Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviços comuns de engenharia para inspeção de vasos de pressão conforme NR-13, instalados no Parque Industrial da Casa da Moeda do Brasil - CMB, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 3, de 2018.
3.2
Cada representante somente poderá representar uma única licitante na disputa de cada item, lote ou grupo.

3.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.6.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.6.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.6.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.6.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;



Habilitação: 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
4.2
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.3
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.4 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.5 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.12 Quando da prestação dos serviços, a CMB poderá fornecer alimentação aos empregados da licitante vencedora, em seu restaurante. Para tanto, a licitante, quando da elaboração da proposta, deverá considerar:
4.12.1
valor de cada desjejum = R$8,05 (oito reais e cinco centavos);
4.12.2 valor de cada almoço = R$16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos);
4.12.3 Os valores acima são os atualmente praticados pela prestadora de serviço de preparo e distribuição de refeições, sendo que os mesmos poderão ser corrigidos, com base na Cláusula de Repactuação do Contrato celebrado pela CMB para prestação desses serviços;
4.12.4 Será descontado da fatura da licitante que for CONTRATADA, o valor correspondente ao número de desjejuns e almoços fornecidos.
4.13 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.14 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.1.3.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
7.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.7. Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
7.8. Habilitação jurídica:
7.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

7.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.9.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 do domicílio ou sede da licitante;
7.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.9.4. as licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.
7.10.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico- financeira, conforme Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.10.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.10.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

registrado na Junta Comercial, ou de fotocopiado Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE.
7.10.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
7.10.5. As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital.
7.10.5.1. Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
7.10.6. Poderão ser apresentados balanços intermediários, desde que sua emissão seja autorizada pelo estatuto social da licitante.
7.10.7. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

7.11.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.11.1. Certificado de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-RJ, que comprove qualificação técnica para executar serviços de Engenharia Mecânica. Os documentos emitidos pelo CREA de outros estados deverão ser atestados pelo CREA-RJ após a homologação;
7.11.2. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por órgãos públicos ou empresas privadas que na condição de cliente final, comprovem a execução satisfatória, pela licitante, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva objeto da licitação, onde constem obrigatoriamente os dados da contratante e do contratado (nome, endereço, CNPJ, nome do responsável técnico da CONTRATADA, nome legível e cargo do signatário com dados para contato), dados do serviço (data de início e término da execução, valor do contrato, confirmação do conclusão total do escopo, endereço da prestação do serviço e detalhamento resumido do escopo contratado).
7.11.2.1. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica registrados no CREA, em nome do(s) responsável(is) técnico(s), e expedidos após a conclusão do contrato ou se decorridos, pelo menos, 12 (doze) meses do início de sua execução. Os atestados deverão mencionar expressamente o tipo de serviço executado e devem estar assinados por seus representantes legais. A CMB se reserva ao direito de promover diligências aos locais de prestação de serviços informados. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, caso solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

7.12. O licitante deverá apresentar também:
7.12.1.
Comprovante de Vistoria conforme ANEXO VI do edital.
7.12.1.1. As licitantes deverão marcar, previamente, respeitado o disposto nos subitens 7.12.3.2 e 7.12.3.3, com a Seção de Manutenção Predial - SEMAP, localizada na CMB, dia e horário, a fim de procederem, até 05 (cinco) dias consecutivos da data marcada para a abertura dos trabalhos da licitação, às vistorias, exames e medições dos locais onde serão realizados os serviços, não podendo o interessado, posteriormente, arguir omissões, enganos e erros na elaboração da proposta. Qualquer falha na elaboração de seus custos não isentará a licitante da responsabilidade da avaliação correta do orçamento e planejamento dos serviços, arcando com eventuais prejuízos.
7.12.1.2. Por imposição dos procedimentos e normas de segurança para liberação do acesso à CMB, as visitas só poderão ser realizadas se marcadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência com o Sr. Saulo Lira, através do e-mail slira@cmb.gov.br, effernandes@cmb.gov.br ou semap@cmb.gov.br, ou pelo telefone (21) 2184- 2195.
7.12.1.3. Quando da vistoria, as licitantes deverão inteirar-se das condições e do grau de dificuldade dos trabalhos, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento dos mesmos.
7.12.1.4. O Comprovante de Vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto.
7.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:

pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.