Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na “prestação de serviços de Auditoria Externa Contábil“, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VI – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2016, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000 e 5.450/2005, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA Pregoeiro – CDRJ

____________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2016

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, do licitante vencedor da etapa de lances será verificada através de consulta “online“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. Capacidade Técnico-Operacional, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove que o licitante tenha executado, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto deste certame.
7.1.2. Comprovação de inscrição ou registro do licitante junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
7.1.3. Capacidade Técnico-Profissional, mediante a comprovação de que o licitante possua, em seu quadro permanente, na data prevista para apresentação da proposta, profissional(is) inscrito(s) ou registrado(s) junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
7.1.3.1. A comprovação de que trata este subitem deverá ser em relação ao profissional designado para coordenar os trabalhos.
7.1.3.2. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Sócio;
b) Diretor;
c) Empregado;
d) Responsável Técnico;
e) Profissional contratado.
7.1.3.3. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da Ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;

d) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo respectivo Órgão de classe da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) Profissional Contratado: Contrato de Prestação de Serviço.
7.1.4. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo seu representante legal, de que possui equipe técnica para desempenho dos trabalhos.
7.1.5. Certidão de registro da empresa na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
7.1.6. Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão.
7.1.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.1.8. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo seu representante legal, atestando que concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo IV – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.9. Declaração do licitante nos moldes do Anexo V – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
7.1.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº. 12.440/2011.
7.1.11. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no

____________________________________________________________________________ endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5 Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
7.5.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 7.5, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2. Para aplicação do disposto no subitem 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem 7.5.1 poderá ser concedida, a critério da CDRJ, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à CDRJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do Pregoeiro via “Chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.

7.7. O licitante habilitado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21, 3º andar (sala 310), Centro – Rio de Janeiro, CEP 20.081-000, na Gerência de Compras e Almoxarifado – GERCAL, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) Em original;
b) Em cópia autenticada por cartório competente;
c) Em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou
d) Em publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1
As condições gerais para habilitação da empresa são aquelas dispostas nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, além dos seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) Comprovante de inscrição ou registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do profissional que será designado para coordenar os trabalhos;
c) Declaração da empresa em folha timbrada, devidamente firmada por seu representante legal, de que possui equipe técnica para desempenho dos trabalhos; e
d) Declaração da empresa, devidamente firmada por seu representante legal, de que recebeu toda a documentação pertinente e de que teve conhecimento de todas as informações e das condições da prestação de serviços, necessárias à formulação das propostas;
7.2 A empresa deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
7.3 Somente serão aceitos atestados em nome do profissional listado pela empresa como membro da equipe técnica;
7.4 Os profissionais indicados pelo licitante vencedor do certame deverão estar disponíveis para participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Fiscalização.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços, considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”, indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo III.
6.2. Serão desclassificados(as):
a) Os licitantes que não anexarem a proposta comercial ajustada, conforme descrito no subitem 5.14 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no “Chat”;
b) As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;

c) As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
6.3. Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valores superiores:
a) Ao preço máximo fixado neste Edital que é de R$ 90.572,78 (noventa mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos).
6.4. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.