Objeto: 1.1
SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES NAS ESTAÇÕES E PARADAS DO SISTEMA DA STU-MAC, cujo detalhamento completo consta no Termo de Referência que é parte integrante deste edital, constando em anexo.
1.2
O recebimento do objeto está condicionado ao ateste da Administração segundo normas da CBTU pela IN /00001-01/DA (RDA 031-09 de 20.2.2009) c/c art. 73 da Lei 8.666/93, IN/SLTI-MP nº 2/08 e Termo de Referência.
1.3
Este edital estará disponível gratuitamente aos interessados para download exclusivamente no portal www.comprasnet.gov.br e, ainda, para visualização na Coordenadoria de Licitações e Compras (COLIC) da CBTU, situada no Espaço Cultural da CBTU, localizada na Rua Barão de Anadia, 121 - Centro, nos horários de 9h às 11h e 13h30min às 16h30min. Informações pelo telefone (82) 2123-1744 ou (82) 2123-1709, e-mail allan@cbtu.gov.br (Allan) ou lchagas@cbtu.gov.br (Larysse).
1.4
O setor interessado, responsável pelo Termo de Referência é a Coordenadoria de Operações – COOPE. Telefone (82) 2123-1736.

Condições de participação: 7.1
Os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para o acesso ao sistema eletrônico, obtidas no Portal Comprasnet.
7.1.1 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Portal, devidamente justificada.
7.1.2 É de exclusiva responsabilidade do licitante o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico, quer pelo seu representante, quer por terceiros, ainda que indevidamente.
7.1.3 O licitante poderá comunicar imediatamente ao Portal Comprasnet (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.3
É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão.
7.4
Não serão admitidas as empresas:
7.4.1 Em processo de falência ou em regime de recuperação, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
7.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
7.4.3.1 Entende-se por empresas coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, conforme art. 1.097 do CC (Lei 10.406/02).
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7.4.3.2 A empresa coligada que estiver com o menor preço permanecerá no certame, enquanto que, as demais coligadas do mesmo grupo econômico deverão ser desclassificadas.
7.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
7.4.5 Entre cujos dirigentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja diretor ou empregado da CBTU.
7.4.6 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
7.4.7 Estejam inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
7.5
No dia e hora marcados, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, com a divulgação das propostas de preços recebidas, as quais devem estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas neste EDITAL.
7.6 É dever do LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, sendo responsáveis pelos prejuízos decorrentes da perda de negócios pela inobservância das informações emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão.
7.7
Os licitantes estão proibidos de identificar-se durante o certame, sob pena de terem suas propostas desclassificadas. Não coloque o nome da empresa ou representante, nem CNPJ, nem logotipo e nem qualquer outra informação nas propostas que possa identificar sua empresa.
7.8 Aberta a etapa de lances, os LICITANTES deverão encaminhar, por meio do provedor eletrônico, propostas sucessivas e decrescentes, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no EDITAL.
7.8.1 OS LICITANTES poderão fornecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao maior registro no sistema.
7.8.2 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.9
Durante a sessão pública, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, na tela do computador.
7.10
Lances em desconformidade com as condições de aceitabilidade dos preços serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro, que alertará os LICITANTES quanto à necessidades de cumprimento das obrigações previstas no EDITAL e seus ANEXOS e a possibilidades de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto neste edital.
7.11 A etapa de lances será encerrada pelo Pregoeiro. O tempo da etapa de lances será determinado pelo Pregoeiro, sendo no mínimo 10 (dez) minutos, ao fim o sistema sorteará eletronicamente de forma sigilosa o tempo remanescente para encerramento automático da etapa de lances conhecido como tempo “randômico” (aleatório).
7.11.1 O encerramento da etapa de lances é aleatório, definitivo e improrrogável. Os licitantes devem registrar o seu melhor preço logo no início do tempo “randômico” para não serem surpreendidos com o encerramento automático dos lances pelo sistema e perder a oportunidade de contratação.
7.12 Após o encerramento da fase de lances e identificado o LICITANTE vencedor, deverá ser encaminhado para a administração toda documentação exigida para a habilitação da empresa e a proposta de preços readequada em até 24h (vinte e quatro horas) após a solicitação do pregoeiro, sob pena de ser rejeitada a oferta formulada.
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7.13 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao LICITANTE que tenha apresentado o menor lance, para melhorar a sua oferta, decidindo, então, sua aceitação.
7.14
Em havendo desconexão do pregoeiro por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.15 Caso haja desconexão do sistema para o Pregoeiro, na etapa de lances, e o sistema permanecer acessível aos LICITANTES para oferta dos mesmos, os atos até então praticados serão considerados válidos, quando for possível a retomada do certame pelo Pregoeiro.
7.16
O pregoeiro poderá suspender, cancelar ou reabrir a sessão pública a qualquer momento.
7.17 A sessão pública do PREGÃO só será concluída após declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recursos, cabendo aos LICITANTES permanecer conectados ao sistema até o final desta etapa.


Habilitação: 8.1
O licitante da proposta mais vantajosa deverá apresentar a documentação a seguir observando o seguinte:
8.1.1 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando o seguinte:
8.1.1.1
Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
8.1.1.2
Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial. Exceto os que são obrigatoriamente ou comprovadamente centralizados na matriz.
8.1.1.3 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
8.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
8.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
8.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
8.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
8.2.3.2 Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
8.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
8.2.3.4 Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
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8.2.3.5 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.
8.3.1.1 Não será aceito atestado de capacidade técnica fornecido por empresa vedada de participar desta licitação.
8.3.1.2 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, as assinaturas dos responsáveis (emitentes) deverão ter o reconhecimento de firma.
8.3.2 Declaração de ciência do edital.
8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar- se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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________________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
8.4.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93 recomendado pelo Tribunal de Contas da União. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastantes para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.1.4 Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual ou garantia de proposta no valor de 1% (um porcento) do valor estimado da contratação, conforme inciso III do art. 31 da Lei 8.666/93.
8.4.2 Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
8.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.5.6 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
8.5.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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8.5.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
8.6.1 As declarações deverão ser feitas em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
8.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
8.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
8.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
8.6.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins da Lei Complementar 123/06;
8.6.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
8.7 REGISTROS CADASTRAIS
8.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
8.7.2 Poderá ser apresentado o SICAF obtido por meio do documento Situação do Fornecedor pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal.
8.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
8.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
8.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, as declarações do item 8.6 do edital e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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8.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
8.8.1 Recomenda-se que as empresas providenciem o seu registro cadastral para facilitar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
8.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
8.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.
8.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
8.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
8.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
8.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
8.2.3.2 Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
8.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
8.2.3.4 Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
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8.2.3.5 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.
8.3.1.1 Não será aceito atestado de capacidade técnica fornecido por empresa vedada de participar desta licitação.
8.3.1.2 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, as assinaturas dos responsáveis (emitentes) deverão ter o reconhecimento de firma.
8.3.2 Declaração de ciência do edital.
8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar- se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
8.4.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93 recomendado pelo Tribunal de Contas da União. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastantes para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.1.4 Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual ou garantia de proposta no valor de 1% (um porcento) do valor estimado da contratação, conforme inciso III do art. 31 da Lei 8.666/93.
8.4.2 Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
8.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.5.6 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
8.5.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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8.5.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
8.6.1 As declarações deverão ser feitas em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
8.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
8.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
8.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
8.6.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins da Lei Complementar 123/06;
8.6.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
8.7 REGISTROS CADASTRAIS
8.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
8.7.2 Poderá ser apresentado o SICAF obtido por meio do documento Situação do Fornecedor pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação jurídica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal.
8.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
8.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
8.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, as declarações do item 8.6 do edital e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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8.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
8.8.1 Recomenda-se que as empresas providenciem o seu registro cadastral para facilitar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
8.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
8.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.

Julgamento: 10.1 Os licitantes serão classificados em ordem de melhor proposta de preço que atendam os critérios de aceitabilidade definidos neste edital.
10.2 As condições de habilitação da empresa de melhor proposta serão apreciadas pelo Pregoeiro com a finalidade de se verificar o cumprimento do Edital.
10.2.1 Caso a empresa vencedora deixar de apresentar a documentação original no prazo estipulado será inabilitada.
10.3 Se o LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta de licitante que atenda o EDITAL.
10.4 Será declarado vencedor o licitante que tiver ofertado o menor preço dentro do critério de aceitabilidade definido e satisfaça as condições de habilitação exigidas no edital.
10.5 O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU que, em conseqüência, se reserva o direito de:
10.5.1
Anular no todo ou em parte, ou revogar a licitação;
10.5.2 Excluir os concorrentes que não satisfaçam às exigências contidas neste Edital e nos seus anexos, não cabendo à proponente direito a indenização de qualquer natureza;
10.6 O Pregoeiro poderá negociar com o LICITANTE para que melhore o seu preço, se achar conveniente.
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10.7
Caso não sejam interpostos recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o objeto será adjudicado pelo pregoeiro ao licitante vencedor e o resultado final da licitação estará sujeito à homologação pela Autoridade Competente.
10.8 Caso tenha ocorrido recursos, o pregoeiro os apreciará, podendo realizar instrução complementar, decidindo pela manutenção ou pela reforma do ato recorrido por meio de encaminhamento de relatório indicando o(s) pedido(s) inicial(is) do(s) recorrente(s), o conteúdo das fases do procedimento (dos fatos, da análise do mérito e da fundamentação) e a proposta de decisão, juntamente com o processo para apreciação da autoridade competente, conforme art. 47 da lei 9.784/99.
10.8.1 Autoridade Competente analisará o relatório do pregoeiro, acatando sua proposta de decisão ou reformando-a em melhor juízo e, neste caso, adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
10.9 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
10.10 No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital sem excessos de formalismo e sem contrariar as normas e princípios, evitando comprometer a segurança da contratação.
10.11 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
10.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
10.13 Pela manutenção da proposta mais vantajosa para a Administração, os licitantes não devem ser inabilitados ou desclassificados por força de excesso de rigor formal, isto é, coisa que não produza efeito substancial, ainda que prevista neste instrumento e em seus anexos. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
10.14 A apresentação de qualquer cópia de documento de habilitação não autenticado ou sem a assinatura do responsável legal, quando couber, será considerado inepto e inabilitará o licitante.
10.15 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.15.1 Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não pertença ao mesmo enquadramento, ou seja, que não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.15.2 Ocorrendo o referido empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos para que seja adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que também se PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2015/COLIC/STU-MAC/CBTU
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enquadrem no empate fícto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.16 Constatada a existência de proposta com preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, o licitante será obrigado a apresentar provas que possam aferir a exeqüibilidade e a legalidade da proposta sob pena de desclassificação.
10.16.1 O licitante deverá demonstrar sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, apresentando os documentos a seguir:
I – Planilha de Custos e formação de preço detalhada;
II – Documentos Fiscais emitidos para clientes de empresa pública ou privada comprovando que o seu preço é praticado no mercado, ou;
III – Prova de preço que um concorrente está praticando no mercado.
10.16.2 O ônus da prova da exeqüibilidade é sempre do licitante, sem prejuízo do pregoeiro poder adotar de ofício os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.