Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de Equipamentos para Triagem Auditiva para atender às necessidades do Hospital Maternidade Doutor Mário Dutra De Castro, conforme condições, quantidades e especificações contidas nesse Edital.
2.2 O Município de Nova Friburgo não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital,podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
2.2- No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no catálogo do

Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá, obrigatoriamente, a especificação descrita neste Edital. 2.3- A inserção dos itens no sistema Compras Siasg seguirá os Anexos II e Anexo III (cotas Principal e Exclusiva) deste Edital. Qualquer item que não respeite essa ordem será desclassificado.

Condições de participação: 6.1
Não poderão concorrer neste pregão, as empresas ou empresários que não atendam as seguintes condições:
6.1.1
Suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n°10.520/02;
6.1.2
Impedidas de participar da licitação, nos termos do inciso IV, do art.87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
6.1.3
Em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.1.4
Sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
6.1.4.1
Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo, então, demonstrar-se além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
6.1.5
Sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes

Ambientais);
6.1.6
Sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (Lei da Improbidade Administrativa);
6.1.7
Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº8.666/93.
6.1.7.1
Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
6.1.8
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
6.1.9
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.1.10
Para os itens da COTA EXCLUSIVA, não poderão participar as empresas que não estejam enquadradas legalmente na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas, que incidam em alguma das hipóteses previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
6.2 Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório sem a observância dos impedimentos e vedações elencados.


Habilitação: 8.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
8.3 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação do Município de Nova

Friburgo -RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
8.5 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
8.5.1 Declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresas (ME),empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos previstos no referido dispositivo legal, em especial quanto ao seu artigo3º.
8.5.2 Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração I ndependente de Proposta;
8.5.3 Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
8.5.4 Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
8.5.5 O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
8.5.6 Na ausência da Declaração Unificada elencada no item 14.4, considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pelo pregoeiro.
8.5.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.6
O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
8.7
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Nova Friburgo- RJ, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
8.8
Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
8.8.1 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, devendo a proposta inicial conter os dados de identificação da empresa licitante.

8.8.2 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as Licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
13.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF
13.1.2
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.1.3 Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
13.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.1.5
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 13.2
Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
13.2.1
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

13.2.2
O descumprimento do subitem acima implicará a INABILITAÇÃO do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.3
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10.1 deste edital.
13.4 Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA, totalmente preenchida, conforme modelo.(ANEXO IV)
13.5
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
13.6 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
13.7
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
15.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
15.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
15.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
15.4 Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido

registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
15.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constar em no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
15.6 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
15.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;