Objeto: 1.1 A presente licitação destina-se a contratação do serviço, POR DEMANDA DE CHAMADA, de profissional (leiloeiro), regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para realização de leilão(ões), on-line e presencial, de bens móveis inservíveis do V COMAR, Unidades Sediadas e Jurisdicionadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as pessoas físicas do ramo de atividades pertinente ao objeto deste edital, credenciadas no sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam

às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Leiloeiros não credenciados no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Leiloeiros suspensos ou impedidos de contratar com os Órgãos licitantes, proibido de licitar e contratar ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declarados impedidos de licitar com a União, na forma da Lei.
2.2.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei 8.666/93. 2.2.3 Quaisquer pessoas que não estejam regularmente habilitadas ao exercício da função de Leiloeiro.
2.3 É vedada a participação de:
a) Consórcios e Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitação realizada pelo V COMAR
c) Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
d) Leiloeiros impedidos de contratar com o Poder Público em razão de outras sanções administrativa ou judicialmente aplicadas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
8.1.1 A vencedora que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação de atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 8.4.1 Documento de identidade do leiloeiro oficial;
8.4.2 Declaração da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, atestando situação de regularidade junto àquele órgão.

8.4.3 Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
8.4.4 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter o licitante realizado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac- símile) (51) 3462-1367 ou 3462-1242, no prazo de 02:00 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat). Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público. O prazo para o recebimento dos documentos em original pela Seção de Licitações do V COMAR é de até 05 dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5.1 Endereço para o qual deve ser encaminhado os documentos originais para habilitação: Seção de Licitações do V COMAR -
Av. Guilherme Schell, 3950, Bairro Mato Grande,
CEP 92.200-630, Canoas/RS.
8.6 Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item. 8.7 Serão aceitas somente cópias legíveis.
8.8 Não serão aceitos documentos com datas rasuradas.
8.9 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
8.10 Os documentos obtidos a partir da internet não precisam ser autenticados.
8.11 Os documentos deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CPF e endereço respectivo.
8.12 Os documentos exigidos, deverão ser datados de, no máximo, os últimos 180 dias, tendo como referência a data de abertura do envelope que contém os documentos, salvo se houver prazo de validade diverso estabelecido pelo órgão ou entidade expedidora.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO que corresponde ao menor valor de comissionamento.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com percentuais inferiores ao percentual mínimo de desconto fixado no termo de referência (anexo a este edital) que é de 96% (noventa e seis por cento). Serão aceitos lances de até 4 casas decimais após a vírgual sobre o percentual de maior desconto ofertado pelo licitante.
7.2.1 Os compradores pagarão obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados ao leiloeiro, conforme art. 24, parágrafo único, do regulamento aprovado pelo Decreto