Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto o Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação, sob demanda, de painéis, divisórias, portas e complementos, para atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
2 de 54 __________________________________________________________________________________________
Eixo Monumental, Praça Municipal, Qd. 02, Lt. 05-Térreo Inferior CEP: 70 094-902 Fones: (061) 3348.8650 8651 8652 e-mail: cpl@cl.df.gov.br

1.2.
A licitação será global, compondo-se de um único grupo, devendo as licitantes oferecer propostas para todos os itens que o compõem.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico Comprasnet e as constantes do Edital, prevalecerão as últimas, visto que nem sempre é possível identificar nos catálogos (CATSER e CATMAT) códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.
1.4.
Integram este Edital todos os seus anexos.

Condições de participação: 8.1.
O presente pregão eletrônico é aberto para ampla concorrência, tendo em vista o valor estimado e a inviabilidade da divisão de seu objeto em grupo ou itens passíveis de execução por contratadas distintas. Os diversos itens são instalados conjuntamente e devem ser perfeitamente compatíveis entre si, inclusive para fins de garantia.
8.2.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente, os interessados que:
8.2.1.
Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País;
8.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
8.2.3. Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
8.2.4. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
8.2.5. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

8.3. 4.3. Não poderão participar da presente licitação na qualidade de entidades preferenciais aquelas que:
8.3.1. tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
8.3.2. sejam filial, sucursal, agência ou representante de pessoa jurídica no País, com sede no Exterior;
8.3.3. tenham participação de pessoa física em seu capital que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado, nos termos da Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
8.3.4. tenham titular ou sócio participando com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
8.3.5. possuam sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei nº 4.611/2011;
8.3.6. sejam constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
8.3.7. participem do capital de outra pessoa jurídica;
8.3.8. exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
8.3.9. sejam resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 8.3.10. sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
8.3.11. possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
8.4.
Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147/2014.
8.4.1.
O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
8.4.2. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, receberá o mesmo tratamento concedido por esta Lei e pela Lei Complementar nº 139/2011, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
8.4.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido por esta Lei às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
8.5.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
8.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

8.5.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
8.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009;
8.5.6. que não faz uso de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;

Credenciamento: 7.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico do Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas à Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, onde deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CLDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 14.1.
No julgamento das propostas deverá ser encaminhada para averiguação e exame de conformidade a seguinte documentação:
14.1.1. Declaração de assistência técnica autorizada/garantia do fabricante do equipamento; 14.1.2. Declaração de que na contratação informará o nome do(a) responsável técnico pelo serviço, pertencente ao seu quadro permanente ou ter seu vínculo comprovado por contrato de prestação de serviços;
14.1.2.1. Para efeito do disposto neste subitem, e de acordo com o art. 30, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166- 11/97-P, considera-se “quadro permanente” o quadro de funcionários da empresa com Carteira de Trabalho Profissional assinada, ou Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações.
14.1.2.2. No caso de alteração do Responsável Técnico, a nova comprovação de sua habilitação deverá ocorrer durante a vigência do contrato.

14.1.3. Comunicado de ciência do fabricante do equipamento dirigido à CLDF, declarando concordância com a oferta da empresa licitante, informando o prazo de garantia e condições de suporte ofertados, responsabilizando-se com a prestação de serviços de manutenção enquanto perdurar essa condição de garantia;
14.1.4. Prospecto ou folder técnico com as principais características do produto ofertado.