Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de estruturas protetivas metálicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A llcitaçào será realizada em único item, conforme Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas .as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SiCAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.Qov.br/comDras. por melo de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante fesponsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dós registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar - desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante . detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura ' contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
/.a)SICAF:
.b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Contròládoria-Geraí da União (www.portaldatransparencia.Qov.br/ceis^:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça fwww.cnj.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
d) Eiiti"^ de^ Inidóneòs. vrnãhtíâÍ"^elO^WibúMí"'^F^'^^Gontasl^^^d Ufiião"^ fT:GUfKttps://cQnt¥sIcuSA!br/oris/^^
-9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta . Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com,o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Câmara Edital modelo Nacional para da Pregão Modelos Eletrônico: de Licitações Compras e Contratos n
da Consultorla-Geral.da Uniã .
Minuta AnalistãWaIquiria elaborad^m 05/05/2022\\ Bompa"!^ npa\\ \ Atualização: Feyereiro/2022 ' h

f
^ E TV 9.1.2.1
Caso conste na Consulta de Situação do . Fornecá^ .
o, . a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos, vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
. . .
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos iicitantes será verificada por meio do SiCAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação -econômico financeira
e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento.no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da' abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019. : n .
n
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação, compiemeritares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de, 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando, houver dúvida em relação à integridade do documento digitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome.dá matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome. da fíliall-eXcétò para jitèstadoi de capacidad^^^njH, é ;no (^sõ daqu"elè¥ docümehtòs' que.":p"ela^õpria natiTreza. comprovadãmente, forem emitidos sorhentFem nome dã matrfe
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos' pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os Iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Gerai da Uniâ
Analista: Vaiquiria Bompan Editai modelo para Pregão Eletrônico: Compras
. Minuta elaborada em 05/05/2022 Atualização: Fevereiro/2022

9.8 Habilitação jurídica: ^ . 9.8.1 no caso de empresário individual: Inscrição no
'^Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br:
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filiai ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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ativa: ata da MndacàóM
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9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimpíidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lel n® 5.452, de 1° de maio de 1943; 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9:6ipr0va dê regi]lari8adÍibotT)'^ã Fazenda Estadüaí dò dÒrriicíliò"°õü sèdl teicltante. relativa à:atividadê em cuio éxerciciòxontratã òu concorre] 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalert^ na forma da lei;
Câmara Nacionatde Modelos de Licitações e Contratos da Consultorla-Geral da Uniã
Analíll^Váquiria Bompan V Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Minuta elaborai^erp 05/05/2022 Atualização: Fevereiro/2022

9.10 Qualificação Técnica
9.10.1 O critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelos fornecedores^ serão:
9.10.1.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou .iCom ,o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de djreito público ou privado.
9.10.1.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características míninas:
9.10.1.2.1 Fabricação de item que tenha utilizado chapa de aço ABNT 1010/1020 de expessura mínima de 1/4".
9.10.2 Caso a proposta mais vantajosa seja oferta'da por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte Su sociédade"~coopérativa 'equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, nò prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.3 A não-regularizaçâo fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitaçâo do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o rriesmo prazo para regularização.
' .
9.10.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.10.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou. apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.6 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAWÍENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

fO."/ A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas^ a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônicó e deverá: