Objeto: 1.1 OBJETO
Contratação de empresa para a Execução dos Serviços de Conservação/Manutenção Rodoviária na BR-060/GO, trecho: Div. DF/GO – Entr. GO-050 (Div. GO/MS), subtrecho: Entr. BR-060 (km 165,90) – Entr. BR-153 (Anel Viário de Goiânia), segmento: km 0,00 ao km 16,90.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1)
Regime de Execução: A presente licitação obedecerá ao tipo de "menor preço", sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário.
2)
Grupo: Não há agrupamento.
3)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: NÃO. Por se tratar de obras rodoviárias, cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios. 4) Permite Subcontratação: NÃO.
5)
Orçamento estimado: R$ 6.964.732,09.
6)
Referência de Preços: SICRO II, referência JANEIRO/2012.
7)
Tipo de licitação: Menor preço.
8) Modalidade: Pregão.
9)
Relação de Índices Contábeis: previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira).
10) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): NÃO
11) Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de serviço caracterizado como COMUM, visto que devidamente especificado, em seus itens unitários, no Manual de Custos rodoviários e Especificações de Serviços e Procedimentos, cujos padrões de desempenho e qualidade estão devidamente definidos.
12) Serviço contínuo: SIM.
13)
Contato do responsável: Eng.º Hernandes Souza Lopes, Fone (62) 3235- 3015/3235-3087.









  

O presente certame objetiva a contratação de empresa visando manter e conservar, através da execução de intervenções físicas, os segmentos indicados no item “1” da Rodovia.
Para execução dos serviços descritos neste Termo de Referência o Inciso II do art. 6 da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, prescreve:
“Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I-  (...)
II-
Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.”
Também na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade Pregão, temos definido:
“ Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.  Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
Percebe-se, portanto, que as Leis que disciplinam as licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública, admite a contratação de empresas para executar serviços de manutenção e conservação rodoviária.
Pretende-se, via procedimentos licitatórios na modalidade PREGÃO, a contratação de entidade para execução dos serviços previstos.


  

Com base no orçamento apresentado pelo DNIT no edital de licitação, a licitante apresentará sua proposta de preços, por meio de orçamento detalhado, contendo todos os itens previstos no orçamento referencial.
No orçamento proposto, não poderá haver preço unitário inexequível, assim como, não poderá haver preço unitário com valor superior ao do orçamento referencial do DNIT. Desta forma o orçamento proposto será menor ou igual ao orçamento referencial do DNIT.
A proposta compreende a descrição dos serviços que serão executados, os preços unitários e o valor total, devendo ser compatível com as especificações constantes do Termo de Referência, bem como atender as seguintes exigências:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.



Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).

11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.