Objeto: 2

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E MANUTENÇÃO, NA SEDE DA SUBPREFEITURA PENHA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme as especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, DO CONHECIMENTO DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ACESSO A INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
3.1.

Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Subprefeitura Penha. que estejam registrados no sistema de compras do governo federal - Comprasnet, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.
3.2. O registro no Comprasnet, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema Comprasnet.
3.3. O registronoComprasnetégratuito.Asinformaçõesarespeitodas condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.
Poderão participar ainda da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam credenciadas no Sistema Comprasnet, disponível no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br,
b) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
d) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.5. não estejam enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº8.666/93 e alterações.
3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma
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Lei, e ainda os benefícios estabelecidos pela Lei Complementar 147/14, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 56.475/2015.
3.7. Para fruição dos benefícios mencionados no subitem 3.7.1., a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar no campo próprio do sistema essa sua condição, e deverá constar ainda, em seu registro junto ao CAUFESP, inclusive para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto no subitem 6.12.
3.7.1. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.8
Fica vedada a participação de cooperativas neste certame, com fundamento art. 1 º do Decreto Municipal nº 52 . 091 / 2011 e no art. 5 º da Lei Federal nº 12 . 690 / 2012 .
3.9.
DO CONHECIMENTO DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.9.1.
No caso da empresa optar por conhecer os locais, onde serão prestados os serviços, deverá agendar previamente, nos horários e dias normais de expediente com o responsável local da unidade, que designará funcionário para acompanhar a interessada, no seguinte telefone: (11) 3397-5128.
3.10.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br e http://e-negocioscidadesp. prefeitura. sp. gov. br .
3.11.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.11.1. QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS e QUESTÕES DIVERSAS – deverão ser formuladas exclusivamente através da internet pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br , até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.12. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou formular impugnações contra o ato convocatório, diretamente no site www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.12.1. As impugnações, os esclarecimentos e informações serão respondidos no Sistema pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou Equipe de Apoio, até a data prevista para a abertura da sessão pública.
3.12.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
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3.12.3.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
As impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico para visualização dos interessados.
4.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1.
As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br na opção “PREGÃO – ENTREGAR PROPOSTA”, com o VALOR DO PREÇO TOTAL PARA 12 MESES (com duas casas decimais), desde a divulgação na íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.



Habilitação: 9

5.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
5.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) LICITANTE(S) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarP
or=nome&direcao 
=asc;
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/Sancoes_ui/aspx/
ConsultaAdministrativaFornecedor.a  spx;
d)
Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/sup
rimentos_e_servic  os/empresas_punidas/index.php?p=9255
e) IPTU (específico para o Município de São Paulo) https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/fr mConsultaEmissaoC ertificado.aspx
Obs.: Quando o licitante não possuir imóvel cadastrado em seu nome, deverá ser apresentada a Certidão de Rol Nominal expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda com base na Portaria SF nº 04 de 05 de Janeiro de 2012.
f) ISS (específico para o Município de São Paulo) http://www3.prefeitura.sp.gov.br/DividaAtivaConsDebSimp/Forms/frm001_Entra  da.aspx
g) Apenadas TCESP https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm 
h) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdmi  nistracaoPublica.jsf
i) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da
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União https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3Q _cU4qKkb3moRmb UTUYtlMdfJP8
5.2.
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
5.2.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) A regularidade do Registro cadastral no Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
b) Ato Constitutivo e as alterações subsequentes ou alteração consolidada, Estatuto ou Contrato Social atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial;
5.2.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
– CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM;
b.1 Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo.
b.2 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
b.3 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União -DAU por elas administrados; ou alternativamente, a apresentação das duas certidões previstas nos subitens abaixo:
c.1 Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social 11

(INSS);
c.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do d)
domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, na seguinte forma:
d1 certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
d2 no caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos.
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT), emitida nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
5.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
5.2.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
a1) As empresas que apresentarem Certidão Positiva de pedido de falência e recuperação judicial, deverão apresentar o ANEXO VI do presente edital de Pregão – Modelo de Declaração de Viabilidade Financeira
b) Comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e
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demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais.
5.2.3.1.
Relativamente ao documento elencado na alínea “a”, se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
5.2.3.2.
Relativamente ao documento elencado na alínea “b”:
5.2.3.2.1. Os documentos elencados na alínea “b”, consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados no Diário Oficial ou em Jornal de Grande Circulação.
5.2.3.2.2. As empresas desobrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, nos termos do Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007, e suas alterações, e que não tenham optado pela via digital, deverá apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples,
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exigência esta que também se aplica às licitantes. Que optam pela Tributação Simplificada do Imposto de Renda Pessoa jurídica (Sociedades Simples, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional)
5.2.3.2.3. As empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial respectiva, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
5.2.3.3. Para comprovar a boa situação financeira da licitante, serão considerados: o Índice de Liquidez Corrente (ILC), o Índice de Liquidez Geral (ILG) e o Índice de Solvência Geral (ISG), que serão apurados pelas fórmulas abaixo, cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1 (um) e o cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado pelo Sócio Diretor ou Diretor Administrativo responsável juntamente com o Contador Responsável da empresa contendo cargo e número do CRC completo, conforme ANEXO VIII do presente edital de Pregão.
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO
ILC = CIRCULANTE
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO TOTAL
ISG= PASSIVO CIRCULANTE+ PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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5.2.4.
Documentos relativos à qualificação técnica: 5.2.4.1.
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, que comprovem ter prestado serviços de natureza pertinente e compatível com o objeto da licitação, com caracterização do bom desempenho do licitante e outros dados característicos do objeto.
5.2.4.1.1.
Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de execução de 50% ou mais dos serviços objeto do presente Pregão, considerando que a premissa da Administração objetiva contratar com qualidade e proporcionar maior competitividade no certame. Esta é uma exigência mínima necessária para garantir o cumprimento das obrigações, com competitividade e escolha mais vantajosa para a Administração.
5.2.4.1.2.
A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante.