Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação, e entregue o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou

títulos da dívida pública, no valor de R$ 3.170, 68(três mil, cento e setenta reais e sessenta e oito centavos);
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4-Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 -A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. 2.7- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD ou pen-drive para gravação do mesmo, ao custo de R$ 100,00(cem reais) a ser recolhido na Tesouraria da Prefeitura, mediante recibo.


Habilitação: 4.1.- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela autoridade competente.
4.1.1- O representante da empresa deverá, ao visitar os locais das obras, levar consigo o Termo de Visitação do local de Obra (modelo anexo ao edital), devendo o mesmo ser assinado e atestado pelas diretoras de cada unidade escolar e creche municipal, bem como, pelo Secretário de Obras do município. 4.1.2- A referida visita deverá ser realizada e datada em até três dias úteis que antecedem a abertura da licitação em pauta.

4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1- Cadastro da Prefeitura municipal de Miguel Alves, com todos os documentos exigidos; 4.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF); 4.2.3- Certidão Negativa de Débitos fornecida pelo Instituto Nacional deSeguridade Social (INSS); 4.2.4- Certidão Negativa de Débitos Conjunta fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional; 4.2.5- Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente); 4.2.6- Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente); 4.2.7- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.8- Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justiça;
4.2.9- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante; 4.2.10- Registro da empresa proponente no CREA, cuja habilitação seja compatível com o objeto da obra em questão, incluindo acervo técnico; Obs.: O engenheiro responsável pela empresa proponente deverá apresentar atestado de responsabilidade técnica compatível com o objeto da obra, sob pena de desclassificação
4.3 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.4 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital;
4.5 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.6 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.

7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.