Objeto: 2.1 – Aquisição de medicamentos controlados, conforme planilha de especificações e termo de referência em anexo, pelo período de 06(seis) meses, a serem utilizados de acordo com a demanda de pacientes atendidos pela Sec. Municipal de Saúde da Prefeitura de Lagoa de São Francisco-Pi.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa E Demais interessados, constantes deste edital e seus Anexos.
3.2– É vedada a participação de licitantes que não possuam expressamente em seus Estatutos ou Contratos Sociais a atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação;
3.2 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, não será em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
3.3
– Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4
– Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada via cartório competente, ou mediante cotejo preliminar (antes do horário preestabelecido para abertura das propostas) de cópia com o original pelo Presidente da CPL, ou por membro da sua Equipe de Apoio.
3.5
– Só terá direito a usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Presidente da CPL e os membros da comissão.
3.7 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 4.1. Os licitantes deverão, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro
Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19
CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
4.2. São documentos indispensáveis à habilitação das empresas licitantes e que deverão estar contidos no ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
4.3. Habilitação Jurídica
4.3.1 - Carteira de identidade;
4.3.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
4.3.3– Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus Aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
4.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.4.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
4.4.2 – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.4.3– Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
4.4.4– Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal, (CONJUNTA) mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Quanto a Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa;
4.4.5– Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado;
4.4.6- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa quanto a Débitos no Centro Tributário Estadual;
4.4.7– Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
4.4.7.1 - Certidão Negativa de Divida Ativa junto ao município de Lagoa de São Francisco.
4.4.7.2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais junto ao município de Lagoa de São Francisco
4.4.7.3 - Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da Licitante.
4.4.7.4 - Certidão Negativa de Dívida Ativa relativo da sede da Licitante.
4.4.8– Prova de regularidade junto a débitos trabalhista mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST.
4.5. Qualificação Econômico-Financeira:
4.5.1- Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05..
4.6. Relativa à Qualificação Técnica:
4.6.1 - Alvará de Funcionamento expedido pelo Órgão competente da sede da licitante;
4.6.2 - Autorização de Funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com prazo de validade vigente;
4.5.3 - Alvará Sanitário ou Licença Sanitária Estadual ou Municipal atualizada;
4.6.4 - Autorização Especial de Funcionamento para psicotrópicos, obrigatoriamente para os licitantes que cotarem medicamentos psicotrópicos;
4.6.4 - Certificado de Regularidade Técnica do profissional farmacêutico fornecido pelo Conselho Regional de Farmácia da sede da licitante.
4.7. Declaração e Outros Documentos
4.7.1– Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.8 54/99), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente.
4.7.2- Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, verificando as condições de sua habilitação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.11 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser dispensados pela CPL no todo ou em parte, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 8666/93 e suas alterações.
4. 12 Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

Julgamento: 6.1- Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco, designadas pelo Prefeito Municipal, que poderão ser assessoradas por técnicos, assessores e/ou especialistas.
6.2 – A sessão de processamento desta licitação será realizada presencialmente, na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco - PI, sito estabelecida no Palácio Municipal José Rodrigues do Nascimento, Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20, Centro, Lagoa de São Francisco – PI, CEP nº 64.258-000, no dia 03 de Agosto de 2020, 09:00 horas ,sendo recomendável a chegada do licitante com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto. Os trabalhos licitatórios do presente

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certame serão realizados pelo Presidente da CPL – Comissão Permanente de Licitações, com o auxílio dos membros, designados nos autos do processo em epígrafe.
6.3- Finda a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações, apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
6.3.1 – A Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação deverão ser apresentadas no local, dia em envelopes separados, devidamente lacrados, assim denominados:
a) Envelope n.º 1: Documentos de Habilitação; e
b) Envelope n.º 2: Proposta de Preços.
6.3.2 – Os envelopes deverão conter, em suas partes externas, os seguintes dizeres:
ENVELOPE n.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI EDITAL DO CONVITE N.º 002/2020 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................; CNPJ N.º ................................................................................
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL DO CONVITE N.º002/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................; CNPJ N.º ................................................................................
6.4 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário local.
6.5 – O critério de julgamento do presente certame será o MENOR PREÇO POR LOTE.
6.6 – Nas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, considerar-se-ão ter havido empate.
6.7. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, de forma verbal, sendo a mesma registrada em Ata, e estabelecido prazo de 24(vinte e quatro) horas, para assim fazendo apresentar emenda a proposta, na qual será justificada o motivo;
b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem no intervalo estabelecido no subitem 6.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa apresentar melhor oferta;
c) sendo apresentada, por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
d) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e) o disposto no subitem 5.7, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será adjudicado o objeto para os licitantes que apresentam propostas com menor preço final em cada item licitado.
6.9 – Se o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
6.10 – Quando da realização de contratação com autor de proposta subsequente àquela classificada em primeiro lugar a Administração irá negociar o valor da contratação, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo primeiro colocado.
6.11 – Da sessão, o sistema gerará Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.