Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação, isoladamente ou em consórcio, as empresas brasileiras e estrangeiras que possuam representação no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelos seus atos, e que atenderem aos requisitos deste EDITAL.
5.2. A participação de LICITANTES ESTRANGEIRAS fica condicionada à apresentação de documentos de suas matrizes, ou respectivas filiais brasileiras, equivalente a documentação exigida para as LICITANTES NACIONAIS, além de outros exigidos ao longo deste EDITAL.
5.2.1. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as LICITANTES ESTRANGEIRAS deverão apresentar DECLARAÇÃO assinalando tal circunstância.
5.3. É vedada a participação, seja isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO: a ) de pessoas físicas, cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo;

b) de pessoas jurídicas declaradas inidôneas, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
c ) de pessoas jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública do GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;
d) de pessoas jurídicas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e ) condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
f) de pessoas jurídicas que tenham representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ ou de quaisquer órgãos vinculados ao mesmo;
5.4. Competirá à LICITANTE realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
5.5. A participação da LICITANTE fica condicionada à apresentação de compromisso de Constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, nos termos deste EDITAL.
5.5.1. Não existe limite para participação de empresas no Consórcio.
5.6. A participação nesta CONCORRÊNCIA implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus ANEXOS, bem como das leis aplicáveis, não podendo as LICITANTES invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da PROPOSTA ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO ONEROSA.
5.7. É permitida a participação de FUNDOS DE INVESTIMENTOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e FUNDOS DE PREVIDÊNCIA.
5.7.1. Considera-se, em relação a fundações e fundos, para os fins dos itens precedentes, o patrimônio líquido como sendo equiparado ao capital.


Habilitação: 15.1. Na fase de habilitação, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL examinará a pertinência, segundo as exigências a seguir descritas, e demais itens deste EDITAL, quanto à documentação contida no ENVELOPE Nº 3 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, da LICITANTE vencedora.
15.1.2. O ENVELOPE nº 3 – Documentos de Habilitação deverá ser apresentado de acordo com o item 11 deste EDITAL, e deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, à qualificação técnica e demais declarações previstas no ANEXO I – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL.
15.2. Habilitação Jurídica
15.2.2. Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pela LICITANTE individual ou cada consorciada:

15.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, conforme última alteração arquivada na Junta Comercial, ou em cartório de registro competente; caso a última alteração do estatuto social/contrato social não consolide as disposições do estatuto social/contrato social em vigor, deverão também ser apresentadas as alterações anteriores que contenham tais disposições;
15.2.2.3. Prova de eleição/nomeação dos representantes legais da licitante em exercício, arquivada na Junta Comercial ou em cartório competente; e
15.2.2.4. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da comarca da LICITANTE. P ara as licitantes Estrangeiras
15.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de pessoa jurídica estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.4. Declaração formal expressa de submissão à legislação brasileira e de renúncia de reclamação por via diplomática, conforme modelo constante do ANEXO I – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES.
P ara Fundo de Investimento
15.2.5. Se a licitante for um fundo de investimento, deverá apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos:
15.2.5.2. Comprovante de registro do fundo de investimento na Comissão de Valores Mobiliários; 15.2.5.3. Ato constitutivo com última alteração arquivada perante o órgão competente;
15.2.5.4. Regulamento e alterações se houver, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos ou na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Ofício Circular nº CVM/SIN 12/2019;
15.2.5.5. Comprovante de registro do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimento, perante a Comissão de Valores Mobiliários;
15.2.5.6. Comprovação de que o fundo de investimento se encontra devidamente autorizado pelos seus cotistas a participar do certame; e
15.2.5.7. Atestar que há instrumentos particulares de compromisso de investimento firmados entre os cotistas e fundo, admitindo-se a apresentação do anúncio de encerramento da oferta do fundo para a comprovação, conforme anexo V e Anexo VII da Instrução CVM n. º 400, ou, no caso de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos, conforme Instrução CVM nº 476. Para Entidade de Previdência Complementar

15.2.6. Se a licitante for entidade aberta ou fechada de previdência complementar, deverá apresentar, adicionalmente, comprovante de autorização expressa e específica quanto à sua constituição e funcionamento, concedida pelo órgão fiscalizador competente.
Para Instituição Financeira
15.2.7. Se a licitante for instituição financeira deverá apresentar, adicionalmente, comprovante de autorização expressa e específica de sua constituição e funcionamento, concedida pela entidade reguladora do setor.
Constituição de SPE
15.2.8. Todas as licitantes deverão apresentar:
15.2.8.2. Compromisso de Constituição de SPE, em caso de consórcio subscrito por todas as consorciadas, contemplando:
I - Denominação;
II - Objetivos compatíveis com o objeto do EDITAL;
III - A obrigação de, em sendo licitante vencedora, constituir-se em SPE, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, no Estado do Piauí;
IV - Composição, com a indicação do percentual da participação de cada uma das consorciadas, se consórcio;
V - Indicação da empresa líder, se consórcio; e
VI - Compromisso de que as consorciadas responderão isolada e solidariamente por todas as exigências do instrumento convocatório e pelos atos praticados pelo consórcio, até a assinatura do CONTRATO.
15.2.8.3. Minutas dos documentos que pretendem formalizar para a constituição da SPE, observadas as condições exigidas neste EDITAL:
I - Minuta do estatuto social de acordo com os requisitos deste EDITAL; II - Acordos de acionistas, se houver;
III - Composição dos órgãos da administração;
IV - Estrutura organizacional da concessionária até o primeiro escalão hierárquico abaixo da diretoria, incluindo a função de ouvidor e a função de atendimento ao usuário; e
V - Composição do capital social, identificando a participação de cada empresa consorciada para a licitação.

15.2.8.4. As minutas dos documentos constitutivos da SPE deverão refletir a estrutura da sociedade a ser efetivamente constituída e não poderão ser modificadas, salvo prévia e expressa anuência do PODER CONCEDENTE.
15.2.8.5. No caso de consórcio, a composição acionária da SPE deverá refletir a participação de cada consorciado no compromisso público ou particular de constituição de consórcio.
15.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
15.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME);
15.3.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, ou prova de não inscrição, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.4. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
15.3.5. Certidão de regularidade de débito tributário perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede da licitante;
15.3.6. Certidão de regularidade de débito tributário mobiliário perante a Fazenda municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.7. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
15.3.9. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, somente serão aceitas aquelas emitidas até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de sua apresentação, salvo se outro prazo tiver sido especificado neste EDITAL;
15.3.10. Caso alguma certidão seja positiva, ou nela não esteja consignada a situação atualizada do(s) débito(s), deverá ser apresentada prova de quitação e/ou certidões que apontem a situação atualizada das ações judiciais e/ou dos procedimentos administrativos arrolados, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data final para o recebimento dos envelopes; e
15.3.11. Não serão aceitos comprovantes de solicitação de certidões. 15.4. Habilitação Econômico-Financeira

15.4.2. Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo distribuidor do domicílio da licitante, no máximo em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão;
15.4.2.2. No caso de certidão apontando a existência de recuperação judicial ou extrajudicial, demonstração de que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e a recuperação judicial foi concedida judicialmente ou, no caso de recuperação extrajudicial, mediante a demonstração de que o plano de recuperação extrajudicial foi homologado pelo juízo competente.
15.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
15.4.4. Caso a licitante ou consorciada, seja filial/sucursal, deverá apresentar o balanço patrimonial consolidado da matriz.
15.4.5. Caso a LICITANTE esteja inscrita no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, os documentos mencionados no item 15.4.3 poderão ser substituídos por:
15.4.6. Comprovante da entrega digital do livro contábil com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras exigíveis na forma da lei;
15.4.7. Comprovação da assinatura digital do livro contábil pelo diretor responsável e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando sua regularidade perante o respectivo conselho;
15.4.8. Cópia do termo de abertura e encerramento do respectivo livro contábil; e
15.4.9. Termo de autenticação do livro contábil com o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras pelo órgão competente.
15.4.10. A LICITANTE deverá comprovar o atendimento aos índices indicados neste item, através de demonstrativo de cálculo, devidamente assinado por contador ou técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade, tomando por base o balanço patrimonial de que trata o item 15.4.3, utilizando as fórmulas apresentadas a seguir:
ILC (Índice de Liqui z C
) ≥ 1 0 ILC = A C
/ P C
ILG (Í
L
z G ) ≥ 1 0
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
IEG (Í E
G
) ≤ 1 0
IEG = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total
15.4.11. No caso de participação em CONSÓRCIO, cada consorciada deverá apresentar, individualmente, os documentos exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira.

Para as licitantes Estrangeiras
15.4.12. Para licitantes estrangeiras, balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis e apresentados na forma da lei do país de origem, certificados por um contador registrado na entidade profissional competente se a auditoria não for obrigatória pelas leis de seus países de origem, e deverão ser referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
15.4.13. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis de licitantes estrangeiras deverão ser acompanhados de análise por auditores independentes.
15.4.14. Os valores expressos em moeda estrangeira pelas licitantes serão convertidos, para os fins de comprovação do patrimônio líquido, em reais (R$), mediante a aplicação da taxa de câmbio comercial para venda divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX), referente à data de encerramento do exercício social indicada no balanço patrimonial.
P ara Fundo de Investimento
15.4.15. Se a licitante for fundo de investimento, deverá comprovar que a administradora e o fundo não estão em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, sendo que para certidão expedida pelo cartório de distribuição da sede de tais entidades.
15.4.15.1. A data de emissão deverá ser de até 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores à data de recebimento dos envelopes.
P ara Entidade de Previdência Complementar
15.4.16. Em se tratando de entidade aberta ou fechada de previdência complementar:
15.4.16.1. A comprovação do patrimônio, considerando as normas legais vigentes, corresponderá ao somatório das contas do Passivo do Exigível Atuarial e das Reservas e dos Fundos; e
15.4.16.2. Deverá apresentar certidão de que os planos e benefícios por ela administrados não se encontram sob liquidação ou intervenção da entidade reguladora.
15.5. Habilitação Técnica Operacional
15.5.1. Para fins de demonstração da Qualificação Técnica Operacional, a LICITANTE individual ou o CONSÓRCIO deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da LICITAÇÃO, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, quando for o caso, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, ou por órgão de regulação e/ou de fiscalização, que comprove experiência, ao longo de, no mínimo, 12 (doze) meses, como responsável pela gestão ou administração de:

a) Empreendimento turístico, comercial ou de lazer, tais como parques turísticos urbanos ou naturais ou assemelhados, arenas, estádios, aeroportos e shoppings, com fluxo anual de pessoas de, no mínimo, 40 mil /ano;
b) Para comprovação do exigido no item 15.5.1
“ ” EDI AL
de atestados, desde que um dos atestados atenda, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo indicado no item acima mencionado.
15.5.2. Para fins de qualificação técnico profissional a LICITANTE, ou, no mínimo, 1 (uma) das empresas integrantes do CONSÓRCIO, deve comprovar que possui, em seu quadro, os profissionais de nível superior a seguir relacionados:
a) Comprovação de que possui, no mínimo, 01 (um) profissional com experiência na atividade de manejo de fauna em cativeiro, o qual deverá ser alocado na execução do projeto;
b) Comprovação de que possui, no mínimo, 01 (um) profissional da área da biologia, o qual deverá ser alocado na execução do projeto;
c) Comprovação de que possui, no mínimo, 01 (um) profissional da área da botânica, o qual deverá ser alocado na execução do projeto;
d) Comprovação de que possui, no mínimo, 01 (um) profissional médico veterinário com experiência em manejo de animais silvestres, o qual deverá ser alocado na execução do projeto;
15.5.3. Os profissionais técnicos elencados no item 15.5.2 deverão ter, no mínimo, 02 (dois) anos comprovados de experiência na gestão, operação e/ou desenvolvimento de atividades correlatas com Zoológicos e/ou Parques.
15.5.4. O (s) atestado (s) e, se for o caso, os documentos complementares a eles relativos, deverá apresentar de forma clara e inequívoca, as informações exigidas, em papel timbrado do responsável pela atestação, devendo ainda conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Atividades e serviços (objeto) a que se refere;
b) Local da realização das atividades e serviços a que se refere;
c) Datas de início e de término da realização das atividades e serviços a que se refere;
d) Descrição das atividades exercidas no CONSÓRCIO pelo licitante consorciado ou pelo profissional relacionado, quando o atestado tiver sido emitido em nome de CONSÓRCIO;
e) Nome ou razão social do emitente;

f) Nome e identificação do signatário do atestado, com informações atualizadas de seus telefones e e- mail para contato, acompanhado de documentação comprobatória de sua condição de representante do emitente.
15.5.5. É admitida a apresentação de mais de um atestado para atendimento às exigências técnicas.
15.5.6. No caso de CONSÓRCIO, será admitida a comprovação da qualificação técnica por intermédio de qualquer um dos membros do CONSÓRCIO, individualmente, ou pela soma do acervo técnico dos consorciados;
15.5.7. No caso de alterações ou sucessões societárias, bem como de fusão, incorporação ou cisão de empresas, os atestados somente serão considerados se acompanhados de prova documental e inequívoca da transferência definitiva de acervo técnico.
15.6. Declarações
15.6.1. A LICITANTE deverá apresentar as seguintes declarações, junto com a documentação de HABILITAÇÃO:
a) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual e proporcionalmente à sua participação no CONSÓRCIO, de que dispõe de RECURSOS ou CONDIÇÕES de captar recursos financeiros suficientes para cumprir com as obrigações necessárias à consecução do OBJETO DA CONCESSÃO, conforme Modelo constante do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES;
b) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal no 8.666/93, conforme modelo constante do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL;
c) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de inexistência de impedimento e limitação à participação no certame, e de que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o procedimento licitatório e execução do CONTRATO, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL;
d) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de ciência quanto a todas as exigências previstas no EDITAL e seus ANEXOS, conforme modelo do ANEXO I DO EDITAL – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL;
e) Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso do CONSÓRCIO, por cada consorciado individual, de que conhece as condições locais para a execução do objeto desta CONCORRÊNCIA.

f) No caso de LICITANTE ESTRANGEIRA, DECLARAÇÃO de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme consta do ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL.