Objeto: 1.1. Aquisição de solução de tecnologia da informação de apoio parlamentar junto às Casas Legislativas Federais, baseada em sistema web, com o código fonte e documentação, bem como manutenção mensal com suporte, para atendimento das demandas de sistema da Secretaria de Relações Institucionais – SRI, conforme especificações técnicas e negociais presentes no presente documento, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II); c) Termo de Aceite do Produto (Anexo III);
d) Minuta de Contrato ( Anexo IV).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.3.1. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
4.3.2. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.3. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF.
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF.
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF.
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.2.8. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido e dado manutenção em software. Com relevância em solução de apoio parlamentar contemplando processo Legislativo Federal.
12.2.8.1. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
12.2.8.1.1. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente;
11.2.9. Declaração do responsável pela empresa de que terá disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente licitação.

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Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor preço global.
11.2 Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação, será de R$ 330.165,00.
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro. 11.2.2. O licitante enviará os manuais da solução de TI ou do produto de software a ser ofertado.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.2.3 A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.2.3.1 No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
11.4. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.4.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) .
11.4.2.Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)

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11.4.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.5. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.