Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa de serviço especializada em planejamento, organização e execução de processo de seleção de pessoal para provimento de vagas no quadro de pessoal do município de pimenteiras-PI”, Conforme os quantitativos do ANEXO I do Termo de Referencia deste Edital da Tomada de Preços nº 003-A/2017.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que preencham as condições de habilitação exigidas e tenham como executar o objeto licitado.
4.2 – Não poderão participar do presente certame empresas declaradas inidôneas de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei federal 8666/1993 ou suspensas de participar de licitações ou contratar com esta Administração nos termos do inciso III do mesmo artigo.
4.3 – Não poderão participar da licitação, ainda:
a) licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Pimenteiras;
b) interessados que apresentarem documentos e propostas enviados via fax, telex e e-mail ou que apresentarem propostas alternativas.
c) licitantes concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) licitantes em consórcio ou sociedades cooperativas;
e) licitantes estrangeiras que não funcionem no País;
f) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
g) licitantes que tenham ou tiveram concurso público anulado, judicialmente, por motivo de suspeita de fraude, imperícia ou incapacidade técnica. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente;
h) licitantes enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

4.4 – Nos termos do art. 22, § 2º da lei federal nº 8666/1993, também poderão participar do certame interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Credenciamento: 5.1 - Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal. O credenciado será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
5.2 - Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 5.2.1 - tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.2.1.1 - caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
5.2.2 - tratando-se de procurador: Procuração Pública ou Particular (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
5.2.2.1 - o instrumento de procuração, público ou particular, deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmado por tantos responsáveis pela empresa quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade, e ter sua(s) firma(s) reconhecida(s) em cartório, em caso de procuração particular.
5.2.3 - Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.3 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a Licitante, mas impedirá o preposto de se manifestar e responder pela mesma, durante os procedimentos Licitatórios.
5.4 - Após o início do credenciamento não mais serão admitidos novos proponentes.


Habilitação: a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.





  

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Declaração que não há menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) Anexos de V a IX e, quando se tratar de Micro e Pequena Empresa, também o Anexo X.
f) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
g) Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade; h) Certificado de Registro Cadastral – CRC, em vigor, expedido pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, a ser apresentado em original ou cópia autenticada, que comprove estar a empresa habilitada a prestar serviços objeto da Licitação. As empresas não inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Pimenteiras poderão participar deste processo licitatório, desde que atendidas todas as condições exigidas para seu cadastramento, devendo solicitar referido Registro até 03 (três) dias úteis antes da abertura da presente Licitação, ou seja, na Sala da Comissão Permanente de Licitações. (Art. 22, § 2º Lei 8.666/93)
8.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio da sede do Licitante pertinente ao seu ramo da atividade compatível com o objeto do Edital;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual da sede da proponente;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede da proponente;
f) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede da empresa licitante;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

8.3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de que a entidade ou empresa, e seu responsável técnico possuam registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante; b) Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que indique o profissional responsável técnico da licitante;
c) Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente, por meio da apresentação de 03(três) atestados de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público de provas e títulos para no mínimo 3.000 (três mil) candidatos inscritos em um único concurso público, com a leitura ótica das folhas de respostas e sua disponibilização para consulta pelos candidatos na internet, devendo o atestado ser emitido em papel timbrado do contratante, com firma reconhecida em cartório competente da assinatura do representante legal do Contratante, que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
c.1) Os atestados devem estar devidamente registrados na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visados - no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí - pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
d) Declaração de disponibilidade de equipe técnica que deverá participar da execução dos serviços objeto da licitação, admitindo sua substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior (desde que aprovada pela Prefeitura Municipal), acompanhada de cópia do diploma ou documento oficial equivalente, emitido pela entidade competente, comprovando a graduação ou a formação do profissional, conforme cada caso.
8.3.1. DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA
O processo de seleção de pessoal se destina ao provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, para as secretarias de administração, Saúde, Educação e Assistência Social. Assim, considerando a natureza dos cargos objeto do certame, serão exigidos os seguintes profissionais para compor a equipe técnica da empresa CONTRATADA, sem prejuízo de outros necessários a compor as bancas examinadoras de cada cargo:
8.3.1.1 – 01 profissional com graduação em Administração. A necessidade deste profissional se justifica em virtude da existência de cargos para a Secretaria Municipal de Administração. Como a escolaridade máxima exigida para aquela pasta é a de nível técnico, o profissional da área com graduação possuirá qualificação superior àquelas que serão objeto do processo de seleção.

Este profissional terá a incumbência de coordenar e supervisionar as bancas examinadoras constituídas para os cargos da área de Administração.
8.3.1.2 – 01 profissional com mestrado em Saúde. A necessidade deste profissional se justifica em virtude da existência de cargos para a Secretaria Municipal de Saúde. Como a escolaridade máxima exigida para aquela pasta é a de graduação em nível superior, o profissional da área com mestrado em saúde possuirá qualificação superior àquelas que serão objeto do processo de seleção. Este profissional terá a incumbência de coordenar e supervisionar as bancas examinadoras constituídas para os cargos da área de Saúde.
8.3.1.3 – 01 profissional com graduação em pedagogia e doutorado em Educação. A necessidade deste profissional se justifica em virtude da existência de cargos para a Secretaria Municipal de Educação. Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para os cargos do magistério deverá haver prova de títulos, em que serão admitidos como títulos diplomas de especialização, mestrado e doutorado. Como a escolaridade máxima exigida para aquela pasta é a de doutorado, o profissional da área com doutorado em educação possuirá qualificação equivalente àquelas que serão objeto do processo de seleção. Este profissional terá a incumbência de coordenar e supervisionar as bancas examinadoras constituídas para os cargos da área de Educação.
8.3.1.4 - 01 profissional com graduação em serviço social e mestrado na área de Assistência Social. A necessidade deste profissional se justifica em virtude da existência de cargos para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Como a escolaridade máxima exigida para aquela pasta é a de graduação em nível superior, o profissional da área com mestrado possuirá qualificação superior àquelas que serão objeto do processo de seleção. Este profissional terá a incumbência de coordenar e supervisionar as bancas examinadoras constituídas para os cargos da área de Assistência Social.
8.3.1.5 – 01 profissional com formação superior (graduação ou licenciatura) em letras-português, e mestrado na área. A necessidade deste profissional se justifica em razão das provas para todos os cargos exigirem conhecimento em língua portuguesa. Este profissional coordenará e integrará a banca examinadora das questões de língua portuguesa.
8.3.1.6 - 01 profissional com formação superior (graduação ou licenciatura) em matemática, ou física, ou química, ou engenharia, e mestrado na área. A necessidade deste profissional se justifica em razão das provas para todos os cargos exigirem conhecimento em raciocínio lógico, envolvendo questões da área de ciências exatas. Este profissional coordenará e integrará a banca examinadora das questões de raciocínio lógico-matemático.
8.3.1.7 - 02 profissionais com formação superior (graduação, bacharelado ou tecnólogo) em análise e desenvolvimento de sistemas, ou engenharia da computação, ou ciência da

computação. A necessidade deste profissional se justifica em razão das provas para todos os cargos de nível superior e médio exigirem conhecimento em noções de informática. Da mesma forma, será necessária a utilização de sistemas no processo de seleção, como para o recebimento de inscrições, leitura ótica das folhas de respostas, recebimento de recursos e processamento de resultados. Devido ao volume e complexidade no uso de sistemas, são exigidos 02(dois) profissionais dessa área. Estes profissionais coordenarão e integrarão a banca examinadora das questões de noções de informática.
8.3.1.8 – 01 profissional com formação superior em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A necessidade deste profissional se justifica em razão da realização dos serviços envolverem etapas em que se faz imprescindível a disponibilização de assessoria jurídica, a fim de elaborar ou revisar atos a serem assinados pelo Prefeito Municipal, como editais, portarias, decretos, bem como para prestar à CONTRATANTE e à CONTRATADA a devida assistência durante toda a execução do serviço.
8.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento, acompanhado de certidão expedida neste exercício de 2017, pela corregedoria ou órgão correspondente do Estado ou Distrito Federal, onde for sediada a licitante, na qual conste a indicação do(s) cartório(s) de distribuição da comarca, devidamente assinada pela autoridade judiciária competente.
b) Para o caso de pessoas jurídicas de direto privado sem fins lucrativos, “Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas” relativo ao último exercício social (2015), emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
c) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei: c.1) Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível (2015), na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.2) Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

c.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.4) Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
8.5– DEMAIS DOCUMENTOS
a) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Decreto Federal 4.358/2002.
b) - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.
Francisco Alex Soares Pereira PRESIDENTE DA CPL

ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº /2017 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI E A EMPRESA _______________________TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇO ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento de Contrato que fazem por um lado, o MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua João Dantas, 210, Centro, CEP: 64.320.000 – em Pimenteiras –PI, Centro inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.554.893/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ANTÔNIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, _______________________________, CNPJ: ________________, com sede _____________________________, nº __, Bairro___________, no Município de _________________________, Estado de _______________________, representada por ________, (qualificação) , doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente instrumento , vinculado ao Processo de Licitação nº XXX/2017, Tomada de Preço nº XX/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços pela CONTRATADA de planejamento, organização e execução de processo de seleção de pessoal para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal do Município de Pimenteiras-PI.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Julgamento: 10.1 - A licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento.
10.3 – Em hipótese alguma, após a entrega das propostas, serão admitidas retificações, cancelamento ou alterações de preços ou ainda, modificação nas condições estipuladas neste instrumento ou nas propostas dos concorrentes.
10.4 – A Comissão examinará as propostas apresentadas desclassificando as que:
a) deixarem de apresentar todos os documentos solicitados;
b) oferecerem objetos com especificações em desacordo com o ANEXO I;
c) oferecerem condições de pagamento de forma diferente do previsto no instrumento convocatório;

d) condicionarem sua oferta, preços ou quaisquer outras condições a fatores não previstos neste edital ou em relação a outras propostas;
e) refiram-se simplesmente a reduções sobre outras ofertas apresentadas;
f) contenham divergência de números, dados ou valores;
g) contenham ressalvas, rasuras, emendas ou entrelinhas;
h) forem ilegíveis;
i) contenham limitações, omissões, alterações, adições ou correções;
j) forem apresentadas sem assinatura do interessado ou de seu representante legal;
k) estiverem preenchidas a lápis; e
l) tenham validade inferior a 60 (sessenta) dias.
10.5 – Cada licitante poderá participar com uma única proposta. Caso um licitante apresente mais de uma proposta, todas elas serão desclassificadas independentemente dos preços ofertados.
10.6 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará de acordo com o § 2º do art. 45 (sorteio) da lei federal nº 8666/1993, bem como na forma dos arts. 44 e 45 da lei complementar nº123/2006, conforme o caso.
10.7 – Simples omissões ou irregularidades irrelevantes ou facilmente sanáveis, a exclusivo critério da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, poderão ser relevadas.