Objeto: 
Contratação de pessoa jurídica especializada, para ministrar cursos de capacitação e qualificação de pessoal a fim de estabelecer as condições necessárias para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da brigada de incêndio para atuação no prédio do edifício sede do Ministério da Fazenda no RS, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio até a chegada do socorro especializado.



Habilitação: 5.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
5.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
5.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
5.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
5.4 – DAS DECLARAÇÕES 5.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “Elaboração Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.5.1 – A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) que não optarem pelo SICAF, deverá(ão) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta.
5.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que um (1,00), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
5.5.3 – O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.4 – As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.5.5 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

5.5.6 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.5.7 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.5.8 – Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF 5.5.9 – A licitante classificada com menor preço aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, todos os documentos elencados no item 5. 5.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Incluído em atendimento à Lei n° 12.440/2011)
5.6.1 – Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento das propostas e dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de modernização/recuperação de elevadores, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.6.2 – Capacitação Técnico-Profissional – Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da execução dos serviços, devidamente registrado no CREA ou CAU, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante ou por contrato de trabalho, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de tais serviços.
5.6.2.1 - Profissional habilitado em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado no conselho competente.
5.6.3 – As características dos serviços exigidos nos subitens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.2.1 não precisam constar simultaneamente em uma mesma execução, sendo admitida a apresentação de diversos atestados para a comprovação da experiência do profissional.
5.6.4 – Certidão de registro de pessoa física no CREA ou CAU, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento das propostas e da habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.6.5 – Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
5.6.6 – Comprovação de integrante do quadro permanente ou por meio de contrato de trabelho, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante e que prestou ou presta serviços à licitante.
5.6.7 – Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
5.6.8 – A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.6.9 – A empresa deverá apresentar no mínimo um (1) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando a execução de atividades compatíveis com o objeto desta especificação;
5.6.10 –A empresa deverá possuir em seu quadro funcional, profissional legalmente habilitado junto ao CREA/RS, detentor de atestado de capacidade técnica,comprovada conforme NBR 14.276/07;
5.6.11 – A Certidão de registro de pessoa física no CREA ou CAU, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento das propostas e da habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.6.12 – A exigência do(s) atestado(s) a que se refere os subitens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.2.1 fez-se necessária e indispensável para verificação e comprovação da aptidão do profissional no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades de pessoal técnico adequado e disponíveis na busca do resultado ajustado à completa e eficaz realização e execução do objeto da licitação;
6.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
6.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 6.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
6.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
6.4 – DAS DECLARAÇÕES 6.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “Elaboração Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.5.1 – A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) que não optarem pelo SICAF, deverá(ão) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta.
6.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que um (1,00), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
6.5.3 – O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.5.4 – As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.5.5 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

6.5.6 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.5.7 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.5.8 – Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, imediatamente, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF 6.5.9 – A licitante classificada com menor preço aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, todos os documentos elencados no item 6. 6.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Incluído em atendimento à Lei n° 12.440/2011)
6.6.1 – A empresa deverá apresentar no mínimo um (1) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando a execução de atividades compatíveis com o objeto desta especificação;
6.6.2 – A empresa deverá possuir em seu quadro funcional, profissional legalmente habilitado junto ao CREA/RS, detentor de atestado de capacidade técnica,comprovada conforme NBR 14.276/07;
6.6.3 – Certidão de registro de pessoa física no CREA ou CAU, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento das propostas e da habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
6.6.4 – Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
6.6.5 – Comprovação de integrante do quadro permanente ou por meio de contrato de trabelho, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante e que prestou ou presta serviços à licitante.
6.6.6 – As características dos serviços exigidos no subitem 6.6.1 e 6.6.2 não precisam constar simultaneamente em uma mesma execução, sendo admitida a apresentação de diversos atestados para a comprovação da experiência do profissional.
6.6.7– Certidão de registro de pessoa física no CREA ou CAU, em nome do profissional detentor de atestado apresentado para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento das propostas e da habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
6.6.8 – Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
6.6.9 – Comprovação de integrante do quadro permanente ou por meio de contrato de trabelho, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante e que prestou ou presta serviços à licitante.
6.6.10 – Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
6.6.11– A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

Julgamento: 8.1 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 – As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

8.7 – No que se refere aos lances, a licitante será, imediatamente, informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 – Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta (30) minutos, aleatoriamente determinado pelo próprio sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 – Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n° 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 – Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento (5%) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06.
8.14.3 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até cinco por cento (5%) definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de cinco (5) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação. II – Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
IV – Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não-interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V – O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.15 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.