Objeto: 2.1 - O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços para realização de perícias médicas administrativas em servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), bem como em seus dependentes, para a análise da concessão de todos os benefícios dependentes de perícia médica e previstos na legislação vigente, incluindo aqueles em que são examinados o conjunto do corpo do servidor e do ambiente de trabalho, em estreita correlação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificado no termo de referência (Anexo I).
2.2 - No caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema eletrônico Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3 - A execução do objeto obedecerá aos critérios de gestão ambiental, assim como aos aspectos de saúde e de segurança ocupacional, estabelecidos nas legislações, normas e regulamentos específicos, visando à melhoria e ao desempenho dos processos de trabalho quanto aos aspectos ambientais, sociais e econômicos.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar do presente certame a pessoa jurídica, devidamente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que atenda às exigências deste Edital, cujo ramo empresarial tenha pertinência e seja compatível com o objeto desta licitação, mediante comprovação pelo ato constitutivo, contrato social ou estatuto, e esteja prévia e devidamente cadastrada, ao menos, no Nível I (Credenciamento) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico Comprasnet por meio do sítio , conforme disposto no item 5 deste Edital.
4.2 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet, quando do registro de sua proposta comercial, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Processo Administrativo nº 2021-0626350 Licitação nº 029/2022

proposta atende às exigências deste Edital, sendo certo que a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 4.3- Não serão admitidas nesta licitação as pessoas jurídicas:
a) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8ederal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02, e da Súmula TCE/RJ nº 6;
b) declaradas inidôneas, vigente a penalidade, por autoridade federal, estadual ou municipal;
c) em processo de fusão, cisão ou incorporação;
d) que estejam sob falência ou em recuperação judicial, sendo certo que, neste último caso, a participação será possível caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
e) cujos sócios majoritários, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei federal nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; f) que incorrem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9° da Lei federal nº 8.666/93. Entende-se por “participação indireta”, a que alude o caput do referido artigo, a participação do certame de empresa em que uma das pessoas listadas nos mencionados incisos figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
g) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei federal nº 9.605/98;
h) cujo ato constitutivo, estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
i) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de execução contratual de alta complexidade técnica.


Habilitação: 7.1 - A seguinte documentação de habilitação, exigida da licitante, deverá ser encaminhada pelo seu representante legal, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo com extensão .PDF, até a data e horário previstos neste Edital para a abertura da sessão inaugural, quando, então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação, observadas as condições previstas nos subitens anteriores e no subitem 16.4 - Das Disposições Gerais.
7.1.1 - Documento de identidade do representante legal da licitante, assim como a devida comprovação da existência dos necessários poderes para apresentação de proposta e prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório.
7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.3 - Documento do registro da licitante ou do seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme o caso:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, através do requerimento previsto no artigo 968 da Lei federal nº 10.406/02, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), registro do ato constitutivo ou contrato social ou estatuto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
b.1) no caso de sociedade por ações, o estatuto social deve estar acompanhado de cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia ou a veiculação na imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e
b.2) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde atua, com averbação na Junta Comercial da sede de sua matriz;
c) em se tratando de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da ata da assembleia de eleição da diretoria em exercício;
c.1) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde atua, com averbação no Registro da sede de sua matriz;
d) em se tratando de microempreendedor individual, “Certificado de Condição de Microempreendedor Individual” (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico , nos termos da Resolução CGSIM nº 16/09. Ficará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do Processo Administrativo nº 2021-0626350 Licitação nº 029/2022

último exercício, caso pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06.
e) no caso de cooperativa, além do atendimento às exigências já expressas do subitem 7.3, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I) o registro previsto na Lei federal nº. 5.764/71, art. 107; II) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, e que conste do seu objeto social, explicitamente, os serviços, operações e atividades a que se referem o objeto do presente certame; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias
e e) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e III) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei federal nº. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
f) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver.
7.1.4 - Para comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração de enquadramento arquivada ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e artigos 1° e 3° da IN nº 36/17 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI) ou pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de seu domicílio, comprovando a referida condição, caso esta não conste no respectivo ato constitutivo.
7.1.5 - Quanto à regularidade fiscal, os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do seu contrato social;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da empresa, emitidas pelos órgãos arrecadadores, que será realizada da seguinte forma:
b.1) a regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS) será comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei federal nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, dos artigos 205 e 206 da Lei federal nº 5.172/66 e do artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei federal nº 8.212/91;
b.2) a regularidade com a Fazenda Estadual será comprovada através da apresentação de Processo Administrativo nº 2021-0626350 Licitação nº 029/2022

Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra (s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
b.3) a regularidade com a Fazenda Municipal será comprovada por meio da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade de Fundo – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei federal nº 8.036/90.
7.1.5.1 - Para a comprovação da regularidade junto às Fazendas Estadual e Municipal, deverá ser observado o seguinte:
a) para as empresas sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa Estadual e Municipal deverão ser as expedidas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, da Portaria SUAR nº 18/05, da Resolução SEFAZ nº 109/17 e da Resolução SMF nº 1897/03.
b) para as empresas não sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, o (s) documento (s) emitido (s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da empresa deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado (s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
c) se for o caso, a empresa poderá apresentar certidão comprobatória ou declaração da Fazenda Estadual ou Municipal de sua sede ou domicílio no sentido de que está isenta de inscrição estadual ou municipal.
7.1.6 - Quanto à regularidade trabalhista, cada licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, instituídas pela Lei federal nº 12.440/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
7.1.6.1 - O Pregoeiro, na data do certame, na fase da habilitação, emitirá nova certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos ou garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei federal nº 12.440/11, sendo considerada para fins de habilitação a CNDT mais atualizada.
7.1.7 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, serão considerados os termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme o disposto no subitem 8.18. No entanto, mesmo com eventual restrição, por ocasião na participação neste certame, toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
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7.1.8 - Para fins de qualificação econômico-financeira, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos:
a) certidões negativas de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida (s) pelo (s) Distribuidor (es) de sua sede.
a.1) se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual as competências para emissão das respectivas certidões comprobatórias são do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, as(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s), preferencialmente, de declaração da autoridade judiciária competente, informando que o Distribuidor é único, ou, caso contrário, relacionando os Distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir as referidas certidões. Ressalte-se que o Pregoeiro poderá promover diligência para esclarecer a questão, até mesmo no caso em que a certidão seja emitida pelo próprio Pode Judiciário da sede da licitante e dela seja possível inferir o número de cartórios existentes;
a.2) será aceita a empresa em recuperação judicial, desde que comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
a.3) quando a certidão for positiva e houver dúvidas, poderá ser exigida a Certidão de Objeto e Pé.
a.4) as cooperativas estão dispensadas de apresentar a certidão de que trata a presente alínea, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.764/1971 c/c art. 982 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 8666/93;
b.1) no caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado balanço patrimonial do último exercício exigível, devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em diário oficial ou jornal de grande circulação.
b.2) a empresa optante ou submetida ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED poderá apresentá-lo na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratem de Escrituração Contábil Digital – ECD (IN da RFB n° 1774/17). Em relação ao balanço patrimonial em formato digital, a sua autenticação será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Digital – ECD, nos termos do parágrafo 1º do artigo 78-A do Decreto nº. 1.800/96, incluído pelo Decreto nº. 8.638/16 e art. 2º do Decreto federal nº 9.555/18;
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b.3) os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do qual conste:
b.3.1) índice de Liquidez Geral - ILG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILG = AC + ARLP > 1 PC + PELP
Onde:
ILG - Índice de Liquidez Geral
ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo
AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante
PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo
b.3.2) índice de Liquidez Corrente - ILC - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILC = AC > 1 PC
Onde:
ILC - Índice de Liquidez Corrente AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante
b.3.3) índice de Solvência Geral - ISG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ISG = AT > 1 PC +PELP
Onde:
ISG - Índice de Solvência Geral
AT - Ativo Total
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PC - Passivo Circulante
PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo
b.3.4) as escrituras contábeis deverão comprovar, sobre o valor global estimado para esta contratação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), caso a empresa apresente quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente inferiores a 1 (um).
b.3.5) a terceira casa decimal deverá ser desprezada no cálculo dos índices contábeis acima indicados.
b.3.6) o Balanço Patrimonial e o resultado econômico deverão ser apresentados em conformidade com o disposto no art. 1078, inciso I, do Código Civil Brasileiro, até o quarto mês do exercício social subsequente.
7.1.9 - Quanto à regularidade social, cada licitante apresentará declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.
7.1.10 - Para fins de qualificação técnica, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos:
a) atestado (s) de capacitação técnica emitido (s) por órgão do poder público ou por pessoa jurídica de direito privado, que comprove (m) ter a empresa realizado, satisfatoriamente, serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado;
a.1) consideram-se compatíveis com o objeto da presente licitação as atividades a seguir relacionadas, devendo a licitante tê-los realizado diretamente ou gerenciado para grupos corporativos, por um prazo não inferior a 12 (doze) meses:
I) medicina e segurança do trabalho;
II) saúde ocupacional;
a.2) será aceito o somatório de atestados; e os períodos de execução concomitantes serão computados uma única vez;
a.3) os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) certidão de Registro, expedida pelo CRM, que comprove o exercício da atividade relacionada à Medicina;
c) alvará de funcionamento, inclusive de sua (s) credenciada (s), se for o caso, expedido pela Vigilância Sanitária.
7.2 – Deverá a licitante, à época da sessão inaugural do certame, ser capaz de atender a todas as condições discriminadas para comprovação de sua classificação e habilitação, estando seus
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documentos com vigência plena.
7.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, o Pregoeiro verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses de vedação expressas no subitem 4.3, mediante consulta ao Cadastro de Empresas Sancionadas do Tribunal (CES), ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ (CNAI), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência (CNEP).
7.3.1 – As consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que, dentre as sanções impostas ao responsável, o impedimento para licitar ou contratar com o Tribunal estende-se à empresa licitante cujo sócio majoritário estiver proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.2- Caso a licitante conste em qualquer um dos cadastros supracitados, com registro de quaisquer impedimentos, ainda em vigor, que impossibilitem a sua participação em licitação, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.
7.4- O Pregoeiro verificará no SICAF e no cadastro do Tribunal de Justiça a regularidade dos documentos da licitante arrematante, sem prejuízo da apresentação de documentação complementar, nos prazos previstos neste Edital.
7.5- As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação e os que instruem a proposta, desde que constem do SICAF e/ou do registro cadastral deste Tribunal de Justiça, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.6– Independentemente da obrigatoriedade de cadastramento junto ao SICAF pela licitante, ao menos no Nível I (Credenciamento), caso esta detenha Certificado de Registro Cadastral emitido por este Tribunal em vigor na data da realização do pregão, apresentado sem emendas ou rasuras, os documentos ali elencados, desde que estejam em seu prazo de validade, serão aceitos em substituição às exigências de habilitação contidas neste item 7, desde que expressamente indicadas no respectivo Registro Cadastral.
7.6.1- Se, até o horário de início da abertura do certame, houver documentos de habilitação desatualizados no SICAF ou no cadastro do Tribunal de Justiça, a licitante será considerada inabilitada.
7.6.2 - Para fins de qualificação técnica somente serão admitidos atestados emitidos em nome da empresa licitante, independentemente se matriz ou filial, bem como o somatório de atestados. 7.6.3- Serão considerados apenas os atestados expedidos após a conclusão ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de execução do contrato, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Se atingidos os 12 (doze) meses de execução, o contrato deve ser computado mês a mês até a data de emissão do atestado ou de encerramento do termo contratual.
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7.7 - O Pregoeiro verificará a autenticidade dos documentos trazidos pela licitante nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, e efetuará consulta ao site da Receita Federal para se certificar sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
7.7.1- A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.8 - Os documentos apresentados, com exceção dos atestados de capacidade técnica, se exigidos, valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo ou sendo indeterminado esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias contados de sua expedição.
7.8.1- A documentação deverá estar na validade na data estabelecida neste Edital para a abertura da sessão.
7.9 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.10- Quando o Pregoeiro tiver dúvidas quanto à integridade de algum documento digital, poderá solicitar à licitante a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais.