Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAUCAIA-CE, bem como ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO A SER ELABORADO CONCOMITANTEMENTE COM A OBRA, que será realizada em imóvel localizado na Rua José Emídio da Rocha, s/n, complemento Área desmembrada 02, quadra 07, bairro Padre Romualdo, Caucaia/CE.
1.2
A execução dos serviços objeto desta licitação obedecerá ao disposto no Anexo I – Termo de Referência: Especificação dos Serviços de Assessoria à Fiscalização.
1.3
Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, estão técnica e cronologicamente vinculados à execução dos serviços que estão sendo contratados através da Concorrência Pública DRF/FOR nº 1/2014 (Processo Administrativo nº 10380.729.376/2013- 59), cujo objeto é a execução da obra de construção da sede da ARF/Caucaia e a elaboração do projeto executivo concomitantemente com a obra.
1.4
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável

direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5 entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

3.2.6 entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão cisão, ou incorporação;
3.2.6.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93".
3.2.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7.1
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7.2
É justificável a não participação do consórcio, considerando que a inclusão de consórcio de empresas não resultará em aumento de competitividade, e sim num maior problema na gestão do contrato.
3.2.8 cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
3.3
Também não poderão participar deste Pregão, além dos elencados no item anterior:
3.3.1 empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.3.2 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5 entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

3.2.6 entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão cisão, ou incorporação;
3.2.6.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93".
3.2.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7.1
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7.2
É justificável a não participação do consórcio, considerando que a inclusão de consórcio de empresas não resultará em aumento de competitividade, e sim num maior problema na gestão do contrato.
3.2.8 cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
3.3
Também não poderão participar deste Pregão, além dos elencados no item anterior:
3.3.1 empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.3.2 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

Habilitação: 13.1
Após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, a Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3
Os licitantes deverão apresentar, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, por força do art. 29, V, da Lei n. 8.666/93.
13.4
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
13.4.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

13.4.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.4.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.5
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
13.5.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
13.5.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
13.5.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.6
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.6.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.7
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
13.7.1 Fazer prova de inscrição ou registro da licitante e do seu responsável técnico, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que comprove atividade relacionada com o objeto.
13.7.2 Capacitação Técnico-Operacional – Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que o licitante executou serviços de FISCALIZAÇÃO ou de ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO de obras de edifícios institucionais, comerciais ou industriais, com área construída mínima de 150 m².
13.7.3 Indicação de Profissional de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços, conforme discriminado no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA ou CAU e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio empregado, etc.), conforme modelo do Anexo III deste Edital.
13.7.4 Capacitação Técnico-Profissional – Certidão de Acerto Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, acompanhada do Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a responsabilidade técnica do profissional indicado na declaração do Anexo III deste Edital para a FISCALIZAÇÃO ou ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO de edificação comercial ou institucional, com área construída mínima de 150 m².

13.7.4.1 No caso de apresentação de CAT, é desejável que as informações de interesse para esta licitação estejam indicadas de forma destacada.
13.7.4.2 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida no subitem 13.7.
13.8
Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações a seguir:
13.8.1 licitante constituído sob a forma de sociedade empresária , quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
13.8.2 licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados no subitem 13.8.1 relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
13.8.3 empresário individual , representado por seu detentor : registro comercial, cópias do RG e CPF;
13.8.4 licitante constituído sob a forma de empresário individual , representado por procurador : o mesmo documento referido no subitem 13.8.3, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
13.8.5 licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração : no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma ditem 13.8.1, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
13.9
Os documentos referentes à habilitação deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, imediatamente à solicitação da Pregoeira.

13.9.1 Excepcionalmente, não sendo possível o encaminhamento da documentação via sistema Comprasnet, a Pregoeira poderá autorizar, desde que a solicitação seja devidamente justificada, o envio do(s) arquivo(s) preferencialmente para o endereço eletrônico drffor . licitacao @ receita . fazenda . gov . br , ou via fax, pelo número (85) 3878-3260, registrando em ata o ocorrido.
13.9.2 Os documentos remetidos eletronicamente ou via fax poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para envio no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
13.9.3 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Pregoeira e Equipe de Apoio na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, situada Rua Barão de Aracati, 909, 2º andar do Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, Cep 60.115-080.
13.9.4 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.9.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.9.6 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.9.7 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.12
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, bem como à Nota PGFN/CDA/Nº197/2011, também será verificada obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça,

no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php, à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, bem como Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
13.13
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.14
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.16
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.17
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
13.18
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.