Condições de participação: 84
85 2.1 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, 86
regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação 87
e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e 88 seus Anexos.
89
90 2.2 As empresa poderão estar cadastradas ou não na Prefeitura de Ministro 91 Andreazza/RO e/ou no SICAF - SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE 92 FORNECEDORES.
93
94
2.3 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para fins de habilitação, deverá 95 apresentar declaração informando o seu regime para fazer valer o direito de 96
tratamento diferenciado. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06). 97
98
2.4 Não poderão participar da licitação as empresas que estiverem sob falência, 99
concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de 100
licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente. 101
102
2.5 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o 103
controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
104
105 2.6 A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e 106
credenciamento do licitante no sistema, até o limite de horário previsto no edital. 107

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108

Credenciamento: 120
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite 121 a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma 122 eletrônica.
123
4.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, 124 no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
125
4.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo 126
Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, 127
com a solicitação de login e senha pelo interessado. 128
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do 129
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica 130
para realização das transações inerentes a este Pregão. 131
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, 132
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não 133
cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta 134 licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da 135
senha, ainda que por terceiros. 136
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente 137
ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 138
4.7 Após a sessão de lances, na fase de Convocação de Anexos, os documentos 139
exigidos neste edital, bem como a Proposta de Preços READEQUADA em função do 140 menor preço ofertado, deverão ser anexadas junto ao sistema pelo licitante 141
vencedor, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas do encerramento da etapa 142
de lances da sessão pública.
143 4.8 Posteriormente, os mesmos documentos deverão ser entregues em seus 144
originais (ou cópia autenticada por servidor) pelo licitante vencedor, ao pregoeiro 145
oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE Ministro Andreazza – RONDONIA, Avenida 146
Pau Brasil, 5577 – Centro – Ministro Andreazza - Rondônia, no prazo máximo de 02 147
(dois) dias úteis (ou ainda remetidos pelo serviço postal ‘Sedex’ no prazo máximo de 148
24 horas), contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em 149
envelope lacrado, identificado em sua parte externa da seguinte forma: 150

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2016
152
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA – RONDONIA,
153
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES
154
AVENIDA PAU BRASIL, 5577 – CENTRO – MINISTRO ANDREAZZA - 155 RONDÔNIA,

Habilitação: 386
8.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – 387 SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de 388
Ministro Andreazza em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, 389
390
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de 391
certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma 392
documentação vencida junto ao SICAF. 393
394
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente 395
através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser 396
estipulado durante o certame, documento válido que comprove o 397
atendimento.
398
399 8.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o 400
participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição 401 àquele(s) que estiver(em) vencido(s):
402
403
404
8.2.1 - Habilitação Jurídica: 405
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 406
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente 407
registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de 408
Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria; 409
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa 410
ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou 411
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 412
atividade assim o exigir. 413
414
8.2.2 - Regularidade Fiscal 415
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 416
b) Certidão Negativa de Débito, relativa aos Tributos Federais e Divida Ativa da 417
União, 418
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 419
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 420
e)Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Estadual e Municipal) da sede do 421
licitante. 422
423
424
425
426

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427 428
8.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do 429
Art. 7º da Constituição Federal. 430
431
I) As declarações: 432
a) Declaração de MEE/EPP/COOP; 433
b) Declaração de Ciência do Edital; 434
c) Declaração de Fato Superveniente; 435
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; 436
e) Declaração Independente de Proposta. 437
f)Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores 438
públicos do município de Ministro Andreazza/RO. 439
440
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou 441
Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema 442
ComprasGovernamentais. 443
444
8.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 445
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 446
caso (não se aplica a este Pregão Eletrônico). 447
448
8.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem 449
restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de 450
habilitação solicitados acima, ficando obrigatória somente a apresentação 451
das declarações exigidas no presente edital e a Certidão Negativa de 452
Débitos Trabalhistas (CNDT). 453
8.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao 454
objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para 455
fornecimento do material que pretende apresentar proposta. 456
457

Julgamento: 285
286 7.1 Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de 287
menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações 288
técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. (art. 4.º, inc. X da Lei 289 nº 10.520/02).
290
291
7.2 Após o encerramento do horário definido para a entrega/cadastro de propostas, 292
a Pregoeira verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos 293
no Termo de Referências e neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam 294 em conformidade.
295
296 7.3 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela 297 Pregoeira, divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as 298
especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar 299
da disputa por meio de lances eletrônicos. 300
301
7.4 A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor 302
valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, 303
quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação 304
do lance de menor valor. 305
306
7.5 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da Lei 307
Complementar nº 123/06, a Pregoeira aplicará os critérios para desempate em favor 308 da microempresa ou empresa de pequeno porte. Após o desempate, poderá a

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309
Pregoeira ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referencia 310 definido pela administração pública.
311
312
7.6 Caso conste desta declaração que a licitante vencedora da etapa de lances não 313
se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e caso 314 haja outra(s) licitante(s) com proposta classificada em condição de empate nos 315 termos da Lei nº 123/06, estas deverão comparecer ao chat de mensagens do 316 Sistema eletrônico, para que seja efetuado o procedimento prescrito nos itens 317 subsequentes.
318
319 7.7 A ausência desta declaração implicará a pena de preclusão do direito de 320 preferência de contratação, e nos demais direitos pertinentes a licitação e 321
contratação, dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, bem como poderá ensejar 322
o direito de preferência das demais licitantes, nos termos da referida lei. 323
324
7.8 A Pregoeira, verificando a declaração do vencedor, ou diante de sua inércia, 325 abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que as licitantes que se declararem 326
enquadradas como MES ou EPPS, que estejam em condição de empate, enviem, 327
através do chat de mensagens do Sistema eletrônico, novo lance de valor abaixo do 328
menor lance obtido ao encerramento da fase de lances. Durante este período, a falta 329
de manifestação do licitante que tenha direito à referida preferência como disposto 330
na Lei Complementar nº 123/2006 ensejará a preclusão do referido benefício legal. 331
332 7.9 Entende-se por condição de empate, nos termos da Lei Complementar nº 333 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 334
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por 335
cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido 336
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 337
338
7.10 Decorrido o prazo estabelecido, a Pregoeira verificará se foram ofertados novos 339
lances. Caso nenhuma licitante tenha enviado novo lance, considerar-se-á precluso 340
o direito de preferência contido na Lei Complementar nº 123/2006.
341
342 7.11 Caso alguma licitante tenha ofertado novo lance, a Pregoeira ordenará os 343
novos lances recebidos, observando a classificação final obtida no encerramento da 344 fase de lances.
345

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346 7.12 Dessa forma, dentre os novos lances ofertados, terá preferência aquele 347 correspondente à proposta mais bem classificada ao encerramento da fase de 348
lances, sendo esta proposta declarada vencedora, no valor correspondente ao novo 349 lance ofertado.
350
351 7.13 Visando compatibilizar o sistema às disposições da Lei Complementar nº 352
123/06, serão desclassificadas no sistema eletrônico todas as demais propostas de 353
valor inferior ao da proposta declarada vencedora. 354
355
7.14 Caso ao tempo da realização do certame, o sistema eletrônico tenha efetuado 356 correções e atualizações que o tornem compatível com a Lei Complementar nº 357
123/06, a Pregoeira orientará os licitantes para a observância dos procedimentos 358 pertinentes.
359
360
7.15 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, 361 na forma dos subitens anteriores, será considerada a proposta originalmente 362
vencedora da fase de lances, sendo esta analisada se está de acordo com o Termo 363 de Referência e Edital.
364
365 7.16 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira 366 examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, 367
verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, 368
repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou 369
lance que atenda ao Termo de Referência e Edital. 370
371
7.17 No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que 372 não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, 373
registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e 374
eficácia para fins de classificação.
375
376 7.18 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá fixar às 377
licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, 378
escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação. 379
380
381
382
383

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384 8 DA HABILITAÇÃO 385
386