Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Agências da Receita Federal do Brasil em Araranguá, Criciúma, Tubarão e São José/SC.
1.1.1. As especificações detalhadas do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.



Habilitação: 9.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação jurídica
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por A Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
P I IV.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
Ó
V.
Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio
C
www.tst.jus.br/certidao).
VI.
Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Portaria CGU n o 516/2010; VII. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
9.1.2.1. A prova de regularidade no CADIN poderá ser providenciada pelo pregoeiro e sua equipe.
9.1.3. Qualificação técnica-operacional: Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e assinatura do responsável pela informação.
9.1.3.1. O atestado deverá comprovar a execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos (inciso I do § 5 o , do art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008 e subitem 9.1.13 do Acórdão TCU n o 1.214/2013 – Plenário).
9.1.3.2.
Para a comprovação da experiência mínima de três anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a)
não precisam ser relativos aos últimos três anos anteriores à data da licitação;
b)
não é necessário que o prazo de três anos seja contínuo;

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9.1.3.6. A
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no I contrato social.
Ó 9.1.4. P Habilitação econômico-financeira:
C
9.1.4.1. Índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
9.1.4.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação.
9.1.4.3. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.1.4.4. Declaração de contratos firmados: Declaração de que 1/12 (um doze avos) dos contratos vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, conforme modelo do Anexo V do Edital (alínea “d”, inciso XXIV, do art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.4.5. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.1.5. Declaração de compromisso para instalação de escritório: Declaração que dispõe ou que instalará escritório na Região Metropolitana de Florianópolis, conforme modelo do Anexo IV do Edital (inciso II, do § 5 o , art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).

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credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também A Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para I conferência da assinatura;
II. P quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação Ó
estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar C
a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
9.3. A habilitação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses.
I.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e assinados por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
II.
Os índices contábeis deverão constar em memorial de cálculos juntado ao Balanço. III. A atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, se necessária, também deverá constar em memorial de cálculos juntado ao Balanço.

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9.5.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital. 10. ENCAMINHAMENTO I A
DAS PROPOSTAS 10.1. Ó Após P a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e até a data e hora de abertura da sessão as licitantes poderão acessar o sistema mediante digitação da senha C privativa e encaminhar as propostas de preços. A partir da abertura da sessão encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas.
14.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
14.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
14.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada (exceto as ME/EPP que procederão conforme disposto no item 15 do Edital).
14.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.2.2. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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