Objeto: 1.1 Registro de preço para Implantação de Infraestrutura para Promoção dos Programas de Inclusão Digital no Estado do Piauí, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2 DAS PROPOSTAS
1.2.1 PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO: 12/04/2011 às 09:00 horas.
1.2.2 DATA DE ABERTURA VIRTUAL DAS PROPOSTAS: 26/04/2011 às 09:30 horas.
1.3 DOS PREÇOS
1.3.1 SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 26/04/2011 às 8:30 horas. 1.4 DA CONSULTA
1.4.1 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: www.licitacoes-e.com.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
Av. Pedro Freitas, S/Nº  Centro Administrativo  Bloco “I”  Bairro São Pedro.
Fone/Fax: (86) 3216-1563  Teresina – Piauí  CEP - 64018-900.
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1.4.2 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5 ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ/SEAD, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “I”, 2º andar, Diretoria de Licitações e Contratos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos.
3.2. É vedada a participação direta e indireta de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/1993;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
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e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Servidores ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
g) Que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
h) Considera-se, conforme a lei 8.666/1993, participação indireta para fins no disposto nesse dispositivo a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
i) O disposto no parágrafo anterior se aplica aos membros da comissão de licitação
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.5. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.


Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 4 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
8.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
8.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.2.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do SICAF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93;
8.2.1.1. Nesta situação, a PESSOA JURÍDICA fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.3.1 deste edital;
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8.2.2. A SEAD/PI , através de seu Pregoeiro e equipe de apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso haja impossibilidade de verificação da regularidade da licitante por haver algum documento vencido, via internet, deverá apresentá-la juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, evitando qualquer responsabilidade do Poder Público por caso fortuito, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pelo Pregoeiro;
8.2.3. O LICITANTE que não apresentar Certificado de Registro Cadastral deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados abaixo;
8.3. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃO DE:
8.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.3.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. REGULARIDADE FISCAL
8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela
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Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
8.3.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.3.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos;
8.3.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
8.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico financeira será composta de todos os elementos documentais exigidos no artigo 31 da lei nº 8666/1993:
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da Lei 8.666/1993, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
8.3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
8.3.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.1. A construção e implantação da infraestrutura do Projeto Piauí Estado Digital é composta por um conjunto heterogêneo de tecnologias, composto por equipamentos, serviços e conhecimento especializados, envolvendo engenharia da construção civil, engenharia de telecomunicações, engenharia elétrica, tecnologia da informação em suas várias vertentes como planejamento estratégico, processamento de dados, segurança da informação, administração de redes de computadores, service desk, gerenciamento e implantação de estruturas de redes de computadores cabeadas e fibra óptica. As várias partes, componentes do projeto, exigem planejamento adequado e devem ser alocadas no tempo exato, no formato adequado, para funcionarem. Seu funcionamento vai exigir experiência, alto grau de especialização neste tipo de solução, capacidade financeira, a existência de estrutura organizacional, física e logística em funcionamento, bem como corpo técnico em condições de colocar em operação e manter, pelo prazo da garantia, as taxas de transmissão de dados exigidas, alta conectividade, assistência técnica permanente, baixíssimo tempo de manutenção, estabilidade tecnológica no fornecimento da mesma base de equipamentos ofertados na instalação durante todo o processo de operação. Pela importância do projeto para a população do Estado do Piauí, na busca pela diminuição da exclusão social, pela oferta de meios de inclusão digital, o mesmo deve ser implantado como foi concebido durante os meses de planejamento. Isso citado é extremamente necessário o pleno conhecimento das soluções integradas a serem fornecidas, na forma de comprovação de experiência prévia e comprovação do atendimento a todas as premissas de capacidade técnica:
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8.4.2. A licitante deve comprovar através da última alteração em seu Contrato Social, a especificação do objeto social para fornecimento de equipamentos de telecomunicações.
8.4.3. A licitante deverá comprovar estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, mediante certidão de registro e quitação da pessoa jurídica e de seu(s) responsável (is) técnico(s).
8.4.4. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante, de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicados, com registro no CREA, participará(ão) dos serviços objeto deste Certame;
8.4.5. A licitante deverá apresentar Atestado de Vistoria Técnica fornecido pela Agência de Tecnologia da Informação – ATI, comprovando que realizou vistoria nos projetos de engenharia Piauí Estado Digital e Estações Piauí Digital – EPDs. Estes projetos contêm as descrições detalhadas das topologias das estruturas e suas especificidades, principalmente quanto a distâncias e locais que receberão a instalação dos equipamentos ao longo do estado. As informações deverão ser conhecidas na íntegra pelos licitantes, não se aceitando considerações posteriores, por alegação de desconhecimento destas informações, alegação de inviabilidade técnica, econômica ou prazos, descritos nos escopos dos projetos.
8.4.5.1. A Vistoria Técnica deverá ser agendada e efetuada, até 5 (cinco) dias corridos antes da data da sessão pública de entrega dos Envelopes de Habilitação e Proposta de Preços, através de contato, pelo telefone (86) 3216- 1783 com o Diretor Técnico da ATI, na sede localizada à Rua 29 de Novembro, nº 123 / Sul, Centro, CEP: 64.001-470, Teresina / PI.
8.4.6. Comprovar através de Atestado de Capacidade Técnica da licitante, emitido por entidade pública ou privada que a empresa implementou ou está implementando soluções de redes sem fio de grande abrangência (outdoor). Deverão ser fornecidos os dados de contato do cliente para possíveis verificações.
8.4.7. Comprovar que a licitante possui pelo menos 01 (um) profissional com treinamento na solução de segurança da informação (firewall) ofertada, emitido pelo fabricante, na data prevista para entrega da proposta, o qual deverá ser alocado na execução do projeto. A comprovação do vínculo empregatício deverá ser feita através de cópia da carteira de trabalho entre a proponente e o profissional, e ainda o comprovante protocolado da Gefip, contendo os dados dos funcionários relativos ao INSS e FGTS do mês anterior à data de abertura da licitação ou por contrato de prestação de serviços. Caso seja sócio da
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empresa, deverá ser apresentado o contrato social comprovando a participação societária.
8.4.8. Comprovar que a licitante possui pelo menos 01 (um) profissional certificado nos equipamentos de rádio frequência ofertados, na data prevista para entrega da proposta, o qual deverá ser alocado na execução do projeto. A comprovação do vínculo empregatício deverá ser feita através de cópia da carteira de trabalho entre a proponente e o profissional, e ainda o comprovante protocolado da Gefip, contendo os dados dos funcionários relativos ao INSS e FGTS do mês anterior à data de aberturada da licitação ou por contrato de prestação de serviços. Caso seja sócio da empresa, deverá ser apresentado o contrato social comprovando a participação societária.
8.4.9. Apresentar Declaração do Fabricante dos equipamentos de rádio frequência, de que os mesmos não terão a produção e o fornecimento descontinuados durante o período de 3 (três) anos.
8.4.9.1. A Declaração do Fabricante, deverá conter também, indicação afirmando que a empresa licitante é autorizada a comercializar sua linha de produtos dentro do território nacional.
8.4.10. Apresentar Declaração do Fabricante das soluções de Intrusion Detection System, Firewall, Proxy, Balanceamento de Carga, Gerenciamento de Banda, etc, (para implementação da Política de Segurança da Informação da Rede Estadual de Alta Velocidade), de que todos os equipamentos de hardware (appliances) ofertados pelo licitante possuem os softwares de operação, com interfaces de comunicação com o usuário, na língua portuguesa.
8.4.10.1. A Declaração do Fabricante, deverá conter também, indicação afirmando que a empresa licitante é autorizada a comercializar e prover suporte a sua linha de produtos dentro do território nacional.
8.4.11. Comprovar que a licitante possui pelo menos 01 (um) profissional com Certificação em Normas de Segurança do Trabalho - NR10, na data prevista para entrega da proposta, o qual deverá ser alocado na execução do projeto. A comprovação do vínculo empregatício deverá ser feita através de cópia da carteira de trabalho entre a proponente e o profissional, e ainda o comprovante protocolado da Gefip, contendo os dados dos funcionários relativos ao INSS e FGTS do mês anterior à data de aberturada da licitação ou por contrato de prestação de serviços. Caso seja sócio da empresa, deverá ser apresentado o contrato social comprovando a participação societária.
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8.4.12. Comprovar que a licitante possui pelo menos 01 (um) profissional com certificação na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT referente a Sistemas de Aterramento, Projeto, Construção, Medições e Manutenção, na data prevista para entrega da proposta, o qual deverá ser alocado na execução do projeto. A comprovação do vínculo empregatício deverá ser feita através de cópia da carteira de trabalho entre a proponente e o profissional, e ainda o comprovante protocolado da Gefip, contendo os dados dos funcionários relativos ao INSS e FGTS do mês anterior à data de aberturada da licitação ou por contrato de prestação de serviços. Caso seja sócio da empresa, deverá ser apresentado o contrato social comprovando a participação societária.
8.4.13. Comprovar que a licitante possui pelo menos 01 (um) profissional com treinamento em Microsoft Windows Server 2003 ou 2008, Service Desk, Implantação de Processos em ITIL (Information Technology Infraestructure Library) e Administração de Linux, na data prevista para entrega da proposta, o qual deverá ser alocado na execução do projeto. A comprovação do vínculo empregatício deverá ser feita através de cópia da carteira de trabalho entre a proponente e o profissional, e ainda o comprovante protocolado da Gefip, contendo os dados dos funcionários relativos ao INSS e FGTS do mês anterior à data de aberturada da licitação ou por contrato de prestação de serviços. Caso seja sócio da empresa, deverá ser apresentado o contrato social comprovando a participação societária.
8.4.14. A empresa deverá possuir autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, do tipo Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (tipo 45), tendo como área de prestação o Estado do Piauí (ou território nacional). Deverá ser fornecido o Termo de Autorização para checagem no site oficial da ANATEL.
8.4.15. Apresentar descrição detalhada dos equipamentos propostos e suas respectivas marcas e modelos, de acordo com as especificações mínimas exigidas, na forma de folders originais dos fabricantes ou descritivos das características técnicas.
8.5. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
8.5.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
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8.5.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro;
8.5.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
8.5.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
8.5.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
8.5.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
8.5.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.

Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL depois de obedecido o previsto no subitem 6.2, do presente Edital, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.