Objeto: 1.1
Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de bens/materiais/equipamentos, para atender a demanda da Procuradoria da Fazenda Nacional/São Luis e Seccional em Imperatriz-MA conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.2 Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.3.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.








  

2.3.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4.1 No caso de atualização do cadastro, porém ainda não constante do SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
2.4.1.1 Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará após concluído o cadastramento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
2.5
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio: http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, tais como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Também implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.5.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.6
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.6.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.7 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentarem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 2.1 A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.2 Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.3.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.








  

2.3.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4.1 No caso de atualização do cadastro, porém ainda não constante do SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
2.4.1.1 Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará após concluído o cadastramento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
2.5
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio: http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, tais como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Também implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.5.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.6
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.6.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.2
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.7 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentarem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 10.1 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins da habilitação das licitantes, será comprovada, por meio de consulta “on line” junto ao SICAF, a regularidade cadastral, conforme determina a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento junto ao SICAF, será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 9.1do edital.
10.2.2.1Em caso de restrição na regularidade fiscal, o fato será tratado conforme previsto no Parágrafo 1º, art. 43, da LC nº 123/2006, concomitantemente com o art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
10.3
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.3.1 Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante de Anexo deste Edital;
10.3.2 Declaração de que não emprega menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante de anexo deste Edital;
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10.3.3 Declaração comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP);
10.3.4 Declaração de total concordância com os termos do Edital e que atende aos requisitos exigidos para habilitação;
10.3.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei nº 12.440/2011.
10.4 As declarações específicas poderão ser enviadas em campo próprio do sistema eletrônico, sendo que os demais os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados através do fax nº (98) 3218-7184, no prazo máximo de 01(uma) hora, após encerrada da fase de aceitação da proposta.
10.4.1 As declarações poderão ser enviadas em campo próprio do sistema eletrônico, sendo que as originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhadas no prazo disposto no subitem anterior,devidamente assinadas por quem de direito.
10.5 A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.7
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.7.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.8
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os materiais.
10.9 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.11 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.12 Será declarada vencedora do presente certame a licitante que atender a todas as exigências editalícias.
10.13 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.
10.14. Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.

10.15 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global por item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.1.1
O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global por Item.
8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.2.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.3
Será considerada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global por Item em sua proposta e que esteja em conformidade com as exigências do Edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições estabelecidas neste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.