Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de instalação e fornecimento de links para acesso à Internet a fim de atender as necessidades da sede do Conselho Regional de Enfermagem do RS (C (Coren-RS) em Porto Alegre e das Subseções dos municípios de Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria, Passo Fundo, Santa Rosa, Santa Cruz do Sul e Uruguaiana, conforme especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. A licitação será dividida em grupo único, formado por 09 (nove) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema; 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati- cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do siste- ma ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso in- devido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI- CAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aque- les se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a desc descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á á automaticamente a fase de recebimento das propostas.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
Geral
da
União
(
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Conde Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio io majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação o à habilitação jurídica, à regula- SEDE: PORTO ALEGRE – AV. PLINIO BRASIL MILANO, 1155 – CEP 90520-002 – FONE/FAX (51) 3378.5500 - www.portalCOREN-RS.gov.br RS.gov.br - CAXIAS DO SUL - RUA