Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objetivo a cessão administrativa de uso, a título precário, das dependências do IF Baiano - Campus Itapetinga, para fins de exploração comercial dos serviços da cantina, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital; sendo a área de 16,67 m² (dezesseis, sessenta e sete metros quadrados).
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.


Condições de participação: 4.1. Para fins dos benefícios de que trata este item, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, sociedade simples e o empresário de acordo com o disposto no art. 966 da Lei no 10.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que atendam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar 123/06;
4.2. O licitante, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos, sendo que em caso de declaração falsa estará sujeito às sanções previstas no item 15 deste Edital;
4.3. O Sistema Comprasnet efetuará verificação automática junto à Receita Federal quanto ao porte da Empresa, a fim de comprovar seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do pregão;
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br;
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005);
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inciso III, do Decreto nº. 5.450/2005);
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005);
5.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (Art. 25 do Decreto 5.450/2005);
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2.1 SICAF;
11.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.2.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.2.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.2.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 6.15 deste edital. (§ 3º do Art. 25 do Decreto nº. 5.450/05).
11.3.1. Os documentos necessários para Habilitação são:
1 1.3.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.1.2. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira, limitar-se-á:
a)Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

b)Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
11.3.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal, conforme o caso, consistirá em:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.3.1.4. A documentação relativa à Qualificação Técnica limitar-se-á a:
a) O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.3.1.5. A Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) Dar-se-á através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme Art. 4º do Decreto 3.474/2000.
Parágrafo Único: As certidões que não constarem prazo de validade considerar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão. Constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
11.4. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
1 1.4.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado a vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006;
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
11.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e o pregoeiro procederá de acordo com o item 9.4 do presente edital;

11.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos;
11.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções conforme item 16 deste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
11.8. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fatos supervenientes, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;
11.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, Art. 26 do Decreto 5.450/2005);
11.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.