Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Auditoria Externa relativos à Auditoria das Demonstrações Contábeis, Revisão dos Procedimentos Fiscais e Tributários, Avaliação dos Procedimentos Internos de Controle, de Contabilidade, Patrimônio e de Informática para o exercício fiscal anual, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I e nas condições da Minuta do Contrato – Anexo III deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a EPE, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificado em primeiro lugar.
10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.2.1. SICAF;
10.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
10.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT.

10.2.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. A habilitação da licitante classificada em primeiro lugar será verificada por meio de consulta online no SICAF, abrangendo os níveis II, III, IV e VI, conforme previsto no art. 8º da IN/MP/SLTI nº 02/2010.
10.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pela licitante no Sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste Edital.
10.5. As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível de credenciamento exigido no item 10.3, ou estiverem com a documentação vencida no referido sistema, que não possam ser obtidas em sítios oficiais, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Regularidade Fiscal, à Habilitação Jurídica, à qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Pregão;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;
e) Prova de regularidade para com Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
10.5.2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário ou de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.5.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
e) As empresas cadastradas ou que não estejam cadastradas no SICAF no nível de credenciamento exigido no item 10.3, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; e
f) Quando sociedade anônima, a proponente deverá apresentar o Balanço Patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e jornais de grande circulação, na forma do art. 289, caput, da Lei 6.404/76. Quando constituída sob outra forma societária, devera a proponente apresentar o Balanço acompanhado de cópia do Termo de Abertura e de Encerramento do Livre Diário do qual foi extraído, de acordo como art. 5°,§ 2°, do Decreto-Lei 486/69, autenticado pelo órgão competente do Registro do Comércio ou pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ. Sendo a sociedade empresária optante pelo SIMPLES, e desde que o objeto da licitação seja compatível com este regime tributário ou quando a empresa for optante pelo Lucro Presumido, e quando não mantiver Livro Diário, deverá apresentar seu Balanço registrado no órgão competente e sua qualificação econômica se dará levando em consideração o patrimônio líquido do Balanço Patrimonial apresentado.
10.6. A licitante primeira classificada deverá encaminhar à EPE a documentação exigida no item 10.5, juntamente com a Proposta tratada no item 5.9 e a referente à qualificação Técnica, descrita no item 10.7 deste Edital, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, preferencialmente, por meio do Sistema Comprasnet – opção “Enviar Anexo”, via e-mail editais@epe.gov.br, ou pelo fax (21) 3512-3198.

10.7. Qualificação Técnica:
a) Atestado ou declaração emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a aptidão da firma participante para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto deste Pregão;
b) Comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade da empresa licitante e do profissional por ela responsável, mediante apresentação de cópia da documentação o comprobatória e da Carteira de identidade do Contador ou outro instrumento que comprove o registro e de seu vínculo com a licitante (Lei n° 6.839/80; Decreto-Lei n° 9.295/46; Resolução CFC n° 1.371/2011; e Resolução CFC n° 1.372/2011);
c) Comprovação da existência de quadro permanente de pessoal qualificado, até a data da assinatura do contrato, por meio de cópia da carteira de trabalho do profissional, ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da empresa licitante em que conste o profissional como sócio;
d) Relação da equipe técnica vinculada à proposta, de no mínimo 02 (dois) auditores, bem como a qualificação e formação profissional de cada um deles, com registro no Conselho Regional de Contabilidade; e declaração firmada pelos auditores, comprometendo-se a compor a equipe que realizará os trabalhos objeto deste Pregão, conforme RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA - ANEXO "B" e DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA - ANEXO "C" do Termo de Referência– Anexo I do Edital;
e) Comprovação de registro da licitante na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, juntamente com o respectivo cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria em seu nome; e
f) Comprovação de realização de auditorias semelhantes ao objeto deste Pregão, mediante a apresentação de atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que tenha sido auditada pela proponente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a deste Pregão.
f.1) Os atestados de capacidade técnica, para serem considerados válidos, devem ser emitidos em nome da proponente e center no mínimo as seguintes informações:

Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
 Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a EPE mantenha contato, para fins de diligência, se for o caso;
 Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
 Descrição detalhada dos serviços, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto do presente Pregão e o prazo de sua execução;

Período e local de execução do objeto; 
Data da emissão do atestado; e 
Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).

10.8. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.9. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPPs, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a devida regularização. 10.9.2. A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada no Setor de Licitações, no endereço discriminado no item 10.10 abaixo, encaminhada por meio do e-mail editais@epe.gov.br ou via fax (21) 3512-3198, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
10.9.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.1, implicará na decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.10. A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados no subitem 5.9 e item 10 deste Edital, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Empresa de Pesquisa Energética – EPE
Superintendência de Recursos Logísticos – SRL/LIC
Av. Rio Branco, nº 01 – 9º andar – Centro
CEP 20090-003 – Rio de Janeiro – RJ
Ref.: Pregão Eletrônico nº PE.EPE.002/2016
10.11. A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada em uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.13. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.13. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL e levará em consideração, para a aceitabilidade da proposta, o preço de referência, constante no subitem 14.1 deste Edital.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da EPE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem 9.4., o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.