Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros socorros por meio de grupo de brigada de bombeiros particulares, visando atender demandas da Procuradoria Geral da República - PGR, que engloba o edifício-sede e mais 3 (três) anexos, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Termo de Referência (Anexo I).
Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II).
-Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública (Anexo III).
Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV).
Minuta de Contrato (Anexo V).


Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observados os seguintes aspectos:
5.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.3 o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.3 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
12.2.7. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 200.000,00, correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
12.2.8. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a

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contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
12.2.9. Declaração, conforme modelo constante do Anexo III, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição 12.2.7.
12.2.10. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
12.2.11. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição 12.2.9. de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
11.2.12. Atestado(s) ou Certidão(ões) de comprovação de aptidão técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que evidencie que o licitante executou ou executa serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, devendo o quantitativo apresentado no(s) atestado(s) ser de no mínimo 5 postos de brigada de incêndio.
Relevância Brigada de incêndio.
11.2.13. Comprovante de que a empresa possui experiência mínima de 3 anos no mercado.
11.2.14. Certificado de Credenciamento (CRD) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, habilitando o licitante a prestar serviços de Brigada de Incêndio, conforme preceitua a Portaria 16/2011/CBMDF.
11.2.15. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 11.2.1. o envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido.
11.2.3. O envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido, planilhas de custos e formação de preços (Anexo IV), o Anexo II devidamente preenchido e assinado e a Convenção Coletiva adotada dos profissionais envolvidos no prazo máximo de 2 dias úteis a partir da convocação da empresa pelo Pregoeiro no chat.
a) O licitante deverá adotar a convenção coletiva do ano de 2013. No momento em que a nova convenção coletiva estiver em pleno vigor o contrato será repactuado.
11.2.3.1. Para cada categoria solicitada apresentar discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte, alimentação, despesas com treinamento e reciclagem, etc.).
11.2.3.2. No modelo da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV) disponível na página da transparência da PGR www.transparencia.pgr.mpf.gov.br constam os parâmetros adotados pela PGR. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da 2ª classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devida análise, e assim sucessivamente.
11.2.3.3. Não será permitido reduzir o valor do salário dos profissionais.
11.3. a proposta e o Anexos II poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)

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11.4. Em caráter de diligência, os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para CPL/PGR, situada a SAF sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, sala 202, Brasília-DF .
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.11. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.12.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.12.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.12.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.12.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
11.12.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
11.12.6. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 11.12.7. Estudos setoriais;
11.12.8. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11.12.9. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.12.10. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

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11.13. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
11.14. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
11.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
11.16.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)
11.17.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.18. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.19. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na desclassificação do licitante.