Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo tipo van microônibus para atender a Diretoria Técnica de Operações deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, no desenvolvimento de atividades de fiscalização de trânsito no Interior do Estado.


  

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3.
JUSTIFICATIVA
O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO visando melhorias na Fiscalização e Educação de Trânsito, e consequentemente minimizar o número de acidentes nas vias urbanas do Estado, e assim evitar que mais vidas se percam. Dentre suas atividades funcionais executa operações em conjunto com a Polícia Militar em efetiva fiscalização sobre condutores e frota de veículos circulantes no Estado, objetivando além do estrito cumprimento à legislação de trânsito vigente, coibir e diminuir o índice de acidentes de trânsito bem como manter a regularidade da frota.
Considerando que tais exercícios são executados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, ou seja, Agentes e Auxiliares de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/RO, é demasiadamente necessário o oferecimento de acessórios e materiais de sinalização que atendam as necessidades dos mesmos, a fim de que possam desenvolver suas atividades de forma satisfatória e regular nos moldes definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Salientamos que estas aquisições se fazem demasiadamente necessárias para suprir a necessidade de mantermos de forma constante as atividades de fiscalização de trânsito ante o aumento gradativo do número de veículos circulantes na região, assim como de condutores habilitados, além de viabilizar a melhoria nos atendimentos aos condutores abordados, facilitando a visualização e identificação das blitzes e dos Agentes da Autoridade de Trânsito do DETRAN/RO, e assim, diminuir os riscos de acidentes durante as abordagens, entre outros procedimentos de trânsito elaborados por estes servidores.
No exercício de 2015 foi efetivada a descentralização das atividades de fiscalização de trânsito, de modo que passamos a contar com 07 (sete) Regionais, além de Porto Velho, sendo elas: Guajará-Mirim, Ariquemes, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná e Vilhena; Importante lembrar a necessidade em transportar as equipes de fiscalização de trânsito aos diversos municípios e distritos do Estado de Rondônia, ou mesmo para os locais de realização das blitzes das Operações “Lei Seca” e “Cavalo de Aço” em Porto Velho ou mesmo dentro das sedes das Regionais de Fiscalização.
Por derradeiro, considerando que apenas a Regional de Vilhena, que se reestruturou neste no começo deste ano de 2016, ainda não possui um veículo deste tipo para o transporte de sua equipe, reiteramos a importância da aquisição da van-microônibus objeto deste Termo de Referência par ao bom desenvolvimento das atividades de fiscalização de trânsito no Cone Sul do Estado.
4.
ENTREGA 4.1 A entrega dos veículos deverá ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme prevista no RICMS/RO; e na aceitação serão observadas as especificações

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contidas no Termo de Referência e as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
4.2 Local/Horários - Os veículos deverão ser entregues no Departamento Estadual de Trânsito, na Divisão de Patrimônio, sito à Avenida Mamoré, nº 3333, Bairro Lagoinha – Porto Velho/RO. Observando os horários de funcionamento das 07:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira, ultrapassado o horário só mediante autorização.
4.3 Prazos/Cronograma - A entrega do veículo deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho/ou assinatura do contrato.
4.4 Condições/Recebimento - Executado o contrato, o seu objeto será recebido, conforme a Lei nº 8.666/93 na forma abaixo:
4.4.1 Será recebido PROVISORIAMENTE pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da efetiva entrega, de acordo com o art.73. II, “a” e ainda § 2º, com o intuito de verificar a conformidade com a especificação exigida;
4.4.2 Será recebido DEFINITIVAMENTE após a comprovação da qualidade e quantidade do material, por uma comissão designada pela autoridade competente, após decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ainda a Administração rejeitar em todo ou parte o fornecimento executado em desacordo com o exigido, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93.
4.5 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual.
4.6 Local de distribuição do veículo: Estado de Rondônia.



  

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Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

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5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da Documentação de Habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no Sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira;

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11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos;
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações;

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11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa;

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a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Para fins de Qualificação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa Licitante em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.

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11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz;
11.15. Se a Licitante for filial, todos os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a Licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.