Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Cozinheiro e Trabalhador Volante da Agricultura para o IFRS – Câmpus Bento Gonçalves, com dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de material, devidamente relacionado e especificado no Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens ou grupos forem de seu interesse; no caso dos grupos deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.
1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, SEMPRE, a descrição deste Edital.
1.5. Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:
1.5.1. Anexo I: Termo de Referência – Descrição dos Serviços, horário de prestação de serviço, jornada de trabalho dos empregados, preços estimados e máximos e obrigações da contratada e da contratante; 1.5.2. Anexo II: Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
1.5.3. Anexo III: Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços preenchida pela Administração;
1.5.4. Anexo IV: Modelo de Propostas de Preços;
1.5.5. Anexo V: Modelo de Autorização – Conta Vinculada;
1.5.6. Anexo VI: Minuta de Contrato;
1.5.7. Anexo VII: Modelo Carta Preposto;

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1.5.8. Anexo VIII: Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio-Ambiental;
1.5.9. Anexo IX: Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;
1.5.10.
Anexo X: Atestado de vistoria (opcional).
1.5.11.
Anexo XI: Modelo da Ordem de Execução do Serviço.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010 e suas alterações.
5.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, abaixo transcrito:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

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IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.  XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
5.4. Não poderão participar desta licitação entidades empresariais:
5.4.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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5.4.2. Declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com IFRS nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
5.4.4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.6. Estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.4.8. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
5.4.9. Que tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.4.10.
Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, e a proibição do art. 4 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.
5.5. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade, com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário observado as justificativas e exigências abaixo:

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5.5.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas. 5.5.1.1. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
5.5.1.2. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
5.5.1.3. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão-de-obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), ao IFRS – Câmpus Bento Gonçalves, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
5.5.1.4. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.

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5.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus arts. 42 a 49.
5.8. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.9. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.10.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.11.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
5.12.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de

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registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.5. As empresas não credenciadas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br. e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
6.6. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasgovernamentais.
6.7. O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
6.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme § 6º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
6.9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.10.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput; 8º, §3º; 13 a 18; e 43, III da Instrução Normativa nº 02, de 2010. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de

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certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação econômico-financeira;
III.
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV.
regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. VIII. declaração de Elaboração Independente de Proposta.
IX. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da abertura do certame.
X. Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
XI. No mínimo um atestado técnico-operacional e/ou de capacidade técnica, o qual apresente que os serviços prestados referem-se a sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

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Deve ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o fornecimento de bens/serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente. O atestado deverá ser impresso em folha timbrada e conter o CNPJ, nome, cargo, assinatura do responsável pela informação e carimbo da empresa. No atestado deve constar também se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade do mesmo, sem fatos que desabonem sua conduta, além de estar assinado e datado.
XII. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo anexo VIII deste Edital, com firma reconhecida em cartório.
XIII. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.5.
A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do subitem 11.4., será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.6.
Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do subitem 11.4., o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasgovernamentais.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da

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habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
11.7.
A documentação exigida no Edital, referente aos itens IX, X, XI e será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via e-mail, na própria sessão do Pregão.
11.8. Ainda quanto a Qualificação econômico-financeira as alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013, prevê as seguintes condições para a habilitação:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um); resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=-
Passivo Circulante
11.8.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do valor estimado da

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contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VIII desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e c.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
11.9.
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
11.10.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.

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11.11.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Modelo Anexo X);
11.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema eletrônico, e, na impossibilidade deste, solicitar via chat autorização para envio via e-mail. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
11.13.
Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação referente aos incisos I, II, III e IV do subitem 11.4. do Edital, via Comprasgovernamentais mediante convocação do pregoeiro, nas seguintes condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93.
11.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, bem como procedimento de diligência, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.15. Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.17. DOS DOCUMENTOS DAS ME/EPPS
11.18. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação

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exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico- financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial, por se tratar de Sistema de Registro de Preços. (diferentemente do exposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, para bens para pronta entrega).
11.19.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.20. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
11.21. Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação, pode ser feito das seguintes formas:
11.22.
Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
11.22.1.
Por Declaração (modelo anexo VIII), com assinatura reconhecida em cartório do representante legal da empresa, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
11.22.2. Ou com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc...) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc... no respectivo Órgão, e, ainda;

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11.22.3.
Ou com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
11.23. Os documentos em original ou por cópia autenticada deverão ser apresentados no prazo de 72 horas, após a homologação, para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Bento Gonçalves
Coordenadoria de Compras e Licitações
A/C – Pregoeiro(a):__________________________ Pregão Eletrônico 46/2015
Avenida Osvaldo Aranha, 540. – Juventude da Enologia. 95700-000 – Bento Gonçalves / RS
15.1. Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser declarada através do sistema em campo próprio a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e Declaração de que a Empresa não Utiliza Mão-de-obra Direta ou Indireta de Menores.

Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
10.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestadamente inexequível.
10.3.
Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

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10.3.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3.1.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
10.3.1.3. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como, para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se, no TERMO DE REFERÊNCIA, item 10.2 as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho utilizadas no cálculo do valor estimado pela Administração.
10.4.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.5.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”).
10.7. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação

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disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, abaixo discriminados, por meio do link “Anexar”, dentro no prazo de 02 (duas) horas após a convocação. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”, o prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação.
I - Planilhas de Custos e Formação dos Preços em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo III, separadas e identificadas para cada item, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com seus respectivos percentuais e memórias de cálculo, em formato Excel ou Calc, nas extensões: .xml ou .ods; atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, informado no Anexo III, a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO; e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
II – Carta proposta da licitante, preferencialmente nos moldes do Anexo IV, constando:
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento;
c) nome, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura do contrato.
d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

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f) preços unitários e totais, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
III - Documento comprobatório dos índices de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
IV - Caso a empresa seja Optante pelo Simples Nacional, deverá encaminhar documento de comprovação quando do envio das Planilhas de Custos e Formação de Preços, juntamente com a Proposta Comercial.
10.8.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual por item (valor mensal x 12 meses), observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.9.
Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório, e sem sucesso na negociação na fase de aceitação;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.10. Erros no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.11. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
10.12. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e,

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assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.14.
Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc”, “xls” ou .odt ou .ods compatível respectivamente com os aplicativos Microsoft Word/Excel 2003/2007, PDF ou BrOffice e quando arquivos grandes ou mais de um documento, os mesmos deverão ser compactados.
10.15. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.
10.16. Os salários normativos de cada categoria profissional, utilizados pela Administração na construção da Planilha de Custos e Formação de Preços de referência foram as vigentes no Estado até o momento da divulgação do edital, também foram utilizados preços praticados no mercado. Assim, caso haja divulgação de novas Convenções, Acordos ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional correspondente, da divulgação até o prazo de abertura das propostas, estas NÃO devem ser consideradas para formulação das propostas e para o preenchimento do Anexo III pelo fornecedor. Posteriormente à homologação do resultado e assinatura do contrato o fornecedor vencedor terá direito a repactuação prevista em contrato.