Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO À AV. CHAGAS RODRIGUES, PARA INSTALAÇÃO DO COMPLEXO COMPOSTO PELO CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA - CEM, CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA – CEO, FARMÁCIA POPULAR E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, especificadas, quantificadas e detalhadas as planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são partes integrantes como se nele transcritos.
2.0 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) FONTE DE RECURSOS: PROJETO / ATIVIDADE: 1142/1166/1182/2118, ELEMENTOS DE DESPESA: 4.4.90.51; E FONTE: 100/110/190
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Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração - SEAD da Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação;
5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
5.5
É condição para classificação da empresa licitante interessada no certame apresentar, na fase de classificação e julgamento, junto com a proposta comercial, CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO REGULAR DE CONTRATOS ANTERIORMENTE MANTIDOS COM QUALQUER DOS ÓRGÃOS OU ENTES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/PI, devidamente assinada pela maior autoridade do órgão ou ente.


Habilitação: 7.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2
Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d)
Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);

c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a)
Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA-PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
b)
Para empresas e seus responsáveis técnicos com sede em outros Estados será exigido o visto do CREA-PI na certidão do CREA de origem, em consonância com o disposto na Lei nº. 5.194, de 24/12/1996, e com o artigo 1º, item II da Resolução nº. 413, de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
c)
Comprovação pela empresa de possuir, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior (engenheiro civil), detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços de construção de área igual ou superior a 1.866,47m 2 e de volume 116,76m 3 de concreto armado Fck=15MPA ou maior, compatível com o objeto descrito no item 1.1 deste edital, no mínimo para as atividades abaixo relacionadas, consideradas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo por este edital, vedado o somatório de quantidades expressas em serviços distintos, que corresponde:
•
A execução de serviços de construção de prédio com área maior ou igual a 1.866,47m 2 de área construída.
•
A execução de serviços de construção de obra com 116,76m 3 volume de concreto armado Fck=15MPA ou maior.
c.1) O(s) detentor(es) dos atestados deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) a empresa na data de entrega da documentação. Será admitido contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência.
c.2)
A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) a empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
• Ficha de registro de trabalho;
•
CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
•
Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
c.3)
No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is).
7.2.3.3 Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo Secretário de Infra-estrutura, Dr. Paulo Henrique R. Castelo Branco, e a pessoa designada pela empresa ou mesmo o seu Responsável Técnico visitou o local das obras e tomou conhecimento da execução do objeto desta licitação; a visita deverá ser efetuada até a data limite de 14 de dezembro de 2007, sob pena de inabilitação;

7.2.3.1 Comprovante de recolhimento da Garantia de Proposta, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, na importância de R$ 14.428,26(Catorze Mil, Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), efetuada até a data de 14 de dezembro de 2007, em qualquer uma das modalidades a seguir indicadas;
a)
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, a ser depositada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI;
b)
Seguro-garantia, tendo como beneficiário a Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI;
c)
Fiança bancária em favor da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
7.3.3.3.1 A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente, ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita. As cauções de manutenção da proposta oferecidas pelas demais proponentes lhes serão devolvidas dentro dos cinco dias seguintes à data de adjudicação.
7.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
a)
Comprovação de possuir Capital Social igual ou superior a R$ 144.282,67 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, na forma da Lei;
b) Certidão negativa de falência ou processo de liquidação, expedida por todos os cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica.
c)
Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor com a relação dos cartórios distribuidores da Comarca
d)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou seja, referente ao exercício do ano de 2006, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, contendo Demonstrativo de Resultados, Ativo, Passivo, Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
d.1)
Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
d.2)
A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
d.2.1) Índice de liquidez geral
AC + RL ILG =
PC + EL
O nde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante

EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
d.2.2) Índice de liquidez corrente
AC ILC=  PC
d.2.3) Índice de solvência geral:
AT ISG =
PC + EL
d.3)
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
I LG = maior ou igual a 1,00 I LC = maior ou igual a 1,00 I SG = maior ou igual a 1,00
e)
Certificado de Registro Cadastral junto à Secretaria de Administração (SEAD) no ano de 2007, conforme subitem 5.1 deste Edital;
f)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
g)
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
h)
Comprovação de depósito dos custos avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), referente às despesas custeadas para disponibilização do Edital.
i)
Apresentar, NA FASE DE HABILITAÇÃO, relação de compromissos assumidos para o período previsto para o contrato que importem na diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, a qual deverá ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. A ausência da exigência importa em imediata inabilitação.
j)
Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
l)
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em originais (desde que acompanhados de cópia), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame).
l .1)
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
m )
O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Parnaíba (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Parnaíba (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

d)
Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.