Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.1. Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.1.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.1.3.Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.1.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
7.1.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
7.1.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.1.7. Com falência, concordata ou insolvência,;
7.1.8. Em dissolução ou em liquidação;
7.1.9. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IFMT, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993;
7.1.10. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
7.1.11. Entidades qualificadas como organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) conforme Acórdão nº 746/2016 - Plenário;
7.1.12. Empresas cujos sócios tenham vínculo de parentesco com os gestores públicos da instituição, conforme recomendação constante no Acórdão nº 1019/2013
- Plenário e art. 7º do Decreto nº 7.203/2010;
7.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido
em seus arts. 42 a 49.
7.2.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.2.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
7.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 8.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
8.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
8.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMT Campus SÃO VICENTE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
8.5. O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
8.6. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico; 8.7. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar antes da data marcada para abertura deste Pregão, em qualquer Unidade de Cadastramento, os documentos constantes na IN nº 05 de 18 de Junho de 2012.

Habilitação: 17.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
17.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, ou quando, os documentos não estiverem disponíveis no SICAF;
17.3. Habilitação Técnica:
17.3.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua Habilitação Técnica PARA CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS: a) Comprovante de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO em Órgão Estadual competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostas; possuir certificação ANVISA; b) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, registrado em entidade profissional competente; Certificado de Regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, com atividade compatível com o objeto licitado, nos termos do Artigo n°17 da Lei Federal 6.938/81 e Artigo n° 32º, parágrafo único da IN nº 06 IBAMA de 15 de março de 2013;
c) Certificado de Registro da Empresa e do Responsável Técnico junto ao conselho profissional competente, compatível com o objeto; d) Licença de Operação emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente-SEMA, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art 28, Inciso V e no Artigo n° 5º da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, ANVISA/MS -
17.3.2. PARA LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA:
a) A empresa especializada licitante deve ser credenciada pela Vigilância Sanitária e dispor de Responsável Técnico, podendo ser engenheiro sanitarista ou Químico
b) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: A empresa especializada licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica registrado na entidade profissional competente comprovada a aptidão da empresa para os serviços objeto da licitação
17.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
17.5. As licitantes encaminharão ainda após a solicitação do Pregoeiro no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, e também procuração específica registrada em cartório, caso o representante legal da proponente não seja um de seus sócios;
17.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
17.7. Habilitação jurídica:
17.7.1. No caso de Empresário Individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
17.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
17.7.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
17.7.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.7.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
17.7.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
17.8. A Habilitação faz-se á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Inc. IV, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993), com a comprovação de que atende às exigências deste Edital quanto à Habilitação Jurídica (Inc. I, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) e Qualificação Técnica (Inc. II, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) e Econômico-Financeira (Inc. III, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) (Inc. XIII, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
17.8.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica (Art. 28, da Lei nº 8.666/1993);
17.8.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal (Art. 29, da Lei nº 8.666/1993);
17.8.3. A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de
consulta “on line” ao SICAF; 17.9. Atestado de Capacidade Técnica, registrado em entidade profissional competente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado do outorgante, que comprove ter o licitante fornecido ou estar fornecendo com sucesso material ou serviço compatível com o objeto deste edital pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
17.9.1. A empresa especializada licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica registrado na entidade profissional competente comprovada a aptidão
da empresa para os serviços objeto da licitação.
17.10. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
17.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
17.12. Serão inabilitadas os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
17.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
17.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);

17.15. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar(em) deste Pregão Eletrônico, deverá(ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
17.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 17.14 supra mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao IFMT Campus SÃO VICENTE, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, para a assinatura do Instrumento Contratual (Ata de Registro de Preços – Anexo IV), ou revogar esta licitação (§ 2º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
17.17. No julgamento da habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
17.18. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
17.18.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
17.18.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais Tributos Federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
17.18.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
17.18.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.18.5. Prova de regularidade com o fisco Estadual e Municipal caso o valor da proposta seja ultrapasse o limite máximo estabelecido para a modalidade
Convite;
17.18.6. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho;
17.18.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº
11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,
sob pena de inabilitação;

Julgamento: 17.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
17.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, ou quando, os documentos não estiverem disponíveis no SICAF;
17.3. Habilitação Técnica:
17.3.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua Habilitação Técnica PARA CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS: a) Comprovante de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO em Órgão Estadual competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostas; possuir certificação ANVISA; b) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, registrado em entidade profissional competente; Certificado de Regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, com atividade compatível com o objeto licitado, nos termos do Artigo n°17 da Lei Federal 6.938/81 e Artigo n° 32º, parágrafo único da IN nº 06 IBAMA de 15 de março de 2013;
c) Certificado de Registro da Empresa e do Responsável Técnico junto ao conselho profissional competente, compatível com o objeto; d) Licença de Operação emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente-SEMA, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art 28, Inciso V e no Artigo n° 5º da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, ANVISA/MS -
17.3.2. PARA LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA:
a) A empresa especializada licitante deve ser credenciada pela Vigilância Sanitária e dispor de Responsável Técnico, podendo ser engenheiro sanitarista ou Químico
b) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: A empresa especializada licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica registrado na entidade profissional competente comprovada a aptidão da empresa para os serviços objeto da licitação
17.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
17.5. As licitantes encaminharão ainda após a solicitação do Pregoeiro no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação, e também procuração específica registrada em cartório, caso o representante legal da proponente não seja um de seus sócios;
17.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
17.7. Habilitação jurídica:
17.7.1. No caso de Empresário Individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
17.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
17.7.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
17.7.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.7.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
17.7.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
17.8. A Habilitação faz-se á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Inc. IV, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993), com a comprovação de que atende às exigências deste Edital quanto à Habilitação Jurídica (Inc. I, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) e Qualificação Técnica (Inc. II, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) e Econômico-Financeira (Inc. III, do Art. 27, da Lei nº 8.666/1993) (Inc. XIII, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
17.8.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica (Art. 28, da Lei nº 8.666/1993);
17.8.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal (Art. 29, da Lei nº 8.666/1993);
17.8.3. A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de
consulta “on line” ao SICAF; 17.9. Atestado de Capacidade Técnica, registrado em entidade profissional competente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado do outorgante, que comprove ter o licitante fornecido ou estar fornecendo com sucesso material ou serviço compatível com o objeto deste edital pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
17.9.1. A empresa especializada licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica registrado na entidade profissional competente comprovada a aptidão
da empresa para os serviços objeto da licitação.
17.10. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
17.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
17.12. Serão inabilitadas os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
17.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
17.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);

17.15. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar(em) deste Pregão Eletrônico, deverá(ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
17.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 17.14 supra mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao IFMT Campus SÃO VICENTE, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, para a assinatura do Instrumento Contratual (Ata de Registro de Preços – Anexo IV), ou revogar esta licitação (§ 2º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
17.17. No julgamento da habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
17.18. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
17.18.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
17.18.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais Tributos Federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
17.18.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
17.18.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.18.5. Prova de regularidade com o fisco Estadual e Municipal caso o valor da proposta seja ultrapasse o limite máximo estabelecido para a modalidade
Convite;
17.18.6. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho;
17.18.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº
11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,
sob pena de inabilitação;