Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para fornecer 2.200 (dois mil e duzentos) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral de fonte natural, sem gás e 1.000 (mil) unidades de água mineral em vasilhames de 500ml, sem gás, à Seção Judiciária de Rondônia, de forma contínua, ao longo do ano de 2016, conforme as especificações constantes deste Edital e Anexos;
1.2 – O produto será fornecido à Seção Judiciária de Rondônia, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa União, Porto Velho-RO;
1.3 - Constituem anexos do presente Edital:

a) Anexo I – Modelo de declaração; b) Anexo II – Termo de Referência; c) Anexo III – Minuta do contrato.

Condições de participação: 2.1 - Participarão deste Pregão os interessados que atendam o Edital e anexos;
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica responsabilidade legal da licitante ou representante legal e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade única e exclusiva da licitante;
2.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia;
2.6 – Os documentos para participação na presente licitação, compreendendo os referentes à proposta de preço e habilitação (e anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;
2.7 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, serão autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país;
2.8 – A licitante manterá válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no SICAF durante a licitação e execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002);

2.9 – Às microempresas e às EPP, comprovada a condição diante do pregoeiro, é assegurado o tratamento diferenciado, consoante LC N. 123, de 14.12.2006;
2.9.1 – Comprova o Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
2.10 - A emissão de Nota de Empenho para a contratação dos licitantes vencedores deste Pregão fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário.


Habilitação: 6.1 – Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá optar pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de modo a estar com a documentação obrigatória em plena validade, inclusive, se for o caso, os documentos comprobatórios da condição de ME e EPP, para os fins do Capítulo V, da LC N.123/2006, ou apresentar, quando solicitadas, as seguintes Certidões válidas:

Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
2. Certificado de Regularidade do FGTS;
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

6.1.1 – Finalizada a etapa de lances, as participantes terão sua situação de regularidade confirmada junto ao SICAF, mediante verificação on line do sistema;
6.2 – Constitui, também, condição de habilitação, o encaminhamento pelas licitantes dos seguintes documentos:
a – declaração de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver; b – declaração de que não emprega menores de idade;
c – declaração de elaboração independente da proposta, conforme disposto na IN n. 2/2009/MPOG (anexo I).
6.3 – As declarações dos itens 6.2, “a” e “b”, serão feitas pelo licitante no Comprasnet, e impressas pelo pregoeiro durante a fase de habilitação. Os demais documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante nos prazos deste Edital;

6.4 - O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos da licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital;
6.5 - Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem a documentação ou apresentarem-na com vícios, ressalvados os dispositivos previstos no item 6.6 e 6.6.1;
6.6 – As microempresas e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.6.1 – Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.6.2 – A não-regularização da documentação, em dois dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N. 8.666/93, facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

8.1 – A vencedora exibirá proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações a seguir, ajustada ao percentual/valor do lance ou da negociação realizada com o pregoeiro, e os documentos de habilitação descritos no item 6, em originais ou em cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do final da Sessão Pública, no protocolo do Edifício – Sede da Seção Judiciária do Estado de Rondônia:
a) razão social completa da licitante, número do CNPJ, endereço, telefone e telefax, correio eletrônico, dados pessoais de quem for assinar o contrato, e procuração, se não for sócio ou proprietário, acompanhada de documento comprovando que o signatário tem poderes para tal;
b) especificação clara, completa e minuciosa do material ofertado, conforme minuta contratual, vedada a substituição da especificação por expressões que se utilizem dos termos “como”, “conforme”, “de acordo” com o Edital e similares;
c) prazo de validade da proposta não inferior a sessenta (60) dias, a contar do encerramento do pregão.
8.2 – Na omissão de dados elencados na alínea “a” do subitem 8.1, considerar-se-á os da documentação encaminhada a esta Seção Judiciária em até dois dias úteis;
8.3 – Caso a proposta e os documentos não sejam apresentados ou sejam exibidos de modo incompleto, ficará a licitante sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Julgamento: 7.1 – Fechada a etapa de lances e suspensa a Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante classificada em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora;
7.2 – Após a análise e a aceitação da proposta, encaminhada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste pregão à licitante vencedora;
7.3 – Se a proposta, ou lance de menor valor não for aceito, ou a licitante vencedora não atender a habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, para verificar a aceitabilidade e proceder a habilitação na ordem classificatória, consoante o critério de menor preço global, assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.3.1 – Na hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.