Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para a aquisição de geladeiras para guarda de medicamentos termolábeis para a Divisão de Medicamentos deste Hospital, conforme condições, quanAdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice A – Relatório dos Itens Licitados do Anexo I - Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parAcipação em quantos itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conAdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Condições de participação: 4.1 – Poderão parAcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aAvidade seja compaUvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão uAlizar o cerAﬁcado digital para acesso ao Sistema. 4.1.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaAvas mencionadas no arAgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2 – Não poderão parAcipar desta licitação os interessados:
4.2.1 – proibidos de parAcipar de licitações e celebrar contratos administraAvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 – que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.2.3 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraAva ou judicialmente;
4.2.4 – que se enquadrem nas vedações previstas no arAgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 – que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 – enAdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 – organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
4.4 Será permiAda a parAcipação de cooperaAvas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com comparAlhamento ou rodízio das aAvidades de coordenação e supervisão do objeto contratual, e desde que a execução ocorra obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 4.4.1 Em sendo permiAda a parAcipação de cooperaAvas, serão estendidas a elas os beneYcios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.5 – Como condição para parAcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaAvo às seguintes declarações:
4.5.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no arAgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1 – nos itens exclusivos para parAcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 – nos itens em que a parAcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaAva;
4.5.2 – que está ciente e concorda com as condições conAdas no Edital e seus anexos;
4.5.3 – que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 – que inexistem fatos impediAvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parAr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arAgo 7°, XXXIII, da ConsAtuição;
4.5.6 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaAva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 – que não possui, em sua cadeia produAva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsAtuição Federal;

4.5.8 – que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 – A declaração falsa relaAva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parAcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síAo hHps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cerAﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praAcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enAdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaAdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenAﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaAcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiAdas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão reArar ou subsAtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parAcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parAcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) – SICAF;
b) – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manAdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraAva, manAdo pelo Conselho Nacional de JusAça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

d) – Lista de Inidôneos, manAda pelo Tribunal de Contas da União – TCU (hHps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsAtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hHps://cerAdoesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arAgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práAca de ato de improbidade administraAva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediAvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediAvas Indiretas.
9.1.2.2 – A tentaAva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parAcipação.
9.1.4 – No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 – Caso atendidas as condições de parAcipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaAva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaAva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uAlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úAl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecAva documentação atualizada.
9.2.3 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síAos eletrônicos oﬁciais emissores de cerAdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerAdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
9.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiAdos.
9.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiAdos somente em nome da matriz.
9.6.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perAnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 – Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 – Habilitação jurídica:
9.8.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanAs, a cargo da Junta Comercial da respecAva sede;
9.8.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerAﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenAcidade no síAo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato consAtuAvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecAva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas MercanAs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parAcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato consAtuAvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 –decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 – No caso de sociedade cooperaAva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecAva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.8 – Alvará de funcionamento da sede ou domicílio do licitante, documento obrigatório para todos os Apos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, insAtuições e prestadores de serviços, sejam pessoas Ysicas ou jurídicas que autoriza a empresa a iniciar suas aAvidades e atesta a apAdão da aAvidade desejada ao local escolhido.
9.8.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecAva.
9.9 – Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2 – Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerAdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AAva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaAvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 – Prova de regularidade com o Fundo de GaranAa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusAça do trabalho, mediante a apresentação de cerAdão negaAva ou posiAva com efeito de negaAva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaAvo ao domicílio ou sede do licitante, perAnente ao seu ramo de aAvidade e compaUvel com o objeto contratual;
9.9.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaAva à aAvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 – Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 – Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
9.10.1 – CerAdão negaAva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlAmo exercício social do ano da licitação, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsAtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 – no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlAmo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 – no caso de empresa consAtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; e
9.10.2.4 – caso o licitante seja cooperaAva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlAma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arAgo 112 da Lei nº

5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.