Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DE PROJETOS BASICOS E EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA E CADERNO DE ENCARGOS para a Construção do Prédio do Laboratório de Materiais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – Campus Abaetetuba, conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexos I e II, deste Edital. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, eis que há expressa vedação legal para a adesão, conforme art. 17, inciso XI da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007, Anexo I.
g. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público ou dirigente de órgão desta instituição.
h. Cooperativas.
i. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.


Credenciamento: 4. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações

inerentes ao Pregão eletrônico.
7. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
3.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 45. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line), onde será verificada a regularidade fiscal, bem como no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, onde será verificada a regularidade trabalhista, conforme inciso IV do art. 27 e inciso V do art. 29 da lei nº. 8.666/1993.
27. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e-mail: licitacoes.aba@ifpa.edu.br](mailto:licitacoes.aba@ifpa.edu.br) a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
28. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via e-mail licitacoes.aba@ifpa.edu.br.
46. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
47. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
29. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
30. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
48. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 30 (trinta) minutos, via Sistema COMPRASNET ou e-mail: licitacoes.aba@ifpa.edu.br, as seguintes documentações de habilitação:
31. Contrato Social da Empresa atualizado ou documento comprobatório similar, que comprove que o objeto social da empresa é compatível com o da licitação.
32. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo IV;
33. Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo IV;
34. Declaração autorizando o IFPA a efetuar investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.

35. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
36. Deverá ser informado o endereço e o número de telefone para abertura de chamadas/notificação da empresa, com sede na região metropolitana de Belém ou Abaetetuba/PA.
5. Caso o licitante vencedor seja de outra região do estado ou do país, este deverá declarar que constituirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do certame, uma sede/representação na região metropolitana de Belém ou em Abaetetuba/PA, e, com as respectivas exigências contidas no item 9.4.7, sob pena de desclassificação de sua proposta e aplicação das penalidades estabelecidas na legislação.
37. Declaração de que possui em seu patrimônio os seguintes equipamentos, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços, cabendo a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos mesmos, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
— LOTE 01:
Pelo menos 05 (cinco) microcomputadores com configurações capazes de executar procedimentos de desenho técnico, manipulável em formato .dwg — com configuração mínima de: processador igual ou superior a 1,6 Ghz, memória RAM igual ou superior a 512 MB, placa de vídeo de memória igual ou superior a 64 MB;
Pelo menos 02 (duas) impressoras em formato doméstico (ISO A4, Ofício, Carta, etc.), com impressão em preto e cores;
Pelo menos 01 (uma) impressoras em formato ISO A3, com impressão em preto e cores;
38. Comprovação da capacidade técnica da licitante deverá ser efetuada da seguinte forma:
a.
Para o LOTE 01 a licitante deve possuir em seu quadro permanente e/ou equipe colaboradora de projetistas, na data da abertura do pregão os seguintes profissionais: 01 (um) Arquiteto e Urbanistas, 02 (dois) Engenheiros Civis, 01 (um) Engenheiro Eletricista, 01 (um) Engenheiro Sanitarista e 01 (um) Engenheiro Mecânico graduados devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, detentores de Certidões de Acervo Técnico – CAT, referentes a projetos de Arquitetura, Urbanismo, Fundações, Estrutura, Elétrico, Telefônico, Hidrossanitário, Proteção e Combate à Incêndio e Ar Condicionado, que guardem equivalência com as Especificações Técnicas anexas ao edital da licitação, comprovando experiência prévia em projetos de mesma natureza. Tais profissionais, devem possuir cada um Acervo Técnico que comprove a elaboração dos projetos técnicos com área mínima de 1.440m², comprovados por “CAT” conforme acima estabelecido, nas áreas dos projetos acima discriminados.
6. A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender os seguintes requisitos:
no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;
no caso de empregado, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU n° 597/2007), e; no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA.
7. Caso seja apresentada Certidão de Registro de Quitação do CREA, o licitante deverá anexar cópia do contrato de prestação de serviços, com vistas a comprovar a validade do referido documento.
39. Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua jurisdição, em que conste seus responsáveis técnicos.
40. Termo de Compromisso da empresa licitante de que os profissionais detentores do Atestado de capacidade Técnica, referidos nos subitens 9.4.8 será (ao) responsável (is) técnico(s) pela execução dos serviços. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelos respectivos profissionais.
41. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1) analisada automaticamente pelo SICAF.
8. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
9. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.

49. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
50. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
51. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFPA, no prazo de 02 (dois) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
Será considerado vencedor o licitante que apresentou o maior desconto e estiver regularmente habilitado. 10. RECURSOS
54. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, no momento indicado pelo Pregoeiro.
42. Constatada pelo Pregoeiro a admissibilidade da intenção do recurso, será concedido ao recorrente o prazo de 03 (três) dias, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
43. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, nos termos do caput, importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
55. A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
56. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
57. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
58. A sessão pública do pregão só será concluída depois de declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos licitantes permanecer conectados ao sistema até o final desta etapa.
59. Após o julgamento dos recursos e das contra-razões, e constatada a regularidade dos atos praticados, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, estando o resultado final da Licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que irá analisar a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados.

Julgamento: 39. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, TODOS OS PARTICIPANTES DA FASE DE LANCES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço e b) Planilha de Preços Unitários; contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
20. Os licitantes convocados, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, pela impossibilidade da verificação de sua exequibilidade.
21. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento.
40. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços do IFPA (Anexo II), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
22. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (maior desconto).
23. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar maior desconto.
25. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o maior desconto inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
41. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
42. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
26. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das

previstas no Edital e seus Anexos.
43. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
44. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.