Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE BATALHA – PI. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas físicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1 – Pessoas Físicas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, sem inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2 – Pessoas Físicas que sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Batalha, órgãos e Secretarias.
2.3 – Pela simples participação na presente licitação a participante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3 deste Edital.

6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos: a) Habilitação Jurídica:
a)Cédula de identidade;
b) CPF;
c) Inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
b) Regularidade Fiscal:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa Federal – Pessoa Física.
b) Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual – Pessoa Física;
c) Certidão Negativa Fiscal e Tributária Estadual – Pessoa Física.
d) Certidão Negativa da Divida Ativa e Tributos municipais – Pessoa Física.
c ) Situação Econômica – Financeira:
c.1) Certidão Negativa de Falência, ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial – Pessoa Física.
c.2) Certidão Negativa Cível, Execuções Cíveis e Criminal – Pessoa Física.
6.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por publicação em órgão de Imprensa Oficial. Caso opte pela autenticação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, que preferencialmente o faça um dia útil antes do certame na sede da prefeitura no horário de 8 às 12 horas.
6.5 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.6 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.7 - O número do CPF indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do Veterinário que efetivamente vai Prestar os Serviços da presente licitação.
6.8 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.10 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

6.11 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.12 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3 deste Edital.
7.2 - Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes e os representantes legais e credenciados deverão entregar:
a) Declaração de Localização e Funcionamento (subitem 4.1.1);
b) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (subitem 4.1.2); c) Envelopes nº 01 e nº 02 (subitem 4.1.3); e
7.2 - O Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes nº 01, seguindo com os atos referentes à classificação das propostas de preços:
a) rubrica, conferência e leitura dos preços propostos;
b) exame de conformidade, análise das amostras (se houver) e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;
c) classificação, para a fase de lances, da proposta escrita de MENOR PREÇO, e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) em relação ao menor preço;
d) seleção das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços a partir do critério definido na alínea “c”;
e) colocação das Propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais das licitantes participem da etapa competitiva por meio de lances verbais.
7.3 - A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
7.4 - No tocante aos preços, as propostas serão analisadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros,

tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.5 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço, realizando-se sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6 - Então será dado início à etapa competitiva e o Pregoeiro convidará individualmente os representantes legais das licitantes classificadas, presentes ao evento, a apresentar lances verbais em rodadas consecutivas, a começar pela licitante detentora da proposta de maior preço, observadas as seguintes disposições:
a) os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;
b) as licitantes só poderão ofertar um lance por rodada; c) será vedada a oferta de lance visando ao empate;
d) quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos;
e) não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital;
f) a licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem de sua formulação ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.8 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor de cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
7.9 - Concluída a ordenação final das Propostas de Preços, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito e procedendo à negociação com o particular para obter melhores condições para a Administração.
7.10 - Aceito o preço final proposto, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02 contendo a documentação da licitante classificada em primeiro lugar, para verificar suas condições habilitatórias, consoante às exigências deste Edital.
7.11 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora.

7.12 - A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, ressalvada a hipótese legal prevista no item 7.19., sem prejuízo de aplicação de sanções.
7.13 - Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.14- Se não houver nenhuma manifestação de interposição de recurso devidamente registrada em Ata durante o transcurso da sessão do Pregão por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço ajustada ao lance final, consoante o item 7.21.
7.15- Se houver interposição de Recurso contra atos do Pregoeiro, a Adjudicação dar-se-á após o julgamento do Recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado.
7.16 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as que apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
7.17 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes classificadas para a fase de lances para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, conforme previsto no artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
7.18 - Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, pelo Pregoeiro, pela sua Equipe de Apoio e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão deste Pregão.