Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na gestão de pessoal para fornecimento de mão de obra terceirizada, visando à prestação de serviço continuado em recepção, portaria, serviços gerais de manutenção, serviço de entrega e transporte de documentos, guarda e salvamento em piscina e inspeção de alunos para atender as necessidades operacionais de várias Unidades da Universidade Federal Fluminense, conforme Termo de Referência e Anexos a este edital, em regime de empreitada por preço unitário.
1. - A contratação compreende, ainda, o fornecimento de uniformes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo II-B deste Edital.

Condições de participação: 7. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
2. - Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3. – Tenham capital social mínimo constando no cadastro do SICAF igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado pela Administração (de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93), constante na planilha resumo de custo mensal e anual estimado - Anexo VI, ou seja, capital social igual ou superior a R$ 1.283.187,74 cuja comprovação será feita pelo pregoeiro, através de consulta on-line ao cadastro do SICAF.
1. – Somente será aceito a comprovação de capital social, através do registro constante no cadastro do SICAF (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005), visando homogeneizar a comprovação da habilitação dos licitantes;
2. – A não comprovação do capital social na forma acima definida, acarretará na desclassificação da licitante.
4. – Comprove através de consulta no cadastro do SICAF, que o balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que os valores dos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG são superiores a 1 (um);
5. – Comprove que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis do último exercício social;
6. - Comprove que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7. – Apresente declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos do saldo total dos contratos em vigor com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior.
8. – Deverá comprovar através de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9. – Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
10. – Não conste no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas da Controladoria Geral da União;

11. – Não conste no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
12. - Não conste no cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU);
13. – Deverá comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado não inferior a 03 (três) anos (inciso I do § 5º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
14. – Deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados (mínimo de 157 postos) (§ 7º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
8. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
15. - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
16. – sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando
interesse econômico em comum;
17. - esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
18. – seja estrangeira ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
19. - tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, durante o prazo da sanção aplicada;
20. - tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
21. – que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.
22. – tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
23. - constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Anexo X);
24. - tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.
25. – seja constituída em instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.

Credenciamento: 57. - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
58. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
59. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
60. - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
61. - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
62. - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
63. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 117. - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômica e Financeira) válida, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
118. – Tenham capital social mínimo constante no cadastro do SICAF, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global ou correspondente a 12 meses, estimado pela Administração constante na planilha de orçamento do Anexo VI, cuja comprovação será feita através de consulta “on-line” ao cadastro do SICAF;

119. - Serão feitas consultas às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7 quando da apresentação da proposta;
120. – Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
75. - Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
121. – Será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s) nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
76. – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
77. – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br.
78. – Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU) no sítio portal.tcu.gov.br/certidões/certidões.htm.
79. – Caso seja verificado registro da(s) empresa(s) em qualquer dos cadastros acima, a(s) licitante(s) será(ão) inabilitada(s) do certame.
122. - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
80. - Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços de gestão de pessoal para fornecimento de mão de obra terceirizada, ou ainda compatíveis e pertinentes;
6. – A comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado não inferior a 03 (três) anos (inciso I do § 5º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
7. – Para a comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
8. - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9. – Deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados (mínimo de 157 postos) (§ 7º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
10. - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, quando solicitado pelo pregoeiro, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
81. – Comprove através de consulta no cadastro do SICAF, que o balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que os valores dos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG são superiores a 1 (um);
82. – Apresente comprovação que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo,
16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
83. – Apresente comprovação que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
84. – Apresentar também, uma autorização à UFF, para que ela proceda a abertura de conta vinculada específica, para efetuar depósitos de numerários, conforme modelo contido no Anexo VIII, de forma a garantir o pagamento futuro de 13º salários, das férias e verbas rescisórias dos seus empregados, que prestarão os serviços, que ora serão contratados.
85. - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos do saldo dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
11. - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
12. - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
86. – Apresente comprovação através de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
87. - Sendo a detentora da melhor oferta a empresa que não possua instalações no Rio de Janeiro, deverá apresentar declaração, sob pena de desclassificação, de que estará instalada no município de Niterói ou vizinhanças em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, em ambiente adequado (no mínimo uma sala), contendo, pelo menos, os seguintes recursos: 01 (um) telefone fixo; computador com acesso à internet, mesas e cadeiras suficientes para o preposto e pelo menos mais 01 (um) funcionário, cujo local estará sempre em funcionamento nos dias úteis, no horário comercial.
123. – Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
124. - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
125. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
126. - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 97. - Para julgamento será adotado o critério de menor preço global anual.
98. – Considerar-se-á como valor exorbitante, o valor proposto superior ao valor de referência apurado pela Administração. A proposta será
desclassificada.
99. - O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
100. - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
101. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
102. – As empresas deverão utilizar a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, para detalhar todos os elementos, conforme modelo constante do anexo V, que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas na taxa de administração, e discriminar:
52. – o sindicato da categoria, com abrangência no município de Niterói, para que no futuro possa ser baseada a repactuação, se for o caso;
53. - categoria profissional do quadro de pessoal exigido para o serviço;
54. - valor da remuneração, vigente na data de apresentação da proposta, igual ou superior à fixada para a categoria profissional em Acordo Coletivo de Trabalho referente à base territorial de Niterói, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
55. - encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, discriminados e expressos sob forma de percentual e seus valores em R$;
56. - taxa de administração, com detalhamento dos elementos que a compõe, inclusive impostos e taxas de obrigação da licitante;
57. - no preço devem estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, uniformes, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação;
58. - contemplar impreterivelmente todos os dispositivos legais vigentes, sob pena de desclassificação;

59. - observar rigorosamente, para fins de composição dos insumos, as obrigações em plena conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria, sendo que os salários não poderão ser inferiores ao piso salarial;
60. – deve ser apensada e discriminadas nos Anexos V a(s) Convenção(ões) Coletiva(s) de Trabalho(s) que serviu de parâmetro para a cotação dos valores de cada categoria relativo a base territorial de Niterói;
61. – não será admitido que o recolhimento dos encargos sociais (tais como: INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente Trabalho/SAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário, e outros), informados nas Planilhas sejam calculados em percentuais inferiores aos estabelecidos na legislação;
103. - A empresa não poderá cotar nem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Acórdão 950/2007- TCU.
104. - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
105. - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFF.
106. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.
107. - Não se admitirá proposta que apresente valor global simbólico ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível.
108. – Para verificação de preço manifestamente inexequível, poderá ser aplicada a mesma regra instituída no art. 48 da Lei 8.666/93, para verificação de
menor preço ofertado.
62. - Será verificado se o preço global anual proposto atende as condições de exequibilidade, prevista no §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações empreendidas pela Lei Federal 9.648/98, ou seja:
4. - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Universidade; ou
b) valor orçado pela Universidade
5. – Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, será exigido da licitante vencedora, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional.
109. - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, além do procedimento acima, poderá ser efetuada diligência, à critério único do pregoeiro, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
63. - questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
64. - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
65. - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
66. - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
67. - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
68. - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
69. - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
70. - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
71. - estudos setoriais;
72. - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
73. - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
74. - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
110. - O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
111. - Será desclassificada a proposta que consignar salário inferior ao salário constante na Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo V deste edital ou inferior ao salário da categoria profissional;
112. - Será desclassificada a proposta cujas taxas de encargos sociais estiverem em desacordo com a legislação vigente;
113. - Será desclassificada a proposta cujos percentuais de ISS, COFINS e PIS indicarem valores irrisórios ou em desacordo com a legislação vigente;
114. - Não sendo aceitável o lance de menor preço ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
115. - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
116. - Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.