Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (plotagem) de plantas dos projetos arquitetônicos e executivos relativos a diversas obras em andamento e as previstas para serem licitadas, doravante denominado apenas serviços, para atender a demanda da Seção de Manutenção Predial/Coordenadoria de Engenharia deste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
1.2. As especificações dos serviços a serem prestados, a estimativa de gastos com a prestação dos serviços, formas, quantitativos, prazos, condições de execução dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I), na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.



Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida, constando expressa a abrangência das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
b) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
c) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
d) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e/ou ao site da Justiça do Trabalho, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. O documento de que trata a alínea “d” da cláusula 10.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto na cláusula 6.4 e 6.5.
10.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.

10.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.6. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.7. Em vista da forma eletrônica da execução do certame (na medida em que a licitante pode promover a atualização da sua documentação em qualquer momento), a análise da validade dos documentos apresentados terá como base a data de convocação da licitante pelo Pregoeiro (após a aceitação da proposta) e não a data de abertura do certame, observada, no que couber, a disposição constante da cláusula 10.5.2 do Edital.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 11. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor irrisório ou manifestamente inexequível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) Oferta de produto que não tenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
d) oferta de material/ serviço diverso do objeto da licitação;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.5.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.