Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de Bens Comuns para atendimento ao Programa de Atenção Básica (Farmácia e Material Médico), destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Elesbão Veloso – PI, conforme quantidades e Especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I desse edital.
1.2 CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.



Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
6.1.2.6 - Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da licitante, dentro do prazo de validade.
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. No 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1.
SG= Solvência Geral – superior a 1.
LC= Liquidez Corrente – superior a 1.
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f)
Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada, não superior a 60 (sessenta) dias;
g) Certidão Específica da Junta Comercial atualizada, não superior a 60 (sessenta) dias;

6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Apresentar alvará sanitário vigente, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretária da Saúde do Estado, ou expedido pelo Município onde está estabelecida a empresa, quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município.
c) Apresentar alvará de funcionamento vigente, contendo as atividades autorizadas a funcionar pelo Município.
d) Apresentar Certificado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.
e) Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa licitante expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido em Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8.077, de 14/08/2013, Lei Federal nº 9.782/99 (art. 7º, inciso VI), Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98 e Portaria SESAPI/GAB n° 665/2016, deverá ser apresentada ainda a Autorização Especial (AE) do estabelecimento da empresa licitante, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme exigido em Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8.077, de 14/08/2013, RDC nº 16, de 01/04/2014 e Portaria SESAPI/GAB n° 665/2016.
f) Certificado de Registro do Produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou cópia da publicação do registro do Diário Oficial da União. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerido nos termos do §6º do artigo 12 da Lei Nr 6.360/76, em nome do licitante.
g) Registro de inscrição no Conselho Regional de Farmácia da região sede da Empresa, comprovando que a empresa e seu responsável técnico estão registrados e regulares em tal Conselho, ou declaração de isenção, se for o caso.
h) Comprovação da empresa de que possui em seu quadro permanente na data prevista para realização desta licitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho respectivo com o respectivo horário de trabalho.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
b) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para Medicamentos Especiais, acompanhada de sua publicação no DOU;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, e para produtos para saúde, acompanhada de sua publicação no DOU;
d) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso

XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
e) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
f) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
g) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
h) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
i) Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
j) A consulta aos cadastros referidos itens anteriores poderão ser feitos pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
b) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
b) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.