Habilitação: 19.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
b.1) Caso os documentos solicitados na alínea “b” acima não estejam em sua forma consolidada, deverão ser apresentadas todas as alterações até a data da realização da sessão do pregão.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Registro no órgão competente, no caso de sociedade empresarial;
19.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a.
a Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme:
c.1) Certidão Regularidade de Débitos perante Dívida Ativa da União; podendo ser Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando couber;
c.2) Certidão Regularidade de Tributos Estaduais; podendo ser Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando couber;
c.3) Certidão Regularidade de Tributos Municipais; podendo ser Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando couber.
d.
Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.036/90), expedida pela Caixa Econômica Federal; podendo ser Certidão Positiva com Efeito
de Negativa.

e.
Certidão Negativa de Débitos, relativa à Seguridade Social – CND/INSS (Lei 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; podendo
ser Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
f.
Certidão de regularidade dos Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso,
parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011).
19.2.1. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
19.2.2. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal é assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VII - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII - Caso não seja comprovada a regularidade fiscal, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
19.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
a.1) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
- balanço patrimonial;
- demonstração do resultado do exercício;
- demonstração das origens e aplicações de recursos;
- demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
- notas explicativas do balanço.
a.2) Para outras empresas:
- balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
- demonstração do resultado do exercício;
- Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
19.3.1. A comprovação dos índices referidos na alínea “b” bem como do patrimônio líquido aludido na alínea “c” serão aferidos a partir dos documentos listados na alínea “a” deste item, constituindo ônus do licitante a sua apresentação de forma objetiva.
b) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);
c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação, podendo, alternativamente, ser solicitada prestação de garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do § 1º, do art. 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação;
d) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
19.3.2. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
19.3.3. As demais empresas, inclusive as microempresas e as que optaram pelo lucro presumido, não estão dispensadas da apresentação dos documentos e resultado exigidos neste item e seus subitens
19.4 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99), conforme contido no ANEXO II - MODELOS DE CREDENCIAMENTO, DECLARAÇÕES E ATESTADOS - (Modelo 3), deste edital.
19.5 - REGRAS RELATIVAS AO SICAF/FEDERAL
a) Os licitantes cadastrados no SICAF/FEDERAL poderão deixar de apresentar a documentação exigida no subitem 19.2 alíneas “a” a “d” e do subitem 19.3 - alínea “a”;

b) Os licitantes que possuírem habilitação parcial no SICAF/FEDERAL ficam também dispensados de apresentar toda a documentação enumerada no subitem 19.3;
c) Em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
d) Declarando o licitante que possui cadastro ou habilitação parcial no SICAF/FEDERAL, competirá a Pregoeira verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.
19.5.1. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema www.comprasnet.gov.br, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação da Pregoeira no sistema eletrônico.
19.5.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema www.comprasnet.gov.br, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pela Pregoeira, que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: cel_pidise@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (0XX) 69 3216-5014) ou protocolados fisicamente no endereço da SEAE (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido a Pregoeira ou à Autoridade Superior (Secretário da SEAE/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SEAE, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte da Pregoeira, implicará na inabilitação da licitante.
19.5.2.1. A Pregoeira poderá prorrogar o prazo de convocação por tempo suficiente, desde que devidamente registrado na sessão, caso haja problemas técnicos ou outro fator superveniente que impeça o atendimento da convocação, desde que estendido o mesmo prazo a todos os licitantes, garantindo-se a isonomia.
19.5.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Secretaria de Estado de Assistência Social, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação no CHAT MENSAGEM.
19.5.4. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada a Pregoeira correspondente), conforme modelo abaixo:
À: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS – CELPE/PIDISE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 312/2014/CELPE/PIDISE. RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
19.5.5. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
19.5.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, e-mail ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
19.5.7. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 12.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
19.5.8. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
19.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.6.1. O licitante que tenha atendido as condições de participação deverá apresentar, além dos documentos exigidos para habilitação, os seguintes documentos emitidos em papel timbrado, em via original ou em cópia autenticada, ou cópia, apresentando-se neste caso o respectivo original, que poderá estar dentro do envelope ou em separado, para conferência e autenticação pela Pregoeira no ato de abertura dos envelopes, para fins de comprovação da capacidade técnica.
a) Atestados de Capacidade Técnica, expedidas por pessoas jurídicas de direito Público ou Privado, que atestem a qualidade técnico-operacional dos serviços – similares aos do objeto desta licitação – Executados e Prestados aos declarantes em favor da licitante.

Julgamento: 17.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 18.1 a 18.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
17.2. Caso não ocorra o previsto acima, a Pregoeira examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
17.2.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja superior ao MÍNIMO estimado para a contratação, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pela Pregoeira, devendo os licitantes atentar para o disposto nos subitens 15.1.1 e 15.1.2 deste Edital.
17.3. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
17.4. Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
17.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
17.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, a Pregoeira declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
17.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 15.1.1 e 15.1.2 deste Edital.
17.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 15.1.1 e 15.1.2 deste Edital.