Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços, para realização de um evento de nível internacional denominado “21ª Conferência Anual da Associação Internacional de Centros de Manutenção da Paz (21ª IAPTC/2015)”, a ser realizado no Complexo Brasil 21, na cidade de Brasília-DF, nos períodos de 18 a 21 de maio de 2015 e de 28 de setembro a 02 de outubro de 2015, compreendendo os serviços de Hospedagem em hotel de categoria cinco estrelas, serviços de locação de Centro de Convenções, Restaurante/Alimentação, Audio e Vídeo, Cenografia e Decoração, Som e Tradução Simultânea, Confecção de Certificados, Confecção de crachás de Identificação, Placas de Agradecimento, Apresentação Cultural, Transporte e Serviço de Buffet, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I a este edital.
________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br ________________________________________________________________________________________________________________________


Condições de participação: 03

Credenciamento: 07

Habilitação: 13
11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penali- dades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclu- sive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho no- turno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezes- seis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o for- necedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir da fase de aceitação, preferencialmente via chat, através do link “Convocar anexo”.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerra- mento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contra- tos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Bra- sília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2014-COTER ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
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11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a docu- mentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada par- cialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renova- ções já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicita- ção de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subi- tem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o re- gistro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos con- tratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administra- ção deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, Liquidação Judicial ou Concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja da- ta de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o licitante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quanti- dades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
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11.5.3 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, será de acor- do com o previsto no subitem 4.2.
11.5.4 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pelo Re- gime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os ca- sos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDE- RAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A Licitante será consultada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital míni- mo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
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11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item ante- rior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a com- provação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atu- alização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma obje- tiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no pro- cesso administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direi- tos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos ín- dices referidos no inciso V, capítulo VII, da IN nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido mínimo (atra- vés do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante dessa Licitação (§ 3º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga-
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mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efei- to de certidão negativa (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.12.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas con- dições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o trata- mento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar 123 (artigo11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento (parágrafo único do art 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver interposição de recurso;
11.14.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
11.14.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.14.2.4 revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconve- niente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pre- gão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originalmente da proposta ou da documentação (§3º, do artigo 43, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
11.14.4 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídi-
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ca, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes valida- de e eficácia para fins de classificação e habilitação (§3º, do artigo 43, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).

Julgamento: 10