Objeto: 1.1 - O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços do preparo, fornecimento e distribuição de refeições ao CEFAN/CIAMPA, como constante no Termo de Referência (Anexo A). 1.2 - Consoante com a legislação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, o objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições por parte da MARINHA ou por qualquer ÓRGÃO ou ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO que não tenha participado do certame licitatório e que manifeste intenção de aderir ao mesmo, mediante

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. Como característica dessa sistemática, está a NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO das quantidades ora licitadas, visto que as solicitações de fornecimento atenderão às necessidades da Administração.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – As empresas brasileiras enquadradas na condição de MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), somente poderão participar desta licitação caso seja pertencente ao ramo do objeto licitado, conforme determina o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
5.1.2 – Em consonância com o preconizado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, na hipótese de ter sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) , a mesma terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por idêntico período, a critério da Comissão Permanente de Licitações, para demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
5.1.3 _ As Sociedades Cooperativas que se encontrem amparadas pelo artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deverão juntar aos documentos de habilitação cópia autenticada de seu balanço, pertinente ao ano-calendário anterior, que comprove que a sua receita bruta se encontra dentro da margem prevista no mencionado Diploma Legal e estabelecida no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.1.4 – Em função do artigo 42 da LC 123/06, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e das Sociedades Cooperativas (1) , somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.1.5 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) , por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.1.6 – Conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º da citada lei, a regularização de eventuais pendências fiscais, poderá ser feita no prazo de dois dias úteis após o proponente ser declarado vencedor do certame. Somente após este prazo é que a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) será declarada inabilitada.
5.1.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.1.8 - A não regularização da documentação no prazo previsto do parágrafo 1º do artigo 43, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
5.1.9 – É assegurado o direito de preferência à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) na ocorrência de empate entre as propostas apresentadas pelos licitantes (artigo 44 da LC 123/06).
5.1.10 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5.1.11 - Para efeito do disposto no artigo 44 da LC nº 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I) a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II) não ocorrendo à contratação da Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) , na forma do inciso I do caput do artigo 45, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo 44, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) que se enquadrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafo 1º e 2º do artigo da mencionada Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que identifique entre aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.1.12 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5.1.13 - O disposto no artigo 45 da LC 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) .
5.1.14 - No caso de pregão, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.1.15 – A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) não as exime da exigência de comprovação da qualificação técnica para execução do objeto licitado, constante no item 7.1.4 do presente edital.
(1) – Condicionadas ao cumprimento do estabelecido no subitem 5.1.3.
5.1.16 – Da visita ao local de Execução dos Serviços - É obrigatória a visita ao local onde serão executados os serviços no CEFAN/CIAMPA para tomar conhecimento das condições atuais das instalações.
Esta visita deverá ser realizada em até no máximo 2(dois) dias úteis antes da abertura da presente licitação, e deverá ser agendada com a Nutricionista responsável pela Divisão de Municiamento do CEFAN (Tel. 2101-0895 no horário de 09:00 às15:00 hs) e do CIAMPA (Av. Brasil nº 44.878 – Guandu-Sapê, Campo Grande-RJ., CEP 23078-001 Tel: 3402-9391 e 3402- 9360) até no máximo 3 (três) dias úteis antes da abertura da presente licitação. O Licitante deverá ser representado, durante a visita, por nutricionista responsável técnico devidamente credenciado.
Após a visitação as licitantes receberão um comprovante (Anexo “J”), para incluir no envelope destinado aos documentos de habilitação.

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao CEFAN, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- REGULARIDADE FISCAL;
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.520/2002;
- DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA;

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL; e
- ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. 7.1.1 – Da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF.
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira a) A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos Índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), conforme abaixo:
Demonstrações de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG):
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema, encaminhada na forma disposta no item 7 deste Edital. 9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada da mesma forma estabelecida no item 7 deste Edital, principalmente quanto ao prazo.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - Será considerada inabilitada a empresa que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a MARINHA, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - No site www.comprasnet.gov.br e no dia e horário informados no preâmbulo deste edital será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constantes em seu Termo de Referência.
8.1.1 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.1.2 - Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação da sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que desejarem, poderão manifestar a

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
intenção de recurso.
8.1.3 - Os licitantes por ocasião do envio das propostas de preços ao site do www.comprasnet.gov.br deverão obrigatoriamente efetuar o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, devendo este lançamento ser o mais completo possível e conter, além do PREÇO UNITÁRIO/DIA, os preços unitários das 3 Refeições (desjejum, almoço e jantar) cujo somatório compõe o Preço Unitário/Dia.
8.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes serão classificados de acordo com o PREÇO UNITÁRIO/DIA proposto, e poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
8.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
8.4 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as seguintes condições:
8.4.1 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.6 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. A partir desse encerramento, o sistema eletrônico encaminhará aos licitantes um aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema divulgará o(s) nome(s) do(s) licitante(s) em ordem crescente do valor do último lance proposto por cada um.
8.8 - O licitante, detentor do menor lance, deverá encaminhar a proposta de preços, conforme modelo previsto no Anexo E, nesta já contemplando o valor total global negociado e aceito pelo Pregoeiro. Nesta Proposta de Preço, os preços unitários de refeições já deverão estar adequados ao valor total negociado pelo Pregoeiro.
8.9 - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.10 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.

MARINHA DO BRASIL
(Cont. do Edital do P.E. (SRP) nº 002/2011 do CEFAN para Fornecimento de Refeições. ............) =======================================================================
8.11 – Os valores constantes da proposta de preços deverão ter, obrigatoriamente, duas casas decimais.
8.12 - Serão desclassificadas as propostas:
8.12.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.12.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; 8.12.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços estimados no item 5 do Termo de Referência).
8.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de sessenta dias, a contar da data de abertura da sessão pública do pregão.