Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para realização dos Serviços de Construção de Módulos Sanitários Domiciliares no Município de Agricolândia.

Condições de participação: 2.1 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.2 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.3 – Encontra-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam comprido as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93
2.4 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos abaixo; • Cadastro junto a Prefeitura Municipal de Agricolândia até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório; • Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura no município sede da empresa;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Conjunta (Tributos e Dívida Ativa);
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
• Prova de regularidade para com o FGTS - Caixa;
• Prova de regularidade para com o INSS – Previdência Social;
• Contrato Social e último aditivo (se tiver);
• Certidão Simplificada da Junta Comercial;
• Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, no atual exercício, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional;
• Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no anexo;
• Pagamento da taxa do edital no valor de R$ 50,00, até 03 (três) dias antes da abertura e/ou cadastro na prefeitura, a ser depositado na conta corrente da prefeitura;

• Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 60 (sessenta) dias anteriores à abertura dos envelopes;
•
Declaração de visita técnica ao local da obra, de que recebeu todas as informações necessárias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei conforme anexo, emitida e assinada pelo Secretário de Obras do município.
•
Comprovação de boa situação financeira da empresa (Art. 31, §5 o , Lei n o 8.666/93), mediante memória de Cálculo assinada pelo Contador da Empresa onde deve constar seu registro no conselho de contabilidade, demonstrado através de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e de Solvência Geral (SG), os quais deverão apresentar valores maiores ou iguais a 1,0 (> ou = 1,0), endividamento (ID) menor ou igual a 0,3 resultantes das aplicações das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passível Circulante + Exigível em Longo Prazo)
LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
ID = (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo) / Patrimônio Líquido
•
Comprovação de Capital Social mínimo ou de Patrimônio Líquido mínimo, como dado objeto de comprovação da qualificação econômico-financeira do licitante e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, condicionado a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
• Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da Empresa e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
• A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado como Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expedida durante os sessenta (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertura dos envelopes da presente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (sócio da empresa), Contrato Individual de Trabalho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empregado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
• Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovados através de atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
• Declaração do responsável técnico da empresa, demonstrando sua aceitação na participação como tal na empreitada, e que acompanhará permanentemente a obra objeto desta licitação, a serviço da empresa, estando disponível e a pronto atendimento quando solicitado, a pedido da fiscalização, conforme anexo;
•
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
•
Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º da Lei 8.666/93;
2.5 - Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legíveis;
2.6 - A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário;
2.7 - Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da Prefeitura, a ausência de itens de serviços indispensáveis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da licitação (art. 41, §2 o , da Lei n o 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão;
2.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
2.9 - Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item 2.4.

CEP – 64.440.000
Agricolândia - Piauí
2.10 - Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem a participação em qualquer fase do processo licitatório. 2.11 A falta dos documentos elencados acima implicará na desclassificação automática da empresa
2.12 - Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou na folha junto ao original para autenticação pela Comissão de Licitação;
2.13 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título:
•
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
•
TOMADA DE PREÇO Nº 017/2008
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE
2.14 - A recepção da documentação deverá ser apresentada de acordo com o fixado neste edital, não sendo permitido atraso na data da entrega junto a prefeitura.


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
4..2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;

CEP – 64.440.000
Agricolândia - Piauí
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão de Licitação;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada Lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço global;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta licitação, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital da Licitação, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 08 (oito) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, inciso 3º da Lei nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação e homologação será feita as empresa(s) vencedora(s).