Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica, com a descrição do objeto ofertado, com valores unitário e total, exclusivamente pelo sítio www.comprasnet.gov.br (caput do artigo 21 e seu parágrafo primeiro do Decreto n.º 5.450/2005).

2.3. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Impedida de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005).
2.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.8.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2.9. O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o Ministério de Minas e Energia – MME, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica, com a descrição do objeto ofertado, com valores unitário e total, exclusivamente pelo sítio www.comprasnet.gov.br (caput do artigo 21 e seu parágrafo primeiro do Decreto n.º 5.450/2005).

2.3. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Impedida de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005).
2.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.8.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2.9. O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o Ministério de Minas e Energia – MME, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005.