Objeto: 1.1.Seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, interessada em celebrar TERMO DE PARCERIA com o objetivo de fomentar empreendedorismo, inovação, promoção internacional, pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional para execução de estudos e atividades de apoio ao Município de Teresina para a construção de um Programa de Inovação, observando as condições estabelecidas neste Edital e todos seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim consideradas aquelas qualificadas pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
4.2. Para concorrer ao Edital, as OSCIPs deverão cumprir os seguintes requisitos:
4.2.1. Atender todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos;
4.2.2. Ter previsto em seus Estatutos objetivos sociais que se coadunem ao objeto deste Edital, em particular a atuação em atividades de inovação e empreendedorismo, com foco no desenvolvimento do setor de software e serviços de tecnologia da informação no país;
4.2.3. Comprovem o exercício de atividades referentes à matéria objeto deste Edital, nos últimos 3 (três) anos, contados retroativamente da data prevista para a celebração do Termo de Parceria; 4.2.4. Não incidam em quaisquer das vedações previstas no artigo 9º-A do Decreto nº 3.100/1999.


Habilitação: 
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1. Nesta fase, será julgada a condição de habilitação do Proponente por meio da apresentação e análise dos seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante do Proponente e, se for o caso, do procurador formal específico.
b) Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes da Entidade, com respectivo CPF.
c) Cópia da ata da assembleia de eleição do corpo dirigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrados em cartório competente. Se for o caso, a cópia da ata deve ser acompanhada de instrumento particular de procuração assinada pelo dirigente máximo.
d) Comprovação de pelo menos 3 (três) experiências na área de capacitação de profissionais de tecnologia da informação.
e) Currículo Institucional.
f) Comprovante de endereço da Instituição.
g) Cópia do Estatuto ou Contrato Social, e respectiva ata de aprovação, registrado em cartório.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c)Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
f) Certidão Negativa do CADIN.
6.3.DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, subscrito por contador, identificado por seu registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), bem como pelo representante legal da entidade, devidamente registrados no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da instituição, sendo vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) A comprovação da boa situação financeira da entidade será feita com base no balanço calculado pelo contador do proponente. Será aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
LG = AC + ARLP ≥ 1,0
PC+ PELP
Onde:
AC – Ativo Circulante;
ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante; PELP – Passivo Exigível a Longo Prazo;

b.1) A OSCIP que apresentar resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, estará inabilitada, exceto se comprovar capital social ou patrimônio líquido, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação que estará dispensada de apresentação dos referidos índices.
c) Certidão Negativa de falência ou concordata expedia pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
6.4.OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Título de Utilidade Pública Federal.
b) Condição de Entidade de Apoio.
c) Declaração da entidade proponente de que apresentará , para celebração do instrumento, comprovante do exercício, nos últimos 3 (três) anos de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou termo de parceria que pretenda celebrar com órgão ou entidade.
d) Declaração de capacidade técnica e operacional do proponente para a execução do objeto da parceria (Anexo II).
e) Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos ou dirigentes de órgãos do poder público e não mantém relação de parentesco com estes (Anexo IV).
7.1.As Certidões e comprovantes solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
7.2. Os envelopes deverão estar fechados, com identificação da OSCIP e meios de contato, com uma única via impressa de cada documento, sendo todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSCIP. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital em hard drive (USB), na CPL/COMPRAS, no horário e endereço disposto no item 3.
7.3.As OSCIPs interessadas que não apresentarem os documentos exigidos ou os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, serão consideradas inabilitadas.
7.4 . Fica vedada a participação no concurso de servidor ou dirigente de órgãos ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9. III, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao procedimento em tela.

Julgamento: 15.2.1. Critério de julgamento será por MENOR VALOR GLOBAL.