Objeto: Página 23 de 46

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Grupo de Gerador 500 KVA para atuar em regime de standby atendendo as necessidades da FESG/UNICERRADO, conforme Plano de Trabalho do Termo de Convênio n° 050396/2021, o qual visa parceria firmada com a União.
1.2 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
1.2.1 Entrega Técnica
A licitante vencedora será responsável pela entrega técnica, ou seja, o funcionamento da usina pela 1ª vez. Neste momento será ministrado um curso prático do equipamento bem como entrega do Termo de Garantia e Carta de Recomendação, este procedimento é sem ônus para o cliente.
1.2.2 Termo de Garantia
O conjunto completo (Grupos geradores, controles e acessórios), tem 01 (um) ano de garantia contra defeitos de fabricação dos materiais ou falhas de montagem, contado da data da entrega técnica. A garantia cobre os custos de reposição de componentes defeituosos, despesas de viagem e mão de obra, ou seja, totalmente sem ônus para o cliente.
1.2.3 Assistência Técnica
A empresa contratada para o fornecimento dos equipamentos tem que atende no prazo máximo de 24 horas qualquer evento que venha trazer a paralisação dos equipamentos. Tendo também que disponibilizar serviços altamente qualificados, com técnicos treinados, estoque de peças local, oferecendo assim, a melhor e mais completa assistência técnica em grupos geradores. Assistência técnica deverá ser localizada num raio máximo de 250 Km de distância da Faculdade. A assistência técnica será gratuita por 12 (doze) meses a partir da entrega técnica.
1.2.4 Peças de Reposição
O fornecedor deverá ter um almoxarifado para atender reposição de peça na cidade no qual o equipamento deverá ser instalado.
1.2.5 Catálogos Técnicos
O licitante deverá entregar juntamente com a proposta impressa o prospecto contendo especificações técnicas e fotos. Observando que não serão aceitas apenas as fotografias sem descrições ou somente o descritivo do edital. Todos os descritos na proposta deverão ser atestados via documentos e/ ou catálogos técnicos.
1.3 - DOS QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS
Página 24 de 46

1.3.1 O valor total estimado para o presente processo licitatório é de R$ 449.577,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
1.3.2 Deverão ser rigorosamente atendidas às especificações constantes da tabela abaixo e observados os esclarecimentos constantes deste Termo de Referência:
ITEM QUANT UND
PRODUTO Características do Grupo Gerador de 500 kVA em Standby e 456 kVA em Prime, 380/220 VAC. Motor Diesel, aberto, arrefecido a água; Filtro de óleo e de combustível separador de água e válvula de dreno do óleo lubrificante incorporados; Motor de partida elétrico e alternador em 12 Vcc; Governador mecânico; Filtro de ar para trabalhos normais; Alternador com enrolamento único; Silencioso Industrial 9 dB(A) em linha; Bateria montada na base do grupo gerador; Motor, Alternador, Chassis e Painel de Comando na mesma cor; Radiador e Proteção na cor: Preto; Manual de Operação e Manutenção. Etiqueta Padrão; PMG (Gerador Imã Permanente) fornece energia ao regulador eletrônico de tensão independente da tensão de saída do alternador. Permite com isso melhor desempenho na partida de motores e melhor efeito de harmônicas induzidas por cargas não lineares, marca CUMMINS ou similar.
Deve seguir as Normas: To BS4999/5000 pt 99, VDE 0530, UTE5100, NEMA MG1-22, CEMA, IEC 34, CSA A22.2, AS1359, BSS 5514, ISO 3046 and ISO 8528. Desempenho do Grupo Gerador
Regulação de Tensão
1
1
UND Tensão de saída com variação de ± 1,0% será mantida nas seguintes condições: - Fator de potência entre 0,8 e 1,0.
- Com qualquer nível de carga entre vazio e plena carga.
- Com queda de rotação máxima de até 4,5%.
Regulagem de Frequência
Isócrona sob cargas variáveis entre vazio e plena carga quando o governador eletrônico é incorporado; Variação Aleatória de Frequência Não deve exceder a ± 0,25% de seu valor nominal para cargas constantes entre vazio e plena carga.
Variação Aleatória de Frequência
Não deve exceder a ± 0,25% de seu valor nominal para cargas constantes entre vazio e plena carga. Especificações do Alternador:
Tipo Rolamento único, sem escovas, campo rotativo, 4 pólos, tela de proteção a prova de gotejamento; Classe de Isolação H, Grau de Proteção IP 23 Impregnação a vácuo; Sistema de Arrefecimento IC 01; Enrolamento de amortecimento totalmente interconectado; Excitatriz de CA e unidade retificadora rotativa; Enrolamento do estator com revestimento Epoxy; Rotor e excitatriz impregnados com resina de poliéster adequada ao clima tropical,
Página 25 de 46

resistente a óleo e ácidos; Rotor balanceado dinamicamente BS 5625 grau 2,5; Rotor enrolado em camadas e com cunha mecânica; Rolamento blindado, com lubrificante permanente.
Excitatriz:
Submersão tripla em verniz de poliéster resistente a óleo e revestido com verniz anti-rasteio.
Enrolamento:
Enrolamento principal com passo de 2/3 para minimizar os harmônicos e melhorar a capacidade de paralelismo; Acoplamento do motor/alternador garante alinhamento perfeito.
PMG – Gerador de imã permanente:
Equipamento instalado nos Grupos Geradores, que fornece energia ao regulador eletrônico de tensão independente da tensão de saída do alternador. Este recurso permite que o grupo gerador apresente melhor desempenho na partida de motores e melhor imunidade ao efeito de harmônicas induzidas por cargas não lineares.
2 . Controlador do Gerador O quadro de comando e controle automático montado sobre o grupo gerador, contém todo o automatismo de partida, parada e supervisão automática, e demais circuitos auxiliares necessários ao funcionamento do grupo gerador.
É um quadro de comando com controle microprocessado, baseado em um sistema de última geração, um módulo informatizado de comando e gerenciamento projetado para o controle, comando medição e supervisão de Grupos Geradores.
Dever conter no controlador.
- O controle digital de transferência de energia - Permite a operação de transferência de carga nos modos de transferência aberta, transferência fechada ou suave (rampa).
- Paralelismo estendido – Regula a saída de energia real e reativa do grupo gerados enquanto conectado com a rede elétrica da concessionária de energia. A energia pode ser regulada no grupo gerador ou no ponto de monitoramento do barramento da concessionária.
- Load Share para Paralelismo – O controle do grupo gerador inclui um sistema de controle de compartilhamento de cargas para cargas reais (kW) e reativas (kVar) quando um grupo gerador opera em um barramento isolado.
- Sistema de sensor de primeira partida – Oferece uma função exclusiva de controle que impede efetivamente que vários grupos geradores sejam fechados simultaneamente para um barramento isolado em condições de Black Start (restauração à operação após um blecaute).
Página 26 de 46

- Sincronismo – O controle incorpora uma função de sincronismo digital para forçar o grupo gerador para igualar a freqüência, a fase e a tensão de outra fonte, como a rede elétrica da concessionária de energia.
- Exibe na tela parâmetros elétricos como, por exemplo, tensão, corrente, potência ativa e freqüência.
- Projetado, fabricado, testado e certificado pela UL, NFPA, ISO, IEC e CSA.
- Alimentação do quadro de comando de 12 Vcc/24 Vcc.
O interior do quadro incorpora em uma única placa toda à parte de comando, o governador eletrônico de velocidade do motor e o regulador automático de tensão (AVR) tendo com isso uma atuação e resposta muito mais rápida do sistema. O controle de proteção efetiva do grupo gerador AmpSentry é um sistema de proteção de sobrecorrente e curto-circuito para o grupo gerador, onde sua curva de atuação substitui a curva do disjuntor. Sempre que o AmpSentry atua, o funcionamento do grupo gerador é interrompido, o que garante o aumento de sua vida útil.
Parte Frontal
Indicadores luminosos de advertência;
- Botão de teste de Luz;
- Botão reset;
- Botão manual;
- Botão start;
- Botão auto;
- Botão de parada;
- Display gráfico com botões para visualizar os menus do sistema.
Acessórios
- Carregador de Baterias
- Pré-Aquecimento
Motor Diesel
Motor Diesel CUMMINS modelo QSG12-G4, turbinado, Eletrônico e sistema de injeção direta, sistema de arrefecimento através de radiador com ventilador acoplado e tanque de expansão incorporado, 6 cilindros em linha, desenvolvendo 466 kWm de potência bruta a 1800 RPM em stand-by, construção específica para acionamento de alternadores elétricos, com baixos índices de emissões e máximo aproveitamento do combustível.
As características técnicas principais do motor QSG12-G4 são as encontradas abaixo:
Página 27 de 46

- motor de partida elétrico 24V
- alternador de carga de baterias acionado por correia
- bomba injetora Cummins PT
- governador eletrônico
- válvula solenóide de parada de combustível 24V
- filtro de ar com elemento seco substituível e indicador de restrição - filtro de combustível separador de água
- filtro de óleo lubrificante roscado de fluxo total
Parâmetros Do Motor
- Valor da tensão da bateria
- Rotação do motor (rpm)
- Temperatura do motor
- Pressão e temperatura do óleo do motor - Nível de combustível
- Temperatura do coletor de admissão
- Tempo total de funcionamento do motor
Parâmetros Elétricos
- Corrente do gerador (A) na fase L1, L2, L3.
- Potência de saída do gerador (kW).
- Fator de Potência do gerador.
- Freqüência do gerador (Hz).
- Tensão do gerador (V) entre fases L12, L23, L31.
- Tensão do gerador (V) fase-neutro L1N, L2N, L3N. - Demanda em kVA e kW total do grupo gerador.
Parâmetros Do Barramento
- Freqüência do Barramento (Hz) - Tensão do Barramento (V)
Parâmetros De Sincronismo
- Diferença de tensão entre o grupo gerador e o barramento - Diferença de freqüência das mudanças de fases
Proteções
- Proteção geral do motor:
- Advertência de carga alta e baixa da bateria - Advertência de bateria fraca
- Falha na partida
- Simulação de falha
Página 28 de 46

- Bloqueio de giro de partida
- Proteção do alternador
- Relé de proteção AmpSentry
- Parada por sobretensão CA
- Parada por subtensão CA
- Parada por subfreqüência
- Parada por potência invertida
- Proteção contra curto-circuito
- Advertência de sobrecarga
- Advertência/Parada por sobrefreqüência e por sobrecorrente - Proteção de paralelismo
- Advertência de falha de fechamento/abertura do disjuntor
- Alarme de trip do disjuntor
- Alarme de falha de sincronismo
- Advertência de detecção de seqüência de fase
- Advertência de tempo máximo de paralelismo
- Advertência de contato de posição do disjuntor
Alarmes
- Alta temperatura do motor
- Baixa pressão do óleo
- Falha na indicação da pressão de óleo
- Baixa temperatura da água
- Alta temperatura da água
- Falha na indicação da temperatura da água - Baixo nível de água
- Sub-tensão da Bateria
- Sobre-tensão da Bateria
- Bateria fraca
- Baixo nível de combustível
- Sobrecorrente do Gerador
- Sobrecarga no Gerador
As conexões de comunicação incluem:
- Porta RS-485 de comunicação permite que o controle se comunique com um PC executando o software.
- Esta porta de comunicação RS-485 permite a conexão entre controle e outros produtos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
Página 4 de 46

5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
Página 11 de 46

9.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
Página 12 de 46

9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.11.8. No caso de exercício de atividade de XXXX: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo XX da (Lei/Decreto) n° XXXX.
9.11.9. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.11.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.12.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Página 13 de 46

9.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.12.9. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.13. Qualificação Econômico-Financeira:
9.13.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.14. Qualificação Técnica:
9.14.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio
Página 14 de 46

da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.15.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
Página 15 de 46


Julgamento: 9.1
Para fins de julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.