Objeto: 2.1.
Contratação de empresa exclusivamente como prestação de serviços continuados de apoio administrativo, nas dependências do Edifício-Sede da Superintendência do DNPM no Piauí, em Teresina/PI, sito na Rua Desembargador Freitas, 1385, Centro-Norte, conforme especificações constantes do Anexo I deste instrumento e de acordo com as condições a seguir.


Condições de participação: 3.1. Processo licitatório destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 6°, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007) e que estejam cadastradas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.2.3. que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
3.2.4. que estejam em recuperação econômica. Aquelas em que a falência tenha sido deferida pela autoridade judiciária competente ou acatado respectivo pedido de liminar;
3.2.5. que estejam sob concurso de credores, dissolução, liquidação e consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
3.2.3. que estejam enquadradas nas disposições do Artigo 9º da Lei Federal Nº 8.666/1993.
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 4º do Decreto nº 6.204/07).
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
4.3. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/05).

4.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do DNPM no Piauí – promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, parágrafo quinto do Decreto nº 5.450/05).
4.7. O cadastramento e habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar anexo. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo anexo, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação pelo Pregoeiro, sendo este prazo prorrogável pelo período julgado conveniente, abaixo discriminado, por meio do link “Anexar”:
I - Planilha de Custos e Formação dos Preços, conforme modelo constante do Anexo II, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com seus respectivos percentuais, atualizadas de acordo com o último lance ofertado.
9.2. O Pregoeiro fará o julgamento das propostas quanto ao atendimento a este Edital e seus anexos e quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”
9.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual por item (valor mensal x 12 meses), observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
9.6. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
9.8. Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel.
9.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.