Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de licença dos Softwares APAMA e Eviews para o Projeto FINEP MQUANT Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP – de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos deste Edital.
1.2. O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.

2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso Art. 7º da Lei 10.520/02);
2.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIFESP (Art. 87 inciso III da Lei 8.666/93);
2.3.4. Tenham sido declaradas inidôneas (Art. 87 inciso IV da Lei 8.666/93);
2.3.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.7. Sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação e regularidade fiscal dos licitantes vencedores serão verificadas on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
8.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
8.4. Necessária prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011. A Certidão será verificada pelo pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho.