Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de expediente de forma parcelada, com retiradas de acordo a demanda, em atendimento das ações administrativas da Coordenação Regional Alto Purus, Frente

de Proteção Etnoambiental Envira, Coordenação Técnica Local de Boca do Acre/AM, Coordenação Técnica Local de Sena Madureira/AC, Coordenação Técnica Local de Assis Brasil/AC, Coordenação Técnica Local de Santa Rosa do Purus/AC, Coordenação Técnica Local de Extrema/RO, entre outras ações que possa ocorrer no âmbito desta Coordenação, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I, deste Termo de Referência contidas neste Edital e seus Anexos;
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com órgão que lhe aplicou a sanção, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7. Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8.
Que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 
4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 002/11/10/2010;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional da FUNAI Alto Purus/AC, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Após o analise e julgamento das propostas de preços, as documentações obrigatórias (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS) e habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL, RECEITA MUNICIPAL E BALANÇO PATRIMONIAL) do licitante vencedor, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, pelo Pregoeiro;
11.1.1. Poderão participar da presente licitação e habilitar-se-ão mediante:
11.1.1.1. a confirmação da regularidade da habilitação parcial da licitante no SICAF, através de consulta “on- line” no ato dos procedimentos da licitação, se dará conforme a Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02, de 11 de outubro de 2010 ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
11.1.1.2. o licitante registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante
+
Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
11.1.1.3. as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, combinado com Artigo 43, da IN nº 02/SLTI/MPOG/2010, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da Autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do Art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o Artigo 44, da IN nº 02/SLTI/MPOG/2010.
11.1.2. Estar previamente cadastrado no SICAF, cuja verificação de cadastramento será on- line;

11.1.3. Declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
11.1.4. Declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;
11.1.5. Declarar a inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição;
11.1.6. Declarar a Elaboração Independente de Proposta, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 02/MPOG/2009 de 16 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/09/2009;
11.1.7. As Declarações de que trata o Subitem anterior poderão ser feitas e alteradas no Sistema Eletrônico no momento da elaboração e envio das Propostas sendo que, somente serão visualizadas pelo Pregoeiro no início da fase de Habilitação;
11.1.7.1. As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax.
11.1.8. Apresentar Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade objeto deste Edital e seus Anexos;
11.1.9. Apresentar documentação e licenças junto aos Órgãos fiscalizadores – Alvará de Funcionamento (para a execução dos serviços, objeto do presente procedimento licitatório);
11.1.10. Apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
11.1.11. Apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhada do original ou extraídos da Internet, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal (is) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, impreterivelmente, no endereço mencionado no Subitem 10.9.;
11.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);

11.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.5. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
11.6. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.7. caso a empresa seja optante pelo SISTEMA Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007;
11.8. Da habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 de 14.12.2006;
11.8.1. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato;
11.8.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
11.8.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21/06/1993; Art. 7.º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2.002; Art. 14, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; ou, no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, sendo facultado a Coordenação Regional convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.8.3. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e habilitação do Licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário até apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos, para declarar o Licitante vencedor;
11.8.4. O Pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço;
11.8.5. Os documentos necessários à habilitação, que não forem comprovados quando em consulta “online” no SICAF, poderão ser enviados imediatamente via e-mail funai.ac@gmail.com e em ultima oportunidade via FAX (68) 3226-3985, e os originais deverão ser enviados à FUNAI – Coordenação Regional Alto Purus/AC, no endereço: Estrada Dias Martins n° 2111 – Bairro: Chácara Ipê – Rio Branco/AC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento da sessão pública;
11.09. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:

11.09.1. Em nome da Licitante e, preferencialmente com o n.º do CNPJ e endereço respectivo; 11.09.2. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados;
11.09.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despachos fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10. Com relação à habilitação jurídica, deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93;
11.11. A Licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõem a Lei n.º 10.522 de 19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “online” no ato da abertura do certame, ressalvado constante no Art. 7.º da referida Lei;