Habilitação: 


4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema através de chave de acesso e senha, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, nos termos do art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/19.
4.2. O objeto cotado deverá ser compatível com Termo de Referência, de maneira a demonstrar que o produto ou serviço de interesse atende às especificações técnicas constantes dos anexos deste edital, não podendo a proponente modificar, suprimir ou acrescentar a descrição contida no edital, sob pena de desclassificação.
4.3. As propostas deverão ser apresentadas contemplando os quantitativos fixados, conforme o Anexo I (Termo de Referência), não sendo permitidas ofertas com quantitativo inferior.
4.4. O licitante deverá enviar sua proposta eletrônica mediante o preenchimento, no sistema do Portal BBMNET Licitações, dos seguintes campos:
4.4.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional.
4.4.2. Indicação da marca, fabricante e procedência de cada item ofertado.
4.4.3. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

4.4.4. Informar prazo de início da execução dos serviços, devendo ser observadas as disposições deste edital.
4.4.5. Quantidade, devendo ser cotada o total previsto para cada item.
4.5. A Proposta de Preços enviada via sistema deve ser apresentada em 01 (uma) via, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, indicando o preço unitário do item, cotando-se cada produto ou serviço discriminado, em moeda corrente nacional, em algarismo com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula e por extenso, tanto o unitário quanto o total, sob pena de desclassificação da proposta eletrônica.
4.6. A proposta de preços deve conter a composição de preços unitários para todos os itens que componham o serviço a ser prestado, inclusive as composições de preços unitários auxiliares que se fizerem necessárias para sua complementação, e não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. A proposta do licitante deverá ser elaborada levando em consideração que os serviços deverão serem executados dentro da melhor técnica e de aprimorado acabamento e, ainda, entregues em perfeitas condições de funcionamento.
4.6.1. Qualquer incoerência nestas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta, a exceção de erros meramente formais.
4.6.2. Nos preços propostos pelo licitante deverão estar incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: salário de mão de obra, encargos sociais (legislação previdenciária e trabalhista e seguros em geral), transporte de materiais, depreciação do veículo, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, encargos complementares (uniformes, EPIs e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado), que são de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo ao Município qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços.
4.6.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos também, mobilizações, desmobilização, ferramentas, transporte, deslocamento de empregados, estadia, alimentação, seguros, assistência médica prevista em lei, equipamentos de proteção individual e coletiva, adicionais de periculosidade, quando aplicáveis, necessários ao perfeito cumprimento e execução do objeto desta licitação.
4.6.4. Será desclassificada a empresa que apresentar composição de preços unitários, cujos valores de mão de obra, estejam inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá a obra, ou, quando esta abranger mais de um Município, o daquele que contemplar a maior extensão do trecho a ser contratado.
4.7. A concorrente deve declarar que a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente pela licitante e o conteúdo da mesma não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação por qualquer meio ou por qualquer pessoa, sob pena de desclassificação.

4.8. Deve estar expresso na proposta que nos preços indicados estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
4.9. A licitante interessada deve declarar que os produtos e/ou serviços cotados na proposta são de qualidade e tem garantia contra qualquer defeito de execução, bem como ciência de que acaso constatada alguma imperfeição nos bens e/ou serviços fornecidos, os mesmos serão devolvidos e/ou rejeitados, com imputação de eventuais penalidades a licitante ou responsável identificado, sob pena de desclassificação.
4.10. Não será admitida proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, conforme o § 3° do artigo 44 da Lei n° 8.666/93.
4.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e o presente edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, em quantidade e qualidade adequadas à perfeita execução contratual, promovendo quando requerido, sua substituição.
4.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.13. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, sendo desclassificadas as propostas com valores superiores ao estimado para cada item licitado.
4.14. A concorrente deve declarar que, caso seja a vencedora desta licitação e celebre o respectivo contrato administrativo, se compromete a observar a legislação trabalhista, previdenciária e de saúde e medicina do trabalho, responsabilizando-se pela eventual formalização dos registros contratuais, assim como pela previsão de gastos com meio ambiente do trabalho, incluindo equipamentos de proteção.
4.15. Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06 a proponente deverá informar, no campo apropriado do sistema eletrônico, que é microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual nos termos da legislação vigente.
4.16. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/02.
4.17. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a abertura da sessão.

4.17.1. Nesta etapa do certame não será estabelecida ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.19. Os documentos complementares a proposta e a habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 (duas) horas ou outro definido no ato pelo Pregoeiro.
4.20. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
4.20.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto Federal n° 10.024/19, irá perdurar por mais de um dia
4.21. A proponente deverá manter o valor da proposta registrada por no mínimo 90 (noventa) dias, sob pena de incidir nas sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/02.
4.22. Qualquer elemento que possa identificar ou individualizar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
8.1. Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar uma via os documentos abaixo discriminados, devidamente rubricados, inseridos no sistema até a abertura da sessão pública, no campo adequado para tal, disponível no site www.bbmnetlicitacoes.com.br. O Pregoeiro procederá à análise da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste edital, após o encerramento da etapa competitiva.
8.1.1. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
8.2. Para a HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1. Documentos constitutivos da empresa licitante. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva:
8.2.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
8.2.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
8.3. Para a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do comprovante de inscrição e de situação cadastral, juntamente com o quadro de sócios e administradores, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 60 (sessenta) dias.

8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
8.3.3. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal:
8.3.3.1. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
8.3.4. Prova de regularidade fiscal da Fazenda Estadual:
8.3.4.1. Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
8.3.4.2. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
8.3.5. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
8.3.5.1. Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
8.3.5.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
8.3.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
8.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.4. Para a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
8.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, acompanhada da certidão de execução patrimonial dos sócios, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou que a data de validade venha expressa na certidão.
8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário e notas explicativas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.4.2.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes no balanço patrimonial da empresa licitante e demais demonstrações contábeis através das seguintes fórmulas contábeis:
10.1. Os documentos para comprovação da regularidade jurídica das empresas interessadas abrangerão critérios referentes à sua constituição jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico financeira, capacitação técnica e declarações, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei n° 8666/93.
10.2. Em relação a constituição societária deve ser apresentado registro comercial, contrato social ou instrumento análogo; bem como cópia dos documentos pessoais dos sócios ou titular.
10.3. Para a regularidade fiscal e trabalhista deve ser entregue prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal; comprovação de regularidade com a União, Estado, Município, FGTS e Trabalhista.

10.4. No que tange a qualificação econômico financeira, deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, acompanhada da certidão de execução patrimonial dos sócios, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou que a data de validade venha expressa na certidão.
10.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário e notas explicativas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser apresentados os índices financeiros comumente exigidos por esta Administração Municipal.
10.6. A empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade de transporte escolar compatível com objeto da licitação, a qualquer tempo, que deverá ser feita através de atestado(s) ou declação(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem capacitação técnica e operacional para executar os serviços ora licitados.
10.6.1. Os atestados deverão ser impressos em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes, servidor ou agente político responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função, bem como é exigido o reconhecimento da firma do atestante em cartório.
10.6.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
10.6.2.1. A empresa interessada deve apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da mesma, que comprovem quantitativos de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade de veículos a serem utilizados por dia na execução dos serviços ora licitados.
10.6.2.2. As licitantes devem apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica que contenham: especificação dos serviços executados, período de execução das atividades (prazo contratual, datas de início e término), manifestação expressada do contratante quanto à satisfatória execução do contrato, descrição das principais características dos serviços, identificação dos locais da prestação dos serviços, bem como, deve restar comprovada a execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de quilômetros (km) rodados no ano letivo.
10.6.3. O(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante poderá(ão) estar acompanhado(s) de cópia de minuta do contrato que lhe deu origem, bem como notas fiscais referentes aos serviços prestados juntamente ao atestado entregue. Além destas comprovações, o Sr. Pregoeiro poderá, a seu critério ou mediante provocação, realizar outras diligências para a verificação de sua veracidade das informações, inclusive e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
10.7. Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos,

salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93, e demais declarações pertinentes.