Objeto: 1.1.Registro de Preços, conforme o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 para eventual aquisição de sementes e mudas de acordo com a descrição do Item 14 do Termo de Referência (Anexo I).
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo ór- gão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catá- logo Unificado de Materiais - CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
1.4. Havendo divergência entre especificações dos itens contidos no SIASG e neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1. os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAF), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital sujeitará o licitante às Sanções Administrativas previstas neste Edital (Item 15. e 16.).
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
f) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título forem dirigentes ou servidores da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF. Para os licitantes que ainda não estão inscritos no SICAF, deverá ser apresentada toda a documentação em tempo hábil para registro por esta Administração em acordo com o art 1º, §1º, inciso II c/c art 3º, parágrafo único, do Decreto nº3722/2011;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN – MARE nº. 5/95, e suas alterações;

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou à Coordenação Regional da FUNAI em Campo Grande – MS, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
11.2. A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo (a) Pregoeiro (a), após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de consulta “on line” ao SICAF e ainda a apresentação dos seguintes documentos:
11.2.1. apresentação de Declaração de que Inexiste Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme § 2º, do Art. 32, da Lei 8.666/1993 e Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inc. V, do Art. 27, da Lei 8.666/1993;
11.2.2. as Declarações de que trata o Subitem anterior poderão ser feitas e alteradas no Sistema Eletrônico no momento da elaboração e envio das Propostas sendo que, somente serão visualizadas pelo (a) Pregoeiro (a) no início da fase de Habilitação;
11.2.3. deverá ainda o licitante, no momento do encaminhamento das documentações voltadas ao cumprimento da habilitação, atender o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 17 de setembro de 2009, conforme Anexo V deste Edital;
11.3. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhada do original ou extraídos da Internet, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal (ais) no prazo de até 02 (dois) dias úteis, impreterivelmente, no endereço mencionado no Subitem 10.8.;
11.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.6. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
11.7. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a Fase de Lances, iniciando-se a Fase de Aceitação das Propostas, o (a) Pregoeiro (a) solicitará ao licitante detentor da Proposta em 1º (primeiro) lugar, envio de “ANEXO”, relativamente ao último Lance ofertado. Para tanto o (a) Pregoeiro (a) fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o licitante a ser convocado. Será dado ao licitante o prazo de até 2 (duas) horas para envio do anexo, em caso de não atendimento, o (a) pregoeiro (a) realizará a desclassificação e chamamento ao 2º (segundo) colocado;
10.1.1. Através da opção “Acompanhar Aceitação / Habilitação / Admissibilidade”, o Sistema mostrará via Chat, a mensagem de convocação. Nesse momento, apenas o licitante convocado poderá encaminhar “ANEXO”, pelo link “Anexar”, disponível apenas para o licitante convocado.
10.2. A(s) Microempresa (s) e as Empresas de Pequeno Porte (s) que participar (em) deste Pregão Eletrônico, deverá (ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste

certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 10.3., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional da FUNAI em Campo Grande – MS, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor;
10.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender as exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (Parágrafo 5º, do Artigo 25, do Decreto 5450/2005);
10.6. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF;
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, do Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);
10.8. Encerrada a Fase de Aceitabilidade, o licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar/entregar, em até 03 (três) dias úteis, o original da Proposta de Preços enviada pelo link “Convocar Anexo”, item 10.1, com valores unitários e totais, bem como todos os documentos relacionados neste Edital e seus Anexos. Toda a documentação deve ser apresentada em original ou cópia autenticada por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a), no endereço: Rua Maracaju, nº. 768, Bairro Centro, CEP 79.002-210, Campo Grande – Mato Grosso do Sul, apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados, sob pena de não aceitação e desclassificação do fornecedor (utilizar o Anexo II = MODELO DE PROPOSTA); 10.9. A Proposta de Preços atualizada, enviada pelo “Convocar Anexo” e entregue na Coordenação Regional deverá vir assinada pelo representante legal, conter o número dos Itens aceitos que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrados nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a) Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços nº. 012/2013/FUNAI/CR- CGR;
b) Razão Social;
c) Endereço;
d) Telefone/fax;
e) Número do CNPJ/MF;
f) Dados financeiros: nome e número do Banco, número da Agência, número da Conta Corrente, praça de pagamento;
g) Data e Local; e

h) Endereço eletrônico: e-mail.
10.10. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
10.11. A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do (a) Pregoeiro (a), que neste caso comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico.