Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Termo de Referência compor o edital do Pregão para Registro de Preços com vistas à eventual e futura contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de fogos de artifícios, em atendimento as necessidades advindas das Secretarias Municipais. A referida aquisição se faz necessário em virtude dos diversos eventos realizados pela administração municipal durante o ano, como as festas religiosas, carnaval, emancipação políticas, inaugurações, festa de final de ano e entre outras festividades.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 – Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.

2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 – tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 – tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 – estejam impedidas de licitar e contratar com o Município de São Luis do Quitunde, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002; 2.3.4 – estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – encontrem-se em processo de dissolução empresarial ou em falência,;
2.4 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.5 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 – Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.

2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 – tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 – tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 – estejam impedidas de licitar e contratar com o Município de São Luis do Quitunde, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002; 2.3.4 – estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – encontrem-se em processo de dissolução empresarial ou em falência,;
2.4 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.5 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 3 – A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.1 - DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO:
3.2 – A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço total de cada item observados o quantitativo e a unidade de XXXXX fornecimento/serviço do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência (Anexo 1), , indicando, no que for aplicável, o modelo, marca, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
3.2.1 – Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais. 3.3 – Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.
3.4. – O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado às informações complementares da proposta, observando-se os seguintes prazos e condições:
3.4.1 – Prazo de entrega conforme TR, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
3.4.2 – Prazo de garantia/validade conforme TR, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.
3.5. – A omissão dos prazos fixados no subitem anterior implica a aceitação dos prazos indicados neste edital.
3.6 – DA PROPOSTA FÍSICA ANEXADA AO SISTEMA:
3.6.1 - Valor unitário e total do item;
3.6.2 - Marca;
3.6.3 - Fabricante (sempre que possível);
3.6.4 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
3.6.5 - Declaração de que cumpre e aceita os termos do edital quanto a condições de pagamento, prazo de entrega, entre outros;
3.6.6 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.6.7 - Indicação do responsável pela assinatura do contrato/ata de registro, telefones e e-mails para contato.
3.6.8 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3.6.9 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
3.6.10 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.7 – No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XII deste edital.
3.7.1 – A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF.
3.7.2 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.

3.8 – Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, ou as que desatendam às exigências deste edital.
3.9 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.10 – A licitante que, porventura, se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar em campo próprio do sistema.
3.11 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei. 3.12 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
3.13 – As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
3.13.1 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.14 – A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.
11 – As licitantes deverão cumprir todas as exigências do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, o qual é parte essencial e integrante deste edital, as quais serão analisadas pela equipe técnica responsável da Secretaria solicitante.
11.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Nível I (credenciamento), II (habilitação jurídica), III (regularidade fiscal e trabalhista federal), IV (regularidade fiscal estadual e municipal) do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação complementar especificada neste edital, a qual poderá ser dispensada, devendo ser verificada sua necessidade caso a caso e, em não sendo necessária, ficará restrita ao SICAF.
11.1.1 – Diante da expiração de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III (regularidade fiscal e trabalhista federal), IV (regularidade fiscal estadual e municipal), as licitantes deverão apresentar documentação complementar a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.2 – Para fins de habilitação jurídica, o Pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
11.3 – Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, em observância ao disposto no item 3.6 deste edital, no ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá apresentar a documentação comprobatória dos seguintes requisitos de habilitação:
11.3.1 – CAPACIDADE TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, objeto em quantidade e especificação compatível ao da presente licitação OU ao do item do qual esteja participando.
a.1) Atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público não necessita de reconhecimento de firma;
a2) Atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Privado, necessita de reconhecimento de firma.
11.3.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.3.3 – OUTROS DOCUMENTOS: A licitante deverá preencher/anexar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a.1) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;
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a.3) Declaração de Proposta Independente (DPI).
b) Foto da fachada da empresa e link de localização via google maps.
11.4 – Caso seja necessário, para fins de confirmação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, Pregoeiro, a título de diligência, poderá solicitar à licitante o envio, através do campo de “anexos” do sistema, de documentação complementar.
11.4.1 – Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail cplslq@gmail.com, devendo o Pregoeiro, nessa hipótese, informar no chat a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para os demais licitantes interessados.
11.4.2 – O prazo para envio dos documentos é de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
11.4.3 – Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo Pregoeiro.
11.4.4 – Em caso de não envio dos documentos complementares no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.4.5 – Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.
11.4.5.1 – Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação do Município de São Luis do Quitunde, situada na praça Ernesto Gomes Maranhão, Bairro centro de Souza, CEP:57920- 000 São Luis do Quitunde -AL ou no endereço eletrônico cplslq@gmail.com, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.4.6 – O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados na forma do item 12.4.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
11.6 – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.