Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para ministrar aulas de Coral bem como aulas para o Grupo de Fanfarra Municipal, utilizando recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, satisfazendo a necessidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, de acordo com quantidades e características do termo de referência (Anexo IV).
2.2. Conforme o Decreto n. 10.024/19 no Art. 26: Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
2.3. Os documentos relativos à habilitação, deverão ser ANEXOS OBRIGATORIAMENTE juntamente com a proposta na página do “COMPRASNET”, em local próprio para documentos.
2.4. AS EMPRESAS QUE NÃO ANEXAREM A DOCUMENTAÇÃO NA PLATAFORMA, SERÃO CONSIDERADAS INABILITADAS.
Obs. Esses documentos só estarão disponíveis após o encerramento da disputa do Pregão. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços corrigida, para a Prefeitura Municipal de PEROLA D’OESTE/PR:

Prefeitura Municipal, Departamento de Licitações, Rua Presidente Costa e Silva, 290, Centro, PEROLA D’OESTE/PR - CEP 85.750-000.
2.5 - A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a licitante EXAMINOU CRITERIOSAMENTE OS DOCUMENTOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS e que atendem todas as características e especificações mínimas exigidas.

Condições de participação: 3.1 - Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da Prefeitura Municipal de PEROLA D’OESTE/PR, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica.
3.2 - Serão admitidos a participar desta Licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da Lei, para os fins do objeto pleiteado e estejam devidamente cadastrados e credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
3.3 - A condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá ser comprovada juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação da proponente.

3.4 será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
3.3 - Não será admitida a participação de:
a) empresas que tenham sido declaradas inidôneas, suspensas e impedidas para licitar ou contratar por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;
b) empresas cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiários entre si;
3.3.1 - A não observância das vedações deste item é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento se sujeita às penalidades cabíveis.
3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou da incorreta utilização do sistema.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de PEROLA D’OESTE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br) /
9.2 - Habilitação Jurídica:
9.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;
9.2.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
9.2.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
9.2.4 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.5 - Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o licitante tenha em seus atos constitutivos/objeto social as atividades compatíveis com o objeto deste Edital.
OBS.: Os contratos sociais emitidos através do site da Junta Comercial ficam dispensados de autenticação.
9.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.1 - Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através de Comprovante de Situação Cadastral emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
9.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade;

9.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; 9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, emitida pelo Município sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade; 9.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei;
9.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade. (Lei n. 12.440/2011).
OBS.: As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede da licitante.
9.4 - Qualificação Econômico-financeira:
9.4.1 - Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias quando não constar expressamente no corpo da Certidão o seu prazo de validade.
9.5 - Qualificação Técnica:
9.5.1 – Apresentar comprovante de que a licitante prestou serviço, sem restrição, de natureza semelhante ao objeto do presente Edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado por responsável da área, com nome legível;
9.5.2 – Certificado/Diploma de Curso Técnico/ ou superior de formação em instrumentos musicais/música/canto.
9.5.3 – Cópia do CPF e RG do profissional que irá desenvolver as atividades com os grupos de alunos.
9.5.4 – Em caso de não ser sócio, sócio proprietário, empresa individual, apresentar vinculo do profissional com a empresa.
9.6 - Outros Documentos:
9.6.1 - Declarações Obrigatórias:
I - Deverá conter no envelope de habilitação declaração subscrita pelo representante legal da empresa proponente onde atende, conforme modelo constante do Anexo II deste edital, no mínimo:
a) para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.584/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
b) que não foi declarada inidônea, suspensa, nem impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental; c) que o ato constitutivo é vigente;
d) que não possui em seu quadro societário servidores públicos da ativa, vereadores ou agentes políticos do Município de PEROLA D’OESTE/PR;

e) que conhece e aceita todas as condições do referido edital e anexos.
OBSERVAÇÃO: Após conhecida a empresa vencedora, será inabilitada a que tenha sido declarada inidônea, suspensa e impedida para licitar ou contratar por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados.
9.7 - Tratamento diferenciado para as ME/EPP:
9.7.1 - As licitantes que se enquadram como ME/EPP, nos termos da LC n. 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada a Pregoeira juntamente com os demais documentos.
9.7.2 - Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrada nas definições de ME/EPP, nos termos do art. 3º da LC n. 123/2006, e desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, a licitante deve identificar-se como tal no Portal de Licitações, para usufruir dos benefícios previstos na referida LC n. 123/2006.
9.8 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
9.8.1 – Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante de melhor oferta, para anexar no sistema COMPRASNET, a Proposta de preço ajustada, em conformidade com o ultimo lance ofertado.
9.8.2 – O licitante deverá anexar a Proposta de preço ajustada, num prazo de até 2 (duas) horas, contados da convocação.
9.8.3 - Os documentos de habilitação juntamente com a proposta de preços readequada aos valores vencidos deverão ser encaminhados no e-mail: licitacao@peroladoeste.pr.gov.br após a sessão tão logo seja conhecido o vencedor de cada item, em caso de haver a necessidade de envio de documentação complementar e/ou indisponibilidade do sistema no momento de anexar a proposta de preço quando solicitado pela pregoeira.
9.8.3.1 - A Empresa vencedora, deverá enviar ao (a) Pregoeiro (a), a Proposta de Preços escrita, com o(s) valor(es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, número de agência de conta bancária e dados do assinante do contrato, no prazo estipulado neste Edital.
Na proposta escrita, deverá conter:
a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço ou destacados;
b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;
c) Especificação e/marca completa do serviço e/ou produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO IV, deste Edital e;
d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

9.8.2 - Os originais dos documentos exigidos neste edital, deverão ser encaminhados posteriormente em até 05 (cinco) dias a Pregoeira, no endereço da Prefeitura Municipal de PEROLA D’OESTE/PR, A/C Setor de Licitações, situada na Rua Presidente Costa e Silva, 290, CENTRO - PEROLA D’OESTE/PR - CEP: 85.740-000, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Pregoeira.

Julgamento: 8.1 - Após análise da proposta, a Pregoeira divulgará a melhor proposta classificada a participar da etapa de lances para cada item, e as propostas desclassificadas se houverem.
8.2 - Na hipótese da proposta de menor valor desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3 - Será desclassificada a proponente que:
a) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital; b) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes; c) após a etapa de lances, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou que ultrapassem o valor máximo unitário estimado pela Administração.