Objeto: 1.1.
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução de serviço de manutenção, assistência e suporte técnico para Storage EMC VNX 5500 e Storage Dell MD 3200i, na modalidade “on site”, conforme condições, quan.dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par#cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con#das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par#cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a#vidade seja compaBvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u#lizar o cer#ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
A par.cipação neste certame é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



  

4.2.
Não poderão par#cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de par#cipar de licitações e celebrar contratos administra#vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra#va ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar#go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
En#dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8.
Ins#tuições sem ﬁns lucra#vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma#va/SEGES nº 05/2017);
4.2.8.1.
É admissível a par#cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram
entre as a#vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec#vos atos cons#tu#vos.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o
terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u#lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja
familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.
É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais
como serviços de execução e de assistência à ﬁscalização, assegurando a possibilidade de par#cipação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles.
4.6.
Como condição para par#cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela#vo às seguintes declarações:
4.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar#go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
Para par#cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições con#das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.6.3.
Que inexistem fatos impedi#vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par#r de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do ar#go 7°, XXXIII, da Cons#tuição;
4.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma#va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6.6.
Que não possui, em sua cadeia produ#va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
do art. 5º da Cons#tuição Federal;
4.6.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa rela#va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DO ENVIO DA PROPOSTA


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par#cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí#o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer#ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa#dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden#ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual
descumprimento das condições de par#cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par#cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man#do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra#va, man#do pelo Conselho Nacional de Jus#ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm
/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, man#da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar#go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre as sanções impostas ao responsável pela prá#ca de ato de improbidade administra#va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi#vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi#vas Indiretas.
8.1.5.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.5.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par#cipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à
qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Norma#va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma#va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u#lização do sistema, deverá atender às condições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú#l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os sí#os oﬁciais emissores de cer#dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao
SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer#dão correspondente por meio do sí#o oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não es#verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução
Norma#va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação rela#va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan#s, a cargo da Junta Comercial da respec#va sede;

8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respec#va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respec#va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons#tu#vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
8.6.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec#va.
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer#dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A#va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela#vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan#a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus#ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer#dão nega#va ou posi#va com efeito de nega#va, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela#vo ao domicílio ou sede do licitante, per#nente ao seu ramo de a#vidade e compaBvel com o objeto
contratual;
8.7.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela#va à a#vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1.
Cer#dão nega#va de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl#mo exercício social, referentes ao úl#mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez
Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.8.2.1.
No caso de empresa cons#tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de
existência da sociedade;
8.8.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a
1 (um), ob#dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG Ativo Total
=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es#mado da contratação ou do item per#nente.
8.9.
NÃO SERÁ EXIGIDO O ENVIO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA HABILITAÇÃO PELOS CORREIOS (conforme prevê o Decreto nr. 9.094 de 17 de julho de 2017 da
Presidência da República).
8.10. Qualiﬁcação Técnica:
8.10.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.10.1.1.
Comprovação de ap#dão para a prestação dos serviços em caracterís#cas, quan#dades e prazos compaBveis com o objeto desta licitação, ou com o item per#nente,
mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a#vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.10.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser
executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.10.1.4.
Poderá ser admi#da, para ﬁns de comprovação de quan#ta#vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma
concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10.1.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi#midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade
presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@icmbio.gov.br.
8.11.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver
dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi#dos.
8.11.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial,
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi#dos somente em nome da matriz.
8.11.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per#nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12.
A existência de restrição rela#vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte
seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera#va equiparada, e uma vez constatada a existência

de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus#ﬁca#va.
8.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera#va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
con#nuidade da mesma.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
8.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es#ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação
cumula#vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es#ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA