Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura 1 e engenharia, visando a elaboração do Projeto Básico Completo, incluindo os projetos complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos compreendendo a elaboração de análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesma natureza, necessários à administração, adequação, referentes à Reforma do Depósito de Mercadorias Apreendidas nº 2 - Fundos (DMA2-Fundos), localizado em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, e pertencente à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
O Projeto deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.1.2.
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes.
1.2.
A LICITANTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.
O objeto será licitado em um único item, adjudicado e homologado para uma única LICITANTE, qual seja, item 1(um) – Projeto Básico Completo da Reforma do Depósito de Mercadorias Apreendidas nº 2 (DMA2-Fundos).

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Habilitação: 9.1
Aceita a proposta da LICITANTE detentora do menor preço, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:

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9.3
Para a habilitação, a LICITANTE detentora do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 3 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
I.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
A.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III.
o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa № 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
V. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado, a Comissão consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (vvww.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas - Gastos Diretos do Governo -Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

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B.
o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764 5 , de 1971;
C.
o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
D.
os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
E.
a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
IX.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.3.2
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.
as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.
caso a LICITANTE seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei № 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

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9.4
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista,:
I.
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V.
prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.1
A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 6 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da LICITANTE, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

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documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de elaboração de projetos de edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da empresa LICITANTE;
II.
Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere no Termo de Referência - ANEXO IV deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa LICITANTE.
III. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro de profissionais da LICITANTE ou da lista de profissionais indicados como integrantes da equipe técnica (ANEXO IV do edital), onde fique comprovada a responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos relativos a:
A.
Coordenação de projeto;
B.
Projeto de Arquitetura;
C.
Projeto Estrutural de Edificações;
D.
Projeto de Instalações Elétricas;
IV. Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.

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profissionais indicados como integrantes da equipe técnica, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
- sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;


empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;


prestador de serviços com contrato escrito firmado com a LICITANTE;


- ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
E. caso a LICITANTE seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição mediante apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei № 5.764, de 1971;
F. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
G.
no caso de duas ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
V. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica da LICITANTE como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado, conforme modelo constante do ANEXO IV-A deste edital - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

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9.5.6
Prédios comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como escritórios de profissionais liberais, escritórios, salões comerciais varejistas ou atacadistas, depósitos, armazéns, instituições financeiras em geral, shoppings centers, mercados, supermercados, hotéis, auditórios, centro de exposições ou convenções, museus, teatros e repartições públicas (empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos). Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum.
9.5.7
Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédios comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, condomínios residenciais, praças públicas, pavilhões industriais, templos religiosos garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, estações rodoviárias, estações ferroviárias, aeroportos e portos.
9.6
A LICITANTE que já estiver cadastrada ou habilitada no SICAF, em situação regular, ficará dispensada de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.7
A LICITANTE obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.8
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007.
9.10
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

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9.16
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.17
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.18
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.19
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.