Objeto: 1.1 Contratação de clínica veterinária para a prestação de serviços especializados de trata- dores de cães de faro, em condições adequadas de segurança, saúde e higiene, de natureza continuada, para a Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro – DIVIG da Alfândega da

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Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS). A prestação de serviço deverá ocorrer com dedicação exclusiva de mão de obra em 01 (um) posto de serviço, envolvendo 02 (dois) tratadores de cães, em escala de 12 x 36 horas diurno, das 7:00 às 19:00 horas, de segunda a domingo, e com o fornecimento de materiais e produtos, obedecidas às normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para o tratamento de até 02 (dois) cães de faro.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
ANEXO III – Declaração de autorização de retenção; e
ANEXO IV – Modelo de Carta de Credenciamento.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Para participar da licitação deverá ser providenciado o credenciamento.
2.2 O pregão será conduzido pelo Pregoeiro designado e sua Equipe de Apoio com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.3 Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.

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2.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.4 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.4.1 que não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
2.4.2
que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação (Acórdãos do TCU n° 420/2002, n° 1419/2003 e 1368/2004);
2.4.2.1 em recuperação judicial. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93. (Acórdão nº 8271/2011 TCU 2ª Câmara)
2.4.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/STS, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.4.3.1 A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio

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www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.4.3.2 A vedação alcança pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo tais penalidades, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011). 2.4.4 que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição; e
2.4.4.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.

Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/STS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

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provedor do sistema ou ao à ALF/STS, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual des- cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos se- guintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis ; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CN- CIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consul- tar_requerido.php.
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade ad- ministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermé- dio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Também será verificado se os diretores, sócios e dirigentes da licitante fazem parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo penali- dades, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011).
10.1.3 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o lici- tante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

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10.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.2.1.1 No caso de haver representação por procuração, deve será apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio

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ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
10.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).
10.2.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 10.2.3.2.3 declaração do licitante constante do Anexo VIII da IN MPOG/SLTI n° 02/2008 , acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:

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1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; 2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; 10.2.3.3 A boa situação financeira da licitante será avaliada:
10.2.3.3.1 Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.2.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos art. 19, XXIV, “a” da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. A exigência de comprovação de boa situação econômico- financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringem o caráter competitivo do pregão e afigura-se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
10.2.3.3.1.2A licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor global do item, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedado o uso de balancetes provisórios e podendo ser corrigido – por índice oficial – com encerramento de exercício superior à 3 meses, com base no que dispõem o art. 31, § 3° IN MPOG/SLTI nº 02/2008 da Lei n° 8.666/93, art. 19, XXIV “c” da IN MPOG/SLTI nº 02/2008 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010; 10.2.3.3.1.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis

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inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.2.3.3.1.4 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.2.4 Qualificação técnica
10.2.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo qual fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente pregão.
10.2.4.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, comprovação do funcionamento da clínica veterinária, com execução serviços de terceirização, por um período não inferior a 3 (três) anos, podendo somar atestados, conforme art. 19, §5°, I e §6º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. 10.2.4.1.2
Indicação do técnico(s) responsável pela execução do objeto da licitação, mediante declaração formal, assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, admissível assinatura por procurador/credenciado munido de procuração hábil, nos termos da lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do Modelo do Anexo IV.
10.2.4.1.3
Prova de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) junto ao CRMV, através de certidão(ões), dentro de seu prazo de validade. 10.2.4.1.4 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: identificação com nome completo e cargo da pessoa que o assina. 10.2.4.1.5
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
10.2.4.1.6
A Administração Pública poderá exigir que o licitante instale escritório nos municípios de Santos/SP ou Guarujá/SP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da vigência do contrato, segundo conforme art. 19, §5°, II da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
10.2.4.2 A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços. A comprovação de experiência anterior da licitante

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é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, guardando proporcionalidade com a espécie de serviço que se pretende contratar. Entende- se, dessa forma, que a exigência de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
10.2.5 Vistoria
10.2.5.1 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços.
10.2.6 Declarações
10.2.6.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
10.2.6.1.1 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
10.3 Disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006
10.3.1 A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
10.3.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

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10.3.1.1.1 declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.3.1.1.2 A prorrogação do prazo para regularização deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.3.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
10.4 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.4.1 A consulta ao SICAF será impressa e anexada ao processo.
10.5 Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail alfsts . licitacao@receita.fazenda.gov.br ou para o fax (13) 3208-2012, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico; e
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a ALF/STS- SEPOL-GLIC, situada na Praça da República S/N, 3º andar, ala “B”, Centro, Santos/SP, CEP: 11.013-905, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
10.5.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
10.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7 O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.

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10.8 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.9 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
10.10 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
10.10.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.12 Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.
11.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: Os serviços serão licitados e contratados por posto de serviço, estabelecendo-se uma estimativa de preço global máximo admitido pela Administração para o período de vigência inicial de 12(doze) meses.
As propostas de preço das licitantes deverão contemplar todos os custos para a prestação dos serviços acompanhados do fornecimento de demais insumos, materiais, medicamentos veterinários e equipamentos destacados na planilha de custos e formação de preços.
Será considerada vencedora do certame a licitante que, após análise da proposta de preço e documentos de habilitação, atendidas, ainda, as demais exigências do Edital e legais, houver ofertado o menor preço global estimado por item.