Julgamento: a n i g á P

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 6 – Documentos de Habilitação, desta licitação. O recebimento dos envelopes contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preço será no dia, hora e local previsto no preâmbulo deste Edital;
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente
de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação. Após o Presidente da Comissão, declarar encerrado o prazo para o recebimento dos envelopes, não serão
aceitos quaisquer outros documentos que não os existentes nos respectivos envelopes, nem será permitido que se faça qualquer adendo ou esclarecimento sobre os documentos, de forma a alterar o conteúdo original dos mesmos.
8.3 - No horário previsto no preâmbulo do Edital, a Comissão procederá à abertura dos envelopes n.º
01 - Documentos de Habilitação e fará o exame e conferência destes de acordo com as exigências
deste Edital, os quais serão rubricados pela Comissão de Licitação e colocados à disposição dos representantes das licitantes, para que os examinem e os rubriquem. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação
rejeitará as propostas que:
8.3.1 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que
possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.3.2 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços de mercado;
8.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas
ofertas dos demais licitantes;
8.5 - A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por representantes das licitantes, manifestando-se, sobre o seu acatamento ou não. Em seguida, fará o julgamento dos documentos apresentados. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes o Presidente da Comissão fará imediatamente a intimação do resultado da Habilitação, fundamentando a decisão,
caso contrário divulgará também, através da publicação na Imprensa e/ ou no Quadro de Avisos da Prefeitura. Se todos estiverem presentes e/ou declinarem do direito de interpor quaisquer recursos
contra a decisão anunciada de habilitação, a Comissão a seu critério poderá passar para a fase de
abertura dos envelopes nº 02 - Propostas de preços, na mesma sessão, caso não abdiquem do
direito de interpor recurso, a Comissão abrirá o prazo para interposição de recurso conforme art. 109
Inciso I e alínea “a” da Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens
7 I e II, da Lei Federal nº 8.666/93;
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8.6 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor. Após decorrido o prazo para interposição de recursos ou proferida a decisão sobre os recursos interpostos a Comissão marcará a data e o horário em que dará o prosseguimento ao processo licitatório, divulgando com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as licitantes.
8.7 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos. Caso a seção seja suspensa os envelopes nº 02 - Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão de Licitação e licitantes, ficando sob a guarda da Comissão para prosseguimento posterior do certame licitatório.
8.8 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global do objeto indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.9 - Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta do objeto desta Tomada de Preços, resultar no menor preço global por lote, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
8.10 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.
8.11 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.12 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.