Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços, visando a caracterização dos sedimentos dos berços de atracação, suas áreas de acesso e canal de navegação do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tudo em conformidade com o edital e apensos.
1.1.
Na execução dos serviços objeto desta licitação, deverão ser observadas todas as exigências sobre segurança, higiene e medicina do trabalho com estrito cumprimento da legislação vigente (Portarias nºs 3.214, de 08/06/1978 e 33, de 17/10/1983, do Ministério do Trabalho), e das disposições constantes do anexo "Manual de Normas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho", bem como, na NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

SITE: [www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.b DIA:13/03/2015 - HORÁRIO: 09:00 horas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão:
a) Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
b) As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br.
c) O capital mínimo exigido para participação deste certame é de R$ 371.000.00 (trezentos e setenta e um mil reais), comprovado à data de entrega da proposta comercial conforme, subitem 5.7 do item 5, Envio da Proposta Comercial) deste edital.
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a) Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b) Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c) Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d) Estrangeiras que não funcionem no País.



Habilitação: 9.1. O cadastro e a habilitação parcial da licitante vencedora serão verificados no SICAF em primeiro momento; sendo que a documentação exigida neste Edital, deverão ser enviadas, juntamente com sua proposta comercial, em conformidade com o subitem 9.5; tudo após a análise e julgamento da Proposta Comercial.
9.2. Serão consultadas, junto ao site www.comprasnet.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Apensos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

9.5. A(s) licitante(s) considerada(s) vencedora(s) na Fase de Aceitação deverá(ão) enviar os seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica:
• Registro Comercial, se Empresa Individual;
• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, deve vir acompanhado da ata de eleição da diretoria em exercício;
b) Habilitação Fiscal:
• Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Prova de regularidade com a Fazenda Federal (inclusive a Dívida Ativa da União); • Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (IPI; ICMS);
• Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISS; Tx. Liç; IPTU);
• Prova de regularidade com o FGTS;
• Prova de regularidade com a Previdência Social.
• Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
c) Habilitação Financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, em até no máximo 60 (sessenta) dias da data da sessão.
d) Habilitação Técnica:
• Proposta técnica contemplando a descrição detalhada do serviço objeto do presente Edital, em conformidade com o disposto no subitem 10.2 do item 10. Informações Complementares, do Termo de Referência (Apenso II);
• Indicação clara do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, por meio da apresentação de currículo resumido e declaração de disponibilidade para integrar a referida equipe técnica, em conformidade

com o subitem 10.3 do item 10. Informações Complementares, do Termo de Referência (Apenso II);
• Registro ou visto em Conselho Regional da empresa e de seus responsáveis técnicos, para exercer atividades de características semelhantes às que são objeto desta licitação, ou de maior complexidade;
• Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelos Conselhos de Classe, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, com Certidão de Acervo Técnico (CAT). Referente à execução dos serviços semelhantes aos do objeto desta licitação ou de maior complexidade;
• Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços anteriores, de características semelhantes as do objeto deste termo de referência, ou de maior porte e complexidade, compatíveis com o objeto da presente licitação.

Julgamento: 8.1. Na análise da Proposta Comercial serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Apensos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta e será verificado o atendimento pelas licitantes das condições habilitatórias, como base parcial, nos dados cadastrais do SICAF e nas declarações referidas no subitem 5.3, do item 5. Envio da Proposta Comercial, deste Edital.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

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