tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 
2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade relacionado ao objeto licitado, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as condições expressas no presente Edital e em seus anexos;
2.2. A empresa participante deverá estar credenciada no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do item 3, e responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
2.3. Não será admitida a participação:
a) em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/2005), recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) temporariamente suspensa de participar de licitação ou declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, que ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. de 12.03.1999, e Acórdão TCU nº 2218/2011-1ª Câmara, TC-025.430/2009-5);
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) que não tenha sede no País;
e) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
2.4. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
2.5. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93);
c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado) menor (Art 7º, inciso XXXIII, da CF/88);
d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
2.5.1. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 7.11.
Julgamento: Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM para os produtos licitados por item (Anexo I – A), E MENOR PREÇO POR LOTE para os produtos licitados por lote (Anexo I-B). No caso dos produtos licitados por lote deverão os mesmos ser ofertados da mesma marca e fabricante, sob pena de desclassificação da proposta da licitante para o referido lote;
a)
O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do objeto da licitação na sede da FSCMPa.

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
b)Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, que modifique a especificação do objeto será marcada nova data de abertura do certame.
10.3. Após a etapa de habilitação será aberto o prazo mínimo de 20 (vinte) minutos para que a licitante que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) registre no sistema sua intenção de recurso, com a síntese das suas razões em local apropriado no sistema. Caso o (a) pregoeiro (a) aceite a intenção de recurso da licitante, será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para que a mesma registre o recurso no sistema comprasnet ficando os demais licitantes, desde logo,intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
10.4. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
10.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
10.6. Os recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) terão efeito suspensivo.
10.7.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.8. Os recursos deverão ser endereçados o(a) Pregoeiro(a) da FSCMPa.
10.9. Caso o (a) Pregoeiro (a) após a análise do recurso mantenha os termos de sua decisão recorrida, encaminhará a questão à Presidente da FSCMPa para decisão final.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADO AO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de ensino de idioma estrangeiro, visando atender as necessidades do Efetivo do BRABATT 25 sob a gerencia do 10º Esqd C Mec, especificado nos item 01 ao item 25 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 02/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.
Aquisição de EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE RANCHO E COZINHA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes estabelecidas neste instrumento:



  






  




  





  








  













  






  






  




  





  






  



  






  











  






  






  



  
1.2.
Órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s)







  


1.3 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):


  




  



  



  




  







  











  







  




  




  




  




  




  






  



  





  










  




  





  



  



  
1.4 Os itens a seguir serão destinados exclusivamente a ME/EPP/COOP beneficiadas pela LC n. 123/2006: 1,2,3,4,5,6,9,14,15,17,18,19,20,21,22,23,24,25,27,29,30,31,33,38,44,45,46,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57,58,59,60,61,62,63,64,65,66,67 e 70.



Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento de Material Consumo do tipo embutidos, laticínios e hortifrutigranjeiros em proveito do Setor de Aprovisionamento do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, sendo o material destinado a suprir as necessidades do corrente ano, especificados no Termo de Referência do Edital de Pregão nº 11/2010, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo nº 64073.000118/2010-47.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de bens de consumo: (caixa arquivo, caneta, grampeador, pastas, perfurador etc.), por meio do Sistema de Registro de Preços de acordo com as especificações do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo e permanente destinado a atender às necessidades da Rádio Universitária desta UFMA, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I – Termo de Referência; 1.2.2. ANEXO II - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores em exercício;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviço de manutenção de 2º nível com recarga e de 3º nível (teste hidrostático) com recarga de extintores de incêndio, especificados no item 1.2 do Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão nº 25/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora independentemente de transcrição.

Pregão
TOTAL DESTA ATA - VALOR REGISTRADO COM O FORNECEDOR: R$
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais permanentes diversos (frigobar e geladeira) para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau,
inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ
Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
h) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total por lote, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Dieta Enteral Industrializada, visando atender a demanda do DPAIS/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.

4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.

10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência visa subsidiar a Administração na elaboração das diretrizes que darão ordem e forma à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI.
1.2.
Essa orientação será no que tange as condições da licitação e a contratação que se seguirá com o licitante vencedor. Poderá sofrer variações de conteúdo em vista das peculiaridades da Administração e, principalmente, do objeto licitatório. Serve de supedâneo para a Administração elaborar seu próprio Termo de Referência.
1.3.
Deverá ser considerado como complementar às demais exigências do processo licitatório e dos documentos contratuais.
1.4.
FUNDAMENTO LEGAL – Na Lei 8.666/93 e suas alterações, e Lei 10.520/02. Lei Complementar nº 123/06 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e sua alteração Lei 147/2014.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de insumos agrícolas para atender ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Uruçuca. A descrição completa do item a ser adquirido está especificada de forma clara e objetiva, neste Termo de Referência (Anexo I).
Vl. estimado Item Descrição Qtd Und Vl. estimado Total Unitário
Torta de mamona - Resíduo orgânico da extração
1 de óleo de mamona com 5% de nitrogênio.
03 Ton R$ 1.850,00 R$ 5.550,00
Húmus minhoca – Composto orgânico com 4 % de
2 umidade e estabilizado.
05 Ton R$ 673,33 R$ 3.366,67
Fosfato natural - Fosfato de rocha moída contendo 3 20 % de P2O5.
100 Sacos 50 R$ 52,71 R$ 5.270,50 P 2 Kg
Sementes de milho “variedade” - Semente de milho
variedade Al Bandeirante com valor cultural de 95
4
20 Kg R$ 2,96 R$ 59,27 % mínimo .
Sementes de guandu - Sementes de guandu (Caja-
5 nus cajam) com valor cultural de 95 % mínimo .
10 Kg R$ 8,90 R$ 88,97
Sementes de feijão caupi - Sementes de feijão cau- pi (Vigna unguiculata) com valor cultural de 95 % 6
20 Kg R$ 12,82 R$ 256,40 mínimo .
Sementes de feijpa de porco - Sementes de fei- jão-de-porco (Canavalia ensiformis) com valor cul- 7
10 Kg R$ 13,25 R$ 132,50 tural de 95 % mínimo .
VALOR TOTAL
R$ 14.724,30
Objeto: 2.1. O objeto do presente projeto básico é a contratação de serviços continuados destinados à implantação de Solução Integrada de Videomonitoramento e Gestão de Incidentes com o fornecimento, instalação, implantação, treinamento, suporte e manutenção do Sistema, sendo composto por 1 (um) Centro Integrado de Segurança e Monitoramento (CISM) e prédios do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
2.2. Os quantitativos de equipamentos e infraestrutura estão descritos na Planilha de Quantitativos.
2.3. As descrições detalhadas de cada item estão descritas no “Caderno de Especificações”.
2.4 Para ﬁns de composição de preços das etapas de implantação, o valor total do CAPEX não pode ultrapassar 15% do valor global de cada etapa.
2.5. Referência a Estudos Técnicos Preliminares: Doc 144403/2019 - SEI 38856/2017.
2.6. O regime de execução do contrato é o de empreitada por preço unitário.
2.7. Código de compras: Item: 14826
Descrição: instalação, manutenção, monitorização - sistema de alarme, segurança.
A) MARCA DE REFERÊNCIA: Indicadas em anexo.
A.1) MODELO DA MARCA DE REFERÊNCIA: Indicadas em anexo. A.2) MODELO E MARCA CUJA PARTICIPAÇÃO É VEDADA: Não há.
Apesar da indicação de marcas de referência, outras marcas serão aceitas, desde que atendam tecnicamente os requisitos técnicos desta licitação.
B) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: conforme anexo (item 7). C) LOCAL DE ENTREGA DO BEM OU LOCAL DE PRESTAÇÃO/EXECUÇÃO DO SERVIÇO: conforme anexo (item 1).
D) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE: conforme plano de implantação em anexo (item 14).
Objeto: 1. O objeto da presente licitação, contempla a contratação de empresa para reparação, manutenção e conservação das instalações prediais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A licitação será dividida em itens e grupos, estes formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens e grupos (lotes) forem de seu interesse, devendo oferecer proposta em todos os itens que o compõem o grupo.


Credenciamento: 8. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 60. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, destinados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:








  



  
1.4. O objeto da licitação tem a natureza comum de agenciamento de passagens;
1.5. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima;
1.6. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário;
1.5. O contrato terá vigência pelo período de 12 (meses), não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações.
Objeto: 1.1.Aquisição de luminárias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:



  

1.2.Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.O prazo de vigência da contratação é o prazo de entrega do material quando empenhado: até 30(trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho pela empresa, mais o prazo para o recebimento definitivo pela Administração.
Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de material de limpeza.
2.2 As quantidades e a discriminação detalhada do objeto deste edital constam no Termo de Referência, Anexo I, o qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Domingos Mourão/PI;
b. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c. Encontrem-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d. Se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e. Tenham sócios que sejam funcionários da Administração Municipal de Domingos Mourão/PI.
Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para aquisição de kits para recém nascidos destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI. Todas as ações e controle serão executados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se for o caso;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1.1 – Destina –se a presente TOMADA DE PREÇOS a seleção e contratação de empresa para realizar os serviços de limpeza, varrição, recolhimento e transporte do lixo de toda área urbana do Município de Manoel Emídio- PI, para atender as necessidades da Administração Municipal, conforme especificações no anexo I desta Tomada de Preços;
1.1 - VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado para a contratação é de R$ 109.000,00 ( Cento e Nove Mil Reais), valor calculado tomando por base a receita pela prestação de serviços durante todo o prazo do CONTRATO.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar da licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto, que se encontrem cadastradas na entidade ou que atenderem as condições exigidas e que satisfaçam às demais exigências contidas no Edital;
2.2 - As empresas não cadastradas na licitadora que desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que obtenham o respectivo Certificado de Registro cadastral até o terceiro dia anterior à data assinalada para o recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Propostas.
2.3 – Será vedada a participação de pessoa impedida por força da Lei.



Julgamento: 5.1 – A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço global, à vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
5.2 – No caso de empates entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas empatadas;
5.3 – Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste edital.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia de adequação do centro cirúrgico da Academia da Força Aérea, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e demais documentos anexos a este Edital.
2. A licitação terá apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
3. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço GLOBAL do
item.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1 -
A presente ata tem por objeto o Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item para o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de suporte para soro, suporte de hamper, escada, régua antopométrica e biombo para o Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP, conforme condições, especificações, valores e estimativas de contingente constantes no Anexo I e nos termos deste edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP.
1.2 -
Os itens, quantidades e valores registrados constam no Anexo I.
1.3 - Este documento não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revoga-la, total ou parcialmente, por razões de interesse público, derivado a fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada.
1.4 -
Reservam-se à Autoridade Competente os direitos de revogar no todo ou em parte a presente licitação, ou devendo anulá-la por ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e Art. 91 da Lei Estadual 15.608/2007.
1.5 -
Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a recomposição somente no caso de desequilíbrio da equação econômico- financeira inicial deste instrumento.
1.5.1 - Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
1.6 -
A ata de registro de preços terá prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da ata de registro de preços no Diário Oficial do Estado.
1.6.1 - O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.7 -
Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, o HUOP solicitará ao fornecedor, formalmente, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos valores praticados.
Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação Empresas que atenderem às condições do presente Convite e apresentarem os documentos exigidos.
2.2. Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas.



Julgamento: 4.1. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.1.1. Na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, à vista dos interessados presentes, serão abertos os Envelopes nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, contendo os documentos que serão examinados e rubricados pelos licitantes presentes e membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
4.1.2. Após a hora marcada para a abertura dos envelopes e o inicio dos trabalhos declarado, nenhum outro será recebido.
4.1.3. Concluída a apreciação dos documentos apresentados, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO comunicará a cada empresa interessada a sua habilitação ou não, oportunidade em que fixará a data e horário para abertura dos envelopes de nº. 02.
4.1.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá a devolução dos envelopes nº. 02 fechados aos licitantes inabilitados, contendo as respectivas propostas de preços, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
4.2. DA PROPOSTA DE PREÇO E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

4.2.1. De conformidade com as disposições da Lei 8.666/93, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO abrirá os envelopes nº. 02, relativos as propostas de preços dos licitantes classificados no exame da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, de acordo com o subitem 4.1.3, deste Convite.
4.2.2. Será desclassificado o licitante cuja proposta de preços for considerada excessiva, insuficiente ou incompatível com o básico indicado no ANEXO I, deste Convite.
4.2.3. O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, levando-se em conta o atendimento completo das propostas e o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
4.2.4. Caso haja empate entre duas ou mais propostas, o desempate será procedido por sorteio em ato público para o qual todos os licitantes empatados serão convocados.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de Eventual aquisição de peças para manutenção de viaturas operacionais e administrativas sobre rodas em proveito do 9° RCB e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
Objeto: PROPOSTA PARA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA MANUTENÇÃO DOS PREDIOS DA PREFEITURA,SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAUDE.
2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 72 horas (setenta e duas horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.




Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou último Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declaração modelo em anexo.
j) Certidão de Concordata e Falência;
k) Certidão trabalhista

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: Aquisição de 200 (duzentos) botijões de gás GLP P20, para uso nas empilhadeiras.


Credenciamento: 8.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico COMPRASNET no sítio www.comprasnet.gov.br.
8.2 Os Licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art.3º, do Decreto 5.450/05.

8.3 O credenciamento do Licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL- filial Fábrica da Estrela, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5
O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9 .
DA CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA:
Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições e os procedimentos que regerão a eventual futura contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento e instalação de cortinas, tipo persiana, e películas de proteção solar (insulfilm).
2. A contratação se dará mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor preço unitário, conforme condições do Edital, deste Termo de Referência, da relação de medidas e quantitativos aproximados das janelas que receberão as persianas (Anexo I-A) e insulfilm (Anexo I-B), e da Ata de Registro de Preços (minuta – Anexo II).
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO HOSPITALAR DESTINADO AO HOSPITAL FLORIZA SILVA, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Jaicós, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor;
k) Certificado de Fornecedores do Município.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.