Objeto: 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA 1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
DA LICITAÇÃO




Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
2.7. HOMOLOGAÇÃO
2.8. ASSINATURA
2.9.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.10. DA CONTRATAÇÃO
2.11. DA FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR
2.12. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.13. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.14. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.15. DO PAGAMENTO
2.16. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
2.17. DAS PENALIDADES
2.18.
DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. 2.19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SUPAF – SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS
CVPAF/SP Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos,
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PROCESSO Nº 25759.280960/2015-13
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2015 PREÂMBULO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por Pregoeiro designado pela Portaria nº. 06, de 24 de março de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de março de 2015, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o Registro de Preços de materiais de consumo descritos Itens 1 a 13 do Anexo I, sob o regime de empreitada por preço unitário, em Sessão Pública às 10:00 horas do dia 26/10/2015, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
Sistema de Registro de Preços de materiais de consumo para cozinha e limpeza 1.1. OBJETO
1.1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, de materiais de consumo para cozinha e limpeza, conforme especificações dos Anexos I e II.
1.1.2 A intenção de Registro de preços não será divulgada para órgãos participantes, considerando o Decreto 7.892/2013, tendo em vista urgência na contratação dos materiais e não termos capacidade de gerenciamento devido ao pequeno número de funcionários no setor de contratação;
1.1.3 Dadas as suas características, os materiais relacionados neste Termo de Referência enquadram-se no conceito de bens comum, conforme definido no parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária referente aos exercícios financeiros em que ocorrer a contratação.

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1.3.
REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.3.1. Para participar do Registro de Preços, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
1.3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
1.3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CVPAF/SP/ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/01 com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda, do Decreto nº. 5.450/05.
1.4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b)
Empresa em regime de subcontratação ou, ainda, em consórcio;
c)
Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d)
Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e)
Empresa que tenha sido declarada inidônea prevista no inciso IV, do artigo 87, da lei n. 8666/93, aplica-se a toda a administração;
f)
Empresa que tenha sido suspensa conforme item III, do artigo 87 da lei 8666/93, aplica-se a ANVISA;
g)
Empresa que tenha sido prevista na lei 10520/02 em seu artigo 7º. No âmbito de pregão, somente produz efeito no ente federativo que a aplicou.
1.4.2.1 – Fica vedada a participação de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP. Acordão TCU 746/2014 plenário;
1.4.2.2 - Esta licitação terá participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte conforme Art. 6º do Decreto 6204/07.
DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL

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