Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços topográficos nos Distritos Industriais do Estado do Pará, incluindo entre eles o de georreferenciamento, que abrangerá a medição, cadastramento, levantamento planialtimétrico, demarcação, inclusive com abertura de picadas quando necessário, implantação de marcos de orientação, memoriais descritivos, planilha de dados georreferenciados, além de outros itens que compõem o rol de peças técnicas, de acordo com a Norma de Georreferenciamento vigente, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC).
2.2.
Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da minuta contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3. As quantidades previstas para a presente contratação são estimativas máximas para cada Região do Estado do Pará, para um período de 01 (um) ano, e a CODEC se reserva o direito de executar em cada região o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de executar algum item especificado na Tabela 3 – Preços Globais e Estimados por Região do Estado do Pará, constantes no item 9 do Termo de Referência (Anexo I).
2.4.
Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, individuais ou consorciadas, nacionais ou estrangeiras em funcionamento no país, que atendam as condições desse Edital e seus anexos e, no que couber, ao Decreto Estadual nº 878/2008, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 e da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a)
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
b)
As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
3.1.3. Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que

Credenciamento: 4.1.
Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação das Licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade, tais como: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico- Financeira (Balanço Patrimonial, Falência e Concordata).
11.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
11.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3. Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será dado será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CODEC convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2.
Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.2.1. A Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
10.2.2. Não atendendo, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço, à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais Licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente o Licitante nele vencedor para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.3. Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4.
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.