Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4.1.1. Em relação aos Grupo 03 e 06, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar Ministério da Educação
contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Universidade Federal da
Fronteira Sul 4.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
www.uffs.edu.br 4.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação l icitacoesuffs@gmail.com legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim' ou " não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Ministério da Educação 4.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente Universidade Federal da
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da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
4.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, www.uffs.edu.br
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
l icitacoesuffs@gmail.com 4.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 .
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:

8.3. Habilitação jurídica: 8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Ministério da Educação 8.3.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com Universidade Federal da
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averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante Avenida Getúlio Vargas, 609 N
sucursal, filial ou agência;
Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no www.uffs.edu.br
caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; l icitacoesuffs@gmail.com
8.3.4. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e /ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito

de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito
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de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma Universidade Federal da
restrição, sob pena de inabilitação.
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Avenida Getúlio Vargas, 609 N 8.5 Para atendimento às qualificações técnico-profissional e técnico- Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina operacional, prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus Brasil - CEP 89812-000
responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura www.uffs.edu.br
l icitacoesuffs@gmail.com e Agronomia – CREA, que comprove atividade relacionada ao objeto deste Pregão;
8.5.1 Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação de o licitante possuir em seu corpo técnico, ou possuir declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado – desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, na data de abertura deste Pregão, profissional(is) com formação em engenharia mecânica, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, inclusive o próprio licitante, serviço compatível com objeto desta licitação.
8.5.2. A comprovação de vínculo profissional deverá ser realizada por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.5.3. Para atendimento à qualificação técnico-operacional, 1 (um) ou mais atestado(s) ou declarações de capacidade técnico-operacional, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, que comprovem a prévia execução de objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

8.5.4. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pela função “Enviar Anexo”, assim que
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solicitados e no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Os Universidade Federal da licitantes, desde que autorizados pelo Pregoeiro, poderão apresentar os Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
documentos exigidos para habilitação relacionados aos subitens acima através Edifício Engemede, 2º Andar
do e-mail licitacoesuffs@gmail.com, no prazo estipulado pelo Pregoeiro no Chapecó - Santa Catarina
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sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer www.uffs.edu.br processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por l icitacoesuffs@gmail.com servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerramento do prazo para anexação dos documentos no sistema.
8.7.Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo o efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.