Objeto: 2.1.
O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Formação de registro de preços para aquisição estimada de 6.000 (seis mil) bobinas de papel toalha para abastecimento dos toaletes deste Tribunal de Contas, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
2.2.
Os quantitativos desta licitação estão divididos observando o seguinte modelo:
2.2.1. Item 1 1 (cota reservada) - 1500 (um mil e quinhentas) bobinas de papel toalha, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total do objeto, destinado à participação exclusiva de
1 Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, fica reservada uma cota no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto (bobina papel toalha), o qual integra o item 1, para contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI;
2.2.2. Item 2 - 4500 (quatro mil e quinhentas) bobinas de papel toalha, correspondendo a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade total do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste certame, no que diz respeito ao Lote 1, exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, quanto ao Lote 2, todos interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação;
b) regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2.
Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.

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6.4.
No procedimento relativo ao item 2, será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
6.5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido definido em seus arts. 42 a 49.
6.5.1.1. Ao assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos pelo instrumento convocatório;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

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6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
6.6.1. Os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.2. As empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.3. As empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposta por órgãos ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.1. As empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002;
6.6.2. As empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.6.3. As empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.4. Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;

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6.7.
O sistema verificará automaticamente, junto à Receita Federal, o porte da empresa que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.8.
A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

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7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 
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16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on- line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
16.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
16.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento, bem como que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso;
16.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;

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16.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
16.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.4.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

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Julgamento: 4.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO.
4.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.