Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção de propostas visando à contratação de pessoa jurídica para planejar a implementação 02 (duas) rotas de cicloturismo e de caminhada, sendo uma de 30km e outra de 50km, de acordo com as seguintes especificações:
1.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
1.2.1. Contratação de empresa especializada para planejar a implementação 02 (duas) Rotas de cicloturismo e de caminhada no município de Farroupilha, respectivamente de 30 e 50 km cada. O projeto técnico deverá ser voltado a desenvolver rotas para serem percorridas a pé, de bicicleta e automóvel, contendo o mapeamento em específico de capitéis, grutas, capelas e igrejas ao longo do trajeto. Além do mapeamento, deverá ser fornecido material técnico de orientação para sinalização, contendo todos os pontos de indicação para implantação de placas georreferenciados, além do layout das informações devidas para cada placa de sinalização. Também deverá ser desenvolvido e fornecido material técnico de orientação para percorrer os trajetos, prevendo as informações de segurança quanto aos modais solicitados: caminhada, ciclismo e automóvel. As rotas deverão atender em sua infraestrutura para atividades autoguiadas através do material técnico e da sinalização do projeto.
1.3. MAPEAMENTO DAS ROTAS:
1.3.1. A contratada deverá executar o mapeamento técnico, para fins de inventário geral do projeto, de duas rotas de cicloturismo, caminhada e motorizada, todas autoguiadas, com percurso de 30 a 50km cada, onde deverá ser feito concomitante ao trabalho de investigação de pontos de interesse que podem ou já fornecem recursos como: capitéis, grutas, capelas e igrejas, água potável, sanitários, hospedagem, alimentação, produtos coloniais ou agroecológicos, entre outros. Deverá ser feito levantamento geoprocessado, para registrar dados como altimetria e distância, identificando os trajetos para caminhada, bicicleta, e posteriormente para automóvel;
1.4. DESENVOLVIMENTO DOS MATERIAIS:
1.4.1. Guia de Navegação das Rotas: para cada rota deverá ser desenvolvido um Guia de Navegação com textos de orientação e layout personalizado, com entrega de arte final contendo:
1.4.1.1. Captação de informações gerais e específicas de cada Trecho;
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1.4.1.2. Desenvolvimento de Planilha de Navegação, contendo todos os detalhes das Rotas indicando por onde o cicloturista ou caminhante devem seguir, indicando distância, simbologias de direção e pontos de interesse;
1.4.1.3. Perfil altimétrico com desníveis, distâncias e “agulhas” indicando pontos de interesse: atrativos culturais e naturais, serviços de alimentação, meios de hospedagem, água potável, emergências, bicicletarias, entre outros;
1.4.1.4. Levantamento dos contatos, horários e dias de funcionamento dos pontos de interesse;
1.4.1.5. Dicas de planejamento com lista de verificação de materiais e equipamentos;
1.4.1.6. Dicas de comportamento do cicloturista/caminhante em diversas circunstâncias que podem ser encontradas;
1.4.1.7. Classificação dos trechos segundo ABNT NBR 15509-2 – Classificação de Percursos – Cicloturismo / 15505 - 2 - Turismo com atividades de caminhada Parte 2 Classificação de Percursos;
1.4.1.8. Interpretação de critérios de classificação e cicloturismo NBR 15509-2 e de caminhada 15505 - 2, perfil altimétrico e planilhas de navegação;
1.4.1.9. Registros com fotos e vídeos;
1.4.2. Passaporte: desenvolver layout de material para registro dos praticantes da rota, o qual deverá conter espaços para registros (a ser carimbado nos pontos de interesse do percurso definido) material que será utilizado para comprovar a passagem do turista ao percorrer o trajeto da rota.
1.4.3. Certificado: desenvolvimento de material para registrar a conclusão de cada uma das Rotas de Cicloturismo.
1.4.4. Painéis interpretativos: Desenvolver o layout de painéis interpretativos, em tamanho 1,00m x 1,50m, contendo dicas de segurança e informações técnicas dos trechos posicionados no início das rotas, geralmente instalados na área central da sede do município.
1.4.5. Todos os materiais deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação para eventuais correções e/ou adaptações necessárias antes da produção do arquivo final. O arquivo deverá ser entregue em alta resolução para impressão.
1.4.6. A elaboração dos materiais de orientação para utilização dos trajetos deverão seguir especificações técnicas das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT:
a.
ABNT NBR ISO 21101 – Sistema de Gestão de Segurança para o Turismo de Aventura;
b. ABNT NBR ISO 21103 Informações para Participantes
c.
ABNT NBR 15509 1 – Requisitos para produto - Cicloturismo
d.
ABNT NBR 15509 1 Classificação de Percursos Cicloturismo
e.
ABNT NBR 21102 Lideres – Competências do Condutor
f.
ABNT NBR 15505 1 Turismo com atividades de caminhada parte 1 – Requisitos para produto
g.
ABNT NBR 15505 2 Turismo com atividades de caminhada parte 2 – Classificação de Percursos
h.
ABNT NBR 15398 – Caminhada de longo curso competência de pessoal.
1.5. SINALIZAÇÃO:
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1.5.1. Deverá ser realizado um inventário de sinalização das rotas, onde serão definidas as necessidades de entrega do projeto e a definição da quantidade de placas indicativas, de atenção e interpretativas, voltadas principalmente para identificar os capitéis, grutas capelas e igrejas existentes nos caminhos e demais pontos de interesse. A empresa contratada deverá inventariar o quantitativo da sinalização vertical viária: placas indicativas e de advertência, assim como o quantitativo de painéis interpretativos técnicos e culturais dos capitéis, grutas, capelas e igrejas. Com exceção dos textos dos painéis interpretativos culturais, o layout das demais sinalizações deverá ser feito pela contratada.
1.5.2. Deverá ser fornecido ao município documento técnico de orientação para solicitação de cotação de futuros projetos de confecção e instalação das placas e painéis, de acordo com o inventário realizado.
1.5.3. Deverá ser criado material técnico e arte final para confecção das placas indicativas e interpretativas, a definição dos pontos de instalação com GPS, assim como a indicação dos pontos onde deverão ser colocadas as placas. Este material deve ser fornecido em resolução compatível para impressão nas dimensões necessárias para os painéis.
1.5.4. Placas indicativas e interpretativas identificando pontos de interesses culturais e/ou ambientais, e/ou alertando sobre a presença de ciclistas e pedestres na via, em tamanho 0,50m x 1,00m.
1.5.5. Entrega do produto do inventário da sinalização das rotas com a indicação geoprocessada, com o posicionamento individual de cada placa e dos painéis.
1.5.6. A contratada não será responsável pela confecção e instalação das placas e painéis, e sim responsável por realizar a aferição posterior destas. A empresa deverá fornecer ao município o material digital com a quantidade total de placas de sinalização que serão necessárias de instalação, para ambas as rotas, assim como o levantamento dos pontos com a indicação de onde deverão ser instaladas as respectivas placas. É também de responsabilidade da contratada realizar a aferição da instalação das placas após sua fixação.
1.6. AJUSTAMENTO TÉCNICO:
1.6.1. Elaboração de documento de ajustamento técnico direcionado para operadoras que desejarem ter exclusividade na comercialização do produto. O respectivo documento deve contemplar as exigências em consonância com a Lei Geral do Turismo art.34, Código de Defesa do Consumidor art.39 e Normas da ABNT/ISO para o Turismo de Aventura.
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1.7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PAGAMENTOS:
1.8. DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
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1.8.1. Comprovação de que possui em seu quadro funcional profissional um técnico especialista em sistema de gestão de segurança para turismo de aventura conforme norma da ABNT NBR ISO 21101, com experiência em desenvolvimento de rota de cicloturismo autoguiadas, para organizações públicas ou associações de municípios, comprovadas através de Declaração destas, conforme Normas Técnicas da ABNT NBR 15509 parte 1 – Cicloturismo - Cicloturismo Produto, e parte 2 – Cicloturismo Classificação de Percursos. 1.8.2. Comprovação de que possui em seu quadro funcional um profissional, conforme norma da ABNT, com experiência comprovada através de certidões, em processos de assessoria para implementação de Sistemas de Gestão de Segurança para o Turismo de Aventura – ABNT NBR ISO 21101 com produtos de Cicloturismo e /ou Caminhada em Organizações Públicas ou de direito privado.
1.8.3. Comprovação de que possui em seu quadro funcional um profissional técnico especialista credenciado na ABNT em Sistemas de Gestão de Segurança para o Turismo de Aventura – ABNT NBR ISSO 21101 e Auditor Líder em Sistemas de Gestão de Qualidade ISO 9001:2015.
1.8.4. A comprovação de que os profissionais pertencem ao quadro permanente da licitante para fins deste Edital: a citação do responsável técnico no mesmo documento comprobatório do registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente; o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas interessadas, enquadradas e cadastradas no www.comprasnet.gov.br como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Cooperativas de consumo a estas equiparadas – COOPs, conforme benefício advindo das Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/2014 e do art. 34 da Lei nº 11.488/07, e que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o
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provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.
2.3. A empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema o seu enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, para fins de participação no certame, conforme determinação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas interessadas, enquadradas e cadastradas no www.comprasnet.gov.br como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Cooperativas de consumo a estas equiparadas – COOPs, conforme benefício advindo das Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/2014 e do art. 34 da Lei nº 11.488/07, e que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o
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provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.
2.3. A empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema o seu enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, para fins de participação no certame, conforme determinação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
5.1. A habilitação ao presente pregão poderá ser demonstrada mediante o cadastramento no SICAF (exceto para as declarações exigidas e documentos que não constem no devido sistema), a qual será verificada pelo pregoeiro, por meio de consulta eletrônica, ou poderá ser demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos relacionados no item 5.3 e seus respectivos subitens.
5.1.1. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
5.1.2. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
5.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução do serviço (execução de rota de cicloturismo nas normas ABNT NBR ISSO 21101 e NBR 15509, compatível em características,
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quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
5.4. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.3.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
5.4.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 5.4, a sessão do pregão será encerrada após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
5.4.3. O benefício de que trata o item 5.4 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.4.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 5.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 5.7, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. 5.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
5.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
5.7. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 5, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 4.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
4.2. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, fixado pela Administração, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo III – Modelo de Proposta, com a indicação completa do produto ofertado, bem como com a indicação dos valores unitários dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas
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incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.
4.4. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 4.5. No referido sistema onde será realizado o Pregão Eletrônico 159/2022, os lances deverão ser pelo valor total do item.