Objeto: Constitui objeto do presente pregão eletrônico a contratação de Plano de Assistência à Saúde para os servidores ativos do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, cuja adesão será compulsória para os funcionários e opcional para dependentes.
2.1. O serviço licitado consiste em plano de assistência à saúde, cujo quantitativo e a distribuição por faixa etária estão previstas no Anexo I deste Edital, que possua as seguintes coberturas:
a) ambulatorial;
b) hospitalar;
c) obstetrícia;
2.2. O plano de saúde deve:
a) ser de caráter Regional com cobertura Nacional para urgência e emergência; b) possuir acomodação em apartamento ou superior;
c) Aproveitar a carência do contrato atual do CRBio-04.

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d) Possuir as coberturas previstas na legislação e no Rol de Procedimentos da Agência nacional de Saúde Suplementar – ANS, de acordo com a lei 9.656/98, ou naquela que a substituir.
2.3. Não haverá CO-PARTICIPAÇÃO dos usuários referente a utilização do plano. 2.4. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Tabela de Faixa
ANEXO II – Termo de Referência ANEXO III – Minuta do Contrato
2.5. Na hipótese de haver diferença na descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO II deste edital, deverá ser considerada a que está especificada neste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Aqueles proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

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Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4. O licitante será responsável por todas as manifestações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as suas propostas e os seus lances.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira poderá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, podendo realizar consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao) 9.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

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(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=1498:3:103521317052274::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO) 
9.1.6. Cadastro na ANS como Operadora de Plano de Assistência à Saúde autorizada à comercialização do objeto.
9.1.6.1 Na impossibilidade da apresentação do cadastro supracitado, a licitante deverá demonstrar o vínculo com a operadora que o possua.
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário (artigo 12 da Lei n° 8.429/92) e, constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. Para habilitação, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: 9.3.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.3.2. Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa), válidas na data da licitação.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante: certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, válidas na data da licitação.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do objeto em referência.

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9.5. O licitante que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira deverá fazê-lo de imediato, manifestando sua intenção através do sistema eletrônico, com registro da síntese das suas razões, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de até 02 (dois) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começará a contar do término do prazo do recorrente.
9.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso.
9.7. Não havendo interposição de recursos, a Pregoeira encerrará a sessão e aguardará o envio da documentação, se for o caso, por parte do licitante vencedor, após o que fará a adjudicação do objeto do certame, através do sistema eletrônico.
9.8. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação deverão ser remetidos na fase de aceitação da proposta em um único arquivo em formato “.ZIP” no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados da convocação para envio do anexo pela pregoeira, ao e-mail: licitacoes@crbio04.gov.br.
9.9. A documentação mencionada no subitem 9.3 e a proposta ajustada ao lance final, deverão ser remetidas em seu formato original ou por cópia autenticada, em envelope lacrado, endereçado à pregoeira do CRBio-04, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da data em que for declarado o licitante vencedor.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, devendo a mesma estar com o valor igual ou abaixo do constante do termo de referência e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor e assim decidir sobre sua aceitação.
8.2. Após a sessão de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, situação em que a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.