Objeto: 13.1 O objeto deste Termo será recebido da seguinte forma:
a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto, pela Seção de Arquitetura do CNJ, que procederá à conferência de sua conformidade com o Edital, a proposta e a Ordem de Fornecimento. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;
b) Definitivamente, será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante emissão do Termo de Recebimento Definitivo, após comprovada a adequação aos termos do Edital, da proposta, da Ordem de Fornecimento e da Ata de Registro de Preços, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
13.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.
13.3 O pagamento será realizado de acordo com as previsões constantes do edital.
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PREGÃO ELETRÔNICO N. 35/2015 ANEXO II DO EDITAL
A) ESTIMATIVA DE PREÇOS
B) PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)
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C) ORDEM DE FORNECIMENTO (MODELO)
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PREGÃO ELETRÔNICO N. 35/2015 ANEXO III DO EDITAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.___
A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, ÓRGÃO GERENCIADOR – com sede no SEPN 514, lote 07, Bloco B, em Brasília - Distrito Federal, CNPJ 07.421.906/0001-29, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, RG n. 50719510 SESP/PR e CPF n. 926.378.419-15, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 85, de 25 de agosto de 2015, e o art. 3º, inciso XI, alínea “al”, da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO N. 35/2015, publicado no DOU do dia _____ de __________ de 2015, e a respectiva homologação, conforme Despacho _____ do Processo __________, RESOLVE registrar os preços de __________________, conforme as especificações constantes do Anexo da presente Ata, da empresa __________________________, CNPJ _____________________, com sede na __________________________________, ________________, CEP ___________, telefone: _______________; fax _______________, neste ato representada por _________________________________, RG _____________ SSP/____, CPF _________________, doravante denominado FORNECEDOR, com fundamento nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 7.892/2013 e 5.450/2005, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e em conformidade com as disposições a seguir.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
No tocante ao ITEM 1, conforme detalhamento do Anexo II – Estimativa de Preços, poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se enquadrem na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto n.

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Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
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i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Outros documentos exigidos
k) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.4.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.5.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art.
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34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.9
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva de que trata a Seção XV será efetuada na situação prevista no item 25.3 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para cada item e atender às exigências fixadas neste Edital.