Objeto: 02
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
03
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
04
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2 Também poderão participar e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), as sociedades cooperativas (SC) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei № 11.488, de 2007, desde que cooperativas de trabalho acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei № 8.212, de 1991, com redação da Lei № 9.876, de 1999.
1 Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.

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2.2.1 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, sem compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que todos serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se, neste caso, qualquer intermediação ou subcontratação.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2 ;
2.3.2 com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.3 em dissolução ou em liquidação;
2.3.4 que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
2.3.7 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8 que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9 estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.4 Também não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1 os responsáveis técnicos, pessoa física ou jurídica, indicados para a Cordenação Geral e/ou Projeto de Arquitetura em mais de uma licitante.
2.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.5 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.
2 Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

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2.6 Antes de apresentar sua proposta, é obrigatória a vistoria prévia dos locais onde serão prestados os serviços por representante legal devidamente qualificado para esse fim para que se tenha um melhor conhecimento do escopo dos serviços.
2.6.1 A visita para realização de vistoria ao local deverá ser previamente solicitada pelo telefone (77) 3424-8818 ou (77) 3424-8817 , das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 as 16:30 horas, até no máximo o 2º (segundo) dia útil anterior à realização da Sessão Pública do Pregão Eletrônico. A vistoria deverá ser realizada por engenheiro civil, arquiteto ou técnico de edificações, devidamente registrado no CREA/CAU e autorizado pelo responsável técnico indicado pela empresa para os serviços, caso não seja ele mesmo que participe da vistoria. O representante receberá comprovante de comparecimento à unidade, o qual fará parte da documentação necessária à habilitação da empresa em etapa oportuna do procedimento licitatório.
2.7 O licitante deverá analisar todos os documentos do edital, sendo recomendado o estudo das condições locais, normas e legislações da cidade, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões, as quais não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
2.8 Fica vetado o esclarecimento de dúvidas ou debates sobre o escopo do Termo de Referência ou de seu Edital com o responsável indicado para acompanhar a visita técnica. Tais questões deverão ter tratamento conforme descrito no Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fac-símile (77) 3424-8813 ou do e-mail licitacao.drfvca@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento de documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 22.20 deste Edital.

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9.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar o Comprovante de Vistoria Prévia devidamente assinado por representante da Administração da DRF/Vitória da Conquista/BA e os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 3 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
I. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a declaração que ateste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, –conforme Anexo VIII - Termo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deste Edital;
V. no caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488 4 , de 2007)
a.
a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
b.
o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764 5 , de 1971;
c.
o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
d.
os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.
a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
II.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
3 Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura e dá outras providências.
5 Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

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I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
II. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
V. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.2.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do item 2.3.1 deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V. prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

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VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 6 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.2.3.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
I. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para elaboração de projetos de arquitetura.
II. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo VI - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
1.Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
2. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU da Bahia, onde será realizada a Reforma, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato, conforme Lei 5194/66 e Resolução Confea 413/97.
III. Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, onde fique comprovado que o licitante (pessoa jurídica) elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, contemplando:
A. Coordenação de projeto completo B. Arquitetura e Paisagismo
C. Instalações Hidrossanitárias;
D. Instalações Elétricas e Telefônicas; e E. Climatização de Edificações.
IV. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU
6 Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

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onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante (para as lalíneas A a E) ou profissional subcontratado (somente para as alíneas C, D, e E), onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
A. Coordenação de projeto completo B. Arquitetura e Paisagismo
C. Instalações Hidrossanitárias;
D. Instalações Elétricas e Telefônicas ; E. Climatização de Edificações.
V. os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente
VI. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.2.4.1 No caso de apresentação de CAT, é desejável que as informações de interesse para esta licitação estejam indicadas de forma destacada.
V. Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no inciso IV e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
A. A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo VI - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
B.
A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária. Este profissional deverá constar como integrante do quadro permanente da empresa licitante.
C.Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
D. os responsáveis técnicos pela Cordenação Geral, Projeto de Arquitetura e Projeto de Ambientação, deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
- sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;

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- empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
- prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
D.1 - A licitante vencedora deverá apresentar, na data da assinatura do Contrato com a DRF/Vitória da Conquista/BA, as ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica, devidamente assinadas e com as respectivas taxas pagas, conforme Lei 6.496/77 e Resolução Confea 1.025/09, para os projetos listados no “item D”, bem como para a(s) pessoa(s) física ou jurídica indicada(s) no TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA, como Responsável Técnico para os projetos não listados no “item D”.
E. caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando- se tal condição mediante apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei № 5.764, de 1971;
F. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
G. no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, nos termos do item 2.4.1, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
H.a comprovação de que os profissionais indicados integram o quadro permanente do licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
4. Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU.
5. Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
VI. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme inciso V de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO VI COMPLEMENTO - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA deste Edital.
9.2.4.1 Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do inciso III deste item.

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9.2.4.2 As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
9.2.4.3 Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
9.2.4.4 Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
9.2.4.4.1 Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para a realização da reforma, que contemple simultaneamente os seguintes projetos: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas e sistema de climatização de edificações.
9.2.4.4.2 Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.2.4.5 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
9.3 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.3.1 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.3.2 Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (a ser consultado no sítio www.cnj.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007.
9.4.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente de menor valor e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.10 As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL para o item único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor de referência para o item único da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, anexa ao Termo de Referência deste Edital.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 O licitante detentor do menor preço do item terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para encaminhar sua proposta, após a convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico, através do link “anexar” disponível no sistema comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo de seu ulterior envio pelo meio eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1 Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo IV deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso de unidades genéricas.
8.3.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo V deste Edital;
8.3.2.1 O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência;
8.3.3 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
8.3.3.1 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.2 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei № 12.465, de 2011.
8.4 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

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8.5 Será desclassificada a proposta final que:
I.
contiver vícios ou ilegalidades;
II.
estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III.
não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
IV. contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V. apresentar preço global superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA anexa ao Termo de Referência deste Edital;
VI. apresentar percentual de BDI superior aquele constante da planilha de Cálculo do BDI elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA – Anexo III Memória de Cálculo do BDI Máximo;
a. os índices de composição do BDI também não poderão ser superiores aqueles constantes da planilha de Cálculo do BDI elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, exceto se o licitante justificar a necessidade de alteração, caso em que será submetido à aprovação da autoridade competente.
VII. Deixar de apresentar ou apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.6 Também será desclassificada a proposta final que:
I - apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
A) considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
• valor orçado pela Administração.
B) nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei № 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
II - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.6.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

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A) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
B) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
C) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
D) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; E) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
F) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
G) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
H) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
I) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; J) estudos setoriais;
K) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
L) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
M) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas que fundamentam a suspeita.
8.6.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.8 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.