Objeto: 14.1 - Os Serviços serão executados/entregues de acordo com as necessidades da Administração, mediante a autorização por escrito, e deverão serem entregues no prazo máximo de até 03 (cinco) dias corridos e deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.
14.1.1 – Os serviços deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.
14.2 - Constatado irregularidades no Termo de Prestação de Serviço, o contratante poderá:
a.
Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.
Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua Complementação ou rescindir o contrato sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas que comprovarem através de documentação que a atividade da empresa é pertinente ao objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1 – De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de

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janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
4.2 - A participação nesta licitação significa:
a - Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos; b - Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c - Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma presencial;
d- Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de Prestação de Serviço ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.3 - SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
b - Sob processo de falência, recuperação judicial ou insolvência civil;
c - Impedidas de licitar e contratar com a Administração e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d - Reunidas em consórcio;
e - Sub-empreitadas quais seja sua modalidade de serviços e/ou aquisições;
f - Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; g - Que tenham em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a PME/PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
h - Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento é condição obrigatória para a participação dos licitantes na etapa de apresentação de lances verbais, bem como se manifestar sobre outros atos pertinentes ao presente procedimento licitatórios (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.520/2002 e artigo 11,inciso IV do Decreto nº 3.555/2000).
6.2 - Para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes I e II os seguintes documentos:
6.2.1 – POR SÓCIO OU EMPRESÁRIO:
a – Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b – Cópia autenticada do RG e CPF do sócio ou empresário;
6.2.1.1 - Deverá apresentar o documento de constituição da empresa e as alterações posteriores quando houver, exceto se a última alteração for consolidada.
6.2.1.2 - Quando os documentos supracitados forem apresentados no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente no envelope de documentação;
6.2.2 - POR PROCURADOR:
a - Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
b - Cópia autenticada do RG e CPF do representante;
2.2.2.1 - Poderá ser usado alternativamente o Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo VII ao Edital.
2.2.2.2 - A Procuração ou Termo de Credenciamento deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.

Habilitação: 11.1 - A documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da Equipe de Apoio do Pregão, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.1.1 - Os documentos emitidos via internet somente serão aceitos quando apresentados no original, e será verificada a sua autenticidade no endereço eletrônico do órgão emissor; sob pena de desclassificação do certame.
11.1.2 - É terminantemente proibida a autenticação de cópia de documentos cujo original tenha sido impresso via internet, conforme disposto no art. 9º sob pena de desclassificação do certame. 11.2 - As MICROEMPRESAS e EMPRESAS de PEQUENO PORTE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do item acima, será assegurado o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
b - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação.
11.3 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
11.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ, com o endereço respectivo, ou seja, se a licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo:
11.4.1 - Serão dispensados da Filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Matriz.
11.5 - Poderá o Pregoeiro a qualquer momento poderá se necessário promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive estabelecer um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a solução.

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11.6 - Constatada através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
11.7 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação tem por objetivo SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO conforme especificado no Anexo I deste edital.
9.2 - No dia, horário e local indicado no item 2.1 acima, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio receberá os envelopes de proposta de preços e habilitação e posteriormente iniciará o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.3 - No credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com o Anexo V ou VI. 9.4 - Encerrado o horário da entrega dos envelopes de proposta e habilitação, estabelecido no horário deste edital, não haverá a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 9.5 - A análise das propostas de preços pelo Pregoeiro visará ao atendimento das exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no instrumento convocatório.

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9.6 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários.
9.7 - As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta de preço.
9.8 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 9.9 - As propostas de preços que atenderem aos requisitos do edital, no exame de conformidade, serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a.
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b.
Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c.
Em caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.