Objeto: 1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de CFTV digital para o edifício sede da Procuradoria da República no Acre – PR/AC, situada à Alameda Ministro Miguel Ferrante, 340, Portal da Amazônia, Rio Branco, Acre. CEP 69.915-632 mediante fornecimento, instalação, configuração, comissionamento do sistema, treinamento e garantia de funcionamento dos equipamentos e respectivos softwares, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
3 - Estima-se o valor total da presente licitação em R$ 463.675,20.

Condições de participação: 1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos;
1.2 – Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.2.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
1.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções legais e as previstas neste edital.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios e benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06.

Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 – A habilitação da licitante convocada será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela remessa pela licitante da documentação complementar especificada neste instrumento convocatório mediante anexo disponibilizado pelo sistema Comprasnet.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o licitante procederá seu respectivo envio, facultando ainda ao pregoeiro efetuar consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – A licitante convocada deverá transmitir a documentação habilitatória dentro do prazo de 02 horas, contado da convocação pelo sistema, “podendo” ser prorrogado pelo pregoeiro mediante justificativa da licitante.

1.3- Caso ocorram problemas em anexar a documentação habilitatória no sistema Comprasnet, a licitante deverá encaminhar a documentação para o email prac-cpl@mpf.mp.br ou via fax (68 3214-1439), observado o prazo do item anterior.
1.4- Ao pregoeiro, reserva-se a prerrogativa de consultar/emitir documentações constantes em sítios eletrônicos competentes, as quais constituem-se em meio de prova legal.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação Fiscal e Trabalhista:
a) A Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; e comprovação de regularidade com as fazendas estadual e municipal.
b) Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN com o INSS;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos – com a Justiça do Trabalho, que será emitida pelo pregoeiro através do sítio eletrônico competente.
Observação: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Julgamento: 
1 – O critério de julgamento das propostas será O MENOR PREÇO GLOBAL PARA O ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta/lance, exceto, se dentre as empatadas existir apenas uma empresa declarante ME/EPP onde, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP.
3.1 - Se mesmo, após observados os critérios acima, a disputa permanecer empatada, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas um desempate, condicionado ao envio de lance (através do chat). Aquela que ofertar melhor lance, será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatou o certame, será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
3.1.1 - Se nenhuma das empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
3.2 – Se as empresas que estão empatadas não forem declarantes ME/EPP, o sistema automaticamente verificará, se a próxima empresa é declarante ME/EPP e se o valor de seu lance é maior ou igual a 5% (cinco por cento) que o lance empatado, onde será concedido o direito de preferência.