Objeto: O presente termo tem por objeto a contratação de pessoa jurídica do ramo de telecomunicações, homologada pela ANATEL, para prestação de serviço especializado, de natureza contínua por no máximo 60 meses consecutivos, renováveis a cada 12 meses, de 04 (quatro) serviços Discagem Direta Gratuita (DDG-0800), conforme descrição básica a seguir:
1.1.1.1. Canal SAC-Serviço de Atendimento ao Cliente: 02 (dois) número de Discagem Direta Gratuita (DDG-0800) destinado a atender aos clientes e não clientes do CONTRATANTE, usuários do canal de atendimento SAC-Serviço de Atendimento ao Cliente. Sendo que o outro número será destinado a atender pessoas com deficiência auditiva.
1.1.1.2. Canal Ouvidoria: 01 (um) número Discagem Direta Gratuita (DDG-0800) destinado a atender aos clientes e não clientes do CONTRATANTE, usuários do canal de atendimento Ouvidoria.
1.1.1.3. Canal Help Desk do Amazônia Online-Internet Banking: 01 (um) número Discagem Direta Gratuita (DDG-0800) destinado a atender aos clientes e não clientes do CONTRATANTE, usuários do canal de atendimento Help Desk do Amazônia Online-Internet Banking.

Condições de participação: Page 5 of 73












  

1.1 - Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
b) que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital, conforme ANEXO VI;
c) que estejam constituídas sob forma de consórcio;
d) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) que tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
f) que se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO IV deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 6.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na Carta-Proposta (ANEXO II) a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS JUNTO AO BANCO
6.1.1 - Para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
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6.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
6.1.3 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa nº 200, de 13.09.2002, da Secretaria da Receita Federal;
6.1.4 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
6.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União);
6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Situação ou de não contribuinte relativo ao ICMS);
6.1.7 - Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 6.1.5, não abranger as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
6.1.8 - Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; HABILITAÇÃO FINANCEIRA
6.1.9 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.10 - entenda-se por “na forma da lei”:
a) - quando S.A.: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do artigo 289 e o seu § 5º da Lei nº 6.404/1976.
b) - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme artigo 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) - sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
6.1.11 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)
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resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo circulante
6.1.12 - os índices de que trata o subitem 6.1.11 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
6.1.13 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2016), já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.1.14 – A contratada deverá ter, no ato de assinatura do contrato, em seu quadro de funcionários, profissionais habilitados a prestar todos os serviços descritos neste termo, inclusive serviços de suporte e garantia;
6.1.15 – A contratada deverá apresentar, atestados de capacitação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de solução similar ao objeto da licitação;
6.1.15.1 – A CONTRATADA também deverá apresentar, em pelo menos, 01 (um) atestado de capacitação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter prestado assistência técnica pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com níveis mínimos de serviços, para outros clientes no Brasil;
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.16 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa SLTI Nº 2 de 11/10/2010, e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.17 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (artigo 34, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
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6.1.18 - estar cadastrado no SICAF para a linha de serviço compatível com o objeto licitado;
6.1.19 – apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (apenas para pessoas jurídicas);
6.1.20 - As empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido conforme previsto no item 6 deste Edital. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.1.21 - apresentar documentação relacionada nos subitens 6.1.14 (qualificação técnica) e a Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e Comunicação de Fato Superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO III deste Edital.
6.1.22 - A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.23 - Os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via Internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
6.1.24 - Na hipótese de o participante ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar o Pregoeiro, via email, conforme subitem 4.13.1 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.25 - em qualquer situação (habilitação pelo SICAF ou junto ao Banco) a participante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.26 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeito de negativa;
6.1.27 - Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da participante;
6.1.28 - declaração de inexistência de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;
6.1.29 - declaração de inexistência de empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital;
6.1.30 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital.
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6.1.31 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital.
6.1.32 - Minuta da declaração para atender o art. 38, da Lei nº 13.303/2016, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital.
6.1.33 - Minuta de Declaração de Conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto “Leis Anticorrupção”), conforme minuta constante do ANEXO IX deste Edital.
6.2 - DEMAIS CONDIÇÕES
6.2.1 - Os documentos exigidos neste Edital bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, imediatamente, pela licitante, através de arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo constante do subitem 4.16 deste Edital, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da realização do Pregão, para o endereço que consta no mesmo subitem.
6.2.2 - As licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no anterior.
6.2.2.1 - A não-apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste Edital.
REGULARIDADE FISCAL – OBSERVAÇÕES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006, E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
6.2.3 - Com relação à regularidade fiscal das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP será observado o seguinte, nos termos de Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pelo Novo Estatuto das ME e EPP Lei Complementar nº 147/14 de 07.08.2014.
6.2.4 - Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas:
a) a declaração da vencedora de que trata o subitem 6.2.4 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
b) a prorrogação do prazo previsto no subitem 6.2.4 será sempre concedida pelo Banco quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
6.2.5 - A não-regularização da documentação no prazo acima estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
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6.2.6 - A regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
6.2.7 - Se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
6.2.8 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar vigentes no ato da sua apresentação, de acordo com o prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
6.2.9 - Cabe ao Pregoeiro verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via Internet.

Julgamento: 7.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global” observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da lei.
7.2 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
7.3 - A identificação do participante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP deverá ser feita na forma do item 2.6 deste Edital.
7.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.5 - Para efeito do disposto no item 7.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.4 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.4 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.4 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
7.7 - Os dispostos nos itens 7.4 e 7.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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7.8 – Serão desclassificadas as propostas que:
7.8.1 - Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de Mercado.
7.8.1.1 - O Pregoeiro poderá promover diligências junto às licitantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
7.8.2 – não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos ou impuserem condições;
7.8.3 – apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.