Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a formação de Registro de Preços para aquisição de óleo lubrificante, barco de alumínio, bombona plástica, pneus automotivos, corda, bateria automotiva e lona a fim de atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Leste Roraima, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.3 O órgão gerenciador será o Distrito Sanitário Especial Indígena Leste Roraima 2.4 São participantes os seguintes órgãos:
2.4.1 Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami e
2.4.2 Distrito Sanitário Especial Indígena Javari.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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4.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, o DISTRITO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.5.2Empresa ou sociedade estrangeira;
4.5.3Empresa suspensa de contratar com o Distrito Sanitário Especial Indígena Leste Roraima;
4.5.4Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.5Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá anexar a proposta acompanhada da documentação de habilitação no comprasnet, quando convocado, no prazo máximo de 02 (duas horas) conforme IN n. 01/2014 – SLTI/MPOG, Art. 3º-A, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Ville Roy, 3506 – Nossa Senhora Aparecida. Telefone: (95) 3621 – 1101 Ramais 1105, Boa Vista-RR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE RORAIMA PREGÃO ELETRÔNICO nº __/2015 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________ CNPJ N o ____________________

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.13.2 - Caso não seja possível enviar os documentos e a proposta em uma única convocação de anexo ou por meio de um único arquivo, o licitante poderá, desde que dentro do prazo estipulado no edital, solicitar ao Pregoeiro, por meio do e-mail: cpldseilrr@saude.gov.br, nova (s) convocação (ções) do anexo do sistema.
13.3. - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.3.1. - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
13.5. - Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.5.1Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, modelo “a” do Anexo III;
13.5.2Declaração da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua Habilitação, conforme modelo constante do anexo IV, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal como o número da identidade/órgão emissor do declarante.
13.5.3Declaração que cumpre os requisitos de habilitação.

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13.5.4Certidão Negativa de Falências, emitida por Cartório competente. 13.5.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
13.5.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
13.5.7 Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
13.5.8 Declaração de Concordância com as condições do Edital.
13.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.8 - Relativos á Habilitação Jurídica:
a) inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
13.9 - Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.

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f) certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
13.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
13.9.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
13.9.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
13.10 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
13.10.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.10.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.10.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante

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LC = --; e Passivo Circulante
13.10.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
13.10.6 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
13.10.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
13.11 Da habilitação técnica
13.11.1 Atestado de Capacidade Técnica;
13.11.2 O licitante deverá apresentar amostra do produto, através de folder ou similar, para fins de análise do produto cadastrado. O mesmo deverá conter as especificações dos produtos.
13.12 - Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 13.9 e 13.10, alíneas “b” e “c”, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos demais subitens.
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
13.12.1 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

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13.12.2 - Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
13.12.3 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
13.12.4 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
13.12.5 - Após análise da documentação, será feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas para dirimir quaisquer dúvidas quanto a comprovação dos documentos.