Objeto: 1.1.Aquisição de eletroeletrônico para atender às necessidades da Guarnição de Aeronáutica de Pirassununga (GUARNAE-YS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1.
Trata-se de compra centralizada por OM apoiadora e apoiadas do mesmo Órgão e não de outros Órgãos participantes.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. __________________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Junho/2021















  

1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. Os itens 10, 11, 12 e 13 são referentes a cota reservada dos itens 2, 3, 4 e 7 respectivamente.
1.6. O item 05 da tabela acima, ainda que de natureza divisível, não foi desmembrado em cota reservada, conforme prevê o art. 8º do Decreto 8538/2015. pois na divisão do item, a cota reservada ficaria com apenas uma unidade, de forma a não se enquadrar no SRP e, se alterarmos a quantidade este ultrapassaria o limite de 25% estabelecido em legislação.
1.7.
O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da emissão da nota de empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.8. Em caso de discrepância entre o código CATMAT e a descrição do item, considerar a descrição do Termo de Referência.
1.9. Os bens deverão atender, no que couber, os seguintes critérios de sustentabilidade:
1.9.1. Nas aquisições e contratações governamentais, é dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, conforme artigo 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo observadas, ainda, as Instruções Normativas SLTI/MPOG ns. 01/2010 e 01/2014, bem como os atos normativos editados pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.
1.9.2.
Nesse sentido foi consultado o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis do CJU/SP para uma lista de objetos abrangidos por disposições normativas de caráter ambiental, verificou-se que:
1.9.2.1.
Só será admitida a oferta dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,10, 11, 12, 13 e 14 (Equipamentos de Condicionador de ar) que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na classe “A”, nos termos das Portarias INMETRO n° 7 de 04/01/2011, nº 643 de 30/11/2012 e nº 410 de 16/08/2013, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
1.9.3.
Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; e normas específicas da ABNT NBR;
1.9.4.
Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal.
1.9.5. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.9.6.
Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

1.9.7.
Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)),cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
1.9.8. Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
1.9.8.1.
Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 14 (ar condicionado); Categoria: Indústria Mecânica Código: 4-1 – Descrição: Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície;
1.9.8.2. Itens: 8 e 9 (bebedouro) – Categoria: Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações Código: 5-3 – Descrição: Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
1.9.9. Para equipamentos que funcionem por meio de pilhas ou baterias, a Contratada deverá adotar práticas de sustentabilidade ambientalmente adequadas e, se for o caso, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante recolhimento dos produtos após o uso pela Administração, ou resíduos decorrentes da execução do serviço, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, dando destinação ambientalmente adequadas aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, com o encaminhamento do rejeito para disposição final, também ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente.