Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste Edital a contratação de empresa especializada para prestação dos Serviços de Locação de Conjunto de Equipamentos com Solução de Gerenciamento de Documentos, destinados à produção da Mídia Impressa, nas dependências da EBC, em Brasília/DF, no Rio de Janeiro/RJ e em São Paulo/SP, em consonância com as quantidades, as especificações e as exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma, tendo em vista ser o objeto deste Termo de Referência de simples execução, cujo mercado, nesse ramo de atividade, é amplo e os serviços são passíveis de serem executados individualmente, inclusive por micro ou pequenas empresas, não caracterizando tal vedação eventual restrição à competitividade.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br .
5.2.
Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EBC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 11.1.
A habilitação do Licitante Vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos:
SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco “B-50/60”, 1º subsolo - CEP 70.333-900
12 Brasília –DF – Caixa Postal 08840 \| Telefone: (61) 3799-5300

11.1.1.
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, devidamente identificado;
11.1.1.1.Serão verificados em consulta “on line” durante a sessão deste Pregão, no Portal da Transparência - www.portaltransparencia.gov.br e no portal do CNJ - www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php as declarações apresentadas pelo Licitante sobre a inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
11.1.2.
Declaração de que o Licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, nos moldes do modelo constante do Anexo III deste Edital;
11.1.3.
Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
11.1.4. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que o Licitante prestou ou esteja prestando serviços de locação de conjunto de equipamentos compreendendo: copiadores/impressores: scanners, acessórios com softwares de gerenciamento de documentos e o fornecimento de suprimentos (exceto papel e toner), interligados em rede, com instalação e integração com WEB, para fins de impressão em preto e branco e a cores, com manutenção preventiva e corretiva, ainda no gerenciamento de documentos inclusive com o treinamento técnico, com características e complexidades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital, e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado à EBC o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.
11.1.5.
Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.5.1. os Licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1.5, deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total global anual estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666 de 1993.
11.2.Caso a vencedora do certame seja microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será a ela assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco “B-50/60”, 1º subsolo - CEP 70.333-900
13 Brasília –DF – Caixa Postal 08840 \| Telefone: (61) 3799-5300

prorrogáveis por igual período, a critério da EBC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado a EBC convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio;
11.5.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e anexos;
11.6.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 11 deste Edital.
11.7.Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a proposta de preços original, a que se referem os itens 6 e 11 deste Edital, para a EBC no endereço SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Bloco “B-50/60”, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: 70.333-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2014 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS QUADRA 8, EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2000, BLOCO “B- 50/60”, 1º SUBSOLO, EM BRASÍLIA/DF - CEP.: 70.333-900

Julgamento: 10.1.No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar o Menor Preço Global Anual.
10.1.1. Erros e omissões existentes na planilha inicialmente enviada poderão ser retificados pelo Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que nenhum dos preços finais ofertados para cada um dos itens que compõem o grupo sofra acréscimo.
10.1.2.
Não se admitirá, na composição da planilha, a apresentação – para insumos de mão-de-obra, materiais e equipamentos – de valores simbólicos, irrisórios ou valor zero, incompatível com os preços de mercado.
10.1.3. Examinada a referida planilha, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos:
10.1.3.1.
Conformidade com as especificações do objeto;
10.1.3.2.
Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.
10.2.Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório e anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
10.4.
Serão automaticamente desclassificadas as propostas dos Licitantes que:
10.4.1. não atenderem a todas as exigências contidas neste ato convocatório, que sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
10.4.2.
apresentarem vantagens baseadas nas ofertas de outro(s) Licitante(s), de valor zero ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666 de 1993;
10.4.3. não estiverem assinadas pelos titulares dos Licitantes, ou pelos seus representantes;
10.4.4.
estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco “B-50/60”, 1º subsolo - CEP 70.333-900
11 Brasília –DF – Caixa Postal 08840 \| Telefone: (61) 3799-5300

constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si);
10.4.5.
Empresas que estejam suspensas de licitar e contratar com a EBC;
10.4.6.
Empresas que estejam com impedimento de licitar e contratar com a União;
10.4.7. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.4.8.
apresentarem preços com valores globais superiores aos limites estabelecidos no subitem 14.1 deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação;
10.4.8.1. quando o Pregoeiro solicitar ao Licitante a demonstração da exequibilidade dos preços propostos e respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são compatíveis com o objeto licitado, o Licitante deverá atender a esta solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da notificação feita para esse fim.
10.5.
O Pregoeiro, no julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6.
Se a proposta ou o lance de Menor Preço Global Anual, não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.7.
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da proposta de Menor Preço Global Anual, no sentido de se obter melhor preço.
10.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 19 deste Edital.
10.9. Será publicado o resultado da ata eletrônica, ao final assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
10.10.A ata será disponibilizada no site: www.comprasnet.gov.br para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.