Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços gráficos de criação e impressão de catálogo da Exposição “Há 250 anos... de Salvador para o Rio de Janeiro”, do Museu Histórico Nacional com fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços solicitados, de acordo com as especificações e quantitativos e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1. A modalidade de licitação escolhida está em consonância com o previsto no Artigo 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no ditame legal insculpido no Artigo 4º do Decreto 5450/2005. Enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, na forma do § 2º do Artigo 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000;

Condições de participação: 8. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
9. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas a seguir:
1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4. Que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
10. Também é vedada a participação de:
5. Entidades empresariais estrangeiras;
6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

11. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
12. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
11. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 45. Para habilitação no presente Pregão Eletrônico, os Licitantes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade será confirmada durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta “on line” no Sistema, conforme o disposto na Instrução Normativa nº. 02/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, e alterações posteriores, sendo o resultado da consulta, impresso e rubricado pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e juntado ao processo devendo ainda apresentar:
22. Relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema de Seguridade Social, com o Fundo de garantia do Tempo de serviço – FGTS, com a Qualificação Econômica – Financeira e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
1. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
23. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 29, c/c/ Artigo 3º da Lei nº. 12.440/2011 que deve ser acessada no sitio www.tst.jus.br/certidao;
24. Declaração do Licitante que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme modelo apresentado no Anexo II deste Edital;
25. Declaração do Licitante, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis da Inexistência de Fatos Impeditivos a sua habilitação, em consonância com o § 2º do Artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo III deste Edital
26. Declaração do Licitante, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste Edital;
27. Declaração do Licitante, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo V deste Edital;
28. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº. 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste Edital;
29. Comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1 (um), analisada automaticamente pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
2. Em atendimento ao disposto na IN 02 / MPOG, de 11/10/2010, Artigo 44, as Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
46. Em se tratando de Micro Empresa e Empresa de pequeno Porte:
30. A Micro Empresa e Empresa de pequeno Porte deverão apresentar a documentação referente à sua comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
31. Para regularização e emissão das certidões negativas que comprovem a situação da regularidade da Micro Empresa e Empresa de pequeno Porte, é assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período nos termos dos §§ 1º e 2º, Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006;
32. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
33. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;

34. A não regularização fiscal, no prazo previsto, acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os Licitante remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal ou revogar a licitação.
35. O Pregoeiro realizará consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem fins Lucrativos Impedidas) para aferir tão somente possível inidoneidade da Licitante, no endereço www.portaldatransparencia.gov.br.
47. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
48. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
49. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retornará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
50. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
51. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
52. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.