Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestar serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos dos grupos A (1, 2 e 3), B e E, todos resultantes da Seção de Saúde do TRT da 11º Região, na cidade de Manaus/AM, conforme especificações contidas no Anexo V- Minuta de Contrato e no Anexo VI - Termo de Referência, partes integrantes deste edital.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT 11 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 31.
A habilitação referente à regularização fiscal das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no ANEXO III - "DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO" deste Edital.
32.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
33.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
34.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
34.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
34.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Licitação do TRT da 11ª Região, situada na Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, CEP 69.010-140, Manaus-AM.
34.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
34.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
34.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
34.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
34.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
34.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar – Centro - CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
35.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
36.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
6.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
6.2. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos compatíveis com o objeto desta licitação.
6.3. Licença Sanitária emitida pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA) habilitando a empresa a realizar coleta de resíduos perigosos e não perigosos.
6.4. Licença de Operação, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para coleta e transporte de resíduos de saúde referente ao objeto desta licitação, conforme Lei n.º 3.784 de 24 de Julho de 2012.
6.5. Certificado de Inspeção para transporte de produtos perigosos - CIPP, conforme Portaria INMETRO n.º 91/2009.