Objeto: 1.1 - Aquisição de 41.305 (quarenta e um mil, trezentos e cinco) sacos de ci- mento Portland CP32-50 Kg e 8.025 m 3 (oito mil e vinte e cinco) metros cúbicos de areia lavada grossa, para emprego na obra de Pavimentação em Logradouros no município de Araguari/MG e Confecção de Tubos de Concreto – DESAR III, conforme condições de fornecimento especificadas no Edital e seu ANEXO I.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão às expensas de Convênios celebrados com o Exército Brasileiro, Programa de Trabalho n° 05244205820PX0001 (Pavimen- tação em Logradouros no município de Araguari/MG e Confecção de Tubos de Con- creto – DESAR III), Natureza da Despesa 449030/449051.
1.3 - A efetivação da aquisição ficará adstrita ao regular repasse dos recursos ad- vindos dos Órgãos concedentes conforme previsões do plano de trabalho e expectati- vas contidas nos cronogramas de desembolso financeiro celebrados entre os partíci- pes dos convênios anteriormente aludidos. A aquisição poderá ser parcial ou total.
1.4 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.5 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interes- se em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pú- blica, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto, Contrato Social ou documento de mesmo valor, o objeto especificando o ramo de atividade compa- tível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Para o fornecimento de Areia Lavada o proponente deverá apresen- tar cópia autenticada da Licença Ambiental de operação e/ou funcionamento da Usina de Extração de Areia que produziram o material.
2.1.5 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporá- ria com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.6 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país.
2.1.7 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.8 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações ne- le necessárias.
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2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Por- te:
2.2.1 - Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pe- queno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somen- te será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contra- tação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas a- presentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedo- ra do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabele- cidos nos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Cmdo do 11º BEC, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigató- ria e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
10.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação eco- nômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 10.7 deste Edital.
10.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
10.3.1 - Cédula de identidade;
10.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de so- ciedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverão estar no objeto social, dentre outros, o fornecimento de material pertinente ao objeto deste Edi- tal.
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio.
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10.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
10.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos: 10.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
10.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
10.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal. 10.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exi- gências:
10.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercí- cio social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoei- ro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por item, definido no objeto deste Edital e seu anexo.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da pri- meira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
9.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
9.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às e- xigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
9.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as es- pecificações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudica- ção do objeto.
9.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.