Objeto: 1.1 - A presente licitação terá como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E REGIONAIS E DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FLUVIAIS REGIONAIS, de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste edital.
1.2 – Havendo divergências entre a descrição do objeto (itens, lotes, etc.) constante deste edital e a descrição constante nos sites “COMPRASNET” e/ou “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição constante deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico todos os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - O cadastramento e habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
3.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.2.1 - Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.2 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.2.3 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3.2.4 - Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração. 3.2.5 – Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, o ordenador de despesas do IAP, a pregoeira, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - A chave de identificação e de senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar a Pregoeira os seguintes documentos:
7.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde se situa a sede do licitante, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
b) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
b) Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida pelo Ministério da Fazenda.
c) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Negativa da Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
7.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da lei, devidamente registrado Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Documento de indicação das instalações e do aparelhamento técnico do proponente.
b) Comprovante de registro ou inscrição na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR.
c) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente executou ou está executando, de forma boa ou regular, serviços com características idênticas ou similares às do objeto do presente pregão.
d) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital.
e) Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
f) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
7.1.2 – Todos os documentos deverão vir indicando o mesmo CNPJ.
7.2 – Encerrada a etapa de lances, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante vencedor deverá enviar a documentação exigida no item 7.1 deste edital no prazo 40 (quarenta) minutos após o seu encerramento, por meio do campo “enviar anexo” do comprasnet ou por e-mail cpl.iap@hotmail.com.
7.2.1 – Os documentos de habilitação enviados por e-mail deverão vir em arquivos no formato PDF, por ordem de exigência do edital (Habilitação Jurídica, Habilitação Fiscal e Trabalhista, Habilitação Econômico financeira e Habilitação Técnica), de tal forma a agilizar e facilitar a análise dos mesmos pela Pregoeira.
7.2.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada.
7.2.3 – A Pregoeira poderá diligenciar e solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a qualquer documento apresentado, podendo, inclusive, sanar erros meramente formais.
7.2.4 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
7.3 – Após a análise, o licitante considerado habilitado deverá providenciar o envio da documentação de habilitação para o endereço abaixo, aos cuidados da Pregoeira, no prazo de 3 (três) dias úteis.
7.4 – Os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) AUTENTICADA POR CARTÓRIO competente ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto as certidões emitidas eletronicamente pela Internet, que poderão ser por processo de cópia simples, já que sua autenticidade pode ser verificada nos sítios oficiais dos órgãos emitentes.
7.4.1 – A documentação também poderá ser apresentada no original, acompanhados das respectivas cópias, para serem autenticadas pela Pregoeira e /ou membros da Equipe de Apoio.
7.5 - A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
7.5.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades

da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5 de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
7.6 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar do regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação exclusivamente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério do IAP, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pelo IAP a assinatura do contrato, aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
7.6.2 - A não regularização da documentação no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado o IAP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no item 6.11 ou revogar a licitação.

Julgamento: 2.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão virtual pública na data e horário abaixo especificados e será conduzida em conformidade com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital:
Data de Abertura: 20/06/2014
Hora da Abertura: 9:00 h (Horário oficial de Brasília) Local: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no site www.comprasnet.gov.br. UASG do IAP: 925488
2.2 – Considerando a nova regra de mercado das companhias aéreas que instituíram a Taxa de Serviço (DU) como forma de remuneração das agências de viagens em substituição às comissões, que a referida taxa foi estabelecida em 10 % (dez por cento) sobre o valor da tarifa ou R$ 40,00 (o que for maior), excluída a taxa de embarque, e considerando que as passagens aéreas representam cerca de 97 % (noventa e sete por cento) do valor do futuro contrato, o julgamento das propostas será objetivo, pelo Tipo de Licitação “MENOR PREÇO”, considerando como tal a “MENOR TAXA DE SERVIÇO (DU) OFERTADA”.