Condições de participação: 5.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 6. DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA


Habilitação: 
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.1.1.1. Cédula de identidade dos representantes legais; 11.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

e. Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f. Ata de fundação;
g. Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
h. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
i. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
j. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e;
k. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
11.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
11.1.2.3. Prova de regularidade para com Fazenda Nacional;
a) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

11.1.2.6. Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.1.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
11.1.3.2. Considera-se compatível o atestado que comprovar a prestação de serviço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do volume total estimado para contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A”, em período não inferior a 12 (doze) meses.
11.1.3.3. A ANAC reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
11.1.3.4. Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente.
11.1.3.5. No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
11.1.3.6. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.1.4. Qualificação Econômico-financeira: A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

iv.
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.1.4.1.2. A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.1.4.2. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
11.1.4.3. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem:
11.1.4.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um);
11.1.4.3.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.1.4.3.3. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

ii. quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas as devidas justificativas.
11.1.4.3.5. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
11.1.4.4. Certidão Negativa de feitos sobre falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2. Exclusivamente para o caso de consórcio de empresas:
a.
declaração expressa com a indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio;
b. Termo de Responsabilidade, pela empresa líder e em nome do consórcio, por todos os deveres, direitos e obrigações do presente Edital e seus Anexos.
11.2.1. No caso de consórcio, cada empresa consorciada deverá atender o constante dos subitens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 acima, sob pena de inabilitação das empresas consorciadas.
11.3. Quando da participação de empresas na forma de consórcio, essas deverão apresentar um termo de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito por todas as empresas consorciadas, de que providenciarão antes da assinatura do contrato a ser firmado decorrente da presente licitação, o arquivamento do instrumento da constituição do consórcio no registro do comércio local de sua sede, e a publicação da respectiva certidão de arquivamento ou registro no cartório de registro de títulos e documentos, conforme a natureza das empresas consorciadas. Este termo deve contemplar os seguintes pontos:
a.
o documento de constituição do consórcio deverá indicar os compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas em relação ao objeto desta licitação, além da respectiva participação econômica financeira no consórcio;
b. indicação da empresa líder do consórcio que deverá atender às condições de liderança fixadas no subitem 11.2 deste Edital, que será também o interlocutor com a ANAC em nome do consórcio;
c.
o termo de constituição do consórcio deve conter cláusula declaratória de que o mesmo não terá sua forma modificada, até o integral cumprimento do objeto contratual, salvo prévio consentimento da ANAC.

b. compromisso de que o consórcio não se constitui e nem se constituirá em pessoa jurídica distinta de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente da de seus consorciados;
c.
declaração de cada consorciada de que será responsável por todas as suas ações e todas as obrigações assumidas decorrentes da proposta e do contrato deste edital;
d. designação da escolha do foro de Brasília-DF como único competente para dirimir as questões oriundas do contrato e dos atos referentes a este Edital.
11.4. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, bem como a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas, no que couber, mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.4.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.4.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.4.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.5.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.5.2. ME ou EPP que venha ser contratada para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no §5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006.

insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto nº 6.204/07.
11.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto nº 6.204/07).
11.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.7.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.11.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.12. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados digitalizados para o e-mail licitacao@anac.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame, ou anexados diretamente ao comprasnet.

Administração da ANAC, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.13. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.13.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.13.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.6.
11.14. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.15. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.16. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
11.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor. 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS