Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de telecomunicações especializada em serviços de transmissão de voz e de outros sinais para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG), utilizando o prefixo 0800, no sistema de tarifação reserva (tarifação no destino), para possibilitar as chamadas receptivas de ligações telefônicas locais e Longa Distância Nacional (LDN), originadas de telefones fixos ou móveis, de todo território nacional, destinadas à Central de Atendimento da Anvisa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será composta de seis itens, reunidos em um único grupo, conforme tabela abaixo:
 Serviço de Instalação dos Feixes E1
 2 Acessos E1, totalizando 48 Linhas/canais Estimadas
 Somente será demandado pela CONTRATANTE no caso de eventual mudança do local de onde foi realizada a instalação inicial
2.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4.
Deverão ser limitados, conforme os preços de referência obtidos na pesquisa de mercado, os valores máximos relativos a cada item que compõe o objeto do certame, ainda que o critério de julgamento seja o de menor preço global.









  


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICA, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 
11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.
SICAF;
11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.3.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União - CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep? ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
Os licitantes deverão apresentar a documentação descrita a seguir, relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista.
11.5. Habilitação jurídica:
11.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.5.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.5.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:

decreto de autorização;
11.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.6.5.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.6.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.6.7.1.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7. Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1.
certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.7.2.
Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total______________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

11.7.2.1. Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.7.2.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 11.7.2.3.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.7.2.4. Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
11.7.2.5.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.8. Qualificação técnica:
11.8.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8.1.1.
Considerar-se-á compatível com o objeto desta licitação prestação de serviços de transmissão de voz e de outros sinais para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
11.8.2.
O atestado deverá conter as seguintes informações:
11.8.2.1.
Identificação do responsável pelo contrato;
11.8.2.2.
Período de vigência do contrato;
11.8.2.3. Objeto contratual;
11.8.2.4.
Data de emissão do Atestado;
11.8.2.5.
Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce com a emitente);
11.8.2.6.
Número do telefone para contato.
11.8.2.7.
Descrição sucinta do escopo dos serviços prestados e/ou trabalho desenvolvido; 11.8.2.8.
Plataforma de comunicação implantada;
11.8.2.9. Ambiente tecnológico;
11.8.2.10.
Caracterização do bom desempenho;
11.8.2.11. Resultados alcançados; e
11.8.2.12.
Cumprimento de exigências contratuais.
11.8.2.13.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.8.2.14.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017. 11.8.2.15. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a

apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos.
11.8.2.16. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação.
11.8.2.17.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados enviados, apresentados, apresentando, se convocado pelo pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.8.2.18. A recusa do emitente do atestado em prestar esclarecimentos, informações, fornecer documentos comprobatórios, etc., desconstituirá o atestado de capacidade técnica e poderá configurar prática de falsidade ideológica, ensejando comunicação ao Ministério Público Federal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade.
11.8.2.19. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
11.8.2.20.
O licitante deverá apresentar comprovante de autorização de operação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
11.9.
Disposições gerais da habilitação:
11.9.1.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf;
11.9.2.
Os interessados, para efeitos de habilitação, deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.9.3.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, o pregoeiro irá comunicar o interessado via chat para que promova a regularização, sob pena de inabilitação, concedendo um prazo mínimo de 2 (duas) horas, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.9.4.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.9.5.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.9.6.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.9.7.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.9.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir

11.9.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.9.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos de habilitação mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9.10.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.9.11.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa.
11.9.12. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da in Nº 5/2017:
11.9.13.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
11.9.14.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
11.9.15.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
11.9.16.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
11.9.17.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
11.9.18.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; e
11.9.19.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.9.20.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.9.21.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9.22.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.9.23.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.