Objeto: 1.1. Seleção de empresa para elaboração de Registro de Preços visando a aquisição de BENS ELETRÔNICOS (projetor multimídia e câmera fotográfica) e de SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (cartuchos e cabos de força), para uso e emprego na Sede da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO e nas PROCURADORIAS DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E PATOS/PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I, e demais condições gerais descritas neste Edital.
1.2. Órgão Gerenciador: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PRT13 – João Pessoa/PB – UASG 2000089.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão estas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que: 4.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele

exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
4.1.2. atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional das Micro Empresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
4.1.3. estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
4.1.3.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.2. Não será admitida a participação de empresa:
4.2.1. que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz, conforme disposto no art. 27, V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.2.2. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores e liquidação;
4.2.3. esteja suspensa, temporariamente, ou impedida para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
4.2.4. que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993;
4.2.5. em consórcio;
4.2.6. que não tenha sede no País.
4.3. Das microempresas e empresas de pequeno porte:
4.3.1. serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art.
966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007;
4.3.2. na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
4.3.3. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

4.3.4. caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.3.5. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
4.3.6. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 10 do Decreto 6.204/2007;
4.3.7. entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
4.3.8. para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.3.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.3.8.2. não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
4.3.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
4.3.9. na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar Nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
4.3.10. o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.11. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

4.3.12. a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.
4.4. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Credenciamento: 6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.2. Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no sítio, www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e

atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. (§ 2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005).
6.5. Após a divulgação do edital, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço, www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
6.5.1. não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem diferentes das estabelecidas no Anexo I.
6.5.2. a proposta não poderá ter validade inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5.3. a proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando o(s) item(s) de interesse da licitante.
6.6. O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
6.7. Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
6.8. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.10. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.11. A licitante que não encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se quando for o caso, o respectivo anexo, pelo sistema eletrônico: http://www.comprasnet.gov.br , ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada à proposta subsequente.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do

licitante.
11.2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 11.3.8 a 11.3.10 dar- se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema SICAF, o qual deve compreender o campo Documentação Obrigatória, quando da analise da “documentação” do licitante vencedor.
11.3. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
11.3.1. caso seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei complementar DEVERÁ: Declarar, em campo próprio do sistema, que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
11.3.2. declarar, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
11.3.3. declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11.3.4. declarar, em campo próprio do sistema, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
11.3.5. declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
11.3.6. Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º (Anexo IV);
11.3.7. cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
11.3.8. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
11.3.9. Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo

de validade;
11.3.10. Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.3.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011.
11.3.12. Atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido, a contento, o(s) produto(s) compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência)
11.4. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
11.5. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.6. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.8. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação, conforme Anexo IV da IN/MARE nº 05, de 21/07/95, alterada pela IN/MARE nº 09, de 16/04/96.