Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a locação de um Veículo Automotor, para uso da Câmara de Vereadores de Belém do Piauí, conforme especificações contidas no Anexo I..

Condições de participação: 3.1 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.2 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.3 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 9 da lei 8.666/93, isso inclui autor do projeto pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela.
3.4 – Podem participar deste procedimento outras pessoas, e ou, firmas as firma deverão esta acompanhada da documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93, que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 48 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Câmara Municipal.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar: ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI
? (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas.
? Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
? Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
? Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais - CQTF).
? Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União (DAU).
? Declaração em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
? De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
? Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias
Para habilitação física, o licitante deverá apresentar
O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o nome da pessoa física, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ CÃMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI
? Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Física - (RG e CPF);
? CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social;
? Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
? Comprovante de residência;
? Certificado de Propriedade do Veículo, IPVA, Dut e o Bilhete de Seguro, dentro do prazo de validade e em nome da licitante
? Declaração de Aceitação dos Termos do Edital.
5.2 – Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa

Câmara Municipal de Belém do Piauí – PI CNPJ: 02.428.669/0001-04
Rua 14 de Dezembro s/n – CEP 64.678-000
Belém do Piauí – PI
Fone/fax: (0xx89) 441 – 0022
E-Mail: cmvbelempi@bol.com.br
.
somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 7.1-A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: 7.2-Abertura dos envelopes contendo a documentação e proposta dos concorrentes 7.3-Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados
7.4-Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes e pela comissão