Objeto: 17.1. A Administração emitirá ordem de fornecimento do bem em questão ou instrumento que o substitua, especificando os objetos pretendidos e a quantidade, fornecendo-os ao contratado;
17.2. Observado o prazo de entrega do objeto e obrigações, previstos no Anexo I, o Contratado entregará o produto no local indicado, oportunidade em que receberá documento ou atesto na própria Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, declarando o recebimento do objeto;
17.3. Imediatamente após o recebimento, o órgão recebedor adotará as providências para pagamento, o qual observará o disposto no item a seguir;
17.4. O aceite/recebimento dos materiais pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do(s) prestador (es) por vícios de quantidade ou qualidade do(s) objeto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, deste edital, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
4.2.Os participantes deverão deter atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital. 4.3.Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente na sala do setor de Licitações e Contratos, no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até às 09 horas, do dia 19/11/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 7.2 e 8.5 deste edital e, dentro, os dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 7 e 3

seus subitens e 8 e seus subitens, sendo o de nº. 01 “Proposta de Preço” e o de nº. 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
4.4.Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em consórcio e que sejam coligadas, subsidiárias ou controladas entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas, enquanto perdurar esta situação, ou tenham sido punidas com suspensão ou impedimento do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e) Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
f) Empresas cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
g) Sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
i) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor, seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, em exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí (Art. 4º da Resolução CNMP n º 01, de 07 de novembro de 2005, alterada pela Resolução nº 37 de 28 de abril de 2009).
j) Outros interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei 8.666/1993.
4.5. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. 5.DOS DOCUMENTOS


Habilitação: 8.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
8.1.1. Habilitação jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações;
c) As Sociedades Anônimas deverão apresentar prova das publicações exigidas na Lei 6.404/82, nos termos do art. 289 da referida Lei.
d) Comprovante de inscrição do ato constitutivo condizente com o objeto da presente licitação, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhistas
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), sendo aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND – fornecido pelo INSS);
e) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal mediante apresentação da Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
f) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado, expedidas pelas respectivas Secretarias da Fazenda;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
8.1.3. Habilitação Econômico-Financeira
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assim considerado os que demonstrem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de abertura dos envelopes;
b) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura 7

devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio do licitante; c) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
8.1.3.1. O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.1.3.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.1.3.3. Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
8.1.4. Qualificação Técnica
a) Apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Aptidão Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido objeto pertinente e compatível com objeto desta licitação, de forma satisfatória;
b) Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 1 (uma) licença para o item desta licitação;
c) O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
d) Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
8.2. O documento de habilitação referido neste item deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
8.3. O licitante deverá apresentar também as seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital:
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
8.4. Se, pelas documentações constantes nos envelopes, ou fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
8.5. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
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ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 17/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 19/11/2014 às 09h
(Nome da firma)
CNPJ nº __.___.___/____-__
8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e)Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
10.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
10.2.Fase da primeira classificação preliminar:
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10.2.1.Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
10.2.2.No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
10.2.3.As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR ITEM, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
10.2.4.Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá- las.
10.3. Fase de lances:
10.3.1. Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a)O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao valor da proposta de menor preço, ou
b)Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
10.3.2.A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
10.3.3.Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
10.3.4.A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.3.5.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 21 deste Edital.
10.4. Fase da segunda classificação preliminar:
10.4.1.Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.2.O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e
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fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
10.4.3.Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
10.5. Fase da habilitação:
10.5.1.Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 10.3.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 8 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
10.5.2.É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.5.3.Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
10.5.4.Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 10.3.2 e 10.3.3. 10.5.5.No caso de todos os licitantes serem inabilitados, os licitantes serão convocados a apresentarem novos documentos de habilitação (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a inabilitação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
10.5.6.A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogáveis por igual período mediante justo motivo admitido pelo pregoeiro, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II e III deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço.
10.5.7.Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao licitante vencedor pelo Pregoeiro e submetida à Procuradora-Geral de Justiça para homologação e a formalização do Registro de Preços e do Contrato.
10.5.8.Homologada a licitação pela Procuradora-Geral de Justiça, os classificados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços e/ou o Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justo motivo admitido pelo pregoeiro
10.5.9.Se o classificado não comparecer para assinar os documentos citados no subitem acima, injustificadamente, aplicar-se-á o disposto no item 22.2, sem prejuízo da aplicação das sanções
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cabíveis;
10.5.10. Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.
10.5.11. Decorridos 90 (noventa) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação do licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa) , CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no item 8 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão presencial 17/2014.
Teresina, ____ de __________ de 2014. II - DECLARAÇÕES DE HABILITAÇÃO
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 17/2014, DECLARA expressamente que:
a)Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
_______________________________ Assinatura do representante legal
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ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.571/2014 PROCESSO CLC Nº 129/2014
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta – pelo SRP VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2014, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos localizada no Edifício- sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 17/2014, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição de licenças de uso do software Atlassian Crowd, com atualizações e suporte técnico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do Edital 17/2014, na modalidade Pregão Presencial, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXX
FONE: XXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Sistema de Registro de preços para eventual aquisição de licenças de uso do software Atlassian Crowd com atualizações e suporte técnico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do edital 17/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.
2.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, decorrentes das situações previstas na alínea “d” do inciso II
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
2.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
2.5 O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.
2.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí para a devida alteração do valor registrado em Ata.
2.7. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
10.2.Fase da primeira classificação preliminar:
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10.2.1.Nesta fase, o pregoeiro procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
10.2.2.No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
10.2.3.As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do MENOR PREÇO POR ITEM, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
10.2.4.Havendo propostas com o mesmo valor, será feito sorteio na mesma sessão para desempatá- las.
10.3. Fase de lances:
10.3.1. Participarão desta fase apenas os seguintes licitantes que não tiveram suas propostas desclassificadas na fase anterior:
a)O autor da proposta de menor preço, bem como aqueles que tenham apresentado propostas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao valor da proposta de menor preço, ou
b)Se não existirem pelo menos três propostas que preencham os requisitos descritos na alínea anterior, os três licitantes que formularam as melhores propostas, ou seja, que apresentaram os três menores preços.
10.3.2.A fase de lances é iniciada pelo pregoeiro, que convidará, individualmente e de forma sequencial, os licitantes qualificados, segundo o critério previsto no item anterior, a apresentar lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
10.3.3.Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço apresentada até o momento.
10.3.4.A fase de lances encerra-se quando, indagados pelo pregoeiro, todos os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.3.5.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 21 deste Edital.
10.4. Fase da segunda classificação preliminar:
10.4.1.Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado, da melhor proposta, decidindo motivadamente a respeito.
10.4.2.O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o autor da melhor proposta para que seja obtido um preço menor. No caso de preço superfaturado, a negociação é obrigatória. A instauração da negociação deve ser antecedida de justificativa formal do Pregoeiro, indicando os motivos e
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fundamentos objetivos pelos quais reputa cabível desenvolver tentativas orientadas à redução do preço anteriormente ofertado.
10.4.3.Se, após a negociação mencionada no item anterior, o Pregoeiro constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado. Se todos os licitantes recusarem-se a reduzir suas propostas a valores satisfatórios, o certame será desde logo encerrado.
10.5. Fase da habilitação:
10.5.1.Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 10.3.3 supra, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 8 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
10.5.2.É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.5.3.Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
10.5.4.Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), o Pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 10.3.2 e 10.3.3. 10.5.5.No caso de todos os licitantes serem inabilitados, os licitantes serão convocados a apresentarem novos documentos de habilitação (no prazo de oito dias úteis), escoimadas dos vícios que implicaram a inabilitação, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
10.5.6.A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, prorrogáveis por igual período mediante justo motivo admitido pelo pregoeiro, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II e III deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço.
10.5.7.Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao licitante vencedor pelo Pregoeiro e submetida à Procuradora-Geral de Justiça para homologação e a formalização do Registro de Preços e do Contrato.
10.5.8.Homologada a licitação pela Procuradora-Geral de Justiça, os classificados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços e/ou o Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justo motivo admitido pelo pregoeiro
10.5.9.Se o classificado não comparecer para assinar os documentos citados no subitem acima, injustificadamente, aplicar-se-á o disposto no item 22.2, sem prejuízo da aplicação das sanções
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cabíveis;
10.5.10. Os envelopes de habilitação não abertos pelo Pregoeiro ficarão em seu poder até o vencimento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contratação.
10.5.11. Decorridos 90 (noventa) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.