Objeto: 1.1. O Pregão Eletrônico tem por objeto AQUISIÇÃO DE MEDALHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CBMPA, conforme condições, especificações e quantidades relacionadas nos Anexos deste Edital.
1.2. O julgamento e a adjudicação dos objetos serão pelo MENOR PREÇO.
1.3. A licitação será formada por 1 (um) grupo com 3 (três) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.4. O grupo único será destinado para participação exclusiva de ME/EPP.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. O certame é franqueado à participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em atenção ao disposto no Decreto 8.538/15, e Decreto Estadual 878/08, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
2.1.2. Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as interessadas que se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4, do art.3º, da Lei Complementar 123/2006. 2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.

2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
a) sob falência, recuperação judicial, dissolução e liquidação.
b) concurso de credores.
c) Reunidas em regime de consórcios, com participação estrangeira na sua forma de constituição. d) empresas estrangeiras que não funcionem no país.
e) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na esfera Federal, Estadual, Municipal.
f) empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social.
g) responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsável, responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
9.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
9.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei 12.440/11. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
9.3.4. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuição estadual, se houver relativo ao domicílio da licitante pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias). – INSS.
9.3.7. Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9.3.8. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal;
9.3.9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.10. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua expedição.
9.3.11. Declaração no próprio sistema, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, direta ou indiretamente, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme anexos deste Edital.
9.3.12. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme anexos deste Edital.
9.3.13. Atestados de capacidade técnica em papel timbrado da entidade emitente devendo ser fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa cumpriu o relacionado com o objeto da licitação.
9.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços.

9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
9.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação.
9.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.5.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
9.5.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.5.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
9.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, conforme Anexos e documentos de habilitação exigida no Edital, quando solicitado pelo pregoeiro, por meio de convocação de anexo do sistema COMPRASNET, em papel timbrado e assinado com os respectivos valores e descrição técnica readequada ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade, no prazo de até 30 (trinta) minutos ou dependendo do caso será estabelecido prazo pelo pregoeiro.
8.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
a) características e especificações técnicas dos produtos com marca e modelo, de forma clara e detalhada, devendo apresentar folders ou catálogos técnicos conforme previsto nas disposições gerais, como também, preço unitário e total dos itens, em moeda corrente nacional (R$ Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
b) informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail (se houver), banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento para fins de contrato.
c) O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
8.3. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela unidade interessada.
8.4. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
8.5. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital.
8.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CBMPA ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.
8.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências do edital, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.7, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.9. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.

8.10. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.