Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de operadora ou agência de viagens para a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens para a aquisição de passagens aéreas nacional, compreendendo os serviços de cotação, reserva, marcação, remarcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas nacional, conforme condições e especificações constantes deste Edital, Anexo I (Termo de Referência) e Anexo III(Termo de Contrato).
1.2 - Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 7º, do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, a dotação orçamentária será indicada somente para fins de contratação, à quando da emissão da Nota de Empenho.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho, a assinatura da ata Registro de Preços e o Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará a a aquisição dos serviços, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da CONTRATADA no SICAF, conforme legislação vigente (Inc. 1º do Parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto 3.722/2001).

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
3.1.1 - Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
3.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e ser registrado junto a EMBRATUR.
3.1.4 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
3.1.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas, não esteja temporariamente suspensa para participar de Licitação ou em impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
3.1.6 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
3.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.2.1 - Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 3.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 11º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.comprasnet.gov.br, campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o § 5º do Art. 22 do Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
11.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 11.7 deste Edital.
11.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
11.3.1 - Cédula de identidade;
11.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de sociedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros, nos objetivos sociais, a os serviço de Agenciamento de Viagens para a aquisição de passagens aéreas nacional, objeto deste Edital.
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
11.3.5 – Comprovante de registro junto a EMBRATUR.
11.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 11.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
11.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
11.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
11.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.

11.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 11.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas. 11.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
11.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.6 - Os documentos contidos nos itens 11.3 aos 11.5 poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
11.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deverão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
11.7.1 - Todas as declarações do item 11.7 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
11.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no

certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
11.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9 - Toda a documentação especificada nos itens 11.3 a 11.5, quando da solicitação pelo pregoeiro ou representante do 11ºBEC, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PR007-2014/11BEC
11.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
11.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
11.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supramencionadas.