Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO EM PREDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI.”

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer Órgão ou ente integrante da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) CNPJ 06.553.689/0001-68
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192 CEP 64.630-000 -
devendo ser realizada nos dias úteis, ou seja, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 08h00min às 13h00min.


Habilitação: 
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d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
e ) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa;
7.1.2. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo V.
7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores – QSA;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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com a respectiva publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato, exceto, nos casos em que a referida instituição emitente for privada, razão pela qual fica dispensada da apresentação da publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato;
a.2) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a.3) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.
b) Licença Ambiental (ou termo equivalente), concedida pelo Órgão Ambiental competente, conforme art. 50 da Resolução ANVISA – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009;
c ) Licença Sanitária de funcionamento, concedida pelo Órgão competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município;
d) Registro ou inscrição do Profissional, responsável técnico da licitante na entidade profissional competente, conforme art. 8º da Resolução ANVISA – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009, devidamente regular, nos seguintes Conselhos: CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), ou CRQ (Conselho Regional de Química), ou CRF (Conselho Regional de Farmácia) ou CRBIO (Conselho Regional de Biologia) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA);
e ) Certidão de Registro e Quitação do respectivo Conselho Classista do Responsável Técnico;
f) Comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico da licitante, na data prevista para entrega da Proposta de Preços, como profissional de nível superior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART por execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação.

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formas contidas nos incisos I, II e III retro.
g) Declaração ou Atestado de Vistoria expedido por servidor designado pela Secretaria Municipal, certificando que o licitante compareceu à sede do Órgão licitante e esteve no local, acompanhado do responsável designado. O Atestado certificará ainda que o licitante conheceu e que visitou os locais onde deverão ser realizados os serviços previstos no Termo de Referência (Anexo I), estando ciente das condições desta licitação e executará os serviços de acordo com as especificações fornecidas no Termo de Referência e pelo Município de Bocaina(PI), bem como, alocarão todos os equipamentos, pessoal técnico especializado e materiais necessários; assim como, tomarão todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade, prevenir e mitigar impacto sobre meio ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos, como também, tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos;
h) Declaração de Sustentabilidade Ambiental da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme Anexo VII.
i) Atestado de regularidade – ARCB - expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado-sede do licitante.
7.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social exigível, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, Termo de Abertura e Encerramento do Balanço e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
- b.1.) Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, expedida pelo Conselho Regional competente.

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PC
Portanto, conclui-se que LC = AC ≥ 1 PC .
c.1.2) Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Ativo Realizável a Longo Prazo (ARLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja:
ILG = (AC + ARLP) (PC + PELP)
Portanto, conclui-se que LG = AC + ARLP ≥ 1 PC + PELP
c.1.3) Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado.
Determinado pela equação: (Ativo Total (AT)) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja:
ISG = ____(AT)_____ (PC + PELP)
Portanto, conclui-se que ISG = AT ≥ 1 PC + PELP
c.1.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os valores mínimos para os índices:
ILC = maior ou igual a 1,00
ILG = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00

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f) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ, através da Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
7.1.7. OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS a) Alvará de Licença de Funcionamento, da sede do licitante;
b) Prova de regularidade da empresa e sócios quanto a inexistência de débitos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE-PI, através da Certidão Negativa de Débitos;
c ) Alvará do Corpo de Bombeiros, da sede do licitante;
d) Declaração de Responsabilidade da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme Anexo VIII.
7.2. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum Membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
7.4. A(o) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o Atestado e a Declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.5. O Atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina(PI) e do(a) Pregoeiro(a).

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9.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazo indeterminado.
9.2. Se a “Documentação de Habilitação” não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do Capítulo IX, depois de analisada pelo(a) Pregoeiro(a), o proponente poderá ser inabilitado.

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Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.