Objeto: 1.1. Prestação de serviços de manutenção geral e fornecimento de peças de reposição para veículos leves e utilitários pertencentes à frota do Município, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Classificação dos bens e serviços comuns
O objeto, ora licitado, se enquadra na descrição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por Edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei n.º 10.520/02 c/c o art. 1.º, do Decreto Municipal n.º 19.078/17).
1.3. Tipo de licitação
Menor preço, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93. 1.4. Critério de julgamento
Menor preço.
1.5. Divisão da licitação
Adjudicação por grupo.
1.6. Exclusividade/benefício ME - microempresa/EPP - empresa de pequeno porte (Art. 48, Lei Complementar n.º 123/2006 - alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014) e MEI - microempreendedor individual (Lei Complementar n.º 123/2006 - alterada pela Lei Complementar n.º 128/08)

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Veja: "2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração.(...)”. Contudo, no processo licitatório em comento será assegurada, como critério de desempate (empate ficto), preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e também o benefício que consiste na possibilidade das MPEs demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal e trabalhista, caso haja alguma restrição.
1.6.2. Exclusividade/Benefício MEI (microempreendedor individual - LC n.º 128/08)
APLICÁVEL, uma vez que o objeto desta contratação é compatível com as atividades desenvolvidas por essa categoria empresarial, a qual consta no rol do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e inelegibilidade – CNCIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b” a “e” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante em relação à habilitação jurídica, à habilitação fiscal, à habilitação trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica será verificada por meio do SICAF conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018, ou do CRC expedido pelo Município, nos documentos por eles abrangidos, ou, ainda, dos documentos anexados.
8.2.1. A interessada, para efeitos de habilitação, mediante utilização do sistema ou cadastro no Município, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF ou no CRC do Município até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
8.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou do CRC do Município para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento dos subitens 8.2 e 8.2.2 implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

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8.7. Ressalvado o disposto no subitem 5.4, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação Jurídica
I - Registro Comercial Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.
a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado acima, devendo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver.
b) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, o ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social.
c) O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI somente será exigido quando permitida a participação do MEI nos termos do subitem 3.1 deste edital.
8.9. Habilitação Fiscal

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IV - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.10. Habilitação Trabalhista
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.
8.11. Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei n.° 11.101/2005), em vigor, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz da pessoa jurídica.
8.12. Qualificação Técnica
I - Declaração da licitante (conforme modelo do Anexo III, deste edital), sob as penas da lei, de que se responsabilizará pela subcontratação com total cumprimento das determinações contidas no Termo de Referência, assinada pelo representante legal, caso subcontratar os serviços permitidos.
8.13. As certidões dos subitens 8.9 a 8.11 que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses.
8.14. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e Decreto Municipal n.º 18.364/16, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do momento em que for declarada vencedora.

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8.14.4. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006 com alguma restrição na documentação fiscal e/ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. Nos itens não exclusivos às beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

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Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos, observado que serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas neste edital.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço de referência ou, se for o caso, ao preço máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 – TCU – Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido, ou, ainda, que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.2.2. Para fins de julgamento, será verificado se os preços unitários estão de acordo com os máximos estabelecidos no Anexo I, do Termo de Referência. Caso os preços unitários estiverem em desconformidade, a licitante deverá readequá-los, sob pena de desclassificação da proposta.
7.2.3. O preço máximo unitário e do grupo, quando for o caso, constam no Anexo I, do Termo de Referência.

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7.4.3. Nas licitações em que for solicitada a apresentação de amostra(s)/prova(s), que ocorrem quando a compatibilidade com as especificações demandadas sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não pode ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que a licitante classificada em primeiro lugar apresente amostra(s)/prova(s), conforme Critérios para Apresentação da(s) Amostra(s)/Prova(s) deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.3.1. Se não for(em) apresentada(s) amostra(s)/prova(s) ou se a(s) amostra(s)/prova(s) apresentada(s) pela primeira classificada não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pela segunda classificada. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s)/prova(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.4.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
7.4.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.4.6. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

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