Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para dar suporte técnico, apoio logístico, disponibilização de sistemas, manutenção, capacitação de pessoal e serviços de tecnologia da informação necessários para que a Superintendência de Transporte e Trânsito – SUTRAN do município de Floriano-PI possa cumprir as disposições constitucionais e legais:
I – à contabilidade e prestação de contas;
II – à administração de pessoal;
III – ao controle do patrimônio público municipal;
IV – à instauração, tramitação e controle de processos administrativos;
V – à gestão de materiais e almoxarifados municipais; VI – ao cumprimento das obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI; VII – à municipalização do trânsito;
1.2. Requisitos indispensáveis
1.2.1 A prestação dos serviços pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos indispensáveis, para que a empresa licitante possa se habilitar a participar do certame, sendo que a falta de qualquer um deles implica na sua total inabilitação:
I – comprovar que é de sua propriedade os sistemas aplicativos que disponibilizará para os serviços de
a) Gestão de tributos municipais;
b) Gestão municipal de trânsito;
c) Gestão de cargos e salários com geração de folha de pagamento;
d) Gestão de trâmite de processos administrativos;
e) Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial com a geração da contabilidade pública do município;
f) Gestão patrimonial de bens públicos;
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g) Gestão de almoxarifados.
II – comprovar que todos os sistemas aplicativos funcionam integrados entre si;
III – comprovar que os sistemas aplicativos voltados para a gestão de receitas públicas trabalham integrados com os agentes financeiros responsáveis pelos recebimentos de receitas municipais, fazendo as atualizações automaticamente através de arquivos de retorno (AR);
IV – comprovar que o sistema de gestão de tributos municipais ofertado tem perfeita compatibilidade com o Código Tributário do Município de Floriano;
V – dispor de pessoal qualificado para colaborar com a Administração Municipal no estudo e adequação das normas legais e técnicas necessárias ao bom funcionamento da sistemas aplicativos disponibilizados;
VI – dispor de pessoal qualificado e reconhecido pela Administração Municipal como capaz de realizar os treinamentos do pessoal necessários para utilizar com segurança os sistemas aplicativos disponibilizados;
VII - dispor de pessoal qualificado e reconhecido pela Administração Municipal como capaz de realizar:
a) os treinamentos e a capacitação do pessoal de núcleos estratégicos e gerencias sobre as normas do Direito Municipal;
b) treinamento de pessoal de apoio burocrático sobre os fundamentos técnicos e legais das atividades e rotinas da Administração Municipal e operacionalização dos serviços informatizados;
VIII – dispor de pessoal qualificado e reconhecido pela Administração Municipal como capaz de garantir a implementação e suporte técnico necessários ao bom funcionamento da informatização dos serviços municipais, incluindo a conversão e estruturação de banco de dados dos seguintes sistemas aplicativos (descrição analítica no Anexo I):
VII - dispor de pessoal qualificado e reconhecido pela Administração Municipal como capaz de garantir o apoio e suporte técnico nos seguintes serviços:
a) suporte técnico na padronização dos formulários necessários aos serviços;
b) apoio administrativo na elaboração de minutas de convênios e demais protocolos necessários para as relações entre a Prefeitura Municipal de Floriano e os órgãos estaduais e federais de controle, tais como . DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT /DETRAN/DENATRAN.
VII - dispor de pessoal qualificado e reconhecido pela Administração Municipal como capaz de garantir suporte técnico e manutenção local permanente dos serviços contratados;
VIII – efetuar todas as conversões de bancos de dados e disponibilização dos sistemas aplicativos para a perfeita execução dos serviços no prazo máximo de 12 (doze) dias

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos;
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3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Floriano-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.1.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Floriano-PI ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
h) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
i)
Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.1.3 Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
5.1.4 Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
5.2 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 5.1 deste Convite, desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1 Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, essa autenticação deverá ser providenciada, pela licitante até 24 horas antes da data e hora marcada para entrega dos documentos de habilitação, no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.4 O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração respectiva, com firma reconhecida, no ato da entrega dos documentos de habilitação.
5.5 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
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Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 através do regime de execução de empreitada por preço unitário. 7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais.
7.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.7 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.8 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.9 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Prefeito Municipal para a homologação.
7.10 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.