Objeto: 1.1.
Aquisição de Drones destinados à documentação de vestígios relativos a perícias externas e em ações de capacitação realizadas pelo Setor de Perícias Externas da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal - DITEC/PF (UASG 200406), e dos Órgãos Participantes Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR (UASG 927020), Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR (UASG 927916) e Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (UASG 926857), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, por meio de licitação, modalidade pregão eletrônico com Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço por item.
1.2.
Em cumprimento aos termos do art. 47 e inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014), no âmbito da DITEC/PF, Órgão Gerenciador e Órgãos participantes foi estabelecido cota reserva do objeto para a contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando o valor unitário do objeto, que em quantitativo maior ultrapassaria o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) estipulado em lei, foi definida 01 (uma) unidade do item principal do Órgão Gerenciador e dos participantes destinada exclusivamente a ME/EPP beneficiadas pela LC n. 123/2006
1.3.
No âmbito dos Órgãos Participantes, os quantitativos a serem contratados são os que constam nos respectivos Termos de Participação em Intenção de Registro de Preços (documento SEI n. 20770657), que foram retificados ou ratificados por e-mail, tendo em vista a alteração nas especificações do objeto do Termo de Referência, a fim de ajustá-lo à disponibilidade de mercado, conforme explicitado na Nota Técnica (21265904).
1.4.
Em resposta ao questionamento sobre a manutenção do interesse na participação no certame, a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (UASG 927115) declinou (21263263), a Polícia Civil do Estado de



  

Roraima - PCRR (UASG 927020) (21263313), o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR (UASG 927916) (21264730) e a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (UASG 926857) (21264768) mantiveram o interesse na participação no certame, conforme quantitativos previamente estabelecidos.
1.5.
Registra-se que a Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR (UASG 927020) estabeleceu cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Por outro lado, o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR (UASG 927916) e a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (UASG 926857) não estabeleceram cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Por conseguinte, a DITEC/PF, na condição de Órgão Gerenciador, estabeleceu cota de uma unidade do quantitativo do objeto requerido pelo Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR (UASG 927916) e pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (UASG 926857) para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.







  

1.6.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.7.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.8.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos da cota reservada quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.9.
Para fins de qualificação técnica, deverá ser apresentado no mínimo, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do licitante para o fornecimento do objeto de forma compatível com as características indicadas neste Termo de Referência, assegurando que a empresa possui capacidade técnica para a execução do objeto desta licitação. O(s) atestado(s) deverá(ão) contemplar a quantidade mínima de 10% (dez por cento) dos quantitativos previstos na coluna de Requisição Máxima das tabelas acima, considerando cada um dos itens.
1.10.
O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s), preferencialmente, em papel timbrado da empresa/instituição contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação, cargo e número de telefone institucional para contato do emitente.
1.11.
Os equipamentos a serem fornecidos deverão ser novos, genuínos e de boa qualidade, não sendo aceitos produtos usados, refurbished, falsificados, reutilizados, de mercado paralelo ou de origem duvidosa, devendo, ainda, obedecer às normas e aos padrões da ABNT e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis.
1.12.
A Administração poderá solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade e origem dos equipamentos a serem fornecidos.
1.13.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados do recebimento definitivo do bem, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.14.
Qualquer menção de marca ou fabricante, na especificação dos itens deste Termo de Referência, serve como referência de desempenho e qualidade dos itens existentes no mercado, dando aos licitantes, informações quanto às características desejadas no produto solicitado pela Administração. Tal registro no presente ato convocatório não condiciona ou mesmo impõe alguma indicação de marca ou modelo aos licitantes, os quais poderão propor produtos de marcas e modelos distintos dos sugeridos, desde que os mesmos possuam as especificações mínimas descritas no presente Edital. Tais especificações encontram-se alinhadas com o § 7º e Inciso I do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e com as normas da ABNT, visando atender ao princípio da padronização e especificação completa do bem, além dos critérios de sustentabilidade ambiental da IN nº 01, de 19 Jan 2010, levando-se em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.
1.15.
No âmbito da Diretoria Técnico - Científica da Polícia Federal - DITEC/PF, os equipamentos serão utilizados para o processamento e documentação de local de crime, desenvolvimento de metodologias de exame, capacitação e treinamento de alunos dos Cursos de Formação Profissional, bem como na capacitação e treinamento de Peritos Criminais Federais e Peritos Criminais dos estados. A requisição mínima para a aquisição em questão é de 15 unidades dos Drones, sendo a requisição máxima de 60 unidades. Para a definição desse número, foi considerada a quantidade de Peritos Criminais Federais atualmente lotados no SEPEX/DPER/INC/DITEC/PF, que utilizarão os equipamentos em ações operacionais de documentação e busca de vestígios em locais de crime, bem como o número de alunos e instrutores que participarão do II Curso de Especialização em Criminalística Aplicada a Locais de Crime, com previsão de início no primeiro semestre de 2022, a ser realizado pela Polícia Federal em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.16.
Os equipamentos relativos aos Itens 1 e 2 deverão atender às seguintes especificações:
1.16.1.
AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA - DRONE
1.16.1.1.
Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) para mapeamento aéreo e inspeção, homologada pela Anatel, com as especificações a seguir: sistema de propulsão com no mínimo quatro motores, peso total máximo de decolagem 1.300g (incluindo bateria, sensor RGB, hélices e acessórios), tamanho diagonal máximo 36cm, velocidade de ascensão vertical de no mínimo 5 m/s, velocidade horizontal de no mínimo 18 m/s, resistência a ventos de no mínimo 10 m/s (nível 5 da escala Beaufort) ou superior, sistema de navegação por satélite compatível com os sistemas GPS e GLONASS e compatível com sistema RTK (antena RTK não inclusa), com giroscópio e acelerômetro de seis eixos, com função para retorno automático ao ponto de decolagem acionável através do controle remoto, com sistema de detecção de obstáculos omnidirecional, com capacidade de acoplamento de acessórios modulares, tais como: holofotes, alto-falantes e sinal luminoso, acompanhada de :
a) 01 controle remoto inteligente (smart controller) com sistema operacional IOS ou Android, tela sensível ao toque de 5.5" ou superior, brilho de 1000NITS ou superior, com alcance mínimo de 6.000 m e com rádios homologados pela Anatel;
b) 01 carregador de baterias com cabo de força padrão brasileiro; c) 03 baterias com autonomia de voo de no mínimo 28 minutos

d) 05 pares de hélices;
e) 01 par extra de sticks para o controle remoto; f) 01 protetor de gimbal;
g) 01 cabo USB de comunicação;
h) 01 carregador USB de 24W;
i) 01 holofote de brilho mínimo de 1.800 lúmens; j) 01 alto-falante com potência mínima de 90dB; k) 01 farol com lâmpada estroboscópica;
l) 01 maleta de transporte do tipo hard Case do mesmo fabricante incluída, compartimentada com ajuste exato para o equipamento e acessórios;
m)01 sensor RGB com capacidade de fotografia em 40MP efetivos ou superior, com capacidade de vídeo 4K e capacidade de zoom digital de 32x ou superior
n) 01 sensor termográfico com resolução mínima de 640×512 a 30 Hz ou superior;
o) 01 Cartão de memória, 128Gb, velocidade de leitura 170mb/s, Classe 10, UHS3 (U3) V30, arquitetura de barramento Ultra High Speed (UHS-I), compatível com a ARP, conforme recomendações do fabricante;
p) aplicativo para controle da aeronave e mapeamento automático de áreas, compatível com sistema IOS ou Android, que permita visualizar as imagens adquiridas e dados de telemetria em tempo real;
q) Manual de operação.
Referência: Drone Mavic 2 Enterprise Advanced, com Smart Controller, com 3 baterias com capacidade de 3.850 mAh, 05 pares de hélices, maleta de transporte do tipo Hard Case, e Cartão de Memória Sandisk Extreme Pro 128Gb; ou equipamento de melhor qualidade.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO