Objeto: 1.1. Aquisição aquisição de material de consumo – material de expediente – capa plástica para processo, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios (órgão gerenciador) e para o Centro de Instrução Almirante Wandenkolk do Comando da Marinha (órgão participante), conforme descrito no Anexo I do Edital PREGÃO ELETRÔNICO n.º 15/2013.



Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP)- Anexo V.
11.2. A licitante deverá apresentar ainda:
??????? Habilitação Jurídica
?! Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
"! Ato Constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade

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por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
?! Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
??????? Qualificação Econômico-Financeira:
?! Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
"! Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL____________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE___ > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total da respectiva aquisição, sob pena de inabilitação.
??????? Declaração expressa do responsável pela empresa de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme o modelo do Anexo III;
??????? Declaração expressa do responsável pela empresa de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n.º 9.854/1999, podendo ser utilizado o modelo do Anexo IV;
11.3. As declarações de que tratam os subitens 11.2.3. e 11.2.4. deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme item 7.8. do Edital.

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11.4. Caso a empresa licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.
11.5. Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar TODOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, incluindo os documentos de comprovação de sua classificação, em cumprimento a LC n.º 123/2006, ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo 13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.8., em arquivo único, por meio da ferramenta "Enviar "Anexo" do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.7.
Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 10, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

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11.8. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação, com posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma estabelecida no Capítulo 14 deste Edital.
11.9. Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de “DOCUMENTAÇÃO”, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.10. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio o pregoeiro ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.11. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.12. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.13. A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.14. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.