Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos de operação de áudio no estúdio de rádio da Procuradoria Geral da República, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Termo de Referência/Especificações (Anexo I);
Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II); Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo III);
Minuta de Contrato (Anexo IV).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:

4.2.1. Os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.2.2. A contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009- atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.2.3.É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
4.2.4. As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.4. Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.5. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observados os seguintes aspectos:
5.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
12.2.7. Apresentar atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação:
Relevância: serviços técnicos de operação de áudio.

12.2.8. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.2.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.11.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.2.12. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.2.13 O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. o envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido, bem como planilhas de custos e formação de preços, o Anexo II devidamente preenchido e assinado e a Convenção Coletiva adotada do(s) profissional (is) envolvidos no prazo máximo de 2 dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1.1. Para a categoria solicitada, a discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte, alimentação, despesas com treinamento e reciclagem, etc.).
11.2.1.2. No modelo da Planilha de Custo e Formação de Preços constam os parâmetros adotados pela PGR. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da 2ª classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devida análise, e assim sucessivamente.
11.2.2. limite máximo aceitável para o valor global da contratação dos serviços, de R$ R$ 157.800,96 (anual), com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
11.3. a proposta, as planilhas de custos e formação de preços, o Anexo II e a Convenção Coletiva poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
11.4. Em caráter de diligência, os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para CPL/PGR, situada a SAF sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, sala 202, Brasília-DF .
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PGR.
11.10. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.11. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.12.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.12.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
11.12.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
11.12.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 11.12.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.12.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.12.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
11.12.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
11.12.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 11.12.10. Estudos setoriais;
11.12.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11.12.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.12.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

11.13. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar que apresentar sua proposta com o salário inferior ao indicado nas planilhas, poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
11.14 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
11.15. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
11.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
11.15.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)
11.15.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.16. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.17. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na desclassificação da licitante.