Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ÓTICA PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA ESCOLARES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, conforme especificado no Anexo I deste Edital.
1.2. O valor estimado do presente processo é de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A mencionada quantia é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à adjudicatária.

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta à firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Tomada de Preços.
2.2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.

2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.3. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante: a) estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luis Correia;
d)
manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.4. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta Tomada de Preços, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Tomada de Preços, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 061/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE Nº. 01- HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 061/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5. Somente poderão participar desta Tomada de Preços as pessoas:
a)
Com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços;
b) Que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Luis Correia (§ 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93), observada a necessária qualificação.
2.6. Não poderão participar desta Tomada de Preços:
a) As licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luis Correia;
b)
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à Prefeitura Municipal de Luis Correia.

2.6.1. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº. 01)