Condições de participação: 4.1 Poderão par cipar deste procedimento interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2 Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3 Esta licitação será des nada à ampla par cipação, não sendo exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.
4.4 Não poderão par cipar desta licitação os interessados:

4.4.1 Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3 Pessoa jurídica estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.4.4 O servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação;
4.4.5 Pessoa
sica ou jurídica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.462/11, mediante par cipação direta ou indireta:
a) Que tenha elaborado o projeto básico ou execu vo correspondente;
b) Que tenha par cipado de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou execu vo correspondente; ou c) Pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou execu vo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado.
4.4.5.1 Para ﬁns do disposto no subitem 4.4.5, considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa
sica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
4.4.5.1.1 O disposto neste subitem se aplica aos membros da comissão de licitação.
4.4.5.1.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
4.4.6 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos produtos, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário);
4.5 É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1 Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013).
4.6 Não será permi da a par cipação de sociedades coopera vas, tendo em vista que para ﬁns desta licitação há a necessidade de execução do serviço por pessoas jurídicas que possuam subordinação entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
4.7 Como condição para par cipação no RDC, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1 Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.7.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7.2 Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.7.3 Que cumpre os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.7.4 Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.

19/04/2022 08:18
SEI/GOV-PI - 4014931 - SEDUC Edital de RDC
4.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.7.7 Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando
o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8 O licitante deve apresentar declaração de ciência da exigência de que o contratado deve conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou en dade contratante e dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 8º, § 2º, III, do Decreto nº 7.581, de 2011. (Anexo XII)
4.9 Nenhuma licitante poderá par cipar desta licitação com mais de uma proposta de preços.
4.10 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no Decreto Federal n° 3.722, de 09/01/2001.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este RDC.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação, após implementadas diligências ordinárias.
3.6 No caso de par cipação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
3.7 É vedada a par cipação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Comissão de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
e) Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; f) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI;
9.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas "b”, “c”, “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.1.1.1 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.1.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2.1.2 Constatada a existência de sanção, a Comissão de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1 Também será admi da a subs tuição parcial ou total de documentação de habilitação técnica por cer ﬁcado de pré-qualiﬁcação válido quando da solicitação de sua apresentação pela Comissão de Licitação.

9.3.2 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.3.3 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou do cer ﬁcado de pré- qualiﬁcação para que estejam vigentes quando da solicitação pela comissão ou encaminhar a respec va documentação de habilitação atualizada, conforme previsto neste Edital.
9.4 O licitante classiﬁcado em primeiro lugar será convocado a encaminhar, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documentação válida que comprove o atendimento das exigências de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.1 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.2 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.4.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.4.3.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.5 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.5.1 Habilitação jurídica
9.5.1.1 Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.5.1.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
9.5.1.3 No caso de sociedades simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.5.1.5 Os atos cons tu vos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos adi vos e modiﬁca vos do seu texto ou, preferencialmente, da respec va consolidação
9.5.2 Regularidade ﬁscal e trabalhista
9.5.2.1 Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da empresa.
9.5.2.2 Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
9.5.2.3 Prova de regularidade ﬁscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
9.5.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida A va – ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
9.5.2.5 Prova de regularidade rela va à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por Lei.
9.5.2.6 Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Jus ça do Trabalho, ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.5.2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do

fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.2.8 A validade das cer dões referidas no subitem 9.5.2.3 a 9.5.2.6, bem como de quaisquer outras exigidas neste Edital, corresponderá ao prazo ﬁxado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, convenciona-se o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal per nente.
9.5.3 Qualiﬁcação Técnica
9.5.3.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
9.5.3.2 Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, obras compa veis com o objeto desta licitação, através de cer dão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quan dades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
9.5.3.3 Quanto à capacitação técnico-proﬁssional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para a sessão, proﬁssional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na en dade proﬁssional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Cer dão(es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional (is), executado para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras de caracterís cas técnicas similares às do objeto licitado, que ﬁca limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são conforme o item 9.5.3.2.
9.5.3.3.1 Para ﬁns de comprovação de capacitação técnico-proﬁssional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de proﬁssionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
9.5.3.3.2 A comprovação do vínculo do(s) proﬁssional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do proﬁssional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de ﬁrma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Proﬁssional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com ﬁrmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Cer dão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou ﬁlial da licitante onde consta o registro do proﬁssional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas con das do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.





  

9.5.3.3.3 Os proﬁssionais indicados pelo licitante para ﬁns de comprovação da capacitação técnico-proﬁssional deverão par cipar da obra ou serviço objeto desta licitação, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
9.5.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suﬁcientes para qualiﬁcar e quan ﬁcar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
9.5.3.4.1 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.5.3.4.2 Quando o atestado se referir a obra em andamento, caberá à Comissão avaliar se as a vidades descritas como ﬁnalizadas servem de comprovação à exigência editalícia, em que a licitante já tenha executado percentual razoável em relação à vigência total do contrato, para ﬁns de comprovação da ap dão para o desempenho da a vidade per nente e compa vel com o objeto da licitação, conforme itens 9.5.3.2 e 9.5.3.3 do Edital.
9.5.4 Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira 9.5.4.1 Úl mo balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, podendo ser atualizado por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.4.1.1 No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.4.1.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.5.4.1.3 A boa situação ﬁnanceira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes fórmulas:
a) Quanto à nomenclatura:
a.1 - LG = Liquidez Geral (superior a 1);
a.2 - SG = Solvência Geral (superior a 1);
a.3 - LC = Liquidez Corrente (superior a 1);
a.4 - AC = A vo Circulante;
a.5 - RLP = Realizável a Longo Prazo;
a.6 - PC = Passivo Circulante;
a.7 - PNC = Passivo Não Circulante;
a.8 - AT = A vo Total.
b) Quanto às fórmulas:
b.1 - LG = (AC + RLP) / (PC + PNC)
b.2 - SG = AT / (PC + PNC)
b.3 - LC = AC / PC
9.5.4.1.4 Os índices de que trata o subitem 9.5.4.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente conﬁrmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.4.1.5 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oﬁcial.
9.5.4.1.6 Aos demais
pos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para ﬁns de comprovação das informações.
9.5.4.2 Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
9.5.4.2.1 Quando a cer dão não es ver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
9.5.4.2.2 No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º