Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, bem como por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF, deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
c) que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, e/ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130,
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO d) que não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
e) que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante, e;
f) que o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4. Na fase de habilitação, o licitante, quando da convocação deverá enviar pelo sistema, na função “convocada”, a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Declaração de Vistoria Técnica do local da obra, assinada por Servidor do TRT da 11ª Região, comprovando que a licitante vistoriou o local em que os serviços serão prestados;
12.4.2. A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de vistoria técnica;
12.4.3. Prova de inscrição ou registro junto ao CREA da Pessoa Jurídica e dos profissionais que compõem o quadro de responsáveis técnicos da empresa. Os responsáveis técnicos pertencentes ao quadro da empresa deverão obrigatoriamente atuar como responsáveis técnicos da obra/serviço, bem como deverá constar no registro da empresa no CREA, no mínimo, um responsável técnico Engenheiro Civil;
12.4.4. Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/certidão/declaração fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter a empresa, realizado obras com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior, para fins comerciais ou de serviços, sem qualquer informação que a desabone, e com os parâmetros semelhantes ao do objeto da presente licitação:
12.4.5. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST).
12.4.6. A licitante deverá apresentar, ainda, declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos atestados apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução da obra objeto desta licitação, com informação dos respectivos nomes, CPF e número de registro no CREA. Admitindo-se que durante a execução, possa ocorrer a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
12.4.7. A comprovação de vinculo empregatício da licitante com os profissionais poderá ser efetuada com a apresentação de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço, com ou sem vinculo trabalhista ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado (Acórdão 361/2006 – TCU Plenário).
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12.4.8. A exigência é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, tendo em vista que é compatível com o objeto da licitação, pois o que se esta exigindo é que o concorrente tenha experiência suficiente ao atendimento do fim colimado pela administração, sob pena de a empresa vencedora causar danos ao poder público e à própria população.
12.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.8.
O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação do licitante.
12.9. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, por meio da opção “convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitados pelo Pregoeiro.
12.10. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio de opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados, conforme exposto no subitem 11.2.2. deste Edital.
12.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.15. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
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neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.17. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.18. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).