Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Motores Estacionários, Geradores, Bombas Submersas, Quadro de Comando e Complementos utilizados na implantação e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água nas aldeias indígenas de Santa Isabel do Morro, JK/Wataú, Nova Tytemã e Mirindiba, todas situadas no Estado do Tocantins – TO, jurisdicionadas do DSEI Araguaia, conforme Termo de Referência – Anexo I.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005)
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Advocacia-Geral da União - AGU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005





  


Habilitação: 8.2 Qualificação Técnica e Regularidade Trabalhista
8.2.1 Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, onde comprove que o licitante teve ou esta tendo um bom desempenho no fornecimento dos produtos, pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
8.2.2 Apresentar cópia Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011
8.3 Declarações:
8.3.1 Apresentação de “Declaração de Fatos Impeditivos” (datada do dia da abertura do certame), conforme modelo anexo VI.
8.3.2 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo anexo IV.
8.3.3 Apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, anexo VII.
8.3.4 Será assegurado a Licitante já cadastrado no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido à documentação atualizada e regularizada, na própria reunião.
8.3.5 O licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para habilitar-se neste Pregão, deverá apresentar além das outras exigidas no item 8.1 e subitens a documentação abaixo:
8.4. Habilitação Jurídica:
8.4.1 Cópia da cédula de identidade
8.4.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
8.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

8.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
8.5 Regularidade Fiscal
8.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.5.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais);
8.5.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
8.5.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
8.5.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do titulo VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1643, conforme art.29.v. da lei nº 8.666/93.
8.6 Qualificação Econômico-Financeira
8.6.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2 A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese da Licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
8.6.3 A Licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
8.6.4 Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.7 Os licitantes cadastrados poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4º, Inciso XVI da Lei nº 10.520/02.
8.8 Disposições Gerais da Habilitação:
8.8.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio;
8.8.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida na regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006);
I – Caso ocorra o previsto no item 8.8.2 será assegurado, à Licitante constituída sob forma de microempresa e empresa de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa podendo a critério do , ser prorrogado o prazo citado por igual período.
II – A não regularização da documentação dentro do prazo acima citado, implicará na decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 sendo facultado ao convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentação em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.8.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos e não estiver enquadrada na condição do subitem 8.8.2 o pregoeiro considerará o proponente INABILITADO

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
2. O critério de julgamento será Grupo I (itens 01,02,03) - menor preço por item;
3. Será desclassificada a proposta final que:
4. Contenha vícios ou ilegalidades;
5. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
6. Apresentar preços finais superiores as estimativas médias de mercado estabelecidas em cotações orçamentárias
7. A proposta poderá utilizar custos unitários diferentes, desde que o preço total orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem iguais ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado.
7.7.1 Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
7.7.2 Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor total proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.7.3 Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, nessa situação será facultado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.
8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do DSEI Araguaia para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
11. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços Anexo III, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. SEÇÃO VIII – DA HABILITAÇÃO