Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços de captura, transmissão, processamento e liquidação de transações eletrônicas e manuais com cartões de

crédito, nos recebíveis oriundos das anuidades e multas devidas pelos respectivos profissionais vinculados ao CREA-BA, com fornecimento de terminais fixos de captura de transações, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência, obrigações e demais condições expressas neste edital e seus Anexos.
2.1.1 A prestação de serviço de captura, transmissão, processamento e liquidação de transações com cartões de crédito deve contemplar pelo menos três bandeiras: Visa, Mastercard e Elo.
2.2
As especificações dos serviços a serem contratados são:
2.2.1
Check-out transparente: integração através de API’s Rest;
2.2.2 Check-out white-label: integração através de URL, com checkout totalmente pronto;
2.2.3 Transações com Cartão de Crédito: permitir o pagamento com cartões de crédito;
2.2.4
Pagamento via boleto: serviço para geração de boleto, através de convênios;
2.2.5 Serviço para tokenização de cartões;
2.2.6 Pagamento via CARTEIRA DIGITAL: permitir o pagamento utilizando a aplicação CARTEIRA DIGITAL;
2.2.7 Cadastro de planos de recorrência: serviço para cadastramento de planos e serviços a serem cobrados na recorrência;
2.2.8 Possibilidade de análise e ajustes para cancelamento, estorno e chargeback e tratamento de ocorrências específicas do processo de cada administradora;
2.2.9 Tratamento dos arquivos de retorno das administradoras a fim de garantir a conciliação das transações;
2.2.10 Antecipação de recebíveis;
2.2.11 Geração de relatórios em tela periódicos a partir dos filtros da ferramenta; 2.2.12 Realização de Split no repasse financeiro para as instituições.

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2.2.13 Integração da solução com aplicativos mobile app, web, browser de smartphones, chatbot, mídias sociais, totens, POS/MPOS, SMS, wallet e e-mail; 2.2.14 Dashboard com informações da listagem de faturas, filtros e detalhes da fatura paga por meio da plataforma.
2.2.15 Arquivo de liquidação conforme layout Padrão FEBRABAN 240 posições, disponível para o CREA-BA, CONFEA e MÚTUA;
2.2.16 Liquidação Direta: pagamento de um compromisso diretamente para o Crea- BA, sem a necessidade de envolvimento do Banco;
2.2.17 Serviço de notificação por e-mail;
2.2.18 Serviço de notificação das transações e status de cada adquirente;
2.2.19 Classificação das faturas por status dentro da plataforma;
2.2.20 Possibilidade de gerar relatórios de controle periódicos e gráficos no dashboard da aplicação;
2.2.21 Geração de protocolo de solicitações para acompanhamento do Crea-BA na tela de confirmação das solicitações;
2.2.22 Consulta dos status das transações para acompanhamento;
2.2.23 Busca das faturas por atributo ou por código de barras;
2.2.24 Ativação de recorrência de pagamentos;
2.2.25 Possibilidade de disponibilização em diversos canais (e-mails, apps, sites, Mídias Sociais, chatbots, físico)
2.2.26 Detalhamento de todas as faturas que forem inseridas da plataforma por (Crea-BA, Pagador, Data de Vencimento, valor e status).
2.2.27 Detalhamento de uma fatura única pelo “Nome do Pagador”, “Documento”, “Crea-BA”, “Status” (criada, fatura acessada, pagamento confirmado), “Valor da Fatura”, “Taxa”, “Valor do Repasse”, “Data Prevista para Crédito”, “Tipo de Pagamento”, “Identificação do Pagamento” e “ID da Fatura”.
2.3
ESPECIFICAÇÃO DOS API`S DE INTEGRAÇÃO
2.3.1 API Código de Barras: API para que seja possível a inserção de compromissos, através da informação do código de barras, juntamente com as

informações de Identificação do Pagador, Nome do Pagador e Identificação do Compromisso do lado do Crea-BA.
2.3.2 Recebimento de informações completas da fatura: A inserção de faturas pode ser feita via API ou arquivo, que deverá ser integrado com o SITAC (Sistema Corporativo Crea-BA). Na URL de pagamento são exibidos os dados da fatura conforme os dados que foram inseridos em nossos serviços.
2.3.3 Acesso ao servidor do parceiro para recebimento das faturas: A ferramenta permite que seja realizada uma integração com Crea-BA, disponibilizando acesso às informações das faturas disponíveis para pagamento, através de um atributo chave definido em conjunto no momento da integração.
2.3.4
Após realização da busca da fatura do usuário, a mesma será disponibilizada para pagamento normalmente para o cliente através de múltiplos canais.
2.4 ESPECIFICAÇÃO DE RECORRÊNCIA
2.4.1 A solução deverá permitir a publicação de faturas periodicamente. Após o usuário final realizar o pagamento, os arquivos de liquidação deverão ser enviados para servidores do Crea-BA, CONFEA e MÚTUA em no máximo 30 minutos, independente do horário ou dia útil;
2.4.2 O arquivo de liquidação deverá estar no layout padrão Febraban CNAB 240 Posições.
2.5 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DA SOLUÇÃO
2.5.1 O sistema deverá apresentar a informação de validade do cartão de forma similar à validade impressa no cartão;
2.5.2 Deve existir sistema de gerenciamento de fraudes e gestão de riscos com regras de proteção detalhadas;
2.5.3 Apresentação da massa crítica para controle antifraude, estando esta fortemente abastecida com as principais informações sobre fraudes no meio de pagamento oriundas da adquirente;
2.5.4 O sistema deve em qualquer tela não apresentar avisos do navegador sobre "Itens não seguros";
2.5.5 O sistema deve gerar relatórios gerenciais detalhados com as informações de volume transacionado por período, meio de pagamento/rede e status;

2.5.6 A cada atualização do status de um pagamento o sistema deve gerar uma notificação por e-mail ou Webservice;
2.5.7 Deve existir Tela que possua funcionalidade de visualizar antecipação, simular e solicitar antecipação;
2.5.8
Existência de Relatórios gerenciais detalhados com as informações de volume transacionado por período, meio de pagamento/rede e status;
2.5.9
Existência de dashboard com perspectivas detalhadas sobre as transações;
2.5.10 Deve ter relatório com a descrição de todas as faturas pagas, que pode ser filtrado por data e exportado para ter extrato de faturas;
2.5.11 Permitir acesso às funcionalidades e status dos pagamentos via API;
2.5.12 Deverá ter suporte para cobrança/pagamento de forma massiva, via arquivo ou lote;
2.5.13 Suporte cobrança/pagamento de forma massiva, via API;
2.5.14 Integração com o sistema corporativo do CREA-BA no modelo Febraban CNAB 240, gerar e enviar um arquivo para cada produto que deverá ser disponibilizado de forma automática no servidor da Coordenação de Tecnologia da Informação - COTEC;
2.5.15 Realizar repasse automático em D+30 ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA e Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA - MÚTUA do pagamento efetuado pelo cliente usuário final com as seguintes regras:
2.5.16 Permitir transações de pagamento do cliente serem realizadas via cartão de crédito à vista
2.5.17 Permitir o pagamento dentro dos ambientes/sistemas do Crea-BA, com integração via API;





  

2.5.18 Permitir o pagamento com tela integrada (embarcada) ao site/app/canal do Crea-BA;
2.5.19 Permitir o pagamento no site do parceiro (usuário é direcionado para o site do parceiro);
2.5.20 Permitir que o cliente realize troca do meio de pagamento (adicionar, deletar e gerenciar seu meio de pagamento);
2.5.21 Permitir que o cliente realize a gestão do meio de pagamento 'cartão de crédito' já cadastrado na plataforma (adicionar, trocar, desativar);
2.5.22 Realizar a pré-verificação do cartão de crédito do cliente, garantindo que o cartão do cliente seja validado antes de uma transação verdadeira ser efetuada;
2.5.23 Realizar estornos de pagamentos processados;
2.5.24 Possibilitar recebimento de uma notificação automática a cada troca de status de um pagamento direcionado ao Webservice do Crea-BA;
2.5.25 Permitir que o cliente visualize os dados (número, valor e vencimento) das faturas selecionadas para pagar nessa modalidade e as opções de pagamento (a vista e demais), valor mensal das parcelas, tarifas/taxas e valor total a pagar;
2.5.26 Permitir a consulta das transações efetivadas pelo cliente para que a Crea-BA possa verificar pontualmente o detalhe de cada transação feita pelo cliente.
2.5.27 Disponibilidade de um dashboard de acompanhamento ao Crea-BA;
2.5.28 Permitir cadastrar usuários para o sistema, para que outras pessoas possam utilizá-los e se possa ter o controle de quem possui acesso ao sistema e em qual funcionalidade;
2.5.29 Permitir consultar pagamentos programados, via interface gráfica;
2.5.30 Possibilidade de integrar com o sistema ERP corporativo para registros das informações contábeis e fiscais;
2.5.31 Possibilidade de executar a recorrência de cobrança no cartão de crédito;
2.5.32 Possibilidade de realizar o processo de disputa/contestação entre o Crea-BA e adquirente;

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2.5.33 Realizar o split/repartição de valores a serem repassados entre os interessados assim como tarifas de forma automática;
2.5.34 Plataforma deve ser multi adquirente;
2.5.35 Modelo de negócio on-demand, pagando apenas pelo que utiliza;
2.5.36 Ambiente em total compliance com certificação PCI- DSS;
2.5.37 Sistema de recorrências e planos;
2.5.38 Solução para Pagamento em Cartões de Crédito e Boletos;
2.5.39 Deve ter integração com Visa Checkout;
2.5.40 Modelo deve estar em conformidade com a CIRCULAR do BACEN Nº 3.682; e
2.5.41 Simples integração ao sistema Anti-Fraude.
2.6
Certificações obrigatórias da infraestrutura da contratada
2.6.1
e-SCM-SP v2 (Capability Level 2, 3 and 4 Practices);
2.6.2 ISO 18001-2007 (Environmental Management System);
2.6.3 ISO 9001-2007 (Quality Management Systems);
2.6.4
ISO/IEC - 27001/2005 (Information Security Management Systems);
2.6.5
SAS 70 II (Statement on Auditing Standards (SAS) No. 70 Type II);
2.6.6 ISAE 3402 (International Standards for Assurance Engagements);
2.6.7 ISO-27001: Norma Internacional sobre o Sistema de Gestão da Segurança da Informação; ISAE-3402/SSAE16 (antiga SAS 70): Padrão Internacional para Relatório de Controles de Prestadores de Serviço; Uptime Institute Tier III: Valida os controles de Alta Disponibilidade do Data Center; e
2.6.8
PCI-DSS: Segurança sobre Dados de Cartão de Pagamento.
2.7
A licitação será realizada em único item.
2.8
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Rua Prof. Aloísio de Carvalho Filho, 402 – Engenho Velho de Brotas – Salvador-BA
Cep. 40.243-620 Tel.: (71) 3453-8989 Fax: (71) 3453-8963 e-mail: creaba@creaba.org.br
8


Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
5.3.1
não estejam credenciadas na forma do item 4 deste edital;
5.3.2 apresentem-se sob forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
5.3.3
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;

5.3.4
estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
5.3.5 tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
5.3.6 não atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta;
5.3.7 sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, na forma do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
5.3.8 empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – Crea-BA ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União – DOU ou da distribuição do convite;
5.3.9
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do parágrafo 8º do art. 72, ambas da Lei n° 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do parágrafo 1º c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto nº 6.514/08;
5.3.10 tenham seus dirigentes ou sócios condenados por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), observado o prazo fixado, hipótese que será verificada em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
5.3.11 tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

5.3.12 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.13 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.14 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.3.15 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017)
5.3.15.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
5.3.16 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
5.3.16.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
5.4
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja

familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
5.5
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e sanções cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.6.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3
O procedimento do registro cadastral poderá ser iniciado pelo fornecedor interessado, ou quem o represente, acessando o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (art. 5º, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018).
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5
O uso do Certificado Digital pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – Crea-BA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.7
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.7.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.8
O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data da realização do pregão.
4.9
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.5.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.8 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.1.8.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.1.9 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.10 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.1.10.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição

de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
Habilitação jurídica:
9.2.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.2.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
9.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.2.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.8 A empresa deverá apresentar contrato social com objeto compatível ao desta licitação.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.9
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.2.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.2.11 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.13 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.14 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.2.15 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.16 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação Econômico-Financeira
9.2.17 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
9.2.18 As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.2.18.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.2.18.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
Qualificação Técnica
9.2.19 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já prestou serviços de intermediação de pagamento por meio eletrônico através de disponibilização

de terminais móveis para operação de transações financeiras via cartões de débito e crédito.
9.2.19.1 Em termos quantitativos, será suficiente a comprovação da disponibilização de apenas 01 (um) terminal móvel, seja para operações com cartão de débito ou crédito.
9.2.19.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.2.19.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.2.19.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.2.19.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
Outros Documentos
9.2.20 Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula, será apresentada, para fins de habilitação, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a administração pública das 3 (três) esferas do governo;

9.2.20 declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem qualquer trabalho de menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999) salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei.
9.3
O licitante enquadrado como micro empreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
9.3.1
da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
9.3.2 da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.4
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail licitação@creaba.org.br
9.4.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.5
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Em relação aos licitantes cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.7 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.9
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017, que:
8.2.1 contenha vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2
não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3 apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.2.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.2.4.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2.4.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.4
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.4.1 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se

referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.6
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.7
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
8.8
Caso o valor da proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e proposta comercial, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
8.9 A solicitação que trata o item 8.8 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente a licitante classificada em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
8.10 A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.11.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.8 quanto à proposta não aceitável, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
8.12 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
8.13 Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação

se os preços cotados são coerentes com os do mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
8.14 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.