Objeto: Constitui objeto da presente licitação o fornecimento, garantia, emplacamento, licenciamento e assistência técnica de 01 VEÍCULO PICAPE, 2 PORTAS: Veículo novo 0 (zero) Km, ano de fabricação e modelo mínmo 2022/2022, na cor branco, airbag duplo (motorista e passageiro), capacidade mínima de 2 passageiros incluso motorista, alarme anti-furto, ar-condicionado, direção elétrica ou hidráulica, sistema de freios com ABS, EBD (freios com distribuição eletrônica de frenagem), protetor de caçamba, transmissão manual de 5 velocidades à frente e 1 à ré, bancos dianteiros com encosto de cabeça, tanque de combustível mínimo 55 litros, caçamba com capacidade mínima de 900 litros, combustível flex, potência mínima do motor 80 cv.
1.1. de acordo com as especificações DESTE edital e do Anexo IV (Termo de Referência).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Dona Francisca.
3.2. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de Dona Francisca, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Dona Francisca.

Credenciamento: 5.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Todas as licitantes deverão anexar via plataforma a documentação abaixo exigida em originais ou cópias autenticadas até a data de abertura do processo licitatório, a proposta vencedora final assinada deverá ser enviada no prazo máximo de duas horas após a convocação.
10.2. As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de

eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, IV, da Lei de Licitações (vide Anexo III);
f) declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02 (vide Anexo II);
g) no caso das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas de Consumo, apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou declaração assinada pelo contador (conforme modelo do Anexo V), do ano corrente, comprovando enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, para fins de aplicação dos efeitos da lei, conforme determinação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. No caso do licitante se enquadrar com Microempreendedor Individual (MEI), a comprovação do enquadramento será realizada através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Obs.: Se a empresa apresentar declaração assinada pelo contador, esta deverá estar acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional do contador signatário em vigor, emitida pelo site http://sistema.crcrs.org.br/SPW/crpentrada_mod01.htm.
10.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida pelo site emitida pelo www.tst.jus.br/certidao.
10.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor do Foro da Sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias.
10.4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.5. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que atenderem à alínea ‘g’ do item 10.4.1, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 10.4.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

10.5.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.5.2. Ocorrendo a situação prevista no item 10.5, a sessão do pregão será suspensa após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
10.5.3. O benefício de que trata o item 10.5 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
10.5.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 10.5, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 10.8, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14.4, alínea a, deste edital.
10.6. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.7. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
10.8. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.