Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica ME ou EPP, especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata, no prédio da Sede da Superintedência do IBAMA no Acre, localizado à Rua Veterno Manoel de Barros nº 320 – Bairro Abraão Alab, e nos Prédios do CETAS/AC, localizado na Estrada AC 01 – Vila Acre, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e no anexo I. Os serviços a serem prestados e os materiais a discriminados resumidamente são:
- Administração local;
- Demolições e retiradas;
- Movimentação de material e equipamentos
- Cobertura de passarela;
- Reparo de portão de ferro e grades de recintos de animais silvestres;
- Cobertura (telhas, calhas etc);

- Revestimentos (chapisco, emboço, reboco e cerâmica);
- Reparo de banheiros e rede hidráulica;
- Pintura;
- Fornecimento e instalação de esquadrias de madeira, de ferro e de vidro temperado,
- Fornecimento e instalação de vidros comuns e temperados;
- Impermeabilização;
- Instalações hidrossanitária, hidráulicas, elétrica, rede lógica;
- Serviços de alvenaria;
- Quaisquer outros serviços não relacionados na Planilha Orçamentária de Referência ou no Caderno de Encargos e Especificações (ANEXO II), mas que sejam intrínsecos ou indispensáveis para a perfeita execução dos trabalhos, deverão ser considerados pelas licitantes e inseridos na composição de seus custos, não cabendo, sob qualquer alegação, solicitação de acréscimo de prazo ou financeiro para sua execução;
2.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Credenciamento: 3.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 Caberá à licitante interessada em participar da presente licitação:
I – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, os seus anexos, quando houver;
II – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, nem ao órgão promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – acompanhar as operações através do sistema eletrônico durante todas as fases do certame licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV – comunicar, imediatamente, ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa

comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V – utilizar-se da chave de identificação, e da senha de acesso, para participar do pregão na forma eletrônica.
VI – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; e
VII – a licitante descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1 - Efetuados os procedimentos cabíveis e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
9.2 - A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.3 - É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), conforme autorizado pelo Decreto nº 3.722/2001, e suas alterações, e pela IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública do Pregão.
9.3.1 Para fins de habilitação, a verificação realizada pelo Pregoeiro nos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 - Nos termos do art. 3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, a habilitação dos fornecedores em licitação, no que concerne à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação, será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
9.5 - A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
9.5.1. Para a habilitação estabelecida no subitem anterior, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.5.2. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido no subitem anterior, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar,

na sessão pública do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão – MPOG.
9.5.3. Havendo irregularidade no cadastramento SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrito, a documentação complementar atualizada e regularizada, no decorrer da sessão ou no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o licitante será inabilitado.
9.5.4. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5.5. Para fins de habilitação, a verificação realizada pelo Pregoeiro nos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.6 - Encerradas a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará, de imediato, a documentação relacionada, referente à habilitação, por fax: (68) 3211-1710, devendo os originais serem entregues no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, no seguinte endereço: Rua Veterano Manoel de Barros, 320 – Jardim Nazle, CEP 69.918-0800 – Rio Branco/AC, em envelope devidamente fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
SUPERINTENDENCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE NÚCLEO DE COMPRAS - NUCOMP
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE (RAZÃO SOCIAL E CNPJ)
9.7 - O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão pública do Pregão.
9.7.1. Habilitação Jurídica
9.7.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.7.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social vigente, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Todos os documentos deverão estar acompanhados das respectivas alterações (aditivos).
9.7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7.2. Regularidade Fiscal
9.7.2.1. Comprovação de inscrição no cadastro CNPJ, demonstrando que a licitante

apresenta ramo de atividade econômica pertinente ao objeto desta licitação.
9.7.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto nº 6.106/2007, alterado pelo Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT instituída pela Lei nº 12.440/2011, de 7/7/2011;
IV – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; e
VI – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.7.2.2.1 O não envio da documentação elencada nos incisos I, II, IV e V indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF, tendo em vista tratar-se, neste certame, de Pregão Eletrônico.
9.7.2.2.2 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/2005, têm eficácia durante o prazo de validade nela constante;
9.7.2.2.3 Para o licitante que optou por utilizar o SICAF, a comprovação referida será verificada por meio de consulta “on line”, ao sistema, cuja declaração será impressa e juntada aos autos do processo.
9.7.3 Qualificação Técnica
9.7.3.1 A licitante deverá apresentar, no mínimo, um Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa na prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital, contemplando, ao menos, os seguintes dados:
I – no mínimo, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da proposta; e
II – informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Edital e os realizados em edificações não residenciais.
9.7.4 Declarações:
9.7.5.1 Declaração, por parte do licitante, de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetivada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax, ou de qualquer outra forma.
9.7.5.2 Declaração firmada pelo representante legal do licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do Decreto 4.358/2002. Esta declaração deverá ser efetivada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax, ou de qualquer outra forma.
9.7.5.3 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto no IN SLTI/MPOG nº 02/2009. Esta declaração deverá ser efetivada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da

proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax, ou de qualquer outra forma.
9.7.5.4 Constatado o atendimento das condições e exigências estabelecidas neste Edital, será o licitante declarado vencedor.
9.7.6 - Na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente do IBAMA/AC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.7.7 - Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente do IBAMA/AC em Rio Branco/AC para julgamento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.7.8 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico (Comprasnet), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.1 - Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do Contrato.
10.2 - Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, firmar o contrato de fornecimento do material licitado, aplicando-se ao primeiro licitante as penalidades administrativas previstas neste Edital e nas demais nomas legais pertinentes.

Julgamento: 8.1 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta. O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa e consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada. Os documentos deverão ser entregues à NUCOMP desta SUPES/IBAMA/AC, no prazo de 72 horas, a contar da intimação do Pregoeiro, através do sistema eletrônico.
8.2 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente ao período de execução dos serviços, 120 (cento e vinte) dias, incluindo-se nele o fornecimento de ferramentas e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços, os demais custos necessários para a execução do contrato, tais como impostos e contribuições federais, encargos previdenciários e trabalhistas, tributos estaduais e municipais, seguros, deslocamentos de pessoal, despesas com transporte e outros insumos que incidirem ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto da licitação.
8.2.1.- O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.2.2.- Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na

Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão.
8.3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1.- Planilha orçamentária, conforme modelo anexo a este Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1.- Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2.- Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços.
8.3.1.4. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.3.2. Cronograma físico-financeiro;
8.3.2.1. O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Projeto Básico;
8.3.3. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital;
8.3.3.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto dos serviços, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
8.3.3.2. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 127, § 7°, II, da Lei n° 12.309, de 2010;
8.3.3.4 Cada licitante deverá apresentar a planilha orçamentária, a composição de preços unitários de cada um dos serviços, o cronograma físico financeiro e a composição dos encargos sociais;
8.3.3.5 Cada licitante deverá compor sua taxa de BDI com base na fórmula apresentada abaixo, levando em conta que nesta taxa deverão estar considerados, além dos impostos, as despesas indiretas não explicitadas na planilha orçamentária e o lucro.
Fórmula para cálculo do BDI é:
BDI= (1+A) x (1+B) – 1, onde:
(1 – C)
A= Taxa de Despesas Administrativas
B= Taxa de Lucro bruto
C= Taxa dos Tributos sobre o Faturamento
8.3.4.- Planilha orçamentária comparativa entre os preços unitários constantes da planilha elaborada pelo órgão, anexa ao Edital, e os preços unitários propostos pelo licitante;
8.3.5.- Cada licitante deverá verificar todos os elementos, quantitativos, projetos,

planilha orçamentária antes da abertura das propostas, como também as informações in loco, e qualquer divergência encontrada, comunicar ao Pregoeiro, sob pena de não poder questioná-las, posteriormente.
8.3.6 - Cada licitante deverá apresentar tabela de composição de encargos sociais, de acordo com a tabela do SINAPI.
8.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante conforme condições e exigências constantes deste Edital e Anexos.
8.5 - Nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.204/2007, não será aceito preço superior ao valor de referência estimado pela Administração. No caso de o preço permanecer acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
8.6 - Será desclassificada a proposta final que:
8.6.1. Contiver vícios ou ilegalidades;
8.6.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
8.6.3. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.6.4. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.6.5. Apresentar preços unitários ou preço global superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão, ressalvadas as hipóteses admitidas no subitem abaixo;
8.6.6. Apresentar custos unitários superiores à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal;
8.6.6.1. Serão admitidos custos unitários superiores à mediana do SINAPI, desde que o preço global e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, já computado o percentual de BDI, fique igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, nos termos do artigo 127, § 6°, I, da Lei n° 12.309, de 2010;
8.6.6.2. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado no subitem acima, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do artigo 127, § 6°, VI, da Lei n° 12.309, de 2010;
8.6.7. Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
8.6.8. Apresentar, na composição de seus preços:
8.6.8.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I.;
8.6.8.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
8.6.8.3. Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
8.7. Também será desclassificada a proposta final que:

a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
a.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
a.1.2. Valor orçado pela Administração.
a.2. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7.1. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.7.2. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.7.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.7.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.7.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 8.7.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.7.2.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.7.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.7.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.7.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.7.2.10. Estudos setoriais;
8.7.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.7.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.7.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

8.7.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.9 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.9.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11- Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.