Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde, para prestação continuada de serviços e cobertura de custos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares de diagnóstico e tratamento e serviços auxiliares, conforme previsto no inciso I, art. 1º da Lei nº. 9.656/98, abrangendo a cobertura de todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, nas especialidades definidas pelo Conselho Federal de Medicina, bem como no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar –
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ANS, vigente na época do evento, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstétrico, com fornecimento de medicamentos a nível ambulatorial, para os empregados ativos e inativos, Diretores e ocupantes de cargos em comissão da AGESPISA, bem como seus respectivos dependentes, de conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Somente poderão participar do processo os interessados que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo (aptidão) de atividade compatível com o objeto da licitação.
2.2
Objetivando eficiência e capacidade no atendimento aos beneficiários, a licitante deverá requerer, obrigatoriamente, junto à Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP, sob pena de inabilitação, no horário de 07:30 às 13:30 horas, até o 3º (terceiro) dia útil anterior ao fixado no Edital para realização do certame, DECLARAÇÃO DE APTIDÃO para participar, mediante a apresentação da documentação exigida no subitem 3.1.1 do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, em conformidade com o modelo do ANEXO V – PLANILHA DA REDE CREDENCIADA.
2.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.3.1 consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2 empresas que se encontrem sob falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão e incorporação e ainda, aquelas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.3.3 empresas que, por qualquer motivo, estejam cumprindo punição com a suspensão do direito de licitar ou declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal estadual e municipal;
2.3.4 empresas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;
2.3.5 empresas cujo estatuto social ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.6 Fica proibida a participação de empresa, na qual conste, como dirigente, gerente, sócio, responsável técnico ou subcontratado, servidor público estadual, empregado, bem como, ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento, no órgão ou entidade que promover a licitação, em conformidade com o disposto no Decreto Nº 8.341-A, de 18 de julho de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí em 22 de julho de 1991, Número 137;
2.3.6.1 A proibição a que se refere o subitem anterior, estende-se às empresas que, igualmente, tenham, em seus quadros sociais, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau, ou por adoção, do titular ou dirigente do respectivo órgão licitante.
2.3.7 A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

Credenciamento: 2

3.1 Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.2 O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação” relativos a este Pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.3 O credenciamento far-se-á conforme modelo, ANEXO IV ou instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida, comprovando a existência dos necessários poderes ao outorgado para oferecer lances, negociar preços, declarar a intenção ou renunciar ao direito de interpor recurso, enfim, para praticar em nome do licitante todos os atos necessários inerentes ao certame, acompanhado de cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e todas as suas alterações subseqüentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver, ou documento equivalente atualizado.
3.3.1 Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou contrato social e todas as suas alterações subseqüentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver, ou documento equivalente atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa deverão outorgar-lhe os poderes através de procuração conforme o item 3.3 e subitem 3.3.1, respectivamente.
3.3.2 No caso do estatuto ou contrato social determinarem a assinatura em conjunto, a falta de uma das firmas em qualquer documento ter-se-á por inexistente este, arcando a licitante com o ônus da omissão.
3.4 No momento do seu credenciamento, a Licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao Inciso VII do art. 4º da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, (ANEXO III) deste Edital.
3.5 Na ocasião do credenciamento, as empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de cumprimento dos requisitos para qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte (ANEXO VI) deste Edital, conforme prescreve o Art. 11 do Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007.
3.6 A proponente que deixar de participar da reunião de julgamento ou de ser devidamente representada na forma deste Edital, implica na sua concordância plena com todas as decisões tomadas pelo Pregoeiro no julgamento do presente certame.
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3.7 Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1 O Envelope 2 deverá conter:
6.1.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade;
b.1)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
b.2)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.3)
Encaminhar a comprovação do Responsável Legal da empresa, caso o mesmo tenha sido nomeado em ato separado mediante Termo de Posse que o investiu no cargo.
b.4)
O estatuto social das sociedades por ações, regidas pela Lei nº 6.404, de 1976, deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais, estar cumulativamente:
•
Registrado na junta comercial; •
publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da empresa;
•
Publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da licitante.
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b.5)
O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da consolidação respectiva em vigor com as posteriores alterações, se houver. Para ser considerado em vigor, devem observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrados na junta comercial.
b.6)
Os documentos indicados na alínea “b” têm a apresentação dispensada, na hipótese de já terem sido entregues ao Pregoeiro na fase de credenciamento, nos termos do item 3.3 e subitem 3.3.1 deste Edital.
6.1.2
Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, concernente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato; c)
Prova de regularidade referente à Fazenda Federal – CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federa do Brasil; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) – Lei nº 12.440/2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452;
g)
Certidão de quitação para com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
g.1) O documento requerido na forma da letra “g” deste item, em relação à Fazenda Municipal das licitantes estabelecidas em Teresina-PI, é a CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, inadmitindo-se qualquer outra.
h)
Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, o Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá realizar consulta “on line” dos “sites” dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos.
6.1.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.1.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação do Pregoeiro, para regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispões a Lei Complementar nº 123/2006,
6.1.2.1.2 A não comprovação da regularidade fiscal até o prazo estabelecido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
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6.1.3
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, obrigatórios, e já apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b.2) As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigências deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.3) A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
________________Ativo Total__________. SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = _ Ativo Circulante________ Passivo Circulante
b.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante;
b.5) O cálculo dos índices contábeis referidos deverá ser apresentado pela licitante por meio de declaração assinada por responsável pela empresa e pelo contador;
b.6) As empresas obrigadas por lei à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º, do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em cópias autenticadas extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital, o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
6.1.3.1
Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO VII deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante. 6.1.3.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação, na forma do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 (ANEXO VII).
6.1.3.3
Declaração, firmada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), informando possuir cobertura e custeio de atendimento em rede credenciada distribuída no Estado do Piauí
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e em todo território nacional, nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I do Edital). 6.1.3.4
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos relacionados neste edital nem aqueles apresentados através de fax.
6.1.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a)
A operadora deverá comprovar que está devidamente instalada na cidade de Teresina-PI e apta a prestar os atendimentos administrativos e operacionais;
b)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CRM – Conselho Regional de Medicina), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, devendo ainda, o(s) dito(s) atestado(s) conter(em) o(s) nome(s) da(s) empresa(s) declarante(s), o número total de beneficiários, assinatura(s) de funcionário(s) competente(s) para atestá-lo(s) e o(s) telefone(s) de contato do(s) atestador(es) ou outra forma de que o Pregoeiro e Equipe de Apoio possam valer-se para manter(em ) contato com a(s) empresa(s) ou do(s) órgão(s) declarante(s);
c)
Prova de registro e autorização de funcionamento da operadora na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mediante apresentação de certidão que ateste estar a licitante legalmente autorizada a operar planos de saúde nos termos da Lei nº 9.656/98 (COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE OPERADORAS) e legislação complementar (RN 100/2005);
d)
Prova de registro dos planos ofertados, com indicação dos números dos registros na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (OPERADORAS COM REGISTRO NA ANS) (RN100/2005);
e)
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Medicina - CRM), para operar planos de assistência à saúde;
f)
Na hipótese de participação de Cooperativas, deverão ser apresentadas certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (todas as capitais) referentes a todas as Cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços (Acórdão 306/06 – TCU – 1ª Câmara e Acórdão 668/05 – TCU Plenário), deverão ainda apresentar o manual de intercâmbio ou documento similar que confirme a existência de compromisso de relacionamento com outra(s) cooperativa(s) para prestação de serviços fora de sua área de competência;
g)
Declaração de que dispõem de Serviço de Discagem Direta Grátis, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábados, domingos e feriados.
6.1.5 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
6.1.5.1 Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz e todas as filiais. O instrumento de contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
6.1.5.2 O documento obtido através de sites oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo Pregoeiro.
6.1.5.3 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado. 6.1.5.4 Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha
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sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.
6.1.5.5 Outras Disposições
6.1.5.5.1
Todos os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.
6.1.5.5.2
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e em seus anexos.
6.1.5.5.3
Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão.
6.1.5.5.4
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam ilegíveis ou rasuradas. 6.1.5.5.5
Não será admitida complementação de documentos posteriormente à sessão. 6.1.5.5.6
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
Obs.: Os documentos referidos no item 6 deverão ser apresentados em 01 via, no original ou fotocópia devidamente autenticadas por Tabelião de Notas ou conferidos com o original pelo Pregoeiro ou qualquer membro da Equipe de Apoio, os quais, após examinados e rubricados por todos os presentes, serão anexados ao processo desta licitação.