Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de engenharia, elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e de Engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço unitário, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 5.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
5.2.1.
Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Art. 87, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Também é vedada a participação de:
5.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.5.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
5.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.6.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.4.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1.(uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados ou com cadastramento irregular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução

Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.2.1. Relativa à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.2.
Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5. Prova de inexistência de débitos trabalhistas, inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
9.2.2.6.Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.2.2.7. Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no Portal da Transparência ( www.portaltransparencia.gov.br ) conforme exigência do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU – Plenário.
9.2.2.8. Prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis do Conselho Nacional de Justiça, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), conforme exigência do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU – Plenário.
9.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.3.1.
Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em plena validade, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados, comprovando habilitação em atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

9.3.1.1. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do contrato;
9.3.2.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
9.3.2.1. Quanto à capacitação técnico-profissional: Comprovação de capacidade para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura da seção pública, profissional(is) de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedida pelos citados Conselhos, que comprove ter o profissional já executado os seguintes serviços em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 500,00 m 2 : (1) elaboração de projeto arquitetônico; (2) elaboração de projeto fundações profundas (3) elaboração de projeto estrutural (em concreto armado); (4) elaboração de projeto estrutural (de cobertura em estrutura metálica); (5) elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias; (6) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, rede de dados e voz, sistema de proteção contra descargas atmosféricas; (7) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.
9.3.2.1.1. A Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida nos termos da Resolução n° 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, e/ou da Resolução nº 24/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resoluções n° 218/73 e 1.010/05, do CONFEA e/ou Resolução nº 21/2012 do CAU/BR:
9.3.2.1.1.1. Engenheiro Civil ou Arquiteto; 9.3.2.1.1.2. Engenheiro Eletricista.
9.3.2.1.2. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a abertura da seção pública, entendendo-se como tal, para fins deste certame: (1) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; (2) o profissional com contrato de trabalho devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste como responsável técnico da licitante; (3) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a licitante como Contratante; (4) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, regido pela legislação civil comum; ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
9.3.2.1.3. Os profissionais indicados pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar efetivamente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
9.3.2.1.4. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da Contratada, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial;
9.3.2.1.5. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
9.3.2.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: Comprovação de capacidade para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, expedida nos termos da Resolução n° 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, e/ou da Resolução nº 24/2012 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, fornecido por pessoa jurídica de direito

público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedida pelos citados Conselhos, que comprove ter a empresa executado os seguintes serviços em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 500,00 m 2 : (1) elaboração de projeto arquitetônico; (2) elaboração de projeto fundações profundas (3) elaboração de projeto estrutural (em concreto armado); (4) elaboração de projeto estrutural (de cobertura em estrutura metálica); (5) elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias; (6) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, rede de dados e voz, sistema de proteção contra descargas atmosféricas; (7) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico.
9.3.3. Indicação, em declaração própria, das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
9.3.4. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional (engenheiro ou arquiteto), pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pela obra, devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução;
9.3.4.1. A vistoria será acompanhada por servidor da 1ª SRPRF/GO, designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (62) 3216-8805;
9.3.4.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação;
9.3.4.3. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da Lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.