Objeto: 1.0 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para realizar coleta e análise microbiológica da qualidade do ar do SERPRO – Regional Brasília e Sede, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1 As licitantes em recuperação judicial deverá apresentar, na fase de habilitação, certidão negativa de concordata e certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.3.1.1.1 Caso a certidão seja positiva de recuperação, o pregoeiro diligenciará no sentido de aferir se a empresa em recuperação já teve seu plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 2005.
2.3.2 que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;

2.3.3 que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei n. 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.3.4 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.5 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.8 a qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93;
2.3.9 Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V deste Edital.
2.4 A constatação do estabelecido nos subitens 2.3.2 a 2.3.4, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.5 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.5.1
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar–se–á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.5.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam–se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano–calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não–cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.5.3 Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On–line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada, enviando-a de imediato por e–mail, licitacoesbsa@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 02 (dois) dias úteis. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômica – Financeira:

1) certidão negativa de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On–line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.”
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): a licitante deverá emitir a certidão no portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao, ou no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho no link http://www.csjt.jus.br – ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho – e apresentá-la via arquivo digital (e–mail: licitacoesbsa@serpro.gov.br). O SERPRO irá validá-la no mesmo link citado anteriormente.
d) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
e) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
f) Apresentar, para atendimento à comprovação das qualificações técnico–profissional e técnico–operacional, prova de sua acreditação segundo os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 para análise do ar pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital, que se dará da seguinte forma:
f.1) Apresentação do Certificado de Acreditação, com validade vigente, emitido pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO.
f.2) Apresentação dos atestados de calibração dos equipamentos a serem utilizados na coleta das amostragens e dos equipamentos de laboratório emitidos por entidade com Acreditação para a atividade.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada via consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 Nesse caso, as licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitadas.
8.3 Os documentos estabelecidos para habilitação, em que não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, por meio de anexo convocado no sistema ou, em caso de impossibilidade, para o e–mail licitacoesbsa@serpro.gov.br, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1 Posteriormente, caso solicitado pelo pregoeiro, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra

601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4 Mesmo que apresente restrição, as beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos nos itens 8.1 e 8.2 (art. 43 LC 123/2006).
8.4.1 Quando o objeto da licitação implicar em entrega imediata de bens, não será exigido das beneficiárias da LC 123/2006 o balanço patrimonial do último exercício que compõe a habilitação parcial prevista na alínea “a”, bem como os índices de balanço previstos no item 8.2 (art.3º do Decreto 8.538/2015).
8.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4.2.1 Para aplicação do disposto no item anterior, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação (Inciso I, § 2º, Art. 4º do Decreto 8.538/2015).
8.4.2.2 A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa (§ 3º, Art. 4º do Decreto 8.538/2015).
8.4.2.3 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após findos os prazos de regularização fiscal (§ 4º, Art. 4º do Decreto 8.538/2015).
8.4.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei e desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6 A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7 A licitante vencedora da licitação deverá se manter cadastrada e regular no SICAF na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização no sistema SICAF em tempo hábil, ciente de que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.


Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o único Item constante do Anexo I deste Edital.
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e amostras (se exigidas e com critérios de avaliação previstos no anexo I), quanto a todas as exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.2.1 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.2.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.2.2 Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.2.1 Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.2.2.2 Apresentarem propostas que não atendam as exigências contidas neste Edital.
7.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.3.1 Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência para a(s) beneficiária(s) da LC 123, previstos nos itens 6.10 a 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.
7.3.2 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.6 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo a ele adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.7 Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais

informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.