Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Pq R Mnt/9 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

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Rub ............ a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema) por convocação de anexo do Pregão, em formato PDF/DOC ou arquivo compactado (ZIP), contemplando os valores unitário e total, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados:
a) conter especificações claras, completas e minuciosas do serviço ofertado, indicando marca (única) e demais características, obedecida a ordem disposta nas especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I ao presente Edital;
b) conter preços fixo, unitário e total, fixos e irreajustáveis, limitado a 02(duas) casas decimais, numéricos e por extenso, expresso em reais;
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c) conter prazo de validade da proposta para o registro de preços não inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão Eletrônico;
d) conter prazo de entrega do serviço, contado da data de recebimento da Nota de Empenho, não superior a 30 (trinta) dias;
e) conter declaração, de que os serviços cotados atendem todas as exigências do Edital, relativas à especificação e características, inclusive técnicas;
f) conter indicação de que estão inclusas nos preços todas as despesas de impostos, taxas, fretes, transporte, etc., entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas; e ainda o IRPJ e a CSLL, não podem ser repassados à Administração, não poderão ser incluídos na proposta de preços apresentada; e
g) não será aceita a proposta cuja descrição não seja compatível com o Termo de Referência (Anexo I) ou formulada com expressões vagas e imprecisas do tipo: "de acordo com o Edital e seus anexos", “conforme Edital", “conforme especificação técnica do Edital e seus anexos", “conforme Termo de Referência”, ou similares. Neste caso, a proposta será DESCLASSIFICADA.

Habilitação: 
10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou

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10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9.1, os documentos abaixo, são NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO, os
10 quais deverão ser enviados no prazo de 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu serviços, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.4 - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA E DA HABILITAÇÃO JURÍDICA poderá ser substituída pelo CADASTRO (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos ÍNDICES LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.

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10.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º. (dada pela Lei complementar
nº 147/2014).
10.5 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos
que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo
11 absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.6 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um grupo/item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do grupo ou item de menor ordem. Os documentos (referenciados no item 6.5 e do 10.3 ao 10.4) deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASGOVERNAMENTAIS), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um grupo/item corresponderá a todos os grupos ou itens ganhos, bem como a inabilitação, inclusive até para os grupos ou itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado grupo ou item, que deverá ser de acordo com cada grupo/item.
10.6.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.6.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita via e-mail, compraspq9@hotmail.com ou por contato telefônico, através do número 67 3368-4493. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.6.4 - O envio de TODA a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.7 -
Se a documentação de habilitação não estiver COMPLETA E CORRETA ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;

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de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1127, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2015-SALC/Pq R Mnt/9.
9º GPT LOG (PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9)
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°: 12
Campo Grande-MS, de 02 de julho de 2015.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITOBRASILEIRO
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 20 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
ANEXO I AO EDITAL DO PE SRP Nº 04/2015
TERMO DE REFERÊNCIA