Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS (Grupos A, B e E), com fornecimento de contêineres, tipo bombonas, para armazenamento dos resíduos nas áreas de abrigo temporário,a ser prestado aos serviços públicos municipais definidos como geradores de RSS, localizados no município de Teresina, administrados pela FMS – Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações técnicas detalhadas constantes no edital e seus anexos.
1.2.A presente Contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.3. Detalhamento do objeto: A PROPONENTE recolherá, transportará, efetuará o devido tratamento e fará a destinação final de todos os resíduos dos Grupos A, Be E, definidos nas Resoluções RDC ANVISA N° RDC 222/2018 e CONAMA N° 358/2005, com fornecimento de contêineres, tipo bombonas de polietileno de alta densidade com capacidade de 200 litros, adequadas para acondicionamento dos resíduos no(s) abrigo(s) do(s) estabelecimento(s) indicado(s) pela contratante., A periodicidade de coleta, geração de resíduos e quantidade de contêineres necessários a prestação dos serviços, estão detalhados nesse Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital;
3.2. As empresas interessadas em participar da presente licitação, deverão realizar o cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada;
3.2.1. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
3.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
3.3.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

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3.3.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina;
3.3.5. Empresas em forma de consórcios;
3.3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo;
3.4. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtida junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País;
4.2. Os interessados deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema;
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado;
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecidos;
4.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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A disputa terá início na data estipulada neste edital, em sessão pública de pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade; 5.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da proposta de menor valor (arrematante) deverá apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública os documentos relativos à habilitação, juntamente com a proposta comercial à Comissão de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, localizada à Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, bairro – Aeroporto, Teresina – PI, CEP: 64.002-595; 14.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.2. Os Documentos apresentados deverão ser em original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente. Os documentos emitidos via Internet, só serão aceitos depois de verificada e confirmada a sua autenticidade pelo Pregoeiro;
14.3. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 14.4, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.4. OS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO SERÂO OS SEGUINTES:
14.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.4.2. REGULARIDADE FISCAL 14.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
14.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
14.4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
14.4.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
14.4.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
14.4.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
14.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro;
c) A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1) Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC) ou seja: LC = AC ≥ 1
PC
2) Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC ) + exigível a longo prazo (ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1. Publicados em Diário Oficial ou;
2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;

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f) Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la;
14.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovante de registro e quitação da empresa e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
b) Comprovar aptidão de desempenho de atividade pertinente ou equivalente, compatível em características, quantidades e prazos nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acervado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da licitante e do responsável técnico - engenheiro civil, sanitarista ou ambiental - de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais anual previstos para esta licitação, sendo considerado como parcela de maior relevância os seguintes serviços:
b.1) coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, com fornecimento de contêineres, sendo dos Grupos A e E, pelo sistema de esterilização por autoclave e o do Grupo B por incineração, considerando o período de 12 (doze) meses consecutivos;
c) Para fins de atendimento ao disposto no item acima, a licitante poderá apresentar um ou mais atestados em seu nome e de seu responsável técnico, referentes aos serviços compatíveis com o objeto licitado, desde que haja comprovação das quantidades e prazos mínimos. Nos Atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais indicados, as quantidades, o período de execução e o local onde os serviços foram realizados, não sendo aceitos atestados de supervisão ou fiscalização. O(s) atestado(s) deverá(m) ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo;
d) Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede do licitante;
e) Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal e/ou Estadual da sede do licitante;
f) Alvará do Corpo de Bombeiros;
g) Licença Ambiental de Coleta e Transporte de Resíduos Perigosos, emitidos pela SEMAM- Teresina;
h) Cadastro de Transportador de Resíduos Sólidos Perigosos, emitido pela SEMDUH- Teresina;
i) Licença Ambiental de Coleta e Transporte de Resíduos Perigosos, emitidos pela SEMAR – Piauí, caso a licitante realize etapas dos serviços nas rodovias estaduais;
j) Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, emitido pelo IBAMA, em nome da licitante e de seu responsável técnico, caso a licitante realize etapas dos serviços além dos limites geográficos do Estado do Piauí, devendo estar acompanhado da Licença Ambiental para transporte de resíduos perigosos, emitido pelo Estado e Município sede de onde está instalada;
k) Comprovação de Inscrição do Cadastro Técnico Federal no IBAMA de Atividade Potencialmente Poluidoras em nome da pessoa licitante e do seu responsável técnico, caso a licitante realize etapas dos serviços além dos limites geográficos do Estado do Piauí;
l) Licença Ambiental para Tratamento de Resíduos Perigosos, por esterilização em autoclavagem ou micro-ondas, de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E, emitida pelo órgão competente da sede da licitante, bem como a Licença Ambiental do Aterro que receberá os

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resíduos tratados, devidamente acompanhada da respectiva carta de anuência anuindo com o encaminhamento de resíduos para disposição;
m) Licença Ambiental para Tratamento de Resíduos Perigosos, por incineração, para resíduos de saúde do Grupo B e sub-grupos A2, A3 e A5. Caso a licitante opte por subcontratar essa etapa dos serviços, deverá apresentar a licença ambiental da subcontratada devidamente acompanhada da respectiva carta de anuência, emitida pela empresa proprietária do sistema, anuindo com o encaminhamento de resíduos para tratamento, bem como a respectiva licença ambiental do aterro que receberá as cinzas, acompanhado da carta de anuência;
n) Plano de Execução dos Serviços a serem realizados pela Licitante, que contemple:
n.1) A metodologia e os procedimentos a serem usados em cada etapa dos serviços, indicando de forma clara os equipamentos a serem disponibilizados para a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, descrevendo a periodicidade de coleta;
n.2) A relação dos veículos a serem utilizados nos serviços, contendo placas e renavam de acordo com o licenciamento apresentado;
n.3) A lista dos funcionários que realizarão as etapas dos serviços compreendendo coleta, transporte, tratamento e disposição final. Os funcionários listados deverão ser descritos da seguinte forma: nome completo, CPF e função;
n.4) Forma e periodicidade de realização dos controles de eficiência dos equipamentos utilizados no tratamento dos resíduos;
n.5) Plano de contingência em caso de interrupção do processo de coleta até a disposição final dos resíduos, que contemple as ações a serem adotadas em cada etapa dos serviços;
n.6) Teste de queima do equipamento de incineração indicado no plano de execução, em vigência;
n.7) Laudo de eficiência do equipamento de esterilização por autoclave ou micro-ondas, referente os últimos 03 meses, anteriores a data de abertura deste procedimento licitatório, indicado no plano de execução;
n.8) Certificado de Inspeção Veicular (CIV), Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP) e Registro de Não Conformidade (RNC) emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos, de cada veículo indicado no “Plano de Execução dos Serviços”;
n.9) Os funcionários listados relacionados a função de motoristas deverão comprovar ainda habilitação para transportar produtos perigosos, apresentando o Certificado para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos – MOPP;
n.10) Carteira de vacinação dos funcionários relacionados no “Plano de Execução dos Serviços”, conforme Programa Nacional de Imunização – PNI;
o) Para prova de atendimento de outros documentos previstos em normas especiais, e visando resguardar a contratante, a licitante deverá ainda apresentar, juntamente com a documentação de qualificação técnica:
o.1) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
o.2) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
14.4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
14.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

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14.5.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade pública Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame. 14.5.2. O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 14.4.2 (exceto 14.4.2.1 e 14.4.2.2), 14.4.3 alínea “a”, e 14.4.4; 14.6. Para as certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, considerar-se- ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão;
14.7. Após a realização dos procedimentos relativos ao julgamento e ordenação das propostas, o Pregoeiro verificará a regularidade do cadastro da proponente vencedora;
14.8. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
14.9. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, e, não havendo manifestação de intenção de recurso, o Pregoeiro poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor, sendo o procedimento, homologado pela autoridade competente;
14.9.1. Havendo recurso, o Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
14.10. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

Julgamento: 13.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03;
13.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
13.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 12.3 e 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;
13.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.