Objeto: 3.1 A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO AUTOMATIZADA DE GERENCIAMENTO E

ARMAZENAMENTO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES, EM MÍDIAS NÃO REGRAVÁVEIS DE ―IMAGENS E DADOS― TERMOS CONTRATUAIS FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, conforme especificações detalhadas constantes do ANEXO I deste edital.
3.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no termo de referência - ANEXO I - prevalecerá sempre a descrição deste edital.
3.3
Delimitação do objeto a ser licitado:
a) Lote 01: Aquisição de licença de uso permanente de software integrado à base de dados do DETRAN/PI, voltado ao registro, gerenciamento e armazenamento em mídias não regraváveis de informações oriundas de contratos de financiamento de veículos firmados por instituições financeiras no Estado do Piauí;
b) Lote 02: Implementação e operação de infraestrutura de pontos de atendimento presencial, com equipamentos e recursos de tecnologia e segurança da informação, interligando e transmitindo dados em tempo real.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão as empresas compatíveis com o objeto e que estejam previamente cadastrados no sítio: www.licitacoes-e.com.br, conforme previstos no item 6 adiante.
4.2
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 16 deste edital.
4.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na Lei n o . 8.666/93.
4.4
Não poderão participar deste pregão:
a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b)
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas

temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
f)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) Empresas reunidas em consórcio, cooperativas de serviços, institutos, associações, fundações ou entidades de classe de natureza diversa.
4.5
Só participarão da sessão de rodada de lances os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de credenciamento de propostas, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 6.1 A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico de nº 001/2014”, no sítio www.licitacoes-e.com.br.
6.2
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação, ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada.
6.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 16.1 Efetuados os procedimentos previstos neste edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor (arrematante), deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços para o endereço citado no preâmbulo deste edital.
16.2
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.3 O pregoeiro e/ou equipe de apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
16.4
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art.3°, a Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
16.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
16.6 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
16.7
A habilitação da licitante vencedora será verificada após análise e julgamento da proposta de preços.
16.8
A habilitação será verificada pelos respectivos sítios eletrônicos, no que couber, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
16.9
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

a)
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ;
b)
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
16.10 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação:
a) Habilitação Jurídica; b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal;
d) Qualificação técnica e, e) Documentação complementar.
16.10.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.10.2 DA REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda emitida em até 30 (trinta) dias anterior a data da sessão para abertura dos envelopes;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Lei n o . 12.440/11;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade perante:
d1) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
d2)
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
d3) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com prazo de validade vigente;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f)
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial;
g) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
h) A comprovação de regularidade fiscal, vinculada aos casos de empresas beneficiadas pela LC nº123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
i)
Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
j) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
16.10.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial relativa ao domicílio ou sede do licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c1) A comprovação da boa situação financeira que se trata este item, será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja a apuração dar- se-á através do índice de Liquidez Geral, conforme a seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP

c2) A comprovação de que trata este item poderá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário especificadas abaixo, com evidência de registro da Junta Comercial relativa ao domicílio ou sede do licitante ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente autenticadas e assinadas pelo seu titular ou representante legal e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, com a aposição do selo de DHP – Declaração de Habilitação Profissional – do referido profissional (Resolução CFC nº 871, de 23.03.2000).
d) Capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de acordo com os §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93. A comprovação deverá ser feita relativamente à data de apresentação da documentação, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais;
16.10.4 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – LOTE 1:
a) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em papel timbrado, contendo nome e cargo de quem o assina, em nome da empresa licitante ou de profissional pertencente aos quadros da empresa licitante, com vínculo comprovado conforme o subitem b1, onde reste comprovada sua experiência na prestação de serviços de análise e, programação ou desenvolvimento de sistemas, bem como administração de banco de dados (DBA) com a utilização de aplicativos ou protocolos de segurança da informação;
b) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega dos documentos de habilitação, profissional de nível superior (bacharelado) em tecnologia da informação, detentor de atestado de responsabilidade ou capacidade técnica em seu nome, por execução de serviços de desenvolvimento de sistemas, análise de informações financeiras e modelagem de dados ―alimentação e migração ou transferência― bem como prestar manutenção em sistemas integrados, propondo soluções em rotinas empresariais ou corporativas;

b1) A comprovação de vínculo do profissional deverá se dar com a apresentação de anotação em CTPS, ficha de registro de empregado ou contrato de serviços.
c) Certificado ou publicação de concessão de registro, em nome da licitante ou de profissional pertencente aos quadros da empresa licitante, com vínculo comprovado conforme o subitem b1, do sistema de sua propriedade a que se refere a licença que compõe o objeto dessa licitação, devendo conter obrigatoriamente o número do processo de propriedade intelectual e com regime de guarda sigiloso e em vigor por no mínimo 60 (sessenta meses) a contar da data de publicação do presente certame.
16.10.5 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – LOTE 2:
a) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em papel timbrado, contendo nome e cargo de quem o assina, em nome da empresa licitante ou em nome de profissional pertencente aos quadros da empresa licitante, com vínculo comprovado conforme o subitem b1, onde reste comprovada sua experiência na prestação de serviços de atendimento, coleta, digitalização e armazenamento eletrônico de dados, com o fornecimento de sistemas (software), equipamentos (hardware) e mão-de-obra necessária ao suporte e operação dos serviços prestados.
b)
Atestado de responsabilidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome de profissional pertencente aos quadros da empresa licitante, com formação superior (bacharelado) em engenharia ou tecnologia da informação, onde reste comprovada sua experiência em serviços de gestão eletrônica de documentos (GED).
16.10.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AMBOS OS LOTES
a) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO II);

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO III);
c) Declaração de cumprimento dos requisitos e condições de habilitação para participação no processo (ANEXO IV).
d) Atestado de Visita Técnica (ANEXO VI), na forma do inciso II do art. 30 da Lei Geral de Licitações, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações necessárias e das condições dos locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, na forma do art. 30, III, da Lei 8.666/93.
c1) Os licitantes deverão realizar a visita técnica junto a sede do DETRAN/PI para esclarecimento de dúvidas e exposição de peculiaridades sistêmicas dos processos referentes ao projeto licitado, a serem agendadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, até à abertura da licitação, no horário de 08h00min as 12h00min, nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, mediante agendamento prévio nos Tels. (86) 3228.4500.
c2) A visita técnica deverá ser realizada através do responsável técnico da empresa descritos nos subitens 16.10.4 e 16.10.5 acima, de acordo com o item em questão, munido atestado de visita técnica, nos moldes do modelo constante no ANEXO VI, firmado pelo representante legal da empresa.
16.11 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação descritas nos itens acima, o licitante será declarado habilitado para seu respectivo item.
16.12 A comprovação de formação do pessoal técnico especializado descritos nos subitens 16.10.4 e 16.10.5 deverá ser feita através da apresentação de cópia do diploma autenticado acompanhado da devida declaração de responsabilidade/capacidade técnica ora exigida.
16.13 O pregoeiro responsável poderá, a qualquer tempo, promover diligência no sentido de proceder a verificação e comprovação de todos ou qualquer um dos documentos de habilitação apresentados.
17.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.

17.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste edital.
17.3 Na hipótese dos documentos de habilitação fiscal e econômico-financeiro não constarem expressamente o prazo de sua validade, estes deverão ser acompanhados de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão;
17.4
Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado, juntamente com o contrato que o originou e declaração do endereço da sede da licitante no Brasil e os telefones de contato do seu representante legal;
17.5 Caso o pregoeiro entenda necessário, poderá verificar a autenticidade dos documentos com emissão eletrônica junto ao sitio emissor.
17.6
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará a melhor proposta subsequente conforme classificação geral, na forma prevista neste instrumento convocatório.
17.7
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
17.8
Constatado o atendimento às exigências previstas neste edital, a licitante será declarada habilitada.

Julgamento: 15.1
Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o pregoeiro reexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificação do item e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
15.1.1 O critério de julgamento será o de Menor Preço por LOTE, conforme metodologia prevista no ANEXO I.
15.2 O licitante detentor do menor preço (arrematante) deverá imediatamente encaminhar a proposta final identificada, conforme ANEXO VII, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
15.3
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados no item 8.6 deste edital.
15.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

15.5
Será desclassificada a proposta final que:
a)
Contenha vícios, ilegalidades ou esteja incompleta;
b)
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
c)
Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d)
Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
e)
Não comprove sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
f)
A licitante que deixar de cotar todos os itens que compõem o lote,
15.6 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
15.7
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, quando for o caso, desde que não contrariem instrumentos legais não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
15.8
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
15.9 O pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
15.10 Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, observando o procedimento previsto no item 11 e seguintes deste edital, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda às condições propostas.
15.11 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/05).
15.12 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.