Objeto: 2.1.
A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a contratação de empresa para a execução dos serviços de:

Condições de participação: Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
a)
O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
b)
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
b.1) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
b.2) Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b.3) Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
b.4) Consorciadas;
b.5) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
b.6) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b.7) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
b.8) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
b.9) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
b.10) O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
b.11) Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.

1.1
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.2
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.3
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.4
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO V deste edital.
1.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.6
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1.7
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.4 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.8
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/2006.
1.9
As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 1.4 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
1.10 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.11 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.12
A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
1.13
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
1.14 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 1.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.15
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.16 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 06, importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12/09/ 2011.
1.17 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
1.18 As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista bem como da qualificação econômico-financeira que forem emitidas VIA INTERNET deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de AUTENTICIDADE junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo do licitante implicará a sua imediata INABILITAÇÃO.



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1
Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.2 Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.1.3
Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 1.4 deste Edital (ANEXO V).

6.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1
Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
6.2.2 Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, conforme Termo de Referência, através de certidão (ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
6.2.3
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, quando for o caso, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, quando for o caso, da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.
6.2.4
Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos se acharem necessários, desde que de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
6.2.4.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar em nome da empresa licitante, bem como possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, possibilitando dessa forma aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.2.4.2 A comprovação do vínculo empregatício do profissional detentor do(s) atestado(s) técnico(s) e/ou da(s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s), deverá atender aos seguintes requisitos:
6.2.4.2.1 Empregado: Cópia do Contrato de Trabalho com a empresa licitante, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou ficha de registro de empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente, ou contrato de prestação de serviços devidamente registrado em Cartório;
6.2.4.2.2 Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; 6.2.4.2.3 Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou ainda da ata de assembléia de sua investidura no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
6.2.4.2.4 Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas e registrado em cartório competente. 6.2.4.3 O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação.
6.2.4.4 No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante;
6.2.5
Deverão ser apresentados os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, através de uma relação que conste os técnicos de nível superior, auxiliar médio e encarregado.
6.2.6
Para cada técnico de nível superior relacionado deverá ser apresentada a Declaração de Autorização de sua inclusão e de sua disponibilidade, acompanhada da assinatura do responsável técnico da licitante, sendo que este profissional deverá participar da obra e/ou serviço objeto da presente licitação, admitindo-se sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
6.2.7
No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
6.2.8
A Equipe Técnica (equipe chave) a ser analisada, conforme sugestão do Termo de Referência deverá ser composta por no mínimo 01 (UM) profissional:
6.2.8.1 Engenheiro Eletricista: graduação superior em Engenharia Elétrica e possuir Certidão de Registro profissional junto ao CREA;
6.2.8.2
Demonstrar a capacidade técnica de cada membro da equipe da seguinte forma:
a) Currículo profissional;
b) Diplomas comprovando a formação;
c) Certidão de Registro no Conselho Profissional;
d) CAT – Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA ou Conselho profissional competente, ou ART acompanhada do Atestado Técnico emitido pelo contratante dos serviços;

6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1
Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.3.1.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo;
6.3.1.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
a. ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC=Ativo circulante; RLP= Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP= Exigível a longo prazo;
b. ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante;
c. ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
6.3.2
Certidão Negativa de Concordata e Falência ou Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, observadas às disposições do art. 192 da Lei 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
6.3.3
Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da apresentação de propostas, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.