Objeto: 1.1
O presente Termo de Referência limita-se a aquisição de materiais e Equipamentos para o Laboratório de Avaliação Física, com o objetivo de subsidiar os recursos materiais necessários para a avaliação dos componentes da aptidão física tanto de alunos de Educação Física, atletas, e participantes de programas e/ou projetos de melhoria da aptidão física no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, de acordo com as especificações contidas no presente Termo.

Condições de participação: 21.1 O Instituto Federal do Acre - IFAC é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
21.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao IFAC - Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 3.931/2001.
21.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
21.4 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
21.5 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

Credenciamento: 4.1 Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 15.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.1.2 No SICAF, a verificação restringir-se-à:
15.1.2.1 Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
15.1.2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
15.1.2.3 Regularidade com às contribuições para a Previdência Social (INSS);
15.1.2.4 Regularidade fiscal perante Fazenda Estadual;
15.1.2.5 Regularidade fiscal perante Fazenda Municipal e
15.1.2.6 Balanço.
15.1.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011- emissão pela Justiça do Trabalho)

15.2 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
15.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação:
15.3.1 Habilitação Jurídica:
15.3.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.3.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.3.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.3.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede,bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
15.3.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.3.2 Regularidade Fiscal:
15.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
15.3.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
15.3.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 15.3.2.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.4 Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
15.4.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
15.4.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
15.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
15.5. Devem ser apresentados como documentação complementar:
15.5.1. Declaração de sustentabilidade ambiental.
15.6. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.7 O pregoeiro realizará, ainda, a verificação da Regularidade Trabalhista de cada licitante, mediante consulta ao sitio: HTTP://www.tst.jus.br/certidao, a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto nos Arts. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/93.

15.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
15.9. A apresentação de documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às penalidades previstas no edital.

Julgamento: 1 1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor unitário do item.
11.2.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
11.2.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.
11.2.3 Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.2.4 No transcurso da Sessão Eletrônica os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
11.3. Na fase de lances, a DISPUTA SERÁ POR ITEM, logo a cada lance ofertado, o Sistema

atualizará automaticamente o valor do item, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o MENOR PREÇO, desde que estes estejam compatíveis com o valor de referência constante no processo.
11.4 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.4.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
11.5 A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pelo pregoeiro, de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances.