Objeto: – Esta licitação tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecível, para atendimento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luzilândia– PML/PI, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos bens a serem fornecidos como parte integrante deste edital.
1.1. A quantidade dos materiais indicada no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do município, cuja contratação será feita por demanda, podendo ser utilizada no todo ou em parte.
1.2. O valor médio estimado total da aquisição é de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais)

Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que atendam a todas as exigências quanto à documentação de credenciamento, de habilitação e de classificação das propostas de preços, disposto neste Edital e seus anexos.

2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública do município de Luzilândia, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. g) que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
h) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5 – Nos demais casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes nº 01 e 02:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.6 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte –

quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações.
3.7 – Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.8 – Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada.

Habilitação: As licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01(uma) via, para efeito de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93 e outras comprovações, ou seja, O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA.
6.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
6.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- 6.1.2.2 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.1.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.1.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
6.1.2.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.1.2.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.1.1 Habilitação Jurídica
6.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
6.1.1.1.1 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.1.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.1.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.1.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do

Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
6.1.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
6.1.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
6.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 6.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
6.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
6.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
6.1.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
6.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.1.3.2 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item (ns) pertinente(s), por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão
6.1.3.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total > 1
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante > 1 LC =
Passivo Circulante
6.1.3.3 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
6.1.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.1.3.5 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.1.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
6.1.3.7 As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
6.1.3.8 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
6.1.3.9 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do produto, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
6.1.3.9.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
6.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
6.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.3.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.3.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.3.3.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
6.4 Qualificações técnica:
6.4.1 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do produto para a quantidade cotada pela empresa por item, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas, conforme lei 8.234/91, o qual será diligenciado para comprovação de sua autenticidade. Exceto para aqueles que comprovem atividades exclusiva de revenda,;
6.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
6.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
6.4.1.2.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
6.4.1.3 Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980, correspondente ao item a ser ofertado, exceto para aqueles que comprovem atividades exclusivas de revenda;
6.4.1.4. A empresa licitante deverá comprovar a existência de nutricionista, conforme o disposto na lei nº 8.234/91, em seus quadros profissionais, por meio de contrato de prestação de serviços nos moldes da lei civil vigente, autenticado em cartório e assinado por duas testemunhas ou através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, exceto para as empresas que comprove atividades exclusiva de revenda.
6.5 Outras Comprovações:
6.5.1 Apresentar Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura, Licença da Vigilância Sanitária, Certificado de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal e Registro do produto, quando houver exigência pelo Ministério da Agricultura.
6.5.2 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
6.5.3 Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir os materiais, caso não sejam aceitas por técnicos da PML-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto a qualidade do material entregue.
6.5.4. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
6.5.5. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
6.5.6. Os materiais deverão atender ao prazo de validade previsto na legislação específica e que no ato da entrega dos materiais tenha no mínimo 3 (três) meses para fim de sua validade.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

6.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 6.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

6.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal. 6.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
As exigências de Habilitação deverão conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA.
4.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
4.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.1.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- 4.1.2.2 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
4.1.2.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.1.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
4.1.2.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.1.2.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.1.1 Habilitação Jurídica
4.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
4.1.1.1.1 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.1.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4.1.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4.1.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
4.1.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
4.1.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
4.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
4.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;

4.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
4.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 4.1.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
4.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.1.3.2 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item(ns) pertinente(s), por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão
4.1.3.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
4.1.3.3 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
4.1.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
4.1.3.5 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
4.1.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
4.1.3.7 As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.

4.1.3.8 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
4.1.3.9 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do produto, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
4.1.3.9.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
4.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
4.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
4.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 4.3.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
4.3.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3.3.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
4.4 Qualificações técnica:
4.4.1 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do produto para a quantidade cotada pela empresa por item, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas, conforme lei 8.234/91, o qual será diligenciado para comprovação de sua autenticidade. Exceto para aqueles que comprovem atividades exclusiva de revenda,;
4.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
4.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
4.4.1.2.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;

4.4.1.3 Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980, correspondente ao item a ser ofertado, exceto para aqueles que comprovem atividades exclusivas de revenda;
4.4.1.3.4 A empresa licitante deverá comprovar a existência de nutricionista, conforme o disposto na lei nº 8.234/91, em seus quadros profissionais, por meio de contrato de prestação de serviços nos moldes da lei civil vigente, autenticado em cartório e assinado por duas testemunhas ou através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, exceto para as empresas que comprove atividades exclusiva de revenda.
4.5 Outras Comprovações:
4.5.1 Apresentar Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura, Licença da Vigilância Sanitária, Certificado de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal e Registro do produto, quando houver exigência pelo Ministério da Agricultura.
4.5.2 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas;
4.5.3 Declaração emitida por seu representante legal, comprometendo-se a substituir os materiais, caso não sejam aceitas por técnicos da PML-PI, em razão de não satisfazerem as exigências quanto às cultivares exigidas ou qualidade do material entregue, principalmente no tocante as especificidades da cultura.
4.5.4. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
4.5.5. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
4.5.6. Os materiais deverão atender ao prazo de validade previsto na legislação específica e que no ato da entrega dos materiais tenha no mínimo 3 (três) meses para fim de sua validade.
4.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
4.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
4.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
4.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
4.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
4.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
4.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
4.6.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
4.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.6.4 – Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.6.5 –. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pela própria licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
4.6.6 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
4.6.7 – O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 7.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item.
7.2 – Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor para cada item. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação.
7.2.1 – Considera-se como empresa vencedora aquela que, além de ofertar o preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
7.2.2 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
7.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, em caso de empate de preços aplica-se as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, no caso concreto, não cabendo as disposições do §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, será por meio de sorteio, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.

7.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.5.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
7. 6.1 – A licitante deverá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado.
7. 6.2 – Com um lance superior ao menor já ofertado por outra participante (lance intermediário), a licitante se retira automaticamente da seqüência da fase de lances, sem prejuízo do disposto no item 7.8.
7. 6.3 – Não serão aceitos lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido primeiro.
7. 6.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sob pena da aplicação de sanção contida no item 15.6 “a”.
7. 6.5 – Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
7. 6.5.1 – A fase de lances se encerra quando, restando apenas duas licitantes, uma declina do seu direito a lance.
7.7 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
7.8 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.9 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.10 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.11 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes.
7.12 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.13 – Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas nos itens 6.2 a 6.6 do Capítulo VI, o Pregoeiro, realizará consulta nos meios eletrônicos disponíveis para comprovação da validade das certidões possíveis de ser acessadas.
7.13.1. Será efetuada, também, para fins de habilitação:

7.13.1.1 – consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
7.13.1.2 – consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria- Geral da União (CGU);
7.13.1.3 – consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). e,
7.13.1.3 – consulta ao sítio https://sistemas.tce.pi.gov.br/impedimento para fins de verificação junto ao Tribunal de contas do município de Luzilândia, dos Impedidos de contratar com o serviço público. 7.14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.15 – De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
7.16 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.