Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços de orientador de capoeira junto o Prefeitura Municipal de Paquetá-PI.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Certidão de comprovação de Micro empreendedor Individual, em caso de Micro empreendedor Individual;
d. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e. Alvará de Funcionamento;

f. CPF e RG dos sócios;
g. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
h. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
j. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
k. Para empresas ME e EPP, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou a elas equiparadas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementarnº123/2006, para terem o tratamento diferenciado que prevê a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
l. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
4.4 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Micro empreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.5 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 
7.1 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente do preço unitário, ofertados e aceitáveis entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital nº 019/2015.
7.2 - No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3. - No caso de empate entre 02(duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que se realize.
7.4 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o Município de Paquetá-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
7.5– Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para os Micro empreendedores Individuais, às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte conforme Lei Complementar123/2006 e Lei Municipal nº. 167/2010;
7.6 - Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelos Micro empreendedores Individuais, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porteoucooperativassejamiguaisouaté10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.7 - Ocorrendo o empate da forma narrada no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O Micro empreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem 6.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Micro empreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
f) O MEI, a ME e a EPP terão 10 (dez) minutos para utilizar o Direito previsto no subitem 6.8, "a", após a análise das propostas, sob pena de decadência deste Direito. Parágrafo primeiro - Os Micro empreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar dentro do envelope de habilitação o documento que comprovem serem MEI, ME ou EPP, para que possam usufruir do tratamento diferenciado lhes concedido pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Municipal n° 167/2010.
Parágrafo segundo - Em observância ao parágrafo anterior, havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentada por Micro empreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
Parágrafo terceiro- A não regularização no tempo determinado no § 4º, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação.
Parágrafo quarto - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Micro empreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência da Presidente da Comissão de Licitações.
Parágrafo quinto - Fica recepcionado por este Edital para efeito de participação da Micro empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei nº 123/2006 e a Lei Municipal nº 167/2010.
Parágrafo sexto - A disposição contida no § 4º deste item será aplicado também na ocorrência da subcontratação do MEI, ME ou EPP, abrindo-se prazo para comprovação de sua regularidade fiscal.