Objeto: 1.1
A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa especializada para Pavimentação Asfáltica e sinalização de vias públicas do Município de Lagoinha do Piauí (PI)”.
1.2
No referido edital os preços estimados pela administração, foi informado que para o objeto da mesma tenha o valor referencial de: R$ 47.228,03 (quarenta e sete mil e duzentos e vinte e oito reais e três centavos).




Julgamento: 11.1. No horário, dia e local designados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e daqueles que pretendam assistir ao ato, a Comissão procederá da seguinte maneira:
a) receberá simultaneamente os envelopes “A” e “B” relativos aos documentos necessários à habilitação e às propostas de preços das licitantes, devidamente fechado com cola ou lacre;
b) abrirá primeiramente os envelopes “A” (documentos) e examinará se a sua documentação atende ás exigências do Edital, rejeitando aqueles apresentados de modo incompleto;
c) devolverá às participantes inabilitados os envelopes “B” contendo suas respectivas propostas, caso não tenha havido recurso ou após sua denegação (inciso II do art. 43 da Lei nº8.666/93);
d) somente abrirá os envelopes “B” (propostas de preços) das licitantes habilitadas

previamente a presente licitação incontinente à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, desinteresse em interpor recursos (inciso II do art. 43 da Lei nº 8.666/93);
e) manterá sob sua guarda os envelopes “B” – propostas de preços – até o término do período recursal previsto na alínea “a” do inciso I do art. 109 da Lei nº8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos e/ou após o julgamento dos recursos interpostos;
f) verificará se as propostas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas neste Edital, quando do seu julgamento (art.48, da Lei nº 8.666/93);
g) rubricará a documentação e as propostas recebidas, as oferecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examiná-las e rubricá-las também, em suas respectivas fases;
h) registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;
i) lavrará ata de abertura e encerramento da reunião de cada fase desta licitação;
j) não receberá, em nenhuma hipótese, documentos e/ou propostas (envelopes “A” e “B”) fora do prazo previsto neste Edital para sua apresentação;
k) não receberá, depois da hora designada para este ato e de declarada iniciada a sessão pública, documentos e propostas de nenhuma licitante retardatária.
11.2. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, unitário, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí e atendida às especificações constantes dos anexos desta CARTA-CONVITE.
11.2.
Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora licitado poderão ser destacados na respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, entretanto no preço final ajustado para o fornecimento, já deverão estar inclusos todos os valores referentes a tributos.
11.3. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
11.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
11.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.

11.6.
A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
11.7. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea ―a‖, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
11.8. Após o término do período recursal será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
11.9. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.