Objeto: 1.1 Aquisição de Placas e Letreiros, conforme padronização adotada pelo órgão e especificações abaixo, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, situado na Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal e demais Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte.
LOTE ÚNICO





  






  





  





  



  

ANEXO II
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2016
PROCESSO Nº 02766/2015- PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2015 – LICITAÇÃO Nº XXX/2015
Aos ____ dias do mês de _____________ do ano de dois mil e quinze, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJ/RN, com sede na Praça 7 de Setembro, s/nº, Cidade Alta, em Natal/RN – CEP nº 59025-300, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 08.546.459/0001-05, neste ato representado por seu Secretário Geral FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1741437, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 008.092.044-60, de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas, por delegação de competência, pela PORTARIA Nº 260/2015-TJ, publicada na Edição 1753 do DJe em 19 de fevereiro de 2015, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, da Resolução Nº 043/2008-TJ, publicada no DJe em 11 de setembro de 2008, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no certame licitatório acima citado, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ofertados pela Empresa RAZÃO SOCIAL DA VENCEDORA, com endereço_____________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº _____________, telefone __________, e-mail_____________, neste ato representada por NOME COMPLETO, portador da Cédula de Identidade nº __________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _____________, que assina a presente ata de registro de preços, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR, obrigando-se a fornecer o objeto de acordo com as especificações e nas condições propostas na licitação supracitada, dentro do prazo de 12 meses.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
1.1 Registro de preço para aquisição com instalação de Placas e Letreiros para fazer face as necessidade do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
1.2 O objeto será fornecido nas condições estabelecidas no edital do certame licitatório acima citado, que, juntamente com seus anexos e a proposta do FORNECEDOR, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição;
1.3
O edital e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico abaixo: http://ww4.tjrn.jus.br/S_Administrativo/licitacaoWeb/licitacaoConcluida.asp
1.4
Este instrumento não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a firmar futuras aquisições, sendo- lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao licitante FORNECEDOR cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência, conforme dispõe o art. 4º, da Resolução nº 043/2008-TJ, publicado no DJe em 11 de setembro de 2008.

CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA.

Condições de participação: 5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de

Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á cumprindo-se os seguintes procedimentos:
I - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (STLI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br
II – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
III – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente Pregão Eletrônico. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
IV - A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, devidamente justificado;
V - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TJ/RN e/ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010.
5.5. As Microempresas - ME ou as Empresas de Pequeno Porte – EPP que se enquadrem nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para participarem do presente Certame deverão estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
5.6. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas escritas (tanto inicial quanto definitiva) serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos.
Obs: A Administração, em consonância com as disposições contidas no inciso X, do art. 40, da Lei nº 8.666/93, fixou o preço unitário máximo para cada item deste Certame, tendo como parâmetro a média aritmética dos preços coletados no mercado para o respectivo produto.
5.7. É vedada a participação, neste certame:
I – De empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas e aquelas que não possam executar o objeto licitado via vínculo empregatício, bem como a sub-contratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade da licitante contratada o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.


Habilitação: 
13.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada conforme disposição do subitem 12.1 deste Edital.
Obs: Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Obs: A não regularização da documentação, no prazo previsto na observação anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao TJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências
13.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I – Qualificação Técnica:
a) Apresentar um ou mais atestado de Capacidade Técnica de direito público ou privado notadamente relativo aos materiais objetos desta licitação.
Obs: O(s) Atestado(s) deverão ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação dos serviços.
b) Comprovante de que possui em seu quadro permanente, pelo menos um serralheiro e/ou um gravador e/ou um soldador, tais funções são as mais utilizadas e exigidas para a confecção, fornecimento e instalação de placas e letreiros, tarefa exigida no edital em questão.
Obs: A comprovação de vínculo empregatício do profissional, com a licitante, poderá ser efetuada por intermédio de Contrato Social, se sócio; ou de Registro em Ficha; ou Livro de Empregados; ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo, nas três últimas hipóteses, estar obrigatoriamente acompanhada do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da última competência da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, e ainda, contrato de prestação de serviços, ou ainda, de declaração de

contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência desse especialista.
II – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
III – Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
Obs: A Regularidade Trabalhista será aferida pela emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, feita pelo Pregoeiro na fase de habilitação, através do acesso ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.gov.br).
13.4 – A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1(um), será analisada automaticamente através do SICAF.
Obs: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Definitiva de Preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
13.5. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados no subitem 13.3 deste Edital, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados.
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em original ou por meio de qualquer processo de fotocópia, exclusivamente autenticada por TABELIÃO DE NOTAS. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido pela Internet, o mesmo terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;

II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, sessenta (60) dias antes da data fixada para abertura deste Certame;
III – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.8. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
13.9. A decisão do Pregoeiro tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Presidente do TJ/RN.
13.10. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJ/RN, no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço www.comprasnet.gov.br, e suma no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, versão eletrônica, em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
II - Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
III - Consignarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero;
IV - Ofertarem produtos com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos Anexos I (Termo de Referência), deste Edital;
V - Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer

natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VI - Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes.