Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR SUV, 0KM, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O objeto desta licitação será por item.
1.3. O quantitativo constante da página do Pregão Eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br , é a mesma dos listados no anexo I do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou caso venha ter alguma divergência em função de transferência de dados do nosso sistema para o sistema COMPRASNET, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante no Anexo I do Edital.
1.4. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF e COMPRASNET.
3.1.1. O interessado deverá realizar o cadastramento junto ao sistema SICAF e COMPRASNET, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br , através do link “FORNECEDOR”, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

3.1.2. Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionalização do sistema, as licitantes deverão entrar em contato com o Atendimento telefônico: 0800 978 9001;
3.2. A participação nesta licitação dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.
3.2.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros;
3.2.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. Como requisito para a participação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.4. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal.
3.5. A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual na Cota Principal do processo licitatório, porém será considerado que abdicou do exercício das referidas prerrogativas.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7. Não poderão participar deste Pregão:
3.7.1. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o órgão, nos termos do art. 14, III, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção aplicada;
3.8. Aplica-se ao contrato decorrente da presente licitação, além dos dispositivos legais previstos no subitem 1.1, as normas da Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).



Julgamento:  Conforme Artigos 34 e 56 da Lei n° 14.133/2021.
11.1. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR.
11.2. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR VALOR. 1
1.3. Durante o julgamento e a análise das propostas, poderá ser verificada também pela equipe técnica preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances, aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.