Objeto: 1.1.
Cons tui objeto do presente Edital contratar empresa especializada na prestação de serviços de movimentação de mercadorias e/ou produtos agropecuários, de natureza con nuada sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme es pulados na Lei 12.023/2009, no interior e/ou exterior da Unidade Armazenadora de Rio Branco, sob a jurisdição da Superintendência Regional da Conab no Estado do Acre, conforme relacionado no Anexo V deste Edital – Termo de Referência.
1.2.
Os serviços serão prestados em regime de Empreitada por Preço Unitário, e pagos por produção (sob demanda), com base no preço unitário de cada item tarifário que constar da tabela do Anexo VI deste Edital, visto a sazonalidade das movimentações de mercadorias a que a CONAB está https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=275220… 1/52

25/06/2021
SEI/MAPA - 15764379 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp
sujeita, na condição administradora dos estoques de Governo e das operações referentes a programas sociais.
1.3.
Integram este Edital os seguintes documentos anexos:
ANEXO I - Recibo de Re rada de Edital pela Internet;
ANEXO II - Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
ANEXO IV - Declaração de Vistoria Prévia na Unidade Armazenadora da CONAB, onde serão Prestados os Serviços;
ANEXO V - Termo de Referência;
ANEXO VI - Planilha de Apuração de Preços;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;
ANEXO VIII - Termo de Ajuste de Conduta Existente.
1.4.
As obrigações decorrentes deste certame se cons tuem no Termo de Referência Anexo V e no respec vo Contrato, Anexo VII deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências editalícias, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (Sicaf) e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, e ainda que:
2.1.1.
Atendam aos requisitos mínimos exigidos de habilitação e de classiﬁcação da proposta, e arquem com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.1.2.
Comprovem a condição de empregadora dos trabalhadores para os quais se obje va a contratação da prestação de serviços, em sua forma subordinada;
2.1.3.
Assinalem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.1.4.
Cumpram os requisitos estabelecidos no ar go 3.º da Lei Complementar N.º 123/2006 (Ins tui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para usufruir de tratamento diferenciado estabelecido nos seus ar gos 42 a 49;
2.1.5.
Inexistam fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.1.6.
Não empreguem menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, e não empreguem menor de 16 anos, salvo, a par r de 14 anos, na condição de “aprendiz”, nos termos do ar go 7.º, inciso XXXIII da Cons tuição Federal.
2.2.
É vedada a par cipação neste Pregão de empresa:
2.2.1.
inadimplente com a CONAB;
2.2.2.
concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3.
com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.2.4.
o empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

2.2.5.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.6.
estrangeira que não funcione no País;
2.2.7.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstos no ar go 12 do RLC;
2.2.8.
coopera vas nos Termos do Adi vo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N.º 26/2008; celebrado entre a CONAB e o Ministério Público Federal;
2.2.9.
sindicatos da categoria de trabalhadores avulsos, em razão de essa classe dispor de tratamento diferenciado.
2.2.10.
para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse ﬁm, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente, podendo sua realização ser comprovada por:
a) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta CONAB, na forma do Anexo IV deste Edital; ou
b) Declaração emi da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u lizará desta para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta CONAB.
2.2.11.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
2.2.12.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente iden ﬁcado.

DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO



Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o pregoeiro realizará a análise da documentação de habilitação enviada de acordo com o item 3.1 deste edital.
10.1.1.
No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for ﬁlial, todos os documentos devem estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
I -
Em se tratando de matriz ou ﬁlial, na hipótese em que a empresa que efe vamente vai executar o objeto não for a mesma que par cipou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emi da pela CONAB/PE também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
10.1.2.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, auten cada por servidor da Administração, devidamente qualiﬁcado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.
10.3.
O A comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 deste Edital, bem a veriﬁcação das demais cer dões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e aos sí os respec vos na Internet.
10.4.
Deverá ser encaminhada/anexada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia auten cada do Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social, para ﬁns de veriﬁcação da per nência da(s) a vidade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
b) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Posi va com efeito de Nega va, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para ﬁns de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ra ﬁcada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação ﬁnanceira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
I -
A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima ﬁca obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da proposta comercial apresentada.
10.4.1.
A Declaração de Inexistência de Fatos Impedi vos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo especíﬁco do sistema eletrônico.
10.4.2.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.4 acima, o seguinte:
10.5.1.
Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato cons tu vo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.5.2.
Rela vamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Cer dão Nega va de Débito – CND ou Posi va com Efeito de Nega va, rela va às contribuições sociais, fornecida pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.



  

10.5.2.1.
A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para ﬁns de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
a) Cer dão nega va de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.2.2.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I -
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou auten cada na Junta Comercial;
II -
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
III -
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
1) Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou auten cada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
2) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou auten cadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
IV -
Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
V -
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.6.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
10.6.1.
Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e in mará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
10.6.2.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 76, da Lei nº 13.303/2016, e no art.49, do Decreto nº 10.024/19, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
10.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, rela vamente aos dados vencidos ou não atualizados.
10.8.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprove, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação a sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia ú l anterior à data prevista

para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida na Lei nº 13.303/2016 , Decreto Lei nº 10.024 e no Art.282 da RLC 10.901/2018.

DA IMPUGNAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL