Objeto: 1.1.
Contratação de solução de gerenciamento de acesso lógico privilegiado do ambiente tecnológico da PCDF, com garan?a de atualização de versões por 48 (quarenta e oito) meses, contemplando serviços técnicos de instalação, conﬁguração, suporte, operação assis?da e treinamento.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.2.
Empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de a?vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.3.
Empresas que que es?verem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí?o www.gov.br/compras.
3.1.3.1. Os interessados em par?cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 3/2018 em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en?dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.gov.br/compras, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.4.
Empresas que que não estejam cadastradas no SICAF ou que es?verem com seus

cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.5.
Também poderão par?cipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário.
3.1.6.
Coopera?vas de mão de obra, cujo objeto desta licitação esteja enquadrado na a?vidade direta e especíﬁca para a qual a coopera?va foi cons?tuída e atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.1.7 Fica vedada a par?cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.1.8.
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2.
Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
3.2.1.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2.
Empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3.
Empresários/Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5.
Empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons?tuição e pessoas ﬁsicas não empresárias.
3.2.7.
Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8.
A vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos per?nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.9.
Direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, direta ou indiretamente, conforme Decreto Distrital nº 39.860/2019.
3.2.10. Considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa ﬁsica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.11. O autor do projeto, básico, termo de referência ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.

4.2.
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O Pregão será conduzido pela PCDF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec?va, no caso de empresa individual;
b) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela?vo ao domicilio ou sede do licitante, per?nente ao ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer?dão Conjunta Nega?va de Débitos rela?vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Divida A?va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.economia.df.gov.br (inteligência do art. 173, da LODF);
f) Certiﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica
a) Comprovação de ap?dão para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel com o objeto deste Pregão, mediante atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços compa?veis com o objeto deste edital. O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador.
b) Comprovação técnico-operacional da licitante efetuada mediante a apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal e secundária especiﬁcadas no contrato social vigente, os quais deverão estar vinculados aos serviços e quantidades mínimas descritas a seguir:
i. - a LICITANTE vencedora deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que comprove que a empresa LICITANTE tenha fornecido, instalado e conﬁgurado a contento para entidades públicas ou privadas, conforme exigências abaixo:
A Contratada deverá possuir capacidade técnica mínima comprovada de venda, instalação e conﬁguração, serviços de operação assis?da e treinamento, da seguinte forma:
Fornecimento de no mínimo 12 (doze) licenças da solução prevista no item 1 do Lote 1, com correspondente instalação e configuração, para a vencedora do Lote 1.
Fornecimento de licenças da solução contida no item 5 do lote 2 para no mínimo 300 equipamentos ou 30 usuários, com correspondente instalação e configuração, para a vencedora do Lote 2.
c)
Apresentar atestado de vistoria fornecido pela PCDF comprovando que a licitante através do seu representante legal, tomou conhecimento dos requisitos de instalação envolvendo alimentação elétrica, refrigeração e espaço ?sico necessários à correta instalação a ﬁm de manter todas as condições de garan?a dos materiais/equipamentos ofertados. A vistoria poderá ser marcada conforme as condições constantes do item 13 do Anexo I deste Edital (Termo de Referência) e conforme modelo constante do Anexo VIII do Termo de Referência, anexo deste Edital.
a. A vistoria não é obrigatória, facultando ao licitante optar por declarar que se abstém de realizá-la assumindo completa responsabilidade pelos imprevistos e problemas decorrentes do desconhecimento da realidade da PCDF, em razão de sua não realização, conforme modelo de Declaração de Renúncia de Vistoria constante do Anexo IX do Termo de Referência.
i. a comprovação de pertencer ao quadro de pessoal da licitante poderá ser mediante apresentação de cópia auten?cada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pela licitante; ou do Livro de Registro de Empregados; ou de Contrato de Prestação de Serviços, assinada pela licitante, cuja duração seja, no mínimo, suﬁciente para a execução do objeto licitado; ou do Contrato Social, em caso de sócio da empresa; (conforme o caso)
ii. a comprovação do vínculo jurídico entre a empresa e os proﬁssionais de sua equipe técnica somente será exigida na FASE DA CONTRATAÇÃO, quando da assinatura do contrato.
11.1.3.1. Quanto aos atestados
i. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar ap?dão para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o termo de referência Anexo I;
ii. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser

executado em prazo inferior;
iii. O licitante disponibilizará, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
iv. Será admi?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)
Cer?dão Nega?va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
a.1) As empresas que se encontrarem em recuperação judicial, devem apresentar o plano recuperação aprovado pelo juiz.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.
i. as empresas cons?tuídas no ano em curso poderão subs?tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
ii. a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = ........................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = .......................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = ....................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
iii. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es?mado para o serviço cotado constante do Anexo I, quando solicitado.
iv. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
v. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
iv. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl?mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
11.1.5. Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos ainda:

a) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, com as respec?vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera?va, respeitado o disposto nos ar?gos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) Comprovante de registro na Organização das Coopera?vas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) Documento comprobatório de integração das respec?vas quotas-partes pelos cooperados que executarão o objeto;
f) Comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) Ata de fundação;
h) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
i) Regimento dos fundos ins?tuídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
j) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
k) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais;
l) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a coopera?va a contratar o objeto da licitação.
11.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1.
A licitante devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção das alíneas “c” e “f”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).