Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação consiste na aquisição de Aquisição de equipamentos de Informática, destinado ao Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde do Maranhão, conforme quantitativos e especificações discriminadas neste Termo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
2.2. O resultado desta licitação será divulgado no sítio do Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – habilitação Parcial.
4.1.1. Em observância ao Decreto 8.538/2015, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
4.1.2. Para os efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006 consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário a que se refere o art. 966 da lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso de microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ele equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 três milhões e seiscentos mil reais).
c) A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

d) As Cooperativas para participarem da presente licitação deverão comprovar que auferiram no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto na letra “b”, em observância ao art. 34 da lei 11.488/2007.
4.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, através de declaração virtual, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.3.3. Que estejam reunidas em Consórcio e seja controlada, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4. Que não se enquadrem nos benefícios especificados na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive, aquelas expressas no art. 3º, §4º da referida Lei, in verbis:
Art.3º, §4º - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII–que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
4.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4.1. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.
4.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá apresentar:
Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido materiais da natureza da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais;
Comprovação de Regularidade no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA/Ministério do Meio Ambiente, do fabricante do produto que será fornecido;
4.5.1. Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
4.5.2. Os bens não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);
4.5.3. A comprovação do disposto no item acima poderá ser feita mediante declaração do licitante, ou apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da SENHA ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Será exigida a documentação para habilitação da empresa declarada vencedora, sendo que somente será declarada habilitada a empresa que apresentar todos os documentos relacionados no anexo III deste edital, no que couber;
8.1.1. As EMPRESAS CADASTRADAS, conforme artigos 34 a 37 da Lei nº 8.666/93, deverão apresentar a documentação relacionada no ITEM 1 do anexo III deste edital; 8.1.2. As EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar a documentação relacionada no ITEM 2 do anexo III deste edital;
8.2. O licitante que apresentar a oferta vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação, bem como a proposta de preços, devidamente ajustada ao lance final, para o e-mail natalia.oliveira@saude.gov.br, até 4 (quatro) horas após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas (§ 2º e 3º, art. 25 do Decreto 5.450/05).
8.2.1. O licitante deverá confirmar o recebimento da documentação pelo Serviço de Gestão Administrativa SEGAD-MA/SAA/SE/MS, através do telefone (98) 3231-1336, no horário descrito no subitem 15.15;
8.2.3. Os documentos remetidos na forma da condição anterior deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço mencionado no subitem 8.12 deste Edital, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da disputa;
8.2.3.1. Os documentos de emissão eletrônica (Internet) poderão ser apresentados em cópia simples;
8.3. A documentação exigida nos subitens 7.1.1. e 7.1.2.deverá estar no período de validade estabelecido pelo agente expedidor na data de abertura do certame licitatório, sob pena de o licitante ser declarado inabilitado;
8.3.1. O Pregoeiro poderá providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela INTERNET nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração;
8.3.2. Na impossibilidade de obtenção dos documentos pela INTERNET, em razão de insuficiência de informações nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, o licitante será declarado inabilitado, salvo exceções permitidas em lei;
8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
8.4.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
8.4.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
8.4.3. Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão estar com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
8.4.4. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.5. O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, observadas as condições previstas nos subitens 15.6.e 15.7. deste edital, implicará na inabilitação do licitante, salvo exceções permitidas em lei.

Julgamento: 10.1. Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância ao disposto no§ 2º do art. 2° do Decreto n° 5.450/2005, conforme definido neste Edital e seus Anexos;
10.2. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital e anexos;
10.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO;
10.3.1. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 40 da lei 8.666/93 e consoante o que dispõe o Acórdão TCU n.º 244/2003-Plenário, o preço total máximo aceitável será o valor de referência estimativo obtido através de pesquisa de preços, a saber: R$ 9.724,75 (nove mil, Setecentos e vinte e quatro Reais e Setenta e cinco Centavos).

10.3.2. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global prevalecerá o valor unitário, se for o caso.