Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais (ar condicionado) para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 -Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.1.1 – A participação no LOTE 02 do Termo de Referência é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
h) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.


Habilitação: 9.1 - Para ser considerado habilitado na Licitação, o licitante deverá estar credenciado junto ao
sistema provedor Comprasnet, fornecendo ao mesmo a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "online" pelo Pregoeiro, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Estado em que for sediada a licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município em que for sediada a licitante;
g) Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação.

h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade na data de realização da licitação.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT (site: www.tst.jus.br/certidao); j) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura da licitação, se outro não estiver nela fixado.
k) Balanço Patrimonial, inclusive com os demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma
da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
k.1) O Balanço das sociedades por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
k.2) As demais empresas deverão apresentar o Balanço autenticado, certificado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade competente, no qual estejam mencionados, expressamente, o termo de abertura e encerramento, o número das folhas do “Livro Diário” em que o Balanço se acha regularmente
transcrito.
k.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentarão Balancetes do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional credenciado.
k.4) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente
iguais ou maiores que 01 (um).
k.5) O licitante que apresentar qualquer dos índices menor do que 01 (um) deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado para
a contratação.
9.2 - Será necessária a apresentação da Prova de Regularidade com a Fazenda do Estado do Espírito Santo também para empresas sediadas fora do Estado. A mesma poderá ser retirada no site www.sefaz.es.gov.br.
9.3 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via anexo do sistema ou via e-mail (contratacao@tjes.jus.br) ou via fac-símile (27-3334-2335), no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”.
9.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.4.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5 - Deverão ser encaminhados a este Órgão, no prazo de até 03 (três) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos enviados via anexo do sistema do comprasnet ou outro meio, e de quaisquer documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada e não puderem ser retirados em sítios na internet, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado. 9.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.7 - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultor.
9.8 - A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos necessários à participação no certame.
9.8.1 - Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total por lote, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.