Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância, segurança armada e ostensiva, interna e externa, de segurança física dos materiais, equipamentos, empregados, clientes e das instalações dos imóveis e veículos da Superintendência Regional no Estado do Roraima e Unidade Armazenadora de Boa Vista, na cidade de Boa Vista/RR, em conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO l deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante deste edital e seus anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no sítio do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
2.2 Não poderão participar da licitação: 2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2 Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB;
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.
2.2.7 Cooperativas, nos termos do Anexo VII deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/2008, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a CONAB.
2.2.8 Empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão.
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.4 Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais);
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais).
c) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
2.5
A licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º do art. 18

da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
2.5.1. Para efeito de comprovação do disposto no subitem 2.5, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.


Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou via e-mail, no prazo máximo de até 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema

eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (95) 3623-3243, ou via e-mail institucional: rr.sureg@conab.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Atestado(s) ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, nos seguintes termos:
a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
c) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.3.2 Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce as atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
10.3.3 Alvará de Autorização ou Revisão de Autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça, demonstrando situação regular para prestar serviços na localidade objeto desta licitação, bem como, do Certificado de Segurança atualizado, nos termos da Lei 7.102/83, Decreto 89.056/83 e Portaria DG/DPF N.° 387/2006; 10.3.4 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
10.3.5 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra de menores, direta ou indiretamente, conforme modelo de Declarações, Anexo V;
10.3.6
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
10.3.7 Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009; 10.3.8
Declaração de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital.
10.3.8.1 A visita para vistoria deverá ser agendada previamente com a Encarregada do Setor Administrativo, de Desenvolvimento e Recursos Humanos - SEADE da SUREG/RR, pelo telefone (95) 3623-1874.
10.3.9 Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
10.3.9.1 Caso a licitante não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da licitante, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade.
10.3.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011);

10.3.11 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.3.11.1 A Certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
10.3.12 Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos Contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 As declarações referidas nos subitens 10.3.4, 10.3.5, 10.3.6 e 10.3.7 poderão ser feitas em local indicado no Sistema eletrônico, no momento de registro da proposta. Caso o Sistema não permita o envio das referidas Declarações de forma virtual, a licitante vencedora poderá apresentá-las juntamente com os demais documentos de habilitação.
10.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do item do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1.1 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 7 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.8
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS 11.1 Para assinatura do Contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital.

Julgamento: 15.1 O critério de julgamento a ser adotado na licitação, será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, levando-se em consideração todas as condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência.