Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de prestação de serviços Continuados de controle de pragas diversas abrangendo os serviços de dedetização, desratização e outros, no combate a pragas em todas as áreas internas e externas, do Edifício Sede do Ministério da Fazenda em Alagoas e Anexo, conforme especificações no Termo de Referência.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. Por tratar-se de serviço cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, entendemos que o objeto se enquadra como serviço comum.
1.4. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo:
1.4.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.4.2. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA;
1.4.3. ANEXO III – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO; 1.4.4. ANEXO IV – ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO; 1.4.5. ANEXO V – MINUTA CONTRATO.

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1.5. Em caso de divergência entre as especificações descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – Termos de Referência deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação exclusivamente os interessados qualificados como microempresa, empresa de pequeno porte e inclusive cooperativas, assim qualificadas, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial, salvo os licitantes em recuperação judicial amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que está apto econômica e financeiramente a participar desse certame;

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II. Em dissolução ou em liquidação;
III. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
IV. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
V. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
VI. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VII. Que estejam reunidas em consórcio, pois o serviço a ser contratado não exige elevada especialização técnica e nem requer considerável aporte de capital;
VIII. Que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si; IX. Estrangeiras que não funcionem no País;
X. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.4. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.5. Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
5.6. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF tais como:
I. Declaração de ME/EPP/COOP;
II. Declaração de ciência Edital, ou seja, que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
III. Declaração de Fato Superveniente, ou seja, que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;

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IV. Declaração de Menor, ou seja, que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
V. Declaração Independente de Propostas, ou seja, que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.8. A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas - SAMF/AL, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 
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8.1. A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexequíveis, ou com mais de duas casas decimais a direita da vírgula, por exemplo:
a) R$ 0,00 Aceito; (com três zeros dependendo do caso).
b) R$ 0,0000 não aceito, sujeito à desclassificação (exceto para combustível).
8.2.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital. 8.4. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido. 9. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES