Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a Aquisição de uniformes para a guarda portuária da CDC, conforme Termo de Referência e demais condições deste Edital e seus Anexos.
1.2. O pregão será dividido em itens e grupo único, conforme tabela constante do subitem 5.1 do Anexo I – Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O valor es mado deste Pregão é SIGILOSO.
1.4. Caso as especiﬁcações deste objeto encontrem-se discordantes no www.gov.br/compras, prevalecerão as constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. A par cipação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos;
4.2. Os par cipantes do Pregão devem ater-se, além do disposto neste Edital e Anexos, no disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, con do no site da CDC no endereço eletrônico www.docasdoceara.com.br.
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4.3. Poderão par cipar da presente licitação empresas do ramo do objeto da licitação, cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Gestão do Ministério da Economia), nos termos da Instrução Norma va SEGES/MP nº 3/2018, no sí o www.gov.br/compras, e que atendam a todas as exigências con das neste Edital e seus Anexos.
4.3.1. Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.2.1. Não poderão se beneﬁciar do tratamento jurídico beneﬁciado as microempresas e/ou empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nas condições previstas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar 123/2016.
4.4. Como requisito para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1. Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;
4.4.1.1 A assinalação do campo “não”, no caso do subitem acima, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
4.4.3. Declaração expressa de que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal;
4.4.5. Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Norma va SLTI nº 02/2009;
4.4.6. Declaração de não u lização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Cons tuição Federal;
4.4.7. Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.5. A declaração falsa rela va aos subitens acima sujeitará o licitante às penalidades previstas no item SANÇÕES deste Edital e na legislação vigente.
4.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e coopera va, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.7. A par cipação de consórcio de empresas não será permi da.
4.8. A subcontratação não será admi da.
4.9. A par cipação de coopera va não será permi da, em razão do Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05/06/2003, conforme recomendação do DEST, por intermédio do O cio nº 333/2004/MP/SE/DEST.
4.10. Somente podem par cipar do Pregão empresas que não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, observado o disposto no item DA HABILITAÇÃO, deste Edital; não estejam cumprindo suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar com a CDC, que não estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública:
4.10.1. A veriﬁcação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sí o www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNCIA), do Conselho Nacional de Jus ça, no sí o www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011); Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) e, ainda, através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (cer does-apf.apps.tcu.gov.br/);
4.10.2. A consulta aos cadastros será realizada conforme as disposições do item DA HABILITAÇÃO, deste Edital.
4.11. Não poderá par cipar, direta ou indiretamente, do Pregão ou da execução do fornecimento a empresa:
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4.11.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CDC;
4.11.2. Esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela CDC;
4.11.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
4.11.4. Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.11.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.11.6. Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.11.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.11.8. Que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; e
4.11.9. Na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação ou autoridade hierarquicamente superior no âmbito da CDC.
4.12. Também é aplicada a vedação:
4.12.1. À contratação do próprio empregado ou diretor da CDC, como pessoa
sica, bem como à par cipação dele em processos licitatórios, na condição de licitante;
4.12.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com diretor da CDC, empregado da CDC cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pelo Pregão ou contratação e/ou autoridade que ocupe cargo ou função federal no ente ao qual a CDC esteja vinculada;
4.12.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CDC há menos de 6 (seis) meses;
4.12.4. À familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CDC;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da CDC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a Proposta de Preços de acordo com o modelo no ANEXO III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, deste Edital, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública constantes no preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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10.1.3. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência, no sí o (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); e 10.1.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, no sí o cer does-apf.apps.tcu.gov.br.
10.1.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
a) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
b) A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a par r da solicitação do Pregoeiro no “chat”, conforme determina o inciso VI do art. 21 da IN SEGES/MP nº 3/2018 e o § 2º do art. 43 do Decreto nº. 10.024/2019, sob pena de inabilitação.
10.3.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil atenderão, tanto quanto possível, às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, auten cados pelos respec vos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
10.7. Na contratação com pessoa jurídica estrangeira, será exigido que ela tenha, no Brasil, representação legal com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente.
10.8. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no ato convocatório ou com irregularidades, ilegível ou rasuras consideradas insanáveis será considerado inabilitado.
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10.10.3. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação da diretoria em exercício;
10.10.4. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a a vidade assim o exigir;
10.10.5. Declaração da licitante que a empresa e seus representantes não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016. 10.10.6. Os documentos de habilitação deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.11. Visando ao cumprimento do prazo de execução, a qualidade e a segurança do objeto da contratação em sua totalidade, a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA do licitante deverá ser comprovada mediante:
10.11.1. Apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível na forma da lei;
10.11.1.1. Para ﬁns de atendimento a parte ﬁnal do inciso I do Art. Xº, notadamente no que diz respeito às formalidades legais a serem observadas para apresentação do Balanço Patrimonial, a empresa licitante deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de inabilitação:
a) No caso de sociedade por ações, balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente, devidamente registrado na Junta Comercial competente.
b) No caso de Licitante recém-cons tuída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo
tular ou representante legal da empresa.
c) No caso de sociedade simples o balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente apresentado deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo
tular ou representante legal da ins tuição.
d) No caso das demais formas societárias, será exigido o balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente, devidamente registrado na junta comercial competente, acompanhado do termo de abertura e encerramento do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcritos, devendo, tanto o balanço quantos os termos de abertura e de encerramento ser assinados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e pelo
tular ou representante legal da empresa.
10.11.1.2. Em todos os casos dispostos nas alíneas supramencionadas, para as empresas subme das ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, serão aceitos os balanços patrimoniais, demonstrações contábeis e termo de abertura e encerramento transmi dos via SPED, desde que acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, nos termos da Instrução Norma va – IN RFB vigente.
10.11.2. Atendimento a índices contábeis, para comprovação da boa situação ﬁnanceira, sendo adotados os seguintes índices mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = _______A vo Circulante + Realizável a Longo_____ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ________________A vo Total_________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = _____A vo Circulante_____
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10.11.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial da licitante para a execução do objeto da contratação, devendo a comprovação ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admi da a atualização por índices oﬁciais, quando os índices de que trata o subitem acima forem inferiores aos exigidos; 10.11.3.1. Quando o licitante arrematar mais de um item ou grupo, deverá atender a somatória do patrimônio líquido exigido nos respec vos itens ou grupos.
10.11.3.2. Caso o somatório do Patrimônio Líquido estabelecido não seja a ngido, será observada para aplicação de critério de habilitação, a ordem crescente de grupos arrematados. 10.11.4. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.11.4.1. No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12. A documentação rela va à REGULARIDADE FISCAL consiste em:
10.12.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com o INSS, mediante a apresentação da Cer dão Nega va, ou Posi va com efeitos de Nega va, de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
10.12.2. Prova de regularidade rela va ao Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF);
10.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação da regularidade ﬁscal somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para par cipação na licitação.
10.13.1. Na hipótese de haver alguma restrição rela va à regularidade ﬁscal quando da comprovação de que trata o subitem REGULARIDADE FISCAL, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
10.13.2. Para aplicação do disposto no subitem REGULARIDADE FISCAL, o prazo para regularização ﬁscal será contado a par r da divulgação do resultado da fase de habilitação.
10.13.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem REGULARIDADE FISCAL poderá ser concedida, a critério da CDC, quando requerida pela licitante, mediante apresentação da devida jus ﬁca va.
10.13.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização ﬁscal de que tratam os 3(três) subitens acima.
10.13.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos 3 (três) primeiros subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidade previstas no item DAS SANÇÕES deste Edital e na Lei nº. 13.303/2016, sendo facultado à CDC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
10.13.6. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15. Após o disposto no subitem acima, será retomada a sessão pública e chamados os demais licitantes, na ordem de classiﬁcação, e após a tenta va de negociação, para fazê-lo nas condições de suas respec vas ofertas, observando que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, até que encontre uma proposta que atenda integralmente o Edital. 10.16. Por ocasião da documentação de habilitação, em especial a que trata da habilitação técnica, o Pregoeiro poderá solicitar análise e parecer prévio da área requisitante da CDC.
10.17. Nos casos em que os documentos faltantes rela vos à habilitação forem de fácil elaboração e consistam em meras declarações sobre fatos preexistentes ou em compromissos pelo licitante, será concedido prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 10.18. Constatando o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado habilitado e, consequentemente, vencedor.
13.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.1.1. A documentação rela va à habilitação jurídica consis rá em:
https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6845556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001214&infra_hash=2…5/13

06/10/2022 15:40SEI/MINFRA - 6260397 - Termo - Referência - Minuta Padrão Licitação - CDC
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
III - inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação da diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a a vidade assim o exigir;
V - Declaração da licitante de que a empresa e seus representantes não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016
13.1.1.1. Os documentos de habilitação deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
13.2. DA REGULARIDADE FISCAL
13.2.1. A documentação rela va à regularidade ﬁscal consiste em:
I - Prova de inscrição no CNPJ da licitante;
II - Prova de regularidade para com o INSS, mediante a apresentação da Cer dão Nega va de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União; III - Cer ﬁcado de Regularidade do Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (CRF);
13.2.1.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
13.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.3.1.Visando o cumprimento do prazo de execução, a qualidade e a segurança do objeto desta contratação em sua totalidade, a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante deverá ser comprovada mediante:
I - Apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível na forma da lei;
Parágrafo Primeiro – Para ﬁns de atendimento a parte ﬁnal do inciso I do item 13.3.1, notadamente no que diz respeito às formalidades legais a serem observadas para apresentação do Balanço Patrimonial, a empresa licitante deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de inabilitação
a) No caso de sociedade por ações, balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente, devidamente registrado na Junta Comercial competente.
b) No caso de Licitante recém-cons tuída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito, devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo tular ou representante legal da empresa.
c) No caso de sociedade simples o balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente apresentado deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo
tular ou representante legal da ins tuição.
d) No caso das demais formas societárias, será exigido o balanço patrimonial do úl mo exercício social já exigível por Lei ou outra norma vigente, devidamente registrado na junta comercial competente, acompanhado do termo de abertura e encerramento do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcritos, devendo, tanto o balanço quantos os termos de abertura e de encerramento ser assinados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e pelo
tular ou representante legal da empresa.
Parágrafo Segundo – Em todos os casos dispostos nas alíneas supramencionadas, para as empresas subme das ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, serão aceitos os balanços patrimoniais, demonstrações contábeis e termo de abertura e encerramento transmi dos via SPED, desde que acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, nos termos da Instrução Norma va –
IN RFB vigente.
II - Atendimento a índices contábeis, para comprovação da boa situação ﬁnanceira, sendo adotados os seguintes índices mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
_____________________________________ https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6845556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001214&infra_hash=2…6/13

LC = A vo Circulante
__________________
Passivo Circulante
III – Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta inicial da licitante para a execução do objeto da contratação, devendo a comprovação ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admi da a atualização por índices oﬁciais, quando os índices de que trata o inciso II forem inferiores aos exigidos; e
IV - Cer dão de falência.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
13.3.1.1.A exigência constante no inciso II do item 13.3.1 limitar-se-á à demonstração da capacidade ﬁnanceira da contratada com vistas aos compromissos que terá que assumir.
13.4. Os documentos de habilitação que não apresentem prazo de validade/vigência expressamente previstos nos mesmos serão reputados válidos caso emi dos nos úl mos 60 (sessenta) dias contados da data da entrega dos documentos, exceto se devidamente comprovado que o(s) mesmo(s) vige(m) por período superior.
13.5. A empresa deve possuir além dos documentos de habilitação exigidos nos itens acima, idoneidade para contratar com a Administração, que será veriﬁcada mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sí o www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNCIA), do Conselho Nacional de Jus ça, no sí o www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011); Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência (h p://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) e, ainda, através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/);
13.5.1A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.