Objeto: O objeto deste Edital é o credenciamento de candidatos prestadores – Filantrópicos e Privados para prestarem Serviços de Saúde de forma complementar ao Município de Floriano, realizando PROCEDIMENTOS DO SUS, na modalidade INTERNAÇÃO HOSPITALAR, pertinentes da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do MS/SUS, conforme Grupos, Subgrupos e Formas de Organização abaixo descritos, nas quantidades especificadas no termo de referencia (Anexo I),
1.1 A quantidade a ser adquirida constante neste Edital oferecida às Entidades filantrópica e ou Privadas, compreende o esgotamento da capacidade instalada dos Entes Públicos.
1.2 Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação e qualificação técnica exigida em envelopes separados fechados dirigidos à Comissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, a partir do dia 19 de julho de 2017 até o dia 11 de agosto de 2017, das 07h30min as 13h00min, na Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Floriano, situada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro - Centro Administrativo, Floriano-PI, da seguinte forma:

Condições de participação: A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3.1;
b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I);
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal; ___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar, 692, Centro Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

__________________________________________________________________________________ e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.6 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar da Fase I terão um prazo de 15 (qinze) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário Oficial do Município, para entregar todos os documentos relacionados no item 3.1;
b) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima, para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído da Fase I, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde;
d) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.

Credenciamento: a) Somente serão credenciadas as Pessoas Jurídicas devidamente aprovadas nas Fases I e II, correspondentes ao item 3 “Da Habilitação”;
b) O credenciamento das Pessoas Jurídicas no Banco de Prestadores de Serviços de Saúde Privados sem fins lucrativos – Filantrópicos – Privados da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, será feito segundo oferta proposta referida na alínea “j”, do item 3.1, “Da Documentação exigida dos Candidatos”, em conformidade com a classificação obtida na Fase II;
c) O Gestor Municipal de Saúde de Floriano recorrerá ao Banco de Prestadores de Serviços de Saúde Privados sem fins lucrativos – Filantrópicos – Privados da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, sempre que preciso, tendo como parâmetros a base territorial populacional, a Programação Pactuada e Integrada e as necessidades locais.
Obs. 1: É vedado o credenciamento, no Banco de Prestadores, de Pessoas Jurídicas que possuam dirigente de órgão ou responsável por licitação, no seu quadro funcional pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.

Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0004/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.1 - RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar, 692, Centro Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

__________________________________________________________________________________ para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 004/2017/SMS/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme Anexo II;
g) Declaração de Aceite dos preços praticados pela Tabela SUS Atualizada para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme Anexo III;
h) Alvará Sanitário da sede, atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e ou/Municipal;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) (Anexo IV);
l) Não será aceito protocolo de solicitação de alvará.
3.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo os dois últimos expedidos pela localidade sede;
d) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº8.036 de 11/05/1990.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida ___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar, 692, Centro Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

__________________________________________________________________________________ pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial, conforme o caso.
3.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
3.4.1. A proponente deverá apresentar para qualificação técnica e oferta de serviços no Envelope nº. 02 que deverá conter na sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
Obs. 4: Não será aceita a entrega parcial de documentos. Obs. 5: Não serão aceitos documentos encaminhados por fax.
3.5 AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3.1;
b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I);
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal; ___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar, 692, Centro Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

__________________________________________________________________________________ e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.6 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar da Fase I terão um prazo de 15 (qinze) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário Oficial do Município, para entregar todos os documentos relacionados no item 3.1;
b) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima, para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído da Fase I, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde;
d) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.