Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço de engenharia para ações corretivas vi- sando sanar as deficiências observadas na cobertura da Edificação E-085, constante nos itens descritos no Termo de Referência, sob a forma de execução indireta, no regime da EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, visando atender às necessidades da BASE AÉREA DO RECIFE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico, ( Espe- cificação Técnica Nº 007/EIE/2011) e neste Edital e seus Anexos.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1 ANEXO I - Projeto Básico
1.2.1. ANEXO II - Planilha orçamentária elaborada pelo Órgão

(Fl. 2/82 do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2011 – ESM)
1.2.2. ANEXO III - Modelo de Planilha Orçamentária
1.2.3. ANEXO IV - Modelo de composição do BDI
1.2.4. ANEXO V - Modelo do cronograma físico-financeiro
1.2.5. ANEXO VI - Modelo de declaração de vistoria
1.2.6. ANEXO VII - Minuta do contrato
1.2.7. ANEXO VIII - Termo de Referência
1.2.8. ANEXO IX - Modelo de apresentação da Proposta de Preços
1.2.9. ANEXO X – Modelo de Declaração de Conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relaciona- do ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.com-prasnet.gov.br,  para participação em Pregão Eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. Que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob con- curso de credores, em dissolução ou liquidação, sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.2. Que estejam suspensos de licitar e impedidos de contratar com a Base Aérea do Recife;
2.2.3. Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União;
2.2.4 Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5 Estrangeiros que não funcionem no País; e
2.2.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão ope- racional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo má- ximo de 2 (duas) horas ou prazo a ser definido pelo Pregoeiro em Sessão Pública, sua condi- ção de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (81) 3461-7509 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico ou prazo a ser definido pelo Prego- eiro em sessão pública.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publica- ção em órgão da imprensa oficial.
9.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato soci- al em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as al- terações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do De- partamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:

e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da as- sembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais ex- traordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou auto- rização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou esta- dual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinen- te ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empre- sa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a. Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extra- judicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços pro- visórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresen- tar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerra- mento;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fis- calizador;
b.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abai- xo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor to- tal estimado da contratação ou do item pertinente.

(Fl. 15/82 do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2011 – ESM) 9.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não se- rem registrados ou inscritos no CREA do Estado de Pernambuco de- verão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
b. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, através da apresentação dos seguintes documentos:
b.1 Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, elencados no subitem abaixo, relativa à execução de serviço de engenharia, em edifícios públicos ou privados comerciais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. NÃO SERÃO ACEITOS ATESTADOS EMITIDOS EM NOME PRÓPRIO.
b.1.1. A Certidão de Acervo Técnico - CAT de que trata o subitem acima, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317, de 1986, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida dos seguintes profissio- nais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010, de 2005, do CONFEA:
b.1.1.1. Engenheiro Civil ;
b.1.2. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe téc- nica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanen- te do licitante, na data prevista para entrega da proposta, en- tendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/esta- tuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devi- damente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
b.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técni- cos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da compro- vação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias

gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na defini- ção do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
b.1.4. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substitui- ção seja aprovada pela Administração.
b.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado no CREA, forneci- do por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden- tificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de en- genharia, em edifícios públicos ou privados comerciais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente lici- tação. NÃO SERÃO ACEITOS ATESTADOS EMITIDOS EM NOME PRÓPRIO.
c. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualifica- ção de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
c.1. Caso o licitante seja cooperativa, os membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
d. Declaração de Vistoria assinado pelo servidor responsável ou declaração de conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos assinada pelo representante responsável da licitante, sob as penalida- des da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades ine- rentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizaria para quaisquer questionamentos futuros que ensejassem avenças técnicas ou financeiras;
d.1. A vistoria será acompanhada por militar da Seção de Patrimônio da BARF, de segunda à quinta-feira, das 10 horas às 16 horas, e na sexta-feira, de 09 horas às 11 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (81) 3461-
7675.

d.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública. d.3. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. d.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, será entregue CD-Rom, disquetes, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta. d.5 A declaração de conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos assinada pelo representante responsável da licitante, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizaria para quaisquer questionamentos futuros que ensejassem avenças técnicas ou financeiras, deverá ser apresentada em conformidade com o Anexo XI do Edital; 9.3. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.4. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o dis- posto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.4.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessiva- mente, na ordem de classificação.
9.5. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regu- lar, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.

9.6.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu pra- zo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão cor- respondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas ou prazo distinto a ser definido pelo Pregoeiro em sessão pú- blica, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadra- das no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
9.10.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á asse- gurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da docu- mentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justifica- dos.
9.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regulariza- ção fiscal para a abertura da fase recursal.
9.10.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

(Fl. 19/82 do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2011 – ESM) 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

8.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão.
8.1.3. A exeqüibilidade de cada proposta será aferida pelo exame do seu valor total e de todos os componentes unitários da planilha orçamentária de cada licitante, item a item, respeitadosos critérios estabelecidos na Lei Geral de Licitações.
8.2. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à com- patibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1. Planilha orçamentária, conforme modelo anexo a este Edital, com os respecti- vos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão re- fletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a neces- sidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é su- ficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar dis- criminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços.
8.3.2. Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital;
8.3.2.1. O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Projeto Básico;
8.3.3. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital;
8.3.3.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
8.3.3.2. Quanto aos custos indiretos incidentes sobre as parcelas relativas ao fornecimento de materiais e equipamentos, o licitante deverá apresentar um percentual reduzido de BDI, compatível com a natureza do objeto, conforme modelo anexo ao Edital;

8.3.4. Planilha orçamentária comparativa entre os preços unitários constantes da planilha elaborada pelo órgão, anexa ao Edital, e os preços unitários propostos pelo licitante;
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento con- tendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio ele- trônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. Será desclassificada a proposta final que:
8.5.1. Contiver vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
8.5.3. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Ter- mo de Referência;
8.5.4. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.5.5. Apresentar preços unitários ou globais superiores àqueles constantes da Plani- lha Orçamentária elaborada pelo órgão, ressalvadas as hipóteses admitidas no subi- tem abaixo;
8.5.6. Apresentar custos unitários de insumos e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, ou, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO, ou, na falta destes, daqueles constantes da tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, adotada pelo órgão licitante como parâmetro;
8.6.6.1 Devem ser observados os critérios de preços definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
8.5.7. Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos res- pectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de proprieda- de do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remu- neração;
8.5.8. Apresentar, na composição de seus preços:
8.5.8.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
8.5.8.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;

8.5.8.3. Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
8.7 Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do obje- to do contrato;
a.1. Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Adminis- tração, ou
a.1.2. Valor orçado pela Administração.
a.2. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua pro- posta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.5.9. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de cus- tos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5.10. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.10.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justifica- tivas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.5.10.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.5.10.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Em- prego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.5.10.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

(Fl. 11/82 do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2011 – ESM)
8.5.10.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.10.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.10.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.10.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.10.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.5.10.10. Estudos setoriais;
8.5.10.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.10.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcional- mente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.10.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indí- cios que fundamentam a suspeita.
8.5.12. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagran- te e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a pro- posta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obti- do preço melhor.
8.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.

8.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.