Objeto: O objeto do presente Termo de Referência possui as seguintes características técnicas e condições, as quais deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do
preço a ser proposto.
















  

3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.1.1 Os serviços deverão ser executados obedecendo às especificações técnicas definidas nas legislações pertinentes e neste termo de referência, por empresa especializada que possua certificado de capacitação credenciado pelo INMETRO;
3.1.2 Os serviços de recarga com substituição de peças e testes hidrostáticos deverão ser feitos conforme recomendação do fabricante, devendo o extintor ter o selo de conformidade que é a certificação de que o produto está adequado para uso, acrescido do lacre, pino de segurança com alça e etiqueta, quadro de instruções como garantia de verificação técnica do extintor;
3.1.3 Os custos para execução dos serviços, tais como transporte, frete, entre outros, serão de responsabilidade do particular;
3.1.4 A solicitação dos serviços à contratada será feita através de e-mails, ou outros meios documentados, de segunda a sexta feira, exceto feriados, no horário das 09 às 18 horas, pela Seção de Segurança e Transporte – SST/RN - Fone: (84)3235-7669/7668, e-mail: segurança@jfrn.jus.br;
3.1.5 O horário da solicitação e a execução dos serviços serão objeto de controle;
3.1.6 Não será admitido qualquer serviço fora das especificações técnicas e que não tenha sido devidamente solicitado;
3.2 – DO FORNECIMENTO:
a) O Particular deverá fornecer os serviços e materiais rigorosamente segundo as especificações, salvo fato superveniente acatado pela Administração;
b) Correrão por conta do Particular os custos de serviços e fornecimento dos materiais segundo condições de entrega abaixo indicadas;
c) Os materiais e/ou equipamentos deverão ser entregues devidamente em perfeitas condições de utilização;
d) O prazo de fornecimento será de até 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da respectiva nota de empenho, podendo ser prorrogado a critério da Administração em razão de fato superveniente demonstrado pelo Particular;

3.3 – DO LOCAL, HORÁRIOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA:
3.3.1 Os serviços de recargas, testes hidrostáticos e troca de peças dos extintores de incêndio do edifício sede e anexo da Seção Judiciária do RN e das Subseções Judiciárias de Ceará Mirim, Assú, Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó serão coletados pelo Setor de Segurança e Transportes da JFRN em Natal e os serviços serão prestados no endereço da empresa vencedora do certame.
3.3.2 A Seção de Segurança e Transporte deverá colhêr os extintores nas Subseções de Ceará Mirim, Assú, Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó, para a sede da JFRN e solicitar a empresa contratada que recolha os extintores de acordo com o subitem 3.3.3.
3.3.3 A coleta dos equipamentos pela contratada deverá ocorrer de segunda a sexta feira, exceto feriados, no horário das 09 às 18 horas, através de Ordem de serviço expedida pela Contratada, sob observação do servidor da Seção de Segurança;
Justiça Federal de Primeiro Grau no RN Seção Judiciária de Natal/RN
Rua Dr. Lauro Pinto, 245 – Lagoa Nova, Natal/RN, CEP.: 59.064-250
3.3.4 A contratada deverá emitir relatório detalhado das atividades efetuadas nos extintores de incêndio e entregue juntamente com a fatura.
3.3.5 Os materiais deverão ter prazo de validade, mínimo de 01 ano, contados da data do recebimento definitivo
3.4 – DA GARANTIA DOS MATERIAIS:
a) Os serviços de manutenção, terão seu início logo após o recebimento da Nota de Empenho, sendo que a validade dos serviços de recargas será de 12 (doze) meses;
b) Oferecer garantia mínima de 01 (um) ano para recarga, por cada extintor, a partir do recebimento dos extintores;
c) Oferecer uma garantia mínima de 05 (cinco) anos do cilindro, por cada extintor, quando o mesmo for aplicado teste hidrostático
d) Durante o período de garantia, a CONTRATADA, independente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a reparar ou substituir, sem ônus para a JFRN e suas Subseções, o objeto que apresentar defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, ou não compatíveis com as especificações deste Termo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação.
3.5 – DA VALIDADE DAS PROPOSTAS:

a) As propostas terão validade mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de realização do certame licitatório.
b) Vencido o prazo de validade indicado no item anterior sem a formalização da respectiva ARP, ficará o Particular desobrigado;
c) No caso da hipótese da alínea anterior, poderá o particular convalidar sua proposta e aceitar a formalização da respectiva ARP;
3.7 – DO REGISTRO DE PREÇOS:
a) A licitação será para fins de formalização de ARP cujo prazo de vigência será de 12 (doze) meses, salvo as hipóteses de cancelamento contidas no art. 21 do Decreto nº 7.892/2013;
b) O Gerenciador da ARP será esta Instituição por meio de sua Seção de Licitações e Contratos;
c) Poderão utilizar-se da ARP decorrente deste procedimento de contratação, durante todo seu período de vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e anuência do fornecedor, nos termos fixados no Decreto 7.892/2013;
d) A existência de ARP não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir; facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
e) Não haverá acréscimos nos quantitativos registrados na ARP, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892/2013;
f) Poderá haver compensação ou remanejamento de quantitativos pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços, nos termos da IN 06/2014, da SLTI/MPOG; e,
g) A revisão e o cancelamento dos preços registrados na ARP obedecerão às disposições contidas no Decreto 7.892/2013.




Julgamento: a) O julgamento e a adjudicação do objeto deverão ser realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO;
b) O preço ofertado deverá englobar todas as despesas do serviço prestado e material oferecido, bem como todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação, inclusive os impostos e taxas.