Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - Execução de serviços de controle integrado de cupim de solo nas instalações do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, localizado na Avenida Álvares Ca- bral, 1605, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, conforme Termo de Referência constante do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico ADBHO nº 83/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de empreitada por preço global. III – VIGÊNCIA E PRAZOS
CLÁUSULA SEGUNDA – A duração deste contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme item 6 do Termo de Referência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato pode ser prorrogado por termo aditivo nas hipóteses previstas no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, mediante solicitação, por escrito, apresentada antes do vencimento, mediante justificativa devidamente fundamentada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deve fornecer à FISCALIZAÇÃO, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do início dos trabalhos, a relação dos funcionários com os respectivos documentos de identidade, para que seja emitida a autorização para ingresso nas dependências do BACEN.



Habilitação: 2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, no caso de sociedade anônima, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurí- dica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o

BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a exe- cução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou con- tinuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as sur- gidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.