Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE DESPACHO EM LOGÍSTICA NACIONAL, AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAL (FRETE INTERNO) E SEGURO DA CARGA NACIONAL NA MODALIDADE AÉREA PARA TRANSPORTE DE CARGA CONTROLADA, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO VIGENTE.
1.2-As especificações e condições estão estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 1.3-Em caso de discordância existente entre as especificações contidas neste Edital e no Compras Governamentais, prevalecerão o Edital.
1.4 - Todo o serviço descrito no Termo de Referência do Edital e seus anexos deverá estar em conformidade com as normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e suas alterações, mesmo que não esteja detalhada nesta especificação.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1-Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5-Somente poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
3.1.6-A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e demais documentos anexos.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.2-Empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.2.3-Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
3.2.4-Não será admitida a subcontratação, o AWB/conhecimento de embarque deverá ser emitido no nome da CONTRATADA para serviços especializados necessários ao processo e pertinentes as atividades da empresa contratada, de acordo com serviços do ANEXO I do Termo de Referência, com a devida apresentação da Nota Fiscal e/ou comprovante de pagamento em nome da CONTRATADA, na prestação de contas final.
3.3-Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4-Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do proponente, não sendo a CONTRATANTE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5-O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada online no site: www.tst.jus.br/certidao);
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 14.2.1-Declaração de Habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III); 14.2.5-Declaração de Falência e Concordata emitida pelo FORUM local com validade de 60 dias da emissão;
14.2.6-Modelo de Procuração (Conforme anexo IV);
14.2.7-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo V);
14.3-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1-A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de serviços compatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e condições financeiras para arcar com as despesas inerentes a cada processo executado;
14.4.1.1-Os Atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei 8.666/93; 14.4.2-EM SE TRATANDO A CONTRATANTE UMA FABRICANTE DE MATERIAL BÉLICO, É OBRIGATÓRIO NO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA OU REFERÊNCIAS COMERCIAIS, EM PAPEL TIMBRADO CONSTANDO CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E NOME DE CONTADO DO RESPONSÁVEL, ATESTANDO QUE A LICITANTE JÁ TENHA EFETUADO AGENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO DFPC (DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE

PRODUTOS CONTROLADOS) E/OU BÉLICOS, ANEXANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA ANÁLISE;
14.4.3-Manter representante, autorizado e capacitado, na cidade de GUARULHOS/SP, CAMPINAS/SP, SANTOS/SP, RIO DE JANEIRO/RJ e BELO HORIZONTE/MG para atendimento imediato das demandas da CONTRATANTE e possibilitar maior agilidade dos processos em casos de necessidade ou interesse da mesma.
15.1-Após a fase de lances e a fase de aceitação do objeto licitado, a Pregoeira e a equipe de apoio realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes;
15.2-A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on- line no sistema;
15.3-A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF; 15.4-A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.5-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
15.6-Cópias do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física dos diretores/gerentes.
15.7-DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.7.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

Julgamento: 11.1-Quando das contratações decorrentes será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes no processo licitatório;
11.2-Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.