Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva quadrimestral, incluindo o fornecimento de materiais de consumo e peças (exceto módulos Gateway para ampliação), para a Central Telefônica IP do Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Espírito Santo.
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3 Local e Prazo de início da prestação dos serviços: Os serviços deverão ser executados a partir do início da vigência do Contrato ou da Ordem de Serviço emitida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/ES, nos locais abaixo indicados:

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
5. O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
6. Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.3, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
7. O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
8. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente Edital.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser


  

comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
11. Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
1. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
5. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
12. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
13. Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
14. Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.15 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo (SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Credenciamento: 1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br.
5. O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
6. Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.3, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
7. O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
8. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente Edital.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser


  

comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
11. Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
1. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
5. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
12. Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
13. Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
14. Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.15 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/ES;
V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Superintendência de Administração no Ministério da Fazenda no Espírito Santo (SAMF/ES);
VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Habilitação: 9.1 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MPOG nº 02/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.2 A apresentação dos documentos a seguir elencados deverá ser feita no prazo de 02:00h ou em prazo diverso conforme conveniência da Administração, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa nº 01, de 26 de março de 2014.
9.3 Será habilitado e qualificado o licitante que estiver regular com a documentação obrigatória (CNDs) abaixo especificadas. A consulta será efetuada ON LINE através do SICAF ou sítios oficiais após aceitação da proposta. Não sendo possível a consulta das certidões pelo pregoeiro aos sítios oficiais, a proponente será convocada para enviá-las via sistema Comprasnet sendo originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço descrito no subitem 24.11 do edital:
9.3.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que será extraída do sítio www.tst.jus.br/certidao, por membro da equipe de Pregoeiro/SAMF no momento da sessão pública de habilitação, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante participante do certame.
9.3.2 Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN);
9.3.3 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal);
9.3.4 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS);
9.3.5 Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF;
9.3.6 Regularidade com a Receita Estadual e Municipal.
9.4 O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
9.4.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
9.4.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 11.1.1, documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
9.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico (ou nível I), do SICAF, é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.6 Habilitação jurídica:
9.6.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.6.2 Em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7 Regularidade fiscal:
9.7.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada, nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, mediante apresentação de:

I) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único , do Art. 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.7.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
9.8 Da Documentação Complementar
9.8.1 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos:
1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada o licitante -CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão;
2. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional – CREA, da licitante vencedora com prazo de validade regular. 3. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física do profissional da licitante vencedora, expedida pelo CREA, com prazo de validade regular.
a.
Caso a comprovação de quitação requerida neste inciso esteja escrito na Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica (inc. II) a Licitante ficará dispensada de apresentar essa Certidão.
4. Capacitação Técnico Profissional - comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas profissional detentor de Atestado de Capacidade Técnica, mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico/CAT, devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA), por execução de serviços de características semelhantes à respectiva área. A comprovação de vínculo empregatício deverá ser feita mediante apresentação de cópia da CTPS, Ficha de Registro de Empregado ou Contrato de Prestação de Serviço.
a.
A substituição desse profissional será admitida, em qualquer tempo, por outro que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes, justificados pelo Licitante e mediante autorização da Superintendência de Administração do MF/ES;
5. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, com indicação do grau de satisfação, de forma a garantir à Administração a comprovação de sua expertise para a boa aplicação dos recursos públicos.
a) Somente serão aceitos atestados registrados pelo CREA.
b) Os Atestados apresentados para os serviços deverão atender de forma satisfatória atividades relativas ao referido objeto e nas seguintes condições:
b.1) Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e/ou quantidades, desde que prestados simultaneamente.
b.2) Consideram-se serviços pertinentes e compatíveis em características a quantidades com o objeto, a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamento com a capacidade e modelo da central objeto desta licitação.
1. Relação de equipe técnica, com a sua respectiva qualificação, responsável pelos serviços de manutenção a serem executados;
2. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência estará franqueada, aos interessados, a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes dos equipamentos e serviços. Os dados sobre o quantitativo de pessoal e insumos, horário de funcionamento das Unidades, restrições de áreas e descrição das condições das instalações físicas, para auxiliar a formulação das propostas, estão contidas no Anexo I deste Edital;
3. Contrato Social e/ou alteração contratual ou CNPJ que comprove a especificidade e especialidade da licitante, no ramo de prestação de serviços, objeto do presente Edital.
9.8.5 A Contratada deverá apresentar Certificação em Central IP Modelo Infinity emitido pelo fabricante da Intelbras, para fins de assinatura contratual.
9.8.6 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
2. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
3. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item , ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
4. A documentação exigida nos itens 9.6, 9.7 e 9.8, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Documentação Complementar, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do 9.8, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
2. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MPOG nº 02/2010, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
3. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
5. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela SAMF/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.

6. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
7. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 10.3 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
1. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
2. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
3. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
4. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
5. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
6. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizado a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
7. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 1 7.8.1 deste Edital, ou revogar a licitação.
11. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no citado item 7.8.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
12. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
5. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação. 11 DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL VENCEDORA E DEMAIS DOCUMENTOS

Julgamento: 6.1 A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.3 Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, por item, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.
6.5 Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
6.6 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço cadastrada, nos termos do item 6, do presente edital, e o valor estimado para a contratação.
6.7 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciará somente após comunicação expressa aos participantes e no mesmo endereço eletrônico.
6.9 O presente pregão eletrônico observará os procedimentos do regime diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte decorrente da Lei Complementar n° 123/2006.