Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos e mobiliário (aparelhos de som, armários, arquivos, balanças, bancos bebedouros, etc) para uso nas unidades escolares municipais, conforme descrições constantes no Anexo I deste Edital, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site https://www.gov.br/compras/ pt-br/ as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências quanto à documentação que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
3.1.1. Os itens 03, 22, 24, 29, 37, 38, 43, 56 e 63 são para ampla participação.
3.1.2. Os demais itens são de participação exclusiva de ME/EPP ou equiparado.
3.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

3.3.1. Aquelas declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Munici- pal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Ad- ministração.
3.3.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
3.3.3. Empresas em consórcio.
3.3.3.1. Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportu- nidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, en- tende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”.
3.4. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
3.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do siste- ma até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta:
3.5.1. Que é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, caso seja é obrigatório para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2016;
3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
3.5.3. Declaração de elaboração independente da proposta;
3.5.4. A declaração falsa relativa aos subitens acima acarretará o licitante às sanções legais previstas neste edi- tal.
3.6. Aos Microempreendedores Individuais – MEI, será dado o mesmo tratamento de microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante no item acima.
3.7. A comprovação de que o licitante se enquadra na condição de ME/EPP se dará mediante apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial de sua sede OU Declaração de Enquadramento de ME/EPP devida- mente arquivada na Junta Comercial OU documento equivalente para as pessoas jurídicas registradas em Car- tório.
3.7.1. Fica dispensada esta apresentação no caso de Microempreendedor Individual.
3.7.2. A Certidão Simplificada deverá ser apresentada com emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da licitação.
3.7.3. A comprovação de que trata este item 3.7. deve ser inserida:
a) Juntamente com os documentos de habilitação, concomitantemente com a inserção da Proposta Comercial OU
b) Quando a empresa não inserir previamente, o(a) Pregoeiro(a) fará a covocação para envio, via sistema, e deverá ser inserido pela licitante convocada no prazo de até 02 (duas) horas após a convocação.

Credenciamento: 4.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora in- dicadas no preâmbulo deste Edital, exclusivamente no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/.
4.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensa- gens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.-gov.br/compras/pt-br/  antes da data da realização do Pregão.
4.3.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intrans- ferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funciona- mento e regulamento.

4.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presun- ção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou à Prefeitura Municipal de Itaúna responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fi- cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Aberta a sessão o(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.
4.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
4.8. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lance.

Habilitação: 10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, não estando desobrigados de inserir os documentos constantes nos itens 10.6.3, 10.6.4 e 10.6.6, caso não estejam inseridos no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital e que devem ser apresentados, conforme item 10.1, 10.2 e 10.3.
10.5. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. Os documentos de habilitação consistem em: 10.6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

Registro Comercial, no caso de empresa individual; 
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Certificado/Cadastro de Microempreendedor Individual, no caso de MEI.
10.6.2 - REGULARIDADE FISCAL 
Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.

Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica.
OBS.: Quando o órgão expedidor emitir somente a certidão Cível sem identificar que se trata de Falência, esta Certidão deverá vir acompanhada de documento do órgão expedidor confirmando que a CN Cível emitida inclui Falência.
10.6.4 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
7/32 Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87
Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: compras@itauna.mg.gov.br

 Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme Anexo III deste Edital. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio do solicitado no item 10.3.
10.6.5 - REGULARIDADE TRABALHISTA
 Certidão de Regularidade Trabalhista, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.6.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu /fornece materiais/produtos compatíveis com o objeto da licitação.
10.7. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.7.1. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos conforme item 10.1. 10.7.2. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.8. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.10. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.10.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.10.2. Caso haja a solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.11. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.12. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.13. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 47/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP e equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto

nº 7.011/19 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.14. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.15. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.15.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.15.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.15.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.16. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao disposto no Edital e conforme o Anexo II – Modelo da Proposta Comercial; quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto no item 10.
9.4. No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
9.7. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar do licitante melhor classificado documentos complementares à proposta, quando necessário à sua confirmação.

9.7.1. Neste caso, o licitante deverá enviar a documentação complementar solicitada, no prazo de 02 (duas) horas a partir da convocação do(a) Pregoeiro(a).