Objeto: 1.1. Execução dos serviços de reforma, construções de muros e manutenção de Unidades Escolares no município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme ANEXOS/PLANILHAS da Carta Convite N° 011/2008.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2. Não serão admitidos à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, inscritas ou não no cadastro de sua especialidade na Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, bem como, aquelas cadastradas que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas (conforme art. 22, § 3º da Lei nº. 8.666/93);
2.5. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da administração pública Federal, Estadual e Municipal;
2.6. Não será permitida a participação de empresas em consórcios nesta licitação.
2.7. A adjudicação do objeto será do tipo menor preço, no regime de execução por empreitada global.



Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública da Prefeitura Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
3.1.1. Contrato social com o último aditivo se houver, ou de constituição registrado na Junta Comercial; 3.1.2. Prova de validade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
3.1.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativas de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
3.1.5. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
3.1.6. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata instaurada contra a firma participante do Convite, com prazo de validade de até 90 (noventa) dias no ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
2.1.7. Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
2.1.8. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
a) A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
b) Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado em órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais;


Julgamento: 5.1. No julgamento será realizado em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, levando-se em conta, o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse do Serviço Público;
5.2. O objetivo da presente licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Convite;
5.3. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição, é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade das obras, ou o que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do Convite, os direitos da Prefeitura ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas;
5.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta Convite, bem como aquelas que apresentarem preços exeqüíveis ou manifestantes inexeqüíveis;
5.5. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos desta Carta Convite, serão convocados todos os participantes para no prazo de 03(três) dias úteis para apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.6. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço por empreitada global, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.7. A Comissão de Licitação a seu exclusivo juízo, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação;
5.8. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
5.9. Após a emissão de Parecer de julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o(a) presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior para fins de ajuste final.

5.10. Toda e qualquer declaração, contestação ou recurso impetrado por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
5.11. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.12. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a execução dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar a segunda empresa na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.