Objeto: 15.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei n.º 8.883/94, os serviços objeto do presente Contrato serão recebidos mediante Termo Circunstanciado, da seguinte maneira:
15.1.1 - Provisoriamente – mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita de seu término pela contratada, desde que inexistam pendências a serem solucionadas pela Contratada.
15.1.2 - Definitivamente – mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O período de observação não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura do Termo de Recebimento Provisório.
15.2 - A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo indica que o objeto recebido está conforme o Contrato, ficando a Contratada quitada dos encargos contratuais, porém, permanecendo sua responsabilidade pela solidez e segurança dos serviços executados nos termos da legislação Civil, Profissional e Penal aplicáveis.
15.3 - Os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo serão lavrados e assinados pelo Gestor do contrato, pelo engenheiro do quadro permanente (habilitado tecnicamente) e pelo representante da Contratada.
15.4 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais e/ou serviços foram entregues e/ou prestados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação da Contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo até que seja sanada a situação.
15.5 - A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os serviços e/ou materiais que forem rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções.

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Condições de participação: 2.1 -
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/19.
2.3 - Não poderão participar:
2.3.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.2 -
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.3 - Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.4 -
Empresas que estejam reunidas em consórcio;

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2.3.9 -
Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/1998.
2.3.10 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
2.5 -
Todas as fotocópias de documentos apresentadas deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.5.2 - Será aceita a autenticação realizada de forma digital por Tabelião de Notas.
2.6 -
A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:
2.6.1 - Estar ciente das condições da licitação e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 -
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do “sítio” www.gov.br/compras. (art. 9º do Decreto 10.024/19).
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).

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Habilitação: 4.1 - A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas e que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos.
4.2 - A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio de PROPOSTA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, até a data e horários marcados para abertura da sessão pública, contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, no VALOR GLOBAL DO OBJETO, conforme Planilha de Formação de Preços, constante do Anexo II deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet (art. 26 do Decreto nº 10.024/19).
4.3 - Incumbirá à(s) licitante(s) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

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PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014, 1400/2015, 3193/17 e 682/2019);
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;

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9.5.2 - Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
9.5.2.1 Capacitação técnico - operacional – A aptidão será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica, que ateste que a licitante tenha prestado serviços similares aos que compõem o objeto dos presentes, conforme Anexo I - Termo de Referência, contendo referência à assentamento de 200 m² de revestimento de pastilhas em fachada predial (aproximadamente 30% do quantitativo total) e pintura de fachada predial de 850 m² (aproximadamente 30% do quantitativo total), em um único atestado. A comprovação relativa à execução de cada um dos serviços deverá ser apresentada em um único atestado.
9.5.2.2 Para efeito da comprovação de capacitação técnico-operacional, não será admitida apresentação de atestados em nome de empresas subcontratadas.
9.5.2.3 A Administração poderá realizar as diligências necessárias, solicitando documentos ou realizando visitas na sede ou na filial da licitante, em entidade pública ou privada, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações apresentadas.
9.5.3 - Capacitação técnico – profissional – Comprovação de que a licitante possui em seu corpo técnico, na data da licitação, 01 (um) profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto, reconhecido pelo CREA / CAU, detentor de atestado de responsabilidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA / CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acerto Técnico – CAT expedida pelo CREA, ou documento equivalente do CAU, que comprove que o profissional foi responsável por serviços de: assentamento de 200 m² de revestimento de pastilhas em fachada predial (aproximadamente 30% do quantitativo total) e pintura de fachada predial de 850 m² (aproximadamente 30% do quantitativo total). A comprovação relativa à execução de cada um dos serviços deverá ser apresentada em um único atestado.

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9.5.3.3 - No caso de a empresa licitante ou responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos desse órgão regional por ocasião da assinatura do Contrato.
9.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1 - Balanço Patrimonial do exercício social exigível na forma da lei e regulamentos na data de realização da licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
9.6.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.6.3 -
Os documentos exigidos nos subitens 9.6.1 e 9.6.2 deverão comprovar:
9.6.3.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.6.3.1.1 - A comprovação dos índices contábeis pode ser substituída pelos registros consignados no SICAF.
9.6.4 -
Comprovação do Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
9.6.5 - Apresentação de Certidão negativa e feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.8 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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