Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de água mineral objetivando atender as demandas da Gerência Executiva do INSS, em Pelotas/RS e demais agências vinculadas, conforme disposto neste Edital e na tabela abaixo.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.



  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O credenciamento deverá ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto n° 5.450/2005.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
2.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
2.8. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.8.1. em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concursos de credores, em dissolução ou liquidação;
2.8.2. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.8.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.8.4. estrangeiras que não funcionem ou que não estejam autorizadas a operar no País; 2.8.5. que possuírem em seu quadro de funcionários, servidor ou dirigente da Contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o artigo 9°, inciso III, da Lei 8.666/93;
2.8.6. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 2.9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.9.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.10. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.


Habilitação: 12.1. Para fins da habilitação, a licitante deverá apresentar toda documentação comprobatória relativa a:
12.1.1 Habilitação jurídica, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.666/1993;
12.1.2. Regularidade fiscal, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/1993;
12.1.3. Habilitação econômico-financeira, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.666/1993; 12.1.4. Habilitação técnica
12.2. A habilitação jurídica (12.1.1), a regularidade fiscal (12.1.2) e a habilitação econômico- financeira (12.1.3) poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação no SICAF. 12.3. A comprovação do cadastro e habilitação no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários através de consulta “on line” ao sistema.
12.4. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

12.5.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
12.5.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
12.5.4. Declaração de elaboração independente de proposta.
12.5.5. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter a licitante a aptidão para execução dos serviços objeto deste Edital;
12.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.8. A regularidade exigida para atender ao disposto no subitem 12.1.5. deverá, em qualquer hipótese, ser comprovada mediante a apresentação da respectiva certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.