Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação Registro de Preços para Aquisição Integrada de CHAVE FUSÍVEL, CHAVE SECCIONADORA e PORTA FUSÍVEL, para as empresas de distribuição da Eletrobras, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.







  

3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016, desde que aplicada pela Eletrobras Distribuição Roraima e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b) tenham sofrido penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) tenham sofrido penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) tenham sofrido penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) além das restrições previstas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes da Eletrobras Distribuição Roraima ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica do órgão da Eletrobras Distribuição Roraima responsável pela licitação;
f)
além do impedimento previsto no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.884/94, 9.605/98, e 12.527/11;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, Lista de Inidôneos do TCU, nos termos do Acórdão nº. 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os agentes econômicos deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme Anexo III (modelo 1) do presente Edital.
3.5. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação. 3.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.7. O agente econômico poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8. Este pregão é de âmbito nacional.



Habilitação: 5.1 Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a l agente econômico já forneceu produtos com características compatíveis ao do objeto deste Edital.
f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo de 10% do valor estimado da contratação, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante; LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
g.1) Caso a certidão apresentada não possua prazo de validade, somente será aceito com a data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para abertura do certame.
5.2 O agente econômico em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1 Neste caso, o agente econômico deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.3 Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4 Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto

desta licitação.
5.5 O agente econômico cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
5.6 A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o agente econômico à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.7 Para fins de habilitação, o agente econômico deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Declaração que agente econômico cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) Declaração do agente econômico de que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos Termos da Lei Complementar nº. 123/06; e
c) Declaração de conformidade ao artigo 38 da lei 13.303/2016, conforme Anexo III (modelo 1) do presente Edital.
5.8 Serão aceitas as declarações que tratam as alíneas “a” e “b” enviadas de forma virtual, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, no momento da elaboração e envio de proposta, não havendo mais necessidade do envio desses documentos por meio do link “Anexar”.