Objeto: 2.1. Este Pregão tem por objeto o registro de preços para fins de aquisição de 1000 (mil) veículos tipo furgão transformados em Unidades Móveis
Odontológicas e 1000(mil) reboques com gerador conforme especificações técnicas descritas no Anexo 1 deste Edital – Termo de Referência, composto de 6
(seis) Anexos.
2.2 Os interessados em participar desta Licitação poderão adquirir este Edital na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde – CGLIS/DLOG/SE localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ministério da Saúde, Anexo “A”, 4º andar, Sala 464, Brasília-DF, das 8 às 12 horas
e das 14 às 17 horas, ou no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes no objeto deste Edital e aquelas descritas no sítio www.comprasnet.gov.br,
prevalecerão às especificações técnicas descritas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem às seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante
deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo
com inciso I do Artigo 13, do Decreto nº 5.450/2005.
3.1.1. A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente pregão deve providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas, em atenção ao parágrafo SEGUNDO do artigo 3º do Decreto n. 3.722/2001.
3.1.2. Poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte, que usufruam dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº.
123/2006 e do Decreto nº. 6.204/2007.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério da Saúde suspenso ou que por este tenham sido declaradas inidôneas;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
3.3. Do tratamento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados:
a. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.
b. O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
c. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as condições do art. 34 da Lei 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido Lei Complementar nº 123/06.
d. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
e. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
f. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
g. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
h. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
i. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do
Decreto nº 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§
5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastrados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Para habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;

b) qualificação econômico-financeira;
c) regularidade fiscal e trabalhista;
d) qualificação técnica e;
e) documentação complementar.
10.3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
b) decreto autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.4.1. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
10.4.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade.
10.4.2. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal
ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial,
Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
c) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
b.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de licitante pessoa física;
c.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Prova de regularidade perante:
i. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
ii. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
e.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em
dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS –
CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
iii. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
h.
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
i.
As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou
pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.4.5. Documentação complementar:
10.4.5.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
c. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
d. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
e. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. f. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
g. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
h. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
i. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
j. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

k. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
l. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
m. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
n. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do (indicar o nome do Órgão responsável pela licitação).
o. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. 10.5. A documentação de habilitação deverá conter as seguintes declarações:
a. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação, na qual o licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame.
b. Declaração de não empregar menor de idade, na qual o licitante deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre executado por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em cumprimento ao artigo 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
c. Declaração expressa de que cumpre os requisitos legais para qualificação como ME/EPP, de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto 6.204/2007, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06.
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na qual o licitante deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, que a proposta apresentada foi elaborada com a participação de qualquer outra empresa ou interessado no certame.
10.2. As declarações devem ser apresentadas em original assinadas pelo representante legal do licitante. Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia com autenticação de cartório competente, ou por cópia simples, desde que sejam apresentados, neste caso, os respectivos originais para conferência do Pregoeiro e Equipe de Apoio, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, conforme inciso XIII, Art. 11 do Decreto 3.555/2000, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para regularização na própria sessão.
10.4. As empresas deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
10.4.1. A inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor perante a Justiça do Trabalho será verificada pelo pregoeiro no dia da sessão mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, em atendimento à orientação da SLTI/MPOG.
10.4.2. Para os licitantes que surgiram no curso do ano de 2013, e que, portanto não tenham como apresentar balanço patrimonial do último exercício social, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta;
10.4.3. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atendem as exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
10.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
10.6. A boa situação financeira da Licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de Licitantes inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.6.1. A Licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do preço total inicialmente cotado.
10.7. Em relação à Qualificação Técnica, o licitante deve apresentar, pelo menos um Atestado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter fornecido, a contento, objeto compatível em características técnicas, qualitativas e quantitativas com o objeto deste certame.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.10. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica.
10.11. Os documentos que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser enviados por meio eletrônico na opção “ENVIAR ANEXO” do sistema ComprasNet, no prazo de até 120 ( cento e vinte ) minutos, ou seja, 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.12. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão a critério do pregoeiro ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde - CGLIS, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
10.13. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de entrega junto aos Correios ou a data constante do recebimento no Protocolo do Ministério da Saúde, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido.
10.14. O licitante que deixar de entregar a documentação (documentos de habilitação) via fac-símile, endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos prazos estabelecidos, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 9.1. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
8.4.2.1 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: