Objeto: O presente Convite tem como objetivo da locação de um veículo com capacidade 05 passageiros, ano de fabricação entre 2004 ou superior, em boas condições de uso, em perfeita condições de uso. Inclusive equipamentos obrigatorios, principalmente que tange ao item de segurança conforme exigência do Codigo Nacional de Transito, para a execução dos serviços de interesse do Conselho Tutelar, inclusive viagens diversas e outros serviços de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social.




Julgamento: 6.1 - A presente Licitação será processada e julgada, com observância dos seguintes procedimentos:

6.1.1 – a presente licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações do Município de Cocal dos Alves – Estado do Piaui, em todas as suas fases, até a adjudicação do Licitante vencedor;
6.1.2 - o julgamento da proposta será objetivo, definidos no presente Edital, levando-se sempre em consideração o fator MENOR PREÇO.
6.1.3 - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação;
6.1.4 – devolução dos envelopes intactos e devidamente fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
6.1.5 – abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos recursos interpostos;
6.1.6 – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do presente Edital e dos preços ofertados, ou ainda se estão de acordo com os preços de mercado ou fixados por órgão oficial, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
6.1.7 – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação, constantes do presente Edital;
6.1.8 – deliberação do Prefeito quanto a HOMOLOGAÇÃO do processo Licitatório e a conseqüente ADJUDICAÇÃO do licitante vencedor do certame;
6.1.9 – as sessões da Comissão serão públicas em todas as suas fases, das quais se lavrarão atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos integrantes da Comissão e pelos Licitantes presentes;
6.1.10 – todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão;
6.1.11 – é facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;
6.1.12 – ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
6.1.13 – após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;

6.1.14 – no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, e as demais normas esculpidas na lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;
6.1.15 – não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
6.1.16 – no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, nos termos do que preceitua o art. 45, § 2º da lei 8.666/93;
6.1.17 – na ocorrência de todos os licitantes serem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas;
6.1.18 – a classificação das propostas financeiras apresentadas pelos licitantes se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no sub-item acima;