Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada no ramo de plano ou
1/67 seguro privado de assistência à saúde para a prestação de serviços de assistência médico- hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações, na modalidade COLETIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO, PLANO BÁSICO EM ENFERMARIA - COBERTURA NACIONAL E TIPO OPCIONAL - APARTAMENTO INDIVIDUAL COM BANHEIRO PRIVATIVO – COBERTURA NACIONAL, incluindo REEMBOLSO onde não tiver
rede própria de atendimento, para os funcionários do CRM-PB e seus dependentes diretos, familiares ascendentes e descendentes, todos a PREÇO, no total estimado de 27 (vinte e
sete) vidas, conforme informações registradas no cadastro de pessoal desta Autarquia no mês
de outubro de 2020, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal Compras Governamentais, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo
2/67 ao provedor do sistema ou ao CRM-PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar:
3.3.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.2. Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CRM-PB, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CRM-PB.



Habilitação: 4.1. A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da data da liberação do edital até a data da abertura.
4.2. As licitantes deverão elaborar suas propostas, com observância das seguintes condições (esse subitem tem como referência à elaboração da proposta final, que será enviada com a convocação prévia do pregoeiro e após a fase de lances):
a.
Redigir sua oferta em português, sem emendas, rasuras, cotações alternativas ou entrelinhas, fazendo constar nome e o número do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Indicar endereço, e-mail e telefone de contato, bem como fazer menção ao número deste Pregão, ao dia e a hora da realização de sua sessão pública;
c. Informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados do dia útil imediatamente posterior ao indicado no preâmbulo deste Edital;
d. Consignar o valor unitário e global do Plano Básico (Enfermaria), sem participação,
3/67 (valor esse, correspondente ao valor POR FAIXA ETÁRIA, multiplicado pelo quantitativo
de 27 (vinte e sete) vidas – Discriminados pelas determinadas faixa - multiplicado por 12 meses), em moeda corrente nacional, constante do Anexo II do Edital, ficando estabelecido
que na hipótese de divergência entre um e outro, o Pregoeiro adotará os unitários para fins
de apuração do real valor da proposta;
e.
Apresentar ainda, na mesma planilha descrita na alínea anterior o valor unitário para o Plano opcional (Apartamento).
f. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
g. Declarar abrangência de todas as especialidades e de todos os exames laboratoriais indicados no Termo de Referência (anexo I).
h. Declarar expressamente concordância da licitante com a inexistência de qualquer tipo de carência para a utilização dos serviços contratados.

i.
Conter relação nominal de, no mínimo, 100 (cem) médicos credenciados e ativos no Estado da Paraíba, que será previamente comprovado pelo CRM-PB durante o julgamento das propostas.
j. Os médicos de que trata a alínea “i” poderão ser integrantes do corpo clínico dos estabelecimentos credenciados.
k. Declarar a disponibilidade de, no mínimo, 03 (três) laboratórios/estabelecimentos credenciados no Estado da Paraíba, e que esses laboratórios possuam, no mínimo, os equipamentos necessários para a realização dos exames contidos anexo I (Termo de Referência). Os laboratórios estarão sujeitos à vistoria de suas instalações pelo CRM-PB, a fim de restar comprovado o atendimento desses requisitos estabelecidos.
l. Conter relação nominal e endereços de, no mínimo 100 (cem) hospitais gerais, clínica e estabelecimentos credenciados ou próprios, abrangendo a totalidade das especialidades oferecidas por cada estabelecimento, fora de João Pessoa-PB.
m. A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, deverá ser anexada, em campo próprio disponibilizado pelo Portal Compras Governamentais, no prazo estipulado após a convocação.
n. Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outra
4/67 qualquer que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo no que tange
aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
o.
Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
p. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
q. Na fase de lances qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital
r. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
s. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

t.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11.1. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
11.2. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELO LICITANTE
11.2.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2.1.1. A etapa de que trata o item 11.2.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.

11.2.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.2.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 11.2.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.2.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
11.2.1.5. A falsidade da declaração de que trata o item 11.2.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
11.2.1.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.2.1.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos formais.
11.2.1.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
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classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.2.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
11.3. Os licitantes deverão observar estritamente os dispostos a seguir, relativamente aos aspectos de qualificação técnica e econômico-financeira, sob pena de desclassificação sumária no processo licitatório. Será admitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, na forma estabelecida na lei 8.666/93 e suas alterações. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1. Prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;

11.3.3. Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.3.7. Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.3.7.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
11.3.7.2. Registro e autorização para operar planos e/ou seguros de saúde, os quais deverão ser emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
11.3.7.3. Relação da rede credenciada da operadora, constando os nomes da equipe
médica e especialidade dos profissionais dos estabelecimentos oferecidos.
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11.3.8. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.3.9. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.3.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos para o endereço licitacao@crmpb.org.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.3.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.3.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois)

dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.4. Informar, em campo próprio disponibilizado no www.comprasgovernamentais.gov.br, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:
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I – Contrato Social;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:

11.7.1. Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global da proposta apresentada, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
11.7.2. A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG):
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0 (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
b) Liquidez Corrente (LC):
12/67
(Ativo Circulante)
LC = - ≥ 1,0 (Passivo Circulante)
11.8. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.
11.9. A documentação relativa à HABILITAÇÃO TÉCNICA, conforme o caso consistirá em:
11.9.1
Atestado de Capacidade Técnica:
a)
Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos especificada no Termo de Referência, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando fornecimentos de características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas.

Esse(s) atestado(s) deverá(ao) ser emitidos por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta em nível federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, no Brasil ou no exterior, ou ainda por empresas privadas. Estes atestados deverão:
O(s) atestado(s) deverá(ao) mostrar, clara e inequivocamente, o atendimento aos requisitos ora estabelecidos e, adicionalmente, deverá(ão) incluir obrigatoriamente:
a) Identificação da instituição responsável pela emissão, com nome e endereço completo.
b) Discriminação e quantitativo dos itens integrantes do escopo de serviço correspondente.
c) Data de contratação e de conclusão e aceitação do serviço.
d) Grau de satisfação da instituição com relação ao serviço.
e) O(s) atestado(s) poderá(ao) ser emitido(s) por uma ou mais entidades de direito público ou privado, e só serão aceitos se emitidos em nome da proponente. Não serão aceitos atestados de terceiros ou de empresas subcontratadas mesmo que exclusivas.