Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, de forma indireta e contínua, em regime de empreitada por preço global, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados nas dependências da Gerência Executiva do INSS em Maringá, no Estado do Paraná, e em suas Unidades subordinadas, conforme especificações detalhadas constantes do Termo de Referência (Anexo I) e demais Anexos deste Edital.
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1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no portal Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Para participar deste Pregão as licitantes deverão estar com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MP nº 02 de 11.10.2010 e alterações, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso ao SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
2.2. Não será admitida a participação de sociedades:
2.2.1. em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência cível, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.3. impedidas de licitar e contratar na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 2.2.4. que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
2.2.5. constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrida após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.6. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7. estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.8. que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
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2.2.9. que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso XII, da Lei nº 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015);
2.2.10. que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.2.11. cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00- 0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
2.2.12. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852).
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 2.2.2., 2.2.3. e 2.2.4. serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal e o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2.4. É vedada a participação, na execução do contrato, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau, de agente público do INSS, exercente de cargo em comissão ou função de confiança.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa à regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no SICAF em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social por meio de Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade.
8.3. A Licitante que apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, resultado igual ou menor que 1(um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do artigo 43 da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua
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habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do artigo 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
8.4. A licitante deverá apresentar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.5. A licitante deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III do Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 8.5, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
8.7. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.8. Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do “Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943”, título acrescido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que também alterou a Lei nº 8.666/1993, dando nova redação aos artigos 27 e 29, para o que o INSS fará consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), caso o SICAF ainda não disponha de tal informação.
8.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do §§ 1° e 3 o do art. 4°, do Decreto 6.204/2007 e c/c § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006;
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8.9.2. Consoante ao § 2º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, a não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
8.9.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato;
8.9.4. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Normativa/DNRC nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
8.10. É assegurada a licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
8.11. A licitante não deverá constar no banco de informações do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – (CGU), no portal da transparência do Governo Federal, salvo em que a suspensão temporária de licitar e o direito de contratar tenham sidos aplicados por órgãos ou entidades diferentes desta promovedora do certame, cujo fundamento seja o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
8.12. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1.793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
8.13. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.13.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação correspondente a, no mínimo, 20 (vinte) postos de serventes;
8.13.1.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.13.2. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
8.13.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea Página 16 de 109

anterior, será aceito o somatório de atestados.
8.13.3. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, situação em que o licitante deverá ter executado todo o contrato e mediante a apresentação do contrato;
8.13.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
8.13.5. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.13.6. A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos;
8.13.7. Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes.
8.14. Para que possa desempenhar de forma plena e eficaz a totalidade dos ditames do Contrato, resolvendo com rapidez todos os problemas de ordem técnica e humana que dele possam decorrer, visto a dimensão do mesmo no que se refere às áreas e ao quantitativo de pessoal a ser administrado, a licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO de que possui, na cidade de Maringá ou em cidade limítrofe a esta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato, preposto que a representará na execução do Contrato, acompanhando os serviços, apontando seu endereço completo, telefone, e-mail, nome da pessoa de contato, RG e CPF).
8.15. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.16. O Pregoeiro realizará a impressão e verificação das declarações firmadas no sistema durante a fase de elaboração da proposta eletrônica, conforme definido no item 5.16 deste Edital.
8.17. Os documentos exigidos para habilitação da licitante que apresentar melhor preço, não registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo ao sistema, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro (prazo mínimo de 2 (duas) horas), por meio de mensagem enviada pelo sistema, sob pena de inabilitação.
8.17.1. As Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços e a Proposta original ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 7.3 e 7.4 deste Edital, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal da licitante, bem como os documentos referidos neste subitem deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que seguirem ao Página 17 de 109

encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio ou via correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Maringá/PR Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia Av. XV de Novembro, 491, 1º andar, Centro, Maringá/PR CEP: 87013-230
8.17.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação;
8.17.3. Deverá ser encaminhado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço (art. 19, IX da IN/SLTI/MP nº 2/2008);
8.17.4. No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do §§ 1° e 3 o do art. 4°, do Decreto nº 6.204/2007 e c/c § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).
8.18. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, a licitante será considerada inabilitada, não se admitindo, em hipótese alguma complementação posterior.
8.19. Caso não conste no documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
8.20. A CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas terá validade até o término de sua vigência, e havendo duas ou mais certidões, dentro da validade, deve prevalecer a última emitida.
8.21. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI/MPOG nº 02/2010.
8.22. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.22.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
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8.22.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.23. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.23.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.24. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.25. Se a documentação de habilitação estiver incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. Isso ocorrendo, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.26. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será habilitada.