Habilitação: 4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:

Prefeitura Municipal de SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Padre Francisco, N 63 – Centro – SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ/PI.
4.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº 001/2019
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 4.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº 001/2019
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
4.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia da Carteira de Identidade ou documento correspondente;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões Negativas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e quanto a Dívida Ativa da União – RFB/PGFN);
c.2) Estadual (Certidão da Dívida Ativa do Estado e Certidão de Tributos Estaduais); e c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais); d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).

4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Registro da empresa licitante e do seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA ou CAU, com validade vigente;
b) Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
c) Comprovação de aptidão do responsável técnico para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, ou seja, Construção de Pavimentação em paralelepípedo mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitido pelo CREA ou CAU da região da empresa licitante.
4.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Cópia do Cadastro junto a CPL da Prefeitura de Jurema – PI, para o ano de 2019, realizado até o terceiro dia anterior a realização desta licitação, na forma do previsto no Art. 22, § 2º, da lei 8.666/93;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
d) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame. (Anexo VII);
4.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência. Parágrafo Único – serão considerados na forma da lei, os balanços apresentados acompanhados dos seguintes documentos:
 Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art.
1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76 e Art. 9 do ITG 2000(R1);


Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da
lei 6.404/76; alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1);

Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), fundamentado no art. 1.181, da Lei 10.406/02 e alínea "b", do art. 10, da
ITG 2000(R1); 
 Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG
2000(R1); art. 1.179, Lei 10.406/02 e art. 177 da Lei nº 6.404/76;

Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1, da IN/MARE 05/95;

Aposição da etiqueta DHP Eletrônica do Contador no Balanço Patrimonial para comprovar que o Contador é habilitado e está em situação regular perante ao seu Conselho Regional de Contabilidade, fundamentado no parágrafo único do art. 2º, da Resolução CFC 1.402/2012; art. 177 da Lei nº 6.404/76. O Exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
a) Cópia da Carteira de Identidade ou documento correspondente;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões Negativas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e quanto a Dívida Ativa da União – RFB/PGFN);
c.2) Estadual (Certidão da Dívida Ativa do Estado e Certidão de Tributos Estaduais); e c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais); d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).

4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Registro da empresa licitante e do seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA ou CAU, com validade vigente;
b) Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
c) Comprovação de aptidão do responsável técnico para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, ou seja, Construção de Pavimentação em paralelepípedo mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitido pelo CREA ou CAU da região da empresa licitante.
4.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Cópia do Cadastro junto a CPL da Prefeitura de Jurema – PI, para o ano de 2019, realizado até o terceiro dia anterior a realização desta licitação, na forma do previsto no Art. 22, § 2º, da lei 8.666/93;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
d) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame. (Anexo VII);
4.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência. Parágrafo Único – serão considerados na forma da lei, os balanços apresentados acompanhados dos seguintes documentos:
 Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art.
1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76 e Art. 9 do ITG 2000(R1);


Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da
lei 6.404/76; alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1);

Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), fundamentado no art. 1.181, da Lei 10.406/02 e alínea "b", do art. 10, da
ITG 2000(R1); 
 Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG
2000(R1); art. 1.179, Lei 10.406/02 e art. 177 da Lei nº 6.404/76;

Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1, da IN/MARE 05/95;

Aposição da etiqueta DHP Eletrônica do Contador no Balanço Patrimonial para comprovar que o Contador é habilitado e está em situação regular perante ao seu Conselho Regional de Contabilidade, fundamentado no parágrafo único do art. 2º, da Resolução CFC 1.402/2012; art. 177 da Lei nº 6.404/76. O Exercício de qualquer atividade contábil é prerrogativa do profissional da Contabilidade em situação regular perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).