Objeto: 1.
Constitui objeto da presente licitação a seleção e contratação de Agente de Integração para prestação dos serviços auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, com base na Lei nº 11.788/2008, para as Organizações Militares do Comando da Marinha, distribuídas em todo o território nacional, mediante contrato a ser gerenciado pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (DPCvM), conforme as especificações abaixo, acrescidas das constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital:
1.1. Os serviços serão executados de forma indireta, em regime de empreitada por preço unitário;
1.2. Contratação pelo período inicial de doze meses, prorrogáveis por até sessenta meses;
1.3. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a DPCvM e as OM Aderentes poderão reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações, ressarcimentos, retenções ou glosas devidos pelo Contratado;
1.4. O Agente de Integração contratado deverá ter capacidade de atendimento em todo o território nacional;
1.5.
O critério de julgamento das propostas de preços será o do menor valor global resultante da multiplicação da taxa de agenciamento/administração por vaga de estagiário por mês pelas 1.601 (hum mil, seiscentas e uma) vagas de estágio, pelo período de 12 (doze) meses;
1.5.1. Por exemplo, se o valor da taxa de agenciamento/ administração por vaga de estagiário por mês fosse de R$15,00, o valor global seria de R$288.180,00 (=15,00160112).
1.6. O Agente de Integração contratado deverá providenciar apólice de seguro contra acidentes pessoais em nome dos estagiários, com apólice compatível com os valores de mercado, que inclua também os casos de morte e invalidez permanente, cujo custo já deverá estar incluso na taxa de agenciamento/administração;
1.7. O contrato poderá ser repactuado, após um ano de vigência, nos termos definidos pela Instrução Normativa nº 2, de 30ABR2008, da SLTI/MPOG;
1.8. As bolsas-auxílio mensais de estágio e o auxílio transporte a serão pagas, diretamente pelo Comando da Marinha aos estagiários, por intermédio da Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM), com recursos da ação interna Q2000300136, na natureza de despesa 339036;
1.9. Uma vez aprovada a adesão da OM pela DPCvM, ser-lhe-ão disponibilizadas as vagas de estágio no SIAPE, pelo Departamento de Recursos Humanos (DPCvM-10), e o Relator do Plano de Metas Quebec (DPCvM-061) distribuirá os recursos orçamentários da ação interna Q2000300136, no subelemento da

natureza de despesa 33903925, para que as OM aderentes providenciem o pagamento da taxa de agenciamento/administração diretamente ao Agente de Integração contratado;
1.10. Fazem parte desta licitação e do futuro contrato, como órgãos participantes, todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Marinha (CM) atualmente existentes ou as que vierem a ser criadas durante a execução do contrato;
1.11. O Agente de Integração contratado terá a atribuição de intermediar, agenciar e selecionar estudantes, junto às diversas instituições de ensino, para celebrar termo de compromisso estágio para o fim de execução de estágios no âmbito de todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Marinha (CM), distribuídas por todo o território nacional, que quiserem aderir ao futuro contrato; e
1.12. O Agente de Integração contratado emitirá a nota fiscal pelos serviços de agenciamento prestados em nome da OM aderente, a qual fiscalizará os serviços prestados, certificará o título de crédito e providenciará o pagamento da taxa de agenciamento.
2.
As condições para a execução dos serviços, objetos do presente pregão, estão descritos no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta do futuro contrato (Anexo III).
3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto

à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPCvM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 31.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
31.1. Os dados de habilitação do SICAF serão verificados por meio de consulta on- line ao sistema, durante a sessão pública.
31.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados serão os seguintes:
31.2.1. CNPJ;
31.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Receita;
31.2.3. Regularidade Fiscal Federal - FGTS;
31.2.4. Regularidade Fiscal Federal - INSS;
31.2.5. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Receita Estadual / Distrital;
31.2.6. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Receita Municipal;
31.2.7. Índice contábil de liquidez geral (LG) > 1;
31.2.8. Índice contábil de solvência geral (SG) > 1;e
31.2.9. Índice contábil de liquidez corrente (LC) > 1.
31.3. Os índices contábeis, escolhidos para fins de verificação da qualificação econômico-financeira, resultam da aplicação das seguintes fórmulas:

31.3.1. LG=(Ativo Circulante+Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo);
31.3.2. SG=(Ativo Total)/(Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo); e
31.3.3. LC=(Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).
31.4. Quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, os licitantes deverão apresentar documentação complementar (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício financeiro) que comprovem a existência de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
31.5. Os referidos índices, que indicam o nível de solvência e de liquidez, são suficientes para a avaliação da situação financeira das empresas, diante das limitações legais impostas, no que se refere aos demonstrativos sujeitos à análise econômico-financeira (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício), bem como à vedação de exigências de índices econômicos. Assim, com a verificação destes índices poderá ser avaliada a situação financeira da empresa, objetivando comprovar a sua capacidade de saldar os compromissos decorrentes das futuras contratações.
31.6. O Capital Social, o Patrimônio Líquido e a DRE poderão ser atualizados desde a data do balanço até a data da apresentação da proposta, por meio da aplicação do índice oficial IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
31.7. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF poderão apresentar os documentos que supram tais exigências.
32.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação de regularidade trabalhista: 32.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
33.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: 33.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
34.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica: 34.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.