Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada para a prestação, de forma continuada, de serviço para transportar servidores, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender demanda da SRRF04, mediante disponibilização, com exclusividade, de 2 (dois) veículos tipo VAN para passageiros, com motoristas, devidamente habilitados.
2.2.
No custo do serviço de transporte devem estar incluídos os 2 (dois) veículos tipo VAN para transporte de passageiros, motoristas, devidamente habilitados, manutenção das vans, combustível necessário aos deslocamentos, a franquia de quilômetros, conforme fixado neste Edital, devendo o licitante vencedor arcar ainda com o custo de pedágios, estacionamento, seguro, multa de trânsito, custos com acidentes, todos os acessórios obrigatórios aos veículos, procedimentos perante o Detran, licenciamento, despesa com guicho, assistência mecânica, serviço de chaveiro, sistema de comunicação com os motoristas, bem como o que demais custos que for necessário para a execução do serviço em questão.
2.3
O objeto da licitação será formado por um item, composto do valor do quilômetro rodado e do valor para o quilômetro excedente, devendo ser incluído no custo do serviço a despesa com os motoristas que conduzirão os veículos em questão, bem como com manutenção, combustível, seguro, pedágios, estacionamento, multas, acidentes, acessórios obrigatórios aos veículos, procedimentos perante o Detran, licenciamento, despesa com guicho, assistência mecânica, serviço de chaveiro, sistema de comunicação com os motoristas e demais despesas inerentes à execução do serviço em questão, conforme a seguir, sendo o critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM PARA O PERÍODO DE 12 MESES:
Valor global da proposta
Franquia Preço Km
Preço Estimativa Valor considerando o Item mensal excedente
franquia dos
mensal da período de vigência total(A)
(D)
por Km (B) quilômetros
proposta de 12 meses e o excedentes
(E) = A X B custo com os 2
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
(C)
X C X D
veículos (F) = E X 12
Transporte
mediante
disponibilização
de 2 veículos
tipo VAN para 7.920 Km
R$ R$ transporte de R$ 100 Km
passageiros,
incluindo
motorista
 A FRANQUIA MENSAL TOTAL REFERE-SE À QUILOMETRAGEM A SER PERCORRIDA PELAS 2 VANs A SEREM DISPONIBILIZADAS;
A QUANTIDADE INFORMADA A TÍTULO DE QUILÔMETRO EXCEDENTE É MERAMENTE ESTIMATIVA, NÃO SE CONSTITUINDO EM OBRIGAÇÃO FUTURA PARA A ADMINISTRAÇÃO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OFERTADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A ADMINISTRAÇÃO APENAS PAGARÁ PELOS QUILOMETROS EXCEDENTES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, DE ACORDO COM O PREÇO APRESENTADO PARA TANTO NA PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR.
2.4
Na fixação do valor do quilômetro, o licitante deve levar em consideração, não apenas, mas também:
i. o custo com os motoristas que conduzirão os veículos em questão, devendo prever escala de revezamento, para programação do horário de trabalho dos motoristas, substituições e/ou troca de turnos, sem prejuízo do número mínimo de veículos à disposição da SRRF04;
ii. custo com combustível;
iii. custo com acidentes;
iv. pedágios, estacionamentos, multas;
v. seguros;
vi. acidentes;
vii. procedimentos perante Detran;
viii. licenciamento;
ix. a duração de prestação efetiva de serviços no horário das 07:00 às 19:00, de segunda a sexta-feira, podendo, eventualmente, tal horário ser excedido ou mesmo ser solicitado a prestação do serviços em dias distintos do ora previsto, de acordo com a necessidades da Administração;
x. a franquia mensal total de 7.920 Km;
xi. as despesas com manutenção dos veículos, incluindo despesa com limpeza e lavagem dos veículos;
xii. despesa com guicho, assistência mecânica, serviço de chaveiro, sistema de comunicação com os motoristas em serviço;
xiii. equipamentos acessórios de uso obrigatório no veículo;
xiv. lucro, tributos, contribuições, materiais, insumos, despesas administrativas, operacionais;
xv. demais despesas inerentes à prestação do serviço.
2.5
O quantitativo da franquia mensal total será usufruído mês a mês, de forma cumulativa, ou seja, caso não utilizado o total da franquia de 7.920 Km no mês, o que faltar para ser atingida tal quilometragem, será usufruído, sem cobrança de qualquer valor adicional, no mês seguinte.
2.6
Caso se exceda o quantitativo da franquia mensal total em um mês, a Administração pagará além do valor da franquia mensal total, o valor do Km excedente efetivamente utilizado, de acordo com o preço ofertado na proposta do licitante vencedor.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014

Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4 o RF - SRRF04 (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio “www.comprasnet.gov.br”.
4.4
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.5
O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI-MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situadas em órgãos ou entidades da Administração Pública relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.
4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
II - declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I - estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF04 e unidades administrativas sob sua jurisdição;
II - tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
III - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/2002;
IV - se encontrem em processo de falência, recuperação extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
V - o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VI - tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VII – sejam empresas estrangeiras e que não funcionem no país;
VIII - se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.10
Será possível a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitáveis as propostas classificadas em primeiro lugar, para o ITEM, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
11.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo inicial de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada (nova redação dada pela IN SLTI/MPOG nº 06/2013).
11.3
Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se- á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
v. Declarações.
11.4
Além da documentação citada no subitem 11.3 acima, serão exigidos das cooperativas que tenham interesse em participar da licitação os seguintes documentos adicionais, conforme previsto na IN SLTI/MPOG nº 02/2008, alterada pela IN SLTI/MPOG nº 3/2009:
I – a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II – a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
VI – a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
1 1.5
A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento, e, desta forma, não contemplada nesse Sistema, no prazo previsto no subitem 11.13, abaixo.
11.6
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.7
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
11.8
Nos termos do art. 28, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá:
i. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
ii. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.1 A regularidade jurídica da cooperativa será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) ata de fundação;
b)
estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
c)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d)
editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e)
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.9
Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:
i. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.9.1 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista na alínea d, do subitem anterior, poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
1 1.10 Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em (nova redação dada pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013):
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um). No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência em questão será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral superiores a 1,00, conforme exigido.
iii. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social exigível;
iv. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
v. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000.
Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso iv acima, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso haja a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
1 1.11
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.11.1 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
11.11.2 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) poderá ser feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
1 1.12
DECLARAÇÕES – As declarações, por parte do licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
i. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
ii. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iii. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pelo licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. iv. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
1 1.13
Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pelo licitante detentor da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo inicial de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
1 1.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
1 1.15
Caso não seja possível verificar se a empresa encontra-se de acordo com quaisquer das exigências estabelecidas para a habilitação, seja por meio de consulta ao SICAF, seja por meio de consulta a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, o licitante detentor da menor proposta/lance deverá enviar o documento comprobatório, conforme exigência prevista neste Edital e cuja apresentação foi exigida, durante a sessão, pelo pregoeiro, respeitado os prazos fixados no subitem 11.13 acima.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
11.16 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
1 1.17
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1.18 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.18.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação.
11.18.2 A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.18.3 Após a intimação referida no subitem 11.18.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.18.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.18.5 Durante o prazo referido no subitem 11.18.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.18.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
1 1.19
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro analisará as propostas lançadas no Comprasnet, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
10.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes logados.
10.2
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
10.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4
Na análise da proposta será considerado o PREÇO GLOBAL DO ITEM, onde deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para a execução do serviço objeto da licitação, tais como, mas não apenas, descrito no inciso VI do subitem 7.5.
10.4.1 No PREÇO GLOBAL DO ITEM devem estar incluso os custos com a disponibilização, com exclusividade, de 2 veículos tipo VAN de passageiros, com as especificidades constantes deste Edital e seus Anexos, com motoristas, devidamente habilitados, considerando-se ainda o período inicial de vigência da contratação de 12 meses;
10.5
O julgamento da proposta ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pelo licitante declarado vencedor no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada).
10.6
Serão desclassificadas as propostas que:
i. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
ii. não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser refere à quantidade estimada de veículos a serem utilizados no mês, com motorista, a franquia mensal de quilômetros, e o período de vigência inicial de 12 meses;
iii. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.6.1.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.6.1.2 Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
10.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.8
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.9
Durante a fase de lances:
i. o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro;
ii. os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital;
iii. o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
iv. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
v. o intervalo entre lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme art. 2° da Instrução Normativa n° 03 SLTI/MPOG, de 16/15/2011;
vi. o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível;
vii. as cooperativas devem acrescer em suas propostas e lances o valor da contribuição para a seguridade social correspondente a 15% cujo pagamento é de responsabilidade da contratante, conforme disposto no artigo 22 , inciso IV, da Lei nº 8.212/1991
viii. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO GLOBAL DO ITEM.
10.10 Durante a sessão pública, os licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.11
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.12
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.13
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.14 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
10.15
Para efeito do disposto no item 10.13 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
i. a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 10.14 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
ii. apresentada proposta, nas condições referidas no inciso i anterior, será analisada a documentação de habilitação;
iii. não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso ii anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
Av Engenheiro Antonio de Góes, 449, 9º Andar – Pina - RECIFE/PE – CEP 51.110-000. Fone: (081) 3316-3798, Fone/ Fax: (081) 3316-3787

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720204/2014-74
EDITAL DE PREGÃO SRRF04 Nº 3/2014
10.16
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.14, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
10.17 Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 10.14, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.
10.19
Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
10.20 A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.21
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de planilha de custos e formação de preços no prazo previsto no subitem 7.3 acima.
10.22
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.23
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.22 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
10.24
No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.25
Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.