Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) prestadora(s) de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades Local e Longa Distância, além de serviços de internet banda larga visando atender as necessidades de telecomunicações do Museu do Índio/Rio de Janeiro-RJ, do Centro de Formação Audiovisual/Goiania-Go e Centro Cultural Ikuiapá/Cuiabá-MT, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2.
O objeto descrito acima compõe-se de quatro itens, conforme o quadro a seguir:
1 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email : contrato.licitacao@museudoindio.gov.br


  

1.3. A Quantidade de ramais utilizados pelo Museu do Indio, poderá chegar a 50, quantidade mínima a ser disponibilidada pela Contratada.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Será permitida a participação de consórcios, os quais deverão apresentar Compromisso de constituição de consórcio, público ou particular, com firma reconhecida em cartório, subscrito por todas as empresas componentes do consórcio, contendo:
a) Nome das empresas constituintes do consórcio com razão social, indicando a líder que deverá ser autorizada pelas outras consorciadas a representá-las e receber instruções em nome do consórcio, sendo que a empresa líder deverá ser obrigatoriamente uma empresa brasileira de capital nacional;
b) Endereço do consórcio e prazo estipulado para sua duração, que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato oriundo deste Edital;
c) Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
d) Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à presente licitação e ao eventual contrato decorrente e como co-responsáveis por todas as obrigações do consórcio;
e) Compromisso das empresas signatárias de que não alterarão a constituição e/ou a composição do consórcio, até o cumprimento do objeto da presente licitação;
f) Compromisso expresso de que apresentarão antes da assinatura do contrato decorrente da presente licitação, o instrumento de constituição e registro do consórcio, observada as condições de liderança de responsabilidade de empresa brasileira; 3 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email : contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

g) Declaração expressa de cada empresa consorciada de não estar participando, nesta licitação, por meio de outro consórcio ou isoladamente.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
34.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35.
Todos os licitantes deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:
35.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
35.2. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
35.3. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
35.4. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
35.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
9 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email : contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

35.6. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
35.6.1- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, a qual constará nos autos para fins de publicação do Contrato pela Unidade da FUNAI/Brasília.
10.2. Documento de Outorga para prestação de serviços de INTERNET, fornecido pela Anatel.
10.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação.
10.1.1- Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pela Pregoeira, ao Serviço de Contratos e Licitação do MI, situado na Rua das Palmeiras, 55, Botafogo, CEP 22.270-070, Rio de Janeiro-RJ. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.