Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA CLINICA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
10. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
9. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
10. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

11. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
12. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado

o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
3. Habilitação jurídica:
1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
4. Regularidade fiscal e trabalhista:
6. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5. Qualificação econômico-financeira:
15. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
16. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta;
1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
18. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
a. A licitante deverá apresentar certidão de registro na entidade profissional competente - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), nas áreas de Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica.
a.1. No caso de sagrar-se vencedora, a empresa licitante que apresentar o registro no CREA de outro estado, deverá obrigatoriamente apresentar o visto no respectivo registro, pelo CREA-RJ, por ocasião da assinatura do contrato, conforme disposto no subitem 11.6 deste Edital, sob pena de, não o fazendo, decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no neste Edital.
b. A licitante deverá apresentar os registros dos responsáveis técnicos acompanhados dos respectivos Atestados de Responsabilidade Técnica, devidamente averbados na entidade profissional competente – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), que contemplem a realização de serviços de características pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.

c. A licitante deverá demonstrar possuir pelo menos 01 (um) Engenheiro com mestrado ou doutorado em Engenharia Biomédica, ou com pós-graduação em Engenharia Clínica para coordenação das atividades da empresa. A comprovação da qualificação deste profissional deverá ser feita através da apresentação do Diploma ou da Anotação na Carteira do CREA.
c.1. A comprovação de vínculo dos profissionais indicados nas alíneas “b” e “c” com a licitante deverá ser realizada quando da convocação para assinatura do contrato, na forma prevista no subitem 11.6 deste Edital, sob pena de, não o fazendo, decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no neste Edital.
d. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando experiência na prestação de serviço específico de Engenharia Clínica em hospital público ou privado com complexidade equivalente ao do INTO, onde se destaquem as seguintes parcelas de maior relevância:
1. Manutenção preventiva, corretiva e emergencial em hospitais dotados dos seguintes equipamentos biomédicos: tomógrafo computadorizado, respirador, monitor multiparâmetro, eletrocardiógrafo, processadora de filmes de raios-X e aparelhos de radiodiagnóstico.
2. Gerenciamento informatizado de equipamentos biomédicos, constando, além do sistema informatizado, elaboração de cronogramas de manutenção e projetos básicos, assessoria para incorporação tecnológica e treinamento de operadores de equipamentos médico-hospitalares.
3. Calibração de equipamentos biomédicos, com emissão de certificados, rastreáveis pelo órgão competente.
4. Assessoria em processo de acreditação hospitalar.
5. Assessoria em fiscalização de serviços terceirizados.
6. Assessoria em infraestrutura hospitalar, no que se refere, minimamente, a rede elétrica, refrigeração e rede de gases medicinais.
d.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação, de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei n. 0 8.666/93. Será permitido o somatório de atestados.
e. A licitante deverá apresentar declaração expressa de que a empresa dispõe de Sistema de Informação (SI) para gerenciamento dos equipamentos biomédicos, permitindo o cadastro e o controle de dados, além do acesso via web pelo fiscal do contrato. O Sistema de Informação deverá ser composto de Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) que assegure a total consistência e integridade relacional e que possa ser executado em ambiente Windows, a saber: SQL Server ou Oracle ou Postgree.
e.1. O Sistema de Gerenciamento deverá permitir interface com o sistema de gestão operacional do INTO, possibilitando elaborar consultas à base de dados e utilizá-las em relatórios gerenciais.
f. A licitante deverá apresentar certificado emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas), de acordo com a Portaria do INMETRO nº 088 de 08/07/1987, autorizando-a a efetuar manutenção em Balanças e Esfignomanômetros.
g. A licitante deverá apresentar declaração de que possui instalações e aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto deste Edital, devendo apresentar também a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos serviços.
19. A licitante deverá apresentar Atestado de Vistoria fornecido pelo INTO, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital, devidamente preenchido e assinado por profissional credenciado pela empresa e por servidor do INTO, por este indicado, comprovando que o licitante vistoriou os locais, equipamentos e instalações que possam vir a ter influência no valor da proposta, visando total ciência das condições existentes nos locais onde será executado o serviço ora licitado, a saber: Avenida Brasil, nº. 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ;
2. No momento da visita, o representante legal credenciado pela empresa deverá apresentar Carta de Credenciamento, nos termos constantes no Anexo VI deste Edital, o qual somente será aceito em via original.
3. A visita deverá ser realizada no horário de 08h às 17h, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes ao dia de publicação do aviso de licitação no D.O.U., no Comprasnet e no jornal de grande circulação, a saber, até o dia 11/12 de 2013, devendo a empresa agendá-la antecipadamente junto à Divisão de Infraestrutura - DIEST, pelo telefone (021) 2134-5077.
7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando-se o disposto abaixo:
a. se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. No caso de filial, é dispensada a apresentação de documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, sejam emitidos somente em nome da matriz; e
c. os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
8. Os documentos constantes dos subitens 8.2. a 8.6. deste Edital só serão válidos se apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou acompanhada do original para serem autenticadas por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
20. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, trabalhista e tributária poderão ser emitidas pela Internet (rede mundial de computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores.
9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser encaminhados ao INTO através do Correio, na modalidade de correspondência expressa, acompanhada de Aviso de Recebimento, ou portador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, que serão contados a partir da aceitação da proposta no sistema Comprasnet, sob pena de aplicação de punição prevista neste Edital.
21. O endereço para envio dos documentos referentes à habilitação é: Av. Brasil, nº 500 – 2º andar – aos cuidados do(a) sr(a). Pregoeiro(a) do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO) - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20940-070.
10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
22. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.1 - A licitante deverá apresentar certidão de registro na entidade profissional competente - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), nas áreas de Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica.
7.1.1 – A licitante deverá apresentar os registros dos responsáveis técnicos acompanhados dos respectivos Atestados de Responsabilidade Técnica, devidamente averbados na entidade profissional competente – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ter realizado serviços de características pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
7.1.2 - No caso da licitante apresentar o registro no CREA de outro Estado, será obrigatória a apresentação do visto, no respectivo registro, pelo CREA-RJ, no momento da assinatura do contrato.
7.2 - A licitante deverá demonstrar possuir pelo menos 01 (um) Engenheiro com mestrado ou doutorado em Engenharia Biomédica, ou com pós-graduação em Engenharia Clínica para coordenação das atividades da empresa. A comprovação da qualificação do profissional deverá ser feita através da apresentação do Diploma ou da Anotação na Carteira do CREA e a comprovação de vínculo do profissional com a licitante através da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços, ou ainda, do Contrato Social no caso do profissional ser sócio da empresa, ou declaração de responsabilidade nos termos do edital.
7.2.1 - Esta comprovação deverá ser realizada quando da convocação para assinatura do instrumento contratual.
7.3 - A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, comprovando experiência na prestação de serviço específico de Engenharia Clínica em hospital público ou privado com complexidade equivalente ao do INTO, onde se destaquem as seguintes parcelas de maior relevância:
a. Manutenção preventiva, corretiva e emergencial em hospitais dotados dos seguintes equipamentos biomédicos: tomógrafo computadorizado, respirador, monitor multiparâmetro, eletrocardiógrafo, processadora de filmes de raios-X e aparelhos de radiodiagnóstico.
b. Gerenciamento informatizado de equipamentos biomédicos, constando, além do sistema informatizado, elaboração de cronogramas de manutenção e projetos básicos, assessoria para incorporação tecnológica e treinamento de operadores de equipamentos médico-hospitalares.
c. Calibração de equipamentos biomédicos, com emissão de certificados, rastreáveis pelo órgão competente.
d. Assessoria em processo de acreditação hospitalar.
e. Assessoria em fiscalização de serviços terceirizados.
f) Assessoria em infraestrutura hospitalar, no que se refere, minimamente, a rede elétrica, refrigeração e rede de gases medicinais.
7.3.1 - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação, de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei n.0 8.666/93.
7.4 - A licitante deverá apresentar declaração expressa de que a empresa dispõe de Sistema de Informação (SI) para gerenciamento dos equipamentos biomédicos, permitindo o cadastro e o controle de dados, além do acesso via web pelo fiscal do contrato. O Sistema de Informação deverá ser composto de Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) que assegure a total consistência e integridade relacional e que possa ser executado em ambiente Windows, a saber: SQL Server ou Oracle ou Postgree.
7.4.1 - O Sistema de Gerenciamento deverá permitir interface com o sistema de gestão operacional do INTO, possibilitando elaborar consultas à base de dados e utilizá-las em relatórios gerenciais.
7.5 - A Licitante deverá apresentar certificado emitido pelo IPEM(Instituto de Pesos e Medidas), de acordo com a Portaria do INMETRO nº 088 de 08/07/1987, autorizando-a a efetuar manutenção em Balanças e Esfignomanômetros.
7.6 - A licitante deverá apresentar declaração de que possui instalações e aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto deste Edital, devendo apresentar também a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos serviços.
7.7 - Visando dirimir quaisquer dúvidas em relação ao cumprimento do objeto a ser contratado, bem como avaliação das condições dos serviços, a licitante deverá realizar vistoria prévia. A vistoria deverá ser obrigatoriamente realizada por profissional devidamente credenciado, conforme edital.

7.7.1 – A visita deverá ser realizada no horário de 08h às 17h, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes ao dia de publicação do aviso de licitação no D.O.U., no
comprasnet e no jornal de grande circulação, a saber, até o dia 11/12 de 2013 devendo a empresa agendá-la antecipadamente junto à Divisão de Infraestrutura -
DIEST, pelo telefone (021) 2134-5077.
Na ocasião será emitido pelo INTO Atestado de Visita em nome da empresa e do profissional presente na vistoria.
7.8 – Pela especificidade dos serviços requeridos, não serão admitidas licitantes (ou seus sócios ou profissionais técnicos) que representem, comercializem ou mantenham qualquer relação comercial com fabricantes, distribuidores e/ou fornecedores de equipamentos médico-hospitalares.