Objeto: 1. Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados relativos à gestão de Resíduos Perigosos, Químicos-Laboratoriais e de Saúde (RPQLS), incluindo: acondicionamento, pesagem, coleta, manuseio, transporte, tratamento, reciclagem, destinação e certificação da destinação dos Resíduos Químicos, produzidos nas dependências dos campi e unidades dispersas da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Barreiras, Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória), atendendo às legislações federal, estadual e municipal vigentes, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. A estimativa dos serviços a serem prestado, período de contrato, quantitativo de resíduos RPQLS gerados e valores são apresentados na tabela 01, abaixo.
Tabela 01- Estimativa dos serviços objeto desse Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente e edital, a empresa concorrente deverá apresentar os seguintes documentos:
3.1.1. Licença ambiental que autoriza a empresa a prestar os serviços objeto desse Termo de Referência, expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), e no caso da atividade se desenvolver em mais de um estado a licença deverá ser expedida pelo IBAMA;
3.1.2. Certificado de Regularidade Ativo emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis) para as empresas com Cadastro Técnico Federal - Atividades potencialmente poluidoras;

3.1.3. Autorização ambiental para transporte de resíduos perigosos;
3.1.4. Relação dos motoristas a realizarem o transporte, acompanhado dos respectivos certificados para movimentação e operação para produtos perigosos (MOPP) e Carteira Nacional de Habilitação válida, emitidos pelos órgãos competentes;
3.1.5. Certidão de Registro, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho Regional de Química (CRQ) em nome da empresa licitante para o desempenho de atividades de processamento de resíduos perigosos ou resíduos químicos;
3.1.6. Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica de seu(s) responsável (is) técnico (s) expedida pelo Conselho Regional de Química (CRQ) ou outro Conselho habilitado para o serviço.
3.1.6.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na assinatura do
contrato, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o
diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante. 3.1.7. Documentos que comprovem ter prestado serviços com porte do objeto desse Termo de Referência, bem como documentos que comprovem capacitação técnica dos profissionais;
3.1.7.1. Serão considerados compatíveis em características com o objeto ora licitado os documentos que comprovem que a licitante executou ou executa serviços
de coleta, transporte, tratamento e destino final dos RPQLS e que demonstrem a prestação de serviços equivalentes ao objeto contratado em, no mínimo 70%
(setenta por cento) do total anual produzido pela CONTRATANTE. Esse documento poderá ser:
3.1.7.1.1. Lista de serviços prestados, com nome e telefone de contato.
3.1.7.1.2. Atestado de Capacidade Técnica, emitido e assinado pelo cliente, com visto do Conselho Regional de Classe (Ex. CREA, CRQ).
3.1.7.1.3. Documento de ART do Conselho Regional de Classe (Ex.CREA, CRQ) anexado a descrição do serviço prestado, o nome do cliente, data e telefone de contato.
3.1.7.1.4. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subtópico poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n°