Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada nos serviços de lavagem, esterilização e alisamento de roupas de cama, tais como: lençóis, colchas, fronhas e cobertores, todos de solteiro e blusões térmicos, conforme relacionado no Anexo I Termo de Referência desta Minuta, onde estão indicados: quantidades, características, especificações e condições de entrega, destinados a suprir as necessidades desta Organização Militar e da 5ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército – 5ª ICFEx.

Condições de participação: 2.1 PARTICIAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados:
2.2.1 pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste edital, cadastrados no SICAF e credenciados no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.2.1.1 aqueles não cadastrados no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995,
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 os interessados que estejam sob falência, concordata ou insolvência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.3.2 aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declarados impedidos de licitar e contratar com a União na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.3.3 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 7.1 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante vencedor “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento e habilitação parcial.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de
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órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, bem como que não se encontra impedida de contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO II deste Edital;
7.3.2 declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO III deste Edital;
7.3.3 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, integralizado e registrado na repartição competente, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta de preços, na forma prevista em lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais (§§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93), como exigência imprescindível para sua classificação. Será aceito o valor registrado na Junta Comercial e comprovado na Certidão Simplificada entregue junto com o Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial, assinado por seus sócios e contador portador de registro no CRC;
7.4 Os documentos exigidos nos itens anteriores para habilitação não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, serão apresentados via fax, no prazo de 24 hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
7.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
7.6 No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.6.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização
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fiscal para a abertura da fase recursal.
7.6.3 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
7.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, respondendo o licitante, no que couber às sanções previstas no item 17 deste Edital.

Julgamento: 6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, devidamente justificado.
6.2 O julgamento das propostas utilizará o Menor Preço Total do Serviço, cuja classificação final será realizada pelo valor global do lote único, justificada pela necessidade de padronização dos serviços e economicidade da contratação.
6.3. Será solicitado do licitante detentor do menor preço o encaminhamento no prazo de 24 (horas) da planilha de custo, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio no original para documentação nos autos.
6.4 Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; c. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; d. Apresente preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
6.41. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
6.4.2. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
6.4.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
6.4.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
6.4.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
6.4.2.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
6.4.2.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 6.4.2.6.Estudos setoriais;
6.4.2.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
6.4.2.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
6.4.2.9 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
6.4.3. Qualquer interessado poderá requerer, na fase recursal, que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que
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fundamentam a suspeita.
6.4.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e sua inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e/ou proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
6.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
6.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
6.7.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/.
6.7.2. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.7.3 Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
6.7.4 na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.8 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.