Objeto: 
2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de garçonaria, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada, para Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.
2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II);
2.2.3 Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo III);
2.2.4 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo IV);
2.2.5 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo V);
2.2.6 Minuta de contrato (Anexo VI).
2.3 É facultado à licitante interessada em participar deste Pregão, vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à pessoa indicada no item 3.3 do Anexo I deste Edital.
2.3.1 A vistoria será acompanhada por representante da PRT/15ª Região.
2.3.2 Local de vistoria: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Rua Pedro Anderson, nª 91 - Taquaral – Campinas/SP - CEP 13076-070.
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.


Credenciamento: 3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em https://www.gov.br/compras/pt-br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
3.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5.1 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a desclassificação da licitante no momento da habilitação.
3.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 5.1. As licitantes credenciadas deverão inserir suas propostas de preços,

CONCOMITANTEMENTE com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no edital e exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, desde o momento da publicação do Edital no Diário Oficial da União, simultânea à disponibilização do ato convocatório no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, até às 9h30 do dia 20/05/2022, horário de Brasília.
5.1.1 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.1.2 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e anteriormente apresentados na forma do subitem 5.1, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da etapa de negociação e observado o prazo contido no item 6.26.2 do edital.
5.2 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
5.3 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados e inseridos no sistema.
5.4 A proposta deve ser elaborada conforme o quanto disposto no item 6 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
5.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, mão de obra, insumos, equipamentos, tributos, encargos sociais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no valor total dos serviços.
5.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, e tendo em vista o quanto disposto nos Acórdãos Plenários do TCU n° 2798/2010, n° 797/2011 e n° 341/2012 Plenário, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.7.1 A condição de optante pelo Simples Nacional não impede a empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra, mas não poderá beneficiar-se daquela condição na proposta de preços e no recolhimento de tributos.

5.7.1.1 Acerca do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, considerando a vedação tratada no item 3.3 deste edital, cada empresa fixará sua proposta licitatória com base na carga tributária a que legalmente está submetida. No caso de participação da Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que optaram pela forma de tributação do Simples Nacional, a despeito da proibição legal imposta ao ramo de atividade, deverão preencher a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços considerando os encargos e tributos para os demais contribuintes.
5.7.2 A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) à Receita Federal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.7.3 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região poderá, em obediência ao princípio da probidade administrativa, comunicar à Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.
5.8.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.1 Encerrada a etapa de negociação, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.1 SICAF;
8.1.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;

8.2.4 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.5 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.6 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;
8.2.6.1 A empresa em recuperação judicial poderá deixar de apresentar os documentos referidos nos subitens 8.2.2 a 8.2.7 (cf. art. 52, II, da Lei 11.101/2005), desde que apresente, em substituição, a documentação referida no item 4.2.1.1.
8.2.7 Comprovação de boa situação financeira, por meio de balanço patrimonial do último exercício social da licitante, nos seguintes termos:
8.2.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um) – Item 11.1, “a”, Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 05/2017, do MP, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.2.7.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 8.33% do valor estimado anual da contratação;
8.2.7.3 Comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (Item 11.1, “c”, do Anexo VII-A da Instrução Normativa nº 05/2017, do MP);
8.2.7.4 A vedação do art. 3º do Decreto 8.538/2015, não abarca o objeto deste

certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.7.5 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício desde que apresente Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI contendo tais informações.
8.2.8 Declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV) – ver subitem 8.10.4;
8.2.9 Declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo V), se o caso - ver subitem 8.10.4;
8.2.10 Comprovação, exclusivamente, por meio de atestado(s) de capacidade técnica, que a empresa tenha executado serviços de terceirização por período não inferior a 2 (dois) anos.
8.2.10.1 Para a comprovação da execução de serviços de terceirização nos termos do item 8.2.10, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 01 (um) posto.
8.2.10.2 Para a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos será aceito o somatório de atestados, não podendo ser computados eventuais períodos concomitantes.
8.2.10.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.2.10.4 Caso o atestado seja emitido antes da data de término do contrato, somente será contabilizado o período compreendido até a data de emissão do atestado.
8.2.10.5 Deverão constar do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica oferecido(s), expressamente, o período da prestação dos serviços e seu objeto, bem como o nome legível do signatário, telefone(s), endereço completo, e-mail(s), para eventual conferência das informações nele(s) contidas.
8.2.10.6 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, se solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.

8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.1 a 8.2.12 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constar as informações necessárias.

8.10.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (SUBITEM 5.1 DO EDITAL), a respectiva documentação atualizada.
8.10.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.10.4 As declarações constantes nos subitens 8.2.8 e 8.2.9, quando não anexadas até a abertura da sessão pública, poderão ser solicitadas pelo Pregoeiro como documentos complementares às declarações firmadas pela licitante virtualmente e na forma do subitem 4.3.
8.11 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma do subitem 5.1 (apresentação de proposta e de documentos de habilitação), o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas (2) horas da convocação, sob pena de inabilitação.
8.12 Em caráter de diligência, os documentos de habilitação apresentados ou remetidos por meio do sistema Compras Governamentais, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, situada no 4° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Pedro Anderson, n° 91, Taquaral, CEP 13076-070, Campinas-SP.
8.13 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.14 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número do CNPJ.
8.15 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor e habilitado.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DOS SERVIÇOS.
7.2 Após o encerramento da etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar os limites máximos aceitos para o Valor Mensal e Valor Global Anual, observado o disposto no parágrafo único do art. 7° e §9° do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
7.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.3.2 O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
7.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
7.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.6 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro negociará com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.26.
7.6.1 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.7 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, situada no 4°

andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Pedro Anderson, n° 91, Taquaral, CEP 13076-070, Campinas-SP.
7.8 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada pelo pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.9 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.