Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada no fornecimento de combustíveis à frota dos veículos oficiais da 6ª CJM, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I, através de posto para abastecimento, o qual não poderá estar situado a uma distância superior a 10 km do edifício sede da Auditoria da 6ª CJM, localizado na Av. Luiz Viana - Paralela, 1600, Imbuí – SMUS – Salvador-BA, e deverá funcionar no mínimo no período das 07:00 às 21:00 horas. Quanto à necessidade de localização, nos contratos para fornecimento de combustível a localização do posto para o abastecimento é essencial para a eficácia no abastecimento. O deslocamento a longas distâncias para efetuar o abastecimento implica em maior consumo de combustível e disponibilidade de tempo. São visíveis os prejuízos ao Erário, que comprometem a economicidade da contratação.


Credenciamento: 1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
1.1 - O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Auditoria da 6ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/1993.
2. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de patrimônio líquido não inferior a dez por cento do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
3. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos, como descrito no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I deste Edital de Referência), conforme art. 30 da Lei 8.666/93. Apresentar declaração de que dispõe de estrutura administrativa e operacional compatível para o fornecimento, sujeita à confirmação por vistoria do (a) Pregoeiro (a).
4. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
4.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu bre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
4.3. Elaboração independente de proposta;
4.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
4.5. Atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
5. A regularidade trabalhista a que se refere o art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da lei 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
6. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
10. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) julgará a proposta de maior desconto e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
1.1 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando proposta dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) inferior à proposta classificada em primeiro lugar: