Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos gerados na zona urbana do município de Esperantina-PI, bem como serviços afins, incluindo varrição e remoção de entulhos, capina com limpeza de terrenos e poda em altura de árvores, conforme o ANEXO I, parte integrante deste Edital.
1.1 - Serviços comuns, para o exercício de 2021, conforme Planilhas de quantitativos e especificações constante do ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 - O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ ( ). 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;

b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório ou o reconhecimento de firma, poderá ser feito por funcionário público, membro da equipe de apoio ou Pregoeiro, que deverá conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 que regulamenta as autenticações e reconhecimentos de firma e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, poderá ser autenticada por Cartório competente ou autenticada por qualquer membro da Equipe de Apoio, que deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do
Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.2 – HABILITAÇÃO FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;

Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:

Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante: 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
f) Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União
g) Cadastro de Impedidos de Contratar do Tribunal de Contas do Estado do Piaui.

6.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
b-) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO VII)
6.3.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA-PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
a.1) Para empresas com sede em outros Estados será exigido o visto do CREA-PI na certidão do CREA de origem, em consonância com o disposto na Lei nº. 5.194, de 24/12/1996, e com o artigo 1º, item II da Resolução nº. 413, de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
b) Comprovação pela empresa de que possui como seu responsável técnico, na data prevista para entrega dos documentos, Atestado de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva CAT(s) emitida(s) pelo CREA/CAU, que demonstre(m) possuir a empresa e o(s) referido (s) profissionais experiência comprovada em execução de serviços, compatível com o objeto descrito neste edital, para os seguintes serviços:

Serviços de Capina e Roço manual;

Serviços de Transporte de Resíduos Sólidos em Logradouros Públicos.

Serviço de Poda em Altura de Árvores,

Serviço de Operação de Aterro de Resíduos Sólidos.
b.1) O(s) detentor(es) dos atestados deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela empresa junto ao CREA. Não será admitido contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
b.2) No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is);
b.3) Fica facultado à Comissão de Licitação empreender diligências nos locais apontados como prestação de serviço objeto do atestado a fim de verificar a veracidade das informações nele contidas.
b.4) Somente serão aceitas CAT (s) que demonstrem experiência na operação de aterros de resíduos sólidos regulares, ou seja, que possuam Licença de Operação Ambiental emitida por órgão competente.
b.4.1) Para efeito do subitem b.4, deverá a licitante apresentar, juntamente com sua Certidão de Acervo Técnico, cópia da Licença de Operação Ambiental do aterro de resíduos sólidos que tenha sido responsável pela operação.

c) Atestado de visita técnica dando conta do pleno conhecimento do ambiente de trabalhos onde serão realizados os serviços objeto desta licitação. Não sendo aceitas meras declarações de conhecimento da situação por parte da licitante. As visitas técnicas poderão ser agendadas junto à Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Esperantina – PI, acompanhadas de servidor especificamente designado para este fim e realizadas exclusivamente pelo Responsável Técnico da Empresa licitante junto ao CREA, devendo ser realizadas em até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame.
6.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser autenticados por Cartório competente ou autenticada por qualquer membro da Equipe de Apoio, que deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.5 – No caso de autenticação de cópias de documentos pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 13:00h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.6 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.7 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.8 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, exceptuando-se:
a) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.9 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.11 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.12 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.13 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.14 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.