Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, componentes mecânicos e eletrônicos e outros materiais de uso ordinário nos equipamentos de ar condicionados tipo Self Contained, Split e Janela para os prédios da Câmara Municipal de Salvador, bem como disponibilização de equipe de manutenção fixa, além do fornecimento de peças de reposição extraordinárias quais sejam: Compressor, Serpentina e Placa Eletrônica e Motor Ventilador que serão repostas por demanda.
1.1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.
1.2 NÃO serão aceitos termos genéricos de especificações do objeto, exemplo: “conforme edital”.


Credenciamento: 2.1. Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.cms.ba.gov.br na opção: Processos Licitatórios, Modalidade: Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926412.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
2.2.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.3.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.4. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800- 9782329.

2.6. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.7.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, bem como:
2.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
2.7.2. Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
2.7.3. Declaração da licitante de que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 2.7.4. Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.7.5. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso IIIdo art.5º da Constituição Federal
2.7.6. Quando for o caso, a DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
Obs. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
.
2.8.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal do Brasil - RFB.
2.8.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei. 2.9. A Câmara Municipal de Salvador NÃO é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 2.1. Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.cms.ba.gov.br na opção: Processos Licitatórios, Modalidade: Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926412.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
2.2.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.3.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2.4. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800- 9782329.

2.6. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.7.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, bem como:
2.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
2.7.2. Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
2.7.3. Declaração da licitante de que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 2.7.4. Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.7.5. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso IIIdo art.5º da Constituição Federal
2.7.6. Quando for o caso, a DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa
Obs. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
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2.8.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal do Brasil - RFB.
2.8.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei. 2.9. A Câmara Municipal de Salvador NÃO é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, e concluído o procedimento de análise das propostas, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2. Cédula de Identidade (em sendo o caso de fornecedor pessoa física); 5.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.1.1.6. O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal: 5.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), em sendo o caso de fornecedor pessoa física, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
5.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social – Contribuições Sociais (INSS) – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
5.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 5.1.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Tributários, ou Positiva com Efeitos de Negativa, ou documento que comprove a regularidade quanto ao ICMS emitida pelo Órgão Competente.
5.1.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, ou Positiva com Efeitos de Negativa, ou documento que comprove a regularidade quanto ao ISS e IPTU emitida pelo Órgão Competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal nº


Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO, atendido as exigências deste edital.
7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, será considerado excessivo e a proposta desclassificada. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4. Caso seja constatado pelo(a) Pregoeiro(a) a ocorrência de erros sanáveis - a exemplo da unidade de medida, número da modalidade, erros de grafia/digitação - na proposta encaminhada via sistema, será concedido prazo de até 15 (quinze) minutos para o licitante realizar os devidos ajustes. Os anexos de proposta ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7.4.1 Se a proposta não for aceitável, ou se não for encaminhada no prazo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a)examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.6.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora, em não tendo havido recurso.
7.7.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Salvador poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.8.
Havendo recurso submetido ao Presidente da Câmara Municipal de Salvador, este, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.