Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto da presente licitação, pelo regime de empreitada por preço global, os SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSOES DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS da Secretaria de Educação e de Saúde, conforme descritos nas planilhas dos Lotes do ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas do ramo pertinente, que se enquadrarem como ME ou EPP devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;
7.2 - As empresas que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
7.3- É vedada:
7.4- Empresas concordatárias ou com falência decretada;

7.5- Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
7.6- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
7.7- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
7.8- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
7.9- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
7.10- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
7.11- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
7.12- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
7.13- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
7.14- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
7.15- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
7.16- O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou pelo email: mariojuniodias@hotmail.com
7.17- Sobre a representação legal e o credenciamento:
7.18- Cada licitante poderá participar da presente Licitação, através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

7.19- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; 7.20- O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 8.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
8.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 08/2016.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 8.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 08/2016.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________

9.1- O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
9.2- cópia da cédula de identidade do(s) titular(es) ou sócio(s) da empresa;
9.3- Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial; 9.4- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.5- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
9.6- prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
9.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei nº 12.440, de 08.07.2011);
9.8- Declaração de Idoneidade;
9.9 – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
9.10- Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição, acompanhadas da certidão em que comprove a quantidade de cartórios;
9.11- Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
9.12 – Declaração de elaboração independente de Propostas;
9.13- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, modelo anexo II deste Edital.
9.14 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, ou certificado de regularidade fiscal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Complementar 147, de 07.08.2016.


Julgamento: 11.1- Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, desta Licitação.
11.2- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
11.3- No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
11.4- Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;

11.5- Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
11.6- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
11.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
11.8 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global por lote indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
11.9- Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
11.12 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.