Objeto: 1.1 - O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de agenciamento de transporte aéreo de carga viva (cães) em âmbito nacional, no sistema “porta a porta”, atuando como agenciador de transporte junto às companhias aéreas, objetivando atender as necessidades do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública – DFNSP, na forma e condições previstas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – A licitação será composta de 01 (um) Grupo, conforme Tabela 01 acima.
1.4 - O item 02 não será objeto da disputa, uma vez que será repassado integralmente a futura Contratada, de acordo com os documentos de comprovação dos valores pagos, apresentados juntamente com as Notas Fiscais de faturamento da empresa, não podendo ser, no entanto, superior ao valor constante na tabela acima, sob pena de desclassificação da proposta.
1.5 - A empresa licitante, no entanto, deverá oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo, sendo que para o item que não será objeto de disputa (02), a proposta deverá conter exatamente o valor estimado para o referido item constante na tabela acima.




  

1.6 - A quantidade de trechos definida acima é meramente estimativa, podendo ser utilizada uma quantidade menor de trechos, de acordo com a demanda da Administração.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 15.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
15.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
15.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
15.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
15.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA 15.4.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
15.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações;
15.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
15.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

15.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
15.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
15.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
15.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
15.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
15.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e
15.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda.
15.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
15.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.4.3.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item 15.4.3.1. estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
15.4.3.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
15.4.3.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
15.4.3.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
15.4.3.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
15.4.3.2.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
15.4.3.5. Apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.4.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando serviço pertinente, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, de forma satisfatória.
15.4.4.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente

certifique que a licitante já forneceu pelo menos 20% (vinte por cento) do item 01 objeto deste Edital e seus Anexos ou similar.
15.4.4.3. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse (s) atestado (s) demonstrar (em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
15.4.4.4. A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito faz-se necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas do DFNSP. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.
15.4.4.5. Os atestados ou declarações de capacidades técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo de que trata o processo licitatório.
15.4.4.6. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
15.4.4.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
15.4.4.8 - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
15.4.4.9 - A empresa licitante que ofertou menor lance deverá, também, apresentar a documentação complementar abaixo, além dos demais exigidos em edital:
15.4.4.9.1 - Comprovante de registro da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Departamento de Aviação Civil – DAC, como Agenciador de Carga Aérea Doméstica e Internacional, em plena validade, de acordo com a Resolução nº 116, de 20 de outubro de 2009, da ANAC;
15.4.4.9.2 - Declaração da licitante de que está apta a executar os serviços utilizando no mínimo, 02 (duas) companhias aéreas brasileira de âmbito nacional;

15.4.4.9.3 - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, em garantia de perdas e danos sobrevindos às cargas, conforme prevê o Art. 10 do Decreto nº 61.687/67.
15.4.4.10. Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
15.5. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 15.4.1, 15.4.2 e 15.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 15.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
15.6. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
15.7 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
15.7.1. Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
15.7.1.1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;
15.7.1.2. Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal;
15.7.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
15.8. O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 15.7.1.1 a 15.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação.
15.9. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

15.10. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
15.10.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
15.10.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
15.10.3 – Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
15.10.4 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
15.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esta Pregoeira caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
15.12. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz , na segunda hipótese.
15.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
15.14. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
15.14.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
11.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa, prestado ou estar prestando serviços compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência.
11.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante prestou ou está prestando no mínimo 20% (vinte) porcento do item 01 constante do objeto deste termo de referência ou similar.
11.3. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse (s) atestado (s) demonstrar (em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
11.4. A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito faz-se necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e conseqüentemente atender as demandas do DFNSP. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.

11.5 Os atestados ou declarações de capacidades técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo de que trata o processo licitatório.
11.6 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.7 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.8 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.9. A empresa licitante que ofertou menor lance deverá, também, apresentar a documentação complementar abaixo, além dos demais exigidos em edital:
11.9.1. Comprovante de registro da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Departamento de Aviação Civil – DAC, como Agenciador de Carga Aérea Doméstica e Internacional, em plena validade, de acordo com a Resolução nº 116, de 20 de outubro de 2009, da ANAC;
11.9.2. Declaração da licitante de que está apta a executar os serviços utilizando no mínimo, 02 (duas) companhias aéreas brasileira de âmbito nacional;
11.9.3. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, em garantia de perdas e danos sobrevindos às cargas, conforme prevê o Art. 10 do Decreto nº 61.687/67.

Julgamento: 6.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer o menor preço total por grupo.

6.2 – Serão desclassificadas as propostas que:
6.2.1 – não atenderem às exigências deste edital;
6.2.2 – contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, ou seja, aqueles que apresentem valor superior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, em relação ao produto ofertado.