Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial preven4va e corre4va, por demanda, dos imóveis ocupados pelo INSS nos 3 (três) Estados da região Sul, vinculados a Superintendência Sul - SRIII, distribuídos em 06 (seis) polos regionais, com fornecimento de mão de obra, material e demais insumos necessários e adequados à correta e completa execução dos serviços, conforme condições, quan4dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 06 (seis) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par4cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí4o hps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cer4ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra4cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en4dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa4dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden4ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par4cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par4cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man4do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra4va, man4do pelo Conselho Nacional de Jus4ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)Lista de Inidôneos, man4da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(hps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs4tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hps://cer4doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar4go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá4ca de ato de improbidade administra4va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi4vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi4vas Indiretas.
I -
A tenta4va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

II -
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par4cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par4cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u4lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú4l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec4va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí4os eletrônicos oﬁciais emissores de cer4dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer4dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi4dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi4dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per4nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons4tu4vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec4va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par4cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons4tu4vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec4va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer4dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A4va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela4vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan4a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus4ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer4dão nega4va ou posi4va com efeito de nega4va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela4vo ao domicílio ou sede do licitante, per4nente ao seu ramo de a4vidade e compaTvel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela4va à a4vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer4dão nega4va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl4mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons4tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob4dos pela aplicação das seguintes fórmulas:


  

9.10.4.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira por meio de:


  
9.10.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A4vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es4mado para a contratação ou item per4nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;


  
9.10.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es4mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl4mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.4.3.
A empresa poderá par4cipar de quantos itens quiser, devendo para tal apresentar a comprovação de Patrimônio Líquido mínimo e Capital Circulante Líquido no valor da somatória dos itens para os quais ﬁgurar como vencedor, conforme abaixo:







  

9.11.1.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional:
a) Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove a4vidade relacionada com o objeto, em plena validade;
b) Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstrem que a licitante tenha executado serviços rela4vos a execução de manutenção predial ou equivalente em construção/instalação com expressa comprovação das seguintes parcelas: b1) Manutenção ou construção/instalação de instalações elétricas prediais de baixa e média tensão com capacidade instalada mínima de 1500kVA. Entende-se como média tensão aquela situada na faixa entre 1,0kV e 23,1kV (serão aceitos atestados de serviços realizados em subestações de maior nível de tensão); b2) Manutenção ou construção/instalação de rede lógica de cabeamento estruturado, em ediﬁcação com área construída igual ou superior a 30% a área corrigida de cada Polo Regional; b3) Manutenção ou construção/instalação de sistema de detecção, alarme e sinalização de incêndio, em ediﬁcação com área construída igual ou superior a 30% a área corrigida de cada Polo Regional; b4) Manutenção ou construção/instalação de instalações hidrossanitárias prediais, em ediﬁcação com área construída igual ou superior a 30% a área corrigida de cada Polo Regional.
9.11.1.1.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante;
9.11.2.
Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Cer4dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região per4nente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que par4ciparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, rela4vo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca4vo da contratação, a saber:
I -
Para o Engenheiro Civil/Arquiteto: Cer4dão de Acervo Técnico - CAT que







  

comprovem ter sido proﬁssional responsável técnico por serviços de ﬁscalização ou de coordenação ou de supervisão ou de execução de manutenção predial ou construção/instalação com expressa comprovação em manutenção ou construção de instalações civis;
II -
Para o Engenheiro Eletricista: Cer4dão de Acervo Técnico - CAT que comprovem ter sido proﬁssional responsável técnico por serviços de ﬁscalização ou de coordenação ou de supervisão ou de execução de manutenção predial ou construção/instalação com expressa comprovação em manutenção ou construção/instalação de instalações elétrica de baixa e média tensão.
9.11.3.
Entende-se como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.3.1. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi4midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer4dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.4.
No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs4tuídos, nos termos do ar4go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs4tuição seja aprovada pela Administração.
9.11.4.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.5.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a4vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.6.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.7.
Poderá ser admi4da, para ﬁns de comprovação de quan4ta4vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.8.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi4midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.12.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.12.1.
O atestado de vistoria poderá ser subs4tuído por declaração emi4da pelo licitante em que conste, alterna4vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u4lizará deste para quaisquer ques4onamentos futuros que

9.13.
A existência de restrição rela4vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera4va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus4ﬁca4va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera4va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con4nuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar4gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es4ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula4vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es4ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumula4va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja re4rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA