Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento de agentes de segurança do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


Habilitação: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

26.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
26.1. Habilitação jurídica: 26.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;

26.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
26.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
26.2. Regularidade fiscal:
26.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
26.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRS);
26.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
26.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 26.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS emitida pelo órgão competente. 26.3. Regularidade trabalhista: 26.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011;
26.4. Qualificação econômico-financeira: 26.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
26.5. Qualificação técnica: 26.5.1. Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante está executando ou já executou, de modo satisfatório, serviço compatível com o objeto da contratação;
26.5.2. Declaração de que dispõe de profissional credenciado pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro para ministrar curso de armamento e tiro, e de instrutor habilitado a ministrar treinamento em serviços de inteligência e gerenciamento de crise, devendo este ter atuado, comprovadamente, nas Forças Armadas, Polícia Federal, Civil ou Militar ou empresa de segurança.
26.6. Outros documentos: 26.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
26.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 26.6.3. As declarações de que tratam as condições 26.6.1. e 26.6.2. deverão ser apresentadas por meio de campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
27. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste capítulo, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 39.
28.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

Julgamento: 40.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO, atendidas as exigências deste edital.
41.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, será considerado excessivo e a proposta desclassificada. A presente análise será feita após a fase de lances.
42.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
42.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exeqüibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
42.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
43. Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
44.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
45.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
46.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.