Objeto: 1. O objeto do presente Termo é especificar os serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários, e estabelecer as condições para a sua prestação, no interior ou exterior das unidades armazenadoras designadas pela CONAB abaixo discriminadas, sob a jurisdição da Superintendência Regional da CONAB no Estado da Paraíba.
Descrição das unidades
Convencional8.100 Convencional7.000 Convencional3.000 Convencional3.800 Convencional1.000 Convencional1.000 Convencional1.000 Convencional1.000 Convencional1.000
1.2. Os serviços serão prestados no horário normal de funcionamento das unidades armazenadoras, de 08h00 as 18h00, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados, 1.3. O horário acima especificado poderá ser estendido, a título de hora extra, desde que formalmente justificado sua necessidade, e após aprovação do Superintendente Regional.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atuam no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que atendam integralmente as condições deste Edital e seus Anexos, e que:
2.1.1.estejam cadastradas no SICAF, obrigatoriamente, cujo registro será confirmado por meio de consulta on line, no ato da abertura do Pregão;
2.1.2. estejam previamente credenciadas no sítio www.comprasnet.gov.br;
2.1.3. atendam aos requisitos mínimos exigidos de habilitação e de classificação das propostas;
2.1.4. arquem os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.1.5. comprovem a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação da prestação de serviços, em sua forma subordinada, e
2.1.6. declarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação nesta licitação de empresas:
2.2.1. inadimplentes com a CONAB;
2.2.2. concordatárias, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
2.2.3. com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.4. reunidas em consórcio, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6. organizadas em sindicatos e cooperativas, e que
2.2.7. mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.2.8. cooperativas, nos Termos do Anexo VIII deste Edital – Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 26/08.
2.2.9. sindicatos da categoria de trabalhadores avulsos, em razão desta classe dispor de tratamento diferenciado.
2.3. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.









  

2.3.1. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, criados quando do credenciamento no sítio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico.
3.2. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lance (inciso III, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital;
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
9.1.1. regularidade fiscal e trabalhista, composta dos seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
9.1.2. situação da empresa no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de consulta on line do site Comprasnet., e constando algum documento vencido o Pregoeiro solicitará a comprovação da regularidade daquela situação;
9.1.3. comprovação da regularidade fiscal para as microempresas e/ou empresas de pequeno porte, que será exigida no ato da assinatura do contrato.
9.1.3.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, Parágrafo
1º da Lei Complementar 147/2014).
9.1.3.2. a não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à CONAB/SUREG/PB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar
o certame.
9.1.3.3. a declaração de inexistência de fato superveniente e de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
9.1.4. os documentos originais necessários à habilitação, ou por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por Tabelião de Notas, ou publicação
em órgãos da imprensa oficial ou por cópias dos documentos, desde que, necessariamente, acompanhados dos originais para conferência e autenticação pelo
Pregoeiro ou Equipe de Apoio;
9.1.4. da “Certidão Negativa de Pedido de Falência”, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias
da data da apresentação das propostas;
9.1.5. do Balanço Patrimonial registrado na respectiva Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da Licitante, que comprove possuir patrimônio
líquido, no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta.
9.1.5.1. a empresa que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG),
e Liquidez Corrente (LC), índices referidos no Inciso V, item 7, da IN – Mare nº 05/95, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio
líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os Parágrafos 2º e 3 º, do art. 31, da Lei nº
8.666/93.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA TABELA DE PREÇOS DO ANEXO V, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. O vencedor deste Pregão será o licitante que oferecer O MENOR PREÇO OBTIDO DO SOMATÓRIO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NA COLUNA “VALORES” DA TABELA, e tiver atendido a todas as exigências deste Edital.