Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de impressoras para aparelho de ultrassonografia do Setor de Imaginologia do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, conforme especificações contidas neste instrumento.



Habilitação: 14.1 Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
14.1.1 Declaração de Regularidade de Fornecedor no SICAF;

14.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica: a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
14.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
b) Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
14.1.4 Relativa à Qualificação Técnica: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador;
b) Apresentação de 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica, que prove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
14.1.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.2 O Pregoeiro verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante no item 15 deste Edital, enviada por e-mail, mediante consulta, nos sítios oficiais, na base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo a verificação meio legal de prova, para fins de habilitação;
14.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará a licitante.
14.4 Também será inabilitado o licitante:
14.4.1 Que não atender às condições deste Edital;
14.4.2 Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação;
14.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
14.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora