Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para CON- TRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CANTINA E LAN- CHONETE, NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E NAS SEDES DAS PRO- MOTORIAS DA CAPITAL, RONDONÓPOLIS E VÁRZEA GRANDE, MEDIANTE CESSÃO DE USO, A TÍTULO PRE- CÁRIO E ONEROSO, DE ESPAÇO PÚBLICO, VISANDO ATENDIMENTO AOS MEMBROS, SERVIDORES E PÚ- BLICO EM GERAL DOS ESPAÇOS EXISTENTES, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência.
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2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
2.1.3. Tanto os valores unitários, quanto global, não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Administração.
2.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as úl- timas.

Condições de participação: 5.1.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 3º da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 3, de 2018, COM EXCEÇÃO DO LOTE 01 QUE É EXCLUSIVO PARA AS MICROEM- PRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar Estadual nº 605/2018.
5.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam às condições deste Edital e seus anexos.
5.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entida- des com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993.
5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
5.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudi- cial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.5.1. Podendo participar mediante apresentação do plano de recuperação devida- mente aprovado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
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5.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.7. Estejam enquadradas na condição de Sociedade cooperativa de mão de obra, cons- tituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação cele- brado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organiza- ções da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
5.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
5.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constitui- ção.
5.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1. No item exclusivo as microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.6.1.2. Nos itens de ampla concorrência a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que o licitante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiadas pela regularização fiscal e trabalhista tardia prevista na Lei Complementar n.º 123/06.
5.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
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diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
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7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI- CAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados cons- tantes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habi- litação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anterior- mente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, ob- servado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado so- mente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerra- mento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirma- ção dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classifi- cado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horá- rio de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na docu- mentação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, con- forme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda 'real', considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, modelo (se aplicável) e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informa- ções necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licita- ção, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
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7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a sub- missão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à legislação aplicá- vel.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contratado.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no for- necimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alega- ção de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
13.2. Habilitação jurídica
13.2.1.1. Documento de identificação dos sócios;
13.2.1.2. Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente.
13.3. Regularidade fiscal e trabalhista
13.3.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
13.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital;
13.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
13.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
13.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
13.3.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
13.3.7. As certidões relativas à regularidade fiscal deverão englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
13.3.8. A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
13.4. Qualificação técnica-operacional 13.4.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
13.5. Qualificação econômico-financeira 13.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.1. Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) o fornecimento de objeto semelhante ou similar;
13.2. Licença/alvará sanitário estadual ou municipal, conforme determina a legislação em vigência, tendo em vista a Resolução n. 216/2014 da ANVISA, que trata das boas práticas para serviços de alimentação, bem como Alvará de funcionamento da empresa;
13.3. Comprovar que possui no seu quadro funcional pelo menos um profissional nutricionista, sendo que deverá ser registrado no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenha sua sede, nos termos da Resolução CFN n. 378/2005, alterada pela n. 544/2014, Decreto n. 84.444/80, Lei n. 6.583/78, e Resolução CFN n. 702/2021. A comprovação do vínculo deverá ser feita por meio de cópia da CTPS/Contrato de Trabalho, ou Declaração de contratação futura, com a ciência do profissional.
2 Depósitos referente ao pagamento do Aluguel devem ser realizados na conta: Banco do Brasil
Agência: 3834-2 - Conta corrente 1050018-9
Fundo de Apoio ao Ministério Público - FUNAMP
CNJP: 03.591.571/0001-36
3 Depósitos referente ao consumo de Água e Energia Elétrica devem ser realizados na conta: Banco do Brasil
Agência: 3834-2 – Conta Corrente: 6403-3
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CNJP: 14.921.092/0001-57
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Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, obser- vadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
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