Credenciamento: 7.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante credenciamento junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) no site www.compras.gov.br.
7.2 É de exclusiva responsabilidade do(a) usuário(a) o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(sua) representante, não cabendo à Universidade Estadual de Maringá a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3 O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão sob a forma eletrônica.
7.4 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso
7.5 As microempresas ou empresas de pequeno porte, enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014 com as alterações, deverão cadastrar-se indicando ao COMPRAS.GOV tal condição, para que obtenham os benefícios da citada Lei.
7.5 A não indicação de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte inviabilizará a aplicação dos dispositivos que contemplam o tratamento diferenciado e mais benéfico a tais empresas, neste certame, e acarretará a disputa em igualdade de condições às demais participantes.

Habilitação: 11.1 Para habilitação as licitantes deverão enviar eletrônicamente (anexar) os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE COMPROVAÇAO DE ENQUADRAMENTO DE ME/EPP/MEI no sistema, a partir da data de liberação do edital até a data e horário limite estabelecido para recebimento da proposta e documentos de habilitação, obrigatoriamente sob pena de inabilitação, através da opção “Incluir Anexo da Habilitação” do Formulário Eletrônico “Incluir Proposta” (disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o “acesso identificado” no sitio www.compras.gov.br).
11.2. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: 10.2.1. À habilitação jurídica;
10.2.2. À comprovação de qualificação econômica e financeira
10.2.3. À regularidade fiscal e trabalhista
10.2.4. À comprovação de enquadramento de ME/EPP/MEI (somente para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI)

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4. atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio ambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 6.252/2006;
5. atende plenamente aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do Art. 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002.
c) DECLARAÇÃO de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não incide em nenhum impedimento de contratação com o Estado, conforme Decreto n.º 2485/2019, nem possui funcionário com algum impedimento em relação ao descrito no Art. 6º, Inc. II, do referido Decreto (Anexo V) do edital.
d) COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE:
d.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
d.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d.3.. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.4. No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Observação: Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital. 12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

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Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital. 12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

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