Objeto: 1.2.1 Contratação do serviço telefônico fixo comutado - STFC nas modalidades: local, longa distância nacional intra-regional, longa distância nacional inter-regional para FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM RORAIMA – SUEST - RR
2. - O preço a ser pago será aquele praticado junto ao mercado, feito as pesquisas de preços como forma de cumprir a determinação contida no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações, fazendo constar neste termo formalmente os documentos para realização do certame da informação sobre a equivalência dos preços praticados (Acórdão 301/2005 - Plenário –TCU).
1.3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.3.1 - O Gasto necessário à realização do procedimento licitatório e à conseqüente contratação tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Tal constatação tem como fundamentação na atividade estabelecida no PPA da FUNASA com o título de Administração da Unidade - Nacional e que nas Superintendências Estaduais fica a cargo da Divisão de Administração a implementação de suas ações.
Despesa com previsão orçamentária para o exercício 2014/2015, Natureza de Despesas 3390-39, Fonte: 6151000000, Ação Orçamentária MAGMURR, PTRES 064744 e nas eventuais prorrogações os exercícios financeiros correspondentes.
1.3.2 – Nos exercícios financeiros seguintes, as despesas correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos orçamentos.
1.4 - REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA 1.4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br
1.4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 1.4.3 – Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municipal (Art. 13º, Inciso I do Decreto nº 5.450/2005)
II – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a Proposta e quando for o caso, seus anexos.
1.4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
1.4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, devendo a empresa responsabilizar-se formalmente por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13º, inciso III do Decreto nº 5.450/05).
1.5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1.5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área, a vista dos originais.
1.5.2 – Estejam previamente cadastradas e habilitadas (Documentação obrigatória e parcial válidas) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1°, art. 1°, do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
1.5.3 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastral dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas ( Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
1.5.4 – Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consócio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
1.5.5 – Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
1.5.6 - É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, total ou parcialmente o objeto do futuro Contrato ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;