Objeto: 3.
DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
4.
DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
5.
DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
6.
DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
DE HABILITAÇÃO
7.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Credenciamento: 1.
Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo
Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.
2.
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentado cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu eleição.
Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentação destes documentos na Habilitação Jurídica.
3.
PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma
reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.
4.
A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.
5.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 5, não excluirão o Licitante do certame, mas
impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de
praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendoser observada a restrição constante dosubitem 5.8.
7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório – Modelo Anexo III.
8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.
9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nesta fase de credenciamento,sob sua inteira responsabilidade, Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo VI, junto com o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtida no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.brou Certidão expedida pela Junta Comercial.

Habilitação: 9.
DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
10.
DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.
DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
12.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO