Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de pessoa jurídica para elaboração dos ESTUDOS de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de contrato ou parceria com a iniciativa privada que envolva projetos de eficiência energética em edifícios públicos com base no desempenho.

Condições de participação: 6.1. Diante da indissociabilidade dos serviços e da prestação de serviços de assessoria jurídica (que deve ser exclusivamente prestado por escritório de advocacia, por força do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil), será obrigatória a constituição de consórcio.
6.2.
É permitida a subcontratação de 30% (trinta por cento) dos SERVIÇOS TÉCNICOS, desde que previamente solicitado pela CONTRATADA e expressamente autorizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA.
6.3.
O Poder CONTRATANTE se reserva ao direito exclusivo de não autorizar a subcontratação de parcela dos SERVIÇOS TÉCNICOS, quando a indicação da empresa subcontratada pela CONTRATADA puder comprometer a isenção, imparcialidade ou qualidade técnica dos serviços a serem prestados.
6.4.
Qualquer problema decorrente da subcontratação será resolvido pela CONTRATADA, não decorrendo daí nenhuma responsabilidade para o Poder CONTRATANTE, mesmo que haja ônus para a CONTRATADA ou qualquer subcontratada.
6.5.
A CONTRATADA será, perante o Poder CONTRATANTE, responsável pelos serviços realizados pelas subcontratadas, não podendo transferir suas responsabilidades pelas obrigações estabelecidas no Edital de Licitação, no TERMO DE REFERÊNCIA e no CONTRATO.
6.6.
Será permitida a subcontratação de no máximo 30% (trinta por cento) do valor do CONTRATO, sendo vedada a subcontratação dos serviços relacionados à Avaliação Econômico-Financeira e elaboração do Plano de Negócios referencial, a elaboração do Projeto Conceitual de Engenharia e Assessoria Jurídica.
6.7.
A CONTRATADA ou subcontratada não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação do PROJETO. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica,

comercial, econômica ou financeira entre a CONTRATADA e algum dos licitantes participantes do certame.
6.8.
A restrição disposta no item acima também se aplica:
a) aos controladores, controladas, coligadas e entidades sob controle comum da CONTRATADA;
b) às pessoas físicas e jurídicas que atuarão como contratadas para a execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS pela CONTRATADA.


Habilitação: 10.1. Para fins de qualificação técnico-operacional na fase de habilitação, os Licitantes devem apresentar:
10.1.1. Comprovação do registro:
a) da pessoa jurídica responsável pelos estudos de engenharia no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
b) da pessoa jurídica responsável pelos serviços privativos de advocacia na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
10.1.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou serviço que tenha por escopo a estruturação e modelagem econômico-financeira de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada/PPP, contendo a elaboração de plano de negócios referencial, cujo objeto seja a transferência ou a parceria, para/com a iniciativa privada, da execução de serviços públicos no Brasil, regidos pela edição da Lei nº 8.987/95, em que o valor do projeto previsto tenha sido, no mínimo, de R$ 20 (vinte) milhões de reais .
10.1.3. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante elaborou PROJETO de engenharia (projeto referencial ou anteprojeto ou projeto básico ou projeto executivo) que contemple, pelo menos, o desenvolvimento de uma das seguintes atividades, no Brasil ou no exterior de implantação de projeto de eficiência energética em edifícios públicos;
10.1.4. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante realizou assessoria jurídica para estruturação de PROJETO de Concessão Comum ou Parceria Público Privada no Brasil, a partir da edição da Lei nº 8.987/95, cujo objeto seja a transferência ou a parceria, para/com a iniciativa privada, da execução de serviços públicos, em que o valor do projeto previsto tenha sido, no mínimo, de R$ 20 (vinte) milhões de reais.
10.1.5. Os atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4 somente serão aceitos se compreenderem atividades que tenham por finalidade a realização de um processo licitatório ou a formulação de proposta comercial em processo de mesma natureza.
10.1.6. Para que sejam admitidos os atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e, quando a atividade neles prevista tiver por finalidade a estruturação de um processo licitatório, em assessoramento a ente

público ou privado, será necessário que dos serviços objeto da atestação tenha resultado a publicação de Edital de licitação pelo ente público ou de processo competitivo equivalente, caso o atestado tenha sido emitido no exterior.
10.1.7. Para a comprovação das exigências contidas no item 10.1.1 acima, será necessária a apresentação do edital de licitação ou do contrato de concessão do projeto publicados na imprensa oficial, na hipótese de atestado emitido no Brasil, ou, em se tratando de atestado estrangeiro, a comprovação da publicidade de processo competitivo similar ou a apresentação do contrato que tenha sido originado das atividades atestadas.
10.1.8. Para a aceitação dos atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4, quando a atividade objeto das atestações tiver por propósito o assessoramento à entidade privada participante de um processo licitatório, será necessária a apresentação de documento que comprove que da atividade atestada tenha decorrido a formulação de proposta comercial do atestante no certame licitatório correspondente ao escopo dos estudos objeto da atestação ou algum processo competitivo similar, no caso de atestado emitido no exterior.

Julgamento: 4.1.
Será adotado o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL na modalidade Tomada de Preço, considerando o valor indicado na Planilha de Estimativa de Custos constante nos autos (ANEXO VIII), elaborada a partir de orçamentos junto a empresas do ramo.