Objeto: 3.1. ESTA LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES E OUTROS AFINS, DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE TERESINA-PI, DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2016/2017, no total estimado de até 200 (duzentas) publicações, A SABER:
3.2. O Objeto do certame será composto de lote único descrito no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
3.3. Os avisos, a serem eventualmente adquiridos serão controlados pela Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que se resguarda no direito de recusar os objetos fornecidos que estiverem em desconformidade com as especificações do Termo de Referência.
3.4. Fica obrigada a empresa interessada na licitação a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este Edital como nele transcritos. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritos no licitacoes-e/BB e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame: empresas do ramo, fabricantes ou revendedoras que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
5.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO as empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

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5.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.2.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão;
5.2.7. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
17.1.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial. 17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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17.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);
17.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
17.2.6. Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado do domicílio ou sede do licitante; 17.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
17.2.8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município do domicílio ou sede do licitante; 17.2.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município;
17.2.10. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
17.2.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública;
17.2.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
17.2.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
17.2.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais Certidões Conjuntas – (Débitos Correntes não Inscritos) e (Dívida Ativa Inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

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17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, em vigor, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
17.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1 SG = Solvência Geral – superior a 1 LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG = AT / (PC+ELP)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
17.3.5. A empresa que apresentar resultado menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Lote, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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17.3.7. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2015/2016, com Balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial.
17.3.8. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2015/2016, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.9. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu, satisfatoriamente, materiais análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação.
17.4.2. A licitante deverá apresentar ainda, as declarações abaixo, conforme ANEXO IV do Edital:
17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
17.1.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial. 17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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17.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.4. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014);
17.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
17.2.6. Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado do domicílio ou sede do licitante; 17.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
17.2.8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município do domicílio ou sede do licitante; 17.2.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município;
17.2.10. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
17.2.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública;
17.2.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
17.2.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
17.2.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais Certidões Conjuntas – (Débitos Correntes não Inscritos) e (Dívida Ativa Inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

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17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, em vigor, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
17.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
17.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1 SG = Solvência Geral – superior a 1 LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG = AT / (PC+ELP)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
17.3.5. A empresa que apresentar resultado menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Lote, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – 1
17.3.7. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2015/2016, com Balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial.
17.3.8. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2015/2016, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.9. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu, satisfatoriamente, materiais análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação.
17.4.2. A licitante deverá apresentar ainda, as declarações abaixo, conforme ANEXO IV do Edital:

Julgamento: 2.1. Será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes o MENOR PREÇO OBTIDO, desde que atendidas todas as exigências deste Termo de Referência.