Condições de participação: 13.1- O 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá/Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente.
13.2- O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
13.2.1 - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
13.2.2- manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
13.2.3 - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
Parágrafo único. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
13.3 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Nr 8.666/1993 e no Decreto Nr 7.892/2013.
13.3.1 - O 8º BEC, como órgão gerenciador, somente autorizará adesão à Ata de Registro de Preços após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata.
13.3.2 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da Ata.
13.4 - Caberá ao Beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
13.5 - Caso haja anuência do Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por

cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
13.5.1 - O 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador poderá estabelecer li- mites para a adesão por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre as licitantes e o da busca da maior vantagem para a Administra- ção Pública, conforme determinação contida no Acórdão Nr 1.487/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
13.5.2 – Serão admitidas pelo 8º BEC adesões de até cinco vezes a quantidade de itens registra- dos na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
13.6 - Na hipótese de “carona”, a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do termo do contrato, consoante previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficarão a cargo da con- tratante, a qual deverá observar o devido processo legal.
13.7 - As providências e medidas administrativas referentes ao descumprimento da ata de regis- tro de preços serão adotadas pelo órgão gerenciador, o qual deverá observar o devido processo le- gal, aplicando, se for o caso, o artigo 20 do decreto nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013.