Objeto: 1.1.O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de A- genciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cance- lamento de passagens aéreas nacional e internacional, para o Departamento de Engenha- ria e Construção, incluindo as localidades da Amazonia Legal, mesmo que atendidas a- penas por empresas de transportes regional. Entende-se como Amazônia Legal a área abrangida pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, To- cantins e parte do Maranhão(oeste do meridiano de 44º).



Habilitação: 9.1. Para habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.1.1.Relativos à Habilitação Jurídica
a)registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2.Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela- tivo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal(Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN) e perante a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da Lei;
d) prova de regularidade para com a Seguridade Sócia l(INSS) e para com o fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos so- ciais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011);

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9 f) Junto com os documentos de habilitação o licitante vencedor deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do anexo X.
g) o licitante cadastrado no SICAF fica dispensado de apresenar os documentos previs- tos nas letras “c” e “d”, que será verificado pelo pregoeiro através consulta on-line no SICAF.
9.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência ou concordata;
b) Balanço patrimonial registrado na junta comercial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem, a boa situação finan- ceira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apre- sentação da proposta;
c) A boa situação financeira da licitante, será avaliada pelos índices de Liquidez Geral(LG), Sol- vência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC), igual ou maior que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados median- te consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= - Passivo Circulante
OBS: os índices LG; SG e LC, deverão ser MAIOR QUE 1(UM)
9.1.4. Relativo a Qualificação Técnica
a) Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN nº. 02-SLTI, de 11 Out 10, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de ida- de, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
c) 01 (um) Atestado de Boa e Regular Execução do Objeto (Capacidade Técnica), que deverá

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10 ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
d) Declaração de Elaboração Independente da Proposta;
e) Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
g)Declaração de que dispõe de terminais de computação para reservas nas companhias GOL, TAM, AZUL, AVIANCA, etc., ou de efetivação da reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo;
h) Declaração expedida pelas companhias GOL/,TAM, , AZUL, AVIANCA, etc., com datas não anteriores a 60(sessenta) dias da publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo.
i) A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, deverá comprovar, se for o caso, a situação especificada na letra “c” e “d” do Nr 9.1.2.
j) Sendo aceitável a proposta menor preço apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para a confirmação das suas condições habilitatórias,
con- forme segue:
(1) para a licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, a documen- tação, abrangida por esse sistema, será verificada pelo Pregoeiro, mediante consulta “on line” ao referido sistema. Assegurada a já cadastrada, se constar da consulta alguma documentação vencida, o direito de apresentar tal documentação com data até o dia da abertura da licitação para a fase de lances, atualizada e regularizada via fax, caso não seja possível a consulta aos sítios responsáveis pela emissão de certidões;
( 2) os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e os que constam do SICAF com prazos de validade vencidos, de acordo com o subitem anterior, deverão ser encaminhados imediatamente por meio do fax Nr (0xx61)3415-5091, após solicita- ção do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo má- ximo de 48(quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
(3) Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do DEC mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial
(4) Para fins de habilitação, a verificação, pelo pregoeiro, nos sítios dos órgãos e entidades e- missores de certidões constitui meio legal de prova.
(5) As empresas que não possuem sua sede em Brasilia-DF, deverão possuir e compro- var formalmente, que possuem estrutura necessária para prestar os serviços objeto deste

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11 certame, a distância. Este comprovante deverá ser emitido pelo licitante provisoria- mente primeiro colocado e remetido para à Administração logo após a fase de lances jun- to com os documentos de habilitação.
(6)Para a execução dos serviços, a empresa contratada poderá a seu critério sem nenhuma o- brigatoriedade:
(6.1) instalar à sua conta e responsabilidade durante toda a vigência do contrato um posto de atendimento nas dependências do Departamento de Engenharia e Construção, sito a Avenida do Exército – QG Ex – Bloco “B” – 3º Piso – Setor Militar Urbano – Brasilia-DF, com linhas tele- fônicas próprias, inclusive para Fac-símile; 1 (um) equipamento (microcomputador com acesso à Internet), por atendente, integrado às companhias aéreas, apto a utilizar o Sistema de conces- são de Diárias e Passagens (SCDP), adotado pelo contratante, e demais equipamen- tos/mobiliários necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados no horário das 08:00 às 18:00 horas de 2ª a 6ª feiras, para a obtenção das facilidades abaixo:
(6.2) No caso da empresa vencedora desejar instalar a o posto de atendimento nas dependen- cias do DEC a seu critério sem nenhuma obrigatoriedade, , a mesma deverá arcar e responsabi- lizar-se, com as despesas diretas e indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diá- rias, assistência médica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desem- penho dos serviços, ficando ainda o contratante isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
(6..3)A sugestão de instalação do posto de atendimento com funcionário feita pelo DEC, visa fa- cilitar o contato da empresa com este Departamento, devido a grande demanda e os casos ino- pinados que surgem com atendimento imediato, para que a execução dos serviços não sofra so- lução de continuidade.
(6.4)Não será motivo de inabilitação a não concordância da empresa vencedora em instalar o posto de atendimento com funcionário nas dependências do DEC.
(6.5) Caso o licitante não queira instalar o posto de atendimento nas dependencias do DEC, o mesmo deverá disponibilizar por sua conta um canal de comunicação direto(ex: linha móvel, li- nha fixa, 0800, ou outro meio qualquer) para que no caso de haver falta ou falha nos meios ele- trônicos(e-mail e internet), possa haver contato entre o DEC e a empresa e vice-versa, para o serviço não sofrer solução de continuidade.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço apurado pelo menor valor ofertado da taxa de transação fixa para emissão, remarcação e cancelamento de passagens Aérea Nacional e Internacional, independente do valor do bilhete.
conforme definido neste Edital e seus Anexos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços e poderá encaminhar, pelo siste- ma eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, com o ob- jetivo de obter preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.3. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance que ofertar o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas estimado.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor (mais vantajoso) não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subse- qüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Ocorren- do a situação a que se refere o item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempre- sas e empresas de pequeno porte.
8.6. ocorrendo empate, proceder-se-á da forma prevista no Art 45 da LC Nr 123, de 14 Dez 06.
8.7. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de

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7 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pes- soas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
h. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente cer- tame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme Art. 42 da Lei Complementar 123/2006.
8.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
8.9. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do DEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões nega- tivas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.11. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microem- presas e empresas de pequeno porte, conforme Art. 44 da Lei Complementar 123/2006.
8.12. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor pre- ço ofertado.
8.13. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudi- cado em seu favor o objeto licitado;
8.15. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma pre- vista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
8.16. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pe- queno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Com- plementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro po- derá apresentar melhor oferta.
8.17. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complemen- tar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.18. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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8 8.19. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pa-
ra apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão.
8.20. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situ- ação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06.
8.21. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sis- tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, para sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.