Objeto: 3.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia conforme discriminado abaixo:
LOTE I - SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INCLUINDO SPDA, TELEFÔNICAS, LÓGICAS E HIDRO-SANITÁRIAS PARA REFORMA DO FÓRUM DE ALTOS-PI, LOCALIZADO À AV. FRANCISCO RAULINO 2038, CENTRO, ALTOS-PI, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
LOTE II - SERVIÇO DE REFORMA NO FÓRUM DE ANGICAL/PI, LOCALIZADO NA PRAÇA GOV. HELVÍDIO NUNES S/N, ANGICAL DO PIAUÍ, CEP:64.410-000, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
LOTE III - SERVIÇO DE REFORMA NA SALA DA 9ª VARA CRIMINAL, LOCALIZADA NA AVENIDA HIGINO CUNHA, S/N – ILHOTAS TERESINA/PI, CEP: 64.014-220, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
LOTE IV - SERVIÇO DE REFORMA DO AUDITÓRIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM RODRIGUES DE MACÊDO, Nº 05 CEP: 64680-000, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
LOTE V - SERVIÇO DE REFORMA DO FÓRUM DA COMARCA DE AROAZES/PI, LOCALIZADO NA RUA JONAS CORREIA Nº 296 CENTRO, CEP: 64220-000, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
LOTE VI - SERVIÇO DE REFORMA DO FÓRUM DA COMARCA DE MATIAS OLIMPIO/PI, LOCALIZADO NA RUA 10 de Julho, s/n, Centro, CEP: 64150-000, CONFORME DETALHAMENTO NO TR.
3.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este edital como nele transcritos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do procedimento empresas do ramo que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.

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5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.3.sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5.que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, cuja comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
5.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente;
5.5. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;

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17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
17.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; 17.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
17.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 17.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
17.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
17.2.10. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1.Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;
2.Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
17.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades redigidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda):

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b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
17.3.2.2. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC Ativo Circulante =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo LG
Prazo
=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.2.3 Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
17.3.2.4 Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2013, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
17.3.2.5 Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada neste item, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.3.2.6 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.4.1. Comprovante que possui profissional técnico legalmente habilitado, Engenheiro e/ ou Arquiteto devidamente registrado no CREA e/ou CAU, dentro das respectivas atribuições profissionais, de acordo com cada um dos Projetos Básicos.
17.4.2.1. O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido na ocasião da assinatura do contrato;

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17.4.2. A prova de que a empresa possui no quadro funcional profissional de nível superior detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado pelo CREA e ou CAU, conforme o caso, dar-se-á da seguinte forma:
1) Em se tratando de sócio da empresa, através da apresentação do contrato social;
2) No caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou;
3) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada de declaração de anuência do profissional.
17.4.3. A CONTRATADA deverá comprovar que possui instalações físicas compatíveis com a natureza e o porte dos serviços, bem como possuir equipamentos disponíveis na empresa para execução das tarefas descritas no TR.
17.4.3. A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica, será feita mediante apresentação de comprovação de aptidão para prestação de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT).
17.4.4. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá(ão) participar da execução do serviço objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissional(is) de habilitação equivalente, desde que aprovada previamente pela fiscalização.
17.4.5. Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
17.4.6. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública.
17.4.7. Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
17.4.8. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
17.4.9. Declaração da licitante de que tem conhecimento sobre a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante (Resolução n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução n° 09/2005);
17.4.10. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo “VI” do Anexo III deste Ato

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Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e neste Pregão Eletrônico;
17.4.11. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante no anexo IV deste certame;
Nota: As Declarações mencionadas acima poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo contante no Anexo deste Edital.
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. A declaração 17.4.10 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
17.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
17.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação nesta licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital, exceto com relação a ressalva prevista neste edital.
17.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC- SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
17.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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17.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor do Lote e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.
17.15. Deverá ser atendido as exigências dos termos de Referências – Qualificação Técnica.