Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto à Contratação de pessoa jurídica para Formação Continuada de Professores, Educadores, Formadores e Gestores locais do Programa Pro jovem Campo – saberes da terra.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1.
Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

Credenciamento: 5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá entregar cópia devidamente autenticada em cartório, da Cédula de Identidade ou documento equivalente, o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representante legal. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.
5.1.2.
PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do procurador, outorgando expressamente poderes para emitir proposta de preços, formularem ofertas e lances verbais, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar a sua interposição, assinar contrato, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. Deverá entregar, ainda, cópia devidamente autenticada em cartório da Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto; juntamente com todos os documentos exigidos no item anterior.
5.1.3. Comunicação de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do domicílio do licitante. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.2.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1.1 ou 5.1.2 e 5.1.3 quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pelo Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, inclusive oferta de lances.

5.3.
A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 5.1.3 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006.
5.4.
O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.5.
5.5.
Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 8.1.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 06 deste edital.
8.3.
Declarada à abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL Prefeitura Municipal de DOM INOCENCIO - PI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 - “PROPOSTA DE PREÇOS”.
ABERTURA DIA 16/03/2017
AS 09:00 HORAS
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de DOM INOCENCIO - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017 - “DOCUMENTAÇÃO”.
ABERTURA DIA 16/03/2017
AS 09:00 HORAS
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
8.4.
Não será admitida à entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas pelos presentes.
8.5.
Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6.
A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
10.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho.

10.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou devidamente autenticada em cartório, a seguinte documentação:
10.2.1. Habilitação Jurídica
I – Cédula(s) de identidade(s), CPF(s) e comprovante(s) de endereço(s) do(s) representante(s) legal da empresa;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Regularidade Fiscal:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura do certame.
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
f)
Certificado de Regularidade Fiscal – CRF perante a Caixa Econômica Federal.
10.2.3. Qualificação Técnica:

a) 02 (Dois) Atestados fornecidos por pessoa jurídica que Atestem a Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma prestou serviços pertinentes e compatíveis ao objeto da presente licitação em características, quantidades e prazos, em se tratando das formações continuadas da educação de jovens e adultos, do Programa Projovem Campo Saberes da Terra, Programa Brasil Alfabetizado e Conferencias Municipais;
b) Declaração de Disponibilidade do Pessoal Técnico adequado para realização dos serviços, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, comprovado através da apresentação de Currículos dos profissionais: Especialista em Educação (Pedagogo), com largo conhecimento e domínio do tema.
c) Currículos dos Profissionais indicados na declaração de disponibilidade, acompanhados dos respectivos certificados e registros no Conselho Profissional competente.
d) Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício entre pessoal técnico indicado e órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Piauí;
e) Declaração formal e expressa da licitante indicando o responsável técnico Administrador de Empresas, que responsabilizará pela execução dos serviços, na data da realização da licitação. A comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CRA devidamente atualizada ou Contrato de Prestação de Serviços devidamente registrado no CRA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico, ou ainda, declaração individual, por escrito, do profissional indicado para atendimento às exigências relativas à capacitação técnica, autorizando sua inclusão na equipe, acompanhada do Registro ou inscrição do profissional no Conselho Regional de Administração – CRA. Caso o responsável técnico seja dirigente ou sócio da licitante, tal comprovação será feita através de cópia do Ato Constitutivo da empresa ou pela certidão do Conselho Regional de Administração – CRA devidamente atualizada.
f) Cadastro emitido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA comprovando a inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante. (sítio: www.sintegra.gov.br).
10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Execução Patrimonial, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante, com data de emissão de no máximo 60 dias antes da abertura do certame.
b) Alvará de funcionamento de 2017, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.

c) Certidão simplificada e específica da Junta Comercial do Estado relativo ao domicilio ou sede do Licitante conforme última alteração contratual, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura do certame.
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com o devido registro na Junta Comercial e Declaração de Habilitação Profissional ou Profissional do Contador, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, em cópia autenticada, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, em cópia autenticada;
i.1) Comprovação de boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5• da Lei 8.666/93, será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de Endividamento Total (IET) e Liquidez Corrente (ILC), resultante da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
A) Índice de Endividamento Total (IET) deverá ser igual ou menor que 0,50. IET = EXIGÍVEL TOTAL
ATIVO TOTAL
B) Índice de Liquidez Corrente (ILC) deverá ser igual ou maior que 1,00. ILC= ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
C) Índice de Liquidez Geral (ILG) deverá ser igual ou maior que 1,00.
ILG= ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
i.2) No caso de empresas constituídas há menos de um ano, a licitante deverá apresentar Balanço de Abertura, ou balanço de encerramento do exercício social que comprove Capital Realizado ou Patrimônio Líquido em conformidade com a Alínea “a”.
i.3) Na hipótese de alteração do Capital após realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
i.4) Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. Os demais licitantes deverão apresentar balanços, certificados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade localizado na sede da matriz.

f) Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de DOM INOCENCIO - PI e/ou Certificado emitido por órgão da Administração Federal (sicaf).
10.2.5.
Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF/88
a) Declaração de cumprimento das normas trabalhistas, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo no Anexo.
10.2.6. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo no Anexo.
10.2.9. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo no Anexo (esta declaração acompanhará o envelope de proposta de preço).
10.3.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1.
Todos os documentos deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas por cartório. A documentação poderá ser autenticada pelo presidente da CPL, caso estas lhe sejam apresentadas até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do procedimento.
10.4.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.5. As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.7.
A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. Caso a(s) licitante(s) vencedora(s) entregue(m) cópia da documentação que não esteja autenticada em cartório, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.9.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.


Julgamento: 9.1.
Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas que obedecerem ao disposto no item 06 e que possuam o menor preço, por item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto no inciso VII do artigo 4º da Lei 10.520/02.
9.1.1.
O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os preços cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
9.2.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado.

9.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado.
9.6.
Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 9.
9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuados por item.
9.9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
9.11.
O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.12.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.14.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.15.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e se não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.16.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

9.17.
Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1.
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b)
O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c)
A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d)
Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.18.
A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).