Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração de projetos complementares executivos dos serviços de construção dos novos fóruns da comarca de Picos e Oeiras/PI e projeto executivo de arquitetura e engenharia dos serviços de reforma e ampliação do imóvel destinado a abrigar o Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos, Juizado da Fazenda Pública e o Fórum da Fazenda Pública localizado em Teresina/PI, conforme o disposto nos Projetos Básicos e seus anexos, elaborados pelo Departamento de Engenharia do TJ/PI, partes integrantes deste Edital.
2.2. O objeto do certame será composto de três lotes assim constituído: LOTE I
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração dos projetos complementares executivos dos serviços de construção do Novo Fórum da comarca de Picos/PI, localizado à Rodovia Estadual PI 375, Rodovia Deputado Sá Urtiga, Km 01, cidade de Picos-PI.
LOTE II
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração dos projetos complementares executivos dos serviços de construção do novo Fórum da comarca de Oeiras/PI, localizado na Avenida Antônio Alencar Freitas, s/n, Bairro Oeiras Nova, cidade de Oeiras-PI.
LOTE III
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração projeto executivo de arquitetura e engenharia dos serviços de reforma e ampliação do imóvel destinado a abrigar o Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos, Juizado da Fazenda Pública e o Fórum da Fazenda Pública, localizado à Rua João Cabral nº 987, Centro/Norte em Teresina-PI.
2.3. O valor total estimado para cada lote são os seguintes: Lote I - Elaboração dos projetos complementares executivos dos serviços de construção do Novo Fórum da comarca de Picos/PI de R$ 274.851,47 (Duzentos setenta e quatro mil, oitocentos
Edital Tomada de Preços 01-2013 – Elaboração de Projetos Complementares Executivos dos novos Fóruns de Picos e Oeiras/PI e elaboração do projeto executivo de arquitetura e engenharia dos serviços de reforma e ampliação do imóvel destinado a abrigar o Centro Judiciário de resolução consensual de conflitos, Juizado da Fazenda Pública e o Fórum da Fazenda Pública localizado em Teresina/PI,
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cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), Lote II - Elaboração dos projetos complementares executivos dos serviços de construção do novo Fórum da comarca de Oeiras/PI de R$ 198.537,96 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), Lote III - Elaboração projeto executivo de arquitetura e engenharia dos serviços de reforma e ampliação do imóvel destinado a abrigar o Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos, Juizado da Fazenda Pública e o Fórum da Fazenda Pública de R$ 110.336,19 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e dezenove centavos).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame empresas do ramo cadastradas ou não neste Tribunal de Justiça do Piauí em situação de regularidade e que atendam aos requisitos e exigênci- as estabelecidos neste Edital.
4.2. Poderão participar da Tomada de Preços quaisquer licitantes que comprovem pos- suir os requisitos mínimos de qualificação exigidos nas Condições DA HABILITAÇÃO PRÉVIA, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social seja compatível com o objeto licitado.
4.3. Não poderão participar desta Tomada de Preços:
4.3.1. As empresas que tenham algum dirigente, sócio ou responsável, servidor do Poder Judiciário;
4.3.2. As empresas que se encontrarem em regime de falência ou recuperação judicial.
4.3.2.1. Para fins desses impedimentos, a empresa, mesmo cadastrada, que tiver sofrido qualquer das sanções acima, será excluída do procedimento a qualquer tempo, desde que arguições presentes ou supervenientes sejam confirmadas pela Comissão.
4.3.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
4.3.4. Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.6. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços;
4.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
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4.4 - DA REPRESENTAÇÃO LEGAL
4.4.1. As empresas licitantes poderão participar através de representantes legais. Considera-se representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela empresa licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, ou documento equivalente, com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), portando cédula de identidade, para falar em seu nome, durante a sessão, seja referente à documentação ou à proposta.
4.4.1.1. O representante legal investido de poderes deverá apresentar documento de identidade. Se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
4.4.2. Entende-se por documento credencial:
a) Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) Procuração Pública ou Particular, esta com firma devidamente reconhecida em Cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para falar em seu nome em qualquer fase desta licitação, inclusive poder para interposição e desistência de recursos.
4.4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;
4.4.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.


Habilitação: 5.1. A empresa interessada/licitante deverá fazer seu CADASTRAMENTO prévio no Tri- bunal de Justiça até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura do certame, me- diante a apresentação dos documentos exigidos, exclusivamente, para fins de CADAS- TRAMENTO, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação-2/TJPI desta Central de Licita- ções e Contratos, nos termos da Lei 8.666/93, (art. 27 a 31).
5.1.1. Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressões originais diretas da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, sendo vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
5.2. Os documentos requeridos serão aceitos até as 14:00hs (quatorze) horas do dia 13/06/2013, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
5.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) Cópia da cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devida- mente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma nature- za, compatível com o objeto licitado;
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d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicí- lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal também a Certidão Negativa Relativos à Dívida Ativa.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
b) Balanço patrimonial, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no subitem 5.2.3 alínea “b” , será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
5.2.4.Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
5.2.5. Relativos à Qualificação Técnica.
a) Prova de inscrição ou registro em vigor da empresa licitante e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– CREA
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competente, bem como ter o licitante incluído em seu objeto social a prestação dos servi- ços objeto desta licitação.
a1) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
b) A comprovação de que o licitante tem como objeto a prestação de serviços de enge- nharia poderá ser comprovado mediante a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado junto ao órgão competente.
c) Deverá ser feita Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Res- ponsabilidade Técnica (RRT) dos serviços através de profissional devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí (CREA-PI) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-PI), respectivamente.
5.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
5.3.1. Em nome da empresa licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e ende- reço respectivo;
5.3.2. Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
5.3.3. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, com- provadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
OBSERVAÇÕES:
a) Somente serão aceitas cópias legíveis;
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
c) À Comissão Permanente de Licitação-2/TJPI reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.