Objeto: 1.1.
Seleção de propostas visando a contratação de empresa para o fornecimento de tablets para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Resolução SESA 1071/2021.

Condições de participação: 4.1.
Esta licitação é exclusiva para empresas sediadas em município que faça parte da Região OESTE do Estado do Paraná (conforme definição do IPARDES/IBGE e conforme Lei Municipal nº 2127/2022:
a) Municípios que fazem parte da região oeste do Paraná: https://www.ipardes.pr.gov.br/sites/ipardes/arquivos_restritos/files/documento/2019-
09/Rela%C3%A7%C3%A3o%20dos%20munic%C3%ADpios%20paranaenses%20segundo%2
0regi%C3%B5es%20geogr%C3%A1ficas.pdf 
4.2.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49;
4.1.2.
Que cumpre plenamente os requisitos para habilitação, que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que manifesta ainda, pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame;
4.1.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5° da Constituição Federal;
4.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará ao licitante às sanções previstas em lei e no item 20 do presente Edital.
4.1.8. As declarações digitais acima descritas substituem o envio de declarações assinadas via sistema.
4.3.
Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.4.
Neste processo licitatório, a participação é destinada exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do Art. 48 das Leis Complementares n.º 123, de 2006 e n.º 147, de 2014.


Credenciamento: 
8.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
8.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
8.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4.
A Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
O cadastramento da proposta eletrônica, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá através do acesso identificado, com chave e senha, e pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências deste Edital e Anexos;
9.2. O encaminhamento da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação se dará EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, não sendo aceitos envios por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio.
9.3.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.4.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário/global por item (conforme o caso), com até duas casas decimais após a vírgula.
9.5.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.6.
No valor proposto, devem ser considerados e inclusos: lucro, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços que compõem o objeto desta licitação.
9.7.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.8.
O licitante não deverá se identificar de forma alguma, através do preenchimento da proposta eletrônica cadastrada, sob pena de desclassificação.
9.9.
No caso de marcas próprias, identificar “PRÓPRIA”, e nunca termos que permitam e identificação do licitante.