tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.

9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para, na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de alimentos para animais (suprimentos alimentares, rações, grãos, fenos e afins), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação: 3.1-Cartão da Firma no CNPJ/MF;
3.2-Contrato Social e aditivo se houver;
3.3-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal; 3.4-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;
3.5-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual e Municipal;
3.6-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação. 3.7-Se o Licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dia.
6.1 – A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2 – Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3 – As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4 – serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 02 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatorio e o nome completo da firma licitante.
7.1 – Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.


Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
9.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes de n° 02.
9.1.3 – Abertura dos envelopes de numero 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
9.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
9.1.5 – Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
9.1.6 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão a sessão será suspensa . Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatorio.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para fornecimento de renovação anual das
licenças de uso do software de antivírus – McAfee Endpoint Protection Suite, incluindo Manutenção Evolutiva, Preventiva e Corretiva, em atendimento às
necessidades do Ministério da Previdência Social - MPS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


IN-04/2014, art. 34, inciso V: [Indicação de manutenção ou não das condições de pontuação e habilitação técnica].
Fiscal Técnico do Contrato
___________________________________
Nome: ____________________
SIAPE: ____________
Objeto: 1.1. Contratação da prestação de serviços de remoção, confecção e instalação, com fornecimento de todo o material e insumos, de armários sob medidas em MDF nos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) e Próprios Nacionais Residenciais Funcionais (PNRF), na Vila Humaitá – Colônia Oliveira Machado em Manaus-Am administrados pela Prefeitura Naval de Manaus, com execução mediante o regime de Empreitada por preço global , para atender às necessidades da Estação Naval do Rio Negro, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:
1.2. LOTE UNICO
Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é: Aquisição de material odontológico e hospitalar para Secretaria Municipal de Saúde de Pio IX, de acordo com o anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com a Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, através de atestado de adimplência fornecido pela referida prefeitura e solicitado pelo licitante.
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes

da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR POR ITEM";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: 1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de concessionária ou empresa especializada na prestação de serviço de telefônico fixo comutado, especificado no item 4 do Termo de Referência, anexo A do edital de Pregão nº 001/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados terceirizados de Prestação de Serviços de limpeza e higienização das instalações físicas e dos bens móveis, bem como os serviços de copeiragem, recepção e jardinagem, incluindo o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos, inclusive EPI, visando assegurar o bom desenvolvimento dos serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP, INTERIOR e SEDE, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis segundo a Legislação Vigente conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento;
2.2. O objeto licitado poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.

2.3. Serviços que serão realizados nas instalações da sede e municípios onde a SEDAP possui unidades, conforme tabelas abaixo:
DO QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS POR UNIDADE DEMANDANTE E RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO.
2.4 Os serviços a serem contratados, caracterizam-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
2.5 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.

GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Secretaria do Planejamento e Gestão Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de impressão de crachás com fornecimento de insumos para atender as necessidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, filial Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, por 12 (doze) meses conforme quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e seus encartes.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação apenas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, de acordo com a Lei Complementar Nº 123/2006, que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores;

3 2.2.2Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que sejam sua forma de constituição;
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2016, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Condições de participação: 1.O presente certame licitatório tem como objeto a contratação de pensão em Teresina para hospedagem de pessoas doentes e acompanhantes dos mesmos e/ou carentes e outros em tratamento de saúde na capital, do município de Antônio Almeida/Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme os quantitativos listados no anexo I, que faz parte integrante desta Carta Convite.
1.1. Poderá participar desta licitação toda e qualquer pessoa física ou jurídica, ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no serviço dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
1.2. Para participarem os interessados deverão comprovar habilitação conforme discriminado neste edital. 1.3. É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
1.4. Não poderão participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
1.5. A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
1.6. Integram o presente Edital os Anexos I, II, III e IV.


Habilitação: 2.Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local acima mencionados em envelopes distintos conforme modelo:
À Comissão Permanente de Licitação CARTA CONVITE Nº 07/2012 DOCUMENTAÇÃO
Identificação da Empresa e CNPJ
À Comissão Permanente de Licitação CARTA CONVITE Nº 07/2012 PROPOSTAS DE PREÇOS Identificação da Empresa e CNPJ
2.1. No envelope "DOCUMENTAÇÃO" os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação;

a)Cédula de identidade do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,

Julgamento: 5. A competente classificação das Propostas de Preços, será feita através do Tipo: MENOR PREÇO , tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO UNITARIO(DIARIA).
5.1. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora.
5.2. Será desclassificada a empresa/pessoa física que:
a) não atenda às exigências desta Carta Convite;
b)apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de 04 (quatro) veículos, tipo passeio, com emplacamento, licenciamento e seguro total, para atender as necessidades do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – CADÚNICO, por meio do programa de Gestão de Políticas Sociais da Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza desta Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, conforme especificações e definições mínimas constantes no Termo de Referência.
2.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO, ofertados pela licitante. 2.3. Havendo discordância entre as informações do Edital e do comprasnet, prevalecerá as do Edital.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:
4.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.


Habilitação: 7.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
7.2. Encerrada a etapa de lances, a Licitante detentora da melhor oferta deverá enviar ao órgão promotor da licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
7.2.1. A Licitante que for declarada vencedora deverá enviar, para o endereço de email: seascpl@yahoo.com.br, ou via fac-símile, no número (091) 3233-3854, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se for o caso, dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema.
7.2.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no prazo máximo 03 (três) dias úteis, no endereço do órgão promotor da licitação.
7.3. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo e seus apêndices:
1.2. O prazo de vigência da contratação é de (12) doze meses contados da assinatura do contrato ou instrumento equivalente prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é aquisição de EQUIPAMENTOS PESADOS E IMPLEMENTOS, tipo menor preço global por item, para atender as demandas de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - conforme especificações e quantidade no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital. 1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Objeto: 1.1.
O presente termo de referência (TR) tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acompanhamento e registro de eventos/reuniões, com gravação, transcrição computadorizada, ou não, in loco, elaboração de atas em português, elaboração de sumários executivos, e degravação para atender as necessidades da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio; do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea; do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT e demais órgãos da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de natureza continuada, sob demanda, em que os quantitativos de horas a serem demandados pela Administração, e os respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima, como uma estimativa para a presente contratação.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de limpeza de tanques e coleta de resíduos que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo A do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Habilitação: 
5.1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2017 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2017 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
6 6
Prefeitura de João Costa e
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. d EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017
CNPJ: 01.612.580/0001-30 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2017
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 a E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com n
i
gabinetepmjpi@hotmail.com g
á
P
Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para executar os serviços de limpeza das ruas e avenidas da zona urbana do município com recolhimento e transporte do lixo produzido, conforme descrito no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo às legislações correlatas.
2.2 – Não poderão participar empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta das esferas Federal, Estadual ou Municipal.


Habilitação: 7.1 - Documentação que deverá ser entregue fora do envelope:
- Procuração expedida por representante legal da licitante juntamente com cópia do RG e CPF autenticada, no caso de sócio, cotista ou representante legal da empresa, apresentar cópia autenticada de documento que comprove sua situação perante a empresa juntamente com cópia autenticada do RG e CPF.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO
CEP: 64.525-000 CNPJ: 06.554.950/0001-44
7.2 – Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-PI PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK, 351, CENTRO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2008
ABERTURA: 08/02/2008 às 08:30hs
ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.3 – Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, incisos I a IV da Lei nº 8.666/93, e suas devidas alterações posteriores, apresentando no Envelope 01 os seguintes documentos:
• Cartão do CNPJ;
• Certidão conjunta da Receita Federal;
•
Certidão negativa de débito do INSS;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
Além das declarações constantes nos anexos II e III deste edital.

Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte:
9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
9.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de nº 02 (proposta);
9.1.3 – Abertura dos envelopes de nº 01 (documentos para habilitação) e verificação da documentação neles contida.
9.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitados, que deverão ser obrigatoriamente, rubricados por todos;
9.1.5 – Em seguida a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
9.1.6 – Caso uma das licitantes manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será assinado um termo de renúncia expressa e dado prosseguimento à licitação.
Objeto: 1.1 A presente ata tem por objeto o modalidade Pregão Eletrônico, do Tipo Menor Preço, objetivando o Registro de preços para futura e eventual aquisição de Berço aquecido, Cama Hospitalar e Incubadora para o Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP, através do convênio 382/2010 – Ministério da Saúde., conforme condições, especificações, valores e estimativas de contingente constantes no Anexo I e nos termos deste edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP.
1.2. As licitantes registradas para os itens cotados encontram-se em anexo.
1.3. Este documento não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revoga-la, total ou parcialmente, por razões de interesse público, derivado a fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada.
1.4. Reservam-se à Autoridade Competente os direitos de revogar no todo ou em parte a presente licitação, ou devendo anulá-la por ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e Art. 91 da Lei Estadual 15.608/2007.
1.5. Os preços registrados poderão ser revisados/alterados, em caso de oscilação do custo de produção, comprovadamente refletida no mercado através de fato superveniente, tanto para mais como para menos, reclassificando-se os preços cotados, se for o caso, bem como nas demais hipóteses previstas na Lei Estadual 15.608/2007.
1.5.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. 1.5.2. A ata de Registro de preços terá prazo de vigência por 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de homologação na Imprensa Oficial.
1.5.3. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.6. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, o HUOP solicitará ao fornecedor, formalmente, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos valores praticados.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de aquisição de sobressalentes necessários as manutenções de 1º e 2º Escalões dos Motores de Combustão Principais, do Fabricante Volvo Penta, do Navio Hidrográfico Balizador Comandante Manhães, especificado(s) no(s) item(ns).......... do Termo de Referência, anexo A do edital de Pregão nº 26/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva, preditiva, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de peças e materiais, para atender as necessidades da Delegacia de Polícia Federal em Santos (DPF/STS/SP) e suas unidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de manutenção predial, com dedicação de mão de obra exclusiva. 1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6. O Item 04 da tabela acima "PEÇAS E MATERIAIS", NÃO será objeto de lance. Os valores estimados deverão permanecer INALTERADOS. Pois trata-se do valor estimado das peças e materiais, por não se poder prever quais seriam os valores exatos, vez que tais despesas ocorrerão apenas se houver necessidade de reposição. Para se chegar ao valor foi estimado uma média de gastos ocorridos com materiais, no decorrer do contrato em vigor, comprovado a partir de relatórios e notas fiscais do contrato atual, com margem de aumento em virtude das instalações não estarem mais nos seus primeiros anos de uso. Assim, o valor para este item a ser lançado no sistema deverá ser igual (repetido) ao valor de referência.
1.7. O Edifício da Delegacia de Polícia Federal em Santos e sua unidade, possuem laudo de periculosidade, devendo, portanto, o salário base da categoria ser acrescido de 30% (trinta por cento) para cálculo da remuneração.
Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

EDITAL Nº 7274 PROCESSO ADM. Nº P245304/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2020 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00392/2020
FL. \| 11 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

EDITAL Nº 7274 PROCESSO ADM. Nº P245304/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2020 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00392/2020
FL. \| 15 20. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
Objeto: 2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, PARA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO OS SISTEMAS DE PESSOAL - FOLHA DE PAGAMENTO – CONTABILIDADE PÚBLICA E ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ-PI, de acordo com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, conforme abaixo:
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição de materiais de higiene e limpeza para a Secretaria de Saúde”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição de materiais instrumentais de próteses dentárias para Secretaria Municipal de Saúde”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite. 12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
12.4 No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
12.5 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
12.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
12.7 Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.6 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.9 A condição prevista no subitem 12.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços extraordinários de limpeza, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais de limpeza e saneantes domissanitários para o Grupamento de Apoio de Campo Grande, em locais de realização de provas de exames de seleção da FAB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, a saber:
1.2
Para fins de composição de Planilhas de Custos e Formação de preços, deverão ser utilizadas as seguintes informações:
______________________________________________________________
GAP-CG – SLC – CNPJ: 00.394.429/0191-20 – TEL (67) 3368-3228 /3215/3214 – Email: licitacoes.gapcg@fab.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS Nº 2905 BAIRRO SANTO ANTONIO – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79101-001
PR 8/2017
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1.3 Os valores unitários por metro quadrado para cotação de referência das áreas internas, externas e para as esquadrias de vidro foram estabelecidos a partir do limite máximo dado pela Portaria n° 7, de 13 de abril de 2015, atualizada pelo Caderno Técnico do MPOG para 2017 (disponível em http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/portarias/mato-grosso-do-sul. A Portaria dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais ¿ SISG, limites estes para unidade da federação de MS.
1.4 Foi adotado o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS em razão do enquadramento no Inciso IV do artigo 3° do Decreto n°7.892/2013, não é possível definir o quantitativo a ser utilizado, pois a quantidade de inscritos e imóveis variam de concurso para concurso, e de ano em ano.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento de demanda judicial, conforme Ações Civis Públicas n° 00.37527-38.2013.8.14.0301 e 00.66818-49.2014.8.14.0301, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.

4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4. Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5. Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1.
Registro de Preços para aquisição eventual de combus veis e lubriﬁcantes automo vos e
outros, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e respec vo edital.
1.2.
Na tabela abaixo seguem a descrição, a quan dade, a unidade de medida, o valor unitário
e o valor total para cada item desta licitação.
Tabela 1- Itens da Contratação
DESCRIÇÃO/ UNIDADE DE VALOR
ITEM QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO MEDIDA UNITÁRIO
FLUIDO, CORTE, APLICAÇÃO TODOS OS METAIS EXCETO
EMBALAGEM
1
03 R$ 44,40
ALUMÍNIO - EMBALAGEM 500ML
500 ML
EMBALAGEM