Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.485, de 2002, e da IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2Para a habilitação regulamentada neste subitem, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI n o 2, de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.

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5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva).
5.2.1.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal, trabalhista e processual.
5.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

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5.2.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.2.2.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho; 5.2.2.6Certidão do Conselho Nacional de Justiça relacionada com improbidade administrativa;
5.2.2.7
Prova de regularidade com a fazenda estadual, relativa ao domicílio ou sede da Licitante;
5.2.2.7.1
No caso do Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual se dará mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda, devidamente acompanhada da Certidão de Regularidade Fiscal de Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;
5.2.2.8 Prova de regularidade com a fazenda municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante;
5.2.3 Qualificação Econômico-Financeira

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ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
5.2.3.2.1As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
5.2.3.2.2As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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5.2.3.4
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial ou de concordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. No caso de empresa com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, as certidões serão do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição
5.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação da sua situação jurídica e fiscal e da sua qualificação econômico-financeira, deverá apresentar, via convocação de anexos, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados a seguir:
5.3.1 Qualificação Técnica
5.3.1.1 Pelo menos, 1 (um) Atestado, em nome da Licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, com êxito, de objeto semelhante ao desta Licitação. As cópias dos Atestados devem, obrigatoriamente, estar autenticadas em Cartório e registradas na entidade profissional competente;

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serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU n o 800/2008 - Plenário;
e) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.

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5.3.1.6 Prova de registro e/ou credenciamento da Licitante junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ.
5.3.2Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
5.3.2.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.3.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.3.2.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. 5.3.2.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, no art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002 e neste Edital.
5.3.3
A licitante que tiver sua proposta aceita, deverá enviar, junto com os documentos acima, proposta atualizada e planilha de custos constante no ANEXO III deste EDITAL.

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Julgamento: 12.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global.
12.2
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.2.1Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado, unitário e global, em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
12.2.1.1 Entende-se por compatibilidade do preço a verificação entre o valor estimado para a contratação e o valor proposto pela licitante, com preços manifestamente inexequíveis.
12.2.2
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.2.3
O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o estabelecido no item 7 deste EDITAL.

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