Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de carimbos automáticos para a Unidade Estadual do Maranhão e Agências, conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 - Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas: a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e
f) que estejam proibidas de contratar coma a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa júridica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, após análise da condições estabelecidas no item 11.1, apresentará a documentação abaixo relacionada:
11.2.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível, na garantia e no prazo de fornecimento, com o objeto desta licitação.
11.2.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7 º , XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos arts. 32, § 2 º e 27, V da Lei n º 8.666/93; no inciso VI, do art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005; e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III.
11.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo IV.
11.2.4. Comprovação de situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.5. Comprovação de que a licitante possui Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 730,01 (setecentos e trinta reais e um centavo), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrados no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 11.1.a ateste resultado igual ou menor que 1 (um).
11.2.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.2.6.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.2.6.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.2.6.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão

estar em nome da filial;
11.2.6.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.2, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail: adalberto.pereira@ibge.gov.br, e no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, no seguinte endereço: Rua de Nazaré e Odyllo, 49, Centro, São Luis - Ma, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.4. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1 e 11.3 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.9. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
11.10. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.10.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em

que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 11.10.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.10.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.10.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.10.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, relacionado na Planilha de Preço Unitário Máximo (Anexo I-A), e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE.
10.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.