Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para execução do(s) serviço(s) de Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia para implantação do Corredor/ Faixa exclusiva de Transporte Sul III, na zona Sul de Teresina-PI.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, na Minuta do Contrato (ANEXO IX) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.1.3. O valor estimado para a execução das obras e/ou serviços, conforme orçamentos (anexos) totalizam R$ 226.257,75 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
1.2. Justificação e Adoção do Regime Diferenciado de Contratação-RDC
A adoção da modalidade RDC tem arrimo no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 12.462/2011 e visa ampliar a eficiência na contratação, a competitividade entre os licitantes, assegurar o tratamento isonômico, buscar maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Tendo em vista que o Art. 13, da Lei nº 12.462/2011 e o Art. 8º, II c/c Art. 13, do Decreto nº 943/2012 informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, no entanto a opção é pelo RDC Presencial, ao invés do RDC Eletrônico, tendo em vista que esta Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMA não possui

agente público qualificado para utilizar as ferramentas de informática que permitam a realização deste procedimento.
Atente-se que o Regime Diferenciado de Contratação-RDC no Art. 1º da Lei nº 12.462/2011, foi alterado pela Lei nº 12.688/2012, que incluiu o inciso IV no Art. 1º da Lei original. Destarte, os requisitos para adoção do RDC são os seguintes:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo-GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014-CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das Capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das Cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012);
V - Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;
VI - Licitações e Contratos necessários à realização de obras e serviços de Engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino.
Opta-se, portanto, pelo RDC com fulcro na legislação supra aludida tendo em vista o objeto da referida licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o(s) objeto(s) desta licitação;
3.3 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação
3.3.1 Empresa em estado de falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
3.3.2 Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
3.3.3. Empresas consorciadas, sob nenhuma forma;
3.3.4 Empresa suspensa de licitar e contratar com o Município de Teresina, e/ou com a PMT em qualquer de suas esferas.
3.3.5 Empresa que não atenda às exigências deste Edital.
3.3.6 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação.
3.3.6.1 Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
3.3.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
3.3.8 Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente, quando for o caso.

3.3.9 Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, quando for o caso.
3.3.10 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT ou responsável pela licitação.
3.3.9.1 Para fins do disposto nos subitens 3.3.8, 3.3.9 e 3.3.10 do subitem 3.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.3.10 O disposto no subitem 3.3.9.1 aplica-se aos membros da Comissão de Licitação.
3.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS.
3.5 No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.
3.6 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a PMT, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
3.7 A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1 No dia, horário e local designado para a abertura da sessão pública desta licitação, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento, junto à Comissão de Licitação, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação, com fotografia, em cópia autenticada. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.2 Consideram-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento de mandato particular de procuração ou público.
4.3 A proponente que credenciar representante deverá fazê-lo por escrito, com firma reconhecida e acompanhado dos documentos que comprovem os poderes do(s) outorgante(s) (conforme última alteração contratual devidamente registrada), conferindo-lhes poderes para receber intimações e, eventualmente, interpor recursos ou desistir deles.
4.4 A credencial de representante deverá ser apresentada na data de abertura da primeira sessão pública para recebimento dos envelopes, sendo dispensada sua reapresentação nas demais sessões desde que não altere o credenciado. A falta de sua apresentação não desqualifica o

candidato, mas impede qualquer manifestação em nome do representado até a regularização do credenciamento.
4.5 Cada representante credenciado somente poderá exercer a representação de uma única proponente.
4.6 Por credenciais entendem-se:
a) Procuração pública outorgando poderes de representação na referida licitação.
b) Carta de Credenciamento (ANEXO II), em papel timbrado da empresa, com firma reconhecida do outorgante, conforme o parágrafo 2º do artigo 654 do Código Civil.
c) Caso seja o representante legal da proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma.
4.7 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração (ANEXO III) de que atendem aos requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos (art. 16 do Decreto nº 7.581/2011).
4.8 Os licitantes que se enquadrem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar a declaração ou certidão de seu enquadramento caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
4.8.1 Certidão e Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 103 de 30/04/2007.
4.8.2 Caso a licitante não apresente a Certidão e Declaração expedida pela Junta Comercial do Estado requerida no item 4.8 e/ou não atenda ao subitem 4.8.1 na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
4.9 O representante legal que não se credenciar perante a Comissão de Licitação ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, negociar preços, apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS (no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa), declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇOS, da PROPOSTA TÉCNICA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação.
4.10 O credenciamento na forma disciplinada no subitem 4.6 deste Edital e a(s) declaração(ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues, obrigatoriamente, fora dos envelopes, antes da sessão.
4.11 A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, Contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.
4.12 A licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar- se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão de Licitação.


Habilitação: 10.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados juntamente com os envelopes da PROPOSTA DE PREÇOS e de TÉCNICA, em uma via, em envelope opaco, lacrado, não violado e rubricado no fecho, que deverá ser identificado com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS I)
RDC PRESENCIAL N.º 01/2015 (TÉCNICA E PREÇO)
ENVELOPE N.º 03 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE

10.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
10.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela Comissão de Licitação que os autenticará, se for o caso.
10.2.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
10.3. Todos os DOCUMENTOS pertinentes à HABILITAÇÃO deverão estar encadernados, rubricados pelo representante legal da licitante e numerados sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o número exato de páginas.
10.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da Comissão de Licitação, na sessão de abertura do respectivo ENVELOPE Nº 03, nos termos do presente Edital.
10.4. O ENVELOPE nº 03 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
10.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
10.4.3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.4.3.1. Prova de inscrição ou registro da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com objeto social compatível com o objeto da licitação;
10.4.3.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista neste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA e/ou CAU, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.
10.4.3.3. Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Obra emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado cujas parcelas de maior relevância e valor significativo ficam limitadas na forma do inciso I, §1º, do Art. 30 da Lei n° 8.666/93.
10.4.4. Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnico profissional, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA ou Conselho profissional

competente, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA ou Conselho profissional competente; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
10.4.5. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
10.4.5.1. Sócio;
10.4.5.2. Diretor;
10.4.5.3. Empregado;
10.4.5.4. Responsável Técnico.
10.4.6. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos: 10.4.6.1. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
10.4.6.2. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
10.4.6.3. Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Trabalho em vigor;
10.4.6.4. Responsável Técnico (RT): cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
10.4.6.4.1. Ficha de Registro do Empregado (FRE); ou
10.4.6.4.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em nome do profissional; ou 10.4.6.4.3. Contrato Social ou último Aditivo, se houver.
10.5. A comprovação do atendimento das exigências habilitatórias de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:
10.5.1. Verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS) / Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
10.5.2. Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNCC) por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
10.5.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.5.3.1. Registro comercial, para empresa individual;

10.5.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.5.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
10.5.3.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.4. REGULARIDADE FISCAL
10.5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pelo Ministério da Fazenda (MF);
10.5.4.2. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura do(s) Envelope(s) nº 02 e processamento da licitação;
10.5.4.3. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - (www.mpas.gov.br);
10.5.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
10.5.4.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito (CND) em relação a tributos Estadual (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
10.5.4.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito (CND) em relação a tributos Municipal, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
10.5.4.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.

10.5.4.9. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à Regularidade Fiscal, ainda que existam pendências.
10.5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.5.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. Para esta Certidão somente será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento.
10.5.5.2. Cópia autenticada ou Extrato de Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.5.2.1. O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
10.5.5.2.2. O aludido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
10.5.5.2.3. Quando a empresa ou firma for denominada como Sociedade Anônima (S/A), o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/1976.
10.5.5.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser elaborada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1 ILC = (AC) / (PC) ≥ 1 ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral ILC = Índice de Liquidez Corrente ISG = Índice de Solvência Geral AT = Ativo Total
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável em Longo Prazo PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível em Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido
10.5.5.3.1 A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, estará(ão) inabilitada(s), exceto se comprovar(em) capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por certo) do valor estimado da contratação.
10.5.3.4 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos solicitados nos subitens 10.5.5.2 e 10.5.5.3 deste Edital.
10.5.3.5. Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nos subitens 10.5.5.2 e 10.5.5.3 deste Edital.
10.6 Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão de Licitação considerará a licitante inabilitada.
10.7 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a Comissão de Licitação encaminhará o processo à autoridade superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato.
10.8 Se a proposta de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos e avaliados pela Comissão de Licitação, a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9 Após a homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofra(m) processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que seja(m) observada(s) pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, o órgão requisitante/interessado pela licitação, deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da PMT quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
10.10 Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta Administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a Comissão de Licitação após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante o(s) envelope(s) contendo a PROPOSTA DE PREÇOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 4, procederá ao que se segue:
6.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação.
6.1.2. Abertura do(s) envelope(s) contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS.
6.1.3. Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e planilhas de quantidades e preços/orçamento detalhado.

6.1.4. A Comissão de Licitação reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação.
6.1.5. Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem crescente de vantajosidade.
6.1.5.1. A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantagem para a PMT será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
6.2. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
6.3. Observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
6.3.1. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, artigo 17 da mesma Lei, ou inexequível, ressalvado o disposto no subitem 6.5 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 6.5 deste Edital.
6.3.2. Apresentar composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária.
6.3.3. Apresentar Cronograma Físico-Financeiro, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
6.3.3.1. Os pagamentos serão efetuados conforme o estabelecido no Termo de Referência - ANEXO I, deste Edital.
6.3.3.2. O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da PMT, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
6.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 6.3 a Comissão de Licitação procederá às correções da seguinte forma:
6.4.1. Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4.2. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso.
6.4.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade.
6.4.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.

6.4.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.5. A Comissão de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.5.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela PMT;
b) Valor do Orçamento previamente estimado pela PMT.
6.5.1.1. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
6.5.1.2. O orçamento efetuado pela Administração para a estipulação do limite a ser aceito, no presente processo licitatório, será divulgado para os licitantes, por não ser vantajoso licitar com orçamento sigiloso, em face do risco de licitação fracassada, de acordo com o Acórdão 3011/2012 do TCU.
6.5.1.3. O orçamento efetuado pela PMT para a estipulação do limite a ser aceito somente será divulgado apenas e imediatamente após o encerramento desta licitação, exaurida a negociação conforme dispõem os artigos 6º e 26, da Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011.
6.5.2. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
6.5.2.1. Na hipótese que trata o subitem 6.5.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
6.5.2.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

6.5.3. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a PMT admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global, previamente estimado, a ser divulgado nos termos do subitem 9.3.
6.5.3.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da Minuta do Contrato (ANEXO IX) deste Edital.
6.5.3.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
6.5.4. Os preços máximos que a PMT admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
6.5.5. Caso o valor global da proposta e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam acima do orçamento base elaborados pela PMT, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
6.6. Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
6.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
6.8. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a PROPOSTA DE PREÇOS ofertada pelo licitante será desclassificada.
6.9. Para efeito de pontuação para a PROPOSTA DE PREÇOS da licitante, serão adotados os critérios de avaliação a seguir:
6.9.1. Será atribuída pela Comissão de Licitação, a cada licitante, uma “NOTA DE PROPOSTA DE PREÇOS” (NPP), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
6.9.2. Este critério será avaliado com base no custo total dos serviços, seguindo a regra básica de que a proposta que apresentar o menor valor obterá a melhor nota, conforme equação a seguir:
NPP = (100 x MPVO) P
Sendo:
NPP = Nota da Proposta de Preços
MPVO = Menor Preço Válido Ofertado
P = Valor da Proposta em Exame
6.9.3 As notas calculadas serão arredondadas até os centésimos consoantes à norma da ABNT NBR 5891/1977 - Regras de Arredondamento na Numeração Decimal.