Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância armada, ostensiva, preventiva e contínua, com o fornecimento de mão-de-obra, equipamentos de EPIs e ferramentais necessários à execução dos serviços, a ser executado nas dependências dos prédios pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de MS, no Município de Campo Grande/MS conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. A descrição detalhada dos serviços a serem prestados, forma, condições e período de execução, características dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres da contratada, etc, estão expostas no Termo de Referência (Anexos I) e na Minuta de Contrato (Anexo II).
1.3. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Minuta do termo de contrato;
c) Anexo III – Instrumento de medição de Resultado (IMR);
d) Anexo IV - Instruções para preenchimento das planilhas;
e) Anexo V - Planilha Geral e Proposta Detalhada, a ser preenchida pelo licitante;
f) Anexo V-A – Planilha de Formação de Custos: Planilha 1 – postos de 12 horas – diurno, a ser preenchida pelo licitante;
g) Anexo V-B - Planilha de Formação de Custos: Planilha 2 – postos de 12 horas –

noturno, a ser preenchida pelo licitante;
h) Anexo V-C - Planilha de Formação de Custos: Planilha 3 – postos de 08 horas – diurno, a ser preenchida pelo licitante;
i) Anexo V-D - Planilha 4 - Posto de 12 horas diurno - temporário, a ser preenchida pelo licitante;
j) Anexo VI - Convenção Coletiva de Trabalho (utilizada pelo TRE/MS na formação de preços);
k) Anexo VII – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – vedação de participação de cooperativas de mão-de-obra;
l) Anexo VIII - Minuta do Termo de Acordo com instituição bancária oficial para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada.
m) Anexo IX - Planilha de custos e formação de preços utilizada pelo TRE/MS para obtenção do valor estimado e que servirá como valor máximo admitido para contratação;
n) Anexo X - Estudo Preliminar; e
o) Anexo XI - Código de Ética do TRE/MS (Resolução 690/2020).
1.4. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.
1.5. Nos termos da Cláusula 1, alínea "ar", Capítulo XIII do Termo de Referência, a contratada deverá possuir sede, filial ou instalações/escritório no município de Campo Grande/MS, cuja comprovação será feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado no Ministério da Economia, por meio do site www.gov.br/compras, órgão gestor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”,(SIASG/COMPRASNET), doravante denominado apenas sistema.
3.2. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.4.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.2. A licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, como também assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.3. Caberá também à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição ou empresas que possuam dirigentes em comum;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02; f) Empresa condenada por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 (LIA);
g) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
h) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.5.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d”, “e” e “f” acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br/), consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaltransparencia.gov.br) e consulta ao Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA - CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.6. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, é "vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação e serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação”.
3.7. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.8. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.

3.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida, constando expressa a abrangência das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
b) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
d) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
e) CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
e.1) A apresentação de certidão positiva de feitos sobre recuperação judicial e extrajudicial não ensejará a imediata inabilitação do licitante. A empresa que se encontrar em recuperação judicial/extrajudicial deverá apresentar, juntamente com a certidão positiva, a comprovação de que seu plano de recuperação foi aprovado e homologado judicialmente, com a recuperação já deferida.
e.2) à certidão em que não constar prazo de validade, será atribuída validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
f) Autorização/renovação/revisão para funcionamento, devidamente válida, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;
g) ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou serviços de vigilância armada com a alocação de postos de trabalho por período não inferior a três anos.
g.1) Em vista da natureza do objeto a ser licitado, será admitida a apresentação de dois ou mais atestados emitidos por pessoas jurídicas diversas, de forma que o somatório dos prazos atinja o lapso temporal mínimo exigido.
g.2) É de responsabilidade da licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação a legitimidade dos atestados solicitados.
h) ATESTADO(S) DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando satisfatoriamente, serviços de vigilância armada com a alocação concomitante de, pelo menos, 02 (dois) postos de trabalho de 24 horas ou 04 (quatro) postos de trabalho de 12horas;
h.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
h.2) O dimensionamento da comprovação da capacidade técnica é equivalente a 50% do objeto do contrato pretendido.
h.3) Em vista da natureza do objeto a ser licitado, será admitida a apresentação de dois ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas diversas, de forma que o somatório dos documentos obtidos atinja o dimensionamento mínimo exigido.
h.4) Aplica-se na presente alínea o disposto na alínea “g.2” do presente capítulo.
i) BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL EXIGÍVEL, apresentado

na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS-DISPONIBILIDADE INTERNA – IGPDI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que venha a substituí-lo; cuja análise será feita na forma indicada na cláusula 11.8.
j) DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, constando o valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e/ou ao site da Justiça do Trabalho, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. O documento de que trata a alínea “d” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente (apenas marcando a declaração apresentada pelo sistema), por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.4. Os documentos que tratam as alíneas "e", "f", "g, "h", "i" e "j", da cláusula 10.1 deverão ser enviados após a divulgação do edital no sítio eletrônico, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta de preços, nos termos da cláusula 4.1 do Edital e do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
10.4.1. Com base em entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.211/2021, verificada a ausência de alguma documentação habilitatória, o pregoeiro convocará o licitante para complementação, desde que os documentos complementares se refiram à condição preexistente à abertura da sessão pública.
10.4.2 Na hipótese da cláusula anterior, o envio dos documentos será feito através da ferramenta de envio de arquivos do sistema Comprasnet, no prazo máximo IMPRORROGÁVEL de 02 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, sob pena de Inabilitação.
10.4.3. Caso o Pregoeiro constate o não encaminhamento tempestivo dos documentos descritos nas alíneas “e”, "f", "g", "h", "i" e "j" da cláusula 10.1 (concomitante com a proposta eletrônica ou após a convocação do Pregoeiro) será a licitante INABILITADA.
10.5. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ e o exigido para regularidade trabalhista é o indicado na alínea “c” da cláusula 10.1 deste Edital.
10.6.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.6.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. Em vista da forma eletrônica da execução do certame (na medida em que a licitante pode promover a atualização da sua documentação em qualquer momento), a análise da validade dos documentos exigidos de forma complementar terá como base a data de convocação da licitante pelo Pregoeiro (após a aceitação da proposta) e não a data de abertura do certame.
10.8. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.9. O BALANÇO PATRIMONIAL apresentado pela empresa será analisado com a observância do que dispõem as cláusulas abaixo.
10.9.1. Será considerado como na forma da Lei o Balanço Patrimonial, apresentado mediante:
a) publicação em Diário Oficial ou jornal; ou,
b) cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou,
c) cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; ou d) escrituração digital entregue à RFB, na forma da Lei.
10.9.2. Será analisada e avaliada a situação financeira da empresa pelos seguintes índices contábeis:
A) Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
B) Liquidez Corrente: _Ativo Circulante
Passivo Circulante
C) Solvência Geral: _____________Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
D) Capital Circulante Líquido (ou Capital de Giro): Ativo Circulante – Passivo Circulante
10.9.3. Para ser considerada habilitada, de acordo com a análise do Balanço Patrimonial e da Declaração constante na alínea “i” da cláusula 10.1, a empresa deverá obter:
10.9.3.1. Resultado igual ou superior a 1 na avaliação dos índices contábeis enumerados nas alíneas “A” a “C” da cláusula 10.9.2; 10.9.3.2. Capital Circulante Líquido (ou Capital de Giro) de, no mínimo, 16,66% do valor total estimado para o primeiro ano da contratação; 10.9.3.3. Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o primeiro ano da contratação; e 10.9.3.4. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.
10.9.3.4.1. Caso ocorra divergência na declaração firmada superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, deverá a licitante apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
10.9.4. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado o balanço atualizado na forma estabelecida na cláusula 10.9.1 acima.
10.10. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
10.11. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de valor irrisório ou manifestamente inexeqüível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestaçao dos serviços, acrescido dos encargos legais;
a.1) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados os procedimentos constantes no incisos I a XI, § 3º, art. 27 da Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010;
a.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para sua desclassificação;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de objeto diverso do licitado;

d) oferta de produto que não atenda às especificações mínimas exigidas ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante quando do preenchimento da proposta eletrônica do Comprasnet.
6.4. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.
6.7. Somente as propostas classificadas pelo Pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
6.7.1. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, para fins de ordenamento da classificação, será de MENOR VALOR GLOBAL TOTAL (soma dos valores globais de cada posto), considerando os serviços, materiais e equipamentos, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Capítulo V do Termo de Referência.