Habilitação: 10.1Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodas
condiçõesdeparticipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãono certameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros: B 0 2 5 - E a)SICAF; A 3 6 - C 7 6 b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas–CEIS,mantidopelaControladoria- A - 2 GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); D 6 0 o g i d c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,mantido ó c o peloConselhoNacionaldeJustiça
e m r (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); o f n i e B d)ListadeInidôneos,mantidapeloTribunaldeContasdaUnião–TCU 0 2 5 - E (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
A 3 6 - C 10.1.1Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultas 7 6 A - dasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU 2 D 6 (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 0 / o a c a c i 10.1.2Asconsultasmencionadasacimaserãointegradaseanexadasaoprocessolicitatório. f i r e v / r b . m 10.2Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusócio
o c . majoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429/1992,queprevê,dentreassançõesimpostasao c o d responsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcomoPoder 1 . e d n Público,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
a r g a n i p 10.2.1CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências
m a c / ImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresas / : s p t apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas; t h O e s T s R e 10.2.2Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde O c a P
, A s a fornecimentosimilares,dentreoutros; V r L u t I S a n Y i s 10.2.3Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação; E s N a L s I G a d 10.3Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfaltade : e a d o a s d s i condiçãodeparticipação; e l a p v 1 a r r o a 10.4Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráverificadapor p c i o f i d r e a v n
i s a r 11 s a P A

ESTADODAPARAÍBA PREFEITURAMUNICIPALDECAMPINAGRANDE COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO
meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidade fiscaletrabalhista,àqualificaçãoeconômico-financeiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostona InstruçãoNormativaSEGES/MPnº03/2018.
10.4.1Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº 03/2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasnocadastramento
noSICAFatéoterceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodaspropostas;
B 0 2 10.4.2ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFparaque 5 - E A estejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma 3 6 - C apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada; 7 6 A - 2 D 10.4.3Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea 6 0 o consultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem g i d ó
encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024/2019;
c o e m r o 10.5Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessários f n i e àconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-
B 0 2 los,emformatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação. 5 - E A 3 6 10.6Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante - C 7 6 apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridade A - 2 D dodocumentodigital.
6 0 / o a c 10.7NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvo a c i f i r aqueleslegalmentepermitidos. e v / r b . m 10.8Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseolicitante o c . c o forafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pela d 1 . e próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz. d n a r g a 10.8.1SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmerosde n i p m documentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo a c / / : s recolhimentodessascontribuições. p t t h O e s T s 10.9AdocumentaçãorelativaàhabilitaçãodoslicitantesseráverificadanoSICAFpeloPregoeiro R e O c a P eequipedeapoio.Havendoalgumapendênciaouausênciadedocumento,oslicitantesdeverão , s A a V r apresentaradocumentaçãorelativaàHabilitaçãoJurídicaeàRegularidadeFiscaleTrabalhista. L u t I S a n Y i s E s N a 10.10Olicitantedeveráenviarosdocumentosdehabilitaçãoepropostasdevidamenteassinadoseem L s I G a d formatoPDF; : e a d o a s d s i e l a 10.11Ressalvadoodispostonoitem6.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdesteEdital,a p v 1 a r r documentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação: o a c p
i o f i d r e a v n
i s a r 12 s a P A

ESTADODAPARAÍBA PREFEITURAMUNICIPALDECAMPINAGRANDE COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO
10.12HabilitaçãoJurídica
10.12.1Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargo daJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodoEmpresário;
10.12.2Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode
B 0 2 MicroempreendedorIndividual–CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda 5 - E autenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br; A 3 6 - C 7 6 10.12.3NocasodesociedadeouEmpresaIndividualdeResponsabilidadeLimitada A - 2 (EIRELI)/SociedadeLimitadaUnipessoal(SLU):atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor, D 6 0 o devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentopessoal g i d ó deseusadministradores;
c o e m r 10.12.4InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistro o f n i ondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
e B 0 2 5 - E 10.12.5Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoas
A 3 Jurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores; 6 - C 7 6 A - 10.12.6Nocasodesociedadeempresáriaestrangeiraemfuncionamentonopaís,decretodeautorização 2 D 6 eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa 0 / o a c atividadeassimoexigir; a c i f i r e v / 10.12.7Nocasodeprodutorrural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS–CEI,quecomprovea r b . m qualificaçãocomoprodutorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de2009 o c . c (arts.17a19e165); o d 1 . e d n 10.12.8Osdocumentosdossubitensacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
a r g a consolidaçãorespectiva,bemcomodosdocumentosoficiaisdosrespectivossócios-administradores, n i p m administradoreserepresentantes,quandoforocaso; a c / / : s p t 10.12.9Quandoosignatáriodaproposta,docontratoouinstrumentoequivalenteedosdemais t h O e s documentosforpessoaquenãoconstedoatoconstitutivodolicitante,estedeveráfazer-serepresentar T R s e O c a pormeiodeprocuraçãooucartadirigidaaoPregoeiro,comfirmareconhecida,emoriginaloucópia P , A s a V r autenticada,contendoosdadosrelativosàidentificaçãodorepresentante. L u t I S a n Y i s E s N a L s I G a d : e a d 10.13Regularidadefiscaletrabalhista: o s a d s i e l a p v 1 a 10.13.1ParafinsdeprovanoCadastroNacionaldePessoaJurídica,considera-se: r r a o
p c i o f i d r e a v n
i s a r 13 s a P A

COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO a)CartãodoCNPJ;
b)Atoconstitutivo;
c)CadastroatualizadonoSICAF.
10.13.1.1Osdocumentosreferidosnasalíneasdocaputdesteitempoderãosersubstituídosou
supridos,notodoouemparte,poroutrosmeioshábeisacomprovararegularidadedolicitante,
B 0 inclusivepormeioeletrônico. 2 5 - E A 3 10.13.2ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão 6 - C 7 expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-Geral 6 A - 2 daFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtivada D 6 0 União(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosda o g i d PortariaConjuntanº1.751/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-Geralda ó c o FazendaNacional. e m r o f n i 10.13.3ProvadeRegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço–FGTS,mediante
e B 0 apresentaçãodoCertificadodeRegularidadedeSituação–CRS,expedidopelaCaixaEconômica 2 5 - E Federal–CEF;
A 3 6 - C 10.13.4ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea 7 6 A - apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada 2 D 6 0 ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943; / o a c a c i f 10.13.5Provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousededo i r e v / licitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual; r b . m o c . 10.13.6ProvadeRegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipal,dodomicílioouSededo c o d 1 Licitante,relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre; . e d n a r g 10.13.6.1Casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduaisrelacionadosaoobjeto a n i p licitatório,deverácomprovartalcondiçãomediantedeclaraçãodaFazendaEstadualdoseu m a c / / domicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei; : s p t t h O e s T s R e O c a P
, 10.14QualificaçãoEconômico-Financeira A s a V r L u t I S a n Y i s 10.14.1CertidãoNegativadeFalênciaouRecuperaçãoJudicial,expedidapelodistribuidordaSededa E s N a L s I G a PessoaJurídicalicitante;
d : e a d o a s d s i 10.14.2BalançoPatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúltimoexercíciosocialjáexigíveise e l a p v apresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,sendovedadaa 1 a r r o a p c i o f i d r e a v n
i s a r 14 s a P A

COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO
suasubstituiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesoficiais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta;
10.14.2.1Nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega,nãoseráexigidodalicitante qualificadacomomicroempresaouempresadepequenoporte,aapresentaçãodebalanço patrimonialdoúltimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº8.538/2015);
10.14.2.2Nocasodeempresaconstituídanoexercíciosocialvigente,admite-seaapresentação B 0 2 debalançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíododeexistênciada 5 - E A sociedade; 3 6 - C 7 6 10.14.2.3Éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontratosocial/estatuto A - 2 D social. 6 0 o g i d 10.14.2.4AsestruturasdasdemonstraçõescontábeisdevemestardeacordocomaNorma ó c o BrasileiradeContabilidade(NBC)conformesegue: e m r o f n i a)NBCTG26(R5)-ApresentaçãodasDemonstraçõesContábeis;
e B 0 2 5 b)NBCTG1000(R1)-ContabilidadeparaPequenaseMédiasEmpresas; - E A 3 6 - C c)ITG1000-ModeloContábilparaMicroempresaeEmpresadePequenoPorte.
7 6 A - 2 10.14.3Acomprovaçãodaboasituaçãofinanceiradaempresaseráconstatadamedianteobtençãode D 6 0 / o índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superioresa1(um),
a c a obtidospelaaplicaçãodasseguintesfórmulas: c i f i r e v / r b LG=AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo . m o PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante c . c o d 1 . e d SG=____________AtivoTotal________________ n a r g PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante a n i p m a c / LC=__AtivoCirculante_ / : s p t PassivoCirculante t h O e s T s R e 10.14.3.1.Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdos O c a P
, A s a índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverão V r L u t I S a comprovar,nomínimo,patrimôniolíquidode10%(dezporcento)dovalortotalestimadoda Y n i s E s contrataçãooudoitempertinente. N a L s I G a d : e a d 10.14.4Tratando-sedeSociedadeAnônima,publicaçãonoDiárioOficialdaUniãooudoEstadooudo o s a d s i e l a DistritoFederal,conformeolugaremqueestejasituadaaSededaLicitante,eemoutrojornaldegrande p v 1 a r r circulação,editadonalocalidadeemqueestásituadaaSededaLicitanteecomprovaçãode o a c p
i o f i d r e a v n
i s a r 15 s a P A

ESTADODAPARAÍBA PREFEITURAMUNICIPALDECAMPINAGRANDE COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO
autenticaçãopeloÓrgãodeRegistrodoComérciocompetentedoEstadodoDomicílioouSededa Licitante;
10.14.5Ematendimentoaoart.27daLeiComplementarnº123/2006,asMicroempresaseEmpresasde PequenoPorteoptantespeloSimplesNacionalpoderão,opcionalmente,apresentarcontabilidade simplificadaparaosregistrosecontrolesdasoperaçõesrealizadas,nostermosdaNBCT19.13.
10.15QualificaçãoTécnica B 0 2 5 - E 10.15.1Osatestadosdecapacidadetécnicapodemserapresentadosemnomedamatrizoudafilialda A 3 6 - C empresalicitante.
7 6 A - 2 10.15.2Osdocumentosreferentesàqualificaçãotécnica,deverãoseranexadosaoSistemajuntamente D 6 0 o comapropostacompletaeosdocumentosausentesoupendentesnoSICAF. g i d ó c o 10.15.2.1Apresentaçãodeumoumaisatestadosdecapacidadetécnica,expedidoporentidade
e m r públicaouempresaprivada,quecomprovequealicitanteexecutou,demodosatisfatório, o f n i
serviço/fornecimentocompatívelcomoobjetodacontratação.
e B 0 2 5 - E 10.15.4Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro
A 3 suspenderáasessão,informandonochatanovadataehorárioparasuacontinuidade. 6 - C 7 6 A - 10.15.5Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessários 2 D 6 àconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá- 0 / o a c los,emformatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação. a c i f i r e v / 10.16Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisquer r b . m dosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital. o c . c o d 10.17ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserádeclarado 1 . e d n vencedor.
a r g a n i p 11.DASMICROEMPRESASEEMPRESASDEPEQUENOPORTE
m a c / / : s p 11.1ParaositenscujovalormáximonãoultrapasseolimitedeR$80.000,00(oitentamilreais)a t t h O e s participaçãoéexclusivaamicroempresaseempresasdepequenoporte,nostermosdoart.48,incisoI, T s R e O c daLeiComplementarnº123/2006. P a , A s a V r L u t I S a 11.2ComocondiçãoparaparticipaçãonoPregão,microempresaseempresasdepequenoporte
n Y i s E s licitantesassinalarão“sim”ou“não”emcampoprópriodosistemaeletrônico,relativoàdeclaraçãode N a L s I G a quecumpremosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123/2006,estandoaptas
d : e a d ausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49; o s a d s i e l a p v 1 a 11.2.1Nositensexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte r r a o
p c i o f i d r e a v n
i s a r 16 s a P A

COMISSÃOPERMANENTEDELICITAÇÃO aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;