Objeto: - A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 1 (um) ano, para aquisições de lubrificantes e graxas para a Companhia de Engenharia, Equipamento e Manutenção do 10º BE Cnst, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de credenciada a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
3.2.1.1. às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 10.2 deste edital;
3.2.1.1.1. as informações para cadastramento/credenciamento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
3.2.2. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5, e 3.3. não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. em consórcio; e
3.3.4. que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BE Cnst, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.5.12. O sistema, por forças do art. 34 da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos beneficios inerentes ás ME/EPP.


Habilitação: 
10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10..1.2. enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.1.3. atestado ou declaração de capacidade técnica comprovando a aptidão da licitante vencedora para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado.
10.1.4. Declaração informando o n° do registro do produto (lubrificantes e graxas) nas ANP (Agência Nacional de Petróleo), a qual será rigorosamente verificada pela instituição junto a ANP, conforme Portaria ANP n° 131 de 30/07/1999.
10.1.5. Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo Art. 17, inciso II da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 normatizado pela Instrução Normativa IBAMA n° 96, de 30 de março de 2006.
10.2. As declarações ou atestados dos itens 10.1.3 , 10.1.4 e 10.1.5 serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas a partir do final da fase de aceitação, através do Fac-símile Nr (049) 3251-9515 ou 3251-9517, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 05 (cinco) dias contados do final da sessão, para o endereço que consta no item 9.12.
10.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3.1. No caso da participação de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas, deverá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.7. Os licitantes com propostas em primeiro lugar, deverão remeter via Fax para o n° (49) 3251-9515 ou (49) 3251-9517 em no máximo 24 horas após a solicitação pelo pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do anexo V do edital, de acordo com a Instrução Normativa n° 02 – SLTI/MPOG, de 17 de setembro de 2009.

(Página 8 do Edital de Pregão Elet. SRP Nr 0019/2009,aquisição de Lubrificantes e Graxas) 11. DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço, por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. Para os itens referentes a Óleos Lubrificantes, só serão aceitas as propostas com documentação que comprove a homologação desses produtos por montadoras de veículos (com marcas e identificações detalhadas dos óleos e dos veículos). As propostas que não possuírem tal certificação ou homologação deveram enviar laudos, do fabricante do produto, que comprovem a qualidade dos produtos conforme Portaria ANP N° 129, de 30.7.1999 – DOU 2.8.1999 – REPUBLICADA DOU 30.9.1999.