Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão toda empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 2018, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
5.1.1. Em qualquer caso, gozam de preferência para contratação, em igualdade de condições, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
I - empresa em processo de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
II – empresa em processo de recuperação judicial, cujo plano de recuperação não esteja devidamente homologado ou que o plano tenha sido reprovado pela assembleia de credores;
III - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
IV - as pessoas físicas e jurídicas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Ponte nova, direta ou indireta, ou que incorram em outras hipóteses de vedações legais, abrangendo os sócios e administradores;
V - as pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, seja na esfera federal, estadual ou municipal;
VI - constituída na forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista a existência de relação de subordinação na prestação dos serviços.
5.2.1. O interessado optante pelo Simples Nacional poderá participar da licitação, desde que observe as seguintes regras:
I - não poderá utilizar os benefícios concedidos pela legislação em sua planilha de preços, uma vez que a contratação de serviços mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva gera a exclusão obrigatória do Simples Nacional, nos termos do art.17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006;
II- a contratada optante pelo Simples deverá comunicar formalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a assinatura do contrato, ficando sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão dos artigos 17, XII; 30, II e §1º; e 31, II da Lei Complementar nº 123/2006;
III - deverá apresentar à Coordenadoria de Gestão da Terceirização e Serviços Gerais o comprovante de entrega do comunicado à Receita Federal da assinatura do contrato, em até 5 (cinco) dias de seu recebimento pela Receita Federal;

IV - na hipótese de a licitante contratada não efetuar a comunicação no prazo legal assinalado acima, a Coordenadoria de Gestão da Terceirização e Serviços Gerais, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que a exclusão seja efetuada de ofício, nos termos do inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso.
II- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
V- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no portal “Compras Públicas” do Governo Federal (www.compras.gov.br), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no do Governo Federal poderá ser iniciado no sítio www.compras.gov.br (comprasnet.gov.br), com a solicitação de login e senha pelo interessado. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
6.2.1. O processo de cadastramento como fornecedor e habilitação junto ao sistema do Governo Federal é de exclusiva responsabilidade da licitante, que deverá adotar todas as providências necessárias para acesso, operação e uso das ferramentas disponibilizadas no portal.
6.2.2. A indisponibilidade do sistema, salvo de quando da realização da sessão pública, devidamente certificada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, não gera em favor da licitante direito a qualquer indenização, tampouco invalida a realização da sessão de pregão.
6.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do

provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Poderão participar deste Pregão toda empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 2018, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
5.1.1. Em qualquer caso, gozam de preferência para contratação, em igualdade de condições, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
I - empresa em processo de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
II – empresa em processo de recuperação judicial, cujo plano de recuperação não esteja devidamente homologado ou que o plano tenha sido reprovado pela assembleia de credores;
III - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
IV - as pessoas físicas e jurídicas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Ponte nova, direta ou indireta, ou que incorram em outras hipóteses de vedações legais, abrangendo os sócios e administradores;
V - as pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, seja na esfera federal, estadual ou municipal;
VI - constituída na forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista a existência de relação de subordinação na prestação dos serviços.
5.2.1. O interessado optante pelo Simples Nacional poderá participar da licitação, desde que observe as seguintes regras:
I - não poderá utilizar os benefícios concedidos pela legislação em sua planilha de preços, uma vez que a contratação de serviços mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva gera a exclusão obrigatória do Simples Nacional, nos termos do art.17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006;
II- a contratada optante pelo Simples deverá comunicar formalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a assinatura do contrato, ficando sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão dos artigos 17, XII; 30, II e §1º; e 31, II da Lei Complementar nº 123/2006;
III - deverá apresentar à Coordenadoria de Gestão da Terceirização e Serviços Gerais o comprovante de entrega do comunicado à Receita Federal da assinatura do contrato, em até 5 (cinco) dias de seu recebimento pela Receita Federal;

IV - na hipótese de a licitante contratada não efetuar a comunicação no prazo legal assinalado acima, a Coordenadoria de Gestão da Terceirização e Serviços Gerais, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que a exclusão seja efetuada de ofício, nos termos do inciso I, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I- Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, se for o caso.
II- Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III- Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
V- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema disponível no portal www.compras.gov.br do Governo Federal, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
11.1. A habilitação dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em conformidade com o Edital.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.2.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.2 deste edital, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
11.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

11.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme regulamentação própria.
11.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferentes números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Ressalvado o disposto do item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.9. Habilitação jurídica:

I. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
III. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
IV. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
V. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
VI. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
VII. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
II. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
III. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
V. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
VII. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.11. Qualificação Econômico-Financeira:

I. Certidão negativa de recuperação judicial, falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da comarca da sede da licitante; ou
II. Certidão positiva de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da comarca da sede da licitante ou pelo órgão judicial competente, acompanhada de cópia do plano de recuperação judicial devidamente aprovado, com comprovante de sua homologação;
11.12. Qualificação Técnica:
I. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre:
a) prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra, ainda que para atividades distintas dos postos previstos para a presente licitação;
b) o prazo de execução dos serviços de cessão continuada de mão-de-obra, não se admitindo atestado de prestação de serviços em data única ou em evento isolado.
11.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 11.14 deste edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da reunião pública.
11.17. Será inabilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los de forma incompleta, ilegível ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.