Objeto: 1.1
Contratação, com execução indireta, de empresa especializada na prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens que compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo serviços correlatos de aquisição de franquia de bagagem e cotação para fornecimento de seguro e assistência em viagem internacional.
1.1.1 Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou da utilização de mais de uma companhia aérea.
1.1.3 Para a emissão do bilhete de passagem aérea devem ser observadas as condições estabelecidas na Instrução Normativa Nº 29, de 26 de junho de 2018 DPGU, Portaria GABDPGF nº 250, de 29 de maio de 2014 e Portaria GABDPGF nº 254, de 19 de abril de 2016.
1.1.4
Os lances formulados deverão ter por base somente o valor da taxa de agenciamento cobrada pela licitante para cada emissão de passagens, sem prejuízo da necessidade de que a detentora do melhor lance apresente, após encerrada a respectiva etapa, planilha nos seguintes termos:

Tabela 1:




  

Anexo III




  
1.2 Por se tratarem de estimativas, as quantidades e valores acima não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para a DPU, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da DPU, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA
1.3 O quantitativo estimado de bilhetes nacionais e internacionais relacionado na Tabela 1 tem como base o levantamento constante do Documento SEI 2434374, evidenciado nos itens 1.4, 1.5 e na tabela 2 abaixo, justificando-se dessa forma pela necessidade de prever, além dos custos efetivos dos bilhetes aéreos e dos seguros de assistência em viagens internacionais, a remuneração pela prestação dos serviços devida à contratada.
1.4 Destaca-se da Tabela 2 que, até o mês de maio de 2018 foram emitidos 608 bilhetes nacionais, totalizando-se uma despesa mensal de R$ 171.881,77 (cento e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) o que geraria uma despesa anual estimada em R$ 2.062.581,24 (dois milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).
1.5 Quanto aos bilhetes internacionais, foram emitidos 22 bilhetes até maio de 2018, totalizando-se uma despesa mensal de R$ 19.509,90 (dezenove mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos) o que geraria uma despesa anual estimada em R$ 234.118,80 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos).
TABELA 2


  

1.6 O valor da taxa de agenciamento deverá ser conforme os termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 3, de 11/02/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições fiscais, transportes, seguro insumos), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto do termo de contrato.




  






  
1.7 Os valores das passagens deverão ser net (não comissionadas), não podendo incidir a taxa DU – Taxa de Repasse a terceiros.
1.8 A Administração não pagará a taxa DU às companhias aéreas e nem à contratada.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/2001 com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº. 5.450/2005.
4.2 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
4.2.1 Pessoa física;
4.2.2 Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3 Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.2.4 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.2.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
4.2.6 Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5 (cinco anos) somente pelo período em que a sanção estiver vigente, conforme Art.7º da Lei 10520/03;
4.2.7 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.8 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPGU ou DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
4.2.9 As Cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho,

observando-se o prescrito no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e nos artigos 10 e seguintes da Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES.
4.2.10 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
4.3 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e houver propostas dessas empresas que sejam iguais ou até 5% superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
4.3.1 A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá, no prazo de cinco minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante melhor classificada e, se atendidas às exigências deste Edital, ser contratada;
4.3.2 Não sendo contratada a ME ou EPP melhor classificada, na forma do subitem anterior e, havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no subitem 4.1, estas serão convocadas na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
4.3.3 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de cinco minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
4.4 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes;
4.5 Em não sendo possível analisar toda a documentação, a sessão será suspensa e o Pregoeiro designará nova data para divulgação das empresas que foram qualificadas como ME ou EPP;
4.6 Todas as licitantes terão acesso à documentação apresentada, se assim o desejarem;
4.7 Da decisão que reconhecer a qualidade de ME ou EPP às empresas beneficiadas pelo tratamento instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, caberá recurso a ser interposto de acordo com o rito previsto no Artigo 26 do Decreto n.º 5.450/2005.
4.8 A licitante, ME ou EPP, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.8.1 Para efeito de comprovação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.


Habilitação: O licitante convocado deverá enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua Proposta e, se for o caso, sua Planilha de Preços e Formação de Custos, bem como toda documentação de habilitação, via sítio do compras governamentais e/ou e-mail: cgpl@dpu.def.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9 .1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.2 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.2.1 Cédula de identidade;
9.2.2 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;

9.2.4. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da (s) última (s) alteração (ões) referente (s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.2.5 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3 Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese de a filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.3.1 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.3.3.2 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.3.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.4.1 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.3.4.2 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

9.3.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036, de 11/05/1990) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.3.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.3.8 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.3.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b.3) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5 Qualificação técnica:

9.5.1 As empresas licitantes deverão comprovar aptidão e experiência para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme consta no item 6.2 do Termo de Referência.
9.5.2 As empresas licitantes deverão apresentar ainda catálogos ou manuais técnicos dos equipamentos e sistemas ofertados que deverão comprovar o atendimento integral às exigências desse edital e seus anexos. Na hipótese da impossibilidade da comprovação anterior através dos manuais e catálogos, a licitante deverá entregar declarações emitidas pelos fabricantes de que todos os equipamentos e sistemas que cotou em sua proposta, confirmando que atendem integralmente às exigências do edital. Estas declarações deverão ser redigidas em papel timbrado dos fabricantes dos equipamentos e sistemas ofertados, com firma reconhecida e acompanhadas das procurações e alterações contratuais que confirmem os poderes de quem as assinou.
9.6 Disposições gerais sobre habilitação:
9.6.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como apresentar Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Habilitação Anexo III do Edital e Declaração Cumprimento no Disposto no art. 27, V, da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, anexo V do Edital.
9.6.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e-mail: cgpl@dpu.def.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.3 Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:

LICITAÇÃO/ Defensoria Pública-Geral da União
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU SAU/Norte, Quadra 05, Lote C, 6º andar – Centro Empresarial – CNC, CEP 70.040-250 – Brasília/DF.
9.6.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6.5 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.7. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.1 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.1.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.1.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
6.1.2.1 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
6.1.3 Comprovação de possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, de R$ 276.960,00 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais).
6.2 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.2.1 Pelo menos, um atestado ou declaração de capacidade técnica (Anexo II - Modelo de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) compatível com o objeto desta licitação, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação, acompanhado do respectivo contrato;
6.2.1.1 Entende-se como compatível os serviços prestados em qualquer época ou lugar, com as mesmas características, quantidades e prazos dos previstos neste TR.

6.2.2 Comprovante de ser licenciado de Sistema de Gestão de Viagens Corporativas, a Sistema de Gestão de Viagens Corporativas do tipo Self-Booking (Reserve ou similar), incluindo as funcionalidades de self-booking, self-ticket, diárias e reembolso, conforme previsto no subitem 10.7;
6.2.3 Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, LATAM, AVIANCA, PASSAREDO, AZUL e MAP, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, que está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
6.2.4 Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
6.2.4.1 Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
6.2.5 As declarações previstas nos itens 6.2.3 e 6.2.4 deverão ser emitidas pelas Cias Aéreas em nome das licitantes;
6.2.5.1 Não serão aceitas declarações em nome de terceiros. 6.3 Habilitação Jurídica
6.3.1 Possuir cadastro no Ministério do Turismo, conforme previsto no Decreto n.º 7.381 de 02/12/2010.
6.4 Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Art.31 da Lei 8.666/93, para a habilitação será exigido do licitante o balanço patrimonial e a demonstração contábil do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa para adimplemento dos contratos a serem ulteriormente celebrados.
6.5 Para atendimento do subitem anterior o licitante deverá apresentar capital mínimo ou valor do patrimônio líquido no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da DO contrato a ser celebrados de acordo com os valores dos itens aceitos no certame, devendo a comprovação ser feita juntamente com a apresentação da proposta.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2 O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço Global por item.
8.3 Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma:

8.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
8.3.2 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, bem como pela Lei Complementar 155/2016, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7 O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
8.8 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº. 8.666/1993, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº. 06 de 15.8.1995.
8.9 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

8.10 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.11 Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, via e-mail: cgpl@dpu.def.br e/ou via sítio do comprasgovernamentais, Proposta Comercial de Preços, atualizadas em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação. Os originais deverão ser encaminhados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/Defensoria Pública-Geral da União
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018 PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU SAU/NORTE, QUADRA 05, LOTE C, 6º ANDAR – CENTRO EMPRESARIAL – CNC, CEP 70.040-250 – BRASÍLIA/DF.
8.12 A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter:
8.12.1 Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido; 8.12.2 Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos;
8.12.3 Declaração de fornecimento do serviço, de acordo com o estipulado no Edital e seus anexos;
8.12.4 Deverá constar no que couber orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, além do preenchimento com valor unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência

entre as formas apresentadas, serão consideradas, exclusivamente, a importância escrita por extenso.
8.12.5 Declaração de que os preços ofertados englobam todos os equipamentos e materiais oferecidos, bem como as despesas dos serviços necessários, com todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação;
8.12.6 Conter as especificações do objeto oferecido de forma clara, descrevendo detalhadamente as características, citando a marca, modelo, e outros elementos que permitam facilitar o julgamento;
8.12.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.13 A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.
8 .14Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
c.1) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites que trata este subitem;
d) Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
e) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.14.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.14.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma

do §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.14.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.14.2.2 Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
8.14.2.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.14.2.4 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, e;
8.14.2.5 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.15 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentam a suspeita.
8.15.1 Quando o licitante apresentar preço final a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.17 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.