Objeto: O presente termo de referência tem por objeto o registro de preços em ata objetivando a futura e eventual aquisição de medicamentos de controle especial conforme portaria SVS/MS 344 de 12 de Maio de 1998, para atender hospitais de pronto socorro, unidades de pronto atendimento, hospital municipal, casas de atenção especializada da Secretaria Municipal de Saúde de Belém e unidades municipais de saúde – SESMA/PMB pelo período de 12 (doze) meses, sendo utilizada a modalidade de registro de preços por item.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET


Habilitação: 
SESMA SECRETARIA MUNICIPAL DE Saúde
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
14.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
14.2.3.1 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.2.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)-Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
b) - Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
c) - Comprovação da Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Competente do Ministério da Saúde – ANVISA;
d) - Comprovação da Autorização Especial Expedida Pelo Órgão Competentepara Comercialização de Medicamentos de Controle Especial Portaria 344/ANVISA;
e) - Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe.
Av. Governador José Malcher, 2110 – São Brás - Belém/PA. CEP: 66.060-210
Telefax: (91) 3283.3073 / 3226.1339 Email: cplsegep6@gmail.com
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f) - Cópia perfeitamente legível dos registros dos medicamentos na ANVISA cotados assim como dos Certificados de Isenção de Registro ou da publicação do Diário Oficial (§ 4º do Art. 14 do Decreto 79094, de 05 de janeiro de 1977), identificando os itens.Caso o registro do medicamento esteja vencido, o licitante deverá apresentar as Certidões de registro vencidas acompanhadas dos pedidos de revalidações, com carimbo do protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação de prazo previsto no § 6º Art. 14 do Decreto 79094, de 05 de janeiro de 1977. O pedido deverá ter sido protocolado no prazo de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento do registro, caso contrário a licitante terá sua proposta recusada.
g) - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Portaria n.º 2.814, de 29 de maio de 1998, alterada pela portaria n.º 3.716/1998.
h)-No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país deorigem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);
i) - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

14.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
14.5 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.