Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefones fixo e móvel, com custo de ligação local ou gratuita a partir da cidade de Porto Velho/RO), para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato e no Anexo III – Formulário Padrão de Proposta deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada em Edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Poderão participar do certame as agências de turismo Consolidadoras e Consolidadas, assim entendidas:
a) CONSOLIDADORAS: aquelas credenciadas pelas companhias aéreas e autorizadas, mediante Contrato de Fornecimento, a emitirem bilhetes de passagens aéreas e outras agências de turismo, nas classes econômicas e executivas, em âmbito nacional.
b) CONSOLIDADAS: Aquelas autorizadas a receberem, mediante Contrato de Fornecimento, bilhetes de passagens aéreas das consolidadoras, nas classes econômicas e executivas, em âmbito nacional.
11.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
b) Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
c) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
d) Tratando-se de agência de viagem consolidada, cópia do contrato assinado com a agência de viagem consolidadora (Acórdão TCU 112/07 – Plenário);
e) Declaração do próprio licitante, sob as penas da lei, de que está autorizado a emitir e comercializar passagens/bilhetes, no mínimo, das companhias GOL/VARIG, TAM, AVIANCA, AZUL e RIMA, estas duas últimas em razão da necessidade de deslocamento de servidores no interior do Estado de Rondônia.
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f)Declaração do próprio licitante com a descrição da estrutura de serviços, que indique condições de operacionalidade, funcionamento e cumprimento da contratação a ser firmada.
g)Declaração de que assume o compromisso de, previamente à assinatura do Contrato, indicar o nome do preposto, aceito pela Administração do TRE-RO, para representar a empresa, nos termos do art. 68 da Lei n. 8.666/93, como condição de aceitação final da proposta.
h)Ato de registro perante a International Air Transport Association (IATA).
I. Na hipótese de a licitante não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar registro da consolidadora ou declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site WWW.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.


Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).
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9.1.1. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar dos atestados emitidos pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta;
b) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
c) Tratando-se de agência de viagem consolidada, cópia do contrato assinado com a agência de viagem consolidadora (Acórdão TCU 112/07 – Plenário); e
d) Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
e.1) Na hipótese de a licitante não dispor do registro perante a IATA , poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aérea regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov.br , traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
9.1.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA são os seguintes:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 dias anteriores à data da abertura da sessão pública do presente certame;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
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b2) a licitante deverá apresentar Índice de Liquidez Corrente (LC) – que avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo, Índice de Liquidez Geral (LG) - que mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo, e Solvência Geral (SG) – que expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, SUPERIOR A 1 (um), o quais serão calculados segundo fórmulas a seguir.
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= . Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
b3) as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos na alínea “b” deverão comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação;
b4) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente, registrados e arquivados na junta comercial, publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b5) Com relação às demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
b6) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
9.1.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
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d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Estadual e Municipal; f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.5. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO [INCISO XXXIII DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
junho de 1993,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xxxii  exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de  dar-se-á por intermédio de declaração firmada pela licitante, a qual deverá ser enviada pela mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. No caso de licitante cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne aos documentos de habilitação referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA), 9.1.3. (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA) e 9.1.4. e 9.1.5. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), a comprovação de regularidade será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados desse sistema e obtenção de DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR atestando que a licitante encontra-se com os níveis II a VI de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.2.1. As empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um), nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa n o 2 de 11/10/2010, deverão comprovar, sob pena de inabilitação, patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor da contratação.
9.2.2. A comprovação da regularidade trabalhista será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados da Justiça do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao e obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros que atendam a esse critério de busca;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
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9.4. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nesta fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 9.4.3., devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
9.4.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. ensejará a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/02.
9.4.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.4.3.
9.5. O envio todo e qualquer documento de habilitação por parte das licitantes deverá ser feito através do Sistema Comprasnet no prazo máximo de duas horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.5.1. O Pregoeiro efetuará a solicitação de toda e qualquer documentação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo de duas horas referido no item 9.5.
9.5.2. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, sob pena de inabilitação.
9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223- 6183, dentro do prazo referido nos itens 9.5. e 9.5.1.
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9.5.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Curvo II – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.8. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao produto do valor unitário do serviço de agenciamento de viagens pela quantidade estimada do mesmo acrescido do valor estimado ser gasto na aquisição de passagens aéreas no período de doze meses, a ser obtido conforme ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital e fórmula abaixo.
VTP = [(VU x 220) + R$ 509.502,23]
Onde:
VTP = Valor total da proposta
VU = Valor unitário do serviço de agenciamento de viagens
220 = Quantidade de agenciamento estimado para doze meses
R$ 509.502,23 = Valor estimado a ser gasto na aquisição de passagens aéreas no período de doze meses
10.1.1. O Pregoeiro deverá, conforme a fase em que se encontre o certame, desclassificar, excluir lance ou recusar proposta cujo valor seja inferior a R$ 509.502,23 (quinhentos e nove mil quinhentos e dois reais e vinte e três centavos)
10.1.2. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores total e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
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10.1.3. No caso de a verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4. Ausente a comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.3. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
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10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada em Edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Poderão participar do certame as agências de turismo Consolidadoras e Consolidadas, assim entendidas:
a) CONSOLIDADORAS: aquelas credenciadas pelas companhias aéreas e autorizadas, mediante Contrato de Fornecimento, a emitirem bilhetes de passagens aéreas e outras agências de turismo, nas classes econômicas e executivas, em âmbito nacional.
b) CONSOLIDADAS: Aquelas autorizadas a receberem, mediante Contrato de Fornecimento, bilhetes de passagens aéreas das consolidadoras, nas classes econômicas e executivas, em âmbito nacional.
11.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
b) Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
c) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
d) Tratando-se de agência de viagem consolidada, cópia do contrato assinado com a agência de viagem consolidadora (Acórdão TCU 112/07 – Plenário);
e) Declaração do próprio licitante, sob as penas da lei, de que está autorizado a emitir e comercializar passagens/bilhetes, no mínimo, das companhias GOL/VARIG, TAM, AVIANCA, AZUL e RIMA, estas duas últimas em razão da necessidade de deslocamento de servidores no interior do Estado de Rondônia.
25

f)Declaração do próprio licitante com a descrição da estrutura de serviços, que indique condições de operacionalidade, funcionamento e cumprimento da contratação a ser firmada.
g)Declaração de que assume o compromisso de, previamente à assinatura do Contrato, indicar o nome do preposto, aceito pela Administração do TRE-RO, para representar a empresa, nos termos do art. 68 da Lei n. 8.666/93, como condição de aceitação final da proposta.
h)Ato de registro perante a International Air Transport Association (IATA).
I. Na hipótese de a licitante não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar registro da consolidadora ou declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site WWW.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, o qual deverá corresponder ao produto do valor unitário do serviço de agenciamento de viagens pela quantidade estimada do mesmo acrescido do valor estimado ser gasto na aquisição de passagens aéreas no período de doze meses, a ser obtido conforme ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital e fórmula abaixo.
VTP = [(VU x 220) + R$ 509.502,23]
Onde:
VTP = Valor total da proposta
VU = Valor unitário do serviço de agenciamento de viagens
220 = Quantidade de agenciamento estimado para doze meses
R$ 509.502,23 = Valor estimado a ser gasto na aquisição de passagens aéreas no período de doze meses
10.1.1. O Pregoeiro deverá, conforme a fase em que se encontre o certame, desclassificar, excluir lance ou recusar proposta cujo valor seja inferior a R$ 509.502,23 (quinhentos e nove mil quinhentos e dois reais e vinte e três centavos)
10.1.2. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores total e unitário ofertados com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
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10.1.3. No caso de a verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.1.4. Ausente a comprovação de que o valor da proposta ofertada é suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação do objeto deste certame, não garantindo qualidade do serviço e não atendendo à normas legais incidentes sobre o objeto do certame, colocando em risco a segurança da futura contratação, ficará configurada a inexequibilidade da proposta, devendo o Pregoeiro, de forma fundamentada, recusar essa proposta.
10.1.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.3. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. O Pregoeiro ou Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
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10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas e dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.