Objeto: 1.1. Contratação de serviços de gestão documental do acervo da Autoridade Portuária de Santos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: 7.1.
A participação de Consórcios não será admitida, em virtude do caráter indivisível das iniciativas, bem como da interdependência entre os procedimentos.


Habilitação: 5.1.
A licitante deverá apresentar como documentos de habilitação técnica:
5.1.1. Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal da localização do imóvel que será utilizado para o armazenamento do acervo.
5.1.2. Auto de Vistorias do Corpo de Bombeiros – AVCB, atualizado e relativo ao imóvel que será utilizado para o armazenamento do acervo.

5.1.3. Comprovante de disponibilidade e projeto de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância com gravação.
5.1.4. Layout e memorial de cálculo que comprove a capacidade de armazenamento para as demandas da CONTRATANTE.
5.1.5. Apólice de seguro contra sinistros, tais como perdas e danos, roubo sobre a documentação custodiada e também sobre a documentação a ser transportada.
5.1.6. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital.
I.
O(s) atestado(s) deve(m) conter:
a) Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a SPA possa com ele(s) manter contato;
c)
Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) Comprovação de que a Empresa licitante prestou serviços de Tratamento Arquivístico de Acervo Documental, demonstrando que já executou, de forma satisfatória, serviço com no mínimo 50% da quantidade de caixas especificadas neste Termo de Referência, detalhando a natureza dos serviços prestados e a qualidade dos serviços executados;
e)
Comprovação de que a licitante prestou serviços de Guarda Documental, demonstrando que já executou, de forma satisfatória, serviço de custódia com no mínimo 50% da quantidade de caixas especificadas neste Termo de

Referência, detalhando a natureza dos serviços prestados e a qualidade dos serviços executados;
f)
Período e local de execução do objeto;
g)
Data da emissão do atestado; e
h) Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
II.
As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante poderão ser comprovadas por meio de documentação complementar, quando solicitado pela SPA.
Da Habilitação Técnico-Profissional
5.2.
Com relação à habilitação técnico-profissional, a proponente deverá indicar em sua proposta, no mínimo 1 (um) profissional arquivista, para compor a equipe que irá prestar os serviços de gestão documental:
5.2.1. Do Arquivista:
5.2.1.1. Deverá ser bacharel em Arquivologia (apresentar Certificado de Conclusão de Curso), além de comprovar experiência na condução de trabalhos de arquivista conforme práticas adotadas no Brasil; e
5.2.1.2. Possuir mais de três anos de experiência na prestação de serviços arquivísticos, apresentando curriculum vitae, acompanhado de cópia do diploma/certificado.
5.2.1.3.
Serão aceitos como comprovação do vínculo entre o profissional e a licitante, os seguintes documentos:
a)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Ficha ou Livro de Registros de Empregados (FRE) que demonstre a


  

identificação do profissional, ou Guia de Recolhimento do FGTS com o nome do profissional;
b)
Contrato de Prestação de Serviço celebrado de acordo com a legislação civil comum;
c) Contrato Social do licitante em que conste o profissional como sócio;
d) Declaração de Compromisso de Disponibilização de Profissionais Qualificados, onde a empresa licitante deverá apresentar Declaração assinada pelo responsável legal da empresa, atestando que disporá, caso contratada, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto licitado, contendo pelo menos 1 (um) profissional com formação de nível superior em Arquivologia, legalmente habilitado.
5.3. Caberá à SPA a decisão de não aceitar técnico que não corresponda profissionalmente ao solicitado no escopo da realização do trabalho.