Objeto: 01.1. O presente Edital de Tomada de Preços objetiva a locação de veículos para os serviços de transportes de alunos dos ensinos: fundamental e EJA, da zona rural do município do Morro do Chapéu do Piauí e demais secretarias do município, conforme especificações constantes do ANEXO I.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, todas as empresas do ramo, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município do MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ – PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 3 (três) dias antes da abertura da documentação. 2.2 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartórios.
2.3- DOS IMPEDIMENTOS Á PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensões temporária de participação em licitações;

d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação; e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
2.4 Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados neste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação
PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO CHAPÉU DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 02 /2012
ABERTURA DIA: 09/02/2012 ÀS 10:00 HORAS
ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta Comercial:
PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO CHAPÉU DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 02 /2012
ABERTURA DIA 09/02/2012 ÀS 10:00 HORAS
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1. A documentação das Empresas licitantes (Pessoa Jurídica) deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI, na data e hora supra -mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
a)- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ – MF) atualizado, onde o ramo de atividade seja pertinente ao do licitante e compatível com o objeto ora licitado;
c)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de Regularidade (débitos relativos a tributos e à divida ativa) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CSFT e CDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
e) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

f)- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado;
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555’2001, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo III), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
h) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
i) Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/2004, conforme Anexo IV.
j) -Cópia autenticada da autorização a que se refere o artigo 136 do Código de Brasileiro Trânsito.
l) Comprovante do registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Administração – CRA.
m) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de:
m.1 - três atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público, com reconhecimento de firma do atestante, averbado no conselho competente e acompanhado com o atestado de responsabilidade técnica;
m.2 - declaração (es) de que a proponente é capaz de desempenhar satisfatoriamente os serviços de locações, apresentando a relação explicita dos veículos e declarando ainda da disponibilidade dos veículos e mão-de-obra qualificada (motorista) necessários à execução dos serviços objeto da presente Licitação.
n) Relação da equipe que se responsabilizará pelos serviços licitados, com a qualificação de cada um de seus membros acompanhados de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos;
o) Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
p)- Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
q)- Certidão negativa de falência ou concordata expedida no domicilio da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
r)- Cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo (atualizado).
s) – Comprovante de inscrição de 2012 no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços do município licitante;


Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por item (trechos), adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.

5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.