Objeto: Universidade Federal do Oeste do Pará / CNPJ Nº 11.118.393/0001-59-Pró Reitoria de Administração / Diretoria de Compras e Serviços –
2 Avenida Mendonça Furtado nº 2946 – térreo do Campus Amazônia - Bairro de Fátima, CEP Nº 68040-050 – Santarém, Pará, Brasil. O telefone é 093– 8116-1657, E-mail: pregao.ufopa@gmail.com

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
1.1. O presente Registro de Preço tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Gráficos e Editoriais para a elaboração de 5000 (cinco mil) exemplares de jornais, sendo necessários 1000 (mil) exemplares ao mês, que será fornecido a partir da autorização da ordem de serviço, tipo MENOR PREÇO, exclusivo para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o estabelecido no Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007, conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexo I, deste Edital.
1.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Universidade Federal do Oeste do Pará, a finalidade e a segurança da contratação.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado, e de forma a não frustrar a competitividade.
1.4. Considerando que a proteção ao meio ambiente é diretriz constitucional - artigo 225 da Constituição Federal de 1988 -, prevista inclusive como dever da União (artigo 23, inciso VI) e de todos aqueles que exercem atividade econômica (artigo 170, inciso VI), deve ser cada vez mais constante e consistente o esforço, por parte da Administração Pública, de assegurar a utilização deste princípio em todos os ramos e momentos de sua atuação, principalmente através das licitações, exigindo dos fornecedores cumprimentos de parâmetros mínimos de sustentabilidade ambiental na fabricação ou comercialização de seus produtos ou na prestação de seus serviços.
1.5. O Decreto nº 7.746/2012, que estabelece a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas pela administração pública federal, estipula como diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia e maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra (art. 4º, I, III e V).
1.6. Vale ressaltar, como base legal para a escolha de produtos sustentáveis, a legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que publicou, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a Instrução Normativa n° 1, de 19 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências", respeitando os dispositivos que tratam da economicidade e sustentabilidade nos termos do artigo 3o da Lei n° 8666/93, das especificações para a aquisição de bens c contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Estas instituições deverão incluir, segundo a IN, critérios de sustentabilidade ambiental em seus processos contratuais, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte de produtos e matérias-primas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as microempresas e empresas de pequeno porte que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET, em estrita obediência ao decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
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4 Avenida Mendonça Furtado nº 2946 – térreo do Campus Amazônia - Bairro de Fátima, CEP Nº 68040-050 – Santarém, Pará, Brasil. O telefone é 093– 8116-1657, E-mail: pregao.ufopa@gmail.com

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a. Empresas que não se qualifiquem como microempresas e empresas de pequeno porte.
b . Empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafos 4° e 9º, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
c. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
d . Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
e. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
f. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
g . Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação. h. Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição. i. Cooperativas.
j. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital, e demais documentos anexos.
3.4. A empresa ao participar da licitação estará ciente que deverá ofertar os materiais em total concordância com as características técnicas mínimas descritas no Termo de Referencia, sendo assim, desconsideradas propostas alternativas com características que sejam inferiores as mínimas descritas no termo referencial. Todavia, as empresas que apresentarem proposta com características inferiores as exigidas pela Instituição, poderão sofrer as sanções estipuladas no Termo de Referencia (anexo I).
3.5. Quanto às características técnicas consideradas superiores, em nível de especificação, deverão ser destacadas pelo fornecedor, informando quais as vantagens ofertas em relação às especificações técnicas mínimas descritas no Termo de Referencia (anexo I).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
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4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Oeste do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº. 6.204/2007, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06 e demais legislações vigentes.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.


Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço por item, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
10.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
10.3.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
10.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
10.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.6. Na analise das propostas, o pregoeiro poderá se subsidiar junto ao setor demandante solicitando pareceres técnicos com fim de esclarecimentos visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.
10.7. Para a verificação da conformidade técnica das propostas o Pregoeiro poderá se utilizar de Técnicos da própria Instituição (Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos.
10.8. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade destas com as especificações estritamente técnicas definidas no edital e seus anexos, alheias ao conhecimento do mesmo.
1 1. HABILITAÇÃO