Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais para pintura, de acordo com o termo de referência Anexo I a este edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação somente microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP, e equiparadas, conforme Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar nº. 147/2014, desde que seu objeto social seja compatível com o ramo de atividades objeto desta licitação.
3.2
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº. 3, de 2018. 3.3
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.4
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.5
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.5.1 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DAE;
3.5.2
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

3.5.3
que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.4 licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição.
3.6
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.7
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.9
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.10
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.11 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.12
O Pregão será conduzido pelo Departamento de Água e Esgotos – Setor de Licitações e Contratos (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério da Economia, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.13
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.14
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº. 123, de 2006.
3.15
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; a.1) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; a.2)
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

g)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação se for o caso.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, e habilitação técnica.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou não disponível no SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
9.3
Também será admitida como forma de habilitação à apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto – DAE, dentro do prazo de validade e acompanhado das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, juntamente com as consultas aos cadastros CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, onde constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação se for o caso.
9.3.1
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverão ser feita de forma virtual através do sistema.

9.4
As empresas não cadastradas no DAE ou sem cadastro junto ao SICAF deverão enviar os originais da seguinte documentação:
I – Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidões negativas de tributos estaduais e municipais).
III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº. 12.440/2011)
IV – Documento comprobatório de sua situação jurídica (ME, EPP ou equiparada), podendo este ser Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial onde estiver registrada a empresa licitante, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar nº. 123/06), ou ainda, Declaração de enquadramento da empresa assinada pelo Contador da empresa, onde conste o nome e CRC do mesmo.
V – Declarações
a) A Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
b) A Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.5
Serão efetuadas consultas aos cadastros CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU onde constatada a existência de sanção, o Pregoeiro analisará o tipo de punição e reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação se for o caso.
9.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

9.7
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, preferencialmente autenticados digitalmente, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, para tanto recomendasse o envio de documento autenticado de forma digital. 9.10
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
9.12
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.13
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.14
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.15
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.16
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.17 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, sujeitando-se a licitante faltosa a penalidade prevista no item 14, subitem 14.7, letra “a”, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.18
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos.
9.19
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na Legislação vigente.
9.20
No caso específico de haver recurso, a homologação desta licitação dar-se-á após a decisão final dos mesmos.
9.21
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.23
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.