Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional para a VALEC, conforme as especificações e condições constantes deste Edital, seus Anexos e possíveis cadernos de perguntas e respostas publicados nos sites www.valec.gov.br e www.comprasnet.gov.br.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
a) O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
4.2.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a)
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
b)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93;
d)
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a VALEC;
e)
Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
f)
Que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa;
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
I.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
II.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
8.4.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
8.5.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico gelic@valec.gov.br, com posterior apresentação do original, para o escritório da VALEC em Brasília situado no SEP/Sul, Quadra 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, 2º Andar, CEP: 70.390- 135, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
8.6.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
8.7.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País não serão cadastradas no SICAF, devendo apresentar os todos documentos relativos à habilitação discriminados no Item 7.11. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (art. 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
8.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
8.9.
Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação imediata via chat.

8.10.
O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico-Financeira supre a exigência do artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
8.11.
Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a)
Cédula de Identidade do representante legal da empresa (art. 28, inciso I da Lei 8.666/93);
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual (art. 28, inciso II da Lei 8.666/93);
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (art. 28, inciso III da Lei 8.666/93);
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, inciso V da Lei 8.666/93);
f)
A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante; e
g) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias (art. 31, inciso II da Lei 8.666/93), referente à qualificação econômico-financeira.
8.12.
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação juntamente com a documentação complementar (art. 43, inciso III da IN nº 02/2010- MPOG).
8.13.
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados nos itens 8.9 e 8.10, e seus subitens:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de quitação com a Fazenda Federal – Secretaria da Receita Federal;

c)
Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)
Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
h) Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
h.1) O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG);
h.2) Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, da seguinte forma:
I. O Pregoeiro verificará o Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um), (inciso V do art. 43 e art. 44 da IN nº 02/2010-MPOG);
II. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.