Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores pertencentes à frota oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2. A licitação está estruturada em grupo, formado por dois ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 04 – Do Credenciamento.
3.2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
3.2.1. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;

3.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.2.3. Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE; 3.2.4. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras; 3.2.8. Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.10. Empresas que se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição;

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Para efeito de classificação da proposta, será adotado o critério do menor preço por grupo, calculado conforme fórmula e exemplo abaixo:
PA = {VEP x [1 – (PEP/100%)]} + (TAHH x PHH)
PA – Preço Anual
VEP – Valor Estimado Anual Fornecimento de Peças
PEP – Percentual de Desconto sobre Fornecimento de Peças TAHH – Total Anual para a prestação de Serviço Homem Hora PHH – Preço ofertado Homem Hora
Exemplo:
a) Serviços de mão de obra anual: TAHH = 130 horas, conforme consta do modelo da proposta de preços b) Custo da mão de obra/hora: PHH (a ser definido pelo fornecedor);
c) Fornecimento de peças: VEP = R$ 50.000,00, conforme consta do modelo da proposta de preços;
d) Desconto ofertado sobre o preço da tabela de peças: PEP (a ser definido pelo fornecedor).
Assim, por exemplo, se o valor da mão de obra cotada pelo fornecedor for de R$ 60,00 (PHH = R$ 60,00) e o desconto sobre o preço de peças oferecido pelo fornecedor for de 10% (PEP = 10%), o preço anual será de R$ 52.800,00, conforme demonstrado a seguir:
PA = {VEP x [1 – (PEP/100%)]} + (TAHH x PHH)
PA = {50.000 x [1- (10 %/100%)]} + (130 x 60,00) PA = {50.000 x 0,9} + 7.800 = 45.000 + 7.800 = R$ 52.800,00
7.2.
Quanto ao critério de julgamento pelo menor preço por grupo, justifica-se a adoção deste critério tendo em vista o fato de que a aquisição de peças deve estar vinculada aos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos. Ademais, é característica do mercado específico o fornecimento de peças e de mão de obra de forma integral, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo à competitividade do pregão.
7.3.
Pelo fato de o objeto desta contratação se caracterizar como “serviço comum”, nos termos da Lei n.º 10.520/2002 e do art. 2º, I, da Resolução CD/FNDE nº. 20, de 3 de outubro de 2014, recomenda-se que seja adotada a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

7.3.1. Em atenção ao disposto no art. 15, IX, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02/2008, informa-se que o enquadramento do objeto como “serviço comum” se justifica pelo fato de se tratar da contratação de serviços cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente definido por meio de especificações usuais de mercado, conforme descrito neste Termo de Referência, permitindo que os serviços sejam comparáveis entre si, de modo que a competição poderá se basear unicamente nos preços que serão propostos pelos licitantes.

Julgamento: 
11.1. As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
11.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
11.2.1.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
11.2.2. Todos os itens que compõem o grupo deverão ter valor igual ou inferior ao preço estimado correspondente.
11.2.2.1. A proposta de menor valor global que contenha itens com valores acima do preço estimado estará sujeita à desclassificação, caso não haja justificativa aceita pela Administração.
11.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.5. A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 6.5, e na forma do modelo ANEXO II deste edital.
11.6. Na proposta de preço deverá constar:
11.6.1. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento;
11.6.2. Prazo de validade;
11.6.3. Prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
11.6.4. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
11.6.5. Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
11.6.6. Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
11.6.7. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
11.7. Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
11.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.

11.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.