Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste edital.
3. É vedada a participação:
1.
De empresas reunidas em consórcio, bem como o disposto no art. 9º incisos I, II e III da lei n.º 8.666/93.
2.
De várias empresas por meio de um único representante, para o mesmo lote.
3.
De empresas coligadas ou vinculadas.
4.
De empresa que mantenha vínculo com a empresa a ser fiscalizada ou inspecionada, seja na condição de sócio, dirigente ou responsável
técnico.
1.
2.
3.
4.
1.
2.
3.
1.
2.
3.
4.
5.
1.
2.
3.
4. Todos os licitantes deverão informar corretamente os dados necessários para encaminhamento de possíveis adendos, avisos etc, sob pena de não receberem os mesmos.
5. A participação nesta licitação importa total submissão dos licitantes as condições deste edital e seus anexos, ou seja, as condições não descritas nas propostas prevalecerão as constantes neste edital.
6. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do Contrato dela decorrente:
1. Empresas sob falência, concursos de credores, dissolução ou liquidação.
2.
Empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pelo ministério de minas e energia ou por qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrito federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do
direito de contratar ou licitar com a administração pública.

Credenciamento: 7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, observado o preconizado no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site www.comprasnet.gov.br.
8. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S/A prejudicada.

Habilitação: 1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 º § 8 do Decreto N.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, via consulta on-line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25º § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
2. Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o pregoeiro solicitar, via chat, o envio do respectivo documento via e-mail ou fax, a ser definido em sessão.
3. A declaração formal de que não utiliza mão-de-obra de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de dezesseis anos, conforme determina o Decreto n.º 4.358/02, será feita em campo próprio do COMPRASNET.
4. Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Amazonas Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.


A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do Contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.


5. Quanto a Qualificação Econômica Financeira as licitantes deverão possuir:
4.
Balanço
 patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei.


Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.


Possuir patrimônio líquido igual ou superior a 7% - sete por cento - do total de sua proposta comercial, comprovados através da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei.


Quando necessário comprovar a situação acima exposta, a licitante poderá utilizar o balanço existente no cadastro da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, enviá-lo via Comprasnet ou conforme orientação do Pregoeiro, no entanto o original deverá ser encaminhado nos termos e prazos do subitem 1.8 do item 12 deste edital.


6. Quanto a Qualificação Técnica os licitantes deverão apresentar:


Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devidamente atualizado.


Apresentar Certidão de Acervo Técnico-CAT do Profissional (Engenheiro Eletricista) registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devidamente atualizado e autenticado em cartório, caso sejam cópias, de serviço prestado, conforme objeto deste Edital.


Comprovação da Capacitação Técnica, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do edital, devidamente registrado no CREA.


Deverá ser apresentado comprovante que possua, em seu quadro funcional ou por contratação de prestação de serviço sem fins trabalhista, conforme licitação comum, profissional (Engenheiro Eletricista), com experiência atestada em gestão de projetos de eficiência energética em comunidades de baixa renda, similar ou superior em conformidade com o estabelecido no Manual para Elaboração Programa de Eficiência Energética – PEE, da ANEEL;


4.6.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar à AMAZONAS ENERGIA confirmar sua veracidade, junto à instituição emissora do atestado.
4.6.6 A documentação acima exigida deverá ser apresentada para cada licitação, independente de seu registro cadastral estar atualizado.
4.7 Os documentos exigidos deverão ser encaminhados, logo após fase de lances via e-mail, salvo orientação diferente do Pregoeiro, o qual definirá em sessão a forma de envio e o prazo, se houver.
4.8 Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@amazonasenergia.gov.br.
4.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
4.10 Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
Observação 1: As documentações acima exigidas, serão verificadas através de consulta “on-line” ao SICAF através do site oficial do Comprasnet, exceto os de qualificação técnica que serão exigidos pelo pregoeiro durante a sessão.
Observação 2: Os documentos acima poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na Legislação geral, respeitado o preconizado no art. 14 do Decreto n.º 5.450/05. Será aceito o envio via Comprasnet ou conforme orientação do Pregoeiro, no entanto o original deverá ser encaminhado nos termos deste edital.
Observação 3: Caso ocorra de algum dos documentos acima solicitados estarem vencidos no SICAF e a licitante informar que possui o referido documento devidamente válido, o pregoeiro poderá aceitar o envio do mesmo via Comprasnet ou conforme orientação do Pregoeiro, condicionado o envio dos originais nos termos e prazos deste edital.
Observação 4: Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os via Comprasnet ou conforme orientação do Pregoeiro e apresentando os originais nos termos e prazos deste edital.