Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Nutrição Parenteral para Neonatos e Pediatria para o Serviço de Farmácia do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÂO


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação do licitante da melhor proposta, por meio de consulta “On-line”:
a) ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 13 ao 16, 18, 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
a.1) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
a.2) caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
b) ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
f ) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2. Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
b) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
c ) Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 464 de 23/07/2007);
d) Atestado de Capacidade Técnica, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, fornecimento semelhante ao objeto da licitação, para pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.2.1. Para finalizar a qualificação técnica, além da apresentação dos documentos supracitados, a licitante deverá ser aprovada na avaliação de inspeção nas suas dependências, conforme Termo de Referência, que será realizada após a abertura do certame, numa data a definir pela Comissão de Terapia Nutricional do HUAP, que realizará a visita técnica.
12.2.2. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do Sistema Eletrônico.

12.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.4. A documentação necessária para habilitação, a empresa deverá encaminhar ao Hospital Universitário Antônio Pedro; num prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, aos cuidados da Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro, Niterói/RJ, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2016
ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.5. Os licitantes que estiverem cadastrados no SICAF somente no nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.2 acima, a seguinte:
12.5.1. Habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.5.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.5.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante;

4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.5.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN); e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

5.1. Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos Arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
5.2. Declaração, para fins do dispositivo no inciso V do art. N° 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1.999, de que não emprega menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menos de dezoito anos, sendo, portanto firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto n° 4.358 de 05/09/2002;
5.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habitação, na forma do parágrafo 2° do art. 32 da lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 5/95;
5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.5. Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
5.6. Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013;
5.7. Certidão de Regularidade Técnica, do ano em exercício, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição (Resolução CFF nº 464 de 23/07/2007).
5.8. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, fornecimento semelhante ao objeto da licitação, para pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.