Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a
prestação de serviços acessórios, auxiliares e continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e óleo diesel), em rede de postos credenciados, com uso de cartão eletrônico magnéticos como meio de intermediação do pagamento pelo fornecimento de combustíveis às frotas de veículos automotores das Unidades Administrativas da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e veículos de outras Regiões Fiscais em trânsito nessa jurisdição ou em qualquer outro estado da Federação quando a serviço, conforme definido neste Edital e Anexos.
1- 10.520, de 17/07/2002 - institui o pregão como modalidade de licitação para bens e serviços comuns.
2- Lei Complementar № 123, de 14/12/2006 - institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3- Lei № 10.522, de 19/07/2002 - dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados - CADIN.
4- Lei № 8.078, de 11/09/1990 - cria o Código de Defesa do Consumidor.
5- Decreto № 6.204, de 05/09/2007 - regul. o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME e EPP.
6- Decreto № 5.450, de 31/05/2005 - regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para bens e serviços comuns.
7- Decreto № 4.358, de 05/07/2002 - regulamenta o trabalho do menor.
8- Decreto № 3.722, de 09/01/2001 - regulamenta o Sist. de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9 Decreto Nº 3.555 de 08/08/2000 – aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
10- Decreto Nº 2.271, de 07/07/1997 – dispõe sobre contratação de serviços pela Administração Pública Federal
11- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 11/10/2010 - estabelece normas para o funcionamento do SICAF.
12- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 01, de 19/01/2010 - dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
13- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 30/04/2008 - dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
14- Lei № 8.666, de 21/06/1993 - institui normas para Licitações e Contratos da Adm

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
1.2.
O sistema tecnológico a ser fornecido e implantado pela Contratada deverá constituir-se em um sistema de gestão integrado a um sistema de pagamento do abastecimento de combustíveis, sendo que para tal os veículos e servidores terão seu próprio cartão magnético. Cada condutor deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pela Contratada, sendo de responsabilidade da mesma a solução técnica que identifique o condutor do veículo no ato do abastecimento e coíba com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas.
1.3.
A administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis serão efetuados por meio de software integrado para captura eletrônica de dados, que será disponibilizado pela Contratada.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1.
O credenciamento poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
3.2.2.
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.3.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.4.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.3.1. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.4.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br , as propostas;
II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.5. Não poderão participar da presente licitação os interessados:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII.
cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.5.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3787, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1. É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, econômica - financeira do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.3. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.6.
O licitante detentor do menor proposta/lance aceito pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
11.6.2.1. Para a comprovação das exigências previstas no subitem 11.6.2 acima fica esclarecido que:
I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.6.2.2. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no item acima.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá apresentar pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, conforme ANEXO III - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL do Edital;
11.6.3.1. Será considerado serviço compatível, a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado, com tecnologia de cartão eletrônico, em redes de postos credenciados, com intermediação para o fornecimento de combustíveis.
11.6.3.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
11.6.3.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
11.6.3.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.6.3.5. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços referem-se ao objeto do presente edital, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
11.6.3.6. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
11.6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
III.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
IV.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo, na forma do subitem 11.6.4.2 deste Edital;
11.6.4.1. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
I.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, na forma do subitem 11.6.4.5 deste Edital;
II.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
III.
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.6.4.2. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição do inciso IV do subitem 11.6.4 deste Edital, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.6.4.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.6.4.4. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.6.4.5. As empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos no inciso I do subitem 11.6.4.1 deste Edital iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
11.6.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de contratos com a iniciativa privada e a administração conforme ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deste Edital;
IV. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório na na cidade,ou região metropolitana, a qual está relacionado o lote em que se logrou vencedor, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO deste Edital.
V. Declaração de Compromisso de contratar e manter durante a vigência da contratação uma rede de Postos de Serviços Credenciados em todas as cidades onde houver representação da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte com distância máxima de 5 Km dos referidos domicílios, de forma a permitir um atendimento continuado da frota de veículos da Receita Federal do Brasil;
V.1
O cumprimento da obrigação de credenciamento dos postos deverá ser comprovada ao fiscal do Contrato, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
V.2
Caso o licitante já disponha de rede de postos credenciados que atendam as necessidades citadas, deverá apresentar a relação destes.
VI. Declarações Virtuais, que conforme o caso, poderão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
a.
Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
b.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
d.
Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
11.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.7.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.7.1.2. O pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.7.2. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.7.3. Durante o prazo referido no subitem 11.7.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.7.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
11.9.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.10. A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.11. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.12. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital, prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.4 deste Edital ou apresentarem registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
11.13.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.

Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Na análise da proposta será considerado o valor total anual de cada item, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
7.4.
Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
I.
não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II.
não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser refere ao cálculo;

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL Processo: 19615.720.328/2014-50 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 08/2014 ____________________________________________________________________________________
III.
que apresentem preço global ou unitário simbólico, irrisório, manifestamente
inexeqüível ou de valor zero, exceto a taxa de administração conforme disposto no subitem 6.6 deste Edital, incompatível com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme disposto no item 10 deste Edital;
IV.
que contenham vícios ou ilegalidades.
7.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que
somente estas participarão da fase de lances.
7.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os
licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.