Habilitação: 16.1 Para comprovação da aptidão e capacidade técnica, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Registro ou inscrição da empresa Licitante no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental - CTF/AIDA e, se for o caso, também no respectivo conselho de classe (CREA, CAU ou equivalente);
II – Atestado(s) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, admitido o somatório destes, comprovando que a Licitante já executou os serviços abaixo relacionados:
e. Elaboração de EIA/RIMA ou RAS de empreendimento com área de intervenção maior ou igual a 2.240m²;
f. Elaboração de EIV de empreendimento em área urbana com área construída maior ou igual a 25.000m²;
g. Elaboração de RIC de empreendimento em área urbana com área construída maior ou igual a 25.000m²; e
h. Elaboração de Plano de Controle Ambiental ou Plano Básico Ambiental de empreendimento com área construída maior ou igual a 25.000m²;
II.1 – Poderão ser apresentados, para comprovação da aptidão e capacidade técnica, atestados distintos para cumprimento de cada condição prevista nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”. Entretanto, não será aceito somatório de atestados para cumprimento de uma alínea específica. II.1.a - No caso de Consórcio, será admitido, para efeito de qualificação técnica, o somatório das experiências de cada Consorciado. Entretanto, não será aceito somatório de atestados para cumprimento de uma alínea específica.
II.2 - O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas:
a) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
c) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) data da emissão do(s) atestado(s);
e) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s); e
f) quando for o caso, indicação da(s) parcela(s) do serviço atestado que tiver(em) sido subcontratada(s), bem como do CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) subcontratada(s); e
f.1) não restará comprovada a qualificação técnica do Licitante se a parcela do serviço para a qual tenha sido vedada a subcontratação neste Edital tiver sido executada por sociedade(s) subcontratada(s);
II.3 - As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s).
III – Indicação do COORDENADOR GERAL DOS SERVIÇOS que integrará a EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA, acompanhada da sua comprovação de registro ou inscrição regular no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental - CTF/AIDA e, se for o caso, respectivo conselho de classe (CREA, CAU ou equivalente);
III.1 – O Coordenador Geral deverá possuir graduação em Antropologia, Arquitetura e Urbanismo, Economia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Agrônoma, Engenharia Florestal, Sociologia ou Urbanismo, ou outra cujo ordenamento jurídico autorize a execução das atividades atribuídas para o Coordenador Geral, de acordo com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I ao EDITAL. III.2 – Excepcionalmente, poderá ser aceita graduação em área de formação distinta daquelas indicadas no inciso 8.III.1 acima, desde que o profissional comprove formação complementar a nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado numa das áreas listadas.
IV – Comprovação, por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica, de que o COORDENADOR GERAL DOS SERVIÇOS já tenha desempenhado função similar em serviços de Coordenação Geral de EIA, RAS ou EIV de empreendimento com área de intervenção maior ou igual a 2.240m².
IV.1 – Caso o profissional indicado como Coordenador Geral seja vinculado ao CAU e/ou CREA, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão), obrigatoriamente, vir acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico;
IV.2 – Não havendo entidade profissional competente da categoria para emissão das Certidões de Acervo Técnico, serão aceitos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a elaboração de serviços de características semelhantes às do Objeto da Licitação, e devidamente acompanhados de contrato ou declaração que comprove a execução do mesmo serviço.
IV.3 - O(s) atestado(s) deverá(ao) conter as seguintes informações mínimas:
a) CNPJ, nome comercial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
c) CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) data da emissão do(s) atestado(s); e
e) assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
IV.4 - As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s).
IV. 5 - Para fins de comprovação da experiência exigida no inciso IV não será aceito o somatório de atestados para o cômputo da metragem exigida.