Objeto: 1.1 – Constitui objeto deste Edital o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de fardas para uso da Guarda Municipal, conforme especificações e quantidades constantes nos Anexos I, II, III e IV deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.

2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento impedirá o pronunciamento do licitante durante a sessão.
3.7 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.9 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.10 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ),
6.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, 6.1.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
6.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
6.1.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
6.1.1.2.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada estado);
6.1.1.2.2. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada estado).
6.1.1.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
6.1.1.3.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada município);
6.1.1.3.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada município);
6.1.1.4. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6.1.1.5. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 6.1.1.6. Prova de regularidade junto a Justiça do trabalho – CNDT.
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.2.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.1.2;
6.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 6.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.6. Os documentos relacionados nos subitens 6.2.1.1 a 6.2.1.5 anteriores não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.1.7. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
6.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.2.1.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.2.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
6.2.2.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
6.2.2.4. Publicados em Diário Oficial ou;
6.2.2.5. Publicados em jornal de grande circulação ou;
6.2.2.6. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
6.2.2.7. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
6.2.2.8. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
6.2.2.9. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.

OBS.: Os documentos exigidos nos subitens 6.2.1 – habilitação jurídica e 6.2.2 – relativos a qualificação econômica financeira, poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão da administração pública.
6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.1 Apresentar pelo menos um atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu o material compatível e que seu desempenho foi satisfatório.
6.3.2.Certificado de Registro da Empresa na Embratur.
6.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Alvará de Licença de Funcionamento;
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
6.5 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.1.1. O Julgamento se dará conforme a seguir:
7.1.2. Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
7.1.3. Divulgação dos valores propostos nas cartas de apresentação da proposta;
7.1.4. Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo- as da seguinte forma:
7.1.4.1. Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso. 7.1.5. Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade; 7.1.5.1. A PROPOSTA de maior vantajosidade será a de MENOR VALOR ofertado para a execução do objeto da licitação em questão. 7.2. Será adotado o modo de disputa combinado, onde serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as 3 (três) melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos.

7.2.1. Caso as propostas de maior vantajosidade englobem mais de três licitantes, por igualdade de valores de preços, todas estas irão para a fase de lances. Para verificação dessa igualdade, serão considerados os valores oferecidos até a 2ª (segunda) casa decimal.
7.2.1.1. No caso de existir mais de uma proposta classificada em 1º, 2º ou 3º lugar, será realizado um único sorteio, para a definição da ordem de lances.
7.2.1.2. Uma vez definida a ordem de lances a mesma não poderá ser alterada.
7.2.1.3. Na fase de modo de disputa aberto que será realizada sob a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
7.2.1.4. As propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade ou aquela obtida no sorteio a que se refere o subitem 7.2.1.1;
7.2.2. A COMISSÃO convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, de acordo com a ordem de vantajosidade ou aquela obtida no sorteio a que se refere o subitem 7.2.1.1;
7.2.2.1. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último valor por ele apresentado, para efeito de ordenação final das propostas.
7.2.3. A apresentação de lances de cada licitante respeitará o intervalo mínimo de diferença de valores iguais a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco) pontos percentuais, em relação ao seu último valor apresentado.
7.2.4. Não serão admitidos a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta. São considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
7.2.4.1. Para efeito de apresentação de lances, serão considerados os valores até a segunda casa decimal.
7.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, exclusivamente pelo critério de menor valor, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação efetuada somente a uma empresa.
7.4. O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade da proposta primeira classificada quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito de acordo com as especificações elencadas:
7.4.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.4.2. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) pregoeiro(a) no momento da sessão.
7.4.3. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.4.4. O (A) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.

7. 4.5. O(A) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento, proceder diligências, solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele(a) definido.
7.4.6. Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) inferior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajoso, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.4.7. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiaria da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.4.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.4.9. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
7.4.10. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
7.4.11. A verificação será certificada pelo (a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7. 4.12. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.4.13. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.4.14. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.4.15. Para efeito de julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão, sendo registrado em Ata o preco de cada item.

7.5. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.6. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.