Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais nos equipamentos da Divisão Odontológica do HABE, da Junta Regular de Saúde do HABE, Gabinete Odontológico do SERSA I e no Consultório Odontológico de Campanha do I COMAR, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência anexo I deste Edital.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
– Termo de Referência;
ANEXO II
– Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ANEXO IV – Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO V
– Declaração relativa a trabalho de menores;
ANEXO VI – Declaração de inexistência de fatos supervenientes;
ANEXO VII – Declaração de Visita Técnica; e
ANEXO VIII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que estiverem previamente credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
3.1.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio;
3.1.3. qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;

3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.5. empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
3.2. Não poderão participar, ainda, empresas com sócios comuns concorrendo entre si.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

6.4. – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou representante legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão Eletrônico.
6.5. - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao I COMAR, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. - A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.7. – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.8. – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio dos documentos a serem enviados e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF.
12.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por Servido da Administração, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica
12.1.2.1 No caso de empresa individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.2.2 No caso da sociedade empresaria: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.2.2.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.2.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.2.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.1.2.5 No caso de cooperativa:
12.1.2.5.1 Ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivada na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
12.1.2.5.2 O registro que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.1.2.5.3 O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com data da assembléia que os aprovou;
12.1.2.5.4 Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
12.1.2.5.5 A ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
12.1.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

12.1.2.7 No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
12.1.3 Relativos à regularidade Fiscal e Trabalhista
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa); 12.1.3.3 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
12.1.3.4 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
12.1.3.5 - Comprovação de inexistência de débito inadimplido perante à Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.2 – Além do contido no subitem 12.1, exigir-se-á dos licitantes:
12.2.1 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, de Recuperação Judicial ou Extra Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93;
12.2.2 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e, Anexo V;
12.2.3 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, Anexo VI;
12.2.4 A Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III, que trata a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de ação aceitação da proposta.
12.2.5 A Declaração de que a microempresa e empresa de pequeno porte cumpre os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, conforme Anexo IV deste Edital.
12.2.6 – A Declaração de Visita Técnica ao local do serviço emitido pela unidade PROPONENTE, de que esta visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, Anexo VII, atentando para o descrito no item 7 do Termo de Referência (anexo I).
12.2.8 - As declarações de que tratam os subitens 12.2.2 a 12.2.5 serão enviadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma. Não obstante, alterou-se também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
12.3 - Relativos à Qualificação Técnica:

12.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível com o objeto deste Edital, mediante cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis;
12.3.2 Comprovação de que a empresa possui em seu quadro técnico, no mínimo, um profissional com formação de nível superior, ou outro, que será o Responsável Técnico pela prestação dos serviços. A comprovação de que o responsável técnico compõe o quadro da licitante deverá se dar através de contrato de trabalho ou registro profissional;
12.3.3 Comprovação de que o profissional mencionado no subitem 12.3.2 está situado no mesmo Estado Sede do Primeiro Comando Aéreo Regional.
12.3.4 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
12.3.5 Comprovante de aptidão para execução do objeto desta licitação, o qual corresponde a atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução, por profissionais da licitante, de objetos similares ao solicitado, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
12.3.6 A empresa deverá apresentar relatórios prévios dos produtos que utilizará na execução dos serviços, o método utilizado, os equipamentos, números de operários envolvidos, bem como, sua habilitação para executar os serviços a que se propõe.
12.3.7 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo cadastro, conforme o caso.
12.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, Av Júlio César, S/N, Bairro Souza, CEP: 66613-902, Seção de Licitações, Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
12.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação do l COMAR, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1 – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao I COMAR convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 11.4.
12.6 - A proposta, os documentos de habilitação e anexos deverão ser remetidos via fax ou por meio eletrônico, e encaminhados à Comissão de Licitação e Contratos via encomenda expressa, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, para recebimento no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1° dia útil subseqüente à data da realização do Pregão, sob pena de desclassificação, para seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, Av. Júlio César, S/N, Bairro Souza, CEP: 66613- 902, Seção de Licitações, Belém-PA.
12.7 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
12.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
12.9 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente Pregão Eletrônico n° 014/I COMAR/2013
13/45

permitidos.
12.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando “chat” a nova data e horário da mesma.
12.11 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.