Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte internacional de mobiliário e bagagem, sempre com seguro especíﬁco, porta a porta, de origem e destino, para atendimento de demanda da Agência Brasileira de Inteligência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de transporte de mobiliário e bagagem internacional .
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário e será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.5.
O contrato terá vigência pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da assinatura, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.6.
Para ﬁns eminentemente operacionais relacionados à execução orçamentária e ﬁnanceira da ABIN, particularmente nas atividades vinculadas ao empenho, pagamento e liquidação das despesas, o quadro do subitem 1.1 já contempla o item referente ao valor do seguro.
1.7.
O licitante deverá enviar sua proposta dos seguintes campos:
1.7.1.
Itens 1 a 2: valor unitário e global da proposta;
1.8.
Para ﬁns de enquadramento e equiparação de cargo, função ou emprego prevista no Decreto nº 71.733/73, considera-se que os servidores designados para as missões nas representações diplomáticas do Brasil serão classiﬁcados conforme tabela de equivalência contida no Anexo I do Decreto nº 9.435/2018.
1.9.
A metragem cúbica máxima ou o equivalente em quilos indicados no item 1.1 é a estimativa de volume ou peso máximos aos quais o servidor faz jus, com base no respectivo enquadramento de que trata o item 1.8 e nos dados cadastrais e funcionais vigentes à época do planejamento da contratação, de acordo com o art. 32, § 3º, I, do Decreto nº 71.733/1973, combinado com a Tabela de Limites de cubagem e peso - Servidores Civis, do Anexo IV do mesmo decreto, considerada a equivalência mencionada no item 1.8 do presente Termo, garantido um volume e peso mínimos de contratação de acordo com o indicado na tabela do item 1.1.




  

1.10.
O valor do serviço a ser pago corresponderá ao preço do metro cúbico ou do equivalente em quilos para a cidade de
origem e de destino registrada no contrato, multiplicado pelo volume ou peso transportado, acrescido do prêmio do seguro, utilizando a alíquota de 3% (três por cento) multiplicada pelo valor de cobertura declarado pelo servidor, até o limite estabelecido na Ordem de Serviço como de responsabilidade da Administração.
1.10.1.
Com base no art. 32, §3º, I, e Anexo IV do Decreto nº 71.733/1973, 1m³ (um metro cúbico) equivale a 200kg
(duzentos quilos).
1.10.2.
No preço cotado estarão inclusos todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação, tais como: tributos alfandegários, portuários e outros; armazenagem alfandegária, transporte do contêiner entre terminais, capatazia, seguro, fretes rodoviários, marítimos e aéreos, armazenagem e manuseios, mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, disponibilidade de equipamentos, impostos, seguro para as mercadorias a serem transportadas e tudo mais que possa influenciar direta ou indiretamente no custo, tanto na origem como no destino.
1.10.3.
Com o objetivo de subsidiar a formulação dos preços que serão apresentados, inclusive para o cálculo do seguro que
integrará o valor da proposta a ser ofertada, ﬁca estipulado que o valor do seguro incidirá sobre o total declarado na relação de bens e não poderá exceder o montante estabelecido na planilha do item 1.1 (valor máximo de avaliação dos bens para efeito de seguro) calculado com base no estipulado no § 5º do art. 32 do Decreto nº 71.733/73 e de acordo com as tabelas que constituem o anexo V daquele mesmo normativo, devendo eventual excesso ser pago pelo servidor interessado, mediante acordo direto com a Contratada.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO