Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de Filmagem, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização de Link para Transmissão ao Vivo (Streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ com seu público

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interno e externo, contribuindo para a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos, promovendo a capacitação profissional dos servidores públicos, nas condições, quantidades e especificações aduzidas nos Anexos A e B do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
2.2 - O TCE-RJ não se obriga a contratar os serviços licitados no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, podendo até realizar licitação específica para este objeto, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações
2.3- No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Compras.gov.br-SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
6.1.1 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.1.2 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.1.3 – Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
6.1.4 - Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
6.1.4.1 - Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.1.5 – Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.
6 .2. PARTICIPAÇÃO DE ME’S/EPP’S E EQUIPARADAS
6.2.1 – Poderão participar, ainda, as empresas que cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou EQUIPARADAS e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame e que atendam, ainda, aos requisitos especificados nos subitens 6.1.1 a 6.1.5.
6.2.2 - As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição,

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ostentando os requisitos previstos no referido dispositivo legal, em especial quanto ao seu artigo 3º.
6.2.3 - Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.
6.2.3.1 - Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:
a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou
b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.
6.2.3.2 - Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no inciso IX do item 17.7.
6.2.3.3 - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.
6.2.3.4- Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às cooperativas, quando elas atenderem ao disposto no art. 3º, § 4º, inc. VI, e art. 34 da Lei federal nº 11.488/2007.


Habilitação: 9.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam

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direta ou indiretamente na prestação de serviços. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
9.3 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4 – Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de prestação de serviços, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial. 9.5 - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
9.5.1 - Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.5.2 - Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
9.5.3 - Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
9.5.4 - Declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
9.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
9.7 – O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.

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9.8 - O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
9.9 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
9.10 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
9.11 – Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.