Objeto: O presente Projeto Básico/Termo de Referência tem como finalidade a contratação de empresa para a execução dos serviços de reforma predial nas instalações do Gabinete da Defensoria Pública do Estado do, a seguir

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo n.º 01879/2012

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Condições de participação: 3.2.1. DE EMPRESAS SUSPENSAS OU IMPEDIDAS DE LICITAR, BEM COMO AS QUE ESTIVEREM EM REGIME DE FALÊNCIA;
3.2.2. DE EMPRESAS EM REGIME DE CONSÓRCIO;
3.2.3. DE EMPRESAS CUJOS SÓCIOS, DIRETORES, REPRESENTANTES LEGAIS E/OU RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, MEMBROS DE CONSELHO TÉCNICO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO OU ADMINISTRATIVO, SEJAM FUNCIONÁRIOS, CONSELHEIROS, INSPETORES, DIRETORES, EMPREGADOS OU OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ;
3.2.4. DE PESSOA FÍSICA, MESMO QUE EM GRUPO.
3.2.5. NÃO PODERÁ PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO E DO FORNECIMENTO DE BENS A ELES NECESSÁRIOS:


Habilitação: 5.1 OS ENVELOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E AS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVERÃO SER ENTREGUES NO LOCAL, DATA E HORÁRIO MENCIONADO NO PREÂMBULO DESTA CARTA CONVITE, SEPARADAMENTE, TENDO O PRIMEIRO ENVELOPE O SUBTÍTULO HABILITAÇÃO E O SEGUNDO O SUBTÍTULO PROPOSTA DE PREÇOS, OS QUAIS DEVERÃO SER LACRADOS E CONTER AINDA NA PARTE EXTERNA E FRONTAL, ALÉM DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, OS SEGUINTES DIZERES:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 005/2012-CPL
E NVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
E NVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
D ATA E HORA DA ABERTURA: 23/11/2012, 14H:30MIN
5.2 O ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE, OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS, OS QUAIS PODERÃO SER APRESENTADOS NO ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA LICITADORA. (COM DISPENSA PREVISTA NO ART. 32, § 1º DA LEI 8.666/93).
5.3 CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.
5.4 - CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – C.N.P.J.

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5.5 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL – CND E CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO.
5.6 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 5.7 - CERTIDÃO DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PI, INCLUSIVE DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL.
5.8 – CERTIDÕES DE REGULARIDADE JUNTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
5.9 – ATESTADO, FORNECIDO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA LICITANTE, DE OBRAS OU SERVIÇOS SIMILARES AO DESTA CARTA-CONVITE, INSTRUÍDOS COM A CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS ACERVOS TÉCNICOS (CREA).
5.10 - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE SE SUJEITA A TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
5.11 – ATESTADO DE VISTORIA, EMITIDO PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA DPE-PI, CERTIFICANDO QUE VISITOU O LOCAL ONDE SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS OBJETO DESTA LICITAÇÃO E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE CONHECE PERFEITAMENTE A SITUAÇÃO E AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL A SER REFORMADO.
5.12 - DECLARAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE SOBRE A SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO;
5.13 - DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
5.15 – DECLARAÇÃO DE QUE SE SUBMETE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
5.16 - DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, QUANDO FOR O CASO, DE QUE A LICITANTE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTANDO APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NOS ARTS. 42 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 (ART. 11 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.204, DE 05.09.07).

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5.17. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
C OMPROVANTE DO CAPITAL MÍNIMO OU DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EQUIVALENTE A 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DO OBJETO LICITADO, RELATIVAMENTE À DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA MEDIANTE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL;
C ERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA LICITANTE, EM DATA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA MARCADA PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO.
5.18 – Cópias dos documentos exigidos deverão ser autenticadas em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
5.19 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico para aferição, a critério da Comissão, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
5.20 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitação
Convite nº 005/2012 - DPE
E nvelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
5.21 – Da Proposta
5.21.1 - A proposta de preços deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, endereçada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - Comissão Permanente de Licitação, acondicionada em envelope lacrado, datilografada ou digitada, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara e objetiva, que não dificulte a exata

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n.º 01879/2012
compreensão do seu enunciado, devidamente datada, com todas as suas folhas rubricadas e a última assinada, com identificação legível do representante legal da empresa, contendo no cabeçalho as seguintes informações:
NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitação
Convite nº 005/2012 – CPL/DPE
E nvelope 01: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.21.2 - A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos desta Carta-Convite e seus anexos, contendo a descrição original de todos os itens dos serviços a serem executados, a unidade e a quantidade, com os respectivos preços unitário e total.
5.21.3. O valor global da proposta deverá ser em reais (cotação de todos os itens – marca, preço unitário e total) grafado em algarismo e por extenso, prevalecendo este em caso de divergência.
5.21.4. Não será considerada a proposta que apresentar objeto que não corresponda à quantidade e às especificações solicitadas, ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5.21.5. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital;
5.21.6. Preços irrisórios não serão aceitos, considerando-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
5.21.7 - Deverão constar ainda da proposta:
a) prazo de validade, mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para sua

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apresentação;
b) declaração escrita de que, no valor proposto, estão inclusos todos os dispêndios com instalações; materiais; mão-de-obra; encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, impostos, taxas, contribuições sociais, fiscais e pára fiscais; bem como todas e quaisquer despesas incidentes ou que vierem a incidir sobre a realização da obra.
c) Prazo de conclusão da obra, observado o máximo de 30 (TRINTA) dias, contados da data de assinatura do Contrato e da respectiva Ordem de Serviço.
5.21.4 – O cálculo do BDI, índice de aceitabilidade e os critérios de medição, a serem observados, conforme Projeto Básico. Deverão estar excluídos parcelas relativas ao IRPJ e CSLL.
5.21.5 - A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, com o título:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Comissão Permanente de Licitação
Convite nº 005/2012 – CPL/DPE Envelope 02 PROPOSTA
6 – Do Recebimento e Julgamento dos Documentos de Habilitação e das Propostas:

Julgamento: 7.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.
7.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas nesta Carta-Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
7.4 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta Carta-Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
7.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
7.6 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
7.7 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;