Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as especificações constantes deste Edital.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação da Pregoeira quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
10.3. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC n.º 123/2006.
10.3.1.
Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 10.3., aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
10.4. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do item 10.2., a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pela Pregoeira, por meio do Chat de Mensagens, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
10.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.4. deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.3, e subitem 10.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do subitem 6.2.1. do Edital, ensejando a declaração falsa em todas as sanções legais cabíveis.
10.6. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar

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condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para cada item, declarada encerrada a etapa de lances, a Pregoeira efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. A Pregoeira verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
10.8. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação da Pregoeira, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e a documentação de habilitação.
10.8.1.
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviadas em arquivo único.
10.8.2.
A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.8. acarretará na sua desclassificação no certame.
10.8.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.9. Da licitante classificada em primeiro lugar para cada item, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.9.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira;
10.9.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
10.9.3.
O não-atendimento ao disposto no item 10.9.1. ensejará a desclassificação da proposta.
10.10. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do item. Também nesta etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.6.
10.11. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.12. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.

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10.13. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor de cada item, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).

HABILITAÇÃO