Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em Higiene, Medicina e Segurança do Trabalho para a prestação de serviço de levantamentos, medições e dosagem de agentes ?sicos, químicos e iden?ﬁcação de agentes biológicos , com a ﬁnalidade de auxiliar o proﬁssional competente em Engenharia de Segurança do Trabalho para expedir o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT conforme Orientação Norma?va nº 4, de 14 de Fevereiro de 2017, e elaboração do LTCAT, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR e a Análise Ergonômica do Trabalho – AET do Ins?tuto Federal de Mato Grosso, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupo, formados por um ou mais itens, , conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens do grupo que o compõem.
1.3. . O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 As justificativas pela adoção de menor preço global por grupo constam no Anexo I – Termo de Referência. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados

na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8.Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da

respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. de Pessoas Físicas, conforme o caso; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total/Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (Dez porcento) do valor es?mado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Comprovação de registro ou inscrição da empresa licitante na en?dade proﬁssional CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e devidos registros no CRM (Conselho Regional de Medicina) no tocante as atividades de Medicina do Trabalho, ambos em plena validade.
9.11.2. Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas , quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.1. Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.2.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.2.1.1.1. O Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá comprovar que a licitante executou, de forma sa?sfatória, serviço de avaliação de condições e/ ou a?vidades insalubres ou perigosas, com caracterís?cas per?nentes e compa?veis com as exigidas no Termo de Referência.
9.11.2.1.1.2. Para ﬁns da compa?bilidade mencionada no item será considerado valido cujo emissor ateste que a licitante tenha executado serviços de técnicos especializados de Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional.
9.11.2.1.1.3. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior. A Licitante deve disponibilizar, caso solicitado pelo IFMT-Reitoria, todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados (copia de contrato, termo aditivo e dados relativos à Contratante).
9.11.2.1.2. Declaração que possui instalações, pessoal e estrutura de suporte para troca de informações formais com a Contratante, assim como disponibilizará de equipamentos especíﬁcos para execução do serviço, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado.
9.11.2.1.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional: Declaração informando o nome do responsável técnico para cada item (2.2 do Termo de Referência), respec?vamente na data prevista para entrega da proposta, detentor de atestado de responsabilidade técnica ou comprovação de experiência relacionada à execução dos serviços que compõem o termo de referência e as formações proﬁssionais elencadas a seguir.
9.11.2.1.3.1 Para a elaboração do PGR, deverão ser indicados, no mínimo, um Engenheiro de Segurança e um Técnico de Segurança do Trabalho;
9.11.2.1.3.2 Para efetuar os levantamentos qualitativos e quantitativos, bem como a elaboração do relatório conclusivo para que o proﬁssional habilitado da contratante possa emi?r, a par?r do relatório, o parecer técnico (laudo) deverá ser indicado, no mínimo, um (a) Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho e/ou um (a) Médico (a) do Trabalho com RQE do CRM, especialistas em Higiene Ocupacional com as devidas comprovações, sendo obrigatória a presença de um desses profissionais durante a avaliação;
9.11.2.1.3.3. Para a elaboração da Análise Ergonômica do Trabalho -AET, o nome do responsável técnico, com formação proﬁssional latu sensu em Ergonomia com suas respec?vas comprovações de registros nos conselhos e certificados de especialização.

9.11.2.1.4. Os proﬁssionais citado no item anterior deverão pertencente ao quadro da licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.2.1.5. No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs?tuídos, nos termos do ar?go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.2.1.6. O IFMT-Reitoria, a seu critério, poderá realizar diligências para comprovar a veracidade das declarações.
9.11.2.1.7. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.11.2.1.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.11.2.1.7.1. O atestado de vistoria poderá ser subs?tuído por declaração emi?da pelo licitante em que conste, alterna?vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.11.2.1.7. A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.2.1.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.2.1.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.2.1.9.1. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.2.1.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.2.1.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.2.1.12. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.2.1.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1. Trata-se de serviço comum, não continuado, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica . 10.2. As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os custos para a prestação dos serviços.
10.3. A prestação dos serviços não gera vínculo emprega?cio entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
10.4. A divisão dos grupos acima foi realizada devido a extensão do Estado de Mato Grosso, optou-se em desmembrar por regiões permitindo assim as empresas uma maior logística, transporte nas regiões, diluindo custos tornando assim a contratação mais barata.
10.5. A contratação será realizada por grupo(lote). O agrupamento dos serviços em grupo (lote) facilitará o gerenciamento do contrato e

garan?rá a inter-relação entre os trabalhos contratados. Os itens agrupados comportam serviços que frequentemente precisão ser executados de forme vinculada.
10.6. A contratação será realizada por grupo(lote). Essa deﬁnição se jus?ﬁca pois o serviço faz parte de uma solução uniﬁcada em que os itens a serem executados são complementares e interdependentes, pois trata-se de um conjunto de levantamentos, medições e dosagem de agentes físicos, e identificação de agentes biológicos serviços esses que frequentemente precisão ser executados de forma vinculada.
10.7. Pelo todo exposto e após pesquisa em outras contratações realizadas por outros Órgãos Federais com o mesmo objeto constatou-se que a maioria u?liza a mesma estratégia de contratação em grupo, assim entende-se como mais seguro e vantajoso para a administração, que o serviço seja concebido como um todo através de formação de grupo, pois a emissão de Laudos Ambientais é uma solução unificada.
10.8. A solução pretendida nesta contratação é um produto especializado, especíﬁco, de alta complexidade e de alto valor. A Administração pretende contratar empresa especializada neste ?po de produto e com know how em instalações, equipamentos e profissionais qualificados neste tipo de serviço.
10.9. Existem empresas que podem fornecer parte da solução, como por exemplo , serviço de análise ergonômica do Trabalho, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT e Programa de Gerenciamento de Riscos. Entretanto, todas essas partes que compõe a solução devem ter interoperabilidade, dimensionamento, capacidade, compa?bilidade entre si, e fazer esta contratação de forma segmentada entre vários fornecedores não pode garantir esses requisitos.
10.10. Outro forte argumento para a não segmentação da solução em partes menores é o fato de que, como todas as partes se interligam entre si e dependem uma da outra para funcionar, a instalação da solução por empresas diversas e dis?ntas pode gerar atrasos, falta de compa?bilidade entre as partes para compor a solução, diﬁculdade de solução de problemas futuros em virtude de não saber qual das partes é a que está causando prejuízos à solução, diﬁculdade de gerenciamento de diversas empresas para manter uma solução complexa em funcionamento, para citar os principais complicadores.
10.11. A equipe técnica buscou especiﬁcar o produto de tal forma que atenda a maioria das empresas do mercado brasileiro que são especializadas em emissão de serviços de laudos Ambientais, e não diversos fornecedores de partes da solução que não necessariamente são peritos no assunto. Há dificuldade de encontrar no mercado, por exemplo, uma empresa especializada somente em um tipo de serviço. Porém é comum encontrar empresas especializadas em Higiene , Medicina e Segurança do trabalho que promovem levantamentos, medições e dosagem de agentes ?sicos , químicos e iden?ﬁcação de agentes biológicos com a ﬁnalidade se expedir laudos conforme orientações norma?vas do Ministério do Trabalho. Como o obje?vo é contratar as empresas especializadas, então não é prudente ou vantajoso segmentar a solução em partes menores para ampliar concorrência, pois as empresas que se pretende contratar são especializadas no todo e não em parte da solução.
10.12. No caso desta licitação, optou-se pela não divulgação da presente IRP em virtude da especiﬁcidade do objeto e da ausência de estrutura administra?va sa?sfatória para ﬁns de gerenciamento das Atas de Registro de Preços, bem como pela necessidade de realização e conclusão célere deste procedimento licitatório.