Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços, pelo período de 12 meses, visando a aquisição de equipamentos diversos e bandeiras, com fretes, seguros, garantia e todas as demais despesas consideradas inclusas, para a Procuradoria da República no Estado do Paraná, neste documento denominada CONTRATANTE, localizada em Curitiba/PR, e suas unidades jurisdicionadas localizadas nos municípios paranaenses de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. Todos os itens terão participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8. Não poderão participar deste Pregão:
3. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
8. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
10. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

11. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
13. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 37. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
38. A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no Item 46 do presente Edital.
39. A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no Item 46 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:
37. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha fornecido ou venha fornecendo o objeto do presente Pregão;
14. A licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do Pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
38. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
40. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
41. Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma:
39. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participar da licitação, obedecidas às disposições dos subitens 41.2 a 41.4;
40. As microempresas e empresas de pequeno porte, na fase de habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
41. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, desde que expressamente requerido pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
42. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
42. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com indicação do número de inscrição no CNPJ e o respectivo endereço.
43. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
44. Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital.
45. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. SEÇÃO XII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
46. A proposta ajustada ao último lance (conforme exigido no subitem 28.1), os documentos previstos no subitem 28.2 e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, preferencialmente, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro. A critério do Pregoeiro, a proposta e os documentos poderão ser encaminhados para o e-mail prpr-cpl@mpf.mp.br, ou para o fax (41) 3219-8886.
43. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados no prazo de 3 dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro para a Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas da Procuradoria da República no Estado do Paraná, localizado na Rua Marechal Deodoro, 933, 3º andar, Centro, em Curitiba/PR, CEP 80.060-010.
47. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
48. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
49. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.