Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a eventual contratação de prestação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PINTURAS NAS FACHADAS DA ESTAÇÃO DE JOÃO PESSOA DA STU JOP CBTU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação constará 01 (um) item agrupado em 01 (um) lote, conforme especificação e descrições dos serviços constantes no Termo de Referência, ANEXO I.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.2.1. - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3 - empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CBTU, durante o prazo da sanção aplicada; empresário declarado inidôneo

PREGÃO ELETRÔNICO
para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.4
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.5 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6
que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7
Os familiares de agente público (servidores de carreira ou comissionados) que prestem serviços na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, nos termo do art. 7º do decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010. Entende-se familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e,
5.2.8 Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
5.3.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
i.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
ii.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
iii.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
iv.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.