Objeto: 1 .1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA CUPOM NÃO FISCAL PARA ATENDER AS UNIDADES DE BELÉM, ICOARACI E MOSQUEIRO, do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 – O produto deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos e deverá ter a garantia de no mínimo 01(um) ano.
1.3 – O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.
1.4 – A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO. 2 – ANEXOS
2 .1 – Constituem anexos do Edital e dele fazem parte integrante, independentemente de transcrição: Anexo I: Termo de Referência;
Anexo I – A: Especificações do Produto e Valor médio;
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III: Anexo IV: Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo IV: Modelo de Declaração de que não Emprega Menor;

Anexo V-Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo VI: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquiase das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei no. 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. O licitante não poderá invocar desconhecimento como fator impeditivo da correta formulação de sua proposta.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará olicitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta. 3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: Av. Almirante Barroso, nº 2070, bairro Marco, Belém, Pará, CEP 66.060-230
2

5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 5.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 – O credenciamento do fornecedor/prestador de serviços e de seus representantes legais junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.5- As pessoas jurídicas ou firmas individuais que estiverem representadas por terceiros deverão credenciá-los, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos e demais atos e operações na licitação.
5.6- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.7- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao IPAMB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 4.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.2 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.2.1 - Documentos abrangidos pelo SICAF:
Av. Almirante Barroso, nº 2070, bairro Marco, Belém, Pará, CEP 66.060-230
6

a) Habilitação Jurídica.
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Certidão de regularidade Previdenciária-CND e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais, Municipais e Alvará de funcionamento da sede do licitante.
1 4.3 – O detentor da melhor oferta, regularmente aceita, deverá encaminhar, em até 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, preferencialmente via sistema através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou, na sua impossibilidade, para o endereço eletrônico cpl.ipamb2013@gmail.com.
14.4 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.4.1 – Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.4.2 – Regularidade Trabalhista: a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da CLT.
14.4.3 – Qualificação Técnica: 14.4.4.1 – Comprovação de aptidão através de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou ou presta fornecimento de características e quantidades semelhantes com o objeto da presente licitação. O (os) atestado(s) deverá(ao), preferencialmente conter as seguintes informações: Nome da empresa e CNPJ, nome e cargo da pessoa que assina e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
14.4.4.2 –
14.4.5 – DECLARAÇÕES: conforme o modelo dos Anexos do Edital ou sistema comprasnet:
14.4.5.1 – Menor;
14.4.5.2 – Inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação;
14.4.5.3 – Elaboração de Proposta Independente;
14.4.5.4 – Fidelidade e Veracidade dos Documentos Apresentados;
14.4.5.5 – Investigações Complementares.
14.5 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
14.7 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.8 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.9– Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entreguesacompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentadoe tambémdevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.10– As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
14.11 – O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO elencados no item 12.3 e seus subitens, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou na sua impossibilidade para o endereço eletrônico cpl.ipamb2013@gmail.com, em até 30 (trinta) minutos úteis contados a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento.
14.12 – Quando a Proposta de Preços (Anexo II) e as Declarações constantes dos Anexos, forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular
Av. Almirante Barroso, nº 2070, bairro Marco, Belém, Pará, CEP 66.060-230
7

ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
1 5 -Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
1 5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 1 1.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para os itens, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
11.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da Proposta Vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, em conformidade com o disposto no item 10.
11.4.2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada
Av. Almirante Barroso, nº 2070, bairro Marco, Belém, Pará, CEP 66.060-230
5

via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
11.4.3 – A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
11.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
1 2 – DA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA
1 2.1 – Encerrada as etapas de lances e negociação da sessão pública, o Pregoeiro convocará através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar o menor preço para envio da PROPOSTA DE PREÇOS atualizada, e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, em papel timbrado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em até 30 (trinta) minutos úteis contados a partir da solicitação do Pregoeiro, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, ou na sua impossibilidade para o endereço eletrônico cpl.ipamb2013@gmail.com, com as seguintes informações: