Objeto: Aquisição de materiais de segurança e combate a incêndios.



Habilitação: 12.1.
Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.3.
Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante;
12.1.4. Regularidade Trabalhista comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br;
12.1.5. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.1.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.2.
A habilitação das licitantes, que trata os itens 12.1.1., 12.1.2. e 12.1.3., será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; A documentação referente a Regularidade Trabalhista será verificada conforme o item 12.4 deste edital.
12.3. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 12.1. também deverão ser apresentados pela filial executora do Contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos relativos a sua matriz, sob pena de inabilitação;
12.3.6.
Terão a apresentação dispensada os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente no CNPJ da matriz;
12.4. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e na sua impossibilidade através de email pregao@mp.pa.gov.br ou fax (91) 4006-3503, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 022/2013-MP/PA
RUA JOÃO DIOGO Nº 100 – CIDADE VELHA – BELÉM – PA
CEP: 66.015-165 12.5. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta

de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
12.7.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.8.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e atender às exigências fixadas neste edital.
12.9. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.10. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita à homologação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;