Objeto: 1. Constitui objeto deste PREGÃO a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento, de forma parcelada, de medicamentos manipulados a serem distribuídos gratuitamente aos pacientes deste Município, mediante receita médica e utilizados em atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, Policlínica, Unidades de Pronto Atendimento e Internação Domiciliar.
2. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.cambe.pr.gov.br – Portal da Transparência – Administrativo – Procedimento Licitatório.
3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
6. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
9. Será vedada a participação de empresas:
a. que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b. que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei complementar n°123/2006;
c. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e. em consórcio, tendo em vista que o objeto licitado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, pois tratar-se de serviços/bens comuns;
f. que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV, da Lei 8666/93) por qualquer órgão público da Administração Pública (União, Estados, DF ou Municípios) ou suspensas (art. 87, III da Lei 8666/93) pelo Município de Cambé/Paraná;
g. que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colaboradores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Cambé;
h. enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
i. que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
9. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
12. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
13. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 11. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
13. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 14. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Cambé responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
17. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 54. Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: à habilitação jurídica, à qualificação econômico- financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
55. Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
43. Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
44. O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
56. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.3.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do e-mail institucional: pregaoeletronico@cambe.pr.gov.br.
13.4 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
1. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Além da consulta de inscrição no SICAF, também serão consultados os impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e CEIs.
1. 13.5.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3 a 13.6.8, sendo que os demais são obrigatórios apresentação. Caso tenha documentos referente regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6.1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.6.3. Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13.6.5. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial dentro de seu prazo de validade ou caso não conste validade a mesma deverá ter sido emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.10. Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando exercer atividades de comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso o Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresentá-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da

licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma;
13.6.11. Autorização de funcionamento (AFE) da empresa licitante expedida pelo órgão competente autorizando a exercer atividades de comercialização e manipulação de produtos magistrais e oficinais. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias;
13.6.11.1. Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização.
13.6.11.2 Na hipótese do processo de renovação anual, excluídos os casos mencionados no item 13.6.11.1, as licitantes deverão apresentar o AFE nas seguintes hipóteses:
a) Peticionaram o processo de renovação de AFE e que o vencimento da guia de recolhimento da União (GRU) da taxa de fiscalização de vigilância sanitária se deu antes do início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014, deverão apresentar a renovação da AFE;
b) Peticionaram o processo de renovação de AFE antes do início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014 e que o vencimento da guia de recolhimento da União (GRU) da taxa de fiscalização de vigilância sanitária se deu após a vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014, deverão apresentar comprovação de peticionamento e cópia da GRU datadas deste ínterim;
c) Empresas que não necessitem peticionar renovação da autorização de funcionamento devido ao início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014 devem apresentar AFE válida;
13.6.12. Autorização Especial (AE) emitida pela ANVISA no que couber; (Farmácias de manipulação que manipulem os itens constantes na portaria 344/98 necessitam de autorização especial (AE) emitida pela ANVISA). Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias;
13.6.12.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior (publicação do Diário Oficial) e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.12.2 Na hipótese do processo de renovação anual, excluídos os casos mencionados no artigo 13.6.12.1, as licitantes deverão apresentar o AE nas seguintes hipóteses:
a) Peticionaram o processo de renovação de AE e que o vencimento da guia de recolhimento da União (GRU) da taxa de fiscalização de vigilância sanitária se deu antes do início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014, deverão apresentar a renovação da AFE;
b) Peticionaram o processo de renovação de AE antes do início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014 e que o vencimento da guia de recolhimento da União (GRU) da taxa de fiscalização de vigilância sanitária se deu após a vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014, deverão apresentar comprovação de peticionamento e cópia da GRU datadas deste ínterim;
c) Empresas que não necessitem peticionar renovação da autorização especial devido ao início da vigência do artigo 99 da Lei nº13.043/2014 devem apresentar AE válida;
13.6.13. Certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF da licitante, indicando seu responsável técnico e em relação a este, a prova de sua regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de processamento do pregão, conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/60 (art. 24).
13.6.14. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.15. Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, o Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10. O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11. Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
15.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:

15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
15.1.4 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
15.1.5 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
15.1.6 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
15.1.7 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
15.1.8 Não possuir registro impeditivo da contratação no:
a) SICAF;
b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15.3 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação. 15. DOS RECURSOS

Julgamento: 5. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital. Para fins de operacionalização no Comprasnet, os lances devem ser ofertados com o valor total do item, isto é, seu valor unitário multiplicado pela quantidade prevista em Edital.