Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objetivo a Seleção da proposta mais vantajosa para a “contratação de
empresa de engenharia civil para execução de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde
(UBS), do tipo I, na Sede do Município, através repasse recurso financeiro do Ministério da Saúde, via Banco do Brasil, objeto do programa de requalificação de UBS, em observância ao descrito no n anexo I - termo de referencia, em conformidade com o projeto básico, com o detalhado no memorial descritivo, com a planilha de orçamentos discriminativos, cronograma físico financeiro em observância ainda do anexo II - minuta do Contrato Administrativo, e de acordo com os ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações, instrumentos estes que são parte integrantes do presente instrumento convocatório/edital, para todos os efeitos legais e de direito.
3.2 O valor máximo para a futura contratação que o Município se propõe a pagar pela a execução da obra
é de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), valor global este com BDI estimado em 30% (trinta por cento).

Condições de participação: 4.1 Em decorrência da licitação ser na modalidade Tomada de Preços necessários se faz o cadastramento
junto ao Município para obtenção do CRC. Para Tanto os interessados deverão apresentar documentação para cadastro junto ao município, no endereço constante no item 1, alínea “a” até às 12:30 h do terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme art. 22, § 2° da Lei 8.666/93.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação, Pessoa Jurídica com habilidade compatível para com os objetos constantes no subitem 3.1 do item 3 (três) deste instrumento, desde que possua capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da obra prescrito no subitem 3.2 deste instrumento convocatório/edital, conforme prescreve o art. 31 § 3º da Lei 8.666/93, devendo a comprovação ser anexada junto com a com a proposta de preços e desde que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão ou sob declaração de inidoneidade, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei nº 8.666/93.
4.3 É obrigatória a realização de visita técnica, preferencialmente por engenheiro civil devidamente credenciado e habilitado para o fim, mediante apresentação de (instrumento de credenciamento e ou procuração), para o devido fim, a qual será feita somente no dia (13.03.2017) com início da realização da saída para os procedimentos de visita técnica impreterivelmente às (10:00) horas, horário de Brasília, visita esta in loco (local da execução da obra) conforme detalhado no item 3 (três) deste instrumento e em
observância ao detalhado no anexo I – termo de referencia, devendo o interessado ou seu representante comparecer junto a Comissão de Licitações (Av. Jose Gomes Chaves, 81 - Centro – Brejo do Piauí/PI) até as 09:50 horas do dia (13.03.2017), munidos da documentação pertinente ao credenciamento de visita técnica, sob pena de impedimento de realização dos procedimentos de visita técnica.
4.3.1 É necessário que o responsável pela visita técnica apresente cópia xérox da sua identidade civil e ou
instrumento equivalente com foto, acompanhada do instrumento de credenciamento e ou procuração dando poderes para os procedimentos de visita técnica, bem como cópia do contrato social ou instrumento
equivalente dando poderes ao outorgante para responder e assinar pela empresa interessada em participar no certame, onde todos estes documentos serão retidos para fins atuação no processo.

4.3.2 No caso de representação através de sócio ou diretores, com habilidade em engenharia, com poderes de decisão, tal condição deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia da cédula de identidade e ou instrumento equivalente com foto, acompanhada de copia do contrato social ou instrumento equivalente, com alterações se houver;
4.3.3 No caso de procuração firmada por pessoa legalmente habilitada, a mesma deverá outorgar amplos e ilimitados poderes, com o fim de participar da Visita Técnica referente a presente Concorrência Pública, devendo tal instrumento conter o devido reconhecimento de firma;
4.3.4 Em ambos os casos, necessário se faz a apresentação de cópia do contrato social, juntamente com a devida identificação do sócio e/ou procuração, a qual ficará retida para fins autuação no processo;
4.3.5 Em qualquer caso, o representante deverá apresentar cópia do documento de identificação pessoal com foto, a qual também retida para autuação no processo.
4.4 A empresa proponente licitante para participar do certame deverá prestar ainda caução de manutenção da proposta, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da sua proposta, conforme prescreve o inciso III, do art. 31 da Lei 8.666/93, através depósito bancário em dinheiro em nome da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí/PI, ou através carta de fiança bancária, seguro garantia ou através qualquer das modalidades elencadas no § 1° do art. 56 da Lei Federal 8.666/93, com a obrigatoriedade da apresentação do comprovante anexado junto com a proposta de preços e enfeixado no envelope n° 02 (dois), sob pena de inabilitação.
4.5 A devolução da caução apresentada nos moldes descritos no subitem 4.3, será efetuada pela Tesoura do Município a partir do 10° (décimo) dia útil a contar da data de entrega dos envelopes, conforme consta do subitem (1.1) deste instrumento convocatório/edital.


Habilitação: 2.1. A abertura dos envelopes será em sessão pública a ser realizada pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo indicado:
a) - LOCAL: Av. Jose Gomes Chaves, 811 – Centro – Brejo do Piauí – Comissão de Licitações
b) - DATA: Dia 17/03/2017
c) - HORÁRIO: Ás 09:30 horas
2.2 Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o
primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.
6.1No envelope 01 Documentação Habilitação, deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a) Cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí à empresa licitante, com validade ano 2017;
b) Certidão conjunta expedida Receita Federal e Procuradoria Geral da União;
c) Certidão de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Tempo de serviços (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista (CNDT);
e) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;
f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
g) copia do registro da empresa junto ao CREA, acompanhada de copia de recibo ou comprovante de regularidade para com a entidade representativa.
h) Cópia do registro de inscrição do(s)s Responsável(eis) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, devidamente regularizada para exercício da função.
i) Apresentação cópia do termo de visita técnica na obra, devidamente assinada pelo servidor credenciado pelo Município, a qual será realizada na data conforme descrito no item 4 (quatro).
j) Atestado ou declaração de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, em nome da proponente licitante, comprovando ter a mesma executado obras ou serviços iguais ou semelhante aos da presente licitação, acompanhado da copia do instrumento de registro da obra junto ao CREA, acompanhado ainda de cópia da CAT – Certidão
de Acervo Técnico em nome do profissional responsável técnico a ser disponibilizado como responsável técnico da obra, devidamente reconhecido pelo CREA, que pertença ao quadro permanente da proponente licitante, ou que possua contrato celebrado entre as partes.
k) Disponibilizar junto com a documentação de habilitação, relação da equipe técnica, adequada e disponível para execução da obra, bem como a qualificação dos membros da equipe técnica mínima, a seguir relacionada:
- 1 (um) Engenheiro Civil, responsável técnico com experiência mínima de 12 (doze) meses em trabalhos na especialidade de construção civil.
- 1(um) Encarregado ou mestre de obra, com experiência mínima de 12 (doze) meses em trabalhos na especialidade;
Observação: Essa relação deverá estar acompanhada de declaração escrita de cada um dos membros da equipe técnica perquirida acima, autorizando sua inclusão na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos caso o objeto da licitação venha a ser contratado com a licitante
l) Em se tratando de empresa recém-criada (exercício de 2016) será facultado a apresentação de atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Publico ou Pessoa Jurídica de Direito Privado com ART/CREA emitida em nome do engenheiro/profissional técnico, desde que o mesmo seja sócio proprietário ou contratado pela empresa licitante devidamente registrado em conformidade com a CLT/MTPS com antecedência mínima 30 (trinta) dias antes da data da abertura do certame conforme descrito no subitem 2.1, comprovando ter o mesmo executado obras ou serviços iguais
ou semelhante ao da presente licitação.
Observações:
1. Toda documentação acima (subitem 6.1) poderão ser apresentadas em original ou por qualquer processo de cópia xérox autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial,
ou por servidor do Município e, neste último caso será necessária a exibição do documento em original acompanhado de cópias xérox, as quais ficarão retidas para fins autuação junto ao processo, devendo ainda o interessado procurar o setor de licitações até as 09:30 horas da data de abertura do certame, sob
pena de recusa de proceder os trabalhos de autenticação.
2. As certidões exigidas no subitem 6.1 alíneas “b, c, d, e, f, g ” deverão ter a data de expiração mínima de
validade a data da abertura do certame conforme prescrito no subitem 2.1 deste instrumento convocatório/edital.
6.2 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
a) Declaração de conhecimento dos Ditames do Instrumento Licitatório e seus Anexos, conforme modelo Anexo III, esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
b) Declaração do cumprimento do Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo Anexo IV, esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
c) Declaração de inexistência de Inidoneidade, conforme modelo do Anexo V. Esta declaração deverá ser anexada também junto com a documentação de habilitação e colocada dentro do (envelope n° 01), sob pena de inabilitação.
Observações:

1. A não-apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação do licitante.
2. Todos os elementos constantes no envelope documentação de habilitação (n° 01), deverão preferencialmente serem enfeixados em pastas, rubricados e numerados seqüencialmente de forma a não
permitir folhas soltas, tais procedimentos objetivam zelar pela integridade de todos os documentos inseridos nos envelopes. O não atendimento às recomendações pertinentes a este subitem não acarretará
a inabilitação/desclassificação da empresa proponente licitante.
3. Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

Julgamento: 10.1 No julgamento das Propostas de Preços será levado em consideração o tipo de licitação “Menor Preço”, tendo como critério de julgamento por “Preço Global” por conta da execução da obra de construção da UBS do tipo 1 objetos da presente licitação.
10.2 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que não atenderem às especificações e às exigências contidas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto no art. 48 da Lei
nº 8.666/93, em observância aos valores previstos na planilha de orçamento discriminativo e a qual define
o valor global máximo que o Município se propõe a pagar.
10.2.1 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste instrumento convocatório/edital.
10.3. A critério da Autoridade Máxima Municipal, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
10.4 As propostas que atenderem às condições previstas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos serão ordenados em ordem crescentes, segundo os preços globais propostos.
10.5 No caso de absoluta igualdade de condições entre 2 (duas) ou mais Propostas de Preços, como critério de desempate, será assegurado o critério de sorteio, mediante prévia convocação de todos os licitantes que ofertaram preços em igualdade de valor, conforme estabelece o § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
10.6 Será considerada vencedora a proponente licitante que apresentar a proposta com o menor preço global e desde que esta esteja de acordo com as especificações deste instrumento convocatório/edital e seus anexos.
10.7 A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao Julgamento da presente licitação, submeterá o seu resultado à deliberação da Autoridade Máxima Municipal, com vistas à homologação e adjudicação do objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais.
10.8 A decisão da Comissão Permanente de Licitação somente será considerada definitiva, após homologação realizada pela Autoridade Máxima Municipal, e as intimações dos respectivos atos serão precedidos nos termos da Lei nº 8.666/93.

10.9 Conhecida a proponente licitante vencedora, esta será convocada pela Administração para assinatura do instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, devendo a mesma proceder ao ato de assinatura do instrumento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação feita pela Administração, sob pena de decair do direito da contração e incorrer nas penalidades impostas no art. 81 da Lei 8.666/93, facultando ainda à Administração o direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 da supracitada lei, para celebração do contrato, não se aplicando a este as penalidades impostas pela Lei de licitação em decorrência da recusa de assinatura. 10.10 No ato da assinatura do instrumento contratual será expedida a ordem de execução da obra, devendo o contratado iniciar a execução da obra, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, sob pena de decair do direito na execução da obra, objeto do futuro contrato administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, e a Autoridade Máxima Municipal gozará do direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 e seus parágrafos, não se aplicando ao licitante remanescente as sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
10.11 Consoante disposição da Lei nº 8.666/93, a Autoridade Máxima Municipal, caso tenha conhecimento
posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do “Termo de Contrato”, ou a entrega da “Nota de Empenho”, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem
prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.