Objeto: 1.1. Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico o REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇÃO DE VIDEO MONITORAMENTO URBANO NAS CIDADES DE JOSÉ DE FREITAS, CASTELO DO PIAUÍ, OEIRAS, SÃO JOÃO DO PIAUÍ E PARA FUTURA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS QUE COMPÕEM A REDE DE MONITORAMENTO DA SSP/PI NA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO conforme quantidades especificações e condições constantes no Termo de Referencia – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto no Artigos 48, § 3º da LC nº 123/2006, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
6.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.9. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor, dirigente ou empregado da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, nem de qualquer outro órgão do Governo do Estado do Piauí.
6.9.1. O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro, Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitações da SSP/PI.
6.9.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.



Habilitação: 15.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
15.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação de sua habilitação, para o e-mail cplssppi@ gmail.com. Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
15.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Para fins de comprovação da pertinência da (s) atividade (s) da LICITANTE com o objeto deste EDITAL, em qualquer um dos documentos acima ao qual o LICITANTE está enquadrado, deverá conter o (s) Código (s) CNAE.
15.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) discriminando o(s) Código(s) CNAE, para fins de verificação da pertinência da(s) atividades da LICITANTE com o objeto deste EDITAL
b) Certidão Conjunta NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO, DE NEGATIVA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

f) Prova de
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
15.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, que demonstrarem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acordão TCU nº 1214/2013 – Plenário.)
b) Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial c) Documento de registro na Junta Comercial da sede do LICITANTE.
15.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1.5.1. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento compatível com o objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
15.1.5.2 – Especificamente para o LOTE 01
a) Prova de inscrição ou registro do LICITANTE, junto ao CREA, pertinente ao ramo de atividade relacionada com o objeto.
b) Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), comprovando que a empresa LICITANTE forneceu, instalou e prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva em, no mínimo, 500 CÂMERAS e 44 DVRs, NVRS ou SERVIDORES DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO.
b.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados,no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social,devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil – RFB.
b.3. Os atestados fornecidos deverão comprovar ainda experiência mínima de 1 (ano) ano na prestação dos serviços objeto desta licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
b.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b.5. Serão aceitos atestados de capacidade técnica comprovando serviços em execução ou já finalizados.

b.6.
Para a comprovação de tempo de experiência, serão aceitas cópias de atestados acompanhados dos contratos respectivos ou outros documentos idôneos.
b.7. As LICITANTES deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
c) Especificamente para os equipamentos GRAVADORES DIGITAIS (DVR), GRAVADORES DIGITAIS (NVR), SERVIDORES PARA GRAVAÇÃO E GERENCIAMENTO DE IMAGENS, CÂMERAS FIXAS E MÓVEIS e MESA CONTROLADORA, apresentação de declaração, em nome da proponente, específica para o presente certame, em documento autenticado emitido pelos fabricantes, que a proponente está apta e autorizada, no estado do Piauí, a revender, instalar e prestar serviços de manutenção nos equipamentos de sua fabricação.
d) Especificamente para o SERVIÇO DE MONITORAMENTO REMOTO, por se tratar de atividade controlada pelo Poder Público, como condição para a contratação, o licitante vencedor deverá apresentar ALVARÁ POLICIAL DE FUNCIONAMENTO, CONFORME Lei Nº 4254 DE27/12/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, em seu Anexo único, o qual obriga o cadastramento das empresas de Segurança Eletrônica junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
e) Comprovação de que a licitante é licenciada pela autoridade competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a apresentação do respectivo alvará.
15.1.6 DECLARAÇÕES, FIRMADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE:
a) De inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
b) De que não emprega menores conforme exigência do Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93 e do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
c) De que se enquadra em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP);
d) De que dispõe ou disporá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações previstas no Edital.
e) De que visitou os locais de instalação das câmeras, da sala de monitoramento, dos racks outdoor, das rotas para instalação da rede de fibra óptica constantes dos projetos já definidos para as cidade de José de Freitas, Castelo do Piauí, Oeiras e São João do Piauí.
15.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
15.2.1. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
15.2.2. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
15.2.3. A SSP/PI reserva-se ao direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
15.2.4. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação

exigida
para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP/PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
15.2.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
15.2.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
15.2.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O(a) Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.