Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de manutenção e adaptações prediais, com fornecimento de mão de obra uniformizada, materiais e instrumentos de trabalho, para o Câmpus Rio Grande do IFRS, conforme devidamente relacionado e especificado no Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição. 1.2. A licitação será dividida em um único grupo, formado pelos itens descritos no Termo de Referência, conforme tabela constante do Termo de Referencia, sendo obrigatória proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte dos materiais, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.
1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Compras Governamentais, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.5. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de referência - Descrição dos Serviços, horário de prestação de serviço, jornada de trabalho dos empregados, preços estimados e máximos e obrigações da contratada e da contratante;
Anexo II: Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços com valores de referência - preenchida pela Administração;

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Anexo III: Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços – em branco; Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial;
Anexo V: Modelo de Autorização – Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Vistoria;
Anexo VII: Minuta de Contrato;
Anexo VIII: Modelo Carta Preposto;
Anexo IX: Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócioambiental;
Anexo X: Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;
ANEXO XI: Acordo de Níveis de Serviço – ANS.
ANEXO XII: Lista de Materiais
ANEXO XIII: Mapa de Localização Quarteirão Central e Ginásio

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e suas alterações.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento e sua

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habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, artigo 3º.
3.4. Não poderão participar desta licitação entidades empresariais:
3.4.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2. Declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com o IFRS nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
3.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02.
3.4.4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.6. Estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.7. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4.8. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

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3.4.9. Tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.10. Constituído em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, e a proibição do artigo 4º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.
3.5. Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado, no mínimo, o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias vinculadas ao objeto da presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O salário constante na planilha preenchida pela Administração é apenas uma estimativa de mercado, não vinculando à proposta da licitante.
3.5.1. Quando da apresentação da proposta, deverá ser indicado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço (art. 19, IX da IN/MPOG/SLTI nº 2/2008).
3.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus arts. 42 a 49;
3.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;

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3.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
3.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.2.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento

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(nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.4. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no site Compras Governamentais.
4.5. O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, §6º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).
4.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos. 4º, caput, 8º, §3º; 13 a 18; e 43, inciso III, da Instrução Normativa nº 02, de 2010.

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9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo não inferior a 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV.
A regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
VIII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
IX.
Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

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X. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
XI. Declaração de que o licitante já possua ou instalará escritório no município de Rio Grande/RS, conforme descrito no Termo de Referência, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
XII. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa, conforme item 9.18 deste Edital e modelo Anexo IX.
XIII. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência;
XIV. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o IFRS, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e se está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
9.3. A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do item 9.2, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

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9.4. Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do item 9.2, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasgovernamentais.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro através do sistema no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias
9.5. A documentação exigida no Edital, referente aos itens X, XI e XII e XIII será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via email, na própria sessão do Pregão.
9.6. Ainda quanto a Qualificação econômico-financeira, as alterações promovidas pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013 preveem as seguintes condições para a habilitação:
9.6.1. As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) no nível da qualificação econômico-financeira (Nível VI) deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do artigo 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:

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b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da abertura do certame.
9.6.2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar os índices indicados no subitem acima e, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

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c) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo X desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do artigo 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
c.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas. 9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes via sistema eletrônico, e, na impossibilidade deste, solicitar via chat autorização para envio via e-mail. Posteriormente poderão ser solicitados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original ou publicados em órgão da imprensa oficial, para análise.
9.8. Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação referente aos incisos I,II, III e

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IV do subitem 9.2 do Edital via Sistema Comprasgovernamentais, mediante convocação do pregoeiro, nas condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93.
9.9. A Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços descrita no item X será comprovada mediante apresentação de atestados, que deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; atendendo a todas as características mínimas elencadas no Item 7 do Termo de Referência
9.9.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.9.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.9.3 Os atestados apresentados devem comprovar que a empresa tenha executado serviços de Construção Civil e/ou Manutenção Predial por período não inferior a 3 (três) anos. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
9.9.4 Deverá ser apresentado no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica da empresa, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT e Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou ou esteja prestando, a contento, os serviços de manutenção predial ou reforma ou construção, nas seguintes áreas: instalações hidrossanitárias e/ou instalações elétricas prediais (com área mínima de

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600 m²) e/ou estruturas de concreto, alvenarias, revestimentos, piso e cobertura (com área mínima de 300 m²)
9.10 Ainda, para Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços descrita no item X, a empresa licitante deverá comprovar ser registrada e estar em situação regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU).
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, bem como procedimento de diligencia, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Dos documentos das ME/EPPs
9.14.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
9.14.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação

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no Nível VI (qualificação econômico-financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial em atendimento as exigências de habilitação descritas na IN – MPOG 06/2013.
9.15 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.16 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.17 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.17.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.17.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.18 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor

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Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.19 Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação, pode ser feito das seguintes forma:
9.19.1 Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
9.19.1.1 Por Declaração (anexo IX), assinada pelo representante legal da empresa, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010; ou
9.19.1.2 Com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc. no respectivo Órgão; ou, ainda,
9.19.1.3 Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando no referido documento quais são as práticas já implantadas e quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
9.20 Os documentos, originais ou cópias autenticadas, deverão ser enviados, mediante solicitação, para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Rio Grande
A/C Coordenação de Compras e Contratos - Pregão 130/2014 Rua Engenheiro Alfredo Huch, nº 475

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Bairro: Centro – Rio Grande/RS CEP 96201-460