Condições de participação: 2.1 - As empresas que desejarem participar do Pregão Presencial deverão entregar ao Pregoeiro os envelopes fechados indicando, respectivamente, “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o nº do Pregão Presencial, nome e CNPJ da empresa, preferencialmente com os seguintes dizeres:
ENVELOPE “1”- PROPOSTA E ENVELOPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Departamento de Licitações PREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042-4879/2010
Rua Firmino Pires, 121, Centro.
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RAZÃO SOCIAL: CNPJ: - ENDEREÇO: FONE/FAC-SÍMILE/E-MAIL
“2” - DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Departamento de Licitações PREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042-4879/2010 RAZÃO SOCIAL: CNPJ: - ENDEREÇO: FONE/FAC-SÍMILE/E-MAIL
2.2 – O edital deverá ser adquirido mediante ao pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), no endereço Rua Firmino Pires, 121, Centro/Norte, Teresina-PI no horário 08:00 – 13:00hs
2.3 - Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após as 09:00 horas do dia 17/12/2010.
2.4 - Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar ou de recuperação judicial ou extrajudicial, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo sanção da suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Teresina.

Credenciamento: 3.1 - As licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, por meio de um representante, devidamente munido do Termo de Credenciamento anexo IV, que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, através de Procuração ou Contrato Social, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente os lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso, assinar a ata e praticar os demais atos pertinentes ao presente certame.
3.1.1 - Em caso de Termo de Credenciamento subscrito por Procurador deverá ser apresentado, também, comprovante de que este possui poderes para tanto.
3.2 - Sendo o representante o subscritor do Termo de Credenciamento sócio ou dirigente da licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
3.3 - O documento de Declaração (anexo III) e o Termo de Credenciamento (anexo IV) deverão ser entregues juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, fora dos envelopes. Em separado, serão entregues os envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.
3.4 - O fato da não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar, apresentar lances e responder pela licitante durante os trabalhos.
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3.4.1 – Na hipótese do item 3.4 ou caso o representante não esteja presente na etapa de lances, prevalecerá o valor de sua proposta escrita.
3.5 - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.6 - Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe de apoio e juntados ao processo licitatório.

Habilitação: 5.1 - No dia, hora e local designado neste edital, o Pregoeiro receberá as propostas comerciais e os documentos exigidos para habilitação.
5.2 - Abertos os envelopes com as propostas, será verificada a conformidade das mesmas, com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório constante nos anexo II, sendo desclassificadas as que apresentarem valores excessivos, inexeqüíveis ou baseadas em outras propostas, nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.3 – Serão então, selecionadas pelo Pregoeiro a(s) proposta(s) de menor preço global e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
5.4 - Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas seguintes às que efetivamente já tenham sido por ele selecionadas, até que se alcance o número de propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
5.5 - Às licitantes selecionadas na forma dos itens 5.3 e 5.4, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço global.
5.6 - Se os valores de 02 (duas) ou mais propostas escritas ficarem empatados, será realizado um sorteio, na mesma sessão, para definir qual das licitantes registrará 1º (primeiro) seu lance verbal.
5.7 - Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias, a critério do Pregoeiro.
5.8 - Não serão aceitos lances verbais com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado, sendo observada a redução mínima entre os lances verbais, a serem definidos durante a sessão pública do Pregão Presencial, juntamente com as empresas participantes do certame, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação.
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5.9 – Será(ao) vencedora(s) da(s) etapa(s) dos lances verbais aquela(s) empresa(s) que ofertar(em) o(s) menor(es) preço(s) totais.
5.10 - A desistência em apresentar lance verbal, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais, sendo considerado o preço constante da proposta escrita.
5.11 - Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as propostas em ordem crescente, exclusivamente pelo critério de menor preço.
5.12 – O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e o valor, da 1ª (primeira) classificada, conforme constante neste edital e seus anexos, inclusive quanto a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e decidirá motivadamente a respeito, podendo negociar para a redução do valor proposto.
5.12.1 - Embora o julgamento leve em conta o menor preço global, a existência de preços unitários incompatíveis com o mercado, inexeqüíveis ou excessivos, importará a não aceitação do preço ofertado.
5.12.2 - Após a etapa de lances a licitante vencedora deverá repassar para todos os itens pertencentes à planilha, o percentual de desconto negociado na sessão, devendo elaborar uma proposta definitiva, para que os valores finais de cada item, pertencentes à planilha, sejam analisados pelo Sr. Pregoeiro.
5.13 – Será adotado, quando houver a participação de micro e pequenas empresas, a aplicação da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
5.14 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias somente da licitante que a tiver formulado, nos termos previstos no capítulo VI deste edital.
5.15 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
5.16 - Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável ou que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto.
6.1 - A habilitação no certame será demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos abaixo relacionados:
6.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
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6.3 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.3.1 - Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
6.3.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
6.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia, demonstrando situação atualizada no cumprimento dos encargos sociais (FGTS, INSS);
6.5 – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede da licitante.
6.6 – A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
6.7 - Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
6.8 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo órgão distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em até 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura dos envelopes.
6.9 – Registro ou Inscrição da proponente e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA
6.10. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior (engenheiro) ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as abaixo descriminadas:
PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA
Item Descrição Unidade Quantidade
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6.10.4 – Na análise do(s) atestado(s) apresentado(s) pelos concorrentes, o Pregoeiro levará em conta a natureza dos serviços efetivamente executados, assim considerados os serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, independente da redação do(s) respectivo(s) atestado(s).
6.11 - Atestado(s) de VISTORIA TECNICA
Certificado de visita técnica obrigatória aos locais, que deverá ser obtido pelas Licitantes quando da realização de visita com a finalidade de verificar todos os aspectos técnicos que possam influir na elaboração da sua proposta, por representante designado com credencial assinada pelo responsável da empresa (Diretor, Gerente, ou Procurador), conferindo-lhe poderes para vistoriar o local onde será prestado o serviço. Para o agendamento da Visita Técnica, os interessados deverão manter contato com o Eng. _______, no horário das 08h00 às 13h00, através do telefone (0XX86) 3337- 5503, até o dia anterior marcado para visita técnica. Os representantes credenciados pela Licitante, para visita técnica obrigatória, deverão se apresentar até às 10:00 horas do dia __/01/2010, para visita, na Rua ______, onde após o seu encerramento, serão emitidos Atestados de Visita Técnica, comprobatório da participação. A presença nesta visita, que é obrigatória para participação na
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presente Licitação, é limitada a 2 (dois) representantes por interessado. Todos ônus e custos incorridos pelos mesmos, para efetuarem a visita, são de responsabilidade da licitante.
6.12 - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) em nome do(s) profissional (is) integrante(s) do quadro permanente da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhadas dos respectivos Certificados de Acervo Técnico CAT, comprovando experiência anterior em serviços compatíveis com o objeto licitado, limitada às seguintes parcelas:

Execução de serviços de implantação de Sinalização Horizontal e Vertical;

Execução de serviços de implantação de equipamentos de Sinalização Semafórica;

Execução de serviços de elaboração de Projetos de Engenharia de Tráfego;
 Execução de serviços de implantação e manutenção de Central de Controle de Tráfego com Circuito Fechado de TV.
6.13 – O(s) profissional(is) deverá(ao) fazer parte do quadro permanente da empresa licitante até a data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta, na condição de empregado, prestador de serviços, diretor ou sócio, obrigatoriamente comprovado através de documentação pertinente à condição.
6.14 - Indicação do pessoal técnico para a realização dos serviços licitados, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (anexo V);
6.15 - Balanço Patrimonial e Demonstrativo do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta
6.15.1 – Demonstrativo dos índices econômico-financeiros a seguir mencionados devidamente extraídos do balanço.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ≥1,0 ILC = AC/PC ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ≥ 1,0 ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) GRAU DE ENDIVIDAMENTO ≤ 0,5 GEG = (PC+ELP) / AT
6.16 - Comprovação de capital mínimo registrado ou patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado, através de Certidão de Breve Relato expedida pela Junta Comercial ou instrumento de alteração contratual devidamente registrado no órgão competente.
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6.17 - Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação.
6.18 - Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
6.19 – Os documentos solicitados para Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou publicação em órgãos de Imprensa Oficial ou autenticada por quaisquer dos membros da Comissão Permanente de Licitações.
6.20 - As certidões que não indicarem prazo de validade, deverão ter sido expedidas com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias considerada a data-prazo de recebimento dos envelopes.
6.21 – Os envelopes (HABILITAÇÃO) das empresas não vencedoras do certame, caso não seja possível devolver ao final da sessão aos seus representantes, estarão disponíveis para serem retirados, no Departamento de Licitações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a homologação/adjudicação do processo licitatório. Após este prazo os mesmos serão destruídos sem prévio comunicado.

Julgamento: 5.1 - No dia, hora e local designado neste edital, o Pregoeiro receberá as propostas comerciais e os documentos exigidos para habilitação.
5.2 - Abertos os envelopes com as propostas, será verificada a conformidade das mesmas, com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório constante nos anexo II, sendo desclassificadas as que apresentarem valores excessivos, inexeqüíveis ou baseadas em outras propostas, nos termos do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.3 – Serão então, selecionadas pelo Pregoeiro a(s) proposta(s) de menor preço global e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
5.4 - Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas seguintes às que efetivamente já tenham sido por ele selecionadas, até que se alcance o número de propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
5.5 - Às licitantes selecionadas na forma dos itens 5.3 e 5.4, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço global.
5.6 - Se os valores de 02 (duas) ou mais propostas escritas ficarem empatados, será realizado um sorteio, na mesma sessão, para definir qual das licitantes registrará 1º (primeiro) seu lance verbal.
5.7 - Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias, a critério do Pregoeiro.
5.8 - Não serão aceitos lances verbais com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado, sendo observada a redução mínima entre os lances verbais, a serem definidos durante a sessão pública do Pregão Presencial, juntamente com as empresas participantes do certame, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação.
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5.9 – Será(ao) vencedora(s) da(s) etapa(s) dos lances verbais aquela(s) empresa(s) que ofertar(em) o(s) menor(es) preço(s) totais.
5.10 - A desistência em apresentar lance verbal, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais, sendo considerado o preço constante da proposta escrita.
5.11 - Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as propostas em ordem crescente, exclusivamente pelo critério de menor preço.
5.12 – O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e o valor, da 1ª (primeira) classificada, conforme constante neste edital e seus anexos, inclusive quanto a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e decidirá motivadamente a respeito, podendo negociar para a redução do valor proposto.
5.12.1 - Embora o julgamento leve em conta o menor preço global, a existência de preços unitários incompatíveis com o mercado, inexeqüíveis ou excessivos, importará a não aceitação do preço ofertado.
5.12.2 - Após a etapa de lances a licitante vencedora deverá repassar para todos os itens pertencentes à planilha, o percentual de desconto negociado na sessão, devendo elaborar uma proposta definitiva, para que os valores finais de cada item, pertencentes à planilha, sejam analisados pelo Sr. Pregoeiro.
5.13 – Será adotado, quando houver a participação de micro e pequenas empresas, a aplicação da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
5.14 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias somente da licitante que a tiver formulado, nos termos previstos no capítulo VI deste edital.
5.15 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
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