Objeto: LOTE 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE 600 (SEISCENTOS) EXEMPLARES DA OBRA “CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PIAUÍ: UM RESGATE DA SUA MEMÓRIA”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
A minuta da obra: “CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PIAUÍ: UM RESGATE DA SUA MEMÓRIA” encontra-se em fase de revisão gramatical, e deverá ser editada nas seguintes especificações:
• Livro brochura, tamanho 17 X 24cm (fechado) com 324 paginas, lombada quadrada e colado;
• Miolo do livro em papel couchê fosco 90g/m2;
• O miolo contém 02 (duas) partes, sendo a primeira com 150 páginas em preto e branco (Cor 1x1) , e o restante do livro em 4x4 cores (fotografias), totalizando 324 páginas.
• Capa no formato 49,8 X 24cm, será em papel supremo 350g/m2, 4x0 cores, com laminação fosca e com registro UV e orelhas.
OBSERVAÇÃO: O SEGRAJUS/TJ/PI é o setor responsável pela diagramação e criação da arte da capa do livro.
O arquivo da mídia do livro, propriedade intelectual do Tribunal de Justiça do Piauí, encontra-se no SEGRAJUS/TJ/PI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo que exerçam a atividade no ramo de sua atuação, convidadas ou que apresentarem interesse na licitação desde que se manifestem em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
3.2. ESTÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL: 3.2.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.2.4. Empresas, cujas propostas tenham sido enviadas por fax, e-mail, ou outro meio que descaracterize o sigilo do Pregão Presencial.
3.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Pregão Presencial.
3.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.7. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
3.2.8. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.2.9. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.

3.2.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

Credenciamento: 4.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
4.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1. Tratando-se de representante legal: O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.2.2. Tratando-se de procurador: A procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados 4.2.1. (o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
4.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV.
4.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1. Declaração emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.3. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional).

4.3. EXIGÊNCIAS ADICIONAIS:
4.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras;
4.3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
4.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
4.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000845-06.2015.8.18.0139 PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 01/2016/TJ/PI
EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000845-06.2015.8.18.0139 PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 01/2016/TJ/PI
EMPRESA: CNPJ:
5.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datadas e assinadas pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. Os defeitos sanáveis e casos omissos poderão ser resolvidos pelo pregoeiro na sessão.
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas.

8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2;
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.6. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.2.7.. Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante, com autenticação eletrônica no verso;
8.2.8. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede do licitante;
8.2.9. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante; 8.2.10. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município do domicílio ou sede do licitante.
8.2.2. Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
8.2.2.1. O Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal poderá ser substituído pelo ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, este em pleno vigor, com todas as informações contidas no cadastro de contribuintes municipal.
8.2.11. Os casos de imperfeições nos documentos acima discriminados serão resolvidos pelo pregoeiro na sessão, o qual poderá deliberar sobre a concessão de prazo para providencias das correções no decorrer da sessão, sem prejuízos da ressalva inerente a microempresa e empresa de pequeno porte.
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
8.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.

8.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentadas na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
8.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1)
Publicado em Diário Oficial;
a2)
Publicado em jornal de grande circulação;
a3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b1)
Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b2)
Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
8.3.3. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

8.3.4. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com Balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
8.3.5. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011/2012, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
8.3.6. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 3.2., o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
8.3.7. Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para cada lote, a ser computado de forma individual, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 01(um).
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de:
8.4.1.1. A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou, satisfatoriamente, serviços análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação.
8.4.1.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
8.4.1.3. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
8.4.1.4. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
8.4.1.5. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B. Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
8.4.1.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no edital do Pregão Presencial;
8.4.1.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).

8.4.1.8. DECLARAÇÃO de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
.
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3. A declaração 8.4.1.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
4. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
6. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
7. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
8. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório Competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por consequência, adjudicatário do objeto licitado.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
8.5.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.5.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando-se de falha sanável ou legalmente previstas poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo (a) pregoeiro (a), devidamente justificado.

8.5.5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.5.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada após o credenciamento que se dará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
9.2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão o Pregoeiro à declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação.
9.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo ser recuperadas as propostas cujo objeto não esteja em pleno acordo com as regras deste edital, desde que a imperfeição seja de ordem formal sanável, inclusive no que tange a abertura de prazo para o processamento das correções.
9.4. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
9.4.1. Seleção da proposta de menor preço presumido e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
9.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as melhores propostas independente do preço oferecido. Em qualquer caso pode ainda ser deliberado na sessão sobre outra forma de negociação desde que para ampliar a disputa no que tange ao número de opções com objetivo de oferecer vantagens para a administração.
9.4.3. Não havendo 03 (três) propostas válidas será dada seqüência ao procedimento com qualquer número de licitantes presentes, devendo o fato ser justificado nos autos.
9.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.5.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido.

9.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
9.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
9.7. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificadas na ordem crescente dos valores até 10% (dez por cento) acima do menor. O preço considerado para efeito de contratação será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro com base na pesquisa.
9.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
9.9. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
9.10. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio presencial, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
9.10.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio presencial ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
9.10.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios presencial, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o pregoeiro decidirá a respeito de forma motivada.
9.10.3. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
9.10.4. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão necessárias a otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata.
9.10.5. O chamamento para retirada do contrato obedecerá caberá a licitante vencedora, e em caso de omissão para o atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa na segunda classificação e assim sucessivamente.
9.10.6. A definição sobre a forma a ser adotada para chamamento para contratação será definida e registrada em ata na sessão pública, após a negociação e classificação dos preços a serem contratados.

9.10.7. Dependendo do quorum, na primeira sessão, o pregoeiro, depois de considerar a quantidade das empresas que compareceu a sessão, poderá optar pela negociação com todas as empresas presentes a fim de não restar prejuízo a IES licitadora.
9.10.8. Encerradas as fazes de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 5(cinco) minutos, ofertante nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10.9. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.