Habilitação: 

4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº. 003/2013 – ADH/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma única via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis legais.
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
c. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais.

c.1) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;
b. Prova de inscrição regular no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal se houver, do domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d. Prova de regularidade com a seguridade social (CND/INSS, CNDT e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e. Prova de regularidade com o Cadastro Estadual de Empresa Inidôneas e/ou suspensas –CEIS-PI. 7. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
2. Comprovação pelo licitante de ter executado, a qualquer tempo, obras e serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
4.7.2.1 Entende-se por atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art.30, II, Lei 8.666/93). Conforme relacionado abaixo:
a) Demonstração de capacidade técnica, comprovando que seus responsáveis técnicos ou engenheiros executaram anteriormente elementos construtivos que serão executados na obra em questão e que representam os pontos em que estarão envolvidas, necessidades de aptidão específica em Construção Horizontal composta dos seguintes itens: terraplenagem, unidades habitacionais, equipamentos comunitários, pavimentação poliédrica, rede de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água.
b) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrando ter executado obras e serviços semelhantes às licitadas, em quantidades correspondentes a 20% das obras e serviços de cada lote, considerados relevantes exigidos pela obra.
c) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrado ter executado obras e serviços de construção de unidades habitacionais com alvenaria de elevação em tijolo cerâmico 9,0cm e cobertura em telha cerâmica.
d) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrando ter executado obras e serviços como: Calçamento em paralelepípedo para os serviços de Pavimentação Poliédrica; Assentamento de Tubulação PVC-100mm para Esgotamento Sanitário; Escavação, carga e transporte de material para terraplenagem; Assentamento de Tubulação PVC-50mm para a Rede de Abastecimento de Água e Rede em Alta e Baixa Tensão Trifásica para os serviços da Rede de Distribuição de Energia Elétrica.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, de acordo com o disposto no § 10 do art. 30 da lei 8.666/93, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
I – Comprovação que os responsáveis técnicos ou engenheiros executaram anteriormente elementos construtivos que serão executados na obra em questão e que representam os pontos em que estarão envolvidas, necessidades de aptidão específica em Construção Horizontal composta dos seguintes itens: terraplenagem, unidades habitacionais, equipamentos comunitários, pavimentação poliédrica, rede de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água.
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada.
b. Prestador de Serviço: Cópia do Contrato de Prestação de Serviço firmado com o licitante; c. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
d. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.7.3.4.1 No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
4.7.4 A empresa licitante deverá fazer a indicação das instalações e do aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
4.7.5 A documentação relativa à qualificação técnica deverá ser firmada pelo representante legal da licitante ou por seu responsável técnico.

4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual a:
I – O valor é equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos Lotes, objeto da Licitação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.15, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.8.1.2 A boa situação financeira a que se refere o item, acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula (devidamente justificada pela Coordenadora Financeira, no Memo n° 007/2013-CFN, nas fls. 150/153);
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.1.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.4 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.9- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração de Visita Técnica, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da licitante, que visitou o local da obra objeto desta licitação, tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.1.1 As despesas com as visitas aos locais das obras e serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório, conforme artigo 32, §2°, da Lei n° 8.666/93). (modelo ANEXO IV).
4.10.3 Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.11- A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 06 de Maio de 2013 das 08:00 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.12- As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, podendo ser confirmadas pela Comissão Permanente de Licitação.
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis legais.
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
c. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais.

c.1) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil;
b. Prova de inscrição regular no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal se houver, do domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d. Prova de regularidade com a seguridade social (CND/INSS, CNDT e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e. Prova de regularidade com o Cadastro Estadual de Empresa Inidôneas e/ou suspensas –CEIS-PI. 7. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
2. Comprovação pelo licitante de ter executado, a qualquer tempo, obras e serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
4.7.2.1 Entende-se por atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art.30, II, Lei 8.666/93). Conforme relacionado abaixo:
a) Demonstração de capacidade técnica, comprovando que seus responsáveis técnicos ou engenheiros executaram anteriormente elementos construtivos que serão executados na obra em questão e que representam os pontos em que estarão envolvidas, necessidades de aptidão específica em Construção Horizontal composta dos seguintes itens: terraplenagem, unidades habitacionais, equipamentos comunitários, pavimentação poliédrica, rede de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água.
b) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrando ter executado obras e serviços semelhantes às licitadas, em quantidades correspondentes a 20% das obras e serviços de cada lote, considerados relevantes exigidos pela obra.
c) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrado ter executado obras e serviços de construção de unidades habitacionais com alvenaria de elevação em tijolo cerâmico 9,0cm e cobertura em telha cerâmica.
d) Demonstração de capacidade técnico-operacional, demonstrando ter executado obras e serviços como: Calçamento em paralelepípedo para os serviços de Pavimentação Poliédrica; Assentamento de Tubulação PVC-100mm para Esgotamento Sanitário; Escavação, carga e transporte de material para terraplenagem; Assentamento de Tubulação PVC-50mm para a Rede de Abastecimento de Água e Rede em Alta e Baixa Tensão Trifásica para os serviços da Rede de Distribuição de Energia Elétrica.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, de acordo com o disposto no § 10 do art. 30 da lei 8.666/93, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
I – Comprovação que os responsáveis técnicos ou engenheiros executaram anteriormente elementos construtivos que serão executados na obra em questão e que representam os pontos em que estarão envolvidas, necessidades de aptidão específica em Construção Horizontal composta dos seguintes itens: terraplenagem, unidades habitacionais, equipamentos comunitários, pavimentação poliédrica, rede de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água.
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.4 A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada.
b. Prestador de Serviço: Cópia do Contrato de Prestação de Serviço firmado com o licitante; c. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
d. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.7.3.4.1 No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
4.7.4 A empresa licitante deverá fazer a indicação das instalações e do aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
4.7.5 A documentação relativa à qualificação técnica deverá ser firmada pelo representante legal da licitante ou por seu responsável técnico.

4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.8.1.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual a:
I – O valor é equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos Lotes, objeto da Licitação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.15, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.8.1.2 A boa situação financeira a que se refere o item, acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula (devidamente justificada pela Coordenadora Financeira, no Memo n° 007/2013-CFN, nas fls. 150/153);
i – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILC = AC/PC, onde:
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii – IET (índice de endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
IET = ET/AT, onde:
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.1.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.4 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.9- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração de Visita Técnica, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da licitante, que visitou o local da obra objeto desta licitação, tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.1.1 As despesas com as visitas aos locais das obras e serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório, conforme artigo 32, §2°, da Lei n° 8.666/93). (modelo ANEXO IV).
4.10.3 Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.11- A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 06 de Maio de 2013 das 08:00 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.12- As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, podendo ser confirmadas pela Comissão Permanente de Licitação.