Objeto: 1.1. O objeto deste pregão é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ, com a utilização de produtos químicos e/ou biológicos, adequados para cada praga a ser controlada, conforme discriminação constante dos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os Licitantes que:
2.1.1 - desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2 - atendam todas às exigências constantes neste Edital e os seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.
OBS.: As referidas declarações poderão ser supridas, após a abertura da sessão pública, caso a licitante apresente procurador na sessão com poderes para representar a empresa.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: 
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3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à:
9.1.1. Regularidade Fiscal:
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
• Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
9.1.2. Habilitação Jurídica:
• No caso de empresa individual, o registro comercial;

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• No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
• No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
9.1.4. Qualificação Técnica:
Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
•
Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
• Licença sanitária ou termo equivalente expedida pelo órgão sanitário competente, nos termos da Resolução Anvisa RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009;
•
Licença ambiental ou termo equivalente;
•
Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis –IBAMA, comprovando o desempenho de atividade compatível com o objeto licitado, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 6.938/81, acompanhado de Certificado de Regularidade, emitido pelo IBAMA, NA FORMA DO ART. 8º DA in Nº 31-ibama, DE 3/12/2009.
•
Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, sendo habilitados os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário, químico ou técnico agrícola de nível médio ou de 2° grau, devidamente registrado no respectivo conselho regional, nos termos da Resolução Anvisa RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, bem como do Decreto n° 90.922 de 06 de fevereiro de 1985 e posteriores alterações. A comprovação do vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no respectivo conselho regional competente, em que conste o profissional como responsável técnico, ou ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional; devendo tal contratação ser efetivada quando da assinatura do contrato pela licitante vencedora.
•
POP (Programa Operacional Padronizado), na forma do art. 13 da Resolução Anvisa RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009;
• Declaração de que utiliza veículo para deslocamento de funcionários, equipamentos e produtos de acordo com a Resolução Anvisa RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009;

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•
Comprovante de descarte de embalagens (documento comprobatório).
•
Pelo menos 01 (uma) atestado e/ou declaração de capacidade técnica, com dados precisos, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente edital;
•
Comprovação de registro da empresa junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, nos termos da Resolução Anvisa RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009.
9.1.5. Cadastrar, em campo próprio do sistema eletrônico (Comprasnet), as seguintes declarações:
• Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
• Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1. 9.1.2. e 9.1.3. do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que dentro do seu prazo de validade.
9.7. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.8. Os documentos para habilitação serão recebidos pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco)

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dias úteis, a contar do momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
9.13. Na hipótese em que haja recurso, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para julgamento e, em caso de improvimento, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.2. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.