Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de serviços de diagramação, revisão de textos e serviços gráficos para a Escola de Administração Fazendária – ESAF durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.2 – A ESAF não se obriga a contratar os itens relacionados do (s) licitante (s) vencedor (es), nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para a contratação de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 16 do Decreto n o 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.3 - A Intenção de Registro de Preços foi divulgada no Sistema Comprasnet conforme disposto no artigo 5º do Decreto n o 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão as empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa n o 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2 - Também poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas de trabalho cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 199, usufruindo ainda do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.3 - Não poderão participar Pregão empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que estejam impedidas de contratar e licitar com a União; que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 e as que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.4 – As empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial poderão participar deste Pregão desde que apresentem certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e os documentos constantes nos subitens 8.2.2 e 8.2.3 deste Edital, serem enviados via sistema Comprasnet com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.4, deste Edital, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
8.2 - Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação; de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório; de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos e de elaboração independente da proposta.
8.2.2 – Declaração de indicação das instalações e equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
8.2.3. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou empresas privadas, onde fique comprovado terem prestado, satisfatoriamente, serviços idênticos ou similares aos dos itens do objeto da presente licitação para os quais deseja concorrer, podendo a comprovação ser feita por mais de um atestado.
8.2.3.1 - Apresentação de comprovação de certificação ambiental relativa à origem do papel a ser utilizado na prestação dos serviços por um dos seguintes selos de certificação ambiental referentes à origem do papel: FSC-Brasil (Forest Stewardship Council – Conselho Brasileiro de Manejo Floresta) ou CERFLOR (Certificação Florestal – Inmetro);
8.2.4. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a VI do subitem 8.2.5, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de

Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurado à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61-3412-6424) ou para o endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6109/6111.
8.2.5. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.2.4, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da solicitação:
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 - certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei

8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
c.2 - certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal mediante a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c ) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
8.2.5.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá

fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 5% (cinco) do valor estimado da contratação.
IV – regularidade trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei n o 12.440, de 2011).
8.3. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.3.1 e, se for o caso, 8.2.5.1 deste Edital.
8.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 – Caso a licitante se recuse, injustificadamente, a celebrar o contrato ficara sujeira à aplicação de pena de multa e impedimento de contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei n o 10.520, de 2002.

Julgamento: Pregão Eletrônico 09/2014 – Registro de Preços – Serviços Gráficos
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7.1 - ETAPA DE LANCES
7.1.1 – As licitantes que tiverem suas propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances.
7.1.2 Aberta a etapa competitiva, as licitantes só poderão registrar lances, por item, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário e valor e observado o intervalo mínimo de 20 segundos entre lances do mesmo licitante em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI n o 3, de 16 de dezembro de 2011.
7.1.3 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor total de cada item, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.1.4 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.1.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.6 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.1.7 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.8 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.9 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.2 - PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES
7.2.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por item de acordo com o Anexo I do Edital.
7.2.1.1 – O Pregoeiro examinará a proposta ou lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível,

assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.1.2 – Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.2.1.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade d esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei no 8.666, de 1993.
7.2.2 – Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.2.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) cento superiores ao menor preço.
7.2.3 – O critério de desempate citado no subitem 7.2.2. somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.2.4 – A preferência será concedida da seguinte forma:
a) Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto do certame em seu favor;
b) Na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte com base na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito e, no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
c) Não se aplica o sorteio citado na alínea anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
7.2.5 – A negociação do preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate das propostas e classificação final dos licitantes participantes;

7.2.6 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
7.2.7 - Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública.
7.2.8 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.