Objeto: 2.1. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de serviços de táxi (categorias comum e táxi preto) via aplicativo customizável WEB, SMS e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, nos termos do anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 19/04/2016.
4.2. Poderão participar deste certame, as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.4. Conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, atualizada pela Lei Complementar 147/2014, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4.4.1. Para usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão, comprometendo-se, caso vença o certame utilizando-se do

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL benefício, a apresentar certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal do Brasil. 4.5. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.5.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à Pregoeira, no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 09:00 às 16:00 horas;
4.5.2. Questões diversas poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br no horário das 09h00 às 16h00; 4.5.3. Os esclarecimentos e as informações, bem como as respectivas decisões, serão divulgados no ComprasNet para visualização dos interessados, no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública deste Pregão e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.6. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas à Pregoeira e protocolizadas nos dias úteis, das 09:00 às 16:00 horas, no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores; 4.6.1. Caberá à Pregoeira decidir acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), até a data prevista para a abertura do certame.
4.6.2. Caso não seja possível decidir a impugnação no prazo estabelecido, o pregão eletrônico deverá ser suspenso, e, após, se o caso, reagendado.
4.6.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, a pregoeira encaminhará a nova disposição editalícia para aprovação da Assessoria Jurídica e posterior autorização da autoridade competente quanto a reabertura do certame nos termos do novo edital, sendo definida e publicada nova data para a realização do pregão.
4.6.4. As impugnações bem como as respectivas decisões serão divulgadas para visualização dos interessados no ComprasNet e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.6.5. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral, com prazo de validade em vigor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada a sua apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens a seguir:
10.2.1. Habilitação Jurídica: 10.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.2. Qualificação econômico-financeira: 10.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.2.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente esclarecendo o andamento da(s) ação(s) judiciais.
10.2.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 10.2.3.3. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN;
10.2.3.4. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.3.4.1. A comprovação de regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo, quando for o caso, deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
10.2.3.5. Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
10.2.3.5.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo V deste Edital;
10.2.3.5.2. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município;
10.2.3.6. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
10.2.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL 10.2.3.8. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.2.4. Qualificação técnica:
10.2.4.1. Conforme estabelecido no Art. 30 da Lei Federal 8.666/93, será(ão) exigido (s):
10.2.4.1.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, que comprovem, indicando o período da prestação de serviços; local da execução dos serviços; natureza do objeto; caracterização do bom desempenho da licitante.
10.2.4.1.2. No caso da Certidão ou Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ser acompanhado de cópia do competente contrato, devidamente autenticada, salvo se expedido por órgão ou empresa da Administração Pública Indireta.
10.2.5. Outros Documentos: 10.2.5.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
10.2.5.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.5.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.5.4. Se o caso, comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com o seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem assim que inexistam fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.2.5.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014);
10.2.5.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.7. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
10.2.5.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, reabrindo a sessão para prosseguimento;
10.3. Admitir-se-á ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista neste Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.4. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.6. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor.
10.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
10.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL 11. FASE RECURSAL

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço. Como menor preço considera-se a soma do valor estimado para o reembolso com o pagamento das corridas de táxi e da taxa de administração em reais (R$550.000,00+(550.000,00x%)).