Objeto: 2.1 A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e instalação de placas sinalizadoras internas e externas, das legendas das placas, mapas táteis, letreiros e demais componentes do Sistema de Comunicação Visual dos edifícios sedes das quatro unidades do Ministério Público Federal no Estado de Rondônia: Procuradoria da República em Rondônia – PR/RO – Sede Porto Velho/RO, Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná/RO – PRM-Ji-Paraná/RO, Procuradoria da República no Município de Vilhena/RO - PRM-Vilhena/RO, Procuradoria da República no Município de Guajará-Mirim - PRM-Guajará-Mirim/RO, conforme especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.
2.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes no Termo de Referência - Anexo I, a licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam todas as condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, devendo:
4.1.1 Estar, obrigatoriamente, cadastradas e em operação no site do COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br);
4.1.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.1.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

4.1.4 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.6 Declarar no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital (subitem 18.1.1 deste edital), sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
4.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Rondônia, com apoio técnico e operacional do MPOG, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.2 Possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.3.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia;
4.3.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.6 Empresas com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
4.3.7 Empresas que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
4.4 Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do Ministério Público da União.
4.4.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelo fornecimento do produto, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4.2 O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br, obtidas junto ao provedor do

sistema, onde também poderá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
7.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.3 As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.13º, inciso III, do Decreto nº 5.450/05).
7.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
7.7 O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
7.8. Incumbe à licitante providenciar o seu credenciamento no COMPRASNET.

Habilitação: 18.1 A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), o qual deverá comprovar que a licitante encontra-se cadastrada e com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas (regularidade junto a(o) FGTS, INSS, Receita Federal, Fazendas Estadual e Municipal), bem como mediante a apresentação dos documentos e declarações descritos a seguir:
18.1.1 A licitante deverá apresentar as seguintes declarações:
a)
Declaração de ciência do Edital e de cumprimento dos requisitos de habilitação;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente/impeditivo;
c)
Declaração de que não emprega menor;
d)
Declaração de elaboração independente de Proposta;
e)
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f)
Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007 (anexo III do Edital).
18.1.1.1 As declarações das letras “a” a “e” deverão ser realizadas, por meio do sistema Comprasnet, no ato de registro da proposta.
18.1.3 Para fins de comprovação de regularidade trabalhista a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
18.2 Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida, ou algum documento exigido para habilitação não esteja contemplado no referido sistema, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada por e-mail ou através do telefone-fax nº (69) 3216-0551, no prazo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
18.3 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

18.4 Sob pena de inabilitação, toda a documentação apresentada deverá estar em nome do próprio licitante, e com número do CNPJ e endereço, respectivos:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.5 Ocorrendo o envio de documentos por fax ou e-mail, o Pregoeiro poderá solicitar os documentos originais, para envio no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
18.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
18.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.8.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
18.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
18.9 Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a licitante respectiva e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
18.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, parágrafo 3º, Decreto 5.450/05).