Objeto: 1.1 - A presente licitação de TOMADA DE PREÇOS tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 06 (SEIS) SALAS NO MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PI, conforme especificações constantes no Anexo

Condições de participação: 2.1 – Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório, pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a) não comprovem sua condição de firma legalmente constituída, e não apresentem, em seu contrato social, a faculdade para prestação dos serviços objeto desta licitação;
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí ou por qualquer órgão da administração pública;
c) sejam declaradas inidôneas nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
d) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação.
2.2 - O licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, antes da abertura dos envelopes, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 5.1 – Para habilitação, a proponente deverá apresentar os documentos abaixo discriminados numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
5.2 – Caso o envelope com indicação externa de conteúdo "Documentação" não contenha os documentos exigíveis para a presente licitação o interessado será imediatamente inabilitado, independentemente do conteúdo do outro envelope.
5.3 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil – PI ou qualquer órgão público ou entidade municipal, estadual ou federal;
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos atuais administradores;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme
a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
g) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
h) certidão simplificada da junta comercial.
i) Alvará emitido pelo setor público sede da proponente, dentro do prazo de validade.
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a.
Certidão de registro e quitação Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, dentro da data de validade.
b.
Certidão de registro e quitação Pessoa Física emitida pelo CREA, dentro da data de validade.
c) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
d) Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Jurídica no CREA;
e) Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Física no CREA;
f) A Certidão de Acervo Técnico – CAT, referente ao Objeto licitado, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317/86, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA:
f.1) Engenheiro (Civil);
f.2) Engenheiro em segurança do Trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
PARÁGRAFO SEGUNDO No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;

PARÁGRAFO TERCEIRO Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025/09, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do engenheiro responsável pela licitante, relativo à execução de compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação
g) Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Responsável técnico;
5.1.3.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
5.1.3.1.1 - Em nome da empresa licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo;
5.1.3.1.2 - Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
5.1.3.1.3 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
8.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a. que não atenderem as exigências do edital;
b. com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c. com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
8.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.