Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto, Aquisição de Material Permanente para este órgão: LOTE I Móveis para escritório e LOTE II Eletrodomésticos, conforme o ANEXO I, parte integrante deste Edital.


Condições de participação: 1.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
1.2 - Poderão participar desta licitação:
1.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital. 1.2.2 - Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação. 1.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
1.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
1.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

1.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
1.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.3.4. - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação do Departamento Estadual de Trânsito.
1.3.5.1 Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN – PI.
1.3.5.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
1.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
1.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
1.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
1.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
1.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
1.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 6.1.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I)
Cópia da Carteira de Identidade do(s) Sócio(s);

(II)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(III)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores;
(IV)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(V)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(VI) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(VII)
Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições, na forma da lei, para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, dentro da validade expressa na própria certidão. Em relação à Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n. 80, de 23.10.97);
(VIII) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, no que se refere à dívida ativa do domicílio ou sede do licitante;
(IX)
Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, conforme Lei 8.212/91
(X)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11/05/90);
(XI) Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas – CNDT, em plena validade, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011;
(XII) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
(XIII) Declaração de existência ou não de ato impeditivo para participar desta Licitação, bem como de estar ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o processo licitatório;
(XIV) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
(XV)
Certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado do Piauí ou sede do licitante, onde demonstre que a empresa licitante efetivamente pode

comercializar o(s) produto(s) objeto(s) da licitação com data de emissão não superior a 60 dias da data da apresentação das propostas.
É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no item 6.1.1, (I) a (VI) deste Edital, pelo CRC - Comprovante de Registro Cadastral da Secretaria da Administração em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
6.1.2. Quanto à Qualificação Técnica
(I)
Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01(um) atestado fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, firmada em papel timbrado do emitente, assinada por representante legal do emissor.
6.1.3. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a) - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
b) - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
c) - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
(II) Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da abertura das propostas;
(III) Declarar e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
6.2. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir- se-ão os originais para efeito de conferência.
6.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.