Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame as interessadas cuja finalidade social abranja o objeto da licitação e que atenderem às exigências contidas no edital e seus
anexos, além das disposições legais e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº3, de 26 de abril de 2018.

5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do
PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema comprasnet-SIASG.
5.1.2. As empresas não credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que tiverem interesse em participar da licitação,
deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação de acordo com as orientações que seguem no link
www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil anterior à data para o recebimento das propostas.
5.1.2.1. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet-SIASG, no ato de abertura da licitação.
5.2. Como requisito para participação na licitação, o licitante deverá registrar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
5.2.1. Declarar, caso esteja enquadrada na condição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e equiparada, que ostenta os requisitos do
artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006, pra fazer jus aos benefícios previstos no respectivo diploma legal.
5.2.2. Declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e do termo de referência;
5.2.3. Manifestar que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4. Declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezesseis anos em qualquer trabalho,
salvo na condição a aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.2.5. Manifestar que firmou a declaração de elaboração independente de proposta;
5.2.6. Declarar que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do
artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
5.3. Não será admitida a participar da licitação a empresa:
5.3.1. Suspensa do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 87, III da
Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.2. A declarada inidônea vigente à penalidade imposta pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (artigo 87, IV da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (artigo 9º, I da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado (artigo 9º, II da Lei
Federal nº8.666/1993);
5.3.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (artigo 9º, III da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.6. Proibida de contratar com a Administração Pública (artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais);
5.3.7. Condenado por ato de improbidade administrativa que importa em proibição de contratar com o Poder Público (artigo 12, III da Lei Federal nº8.249/1992);
5.3.8. Impedida de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /RJ, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 7º da Lei Federal nº10.520/2002);
5.3.9. Em consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
5.3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.11. Nenhum dos sócios da empresa sejam parentes até 3º grau, em linha reta colateral ou por afinidade, de gestores públicos ( servidores e agentes políticos), envolvidos no processo licitatório com poder decisório capaz de influenciar no resultado, independente da modalidade licitatório. (Conforme recomendação do
MP)
5.3.12. Sob regime de concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial.
5.3.12.1. Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto
que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira.