Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3° da Lei complementar 123/06 para a aquisição de ração para aves, peixes e gatos, destinada a alimentação das aves
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(patos, gansos e marrecos e outros) e peixes que habitam a lagoa do Centro Administrativo e, ração para gatos que habitam as instalações externas da Secretaria de Administração e Previdência do governo do Estado do Piauí., os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que aten- derem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
6.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
6.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Administração, por intermé- dio da Diretoria de Licitação – DL/SEADPREV.
6.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identifica- ção societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o compareci- mento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
6.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou có- pias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
6.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos: 6.7.1. Somente as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pe- queno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar
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147/14.
6.8. Não poderão participar desta licitação:
6.8.1. Empresas que não estejam enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pe- queno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI.
6.8.1.1. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Comple- mentar 123/06, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(a) – de cujo capital participe outra empresa jurídica;
(b) – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
(c) – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que recena tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complemen- tar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(d) – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra em- presa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(e) – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoas jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(f) – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
(g) – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
(h) – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimentos, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobili- ário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência comple- mentar;
(i) – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendários anteriores;
(j) – constituída sob forma de sociedade por ações;
(l) – cujo titulares ou sócios guardem, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
6.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma 5
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vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a for- mação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de forneci- mento.
6.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, con- curso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 6.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos deter- minantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
6.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Admi- nistração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em con- sórcio.
6.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
6.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
6.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005. 6.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-finan- ceira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
6.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a par- ticipação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
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A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou com- plexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o adminis- trador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
6.9. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006; 6.10. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
6.10.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria- Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acór- dão TCU Plenário nº 1793/2011. 6.10.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatrans-parencia.gov.br/ceis. 
6.10.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedi-
dos. 


Habilitação: 10.1. Habilitação Jurídica: 10.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
10.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores;
10.1.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte – segundo determinado pelo Depar- tamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
10.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
10.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
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10.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
10.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
10.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente. 10.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação re- gular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
10.3. Qualificação Técnica 10.3.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
10.3.2. Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
10.3.3 Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
10.4. Qualificação econômico-financeira 10.4.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos 46
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constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguin- tes formulas, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
– ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
– ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
– EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: onde:
EG = Endividamento Geral
EG= PC + PNC
PC = Passivo Circulante
AT
PNC = Passivo não circulante
AT= Ativo Total
1 0.4.1.2. Os índices de que trata o subitem 10.4.1.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
10.4.1.4. Aos demais tipos societários, a Diretoria de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente regis- trado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de 47
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comprovação das informações.
10.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de exe- cução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05.
10.4.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. 10.4.3. Não haverá exigência quanto à comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.
10.5. Outros documentos 10.5.1. Declaração atestando que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista do Es- tado do Piauí.
10.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99.