Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para a aquisição e recarga de cartuchos e toners para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, conforme quantitativo e especificações contidas no presente Edital, em especial no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas de direito privado, cujo ramo de atividade seja pertinente com o objeto da mesma, que estiverem, ou não, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no Sistema Integrado de Registro de Fornecedores do Estado da Paraíba – SIREF, e, obrigatoriamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, devendo apresentar a documentação exigida no item 14 deste Edital.
1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros
2. A licitação poderá ser restrita à participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, se a item 3, no início deste Edital, estiver marcada, em cumprimento ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, cadastradas, ou não, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou no Sistema Integrado de Registro de Fornecedores do Estado da Paraíba – SIREF, desde que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, e que as que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação e estejam cumprindo suspensão temporária e impedimento de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública. Também estão impedidos de participar:
a.
empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado, de forma inequívoca, que não agem representando interesse econômico em comum;


Habilitação: 
50. Para fins de Habilitação Jurídica, a que alude o art. 28, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, serão exigidos:

a.
cópia autenticada do registro público de empresas mercantis, no caso de empresa individual; do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, dos seus estatutos, acompanhados de ata (cópia autenticada) de eleição de seus administradores; e, no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, devidamente atualizado, acompanhada de prova da Diretoria em exercício. Por fim, na hipótese de o licitante ser enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), nos termos da Lei Federal nº 11.598/2007 e Resolução nº 16/2009, do CGSIM, cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, no sítio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
b.
cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c.
cópia autenticada do alvará de funcionamento Municipal em plena validade. No caso de MEI – Microempreendedor Individual, este deverá apresentar o Alvará de Funcionamento Provisório, de que trata o art. 6º, da Lei Federal nº 11.598/2007, dentro do prazo de validade. Para efeito do disposto no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 11.598/2007, ultrapassado o prazo de validade, este será considerado como Definitivo, na hipótese de apresentar a Certidão Negativa do Município de seu domicílio fiscal dentro do prazo de validade;
d.
cópia autenticada dos documentos de identificação dos atuais integrantes do quadro societário da empresa licitante, na data da sessão. Serão aceitos como documentos de identificação os seguintes, dentro do prazo de validade: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (modelo expedido posterior à data de publicação da Lei Federal Nº 9.503/97).

Julgamento: 37. O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
24. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado da Paraíba ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
38. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 120 minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, a proposta de preço DEFINITIVA adequada ao lance final, juntamente com os documentos apontados no Anexo II, e conforme as exigências do item 7.1.1, e 7.1.2, bem como TODA a documentação de habilitação.
25. O Sistema COMPRASNET permite o envio de um único arquivo, no formato “.zip” ou “rar”, devendo o licitante, no prazo dado na convocação, anexar através do sistema toda a documentação concernente à proposta e à habilitação, NÃO SE ADMITINDO EM HIPÓTESE ALGUMA O ENVIO DOS DOCUMENTOS ATRAVÉS DE EMAIL, devendo o licitante, previamente, estar com toda a documentação devidamente digitalizada e preparada para compactação, e posterior envio, no sentido de observar o prazo máximo estabelecido no item 12.2. NÃO SERÃO ADMITIDAS ARGUMENTAÇÕES DE QUE O SISTEMA COMPRASNET NÃO PERMITIU A ANEXAÇÃO DO ARQUIVO, SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, salientando-se que a digitalização dos documentos deve sugestivamente ser efetuada por equipamentos apropriados, em baixa resolução, e salvos em PDF, para posterior compactação.
26. Eventuais problemas de envio deverão ser reportados para a Central de Serviços SERPRO, através do email “css.serpro@serpro.gov.br” ou do telefone 0800-978-2329.
27. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a(s) planilha(s) de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitam de ajustes aos valores estimados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
39. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 28. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
29. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
30. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço GLOBAL integrante do objeto da licitação e ficará a adjudicação e homologação à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original, cópia autenticada ou cópia simples, conforme dispuser a exigência.
40. Não serão aceitas propostas com valores unitário e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
31. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, pelos motivos expostos no item 12.3.2, ou quaisquer outros, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. O Pregoeiro poderá, nesses casos, retomar a negociação com a licitante para que seja obtido preço melhor.
41. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
42. Antes de julgar aceita a proposta poderá o Pregoeiro negociar com a licitante objetivando o melhor preço possível. 13. DA AMOSTRA
43. Não se exigirá demonstração do bem/serviço ofertado.