Objeto: 1.1. Este processo visa a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA SEGURAR 7 VEÍCULOS NOVOS OFICIAIS DO CREA-RS DE USO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO OU FURTO, VIDROS LATERAIS, PARA-BRISAS, LANTERNAS, FARÓIS, COLISÃO (INCLUSIVE A TERCEIROS), INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, conforme especificações contidas no termo de referência, ANEXO I, deste edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico e as especificações contidas no termo de referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no artigo 8º, §3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010 e que:
2.1.1. Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico:
2.1.1.1. Que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste edital;
2.1.1.2. Que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.1.1.3. Que elaboraram a proposta de forma independente, nos termos da Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 02/2009;
2.1.1.4. Que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos conforme art. 7º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2.1.1.5. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, para se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 11.488/2007, deverão assinalar tal condição em campo próprio.
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2.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º, Lei nº 10.520/2002 e no art. 28, Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2; 2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o CREA-RS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no sistema eletrônico. A licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico.
2.2.1. O CREA-RS não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. Fica vedada a participação na presente licitação:
2.3.1. De funcionários do CREA-RS;
2.3.2. De empresa que possua sócio(s) e/ou diretor(es) que mantenha(m) parentesco em linha reta ou até o terceiro grau em linha colateral, com servidor(es), Presidente, Vice-Presidente(s), Diretor(es) e Conselheiro(s) do CREA-RS, ANEXO III, do edital);
2.3.3. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-RS, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III, Lei nº 8.666/1993);
2.3.4. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV, Lei nº 8.666/1993); 2.3.5. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º, Lei nº 10.520/2002);
2.3.6. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.7. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.3.8. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou sob concurso de credores;
2.3.9. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.10. De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.


Habilitação: 12.1. A pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
12.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
12.3. Caso a pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, Lei Complementar nº 123/2006.
12.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.1. Habilitação jurídica:
12.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.4.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
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12.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 12.4.2.1. Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
12.4.2.2. Fazenda Estadual;
12.4.2.3. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
12.4.2.4. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
12.4.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
12.4.2.6. Comprovante de registro comercial, no caso de empresário ou sociedade empresarial e outras previstas no CCB;
12.4.2.7. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: 12.4.3.1. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.4.3.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.4.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.4.3.1.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
12.4.3.1.4. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), ou superior, do valor global do lote por meio da apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;
12.4.3.1.5. Para empresas constituídas em período inferior a 1 (um) ano, a comprovação de qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio do balanço de abertura, desde que devidamente registrado ou autenticado pela Junta Comercial ou Registro Civil competente.
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12.5. Documentação para todos os licitantes (cadastrados ou não no Sicaf): 12.5.1. Comprovação, por meio de um ou mais atestados de capacitação técnica, expedidos por pessoas de direito público ou privado, demonstrando que a licitante tenha prestado serviços compatíveis com os licitados;
12.5.2. Prova de Registro ou Inscrição na entidade profissional competente (SUSEP –Superintendência de Seguros Privados) da empresa seguradora.
12.5.3. Declaração negativa de parentesco, conforme modelo do ANEXO III do edital;
12.5.4. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte autenticada pela Junta Comercial, Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, quando for o caso.
12.5.5. Em se tratando de sociedade cooperativa, será solicitado declaração de que o modelo de gestão operacional que adota atende ao disposto no art. 4º, I e II, da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008, sob pena de desclassificação, ANEXO II, bem como:
12.5.5.1. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.5.5.2. O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
12.5.5.3. O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
12.5.5.4. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
12.5.5.4.1. Ata de fundação;
12.5.5.4.2. Estatuto social com a Ata da assembleia que o aprovou;
12.5.5.4.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; 12.5.5.4.4. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
12.5.5.4.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
12.5.5.4.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.6. Os documentos exigidos para habilitação e a proposta assinada pelo representante legal, deverão ser apresentados pelas licitantes, via mensagem de correio eletrônico para pregao@crea-rs.org.br no prazo de até 2 (duas) horas após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico. 12.6.1. A pregoeira convocará a licitante vencedora a encaminhar a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet. 12.6.2. Posteriormente, deverão ser remetidos a proposta e os documentos em originais, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor do CONTRATANTE desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis. 12.6.2.1. A proposta e os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados para o Núcleo Administrativo do CREA-RS, sito à rua São Luís, 77, 7º andar, Santana, na cidade de Porto Alegre/RS no prazo estabelecido no item 12.6.2;
12.6.3. Serão inabilitadas as licitantes que não observarem os prazos previstos no item 12.6. 12.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
12.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
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12.12. A PREGOEIRA PODERÁ SOLICITAR QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO DO LICITANTE DO SICAF.
12.13. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
12.14. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO EM SEU CORPO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER A DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS.