Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO a contratação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) na modalidade de longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), conforme especificações deste Edital, seus anexos e abaixo:
1.2. A prestação de serviços objeto desta licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3.
O valor total máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 5.215,00 (cinco mil, duzentos e quinze reais), para o período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 

  

2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA.
2.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
h.1) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
h.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
a)
que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b)
estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c)
que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d)
impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o TRIBUNAL;
e) cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
f)
que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do TRIBUNAL;
g)
que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do TRIBUNAL;
h) cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
2.5.1 Será permitida a participação de consórcio de empresas, atendidas as seguintes exigências:
a) a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a União;
b) a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
c) a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;
d) a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico- financeira;
e) a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;
f) a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto na alínea “a”; e
g) a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
2.5.1.1. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.6. Para o presente certame, não haverá participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

2.6.1
A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
2.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.6.3
O enquadramento, reenquadramento e desenquandramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.
2.7.
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123/2006;
d)
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f)
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g)
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
j)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.8. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 5.1 Como requisito para participação, as licitantes deverão preencher os “campos” próprios contendo a especificação do objeto, quantidade, preços e, se houver, marca e modelo, atendendo, ainda, ao que dispõe o SUBITEM 2.3 deste Edital, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações dos serviços a serem prestados de forma clara e precisa
5.2 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do SISTEMA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3 Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, o licitante deverá formular sua proposta de acordo com o que dispuser o Edital.
5.4 A PROPOSTA DE PREÇOS será ofertada pelo critério de VALOR TOTAL ANUAL DO ITEM, nas condições definidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
5.5 Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, a licitante poderá acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a PROPOSTA DE PREÇOS formulada. Após o início da Sessão Pública, a proposta não poderá mais sofrer alterações ou ser retirada.
5.6 Os documentos que compõem as PROPOSTAS DE PREÇOS das licitantes serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento da etapa de lances. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada licitante somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após aceitação de sua PROPOSTA DE PREÇOS.
5.7 As licitantes poderão deixar de apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observadas as restrições do ITEM 10 deste Edital, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
14.1. A licitação do objeto deverá ser feita por ITEM ÚNICO, em que devem estar previstos todos os custos diretos e indiretos pertinentes à execução de cada tipo de serviço.
14.2. Será considerada vencedora a licitante que atender todas as condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e seus anexos e ofertar o menor preço para os objetos, representado pelo VALOR TOTAL DO ITEM, observando-se os preços máximos (unitários e global) da planilha de custos.
14.3. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter as seguintes informações: a) Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Preços unitários e totais, conforme tabela abaixo, em reais, em algarismos, inclusas todas as despesas que resultem no custo dos serviços, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos e quaisquer outras despesas, que incidirem na prestação de serviços.
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades de Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) originadas dos terminais de STFC para ligações do tipo FIXO-FIXO e FIXO-MÓVEL com chamadas que trafegam pelos troncos do Prédio-Sede da Secretaria do TRE-MA - DDR (via PABX).

14.4 Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no item 3, sob pena de desclassificação.
14.5 A proposta deverá conter prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública, dados da licitante tais como: telefone, e- mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação).
14.6 Os quantitativos mensais e anuais estimados têm caráter meramente referencial, servindo tão somente de subsídio às empresas licitantes na formulação das propostas e para análise e aferição da proposta mais vantajosa. O perfil de tráfego informado não constitui qualquer obrigação futura de consumo pela CONTRATANTE.








  
14.7 As propostas poderão ser analisadas pelo setor demandante, que poderá solicitar a(o) pregoeiro(a) fazer diligências visando ao esclarecimento sobre as especificações dos serviços ou elucidar outras questões correlatas.
14.8 As licitantes deverão atender aos requisitos de habitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista que forem previstos do edital do certame.

14.9 Para fins de qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar
a) Extrato do Ato ou Termo de Autorização para prestar serviços de telefonia fixa no Estado do Maranhão, publicado no Diário Oficial da União.
b) Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o estado em que for sediada a empresa, contendo razão social, número de data do registro, objeto social (igual ou similar ao da presente contratação) e responsável(eis) técnico(s) registrado(s).
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando já ter executados serviços de telefonia.
d) Comprovação de capacidade técnico-operacional, indicando que a empresa possui, pelo menos, um(a) engenheiro(a) eletrônico(a), engenheiro(a) eletricista (modalidade eletrônica), engenheiro(a) de telecomunicação, engenheiro de computação ou engenheiro eletricista (ênfase em computação), detentor de Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando já ter executados serviços de telefonia referente à alínea anterior.
14.10 Para fins de qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar:
a) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante, com emissão de até 60 dias da abertura da licitação; a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1.
Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.1.1 Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido

estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.1.2 O PREGOEIRO, antes de declarar a inexequibilidade, deverá realizar diligências com essa finalidade, convocando previamente a licitante para manifestação.
9.2.
Não incorrendo na inadequação ou incompatibilidade do SUBITEM 9.1, o PREGOEIRO providenciará a negociação com a licitante, buscando obter proposta mais vantajosa para o TRE-MA.
9.3.
A licitante detentora do MENOR LANCE deverá encaminhar no prazo máximo de 20 (vinte) horas, pelo SISTEMA, sua PROPOSTA DE PREÇOS, com o valor readequado ao valor do lance vencedor (e, se for o caso, com o valor negociado), bem como os demais dados constantes do SUBITEM 9.6 deste Edital, para sua elaboração.
9.2.1 Os documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados serão encaminhados pela licitante convocada no mesmo prazo, mediante convocação específica do PREGOEIRO.
9.4. O não envio da PROPOSTA DE PREÇOS readequada (e dos documentos complementares, se for o caso) pela licitante no prazo estabelecido implicará na sua desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e descredenciamento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cabendo ao PREGOEIRO convocar as licitantes na ordem remanescente dos lances e dar continuidade ao certame.
9.5.
O PREGOEIRO examinará a PROPOSTA DE PREÇOS quanto à compatibilidade do preço e às especificações constantes do SUBITEM 9.6 e do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo desclassificada a que não atender às condições do Edital ou apresentar preços acima do máximo estabelecido ou for manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.6.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter as seguintes informações:
a) Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Preços unitários e totais, consoante tabela de formação de preços constante do Termo de Referência – Anexo I deste Edital e abaixo, em reais, em algarismos, inclusas todas as despesas que resultem no custo das aquisições, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos e quaisquer outras despesas, que incidirem na aquisição e/ou prestação de serviços.



  

b.1) Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação;
c) Prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública;
d)
Características dos serviços ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
e)
Dados da licitante tais como: telefone, e-mail, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação);






  
f) Quando se tratar de consórcio de empresas, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS, a empresa líder deverá encaminhar a documentação de que trata o item 2.5.1 deste Edital, no que couber.
9.7.
O PREGOEIRO, no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre elas, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente.
9.6.1 A não apresentação das informações solicitadas implicará no julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.
9.8.
No julgamento da proposta, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, fundamentando e registrando sua decisão no SISTEMA.
9.9.
O PREGOEIRO poderá solicitar à licitante o envio de PROPOSTA DE PREÇOS retificada, para correção de erros formais.
9.10. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
9.11.
O PREGOEIRO poderá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
9.12. A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a que ofertar o MENOR LANCE e que atender às condições do Edital.
9.13. Caso haja agrupamento de itens, o critério do SUBITEM 9.12 deverá levar em conta o somatório dos itens e a adjudicação deverá ser realizada para todo o grupo.

9.14. Decorrido o prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo, no caso, negociação com o TRIBUNAL para manter o preço proposto.
9.15. O TRIBUNAL poderá solicitar à licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado à licitante recusar ou aceitar o pedido; no caso de concordância, a PROPOSTA DE PREÇOS não poderá ser modificada.
9.16. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a licitante não aceitar a correção de tais erros, ocorrerá sua desclassificação, convocando-se a licitante subseqüentemente classificada, se houver.
9.17. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
9.18. A apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS obriga a licitante vencedora ao cumprimento de todas as condições deste Edital, sujeitando-se às sanções previstas neste Edital e na legislação aplicada à espécie.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO