Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DO LIXO ORGÂNICO, em proveito da Academia Militar das Agulhas Negras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A aquisição dos serviços referentes ao objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades da AMAN, consoante com o Artigo 9º, inciso III do Decreto Nº 5.450/2.005, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
2.3 Os serviços a serem adquiridos, objetos desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
2.4 Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior execução, deverão pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, inclusive quanto à qualidade e garantia.
2.5 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN nº 02SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
5.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

5.3 Não poderão participar desta licitação:
5.3.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 Entidades empresariais temporariamente suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou entidade responsável por esta licitação (artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993), assim como as entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (artigo 7, da Lei nº 10520, de 2002) . Decorrido o prazo da penalidade registrada no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas;
5.3.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
5.3.5 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.3.6 Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.7 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.3.8 Entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou o interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.3.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3.10 Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº. 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003;
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.4.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2.006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da INnº 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 
1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do artigo 35, da Lei nº 10.522/2002.
9.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
9.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
3. Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
9.3.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
9.3.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
9.3.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.3.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da AMAN.
4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
5. Habilitação jurídica:
1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2.
No caso de pessoa física, Cédula de identidade;
3. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº. 5.764, de 1971;
7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8. Alvará de licença para estabelecimento, concedido pela prefeitura municipal para o ramo do objeto da licitação.
6. Regularidade fiscal e trabalhista:
9. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
11. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/2007);
12. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
16. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
17. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
18. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial;
19. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
7. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme INnº 02SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
20. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.1.1 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da micro empresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art3º, do Decreto nº6.204, de 05 de setembro de 2007.)
21. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

22. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
23. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente;
24. Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
LG =Ativo Circulante+Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
SG = _____Ativo Total ________________
Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante___
Passivo Circulante
9.7.5.1 As ME/EPP estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial, conforme artigo 3º, do Decreto 6.204/2.007.
25. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
26. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem capital social de 10% do valor final estimado de cada item, sendo cumulativo se a mesma empresa ganhar mais de um item (Item não exigido para ME/EPP).
8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de capacidade técnica, emitidas por pessoa de Direito público ou privado – a comprovação far-se-á através da apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado.
27. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o(s) objeto(s) da licitação, fornecido(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado;
2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
3. O Pregoeiro poderá baixar diligências, a fim de comprovar a veracidade das informações prestadas. Poderá inclusive solicitar cópia da nota fiscal referente aos serviços prestados.
9. Para habilitação, nesta licitação, deverá ainda ser apresentada prova de atendimento aos requisitos abaixo, os quais complementam o SICAF:
9.9.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666/1.993 c/c artigo52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005;
9.9.1.1 Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição, Certidões Negativas de Protestos de Títulos dos 1°, 2°, 3°, 4° e 7° Ofícios e Certidões Negativas de Interdições e Tutelas dos 1° e 2° Ofícios.
9.9.2 Alvará de licença para estabelecimento, concedido pela prefeitura municipal para o ramo do objeto da licitação;
9.9.3 Certidão simplificada comercial (Junta Comercial);
9.9.4 Certidão de ilícitos trabalhistas em geral;
9.9.5 Certidão de ilícitos trabalhistas de proteção à criança e ao adolescente expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
9.9.6 Certidão Negativa de Débitos Salariais em geral, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
9.9.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em geral, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
9.9.8 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Anexo VI deste Editale de acordo com a IN nº 01, SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010. 9.9.9 Atestado de Vistoria Técnica assinada pelo Chefe da Seção de Aprovisionamento da AMAN, que está regulado no inciso III do artigo 30 da Lei 8.666/1993 e pacificado pela Decisão 783/2000 Plenário (Relatório do Ministro Relator – TCU), a fim de avaliar a qualificação técnica da empresa e para que a mesma possa avaliar as demandas necessárias como medições, verificação de locais de carga/descarga e acessos, de forma a compor o preço da proposta comercial, mantendo o principio da igualdade entre as licitantes.
9.9.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido subitem do item, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto, conforme solicitação dos mesmos e deverão ser apresentadas em original ou cópia autenticada.
10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (24) 3388-4701, ou via correio eletrônico aprovaman@hotmail.com, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos/enviadospor SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Academia Militar das Agulhas Negras, Seção de Aprovisionamento, Rodovia Presidente Dutra, Km 306, Resende-RJ, CEP: 27534-970.
11. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
28. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
29. Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal e exigência do artigo 1º da Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999; 30. Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Artigo 21 do Dec. nº 5.450/2005);

31. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de acordo com o estabelecido na IN nº 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009;
32. A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto 5.450/2005.
9.12 O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação / declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
9.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
15. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19. A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 09 deste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
20. Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.