Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de atendimento domiciliar de emergência e/ou urgência e remoção (grupo 1) e de empresa para prestação de serviços de transporte aeromédico (grupo 2), conforme as especificações e as condições constantes dos Anexos deste edital e as disposições a seguir estabelecidas.
2.2.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1.
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.

Credenciamento: 6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).
6.2.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
6.3.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.4.
É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT/24ª Região ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico para o imediato bloqueio de acesso.
6.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.7. O TRT/24ª Região não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para a obtenção da chave e da senha de acesso ao sistema Comprasnet, haja vista que esse procedimento é de exclusiva responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Habilitação: 15.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória a seguir relacionada, exceto, por sua opção, aquela constante do SICAF:
15.1.1. Habilitação jurídica;
15.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
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15.1.3. Qualificação econômica e financeira; 15.1.4. Qualificação técnica;
15.1.5. Declarações diversas.
15.2. A documentação relativa à habilitação jurídica em vigor (com todas as alterações efetuadas ou consolidadas), para fins de comprovação de regularidade da empresa e da legitimidade do signatário da proposta e dos demais documentos, conforme o caso, consistirá em:
15.2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.2.5.
No caso de Procurador, deverá ser apresentado também:
15.2.5.1.
Instrumento de mandato público; OU
15.2.5.2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa com a legitimação comprovada e com a firma reconhecida em Cartório, bem como cópia autenticada do RG e CPF do outorgado.
15.3.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
15.3.1. Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
15.3.2.
Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Estadual;
15.3.3.
Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal;
15.3.4.
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
15.3.5.
Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
15.3.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A emissão da CNDT será consultada por este TRT e, no caso de Certidões válidas e conflitantes (positiva e negativa) para o mesmo CNPJ, prevalecerá a Certidão emitida com a data mais recente.
15.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
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15.5. A documentação relativa à qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
15.5.1. Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(a)(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços pela empresa licitante, com características compatíveis com as do objeto desta licitação;
15.5.2. Certidão de inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM), referente ao exercício de 2013. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser apresentada com o visto do Conselho - MS, por ocasião da contratação.
15.6. As declarações diversas de que trata o subitem 9.4 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao sistema Comprasnet.
15.7.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
15.8.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, observado que essa informação deverá constar do próprio documento.
15.9. Considerar-se-á de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos documentos que não o contiver expresso. Essa previsão não se aplica ao atestado de capacidade técnica, nos termos do artigo 30, § 5º da Lei nº 8.666/93.
15.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
15.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.12. Caso haja restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
15.13. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no edital licitatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

Julgamento: 14.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, observada a compatibilidade com as especificações constantes dos Anexos e as demais condições e exigências definidas neste edital