Objeto: 2.1 Constituem objeto a presente Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares deste município

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital

Credenciamento: 4.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
3.4 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e o termo de credenciamento, de acordo com os modelos estabelecidos nos Anexos V e VI ao Edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nºs 1 e 2.

Habilitação: 7.1 - O envelope nº 02 “HABILITAÇÃO” deverá apresentar os seguintes documentos:
- Declaração de que conhece e aceita as condições desta licitação e as normas contidas na Lei Federal nº 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8883/94 e posteriores alterações.
- Declaração de que está apto a cumprir a obrigação do objeto licitado, dentro dos prazos contidos neste Edital e na minuta do contrato.
I – Documentos relativos à Habilitação Jurídica e regularidade fiscal.
a-) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de sua última alteração, se houver, tudo devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b-) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), em vigor;
c-) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (mediante a apresentação de certidão demonstrativa de regularidade dos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e certidão demonstrativa de regularidade dos tributos da União emanado da Procuradoria da Fazenda Nacional); Estadual e Municipal (englobando tributos municipais mobiliários e imobiliários) do domicílio ou da sede da licitante, com prazos de validade em vigor. Não constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação. OBSERVAÇÂO: O CNPJ constante da proposta deverá ser o mesmo dos documentos de habilitação, salvo os que são comuns para matriz e filial, e o mesmo constante das notas fiscais dos serviços.
d-) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

II – Documentos Relativos à Habilitação Técnica
a-) Prova de inscrição ou registro da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
b-) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado em nome da empresa licitante fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA, demonstrativo de aptidão para o desempenho de atividade pertinente ecompatível em características e quantidades com, pelo menos 60% do objeto da presente licitação.
c-) Comprovante de a licitante possuir em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhante ao objeto da presente licitação. A comprovação poderá se dar por meio de contrato de prestação de serviços.
III – Documentos Relativos à Qualificação Econômico Financeira
a-) Comprovação de capital mínimo ou patrimônio liquido mínimo de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)
b-) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor do domicílio ou da sede da licitante. Não constando do documento o prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação.
c-) Os interessados deverão comprovar por meio de declaração que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na forma da Lei 9.854/99.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas, cujo objeto social da empresa não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
8.3.1 - No tocante aos preços as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando- se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
8.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, observada a redução mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o valor da proposta mensal do presente pregão.
8.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 8.10 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.10.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

8.10.2 Será desclassificada a proposta que venha a ser superior à 20% do valor estimado pela Administração, e inexeqüível pela Comissão de Licitações na forma prevista no art. 48 da Lei nº 8.666/93. 8.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a - ) substituição ou apresentação de documentos ou;
b - ) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.13 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.14 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste
Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.15 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.