Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto aquisição de 05 (CINCO) Ambulâncias através de sistema de Registro de Preços com força de contrato, para atender as necessidades do SAMU, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1. Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
2.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de representante legal: cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
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constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5- O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 – A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo VI – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº. 123/06 (modelo anexo VI);
7.1 - Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 7, poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/06.
8 - Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – proposta de preço e o envelope nº. 02 – habilitação.
9 - Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL;
1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo 5
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à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
1.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
1.2.3.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
1.2.3.2. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
1.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
1.2.4.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
1.2.4.2 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado)
1.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
1.2.5.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
1.2.5.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município),
1.2.6. Prova de Regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 1.2.7. Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
1.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme Lei 12.440 de 2011).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial (concordata) expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1.1. - Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
1.2. - Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.2.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
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a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, conforme modelo no Anexo IV.
c) Alvará de licença, para comercialização e venda de material médico hospitalar e/ou laboratório, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. (para as empresas que cotarem produtos com exigência de cadastramento ou Registro junto ao ministério da Saúde).
d) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pelo Ministério da Saúde. (para as empresas que cotarem produtos com exigência de cadastramento ou Registro junto ao ministério da Saúde).
1.2.5 GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
a) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira clara e adequada, em que consiste a mesma, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitada pela contratante, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor no ato do fornecimento, acompanhado de manual de uso do produto e da relação de concessionárias/assistências técnicas autorizadas para realização da manutenção do veículo, durante o período de garantia. Caso necessário, o contratante solicitará 2ª via do “manual do proprietário”, que deverá ser entregue em conjunto com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal, sem ônus e no prazo de até 10 dias a contar da solicitação, bem como nas mesmas condições (caso necessário) o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT.
a.1) Veículo:
Garantia mínima de 12 (doze) meses e sem limite de quilometragem a contar do efetivo recebimento do veículo pelo contratante (retirada da ambulância do pátio);
a.2 Conjunto sinalizador acústico visual:
Garantia mínima de 12 (dozes) meses;
a.3 Grafismos
Garantia mínima de 12 (doze) meses;
b) Assistências Técnicas e de Manutenção:
b.1) Deverá possuir assistência técnica autorizada no Estado da Federação,no qual o veiculo ira circular, bem como apresentar relação dos prestadores da assistência técnica autorizada no Estado da Federação com endereço completo, telefone, Fax, CEP, e-mail, etc.;
c) Manutenção Preventiva
c.1) Os custos das revisões obrigatórias durante o período da garantia acima, incluindo serviços, mão de obra, peças e materiais de consumo como óleo, pastilhas, etc., conforme o manual do fabricante já deverá estar inclusos na proposta;
1.0 Todas as peças, dispositivos ou mesmo unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir de sua entrega, todas as garantias previstas.
1.1 Entende-se por assistência técnica autorizada os serviços de manutenção do veículo realizados por estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante ainda no prazo de garantia.
1.2 O serviço de assistência técnica autorizada deverá ser prestado mediante manutenção preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas dos fabricantes, durante o prazo de garantia, com a finalidade de manter os veículos em perfeitas condições de uso.
1.3Entende-se por manutenção corretiva, para os fins a que se destina este Termo de referência, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação sejam eles vícios 7
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aparentes ou de fácil constatação ou vícios ocultos apresentados pelos veículos, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
1.4 Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como riscos na pintura, amassamentos, mau funcionamento do limpador de pára-brisas, entre outros. 1.5 Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.
1.6 Entende-se por manutenção preventiva, para os fins a que se destina este termo de referência, aquelas revisões periódicas, recomendadas pelo fabricante, destinadas à verificação regular e completa de todos os circuitos e peças, para o correto funcionamento do veículo e conservação.
1.7 Os chamados relativos à assistência técnica autorizada serão solicitados mediante comparecimento de representante da contratante junto à rede de concessionárias e/ou autorizada apontadas pelo fornecedor.
1.8 O prazo máximo para realizar os serviços de assistência técnica autorizada nos veículos, compreendendo reparos e substituições de peças, obrigando-se a colocar o veículo em perfeito estado de funcionamento, será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega do veículo na concessionária responsável.
1.9 Os serviços de assistência técnica autorizada devem estar disponíveis em todas as Unidades da Federação e deverão ser executados pelas empresas concessionárias ou autorizadas, apresentadas pelo fornecedor, na forma do termo de referência.
1.10 A vigência do contrato não exonera a contratada do período de garantia mínima exigida ou ofertada na proposta, a qual consiste na prestação, pela contratada, de todas as obrigações previstas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
d) Outros Aspectos Pertinentes
d.1) Todos os veículos deverão acompanhar no ato da entrega a respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedências, adaptações e prazo de garantia;
d.2) Os bens devem acompanhar manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistências técnicas autorizadas ou oficinas credenciadas.
E) OBSERVAÇÕES: 1.0 Os equipamentos/acessórios a serem fornecidos com os veículos deverão estar acompanhados de seus respectivos certificados e condições das garantias (mínimo de 12 meses);
1.1: Garantia: O proponente, quando não for a Montadora fabricante do veículo, deverá anexar ao processo, uma certificação (conforme modelo abaixo) da Montadora fabricante do veículo comprovando que a transformação é devidamente homologada pela Engenharia da Montadora, não alterando a garantia do veículo solicitada no descritivo;
1.2: Descrição completa do objeto ofertado, com catálogo ou prospecto do veículo em português, com descrição detalhada do modelo, marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação, sob pena de desclassificação;
1.2.1 No caso de catálogo com diversos modelos, o proponente deverá identificar qual a marca/modelo em que estará concorrendo na licitação; Quando o catálogo for omisso na descrição de algum item de composição, será aceita Declaração do fabricante ou Distribuidor, descrevendo a especificação ausente no prospecto. Contendo, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma ora declarada, sob pena de desclassificação da proposta escrita. Ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o da realidade do objeto, não podendo ser cópia fiel do contido no presente Edital, salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas. O descumprimento dos requisitos conduzirá preliminarmente na desclassificação da proposta. As especificações
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não poderão ser alteradas, sob pena de desclassificação;
1.3 : A título de padronização das unidades em um mesmo lote, os serviços de adaptação e transformação deverão ser executados por uma única empresa.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL;
1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo 5
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à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
1.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
1.2.3.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
1.2.3.2. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
1.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
1.2.4.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
1.2.4.2 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado)
1.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
1.2.5.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
1.2.5.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município),
1.2.6. Prova de Regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 1.2.7. Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
1.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme Lei 12.440 de 2011).
1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial (concordata) expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1.1. - Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
1.2. - Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.2.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
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a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, conforme modelo no Anexo IV.
c) Alvará de licença, para comercialização e venda de material médico hospitalar e/ou laboratório, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. (para as empresas que cotarem produtos com exigência de cadastramento ou Registro junto ao ministério da Saúde).
d) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pelo Ministério da Saúde. (para as empresas que cotarem produtos com exigência de cadastramento ou Registro junto ao ministério da Saúde).
1.2.5 GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
a) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira clara e adequada, em que consiste a mesma, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitada pela contratante, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor no ato do fornecimento, acompanhado de manual de uso do produto e da relação de concessionárias/assistências técnicas autorizadas para realização da manutenção do veículo, durante o período de garantia. Caso necessário, o contratante solicitará 2ª via do “manual do proprietário”, que deverá ser entregue em conjunto com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal, sem ônus e no prazo de até 10 dias a contar da solicitação, bem como nas mesmas condições (caso necessário) o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT.
a.1) Veículo:
Garantia mínima de 12 (doze) meses e sem limite de quilometragem a contar do efetivo recebimento do veículo pelo contratante (retirada da ambulância do pátio);
a.2 Conjunto sinalizador acústico visual:
Garantia mínima de 12 (dozes) meses;
a.3 Grafismos
Garantia mínima de 12 (doze) meses;
b) Assistências Técnicas e de Manutenção:
b.1) Deverá possuir assistência técnica autorizada no Estado da Federação,no qual o veiculo ira circular, bem como apresentar relação dos prestadores da assistência técnica autorizada no Estado da Federação com endereço completo, telefone, Fax, CEP, e-mail, etc.;
c) Manutenção Preventiva
c.1) Os custos das revisões obrigatórias durante o período da garantia acima, incluindo serviços, mão de obra, peças e materiais de consumo como óleo, pastilhas, etc., conforme o manual do fabricante já deverá estar inclusos na proposta;
1.0 Todas as peças, dispositivos ou mesmo unidades que forem substituídas durante o período de garantia terão, a partir de sua entrega, todas as garantias previstas.
1.1 Entende-se por assistência técnica autorizada os serviços de manutenção do veículo realizados por estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante ainda no prazo de garantia.
1.2 O serviço de assistência técnica autorizada deverá ser prestado mediante manutenção preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas dos fabricantes, durante o prazo de garantia, com a finalidade de manter os veículos em perfeitas condições de uso.
1.3Entende-se por manutenção corretiva, para os fins a que se destina este Termo de referência, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação sejam eles vícios 7
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aparentes ou de fácil constatação ou vícios ocultos apresentados pelos veículos, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
1.4 Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como riscos na pintura, amassamentos, mau funcionamento do limpador de pára-brisas, entre outros. 1.5 Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.
1.6 Entende-se por manutenção preventiva, para os fins a que se destina este termo de referência, aquelas revisões periódicas, recomendadas pelo fabricante, destinadas à verificação regular e completa de todos os circuitos e peças, para o correto funcionamento do veículo e conservação.
1.7 Os chamados relativos à assistência técnica autorizada serão solicitados mediante comparecimento de representante da contratante junto à rede de concessionárias e/ou autorizada apontadas pelo fornecedor.
1.8 O prazo máximo para realizar os serviços de assistência técnica autorizada nos veículos, compreendendo reparos e substituições de peças, obrigando-se a colocar o veículo em perfeito estado de funcionamento, será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega do veículo na concessionária responsável.
1.9 Os serviços de assistência técnica autorizada devem estar disponíveis em todas as Unidades da Federação e deverão ser executados pelas empresas concessionárias ou autorizadas, apresentadas pelo fornecedor, na forma do termo de referência.
1.10 A vigência do contrato não exonera a contratada do período de garantia mínima exigida ou ofertada na proposta, a qual consiste na prestação, pela contratada, de todas as obrigações previstas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
d) Outros Aspectos Pertinentes
d.1) Todos os veículos deverão acompanhar no ato da entrega a respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedências, adaptações e prazo de garantia;
d.2) Os bens devem acompanhar manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistências técnicas autorizadas ou oficinas credenciadas.
E) OBSERVAÇÕES: 1.0 Os equipamentos/acessórios a serem fornecidos com os veículos deverão estar acompanhados de seus respectivos certificados e condições das garantias (mínimo de 12 meses);
1.1: Garantia: O proponente, quando não for a Montadora fabricante do veículo, deverá anexar ao processo, uma certificação (conforme modelo abaixo) da Montadora fabricante do veículo comprovando que a transformação é devidamente homologada pela Engenharia da Montadora, não alterando a garantia do veículo solicitada no descritivo;
1.2: Descrição completa do objeto ofertado, com catálogo ou prospecto do veículo em português, com descrição detalhada do modelo, marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação, sob pena de desclassificação;
1.2.1 No caso de catálogo com diversos modelos, o proponente deverá identificar qual a marca/modelo em que estará concorrendo na licitação; Quando o catálogo for omisso na descrição de algum item de composição, será aceita Declaração do fabricante ou Distribuidor, descrevendo a especificação ausente no prospecto. Contendo, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma ora declarada, sob pena de desclassificação da proposta escrita. Ficando ressalvado que a descrição a ser ofertada deverá ser o da realidade do objeto, não podendo ser cópia fiel do contido no presente Edital, salvo se este corresponder em sua integralidade às especificações requisitadas. O descumprimento dos requisitos conduzirá preliminarmente na desclassificação da proposta. As especificações
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não poderão ser alteradas, sob pena de desclassificação;
1.3 : A título de padronização das unidades em um mesmo lote, os serviços de adaptação e transformação deverão ser executados por uma única empresa.
3.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
a) O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2.2 (exceto 1.2.2.1 e 1.2.2.2.) e 1.2.4, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
3.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
3.3. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
3.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.
3.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta 9
Rua 1º de maio, 3006 - Aeroporto - Teresina – Telefax: (0xx86) 3215-7718

se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pela pregoeira.
5 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.