Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, TIPO PICK UP, CABINE DUPLA 4X4, NOVO (0 KM) para atender as necessidades administrativas e operacionais da Agência de Fomento do Amapá S/A - AFAP, conforme especificações estabelecidas.
2.2. Cumpridas as disposições neste edital, a AFAP procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que oferecer o MENOR VALOR GLOBAL (LOTE ÚNICO), dentre os licitantes que atenderem às especificações requeridas.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no disposto nos Artigos 38 da Lei n. 13.303/2016 ou ainda, que tenham sofrido:
a) Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016.
b) Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal.
c)
Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
3.3. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação. 3.4. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.5. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.6. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a AFAP e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do

fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela AFAP, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço em moeda nacional corrente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a Habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.
5.4. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor por item, já considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tarifas, fretes, e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.4.1. Quaisquer custos, despesas diretas ou indiretas e lucro, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo

considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a AFAP de quaisquer ônus adicionais.
5.5. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
5.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.8. As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.8.1. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
5.9. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.12. O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da AFAP e aceitação do licitante.
5.13. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido.
5.14. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.15. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.16. A apresentação das declarações do presente Edital com falsidade material ou intelectual sujeitará os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, em cumprimento das legislações pertinentes.

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação:
I - Habilitação Jurídica;
II - Qualificação Técnica;
III - Qualificação Econômico-financeira; IV - Regularidade Fiscal e Trabalhista; V – Declarações.
11.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.2.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa.

11.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
11.2.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
11.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
11.2.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.2.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização, devidamente arquivado, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.8. Os documentos mencionados nos subitens acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.3.1. Comprovação de aptidão técnica, em nome do licitante, para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação, no quantitativo de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação ou similar do objeto licitado.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de

seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
11.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.4.2.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa se dará mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
11.4.2.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, sob pena de inabilitação.
11.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
11.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Em se tratando de empresa com sede neste município de Macapá/AP, apresentar a Certidão Negativa de Tributos Municipais.
11.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e Lei nº 12.440/2011.

11.6. DECLARAÇÕES 11.6.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo III deste edital.
11.6.2. Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo IV, somente se o licitante estiver enquadrado em tal condição.
11.6.3. Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob pena de violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo V.
11.6.4. Declaração de atendimento aos requisitos e condições de participação e contratação, cumprindo exigências dispostas no pelo Artigo 38 da Lei 13.303/2016, na forma do Anexo VI.
11.6.5. Declaração de Entrega de Documentos Idôneos e Originais, na forma do Anexo VII. 11.7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
11.7.1. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital, apresentando toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.2. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista da Microempresa, Empresas de Pequeno Porte ou Micro empreendedor Individual, consoante dispõe o § 1º, artigo 43 da Lei n.º 123/2006, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para comprovar a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
11.7.3. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.7.4. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.7.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.


Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o de MENOR VALOR GLOBAL (LOTE ÚNICO), observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

10.1.1. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado, assim como não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
10.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação.
10.3. O licitante deverá observar em sua proposta de preços as especificações do objeto, que deverão ser coerentes ao bem/serviço que está ofertando, evitando a simples cópia do teor das especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
10.4. O licitante autor da melhor Proposta terá o prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio, em arquivo único, da Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo II do Edital, devidamente preenchida e assinada e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado após a negociação.
10.5. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global e ela deverá ser redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, com suas folhas rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.6. A proposta ajustada deverá conter as especificações do objeto de forma clara, preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), com duas casas decimais, inclusos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
10.6.1. A proposta reajustada deverá conter a descrição de todas as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos ou folhetos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7. É imprescindível que na proposta conste a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
10.8. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, antes de expirado o prazo de 02 (duas) horas estipulado para o envio da proposta, informar sobre o problema no sistema e encaminhar a documentação via endereço eletrônico cpl@afap.ap.gov.br.
10.8.1. O prazo acima referido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
10.8.2. É de responsabilidade do licitante confirmar o recebimento dos documentos, não cabendo à AFAP a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.

10.9. Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão.
10.10. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
10.11. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
10.12. Para orientar sua decisão, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AFAP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele.
10.13. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio das planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitarem de ajustes aos valores estimados pela AFAP.
10.14. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto desta licitação.
10.15. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 2º do art. 56 da Lei n.º 13.303/2016 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017.
10.16. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.17. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da Proposta.
10.18. A análise de exequibilidade da Proposta não deverá considerar materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na Proposta.
10.19. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.20. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

10.21. Sendo a Proposta melhor classificada adequada ao objeto e compatível com o orçamento estimado pela AFAP, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
10.21.1. Se a Proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a Proposta subsequente, conforme disposto neste item, na ordem de classificação, verificando o seu atendimento até a apuração de uma Proposta que atenda os termos do Edital e, desta, verificando as condições habilitatórias.