Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de estações de trabalho do Tipo Works- tation, com capacidade de Editoração Gráfica, de acordo com as especificações e detalha- mentos consignados nos anexos I e III deste edital.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, preva- lecerão as últimas.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1. A habilitação da LICITANTE será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
a.1)
Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;
a.2)
Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal)
a.3)
No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;
a.4) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.
a.4.1) Registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;

a.4.2) Os dispositivos de inelegibilidade constantes das alíneas “e”, “g” e “l”, do inciso “I”, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, são considerados impedimentos de contratação.
a.5)
Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06;
a.6)
Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.1) A comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da regularidade com as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da comprovação da Negativa de Falência e Concordata, o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a comprovação da boa situação financeira da empresa e dos Índices Financeiros do Balanço poderão ser comprovadas por meio de declaração extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.6.2) No caso da documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada quando do envio da proposta e dos documentos de habilitação, até a data/horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste Edital;
a.6.3) Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, a LICITANTE não poderá constar em seu registro no SICAF:
a.6.3.1.)
com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com o SERPRO;
a.6.3.2)com impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO;
a.6.3.3)com declaração de inidônea para licitar ou contratar com a UNIÃO;
a.6.4)Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o Pregoeiro deverá diligenciar previamente à inabilitação.
b)
Apresentação, pela LICITANTE, quando do envio da proposta, dos documentos de habilitação, ou seja, até a data e horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.4 deste Edital, dos seguintes documentos:
b.1) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
b.1.1)
Se a certidão não contiver de modo explícito o prazo de validade, será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
b.1.2) Será aceita a certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos;

b.2) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ e telefones da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
b.3) Documentação Técnica do Fabricante:
b.3.1) A LICITANTE com a proposta de menor preço, deve apresentar no prazo estipulado pelo pregoeiro, documentação técnica do fabricante, comprovando o atendimento a todos os requisitos contidos na especificação do objeto a ser contratado, bem como Atestado de Capacidade Técnica para comprovação que a empresa está capacitada a atender e suportar o objeto da contratação;
b.3.2) A LICITANTE deve fornecer uma planilha ponto-a-ponto indicando documento e página onde consta o cumprimento de cada um dos requisitos das especificações técnicas;
b.3.3) Não serão aceitas referências a futuros releases ou versões de produtos para comprovar a existência ou aderência à qualquer quesito desta especificação;
b.3.4) Cada documento apresentado deve descrever claramente a referência ao modelo apresentado na proposta, não sendo válidas referências genéricas;
b.3.5) Será aceita Carta do Fabricante, como comprovação de atendimento de requisitos técnicos e de compatibilidade especificados neste Edital, apenas para os itens que não constarem na documentação da maioria dos fabricantes ou que não puderem ser mensurados;
b.3.6) Caso a documentação apresentada, deixe de comprovar o atendimento de qualquer item da especificação técnica, a proposta será desclassificada, não passando para a etapa seguinte de testes das funcionalidades especificadas;
b.3.7) A proposta comercial a ser apresentada pela LICITANTE deve discriminar os valores unitários e totais do equipamento;
b.3.8) O SERPRO se reserva o direito de realizar diligência por meio eletrônico para o esclarecimento de qualquer item da especificação técnica;
b.4)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.4.1) No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada comprovante da publicação do balanço, na forma da lei;
b.5)
Comprovação de boa situação financeira de empresa, representada pela obtenção

dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);
b.5.1) As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas.
b.6)
Do documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela LICITANTE, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;
b.7)
Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
b.7.1) segurança para o usuário e instalações; b.7.2) compatibilidade eletromagnética; e b.7.3) consumo de energia;
8.2 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.3
A comprovação de regularidade fiscal da Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte será realizada nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/15.
8.4
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital após a solicitação do pregoeiro, observado o prazo do § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.
8.5
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
8.5.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 8.6 e 7.10 deste edital, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.6
As LICITANTES que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão


  

habilitadas.
8.7
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o LICITANTE será declarado habilitado.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL