Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de lacres para placas de veículos, sem sistema de rastreamento, fabricados em policarbonato na cor VERMELHA, de alta resistência e durabilidade, que apresentem resistência mecânica, estabilidade dimensional, com treinamento e orientação sobre a colocação dos mesmos, para serem usados pela Gerência de Vistoria e Inspeção de Veículos do DETRAN/PA, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital, que dele é parte integrante.
1.2. Os anexox I, II, III, IV, V e VI são partes integrantes e inseparáveis deste ato convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:
3.1.1. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96;
3.1.2. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ;
3.1.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.1.4. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital, e
3.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo DA DOCUMENTAÇÃO.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas suspensas de contratar com DETRAN;
3.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.2.4. Empresas que tenham servidores no DETRAN entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos.


Habilitação: 8.1. Após a etapa de lances, a LICITANTE detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, todas as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
8.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05/95, ficarão dispensadas, na fase de habilitação preliminar, de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.4, 8.5, 8.6 e 8.8.

8.2.1. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar documento válido, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
8.3. O licitante irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 8.4, 8.5 e 8.6, para participar da presente licitação:
8.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.4.1. Cédula de identidade;
8.4.2. Contrato social ou estatuto devidamente registrado no órgão competente;
8.4.3. Comprovação da representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
8.4.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
8.4.5. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar,também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
8.5.3. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
8.5.4. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
8.5.5. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
8.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho – CNDT, com base no art. 642-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011.
8.5.7. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
8.5.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentação na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancete ou balanços provisórios, conforme segue:

a) Quando o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis estiverem encerradas há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da PROPOSTA (abertura da licitação), poderá a licitante apresentá-los atualizados, ex vi do permissivo contido no art. 31, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, hipótese em que as referidas peças contábeis deverão estar acompanhadas das informações sobre índice oficial adotado à atualização e do respectivo demonstrativo, devendo indicar a data de atualização, além de assinadas pelos titulares da firma e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) O Balanço e as Demonstrações Contábeis deverão obedecer os requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela ciência contábil, bem como assinados pelos titulares da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Os Balanços das Sociedades Anônimas deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO);
c) Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social e, por conseguinte, ainda não tem balanço patrimonial e balancetes contábeis, deverão apresentar para apuração de sua idoneidade econômico-financeira, em lugar das referidas peças contábeis, o competente balancete referente ao mês imediatamente anterior à instauração da presente licitação, devidamente assinado pelo titular da empresa e por profissional da empresa habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;