Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto contratação de empresa técnica especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS, EM VARIOS MUNICIPIOS, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO:
LOTE I – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA EM LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, NO ESTADO DO PIAUÍ;

1.1.2 O Edital, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SEINFRA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7:30 a 13:30 horas, em Teresina-Piauí.



Habilitação: 
3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhantes e fechados.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
TOMADA DE PREÇOS N o 40/2014 - SEINFRA/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:

relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1- Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA ou CAU;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica completa com a licitante.
c.3.1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente, por execução de serviço de características coincidentes e/ou semelhantes ao da parcela de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto em licitação. Serão considerados serviços de maior relevância técnica para o objeto da licitação:
•
Elaboração de Projeto Executivo para obras civis;
c.6 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas na elaboração dos projetos.
c.7 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c.8 – Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d. 1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 16.461,00 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e um reais) para o caso da empresa concorrer para todos os lotes, sendo que os licitantes que se dispuserem concorrer a lotes isolados deverão comprovar possuir capital social equivalente a 10% (dez por cento) do somatório do(s) lote(s) proposto(s), sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.14, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.

d.1.4 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.1.5 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d.2 Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
d.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, serão considerados o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;

entrelinhas, em papel timbrado da licitante com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via.