Objeto: 1.1 Prestação de serviços de coleta de dados e confecção de relatórios sobre a implementação do Programa “Água para Todos”, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para assistir e subsidiar de informações o Programa em sua função de acompanhamento e fiscalização, conforme especificações e demais condições constantes do Termo de Referência e seus anexos.


Condições de participação: 4.1. Poderá participar da licitação toda e qualquer empresa, individual ou reunida em consórcio, que satisfaça plenamente todas as condições do presente Termo de Referência e seus anexos, na forma da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF:
6.2
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;



Julgamento: 13.1
O critério de julgamento das propostas no presente certame será o de menor preço global, conforme disposto no ANEXO E - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL.
13.2 Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pelo licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições deste Edital.
13.2.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.2.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2.3 Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
13.2.4 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.2.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

A. ser apresentada em uma 1 (via), datilografada ou impressa por processo eletrônico de digitação, em papel timbrado do licitante, de forma clara e legível, redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas;
B. constar o nome do licitante, sua identificação individual ou social, em papel timbrado ou carimbado, com o número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato; bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa da pessoa que assinar a proposta;
C.
ter a última página assinada e ser rubricadas as demais pelo representante legal do licitante;
D. conter especificação clara e completa do objeto, observadas as especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza a julgamento diverso do estabelecido na fase de lances e/ou negociação posterior, se houver;
E. indicar o nome do banco, conta corrente, agência e endereço completo e atualizado da empresa, referentes aos locais nos quais deseja receber o pagamento, caso seja vencedora;
F. conter de forma expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título, declarando, ainda, que as cotações estão estritamente de acordo com as especificações do Anexo I deste Edital;
G. conter o preço unitário e total ofertado, expresso em R$ (reais), com duas casas decimais, sendo que, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários; e
H. conter o valor (numérico e por extenso) do preço global, em valor líquido, em moeda nacional corrente, com aproximação de até duas casas decimais, englobando todas as despesas indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, tanto em algarismos como por extenso, sendo que, em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão os por extenso.
13.4 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante para obter preço mais vantajoso.