Objeto: A presente licitação tem como objeto: “IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM-PI, CONFORME NÚMERO DO CONVÊNIO NA PLATAFORMA + BRASIL 881443/2018”, em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme Projeto Básico, em anexo.



Habilitação: 12.1 - A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº 1. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÂO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada. Todos os documentos deverão ser assinados e/ou rubricados por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo. As empresas deverão apresentar ainda uma via dos documentos em arquivo eletrônico (CD ou pen-drive) dos documentos constantes do envelope n o 01, sendo a não apresentação motivo de inabilitação.
12.2 - As Propostas de Preços deverão ser apresentadas em 1 (uma) via, datilografadas ou digitadas em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelopes fechados, denominado Envelope nº 2 e endereçados ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.
12.3 - As empresas deverão apresentar ainda, uma via em arquivo eletrônico editável, ou seja, Excel (CD ou pen-drive) da Proposta de Preços e demais documentos constantes do envelope nº 02, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão, sendo a não apresentação será motivo de desclassificação.
12.4 - Todos os volumes deverão ter todas as folhas rubricadas e numeradas, em ordem crescente, apresentando ao final um termo de encerramento, declarando o nº de folhas que os compõem, devendo conter
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

na capa a titulação do conteúdo, o nome da licitante, o número do Edital, o objeto do serviço em licitação com a indicação dos elementos cadastrais, ou seja: rodovia, trecho, subtrecho e extensão.
12.5 – A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da proposta de preços no envelope dos documentos de habilitação, ou vice e versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
12.6 - As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, perfeitamente legível, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
12.7 - Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, propostas emitidas por meio de correio, telex, fax, telegrama ou qualquer outro meio que não seja previsto no presente Edital.
12.8 - A empresa licitante interessada em participar desta licitação apresentará, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados inclusive, orçamento estimativo.
13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
13.2 - Habilitação Jurídica
a)
Cédula de identidade do(s) proprietários da empresa;
b)
Se procurador, cópia de RG ou outro documento que contenha foto, acompanhada da procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, constando poderes para atuar em todas as fases do certame com total liberdade de ação;
c)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
d)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e as alterações posteriores realizadas através de aditivo ao contrato, se houver, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

f)
Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es); g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e a certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios titular, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.
i) Alvará de funcionamento.
j) Detalhamento das Sanções Vingentes – Cadastro de Empresas Inidoneas e Suspensas – CEIS, em nome da licitante e todos os seus sócios. k) Detalhamento da Penalidade – Cadastro de Empresas Punidas – (CNEP), em nome da licitante e todos os seus sócios.
l)
Certidão Negativa de licitantes inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e todos os seus sócios.
m) Consulta Simplificada e especifica atualizada que demonstre o histórico da empresa, expedida pela junta comercial do Estado sede do licitante, expedida nos últimos 30(trinta) dias que antecedem a data aprazada para recebimento dos envelopes.
13.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos: Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
13.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

13.3.2 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007;
13.4 - Qualificação Técnica
a)
Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou CAU, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b)
Relação dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica , demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados;
b.1) Os atestados e/ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente serão aceitos com as respectivas certidões do CREA,
b.2) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) pertencentes ao quadro permanente da empresa relacionado na alínea “b”, acima, será feita através dos seguintes documentos:
b.2.1) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através da “Ficha ou Livro de registro de empregado” registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de serviços, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA.
b.2.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

b.2.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.3) Não serão aceitos para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, atestado ou qualquer outro documento que indique que o profissional indicado tenha participado das atividades de engenharia na condição de supervisor, coordenador, ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4) O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços na data de entrega da documentação de habilitação nesta licitação.
b.5) No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior, registrados como responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados, acompanhado das respectivas declarações.
b.5.1) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Permanente de Licitação.
b.6) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.6.1 Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis
c)
Relação, de comprovação de a licitante (empresa), através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s), jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, ter executado:
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL



A execução, a qual tempo, de pelo menos uma Obra de Restauração Rodoviária, de natureza similar ao do objeto da licitação.


Comprovação de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras de complexidade equivalente ou superior com o objeto desta licitação;


c.1 – Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional acima relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, será permitida a apresentação atestado (s) e/ou certidões de capacidade técnica, com técnicas construtivas similares ou superiores as do objeto da licitação.
c.2 – O item relacionado acima deverá ser comprovado através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
c.3 – Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o contratante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
c.4 – As certidões e/ou atestados de execução de obras de característica semelhante ao objeto da licitação vertidos dos sócios de uma determina empresa para a empresa licitante somente serão aceitos pela CPL, para efeito de comprovação da capacidade técnica operacional, se a alteração tiver sido objeto de Justificação de Cisão Parcial, devidamente registrada na junta Comercial e homologada pelo CREA da sede da licitante.
d)
Declaração formal emitida pela licitante, acompanhado da respectiva relação dos equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM (PI), por ocasião da contratação e sempre que necessário.
e)
Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados, para comprovação das quantidades de serviços constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades de serviços não estejam discriminadas, serão considerados os atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio, devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio à certidão/atestado, sob pena de
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

desconsideração do atestado.
13.5 - Qualificação econômico-financeira
13.5.1
Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:
a) Balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social ou balanços gerais (art. 101 da Lei 4.320/64), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG  1,0
SG 1,0 LC  1,0
AC + RLP LG = PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo Prazo
Onde: SG
= Solvência Geral
AT = Ativo total
AT
PC = Passivo Circulante
SG = ELP = Exigível a Longo Prazo PC + ELP
AC
LC = PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
b.1 – Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e contador da empresa.
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura
Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM (PI) se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
c) Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
c.1) A disponibilidade financeira líquida extraída dos documentos fiscais registrados pela empresa mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM (PI) para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada.
c.2) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
d.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
e) Declaração que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, Especificações Gerais para Obras de Passagens Molhadas e demais Normas e Instruções da PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO
_______________________ __________________________ _____________________ Marcione Renato Pacheco
Robério Leal Borges de Moura
Edilson José de Moura Presidente CPL Secretário CPL
Membro CPL

ITAIM (PI), Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
f)
Comprovante de Registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, acompanhado do respectivo certificado de regularidade em vigor, consoante as disposições contidas no art. 17, inciso II da Lei nº 6.938/81 e Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009 e legislação correlata.
13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital, acompanhada da certidão negativa de débitos e de infrações do Ministério do Trabalho.