Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às demandas das unidades do Ministério Público Federal no Ceará – Procuradoria da República no Ceará (PR-CE) e Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Crateús, Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte (PRM’s vinculadas) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 A licitação será realizada por GRUPO de ITENS, de acordo com os valores constantes no Termo de Referência. Os quantitativos totais por grupo de itens são os seguintes:
1.3.3 Referente ao Grupo 1:







  









  
1.4. O VALOR TOTAL MENSAL máximo estimado desta contratação é R$ 179.692,11 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e onze centavos), perfazendo o valor anual estimado do Contrato em R$ 2.156.305,32 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
1.5 O critério de julgamento adotado será o Menor Valor GLOBAL MENSAL ofertado para o Grupo de ITENS, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.

1.6 Constam do Edital os seguintes ANEXOS: - ANEXO I – Termo de Referência:
Anexo A - PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Anexo B - INSUMOS – FARDAMENTO (UNIFORME), MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
Anexo C - DECLARAÇÃO DE VISTORIA (opcional)
Anexo D - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À NATUREZADO SERVIÇO (Obrigatória)
Anexo E - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (Uso obrigatório)
- ANEXO II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017; - ANEXO III – Declaração de Comprovação de Regularidade Social;
- ANEXO IV – Declaração Sustentabilidade Ambiental
- ANEXO V - Minuta do Contrato;
- ANEXO VI –Modelo de Proposta de Preços;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Com o novo login via gov.br, é necessário que os fornecedores atualizem seus cadastros para o correto funcionamento do sistema. Os usuários cadastrados devem estar vinculados à empresa licitante. Para operar pregões, as propostas e lances devem ser cadastrados em nome da empresa licitante. Lances efetuados utilizando CPF, na figura de fornecedor pessoa física, serão desclassificados. O manual de recadastramento pode ser obtido no no Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/manual-de-recadastramento-de-fornecedor.pdf 4.2.3 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2 O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
4.3.1.1 Empresa impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Federal (UNIÃO), desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.1.2 Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, durante o prazo da sanção aplicada;

4.3.1.3 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou;
4.3.1.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.3.1.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.3.1.5.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu(s) sócio(s) majoritário(s).
4.3.1.6 Empresas condenadas, ou que possuam dirigentes condenados, por infringir as leis de combate à discriminação, em todas as suas formas, por motivos de raça, gênero e outros, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu inciso IV do art. 3º; inciso I do art. 5º; e os arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4.1 entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);

4.3.6 Que tenham entre seus empregados pessoas colocadas à disposição do Ministério Público Federal no Ceará para o exercício de funções de chefia, que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, conforme Resolução CNMP nº 177/2017;
4.3.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, à exceção dos consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto nº 10.273/2020;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEGES/MP nº 5/2017 e Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003.
4.3.12 Interessado que possua ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.1.3 A licitante que não se enquadra na definição legal de microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP), mas assim o declara no certame, configura fraude ao certame, sujeitando o licitante à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.345 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade,

até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Nos termos do art. 4° da Resolução CNMP n° 177 de 2017, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empre- gados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação contida em seus arts. 1º e 2ª.
4.9 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, represen- tar mais de uma empresa nesta licitação.
4.9.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua inten- ção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.9.2. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por lici- tante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 4.9.3 Conforme Acórdão TCU nº 2578/2010 – Plenário, o enquadramento, o reenquadra- mento e o desenquadramento da ME/EPP são efetuados com base em declaração do pró- prio empresário perante a Junta Comercial competente.
4.9.4 Conforme Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como, solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
4.10 Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006.
4.11 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema, e implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Por força do Decreto nº 10.024/2019 é OBRIGATÓRIO que os licitantes, após realizarem o preenchimento de suas propostas, anexem o DOCUMENTO DA PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Junto à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, as licitantes deverão apresentar, ainda:
5.2.1 Declaração de Regularidade - Resolução CNMP Nº 37/2009 (Anexo II);
5.2.2 Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III);
5.2.3 Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV)
5.2.4 Cópia do documento de identidade do responsável pela administração da empresa e pela assinatura da proposta.
5.2.5 Junto à PROPOSTA DE PREÇOS (Readequada ao lance) também poderão ser encaminhadas a Declaração de Regularidade (Anexo II), e a Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III) e Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV).
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.6.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 Em havendo falha, por parte do licitante, acerca da juntada de documentação exigida para fins de habilitação, será permitida a apresentação de documento que ateste condição preexistente, nos termos do Acórdão 1.211/2021 – Plenário TCU. Da mesma forma, o Pregoeiro poderá solicitar a complementação de documentação, apresentada anteriormente, para fins de confirmação das condições de habilitação, caso se faça necessário.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

10.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.10 Habilitação jurídica (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.10.7 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.10.8 CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação;
10.10.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
10.11.6 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais, quando for o caso de relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12 Qualificação Econômico-Financeira
10.12.1 Certidão negativa de Falência, Recuperação ou Liquidação judicial, ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (SESSENTA) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de Falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (SESSENTA) dias).
10.12.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12.2 Cópia do BALANÇO PATRIMONIAL e DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) do último exercício social (2021), (com exceção das empresas que utilizam o SPED, quando, pelo prazo fixado em lei para sua apresentação, puderem enviar os documentos referentes ao exercício de 2020, por força da IN RFB nº 2.003/2021 e Acórdãos TCU nº 2.669/2013 e nº 2.293/2018, ambos do Plenário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (TRÊS) meses da data de apresentação da proposta, caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;

10.12.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, nas formalidades constante na alínea anterior;
10.12.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.12.2.4 As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1966;
10.12.3 Comprovação de boa situação financeira com base no Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um), obtidos através das seguintes fórmulas, mediante comprovação apresentada pela empresa: :
LG = _____Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _____
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = __________Ativo Total__________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = __________Ativo Circulante __________ Passivo Circulante
10.12.4 Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados ao sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo (igual ou superior) 10% (DEZ por cento) ) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93) pertinente, sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico-financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
10.12.5 Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, as empresas deverão comprovar possuir Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (DEZESSEIS inteiros e SESSENTA e SEIS centésimos por cento) do valor estimado da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.

10.13 Qualificação Técnica
10.13.1. Para a comprovação da qualificação técnica das licitantes, será exigido:
21.1 Critérios de Habilitação

21.1.1 As exigências de habilitação jurídica, econômica, fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
21.1.2 Para a comprovação da qualificação técnica das licitantes, será exigido:
21.1.2.1 Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no Estado do Ceará, com respectiva revisão em plena validade na data de assinatura do contrato, emitidas pelo Departamento da Polícia Federal, conforme Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/83 e Portaria MJ/DPF nº 3.233/2012;
21.1.2.2 Certificado de segurança, em plena validade na data da proposta, emitido pelo Departamento da Polícia Federal, conforme Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/83 e Portaria MJ/DPF nº 3.233/2012;
21.1.2.3 Um (01) ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação com contingente de, pelo menos, 18 (dezoito) postos de trabalho, para o serviço de vigilância armada, tendo em vista a disposição do art. 30, IV, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e item 9.1.2 do Acórdão TCU nº 1231/2012-Plenário;
21.1.2.4 Os atestados referidos na alínea anterior deverão comprovar que a empresa possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado, na execução do objeto deste Pregão, conforme Acórdão TCU n.º 2939/2010-Plenário, TC 019.549/2010-5, de 03.11.2010;
21.1.2.4.1 Busca-se, no entanto, comprovar, tão somente, a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, portanto não será exigida equivalência de postos, carga horária e/ou turnos de serviço, bastando que a quantidade de postos do(s) atestado(s) correspondam a serviços executados de forma concomitante;
21.1.2.5 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente ou constante no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ);
21.1.2.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
21.1.2.7 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, podendo ser solicitado pelo Pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
21.1.2.8 Para a comprovação do disposto no item 21.1.2.4, será aceito o somatório de atestados;
21.1.2.9 DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;
21.1.2.10 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS, firmada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado da empresa licitante, declarando que, para os fins que se façam necessários, está ciente das condições locais, abdicando, assim, do direito de alegar desconhecimento acerca de qualquer dificuldade que, porventura, venha a surgir no transcorrer da execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço.
9.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.1.2 O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (QUATRO) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 9.1.3 O Pregoeiro poderá comunicar a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico ou não atender às convocações do Pregoeiro durante o processo licitatório, será desclassificada, inclusive no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
9.1.4 O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação para apresentação dos documentos solicitados no sistema, se assim julgar necessário.
9.2 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto a compati- bilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos, art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.2.1 Não obstante a proposta seja julgada pelo menor valor mensal do GRUPO DE ITENS, não será aceita proposta com preço superior ao valor unitário mensal estimado. Caso se verifique a ocorrência de preço superior ao estimado pela Administração, a licitante deverá adequar os valores, sob pena de desclassificação da proposta.

9.2.2 Atendendo o disposto no inciso XVII do art. 4° da Lei 10.520/2002, e ao Acórdão TCU 1872/2018, foi implementada regra que impede a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração (aumento) de preço unitário do item já definido na etapa de lances, pelo fornecedor, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.
9.2.3 O valor máximo aceitável para a presente contratação é definido no Anexo I – Termo de Referência, portanto, não poderão ser adjudicados, após a fase de lances, preços superiores aos definidos para a contratação.
9.2.4 Após o encerramento da etapa de lances, se os preços contiverem valor unitário acima do valor máximo aceitável para a contratação (Acórdão nº 1455/2018 – TCU – Plenário), pode o Pregoeiro, ainda nesta situação, antes da desclassificação da proposta do licitante que apresentou o lance mais vantajoso, encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao referido licitante, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vence- dor, em conformidade com os modelos anexos a este instrumento convocatório.
9.3.1 Com objetivo de otimizar a verificação dos cálculos da planilha de custos e forma- ção de preços, a mesma deverá ser enviada em arquivo de formato editável (conforme arquivo disponibilizado no ANEXO E do Anexo I do Edital – Termo de Referência), com- patível com aplicativos de edição de planilhas.
9.4 Não será aceita proposta do licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
9.6.1 Erros no preenchimento da planilha ou proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.6.2 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

9.6.3 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
9.6.4 Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da proposta, esta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo Pregoeiro.
9.7 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n° 5/2017, que:
9.7.1 Não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
9.7.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.7.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.7.4 Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU
- Plenário), percentual de desconto inferior ao mínimo exigido ou que apresentar preço ma- nifestamente inexequível, ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é o coerente com o de mercado. 9.7.4.1 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a pro- posta de preços ou menor lance que:
9.7.4.1.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de pro- priedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totali- dade da remuneração.
9.7.4.1.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.7.5 A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: Os salários das categorias profissionais obedecerão às regras da Convenção Coletiva de Trabalho CE000219/2022, registrada no MTE no dia 24 de março de 2022.

9.7.5.1 O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.
9.8 É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:
9.8.1 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 9º, parágrafo único, incisos I a III, do Decreto n.º 9.507/2018, e art. 6º da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017);
9.8.2 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (art. 6º, parágrafo único, da IN SEGES/MP n.º 5/2017);
9.8.3 Rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário);
9.8.4 Rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 – Plenário);
9.8.5 Rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);
9.8.5.1 Por ocasião da liquidação e do pagamento dos serviços faturados pela con- tratada, apesar de não poderem ser incluídas na planilha de formação de preços, as alíquotas referentes ao IRPJ e a CSLL serão retidas pelo MPF/CE, observando-se as disposições da Instrução Normativa No 1.234/2012, e suas atualizações posteriores, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9.8.6 Rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara).

9.9 A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo o Pregoeiro determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha, adotando, se for o caso, as providências do art. 47, caput, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
9.9.1 Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidas ampla defesa e contraditório.
9.10 A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Pla- nilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexos deste Edital.
9.10.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.
9.10.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.10.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/ MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.10.3.1 Pode-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X. Estudos setoriais;
XI. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e

XIII. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.10.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.11 O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a sessão para avaliação, pela área requisitante, das especificações do objeto cotado, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.12 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.12.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.13 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
9.13.1 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.13.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
9.14 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.15 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.15.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.15.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.16 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas a Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.17 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.