Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a aquisição de: Telefone, GPS, Minigravador, Câmera, Refrigerador e Outros, conforme especificado no Termo de Referência. Cada item é uma licitação autônoma .
1.1.1
A descrição complementar dos itens constantes da Relação de Itens encontra-se no tópico 3.1 do Termo de Referência (Anexo I).
1.2
O valor estimado para esta aquisição é de R$ 11.195,00.
1.3 Conforme Instrução Normativa Nº 2, de 4 de junho de 2014, o item 11 deverá ser classificado com classe “A” na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE).

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, pessoas jurídicas enquadradas como
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
4.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV,
durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2 Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção
aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira, que não funcione no País;
4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta
“on-line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob
outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Que possua em seu quadro funcional servidor ou dirigente da Universidade Federal de
Viçosa.
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente

os requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 ( Lei nº 9.854/99).
4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao
órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão .
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante
ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
9.1.1 Habilitação Jurídica:
I
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
a)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização

para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.2 Regularidade Fiscal:
I
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II
Prova de inscrição no cadastro do contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
IV
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar 123/2006).
9.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n°5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação.
9.2.3
A comprovação do presente tópico poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
9.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2, relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, respectivamente, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, §3°, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010.
9.3.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.

9.3.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que correrá apenas durante dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
I Ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da LC 123, de 2006 e de acordo com o inciso III do art. 43 da IN SLTI/MPOG N° 2 de outubro de 2010.
9.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6
Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.7
Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
9.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.9
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7° da Lei 10.520/2002 e no tópico 16 e subitens deste edital.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.

8.1.1
As convocações via chat deverão ser prontamente respondidas pelo licitante no prazo estipulado pelo pregoeiro, podendo as ausências de resposta serem consideradas negativas.
8.2
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para cada item cotado.
8.3 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.8 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
8.8.1
Aos itens 1, 8 e 12, dar-se-á a margem de preferência de 15% nos termos do Decreto n° 8.194, de 12 de fevereiro de 2014.
I
Calcula-se a margem de acordo com a seguinte fórmula:
PM = PE x (1+15%), sendo: PM= Preço com Margem
PE= Menor preço ofertado do produto manufaturado  estrangeiro
M= Margem de preferência em percentual.
8.8.2 A aplicação da margem de preferência está condicionada ao disposto no art. 2º do Dec. 8.194 de 2014 e ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3º da Lei nº6.666, de 1993.
8.8.3 O licitante deverá declarar durante a fase de cadastramento das propostas se atende às regras de origem ou ao Processo Produtivo Básico e apresentar cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º ou o formulário referido no § 3º do Art. 1º do Decreto
Nº 8.194 de 2014, junto aos documentos exigidos para a habilitação.
8.8.4 A margem de preferência será aplicada após a fase de lances, nos casos em que o preço mais baixo ofertado não seja de produto manufaturado nacional.
8.8.5 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe
de cumprir obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
8.8.6 Caso o julgamento de preço se dê em função de grupo ou lote, a marge somente será aplicada se todos os itens que compoem o grupo atenderem ao disposto no art. 2º do Dec. 8.194/2014.
8.8.7 A aplicação desta margem não excluirá o direito de preferência das microempresas
e empresas de pequeno porte.
8.8.8 Nos demais casos aplica-se o disposto no Dec. 8.194, de 12 de fevereiro de 2014.

8.9
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
8.9.1 Ao item 11, dar-se-á a margem de preferência de 20% nos termos do Decreto n° 8.224, de 3 de abril de 2014.
I
Calcula-se a margem de acordo com a seguinte fórmula:
PM = PE x (1+20%), sendo: PM= Preço com Margem
PE= Menor preço ofertado do produto manufaturado  estrangeiro
M= Margem de preferência em percentual.
8.9.2 A aplicação da margem de preferência está condicionada ao disposto no art. 2º do Dec. 8.224 de 2014 e ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3º da Lei nº6.666, de 1993.
8.9.3 O licitante deverá declarar durante a fase de cadastramento das propostas se atende às regras de origem ou ao Processo Produtivo Básico e apresentar cópia da
portaria ou resolução referidas no § 1º ou o formulário referido no § 3º do Art. 1º do
Decreto Nº 8.224 de 2014, junto aos documentos exigidos para a habilitação.
8.9.4 A margem de preferência será aplicada após a fase de lances, nos casos em que o preço mais baixo ofertado não seja de produto manufaturado nacional.
8.9.5 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe
de cumprir obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
8.9.6 Caso o julgamento de preço se dê em função de grupo ou lote, a marge somente será aplicada se todos os itens que compõem o grupo atenderem ao disposto no art. 2º do Dec. 8.224/2014.
8.9.7 A aplicação desta margem não excluirá o direito de preferência das microempresas
e empresas de pequeno porte.
8.9.8 Nos demais casos aplica-se o disposto no Dec. 8.224, de 03 de abril de 2014.
8.10CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO:
8.10.1Será assegurada preferência na contratação de bens e serviços de informática e automação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III
Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.10.2As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.10.3O exercício do direito de preferência disposto nos subitens 8.10.1 e 8.10.2, será concedido, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

I
Aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso;
II
Aplicação das regras de preferência previstas no subitem 8.10.1, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III
Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 8.10.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
IV
Caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “III” por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.10.1, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem “a”, caso esse direito não seja exercido.
8.10.4 Após o término da sessão pública, as empresas licitantes deverão permanecer logadas no Sistema Eletrônico para que o Pregoeiro possa convocar, na ordem de
classificação e por meio do Chat, as empresas cujo valor da proposta para o item
esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “II” do subitem 8.10.3, ou seja, até dez por cento da melhor proposta válida.
8.10.5Será encaminhado às licitantes, via Chat do Sistema Eletrônico, questionamento visando identificar aquelas que porventura preencham as condições listadas no subitem 8.10.1.
8.10.6Após convocada pelo Chat para informar qual das condições listadas no subitem 8.10.1 sua proposta atende, a empresa licitante terá o prazo de 5 (cinco) minutos para resposta, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
8.10.7A comprovação do atendimento ao PPB será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto
no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
8.10.8 A comprovação será feita:
I
Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
II
Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
8.10.9Na hipótese em que nenhuma das licitantes preencha os requisitos elencados no item 8.10 e seus subitens, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo  sistema eletrônico.

8.11
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EQUIPAMENTOS DESKTOP, NOTEBOOK E IMPRESSORA
8.11.1 Ao item 7, dar-se-á a margem de preferência de 10% nos termos do Decreto n° 8.184, de 17 de janeiro de 2014.
I
Calcula-se a margem de acordo com a seguinte fórmula:
PM = PE x (1+10%), sendo:
PM= Preço com Margem  PE= Menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M= Margem de preferência em percentual.
8.11.2 A aplicação da margem de preferência está condicionada ao disposto no art. 2º do Dec. 8.184 de 2014 e ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no §9º do art. 3º da Lei nº6.666, de 1993.
8.11.3 O licitante deverá declarar durante a fase de cadastramento das propostas se
atende às regras de origem ou ao Processo Produtivo Básico e apresentar cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º ou o formulário referido no § 3º do Art. 1º do Decreto Nº 8.184 de 2014, junto aos documentos exigidos para a habilitação.
8.11.4 A margem de preferência será aplicada após a fase de lances, nos casos em que o preço mais baixo ofertado não seja de produto manufaturado nacional.
8.11.5 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir obrigação prevista no inciso II do § 2º do art. 2º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
8.11.6 Caso o julgamento de preço se dê em função de grupo ou lote, a marge somente será aplicada se todos os itens que compoem o grupo atenderem ao disposto no art. 2º do Dec. 8.184/2014.
8.11.7 A aplicação desta margem não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.11.8 O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1ª do Decreto 8.184/14
8.11.9 Nos demais casos aplica-se o disposto no Dec. 8.184, de 12 de fevereiro de 2014.