Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a aquisição de material de laboratório para o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo A).

Condições de participação: 5.1 – Da participação 5.1.1 – Somente poderão participar da presente licitação os interessados que demonstrarem enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte e as sociedades cooperativas, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal. Tal demonstração far-se- á mediante a apresentação e DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, isto é, que está devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas jurídicas, com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b)No caso de empresa de pequeno porte, inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
5.1.2 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de cadastramento parcial do fornecedor no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à BAMRJ, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros. 5.3 – Da participação de microempresas, empresas de pequeno porte 5.3.1 - O sistema Comprasnet realizará, automaticamente, a verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não permitindo que empresas com enquadramento diverso participem deste certame licitatório.
5.3.2 - Será exigida para efeito de assinatura do contrato, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

5.3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.3.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.3.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.3.4 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.3.6 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá apresentar, também, declaração de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no artigo 3º, § 4°, da lei Complementar n°123/2006.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
Habilitação Jurídica;
Qualificação Econômico-Financeira;
Qualificação Técnica;
- Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS; e
Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, na fase de habilitação.
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices financeiros (LG- Liquidez Geral; LC- Liquidez Corrente; SG- Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, devendo tais índices apresentar resultado igual ou superior à unidade. Na hipótese de algum índice apresentar valor inferior à unidade ou, caso a licitante seja micro ou pequena empresa e não possua balanço patrimonial, a comprovação de sua boa situação financeira será verificada pela comprovação de capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, que está devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis, com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a. No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
b. No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.1.3 – Qualificação Técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
Apresentação de atestado (s)/certidão (ões)/ declaração (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, nos termos do Anexo C deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
7.1.5 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis.
7.1.5.1 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema no momento da solicitação da documentação.
7.1.5.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias podendo ser apresentado no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais

documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres: “BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO N.º 77/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO
EMPRESA: _______________________________________________”
7.1.5.3 - Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
7.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
7.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
7.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.