Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação para aquisição de rolamentos para a manutenção do guindaste GANZ para atender as necessidades da Base Naval de Val de Cães – BNVC, bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução, conforme condições, quanti- dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 – A participação deste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de ativida- de seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, conforme disposto no §3º do arti- go 8º da instrução Normativa SLTI/MPGO, DE 2010.
5.2 – Será concedido tratamento favorecido para sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
5.3.2 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4 – Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas ve- dações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela- tivo às seguintes declarações:
5.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

5.6.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 – SICAF;
9.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re- querido.php).
9.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
9.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da

regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Ju- rídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.1 – Habilitação Jurídica:
9.3.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.1.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
9.3.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
9.3.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;
9.3.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que compro- ve a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.1.6 – No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP ou DAP-P válida, ou, ainda outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrá- rio nos termos de art. 4º § 2º do Decreto nº 7.775 de 2012.
9.3.1.7 – No caso de produtor rural matricula no cadastro específico do INSS- CEI que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da instrução Normati- va RFB N. 971, DE 2009 (ARTS. 17 A 19 E 165).
9.3.1.8 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
9.3.1.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.3.2.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Se- guridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Re- ceita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.3.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.3 – Qualificação Econômico-Financeira,
9.3.3.1 – certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.3.2 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.3.2.1 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de ba- lanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.3.3.2.2 – no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
9.3.3.3 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), re- sultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.3.3.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado in- ferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado da con- tratação ou do item pertinente.

9.4 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dis- pensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.5 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) ho- ras, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Prego- eiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail bnvc.licitacao@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em origi- nal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servi- dor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminha- mento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.5.1 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 – Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regu- laridade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.6.1 –Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.6.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
9.7 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.7.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8 – Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o lici- tante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, com- provar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administra- ção pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.9 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pú- blica.
9.10 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.

9.11 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.