Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços con nuados de reprograﬁa e digitalização, com dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de equipamentos, bem como sua manutenção, assistência técnica e suporte, com todos os insumos necessários, exceto papel, para atendimento às necessidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS na cidade do Rio de Janeiro/RJ, que serão prestados nas condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 3 (três) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.

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SEI/ANS - 25499554 - Edital de Licitação
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:


  



  
9.10.4.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%


  
(dez por cento) do valor anual es mado da contratação ou do item per nente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual
es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social,
apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração
Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.3.1.
a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
9.10.5.3.2.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE),
deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas. 9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestado(s)
fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as caracterís cas mínimas constantes no Termo de Referência.
9.11.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item
a. SICAF COM VALIDADE DE TODOS OS NÍVEIS DE CADASTRO, na falta deste, a comprovação poderá ser realizada através da seguinte documentação: i. CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL (CRF/CAIXA ECONÔMICA) – Valida;
ii. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA (CNDT) – Valida;
iii. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND-RECEITA FEDERAL) – Valida;

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SEI/ANS - 25499554 - Edital de Licitação iv. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL – Valida;
v. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL) – Valida;
b. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA (CNJ) – Valida.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
R
Unidade responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato: Coordenadoria de Infraestrutura - CINFE/GEASI/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
S
O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Condições conforme o modelo atualizado de termo de referência da AGU.
T REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Será admi do o reajustamento de preços?
( X ) Sim, mediante reajuste indexação.
Qual o índice, a sua periodicidade e a ins tuição que o apura?
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)
Visando à adequação aos novos preços pra cados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no
subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato será repactuado, compe ndo à CONTRATADA jus ﬁcar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de
cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Norma va
SEGES/MP n° 5, de 2017.
A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada
em momentos dis ntos para discu r a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos
decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
Para os custos rela vos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria proﬁssional: a par r dos efeitos ﬁnanceiros do acordo, dissídio ou convenção cole va de trabalho, vigente à
época da apresentação da proposta, rela vo a cada categoria proﬁssional abrangida pelo contrato;
Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do úl mo reajuste aprovado por
autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou norma va;
Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a par r da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.
Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da úl ma repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como
úl ma repactuação, a data em que iniciados seus efeitos ﬁnanceiros, independentemente daquela em que celebrada ou apos lada.
O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção cole va que ﬁxar os novos custos de
mão de obra da categoria proﬁssional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.
Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempes vamente, dentro do prazo acima ﬁxado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
Nessas condições, se a vigência do contrato
ver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:
da vigência do acordo, dissídio ou convenção cole va anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;
do úl mo reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou norma va, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços
que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa); https://sei.ans.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25816611&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000960&infra_hash=5e100d… 55/80

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SEI/ANS - 25499554 - Edital de Licitação
do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado;
Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção cole va da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo adi vo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
Quando a contratação envolver mais de uma categoria proﬁssional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções cole vas das categorias envolvidas na contratação.
É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de bene cios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença norma va, Acordo, Convenção e Dissídio Cole vo de Trabalho.
A CONTRATANTE não se vincula às disposições con das em Acordos, Dissídios ou Convenções Cole vas que tratem do pagamento de par cipação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da a vidade.
Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção cole va da categoria proﬁssional abrangida pelo contrato.
Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respec vo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data ﬁxada para entrega da proposta da licitação;
I = Índice rela vo ao mês do reajustamento;
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela úl ma variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁni vo; ﬁca a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições ﬁnais, o índice u lizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o deﬁni vo.
Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser ex nto ou de qualquer forma não possa mais ser u lizado, será adotado, em subs tuição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice subs tuto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo adi vo.
Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a CONTRATANTE veriﬁcará, a cada anualidade, se houve deﬂação do índice adotado que jus ﬁque o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso posi vo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
a par r da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção cole va, ou sentença norma va, contemplar data de vigência retroa va, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
Os efeitos ﬁnanceiros da repactuação ﬁcarão restritos exclusivamente aos itens que a mo varam, e apenas em relação à diferença porventura existente.
A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a par r da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
O prazo referido no subitem anterior ﬁcará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.
As repactuações serão formalizadas por meio de apos lamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

13/12/2022 10:22
SEI/ANS - 25499554 - Edital de Licitação
O CONTRATADO deverá complementar a garan a contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.
SANÇÕES
U
Constarão no Termo de Referência, atendendo ao modelo da Advocacia-Geral da União - AGU.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
V
Coordenadoria de Infraestrutura - CINFE/GEASI/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES.
ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (Em papel personalizado da empresa)
À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR A/C: Sr. Pregoeiro (a)
PREGÃO Nº XX/2022
PROCESSO Nº 33910.014483/2022-30
Prezado Senhor (a),
Tendo examinado minuciosamente as normas especíﬁcas do termo de referência para prestação de serviços con nuados de reprograﬁa e digitalização, com dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de equipamentos, bem como sua manutenção, assistência técnica e suporte, com todos os insumos necessários, exceto papel, para atendimento às necessidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, propomos os seguintes valores:
GRUPO ITEM DESCRIÇÃO CATSER QUANT. UNIDADE DE MEDIDA VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL ÚNICO
Serviço de reprograﬁa e digitalização, com mão de obra de dedicação
1
23183 12 Mês
exclusiva, com 4 (quatro) postos de trabalho, de 40 horas semanais
Disponibilização de 4 (quatro) impressora monocromá cas com OCR,
2 com fornecimento de insumos, exceto papel, com fornecimento de 27618 12
Mês
assistência técnica, manutenção e suporte
3 Disponibilização de 1 (uma) máquina de encadernação manual, po 359574 12
Mês
de mesa, com perfurador de papel, material em metal, tratamento
superﬁcial com pintura em epóxi, medidas aproximadas: comprimento

Propomos fornecer, sob nossa integral responsabilidade, os serviços do Termo de Referência supracitado, pelo valor total es mado de R$ ____________ (valor por extenso). Declaro que no preço ofertado estão incluídos todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento do objeto.
No preço acima proposto, estão inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços, objeto do Pregão em referência, como todas as despesas com a mão-de-obra a ser u lizada, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, e que inﬂuenciem na formação dos preços desta Proposta.
O prazo de validade desta proposta de preço é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o contrato no prazo determinado no Edital, e para esse ﬁm fornecemos os seguintes dados:


  
DADOS DA EMPRESA: Razão Social: CNPJ: Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Fone Comercial: ( )
Fax: ( )
Celular: ( )
Endereço Eletrônico: Responsável para contato: Banco:
Agência:
C/C:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO: (encaminhar procuração outorgando poderes especíﬁcos de representação, caso este e demais documentos sejam assinados por pessoa diferente daquela constante em Contrato Social/Estatuto) Nome:
RG:
Órgão Expedidor:
CPF:
Naturalidade:
Nacionalidade:

13/12/2022 10:22
SEI/ANS - 25499554 - Edital de Licitação Cargo/Função:
Endereço Comercial:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Fone Comercial: ( )
Fax: ( )
Celular: ( )
Endereço Eletrônico:
___________________________________ Assinatura do Representante da empresa
APÊNDICE A DO ANEXO II MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO
Nº Processo
Licitação Nº _____________/_______
Dia ______/_____/_______ às ______:_____horas