Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de pessoa física e/ou jurídica, especializada, para prestação de serviços de Supervisão Portuária a serem realizados na Unidade Armazenadora Itaqui, localizada em São Luís/MA, em regime de empreitada por preço unitário, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1. O(A) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02:00 h (duas horas), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação complementar instruída por aquela Instrução Normativa para a efetivar a Habilitação Parcial:
9.2.1. em sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição
9.3.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.3.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.4.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.4.1.possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.4.2.patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.4.3. garantia de 5%(cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
9.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da seguinte documentação complementar;
9.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da seguinte documentação complementar;



  
9.5.1.Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.1.1.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser apresentados em arquivo único preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet acompanhado da proposta de preços indicada na condição do subitem 8.7, observado o prazo estipulado na mencionada condição ou, ainda, mediante convocação específica para esse fim.
9.6.1.Ocorrendo dificuldade no envio da documentação na forma acima, o(a) Pregoeiro(a) efetuará nova convocação para envio de anexo contendo essa documentação.
9.6.2. Em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado pelo(a) Pregoeiro(a) mediante mensagem no chat, a licitante poderá encaminhar a documentação via e-mail (eliurde.pinheiro@conab.gov.br e/ou ozias.souza@conab.gov.br), no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação no sistema eletrônico;
9.6.3.Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a);
9.6.4.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) da Superintendência Regional Maranhão da Companhia Nacional de Abastecimento, no seguinte endereço: Rua dos Sabiás nº 04, Lotes 4 e 5, Quadra 05, bairro Jardim Renascença II, em São Luís/MA. (Cep: 65.075-360);
9.6.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de CPF e/ou CNPJ.
9.7.
Em atendimento à determinação do Plenário do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.



  
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.