Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de fornece- dor de ÁGUA MINERAL, EM GALÕES DE 20 LITROS, PARA OS CAMPI I, II, E VI DO CEFET-MG, LOCALIZADOS EM BELO HORIZONTE-MG, exclusivamente para as Micro- empresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especificações e condições constantes deste E- dital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo VI – Minuta de Contrato;
Anexo VII – Ata de Registro de Preço;
Anexo VIII – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia

útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empre- sas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consór- cio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do siste- ma eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de ha- bilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).

3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Prego- eira, juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasnet) a- través de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – isabel- la@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas (conforme subitem 9.2.1.1 deste Edital), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administra- ção convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Adminis- tração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser e- xigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufru- ir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabili- dade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.

4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verifi- cará a habilitação do classificado em primeiro lugar.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi- ção de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da do- cumentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo V).
f) Declaração do licitante de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilida- de ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- tão (Anexo III).
h) Apresentação de qualificação técnica através de atestado/declaração de capaci- dade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de- monstrando que a licitante prestou fornecimento de características semelhantes com o objeto da lici- tação (fornecimento de água mineral). O atestado/declaração deverá conter as seguintes informações: h.1) Nome da empresa e CNPJ.
h.2) Nome e cargo da pessoa que o assina e grau de satisfação com o fornecimento já executado.

h.3) Quantitativo fornecido e respectivas Notas de Empenho ou Nota fiscal.
i) Para ser habilitada a empresa deverá apresentar, ainda:
i.1) Laudo de análise laboratorial da água a ser fornecida, emitida por labo- ratório ou entidade idônea e reconhecida.
i.2) Alvará sanitário emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, da empresa exploradora e evazora do produto ofertado, em vigor na data da abertura desta licitação.
i.3) Alvará Sanitário emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, relativamente à licitante, em vigor na data de abertura desta licitação.
i.4) Laudo de certificação de limites para substâncias químicas que repre- sentem risco a saúde, nos termos da resolução RDC nº. 274 da ANVISA , de 22 de Setembro de 2005, com data não superior a 01 (um) ano , relativamente à marca do produto ofertado.
i.5) Composição Química provável e características físico-quimicas da á- gua mineral, relativamente à marca do produto ofertado, emitido pelo CPRM - Laboratório de Análi- ses Minerais - LAMIN, com data não superior a 03 (três) anos.
i.6) Laudo de Análises Bacteriológicas (mensais), relativamente à marca do produto ofertado , emitido por laboratórios devidamente registrado no Conselho Regional de Química (CRQ) e na Junta Comercial ou no Cartório de registro de Pessoas Jurídicas, dos últimos 12 (doze) meses, em conformidade com a resolução RDC nº. 275, da ANVISA, de 21 de Outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 06 de Novembro de 2002, devendo juntar ao laudo, cópia dos documentos de registro de que trata esta alínea.
i.7) Certificado de Regularidade emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, com data de validade não superior a 03 (três) meses.
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura- do o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corres- ponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fa- se de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administra- ção quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficien- te para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresen- tar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classi- ficada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão aferidas a compatibilidade téc- nica de suas propostas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contra- propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obti- do preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas, contadas a par- tir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se im- perioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apre- sentem o item ofertado, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade e compatibilidade do item proposto com as exigências do Edital, esclare- cendo dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação do item leva à desclassifica- ção do licitante.
8 .3.2. O Pregão Eletrônico será suspenso para avaliação do item e reaberto na data especificada pela Pregoeira.

8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, a Pregoeira e- xaminará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua acei- tabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o lici- tante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do E- dital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verifi- car a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.