Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral natural para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2 a Região, localizada em São Paulo, na Rua Cubatão, nº 322, Paraíso, e suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), assim como demais disposições contidas no presente Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.




Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço unitário do item.
6.1.1. O limite máximo aceitável para o valor unitário do item é de R$ 6,00 (seis reais).
6.2. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do(s) lance(s) de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação a qual comprove que seus custos são compatíveis com a execução do objeto a ser adquirido.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a(s) vencedora(s), o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a(s) licitante(s) proponente(s) da(s) melhor(es) oferta(s) não seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a(s) que estiver(em) melhor classificada(s) dentre elas, para ofertar(em), no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta(s) em tais condições, essa(s) será(ão) considerada(s) vencedora(s).
6.11. Caso a(s) ME ou EPP melhor(es) classificada(s) não apresente(em) proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.12. Caso a(s) primeira(s) classificada(s) seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será(ão) ela(s), desde já, considerada(s) vencedora(s).

6.13. A pedido do Pregoeiro, a(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) lance(s) deverá(ao) enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES, pelo fax (11) 3246-7196 ou por e-mail (prt2.dac.licitacao@mpt.gov.br), proposta adequada ao valor do lance final por ela(s) praticado na sessão do Pregão. Assim como, os demais documentos, anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
6.13.1. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, observadas as disposições contidas no “Termo de Referência” (Anexo I).
6.13.2. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.3. A(s) licitante(s) detentora(s) do menor lance deverá(ão) encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital;
b) cópia do rótulo utilizado na embalagem, devidamente aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
c) cópia do mais recente laudo de análise química completa, exigido a cada 03 (três) anos para verificar a composição da água em cada fonte de exploração regular, conforme artigo 27, “caput”, do Decreto-Lei 7.841/1945;
d) cópia do mais recente laudo de análise bacteriológica, exigido a cada 03 (três) meses, no mínimo, para garantir a pureza da água da fonte e da água engarrafada ou embalada em plástico, conforme art. 27, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.841/1945, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 6.726/1979.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a(s) licitante(s) detentora(s) de lance de menor valor será(ao) declarada(s) vencedora(s) dos respectivos itens.
6.15. Se a(s) proposta(s) ou o lance(s) de menor valor não for(em) aceitável(is), ou se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) licitante(s), para que seja obtido preço melhor.
6.17. Conforme art. 10 do Decreto nº 7.892/2013, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
6.17.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 6.17. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
6.18. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, os licitantes que aceitaram cotar o objeto licitado com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação do certame, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.