Julgamento: 15.2.
A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Prefeito para aprovação.
15.3.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
15.4.
Julgamento da Documentação, Envelope nº 01

15.4.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 7.1., 7.2. e 7.3. deste Convite.
15.4.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 7.1., 7.2. e 7.3. deste Convite.
15.4.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
15.5.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
15.5.1. A “Comissão Permanente de Licitação” examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
15.5.2. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
15.5.2.1.
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
15.5.2.2.
se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
15.5.3. A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
a) não atender às exigências deste Edital;
b) Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Apresentar preços inexeqüíveis:
d.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura, ou
II) Valor orçado pela Prefeitura.
e) Dos licitantes classificados na forma da alínea “d.1” do subitem 15.4.3 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da

Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d.1” acima e o valor da correspondente proposta.
15.5.4. Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
15.5.4.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 15.4.4. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
15.5.5. Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global por lote para execução dos serviços, objeto desta licitação.
15.5.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
15.5.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convidadas.
15.5.8. O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura, existente no endereço citado no subitem 1.1 deste Edital, e comunicado por Fax/Email diretamente às licitantes que participaram.
15.5.9. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.