Objeto: A contratação dos serviços está estabelecida em um único item, indivisível por sua natureza de integração e absoluta necessidade de compatibilidade entre suas partes, sendo, portanto inaplicável o agrupamento em lotes. Tal item deve, ainda, ser desenvolvido integralmente pelo corpo técnico da CONTRATADA, em função de suas especificidades e responsabilização técnica decorrente dos serviços.
A contratação é composta por serviços distintos, mas indivisíveis por sua necessidade de compatibilidade, sendo, portanto, inaplicável o desmembramento da contratação sem prejuízo do resultado final.
4.1 – REFERÊNCIA A ESTUDOS PRELIMINARES
Com o objetivo de avaliar preliminarmente a viabilidade técnica e legal de implantação da nova sede da DRF Sete Lagoas foram realizados alguns estudos técnicos e consultas administrativas à Prefeitura de Sete Lagoas, quais sejam:
– Projeto Arquitetônico Preliminar e memorial descritivo;
– Estudo Topográfico Preliminar – plantas e memorial descritivo;
– Estudo Preliminar de Sondagem do Terreno;
– Parecer Técnico da Prefeitura de Sete Lagoas SMOP / DPU / 065 / 2014;
– Ofício Resposta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade

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fiscalização, tendo em vista a influência destes resultados na elaboração dos projetos complementares, sobretudo no projeto de fundações e até na inviabilização da obra.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2 Receberão tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e não possua o registro no CREA ou no CAU.
2.3.2 com falência, recuperação judicial, exceto quando apresentar certidão emitida por instância judicial que certifique sua aptidão econômica, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;

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2.4.1 pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros da empresa contratada para prestação do serviço de elaboração do PBC da nova sede da DRF/STL a que se refere o processo nº 13609.720986/2014-44.
2.5 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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b.
que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei № 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto № 4.358, de 2002.
d.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa № 02, de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2. Poderão ser desclassificadas as propostas que apresentarem preço global superior ao Orçamento Estimado do Órgão, constante do ANEXO 1.3 deste Edital.
8.1.3. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis nos termos do item 8.6 deste Edital, reservado o direito de comprovação da exequibilidade.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 3 (três) horas, por meio eletrônico, através do link “anexar” disponível no sistema comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1 Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo VI deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1 A Proposta de Preço do licitante deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ser apresentada em uma via, contendo todas as informações exigidas no modelo do Anexo VI deste Edital, constando o preço proposto expresso em Reais (R$), em algarismos arábicos e por extenso, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
b) Indicar o nome empresarial do licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá realizar o objeto da licitação (o mesmo informado na habilitação e que tenha participado do certame), nome e identificação de seu representante legal e a data de sua apresentação.

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8.3.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo III deste Edital, que deverá ser compatível com o cronograma físico-financeiro da empresa contratada para elaboração do PBC da nova sede da DRF/STL.
8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; h) estudos setoriais;
i) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
j) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

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e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 20.20 deste Edital.