Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros por demanda conforme detalhamento constante do Anexo I - Termo de Referência.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.


Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta.
12.2 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.2.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do Fax (27) 3246-1621, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
12.2.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da Internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.2.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.

12.2.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.2.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitens 12.2.1 e 12.2.5.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.4 Passam a ser em formato eletrônico (preenchidas no COMPRASNET), a documentação relativa à:
a) superveniência de fato impeditivo para a habilitação; b) empregabilidade, ou não, de menores de idade;
c) declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, e;
d) declaração de elaboração independente de proposta.
12.5 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguinte consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS);
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade.

c) junto ao Tribunal Superior do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a mais recente.
12.9.1 A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicarão na inabilitação da empresa.
12.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.11 Além das exigências quanto ao SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a) ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA , fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação;
12.11.1 A exigência dos documentos constantes no subitem 12.11, letra “a”, tem por objetivo verificar a qualificação do quadro de profissionais e a qualidade dos veículos a serem disponibilizados, afim de garantir maior segurança na execução do serviço e no atendimento dos requisitos básicos do objeto contratado.
12.12 A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro fixará prazo de 60 (sessenta) minutos de sua solicitação para reenvio da proposta adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET ou enviado para o endereço eletrônico thiago.jubini@ifes.edu.br ou ainda via Fax, para o número (27) 3246-1621, referente ao(s) item(s) que o licitante tenha concorrido.
11.1.1 Os documentos remetidos via Fax ou por meio do endereço eletrônico, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Coordenadoria de Licitações e Compras do Ifes Campus Cariacica, situado na Rod. Governador José Sette, S/Nº, Bairro Itacibá, CEP 29150-410, Cariacica – ES.
11.2 Para comprovar a qualidade e características dos produtos/serviços ofertados, a LICITANTE deverá, quando solicitada, apresentar PROSPECTO(S)/CATÁLOGO(S) ou qualquer outro documento que venha se fazer necessário.
11.3 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observados os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.4 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor

estimado.
11.5 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.5.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.6 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item (art. 6º, do Decreto 3.931/01).
11.7 Excepcionalmente, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, registrado na Especificação do(s) Produto(s) (Anexo I) deste Edital, poderão ser registrados outros preços (Parágrafo único, do Art. 6º, do Decreto nº 3.931/01).
11.8 Os licitantes podem oferecer propostas para todos os itens. Se o licitante for o autor da melhor proposta em relação à quantidade de itens incompatíveis com as suas condições de habilitação, ele deverá, imediatamente, na própria sessão, abdicar de tantos itens quanto forem necessários, com exceção para os itens agrupados.