Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto, a seleção e contratação de pessoa jurídica para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME INTEGRADO E INFORMATIZADO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORIZAÇÃO, INCLUINDO ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, PARA DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA.
2.2 - Descrição dos Equipamentos e serviços a serem executados 2.2.1- Central de monitoração
a.
A Central de Monitoramento deverá funcionar ininterruptamente nas dependências do PROPONENTE, inclusive em finais de semana e feriados, com no mínimo 2 (dois) monitoradores, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
b .
Deverá ser dotada de infra-estrutura física própria e capacidade operacional, tais como linhas telefônicas, GPRS, correio eletrônico e fax símile, para atender aos serviços contratados, sem qualquer ônus adicional para o Prefeitura;
c.
- A equipe de funcionários deverá estar devidamente treinada e preparada para atender as ocorrências de acordo com as orientações da Prefeitura

2.2.2 A Central de Monitoramento deverá ser composta por Microcomputadores, em quantidade necessária para o monitoramento das dependências da Prefeitura, dotados com as seguintes soluções tecnológicas:
a) Software apropriado à recepção, identificação, impressão e tratamento dos eventos gerados pelas centrais de alarme, bem como dos registros do operador sobre as providências adotadas para a solução da ocorrência.
b) Software gravador de voz para o registro dos diálogos realizados pelo operador e destinatários diversos, realizada de forma automática;
c) Capacidade para armazenar todas as ocorrências havidas e transmitidas pela central de alarme nos últimos 12 (doze) meses, pelo menos;
d) Capacidade para armazenar os registros de voz dos diálogos realizados pelo operador e destinatários diversos por no mínimo de 12 (doze) meses;
2.2.3 - A Central de Monitoramento da PROPONENTE deverá ser dotada de:
Receptora de alarme com capacidade (buffer) suficiente para atender os eventos decorrentes da quantidade de dependências propostas neste edital, além de:
a- Possuir saída para impressora;
b-
Imprimir eventos com mensagens descritivas em Português;
c- A Central de Monitoramento da PROPONENTE deverá possuir controles para a segurança da informação (normas e procedimentos, controle do uso de “periféricos”);
2.2.4 A Central de Monitoramento da PROPONENTE deverá estar dotada dos seguintes componentes de segurança física:
a. Sistema de alarme com sensoriamento periférico, ligado a um órgão policial ou a outra empresa de monitoração eletrônica;
b.
Instalada em ambiente fechado em alvenaria ou outro material de maior resistência, que não permita a visualização interna (de fora para dentro) e apresente resistência a depredações ou invasões;
c.
Controle de acesso baseado em clausura;
d. Circuito fechado de TV;
e. Possuir equipamentos back-up, previamente configurados (computadores e concentradores de sinal de alarme);
f. Fonte de energia elétrica alternativa (no-break e/ou geradores), que lhe garanta autonomia de funcionamento por 36 horas, no mínimo, prontos para entrar em funcionamento a qualquer momento;
g. A PROPONENTE deverá possuir plano alternativo de contingência, que permita a continuidade dos serviços de monitoramento, a exemplo de meios de comunicação, estrutura física, pessoal capacitado etc.

2.3. Software de monitoramento
2.3.1 - O sistema de monitoramento deverá:
a. Permitir a perfeita identificação do local de onde está sendo enviada a comunicação, bem como o tipo da ocorrência: ingresso/desativação fora do horário de expediente, em finais de semana, desativação total ou parcial da Central de Alarme, ingresso com senha de pânico, uso dos acionadores remotos ou fixos (ocorrência em andamento, roubo ou furto), detecção de intrusão, inclusive com a informação do setor (zona), sensor desligado e/ou com defeito, sirene desligada, falta de alimentação de energia da rede pública, falta de comunicação em 01 (uma) ou mais vias de transmissão, desativação e não ativação do auto-alarme etc.);
b. Permitir a realização de supervisão do funcionamento de todo sistema (varredura), e transmitir à Central de monitoramento a cada 05 (cinco) minutos, no máximo, por todas as centrais de alarme instaladas em áreas monitoradas, por meio da rede de comunicação de dados da Prefeitura e diariamente pelas linhas telefônicas celular GPRS e discada. Caso seja acionada a contingência, em virtude da indisponibilidade da Rede de dados, a supervisão pela via GPRS deverá ocorrer a cada 05 (cinco) minutos e, como última alternativa, a supervisão por meio da linha discada deverá ocorrer a cada meia hora, até o restabelecimento da via principal;
c. Essa alteração do tempo de supervisão deve acontecer apenas quando o sistema de alarme estiver ativado;
d. Possuir recurso configurável do intervalo de supervisão;
e. Verificar o código de linha telefônica discada (binar a linha), para identificar possíveis cortes de linha telefônica;
f. Receber mensagens da Central de Alarme, registrando-as e alertando o operador mediante aviso sonoro e visual, nos casos de acionamento de alarme;
g. Possibilitar a inclusão, exclusão e alteração de dados cadastrais, por parte do operador habilitado com este nível de acesso, mantendo o “log” de quem e quando (data/hora) as executou;
h. Possibilitar a consulta e audição das gravações das ligações telefônicas (conversas) entre os atendentes da Central de Monitoramento e os demais intervenientes, a exemplo de Organismos Policiais, dependências da Prefeitura, empresas de vigilância etc.;
i. Possibilitar a visualização e impressão de relatórios operacionais e gerenciais das ocorrências, informando data, hora, local, tipo de evento, setor que foi violado, acionador, operador do turno de trabalho, providências tomadas e histórico do atendimento;
j. Possibilitar a impressão de relatórios operacionais na ocorrência de desativação do sistema de alarme em horários não permitidos/estabelecidos (fora do horário de expediente, finais de semana, feriados);
k. Possibilitar a impressão de relatórios operacionais nas ocorrências de desativação/ ativação do sistema de alarme em horários permitidos/estabelecidos, em formato a ser indicado pelo Prefeitura;
l. Possibilitar a impressão de relatórios operacionais contendo disparos de alarmes, informando os setores onde ocorreu o disparo, motivo, data e horário, dependência e subordinada etc;
m. Possibilitar a impressão de relatórios operacionais com o resultado das supervisões realizadas e as providências adotadas pela CONTRATADA;

n.
Todos os relatórios acima citados deverão ser passíveis de parametrização em relação às periodicidades de emissão, tais como: diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual, inclusive por intervalos de datas específicas;
o.
O protocolo de comunicação da Central de Alarme deverá ser CONTACT ID;
p. Permitir o cadastro e possibilitar a impressão de relatórios, dos locais monitorados (dependência e unidade subordinada) de no mínimo 03 (três) telefones, possibilitando ainda, cadastrar, por local, pelo menos 10 (dez) empregados que possuam senha de operação, com nome e matrícula, bem como o cadastro dos dados (números de telefone, contatos, endereço etc.) dos órgãos de Segurança Pública;
q. Possuir lista de procedimentos padrões (script) a serem tomados pelo operador, de acordo com o tipo de ocorrência;
r.
Manter “log” e permitir a impressão de relatório de todos os eventos registrados, pelo prazo de (12) doze meses a contar da data da ocorrência, bem como cópia de segurança (back-up) dos mesmos, guardados em local distinto;
s.
Receber todas as ocorrências de alarme enviadas pela central de alarme por meio das 03 (Três) vias de comunicação: Rede de comunicação de dados, GPRS e Linha discada, respeitando esta ordem de preferência e disponibilidade, além da funcionalidade prevista no item 3.1.2.;
t. Possuir recurso que permita a Central de Monitoramento realizar comandos para a Central de Alarme, de modo a ativar o sistema de Alarme em caso de não atuação do auto-alarme ou desativação não autorizada;
u.
Permitir a integração, para o monitoramento e acionamento remoto, com os dispositivos de segurança instalados na dependência e integrados à Central de Alarme, conforme abaixo relacionados:
Acionadores de iluminação da dependência a serem fornecidos e instalados pela CONTRATADA, exceto nas dependências que já contem com o dispositivo, os quais deverão ser testados e aproveitados, se apresentarem bom funcionamento.
2.4 Central de Alarme
2.4-A Central de Alarme do PROPONENTE deverá:
2.4.1
Possuir, no mínimo, 08 (oito) partições e possuir, no mínimo, 12 (doze) setores sem fio (com possibilidade de expansão), devendo o PROPONENTE disponibilizar a quantidade de partições e setores necessários para compor o projeto de instalação, sem ônus para a Prefeitura;
2.4.2
Interligar-se à Central de Monitoramento, por três vias de comunicação distintas e diferentes com funcionamento prioritário pela rede do Da Prefeitura, quais sejam: Rede de comunicação de dados, GPRS e telefonia fixa, que serão utilizadas para a transmissão das ocorrências de alarme, informações e comandos indistintamente emitidos pela Central de Alarme para a Central de Monitoramento e vice versa;
2.4.3
O módulo de GPRS deverá ser independente da Central de Alarme, possuir fonte, bateria exclusiva, proteção contra violação, proteção da interligação entre módulo GPRS e Central de Alarme e ser instalado em local de difícil visualização, monitorado ininterruptamente a ser indicado pelo Da Prefeitura, de acordo com as características de cada dependência;
2.4.3.1 O periférico celular (para o GPRS) deverá possuir homologação da ANATEL.

2.4.4 As Centrais de Alarme das dependências deverão ser acessíveis por rede TCP-IP, independente do meio de comunicação utilizado (rede, GPRS). A CONTRATADA fornecerá e manterá atualizada, a lista de comandos que podem ser transmitidos às centrais, sendo que o protocolo ou a forma de acionamento adotado deve, obrigatoriamente, possuir:
2.4.5
Possuir recurso que verifique a funcionalidade das 03 (três) vias de comunicação e, quando detectada a inoperância de uma delas, comunicar à Central de Monitoramento e transferir instantaneamente a transmissão das demais ocorrências detectadas pela Central de Alarme, tais como: roubo, intrusão, coação (pânico), violação da sirene, defeito de bateria, desativação da central e outros eventos necessários para o acompanhamento da situação no local;
2.4.5.1 Respeitar a seguinte ordem para utilização das vias de comunicação: Rede de comunicação de dados, GPRS e telefonia comutada;
2.4.6
Manter os teclados bloqueados durante o período em que o auto alarme estiver ativado; 2.4.6.1 Os horários do auto alarme serão indicados pela Prefeitura, de acordo com as características de cada dependência;
2.4.7
2.4.8
Permitir, além da ativação/desativação manual mediante o uso de senha, a programação da ativação automática da proteção noturna, em horários previamente acordados com a gerência da dependência, que será configurada quando da instalação do equipamento;
2.4.9
Permitir o uso de senhas de pânico/coação;
2.4.10 Permitir a identificação por zona (setor) e respectivos sensores a elas vinculados, o bloqueio e desbloqueio manual de 01 (uma) zona, de mais de 01 (uma) zona ou de todas as zonas simultaneamente, ou seja, permitir a configuração e operação do sistema de forma setorizada;
2.4.11 Possuir proteção contra violação física para cada dispositivo, por meio de sensores de tamper switch independentes para cada setor ( zona ).;
2.4.12 Possuir sistema de auto-diagnose/varredura do funcionamento do laço de sensores, sirenes, baterias, alimentação elétrica da rede pública, acionadores, vias de comunicação e emitir notificação instantânea à Central de Monitoramento;
2.4.13 Possuir sistema de manutenção de memória permanente para manter a programação do sistema;
2.4.13.1 Nos casos de reinicialização da central, é obrigatório que a mesma reinicie com as últimas políticas configuradas;
2.4.14 Possuir sistema alternativo de energia para o caso de falta de suprimento da rede pública, por um período mínimo de 36 (trinta e seis ) horas, com supervisionamento, além da energia constante do rack de segurança;
2.4.14.1
2.4.15
Possuir indicadores de funcionamento (normal/defeito/manutenção), no próprio visor; 2.4.16 Atuar com todos os tipos de sensores existentes no mercado (sensores sísmicos - vibração/impacto, infravermelhos, microondas, infra-ativo, sensor de abertura, de detecção de fumaça, magnéticos, quebra de vidro etc.);
2.4.17 Possibilitar a expansão, tanto da Central de Alarme, quanto da quantidade e tipos de acionadores/sensores;
2.4.18 Transmitir todas as ocorrências geradas pelo sistema de alarme, inclusive aquelas citadas no item 3.1.1., deste documento;
2.4.19
Emitir sinal à Central de Monitoramento ao ser acessada por qualquer nível de usuário; 2.4.20 A Central de Alarme e a placa de comunicação (TCP/IP) deverão possuir homologação da ANATEL.

2.5- Detalhamento dos equipamentos/periféricos a serem fornecidos pelo PROPONENTE:
2.5
Sensor de Alarme de Presença – Duplo Elemento de Captação, sem fio:
2.5.1
Deve trabalhar com RF conforme Resolução 506 da Anatel;
2.5.2
Possuir alcance do sensor de, no mínimo, 12 m e abertura mínima de 90°.
2.5.3 Possibilitar ajuste de sensibilidade;
2.5.4
Possuir duplo PIR, posicionados verticalmente em lente individual;;
2.5.5
Temperatura de operação de, no mínimo: 0°C a 55°C, com umidade relativa do ar entre 5 e 95%;
2.5.6
Possuir imunidade a interferência de RF;
2.5.7
Possuir imunidade a interferência magnética;
2.5.8
Possuir Led com indicações de detecção;
2.5.9
Sinalizar tamper e bateria baixa);
2.5.10 Sistema de codificação HT6P20B;
2.5.11 Sinalização independente através de leds independentes;
2.5.12 Lentes com proteção UV.
2.6 Receptor para Sensor Sem Fio.
2.6.1
Deve possuir código/freqüência compatível com a dos sensores sem fio;
2.6.2 Em caso de disparo, deve identificar a zona do sensor correspondente e consequentemente enviar o evento silencioso por meio da central de transmissão à Central de Monitoramento;
2.6.3
Mínimo de 12 zonas sem fio;
2.6.4
Se necessário deverá ser instalado mais de um receptor para prover a cobertura por toda a dependência;
2.7 Sirene Interna e Externa
2.7.1
Sirene tipo piezoelétrica, com potência sonora mínima de 110dB @ 1m e máxima de 120dB @ 1m, cuja instalação deverá respeitar os limites da legislação local, com programação para funcionamento de 01 (um) até 20 (vinte) minutos;
2.8 Teclados
2.8.1
Teclado de ativação através de senha de segurança;
2.8.2 Visualização de zonas.
2.9.
A quantidade de sensores, teclados, partições ou setores, bem como a utilização dos equipamentos poderá variar de acordo com o projeto de instalação de cada dependência.

Condições de participação: 
4.1. Não poderão participar deste Pregão:
4.1.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital.
4.1.2. Empresas em recuperação judicial, em processo de falência ou falência decretada, concordata, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar.
4.1.3. Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.1.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
4.1.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.1.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, se houver, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Altos, Estado do Piauí;
4.1.7. Pessoas físicas.
4.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, artigo terceiro da referida lei.

Credenciamento: 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
5.2. No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
5.2.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.2.2. PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo VIII, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
5.2.3. Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo VI, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.
5.2.3.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).
5.2.4. O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação”.
5.3. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
5.3.1. CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007 e na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
5.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 5.2.1 e 5.2.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
5.5. A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
5.6. Conforme preceitua o item 5.2, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 10.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.
10.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
10.2.1. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral).

b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
h) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
10.2.3. Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, 10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
10.2.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
10.2.6. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
10.2.7. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo V.

10.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1. Todos os documentos deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada no item 1 10.3.2. Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
10.4. O não cumprimento ao disposto no item 10.3.1 e 10.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
10.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
10.6. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.7. As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.9. A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.11. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
10.12. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
10.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos,

prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.12.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
10.13. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1. O proponente que apresentar a melhor proposta no item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002.
9.1.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os veículos cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
9.2. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado.
9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.6. Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço.

9.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais presentes.
9.11. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.12. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.15. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.18. A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(s) vencido(s).