Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pintura predial, incluindo lavação, recuperação, conservação e correção de trincas e demais imperfeições, por meio de manutenção e reparo das fachadas com nova pintura da área especificada (área total de 1.767,91 m²) e do logotipo do IFC, para atender as necessidades da Reitoria do IFC, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e seus apêndices e demais condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus ane- xos.
1.2 A licitação será dividida em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, sa- grando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.3 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.compras governamentais .gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal Catarinense – Reitoria, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrôni- co para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
4.2 A participação neste Pregão É EXCLUSIVA a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de ativida- de seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do arti- go 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão estar com o cadastra- mento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou providenci- ar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à da data do recebimento das pro- postas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de no- vembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documen- tos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
4.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que es- tejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
4.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e/ou impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública Federal (Parecer 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU c/c Orientação Normativa 49, de 25/04/2014);
4.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Adminis- tração Pública;
4.4.3 Se encontrem sob falência, concurso de credores, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudi- cial, dissolução ou liquidação, bem como, licitantes que se apresentem constituí- das na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de consti- tuição;

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Reitoria
__________________________________ 4.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
4.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.4.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
4.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cum- primento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no site www.compras governamentais .gov.br
5.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pes- soal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitan- te ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consul- ta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração de- monstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Reitoria
__________________________________ 10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Fe- deral, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, ex- pedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setem- bro de 2007);
d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
e) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada medi- ante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Reitoria
__________________________________
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
10.3.1 Será fixado percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato, entre outros fatores, a partir de consulta à autoridade competente deste órgão, conforme art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/10.
10.4 O pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
10.4.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
10.4.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br /improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.4.3 Da Composição societária da(s) empresa(s) a ser(em) contratada(s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5 Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, o Pregoeiro fará, ainda, como condição de habilitação, a consulta online ao sítio do Tribunal Supe- rior do Trabalho, de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
10.6 Ainda, como condição de habilitação, o licitante deverá comprovar, por meio de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado serviço ou estar atualmente prestando serviços compatí- veis e pertinentes ao objetos desta licitação, em metragem igual ou superior a 850 m² do ser- viço relacionado neste certame. Será aceito o somatório de atestados, a fim de comprovar a quantidade mínima do serviço executado, desde que referentes a contratos executados conco- mitantemente.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Reitoria
__________________________________
10.7 Deverá também, como condição de habilitação, apresentar registro ou inscrição da em- presa no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Ar- quitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
10.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.9 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consul- ta online no SICAF ou ao sítio oficial da autoridade administrativa vinculada, deverão ser envia- dos imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema.
10.9.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qual- quer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.9.2 Caso sejam solicitados, os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço: Instituto Federal Catarinense – Reitoria, Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Cidade de Blumenau– SC, CEP 89051-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho.
10.10 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte.
10.11 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularida- de fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do mo- mento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ne- gativa.
10.13.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sem- pre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devi- damente justificados.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense – Reitoria
__________________________________ 10.13.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.13.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
10.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.15 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.15.1 por meio do envio de anexo no sistema eletrônico;
10.15.2 através de e-mail ou fax;
10.15.3 em original;
10.15.4 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.15.5 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO