Condições de participação: I 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitagao deverao satisfazer todas as condigoes estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislagao especifica que trata da materia, especialmente da Lei n° 8.666/93 e suas alteragoes; e legislagao pertinente.
2.2. Poderao participar desta licitagao:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigencias deste Edital.
2.2.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de
Secretaria do Desenvolvimento Econdmico - SDE Rua Heitor Castelo Branco, 2438 - Centro Sul CEP: 64001-320 -Tereslna, Plauf, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. www.sde.pl.gov.br.

DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO Piam Secretaria tie Estario do
Dasenvoivimento Econfimico / SDE GOVERNO 00 ESTAOO Administrasao do Estado do Piaui - CADUF/PI Cadastro Unico de Fornecedores do Estado do Piaui, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas nao cadastradas, desde que apresente a Comissao de Licitaqao, ate o 3° (terceiro) dia, anterior a data do recebimento das propostas,
os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessaria qualificagao.
2.2.3. Empresas com aptidao para o desempenho de atividades pertinentes e compativeis em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto desta licitagao.
2.3. Nao poderao participar direta ou indiretamente desta licitagao, alem das elencadas no art.9° da Lei n° 8.666/93:
2.3.1. Os empresarios e as empresas que se encontrarem sob falencia ou em fase de dissolug§o ou liquidagao, conforme Lei n° 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresarios apenados com suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com Administragao.
2.3.3. Empresas declaradas inidoneas de acordo com o previsto no inciso IV do
art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 por orgao ou entidades da administragao direta
5 ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que nao tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsaveis legais ou tecnicos, membros de conselho tecnico, consultivo, deliberative ou administrative, ou sbeios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piaui,
ou responsavel pela licitagao da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissao de Licitagao da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situagao, a empresa licitante sera desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sangoes previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, basico ou executive, pessoa fisica ou juridica, exceto
na condigao descrita no § 1°, art. 9° da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alteragoes.
f 2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverao observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitagao, toda a documentagao adiante exigida, ainda
Secretaria do Oesenvolvimento Econdmico - SOE Rua Heitor Castelo Branco, 2438 - Centro Sul CEP: 64001-320-Tereslna, Piaui, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. www.sde.pi.gov.br.

DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO Piaul Secretaria de Estado do
Desenvolvimsnto Economico / SDE GOVERNO DO ESTADO que com restri?6es.
2.5. A dispensa de verificapao da regularidade fiscal na fase de habilitapao nao traduz dispensa da documenta^ao referente a situapao fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificapao para o momento da celebrapao do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitapao nao sera exclusive para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razao de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5° do Decreto Estadual n° 16.212/2015.
2.7. Na presente licitapao sera assegurado como criterio de desempate a preferencia
de contratapao para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4° do Decreto n° 16.212/2015. Nas demais hipoteses, havendo empate, este sera resolvido por sorteio, nos termos da Lei n° 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1° do art. 4° do Decreto n° 16.212/2015.
2.9. Alem das vedapoes indicadas no subitem 2.3, 6 proibida a participapao de empresas reunidas em consorcio na presente licitapao.
2.9.1. A vedapao a participapao de consorcio neste certame justifica-se diante da
6 natureza do objeto licitado, que nao se reveste de complexidade, podendo ser
- ofertado por urn numero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas
de pequeno e medio porte que em sua maioria apresentam o minimo exigido no tocante a qualificapao tecnica e economico-fmanceira, nao implicando em qualquer limitapao quanto a competitividade.
[03. FONTE DE RECURSOS ..........................
j 3.1. Os recursos financeiros para a despesa decorrente da contratapao que se seguirem a licitapao, neste exercicio, correrao por conta do Estado do Piaui, atraves da Secretaria do Desenvolvimento Economico - SDE, a conta da Classificapao Orpamentaria: Projeto: 1994; Natureza da Despesa: 449051 e FR: 100.