Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a aquisição de materiais limpeza para reposição do estoque do almoxarifado desta companhia, de acordo com as especificações contidas neste EDITAL e em seus ANEXOS.
1.2 - EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICA CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas na prestação dos serviços e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
4.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital ou na forma da lei.
4.5 - Somente poderão participar do certame os licitantes que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que estejam devidamente autorizadas para tal.
4.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, e, ainda, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Pará, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, na data da publicação do Edital.
4.7 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
4.8 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 8.1 - Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, os documentos para habilitação exigidos no instrumento convocatório; Havendo possibilidade, a mesma poderá ser escaneada e enviada para o e-mail aslic.cohab@cohab.pa.gov.br;
8.2 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá ter registro cadastral, atualizado, no SICAF, a ser confirmado em consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
8.3 - A habilitação das licitantes será verificada on–line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.4 - O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados abaixo, para participar da presente licitação:
8.5. Relativos à Habilitação Jurídica: 8.5.1. Registro comercial, para empresa individual;
8.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.5.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
8.6. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.6.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
8.6.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
8.6.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
8.6.5. Regularidade Trabalhista comprovada através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8.7. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
8.8. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.

8.9. O LICITANTE VENCEDOR DO(S) ITEM(S) DEVERÁ, AINDA, APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS, MESMO SE COMPROVADA A REGULARIDADE NO SICAF:
8.9.1. Declaração, assinada por quem de direito, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, certidão única relativas aos registros de distribuição de feitos de natureza cível, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
8.9.2. Declaração, assinada por quem de direito, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação.
8.9.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
c) Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento do objeto da licitação.
8.10. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
8.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
8.13. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
8.14. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
8.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
8.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.17. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.18. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ-COHAB/PA, no prazo máximo de 03

(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Passagem Gama Malcher, n° 361, Bairro do Souza, CEP n° 66.613.115.
8.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.20. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.