Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto Apoio a elaboração de plano local de habitação de interesse social, para Município de Agricolândia.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos na ária de locação;
2.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 – Documentação Exigida para participar da Licitação:
a)
Prova de Inscrição na Secretaria da Receita Federal - CNPJ;
b)
Contrato social com ultimo aditivo da empresa;
c)
Prova de quitação junto a Seguridade Social - INSS;
f)
Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF;
g)
Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal de Tributos e Contribuições Federais;

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA Av. Hugo Napoleão, 395 / Centro CEP – 64.440.000 Agricolândia - Piauí
h)
Declaração de fato impeditiva para participar da licitação;
i)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; j)
Declaração de reconhecimento do edital, conforme Lei 8666/93
2 .5 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título: •
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
• CONVITE Nº 021/2010
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE



Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

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5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse pública e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita as empresas vencedoras.