Objeto: 3.1 Futura e eventual contratação de empresa para Serviços de Manutenção Predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos (SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS) necessários para execução dos serviços na sede desta OM e demais unidades subordinadas.


Condições de participação: 8
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste

edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
9.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
10 Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
39. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
41. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFronRR/7º BIS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
42. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
43. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 19
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
19.1 Habilitação Jurídica;
19.2 Qualificação econômico-financeira;
19.3 Regularidade fiscal e trabalhista;
19.4 Qualificação técnica e
19.5 Documentação complementar.
20 Documentos relativos à habilitação jurídica:
90.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,

mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
(Nota Explicativa:  À consulta ao SICAF deve abranger a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993.)
1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
(Nota Explicativa:  O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de participação de cada sócio.  Conforme o Manual do SICAF disponível no Portal Comprasnet, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I – Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que participarem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF.  De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe ao pregoeiro solicitar a apresentação do contrato social da empresa – o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.)
2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
91. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
(Nota explicativa 1:  Dado o alto número de fraudes na participação de ME/EPP nas licitações públicas, e considerando a fragilidade da principal forma de comprovação de tal enquadramento (declaração unilateral da própria empresa), o TCU vem adotando meio alternativo para verificar a condição da ME/EPP: a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, que indica os valores recebidos por cada empresa em decorrência de contratos firmados com os órgãos e entidades da administração pública federal que executam suas despesas pelo SIAFI.  Tal consulta revela se a empresa recebeu pagamentos do governo federal em montante superior ao limite legal de receita bruta anual para enquadramento como ME ou EPP. Nessa hipótese, mesmo sem considerar os demais valores recebidos de outras fontes, já é possível constatar que a empresa perdeu legalmente a condição de ME ou EPP, para fins de aplicação do tratamento favorecido conferido pela Lei Complementar n° 123/2006.  Como exemplo, o TCU seguiu tal metodologia nos Acórdãos n° 298/2011, n° 2.259/2011 e n° 3.256/2011, todos do Plenário, tratando de casos concretos.

Já no Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário, o TCU adota tal procedimento como regra geral, inclusive determinando à SLTI/MPOG que adapte o Comprasnet para implementá-lo automaticamente. Também estende a medida não apenas aos órgãos e entidades do SISG, mas a todos os que compõem a esfera federal: Ministério da Defesa, empresas públicas, Conselho Nacional de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, etc. Ademais, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também foram instados a recomendá-lo aos usuários de seus sistemas de pregão eletrônico.  De todo modo, no caso do Comprasnet, enquanto o sistema não é adaptado para realizar tal consulta automaticamente, cabe ao pregoeiro realizá-la.  Recomendamos aos pregoeiros que sempre realizem tal consulta, item a item, a fim de fazer valer a política pública voltada ao favorecimento das verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte.
Nota explicativa 2:  Os julgados do TCU citados preveem que a consulta ao Portal da Transparência abranja os pagamentos efetuados à ME/EPP no exercício anterior, vez que, na redação original da LC n° 123/2006 (art. 3°, § 9°), caso ultrapassado o limite de receita bruta, a exclusão do regime diferenciado só se daria no ano-calendário seguinte.  Todavia, a recente Lei Complementar n° 139, de 10/11/2011, alterou tal disposição, com efeitos a partir de 01/01/2012, ao prever que a exclusão se dará no mês subsequente à ocorrência do excesso – exceto se este não for superior a 20% do limite legal, hipótese em que a exclusão permanece sobrestada até o ano- calendário subsequente (art. 3°, § 9°-A).  A regra é similar para a empresa que iniciou as atividades no próprio ano-calendário considerado: caso o limite proporcional do art. 3°, § 2°, seja ultrapassado, a exclusão retroage à data de início das atividades, exceto se o excesso não for superior a 20%, hipótese em que a exclusão terá efeitos a partir do ano- calendário subsequente (art. 3°, §§ 10 e 12).  Assim, em complementação à recomendação do TCU, que remete apenas ao faturamento do ano anterior, cabe ao pregoeiro a cautela de verificar também se o somatório de pagamentos recebidos pela ME/EPP no exercício corrente, até o mês anterior ao da licitação, ultrapassa os limites legais.)
92. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
93.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
94. O CFronRR/7º BIS se reserva o direito de solicitar, invocar, amparar-se em quaisquer documentos complementares, desde que previstos em Leis, Normas, Portarias, Decretos do Governo que regulem o objeto da Licitação.
95. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
96.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Julgamento: 9.1 Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO POR ITEM, QUE NÃO PODERÁ SER MAIOR QUE O VALOR DE REFERÊNCIA, oferecido pelos licitantes. Os valores de referência representam o preço médio do Estado de Roraima.
9.2 O Preço de Referência é o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação.
9.3 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.