Objeto: 1.1 - O objeto deste Pregão é a contratação de pessoa jurídica especializada para realizar a renovação de seguro total em 38 (trinta e oito) veículos oficiais de propriedade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência e demais exigências constantes neste Edital.
1.2 - O preço máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certamente licitatório será de R$ 96.947,94 (noventa e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

1.3 - Os quantitativos e as especificações técnicas do objeto deste certame encontram-se expostos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, e a contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual.
1.4 – Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.
1.5 - A licitante interessada em participar do presente certame poderá vistoriar os veículos a serem segurados, até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições dos veículos e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Supervisor de Transportes e/ou substituto deste Tribunal, através dos telefones (81) 3425-9777 ou (81) 3425-9379.
1.5.1 - A licitante que optar em não realizar as visita técnica nos termos do subitem acima, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições dos veículos a serem segurados e suas peculiaridades.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
6.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;
6.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo- se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é unidade cadastradora;
6.1.3 – Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, declarar o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e seus anexos e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
6.1.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e neste edital;
6.2 – Não será permitida a participação de:
6.2.1 – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
6.2.2 - Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.2 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país; 6.2.3 – Empresas suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRF da 5ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.5 - Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do TRF da 5ª Região ou da entidade responsável pela licitação; 6.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação;

Credenciamento: 
7.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão;
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Federal – 5ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 – Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser enviada, por e-mail ou fax, até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no subitem 12.2, na hipótese de não apresentar habilitação parcial válida ou de vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação complementar de habilitação referida neste edital, com posterior encaminhamento da documentação remetida em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro.
12.1.1 - o e-mail para o qual deverá ser enviada a documentação de habilitação é cpl@trf5.jus.br e os números de fax são (81) 3425.9315 ou (81) 3425.9854.
12.1.1.1 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, em envelope lacrado, ainda, os documentos abaixo discriminados, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
12.1.1.2 - A capacidade de recebimento, por e-mail, do TRF da 5ª Região é de, no máximo, 8 MB. Caso o arquivo a ser encaminhado com a documentação pertinente ultrapasse esta capacidade, o licitante deverá fracioná-lo e encaminhar tantos quantos se façam necessários.
Ao
Pregoeiro do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PREGÃO ELETRÔNICO N º 36/2013
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
12.1.1.3 - Neste Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a cópia, previamente autenticada,
12.2 – A documentação relativa à HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio dos documentos complementares especificados neste edital;
12.2.1 – A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF e perante a Justiça do Trabalho ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:

12.2.1.1 – Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.1.2 – Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;
g) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado do dia da declaração do vencedor provisório do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec.

6.204/07, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;

Julgamento: 14.1 – Esta licitação submete-se ao tipo MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Federal nº 6.204/2007, bem como consoante o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente;

14.2 – Será desclassificada a proposta cujo objeto ou elementos compositivos não corresponderem às especificações do objeto ou demais exigências contidas neste Edital, no termo de referência ou na legislação de regência;
14.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o menor preço global;
14.4 – Não serão aceitas propostas que ultrapassem o preço estimado pela Administração para a presente contratação, e, da mesma forma, as que não cumprirem as exigências constantes nos inciso I e II do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.