Objeto: Aquisição de material específico para equipar as viaturas do tipo Auto Bomba Tanque Florestal – ABTF. 2 - ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DA AQUISIÇÃO:
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 17




  

___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 18




  

máxima compreendida entre 400 e 500 LPM. Para todas as
vazões deve ser considerada uma pressão de 100 PSI em
operação. A identificação da vazão no esguicho deverá ser
em litros por minuto (LPM) ou em galões por minuto (GPM).
No seletor de vazão deverá existir uma posição de “flush”
(descarga) destinada à limpeza do equipamento.
5. A rotação da cabeça de seleção de amplitude do jato do
esguicho deverá ser de, no máximo, 180º, da forma a seguir:
em um dos extremos a seleção para jato sólido, compacto
(considera-se esta posição 0º); no outro extremo da cabeça
de seleção de amplitude do jato, sua amplitude máxima,
totalmente “neblinada” (a rotação para se atingir este ponto
deverá ser de, no máximo, 180º). A mudança de amplitude
deve ocorrer tão logo haja a rotação do seletor de amplitude.
6. Na posição totalmente "neblinada" o ângulo de abertura do
jato não poderá ser inferior a 100º.
7.
Deverão existir 3 marcações de seleção de amplitude do jato,
identificadas facilmente por meio da audição e pelo tato. Ao
se atingir cada uma das seleções de amplitude do jato
deverá ser produzido um som característico, comumente
conhecidos por “clique” e deverá ser possível, pelo tato,
perceber o encaixe na seleção desejada. Não serão
tolerados outros “cliques” além dos mencionados. As
seleções possíveis serão: o jato sólido, em um dos extremos
da rotação do seletor de amplitude; o jato totalmente aberto
no extremo oposto de rotação do seletor de amplitude; e uma
marcação intermediária, em alto relevo, compreendida entre
as duas seleções já mencionadas, selecionando o jato para
uma abertura mínima de 30º.
8.
O bocal de saída do jato, onde se encontra o difusor, deverá
ser protegido por uma coroa circular e fixada ao seletor de
amplitude.
9. O esguicho (incluindo a junta de acoplamento à mangueira)
deverá ter peso máximo de 3,0 kg e comprimento máximo de
300 mm. A abertura e o fechamento deverão ser realizados
por meio de esfera metálica vazada transversalmente,
controlada por manopla (alavanca) localizada na parte
superior, em oposição à empunhadura tipo pistola, do
esguicho.
10. A manopla de abertura do fluxo (alavanca) deverá
proporcionar espaço suficiente para empunhadura completa,
mesmo com a utilização de luvas específicas para combate a
incêndio urbano (luvas em conformidade com a norma EN
659), da seguinte forma: deverá proporcionar firmeza para o
manuseio da manopla sem que os dedos (indicador, médio,
anelar e mínimo) fiquem espremidos entre as hastes laterais
ou fiquem fora da empunhadura horizontal.
11. O esguicho deverá estar na posição fechada quando a
manopla, de abertura e fechamento, estiver na posição mais
próxima da cabeça defletora do esguicho, devendo mostrar a
inscrição FECHADO ou CLOSED. O esguicho deverá estar
na posição aberta quando a manopla estiver na posição mais
próxima da junta de conexão à mangueira devendo mostrar a
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 19

OBSERVAÇÕES:
Deverão ser apresentados certificados ou declarações de conformidade que comprovem que os esguichos (itens 3 e 6) atendem à norma EN 15182:2007 ou versão posterior.
Observação: Deixa de ser exigida norma brasileira para os esguichos em lide em virtude da norma brasileira para esguichos, qual seja a NBR 14870:2002, tratar apenas de esguichos reguláveis, não fazendo menção aos esguichos de vazão selecionável.
Deverão ser apresentados certificados ou declarações de conformidade que comprovem que o itens 2 e as uniões dos itens 1 e 7 atendem à norma EN 10204:2004 ou versão posterior.
Deverão ser apresentados certificados ou declarações de conformidade que comprovem que os itens 4 e 5 atendem ao conjunto de normas EN DIN 1706 E EN DIN 14365.
O certificado ou declaração de conformidade deverá integrar a proposta do licitante.
A não inclusão do certificado ou declaração de conformidade na proposta acarretará a imediata desclassificação da proponente.
Somente serão aceitos documentos originais ou cópias autenticadas.
Os certificados e as declarações de conformidade somente serão aceitos como válidos quando for comprovada uma das seguintes hipóteses:
1ª hipótese: quando o documento for emitido por organismo certificador (terceira parte) este deverá ser acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento (Multilateral Recognition Arrangement – MLA) estabelecido por uma das seguintes cooperações:
 Internacional Accreditation Forum, Inc. – IAF; ou
 Interamerican Accreditation Cooperation – IAAC.
2ª hipótese: quando o documento for emitido pelo próprio fabricante (primeira parte) este deverá ser detentor de certificação de qualidade ISO 9001, o qual também deverá integrar a proposta do licitante.
A documentação técnica será reconhecida pelo CBMDF apenas nos casos em que, explicitamente, fizer menção ao atendimento à norma exigida.
Não será aceita documentação técnica emitida por organismo certificador e laboratório de testes cuja acreditação estiver suspensa.
A(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar no prazo de cinco dias úteis, como condição para a adjudicação, amostra(s) do(s) objeto(s) a ser fornecido(s), com a finalidade de verificação da perfeita compatibilidade entre todos os itens.



  
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 20

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 68/2013–DICOA/DEALF/CBMDF 3 - JUSTIFICATIVA
Ao CBMDF, entre outras atribuições definidas em lei, compete realizar os serviços de prevenção e extinção de incêndios florestais.
Para realizar tal demanda legal, após o devido procedimento licitatório, foi contratado junto à empresa portuguesa Jacinto Marques de Oliveira e Sucrs. Lda. o fornecimento de 25 viaturas pesadas do tipo Auto Bomba Tanque Florestal – ABTF.
Vale frisar que as 25 viaturas foram contratadas em três momentos diferentes (contratos de 7, 11 e 7 viaturas) sendo que, enquanto não se derem efetivamente as entregas, existe a possibilidade de inexecução parcial ou total dos contratos. Tal situação leva à dificuldade de prever com exatidão as quantidades de material que serão demandadas pelo CBMDF.
A aquisição em tela visa precipuamente equipar os ABTF, ora em fase de recebimento, garantindo a funcionalidade daqueles veículos e o cumprimento da tão importante missão de proteção ao bioma do Distrito Federal. Visa ainda disponibilizar uma pequena parte do material em questão para a formação do necessário estoque de reposição emergencial.
Mais detalhada e assertiva justificativa foi apresentada pelo Comando Operacional do CBMDF no memorando 565/2013-SUCOP devidamente acostado aos autos. A quantidade a ser adquirida também consta do documento mencionado.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1 Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 1

2.1.2 Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.2 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.3.2 Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 2.3.4 O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6 Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4 As pessoas jurídicas que tenham sócio(s) em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(ns).
2.5 Da validade do registro de preços
2.5.1 O(s) fornecedores(s) classificados será(ão) convocado(s) pelo CBMDF, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da HOMOLOGAÇÃO no DODF, para assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário até o segundo dia útil após a convocação e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Diretor de Contratações e Aquisições da Corporação.
2.5.1.1
O não-atendimento da convocação para assinar a Ata, sem motivo devidamente justificado e aceito, faz incidir as sanções cabíveis na espécie, conforme regulado na legislação pertinente.
2.5.1.2 O prazo máximo para a assinatura e entrega da Ata de Registro de Preços é de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do Termo de Convocação.
2.5.2 O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades;
2.5.3 O registro de preços a ser formalizado na Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DODF, não podendo ser superior a um ano, incluindo as prorrogações possíveis.
2.5.4 Durante o prazo de validade do registro de preços o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não ficará obrigado a comprar os produtos objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
2.5.4.1
O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, segundo a ordem de classificação original dos fornecedores, quando o CBMDF optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.
2.5.4.2
O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados, sendo considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Corporação.
2.5.4.3 Caso seja constatado que o preço registrado na Ata é superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao(s) fornecedor(es), mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo aos níveis definidos no subitem anterior.
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 2

2.5.4.4 Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da Ata deverá convocar os demais fornecedores, caso haja, visando igual oportunidade de negociação. 2.5.5 Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o Diretor de Contratações e Aquisições procederá a revogação da Ata.
2.6 Do preço
2.6.1 O preço deverá ser fixo, equivalente ou inferior ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento em até 30 (trinta) dias, a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação e pagamento.
2.6.2 Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação.
2.6.3 Os preços registrados manter-se-ão inalterados no interstício anual de vigência do registro, admitida a revisão quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial da Ata, nos termos da legislação de regência.
2.6.4 Com fulcro no art. 12 do Decreto Distrital nº 34.509/2013, serão registrados na respectiva Ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar o(s) objeto(s) com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação deste certame. O registro tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, conforme preceitua o art. 12, § 1º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013.
2.7 Da adesão à Ata de Registro de Preços
2.7.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública (art. 10, § 4º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013), mediante prévia consulta ao CBMDF, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.7.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.7.3 A adesão a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, por órgão ou entidade do Distrito Federal, a 100% (cem por cento) por órgão ou entidade, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013.
2.7.4 O quantitativo total decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder ao quíntuplo registrado, conforme previsto no art. 23, § 4º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013.
2.7.5 O CBMDF somente autorizará a adesão após a primeira contratação advinda da Ata de Registro de Preços (art. 23, § 5º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013).
2.7.6 Os processos de adesão à Ata de Registro de Preços deverão observar o art. 27 do Decreto Distrital nº 34.509/2013.
2.8 Dos acréscimos quantitativos da Ata de Registro de Preços
2.8.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 (art. 13, § 1º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013).
2.8.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 13, § 3º, do Decreto Distrital nº 34.509/2013).
2.9 Dos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços
2.9.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 13, § 4º, Decreto Distrital nº 34.509/2013.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.5 A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sitio www.comprasnet.gov.br salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme anexo V.
4.9 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 30 (trinta) minutos. Poderão ser estabelecidos, por conveniência e oportunidade Administrativa, os números de fax 0xx(61) 3901.3481, 0xx(61) 3901.3483 ou 0xx(61) 3901.3614 ou ainda outros prefixos disponibilizados em campo próprio do Sistema.
7.1.1 Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília/DF (ao lado do DER).
7.2 Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
7.2.1 As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I - Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II - Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão- de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 (modelo Anexo IV);
III - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; considerando-se compatível, a comprovação de fornecimento anterior de
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 7

objeto com as seguintes características: Equipamentos de combate a incêndios, tais como, mangueira, adaptador, esguicho, divisor ou mangote.
IV - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
VI - As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital.
7.2.1.1
A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2 As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I - Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo) (modelo Anexo V);
II - Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão- de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 (modelo Anexo IV);
III - Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV - Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
VI - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VII - Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
VIII - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
IX - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
X - Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; considerando-se compatível, a comprovação de fornecimento anterior de
___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 8

objeto com as seguintes características: Equipamentos de combate a incêndios, tais como, mangueira, adaptador, esguicho, divisor ou mangote.
XI - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, conforme estabelecido no inciso X deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
XII - Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XIII - Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XIV - Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
7.3 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se oportuna e conveniente a decisão, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4 Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6 Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.7 Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8 Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso V e IX do subitem 7.2.2, deste Edital.
7.9 A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “fax” quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste ___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3481
www.cbm.df.gov.br
Página 9

Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores.