Objeto: 1.1. O objeto deste procedimento é a 1.
AQUISIÇÃO DE EPI’S, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OEIRAS–PI, NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, conforme Especificações, exigências e detalhamento constantes nos Anexos, cujo objetivo principal e atender as necessidades das unidades administrativas que integram a Administração Pública Municipal, especialmente, as destinadas a área da Saúde.
1.2. As propostas deverão ser entregues na sede da Prefeitura ou enviadas para o e-mail: cpl.pmoeiras@gmail.com e a data máxima para apresentação das propostas é 08 de fevereiro 2021 até 12h:00m.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste edital, conforme anexos, cuja verificação deverá ser feita nos respectivos atos constitutivos e, ainda, atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida por este edital e seus anexos.
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Que estejam suspensos de licitar e/ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Oeiras-PI ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, especialmente as inscritas no Cadastro de Beneficiários Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.4. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6. que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I da Lei nº 8.124/2006, nos termos do inciso III, da mesma lei.
2.2.7. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).



Habilitação: 
5.1 Para a habilitação, o licitante melhor classificado, deverá encaminhar, na ordem de convocação, os documentos abaixo relacionados para o e-mail: cpl.pmoeiras@gmail.com, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da convocação formal por e-mail:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
f. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
g. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c.1. caso a licitante possua uma certidão previdenciária e outra referente aos demais tributos, emitidas com data anterior, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, desde que

permaneçam válidas dentro do período de vigência nelas indicados. Porém, caso apenas uma delas seja válida, terá que emitir a nova certidão unificada.
d. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2.1. Caso a licitante detentora da proposta melhor classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados, conforme exigência do art. 1179, da Lei nº 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que a auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.1.4. Documentos Complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme modelo anexo a este Edital.

c. Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco, conforme modelo anexo a este Edital.
5.5. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
5.6. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
5.6.1. No caso de inabilitação, será retomado o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.7. Para fins de habilitação, a comissão de licitação deverá certificar a autenticidade das certidões emitidas eletronicamente ou poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões, em sítios oficiais.
5.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.9. No julgamento da habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado dos serviços de Consultoria Administrativa, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o participante será declarado beneficiário para fins de registro do item ou lote, conforme seja a sua participação.

Julgamento: 4.1. Não serão aceitas propostas que não atendam às especificações e demais exigências deste edital;
4.2. Encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão ordenadas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO, desde que o parâmetro de qualidade seja regularmente aceito de acordo com as exigências estabelecidas neste edital;
4.3. Caso as propostas de menor valor possuam quantitativo inferior ao total previsto, respeitada a ordem de classificação, os próximos participantes, também, serão contemplados para o eventual fornecimento do objeto, até o limite do volume total dos itens;
4.5. Em caso de empate, será encaminhada contraproposta aos empatados, para uma disputa final em busca da melhor proposta, informando a situação de empate ocorrida, persistindo o empate será realizado sorteio, ressalvado o direito da preferência ao disposto no item 3.6;
4.6. Terá preferência para o registro de preços, num percentual de até 25% (vinte e cinco) de cada item, os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das demais vantagens e prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.7 Não será permitida a apresentação de mais de uma proposta de preço, para o mesmo item, por participante, que o fazendo estará sujeito a desclassificação.