Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, e serviços de topografia e agrimensura, compreendendo as fases de Estudos Preliminares, Anteprojetos, Projeto Básico e Projetos Executivos, com a finalidade de planejamento e produção de material técnico para a realização de construções, reformas, ampliações e adequações nos imóveis deste Instituto Federal do Acre, nas quantidades e especificações conforme descritas no Termo de referência Anexo I deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3.
A licitação será dividida em 3 (Três) Lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 Entidades empresariais que estejam proibidas de contratar com a administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
4.3
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros. 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.4.1. No SICAF, a verificação restringir-se a:
9.4.1.1. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
9.4.1.2. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
9.4.1.3. Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
9.4.1.4. Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
9.4.1.5. Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
9.4.1.6. Balanço.

 9.4.1.6.1 A qualificação econômico-financeira será avaliada pelos índices calculados: Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um).

9.4.1.6.2. As empresas que apresentarem os índices citados no subitem 9.4.1.6.1 com resultado inferior a 1 (um), deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.5. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 Habilitação Jurídica: 9.6.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.6.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.6.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro

Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
9.6.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.6.2 Regularidade Fiscal: 9.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.6.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.2.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
9.7.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
9.7.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

9.8. Devem ser apresentados como documentação complementar:
9.8.1. Declaração de sustentabilidade ambiental. (Modelo anexo III deste Edital)
9.8.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 200 (duzentos) dias contados da data de sua apresentação.
9.9
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.9.1. A empresa deverá apresentar certidão de registro/quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, nos quais deverão constar os nomes dos profissionais que responderão como responsáveis técnicos pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução nº. 425/98 do CONFEA, artigo 4º, Parágrafo único, ou Resolução n° 17/2012 do CAU/BR, artigo 1°.
9.9.2. Registro ou inscrição da empresa e do (s) responsável (is) técnico (s) Engenheiro Civil e/ou Técnico Equivalente, Arquitetos, Engenheiro Eletricista e/ou Técnico Equivalente e Engenheiro Mecânico, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou CAU, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do responsável (eis) técnico (os). Para o licitante, vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). 9.9.3 A empresa deverá apresentar Declaração da relação de Equipe Técnica com a identificação dos profissionais solicitados, bem como do registro junto ao CREA ou CAU.
9.9.4 A empresa deverá apresentar Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao

objeto deste Termo de Referência, devendo a mesma ser feita com a apresentação de Certidões de Acervo Técnico por execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, devidamente expedidas pelo CREA e/ou CAU, em favor do(s) profissional(is) que compõem o quadro técnico da empresa.
9.9.4.1. Não será permitida a utilização de atestado(s) de fiscalização, supervisão ou de execução de obras.
9.9.5. Havendo dúvida quanto a autenticidade do atestado de capacidade técnica, o mesmo poderá ser solicitado com firma reconhecida em cartório. (Acórdão TCU 604/2015 Plenário). 9.9.6. Comprovação do(s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, projeto/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e/ou atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico ou em nome da empresa, no caso de atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
9.9.6.1 O atendimento da exigência constante da condição 9.9.6, dar-se-á da seguinte forma:
9.9.6.1.1.A comprovação de vínculo empregatício de:
9.9.6.1.1.1. Pelo menos 1 (um) engenheiro civil, pertencente ao quadro da licitante, a documentação que comprove o vínculo da licitante com o profissional indicado pode se dar por intermédio de uma das seguintes opções: 1 - contrato social, se sócio, 2 - carteira de trabalho, 3 - contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA e/ou CAU 4 – de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional 5 - ficha de registro de empregado;

9.9.6.1.1.2. Pelo menos 1 (um) arquiteto, pertencente ao quadro da licitante, a documentação que comprove o vínculo da licitante com o profissional indicado pode se dar por intermédio de uma das seguintes opções: 1 - contrato social, se sócio, 2 - carteira de trabalho, 3 - contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA e/ou CAU 4 – de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional 5 - ficha de registro de empregado;
9.9.6.1.1.3.Pelo menos 1 (um) engenheiro eletrecista, pertencente ao quadro da licitante, a documentação que comprove o vínculo da licitante com o profissional indicado pode se dar por intermédio de uma das seguintes opções: 1 - contrato social, se sócio, 2 - carteira de trabalho, 3 - contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA e/ou CAU 4 – de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional 5 - ficha de registro de empregado;
9.9.6.1.1.4. Pelo menos 1 (um) engenheiro mecânico, pertencente ao quadro da licitante, a documentação que comprove o vínculo da licitante com o profissional indicado pode se dar por intermédio de uma das seguintes opções: 1 - contrato social, se sócio, 2 - carteira de trabalho, 3 - contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA e/ou CAU 4 – de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional 5 - ficha de registro de empregado.
9.9.6.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.9.6.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome dos responsáveis

técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo de contratação, a saber:
9.9.6.3.1.Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencado deverão pertencer ao quadro do licitante, na data de entrega/envio da documentação de habilitação, entendendo-se tal, para fins desde edital, o sócio comprove seu vínculo por intermédio de Contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.9.6.4.Comprovação de que os profissionais técnicos da licitante tenha executado para privado ou órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, é vedado o somatório de atestado para atendimento aos quantitativos mínimos, considerando a complexidade de cada item cujas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo são as seguintes, exigidas:
I – Projeto Arquitetônico – no mínimo 2.000,00 m²
II – Projeto Estrutural – no mínimo 2.000,00 m²
III – Projetos de Instalação Elétricas – no mínimo 2.000,00 m²
IV – Projetos de Instalações Hidro Sanitárias – no mínimo 2.000,00 m²
V – Projetos de Estrutura metálica – no mínimo 2.000,00 m²
VI – Projetos de Climatização – no mínimo 2.000,00 m²
9.9.6.4.1. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA e na CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando tal comprovação mediante apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada.

9.9.6.5. Declaração indicando o nome completo, o nº do CPF e o nº do Registro na entidade profissional competente, do (s) profissional (is) que será (ão) responsável (is) técnico (s) pelos serviços de que trata o objeto desde Edital.
9.9.6.6. Declaração de que a licitante tem ciência da existência da Legislação Brasileira sobre meio ambiente, comprometendo-se a adequar seus procedimentos às exigências dos órgãos que regulamentam a matéria, assumindo a responsabilidade, sem ônus para o IFAC, por danos motivados pelo não cumprimento às normas vigentes.
9.9.6.7. As características qualitativas exigidas no item 9.9.6.4 não precisam constar simultaneamente em uma mesma obra/serviço. Será admitida a apresentação de 01 (um) atestado para cada característica qualitativa que comprove a experiência requerida da empresa em serviços, desde que contemple as características quantitativas mínimas exigidas. 9.9.6.8. A apresentação de atestado de qualificação técnica de projetos de climatização – no mínimo 2.000,00 m², exigido no item 9.9.6.4 deste edital, é apenas para o licitante provisoriamente vencedor do lote 2.
9.9.6.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.9.6.10. Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a enviar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de Inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas enquadradas na Lei Complementar 123, de 2006.
9.9.6.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital,

ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas na Lei Complementar 123, de 2006.
9.9.6.12. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.9.6.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.6.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 9.9.6.15. O pregoeiro realizará, ainda, a verificação da Regularidade Trabalhista de cada licitante, mediante consulta ao sitio: HTTP://www.tst.jus.br/certidao,](www.tst.jus.br/certidao,) a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto nos Artigos. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/93.
9.9.6.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.6.16.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada na Lei Complementar 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.9.6.16.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancarias recebidas pelo licitante no exercício

anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não tenha realizado.
9.9.6.16.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º- A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.9.6.16.1.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 9.9.6.16.1.4. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 9.9.6.16.1. a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
9.9.6.17. A apresentação de documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às penalidades previstas no edital.
9.9.6.18. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.