Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei, apresentando cadastro ATIVO E REGULAR, com validação nos níveis I, II, III e IV, ou então apresentar toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005.

2.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento da proposta (Decreto nº 3.722/2001, art. 3º, parágrafo único).
2.4. Para participar do presente processo licitatório, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, processo de recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IF Fluminense), ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5
DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6
DA ABERTURA DA SESSÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7
DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 8
DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

Habilitação: 10
DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
11
DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO
13
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
14
DOS ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS
15
DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
16
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
17
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

18
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 19 DO PAGAMENTO
20
DO PRAZO DE ENTREGA
21
DA ENTREGA DOS MATERIAIS

9.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis I, II, III e IV, na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então apresentar toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, e deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 deste Edital, através do correio eletrônico (e-mail) compras. macae @iff.edu.br. Caso haja impossibilidade da verificação da regularidade da situação fiscal no portal de compras do governo federal (www.comprasnet.gov.br) ou nos portais oficiais associados, a licitante declarada vencedora deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos no subitem 9.1.1 deste Edital, consoante modelo no Anexo III deste edital, através do correio eletrônico (e-mail) compras. macae @iff.edu.br. Os documentos remetidos via e- mail, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, para a Diretoria de Gestão e Relações com a Sociedade do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IF Fluminense), situada à Rodovia Amaral Peixoto, km 164, Imboassica, Macaé/RJ CEP 27932-050, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de envio de documentos comprobatórios das condições de habilitação.
9.1.1.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante e Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
9.1.2 Declaração de elaboração independente de proposta em cumprimento do disposto na Instrução Normativa n° 2 de 16 de setembro de 2009, conforme constante no Anexo IV deste Edital.
9.2. Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
9.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.4. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
9.5. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega

dos materiais licitados, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela entrega dos materiais licitados.
9.6. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega dos materiais licitados, não se aplicam os itens 9.4 e 9.5.
9.7. O critério de julgamento será o do menor preço por item, segundo os objetivos licitados na forma do Edital.

Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2. O pregoeiro efetuará o julgamento e classificação das propostas, observando o menor preço por item e, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, observadas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
7.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste Edital.
7.5. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

7.6. O critério de seleção da proposta mais vantajosa é aquela que se adequar ao objeto licitado e oferecer o menor preço.
7.7. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se seguinte:
a) o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
b) quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
c) os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
7.8. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido poderão ser registrados outros preços.
7.9. Se o vencedor da licitação que não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital, recusar-se a assinar Ata de Registro de Preços, fica sujeito à multa prevista neste edital, bem como as demais sanções cabíveis, sendo que fica a critério da Administração convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, fornecerem o objeto da licitação.