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ER RV VI IÇ ÇO OS S DE E GA G AR RÇ ÇO ON NA AR RI IA A, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Especificações Técnicas do Objeto.
Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, e do Decreto Municipal 56.475/2015 a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo participação EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como os microempreendedores individuais, conforme artigo 1º, §3º, do Decreto Municipal 56.475/2015 e as Cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal 56.475/2015.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste certame, microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (MEI), conforme artigo 1º, §3º do Decreto Municipal 56.475/2015, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, interessadas em contratar com a Administração Municipal da Cidade de São Paulo, que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4485/2002;
3.1.1. Para participar da licitação as Sociedades cooperativas deverão encaminhar, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos: 3.1.1.1.
Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
3.1.1.2. Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o

3.1.1.3.
O contrato administrativo firmado com as Sociedades Cooperativas será imediatamente rescindido na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 15.944, de 23/12/2013.
3.2. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 14:00 h. do dia 07/04/2016.
3.3. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
3.4. Poderão participar da licitação as microempresas e empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais e as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015 que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
e)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.4.1. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1. 3.5. O caderno de licitação, composto de Edital seus anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,16 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/2006, que será fornecido pela DGSS.21, situada na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 3º andar, Centro - São Paulo/SP, das 9:30 às 15:30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.

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3.5.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.5.2. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 3.6. Para fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto no subitem 8.3., a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de microempreendedor individual (MEI), ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF.
3.6.1. A falta ou imperfeição da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou de microempreendedor individual (MEI), ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, conduzirá ao seu afastamento da licitação.
3.7. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
3.7.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 3º andar, Centro – São Paulo/SP – CEP 01009-905, ou pelo endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, ou através do endereço eletrônico semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.7.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11)3396.7135, no horário das 9:00 às 17:00 horas.
3.7.2.1.
As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.

3.9. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 3º andar, Centro - São Paulo/SP, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto nº 55.823/14.
3.9.1. Caberá ao Pregoeiro manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.9.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.9.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.9.5. As impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico para visualização dos interessados.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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4.6. Todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 56.475/2015, devendo as licitantes declarar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de microempreendedor individual, conforme artigo 1º, §3º do Decreto Municipal 56.475/2015, ou de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015.

Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.

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9.2.
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
9.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei.
c) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, na seguinte forma:
c1)
certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
c2)
no caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos.
d) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei.
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
9.2.2.1.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu

corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.2.2.
Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.2.2.3.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
9.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1.
Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.2.
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.2.4. Outros Documentos:
9.2.4.1.
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.4.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste edital.
9.2.4.3.
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa

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de pequeno porte ou microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, do Decreto Municipal 56.475/2015 ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º do Decreto Municipal 56.475/2015, de acordo com o modelo do ANEXO V do presente edital.
9.2.4.3.1.
No caso de microempreendedor individual, esta poderá ser substituída pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
9.2.4.3.2.
A falta ou imperfeição da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou de microempreendedor individual (MEI), ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 56.475/2015, conduzirá ao seu afastamento da licitação.
9.2.5. No caso de Sociedades Cooperativas deverão ser encaminhados, ainda, os seguintes documentos;
9.2.5.1.
Registro da Sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
9.2.5.2. Indicação pela Sociedade Cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
9.3.
Após análise da documentação de habilitação do(s) proponente(s) vencedor(es) do certame, a Comissão de Licitação verificará se consta inscrição no CADIN – 13

Cadastro Informativo Municipal em nome desse(s) proponente(s). Caso positivo o(s) mesmo(s) deverá(ão), sob pena de inabilitação no certame, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for(em) declarado(s) vencedor(es) do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, a comprovação de regularização da situação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL;
9.4. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.5.
O não atendimento das exigências constantes do item 9 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.
9.6. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.7.
A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
9.8.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.9.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.10.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
9.11. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.11.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.11.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.12. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.

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9.14. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2.
Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, de imediato, por meio eletrônico através do e-mail semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Libero Badaró, nº 425, 3º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01009-905:
a) sob pena de desclassificação, cópia da proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, com o valor unitário, valor total do item e valor global, já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados (ANEXO II deste edital);
b) sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital.
8.3.
Para habilitação não será exigida a comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 9.2.2., alíneas “a” a “e”, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
8.3.1. A comprovação deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.4.
Ocorrendo a habilitação na forma indicada no subitem 8.3., a sessão pública será suspensa pelo(a) Pregoeiro(a), observados os prazos previstos no subitem 8.3.1., para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal.
8.4.1. Por ocasião da retomada da sessão, o(a) Pregoeiro(a) decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.