Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos monitores de vídeo com assistência e suporte técnico "on site" pelo período de 36 (trinta e seis) meses, e suporte de monitores com garantia padrão pelo período de 12 (doze) meses, para atender a demanda do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, acordo com condições e especificações constante deste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a
8

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.8 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Habilitação Econômico-Financeira; e
d) Documentação de Regularidade Fiscal.
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individualde Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “c” do subitem 3.6 deste Edital.
9.4 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e àSecretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 9.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
9.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.3, 9.4.1 a 9.4.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira.
10

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.3, 9.4.1 a 9.4.4, esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
9.7.2 - A Pregoeira verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.8 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço proposto para o GRUPO. 10.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para os itens do grupo.
10.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens do grupo, ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a 11

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou que, as tendo apresentado, estas não tenham atendido as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
e) não anexadas nos termos do subitem 4.8 do Edital. 10.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 9.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 9.7 deste Instrumento.
10.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, constante do art. 5º do Decreto 7174/2010, será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Instrumento.
10.5 - Poderá o setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
10.5.1 - Havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados a partir da requisição, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ, nome da licitante e o número do item, para que a fiscalização do Contratante proceda a sua análise e aprovação, sob pena de recusa da proposta;
10.5.2 - A amostra solicitada, acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise na Divisão de Apoio aos Usuários - DIATU – Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 1, Bloco C, 1º Andar. CEP: 70.070-900, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00.
10.5.3 - A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características tais como, número da licitação, marca, número de referência, código do produto e modelo (quando aplicáveis).
10.5.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham
12

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra.
10.5.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
10.5.6 - A licitante que não apresentar as amostras dentro do prazo estipulado, terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento.
10.5.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
10.5.8 - A convocação dar-se-á por meio eletrônico, por intermédio do endereço de e-mail indicado pela licitante em seu cadastro no Portal de Compras Governamentais ou ainda pelo chat do Pregão Eletrônico, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
10.5.9 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não estejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
10.5.10 - A não retirada das amostras reprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação, ou após a ocorrência do recebimento definitivo para as amostras aprovadas, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidir sobre a sua destinação.
10.6 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.