Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a Contratação Pessoa Física, tradutor e Intérprete com Proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais em nível superior completo, para atender ao curso de formação inicial e continuada, destinado a atender ao Professor do Ensino Básico da rede Federal, Estadual e Municipal, na Região Sul do Estado de Roraima, no ano letivo de 2013.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as Pessoas Físicas que:
A)Atendam às condições estabelecidas no presente EDITAL, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos. Outrossim, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº. 5450/05.
B)
O licitante obriga-se a manter durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato convocatório (art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 9º da Medida Provisória nº 2182-18 de 23 de agosto de 2001).
C) O Pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. D) O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal –COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
E) O credenciamento da licitante, bem assim e sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
F) O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente a esta licitação:
a) Pessoas físicas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da ,

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b) Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
3.3 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidos pelo sistema ou de sua desconexão.
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer conhecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VII – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
Possuir cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF

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A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada “on line” no SICAF, após encerrada a etapa de lances, podendo esta comprovação se dar mediante a apresentação dos documentos necessários para o cadastro no SICAF.
Poderá haver regularização na própria sessão (caso a licitante esteja com algum documento vencido) mediante consulta via Internet, aos endereços oficiais dos órgãos que expedirem as certidões.
Comprovante da CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - certificado de proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS/Língua Portuguesa/LIBRAS em nível médio completo ou em nível superior completo – certificado de concluinte do ensino médio ou superior
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º, art. 32, da Lei nº. 8.666/93, item 7, subitem 7.1, inciso IV das Instruções Normativas nº. 05/95 e 09/96 – MARE, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
NOME DA LICITANTE __________________CPF:____________________
(endereço completo) ________________________________
Declara, sob as penas da lei que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. __________________________________________________________
Nome e o número da identidade do declarante
As licitantes que optarem por não realizar o cadastro no SICAF, poderão apresentar envelope com toda documentação necessária ao cadastramento: I – Cédula de Identidade, II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física; III- Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - Prova de Regularidade Relativa a Seguridade Social(CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos Encargos Sociais instituídos por Lei.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada. 10.2. A documentação exigida no item 5 deste edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “on line” assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta no SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (anexo V da Instrução Normativa – Maré nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. 10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A documentação exigida no item 5 referente às declarações, não contempladas pelo SICAF, serão verificadas por meio de apresentação, via fax-símile, na própria sessão do Pregão.

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10.5. A (s) licitante (s) da melhor proposta (s) lance deverá (ão) encaminhar, via fax-símile e Email: decom@ifrr.edu.br imediatamente no prazo de 30 minutos as propostas para análise prévia. No prazo de 03 (três) dias úteis o original ou cópia autenticada das propostas e documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 10.8. Constando o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à (s) licitante(s) vencedora (s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº.5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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8.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.