Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepção bilíngue pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, a serem prestados na Gerência Regional da Anatel no Estado do Amazonas (GR11), conforme especificações contidas no Edital de Pregão e seus anexos.
- 02 (dois) postos de recepção bilíngue. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 4.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (documentação obrigatória e habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
4.2
A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo a licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.

4.3 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
4.4
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4.5
Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas/CGU (disponível no Portal da Transparência Http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.6
Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.
4.7
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências. Dessa forma, no caso de documento com validade vencida, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail (licitacaoer11@anatel.gov.br), os documentos atualizados e regularizados, imediatamente (em até 120 minutos), contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do item 10.2.1.
4.8
Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
4.9
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, imediatamente (em até 120 (cento e vinte) minutos), contado da solicitação do pregoeiro. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF: 4.9.1. Habilitação Jurídica:
4.9.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.9.1.5 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos

do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
4.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.9.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.9.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT).
4.9.2.6. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.9.2.7. deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
4.9.2.7. Será realizada consulta prévia ao CADIN.
4.9.2.7.1 Será considerado fato ensejador de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei n° 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010 – 1º Câmara TCU).
4.9.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.9.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4.9.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.9.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.9.3.2.1. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ____________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = __________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = ____________________________ > 1 Passivo Circulante
4.9.3.2.2. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeiramediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC) for inferior ou igual a 1.
4.9.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.9.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.9.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução

Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.9.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.9.5.1. Os licitantes deverão apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando que ele executa ou executou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade igual ou superior aos postos de trabalho estabelecidos no Anexo I deste edital, conforme o caso.
4.9.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
4.9.5.1.2 Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
4.10 A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.9.1, 4.9.2 e 4.9.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.9.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.11.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.11.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.12.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.1. Da Aceitabilidade da Proposta
10.1.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.1.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.1.3. A proposta de preço deverá:
10.1.3.1.
Indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato.
10.1.3.2.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.1.3.3. Indicar os sindicatos, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
10.1.3.4. Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.1.3.5. Conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os

primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.1.3.6.
Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.1.3.7. É proibida a inclusão dos itens reserva técnica, IRPJ, CSLL, supervisão/fiscalização e reciclagem/treinamento, podendo a licitante corrigir a proposta até o momento de sua aceitabilidade pelo pregoeiro; caso não o faça, haverá a supressão unilateral do item da planilha e dedução/glosa no valor total do débito, quando do pagamento mensal e/ou da repactuação.
10.1.3.8.
Não será permitida a inclusão da licença maternidade no cálculo do custo de execução do serviço (Acórdão 1753/2008 – Plenário).
10.1.3.9.
O aviso prévio trabalhado, caso incluído no cálculo do custo de execução do serviço, será pago apenas no primeiro ano do contrato, devendo ser excluído da planilha a partir do segundo ano (Acórdão 3006/2010 – Plenário).
10.1.4. Caso constem nos itens das planilhas apresentadas pelas licitantes valores, percentuais ou itens contrários às disposições previstas em lei ou negociações coletivas, bem como distintos daqueles percentuais constantes no demonstrativo de cálculo presente no rodapé do Anexo II - planilha de custos e formação de preços, as propostas não serão desclassificadas.
10.1.4.1. No entanto, se a proposta vencedora estiver nessa condição, a planilha de custos e formação de preços deverá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.1.4.2.
A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
10.1.4.3. A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo simples nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
10.1.5. Deve ser encaminhado juntamente com a proposta de preços, a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
10.1.6. Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.

10.1.7. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.1.8. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.2. Disposições Gerais
10.2.1. A proposta adequada, bem como os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional do Amazonas – GR11 – Coordenação Operacional Administrativa e Financeira, situada na Rua Borba, 698, Bairro Cachoeirinha, Manaus, Amzonas, CEP 69.065- 030, em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública.
10.2.2. Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas nos subitens 10.1.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: licitacaoer11@anatel.gov.br, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.2.1 deste edital.
10.2.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar as documentações indicadas neste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas.
10.2.4. O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;
10.2.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.2.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.2.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.2.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.2.7 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.2.8. No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade

jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.2.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.