Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
6.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 


Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 15.1. Habilitação Jurídica;
15.2. Qualificação econômico-financeira;
15.3.
Regularidade fiscal e trabalhista;
15.4. Qualificação técnica e
15.5. Documentação complementar.  
Documentos relativos à habilitação jurídica:
87. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.



Julgamento: O critério de julgamento das propostas será processado pelo menor valor global para o serviço de manutenção, detalhado na forma estipulada na planilha de formação de preços, desde que as mesmas estejam em conformidade com as condições técnicas pré-estabelecidas em Edital.

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR _________________________________________________________________________________
ANEXO II PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS







  

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR _________________________________________________________________________________
ANEXO III MODELO DE OREDEM DE SERVIÇO

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR _________________________________________________________________________________
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/EPCAR/2013 PROCESSO N° 067550.005255/2012-55
CONTRATO Nº XXXX/XXXX
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MEDIANTE RESSARCIMENTO NO CASO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, LABORATORIAIS, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERÁPICOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, E A EMPRESA XXXX.
A União, por intermédio da Escola Preparatória de Cadetes do Ar com sede na Rua Santos Dumont, 149, bairro São José - Barbacena/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 00394429/0056-84, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXX, XXXXXXX – Ordenador de Despesas, nomeado pela Portaria EPCAR n º XX/CMDO, de XX/XX/2012, publicada no Boletim Interno Ostensivo nº XX, de XX/XX/2012, da EPCAR, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, no Município de XXXX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXX, e o resultado final do Pregão Eletrônico n° 04/EPCAR/2013, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR _________________________________________________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.
O contrato tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, mediante ressarcimento no caso de manutenção corretiva, em equipamentos médico-hospitalares, laboratoriais, odontológicos e fisioterápicos pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Subdivisão de Saúde da ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Edital e seus anexos.
1.1.1.
Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 04/EPCAR/2013, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO