Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O credenciamento deverá obedecer ao estabelecido nos Artigos 5º ao 8º da Instrução Normativa nº 03 do MPOG, de 26 de abril de 2018 e Incisos I e II do Artigo 21 da mesma Instrução Normativa nº 03.
3.2.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.2.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.3 Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1 Pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.3.2 Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.3.3 Empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 88 do RLC-BRB;
3.3.4 Empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 21, Inciso III do RLC-BRB;
3.3.5 Empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 21 do RLC-BRB;
3.3.6 Empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.3.7 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.8 Cooperativa de mão de obra.
3.3.9 Para o item indicado como “cota reservada” (Item 1.2 do edital), sob pena de desclassificação, licitantes que não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
3.4 Nos termos do parágrafo primeiro do art. 21 do RLC-BRB, aplica-se a vedação contida no item 3.3 deste edital:
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2021 3.4.1 À contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.4.2 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
3.4.2.1 Dirigente do BRB;
3.4.2.2 Empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.4.2.3 Autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.4.3 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4.4 À contratação de pessoa jurídica cujo empregado ou dirigente do BRB figure ou tenha figurado, nos últimos 5 (cinco) anos como proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor, independentemente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou qualitativo de participação no capital ou patrimônio, ainda que licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título.
3.5 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras (www.comprasgovernamentais.gov.br):
3.5.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão; 3.5.2 Que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3 Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.5.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.5.5 Que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.5.6 Que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
3.5.7 Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
3.5.8 Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 3.5.9 A declaração falsa relativa aos subitens 3.5.1 a 3.5.8 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.