Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada visando à prestação dos serviços de tradução/versão simultânea e consecutiva nos idiomas português, inglês, espanhol, francês, italiano, alemão, árabe, japonês, mandarim e russo, com locação de equipamentos para tradução simultânea, gravação, sonorização ambiente, filmagem digital, projeção, serviços de degravação de áudio e de estenotipia, serviços de inserção de legendas em vídeos, serviços de edição de vídeo, traduções simultâneas de entrevistas coletivas e disponibilização de recepcionistas bilíngües e trilíngües, para atendimento aos diversos Órgãos do Ministério da Fazenda, conforme descrição contida abaixo e ao longo do termo de referência, anexo I deste edital:

1.2
Acompanham, integram e complementam este edital, os seguintes anexos:
Anexo I
Termo de Referência;
Anexo II
Modelo de Proposta Comercial; Anexo III
Estimativa de Preços;
Anexo IV
Minuta do Contrato.
1.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.2.1
que estejam impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da União;
2.2.2
que estejam suspensas de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda;
2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.4
que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.5
estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.2.6
cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.2.7
empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.7.1
a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;

2.2.8
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.9
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.2.10
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados;
2.3
Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
11.1
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos, do CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, para verificar se há aplicação de penalidade, bem como a existência de registros impeditivos da contratação.
11.2
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, conforme a seguir:
11.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
11.2.1.3
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual.
11.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.2.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
11.2.2.2
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.2.1 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.2.2.3
prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
11.2.2.3.1 certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas " a" , " b" e " c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
11.2.2.3.2 certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
11.2.2.4
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.2.2.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

11.2.3.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.2.3.2
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante.
11.2.3.3
Apresentação de comprovantes com os índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um). As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um 01 (um), em qualquer dos índices em referência, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei n° 8.666/93.
11.2.3.3.1 Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.2.3.3.2 Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ____________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.2.4
Para efeitos de comprovação de qualificação técnica as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
11.2.4.1
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
11.2.4.1.1 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
11.2.4.2
Para fins de compatibilidade em características, quantidades e prazos, as empresas deverão apresentar, atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) que comprove(m) ter a licitante desempenhado a execução de serviços de tradução/ versão

simultânea e consecutiva nos idiomas português, inglês, espanhol, francês, italiano, alemão, árabe, japonês, mandarim e russo.
11.3
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4
No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.1
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.6
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
11.7
Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
11.8
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
11.16
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
11.10.1
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
11.10.2
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11.12
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.

11.13
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.14
É facultado ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta e dos documentos de habilitação.