Condições de participação: 2.1–Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2–Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Convite.

Credenciamento: 3.1–Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2–O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3–O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1–Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Convite, em

envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PIAUÍ; CARTA CONVITE Nº 030/2011; COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES; ABERTURA: DIA 30/05/2011 ÀS 08h00min; DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO;
5.1.1–Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
5.1.2-REGULARIDADE FISCAL;
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.G.C/MF ou CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pela Comissão Permanente de Licitação;
d) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
5.1.2.1-A documentação referente o item 7.3, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5.1.2.2–A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO não se responsabilizará quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
5.1.3–OUTRAS COMPROVAÇÕES;
5.1.3.1-Igualmente, são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d)
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de

Licitações e anexo respectivo.
g) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
h)
Declaração da própria empresa que ateste ter o mínimo de 05(cinco) anos como tempo de atividade no ramo especifico do objeto desta licitação, ratificada por meio de copia autentica do Contrato Social ou Estatuto ou Certidão da Junta Comercial da sede do licitante, ou outro documento juridicamente idôneo capaz de atestar a área de atuação e prestação de serviços da empresa.
i)
Declaração da própria empresa que ateste a quantidade mínima de 08(oito) de sócios e/ou funcionários aptos a executar todas as especificações técnicas definidas no Termo de Referencia e Especificações, deste Edital, quanto ao atendimento de suporte, organização, elaboração, aplicação e correção das provas, assim como coordenação dos trabalhos (sócios ou funcionários registrados e/ou contratados na forma de prestadores de serviços), ratificada pelos currículos individuais de cada um dos profissionais referidos e subordinados da licitante, assim como documento legal comprobatório de vinculo empregatício com a licitante.
j) Declaração da própria empresa da quantidade mínima de 05(cinco) concursos realizados e homologados, com utilização de mecanismos de inscrição via internet e correção por leitura ótica, ratificada por Certidões dos entes contratantes, passiveis de comprovação por pagina da empresa/entidade na internet ou qualquer outro meio.
k)
Declaração da própria empresa de que utiliza suporte via internet, realiza correção por leitura ótica e processa a apuração e classificação em sistema próprio, expressando que atua com total sigilo em todo o processo.
l) Declaração da própria empresa atestando possuir a capacidade de pessoal especializado, mínimo de 03(três), para responder por recursos e/ou processos judiciais que porventura sejam interpostos, relacionados ao concurso público, ratificado por cópia autenticada (Contrato de Trabalho ou da CTPS) de documento que comprove o vínculo empregatício com a licitante.
m) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí.
n) Certidão Negativa de Multas e Débitos Salariais, expedida pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, da jurisdição da localização da sede da empresa, comprovando situação regular.
5.1.3.2–Os documentos referidos nas alíneas “a” a “l” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
5.1.3.3-Os documentos referidos no Item 4.4.1 somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “m” e “n”, que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos.
5.2-A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
5.3-A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
5.4–Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
5.5–Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
5.5.1–Para resguardar o interesse publico, em função da segurança da Administração Pública e visando a celeridade e eficiência dos atos administrativos, em nenhuma hipótese, serão admitidos a apresentação de cópias dos documentos que deverão integrar as propostas comerciais para receberem autenticidade pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

5.6–A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5.7-Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8-A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Comissão Permanente de Licitação a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9-Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 8.1–Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste convite, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2–A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global para a realização da prova para 20 (vinte) inscritos em média, para cada cargo. O Contratante reserva-se o direito de não contratar com empresa que oferecer o preço unitário acima do valor médio oferecido pelos participantes;
8.3–Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio na própria sessão ou em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.4–Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.5–Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
8.6–As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.7–A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.