Objeto: O objeto do presente termo é a Aquisição de Produtos Medicamentosos para atender a demanda das Unidades de Internação e demais Serviços do Hospital Universitário Lauro Wanderley, com entrega parcelada durante 12 (doze) meses
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização da licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Lavrada a Ata de Registro de Preços a Administração fica reservada a possibilidade de adquirir os materiais da presente licitação, com entrega parcelada, visando atender as necessidades do HULW.
Será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme preceitua o Artigo 3° do Decreto n° 7892/2013.
Das características dos produtos, conforme Inciso I, Artigo 3° do decreto n°7.892/2013.
Da conveniência da aquisição dos produtos com previsão de entregas parceladas conforme Inciso II, do Artigo 3° do decreto n°7.892/2013.
Da conveniência da aquisição dos produtos para atendimento a mais de um órgão ou entidade conforme Inciso III, do Artigo 3° do decreto n°7.892/2013.



Habilitação: 10.1. Oferecer produtos que atendam aos padrões de qualidade e estejam em conformidade com a legislação vigente no país, fornecendo na Fase de Documentação:
10.1.1. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) junto a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) da empresa proponente para distribuição de produtos cotados;
10.1.2. Para a habilitação dos licitantes os mesmo deverão comprovar estarem em conformidade com a legislação em vigor (decreto 79094 de 05 de janeiro de 1977), apresentando a autorização especifica do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
10.1.3. O nome e CNPJ da empresa fabricante do produto proposto;
10.1.4. O numero completo e valido do registro da ANVISA com 13 dígitos e comprovação mediante apresentação da publicação do Registro no Diário Oficial da União (DOU) ou Resolução Especifica (RE) da ANVISA;
10.1.5. Apresentarem cópia do DOU ou RE/ANVISA do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPFC) corrente por linha de produção/produtos e CBPFC válido na data de fabricação, para os produtos cotados.
10.1.5.1. No caso de importados é também necessária a apresentação do certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do País de origem ou Laudo de Inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira;
10.1.5.2. No caso de produtos importados, que dependam de alta tecnologia e que porventura não exista tecnologia nacional para os testes de controle de qualidade necessários, poderão ser aceitos laudos analíticos do fabricante, desde que comprovada a certificação de origem dos produtos, certificação de Boas Praticas de Fabricação bem como as Boas Praticas de Laboratório, todos traduzidos para o idioma Português;
10.1.5.3. No caso de Antimicrobianos somente serão aceitos medicamentos de referencia e/ou genéricos, preferencialmente, e a critério da Comissão de Parecer Técnico; DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
ensejar o retardamento da execução do objeto;
fraudar na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo;
cometer fraude fiscal;
não mantiver a proposta.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
multa moratória de 0,1% zero vírgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias
corridos e enseja a rescisão do contrato;
multa compensatória de 3% (três por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação
inadimplida;
suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante
pelos prejuízos causados;
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. – ESTIMATIVA DO VALOR