Objeto: 2.1 Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de combustível (Gasolina comum, Óleo diesel S10) a ser utilizado pela frota de veículos da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí, Procuradoria da Fazenda Nacional no Piauí, Controladoria Geral da União no Piauí e Superintendência do Patrimônio da União em Parnaíba-PI, conforme quantitativos constantes deste Termo de Referência.
2.1.1 O objeto desta licitação trata-se de aquisição de bem comum.
2.2
O posto de combustível do licitante vencedor deverá localizar-se a uma distância máxima de 10 Km do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda no Piauí, situado na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro - Teresina/PI e da Superintendência do Patrimônio da União, na Rua Almirante Gervásio Sampaio, nº 685, Centro - Parnaíba/PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n O 5.450, de 31 de Maio de 2005, bem como, atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, obedecendo ao disposto na IN SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010 e atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
3.3 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
3.4 É vedada a participação na presente licitação:
3.4.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Ministério da Fazenda, durante o prazo da sanção aplicada;

3.4.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.4.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.8 A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-à nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007;
3.4.9 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Preliminarmente será confirmada a regularidade da empresa vencedora como segue:
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a) Consulta ao cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
b) Consulta ao sitio do TST para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/43, com as alterações da Lei nº 12.440/2011.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas /CEIS), através do Portal da Transparência.
d) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa no Portal do Conselho Nacional de Justiça, CNJ.
10.1.1 Procedida à consulta, será impressa a documentação demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2 A licitante vencedora do certame que, não estiver regularmente habilitada no SICAF, deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (86) 3215-8175/3221-8249, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Praça Marechal Deodoro, S/N – Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Piauí, 8º andar – Teresina/PI, CEP 64.000-160:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de Menor Preço por grupo, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2 Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.