Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para para a eventual aquisição e montagem de salas de aula, salas administrativas, labora- tórios e sanitários modulares para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS – CAMPUS POÇOS DE CALDAS e participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu inte- resse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

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4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Siste- ma.
4.1.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e em- presas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrati- vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com pode- res expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
4.2.7.
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido esta- belecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e em- presas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para micro- empresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo

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“não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências edita- lícias;
4.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, cien- te da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando tra- balho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8.
que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para rea- bilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permi- te a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma ele- trônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Fede- ral, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferi- do pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetua- das em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, in- clusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabi- lidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados ca- dastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informa- ção, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomi- tantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a des- crição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio des- sa documentação.

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5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados cons- tantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a docu- mentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e traba- lhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico duran- te a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimen- tos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventu- al descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exis- tência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbida-
de_adm/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https:// contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substitui- ção das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolida- da de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que pre- vê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por inter- médio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrên- cias Impeditivas Indiretas.
9.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta sub- sequente.
9.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veri- ficada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habili- tação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação -econômico finan- ceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/ MP nº 03, de 2018.

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9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Nor- mativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do lici- tante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certi- dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) váli- da(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o lici- tante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferen- tes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferen- ças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos ter- mos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de ha- bilitação:
9.11. Habilitação jurídica:

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9.11.1.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fica- rá condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsa- bilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acom- panhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participan- te sucursal, filial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária es- trangeira em funcionamento no País;
9.11.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alte- rações ou da consolidação respectiva;
9.12.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Ca- dastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segurida- de Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Se- cretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Na- cional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito

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de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com- patível com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.12.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complemen- tar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou em- presas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regulariza- ção previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.13. Qualificação Econômico-Financeira
9.13.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
9.13.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não se- rá exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últi- mo exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.13.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, ad- mite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.13.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou con- trato social/estatuto social.
9.13.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e

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Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das se- guintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Pra- zo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulan- te
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.13.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1% (um por cento) do valor total estimado da contrata- ção ou do item pertinente.
9.14. Qualificação Técnica:
9.14.1.
Apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedi- da pelo CREA/CAU em que figure o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela licitante.
9.14.1.1. Para os licitantes de outra praça que não apresente certidão do CREA/CAU de Minas Gerais, deverá no início do exercício do objeto apresentar a certidão obrigatoriamente visada pelo CREA-MG/ CAU-MG, de acordo com o Art. 69, da Lei 5.194 de 24/12/66 e re- solução n.º 265 de 15/12/79 do CONFEA;
9.14.1.2. Não será exigido na fase de habilitação a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica visada pelo CREA-MG/CAU-MG, exi- gência somente no início do exercício que se dá com a Contratação

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(Entendimento do TCU – Acórdão nº 1328/2010 – Plenário, TC- 000.051/2010-1, rel. Min. Aroldo Cedaz, 09.06.2010).
9.14.2. Para o(s) caso(s) em que o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela licitante não figure(m) na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, deverá ser apresentada, referente a esse(s) profissional(is), a Certi- dão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo CREA/CAU. 9.14.2.1. Se o profissional for de outra praça e não apresentar certidão do CREA/CAU de Minas Gerais deverá no início do exercício do ob- jeto apresentar a certidão obrigatoriamente visada pelo CREA- MG/CAU-MG, de acordo com o Art. 69, da Lei 5.194 de 24/12/66 e resolução n.º 265 de 15/12/79 do CONFEA;
9.14.2.2. Não será exigido na fase de habilitação a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física visada pelo CREA-MG/CAU-MG, exigên- cia somente no início do exercício que se dá com a Contratação (Entendimento do TCU – Acórdão nº 1328/2010 – Plenário, TC- 000.051/2010-1, rel. Min. Aroldo Cedaz, 09.06.2010).12.2.
9.14.3.
Comprovação de possuir o licitante, profissional (is) de nível superior, detentor (es) de responsabilidade técnica suficiente e adequada para a ati- vidade de natureza compatível ao objeto da presente licitação. O vínculo do RT com o licitante poderá ser comprovado por um dos seguintes meios: 9.14.3.1. Instrumento de constituição da empresa, caso o Responsável Técnico seja sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante; ou
9.14.3.2. Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social OU da ficha de registro do empregado, acompanhada, em qualquer dos casos, da guia do último mês de recolhimento do FGTS na qual conste o nome do(s) profissional(is), caso o Responsável Técnico seja empregado da empresa licitante; ou
9.14.3.3. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, em vigor, firmado entre o Responsável Técnico e a empresa licitante, caso o primeiro preste para o segundo, serviços como profissional autônomo. 9.14.3.4. É vedada a indicação de um mesmo engenheiro como respon- sável técnico por mais de uma empresa licitante, fato este que des- classificará todas as envolvidas.
9.14.4.
Apresentação de, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técni- ca, emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técni-

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co (CAT), emitida pelo CREA, comprovando a aptidão para desempenho de atividade compatível em características técnicas com o objeto da licitação em nome da EMPRESA LICITANTE.
9.14.4.1. Não será aceito atestado decorrente da execução dos serviços em regime de subcontratação que não tenha sido formalmente au- torizado pela contratante principal.
9.14.4.2. Também não será considerado o atestado emitido entre em- presas consorciadas, hipótese esta, onde o atestado deverá ser emitido pela contratante principal.
9.14.4.3. Não será aceito atestado que contenha qualquer tipo de ressal- va.
9.14.5.
Apresentação de no mínimo 01 (hum) Atestado de Capacidade Técni- ca, emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técni- co (CAT), emitida pelo CREA, comprovando a aptidão para desempenho de atividade compatível em características , técnicas com o objeto da licitação em nome do RESPONSÁVEL TÉCNICO.
9.14.5.1. O atestado deverá conter todos os dados necessários à perfeita identificação do emitente: razão social, CNPJ, endereço, contato, telefone, e demais informações necessárias.
9.14.5.2. Não será aceito atestados que contenha qualquer tipo de res- salva.
9.14.6.
Apresentação de Atestados de Capacidade Operacional, emitidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando a capacidade para desempenho de atividade compatível em características técnicas e quantidades com o objeto da licitação em nome da EMPRESA LICITANTE. 9.14.6.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atesta- dos deverão dizer respeito a contratos executados com as seguin- tes características mínimas:
9.14.6.1.1.
Fornecimento, montagem e instalação de 05 (cinco) Laborató- rios Modulares de 70,0 (setenta) metros quadrados ou tamanho su- perior;
9.14.6.1.2.
Fornecimento, montagem e instalação de 08 (oito) ou mais sa- las de aula modulares com tamanhos mínimos de 55,0 (cinquenta e cinco) metros quadrados;

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9.14.6.1.3.
Fornecimento, montagem e instalação de 2 (dois) ou mais sani- tários modulares com tamanhos mínimos de 25,0 (vinte e cinco) me- tros quadrados;
9.14.6.2. Não será aceito atestado decorrente da execução dos serviços em regime de subcontratação que não tenha sido formalmente au- torizado pela contratante principal.
9.14.6.3. Também não será considerado o atestado emitido entre em- presas consorciadas, hipótese esta, onde o atestado deverá ser emitido pela contratante principal.
9.14.6.4. Não será aceito atestado que contenha qualquer tipo de ressal- va.
9.14.7.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribu- intes estadual e municipal.
9.16.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de al- guma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regu- larização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno por-

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te ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desa- cordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamen- te, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver con- correndo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das san- ções cabíveis.
9.22.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retira- da(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescen- tes.
9.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici- tante será declarado vencedor.