Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SESAPI (Bloco “A”, Centro Administrativo), EM TERESINA - PI, nos termos do Processo n o AA.900.1.029721/12-45, conforme discriminação seguinte:
1.1.1. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e em obediência aos projetos e especificações fornecidos (Cronograma Físico Financeiro com base no BDI de 20,10%; SINAPI, SEIFRA-CE e PESQUISA DE MERCADO).
1.2.2. Os projetos executivos poderão ser adquiridos pelos interessados na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESAPI, localizada na Avenida Pedro Freitas, Centro Administrativo (Creche Risoleta Neves), CEP 64018-200, Teresina (PI), mediante apresentação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.1.1. Os documentos referentes à HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento com poderes específicos para esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade, com plenos poderes para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação e o ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.1.2. Sendo a procuração pertinente, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a firma reconhecida em cartório, do outorgante. Se carta de credenciamento, deverá conter, além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta nos termos desta Concorrência deverá prestar garantia de 5% (CINCO POR CENTO) do valor estimado a que concorrer como condição de participação, conforme item (6.7.) deste Edital. Se em dinheiro, depositar em conta a ser indicada pela SESAPI, apresentando o original ou a cópia autenticada junto com a documentação de habilitação. No caso de Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia deverão ser entregues à CPL/SESAPI em até 03 (TRÊS) dias úteis da data de abertura do envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Os interessados em participar desta Concorrência, do ramo pertinente ao seu objeto, deverá possuir cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse no momento do Credenciamento.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.

3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SESAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.5.5.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.5.6. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.5.7. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.5.8. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.5.9. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.5.9.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.8. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.9. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

3.10. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.11. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.12. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o licitante deverá fornecer um CD virgem.
3.13. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet, deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à CPL, através do e-mail cplsaude@saude.pi.gov.br ou através do fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.
3.14. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão, passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.
3.15. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no item 3.8 supra.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 01 (uma) via, e as PROPOSTAS, também em 01 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2013-CPL/SESAPI ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2013-CPL/SESAPI ENVELOPE “B” – PROPOSTA – LOTE: NOME DA LICITANTE:

4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO consistirão de: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.2. Prova de Existência de Personalidade Jurídica, mediante: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
d) Prova de inscrição na: Fazenda Federal (CNPJ); Fazenda Estadual ou documento comprobatório de isenção; e Fazenda Municipal.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL:
5.2.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:
b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa);
c) A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa).
5.2.2.2. Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito – CND.
5.2.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.2.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade sede da PROPONENTE.
5.2.3.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que figure o nome da empresa concorrente na condição de “contratada”, e devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo:
a) Pelo menos dois atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas CAT (Certidão de Acervo Técnico), emitidas pelo CREA, em nome do profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de obra de construção semelhante à do objeto licitado.
5.2.3.3. Comprovação de possuir Cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade.

5.2.3.4. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93, cujas parcelas de maiores relevância são as seguintes:
a) MOVIMENTO DE TERRA;
b) FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS;
c) PAREDES E PAINÉIS;
d) ESQUADRIAS E FERRUGENS;
e) COBERTURA;
f) INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS;
g) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS;
h) INSTALAÇÕES ÁGUAS PLUVIAIS;
i) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
j) INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR;
k) CABEAMENTO ESTRUTURADO;
l) COMBATE AO INCÊNDIO;
m) SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA); n) REVESTIMENTOS;
o) PISOS;
p) e PINTURA.
5.2.3.5. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;.
5.2.3.6. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Quando empregado, o vínculo empregatício será comprovado através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) Quando sócio, a comprovação será demonstrada através da cópia do contrato social;
c) Não serão aceitos, em hipótese alguma, para fins da comprovação, PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
5.2.3.7. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. A CERTIDÃO

DE ACERVO TÉCNICO poderá ser substituída por ATESTADO TÉCNICO devidamente certificado pelo CREA, bem como acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
5.2.3.8. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
5.2.3.9. Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.2.3.10. Os Acervos e Atestados Técnicos utilizados para fins da Comprovação Técnico-operacional e Técnico profissional, terão sua validade limitadas às atribuições do profissional.
5.2.3.11. Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela PROPONENTE para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO 6 – MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO.
5.2.3.12. Declaração de que visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local, com VISTO do Coordenador do NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DA SESAPI/NEPE, conforme modelo do ANEXO 7 – DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DAS OBRAS.
5.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
5.2.4.1. Prova de que dispõe de capital social em montante não inferior a 10% (DEZ POR CENTO) ao valor da obra, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
A) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante

PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
B) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
C) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
D) Os índices de que trata o subitem 5.2.4.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
E) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.2.4.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
5.2.4.3. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
5.2.4.4. Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação (5% do valor total da obra), nas mesmas modalidades previstas no subitem 6.7 do Edital no valor de R$ 234.960,96 (duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria da SESAPI até a assinatura do contrato.
5.2.4.5. Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do ANEXO ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
5.2.4.6. No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SESAPI, com firma devidamente reconhecida em cartório.
5.2.4.7. No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.

5.2.4.8. No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da SESAPI, para obter instruções de como efetuá-la.
5.2.4.9. A garantia tratada no subitem 5.2.4.4 deste Edital terá validade igual ao prazo de execução da obra, a partir da data marcada para entrega das propostas.
5.2.4.10. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
5.2.4.11. Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
5.2.4.12. Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
5.2.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
5.2.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO 03 – MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA:
5.2.5.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
5.2.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
5.2.5.3. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).
5.2.5.4. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
9.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”
9.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabelecido no item 6.7 deste Edital;
e) Preços globais inexequíveis na forma do art. 48 da Lei das Licitações;
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela SESAPI e apresentada no ANEXO 1 – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 20,10% (vinte vírgula e dez por cento).
9.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.

9.6. Havendo igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11. A CPL/SESAPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES classificadas.