Condições de participação: a. Poderão participar desta Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos; b. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
c. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
e. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
f. A participação nesta Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
g. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
h. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio;
i. As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no Maximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos nos itens 3 e 4 deste instrumento convocatório para cadastramento no município de Francisco Santos – PI;
j. Não poderão participar nesta o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica; e
k. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar nesta licitação mais de um licitante.

Credenciamento: a. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a Comissão Permanente de Licitação por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar desta Tomada de Preços;
b. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
c. Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
d. Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
e. Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
f. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
g. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
h. Os documentos originais ou cópias deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento da presente Tomada de Preços;
i. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante, apenas impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
j. Os conjuntos de documentos relativos à Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços” ação”, na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2012 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2012
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS


Julgamento: o. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento desta Tomada de Preços, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
p. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
q. Os envelopes contendo as propostas serão abertos após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recursos por parte de todas as licitantes, por meio de declaração e devidamente registrado em Ata