Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DA REVISTA JURÍDICA E INFORMATIVO DO MPT/MS, em dois lotes separados, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.1.1. O objeto deste certame será disputado em 2 (dois) lotes separados.
2.2. As especificações detalhadas, quantidades, preços máximos para os lotes e demais informações relacionadas são as constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.3. A aceitação dos materiais e dos serviços vincula-se à qualidade dos produtos apresentados e ao atendimento às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Ata de Registro de Preços.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência prevalecerão as últimas.
2.5. PROVAS IMPRESSAS:
2.5.1. Para dar cumprimento aos objetivos desta licitação o licitante vencedor do Lote 1 – REVISTA JURÍDICA – terá que apresentar 3 (três) provas impressas do miolo e 3 (três) provas coloridas da capa, montadas, para revisão e posterior autorização do serviço.
2.5.2. Para dar cumprimento aos objetivos desta licitação o licitante vencedor do Lote 2 – IMPRESSOS – terá que apresentar 2 (duas) provas impressas, montadas, para revisão e posterior autorização do serviço.
2.5.3. As empresas licitantes vencedoras terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar cada uma das provas impressas do material, contados da entrega do arquivo

original (contendo o documento para impressão).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, que sejam cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.1.2. O MPT/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF. 3.2. NÃO poderão participar deste pregão:
3.2.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição.
3.2.2. empresas que hajam tido sua falência declarada ou em recuperação judicial, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação.
3.2.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.2.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade.
3.2.5. empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
3.2.6. empresa cujo ramo de atividade explorado, constante do objeto social, não seja compatível com o objeto licitado neste pregão.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema comprasnet, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.

4.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
4.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada, o pregoeiro convocará o licitante vencedor para que este encaminhe a documentação constante neste item do edital, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação, para que então seja realizada a verificação

do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
10.2.2. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
10.2.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.2.4. prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);
10.2.5. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.6. declaração unificada de cumprimento de requisitos do certame, conforme Anexo III deste edital, firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.° 9854/99); na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.7. ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame.
10.3. A comprovação da documentação elencada nos itens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4 poderá ser efetuada mediante consulta on line no SICAF/COMPRASNET ou mediante certidões de regularidade disponibilizada em sites oficiais.
10.3.1. os documentos para habilitação não compreendidos no SICAF deverão ser

remetidos por meio do Sistema comprasnet, em campo próprio, no prazo máximo de até 1(uma) hora após a convocação do pregoeiro, ou via e-mail no endereço eletrônico prt24.slc@mpt.gov.br ou via fax, no número 067-3358-3000, caso haja alguma impossibilidade do envio dos documentos via sistema.
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.5. Caso o licitante vencedor não atenda às exigências habilitatórias, a proposta de preços subseqüente será examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, bem como o licitante com menor preço subseqüente será examinado quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e o respectivo licitante seja habilitado.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, o objeto deste pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação pela autoridade competente.
10.7. Declarado o vencedor da licitação, não havendo manifestação dos demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido ao Procurador Chefe, ou a quem o substituir, para homologação.
10.8. Encerrada a sessão pública, a respectiva ata será disponibilizada imediatamente na internet para acesso livre de todos os licitantes e da sociedade, no sistema Comprasnet.
10.9. após a homologação do certame, o licitante vencedor será convocado pela Administração para assinar a Ata de Registro de Preços.
11.1. Para fins de ACEITAÇÃO da proposta de menor preço, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema comprasnet, proposta de preços com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
11.1.2. A proposta de preços deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado e descrição detalhada do objeto ofertado, conforme modelo do Anexo IV (modelo de proposta) deste edital.
11.2. Para fins de HABILITAÇÃO, após a aceitação da proposta de preços, o(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante vencedor para que este encaminhe a documentação constante do item 10 deste edital, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema comprasnet em campo próprio

para envio de anexos, sob pena de desclassificação.
11.3. Caso o licitante encontre alguma impossibilidade por conta do sistema comprasnet para o envio dos documentos, deverá informar ao Pregoeiro e caso seja comprovado a impossibilidade, será aceito o envio dos documentos via e-mail, ao seguinte endereço: prt24.slc@mpt.gov.br.
11.4. Os arquivos deverão ser anexados ao sistema comprasnet na extensão “.PDF” ou compactados “.ZIP”.
11.5. A documentação enviada via sistema comprasnet, para fins de ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO, PODERÁ ser solicitada, pelo pregoeiro, em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo estabelecido no ato da convocação.
11.5.1. Quando solicitados, os originais ou cópias autenticadas da documentação enviada para as etapas de aceitação e habilitação, deverão ser encaminhados no endereço abaixo indicado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24.ª REGIÃO
RUA PIMENTA BUENO, n.º 139 – BAIRRO AMAMBAÍ CEP: 79005-020 – CAMPO GRANDE-MS.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo consideradas vencedoras as propostas que contiverem o MENOR PREÇO PARA CADA LOTE, de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência e observadas as especificações e condições estabelecidos neste edital:
VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS PARA OS LOTES:
9.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro convocará os licitantes que tiverem apresentado os MENORES PREÇOS PARA CADA LOTE para enviarem, no prazo máximo de 1 (uma) HORA, sob pena de desclassificação, por meio eletrônico, em campo próprio para envio de anexos no sistema comprasnet, suas PROPOSTAS DE PREÇOS (de acordo com o anexo IV do edital), com valores ajustados aos lances finais na sessão licitatória, para que as mesmas sejam examinadas quanto à ACEITABILIDADE,
9.2.1. Nesse momento serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentarem PREÇO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PARA CADA LOTE, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência.



  

9.2.2. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, descrição detalhada da prestação dos serviços, conforme modelo constante no anexo IV do edital.
9.2.3. O licitante vencedor deverá encaminhar, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UMA) HORA após o encerramento da etapa de lances, POR MEIO ELETRÔNICO, em campo próprio para anexos do sistema comprasnet, PROPOSTA DE PREÇOS, com o respectivo valor final do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
9.3. Não observado o prazo para envio da proposta de preços pelo licitante vencedor, a proposta subseqüente será convocada e examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, observada a ordem de classificação e o prazo definido neste edital, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital.
9.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este certame.
9.5. Também nessa etapa o pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6. O arquivo contendo a proposta de preços a ser enviada via sistema deverá estar preferencialmente no formato “PDF’’ ou compactado “.ZIP”.
9.7. O prazo de validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, prazo após o qual, caso não haja convocação do MPT para a assinatura da ata de registro de preços, o fornecedor estará liberado do compromisso assumido.
9.8. A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências editalícias, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.
9.9. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa o preço máximo aceitável, definido neste edital.