Objeto: Contratação de Empresa especializada para execução reforma e adaptação de imóvel para implantação da nova sede da Agência São Paulo - SP do Banco da Amazônia S.A.

Condições de participação: 3.1 - A participação na licitação se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta comercial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos. A licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.2 - O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação. A licitante declarará no sistema, antes de registrar a sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando- se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
3.3 - O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 11.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e poderá ser feita junto ao Banco ou no que couber por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.

11.5 - Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida no artigo 58 da Lei nº 13.303/2016, no REGULAMENTO do Banco e as contidas neste Edital.
11.6 - O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
11.6.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.6.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
11.6.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
11.6.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
11.6.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;

11.6.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
11.6.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.6.1.9 - Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica- Operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou serviços similares ao objeto da licitação.
11.6.1.9.a – Apresentar CAT de construção e/ou reforma de prédio comercial e instalações elétrica e lógica.
11.6.1.9.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.6.1.9.1.2 - a comprovação de que trata o subitem 11.6.1.9 - será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), de que a participante foi contratada para fornecimento de objetos similares ao dessa licitação, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
11.6.1.9.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

que disponibilizará os mesmos na fase de assinatura do contrato;
11.6.1.9.4 -As Certidões de Acervo Técnico do profissional responsável da licitante, deverá ser compatível no que se refere aos serviços de características semelhantes a esse objeto;
11.6.1.9.3.1 - A comprovação citada no subitem 11.6.1.9.3 (vínculo profissional) será:
I) No caso de ser sócio-proprietário da licitante, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
II) No caso de empregado da licitante, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante.
III) No caso de profissionais que detenham vínculo com a licitante por força de contrato de prestação de serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia e/ou arquitetura se dará por meio da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a licitante até a data da apresentação da documentação, juntamente com certidão de registro e quitação da pessoa jurídica emitida CREA ou CAU, dentro do seu prazo de validade, na qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular como responsável técnico da empresa.

11.6.1.10 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO VIII deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
11.6.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 25.06.2018, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
11.6.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 58, da Lei nº 13.303/16) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
11.6.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado, devendo seu cadastro estar regular, sob pena de inabilitação conforme dispõe o item 11.6.2.12;
11.6.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
11.6.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
11.6.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 11.6.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;

legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.
11.6.2.9 - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
11.6.2.10 - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir, bem como no caso previsto no item 9.1.
11.6.2.11 - o interessado, para efeitos de habilitação prevista neste Edital mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.6.2.12 - Por ocasião da análise da documentação via sistema SICAF, caso a licitante apresente alguma pendência cadastral em alguns dos níveis de cadastramento ou sua documentação esteja incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será aberto prazo de 48 (quarenta e oito) horas (dias úteis) para que o fornecedor regularize seu cadastro e/ou envie a documentação pendente via sistema, conforme convocação do(a) Pregoeiro(a), de acordo com o item 8 deste Edital, sob pena de inabilitação, conforme prevê os arts. 28 e 7º da Instrução Normativa nº 03, de 26/04/2018 e inciso VI do art. 21 da mesma Instrução, bem como prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
11.6.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
11.6.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11.6.3.2 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

11.6.3.7 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente. ANEXO VI deste Edital;
11.6.3.8 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO XI deste Edital;
11.6.3.9 -Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO XII deste Edital;
11.6.3.10 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor;
11.6.3.11 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 20 deste Edital;
11.6.3.12 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos e anexados, via anexo, conforme item 8, no prazo estabelecido pelo(a) pregoeiro(a), com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (tres) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização do final da sessão pública, quando convocado.
11.6.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
11.6.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, 147, de 07.08.2014, 155/16 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
11.6.4.1.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.

na contratação, devidamente justificada.
11.6.4.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83, da Lei nº 13.303/16, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação;
11.6.4.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
11.6.5 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.6.6 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.

Julgamento: 12.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por empreitada global, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
12.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
12.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
12.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.

12.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
12.6 - O disposto nos subitens 12.4 e 12.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.