Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel), óleo lubrificante e filtros, para a frota de veículos da UNIDADE AVANÇADA DE BARRA DO CORDA - INCRA/MA.
1.2. Os participantes no procedimento licitatório, objeto do presente Termo de Referência, deverão observar o que segue:
1.2.1. Não deverão estar localizados a mais de 06 (seis) quilômetros da sede da UNIDADE AVANÇADA DE BARRA DO CORDA – INCRA/MA, sito a Rua Francisco Maranhão Carvalho, S/Nº, Bairro Incra, Barra do Corda/MA.
1.2.2. A contratada deverá ter meios e formas disponíveis para o abastecimento com combustíveis. 2. JUSTIFICATIVA
A realização do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Eletrônico, da UNIDADE AVANÇADA DE BARRA DO CORDA – INCRA/MA, visando à possibilidade de contratação de diferentes pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel), óleo lubrificante e filtros, para as viaturas da UNIDADE AVANÇADA DE BARRA DO CORDA – INCRA/MA, visa possibilitar o melhor uso das referidas viaturas desta Autarquia, em perfeitas condições de uso para a condução de servidores e colaboradores no atendimento das demandas de todos os Setores da Autarquia, além de garantir a observância dos princípios constitucionais: da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Os procedimentos citados visam contribuir para a execução das metas estabelecidas para o Programa de Reforma Agrária em nosso Estado e também para outros programas governamentais de responsabilidade deste Órgão.
Na hipótese de um licitante vencer um ou mais GRUPOS, será considerado vencedor o licitante que

apresentar menor preço por GRUPO cotado. Tal fato reproduzirá a súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Duas são as finalidades da licitação: obtenção da proposta mais vantajosa e propiciar aos licitantes, igualdade de oportunidade para contratar com a Administração Pública. A proposta mais vantajosa, não se afere simplesmente pela questão do preço. Neste caso, deve-se entender por proposta mais vantajosa como sendo aquela que melhor atenda todas as exigências do edital.
A Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, I, apresenta a seguinte vedação: “§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
O jurista Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 12 ª edição, páginas 81 e 82, comentou o citado dispositivo:
(...) o próprio § 1º, do art. 3º admite, de modo implícito, a adoção de qualquer cláusula discriminatória desde que tenha pertinência e relevância para a seleção da proposta mais vantajosa. A parte final do dispositivo examinado deve ser interpretada como consagrando o princípio da proporcionalidade. Isso significa que será inválida a cláusula discriminatória quando não tiver pertinência ou relevância. Mais ainda, também será inválida quando deixar de consagrar a menor restrição possível. Se as características do objeto licitado exigirem a adoção de tratamento discriminatório, isso não significará a autonomia da Administração para consagrar discriminação excessiva. Somente será admitida a mínima discriminação necessária para assegurar a obtenção da contratação mais vantajosa.
(...) É indispensável verificar a solução prática adotada em cada caso concreto. Somente será válido o edital que estabelecer critério de cunho geográfico compatível com o princípio da proporcionalidade. Isso significa a necessidade de evidenciar que a fixação de um critério geográfico determinado era (a) indispensável à satisfação da necessidade objeto da contratação, (b) foi realizada de modo a assegurar a mais ampla participação de potenciais interessados e (c) não infringiu outros princípios constitucionais pertinentes.
Ademais, num raio de 4 km, segundo levantamento efetuado, tendo-se a Autarquia como o centro da circunferência há aproximadamente 32 (trinta e dois) possíveis interessados neste pregão (Fonte: www.anp.gov.br). Considerando-se a referida pesquisa, reitera-se uma convicção que não há limitação de competitividade no referido processo licitatório.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital.
2.2. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionam no País.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, ( § 2°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005 ).
3.3. O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº. 5/95, e suas alterações posteriores.
3.4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3° do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
3.6. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

3.7. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1. Para habilitação das licitantes, será exigida documentação relativa: 9.1.1. à habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (exceto ME ou EPP), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
A boa situação financeira, a que se refere esta alínea, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.1.3. à regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, compreendendo, inclusive, a apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) CNDT – Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas
9.1.4. à qualificação técnica;
a) Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) o fornecimento em quantidade e qualidade satisfatória e compatível com o objeto ora licitado. Nos atestados devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão;
9.2. As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, contudo, obrigada a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica declaração constante do subitem 9.4, e a declarar, a qualquer momento, fato superveniente impeditivo da sua habilitação.
9.3. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n° 05/95, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o numero de identidade do declarante, Anexo III;
9.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Anexo IV;
9.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.6. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7. Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.8.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.9.
As ME ou EPP vencedoras das licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.11.
Os prazos recursais serão abertos após encerrados os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.10.
9.12.
A não regularização da documentação pela ME ou EPP no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço ofertado total, SENDO DECLARADO VENCEDOR O LICITANTE QUE APRESENTAR O MENOR LANCE GLOBAL, CONSIDERANDO TODOS OS ITENS.
8.2. Na hipótese de um licitante vencer um ou mais itens, mas não obter o menor preço global, será considerado vencedor dos respectivos itens o licitante de menor preço global de todos os itens.
8.3. Se o licitante vencedor do menor preço global não tiver cotado preço para alguns itens, será considerado vencedor do item o licitante que tiver cotado o menor preço.
8.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e mediante exame da documentação complementar de habilitação, prevista nos itens 7.5 e 7.6.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
8.9. Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.

8.10. A licitante vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
8.11. A ata da sessão pública do pregão será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
8.12. Constatado o atendimento às exigências do Edital e verificada a regularidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, a autoridade competente registrará no sistema, a homologação do Pregão.
8.13. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
8.14. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.