Objeto: 1.1.
Contratação de subscrição de créditos Azure Monetary Commitment (AAA-35418 ) , na modalidade de pagamento mensal, sem franquia ou consumo mínimo pela Contratante, por um período de 36 (trinta e seis) meses.

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma estabelecidas neste Edital e seus Anexos e que esteja credenciado perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
3.1.1.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:
3.2.1.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
3.2.2.
Pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração do Distrito Federal e/ou com a Adasa (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF).
3.2.4.
Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal (art. 7º da Lei nº. 10.520/2002).
3.2.4.1.
Considerando o art. 97 da Lei nº 8.666/93, será realizada prévia pesquisa junto aos Portais na Internet de Governos (SICAF, STC/GDF e CEIS/CGU) e no CNJ (condenações cíveis por atos de Impropriedade Administra va) para aferir se existe algum registro impedi vo ao direito de par cipar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
3.2.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.2.8.
Consoante prescreve o Decreto Distrital nº. 32.751/2011, alterado pelo Decreto 37.843/2016, pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital; ou
II - agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
3.2.8.1.
A vedação se aplica aos contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
3.2.8.2.
Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.2.8.3.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.

3.2.9.
O agente público ou dirigente da Adasa, direta ou indiretamente, consoante Decreto DF 39.860/2019.
3.2.9.1.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.9.2.
A vedação do item supra aplica-se aos membros de comissão de licitação.
3.2.10.
O autor do Termo de Referência, pessoa sica ou jurídica.
3.2.11.
Conforme Decreto DF 39.978/2019, pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com
I - detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
II - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou en dade
3.3.
Não será admi da a par cipação de Coopera vas de Trabalho, considerando as restrições previstas no ar go 10 da IN 5/2017-SEGES/MPDG.
3.4.
É vedada, ainda, a par cipação de en dades sem ﬁns lucra vos e/ou sem ﬁns econômicos, pois o serviço especiﬁcado no Termo de Referência ensejará vínculo estritamente empresarial entre a Adasa e o prestador de serviços, não havendo na especiﬁcação do objeto caracterís ca especial que se adeque às ﬁnalidades ins tucionais dessas en dades e que jus ﬁque sua contratação (TCDF, 20.611/2019-e, Acórdão 2.847/2019-TCU Plenário e Acórdão nº 7.459/2010, a 2ª Câmara do TCU).
3.5.
Licitantes que gozem do regime de desoneração de folha de pagamento poderão par cipar do certame (Acórdão 1.359/2019-TCU), mas a aceitação da proposta comercial dependerá de instauração de diligência para comprovação da opção pelo regime tributário e do atendimento às exigências legais, principalmente das elencadas no art. 9 o da Lei 12.546/2011, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2.456/2019, 480/2015 e 2.293/2013; todos do TCU).

DO CREDENCIAMENTO E DA VISTORIA