Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto aquisição de Sistema de Repetição SMC (Serviço Móvel Celular) para telefonia celular e Serviço de Telefonia Fixa Monocanal VHF-FM - Rádio Enlace Remoto com 03 linhas em operação com instalação do equipamento inclusa, para atender as demandas do Instituto Federal Baiano – Campus Bom Jesus da Lapa, tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados neste edital e seus anexos.
1.2
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3
O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto 5.450, de 31 de Maio de 2005 que regulamenta o pregão, na forma eletrônica de bens e serviços comuns;

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1.4
O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto No 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997, Artigo 1º estabelece no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que poderão ser objeto de execução indireta as atividades acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, e denomina no parágrafo 1º as competências das atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
1.5
Os serviços serão regular e normalmente executados nos devidos endereços conforme anexo I.

Condições de participação: 3.1 A participação nesta licitação significa:
a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam ple- namente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como aquelas que indiretamente a regulam;
c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais do- cumentos anexos.
3.2 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empre- sário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). 3.2.1O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

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3.3
Do benefício às micros empresas e empresas de pequeno porte:
3.3.1
Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma;
3.3.2 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada;
3.3.3Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.4 O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;
3.3.5 Na hipótese de não contratação, nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
3.3.5.1O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelo órgão e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SIASG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema;
3.3.6 O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
3.3.7O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos;
3.3.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará ao licitante ás sanções previstas neste edital.
3.4 Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.4.1
que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.4.2
que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;

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3.4.4
que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano-Campus Bom Jesus da Lapa.
3.4.5 estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.6
Que estejam com restrições no SICAF perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.
3.4.7
Para a verificação das ocorrências constantes nos itens "3.4.2", "3.4.4" e 3.4.6, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da Uniao – (CGU).
3.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.5.1.1a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6 Da vistoria
3.5.1 As empresas poderão realizar vistoria dos locais da prestação dos serviços, onde tomarão conhecimento de todas as particularidades que se fazem necessárias. Nesta ocasião serão sanadas as dúvidas que porventura existam, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste instrumento.
3.5.1.1 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
3.5.1.2 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.

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3.5.2 A declaração de vistoria de que trata o item anterior deverá ser realizada por pessoa indicada pela empresa, com a devida autorização, identificando o profissional que realizará a mesma, certificando que tomou todo e total conhecimento dos locais onde serão executados os serviços, e estabelecendo o fiel conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.5.3 A vistoria poderá ser agendada por meio eletrônico através do e-mail dap@lapa.ifbaiano.edu.br ou gabinete@lapa.ifbaiano.edu.br
3.5.5
Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
3.5.6 Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do pregão;
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.compragovernamentais.gov.br;
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, § 5°, do Decreto nº 5.450/2005);
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
11.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta. Constando-se cadastro, falta de documentação, cadastro incompleto (somente o nível básico – credenciamento) ou qualquer das certidões vencidas, a licitante deverá apresentar, conforme o caso, as documentações relativas a:
11.2.1. Qualificação econômico-financeira;

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a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física expedida com data inferior a sessenta dias da data do certame licitatório.
11.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
a) Prova de inexistência de débitos mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme aprovada pela LEI Nº 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011;
b) Cédula de identidade do representante legal da empresa; c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.3. Relativos à Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão conjunta de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.3. Os licitantes que tenham obtidos habilitação parcial junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensados da apresentação dos documentos relativos á: regularidade fiscal, e

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qualificação econômico-financeira, ficando, todavia obrigadas a apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoal jurídica, com data de emissão de até 60 (sessenta) dias da abertura da licitação quando a validade não constar no corpo do documento.
11.3.1. Comprovação de que a empresa atende aos critérios de sustentabilidade, conforme item 4.2.5 do termo de referência;
11.3.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priva- do.
11.3.2.1 licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi- timidade dos atestados apresentados.
11.3.3. Comprovação, fornecida pelo Instituto Federal Baiano – Campus Bom Jesus da Lapa, de que tomou conhecimento das áreas onde serão prestados os serviços objeto desta licitação ou declaração de ciência conforme anexo II e IV;
11.3.4 Prova de inscrição ou registro da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
11.3.5. Prova de que possui, até a data da apresentação das propostas, Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Social Mínimo de 10% do valor estimado da contratação, comprovado mediante registro no órgão competente, admitida atualização para essa data através de índices oficiais;
11.3.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacoes@lapa.ifbaiano.edu.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de máximo de três dias úteis (03) após a adjudicação do objeto do certame, para o endereço que consta no item 10.1.1
11.3.7. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação na presente licitação, apresentar com validade expirada ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e o pregoeiro procederá de acordo com o item 11.3.13 do presente edital;
11.3.8. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital;
11.3.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou

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sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.3.9.1A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.3.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.3.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.3.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.3.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3.14 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.
11.15. Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
11.16.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por grupo, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
9.2. Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, disponível nos autos do Processo 23328.000120/2015-12, que representa uma média aritmética das várias propostas coletadas no mercado.
9.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço por grupo e tiver atendido a todas as exigências do edital.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance, de menor preço por grupo, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser confeccionada conforme Anexo I deste Edital, e enviadas quando for solicitado pelo pregoeiro.
9.7. Na fase de aceitação o pregoeiro solicitará ao licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio de anexo contendo a proposta e as planilhas a que se refere o item 9.6., relativamente ao último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado.
9.7.1. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
9.8. Serão recusadas, no curso da análise, os licitantes cujos lances não atendam às condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.9. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, caso necessário, deverão ser remetidos, como anexo, pelo sistema Comprasnet, quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a). Junto com a documentação deverá ser encaminhado, também pelo sistema, os dados do licitante vencedor: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta -corrente e praça de pagamento.