Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva – modalidade menor preço, com fornecimento de peças, materiais e equipamentos necessários , apoio técnico operacional, inclusive serviços de controle técnico e de conservação e limpeza das embarcações pertencentes à Alfândega do Porto de Santos e das que vierem a ser incorporadas, conforme descrito no Anexo I do Edital – Projeto Básico.
2. O prazo de vigência do Contrato a ser firmado referente aos serviços objeto deste Pregão será de 12 meses, com início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até um total de 60 (sessenta) meses.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.2 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional somente poderão participar do presente certame se estiverem dispostas a pedir sua própria exclusão do Simples Nacional antes da assinatura do contrato administrativo advindo deste Pregão, observando o disposto no subitem 20.2.e) (ver LC 123/2006, art. 17, XII);"
2.3 NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
a. em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
b. suspensas de contratar com a União;
c. impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; d. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e. em recuperação judicial;
f. cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores; e
g. em dissolução ou em liquidação;
2.4 As empresas constituídas sob a forma de consórcio poderão participar da licitação, desde que atendam ao estabelecido no art. 33 da Lei 8.666/93, conforme orientação do Acórdão 1.102/2009 – 1ª Câmara.
2.5 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06 as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma Lei.



Julgamento: 12.1 Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 11.10 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a análise da proposta, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto;
12.2 Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá transmitir para o Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, as Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado;
12.3 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços. 12.3.1 A sessão também poderá ser suspensa para a promoção de diligências, caso o pregoeiro tenha dúvidas sobre a exequibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
12.4 Caso a licitante classificada com o menor preço tenha usado uma Convenção/Acordo/Dissídio Coletivo diferente da usada pela Administração, deverá encaminhar via fax ou e-mail (ver preâmbulo do Edital), no mesmo prazo constante no subitem 12.2, a cópia do instrumento utilizado, observando o subitem 9.4.1 e ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação;
12.5 Caso o valor ofertado nas Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o Pregoeiro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o;
12.6 Caso as Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances apresentem valores superiores ao último lance ofertado pela licitante, a licitante será convidada a reformular sua planilha no tempo informado pelo Pregoeiro no chat, observado o disposto no subitem 9.8.1;
12.7 As Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas nos termos do subitem 12.2 serão juntadas ao processo, para fins de comparação com as Planilhas originais, que devem ser enviadas juntamente com uma Proposta Comercial atualizada para o valor do menor lance (modelo constante do Anexo III deste Edital).
12.8 As Planilhas de Custos e Formação de Preços e a Proposta Comercial originais (de acordo com modelo do Anexo II e III) devem chegar à ALF/STS, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico;
12.8.1 Se acontecer o previsto no subitem 12.4, a licitante também deve enviar junto com as Planilhas originais uma cópia do Acordo/Convenção/Dissídio;
12.9 As Planilhas de Custos e Formação de Preços serão, nessa fase, minuciosamente analisadas.
12.10 Após a análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro deverá:
a) classificar as propostas que julgue adequadas;
b) desclassificar as propostas manifestamente inexeqüíveis, considerado o disposto no art. 29 da IN MPOG nº 02/2008;
c) suspender a sessão pública para a promoção de diligência, caso tenha dúvidas sobre a exequibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado;
a. pedir para que a licitante ajuste suas Planilhas, desde que não haja majoração do preço proposto (IN MPOG nº 02/2008, arts. 24 e 29-A, § 2º, com a redação dada pela IN MPOG nº 03/2009), observando o disposto no subitem 9.8.1;
12.11 Não serão aceitas as Propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo adequado.
12.12 Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.