Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual fornecimento de Produtos para Saúde (Equipos diversos para Bombas de Infusão), o qual exige a cessão em regime de comodato de acessórios/equipamentos (Bombas de Infusão) a serem utilizados em conjunto com os produtos para saúde a serem adquiridos para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS vinculados à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. Órgão Gerenciador: Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí - SEADPREV- SEAD, responsável pela regulamentação desta aquisição e executor do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços.
1.3. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº. 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:


Condições de participação: Poderá participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de Preços para eventual fornecimento de Produtos para Saúde (Equipos diversos para Bombas de Infusão), o qual exige a cessão em regime de comodato de acessórios/equipamentos (Bombas de Infusão) a serem utilizados em conjunto com os produtos para saúde a serem adquiridos para os Estabelecimentos

Assistenciais de Saúde – EAS vinculados à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – SESAPI, os interessados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
6.2. A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, além da apresentação da declaração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2016 e exclusividade de participação nos itens cujo valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, § 3º da mesma lei, com nova redação trazida pela Lei Complementar nº. 147/2014.
6.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
6.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
6.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de sua proposta.
6.6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.7. Não poderão participar desta licitação:
6.7.1. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6.7.1.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do

ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
6.7.2. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.7.3. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
6.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
6.7.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.7.6. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.7.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
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6.7.8. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.


Habilitação: 9.1.Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
9.2. Qualificação Técnica - A qualificação técnica da licitante será comprovada pela seguinte documentação:
a) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), do licitante;
b) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante;
c) Declaração do fabricante de conformidade dos equipos com a RDC 4 da ANVISA de 04/02/2011;
d) As Empresas importadoras deverão apresentar a(s) Carta(s) de Credenciamento do(s) Fabricante(s) e todos os demais documentos, traduzidos para o português por Tradutor Público Juramentado. Esta tradução deverá ser em papel timbrado, possuir a matrícula de tradutor público expedida pela Junta Comercial do seu Estado. Estes documentos deverão vir com firma reconhecida do emitente ou cópia autenticada;
e) Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:

Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária;

Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado ou

Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
f) O número do Registro do produto na ANVISA ou a dispensa de Registro deverão ser rigorosamente especificados na proposta;

Ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.

g)Laudo de calibração de cada bomba de infusão entregue.
9.2.1. Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento;
9.2.2. Garantia de que o produto fornecido será substituído, sem ônus para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS vinculados a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – Ses/PI, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.

Julgamento: 15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
15.2. Serão proclamados pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor Preço, adjudicado por Lote e todas aquelas apresentadas com diferencial percentual de até 10% (dez por cento) a maior, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances na forma eletrônica.
15.3. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propostas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, conforme o disposto da lei.
15.4. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
15.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
15.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, adjudicado por LOTE.
15.7. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado

o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
15.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
15. 9. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, nã o s end o a ceita a s impl es r eferên cia “C ONFO RME EDIT AL ” ou m enção s imila r , sob pena de desclassificação da proposta.
15.10. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
15.11. Serão desclassificadas aquelas propostas: 15.11.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
15.11.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
15.11.3. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
15.11.4. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
15.11.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
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15.11.6. Encerrada a fase de habilitação e declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo que terá a duração de 60 (Sessenta) minutos, para que qualquer Licitante possa registrar, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema para manifestar a sua intenção de recurso.
15.11.7. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.