Objeto: 1.1. Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de demolição, reparo estrutural de baixa complexidade e acabamento argamassado no 3º pavimento e na casa de máquinas dos elevadores do prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), localizado no SEPN 514 – Bloco B – Lote 7 – Brasília – DF.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

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Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de engenharia;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:

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a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista

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Qualificação técnica
j) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Civil;
k)
Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados;
k.1)
A comprovação mencionada na alínea “k” far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do Livro de Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.
l)
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, em nome do profissional que será o responsável técnico pela execução dos serviços, no qual fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviço de reparo estrutural.
Qualificação econômico-financeira
m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.4.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.5.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.

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