Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a “AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS PARA ATIVIDADES RECREATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – O Critério de Julgamento adotado será o Menor Preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 – A licitação será dividida em itens conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo 01, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4 – O valor máximo aceitável para a contratação encontra-se referenciado no Anexo 01 – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio eletrônico www.compras.gov.br.
4.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
4.1.2 – O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema do Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
4.1.3 – Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica, ainda, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 – que se encontrem, ao tempo da licitação, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a

efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
4.3.2 – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Carmo do Rio Claro/MG ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.3 – sejam controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.3.4 – que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.5 – autor do anteprojeto, do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
4.3.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.3.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.3.5 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 – Como condição para participação no Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, que:

a) tem ciência em relação ao inteiro teor do edital e dos seus anexos, que concorda com suas condições e que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e demais leis trabalhistas;
b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
e) tem ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
f) cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
g) cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservadas de cargo previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
h) No caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparada o sistema solicita a declaração pelo fornecedor de que esse não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como de que não possui contratos com a Administração Pública cujo os valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e neste Edital.

4.6 – SERÁ CONCEDIDO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS, na forma e nos limites previstos pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.6.1 – Esta licitação SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, conforme art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br.
3.2.1 – O cadastro no SICAF e no www.compras.gov.br pode ser feito pelo próprio fornecedor, de forma totalmente online e completamente gratuita. Portanto, não é necessário pagar nenhuma taxa para se cadastrar ou enviar os documentos. (Maiores informações disponíveis no link a seguir:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-
fornecedor-da-administracao-publica 
A licitante é a única responsável, tanto por obter TODAS AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS para seu cadastramento junto ao SICAF, quanto sobre as funcionalidades do sistema eletrônico www.compras.gov.br, cabendo a ela, DE MANEIRA BASTANTE ANTECIPADA, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta plataforma.
3.2.2 – Não cabe ao Agente de Contratação e a equipe de apoio, nem mesmo ao Município prestar à licitante quaisquer informações ou orientações no tocante ao cadastramento junto ao SICAF e às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o agente de contratação e equipe de apoio não dispõem de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
3.2.3 – Caso a licitante possua QUALQUER TIPO DE DÚVIDA QUANTO AO CADASTRAMENTO JUNTO AO SICAF, o mesmo deverá buscar previamente auxílio junto ao SUPORTE DO SICAF https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da-
administracao-publica  (Atendimento a Fornecedores) por meio de um de seus canais de comunicação abaixo indicados:
•
Telefone: 0800 978 9001 ou
•
http://portaldeservicos.planejamento.gov.br/
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da

licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação