Objeto: 1. O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de insumos de consumo de copa e limpeza através de Registro de Preços, a fim de atender as demandas dos Ed. Sede e Anexo do Ministério da Saúde e suas Unidades de Apoio I, II, VI, VII e VIII.
2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3. A ata de Registro de Preços se justifica ante:
a) a necessidade de contratações frequentes (em razão das características dos objetos);
b) a conveniência para aquisição com previsão de entregas parceladas;
c) a dificuldade em definir, previamente, quantitativos a serem contratados (em razão da natureza do objeto), em razão do objeto de consumo ser estimado e que sofre com as oscilações sazonais.

Condições de participação: 4.1. Esta licitação será realizada exclusivamente para micro empresa e empresa de pequeno porte em observância aos art. 6º, do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007. 4.2. Poderá participar a microempresa e empresa de pequeno porte que:
4.2.1. Atenda às condições deste Edital e apresente os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
4.2.2. Esteja cadastrada e parcialmente habilitada no Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.
4.2.3. A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente pregão deve providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º do art. 3º, Decreto n.º 3.722/2001, atualizado).
4.2.4. Não esteja sob falência, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.2.5. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
4.2.6. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

b. Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e. O licitante deverá informar, se for o caso, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
f. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.2.7. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
a) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, Inciso III, da Lei 8.666/93.
b) Que estejam impedias de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
c) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, Inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Estrangeiras que não funcionem no País;
f) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.8. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigidas para habilitação num prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da fase de lances, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou no caso de indisponibilidade do sistema e devidamente justificado, via fax: (61) 3315-3109, e num prazo de 01 (um) dia útil, remeter via postal, os documentos originais juntamente com a proposta original, ao Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 339, CEP-70058-900, em Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 04/2012
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10.1 deste Edital.
10.3. Será considerada a data de postagem/expedição para a apuração do prazo para encaminhamento da Proposta de Preços e dos Documentos de Habilitação originais.
10.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b. Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c. Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, do Decreto nº. 5.450/2005).

10.6. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 10.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
8. Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, prevalecerá a certidão mais recente ou a emitida no dia da licitação.
9. A critério da Administração, para a regularização da documentação, somente serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.10. Documentação Complementar:
10.10.1 A licitante vencedora deverá apresentar 1, ou mais, Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho do fornecimento de material, compatível em características, quantidades e prazos do Pregão.
10.10.2 Demonstração do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira se for o caso, quando a licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados deste Edital, fica obrigado a comprovar na data da apresentação da documentação a que se refere, Patrimônio Liquido mínimo estimado em 10%(dez por cento) do valor estimado do item cotado;
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =___________Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =_Ativo Circulante_
Passivo Circulante
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e Anexo, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
7.1 – Antes de se contratar com a contratada, será verificada sua regularidade junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, mediante consulta “on line”, cujo documento será anexado ao processo de pagamento.
7.2 - Para a demonstração da capacidade técnica da empresa compatível com as características e quantitativos do presente Termo de Referência, será necessária a apresentação de atestado de fornecimento de ao menos 50% das quantidades solicitadas.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS.
9.2. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3. Analisada a aceitabilidade da proposta, do objeto ofertado ter sido avaliado pela área técnica, o Pregoeiro divulgará o resultado da análise da proposta de preços, na data da reabertura da sessão.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste EDITAL.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.6. O objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar, vencedora do certame.
9.7. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance, onde demonstre as especificações básicas dos produtos cotados.
9.7.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, a documentação poderá ser enviada via fac-símile: (61) 3315-3109 ou e-mail: dipli@saude.gov.br, dentro do prazo estipulado no item 9.7.