Objeto: O presente documento objetiva estabelecer as especificações e condições gerais para a contratação de Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria na elaboração de estudos técnicos, planejamento, cadastros junto ao Siconv, Sigov, Simec e Siscon e outros, com o acompanhamento e orientação técnica no gerenciamento dos convênios e contratos oriundos destes recursos, englobando os seguintes serviços:
1. Avaliação sistemática e clipagem de editais de captação de recursos;
2. Elaboração de planos de trabalho com o escopo de captar recursos junto aos programas do Governo Federal e Estadual, em configuração com as sistemáticas, instruções normativas, diretrizes orçamentárias de ambos os Governos;
3. Monitoramento das análises das propostas cadastradas, com a realização das adequações até a aprovação e consequente assinatura dos contratos de repasse, convênios e termos de repasse;
4. Consultoria especializada em orientação e instrução de prestação de contas de convênios federais (SICONV, SIGA, SIMEC) e estadual (SISCON).
Tal contratação visa ampliar a capacidade técnico-gerencial do Município de Monsenhor Gil, no sentido de promover melhorias da infraestrutura e dos serviços públicos oferecidos à população.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para atuar junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, rubricar as PROPOSTAS DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, renunciar, praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante e todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. A falta do comprovante e dos poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
c) Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante (item 2.2, “e”).
d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) emitido pela Receita Federal (data não superior a noventa dias) com descrição do objeto compatível com o objeto da licitação.
e) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (por exemplo: endereço, Cidade, Estado, C.E.P., e-mail, ponto de referência e telefone...), conforme

modelo estabelecido no ANEXO III deste Edital; acompanhada de fotos externas e internas da empresa licitante.
f) Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos dentre os indicados na alínea “b”, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.
3.2 – Os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de formular lances e representar a empresa para todos os fins.
3.7 – Iniciada a sessão pública do pregão com a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não serão admitidos novos licitantes, bem como não cabe a desistência da proposta, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, complementação posterior de documentos em nenhuma fase deste certame (credenciamento, propostas e habilitação).
3.8 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.

3.8.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
3.8.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.8.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.8.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 3.8.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: 7.1.1 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
7.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

c.1) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta), inclusive os débitos relativos a Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.2) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
7.1.3.1 – Certidão negativa de falências e concordatas ou de recuperação judicial e extrajudicial.
7.1.3.2 –Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
7.1.3.3 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
7.1.3.3.1 publicados em Diário Oficial ou;
7.1.3.3.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
7.1.3.3.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
7.1.3.3.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário,

para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
7.1.3.3.5 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações. 7.1.3.3.6 No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente. 7.1.3.3.7 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.1.3.2, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
7.1.3.3.8 – Outras Comprovações:
a)
Alvará de localização e funcionamento.
Destacamos o Decreto Municipal de Teresina nº 16806 de 24 de abril de 2017 que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e estabelece, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Município, Estado e União estabelece em seu artigo 27, primeiro:
Art. 27. O Alvará de Funcionamento é o documento eletrônico que licencia o exercício de atividades econômicas e será concedido ao empresário e a pessoa jurídica após a verificação em Consulta Prévia de Viabilidade de Localização do atendimento da legislação do município, sua regulamentação e legislações específicas, e será concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso.
§ 1º O Alvará de Funcionamento perderá a validade quando qualquer das licenças necessária estiver com prazo de validade vencido.

Assim, tornando-se necessário, no supracitado caso, a apresentação da comprovação atualizada das licenças sanitária, ambiental de operação e do atestado de regularidade do corpo de bombeiros.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 2 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.648/98.
7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.4.1 A contratada deverá comprovar por meio de atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ter executado serviços compatíveis em quantidades e características com o objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância seja:
- Serviços técnicos de elaboração e/ou gerenciamento de estudos técnicos, planejamento, plano de trabalhos e convênios junto aos Governos Federal e Estadual, com operação dos sistemas eletrônicos federais e/ou estadual, por período de no mínimo 12 (doze) meses, com comprovação de possuir equipe multidisciplinar, com experiência para a referida prestação de serviço.
7.1.4.1.1. A empresa deverá indicar a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados Os membros da equipe técnica deverão ter experiência.
7.1.4.1.2 A empresa deverá anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 7.1.4.1.1, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
7.1.5 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

7.1.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
7.1.6 OUTROS DOCUMENTOS
7.1.6.1 - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
7.1.6.2 - Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, observada a legislação municipal pertinente, em cada caso, para a validade do documento.
7.1.6.3 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação importará na imediata inabilitação da licitante.
7.1.6.4 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.1.6.5 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.1.6.6 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.1.6.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, inclusive quanto à legislação estadual e municipal aplicável a cada participante, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, inclusive quanto à legislação estadual e municipal aplicável a cada participante, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1 No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. Não serão admitidos licitantes retardatários, sob qualquer hipótese.
8.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data posterior a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do pregoeiro.
8.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
8. 4. Iniciado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro (a).
8.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total.

8.6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.6.1.
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
8.7. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
8.7.1 Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
8.8.1.
Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
8.8.2.
A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
8.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
8.9.1.
O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.9.2.
O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.

8.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.10.1.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
8.11. O Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
8.12. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
8.12.1.
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
8.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.14. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.15. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.16.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor(s).
8.17. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item;
8.28. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.

8.19. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
8.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
8.21. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
8.22. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois da habilitação e adjudicação, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.