Objeto: 1.1. Pregão Presencial para Registro de Preços, do tipo menor preço, para futuras CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GINÁSTICAS LABORAL, MASSAGEM, SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO DAS NECESSIDADES POSTURAIS E PALETRAS EM GERAL QUE TRABALHEM MOTIVAÇÃO E BEM ESTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EM 15 (QUINZE) ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, de acordo com as condições e especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados neste Edital e no Termo de Referência, visando atender as necessidades dos órgãos do Estado do Piauí.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, regularmente estabelecida no País e sejam do ramo pertinente ao objeto, que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.2. É vedada a participação de:
3.2.1. Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.2.2. Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.2.3. Empresa que esteja suspensa de licitar junto a Administração Pública nos termo do art. 7 da lei 10.520/2002.
3.2.4. autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
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3.2.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.7 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalizações, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
3.2.8. todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a DL não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.4. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.6. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo art. 3º parágrafos 10,11 e 12 da referida Lei.
3.7. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus artigos 42 a 49;
3.8. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo;
3.9. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte;

3.10. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
3.11. As licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).

Credenciamento: 4.1. No início da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº. 3.555 de 08/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço

apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do modelo constante no Anexo VII, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc. VII, da Lei nº. 10.520/02). Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº. 123/2006.
4.5 Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo V deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro-Empresas – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.
4.5.1 Em caso de questionamentos ou dúvidas referentes à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento de que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso. 4.7. Se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante.
4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);

b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
 Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);
 Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
 Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
a) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;

b) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço. c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo VI);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). 11.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro. 11.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;
Os proponentes deverão providenciar documentação relativa à habilitação jurídica, conforme artigo 28, incisos do I ao III, da lei n o 8.666/93; documentação relativa à regularidade fiscal, de acordo com artigo 29, da lei n o 8.666/93, conforme o caso; da documentação relativa à qualificação técnica, conforme artigo 30, incisos I a IV, da lei n o 8.666/93.
Poderão participar empresas legalmente constituídas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente Termo de Referência e cujo objetivo social, expresso no contrato social ou estatuto em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto. É requisito a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem a experiência de pelo menos 3 anos no desempenho das atividades propostas no presente Termo de Referência.

Para participar do certame a empresa não poderá estar sob o regime de falência, dissolução, liquidação ou ter sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer Órgão Público.
A empresa licitante deverá apresentar declaração de total concordância com as condições dispostas neste Termo de Referência e no Edital.
5.1. Especificações de Pessoal
A equipe que executará o atendimento deve ser composta de forma multidisciplinar, com a obrigatoriedade de profissionais com Graduação em Educação Física e profissionais com Graduação em Fisioterapia, com registro em seu respectivo conselho. Os profissionais em atendimento deverão estar trajados de forma adequada, ressaltando a sua inserção no ambiente de trabalho dos servidores, preferencialmente calça comprida de ginástica e blusa de manga sem decote.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO DO LOTE, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 8.2. Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
8.3. O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.