Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamento utilizando transponder de identificação veicular TIV (TAGs) para atender as necessidades da Superintendência Regional do INCRA em São Paulo, conforme quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento:

O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais períodos subsequentes no limite de até 60 (sessenta) meses.
1.3 A adjudicação e a homologação do objeto contratual será feito por valor global considerando-se a especificidade do objeto. A opção é justificada pelo fato de proporcionar maior praticidade à Administração na gestão do contrato levando à economicidade de tempo e recursos para a tarefa.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com a legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam: sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1 os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7 sociedades cooperativas.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações:

4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
4.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
8.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema o licitante será convocado a encaminhar no prazo de 02 (dois) dias documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3 No mesmo prazo e da mesma forma enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.4.1 no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3 no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4 no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5 em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União por elas administrados);
8.5.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição sob pena de inabilitação.
8.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.6.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial ou de execução patrimonial, conforme o caso expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação; 8.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.6.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
contratação por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7 Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO II
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes ou via e-mail: licitação.pregão.sp@spo.incra.gov.br no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão da imprensa oficial para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o envio via e-mail.
8.9 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para no prazo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.9.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 No caso de inabilitação haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14 No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital o licitante será declarado vencedor.
8.4.1 no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3 no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4 no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5 em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União por elas administrados);
8.5.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição sob pena de inabilitação.
8.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.6.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial ou de execução patrimonial, conforme o caso expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação; 8.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.6.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
contratação por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7 Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO II
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes ou via e-mail: licitação.pregão.sp@spo.incra.gov.br no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão da imprensa oficial para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o envio via e-mail.
8.9 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para no prazo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.9.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 No caso de inabilitação haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14 No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital o licitante será declarado vencedor.