Habilitação: 
54.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no
sistema eletrônico ou seu envio ao e-mail licitcao@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).


Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac-símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (licitacao@anac.gov.br). 
A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.  
A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF,
deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.  
Habilitação Jurídica: A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
1. Cédula de identidade dos representantes legais;
2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
1. Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
a. Ata de fundação;
b.
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c.
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.  
Regularidade Fiscal e trabalhista: Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8. Prova de regularidade para com Fazenda Nacional;
a.
A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
9. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10. Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado;
11. Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.  
Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12. Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado, que comprove o fornecimento de material compatível em características e quantidades correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do item para o qual tenha oferecido lance.
2. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3°, art. 9°, do Decreto nº 7.892/2013).