Objeto: 3.1 – Constitui objeto do presente edital a Aquisição de Material Permanente (mobiliário acadêmico – cadeiras em concha com prancheta fixa), conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo.
3.2 - A existência de preços registrados não obriga a Universidade Federal de Campina Grande a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
3.3 - A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogada, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Art.57, §4º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos;
4.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2- Estejam CADASTRADAS e HABILITADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 8º (níveis I, II, III, IV, e VI) da Instrução Normativa nº 02/2010 – MPOG/SLTI, de 11 de outubro de 2010;
4.3- As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
4.4- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.5.1 – Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.5.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.5.3 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma da constituição;
4.5.4 – Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
5.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 11.1 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF;
11.1.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo de 10% exigido em relação ao somatório dos itens que cotar;
11.1.2 - Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
11.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, de forma imediata via fax, com tolerância máxima de 180 minutos, caso contrário o licitante será considerado inabilitado;
11.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos;
11.4 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450;
11.5 - Os licitantes deverão ainda encaminhar juntamente com a proposta comercial a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
11.6 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências contidas neste Edital;
11.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta assinada por quem de direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado e a declaração estar redigida conforme os parâmetros explicitados no Anexo III deste Edital;
11.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011;
11.9 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.10- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/06, deverão entregar até a hora estabelecida para a abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte; 11.10.1 - Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.

Julgamento: 9.1- O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2- O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o do MENOR VALOR PARA CADA ITEM.
9.3- Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.1- Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.