Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO o Registro de Preços para a Contratação de pessoa jurídica para aquisição de Equipamentos e Materiais odontológicos , de forma parcelada, conforme a necessidade e disponibilidade financeira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratos.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
5.1.2
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.3
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2
Será vedada a participação de empresas:
a)
que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b) que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei complementar n°123/2006;
c) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

i)
que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


Habilitação: 13.1
Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscais e trabalhistas que constem do SICAF, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.
13.2.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2.3
O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.3.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: pregaoeletronico@joaquimtavora.pr.gov.br.

regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
13.6.1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;
13.6.5. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

13.6.11. A publicação no Diário Oficial da União da Autorização especial emitida pela ANVISA deverá ser apresentada por todas as licitantes que cotarem medicamentos sujeitos ao controle especial.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior (publicação do Diário Oficial) e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.12. Prova da responsabilidade técnica do estabelecimento por meio de declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho, ou contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico responsável e em relação a este a prova de sua regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de abertura dos envelopes, conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/60 (art. 24);
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.14. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.15. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
13.6.1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;
13.6.5. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

13.6.11. A publicação no Diário Oficial da União da Autorização especial emitida pela ANVISA deverá ser apresentada por todas as licitantes que cotarem medicamentos sujeitos ao controle especial.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior (publicação do Diário Oficial) e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.12. Prova da responsabilidade técnica do estabelecimento por meio de declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho, ou contrato de prestação de serviços do profissional farmacêutico responsável e em relação a este a prova de sua regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de abertura dos envelopes, conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/60 (art. 24);
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.14. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.15. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
15.1
Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9
Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15.3
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 3.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.