Objeto: 2.1. DO OBJETO 2.1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, que compreenderá o fornecimento de mão de obra, uniformes, EPIs e equipamento necessários e adequados à execução dos serviços nas dependências da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, instaladas nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura, por um período de 12 (doze) meses.
2.1.2 DOS LOCAIS:
2.1.2.1 – Postos de Serviços
2.1.2.1.1 – Posto de 24 h (vinte e quatro horas)
2.1.2.2 – Procuradoria Regional de Ji-Paraná;
2.1.2.2.1 – 01 (um) Posto: Procuradoria Regional de Ji-Paraná;

2.1.2.3 – Procuradoria Regional de Cacoal;
2.1.2.3.1 – 01 (um) Posto: Procuradoria Regional de Cacoal;
2.1.2.4 – Procuradoria Regional de Vilhena;
2.1.2.4.1 – 01 (um) Posto: Procuradoria Regional de Vilhena;
2.1.2.5 – Procuradoria Regional de Rolim de Moura;
2.1.2.5.1 – 01 (um) Posto: Procuradoria Regional de Rolim de Moura;
2.1.3 DOS LOTES:
2.1.3.1 - Tabela de Postos e Escala de Trabalho
Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada serão prestados nos seguintes locais: 2.1.3.1.1 - LOTE 1:
2.1.3.1.2 - LOTE 2: 2.1.3.1.3 - LOTE 3: 2.1.3.1.4 - LOTE 4:
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia poderá, a qualquer tempo e de acordo com o que for mais conveniente para a Administração, alterar os horários de início e término da jornada diária no posto de trabalho.
No transcorrer do Contrato, poderá haver acréscimos de Postos de Serviços nas Unidades Regionais da PGE a serem instaladas.
2.1.3.2 – Itens para fornecimento obrigatório
2.1.3.2.1 – Uniformes e acessórios
2.1.3.2.1.1 - A Contratada deverá fornecer uniformes e seus complementos à mão de obra envolvida, conforme descrito a seguir, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho:
Calça
Camisa de mangas compridas e curtas
Cinto de Nylon




  




  




  




  

Sapatos
Meias
Quepe com emblema
Jaqueta de frio
Capa de chuva
Crachá
Cinto com coldre e baleiro
Distintivo tipo Broche
Livro de Ocorrência
Cassetete
Porta Cassetete
Apito
Cordão de Apito
2.1.3.2.1.2 - O primeiro conjunto do uniforme deverá ser entregue dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da prestação dos serviços
2.1.3.2.1.3 - Os uniformes deverão ser entregues aos funcionários, mediante recibo (relação nominal), cuja cópia deverá ser entregue à Contratante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da entrega;
2.1.3.2.1.4 - O custo do uniforme não poderá ser repassado ao ocupante do posto de trabalho.
2.1.3.3 – Equipamentos, ferramentas e EPI’s
2.1.3.3.1 - Os materiais e equipamentos a seguir devem ser disponibilizados por Posto de Serviços;
Nota: para este equipamento/material, observar o disposto no item 11.2.10.1 do Termo de Referência.
2.2 DESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.2.1 - A prestação dos serviços de vigilância será desenvolvida nos locais discriminados no item 2.1.2 deste edital, cumprindo as exigências a seguir:
2.2.1.1 - Alocação, pela Contratada, de mão de obra capacitada para:
2.2.1.1.1 - Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
2.2.1.1.2 - Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse, indicados para o melhor desempenho das atividades;
2.2.1.1.3 - Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Administração, bem como a que entender oportuna;
2.2.1.1.4 - Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
2.2.1.1.5 - Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
2.2.1.1.6 - Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações;
2.2.1.1.7 - Comunicar à área de segurança da Administração, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da Administração;
2.2.1.1.8 - Colaborar com a Polícia Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Administração, facilitando o melhor possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
2.2.1.1.9 - Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa à executar;
2.2.1.1.10 - Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administração ou responsável pela instalação;
2.2.1.1.11 - Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao responsável pela instalação e à segurança da Administração, no caso de desobediência; 2.2.1.1.12 - Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações; 2.2.1.1.13 - Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;
2.2.1.1.14 - Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da Administração, verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade;









  

2.2.1.1.15 - Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;
2.2.1.1.16 - Manter o(s) vigilante(s) no Posto, não devendo se afastar(em) de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
2.2.1.1.17 - Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços;
2.2.1.1.18 - A programação dos serviços será feita periodicamente pela Administração e deverão ser cumpridos, pela Contratada, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos servidores e das pessoas em geral.
2.3 DO PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS:
2.3.1 A empresa vencedora dará início à prestação dos serviços, objeto da presente contratação, em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato e Ordem de Serviços;
2.4 VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.4.1 O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data do início da execução do Contrato;
2.4.2 O Contrato poderá ser prorrogado a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, observados os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea e desde que autorizado formalmente pela autoridade competente, quais sejam:
a) se os serviços foram prestados regularmente;
b) se a Contratada não sofreu punições de natureza pecuniária que tenham ultrapassado os limites previstos na tabela abaixo (as infrações e suas respectivas graduações estão definidas na Tabela 3 do item 13.6 deste Termo de Referência);
c) se a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; e
e) se a Contratada manifestar expressamente interesse na prorrogação.
2.5 DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
2.5.1 Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
2.5.1.1 A Contratante nomeará uma Comissão de no mínimo 3 (três) servidores, que fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte;
2.5.1.2 A fiscalização da Contratante terá livre acesso aos locais de execução do serviço;
2.5.1.3 A Contratante exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo, também: 2.5.1.4 Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela Contratada, efetivando avaliação periódica;
2.5.1.5 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
2.5.1.6 Executar mensalmente a medição dos serviços mensais pelos Postos contratados, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados e por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.
2.5.1.7 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação de conformidade da prestação dos serviços e da alocação de recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato, e será exercido por um representante da Administração, especialmente designado na forma do art. 67 e 73 da Lei nº. 8.666/93 e do Decreto nº. 2.271, de 1997, auxiliado por servidores designados para este fim;
2.5.1.8 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do Contrato;
2.5.1.9 A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da Contratada, referentes aos empregados alocados na execução do Contrato, deverá seguir o disposto no Anexo II (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização), em conformidade com a Instrução Normativa nº. 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que couber, sem prejuízo de outras medidas que o Órgão julgar necessárias, de acordo com a especificidade do objeto e do local;
2.5.1.10 A qualidade dos serviços será constantemente monitorada para evitar sua degeneração, devendo a Contratante intervir para corrigir ou aplicar as sanções previstas no edital e no contrato administrativo, quando verificar desconformidade na prestação dos serviços à qualidade exigida;
2.5.1.11 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº. 8.666, de 1993;
2.5.1.12 As decisões que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis; 2.5.1.13 No que concerne ao serviço objeto deste Termo de Referência, a Contratada indicará um preposto, aceito pela Contratante, durante a vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;
2.5.1.14 Os fiscais do Contrato deverão controlar a conformidade dos serviços realizados, de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referência e Edital; 2.5.1.15 Aos fiscais do Contrato, fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, da proposta da empresa e das cláusulas do contrato, além das seguintes:
2.5.1.16 Solicitar justificadamente a substituição de qualquer empregado da empresa que comprometa a perfeita execução dos serviços, que crie obstáculos à fiscalização, que não corresponda às exigências disciplinares do Órgão ou aquele cujo comportamento o fiscal do contrato julgue impróprio para a execução dos serviços ou que tenha freqüentes faltas sem justificativas legais;






  

2.5.1.17 Exigir que a empresa Contratada apresente, juntamente com a Nota Fiscal relacionada à prestação dos serviços, os comprovantes de pagamentos dos salários, vales- transportes e auxílio alimentação dos empregados, bem como os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas, tais como recolhimento de FGTS, etc.;
2.5.1.18 Observar se o número de prestadores de serviço, por função corresponde com o previsto no contrato administrativo;
2.5.1.19 Observar se os empregados estão cumprindo a risca a jornada de trabalho e se esta é cumprida em desacordo com as normas legais;
2.5.1.20 A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº. 8.666, de 1993;
2.5.1.21 Comunicar à Contratada e registrar em livro próprio, a falta ao serviço de qualquer funcionário da Contratada, para imediata substituição ou glosa no ato do pagamento devido.
2.5.1.22 A verificação adequada da prestação do serviço deverá ser realizada com base neste Termo de Referência, Edital e Anexos;
2.5.1.23 A Contratada se obriga a permitir que auditoria interna da Administração e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento;
2.5.1.24 A Administração realizará avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela Contratada e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada;
2.5.1.25A avaliação será considerada pela Administração para aquilatar a necessidade de solicitar à Contratada que melhore a qualidade dos serviços prestados, para decidir sobre a conveniência de renovar ou, qualquer tempo, rescindir o presente Contrato ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela Contratada, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas.
2.5.2 Da fiscalização da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária
2.5.2.1 Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, a Contratada deverá:
2.5.2.2 Entregar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, à Gerência de Administração e Finanças/GAF – Unidade Setorial responsável pela fiscalização do Contrato, as cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais – dos seguintes documentos:
a.
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
b.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c.
Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada;
d.
Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;
e.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
2.5.2.2.1 - Todas as Certidões acima referenciadas poderão ser “Certidão Positiva com efeitos de Negativa”.
2.5.2.3 Entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pelo fiscal do contrato:
2.5.2.3.1 Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço – FGTS de seus empregados, bem como quaisquer outros documentos que possam comprovar a regularidade trabalhista e fiscal da Contratada;
2.5.2.3.2 Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o Órgão ou Unidade Contratante; cópia do(s) contracheque(s) assinado(s) pelo(s) empregado(s) de qualquer mês da prestação dos serviços ou ainda dos respectivos comprovantes de depósitos bancários;
2.5.2.3.3 Os comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, etc.), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
2.5.2.3.4 Cópia da CTPS dos empregados admitidos e demitidos durante a vigência contratual, documentação admissional e rescisória completa, bem como recibos de pagamento dos empregados demitidos no período;
2.5.2.3.5 Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem previstos em lei;
2.5.2.3.6 Outros documentos que comprovem a regularidade trabalhista e fiscal da Contratada.
2.5.2.4 Entregar, no primeiro mês da prestação dos serviços, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas de originais dos seguintes documentos: 2.5.2.4.1 Até 1 (um) dia útil antes do início dos trabalhos, relação nominal dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, RG e CPF;
2.5.2.4.1.1 - Em nenhuma hipótese será permitido o acesso às dependências da PGE de funcionários não inclusos na relação;
2.5.2.4.1.2 - Qualquer alteração referente a esta relação deverá ser imediatamente comunicada à Comissão de Fiscalização;
2.5.2.5 Até 15 (quinze) dias após o início da prestação dos serviços, CTPS dos empregados admitidos pela execução dos serviços, devidamente assinada, e exames médicos admissionais dos empregados da Contratada;
2.5.2.6 Até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), apresentar a documentação adicional abaixo relacionada, acompanhada de cópias autenticadas em cartório ou de cópias simples acompanhadas de originais:
2.5.2.6.1 Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2.5.2.6.2 Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
2.5.2.6.3 Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido.
2.5.2.7 As inconsistências ou dúvidas, verificadas nas documentações entregues relacionadas no subitem 2.5.2.1 terão o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela Contratada, para serem formal e documentalmente esclarecidas;
2.5.2.8 Uma vez recebida a documentação mencionada neste item 2.5.2, o fiscal do contrato deverá apor a data de entrega à PGE e assiná-la;
2.5.2.9 O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção da Contratada em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, implicarão em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais;

2.5.2.10 Caso a Contratada não honre com os encargos sociais, trabalhistas e fiscais concernentes a este contrato, fica a Contratante autorizada a reter, cautelarmente, valores da fatura, os quais poderão ser depositados judicialmente ou pagos diretamente aos empregados pela Administração.
2.6 Da Inexecução do Contrato
2.6.1 - O Contrato poderá ser rescindido pela Contratante a qualquer tempo, no todo ou em parte, por conveniência administrativa, mediante notificação, através de ofício diretamente ou via postal com prova de recebimento, através de parecer fundamentado, assegurando, todavia os direitos adquiridos pela Contratada;
2.6.2 O inadimplemento de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, implicará na sua rescisão ou na sustação do pagamento relativo aos serviços já efetuados, a critério da Contratante, independentemente de qualquer procedimento judicial;
2.6.3 A Contratante poderá valer-se das disposições contidas neste Termo de Referência para rescindir o Contrato, se a Contratada contrair obrigações para com terceiros que possa de alguma forma, prejudicar a execução do objeto ora Contratado, bem como se:
2.6.3.1 - Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;
2.6.3.2 - Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais;
2.6.3.3 - Usar indevidamente informações sigilosas a que teve acesso; por ocorrência.



Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 806/2013/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos devidos, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; Havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
b) No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício. c) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Decreto de Autorização – em se tratando de filial de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Cédula de identidade dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário da empresa, representante legalmente constituído da empresa.
13.4.1.1 Se a empresa se fez representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.4.1.2 Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.4.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

13.4.2.1 A empresa licitante deverá comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, podendo ser usado como modelo o Anexo III - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital;
13.4.2.1.1 O Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outro instrumento equivalente e oficial;
13.4.2.1.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.2.1.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.2.1.3 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade, contemplem serviços de vigilância armada;
13.4.2.1.4 Entende-se por quantidade e prazos o(s) atestado(s) que comprovem a realização dos serviços de que trata este certame, atendendo a UM dos seguintes quantitativos (condições NÃO CUMULATIVAS):
a. Atestados que comprovem já ter executado serviços de vigilância armada, no mínimo, 50% do quantitativo dos postos definidos no subitem 2.1.3.1 deste edital (percentual aplicado sobre a soma dos lotes que o licitante participar) dentro do prazo máximo de doze meses, em intervalo ininterrupto. Não será permitida a soma de Atestados, conforme definido no subitem 8.2.1.2.1 do T.R, OU;
b. Atestados que comprovem a prestação dos serviços diário e contínuo de, no mínimo, 50% do quantitativo previsto para cada lote (percentual aplicado sobre a soma dos lotes que o licitante participar) por, pelo menos, sessenta dias ininterruptos. Não será permitida a soma de atestados, conforme definido no subitem 8.2.1.2.1 do T.R.
13.4.2.1.5 No Atestado de Capacidade Técnica, exigido no subitem 13.4.2.1, deverá constar: Nome e telefone da empresa ou órgão emitente, impressos em papel timbrado; nome e cargo da pessoa que assina o mesmo e descrição sucinta dos serviços executados, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
13.4.2.2 Declaração formal de disponibilidade das instalações, dos equipamentos e do pessoal, para execução dos serviços de que trata esta despesa.
13.4.2.2.1 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar relação explícita e nominal da equipe a ser disponibilizada, como condição para assinatura do contrato.
13.4.2.3 Declaração fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, na qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, nos moldes do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
13.4.2.3.1 O Responsável técnico indicado, nos termos do subitem 13.4.2.3, deverá comprovar vinculo com o licitante, que poderá ser feita mediante apresentação de cópia autenticada da ficha de registro de empregado, ou, em caso de autônomo, o competente Contrato de Trabalho, com firma reconhecida em cartório. Para dirigentes de empresas, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da Ata da Assembléia em que se deu sua investidura no cargo ou, ainda, do Contrato Social.
13.4.2.3.2 Declaração formal do responsável técnico, indicado para acompanhar a execução dos serviços de que trata esta licitação, autorizando a sua inclusão equipe.
13.4.2.4 Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento da Polícia Federal, e sua respectiva revisão, se for o caso, em plena validade, nos termos da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, no Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, na Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF de 10/12/2012 e suas respectivas alterações;
13.4.2.5 Certificado de Segurança, válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, na forma disposta na Portaria nº 3.233/2012 – DP/DPF de 10/12/2012.
13.4.2.6 Apresentar Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente;
13.4.2.7 Declaração de Vistoria, nos termos do subitem 8.1.1 do T.R (facultativa), conforme modelo constante do Anexo I do Termo de Referência.
13.4.2.7.1 Caso a licitante abstenha-se, voluntariamente, de vistoriar o local onde será prestado o serviço, deverá apresentar declaração simples em papel timbrado da empresa, devidamente assinada por seu representante legal. Neste caso, porém, a licitante não poderá alegar a posteriori qualquer desconhecimento das condições de prestação do serviço.
13.4.2.8 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.4.2.9 A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.4.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a.
Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05
(falência e concordatas).
b.
Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano,
devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o Pregoeiro possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes
constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 10% da contratação de acordo
com o valor abaixo discriminado:
Valor do Patrimônio Líquido ou Capital Social, conforme o caso, por lote - R$ 18.693,07 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos);
13.4.3.1 Se a empresa apresentar proposta para todos os lotes o Patrimônio Líquido ou Capital Social deverá ser a soma dos lotes, ou seja, de R$ 74.772,28 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação. 13.4.3.1.1 Se a empresa não participar em todos os lotes, o Patrimônio Líquido ou Capital Social de 10%, se dará através da soma dos lotes, os quais a empresa
estará participando.
13.4.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão de Regularidade Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou
CNPJ do interessado;

f) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.5 As certidões acima mencionadas, serão admitidas comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.6 As certidões e/ou documentos acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, com exceção das exigidas nos subitem 13.4.3, alínea “a” e “b” e 13.4.2 (Atestados e Declarações de qualificação técnica).
13.5 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.5.1 Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.5.1.1 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
13.5.1.2 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.6. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13 deverá ser apresentado em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.6.1 – Para aceitação das certidões emitidas via internet, as mesmas estarão sujeitos a autenticidade nos respectivos endereços eletrônicos.
13.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 2 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.12. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.12.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.13. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.14 Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será INABILITADA, bem como será, AUTOMATICAMENTE, INABILITADA PARA OS DEMAIS ITENS E/OU LOTES VENCIDOS, POSTERIORES À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
13.15 A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame.
13.16 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e proposta de preços e sua conformidade com o solicitado nos itens e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTES, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja superior ao MÍNIMO estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.