Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa Contratação de empresa especializada em produção de vídeos, spots institucionais, Divulgação em rádios, transmissão ao vivo das sessões, serviço de jornalismo e publicidade em redes sociais para divulgação da imagem institucional da Câmara Municipal de Floriano-PI, apoio a campanhas e outros fins correlatos, a serem realizadas durante o período de 12 meses da assinatura do contrato, atendidas as especificações mínimas exigidas para a execução dos serviços, constantes do Anexo I, e demais condições estabelecidas na minuta de con- trato, integrante do Anexo V, e neste Edital, obedecendo ao que dispõem a Lei Federal n. 12.232/2010 e a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações..

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Floriano- Piaui.

3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento das pro- postas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Floriano-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, por meio eletrônico, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93. (ANEXO IV)



Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por global ofertado;
09.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
09.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
09.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
09.5 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor por lote, bem como de preço unitário de cada Serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propos- tas, tanto no preço lote como no preço unitário de cada Serviço, que apresentarem preços manifesta- damente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
09.6 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
09.7 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da pre- visão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
9.11 As microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definição prevista nos incisos I e II, do art. 3º, da LC nº 123/2006, e que pretendam se beneficiar nesta licitação do regi- me diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar DECLARAÇÃO de enquadra- mento como ME ou EPP, separadamente dos EVELOPES Nº 01 e 02.
9.11.1 As ME e EPP que não apresentarem a DECLARAÇÃO prevista no subitem acima poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas nesse regime.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO 10. IMPUGNAÇÃO E RECURSOS