Objeto: 1.1 O objeto deste Pregão Eletrônico é a Contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de acesso à INTERNET TIPO BANDA LARGA,em proveito do 8º Regimento de Cavalaria Me canizado,conforme condições,quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edi tal, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam ás condições de habilitação previstas neste edital.

2.1.1 Empresas não credenciada no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiá rias entre si;
2.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, e, se for o caso, cooperativas não poderão participar sociedades estrangeiras; e
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov. br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação rela tivos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL FEDERAL, REGULARIDADE TRA BALHISTA (CNDT).
8.1.1 A empresa vencedora, devidamente cadastrada nos módulos de habilitação jurídica e de regulari dade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após análise e julgamento das propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A LICITANTE VENCEDORA, PARA SUA HABILITAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR AINDA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.3.1 Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome do licitante, expedido por pe ssoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis com o(s) item (ns) desta licitação, em que a licitante for vencedora.
8.3.2 Apresentar declaração de ATESTADO DE VISTORIA / VISITA TÉCNICA emitido e assinado por militar responsável após visita as dependências do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado .
8.3.2.1 A Licitante DEVERÁ AGENDAR ATESTADO DE VISTORIA / VISITA TÉCNICA previamen te até 2 (dois) dias antes da abertura do Processo Licitatório com militar responsável no CPD do 8º R C Mec: 1º Ten LUCIANO e ou 2º Sgt BORBA. Para possibilitar este agendamento e reconhecimento da ins talação, a empresa poderá ligar para (55) 3412-1365 ou 3414-0119 e solicitar a Visitá técnica.
8.3.2.2 Na ocasião da VISITA TÉCNICA a LICITANTE deverá sanar quaisquer dúvidas, junto ao CPD (CENTRO DE PROCESAMENTO DE DADOS),quanto à possibilidade de utilizar locais ou estruturas da futura CONTRATANTE (como canteiros, torres, mastros, etc) para instalação de equipamentos para os enlaces rádio ou via satélite. Contudo, para a formação da proposta de preços, a LICITANTE deverá pre ver a instalação de quaisquer estruturas necessária ao fornecimento do serviço.
8.3.3 AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTI MÍDIA (SC M) expedida pela ANATEL, conforme Resolução ANATEL n° 614/2013;
8.3.4 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que execu tarão o contrato,com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na loca lidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos coopera dos relacionados;

c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen tação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habili tação deverão ser satisfeitos mediante REMESSA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS por meio de FAC-SÍMILE OU E-MAIL,NO PRAZO DE 03 (TRÊS) horas, após solicitação do pregoeiro no siste ma eletrônico. POSTERIORMENTE, DEVERÃO SER ENTREGUES EM ORIGINAL ou em cópia au tenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público na SALC do 8º R C Mec,no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.
8.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for de clarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devida mente justificado.
8.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das microem presas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contração, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.3.1 Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome do licitante, expedido por pe ssoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, atividades pertinentes e compatíveis com o(s) item (ns) desta licitação, em que a licitante for vencedora.
8.3.2 Apresentar declaração de ATESTADO DE VISTORIA / VISITA TÉCNICA emitido e assinado por militar responsável após visita as dependências do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado .
8.3.2.1 A Licitante DEVERÁ AGENDAR ATESTADO DE VISTORIA / VISITA TÉCNICA previamen te até 2 (dois) dias antes da abertura do Processo Licitatório com militar responsável no CPD do 8º R C Mec: 1º Ten LUCIANO e ou 2º Sgt BORBA. Para possibilitar este agendamento e reconhecimento da ins talação, a empresa poderá ligar para (55) 3412-1365 ou 3414-0119 e solicitar a Visitá técnica.
8.3.2.2 Na ocasião da VISITA TÉCNICA a LICITANTE deverá sanar quaisquer dúvidas, junto ao CPD (CENTRO DE PROCESAMENTO DE DADOS),quanto à possibilidade de utilizar locais ou estruturas da futura CONTRATANTE (como canteiros, torres, mastros, etc) para instalação de equipamentos para os enlaces rádio ou via satélite. Contudo, para a formação da proposta de preços, a LICITANTE deverá pre ver a instalação de quaisquer estruturas necessária ao fornecimento do serviço.
8.3.3 AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTI MÍDIA (SC M) expedida pela ANATEL, conforme Resolução ANATEL n° 614/2013;
8.3.4 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que execu tarão o contrato,com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na loca lidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos coopera dos relacionados;

c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen tação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habili tação deverão ser satisfeitos mediante REMESSA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS por meio de FAC-SÍMILE OU E-MAIL,NO PRAZO DE 03 (TRÊS) horas, após solicitação do pregoeiro no siste ma eletrônico. POSTERIORMENTE, DEVERÃO SER ENTREGUES EM ORIGINAL ou em cópia au tenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público na SALC do 8º R C Mec,no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.
8.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for de clarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devida mente justificado.
8.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das microem presas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contração, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item, (valor mensal x 12) conforme especificado no termo de referência, anexo I.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os cus tos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não seja aceitável, o pregoeiro examinará a subse

quente,verificando a sua aceitabilidade,na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor pa ra que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou,quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acercada aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no parágrafo 2° do art. 45 da Lei 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro empresas e em presas de pequeno porte.
7.5.2 entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima,serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.5.3.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 o disposto no subitem 7.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.5.7 aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.5.8 Havendo no objeto da licitação serviços de informática, caso a aplicação das regras lega is de dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto disciplinado nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para a aferição do desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.

7.6 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço má ximo fixado no Termo de Referência para o item.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor (es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico,sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.