Objeto: 1.1. Contratação de sociedade seguradora com abrangência nacional, sem a interveniência de corretor, para a prestação de serviços de cobertura de seguro de responsabilidade civil de Conselheiros, Diretores e Administradores responsáveis pelas atividades da EMGEA (Directors & Officers - D&O), que tendo praticado atos regulares de gestão, em nome da EMGEA, venham a responder por reclamações de natureza administrativa arbitral, judicial, tributária, trabalhista, previdenciária, cível, criminal, consumerista, concorrencial ou de qualquer outra natureza, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.1.1. A cobertura será do tipo seguro de responsabilidade civil à base de reclamações, abrangendo sinistros reclamados durante o período de vigência da apólice e retroatividade ilimitada para fatos geradores anteriores ao início de vigência da apólice, desde que a reclamação motivada seja desconhecida do segurado.
1.1.2. Para todos os efeitos do seguro a ser contratado, deverão ser considerados como Segurados: os Membros do Conselho de Administração, os Membros do Conselho Fiscal, os Membros da Diretoria-Executiva (Diretor-Presidente e quatro Diretores), os Superintendentes-Executivos ou cargos equivalentes, os Gerentes-Executivos, bem como todos os indivíduos que ocupem, tenham ocupado ou que venham a ocupar, desde a data retroativa de cobertura até o termo final de vigência da apólice, cargo ou função que implique o exercício de tomada de decisões e/ou na sua responsabilização pessoal pelas omissões e atos praticados no exercício de suas respectivas funções, bem como os demais empregados aos quais tenham sido formalmente delegados poderes pela Administração.

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal, acessível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, e as especificações técnicas constantes deste Edital do Pregão, prevalecerão estas últimas.



Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “Enviar Anexo”, no sistema eletrônico, no prazo de até 2h (duas horas), contados da convocação do Pregoeiro.
10.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará se há descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (espaços com underline).
10.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. A licitante deverá apresentar, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.4. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua apresentação;
10.4.2. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
10.4.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
10.4.4.
Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;
10.4.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação citados nos subitens 10.4.2, 10.4.3 e 10.4.4 deverão comprovar o seguinte:
10.4.5.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
10.4.5.2.
Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
10.4.5.3.
Patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;

10.4.5.3.1.
Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição disposta no subitem 10.4.5.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VI.
10.4.5.3.2. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.5. A licitante deverá comprovar:
10.5.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
10.5.2. Registro ou inscrição do PROPONENTE na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
10.5.3. Regularidade da aplicação de reservas técnicas determinada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, mediante declaração da Superintendência;
10.5.4. Que possui nota técnica aprovada sela SUSEP para operação e comercialização do Seguro de D&O, mediante declaração daquela autarquia; e
10.5.5. Que possui clausulado próprio de apólice de responsabilidade Civil de Executivos – D&O aprovado pela SUSEP.
10.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo de 2 (duas) horas após convocação do Pregoeiro.
10.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à EMGEA/GELIC, situado no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 2, Lote 18, CEP 70070- 902, Brasília-DF.
10.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.13. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.