Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA FUNÇÃO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, em regime de execução indireta com dedicação exclusiva, para atuar no Projeto “Pessoas em situação de rua no Município de Natal/RN” no âmbito do CONVÊNIO FEDERAL N.º 895160/2019-SNPG/MMFDH, celebrado com a União por intermédio DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada por item, devendo o licitante oferecer proposta, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no Anexo 1- Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências deste edital.
2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
b. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito contratar da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;
c. Empresas com impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
d. Empresas que possuam registros de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, ou em qualquer outro sistema de cadastramento de fornecedores utilizado por órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, e, cumulativamente, possuam objeto social similar, bem como, ao menos um sócio controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedimento de licitar e contratar com a Administração pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
e. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f. Empresas sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
g. Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
h. Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
i. Empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, conforme disposto no inciso III, do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93.
j. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU -Plenário).

3.3. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.3. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.3.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.5. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.6. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.7que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.8. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.9. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.3.10. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação em vigor.
3.5. As declarações mencionadas no item anterior serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de e-mail ou de outra forma.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação pátria.

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.6. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese se de declaração falsa.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. (art. 26 do Decreto Federal 10.024/19)
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que seja assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); Cadastro de pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
c. Consulta no Cadastro Nacional de Condenações civis por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNI/CNJ).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

Julgamento: 7.1. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário acima do valor estimado pela Administração, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade.
7.4. Após a fase de lances aplicam-se as exceções previstas no artigo 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/06, em relação às MEs e EPPs, assim definidos no capítulo II, da citada lei.
7.5. Entendem-se por empate ficto, aquelas situações em que as MEs e EPPs apresentaram propostas iguais e não superior a 5% (cinco por cento) do menor lance, nos termos do §2 do art. 44 da LC n.º 123/06.
7.6. Havendo empate na forma da lei citada no item anterior, à ME ou EPP melhor classificada, poderá apresentar novo lance no prazo máximo de 05 minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme §3, do art. 45 da LC 123/06.
7.7. O direito de preferência, de acordo com o item anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
7.8. O empate entre propostas, terá como critério de desempate aqueles previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
a. No país;
b. Por empresas brasileiras;
c. Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.9. Por se tratar de cessão de mão de obra, sem uso de material ou equipamento, as empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão fazer uso da LC 123/2006, conforme art. 17 XII do citado diploma legal.
7.10. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço fixado pela Administração, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
7.12. A exequibilidade das propostas será avaliada da seguinte forma:
a. Quanto ao dimensionamento da quantidade de profissionais a serem alocados na prestação dos serviços;
b. Quanto à remuneração dos profissionais a serem alocados na prestação dos serviços, a proposta deverá obedecer aos valores mínimos de referência estabelecidos no Anexo I, Termo de Referência;
c. Quanto aos percentuais de encargos sociais, provisões e tributários, bem como valores para insumos de acordo com a legislação de regência.
7.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.14. Para a decisão de aceitabilidade final da proposta de preços, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de unidades da Defensoria Pública do Estado do RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.15. O Pregoeiro poderá fixar prazo para que a licitante apresente esclarecimentos sobre algum elemento da planilha de formação de preços encaminhada, bem como para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do norte
7.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.17. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
7.18. Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, Pregoeiro poderá negociar, para que seja obtido um melhor preço.
7.19. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.20. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.21. O licitante que abandonar o certame, deixando de atender aos chamados do pregoeiro no chat, bem como não enviar a documentação solicitada no prazo estabelecido no Item 9, subitem 9.1, será desclassificado e sujeitar-se-á sanções previstas neste edital.