Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço por LOTE para Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Manutenção preventiva e corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado (janela e Split) para atendimento das demandas do Poder Judiciário Estadual, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
4.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifeste o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
4.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos

mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
4.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
4.1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição;
4.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
4.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.
4.1.7. Pessoa jurídica que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar;
4.1.8. Pessoa jurídica que não tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7.;
4.1.9. Pessoa física que não esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma do 3.1.7. e 3.1.8.;
4.1.10. Não pode participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.;
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante DEVERÁ APRESENTAR os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação e Contratos do TJ/MA:
10.1.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 28 da Lei 8.666/93, que segue:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovante de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
a.1) A empresa que apresentar registro e/ou inscrição de outro Estado da Federação estará obrigada, estará obrigada, se vencedora do certame, a obter o visto do CREA local (CREA-MA);
b) Apresentar declaração de Vistoria (Visita Técnica), assinada pelo responsável técnico ou representante legal pela empresa licitante, onde as empresas deverão fazer uma vistoria minuciosa nos locais de execução dos serviços para que tenham conhecimento das condições ambientais, técnicas e adquiram parâmetros para elaboração das propostas;
c) O atendimento da exigência constante na alínea c dar-se-á da seguinte forma:
d.1) A comprovação do vínculo dos profissionais com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do(s) profissional(is) indicado ou contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum. (Acórdão n° 361/2006 - TCU Plenário).

e) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica com as respectivas Certidões de Acervo Técnico - CAT, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que comprove(m) ter o PROFISSIONAL responsável executado serviços de características semelhantes (Instalação de condicionadores de ar tipo SPLIT);
f) A certidão de quitação da empresa junto ao CREA perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos e desde que não representem a situação correta ou atualizada do registro tais como: alteração do objeto social, alteração do capital social, alteração de endereço e alteração de sócios.
g) Certidão de Licença e Operação fornecida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA ou SEMAM, do estado ou município sede da licitação, comprovando que a empresa esta apta a desenvolver os serviços a que lhe são atribuídos, uma vez e envolve o manuseio de produtos altamente poluentes "gás cfc" descritos no protocolo de Montreal resolução conama de n° 267 de 14/09/2000 e n° 340 de 25/09/2003., a empresa deverá apresentar também documentação relativa ao registro junto ao IBAMA, através da certidão de cadastro técnico federal conforme de acordo com a resolução n° 37 de 29/06/2004 do IBAMA.
10.1.3. Comprovar junto ao setor competente do TJ/MA, que possui estrutura ferramental e mão-de- obra especializada para a execução dos serviços na capital e as cidades do interior do estado.
10.1.4. Declaração da licitante com a indicação de que irá dispor de estrutura física de oficina com ferramental e mão-de-obra especializada para a execução dos serviços simultâneos na capital e nas demais comarcas dos pólos do interior do estado que integram o TJ/MA, conforme o disposto no art. 30, II e §6° da Lei n°. 8.666/93.
i) A ESTRUTURA NECESSÁRIA EXIGIDA SERÁ UM MÍNIMO DE:

3 veículos tipo furgão ou picape  3 motos

4 máquinas de solda oxiacetilênica  4 bombas de vácuo
 4 manifolderes

Maquina recolhedora de gases CFC e HCFC 
Galpão com no mínimo 90m2 ou para eventual armazenamento de equipamentos
NOTA: A estrutura será comprovada "in loco" pela fiscalização do contrato ou funcionário designado por este.
10.1.5. Tais exigências visam tão somente que a empresa comprove ter condições de executar os serviços com perfeição e ao mesmo tempo instalar máquinas na capital e em comarcas no interior do estado, de acordo com a necessidade e urgência desta Corte de Justiça e vão de encontro ao Art. 30 inciso II da Lei 8.666/93;
10.1.6. Comprovação, fornecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação - Declaração de Vistoria, de acordo com o Art. 30, inciso III da lei n°. 8.666/93, não sendo admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos, sejam estes no todo em parte, que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços;
10.1.7. A vistoria deverá ser previamente agendada com a Coordenadoria de Apoio Administrativo desta Corte de Justiça, através dos telefones (98) 3198-4328/4329/4501, de segunda a sexta feira, no horário de 08:00 as 12:00 e das 14:00 ás 18:00 horas, quando serão informados os locais para a sua realização.

10.1.8. O profissional indicado pela licitante deverá participar da execução do objeto desta licitação, somente admitindo-se a substituição por profissionais que atendam ao exigido no subitem anterior, desde que aprovada pela Administração deste Tribunal;
10.1.9. Os serviços especificados deverão ser executados por mão-de-obra qualificada e que tenham conhecimento das normas da ABNT, correspondentes a estes serviços, devidamente comprovado através de certificados de cursos realizados em entidades reconhecidas formalmente;
10.1.3. Quanto à HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
b ) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
c) A comprovação da boa situação financeira da concorrente será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa licitante apresenta os seguintes índices financeiros:
Índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0; Índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0; Grau de endividamento (GE) igual ou inferior a 1,0;
d ) Os licitantes deverão apresentar os cálculos dos índices acima exigidos de acordo com as fórmulas abaixo, sob pena de inabilitação dos mesmos:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
I LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
GE = Exigível Total . Patrimônio Líquido
e) As empresas que não atenderem aos índices exigidos, quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais;
f) O Pregoeiro, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitará parecer técnico da Coordenadoria de Contabilidade do TJ/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
10.1.4. Quanto à HABILITAÇÃO FISCAL:
10.1.4.1. A comprovação da regularidade fiscal será comprovada mediante consulta online ao SICAF e/ou nos sites correspondentes aos órgãos oficiais responsáveis pela expedição, para ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;

c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
f) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
g ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
h ) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
10.1.5. Quanto à HABILITAÇÃO TRABALHISTA:
10.1.5.1. Apresentar, ainda, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/prestador de serviço. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
10.2. A licitante deverá declarar e apresentar ainda, em campo próprio do sistema COMPRASNET:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-A.
b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-A.
c) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-B.
d) O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que elaborou sua proposta independente, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo IV-A.
10.3. A empresa licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração de não parentesco, com assinatura do representante legal ou procurador, conforme disposições do Anexo III - B deste edital;
b) Formulário de cadastro SIAGEM – obrigatório para que a empresa VENCEDORA do certame possa receber empenho e posterior pagamento, conforme Anexo – VII;
c) Declaração de localização e funcionamento, conforme Anexo IV – B;
d) Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, tanto da empresa, como dos sócios, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;

e) Certidão de Consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br);
14.1.1 Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando que executou de forma satisfatória serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado individual (janela e split system), com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência.
14.1.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA, comprovando o registro da empresa para engenharia mecânica.
14.1.3 Declaração da própria arrematante informando:
14.1.3.1 o nome do engenheiro mecânico que será o responsável técnico pelo contrato. Esta declaração deverá estar acompanhada de cópia de Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do referido engenheiro no exercício da função de Responsável Técnico por serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado individual (janela e split system), com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência;
14.1.3.2 que possuirá, na data de assinatura do contrato, instalações, pessoal qualificado, estrutura de suporte para troca de informações (falada e escrita) com a Contratante, bem como estrutura para transporte da equipe técnica e materiais para os prédios do TJ/MA previstos no Anexo II, inerentes à prestação do objeto a ser contratado;
14.1.3.3 que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CRFB. Observação 1:
- A arrematante ficará dispensada de apresentar a cópia da Certidão de Acervo Técnico, aludida no item 14.1.3.1, se o nome do responsável técnico constar da CAT apresentada, em conformidade com o disposto no item 14.1.1.
Observação 2:
- Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro (a), o (a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
9.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como aquelas que não contenham a marca do item no site Comprasnet, ou ainda, que haja diferença de marca contido na proposta inicial e na proposta final;
9.1.2. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
9.1.3. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
9.1.4. Se houver necessidade e for previsto no Termo de Referência, o Pregoeiro solicitará amostragem do(s) produto(s) ofertado(s) pela licitante para poder validar a proposta, podendo desclassificar o licitante que não atender as especificações contidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital;
9.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou da amostra ser recusada ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;
9.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
9.4.1. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de

Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC nº123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
9.4.2. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC nº 123/06);