Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETIRADA DE BRISES E SUPORTES AUXILIARES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO SEDE DO FÓRUM TEIXEIRA DE FREITAS, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO GLOBAL, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Portal www.gov.br/compras e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:

a) Anexo I – Projeto Básico;
b) Anexo II – Modelo de Proposta;
c) Anexo III – Termo de Contrato;
d) Anexo IV – Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF nº 1.234, de 11/01/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
e) Anexo V – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorporação);
f) Anexo VI – Termo de Responsabilidade e Compromisso com o Código de Conduta para Fornecedores de Bens e Serviços do Conselho da Justiça Federal.
2.2.1. O Projeto Básico foi elaborado pela Seção de Serviços Gerais – SESEG, com a supervisão da Seção de Engenharia - SEENG do Núcleo de Serviços Gerais - NUASG da Seção Judiciária da Bahia.
2.2.2. O Projeto Básico é complementado pelos documentos anexos, cuja cópia poderá ser solicitada, através do e-mail: seseg.ba@trf1.jus.br, são eles::
- Anexo I-A - Planilha Orçamentária.
- Anexo I-B - Cronograma Físico-Financeiro.
- Anexo I-C - Composição do BDI para fornecimento de equipamentos e para serviços de edificação. - Anexo I-D - Composições Analíticas.
- Anexo I-E - Curva ABC de serviços
- Anexo I-F - Plantas Gráficas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, através do Site www.gov.br/compras.

Credenciamento: 
4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras .
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema, conforme § 7ª, do art. 43, do Decreto nº 10.024/2019.
8.1.1.5 Também neste momento, o pregoeiro verificará, por meio de consulta “on line”, a eventual existência de sanção que impeça a participação no certame, mediante a consulta aos seguintes cadastros, conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO:
8.1.1.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.5.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1.5.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.1.7 Consultada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.1.2 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores;
8.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.2.3 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão a documentação acima confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se:
8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pregoeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão;
8.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93;
8.1.3.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão;
8.1.3.4 Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não se encontra em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
8.1.4 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.1.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, nos termos do art. 642-

A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993 de acordo com o §7º, do art. 43, Decreto 10.024/2019.
8.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
8.1.5.1. Prova de registro da interessada e do(s) seu(s) responsável (is) técnico(s) junto ao Conselho profissional competente (CREA ou CAU), da jurisdição da Sede da interessada, que deverá estar visado pelo CREA/CAU BA no momento da contratação.
8.1.5.2. Comprovação de possuir em seu quadro técnico, na data prevista para a entrega da proposta, profissionais detentores de Certidão de Acervo Técnico (CAT) e das correspondentes Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), acompanhados dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica (profissionais), fornecidos por Órgão de Administração Pública ou entidade privada, que comprovem a capacidade para a execução de serviços de características semelhantes ao objeto do Projeto Básico, quais sejam:
8.1.5.2.1 - O Engenheiro civil ou Arquiteto com atestado de:
a) execução de obras ou reformas que incluem serviços em altura, conforme os requisitos da NR35 – Trabalho em altura, por se tratar de serviço em fachadas cuja maior possui 10 andares.
8.1.5.3. Os profissionais indicados pela interessada, detentores de atestados de responsabilidade técnica exigidos no subitem anterior, serão obrigatoriamente os responsáveis técnicos pela execução do serviço, respondendo perante a Seção Judiciária da Bahia, por todos os atos da empresa, só se admitindo a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE e apresente novas CATs, com respectivos Atestados e ART.
8.1.5.4. O vínculo dos profissionais, acima especificados, com a empresa interessada, deverá ser comprovado de modo inequívoco, mediante um dos documentos:
- Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente.
- Diretor: contrato social, no caso de firma individual ou limitada, ou cópia de ata de eleição publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima.
- Empregado: cópia da carteira do trabalho e previdência social ou contrato de trabalho em vigor.
- Profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum, com prazo de vigência que abranja todo o período de duração da contratação.
8.1.5.5. Apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), acompanhados dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica (operacional), fornecidos por Órgão de Administração Pública ou entidade privada, que comprovem a capacidade para a execução de serviços de características semelhantes ao objeto do Projeto Básico, quais:
a) execução de obras ou reformas que incluem serviços em altura, conforme os requisitos da NR35 – Trabalho em altura, por se tratar de serviço em fachadas cuja maior possui 10 andares.
8.1.5.6. Poderá haver a somatória de atestados para cumprimento das exigências de capacidade técnica operacional e profissional.
8.1.5.7. Caso a Administração entenda necessário, a empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à respectiva contratação, bem como o endereço atual da CONTRATANTE.
8.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf, de acordo com o § 7º, do art. 43, do Decreto 10.024/2019.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema.
8.3.1. No caso de dúvida da autenticidade, os documentos poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por Cartório competente ou de publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis. A conferência também poderá ser feita por meio de chaves digitais ou sítios dos órgãos emissores dos documentos.
8.4 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital, de acordo com o art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38 do Decreto nº 10.024/2019, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º

e no § 9º do art. 26, ambos do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
7.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com a licitante no sentido de se obter preço melhor.
7.4 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 5.7 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.
7.5 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de acordo com o art. 47 do Decreto nº. 10.024/2019.