tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1 - Aquisição de material gráfico e de expediente para manutenção da Administração Pública em geral deste município.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; g. Alvará de Funcionamento;
h. CPF dos sócios;

i. RG dos sócios;
j. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
k. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
l. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
m. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
n. Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado;
o. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
Objeto: Contratação de PENSÃO para serviço de hospedagem para os cidadãos de Ribeira do Piauí que precisam fazer tratamentos de saúde, exames laboratoriais, entre outras atividades afins, atendendo as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidões de tributos da Receita, Federal Estadual e Municipal;
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;

c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
d) Contrato Social e/ou Aditivo e Alvará de Funcionamento, se for pessoa jurídica; e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J. ou C.P.F, para pessoas físicas. f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
h) Atestado exarado pela secretaria de obras do Município que o licitantes esteve no local da obra.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Condições de participação: 2.1. Buscando atender ao tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, dispostos no Decreto 8.538/15, bem como a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eﬁciência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica realizamos ampla pesquisa de fornecedores para o atendimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (atualizada pela LC 147/14), deste modo:
2.1.1. Será adotado o critério de preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, pois não há um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente, conforme previsto no art. 49, inciso II.
Condições de participação: 1.1-Poderão participar da licitação os interessados que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.



Julgamento: 6.1 - As propostas serão julgadas em separado, e se não houver recurso, até no ato da abertura.
6.2 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço global, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores: prazo de entrega da obra e cumprimento das especificações e do anexo da Carta Convite.
6.3 - Havendo igualdade de condições entre propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio entre os licitantes. (Parágrafo 2o. do Artigo 45 da Lei no. 8.666/93).
6.4 - No interesse da Prefeitura, a licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. A obra objeto desse certame poderá ser ainda aumentada ou diminuída, observando-se os limites previstos no Artigo 65 § 1º da Lei nº 8.666/93, mediante aditivo ao contrato.
Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
5.1.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital;
5.1.3. Cumpram os requisitos legais para o seu respectivo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e, no que couber, no Decreto Estadual nº 878/2008.
5.1.4. Estejam registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
5.1.4.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, do art. 3º do Decreto nº 3.722/01).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e seus anexos.
5.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que:
5.3.1. Estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; grupos de empresas ou mais de uma empresa do mesmo grupo;
5.3.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, e lhe aplicada à sanção nos termos da legislação vigente, ou ainda, punida com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/93. A referida Página 2 de 34

Suspensão Temporária aplica-se no caso da empresa estar impedida/suspensa de licitar com o Banpará e/ou com o Estado do Pará e/ou Secretaria de Estado a qual o BANPARÁ esteja vinculado;
5.3.3. Que se encontrem sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, consórcios de empresas e que estejam coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.4. Que tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
5.3.5. E as que estejam enquadradas em uma das hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.3.6. sejam de médio ou grande porte.
5.4. E ainda, não poderão participar desta licitação:
5.4.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.4.2. Membros da Diretoria Colegiada, do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração, Gerentes, funcionários e demais Administradores do órgão licitador.
Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2. Não poderá participar deste Pregão a empresa:
3.2.1. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial (exceto quando houver plano de recuperação devidamente aprovado e homologado), concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. (TCU, AC. 8271/2011 2º Câmara; Parecer nº 6 04/2015/CPLC/DEPCONSUIPGF/AGU; Nota técnica AGU/PGF/PF-UFCA nº 035/2017); 3.2.2. Estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SPA;
3.2.4. Que esteja suspensa pela SPA ou tenha sido declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.2.5. Que seja administrada ou constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea ou por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha

sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Constituída por sócio ou cujo administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.2.7. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
3.2.8. Que se enquadre nas demais vedações previstas na lei 13.303/16.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MOBILIÁRIO com montagem inclusa (mesa, cadeira, gaveteiro, estante de aço e outros), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3. A licitação, para a contratação de que trata o objeto deste Termo de Referência, está organizada em lotes em virtude dos mobiliários possuírem compatibilidade e similaridade, tornando-os mais atrativos e gerando maior competitividade entre os fornecedores participantes da licitação, reduz os riscos em obter itens desertos ou com valores finais muito acima dos obtidos na pesquisa de mercado. Diante dos argumentos apresentados não se justifica realizar a licitação por itens de forma separada.
4. O não parcelamento do objeto de itens, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação, visa, tão somente, assegurar a gerência segura da contratação, e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também, atingir a sua finalidade e efetividade, que é a de atender a contento as necessidades da Administração Pública.


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão o33u entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 58. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas jurídicas e físicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-Cartão CNPJ/MF;
3.2-Alvará de funcionamento;
3.3-Contrato Social e aditivo se houver;
3.4-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
3.5-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;
3.6-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual e Municipal;
3.7-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
3.8-A documentação acima deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título;
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES • CARTA CONVITE Nº 009/2011;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• ENVELOPE N º 001 – DOCUMENTAÇÃO
a) Menor Preço Global;
b) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da mesma;
c) Prazo de entrega dos serviços;
6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–Serão recebidos 002 (dois) envelopes o de n° 001 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 02 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatorio e o nome completo do proponente.
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Julgamento: 11.1–O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, observando a qualidade dos mesmos.
11.2–Havendo empate entre dois ou mais licitante, o desempate será realizado mediante sorteio entre os licitantes empatados.
Objeto: Constitui-se o objeto desta Licitação a Prestação dos Serviços de Roço nas margens das estradas vicinais e Recuperação das Estradas ligando a sede as Localidades e Povoados na Zona Rural do Município de Lagoa do Sítio – PI, conforme planilha discriminativa do objeto anexa e plano de trabalha, estes fazem parte do processo.
DOS RECURSOS:
Os recursos oriundos para o pagamento referente a prestação dos serviços correrão por conta de dotação orçamentária para o exercício/2010 - FPM – CIDE – ICMS.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente Licitação, pessoa jurídica, especializadas no ramo, legalmente constituídas, e que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital, desde que adquira o edital junto a Comissão Permanente de Licitação desta PREFEITURA, localizada na Rua do FUNDEC n.º 675, Bairro Centro Lagoa do Sítio - PI. 3.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93; 3.3 - É obrigatória a presença do diretor, sócio ou representante legal devidamente habilitado na sessão de abertura da presente Carta Convite.
3.4 – Caso contrário não terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas.
3.5 - Não serão aceitas documentação e proposta via postal, telefax, protocolo e/ou similares.
3.6 – Não poderá pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivamente desclassificadas.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando desratização e desinsetização em todas as áreas do Edifício Brasiliano de Moraes, prédio sede deste Núcleo Estadual, e de serviço de limpeza e desinfecção de caixa d’água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto selecionar empresa especializada com vistas a contratar a prestação dos serviços de administração, intermediação e gerenciamento informatizado dos custos de operação e de manutenção dos veículos que integram a atual frota da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, bem como de outros que vierem a ser adquiridos durante a vigência do contrato a ser celebrado.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1.3 – Cumprirá também à empresa a ser contratada disponibilizar equipe especializada em manutenção veicular, com o objetivo de coadjuvar a PRT 10ª Região a bem desempenhar o encargo de manter e de conservar a sua frota.
1.3.1 – Sempre que instada pela PRT 10ª Região, a equipe a que se refere o item 1.3 deverá:
a) elaborar e submeter à apreciação da PRT 10ª Região, os planos de manutenção dos veículos;
b) indicar, dentre os estabelecimentos credenciados pela contratada, as oficinas aptas a prestar os serviços de manutenção veicular demandados pela PRT 10ª Região;
c) analisar e emitir parecer acerca dos orçamentos recebidos;
d) efetuar cotações e negociações com a rede credenciada e apresentar, via sistema, o melhor orçamento para aprovação da PRT 10ª Região,
e) gerar RELATÓRIO AUDATEX, contendo os preços de todas as peças, materiais, acessórios e componentes necessários para a execução dos serviços de manutenção.
1.4 – Os serviços ajustados deverão permitir, dentre outras facilidades, o abastecimento dos veículos da PRT 10ª Região em rede de estabelecimentos credenciados, bem como a aquisição, nos mencionados estabelecimentos, de óleos e filtros indispensáveis à manutenção e lubrificação dos aludidos automóveis, aí compreendidos os serviços necessários à aplicação de tais produtos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
a.2) lubrificação, troca de óleo e dos demais fluidos necessários ao funcionamento dos veículos;
a.3) troca de filtros de combustível, de óleo e de ar;
b) dos serviços de reparo do sistema de condicionamento de ar dos veículos;
c) de peças, componentes e acessórios necessários à execução dos serviços, bem como de pneus para instalação nos veículos;
d) dos serviços de guincho e socorro mecânico;
e) dos serviços de borracharia, tapeçaria e vidraçaria automotiva, bem como os de limpeza e higienização de veículos.
1.6 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as aquelas consignadas no presente edital, prevalecerão as últimas.
Objeto: O objeto do presente CONVITE: Aquisição de material gráfico SCERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIO IX, de acordo com anexo I do Edital.

Condições de participação: PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO, QUE APRESENTAREM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) Ficha de Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento; e) Declaração de aceitação das normas contidas no presente Edital do Convite nº. 002/2008;
f) Prova de regularidade do recolhimento do FGTS; g) Prova de regularidade com a seguridade social comprovada pela apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS.



Julgamento: 1. A proposta deverá apresentar o valor expresso em moeda corrente e legal do país, em algarismo e por extenso e por cada item. Na hipótese de divergência, prevalecerá o valor por extenso.
2. A licitação terá validade mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato e expedição da ordem de compra, podendo ser prorrogada por igual período se houver acordo entre as partes.
3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, referente ao CONVITE, conforme estabelece este edital.
4. No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da lei 8.666/93, a classificação será obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os participantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
Objeto: 1.1 Trata-se de processo licitatório para formação de ata de registro de preços para a aquisição de itens de Ambiente e Saúde, necessários a atender as demandas dos diversos campi do Ins?tuto Federal do Paraná - IFPR, em atendimento ao Decreto Federal nº 10.024, de 20 setembro de 2019, pelo Sistema de Registro de Preços, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e alterações posteriores, bem como no Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.
1.2 Optou-se pela aquisição por Sistema de Registro de Preços devido o fato de haver demandas oriundas dos diversos campi do Ins?tuto Federal do Paraná, não sendo possível determinar a demanda exata da Administração, mas tão somente uma estimativa de aquisição.
1.3 Finda a disputa, a aceitação será por item, o que também ocorrerá nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
1.4 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da homologação, prorrogável na forma do Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
1.5 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição do edital.
TABELA I – ITENS E QUANTIDADES






  







  










  









  











  














  






  
BOMBA DE INFUSÃO R$

BOMBA DE INFUSÃO R$





  







  








  










  






  
CATETER

CATETER










  
CIMENTO

CIMENTO








  











  














  




  












  










  
EXTRATO OLEOSO DE

EXTRATO OLEOSO DE











  










  













  







  







  

UNIDADES
LÂMINA BISTURI, MATERIAL AÇO
CARBONO, TAMANHO Nº 10,
LÂMINA BISTURI Nº 10,
TIPO DESCARTÁVEL,
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para a prestação de serviços de seguro para a Frota Municipal, composto por veículos, motos, vans, ônibus e micro-ônibus, caminhões, máquinas e ambulâncias, divididas em 8 itens (com seus agrupamentos) correspondendo 01 lote, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.1. Os serviços objeto da presente contratação serão executados de forma contínua, podendo haver prorrogação de prazo, tendo em vista que se destinam ao atendimento de necessidade pública permanente e contínua, assegurando a integridade do patrimônio público, de modo que sua interrupção poderá comprometer a prestação de serviço público ou o cumprimento de missão institucional do Município.
1.2.
Conforme delimitado na fase de estudos preliminares, os serviços podem ser classificados como de NATUREZA COMUM, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais do mercado.
1.3.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da Assinatura do contrato prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.4.
Quantitativos: Conforme levantamento de demanda realizada durante a etapa de estudos preliminares, o levantamento de consumo individualizado, do órgão gerenciador e órgão(s) participante(s), assim como os valores referenciais (unitários e totais) desta licitação são os apresentados abaixo:
1.5.
A empresa vencedora do lote/itens, deverá entregar junto com sua proposta o valor rateando por veículo, conforme tabelas abaixo do item único, podendo cotar o valor unitário igual ou inferior ao fornecido neste termo de referência.
1.6.
Em caso de divergência entre CATMAT/CATSER e o Termo de Referência, valerá o que está escrito no Termo de Referência. Favor ler o Termo de Referência antes de ofertar sua proposta.
Agrupamento 01: Seguro para Veículos/Viagens Longas – Cobertura Maior


  

COBERTURAS: CASCO: 100% VMR (TABELA FIPE); RCF - DANOS MATERIAIS: R$ 100.000,00; RCF - DANOS CORPORAIS: R$ 200.000,00; RCF - DANOS MORAIS: R$ 20.000,00; APP – MORTE ACIDENTAL: R$ 80.000,00; APP – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL: R$ 80.000,00; APP COM DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$ 80.000,00; ASSISTÊNCIA 24 HORAS: SIM (COMPLETA), COMO: PANE SECA, CHAVEIRO, GUINCHO ILIMITADO; TÁXI ILIMITADO PARA MOTORISTAS E PASSAGEIROS; TROCA DE PNEU; CARGA DE BATERIA; LANTERNAS FRANQUIA R$ 90,00; FARÓIS FRANQUIA R$ 90,00; RETROVISORES FRANQUIA R$ 90,00, E VIDROS 120,00; FRANQUIA CASCO (COMPREENSIVO):R$ 2.000,00. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Descrição dos veículos que compõem o Agrupamento 01



  




  




  




  




  




  



  

 Assistência 24hs (vinte e quatro horas) completa, incluindo reboque, sem limite de quilometragem para os casos de falha mecânica e falhas elétricas, pane seca, chaveiro, troca de pneus, ambulância para remoção hospitalar, por veículo segurado, bem como transporte para continuação de viagem e/ou retorno e hospedagem para motorista e passageiros caso necessário.
Quando tange os APP, valor deve ser considerado por passageiro.


  
Agrupamento 02: Seguro para Veículos/Viagens Curtas – Cobertura Menor
Objeto: A execução dos de serviços será fiscalizada continuamente e aceita pela Contratante em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência/Projeto Básico e nas disposições aplicáveis do Edital do pregão eletrônico e do Contrato a ser celebrado, e de modo a atestar a sua satisfatória, eficiente e eficaz execução para o consequente

pagamento, ou mesmo para a adoção das medidas saneadoras ou para as medidas legais, contratuais ou administrativas cabíveis, caso a caso.
O objeto desta licitação será recebido pelo Fiscal do contrato no prazo de até 15 (quinze) dias, após a comunicação escrita do fornecedor relativa à conclusão do objeto.
O recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato se dará na forma prevista no artigo 73 da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores.




Julgamento: Não se aplica à contratação de serviços pretendida.
O pregão eletrônico a ser instaurado terá como critério de julgamento das propostas o menor preço ofertado, o que será obtido a partir dos lances ofertados e em face da modalidade licitatória adotada.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de oficina mecânica em proveito do 9º Batalhão Logístico, Organizações Militares apoiadas da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e Organizações Militares participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 1.
2.
3.
4.
1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 49. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para execução de Sinalização Horizontal (Piso Tátil Direcional e de Alerta) e execução de Sinalização Vertical (Placas em Braille), contemplando inclusive o fornecimento de materiais, equipamentos necessários e pessoal capacitado, conforme especificações descritas neste Termo de Referência.




Julgamento: 3.1. O critério de julgamento e classificação das Propostas será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, objetivando o fornecimento de Material Esportivo para a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI e Secretarias Municipais de Cultura Turismo Desporto e Lazer e Secretara Municipal de Educação, durante o exercício financeiro/2019, conforme Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
2.2
Esta licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1
Poderão participar desta licitação, empresas do ramo que denomine o Objeto da Licitação, que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente a Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1
Consórcios.
1.1.2
Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta.
1.1.3
É vedada a participação direta e indiretamente de empregado/funcionário ou dirigente de órgão da entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos).
1.1.4
Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (art. 78, Inciso VI).
1.2
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação Registro de Preço para aquisição sob demanda de edredons, mantas, protetores de colchões e travesseiros para os hotéis do Sesc em Minas, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS, QUANTITATIVO, MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS E VALOR ESTIMADO
ANEXO III – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CADASTRO DE RESERVA
ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1.1.
A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2. Em caso de discordância na descrição do objeto no COMPRASNET e no Edital, prevalecerá a última.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam aptos ao objeto do presente Edital, e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2.
Não poderá participar da licitação a empresa:
3.2.1. Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc em Minas enquanto perdurar a suspensão.
3.2.2.
Que se encontre em situação de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.3. Que esteja reunida em consórcio e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
3.2.4.
Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas.
3.2.5.
Que seja estrangeira sem decreto de autorização e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.3.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e documentação de habilitação, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para fornecimento de materiais de limpeza, de consumo e expediente destinados aos Programas Federais PETI, PAIF, PAC e PROJOVEM da Prefeitura Municipal de Acauã, especificados nos Anexos I e II, deste Convite, com entrega parcelada durante o período de 09 (nove) meses, devendo ser afixado, cópia do presente Convite, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Convite, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 ( vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
PRODUTOS A SEREM FORNECIDOS

A) Os produtos a serem adquiridos deverão ser cotados, de conformidade com as especificações neste Convite exigidas.
1.2 – A aquisição, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela compra dos produtos



Habilitação: 6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.

6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Convite, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Convite, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de habilitação e em seguida, os envelopes de propostas, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata. 07 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de Preços, pelo período de doze meses, para eventual Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, cabendo a licitante participar em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação do serviço de substituição de um transformador de distribuição de 45 KVA
por outro de 75 KVA com fornecimento e instalação de acessórios no 12º Esqd C Mec, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupo (lote), formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 A execução dos serviços descritos no Lote 1 do Termo de Referência será realizada pelo regime empreitada por preço global.
1.4 A presente licitação objetivará a lavratura de Ata de Registro de Preços para contratações futuras, tendo em vista as seguintes hipóteses:
1.4.1 Não há crédito previamente disponível para a contratação almejada, sendo necessário o apontamento de valor a ser contratado para solicitação da provisão
de crédito;
1.4.2 Existindo a necessidade de contratação efetiva, é conveniente à Administração a contratação do serviço para outros locais que apresentarem a mesma problemática, conforme a necessidade do caso concreto.
1.4.3 A contratação almejada atenderá mais de uma Unidade Gestora localizada na cidade de Boa Vista-RR, que necessitará do serviço almejado.



Habilitação: 10.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Condições de participação: 5.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
5.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela EMPRESA.
b) tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c)
tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.

e)
se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
f)
Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos, nos termos das leis nº 12.529/2011, 9.605/98, e 12.527/11.
5.3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
5.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
5.5.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
5.6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
5.7. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
5.8.
Este pregão é de âmbito nacional.

PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de de Insumos Asfálticos, Material para Pintura Asfáltica e Material de Construção destinados à obra de Recuperação, Manutenção e Melhoramento da BR-226/RN, especificado(s) no(s) grupos do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 28/2019-1º BEC, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual compra de Material Médico-Hospitalar, tendo a Ata de Registro de Preços validade de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital. A quantidade mínima do objeto a ter o preço de venda registrado para cada item corresponde à quantidade total de cada item conforme o Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2.2 Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMPa.




  

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:




  
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública do Estado do Pará;
c)Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



Julgamento: Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO ITEM, juntamente com a regularidade dos documentos previstos nas cláusulas 8.12 e 8.13 deste edital, atendidas as determinações deste instrumento convocatório e seus anexos, bem como, as normas legais em vigor.
a)
O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do objeto da licitação na sede da FSCMPa, nos termos deste edital.
b)
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.