Objeto: Este procedimento licitatório visa:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTRADA VICINAL DA SEDE A LOCALIDADE GOIABEIRA MUNICIPIO DE PEDRO II.
2.
LEGISLAÇÃO
2.1. A presente licitação, do tipo “Menor Preço Unitário”, (Art. 45, § 1º, inciso I), sob o regime de contratação de Empreitada a Preço Global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital.
5.2.
As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de Serviços/Fornecimento, constantes do Anexo V. Cotações para itens isolados não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
5.3.
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade do objeto. Não haverá subdivisão em lotes.
5.4.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
5.4.1.
As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
5.4.2.
Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva da licitante;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II
E-maill: www.pmpedrossegundo@pop.com.brPça
 Domingos Mourão Filho, 345 –CEP: 64255-000
CNPJ.: 06.553.929/0001-24 - Fones: (86) 3271 1403 - Pedro II - Piauí
5.4.3.
Para agendar a visita aos locais onde serão executados os serviços, deverá ser contactada à PREFEITURA, com o Engenheiro Sr. Antonio José de S. Brandão, pelo telefone (86) 3271-1403 no horário de 07:30 às 13:00 .
5.4.4
Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a PREFEITURA fornecerá a declaração exigida no subitem 8.3., “a”, deste Edital.
5.5. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital.
5.5.
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b)
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA; e
d)
empresa em processo de falência ou concordatária.
5.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
5.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
5.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
5.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
5.7.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 6.3, 6.4 e 6.5 deste Edital.
6.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO