Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO DOS CAMPI I, II E VI DO CEFET-MG, exclusivamente para as Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, conforme especificações e con- dições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI – Minuta de Contrato;
Anexo VII – Ata de Registro de Preço;

Anexo VIII – Termo de Recebimento Provisório;
Anexo IX – Termo de Recebimento Definitivo;
Anexo X – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transfe- rida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credencia- das na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, li- quidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira, juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pe- lo chat do Comprasnet) através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrô- nico (cópias escaneadas) – silvana@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação da Pregoeira, por meio do chat do Comprasnet, sob pena do lici- tante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as pe- nas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabe- lecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.

4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pre- goeira verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoi- to) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezes- seis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pes- soa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data do rece- bimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo V).
f ) Declaração do licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que a- presentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade

fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão afe- ridas a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total ofere- cido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, a- inda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que te- nha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contra- tante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 ho- ras, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do pra- zo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apresentem o item ofertado, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previa- mente agendados, de modo a aferir a qualidade e compatibilidade do item proposto com as exigências do Edital, esclarecendo dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na in- terpretação da proposta de fornecimento.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação do item leva à des- classificação do licitante.
8.3.2. O Pregão Eletrônico será suspenso para avaliação do item e reaber- to na data especificada pela Pregoeira.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, a Pre- goeira examinará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, ve- rificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital.

8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passa- rá a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e daqueles que acei- tam a redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.