Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição e instalação de equipamentos de coleta e registro de ponto eletrônico, com leitor biométrico, sem mecanismo de impressão de comprovantes, para atender às necessidades da Procuradoria da

República no Ceará, bem como das Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Crateús, Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte; ainda, da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), órgão participante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será em GRUPO DE ITENS, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I ao Edital. No caso do Grupo, o licitante deve oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
LOTE 1
1.3 fazem parte integrante deste Edital:
· ANEXO I – Termo de Referência;
- ANEXO II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017; - ANEXO III – Declaração de Comprovação de Regularidade Social;
- ANEXO IV – Declaração Sustentabilidade Ambiental
- ANEXO V - Minuta da Ata de Registro de Preços;
- ANEXO VI –Modelo de Proposta de Preços;
1.4 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO por GRUPO DE ITENS, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5 Estima-se o valor total MÁXIMO da presente licitação em R$ 50.711,03 (cinquenta mil, setecentos e onze reais e três centavos).
1.6 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o Certificado Digital para acesso ao sistema;
4.1.2. A licitação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3 Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.1.4 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que

credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2 O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.1.1 Empresa impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF;
4.3.1.2 Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ;
4.3.1.3 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou;
4.3.1.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.3.1.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu(s) sócio(s) majoritário(s).
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4.1 entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
4.3.6 Que tenham entre seus empregados pessoas colocadas à disposição do Ministério Público Federal no Ceará para o exercício de funções de chefia, que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, conforme Resolução CNMP nº 177/2017;
4.3.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, à exceção dos consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto nº 10.273/2020;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a

proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 4.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema COMPRASNET, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Por força do Decreto nº 10.024/2019 é OBRIGATÓRIO que os licitantes, após realizarem o preenchimento de suas propostas, anexem o DOCUMENTO DA PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.2. Junto a proposta, as licitantes deverão apresentar, ainda:
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.9 Ressalvado o disposto no item 5.4 (“os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF”), os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação. 10.10 Habilitação jurídica:
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.10.8 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.10.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.10.10 Declaração de Regularidade conforme dispõe o art. 3º da Resolução CNMP Nº 37/2009, de acordo com o modelo do ANEXO II deste Edital;
10.10.11 Declaração de comprovação de Regularidade Social e Sustentabilidade Ambiental, conforme modelos do ANEXO V e VI deste Edital;
10.10.12 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.11.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.11.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.11.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12 Qualificação Econômico-Financeira
10.12.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.12.1.1 A Certidão supra deverá ter data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.12.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação,

devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.13 Qualificação Técnica
10.13.1. Os materiais deverão atender às especificações exigidas neste Edital, previstas no Anexo I – Termo de Referência, e às normas técnicas da ABNT, no que couberem, inclusive no que se refere à garantia dos produtos;
10.13.2 A licitante deverá comprovar a sua aptidão para o fornecimento de bens, em características, quantidades e prazos compatíveis com o do objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.3.2.1 Os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
10.3.2.1.1 De que a licitante já tenha fornecido os bens pertinentes e compatíveis com o do certame na quantidade de, pelo menos, 50% do quantitativo estimado para esta contratação.
10.3.2.1.2 A exigência de Atestados de Capacidade Técnica, neste certame, tem o objetivo de comprovar a aptidão da licitante no fornecimento de equipamentos de coleta e registro de ponto eletrônico, uma vez que o não fornecimento do objeto poderá comprometer a manutenção do controle, informatizado, de ponto (frequência) dos servidores do MPF no Ceará.
15.1 A licitante deverá comprovar a sua aptidão para o fornecimento de bens, em características, quantidades e prazos compatíveis com o do objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
15.1.1 Os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
a) De que a licitante já tenha fornecido os bens pertinentes e compatíveis com o do certame na quantidade de, pelo menos, 50% do quantitativo estimado para esta contratação.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ANEXO II DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022
(MODELO) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
RESOLUÇÕES CNMP Nº 07/2006, 21/2007, 28/2008, 37/2009, 01/2015 e 172/2017
Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal







  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ANEXO III DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SOCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022
(NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO etc.), neste ato representada por (REPRESENTANTE DA EMPRESA), portador do RG nº ….........., inscrito sob CPF nº……………………, sob as penas da lei, para todos os fins, DECLARA:
Não ter sido condenada, a licitante ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discrimi- nação, em todas as suas formas, por motivos de raça, gênero e outros, conforme dispõe:
• a Constituição Federal de 1988 em seu inciso IV do art. 3º; inciso I do art. 5º; e
• os arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Não explorar o trabalho infantojuvenil, em atenção ao que dispõe:
• o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
• o Título III do Capítulo IV do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT);
• os arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069, de 19 de julho de 1990 (ECA);
• a Lei nº 8.069, de 19 de julho de 1990;
• o Decreto nº 6.841, de 12 de junho de 2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho
infantil e ação imediata para sua eliminação.
Não praticar, de nenhuma forma, ações que possam ser enquadradas nos arts. 1º e 170 da Cons- tituição Federal, nos arts. 149, 203 e 207 do Código Penal (dispositivos que tratam do trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas para esse fim), Decreto nº 5.017/2004, que promulga o Protocolo de Palermo e as convenções OIT 29 e 105.
 ................., ..... de  ........ de 2022.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022
DECLARAMOS, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2022, que tem por objeto a aquisição e instalação de equipamentos de coleta e registro de ponto eletrônico, com leitor biométrico, sem mecanismo de impressão de comprovantes, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Ceará, bem como das Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Crateús, Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte; ainda, dos demais órgãos do Ministério Público Federal – MPF, participantes, conforme disposto no Edital e anexos, que atendemos aos critérios de sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e o no que couber, ao Decreto nº 7.746/2012 de 05/06/2012 que estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e, estamos cientes que é de nossa responsabilidade a disposição final ambientalmente adequada das embalagens e dos materiais após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei nº 12.305/2010 – que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
______________________________ Representante da licitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS
ANEXO V ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2022 PROCESSO Nº 1.15.000.001563/2022-51 VALIDADE: 12 (DOZE) meses
Aos xxxxxxxxxx dias do mês de xxxxxxxxxxx de dois e vinte e dois, na Procuradoria da República no Estado do Ceará, localizada na Rua João Brígido, 1260,CEP 60135-080, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Estadual, Sr. ______________________, portador do RG nº ______________ e CPF nº _______________, designado pela Portaria MPF/PRCE nº _________, nos termos das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02 e dos Decretos n° 10.024/2019, 3.784/01, 7.892/2013 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 08/2022, conforme ata de julgamento de preços publicada no Diário Oficial da União, RESOLVE registrar preços para aquisição de uniformes, de uso comum e específico, para atender às demandas da Procuradoria da República no Estado do Ceará (PR-CE) e Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Crateús (PRM's) àquela vinculadas, conforme especificações e condições constantes no Edital PE nº 08/2022 e seu Anexos e propostas das empresas abaixo discriminadas, independentemente de transcrição, constituindo-se esta Ata em documento vinculativo e obrigacional ás partes, à luz da legislação que rege a matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 2.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para aquisição e instalação de equipamentos de coleta e registro de ponto eletrônico, com leitor biométrico, sem mecanismo de impressão de comprovantes, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Ceará, bem como das Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Crateús, Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte; ainda, da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), órgão participante, conforme especificações constantes no Anexo I deste documento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ATA GRUPO/ITEM__
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1. Os valores da presente Ata são os descritos nas propostas apresentadas no Pregão nº 08/2022 e transcritos na tabela abaixo:
CLÁUSULA QUARTA – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 4.1. Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) é órgão participante do Pregão n° 08/2022.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA ATA 5.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (DOZE) meses, a partir da data de sua assinatura e terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.





  
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1. A beneficiária da ata poderá ter o seu registro de preços cancelado, assegurados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
6.2. O cancelamento poderá ocorrer, a pedido da beneficiária, quando:
a) comprovar estar impossibilitada de cumprir com as exigências da Ata, na ocorrência de caso fortuito ou força maior;
b) o preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível, em função da elevação dos preços de mercado ou dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a beneficiária faça a devida comunicação antes do pedido de fornecimento.
6.3. O cancelamento poderá ocorrer, por iniciativa da PRCE, quando:
a) o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese desse se tornar superior


  

aos praticados no mercado;
b) o fornecedor perder qualquer
condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
c) existirem razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
d) o fornecedor não cumprir com as obrigações decorrentes da presente Ata;
e) o fornecedor não firmar o contrato, no prazo estabelecido;
f) for caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos contratos dela decorrentes;
g) o fornecedor enquadrar-se em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato previstas na lei nº 8.666/93;
h) houver alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da administração, prejudiquem a execução da Ata de Registro de Preços;
i) houver subcontratação total ou parcial do objeto da Ata de Registro de Preços, associação
da contratada com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão
ou incorporação que afetem a boa execução da avença;
j) houver decretação de falência ou instauração de processo de insolvência; k) houver dissolução da empresa ou falecimento do titular do registro;
l) houver cometimento de faltas reiteradas na execução do instrumento convocatório.
6.4. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores e/ou quantitativos registrados ou
c) quando cumprido integralmente o objeto.
6.5. Caso a Ata de Registo de Preços seja cancelada a pedido da beneficiária ou por iniciativa da PRCE, na forma dos itens 6.2 e 6.3, a Administrarão convocará as empresas constantes do Cadastro de Reservas, observada a ordem de classificação no certame.
6.6. A habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva será efetuada no momento imediatamente anterior à sua contratação, na forma do § 3º do Art. 11 do Decreto 7.892/2013.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. Será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão do Ministério Público da União que não tenha participado do certame licitatório.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO 8.1 – Os fornecimentos deverão ser realizados na medida em que forem solicitados, observado os locais de entrega e os horários de funcionamento de cada Unidade, de acordo com o Item 4,

constante do Anexo I à Ata de Registro de Preços __/2022.
CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO 9.1 O objeto será recebido da seguinte forma do Item 10 do Anexo I à Ata de Registro de Preços __/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, contado do recebimento definitivo, por meio de depósito de Ordem Bancária em conta corrente, conforme descrito no item 13 do Termo de Referência.