Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADOS DE RECEPÇÃO, TELEFONISTA E OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações e quantitativos contidos nos anexos deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
3.5.1. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.5.2. com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.3. suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
3.5.4. declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
3.5.5. empresas cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ n.º 07/2005);
3.5.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão; Em caso de dúvida sobre o ramo de atividade da empresa o pregoeiro poderá realizar a consulta no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) 3.5.7. sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.5.8. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
3.5.9. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
3.5.10. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
3.5.11. para cumprimento do disposto nas cláusulas acima poderá ser realizado consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br 3.5.12. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.6. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30,

inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.6.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.6.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, o Tribunal de Regional Eleitoral de Roraima, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.7. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
DA VISTORIA
3.8.
A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Seção de Manutenção Predial, pelo telefone (95) 2121-7012 de segunda a sexta-feira, das 11 às 18 horas.
3.8.1.
A vistoria dos locais é facultativa, porém caso a licitante que deixar de realizar não poderá alegar em momento futuro o desconhecimento das condições ou grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir do cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
3.9.
O Termo ou Declaração de vistoria das instalações, será emitido pela Seção de Manutenção Predial, pelo telefone (95) 2121-7012 ou respectivo Chefe de Cartório, cujas instalações estão sendo vistoriadas pelos interessados, podendo a vistoria ser agendada através do telefone (95) 2121-7010 ou 2121-7012.
3.10.
É de inteira responsabilidade da empresa interessada em participar da licitação as informações prestadas pelo seu preposto ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada. Quanto aos locais nos município fora de Boa Vista-RR, caso o proponente interessado em participar da licitação julgue necessário vistoria in loco as instalações, fica ciente que deverá faze-las sob suas expensas.


Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1 mediante consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação parcial;
7.1.2 declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame (exigível somente em caso positivo e tratando-se de licitante cadastrado no SICAF), conforme modelo constante neste edital);
7.1.3 declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução 007/05, do CNJ (exigível somente para a contratação de serviços), conforme modelo constante neste edital;
7.1.4 declaração, a ser firmada no próprio ambiente Comprasnet, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
7.1.5 documento que comprove o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993 da região em que estiver vinculado o licitante, comprovando a sua regularidade e a de seu(s) responsável(is) técnico(s), na forma da legislação vigente. Sendo a empresa vencedora de outra Unidade da Federação, deverá obter registro secundário no CRA com jurisdição no Estado de Roraima, até a assinatura do contrato.
7.1.6 comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) devidamente graduado(s) em Administração, inscrito no CRA, que atuará como responsável técnico pelos serviços, cujo vínculo empregatício será aferido por meio do contrato social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou pela certidão de registro da licitante no CRA, se dela constar o nome do profissional indicado;
7.1.7 certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Tal certidão pode ser obtida em consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
7.1.8 Declaração de autorização para abertura de Conta Corrente para Depósitos Vinculados a Obrigações Trabalhistas, conforme modelo constante neste edital.

7.1.9 Declaração de Vistoria da Licitante. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração entenderá o licitante tem plena ciência das condições dos locais em que serão prestados os serviços). No caso do interesse da licitante em fazer a(s) visita(s), deverá ser feito prévio contato com a Coordenadoria de Apoio Administrativo – Seção de Manutenção Predial, no mesmo endereço do TRE/RR, através dos telefones nºs 0 XX 95 2121-7010 ou 7012, no horário de 11 horas até às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira (dias úteis), para o devido agendamento. Quanto aos locais nos município fora de Boa Vista-RR, caso o proponente interessado em participar da licitação julgue necessário vistoria in loco das instalações, fica ciente que poderá faze-las sob suas expensas.
7.1.10 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme modelo em anexo.
7.1.11 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1;
7.1.12 certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
7.2. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte amparadas pela Lei Complementar n.º 123/2006 aplicam-se, também a este certame as seguintes regras:
a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, isto é, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (02) dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver sua proposta classificada em primeiro lugar no certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A prorrogação do prazo previsto na alínea anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a”, implicará decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

7.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, em arquivo único, ou para o endereço eletrônico alc@tre-rr.jus.br ou ainda via fac símile, para o número (95) 2121 7007, a proposta de preço adequada ao último lance. Tal prazo poderá ser aumentado ou diminuído, pelo pregoeiro, desde que devidamente justificado.
7.3.1. A proposta de preços deverá conter ou estar acompanhada dos seguintes documentos:
a) Carta-proposta com o quantitativo e os preços ofertados, conforme modelo Anexo;
b) planilhas de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação, conforme modelo Anexo;
c) GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
7.4. A proposta, os anexos e os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico, caso deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Assessoria de Licitações e Contratos, no horário das 11 às 18 horas.
7.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
7.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
7.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.11. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra.

Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
DA AMOSTRA
7.13
Não será exigida amostra para o objeto desta licitação, porém, nada impede ao Pregoeiro ou a Equipe de Apoio a em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

DOS RECURSOS E DAS IMPUGNAÇÕES


Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor do menor preço (global) será convocado pelo(a) Pregoeiro(a) a enviar sua proposta de preços, contendo os valores unitário e total e, ainda, observando o que se segue:
6.1.1. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura deste pregão eletrônico (art. 29, §4º, Decreto nº 5.450/2005); se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade acima indicado e caso persista o interesse do TRE/RR, esta solicitará a prorrogação das propostas por igual período;
6.1.2.
Razão social, endereço, telefone fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da licitante;
6.1.3. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas de qualquer natureza, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, insumos e quaisquer outros fatores incidentes sobre o objeto do pregão eletrônico;
6.1.4.
Deverão estar incluídos nos preços cotados os custos adicionais que repercutam direta ou indiretamente sobre a mão-de-obra utilizada, como, por exemplo, vale-transporte, vale-alimentação, benefícios legais concedidos, assim como outras despesas administrativas e operacionais;
6.1.5. Encaminhar Planilhas de Custos e Formação de Preços INDIVIDUALIZADA e SEPARADA para cada POSTO DE TRABALHO (CATEGORIA DE EMPREGADO) em observância às exigências contidas neste edital, observando, ainda, a “convenção coletiva de trabalho”, ou equivalente, aplicável;
6.1.6. Na formulação da Planilha de Custos e Formação de Preços não serão aceitos valores iguais a 0 (zero) ou sem cotação ou comprovação para quaisquer dos itens que a compõe, salvo ou exceto para os itens não incidentes;
6.1.7. Os valores referentes aos encargos sociais e tributos deverão atender plenamente a legislação vigente;
6.1.8.
Quanto ao percentual de encargo referente ao seguro de acidentes de trabalho (RAT e FAP) deve ser calculado e atualizados na legislação vigente;
6.1.9. Fornecer alimentação, respeitando a “convenção coletiva de trabalho” aplicável a categoria;
6.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do Edital. (art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005).
6.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
6.4.
Se a proposta de menor valor cotado não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua

aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5.
Ocorrendo situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).