Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS pelo prazo de 12(doze) meses, para a eventual aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caraúbas do Piauí(PI), conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1 – Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2 – Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí(PI).
2.3 – Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4 - Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento particular da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes à este certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
b) tratando-se de representante legal: o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 - Como condição prévia a participação do presente certame, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 10 - Certidão Negativa de licitantes de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11 - Certidão que NÃO CONSTA dos sistemas de informação deste Tribunal nenhum processo, mantida pela tribunal de conta da união - TCU
12 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13 - Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão à pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação.
15 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos para Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias com apresentação dos originais para autenticar pela pregoeira ou servidor por ele designado, os quais dizem respeito a:
a- Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
b- Prova de Inscrição Estadual e/ou Municipal;
c) Documentos dos Sócios (RG ou CPF);
d- O proponente deverá lavrar declaração, sob as penalidades cabíveis, confirmando a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CONTRATANTE.
e)- Carta de Adimplência, fornecida pelo Município em até 72(setenta e duas) horas da abertura;
Relativos à Regularidade Fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal da Licitante, mediante a apresentação da:
c.
Certidão Conjunta Negativa de débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida União (pessoa jurídica) e Certidão Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida União (pessoa física)
d.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto da licitação.
e.
Prova de Regularidade mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de débitos Relativos a Tributos e a Dívida União relativo a Fazenda Estadual e Municipal domicílio ou sede do licitante.
f.
Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93

As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30(trinta) dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
Relativos à Qualificação Econômica e Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Comprovação de capital social, integralizado e registrado na forma da lei, no mínimo 10% (dez por cento) do valor total da proposta.
c) Certidão negativa de falência e concordata, Execução fiscal, Ações Cíveis, Execuções cíveis, Criminais e Auditoria Militar, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica;
Qualificação Técnica:
a) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, certificando que a mesma forneceu ou vem fornecendo materiais com característica semelhante ao objeto desta licitação acompanhado de contrato ambos com firma reconhecida em cartório.
b) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
c) Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) especial da empresa licitante (somente para medicamentos sujeitos a controle especial - Portaria no 344/2001), expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
d) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) produtos para saúde expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
e) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) saneantes expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
f) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) cosméticos expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
g) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Insumos Farmacêuticos da licitante e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;

h) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde da licitante e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União ;
i)
Licença Sanitária de Funcionamento para Medicamentos Comum e Especial (Portaria nº 344/01), Produtos para Saúde, saneantes e cosméticos expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
j) Licença para Transporte de medicamentos comum e especial e produtos para saúde expedido pela Autoridade Sanitária Municipal ou Estadual e Federal (esta última acompanhado obrigatoriamente da publicação no Diário Oficial da União) dentro do seu prazo de validade
k) Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia em nome da empresa licitante com data de validade atual acompanhado de Carteira de Trabalho como também sua Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante e anuidades de 2017 pagas (atualizadas).
l) A comprovação do vínculo empregatício do profissional referido no item anterior, será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional de Trabalho que demonstrem a identificação do profissional.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no Anexo III;
2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
2. 3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no item 15 do capítulo VII, o proponente será inabilitado.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria da pregoeira.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

4.1 – Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pela Pregoeira.
5 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.