Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em duas plataformas de acessibilidade, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, instaladas no Instituto Federal de Brasília Campus Samambaia.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Plano de Manutenção;
Anexo III – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo IV - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo V – Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI- Declaração de ME/EPP;
Anexo VII – Planilha de valores máximos admissíveis;
Anexo VIII – Termo de Vistoria;
Anexo IX – Minuta de Contrato.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação está restrita às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.1..2. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2. 1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2. 2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.2.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2. 4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.2.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.3.1 se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.3.2. tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo IFB.
3.3.3. É vedada a participação no certame de empresa de que participe, a qualquer título, servidor ou dirigente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB.
3.3.4 tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração.
3.3.5 estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.5.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.6.As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida nos subitens


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1. No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
9.1.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando – se ao IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
9.1.3. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
9.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
9.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.

9.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Anexo V.
9.1.4. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda: 9.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
9.1.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
9.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.2.1. O licitante vencedor deverá apresentar, na etapa de habilitação, comprovação de qualificação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor, em nome do licitante, declarando ter prestado serviço compatível com o objeto desta licitação, em que conste o endereço de instalação, dados para contato e telefone, para diligência a qualquer tempo a cargo da comissão de licitação.
9.2.2. O licitante vencedor deverá apresentar registro no CREA-DF.
9.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.3.1. A Licitante vencedora deverá encaminhar Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.2. Os documentos exigidos no subitem 9.3.1. poderão ser substituídos pelo registro regular no SICAF no nível Qualificação Econômico-financeira, desde que os dados estejam com o prazo de validade regular.
9.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.4.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.4.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e desde que já tenha sido observado o disposto nos subitens 23.7 e 23.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.4.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.4.5.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.4.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

9.4.6.1. Em nome da licitante e com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.4.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.4.8. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

Julgamento: 
8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.1. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. Sendo declarada vencedora apenas uma empresa.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.