Objeto: A entrega dos produtos desta contratação deverá ser feita no seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Departamento de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Transmissão e de Gestão Fundiária - EAMT
SEPN 504, Bloco D, Asa Norte
Brasília – DF
CEP: 70730-524.
E-mail: newton.zerbini@eletronorte.gov.br
Horário de Entrega do Objeto:
CLÁUSULA 8ª — DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1.
A CONTRATADA terá o direito de receber o valor referente à execução do objeto deste Contrato, desde que devidamente executado.
8.2. Constituem obrigações da CONTRATADA, além do disposto neste Contrato e nos documentos que o integram:
8.2.1. Executar o objeto deste Contrato, conforme disposto no Edital de Licitação, seus Anexos e Adendos.


  

8.2.2. Manter, durante a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
8.2.3. Indenizar a CONTRATANTE, seus empregados e empregadas e, ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de quaisquer ações relacionadas com a execução do objeto deste Contrato.
8.2.4. Ressarcir a CONTRATANTE de eventuais cobranças fiscais decorrentes de preenchimento incorreto das faturas/notas fiscais e/ou da inobservância das normas fiscais-tributárias vigentes pela CONTRATADA ou suas subcontratadas.
8.2.5. Arcar com todas as despesas diretas relacionadas a acomodações, estadias, alimentação e transporte de seus empregados e/ou prepostos durante a execução dos serviços.
8.2.6. Prover todos os equipamentos, ferramentas, materiais e serviços necessários à perfeita execução do objeto desta contratação.
8.2.7. Responsabilizar-se pelas orientações dos procedimentos e medidas de controle ambiental, procedimentos de segurança, incluindo a utilização de Equipamentos de Proteção Individual adequados aos trabalhos e condições ambientais da região e exigidos pelas normas de segurança do trabalho, bem como atentar para as normas de conduta em relação aos moradores da região.
8.2.8. Fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, todas as informações ou documentos que digam respeito ao andamento da execução dos serviços.
8.2.9. Refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços executados em desacordo com o contrato ou que apresentem defeitos, falhas, omissões, vícios, não conformidade com as especificações/documentos técnicos e orientações da CONTRATANTE e legislação pertinente.
8.2.10. Acompanhar o correto comportamento de seus trabalhadores e substituir, após comunicação prévia da CONTRATANTE, qualquer trabalhador que incorra em condutas e ações inadequadas e contrárias aos interesses da CONTRATANTE e aos procedimentos ambientais e de segurança que devem ser observados durante os trabalhos.
8.2.11. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos à CONTRATANTE e/ou a terceiros que ocorrerem durante o cumprimento de suas obrigações contratuais e resultantes de sua culpa e/ou dolo, comprometendo-se no prazo acordado com a CONTRATANTE, a implementar as soluções necessárias.
8.2.12. Executar, dirigir e administrar, por meio do responsável pela coordenação e supervisão perante a CONTRATANTE, os serviços objeto deste Contrato, com a melhor técnica, zelo, diligência e economia.
8.2.13. Alocar profissionais para a completa execução dos serviços com o perfil e prazo exigidos pela CONTRATANTE.
8.2.14. Reparar os danos que causar aos titulares de dados pessoais, bem como pelos danos causados direta ou indiretamente à CONTRATANTE, mesmo após o encerramento contratual, sejam estes patrimoniais, morais, individuais e coletivos, em razão de seu tratamento indevido, conforme artigo 42 e seguintes da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

CLÁUSULA 9ª — DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE