Condições de participação: 4.1.PoderãoparticipardestePregãointeressadoscujoramodeatividadesejacompatívelcomo objetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemade

CadastramentoUnificadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaIN SEGES/MPnº3,de2018 . 4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema. 4.1.2.Paratodosositensaparticipaçãoéexclusivaamicroempresaseempresasdepequeno porte,nostermosdoart.48daLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006. 4.2.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequenoporte e paraomicroempreendedorindividual-MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº 123,de2006.
4.3.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados: 4.3.1.proibidosdeparticipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministrativos,naformada legislaçãovigente;
4.3.2.quenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s); 4.3.3.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente; 4.3.4.queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993; 4.3.5.queestejamsobfalência,concursodecredoresouinsolvência,emprocessode dissoluçãoouliquidação;
4.3.6.entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio; 4.3.7.OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessa condição(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário); 4.3.8.sociedadescooperativas,considerandoavedaçãocontidanoart.10daInstrução NormativaSEGES/MPnº5,de2017. 4.4.ComocondiçãoparaparticipaçãonoPregão,alicitanteassinalará“sim”ou“não”em campoprópriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações: 4.4.1.quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49;

4.4.1.1.nositensexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequeno porte,aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;
4.4.1.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresas depequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitante nãoterdireitoaotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006, mesmoquemicroempresaouempresadepequenoporte.
4.4.2.queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.4.3.quecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodefinidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.4.4.queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cienteda obrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
4.4.5.quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão empregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nos termosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição.
4.4.6.queapropostafoielaboradadeformaindependente;
4.4.7.quenãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradante ouforçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºeincisoIIIdoart.5ºda ConstituiçãoFederal.
4.4.8.queoobjetoéprestadoporempresasquecomprovemcumprimentodereservade cargosprevistaemleiparapessoacomdeficiênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocial equeatendamàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart. 93daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
4.5.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitanteàs sançõesprevistasemleienesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OCredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.
3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosítio https://www.gov.br/compras/pt-br,pormeiodecertificadodigitalconferidopelaInfraestrutura deChavesPúblicasBrasileira–ICP–Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteou deseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas transaçõesinerentesaestePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseu nome,assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatos praticadosdiretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordo sistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeuso indevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisno SICAFemantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendo proceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreção ouaquelessetornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãono momentodahabilitação.

Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecom osdocumentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertadoe opreço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,então, encerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital, ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.

5.3.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstemdo SICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdossistemas.
5.4.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentaçãode habilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadefiscaletrabalhista,nostermosdo art.43,§1ºdaLCnº123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessão públicadoPregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,dianteda inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaeos documentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassificaçãoentreaspropostas apresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociaçãoe julgamentodaproposta.
5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassificado somenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapóso encerramentodoenviodelances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodas condiçõesdeparticipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaa participaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF;
b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa, mantidopeloConselhoNacionaldeJustiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)ListadeInidôneos,mantidapeloTribunaldeContasdaUnião–TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultas dasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémde seusóciomajoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreas sançõesimpostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,a proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicada qualsejasóciomajoritário.

9.1.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências ImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedas empresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.1.2.2.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
9.1.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.1.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,por faltadecondiçãodeparticipação.
9.1.4.Nocasodeinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrência doempateficto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo- seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.2.Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráverificadapor meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,à regularidadefiscaletrabalhista,àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica, conformeodispostonaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.2.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MP nº03,de2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodas propostas;
9.2.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjunto comaapresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.2.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograr êxitoemencontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de 2019.
9.3.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares, necessáriosàconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteserá convocadoaencaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazodeaté24(vintee quatro)horas,sobpenadeinabilitação.

9.4.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoà integridadedodocumentodigital.
9.4.1.QuandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedosdocumentosdigitaisoPregoeiro solicitaráaremessadosdocumentosoriginais,porqualquerprocessodecópiareprográfica, autenticadaportabeliãodenotas,ouporservidordaAdministração,desdequeconferidos comooriginal,oupublicaçãoemórgãodaimprensaoficial,paraanálise,noprazode 04(quatro)diasúteis,àSeçãodeAquisições,LicitaçõeseContratosdoHospitalGeralde Fortaleza,AvenidaDesembargadorMoreiranº1500,Aldeota,CEP:60.170-001–Fortaleza/ CE.
9.5.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes, salvoaqueleslegalmentepermitidos.
9.6.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseo licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoparaatestados decapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pelapróprianatureza, comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
9.6.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmeros dedocumentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaa centralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.
9.7.Ressalvadoodispostonoitem9.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdeste Edital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.8.Habilitaçãojurídica:
9.8.1.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresas Mercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede;
9.8.2.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual–CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificação daautenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada -EIRELI:atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradona JuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseus administradores;

9.8.4.InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono Registroondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.8.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildas PessoasJurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseus administradores;
9.8.6.Decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeiraem funcionamentonoPaís;
9.8.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda consolidaçãorespectiva.
9.8.8.AutorizaçãoComumdeFuncionamento,emitidapelaSecretariadeVigilância SanitáriadoMinistériodaSaúdeeoAlvarádeautorizaçãodefuncionamentoperanteo ÓrgãoSanitárioLocalquecomproveolicenciamentodaempresaperanteoórgãosanitário localcompetente,paraexercerasatividadesdecomercializaçãoevendademateriais,para ositensdecarátercompulsório;
9.8.8.1.ALicençadeveráestardentrodoprazodevalidade.NosEstadosouMunicípios emqueosórgãoscompetentesnãoestabelecemvalidadeparaaLicença,deveráser apresentadaarespectivacomprovaçãolegal;
9.8.8.2.casoarevalidaçãodaLicençadeFuncionamentoparaopresenteexercícionão tenhasidoconcedida,aproponentedeveráapresentaraLicençadeFuncionamentodo exercícioanterioracompanhadadoprotocoloderevalidação.
9.9.Regularidadefiscaletrabalhista:
9.9.1.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrode PessoasFísicas,conformeocaso;
9.9.2.provaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributários federaiseàDívidaAtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaqueles relativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02/10/2014,do SecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
9.9.3.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);

9.9.4.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediante aapresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítulo VII-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Lei5.452,de1ºde maiode1943;
9.9.5.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousede dolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.9.6.provaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante, relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
9.9.7.casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduaisrelacionadosaoobjeto licitatório,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãoda FazendaEstadualdoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei;
9.9.8.casoolicitantedetentordomenorpreçosejaqualificadocomomicroempresaou empresadepequenoportedeveráapresentartodaadocumentaçãoexigidaparaefeitode comprovaçãoderegularidadefiscal,mesmoqueestaapresentealgumarestrição,sobpena deinabilitação.
9.10.Qualificaçãoeconômico-financeira: 9.10.1.Certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededapessoajurídica. 9.11.QualificaçãoTécnica:
9.11.1.Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodebensemcaracterísticas, quantidadeseprazoscompatíveiscomoobjetodestalicitação,oucomoitempertinente, pormeiodaapresentaçãodeatestadosfornecidosporpessoasjurídicasdedireitopúblicoou privado.
9.11.1.1.Parafinsdacomprovaçãodequetrataestesubitem,osatestadosdeverãodizer respeitoacontratosexecutadoscomasseguintescaracterísticasmínimas:
9.11.1.1.1.exigênciadecomprovaçãodaexecuçãodequantitativosmínimosembens comcaracterísticassemelhantes,devendoguardarproporçãocomadimensãoea complexidadedoobjeto,nãodevendoosquantitativosmínimosexigidosultrapassar 50%doquantitativodebensquesepretendecontratar.
9.11.1.2.Osatestadosdecapacidadetécnicapodemserapresentadosemnomedamatriz oudafilialdaempresalicitante.

9.12.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros benefíciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estará dispensado(a)daprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
9.13.Aexistênciaderestriçãorelativamenteàregularidadefiscaletrabalhistanãoimpedeque alicitantequalificadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclarada vencedora,umavezqueatendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.13.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfasede habilitação.
9.14.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresa ouempresadepequenoporte,eumavezconstatadaaexistênciadealgumarestriçãonoque tangeàregularidadefiscaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5(cinco) diasúteis,apósadeclaraçãodovencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáser prorrogadoporigualperíodo,acritériodaadministraçãopública,quandorequeridapelo licitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
9.15.Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráa inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaa convocaçãodoslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemde classificação,seguir-seoutramicroempresaouempresadepequenoportecomalguma restriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopara regularização.
9.16.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadeda mesma.
9.17.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidoneste Edital.
9.17.1.Asituaçãoacimasomenteseráconcretizada,casoopregoeironãoconsigalograr êxitonossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesedocumentosexigidosna habilitação,conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.18.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempateficto, previstonosartigos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecida paraaceitaçãodapropostasubsequente.

9.19.Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutro item,ficaráobrigadoacomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé, somandoasexigênciasdoitememquevenceuàsdoitememqueestiverconcorrendo,eassim sucessivamente,sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodassançõescabíveis.
9.19.1.Nãohavendoacomprovaçãocumulativadosrequisitosdehabilitação,ainabilitação recairásobreo(s)item(ns)demenor(es)valor(es)cujaretirada(s)seja(m)suficiente(s)para ahabilitaçãodolicitantenosremanescentes.
9.20.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserá declaradovencedor.