Julgamento: 2.3.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
2.3.2. O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço global.
2.3.3. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma:
2.3.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;

2.3.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.3.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
2.3.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.3.4.1. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
2.3.4.2. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
2.3.5. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se- ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº. 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº. 06 de 15.8.95.
2.3.6. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
2.3.7. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
2.3.8. Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá encaminhar, via fax (11) 33523018, Proposta Comercial – Anexo II – Do Edital, Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços – Anexo III – Do Edital, atualizadas em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do pregoeiro, com posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico.
2.3.9. A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter:
2.3.9.1. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar- se-á aceito o prazo estabelecido;

2.3.9.2. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº. da conta corrente onde desejam receber seus créditos;
2.3.9.3. Deverá constar, planilha de preços preenchida com valor unitário mensal, valor total mensal e valor total anual dos serviços, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, serão consideradas, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com a Proposta Comercial – Anexo II Do Edital.
2.3.9.3.1. Conter cópia autenticada do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente, da categoria pertinente ao objeto. Nas atividades em que as profissões não estão organizadas por meio de sindicatos ou conselhos de classe, deverá ser apresentada pesquisa salarial que comprove a exeqüibilidade da proposta.
2.3.9.4. Declaração que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
2.3.9.5. Conter as especificações do objeto oferecido de forma clara, descrevendo detalhadamente as características que permitam facilitar o julgamento;
2.3.10. A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
2.3.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
2.4. DA HABILITAÇÃO
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
2.4.1 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
2.4.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
2.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;

2.4.1.2.1 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
2.4.1.2.2 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
2.4.2 Regularidade fiscal, que será comprovada mediante:
2.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.4.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
2.4.2.4 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
2.4.2.5 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
2.4.2.6 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
2.4.2.7 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
2.4.2.8 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
2.4.2.9 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
2.4.2.10 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
2.4.2.11 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos.
2.4.2.12 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.

2.4.3 Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
2.4.3.1 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento), em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
2.4.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata.
2.4.4 Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
2.4.4.1 O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou o serviço de fornecimento dos objetos semelhantes ao licitado, contemplando a instalação, configuração e suporte técnico.
2.4.4.2 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, que será comprovada mediante:
2.4.4.3 Declaração eletrônica, em campo próprio do sistema Comprasnet, sob as penas da lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Lei nº. 9.854/99).
2.4.5 Inexistência de fatos impeditivos, que será comprovada mediante:
2.4.5.1 Declaração eletrônica, em campo próprio do sistema ComprasNet, de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93 e IN-MARE 05/95.
2.4.5.2 De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será veirificado junto ao sitio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
2.4.6 Disposições gerais sobre habilitação:
2.4.6.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.6.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx11)

3352 3018 ou por meio eletrônico, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, ou pelo e–mail cvspaf.sp@anvisa.gov.br
2.4.6.3 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
2.4.6.4 Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.4.6.5 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
2.4.6.6 O licitante deve observar a documentação exigida pelo Termo de Referência.
2.4.6.7 A licitante, optante pelo Simples Nacional, caso venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art 31, da lei complementar n. 123/2006 (acórdão TCU – plenário n. 2798/2010 e n. 797/2011).
2.5 DA ADJUDICAÇÃO
2.5.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
2.5.2 Caso não ocorra manifestação de interesse em interpor recurso, será adjudicado o objeto do certame ao vencedor.
2.6 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.6.1 A vencedora deverá disponibilizar os serviços à ANVISA, de acordo com o prazo e as condições estipuladas: no Termo de Referência - anexo I deste edital, e no Contrato – anexo IV deste edital.
2.7 DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.7.1 Caberá ao licitante vencedor realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada, este edital e seus anexos, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes dos fornecimentos.

2.7.2 Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta licitação.
2.7.3 Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, sem prévia e expressa anuência da ANVISA, assumindo total responsabilidade pelos serviços prestados e mantendo-se os valores constantes no contrato.
2.7.4 Comunicar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária os eventuais casos fortuitos e/ou de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.8.1 Caberá a Agência Nacional de Vigilância Sanitária cumprir todas as condições fixadas neste edital e em seus anexos.
2.9. DO CONTRATO
2.9.1. O Contrato, Anexo, parte integrante deste Edital, especificará o prazo, as condições e a forma de pagamento.
2.9.2. A ANVISA convocará, por escrito, o licitante vencedor para a assinatura do Contrato.
2.9.3. O prazo para a assinatura do contrato, pelo licitante vencedor será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento de comunicação formal da ANVISA, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ANVISA.
2.9.4. Na hipótese do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocado o próximo licitante, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/93.
2.9.5. A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se- ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando- lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei n.º 8.666/93.
2.9.6. A Minuta de Contrato que acompanha este Edital poderá sofrer alterações para adequá-la, no que couber, às condições apresentadas pelos licitantes.
2.10 DO PAGAMENTO
2.10.1. O pagamento será efetuado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, ao setor financeiro

da ANVISA, em conformidade com o art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93. A Nota Fiscal/Fatura deverá atender às exigências dos órgãos de Fiscalização, inclusive quanto ao prazo da autorização para sua emissão.
2.10.2. A empresa contratada deverá encaminhar, até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, a Nota Fiscal/Fatura em nome da Anvisa, descontadas quaisquer eventuais glosas de valores, a fim de que sejam adotadas a medidas afetas ao pagamento.
2.10.3. Executados os serviços a empresa contratada deve apresentar, mensalmente, para liquidação e pagamento da despesa nota fiscal/fatura discriminada, em 2 (duas) vias, em nome da contratante e dela deverá constar, além da quantidade dos serviços, o domicílio bancário, acompanhada dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes deste Edital.
2.10.4. A comprovação de que trata a subclaúsula anterior é demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais correspondentes ao mês da obrigação ou do mês anterior, quando não vencidas as referidas obrigações.
2.10.5. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta- corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
2.10.6. O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetuado após a verificação da regularidade da empresa contratada junto à Seguridade Social – CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF e às Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal de seu domicílio ou sede, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital.
2.10.7. A empresa contratada deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, as certidões negativas de débito salarial e de infrações trabalhistas e de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho.
2.10.8. A Anvisa somente efetuará o pagamento após atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações deste contrato e comprovado o pagamento dos salários e benefícios dos empregados alocados pela empresa contratada e dos respectivos encargos sociais.
2.10.9. A Anvisa pode deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela empresa contratada, nos termos do Anexo I - Termo de Referência.
2.10.10. A empresa contratada pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela mesma nos termos deste contrato.
2.10.11. A Anvisa pode deduzir das faturas mensais o valor proporcional aos dias não trabalhados pelos funcionários da empresa contratada, calculado sobre o valor total do respectivo posto de trabalho.

2.10.12. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
2.10.13. A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ON LINE), quando for o caso, com resultado favorável;
2.10.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela Anvisa, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
i 6/100 I = 0,00016438 I = 365
I = 365
em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
2.10.15. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à adjudicatária, para as correções solicitadas, não respondendo a ANVISA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
2.10.16. A Administração reserva-se no direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
2.10.17. Será retido na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem assim a Contribuição Sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social – CONFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o artigo 64 da Lei nº. 9.430, de 27/12/96 e IN/CONJUNTA nº. 06, de 18/07/97.
2.10.18. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, juntamente com a fatura, os documentos originais ou autenticados e comprovantes abaixo descritos conforme o caso, sem os quais não se efetuará o pagamento, além do que a Contratada sujeitar-se-á à rescisão do contrato e à aplicação das penalidades previstas, em especial a de suspensão temporária para licitar e contratar com a CONTRATANTE:

2.11 DAS PENALIDADES
2.11.1 Se o licitante vencedor não cumprir fielmente as exigências do Edital, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados na ordem de classificação para fazê-lo, sujeitando-se, o licitante desistente, à penalidade seguinte, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis.
















  

2.11.2 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no cumprimento de suas obrigações, comportar- se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. – Lei 10520/02 – Art. 7º.
2.11.3 Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei n.º 8.666/93, a Administração, garantida prévia defesa, poderá aplicar as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras, nos termos dos incisos I a IV do art. 87 da supracitada lei:
2.11.3.1 Advertência;
2.11.3.2 Multa de:
2.11.3.2.1 5% (cinco por cento), diária, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura Mensal, quando não cumpridas fielmente as condições pactuadas, até a data da correção da falha, imperfeição ou irregularidade, exceto se esta tiver por causa motivo de força maior, definido por lei e reconhecido pela ANVISA;
2.11.3.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, pelo cancelamento total dos serviços, a pedido da CONTRATADA, a qualquer pretexto;
2.11.3.2.3 O valor da multa referido no subitem 2.11.3.2 deste item será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na ANVISA em favor da CONTRATADA. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário;
2.11.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
2.11.3.4 A aplicação da sanção estabelecida no subitem 2.11.3.3. é da competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada defesa no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
2.11.3.5 A critério da CONTRATANTE, as sanções previstas no subitem 2.11.3.2, poderá ser aplicada cumulativamente às outras espécies, no que couber.
2.11.4 Caberá ao responsável designado pela CONTRATANTE comunicar a inobservância das cláusulas contratuais, para fins de adoção das penalidades previstas no item 2.11.3, deste Edital.

2.11.5
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
2 .11.6 – Em qualquer das hipóteses de aplicação de sanções previstas neste capítulo, é assegurada defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
2.12. DA GARANTIA
2.12.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventualmente aplicadas, a CONTRATADA será notificada a comprovar a prestação da garantia contratual, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do Contrato, na forma do Art. 56, § 1º da Lei 8.666/93, no ato da assinatura do mesmo.
2.12.2. A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução do Contrato ou para reparar danos decorrentes de ação ou omissão da CONTRATADA ou de preposto seu, ou, ainda, para aplicação de multas, depois de esgotado o prazo recursal.
2.12.3. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda, de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a CONTRATADA se obriga a restabelecer o valor real da garantia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que para tanto for notificado pelo CONTRATANTE.
2.12.4. O valor da garantia será retido integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, ou de reparação por perdas e danos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.12.5. O valor da garantia será liberado pelo CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do término do Contrato, se cumpridas todas as obrigações devidas pela CONTRATADA, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos que tenham sido causados ao CONTRATANTE na execução do objeto deste Contrato, respeitando-se o disposto sobre o assunto a que se refere esta subcláusula no Decreto-lei n.º 1.737/79 (Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.) e no artigo 82 do Decreto n.º 93.872/86.
2.13. DA VIGÊNCIA
2.13.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo, no interesse da administração, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, observado o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei nº. 8666/93, e suas alterações.

2.14. DA REPACTUAÇÃO
2.14.1. Será permitida a repactuação do Contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, da data do orçamento a que a proposta se referir ou da data da última repactuação.
2.14.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo- se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado ás datas-base destes instrumentos.
2.14.3. Caso esses custos refiram-se a salários, será utilizado como parâmetro para a repactuação o índice de variação dos salários apurado a partir de convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado pelo sindicato a que pertencerem os empregados das empresas contratadas. Se não houver sindicados ou conselhos de classe instituídos, cabe à contratada comprovar, caso pleiteie repactuação do contrato, a variação do salário de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas.
2.14.4. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.
2.14.5. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação.
2.14.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
2.14.7. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se o disposto no parágrafo 2º do art. 40º da IN n.º 2-SLTI/MPGO, de 30/04/2008.
2.14.8. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
2.14.9. O prazo referido na subcláusula anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
2.14.10. No caso de rapactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente.

2.14.11. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o disposto no art. 40º da IN n.º 2- SLTI/MPGO, de 30/04/2008.
2.15. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
2.15.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail cvspaf.sp@anvisa.gov.br.
2.15.2. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail cvspaf.sp@anvisa.gov.br.
2.15.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
2.15.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2.15.5. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
2.15.6. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
2.15.7. A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
2.15.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.15.9. Será franqueada aos licitantes, mediante solicitação por escrito, vista dos autos do processo na Av. São João, 313 19º andar – Centro São Paulo-SP, nos dias úteis no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.
2.16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.16.1. Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante

parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
2.16.2. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
2.16.3. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2.16.4. Os quantitativos poderão ainda ser alterados, observando-se os limites previstos no parágrafo 1º do Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
2.16.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a ANVISA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.16.6. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.
2.16.7. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.16.8. A licitação não implica proposta de contrato por parte do ANVISA. Até a entrega da Nota de Empenho, poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a ANVISA tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
2.16.9. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
2.16.10 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
2.16.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente.
São Paulo, 15 de JULHO de 2013.
Carina Mayumi Yamashita Coordenadora Substituta da CVSPAF-SP

TERMO DE REFERÊNCIA 01 – DO OBJETO
Prestação de serviços de copeira, assistente administrativo e serviços gerais, a serem executados de forma contínua, nas dependências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – CVPAF/SP, localizada na Avenida São João, 313, 8º, 19º, 20º e 21º andar, Centro – São Paulo e, conforme especificações gerais do termo de referência, nos postos subordinados a esta Coordenação, a saber: