Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de Contínuo e Recepcionista, de acordo com as especificações anexas a fim de atender as necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) e da Escola Superior do Ministério Publico da União (ESMPU).

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.2.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, a licitante será declarada INABILITADA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 Para fazer jus ao tratamento favorecido, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos no pregão 10/2014, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.6.7 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º inc. V da lei n,º 9.605/98;

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3.6.8 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.6.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.6.10 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
1.1.1 3.6.11 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados e Senadores (art. 54, II, da CF).

Credenciamento: 5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO VI – DA PROPOSTA
6. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor do grupo ofertado para a prestação dos serviços constantes deste Pregão Eletrônico, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e, demais despesas decorrentes da execução do objeto.

Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes Bancos de Dados:
15.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
15.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br;
15.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
15.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos .
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu

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sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.4 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.5.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
15.6 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 15.7.1, 15.7.2 e 15.8 deste Edital. 15.7 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF e na CNDT deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.6:
15.7.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
15.7.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), e com a fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão emitida pela respectiva Secretaria fazendária

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do município de domicílio ou sede da licitante, de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, dentro do prazo de validade;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;
e)
Certidão Negativa de débito trabalhista – CNDT.
15.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
15.8.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
15.8.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
15.8.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;
15.8.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.9 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
15.9.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
15.9.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;
15.9.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
15.9.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
15.10 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 15.8.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VII.
15.11 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
15.12 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
15.13 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
15.14 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:

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a) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especificadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especificadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação;
a.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
a.2) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante tenha executado contratos com um mínimo de 20 postos;
15.15 A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
15.16 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
15.17 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
15.18 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 15.19).
15.19 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.19.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.20 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.21 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.22 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.23 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.23.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 15.23.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite

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legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.24 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.25 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.26 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.26.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 126, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.27 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.28 A licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas; 15.28.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.