Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei 8.666/93;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativos às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa.
4.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o Nível Básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participa- ção, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF:
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao respon- sável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhis- ta por meio de consulta “on line”.
8.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o lici- tante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hi- pótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabili- tação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pe- queno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação Jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial de Goiás;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.6.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.6.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

8.6.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.7.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
8.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item licitado, deverão comprovar ainda a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.9.1.1. No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos nestes conselhos regionais por ocasião da assinatura do contrato.
8.10.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
8.11.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação. O pregoeiro e a equipe de apoio poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
8.12.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 8.10 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 100 m 2 compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.12.1.
A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.12.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
8.12.3. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10º, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial.

8.13. Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, relativo à execução de obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 100 m 2 , compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.14.
Atestado de Vistoria, conforme modelo Anexo II ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços de acordo com o item 8.10, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
8.14.1. As vistorias prévias nos locais do objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas.
8.14.2. Todos os itens do escopo deste Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das proponentes a aferição dos mesmos.
8.14.3. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas da abertura do certame, após leitura minuciosa do Edital convocatório, junto à área de Infraestrutura Predial da 1ª SRPRF/GO pelo telefone (62)3216-8805 ou 8806.
8.14.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
8.14.5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 8.10), sob as penalidades da Lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
8.14.6. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorrerá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
8.14.7. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.14.8. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual.
8.15.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
8.15.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos Arts. 4º, Inciso XI, 21, Inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.15.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.15.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.15.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, Art. 107;

8.15.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.15.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.15.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o Art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da Lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.16.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (62) 3216-8805 ou via e-mail a cpl.go@prf.gov.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.17. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.17.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de Sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.20.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no Artigo 3°, Inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o Artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.21.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o Artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;

8.21.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
8.22.
O licitante que estiver concorrendo em mais de um item ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, sob pena de inabilitação.
8.23.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

13.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.2. Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.3.
No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
13.4.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
13.5.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
13.6.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 13.4 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 100,00 m 2 compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
13.6.1.
A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
13.6.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
13.6.3. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10º, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial.
13.7. Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, relativo à execução de obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 100,00 m 2 , compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
13.8.
Atestado de Vistoria, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços de acordo com o item 13.4, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.

13.8.1. As vistorias prévias nos locais do Objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas.
13.8.2. Todos os itens do escopo deste Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das proponentes a aferição dos mesmos.
13.8.3. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas da abertura do certame, após leitura minuciosa do Edital convocatório, junto à área de Infraestrutura Predial da 1ª SRPRF/GO pelo telefone (62)3216-8805 ou 8806.
13.8.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
13.8.5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 13.4), sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
13.8.6. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorrerá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.