Objeto: 1. Esta Licitação tem por objeto a execução de serviços de MELHORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS VICINAIS DA MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL (9,50 KM) LIGANDO: SEDE A LOCALIDADE BOQUEIRÃO; LOCALIDADE CHAPADA DA LUIZA A ESTRADA DO CAPOEIRAL NO MUNICÍPIO DE FRANCINOPÓLIS/PI, por empreitada global, com fornecimento do material, mão-de-obra, tudo em acordo com a planilha que integra esta Carta Convite dos Serviços a serem realizados que inclui:
I – Projeto, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro;
II - Declaração que não emprega Menor;
III – Minuta de Contrato.
IV – Minuta Termo de Renúncia



Habilitação: 4.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS/PI OBJETO: MELHORAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS VICINAIS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 004/2012/PMF/PI EMPRESA: _________________________________________
4.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
c) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
d) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no item III dos anexos.
f) Certidão negativa de falência ou recuperação de empresas expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com base no Art. 642-A da CLT.

h) Prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
i) ATESTADOS de execução de obras com área construída ou serviço igual ou similar à obra em licitação, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, demonstrando aptidão para o desempenho de atividade pertinente com o objeto da presente licitação.
j) Declaração que o responsável técnico da Empresa visitou o local da obra expedido pela Prefeitura.
4.1.2 - Certidão, expedida pela Junta Comercial de que é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos Termos do Art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
4.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, a Comissão Permanente de licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos e habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta quanto a situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 desta Carta Convite caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. A CPL poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.

6.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, a Comissão Permanente de licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos e habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA CONVITE.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta quanto a situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 desta Carta Convite caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. A CPL poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.

6.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.