Objeto: Seleção de empresa para elaboração de registro de preços visando à futura execução do serviço de infra-estrutura de sinalização e de balizamento do novo complexo aeroportuário da grande Natal observando as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital;
2.1.2 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.3 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

2.1.5 - Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no incido II, do caput do Artigo 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos “Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar”;
2.1.7 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese Inciso III, do Artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.8 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz; e
2.1.9 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002). 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.3 - Atestado de capacidade de execução do serviço emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com compatibilidade com as características, quantidades e prazos, por itens, objeto desta licitação.
9.4 - Atestado de visita assinado por Engenheiro desta Organização Militar.
9.5 - Habilitação Técnica
9.5.1 - Registro no CREA: Deverá ser apresentado registro de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da região da Sede da empresa.
9.5.2 - Comprovação de serviços compatíveis: A empresa deverá comprovar ter executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado(s), em nome da própria licitante (empresa e/ou consórcio) e/ou por engenheiro devidamente cadastrado no CREA, desde que observado a CAT expedida para o engenheiro da equipe técnica da empresa licitante. O atestado(s) deverá(ão) ser fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificadas pelo CREA. Será permitida a apresentação de atestado(s) proveniente(s) de, no máximo, 02 (dois) contratos para atendimento da totalidade dos itens indicados a seguir:
a) Para efeito de comprovação da quantidade mínima executada, não será admitida a soma de quantitativo de serviços de contratos diferentes, isto é, cada item de serviço deverá ser comprovado, na sua totalidade, em cada contrato, separadamente.



  

b) Somente será(ão) aceito(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA da região onde foram executados os serviços.
c) A empresa deverá apresentar somente o(s) atestado(s) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar, com marca de texto, os itens que comprovarão as exigências.
d) Serão observadas as seguintes condições na apresentação dos atestados:
- Informações básicas: nome do contratado e do contratante, identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço), localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão) e serviços executados; e
- O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro.
9.5.3 Comprovação de vínculo empregatício: A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is), relacionado(s) no item acima, será feita mediante cópias da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE), todas devidamente autenticadas. Tais documentos devem demonstrar a identificação do profissional e a guia de recolhimento do FGTS, onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(is). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada através de ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA devidamente atualizada.
9.5.4 Comprovação da experiência técnico-profissional: Para comprovação da experiência técnico-profissional, deve ser enviado cópia da Carteira de Profissional de Trabalho ou documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que o engenheiro civil indicado pertence ao quadro permanente da empresa e que este profissional consta como Engenheiro Responsável Técnico pela empresa na Certidão Pessoa Jurídica do CREA.
9.5.5 Compromisso de participação: A empresa deverá enviar compromisso de participação do pessoal técnico qualificado no qual os profissionais, indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, em caráter permanente, a serviço da licitante, do objeto desta licitação.
9.5.6 Inclusão na equipe técnica: A empresa anexará a(s) declaração(ões) individual(ais), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e afirmando que o mesmo irá participar da execução dos trabalhos.
9.5.7 Dados essenciais: Deverá(ão) constar, preferencialmente, na(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados:
- Data de início e término das obras/serviço;
- Local da execução;
- Nome do contratante e da pessoa jurídica contratada;
- Nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; e
- Especificações técnicas das obras e os quantitativos executados.
9.5.8 Rejeição de atestados: Não serão aceitos atestados de fiscalização, supervisão ou consultoria de obras/serviços. A ART não é considerada documento comprobatório. Serão somente aceitas as CAT’s com os objetos acima mencionados (item 9.5.2).
9.6 – A licitante deverá apresentar uma Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.7 - A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do Batalhão junto aos Órgãos Públicos ou empresas privadas declarantes.