Objeto: 1.1 – Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, visando à Registro de Preços para Eventual Contratação de empresa para prestação de Serviço móvel pessoal (SMP), para o for- necimento de internet banda larga por meio de modem 3G e de linhas Telefônicas móveis com seus respectivos aparelhos na modalidade tipo Plano Corporativo Pós – Pago, com as facilida- des roaming nacional automático, sob forma de comodato, para Atender o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano., conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos, distribuídos conforme descrito no Anexo I deste Edital.
1.1.1 - As normas que regem a execução deste objeto estão constantes na LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. (Lei Geral de Telecomunicações).

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________

Condições de participação: 3.1. - A licitação, sob a modalidade pregão eletrônico, é para livre participação, na forma da lei, desde que sejam especializadas no ramo de atividade do objeto, legalmente constituídas e que obedeçam aos demais termos do edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devida- mente credenciadas no Sistema de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
3.2. – Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3. – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 2 (dois) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________
3.7 - A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.8 - Poderão participar da presente licitação as empresas credenciadas por distribuidoras que deve- rão apresentar o CERTIFICADO de Credenciamento, fornecido pela distribuidora;
3.11 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta licitação:
3.12 - Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IF SERTÂO – PE;
3.13 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quais- quer que sejam suas formas de constituição;
3.14 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.15- Empresas cujo RAMO DE ATIVIDADES não esteja cadastrado na Linha de Fornecimento jun- to ao SICAF.
3.16-
As empresas só precisam estar cadastradas no minimo no NÍVEL DE CREDENCIAMENTO I JUNTO AO SICAF, conforme decisão do Tribunal de Contas da União Acórdão 1315/2012 – TCU – Plenário.
3.17- As empresas cadastradas no SICAF, poderão comprovar sua habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação por meio de prévia e regu- lar inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam valida- dos e atualizados. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010) a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.
3.18 – As empresas não cadastradas no SICAF, poderão apresentar os documentos de habili- tação solicitados no item 8 deste EDITAL.

Credenciamento: 4.1 - Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame deverão pro- videnciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa- ção, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na for- ma eletrônica.

Habilitação: 8.1 – Habilitação Jurídica:
8.1.1 – Inscrição comercial, no caso de firma individual;
8.1.2 – Ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados em se tratando de socie- dades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata arquivada da assem- bléia de eleição da última diretoria;– Será aceito a respectiva consolidação do contrato.
8.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.4 – Declaração da licitante na qual conste o número de registro da última alteração contratual, sendo também que esta declaração poderá ser feita no momento de abertura da sessão pelo repre- sentante legal.
8.2 – Regularidade Fiscal:
8.2.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, nos limites de sua validade na data prevista para abertura, conforme segue:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________
8.2.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
8.3. Encargos previdenciários:
8.3.1 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com- provada por meio do Certificado de Regularidade de Situação.
8.3.2 - Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), compro- vada por meio da certidão negativa de débito com efeito positiva ou certidão positiva com efeito nega- tivo.
8.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
8.4.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substi- tuição por balancetes ou balanços provisórios.
8.4.2 - A comprovação de boa situação financeira da licitante será feita por meio do cálculo do se- guinte índice:
8.4.3 - Índice de Liquidez Corrente = Ativo Circulante > ou = a 1,00
Passivo Circulante
8.4.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.5. Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado(s) pertinente(s) e compatível (is) com o objeto da presente licitação, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que comprove(m) que a licitante executou ser- viços equivalente em outros órgãos ou empresas.
8.5.2. Declaração da licitante, sob as penas da Lei, nos termos do modelo indicado por meio do De- creto Federal nº 4.358/02, para fim de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Caso a licitante empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá declarar tal situação.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________
8.6.1.2. As certidões a que se refere esta cláusula são as mesmas exigidas para com- provação da Regularidade Fiscal (item 8.2.); Encargos Previdenciários (item 8.3.) e Qualificação Eco- nômico-Financeira (item 8.4.).
8.6.2. Na hipótese de haver certidão (ões) apresentada(s) para o cadastramento da licitante que esteja (am) com seu prazo de validade expirado quando da entrega dos documentos para habili- tação, caberá à licitante providenciar a sua devida (s) certidão (ões), excetuado o disposto no item 8.7. Essa atualização deverá ser feita em data anterior a da entrega desses documentos, perante o órgão cadastrador, ou mediante apresentação no momento da entrega dos documentos para habilita- ção, do contrário a licitante não será considerada como “cadastrada” para o fim da presente licitação.
8.6.3. Fica facultada ao Pregoeiro a verificação da validade das certidões, caso haja necessi- dade, por meio de consulta ao processo que cuidou do cadastramento.
8.6.4. Além do Certificado de Registro Cadastral no SICAF, as licitantes cadastradas deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, no sentido de que não há fato impeditivo para a sua habi- litação, comprometendo-se a informar ao IF Sertão PE caso haja a superveniência desses fatos.
8.7. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para a participação neste certame, inclusive a documentação pertinente à situação fiscal e dos encargos previdenciários (itens 8.2. e 8.3.), mesmo que estes dois últimos apresentem alguma restrição.
8.7.1. Na hipótese da situação fiscal e dos encargos previdenciários apresentarem restrições, a licitante ficará na condição de “Habilitada Provisória” no certame, podendo ser dado prosseguimen- to aos atos subseqüentes da licitação.
8.7.2. A comprovação da regularidade fiscal, compreendido também o cumprimento de encar- gos previdenciários, caso a licitante se sagre vencedora, deverá ser efetuada com o envio da docu- mentação devidamente regular no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do momento que a licitante for declarada vencedora do certame. Considera-se a licitante vencedora do certame a contar do término do prazo recursal de 3 (três) dias úteis referente ao ato de adjudicação a ser publicado na Imprensa Oficial da União ou após a decisão dos recursos (e antes do ato de homologação), prazos e publica- ções essas que deverão ser acompanhadas pela licitante.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO - PE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
__________________________________
8.8.1-
Todos os documentos deverão ser apresentados no original, ou através de cópia autenticada por cartório ou por funcionário autorizado do IF Sertão PE, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Endereço para envio de documentos conforme previsto no subitem anterior:
instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão - PE
Reitoria – Comissão Permanente de Licitação
Rua Coronel Amorim, 76, Centro, Petrolina – PE, CEP 56.302-320 Referente: documentos de habilitação – Pregão Eletrônico SRP nº 01/2014
8.8.2. Caso a licitante interessada esteja dispensada por lei de qualquer dos documentos exi- gidos por este edital, deverá apresentar declaração fundamentada neste sentido.
8.8.3. Serão aceitas certidões nos limites de sua validade. Quando não especificada qualquer validade na certidão, estas deverão ter sido expedidas num prazo não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação da documentação.
10.1 - Após a entrega inicial dos aparelhos, as habilitações e desabilitações sempre serão efetuadas por meio de solicitação formal da CONTRATANTE.
10.2 - O prazo para a habilitação e desabilitação das linhas, quando solicitado pela CONTRATANTE, será de 02 (dois) dias, mesmo que solicitado em dias não úteis.
10.3 - Somente serão objetos de cobrança as linhas habilitadas e os serviços utilizados.