Objeto: https://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_atribuicao_listar&acao_retorno=procedimento_atribuicao_listar&id_procedimento=10000005167696&id_usuario… 1/50

1.1.1.1. o fornecimento de projeto executivo prévio, por profissional legalmente habilitado, contemplando todas as áreas técnicas com detalhamento dos componentes e formas de execução dos pontos de ancoragem, linhas de vida e correções necessárias, com instalação de parapeitos e guarda-corpos em locais predeterminados e listados no Anexo I – Termo de Referência, para os espaços de cobertura do prédio-sede do TRF4, com atendimento das normas técnicas aplicáveis (NR 18, NR 35, NBR 16325);
1.1.1.2. o fornecimento de serviços e de todos os elementos/materiais necessários e compatíveis para a instalação dos pontos de ancoragem e linhas de vida devidamente laudadas e ensaiadas;
1.1.1.3. o fornecimento de laudo atestando que a infraestrutura de ancoragem e linhas de vida fornecidas e instaladas atendem à NR-35 e às demais normas vigentes, aos requisitos mínimos e às medidas específicas para a garantia e proteção ao trabalho em altura, dentro da melhor técnica.
1.2. As licitantes poderão realizar visita aos locais objeto dos serviços, no prédio-sede do TRF4, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.2.2. Reputa-se como muito recomendável que as licitantes interessadas realizem visita aos locais de cobertura do prédio-sede do TRF4 que receberão as infraestruturas de ancoragem e linhas de vida, a fim de obter pleno conhecimento das peculiaridades do objeto a ser contratado.
1.2.2. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições dos locais e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.2.3. As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 13 às 17 horas, e deverão ser agendadas com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, junto ao Núcleo de Obras da Secretaria de Projetos e Obras do TRF4, através dos telefones (51) 3213-3720, 3213-3729, 3213-3725 ou 3213- 3714.
1.2.4. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.2.5. No dia e hora agendados, o servidor designado pelo NUOBRAS do TRF4 acompanhará a visita das empresas interessadas.
1.2.6. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
1.2.7. Caso opte por não realizar visita, a licitante deverá apresentar Declaração Formal assinada pelo responsável da empresa, em substituição ao Atestado de Visita, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por este fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros, sob as penas da Lei.
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1.4. A licitante vencedora deverá fornecer todos os materiais necessários para a execução dos serviços, que serão prestados de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
1.5. A licitante vencedora deverá fornecer aos seus funcionários todos os equipamentos de proteção individual e coletiva de trabalho.
1.6. A licitante vencedora deverá efetuar a limpeza de todos os locais por onde transitarem seus funcionários, bem como deverá proceder, diariamente, a remoção da caliça, do lixo e de entulho, com a destinação correta dos resíduos.
1.7. Os serviços serão iniciados no primeiro dia útil seguinte à assinatura do contrato, e finalizados e entregues em até 60 (sessenta) dias corridos.
1.8. A licitante vencedora deverá apresentar, em até 10 (dez) dias do início dos serviços, ART/RRT do responsável técnico, com formação superior em engenharia ou arquitetura, com especialização na área de segurança do trabalho, devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil/CAU.
1.9. Por ocasião do início dos serviços serão exigidos documentos que comprovem a regularidade do vínculo empregatício dos trabalhadores que vierem prestar serviço nas dependências do TRF4, nos termos da minuta de contrato anexa ao presente edital.
1.9.1. Durante a vigência do contrato, a Administração poderá solicitar a apresentação, juntamente com a nota fiscal, dos comprovantes de pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias relativamente aos empregados que atuaram na contratação, conforme previsto na minuta de contrato anexa ao presente edital, podendo também ser requeridos documentos complementares relativos ao cumprimento pela empresa dos encargos trabalhistas e previdenciários.
1.10. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
1.11. Quaisquer danos causados às instalações do prédio ou a terceiros, em decorrência dos serviços, serão de responsabilidade da licitante vencedora, que deverá repará-los, sem ônus para o TRF4.
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Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar esse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema “Pregão Eletrônico” para encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
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4.1.1.1. descrição detalhada do objeto, com todos os elementos indispensáveis à precisa caracterização, tais como, especificação correta de quantidade, características e composição fornecidas pelo fabricante ou pelo importador, em português, nos termos dos artigos 6º, III, 8º, §§1º e 2º, 12 e 31 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
4.1.1.1.1. não será aceita proposta alternativa ao item cotado, sob pena de desclassificação;
4.1.1.2. preço total, indicado em moeda corrente nacional, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao estimado e qualquer identificação nesse momento, sob pena de desclassificação. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;
4.1.1.3. prazo de execução dos serviços de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à assinatura do contrato;
4.1.1.4. garantia integral do objeto, conforme previsto neste Edital e observada a previsão da Lei n.º 8.078/1990 sobre o tema, pelo período mínimo de 1 (um) ano, compreendendo defeitos e vícios de qualidade e quantidade, a contar:
4.1.1.4.1. da data do recebimento definitivo, pelo TRF4, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação; 4.1.1.4.2. da sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos;
4.1.1.5. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei n.º 8.666/1993.
4.1.1.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiarem do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão declarar, em campo próprio do sistema Compras.gov.br, que atendem aos requisitos do artigo 3º da referida Lei.
4.1.1.7. É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação. PROPOSTA COMERCIAL NOS MOLDES DO ANEXO II
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24/10/2022 09:15
SEI/TRF4 - 6327495 - Edital
4.1.2. Proposta comercial, através da inclusão do arquivo no campo correspondente no sistema eletrônico. Preferencialmente, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.3. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no sistema Compras.gov.br, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado aos demais interessados o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou documentos anteriormente apresentados.
4.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.6. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
4.7. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão solicitados pelo pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:
8.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;
8.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
8.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal Federal (Fazenda Nacional, INSS e FGTS), Estadual, Municipal e Trabalhista (CNDT), cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão;
8.2.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contempla, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS; 8.2.2. A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contempla, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.2.2. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados, via sistema Compras.gov.br, no momento do cadastramento da proposta, mesmo quando apresentem restrições.
8.2.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
8.2.2.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal obedecerá o seguinte:
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8.3. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
8.3.2. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993.
8.3.3. As declarações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo pregoeiro durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.4. Para fins de habilitação deverão ser apresentados pela licitante:
8.4.1. Atestado de Visita (Anexo III) emitido pelo TRF4 ou Declaração Formal assinada pelo responsável da empresa. Nos documentos deverá ficar caracterizado que a empresa tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
8.4.2. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente (CREA/CAU);
8.4.3. Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de natureza similar do objeto desta licitação, de forma satisfatória, identificando características, quantidades, prazos, instalações, atividades técnicas executadas e pessoal técnico utilizado.
8.4.3.1. Para fins de verificação das informações constantes no atestado emitido em nome da licitante, a empresa deverá apresentar Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU e/ou Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica / Registro(s) de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) emitida em nome do seu profissional responsável (engenheiro ou arquiteto) vinculado ao Atestado de Capacidade Técnica apresentado.
8.4.4. Comprovação de habilitação técnico-profissional do profissional que será indicado como responsável técnico pela execução do objeto (engenheiro ou arquiteto legalmente habilitados, com especialização na área de segurança do trabalho,) através de CAT emitida pelo CREA/CAU e/ou ART/RRT, atestando execução de serviço semelhante e compatível com o objeto licitado, identificando características, quantidades, prazos, instalações, aparelhamento e atividades técnicas executadas.
8.4.5. Declaração de Atuação Futura do Profissional pela empresa licitante (engenheiro ou arquiteto legalmente habilitados, com especialização na área de segurança do trabalho). A empresa licitante deverá declarar que o profissional referente à área de atuação solicitada comporá seu quadro permanente para a execução do objeto (como sócio, empregado ou contratado), devendo este engenheiro ou arquiteto estar devidamente registrado e reconhecido pelo CREA/CAU.
8.4.6. Declaração de Anuência do Profissional, demonstrando estar ciente que exercerá as atividades técnicas profissionais juntamente à empresa licitante.
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8.5.1. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.7. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, deverão ser enviados quando do cadastramento da proposta, nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos complementares, serão solicitadas pelo pregoeiro, via chat, para serem enviados, via sistema Compras.gov.br (convocação de anexo), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por razões de
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10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Compras.gov.br identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
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7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O pregoeiro encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.7.2. A licitante será convocada, por meio do chat, por 03 (três) vezes consecutivas em intervalos de 05 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.8. Nos casos em que for necessária a adequação da proposta ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
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