Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para realização de estudo preliminar e elaboração de projeto básico e executivo de áudio e vídeo, e modernização da iluminação, para o Auditório, Foyer, Salas de Treinamento e de Reunião da nova sede da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, situada na Av. Almirante Barroso nº 54 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência – Anexo I.
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Minuta de Contrato;
c)
Anexo III – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
d)
Anexo IV – Modelo de declaração independente de proposta.
e)
Anexo V – Proposta Comercial Padrão
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.

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Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
2.1.1
Com fulcro no artigo 6º do Decreto n.º 6.204/2007, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, legalmente constituídas, e que satisfaçam as exigências fixadas neste Edital e apresentem os documentos nele exigidos.
2.1.2
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2 Não poderão participar do presente Pregão as empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas ou de empresas de pequeno porte.
2.3
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.4
Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.4.1 Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.5
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta

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sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3 DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser remetidos via convocação de anexo, pelo sistema COMPRASNET, em até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado a seu critério, os quais poderão ser solicitados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, nesse caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação da licitante vencedora, no endereço descrito no subitem 12.12 do Edital. Os referidos documentos são os seguintes:
a)
Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no subitem 4.4;

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b)
Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no subitem 4.4;
c)
Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no subitem 4.4;
d)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da interessada;
e)
Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União), e Municipal, dentro do prazo de validade;
f)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
g)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
h)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade;
i)
Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
i.1)
As sociedades empresárias que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira [Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)], por ocasião da consulta ao SICAF ou mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) dos valores estimados da contratação (Art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 e subitem 7.2 da IN/MARE n.º 05/95) previsto no subitem 5.16.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.

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j)
Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
j.1)
Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios.
j.2)
As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea “i”, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial;
j.3)
As certidões discriminadas na alínea “j” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
k)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente, na forma dos subitens 4.3.2 e 4.3.3 do Termo de Referência (Anexo I);
k.1) O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
l) Comprovante de Registro da interessada junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
m)
Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, de profissional de nível superior, pertencente ao quadro da interessada, com formação em Engenharia, que possua Anotações de Responsabilidade Técnica do referido profissional, comprovando ter prestado serviços compatíveis com o objeto licitado, conforme parâmetros estabelecidos no item 4.3.4 do Termo de Referência.
n)
Comprovação de que o profissional de nível superior, possuidor das Anotações de Responsabilidade Técnica mencionadas na alínea ”m”, integra o quadro permanente da interessada, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

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n.1)
Ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando empregado;
n.2)
Contrato Social, devidamente registrado, quando diretor ou sócio da interessada;
n.3)
Contrato de prestação de serviços, quando tratar-se de profissional autônomo;
n.4)
Certidão de registro da empresa licitante no CREA, com o nome do profissional apontado.
o)
Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV.
p)
Declaração fornecida por servidor da Procuradoria Regional da República – 2ª Região, de que um representante da empresa licitante VISTORIOU os locais que dizem respeito aos serviços, minuciosamente, para tomar conhecimento das reais condições de execução, e para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração da proposta, não se admitindo, sob nenhuma hipótese, alegações posteriores de desconhecimento, na forma do item 4.3.6 do Termo de Referência (Anexo I);
p.1)
Para realizar a referida vistoria, as empresas interessadas deverão entrar em contato com a Assessoria de Obras e Projetos da Procuradoria Regional da República – 2ª Região, através do telefone (21) 3554 – 9256 ou do correio eletrônico prr2-obras@mpf.mp.br, no horário das 12:00 às 19:00 horas, em dias úteis, para ciência da data e do horário em que a vistoria será realizada.;
p.2)
A Declaração de Vistoria, prevista acima, poderá ser substituída por uma declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, acerca do pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço, nos termos do Acórdão 1842/2013- Plenário, TC 011.556/2012-9, relatora Ministra Ana Arraes, de 17/07/2013.
6.2
As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “e” a “g”, “i ” e “j” do subitem 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas.

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6.3
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, conforme Acórdão 1.793/2011 – Plenário do TCU -, e, também, no Cadastro Nacional de Condenação Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento da licitante classificada em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
6.5
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante.
6.6
Conforme o prescrito no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (com redação dada pela LC nº 147/2014), as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo:
6.6.1
No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado à PRR2ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6.3
As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas “e”, “f” e “g” do subitem 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais

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exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no item 7 deste Edital.
6.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.8
As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta, entretanto, quanto aos documentos contidos nas alíneas “e” e “f” do subitem 6.1, será valida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN – MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ.
6.9
Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida.
6.10 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto nos subitens 6.4 e 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.