Objeto: 1.1. Registro de Preços para a aquisição de 02 (dois) veículos com intuito de atender as atividades fiscalizatórias do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre, de acordo com o Termo de Referência, planilha e demais documentos constantes do Processo nº 23/2019.

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ITEM 1 – VEÍCULO TIPO SUV 1. CONDIÇÕES GERAIS:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “online”, atendendo, ainda, as seguintes condições:

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11.1.1. Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
11.1.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.2. O Licitante que for declarado vencedor de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24:00 horas (vinte e quatro horas) para enviar digitalizado, via e- mail compras@crfac.org.br, os documentos necessários para habilitação.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor.
11.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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b.1. Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) Certidão que prove a regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, se houver, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.6. Serão realizadas ainda as seguintes consultas:

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11.6.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.6.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.7. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.8. A licitante deverá comprovar, na fase de habilitação, através de documento hábil, que o bem ofertado possui assistência técnica autorizada pelo fabricante na cidade de Rio Branco, bem como relacionar os endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico.
11.8.1. Caso a empresa não apresente documento do item 11.8. fica avisada que todo custo referente a remoção para fins de conserto ou manutenção, ocorrerá por conta da empresa vencedora, bem como, disponibilizar carro em perfeitas condições para fins do uso deste conselho e com intuito de não paralisar nossas atividades fiscalizatórias. A empresa que descumprir com a item deste edital fica informada que sofrerá as devidas sanções nos termos da lei.