Objeto: Prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas nos Centros de Armazenamento e Conservação de Urnas (CAMUs) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 8.1. Para a habilitação no certame licitatório será indispensável que a empresa, cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, apresente todos os documentos abaixo discriminados:
a) Contrato social que comprove a especialidade da empresa.
b) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação.
8.2. A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) (disponível em: http://www.Receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/default.htm);
c) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao); e) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
8.3. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art.27 da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/1999, nos termos do Decreto n.º 4.358/2002.
8.4. Declaração da composição societária da licitante, para verificar se, dentre os sócios, há servidores e/ou dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
8.5. Se a empresa for optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá apresentar a declaração prevista no art. 4.º da Instrução Normativa n.º 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is).
8.6. A habilitação compreenderá ainda as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

8.7. Não poderão participar da licitação empresas contratadas pelo TSE para realização de manutenção corretiva ou empresas que fazem parte do grupo de empresas da empresa Contratada.
8.8. As licitantes poderão visitar e efetuar o reconhecimento dos CAMUs, o que deverá ser comprovado através da Declaração de Comprovação de Vistoria a ser apresentada na fase de propostas durante a licitação, analisando todos os aspectos necessários à fiel execução contratual, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram as condições do contrato, de modo a não incorrerem em omissões, não podendo alegar posteriormente desconhecimento quanto aos serviços a serem prestados. As vistorias deverão ser previamente agendadas através do endereço eletrônico urnas@tre-ce.jus.br em até dois dias antes da abertura das propostas e serão devidamente acompanhadas pelo chefe do cartório responsável pelos CAMUs do interior e, em Fortaleza, por um dos servidores da Seção de URNAS.