Objeto: 13.1. Conforme estabelecido no item 19.0 do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasqovernamentais.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
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provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, conforme recomendação do TCU (Acórdão n 1 1.793/2011 - Plenário), especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF e CADFOR do Estado de Goiás;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, disponível no sítio: www.portaldatransarencia.gov.br/ceis;
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.ius.br/improbidade adm/consultar reguerido.ph;
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de lèl CELG GT - PR-cPL: Av C. n 60. Qd. A-36, Lt. 01 Sala 18-Jardim Goiás - Goiânia/GO
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improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio;
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio do CRC SICAF ou pelo CRC CADFOR do Estado Goiás ou documentos que supram as exigências, conforme descrito nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, e concomitantemente a documentação complementar especificada neste edital.
8.3. Os licitantes que apresentarem CRC SICAF ou CRC CADFOR do Estado de Goiás, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.3.1.2. Tratando-se de procurador: cédula de identidade juntamente com o instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, sendo o instrumento de procuração particular acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
8.3.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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8.3.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.3.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, ou documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Estadual número 7.466/2011;
8.3.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 1 5.764, de 1971;
8.3.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização devidamente arquivado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.3.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Estadual de Goiás, conforme inciso XIII do artigo 12 do Decreto Estadual de Goiás n.
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7.468/2011, inclusive para os licitantes sediados fora do estado de Goiás, que pode ser obtida no sítio: www.sefaz.go.gov.br ;