Objeto: 1.1 - Constitui objeto deste instrumento convocatório, a contratação de Leiloeiro Público Oficial para prestação de serviços eventuais de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes às organizações apoiadas pelo 15º Batalhão Logístico, sob responsabilidade do EXÉRCITO BRASILEIRO, a partir da data da assinatura do termo de contrato, até o dia 31 de dezembro de 2014, término do exercício financeiro, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas na Lei 8.666/93, neste instrumento e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados, os quais sejam leiloeiros públicos, matriculados na JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná, ativos e quites com suas obrigações perante seu órgão fiscalizador, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.

2.2 Os Leiloeiros não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar desse pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 02, de 2010.
2.3
Não serão admitidas na Licitação Pessoas Físicas punidas no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei 8.666/93.
2.4. Não será permitida a participação na licitação de mais de um licitante sob o controle de um mesmo grupo.
2.5. Não será permitido a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no Art. 9º, da Lei 8.666/93 e no Art. 12 da IN 113/2010, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).
2.6. Não será permitido a participação na licitação das pessoas físicas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
2.7. Não será permitido a participação na licitação das pessoas físicas, cujos cônjuges ou parentes e afins, sejam dirigentes ou empregados do 15º Batalhão Logístico.
2.8. A Comissão de Licitações poderá, a qualquer momento, verificar a autenticidade dos documentos e declarações apresentados e/ou proceder visita técnica às instalações oferecidas pelo proponente ao 15º Batalhão Logístico, sujeitando-se o proponente que incorrer em falsas declarações, às sanções previstas em lei

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio www.comprasnet.gov.br
3.2 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 – Será exigida do licitante vencedor a comprovação da satisfação dos requisitos relativos a habilitação jurídica e regularidade fiscal, federal e trabalhista.
8.1.1 O licitante vencedor que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 O licitante vencedor que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitado desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 – O licitante vencedor, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1
Formulário de Dados Cadastrais (Anexo II);
8.3.2 Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, de registro como Leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto nº 21.981/32, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do leiloeiro;

8.3.3 Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o licitante ter realizado de forma satisfatória leilão de bens móveis da Administração Pública.
8.4 – Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicações em órgão da impressa oficial ou em cópias simples desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.5 – Serão inabilitados os participantes que não satisfazerem os requisitos de habilitação neste item.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas utilizará o critério do MAIOR desconto, sendo que o valor de cada proposta será de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) e de no máximo 100% sobre o valor de referência, permitidos lances com até 02(duas) casas decimais após a vírgula;
7.2 - Será desclassificada a proposta vencedora com percentuais inferiores ao percentual mínimo de desconto fixado no termo de referência (anexo a este edital) que é de 95% (noventa e cinco por cento). Serão aceitos lances de até 2 casas decimais após a vírgula sobre o percentual de maior desconto ofertado;
7.2.1 - No caso de Leilão levado a termo, os arrematantes pagarão obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados ao leiloeiro, conforme previsto no art. 24º,

parágrafo único, do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 1932;
7.3 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o maior desconto para que seja obtida melhor proposta;
7.4 - O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de MAIOR desconto;
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por desempate através de sorteio , com data e horário a ser definido pelo pregoeiro vedado qualquer outro processo, nos termos do art. 45,§ 2° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.6 - O Pregoeiro classificará a proposta de maior desconto (percentual de comissão do Contratante) que será paga pela Administração cujo valor será de no máximo de 5%, (100% menos o lance mínimo, que é de 95%) excetuando-se destes, os 5% pagos pelo arrematador, que perfazem a comissão do leiloeiro (percentual de comissão do arrematante) prevista em Lei específica;
7.7 - A indicação, classificação da proposta, lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.