Objeto: 1.1
A presente licitação, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, execução indireta, empreitada por preço global, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de apoio adminsitrativo na categoria o Secretária de Nível Médio II de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
1.2 Valor estimado para contratação:
1.3
Secretaria Nível Médio II mensal 4.251,17 anual 51.014,04

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.2 Só poderão participar as interessadas que estiverem registradas no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, obedecendo ao disposto a seguir:
2.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art.3º do Decreto nº 3.722/01, c/c o art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05);
Ministério de Minas e Energia
Departamento Nacional de Produção Mineral
Av. Almirante Barroso, 1839 – Marco – CEP: 66.093-020 – Fone: (91)-3299-4550 – Fax: (91)-3299-4589

2.2.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis conforme Decreto nº 3.722/01, antes da data de realização do pregão;
2.2.3 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
2.3
Não poderão participar as empresas que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência do DNPM/PA, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico e Cooperativas de mão-de-obra.

Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar do presente certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br,.
3.2 No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF..
3.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme estabelecido no §1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme disposto no § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendencia do DNPM/PA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do Pregão, para atendimento dos itens de habilitação jurídica, referente à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social – INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e as Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso.
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8.1.1 – Caso os documentos exigidos não estejam contemplados no SICAF ou na hipótese em que não seja possível realizar consulta nos sítios pertinentes às certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo de 02 horas após convocação dos documentos à licitante vencedora, podendo ser efetivado via e-mail ou fax – (91)3299-4587.
8.2
A licitante que optar por não utilização o SICAF ou entidade não abrangida pelo sistema SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, devendo, entretanto, a unidade promotora da licitação providenciar o cadastro, no caso de contratação.
I – Habilitação jurídica
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão Negativa de DÉBITOS de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN) e das Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital conforme o caso (art. 14, Inciso V, Decreto nº 5.450/2005 e art.29, Inciso III da lei nº8.666/93);
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
III- qualificação econômica – financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social já exigível a apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência, concordata, execução patrimonial e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
a. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
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c) A Licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos itens propostos, após a etapa de lances.
d) O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima.


  


  
e) A comprovação estabelecida no item anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
f) Poderá ser utilizado o valor do capital social registrado no SICAF, caso este supra os 10%.
8.3
Além da regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar as DECLARAÇÕES / ATESTADOS / CERTIFICADOS exigidos no Edital, podendo esta apresentação se dar mediante envio por e-mail ou fax, com posteriormente encaminhamentos dos originais.
Constituem anexos que a empresa deverá apresentar:
8.4 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo VI deste Edital;
8.5
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna, conforme modelo estabelecido no Anexo V, constante do Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.
8.6 Atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando a contento, serviços com características semelhantes ao objeto deste Edital.
8.7
Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada ao objeto do presente pregão.
8.8
Apresentar declaração, se for o caso, afirmando ser microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
8.9 Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma Declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos
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do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.9.1 A habilitação da licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá observar, ainda, o seguinte:
8.9.1.1 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato. Entretanto, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com as suas propostas de preço, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição;
8.9.1.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.9.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.9.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.12 Para fins de habilitação, a verificação pela Superintendência do DNPM/PA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.13 Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 7.1
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor PREÇO GLOBAL, assim entendido o valor total constante do ITEM 1.2.
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7.2
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.2.1 Para subsidiar a decisão quanto à aceitabilidade do lance, o pregoeiro poderá solicitar diligências e informações complementares, no uso das atribuições facultadas pelo artigo 29 da IN 02/2008, combinadas com o artigo 43, parágrafo terceiro, da Lei 8.666/93.
7.3
Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo de ATÉ 01(UMA) HORA, sua situação de regularidade na forma que determina o ITEM 8 deste Edital. A licitante será convocada pelo pregoeiro a enviar os documentos de habilitação, podendo ser feito via anexo do sistema, e-mail ou fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, na forma do item 7.6 deste Edital.
7.3.1
Se a licitante não encaminhar, no prazo de 01 (uma) horas após a aceitação de sua proposta, a documentação solicitada no item 7.3., poderá ter sua proposta inabilitada.
7.4 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatentar às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5
Nas situações a que se referem os subitens 7.2 e 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6
Ao final da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a PROPOSTA DE PREÇO ORIGINAL elaborada em conformidade com as exigências contidas no ITEM 4, com os respectivos valores readequados ao valor total e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS que foram enviados via anexo do sistema, e-mail ou fax.
7.7
Da sessão pública do pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).