Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para a prestação de serviços, com fornecimento de materiais, de manutenção e conservação dos jardins do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife, observado o Termo de Referência – Anexo 1, deste Edital.

Condições de participação: 4.1.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;

4.1.4
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.5
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANCO CENTRAL DO BRASIL, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.6.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.7.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.8.
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.9.
não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 23 deste Edital.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
14.2.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.3.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.3.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.3.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.4.
Nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e trabalhista no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
14.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.2.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.4.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Anexo II da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2.10.2014);
14.4.4.
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7.7.2011).
14.5
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

14.5.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.
Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.1.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 14.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.7. Para comprovação da qualificação técnica da licitante, serão exigidos os seguintes documentos:
14.7.1.
atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) estar a licitante prestando ou que tenha prestado satisfatoriamente serviços de manutenção de jardins com área de, pelo menos, 200m², por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, indicando os respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993);
14.7.2.
licenças de funcionamento da empresa licitante, expedidas pelos órgãos ambientais e de saúde da localidade em que se encontra instalada;
14.7.2.1. Os atestados devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto de que trata o Edital;
14.7.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, e não terão validade caso se refiram a serviços prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária da licitante (Acórdão nº 642/2014 – TCU – Plenário);
14.7.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
14.8. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
14.8.1.
certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da presente licitação;
14.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro.
14.9.
O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (81) 2125 4111 (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.10.
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
14.11.
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado na Rua da Aurora, 1.259, bairro de Santo Amaro, CEP 50040-090, Recife (PE) (art. 25, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.12.
A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada,

situação em que se aplicará o disposto no item.13.5.
14.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.14.
As licitantes dispõem do prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005, c/c com a IN SLTI nº 1, de 26.3.2014).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 13.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
13.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.3.
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (art. 24 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008, com a redação dada pela IN nº 3/2009).
13.4.
Será desclassificada a proposta que (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008):
13.4.1. contiver vícios ou ilegalidades;
13.4.2.
não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.4.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
13.4.3.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada

neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
13.6.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.7.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993).
13.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).