Objeto: A presente licitação destina-se à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI.
No QUADRO I - Quadro de Proposta encontram-se perfeitamente especificados os quantitativos e todos os elementos suficientes para a compreensão do objeto da licitação.



Habilitação: 9.1 - Somente poderá participar da presente licitação, empresa interessada cadastrada na CPL, e que atenderem as condições estabelecidas no presente ato convocatório e apresentarem a documentação exigida.
9.2 - A Comissão Permanente de Licitação, emitirá o Certificado de Registro Cadastral para participação na licitação.
9.3 - Caso não seja possível à emissão do Certificado de Registro de Cadastramento, até a data de recebimento e abertura, a interessada poderá participar da licitação mediante a apresentação do protocolo de entrega da documentação exigida.

9.7 - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. A comprovação deste dispositivo deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão de Regularidade perante o FGTS e Certidão de Débito com o INSS, em vigor na data da abertura da documentação.
9.8 - Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em observância a Lei Federal n.º 9854, de 27.10.99, que altera a Lei n.º 8.666/93.
9.9 - Apresentação dos Documentos à Habilitação
a) Os documentos à habilitação poderão ser apresentados, em uma via, em original, cópia autenticada (por tabelião de notas ou por servidor da CPL) ou através de publicação em órgão da imprensa oficial. Havendo interesse da Empresa quanto à autenticação por servidor da CPL, a mesma deverá comparecer com até três dias úteis anterior a data de abertura.
b) A documentação, preferencialmente, deverá ser apresentada conforme o seguinte sumário:





  

d) Será admitido um representante, para cada licitante, com credencial específica. A credencial não é obrigatória e somente poderá se manifestar na reunião o representante devidamente credenciado.

Julgamento: 11.1 - Habilitação
a) - análise quantitativa e formal dos documentos apresentados;
b) - análise do conteúdo, vigência e veracidade dos documentos apresentados;

a) - destina-se a análise do mérito das propostas;
b) - o julgamento final da licitação será realizado no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data do recebimento das propostas de preços;
c) - serão analisados e conferidos os cálculos da composição dos preços orçados e a exeqüibilidade da proposta;
d) - após a análise individual das propostas, devidamente conferidas e/ou corrigidas, será elaborado o mapa comparativo de preços;
e) - será adotado como critério de julgamento da presente licitação a proposta que apresentar o Maior Percentual de Desconto ou, Melhor, Oferta Promocional, tendo como referência a tabela de Tarifa Oficial das Companhias Aéreas.
f ) - verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação será, obrigatoriamente, por sorteio;
g) - a Comissão Permanente de Licitação, elaborará relatório indicando as propostas classificadas, as desclassificadas e o valor a adjudicar de cada uma das propostas classificadas. A decisão da Comissão será fundamentada, tomando-se por escopo as normas do presente na Carta Convite. As propostas serão classificadas, em relação ao Maior Percentual de Desconto ou Melhor Oferta Promocional.
h) - a adjudicação da proposta classificada em primeiro lugar, somente ocorrerá depois de esgotado o prazo para a interposição de recursos administrativos;

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA pagará por eventuais atrasos de pagamento, encargos financeiros.