Objeto:  OBJETO
Contratação de empresa para execução de serviços referentes ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento (P.A.T.O.) na rodovia BR-393/ES, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
 DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo.
2) Rodovia: BR-393/ES.
3) Trecho:

Entr ES-298(A) Cachoeiro do Itapemirim – (DIV ES/RJ)
4) Subtrecho:
Entr ES-177 (Muqui) – Entr ES-391 (Conceição do Muqui)
5) Segmento:
 Km 30,10 - Km 51,30
6) Extensão:
 21,20 Km.
7) Código do PNV:
 393BES0050
8) Regime de Execução: Empreitada por preço unitário
9) Grupo: Único.
10) Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
11) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.

12) Permite participação de Consórcios: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico. Em razão da diversidade dos serviços constantes do Programa em questão.
13) Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico.

Orçamento estimado: R$ 3.752.607,61 (para 2 anos).
Referência de Preços: SICRO ll Sudeste - ES – Mês base: maio/2014.
14) Tipo de licitação: Menor preço.
15) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de Edital Padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art.6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
16) Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequena Porte (Art.48, Lei Complementar 123/2006): Não se aplica, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade do serviço, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresa de pequena porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
17) Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão Nº 1.936 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
18) Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro.
19) Contato dos responsáveis: juliomaria.cazarim@dnit.gov.br; Telefone: (27) 3212.4270

Condições de participação: 3.1 Tendo em vista o valor estimado desta contratação, os privilégios da Lei Complementar nº 123/2006 não serão aplicáveis às licitantes enquadradas como Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempresas – ME.
3.2 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.3.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.3.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.3.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.3.10 cujos sócios majoritários tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa há menos de 5 (cinco) anos, assim como estipula a Lei Federal nº 8.429/1992;
3.3.11 irregulares perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Instrução Normativa DG/DNIT nº 01, de 27/07/2010; e
3.3.12 qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.4 Para participação de consórcios deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
3.4.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT;
3.4.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante;
3.4.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado;
3.4.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;

3.4.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem;
3.4.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido;
3.4.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 56 da Lei 8.666/1993;
3.4.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; e
3.4.12 os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.


Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante que obteve a proposta aceita.
10.2 Para habilitação parcial das licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:

10.3 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
10.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
10.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
10.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional em relação ao objeto da licitação;
10.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome da Contratada e da Contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
10.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
10.5.2 No caso de vistoria prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pela licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT/ES, de que vistoriou os locais de execução dos serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela Superintendência, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação, conforme Anexo VI.
10.5.2.1 Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para execução dos serviços do objeto do presente certame.
10.5.2.2 A licitante que não desejar realizar a vistoria supracitada deverá firmar Declaração de Pleno Conhecimento conforme Anexo VII.
10.6 Será exigida ainda a apresentação por parte da licitante, da seguinte documentação complementar:
10.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da apresentação da proposta deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;

receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
10.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.10 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 10.5 e 10.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no subitem 9.13, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
10.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
10.12.1 em original;
10.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
10.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

5.1. Atestados de capacidade técnica
5.1.1. Nos casos de serviços de engenharia
E m atendimento ao disposto no §2º do Art. 7º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
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Capacidade Operacional - A Licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
A qualquer tempo pelo menos um serviço de RECUPERAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.
 Capacidade Profissional - Os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante de RECUPERAÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA.
Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
 Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da Licitante e dos seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.

5.2.3. Nos casos em que a Empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à documentação de habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.