Habilitação: 
4.1 O encaminhamento da Proposta de Preços, com MENOR PREÇO POR ITEM (quantidade x v. unitário = VALOR MENSAL x 12 = VALOR ANUAL) por meio de divulgação da senha privativa da licitante a partir da publicação no D.O.E. Até as 09h00min do dia 13/09/2022, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no Endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
4.1.1 Após a divulgação do Edital no https://www.gov.br/compras/pt-br/ a licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123, de 2006.
4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.2.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
4.2.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.3 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme §§ 4º e 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.4 A Proposta de Preços da vencedora na fase de lances deverá ser enviada contendo informações detalhadas, conforme subitens 4.5.1 a 4.5.7.
4.5 A Proposta de Preços deverá conter:
4.5.1 Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
4.5.2 Especificação clara do objeto.
4.5.3 Preços unitários e globais do item cotado com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), limitado a 2 (duas) casas decimais após a virgula, considerando as especificações constantes do Anexo I do presente Edital.
4.5.3.1 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
4.5.3.2 Os preços que aqui fazem referências dizem respeito a valores mensais e anuais, conforme modelo de proposta no anexo V.
4.5.4 Indicação expressa de que os preços cotados incluem todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas já estão inclusas.
4.5.5 Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento.
5

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.5.6 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
4.5.7 Declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.
4.5.8 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo as licitantes se limitar às especificações deste Edital.
4.5.9 Para as empresas que não tenham sede ou filial local, ou seja, na cidade de Natal e Grande Natal, deverão Declarar que possui ou possuirá, no prazo de 15(quinze) dias, após assinatura do contrato, estrutura física e operacional, na cidade de Natal/RN.
7.1 Habilitação Jurídica
a) Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa; b) Cópia do Contrato Social,
7.2 Da Qualificação Técnica 7.2.1 Capacidade Técnico-Operacional
20

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01(um) atestado ou certidão, em nome da licitante, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 7.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I. Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
PC
Onde, LC = liqüidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
II. Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP
PC + ELP
Onde, LG = liqüidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
III. Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum).
ET = PC + ELP
AT
Onde, ET = endividamento total
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
AT = ativo total
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.
7.4 DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
21

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados:
 Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua.
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade.
7.5 É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam os subitens 7.1, letra “a”;7.3 letras “a e b” e 7.4, se optar pela juntada do Registro no SICAF, expedido pelo Sistema de Compras do Governo Federal, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações, e o parágrafo único do art. 40, do Decreto 10.024/2019.