Habilitação: 
8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma descrita neste Edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Os documentos originais deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 72 (seten- ta e duas) horas, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de Habilitação para a Avenida Francisco Matarazzo nº 1.500, 2º andar, Edifício Los Angeles, Água Branca, CEP: 05001-100, São Paulo – SP.

8.3.Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.3.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, con- forme segue:
a)
Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ati- va da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02/10/14.
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e)
Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Muni- cipal nº 44.279/03.
8.3.1.1.As certidões relacionadas nas letras “a” a “e” acima poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, estejam dentro do prazo de sua validade.
8.3.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade e Inexistência de suspensão, assi- nada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identi- dade do declarante (vide modelos – Anexos II e III) deste Edital;
8.3.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, ob- servado o que dispõe a alínea “a” do item 2.2 deste edital.
8.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.3.5. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, passado em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que demonstre o correto cumprimento de obrigações da mesma natureza do objeto da presente, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante, contendo os seguintes itens:
 Descrição dos itens;

 Quantidades fornecidas;

Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, para o esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas;
8.3.5.1.Será permitido o somatório de Atestados de Capacidade Técnica, para comprovação de no mínimo 10% (dez por cento) do item objeto do cer- tame.
8.3.6. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Instrumen- to Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Muni- cipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo V, deste Edital.
8.3.7.
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Pau- lo, deverá obrigatoriamente apresentar Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fa- zenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Mu- nicipal nº 44.279/03:
8.3.7.1.Caso a licitante tenha FILIAL e/ou MATRIZ estabelecida no Muni- cípio de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tributos mobiliários deste Município.
8.3.8. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
8.3.9. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor da proposta FINAL, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apre- sentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data atra- vés de índices oficiais.
8.3.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan- ceira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisó-

rios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento:
8.3.10.1.
Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, de- verá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil;
8.3.10.2.
O não cumprimento do subitem 8.2.10.1 acima, não constitui mo- tivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM- SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.3.10.3.
No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.3.11. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Pú- blico de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
8.3.11.1.
O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitan- te deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.3.12. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes, de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empre- sa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem como que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1)
A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, medi- ante devido processo legal, e implicará, também, na inabilitação da lici- tante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.3.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efei- to de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição (art. 43 da LC nº 123/2006):
8.3.13.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação à ME/EPP após as providências do item 6.14 e subi- tens, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogá-

vel por igual período, a critério da administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agos- to de 2014, culminando com a suspensão da sessão;
8.3.13.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93 e neste Edi- tal, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3.14. Declaração da licitante de que na data da contratação comprovará vínculo em- pregatício com os profissionais solicitados na Tabela 6, item 12, do anexo I, Termo de Referência.
8.4. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de ina- bilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.5.
Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como có- pias de documentos expedidos via "FAX".
8.6.
Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação.
8.7. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão con- sideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.2.3 acima, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data da apresentação das propostas.
8.8. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do proponente.
8.10. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será exa- minada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classi- ficação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, ob- servando-se o que estabelece os artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação à ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente declarada vencedo- ra do objeto da licitação.
8.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a lici- tante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.