Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de auditoria médico-hospitalar e correlatos, bem como assessoramento técnico do Plano de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Supremo Tribunal Federal - STF-Med, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f)
Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

h.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo III deste Edital;
d) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo III deste Edital;
e)
cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação;
e.1)
os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
f)
cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados.
10.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “g” do subitem 10.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:

realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.7 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.9.
A documentação deverá estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, observado o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e deverá ser apresentada em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório, pregoeiro ou servidor da CPL do STF.