Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DA REFORMA DO COMPLEXO BALNEÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.2.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, Estado ou Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.2.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.3.4.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.3.4.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.3.4.7. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
4.3.4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.3.4.9. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
4.3.4.10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.



Julgamento: 8.1. Na data, hora e local comunicados, a Comissão de Licitação abrirá o Envelope nº 02 das licitantes habilitadas e classificadas na Proposta de Preços e divulgará o valor global de cada uma cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes das licitantes presentes e rubricados pela Comissão de Licitação.
8.2. Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das Propostas de Preços, a Comissão de Licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas Propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama, Whats app ou e-mail). É vedada a alteração do preço ou substância da Proposta, sendo, entretanto, possível à correção de erros aritméticos.
8.3. A Comissão de Licitação verificará a Proposta de Preços, que atender em sua essência aos requisitos do Edital e demais anexos, quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma.
d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
8.4. O preço total da Proposta será ajustado. O valor resultante consistirá no preço global corrigido da PROPOSTA DE PREÇOS.
8.5. Será rejeitada e desclassificada a Proposta de Preços da licitante que:
a) Não aceitar as correções procedidas pela Comissão de Licitação conforme disposto no subitem 8.3 deste Edital.
b) Ofertar preço unitário superior ao preço unitário apresentado na planilha de orçamento fornecida pela Administração inclusa no Termo de Referência.
c) Com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, apresentarem:

c.1) Preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 1) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMRG e 2) Valor orçado pela PMRG.
c.2) Preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
d) Não atenderem às exigências contidas neste certame.
8.6. Não se admitirá Proposta de Preços que apresente valores simbólicos ou irrisórios de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível.
8.7. A Comissão de Licitação analisará detalhadamente a Planilha Orçamentária e caso constate erros aritméticos e/ou falhas na referida planilha da proponente que detém o menor valor global, estes deverão ser corrigidos pela mencionada Comissão. Após as correções ou adequações dos orçamentos o valor encontrado seja superior ao valor proposto pela licitante classificada em segundo lugar, a empresa classificada em primeiro lugar terá sua Proposta de Preços desclassificada.
8.7.1. Sendo desclassificada a vencedora, será convocada a segunda colocada e, mantendo-se o erro evidenciado no subitem 8.7 deste Edital, convocam-se as demais empresas de acordo com a ordem de classificação.
8.8. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da Proposta de Preços, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma deste Edital.
8.9. A demonstração da viabilidade dos preços ofertados deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos serviços e da mão de obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma.
8.9.1. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a executar os serviços pelo preço constante da sua Proposta de Preços.
8.9.2. Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva Nota Fiscal-NF, em seu nome.
8.10 Procedida a classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o desempate far-se-á:

a) Obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, em ato público, para o qual todos os licitantes classificados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação.
b) Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.