Habilitação: 
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica: (LOTES I e II)
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
• I

~FURNAS
Número da Licitação Folha
PE.CSG.A.OOOOS.2019
S/59
5.1.2. Qualificação Técnica LOTE 1
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o PROPONENTE possui experiência anterior concluída em comercialização de câmeras de rede, e que tenham cumpridas as condiç6es estabelecidas na presente licitação.
LOTE 11
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o PROPONENTE possui experiência anterior concluída em comercialização de fontes de alimentação, conversores e chassi de conversores, e que tenham cumpridas as condições estabelecidas na presente licitação.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira: (LOTES 1 e 11)
a) a balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta do LICITANTE.
NOTAS:
Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício assim apresentados:
i) Sociedades regidas pela Lei nO. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 30 da Lei nO 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nO6.404/76 (vide item i acima).
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das paginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- As demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2° do Decreto Federal nO 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração
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~FURNAS
Número da Licitação Folha
PE.CSG.A.00008.2019
9/59
Contábil Digital (conforme Decreto nO 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial e Demonstração RFB° de Resultado do Exercício deve obedecer ao previsto no art. 50 da Instrução Normativa
1.420/2013, com redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa RFB nO1.594/2015.
b) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.