Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preço para eventualcontratação de (fornecimento de combustíveis) conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência e demais anexos deste edital.
IDENTIFICAÇÃO UNIDADE DE QUANTIDADE ITEM
DESCRIÇÃO CATMAT MEDIDA ESTIMADA 01 Diesel Comum 16993 Litro 40.000
1. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes noTermo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitanteconforme as seguintes disposições:
12.1. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dosdocumentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.

12.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentaçãoobrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a FazendaNacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo deServiço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas –CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, osdocumentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal,estadual/distrital e balanço.
12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência dedébitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiroconsultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência dedébitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidãoNegativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelolicitante.
12.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada medianteobtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e LiquidezCorrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
12.2.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1(um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverãocomprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valorestimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação nalicitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentaçãonão contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houvernecessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: 61-3333-0417 ou via e-mail: helton.kleyber@embrapa.br. Os documentos deverão serencaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação doPregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11 e 11.1 deste edital.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nossítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal deprova.
12.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor ofertadeverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.6.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de queinexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchidano Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIIIdo art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal deCompras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por InstituiçõesPúblicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com oobjeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante derealizar seu objeto.
12.6.4 Declaração de comprovação, exigida somente paramicroempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento emum dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pelaLei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitidapelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, aser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal –Comprasnet.
12.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a serpreenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas eSuspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência(http://www.portaldatransparencia.gov.br);
12.6.7. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis porAto de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal doConselho Nacional de Justiça (CNJ); 12.6.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicialou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede dolicitante;
12.6.8.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão
12.6.8.2. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente,certificando que está apta econômica e financeiramente aparticipar de procedimento licitatório nos termos da Lei8.666/93.
12.7. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio deapresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso seconstate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquerprocesso de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticadospor cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitaspublicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislaçãopertinente a cada documento.
12.9. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93)ou esteja impedido com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005), nos termos da legislação vigente; tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
12.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
12.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem
acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. SEÇÃO XIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
13. Até 2 (dois) dias, úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar o Edital do Pregão, na forma eletrônica (Art. 18do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005), através de e-mail constante da capadeste edital, devendo a impugnação conter todos os dados da impugnante (nome,CNPJ, endereço e e- mail), para competente resposta.

Julgamento: 4.1 Maior percentual de desconto por item, incidente sobre o PREÇO MÉDIO SEMANAL (AO CONSUMIDOR) DA TABELA DA ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) na praça de Brasília-DF.