Objeto: 1.1. Concessão Administrativa de uso de Bem Público, para exploração comercial de fornecimento de refeições prontas (transportada) e de lanchonete, localizada no IFB Campus Gama, Lote 01 DF 480 Setor de Múltiplas Atividades - Gama/DF, CEP. 72.429-005, para o fornecimento de lanches, de acordo com as condições e especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados neste Edital e no Termo de Referência, visando atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - Campus Gama.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo IV – Modelo da Declaração de Ciência de Resolução da ANVISA; Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Anexo VI – Modelo de Declaração de Indicação de Responsável Técnico; Anexo VII – Minuta de Contrato;
Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
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Anexo IX – Declaração de que não emprega menor; Anexo X – Planilha de valores máximos admissíveis.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
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3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo IFB.
3.1.4. É vedada a participação no certame de empresa de que participe, a qualquer título, servidor ou dirigente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB.
3.1.5. Não tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração.
3.1.6. Não tenham participação, a qualquer título, de dirigentes e servidores do IFB.
3.1.7. Não estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida nos subitens 9.1.3.; 9.1.4. e 9.2. conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, a partir do final da Sessão Pública, através do endereço eletrônico cgam.licitacoes@ifb.edu.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão. A referida documentação deverá ser entregue na Coordenação de Aquisições e Contratos, com sede no Lote 01 DF 480 Setor de Múltiplas Atividades - Gama/DF.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
9.1.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos á habilitação, resguardando–se ao IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessária.
9.1.3. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
9.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impe- ditivos para a sua habilitação neste certame.
9.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consti- tuição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05, conforme modelo constante no Anexo IX.
9.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
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9.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Anexo V.
9.1.4. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
9.1.4.2. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.
9.2. Da qualificação técnica
9.2.1. A licitante vencedora deverá apresentar, na etapa de habilitação, declaração (ou atestado) de capacidade técnica, ou mais, expedida(o) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Órgão competente, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de, pelo menos, 300 (trezentos) refeições/dia por pelo menos 6 (seis) meses ou declaração da empresa informando que presta serviços de forma autônoma atendendo ao número de refeições e período antes mencionados, ficando sujeita a vistoria para confirmação pelo CEDENTE;
9.2.2. Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho de Nutrição, detentor (a) de 1 (um) ou mais atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com a do objeto, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição;
9.2.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
9.2.2.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição), que faça explícita referência aos serviços com as características descritas na condição 9.2.1.;
9.2.3. Declaração indicando o nome, CPF, N.º do Registro na Entidade Profissional Competente, do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão (ANEXO VI);
9.2.4. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que trata a condição 9.2.2.;
9.2.5. Declaração de que cumprirá a Resolução N.º 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (ANEXO IV);
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9.2.6. Apresentar Certidão de Registro Junto ao Conselho Regional de Nutricionistas – CRN a que a licitante estiver vinculada, conforme Lei Federal n.º 6.583/78, Decreto Federal n.º 84.444/80, Lei Federal n.º 6.839/80 e Resolução CRN n.º 378/2005.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, e desde que já tenha sido observado o disposto neste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.3.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.3.4.1. A proposta completa original deverá ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada, assinada pelo representante legal da Licitante, acompanhada do documento pessoal e do instrumento que estabeleceu poderes para a representação.
9.3.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3.5.1. Ao pregoeiro e equipe de apoio reserva-se o direito de realizar diligências para verificar sempre que julgar necessário a documentação apresentada.
9.3.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.3.6.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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9.3.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.3.8. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.2. A proposta deverá ser apresentada com os valores discriminados por item, além de informado o valor total do GRUPO.
8.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO GLOBAL, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. Sendo declarada vencedora apenas uma empresa.
8.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
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8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.