Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para coleta e destinação final de resíduos químicos e de saúde, gerados nas unidades da UNIFAL-MG, conforme condições e descrições detalhadas no Termo de Referência e neste Edital.
2.1.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2.2. Não se aplica o benefício do artigo 6º do Decreto 6.204/2007, por se tratar de licitação com valor global superior aos valores acobertados pelo Decreto, mantidos os demais benefícios da Lei Complementar 123/2006.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
6.2. A Licitante deverá apresentar registro de quitação junto ao CREA, em nome da empresa e de seus responsáveis técnicos;
6.3. As licitantes devem possuir as seguintes licenças e demais documentos:
6.3.1 Licença Ambiental para realização do Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde emitida pela FEAM/COPAM;
6.3.2
Licença de Operação, emitida pela FEAM/COPAM, para tratamento térmico dos itens de que trata o objeto desta licitação;
6.3.3
Documentos que comprovem que o equipamento esta em condições de operação com suas respectivas análises, devidamente protocoladas no Órgão Ambiental Estadual, cujos resultados atendam os limites estabelecidos pela legislação vigente;
6.3.4
Licença de Operação, emitida pela FEAM/COPAM, para destinação final em aterro classe I e II dos resíduos de cinzas resultantes dos processos de incineração de resíduos químicos e autoclavagem dos resíduos de saúde;
6.3.5 Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo ser em nome da empresa ou do dirigente da empresa;
6.3.6 Registros, junto ao Ministério do Trabalho relacionados aos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho;
6.3.7
Relação explícita e declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico especializado, essencial à realização dos serviços relacionados ao objeto;
6.3.8
Deverá apresentar documentos que comprove que o equipamento opere em temperatura superior a 800° C, com sistema de tratamento de gases, suas respectivas análises, devidamente protocoladas no Órgão Ambiental Estadual, cujos resultados atendam os limites estabelecidos pela legislação vigente;
6.3.9 Comprovação de capacitação e treinamento do pessoal envolvido na prestação dos serviços;
6.3.10 Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN;
6.4. Quando alguma documentação (itens 6.3.1, 6.3.2, ou 6.3.3) não for apresentada em nome próprio a licitante deverá enviar o competente contrato onde consta tal obrigação.
6.5. A empresa deverá fornecer as embalagens para o armazenamento dos resíduos de saúde e químicos;
6.6. Todos os encargos, transporte, certificado e licenças junto aos órgãos competentes serão de responsabilidade da licitante, com comprovação de sua veracidade.
6.7. Obedecer todas as condições estabelecidas no Termo de Referência.
6.8. É facultada a visita ao local para ciência das condições de armazenamento, forma de retirada e tipos de resíduos atualmente existentes.
6.9. A não realização da visita técnica implicará na aceitação das condições, não cabendo às licitantes quaisquer alegações de desconhecimento do real estado dos resíduos, armazenamento e qualquer outra situação que possa vir ser levantada.

6.10. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
6.11. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
6.12. A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, afim de que o Sistema gere: Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.13.
Não poderão participar desta licitação:
6.13.1. As empresas suspensas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas ou outro órgão da Administração Pública;
6.13.2. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.14. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
6.15. A apresentação do contrato constante do item 6.5, não exime a licitante por nenhuma falha na execução do objeto provocada por terceiros por ela contratada.


Habilitação: 12.1.
Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas;
12.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br.
12.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.2.
A apresentação Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
12.3.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
12.4.
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura.

12.5.
Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 11.1.
A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
11.2.
A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
11.3.
Valores totais que divididos pela quantidade do item não obtiverem valor com apenas duas casas decimais para os centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação;
11.4.
Será considerada aceitável a proposta que:
a) Atenda a todos os termos deste Edital;
b) Contenha preço compatível com os praticados no mercado, dentro do estipulado conforme as disponibilidades orçamentárias da UNIFAL-MG.
11.5.
Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.5.1. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;
11.6. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada;
11.7.
Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
11.8. A LICITANTE VENCEDORA, cuja proposta for aceita, deverá enviar, IMEDIATAMENTE, pelo correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após o aceite da proposta, sob pena de desclassificação da mesma:
11.8.1. A Declaração constante do Anexo II, preenchida com os dados cadastrais da empresa, indicando a Razão Social da Empresa Proponente, o número do seu CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail; dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, bem como as informações necessárias para a identificação do Representante Legal da Empresa;
11.8.2. Atestados de Capacitação Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde haja comprovação da prestação de serviços da mesma natureza, devidamente registrado no CREA, conforme Item 3 do termo de referencia.
11.9. Não há necessidade de envio de documentos ou propostas via correio.