Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, DO SISTEMA DE TRANSPORTE VERTICAL (ELEVADORES) DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRE-PB, de acordo com as especificações e quantitativos, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) habilitação jurídica
a.1) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF).
a.2) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; obtida através de consulta “on line” ao site do TST.

b) Qualificação Técnica
b.1) REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA – CREA/CAU
b.1.1)
apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de qualquer uma das regiões, válida na data de apresentação da proposta, em nome da Licitante. A referida Certidão deverá comprovar que em seu objetivo social a Licitante está habilitada a exercer atividade relacionada ao objeto do Termo de Referência, Anexo I deste edital;
b.1.2)
apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de qualquer uma das regiões, válida na data de apresentação da proposta, em nome de todos os profissionais detentores dos atestados técnicos que compuserem a documentação comprobatória do ACERVO TÉCNICO-PROFISSIONAL da licitante;
b.1.3)
a condição de validade dos aludidos registros deverá ser comprovada até a assinatura do contrato;
b.1.4)
para fins de habilitação no certame, licitantes sediadas em outra Unidade da Federação poderão apresentar certidões expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do seu Estado de origem, no entanto, essas certidões devem necessariamente estar visadas pelo Conselho Profissional respectivo, do Estado da Paraíba;
b.2) ACERVO TÉCNICO
b.2.1) ACERVO TÉCNICO-OPERACIONAL
b.2.1.1) Para atendimento à qualificação técnico-operacional, será exigida a apresentação, EM NOME DA EMPRESA LICITANTE, de atestado(s) de capacidade técnico-operacional devidamente registrado(s)/chancelado(s) no CREA ou CAU, da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de de manutenção em elevadores, com características pertinentes e compatíveis com as descritas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
b.2.2) ACERVO TÉCNICO-PROFISSIONAL
b.2.2.1) Para atendimento da qualificação técnico-profissional, a licitante deverá comprovar que possui, na data da licitação, no mínimo 1 (um) profissional de nível superior em engenharia mecânica, pertencente(s) ao seu corpo técnico, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s)/chancelado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele(s) Conselho(s), que comprove(m) ter(em) o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, comprovando experiência em sistema de transporte vertical de passageiros (elevadores), semelhantes aos existentes no edifíco-sede do TRE-PB;
b.2.2.2) Será considerado como pertencente ao corpo técnico da Licitante, para fins de comprovação do acervo técnico-profissional, definido em b.2.2.1, profissionais que possuam seu vínculo à licitante comprovado mediante apresentação de um dos seguintes documentos, dentre outros:
b.2.2.2.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto à entidade competente, se nesse documento constar o nome do profissional indicado dentre os responsáveis técnicos da empresa;
b.2.2.2.2) Ficha de registro do empregado com o carimbo da DRT acompanhada da guia do último mês de recolhimento do FGTS no qual conste o nome do(s) profissional (is);
b.2.2.2.3) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado (FRE), em frente e verso, devidamente visada pela DRT ou ainda, na qualidade de profissional liberal, contrato de prestação de serviços;
b.2.2.2.4) Contrato social, Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo, devidamente atualizados, em que se demonstre a condição de sócio, proprietário(s) ou dirigente (s), do(s) profissional (is) indicado(s);

b.2.2.2.5) Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, conforme previsto no Acórdão TCU nº 80/2010 – Plenário;
b.2.2.2.6) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado de capacidade técnica, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, nos termos do § 4º do art. 64 da Resolução nº 1.025 do CONFEA.
c) Qualificação econômico-financeira
c.1) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
c.2) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
c.2.1) Somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “c.2”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática via SICAF, dos índices Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um), de empresas com menos de um ano de exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício, que não apresentarem valores no grupo EXIGÍVEL.
c3) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005, e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste edital;
c4) declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4° da Resolução do CNJ n° 156 de 08 de agosto de 2012, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V deste edital;
c5) Declaração de Vistoria emitida pela empresa, ou Atestado de Visita emitido por servidor da Justiça Eleitoral, comprovando o reconhecimento do local da prestação dos serviços, de modo a efetuar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram às condições do contrato, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI deste edital.
c5.1) Caso a licitante opte por não fazer a vistoria dos locais da prestação do serviço, deverá emitir declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega do serviço, de modo que não irá alegar desconhecimento dessas condições para eventuais pretensões de acréscimo de preços.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - a proposta final, adaptada ao lance vencedor e os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados obrigatoriamente, anexados no comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, em conformidade com o art. 30, §1º do Decreto 5.450/2005.
6.1.4.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.26.


Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO ANUAL DO ITEM..