Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança e vigilância armada, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, todos os

dias da semana, para garantir a segurança dos bens, instalações e etc., da Auditoria Geral do Estado, conforme os quantitativos e postos relacionados e especificados abaixo:

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados habilitados para fornecimento do objeto e previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3 - Para participação no Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.4 - A declaração falsa aos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5 – A licitante deverá estar apta às atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
2.6 - Não poderão participar interessados sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública na forma do Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.7 - A licitante se obriga a declarar no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
2.8 – A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade verificada, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis e informadas neste Edital.


  

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento na licitação dar-se-á via acesso sob identificação pela chave/senha, pessoal e intransferível do licitante com cadastro atualizado no SICAF, para acesso ao site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O Credenciamento junto ao provedor, o uso da chave/senha é de responsabilidade legal da licitante e seu representante legal, sob presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, respondendo pelas transações realizadas em seu nome.
3.3 – A perda da senha ou do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).


Habilitação: 9.1 - A habilitação será verificada através do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
9.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2 - Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, se sociedades empresariais, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
9.1.3 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
9.1.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106 de 30 de abril de 2007;
9.1.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
9.1.6 - Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CND); 9.1.7 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, sendo aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
9.2 - Constando no SICAF documento vencido, a licitante deverá encaminhá-lo, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
9.3 - Se tratando de ME ou EPP, deverá ser apresentada a documentação, mesmo havendo alguma restrição na comprovação fiscal, sendo assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.1 - A não regularização da situação do item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 – Para os fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda:
9.4.1 – Declaração ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), - modelo do anexo III do edital;
9.4.2 – Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação - modelo do anexo IV do edital.
9.4.3 – Declaração, de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42, - modelo do anexo V do edital.
9.4.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, sendo o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
9.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4.6 – Atestado de Vistoria Técnica fornecido pela AGE, de que a licitante visitou o local onde será realizada a prestação dos serviços, visita feita pelo interessado ou por representante - modelo Anexo VII.
9.4.7 – Comprovante de qualificação técnica com aptidão para prestação dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, sendo no mínimo 02 (dois) atestados expedidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA.
9.4.8 - Autorização de funcionamento para serviços de vigilância expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei n° 7.102, de 20/06/83, regulamentado pelo Decreto n° 89.056, de 24/11/83 e Portaria MJ n° 992, de 21/10/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98; e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006.
9.4.9 - Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006.
9.4.10 - Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com as Portarias n° 992, de 25/1 0/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça.
9.4.11 - Documento que comprove a comunicação à Secretaria de Segurança do Estado, nos termos do art. 14, II, da Lei n° 7.102/ 83, juntamente com a Certidão de Cumprimento de Comunicação emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.
9.4.12 - Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, do Registro Cadastral da Empresa, com validade expressa no documento.
9.4.13 - Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, que vincule os serviços, objeto desta licitação, e identifique o responsável técnico. (Alvará de Habilitação).
9.4.14 - Declaração de Regularidade do Responsável Técnico junto ao Conselho de Classe, emitida pelo Conselho Regional de Administração – CRA PA/AP, com validade expressa no documento.
9.4.15- Declaração de que possuem instalações, aparelhamento técnico e pessoal adequado e disponível no local para realização do serviço, objeto desta licitação.
9.4.16 - Contrato de prestação de serviço de curso de formação e reciclagem de vigilantes, com empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, acompanhado da

declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, nos termos Portaria n° 992, de 21/10/95, com alterações da Portaria n° 277, de 13/ 04/98, do Departamento de Assuntos da Segurança Pública – SPF/MJ;
9.4.17 - Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7° do art. 32, do Decreto n° 89.056/83, alterado pelo Decreto n° 1.592/95 e art. 5° da Lei n° 9.071/95, quando for o caso.
9.4.18 - Autorização para compra de armas e munições para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria n° 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça.
9.4.19 - Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização de Porte, conforme previsto na Lei n° 10.826/2003.
9.4.20 - Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à AGE e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências dos locais onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens do Estado e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, devidamente comprovado.
9.4.21 - Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.4.22 - Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão competente municipal, autorizando a empresa à atividade objeto do presente edital;
9.4.23 - Declaração de capacidade operacional nos termos do art. 30 da Lei n° 8.666/93; 9.4.24 - Certidão Negativa de débitos Salariais, expedida pela Superintendência Regional do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho da 8ª Região, com validade de até 180 (Cento e Oitenta) dias a partir de sua emissão, conforme Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.
9.4.25 - Apresentar Proposta atualizada, em papel timbrado da Empresa Licitante, observando a IN MPOG nº 02, 30 de abril de 2008, bem como, o Acórdão TCU nº 950/07 – Plenária, juntamente com a forma de tributação do lucro, através do recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico –fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
9.4.26 – Comprovação de contratação de seguro de vida em grupo, conforme dispõe o art. 19 da Lei n° 7.102/83, art. 21 do Decreto Federal n° 89.056/83, art. 10 e art. 117, VI, da Portaria n° 387/2006 MJ/DPF e Cláusula XXVIII da atual Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
9.5 - Documentação incompleta ou em desacordo com este edital inabilitará a licitante.
9.6 - Será vencedora a licitante que apresentar o menor preço ao objeto e atender às demais exigências fixadas neste edital.
9.7 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expedirem.

Julgamento: 8.1 - O Pregoeiro julgará as Propostas de acordo com as exigências deste Edital, pelo critério de Menor Preço, observando os demais critérios do Termo de Referência, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2 - Poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

8.3 - Encerrados os lances, examinará a proposta classificada em primeiro lugar, examinará a compatibilidade de sua atividade com o objeto licitado e, do preço da proposta com o estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposto neste edital.
8.4 - A proposta/lance de menor valor não sendo aceito, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando sua compatibilidade, aceitabilidade e habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.5 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, sob despacho fundamentado e registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.