Objeto: 
2 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em locação de veículos com motorista, para atender o Centro de Educação à Distância – CEAd, da Universidade Fede- ral de Juiz de Fora – UFJF, em percursos da cidade de Juiz de Fora para cida- des dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, conforme condições contidas nos Anexos I, II e III.
1.2 Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão ter, no máximo, 3 (três) anos de fabricação, motorização a partir de 1.4, rastreador, porta-malas (não rebatido) mínimo de 400 litros, ar condicionado e GPS automotivo.
1.3. A licitação será dividida em 2 grupos, cada um formado por dois itens, confor- me tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participa- ção em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja com- patível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administra- tivos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou ju- dicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolu- ção ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4 4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o li- citante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com- plementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de- finidos no Edital;
4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4 Os participantes deverão:
4.4.1 possuir experiência mínima de 2 (dois) anos, no transporte de passa- geiros, comprovada através de pelo menos 1(um) atestado de capacidade técnica.
4.4.2 possuir sede ou filial com capacidade administrativa e operacional no município de Juiz de Fora ou redondezas para a perfeita execução dos serviços concernentes às substituições, manutenções e outros.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que per- mite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua for- ma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

3 3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediata- mente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista,à qualifica- ção econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, ca- put, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigên-

11 cias deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de peque- no porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unifica- do de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documen- tação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condi- ções seguintes:
8.2.1 Habilitação jurídica:
8.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde ope- ra, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí- dicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de dire- toria em exercício;
8.2.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.2.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá- ria estrangeira em funcionamento no País;

12 8.2.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão con- junta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela- tivo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativi- dade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.2.3 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais re- lacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.4 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a do-

13 cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadas- tro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econô- mico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.2.5.1 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
8.2.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que compro- vem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.5.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, ad- mite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações con- tábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.5.4 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = --; e Passivo Circulante
8.2.5.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resul- tado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar pa- trimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a apti- dão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compa- tíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados forneci- dos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresenta- ção do contrato.
8.3.2.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à compro- vação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, de- verão ser apresentados pelos licitantes, através do e-mail logisti- ca.cosup@ufjf.edu.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicita-

15 ção do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo po- derá ser prorrogado por igual período.
8.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sen- do facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documenta- ção fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de regis- tros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguin- do-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.