Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação da desestatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS, considerando o objetivo de realização de alienação de ações da empresa, com transferência de controle acionário, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
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2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não
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vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no sistema Compras Governamentais somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, em nome do Consórcio, cadastrar proposta, ofertar lances, emitir declarações, apresentar documentos de proposta e de habilitação, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, dentre outros atos.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone, e e-mail), bem como todas as informações dos estabelecimentos vinculados à execução contratual.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
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a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) a participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado;
d) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
e) o prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses;
f) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;
g) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados neste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.17 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 O prazo acima previsto poderá ser prorrogado mediante solicitação por escrito, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES.
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2.5.8.2 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.


Habilitação: 10.1
Para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, os LICITANTES devem apresentar:
PARA O SERVIÇO A (ITEM 1):
10.2
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o Licitante executou, como responsável pela execução direta, os seguintes serviços:
a)
avaliação econômico-financeira, realizada no Brasil de empresa ou grupo econômico de empresas com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), no ano da prestação do 50/110 Pregão Eletrônico nº 39/2019 - BNDES

serviço para ofertas públicas ou privadas de valores mobiliários ou FUSÕES E AQUISIÇÕES no Brasil; e
b)
avaliação e elaboração, no Brasil ou exterior, de projeções de receitas, custos, despesas e investimentos de empresas do setor de distribuição de gás natural.
10.2.1 Não será admitido o somatório de atestados para comprovação dos valores previstos em cada alínea acima.
10.2.2
Em qualquer das hipóteses dos itens 10.2, na alínea “a” a operação deve ter sido validamente concluída.
10.2.3
Os valores descritos nos atestados serão atualizados pelo IPCA ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação, a partir da data-base dos serviços objeto da atestação referidas no item 10.2. alínea “a”.
PARA O SERVIÇO B (ITEM 2):
10.3
Comprovação do registro: (i) da pessoa jurídica responsável pelos estudos de engenharia no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e (ii) Comprovação do registro da pessoa jurídica responsável pelos serviços de assessoria jurídica na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
10.4
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o Licitante executou, como responsável pela execução direta, os seguintes serviços:
a)
avaliação econômico-financeira, realizada no Brasil de empresa ou grupo econômico de empresas com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), no ano da prestação do serviço para ofertas públicas ou privadas de valores mobiliários ou FUSÕES E AQUISIÇÕES no Brasil;
b)
elaboração, no Brasil ou exterior, de análise de mercado e de projeções de receitas, custos, despesas e investimentos de:
i.
empresa de distribuição de gás natural canalizado que tenha operado, no mínimo, um volume médio de 1,0 milhão m³/dia de gás no ano da análise; ou
ii. concessão de distribuição de gás natural canalizado na qual tenham sido distribuídos, no mínimo, um volume médio de 1,0 milhão m³/dia de gás no ano da análise.
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c)
assessoria jurídica na área de regulação de serviços de distribuição de gás natural, realizada no Brasil;
 Entende-se por assessoria/consultoria jurídicas na área de regulação do setor de distribuição de gás natural a elaboração de documentos tais como pareceres, impugnações, questionamentos, minutas de editais, contratos de concessão, arrendamento ou adesão, cujo conteúdo esteja relacionado com a análise e interpretação jurídicas de atos normativos específicos do referido setor;
d)
assessoria jurídica em operação executada para fins de oferta pública ou privada de valores mobiliários, com alienação de controle, realizada no Brasil, de empresa com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), no ano da prestação do serviço;
e)
coordenação de operação de oferta pública ou privada de valores mobiliários e/ou FUSÕES E AQUISIÇÕES no Brasil, de empresa com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), no ano da prestação do serviço; e
f)
assessoria jurídica para estruturação de projeto de Concessão Comum ou de Parceria Público-Privada, tendo como objeto a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos de distribuição de gás natural canalizado, distribuição de energia elétrica e/ou distribuição de água e esgoto, no Brasil, a partir da edição da Lei 8.987/95, contendo, em seu escopo, a assessoria à Administração Pública direta ou indireta na elaboração da minuta de contrato de concessão.
10.4.1 Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação dos valores previstos em cada alínea acima.
10.4.2
Em qualquer das hipóteses dos itens 10.4, nas alíneas “a)”, “d)” e “e)”, a operação deve ter sido validamente concluída.
10.4.3
Os valores descritos nos atestados serão atualizados pelo IPCA ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação, a partir da data-base dos serviços objeto da atestação referidos no item 10.4. alínea “a)”, e a partir da data de início dos serviços, no caso dos atestados referidos nos itens 10.4 alíneas “d)” e “e)”.
10.4.4
Em relação aos atestados previstos nos itens 10.4 alínea “b)”, caso o atestado seja apresentado em unidade diversa, será considerada a tabela apresentada no BOLETIM MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DA INDÚSTRIA DE GÁS NATURAL, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia.
10.4.5 A habilitação técnica contida nos subitens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas, observado, em relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE
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REFERÊNCIA, o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e §3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
10.4.6 A Licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionadas deverá ser a responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste Termo de Referência.
10.4.7 Em relação ao atestado previsto no item 10.4 “f)”:
10.4.7.1 Para as hipóteses em que os serviços prestados tiverem origem em mera autorização ou ato congênere emitido pela Administração Pública direta ou indireta, a prestadora do serviço deverá ter sido aquela selecionada pela Administração Pública e o Edital de licitação deverá ter sido publicado.
i. O requisito da publicação do Edital de licitação poderá ser comprovado por meio da apresentação de sua publicação, ou do respectivo contrato de concessão, na imprensa oficial.
10.4.7.2 Para as hipóteses em que os serviços prestados tiverem origem em relação contratual estabelecida com a Administração Pública direta ou indireta, fica dispensado o requisito da publicação do Edital da licitação;
10.4.7.3 Em ambas as hipóteses indicadas nos itens 10.4.7.1 e 10.4.7.2, serão admitidos atestados emitidos pelas empresas autorizadas selecionadas ou contratadas pela Administração Pública para empresas por elas contratadas para a realização do serviço atestado.
10.5
Para comprovação das experiências mencionadas na alínea “b)” do item 10.2, e na alínea “b)” do item 10.4, os LICITANTES poderão apresentar atestados internacionais de capacidade técnica, emitidos em nome de sociedades internacionais que componham o consórcio, que poderá ser caracterizado como uma firma em rede, nos termos dos itens 17 a 20 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“17. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm os mesmos sócios, controle ou administração em comum, ela é considerada uma rede. Isso pode ser estabelecido por contrato ou outros meios
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18. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm políticas e procedimentos de controle de qualidade em comum, ela é considerada uma rede. Com essa finalidade, políticas e procedimentos de controle de qualidade são aqueles planejados, implementados e monitorados em toda a estrutura maior.
19. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm uma estratégia de negócios comum, ela é considerada uma rede. Compartilhar uma estratégia de negócios comum envolve um acordo pelas entidades de atingir objetivos estratégicos comuns. Uma entidade não é considerada uma firma em rede simplesmente porque coopera com outra entidade somente para responder conjuntamente a uma solicitação de proposta de prestação de serviço profissional.
20. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura compartilham o uso de marca comum, ela é considerada uma rede. Uma marca em comum inclui iniciais em comum ou um nome em comum. Considera-se que uma firma está usando uma marca em comum se ela incluir, por exemplo, a marca em comum como parte do nome da sua firma, ou junto dele, quando um sócio da firma assina um relatório de auditoria.”
10.6
Os atestados de capacidade técnica produzidos ou assinados no exterior deverão possuir tradução juramentada, podendo ser exigida sua notarização e legalização no Consulado Brasileiro, admitida a aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), nos termos Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 ou outras Convenções e Tratados Internacionais de que o Brasil seja signatário que versem sobre a simplificação das exigências procedimentais acerca da legalização de documentos públicos estrangeiros.
10.6.1
Os atestados de capacidade técnica produzidos em inglês ou espanhol poderão ter a respectiva tradução juramentada apresentada no momento da contratação dos SERVIÇOS TÉCNICOS.
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