Condições de participação: 
2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:  2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Paes Landim (PI), cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadas- tramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quan- tidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudi- cial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresário apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- sas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Paes Landim, Estado do Piauí, ou responsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Permanente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de

14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a docu- mentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documen- tação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebra- ção do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 13.1. Envelope n o “2” PROPOSTA DE PREÇOS  13.1.1. As propostas de preços somente serão aceitas e consideradas, quando atenderem as exigências do Edital;
13.2. Previamente à abertura dos envelopes n o “2” PROPOSTAS DE PREÇOS, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação apresentará o resultado do julgamento das habilitações e fará a devolução dos envelopes n o “2” das licitantes que forem inabilitadas;
13.2.1. Serão desclassificadas as propostas dos licitantes:
a) cujos preços globais e unitários estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remunera- ção.
b) cujos preços globais e/ou unitários sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, que não atendam às exi- gências do ato convocatório, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos e insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto em licitação.
c) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

c.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA; ou
c.2) valor orçado pela PREFEITURA.
13.2.1.1. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado a que se refere os subitens “c.1 e c.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de ga- rantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1 o do artigo 56 da Lei n o 8.666/93, igual à diferença entre o menor valor resultante entre os subitens “c.1 e c.2”, e o valor da correspondente proposta.
13.2.3. No julgamento das propostas a CPL procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que estejam sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei n o 8.212/91, considerando as alterações da Lei n o 9.876/99.
13.2.3.1. O sistema de equilíbrio de preços referido acima será empregado exclusivamente para efeito de julgamento das propostas, tendo em vista a necessidade de distribuir-se tratamento equitativo a todos os licitantes.
13.2.4. Para efeito de julgamento será considerada vencedora da presente licitação, a licitante que apresentar o menor preço global;
13.2.5. Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
13.2.6. Havendo igualdade no valor de duas ou mais propostas de preços, a CPL escolherá a vencedora por sorteio em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas, observando-se ao disposto no item 2.7 em caso de EPP e ME.
13.2.7. Após a apresentação e julgamento das eventuais impugnações e/ou recursos referentes à análise e julgamen- to das propostas apresentadas, a CPL redigirá criterioso e conclusivo relatório que será submetido ao Prefeito Mu- nicipal de Paes Landim, juntamente com a ata de julgamento das propostas, para que seja exercido ato de controle final.
13.3. Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PREFEI- TURA poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de vali- dade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.