Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A locação, montagem e desmontagem de palco modular; Locação de Sistema de Som; Locação de Grupo Gerador de Energia; Locação de Banheiro Químico Individual; Contratação de Segurança uniformizado, treinado e capacitado para execução de segurança desarmada noturna, durante os dias 14, 15 e 16 de novembro, para realização do IX Festival do Caranguejo, solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, conforme especificações constantes no Anexo II, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 6.1 - Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
6.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
6.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.
6.4 - Será vedada a participação de empresas quando:
a. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
b. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
d. Reunidas em consórcios.
6.5 - A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 7.1 - Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 - Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os Aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2 - REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.3. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.


Julgamento: 8.1 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a execução dos serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
a) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta GLOBAL, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de execução total das prestações de serviços, a contar da emissão da ordem de execução de serviços, que não poderá ser superior a 03 (Três) dias.
b.3) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Ilha Grande/PI.
c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.