Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

10.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
10.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
10.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
10.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
10.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 10.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
10.7. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93

Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.



Habilitação: 
17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira; 17.3.
Regularidade fiscal e trabalhista; 17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.
18. Documentos relativos à habilitação jurídica:


A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via fac-símile, para o número (21)-2457-4753, ou via e-mail, regimento.avai@gmail.com, imediatamente após o término da etapa de lances, até às 18h do mesmo dia. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para o endereço: Avenida Duque de Caxias, 1.410, Vila Militar, Rio de Janeiro – RJ, CEP – 21.615-220. Com os dizeres: SALC do 2° Batalhão de Infantaria (Escola) - Pregão Eletrônico (SRP) nº 01/2013, razão social e CNPJ da empresa, endereço e telefone, Envelope A (Proposta Comercial, conforme modelo constante do Anexo VII) e Envelope B (Documentos de Habilitação); no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.

91. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
91.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.