Objeto: 1.1.
Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos de climatização para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Unidades Jurisdicionadas.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.



Habilitação: 12.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
12.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada (exceto as ME/EPP que procederão conforme disposto no item 15 do Edital).
12.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.2.2. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
12.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das
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certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos A apresentados.
14.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
14.1.1. Habilitação jurídica
IV. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
V. Registro comercial, no caso de empresário individual;
VI. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
VII. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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VIII. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade A estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade I assim o exigir.
Ó P 14.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
C 14.1.2. Regularidade fiscal
II. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
III. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
IV. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
V.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
14.1.3. Regularidade de Débitos Trabalhistas: Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
14.1.4. Qualificação técnica-operacional: Atestado de capacidade técnica- operacional que comprove o fornecimento de materiais semelhantes aos especificados neste edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e assinatura do responsável pela informação.
14.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes A suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. P quando I a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: Ó
declaração de firma individual devidamente registrada;
C
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
14.3. As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
14.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
14.3.2. A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
14.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

Julgamento: 11.1. ETAPA DE LANCES
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11.1.1. Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha a licitante estará identificada A
por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances.
P I 11.1.1.1. Os lances deverão ser registrados pelo registrados pelo preço Ó
unitário dos itens.
C
11.1.1.2. Os lances deverão ser apresentados com no máximo duas casas decimais.
11.1.1.3. As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento dos lances e respectivos horários de registro.
11.1.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
11.1.3. As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
11.1.4. Durante a sessão pública do certame as licitantes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.1.5. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro e mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.1.6. Após o encerramento da etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate nos itens que não são exclusivos às ME/EPP, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos da Lei Complementar n o 123/2006.
11.1.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.1.6.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema identificará a ocorrência de empate e disponibilizará esta informação nas telas do pregoeiro e dos licitantes, encaminhando mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
b) Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de A
classificação. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de I
aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP P
participante, prevalecerá a classificação inicial.
Ó
c) Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e C
permanecendo o empate até o encerramento da fase de lances, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate.
11.1.6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.1.7. O procedimento de desempate disposto no subitem anterior somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
11.1.8.1. Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
11.2. ETAPA DE JULGAMENTO
11.2.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ou o MENOR PREÇO UNITÁRIO DOS ITENS, conforme o caso.
11.2.1.1. A empresa que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ou o MENOR PREÇO UNITÁRIO DOS ITENS, conforme o caso, será classificada em primeiro lugar.
11.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.
11.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
11.2.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
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11.2.3.2. A negociação de preço ocorrerá após o tratamento diferenciado às A
ME/EPP, nos casos em que couber.
I 11.2.3.3. Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, P
responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da
Ó
inobservância das mensagens do Pregoeiro ou do Comprasnet.
C
11.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
11.2.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
11.2.6. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.2.7. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA:
11.2.7.1. Após o encerramento da etapa competitiva as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificada e essa redução de preços não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificada.
11.2.7.2. A redução dos preços tem por objetivo a formação de Cadastro de Reserva, no caso de exclusão da primeira colocada da ata.
11.2.7.3. Enquanto o sistema eletrônico do Comprasnet não for adaptado para executar automaticamente essa funcionalidade, procederemos da seguinte forma:
I. Após a aceitação da proposta da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar de cada item, o pregoeiro convocará as demais licitantes para, em 10 minutos, manifestarem interesse em reduzir seus preços para igualar aos da melhor proposta.
II. Havendo interesse, o pregoeiro convocará a licitante para registrar sua manifestação no sistema eletrônico ou, se não for possível, registrará os preços oferecidos pelas licitantes na condição de negociados.
III. A redução dos preços, para formação de cadastro reserva, não prejudicará o resultado do certame em relação a licitante mais Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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bem classificada.
11.2.8. Após A o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro convocará as I Licitantes com as melhores propostas para anexar no Comprasnet os P seguintes documentos:
Ó
a)
Proposta de Preços com os valores ajustados, conforme modelo do Anexo II do Edital;
C
b) Comprovação do Nível de eficiência energética - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, conforme a classe especificada para cada equipamento; e
c) catálogos e informações técnicas para análise e comparação com as especificações.
11.2.8.1. As licitantes que reduziram seus preços para formação do cadastro reserva também serão convocadas para anexar no Comprasnet esses mesmos documentos.
11.2.8.2. O prazo para encaminhar os documentos é de 30 (trinta) minutos a partir da convocação.
11.2.8.3. O descumprimento da convocação, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, ensejará na recusa da proposta e na convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
11.2.8.4. Será recusada a proposta da Licitante que:
a. não atender a convocação para encaminhar os documentos pelo Comprasnet;
b. ofertar materiais que não atendam as especificações;
c. cotar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado.
11.2.8.5. Se a proposta for recusada serão convocadas as licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
11.2.9. Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar para o FAX (48) 3229-2190 os documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.
11.2.9.1. Deverão ser encaminhados à DRF/FNS, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da convocação do pregoeiro, os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação relacionados Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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no item 13, da proposta de preços e dos documentos anexados no A comprasnet.
I 11.2.9.2. As licitantes que reduziram seus preços para formação do P
cadastro reserva também serão convocadas para encaminhar por
Ó
fax os documentos de habilitação e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação
C
relacionados no item 13, da proposta de preços e dos documentos anexados no Comprasnet, nos mesmos prazos da licitante vencedora.
11.2.9.3.
O descumprimento da convocação ensejará na recusa da proposta e convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
11.2.10. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.