Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01(um) ano, para a execução de serviço de desinsetização, descupinização e desratização para controle e extinção de pragas urbanas, cupins e roedores nas áreas internas e externas do 10º BEC, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Em conformidade com o Decreto n° 6.204/2007, Art. 6°, o presente pregão eletrônico será exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, consideran-

do que o valor estimado para cada item não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que se coaduna com NOTA DECOR/CGU/AGU N° 356/2008-PCN.
2.1.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
2.2. A empresa participante deverá:
2.2.1. Providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar re- gistrada na condição de “ativa” no sistema;
2.2.1.1. Às empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2.1.1.1. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
2.2.2. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5. 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3. Em consórcio;
2.3.4. Que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.5.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurí- dicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente cer- tame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço.
2.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
2.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licitação.

2.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microem- presas e empresas de pequeno porte.
2.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
2.5.12. Por força do acordo entre MPT e AGU que impede a União de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra, a Cooperativas não poderão participar deste certame licita- tório.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.
5.7 O fornecedor deverá ter em sua linha de fornecimento os produtos e os serviços a serem exe- cutados.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item 3.2.1.1 deste edital;
10.1.2. enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alte- radas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessida- de do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.1.3. Os licitantes com propostas em primeiro lugar deverão remeter via Fax para o n° (49) 3251-9515 ou (49) 3251-9517 em no máximo 24 horas após a solicitação pelo pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do anexo IV do edital, de acordo com a Instrução Normativa n° 02 – SLTI/MPOG, de 17 de setembro de 2009.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documen- tos implicará a inabilitação da licitante.
10.2.1. No caso da participação de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas, deve- rá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação:
10.3.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e;

10.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de lici- tar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato/ata de registro de preço e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.6. A licitante com proposta em primeiro lugar deverá apresentar o registro de funciona- mento e licenciamento junto à Autoridade Sanitária e Ambiental competente.
10.6.1. A licitante vencedora deverá ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho, con- forme prevê o Art. 8° da Resolução RDC n° 52/09 ANVISA.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamen- to das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exi- gências de habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. O preço médio de mercado estimado para cada item é o preço máximo que a Administração se propõe a pagar, por contratação, conforme previsto no inciso IV, artigo 43 da Lei n° 8.666/93, e inciso III, artigo 9°, do Decreto 3.931/2001.