Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada, que em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, executará os Serviços de Limpeza Urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos, sistemas complementares de limpeza urbana, operação e monitoramento do aterro sanitário municipal, em observância ao ANEXO X - Projeto Básico, compreendendo as seguintes ações operacionais dispostas em módulos:
MÓDULO I - SISTEMA DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
a. Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres) em caminhões compactadores dotados de sistema de monitoramento remoto via satélite (GPS);
b. Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos especiais;
c. Coleta seletiva de resíduos recicláveis porta a porta, implantação e manutenção de postos de entrega voluntária de resíduos recicláveis (PEV’s);
d. Coleta dos Pontos de Recebimento de Resíduos (PRR’s);
e. Coleta em áreas de difícil acesso;
f. Implantação de Programa de Educação Ambiental.
MÓDULO II - SISTEMA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA PÚBLICA
a. Varrição de vias públicas pavimentadas, logradouros públicos e de calçadões;
b. Capina de vias não pavimentadas;
c.
Capina e raspagem de sarjetas de vias pavimentadas;
d. Capina e limpeza de cemitérios;
e. Abertura de sepulturas em cemitérios;
f. Pintura de meio fio;
g. Roçagem;
h. Roçagem das margens e limpeza de lagoas e canais;
i. Limpeza de galerias, bueiros, sarjetas e bocas de lobo;
j. Manutenção de áreas vegetadas em parques, praças e canteiros centrais das avenidas;
k. Serviços em viveiro de mudas;
l. Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos sólidos;
m. Coleta mecanizada, transporte e disposição final de resíduos sólidos diversos.
MÓDULO III - SISTEMA DE OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL
a. Operação e monitoramento do aterro sanitário municipal e Desativação do Aterro Controlado;
b. Disposição, Manuseio e Tratamento dos Resíduos de Limpeza Urbana.
Os serviços dos MÓDULOS I, II e III serão executados no Município de Teresina, em áreas sob jurisdição das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDU´s, conforme o mapa do ANEXO XIII, de acordo com os quantitativos apresentados no ANEXO XII, obedecendo-se ao disposto na tabela abaixo:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a.
Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b.
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o(s) objeto(s) desta licitação;
4.2. Estarão impedidas de participar desta licitação direta ou indiretamente, além das elencadas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93:
a.
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b.
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando
inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580,
de 12 de setembro de 2011;
c.
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas
ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS
(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de
2011;
d.
Reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
e. Constituídas sob a forma de Cooperativas de mão-de-obra:
i. Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
f.
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
ii.
Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
g.
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
4.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições;
4.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006;
4.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
4.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93;
4.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
4.8. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 7, subitem 7.1.1 deste Edital, ou e-mail: sema.cplobras-ii@teresina.pi.gov.br. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
4.9. As licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer adequações;
4.10. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 7 deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.



Julgamento: 12.4.1. A Comissão de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de habilitação. A Comissão de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
12.4.2. Para efeito de análise da Metodologia de Execução dos Serviços, parte integrante da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante, será verificada, item a item, pela Comissão de Licitação, o atendimento por parte da licitante às exigências descritas neste Edital, e para JULGAMENTO da Metodologia proposta serão adotados os critérios objetivos definidos no ANEXO IX - AVALIAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
12.4.3. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e da Metodologia de Execução dos Serviços, de seus havidos recursos e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
12.4.4. A Comissão de Licitação dará conhecimento do resultado da habilitação ou inabilitação, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Teresina e também pela internet no site da Prefeitura, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo para a interposição de recursos;

12.4.5. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos deste Edital;
12.4.6. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “04” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá o citado envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas;
12.4.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar as Licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento;
12.4.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
12.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "04" - PROPOSTA DE PREÇOS
12.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "04" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e, facultativamente, pelos representantes legais presentes;
12.5.2. A proposta contida nos Envelopes "04", depois de rubricada, será analisada pela Comissão de Licitação e verificada se as exigências contidas no item 11 e seus subitens, deste Edital, foram atendidos;
12.5.3. Por ocasião da abertura das propostas, as licitantes poderão fazer ressalvas, as quais, sendo pertinentes, serão registradas em ata;
12.5.4. Uma vez abertas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem;
12.5.5. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, de acordo com o solicitado no item 11;
12.5.6. Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às exigências do Edital e seus Anexos ou da legislação aplicável e, em especial, os casos previstos a seguir: 12.5.6.1. Estiverem em desacordo com as exigências contidas neste edital;
12.5.6.2. Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento;
12.5.6.3. Basearem seus preços nos dos outros concorrentes ou oferecerem reduções sobre as propostas mais vantajosas;
12.5.6.4. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
12.5.6.5. Deixarem de conter qualquer dos itens constantes da Planilha de Orçamento;
12.5.6.6. Trouxerem Planilhas de Orçamentos inverossímeis, contendo preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços dos insumos e salários do mercado, acrescidos dos respectivos encargos, tomada como termo de comparação as planilhas orçamentárias elaboradas pelo Município;
12.5.6.7. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
12.5.6.8. Consideram-se excessivos os preços globais e unitários de cada serviço que sejam superiores aos valores global e unitários de cada serviço orçados pelo Município de Teresina, indicados na Planilha Orçamentária;
12.5.6.9. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços globais que sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a. média aritmética dos valores globais das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global orçado pela PMT; ou
b. valor global orçado pelo Município de Teresina, indicado na Planilha de Orçamento.
12.5.6.10. O critério de inexequibilidade será aplicado apenas em relação ao preço global proposto;
12.5.7. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, serão convocadas as licitantes empatadas, através de publicação no Diário Oficial do Município de Teresina, para que seja realizado sorteio, em sessão pública, em data e horário previamente fixados. 12.5.8. A melhor proposta dentre as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) com valor de até 10% (dez por cento) superior ao da vencedora do certame, não sendo a vencedora ME ou EPP, será considerada empatada com a da vencedora, podendo o proponente ME ou EPP oferecer preço inferior, para o desempate. Não ocorrendo a oferta, e havendo outras ME ou EPP empatadas, segundo o mesmo critério, essas serão chamadas, na ordem de suas classificações, para o exercício do mesmo direito;
12.5.8.1. O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para MEs e EPPs, só se aplica a empresas individuais;
12.5.9. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal nº 8.666/93;
12.5.10. Cabe aos licitantes interpor recurso da decisão da Comissão de Licitação;
12.5.10.1. Superada a fase de recursos, a Comissão Permanente de Licitação fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a adjudicação dos
serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação desta Concorrência.
12.5.11. O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina, e facultativamente no portal eletrônico da PMT
12.5.12. A homologação da licitação e adjudicação do seu objeto à licitante vencedora ocorrerão por ato do Secretário Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial Município de Teresina, e facultativamente no portal eletrônico da PMT.