgamento, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que envie a proposta adequada, conforme item 5.3.2., ao último lance ofertado após a negociação realizada acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.3.1. O sistema, automaticamente, então, encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o(s) arquivo(s), por meio do link “Anexar”, em até 02 (duas) horas (prorrogáveis a critério do pregoeiro, justificadamente); caso contrário terá sua proposta recusada/desclassificada, passando-se à análise da subsequente. E, em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, a proposta e a documentação poderão ser apresentados por e-mail.
7.3.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.3.2.1. Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados.
7.3.3. A proposta adequada deverá ser enviada no sistema, observando o item 7.3., juntamente, com os seguintes documentos complementares:
a) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE (ANEXO III deste edital), para comprovação do constante na alínea “a”, do item 7.12.2;
b) DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (ANEXO IV deste edital), nos termos da IN SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010;
c) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO, NÃO EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTOJUVENIL E NÃO DISCRIMINAÇÃO (ANEXO V deste edital), conforme legislação constante na mesma;
7.3.3.1. Fica, a critério da licitante, anexar os documentos complementares referidos no item 7.3.3., juntamente, com a proposta original, encaminhada via sistema, conforme dispõe o Item 5.1 deste Edital.
7.4. O pregoeiro, então, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
7.5. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 12 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
a) que, após o encerramento da etapa de lances, contiverem valor acima do valor máximo aceitável para a contratação (Acórdão nº 1455/2018 – TCU – Plenário), podendo o pregoeiro, ainda nesta situação, antes da desclassificação da proposta do licitante que apresentou o lance mais vantojoso, encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao referido licitante, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições direrentes daquelas previstas no edital ;
b) que não atendam às exigências do ato convocatório, inclusive, quanto às regras constantes no Termo de Referência, especificações exigidas para os serviços e materiais, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
c) que contiverem preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
d) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d.1) considera-se proposta vaga ou omissa aquela que não constar referência ao objeto licitado.
e) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado.
e.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrarie instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
e.2) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; X. Estudos setoriais;
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 13 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
XI. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.6.1. A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da planilha NÃO SÃO MOTIVOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE e esse, caso venha a ser contratado, NÃO PODERÁ ALEGAR TER SE EQUIVOCADO NA COTAÇÃO DOS PREÇOS, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente. (Acórdão TCU nº 1.092/2010 – 2ª. Câmara).
7.7. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, poderá solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado pela licitante, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias. Sendo possível, ainda, desde que justificado o equívoco ou falha do licitante, após avaliação do pregoeiro, ser solicitado documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta (Acórdão TCU nº 1.211/2021 – Plenário).
7.8. A Administração poderá, ainda, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados, e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
7.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.8.1.1. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor demandante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.9. Não atendidas as exigências do pregoeiro quanto às retificações da proposta e da planilha, a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo pregoeiro;
7.10. O pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação para apresentação dos documentos solicitados no sistema, se assim julgar necessário.
7.11. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
7.12. Não serão aceitas propostas de empresas que:
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 14 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
7.12.1. Estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário e art. 97, da Lei nº 8.666/93):
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio Detalhamento das Sanções
Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - Portal da transparência
(portaltransparencia.gov.br)   , nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
c) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos;
d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pelo CGU, que apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no sítio Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - Portal da
transparência (portaltransparencia.gov.br)  .
As consultas aos cadastros referidos acima podem ser supridas através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), (https://certidoes.cgu.gov.br/consulta-inicial)
7.12.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.12.1.2. Constatada a existência de sanção de seu sócio, a proposta da licitante não será aceita.
7.12.2. Não atendam ao item 4.5.4., do edital. Para tanto, deverá ser apresentada a seguinte declaração na fase de julgamento, conforme solicitado no item 7.3.3.:
a) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009 informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital;
7.13. Serão considerados como PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS para a contratação os constantes no Termo de Referência e seus anexos.
7.14. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
Pregao_162022_sonorizacao.odt
Página 15 de 73

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2022
7.15. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
7.16. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas neste edital e em seus anexos, ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
7.16.1. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
7.17. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.