Objeto: 1.1. O PRESENTE CERTAME TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E SOFAS conforme descrito no Termo de Referência (anexo I).
1.2. As especificações dos serviços mencionados no item 1.1 estão dispostas no ANEXO I e devem ser rigorosamente atendidas.

Condições de participação: 4.1. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e anexo e que estejam devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, na forma definida pelo item cinco deste Edital e para os lotes exclusivos, caso haja, estiverem, nos termos do artigo 3°, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
4.2. O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
4.3. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
4.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
I – Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual ou Municipal (art. 87, IV da Lei 8.666/93 c/c art. 7° da Lei 10.520/2022), sob pena de incidir no Art. 337-M do Código Penal (Incluído pela Lei n° 14.133, de 2021).
II – Empresas que estejam reunidas sob consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição.
III – Empresas sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência civil;

IV - Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e seus parágrafos;
V – Empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, disposição do artigo 3º, parágrafo 4º, inciso XI da LC 123/2006.
4.5. A participação na presente licitação implica aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.6. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e, subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site, www.comprasnet.gov.br, no link Área do Licitante, acione ENCAMINHAR/ALTERAR PROPOSTA, selecione o item/lote do certame desejado, registre o VALOR UNITÁRIO/TOTAL PROPOSTO, anexar à proposta e confirmar, observando data e horário limite estabelecidos.

Credenciamento: 5.1 O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Guaratuba, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.5 O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 10.1. Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 10.2 e 10.3 e apresentar os seguintes documentos:
a.1) Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação. (Anexo IV);
a.2) Comprovação do seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de contrato social ou outro documento semelhante, se for o caso e do Anexo V.
a.3) Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº. 20, de 1998) Anexo VII.
a.4) Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação Anexo VIII.a.5) Termo de compromisso de combate a corrupção e ao conluio entre licitantes e de responsabilidade socioambiental. (Anexo X).
a.5) Declaração que não possui em seu quadro societário servidores público, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (Anexo XI).
10.2. Caso solicitado a Licitante deverá encaminhar para a Pregoeira, um envelope lacrado, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de realização do PREGÃO, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no art.7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
10.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição, prosseguindo-se conforme artigo 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar 123/2006 sem que isto impeça a continuidade de sua participação na licitação.

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e com selo da Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
a.5) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (MEI), disponível no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br, em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI).
b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.2) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
b.3) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
b.4) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b.5) Certidão negativa de débitos trabalhistas conforme Lei Federal nº 12.440/11;
b.6) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1.) Apresentar atestado de capacidade técnica nos termos do inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste edital, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
d.1) Demonstrações contábeis do último exercício social na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios;
d.2) Quando se tratar de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, admitir-se-á a apresentação do balanço patrimonial devidamente registrado, acompanhado de cópia da respectiva publicação na Imprensa Oficial.
d.3) As empresas com menos de um ano de exercício social de existência devem cumprir a exigência contido no item 10.2.1, alínea “d.1”, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
d.4) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da Pessoa Jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da mesma.
10.3 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal será realizada, observando os seguintes procedimentos:
a) Caso não possua cadastro em nenhum órgão público ou este esteja vencido, deverá ser apresentada toda documentação exigida no subitem 10.2 e 10.3 deste Edital, mesmo que a documentação apresente alguma restrição;
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá no momento que a proponente for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
c) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “b” deste subitem implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente, sendo facultada a Câmara Municipal de Guaratuba convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4 A documentação deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação.

10.5. A Câmara Municipal de Guaratuba não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
10.5.1 Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.6 A documentação acima exigida deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para a abertura dos envelopes, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues no prazo, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
10.6.1 Os documentos que não dependam de prazo de validade ou que não contenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo em até 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a entrega dos documentos, exceto atestado de capacidade técnica
10.7 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão ser datados e subscritos por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) (nome e R.G.) ou por procurador com procuração com poderes específicos para este fim.
10.7.1 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) Se a licitante for à matriz e a fornecedora for à filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
10.8 Os documentos exigidos deverão ser preferencialmente, relacionados, separados, colacionados e numerados na ordem estabelecida neste Edital.
10.9 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução, por tradutor juramentado, para o idioma pátrio.
10.10 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.

10.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 10.4 deste Edital, a PREGOEIRA considerará a proponente inabilitada.
10.12 Homologada a licitação pela autoridade competente será emitido, a favor da adjudicatária, o instrumento contratual. Se a adjudicatária se recusar a receber o instrumento contratual, ou não apresentar situação regular no ato do recebimento, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital. Neste ato, a PREGOEIRA, observada a ordem de classificação, examinará as ofertas subsequentes até a apuração de uma que atenda este Edital, sendo a respectiva proponente convocada para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber o contrato – Anexo IX.

Julgamento: 9.1. No horário previsto no sistema e neste Edital, a sessão pública na INTERNET será aberta por comando da PREGOEIRA, com a utilização de sua chave de acesso e senha, sendo procedida a abertura das PROPOSTAS;

9.2. A PREGOEIRA verificará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especificações e demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
9.3. Para julgamento das Propostas, a Pregoeira levará em consideração o Menor Preço por Item;
9.4. Observado o estabelecido no subitem precedente será desclassificada a proposta que:
a) Deixar de apresentar qualquer documento exigido ou apresentá-lo em desacordo com qualquer exigência deste Edital e seus Anexos;
b) Apresentar preço por item simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exceto quando envolverem materiais ou equipamentos de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie, expressamente, a parcela ou totalidade da remuneração;
c) Apresentar prazo de entrega dos objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
9.5. A desclassificação de PROPOSTA DE PREÇOS será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todas as participantes;
9.6. O sistema ordenará, automaticamente, as PROPOSTAS DE PREÇOS classificadas pela PREGOEIRA, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
9.7. Classificadas as propostas, a PREGOEIRA dará início à fase competitiva, quando então, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
9.8. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
9.9 O lance deverá ser ofertado pelo valor por item.
9.9.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.10 O licitante somente poderá oferecer lance de Menor Preço Por Item, ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.11 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco

reais).
9.12 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.13 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.14 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.15
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.16 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.17. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a PREGOEIRA poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos;
9.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes; devendo a PREGOEIRA proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial, se for o caso, considerando o último preço cotado/negociado, nos termos previstos neste Edital.
9.19. Caso declarado vencedora da etapa de lance, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte (se for o caso), por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial.
9.20. No caso de desconexão da PREGOEIRA, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
9.20.1 Quando a desconexão da PREGOEIRA persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes no prazo mínimo de 24

(vinte e quatro) horas, no endereço eletrônico: www.camaraguaratuba.pr.gov.br;
9.21. Encerrada a etapa de lances, a PREGOEIRA examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, considerando que o valor máximo que a Câmara Municipal de Guaratuba admite pagar para o objeto desta licitação é o constante no subitem 8.11 e verificará o atendimento das exigências habilitatórias da licitante que tiver ofertado o menor lance, conforme disposições do subitem 10.1 deste Edital;
9.22. Os documentos exigidos no subitem 10.1, 10.2 e 10.3 e alíneas deste Edital deverão ser encaminhados via eletrônica digitalizados, quando solicitado pela pregoeira, através do endereço www.comprasnet.gov.br. Com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de realização do PREGÃO, sob pena de desclassificação;
9.23. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a PREGOEIRA examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital. Também nessa etapa a PREGOEIRA poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.24. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.25. A vencedora do Pregão deverá encaminhar a Proposta de Preços (Anexo III), adequada ao ultimo lance, via eletrônica digitalizados no prazo de 03 (três) horas, podendo ser prorrogado, através do endereço www.comprasnet.gov.br. Podendo também ser pedido o encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de realização do PREGÃO, sob pena de desclassificação;
9.26. No caso de ocorrer atraso na entrega dos documentos listados nos subitens 10.1, 10.2 e 10.3, sem as justificativas aceitas pela PREGOEIRA, ou na hipótese de apresentação daqueles em desacordo com as especificações previstas neste Edital, a licitante estará sujeita às penalidades dispostas no item 16 deste Edital, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios, e feita a negociação, ser convocada a assinar o instrumento contratual.

9.27 Os documentos deverão ser entregues no seguinte endereço: Departamento de Licitações, Rua Cel. Carlos Mafra, 494,, Centro, Guaratuba, Paraná.