Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais e execução de serviços, para atender demandas da DRF/SLS/MA e ALF/PORTO/SLS/MA, nos termos e especificações do ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA deste edital, e demais regras editalícias.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, cadastradas ou não no referido sistema, que se enquadrem na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e também em igualdade de condições a Sociedade Cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br ., na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís-MA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.5.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6.Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
II) Empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III) Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
IV) Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFB/SLS/MA;

V) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil(RFB); VII) Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.
3.7. Conforme preceitua o parágrafo único, Art. 16 do Decreto nº 5.450/2005, fica impedida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Credenciamento: 5.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.

5.3. O credenciamento das licitantes Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) será conforme disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 / 2006.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.6.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
II.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
III.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
IV.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7.O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1.
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
9.2.
A licitante classificada com o menor preço aceita pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão:

9.2.1. Habilitação Jurídica e Trabalhista
9.2.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
9.2.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Regularidade Fiscal.
9.2.2.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
9.2.2.1.1. As certidões de prova de regularidade fiscal emitida nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
9.2.2.2.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3. Das Declarações
9.2.3.1.
Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.

9.2.3.2.
Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
9.2.3.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, exigida pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU, de 17 de setembro de 2009.
9.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 11.1 ETAPA DE LANCES
11.1.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.2. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.1.3. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
11.1.4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

11.1.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.1.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
11.1.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
10.1.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.