Credenciamento: 1.1 O instituto do credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que, como foi dito, prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição, como no caso em questão.
1.2 É entendimento majoritário da doutrina e da Corte de Contas que os casos de inexigibilidade de licitação, indicados nos incisos do art. 25 da lei, constituem rol meramente exemplificativo, podendo existir, além das hipóteses tratadas nos incisos do dispositivo, outras não previstas expressamente e que podem ensejar a inviabilidade de competição, como acontece com o credenciamento de profissionais de saúde para atender necessidade de serviços especializados para atuar nas ações de atendimento à população realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
1.3 Segundo a doutrina de Joel de Menezes Niebhur[1], o credenciamento pode ser conceituado como uma “Espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos.”
1.4 Assim, em suma, o credenciamento é um conjunto de procedimentos por meio dos quais a Administração credencia, mediante chamamento público, todos os prestadores aptos e interessados em realizar determinados serviços, quando o interesse público for melhor atendido com a contratação do maior número possível de prestadores simultâneos, DA ÁREA DA SAÚDE (MÉDICO; ENFERMEIRO, TEC. EM ENFERMAGEM, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO VETERINÁRIO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICOLOGO, CIRUGIÃO DENTISTA, FARMACÊUTICO, EDUCADOR FISÍCO) PARA ATUAREM NO NASF, ESF, ESB, SAMU E HOSPITAL MUNICIPAL DANIEL CARLOS DE ANDRADE NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAUEIRA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL.

Habilitação: 3.1 O interessado deverá se apresentar, para credenciamento, na Sala da Secretária Municipal de Administração- na Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI, a partir do dia 31/05/2021, no horário das 09h00min às 12h00min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 30 dias, munido dos seguintes documentos:
3.1 - Pessoa Física/Jurídica:
I – Cópia da Cédula de Identidade;
II - Cópia de inscrição no CPF;
III - Declaração que não emprega menor (anexo III);
IV - Cópia do Diploma de Graduação em Medicina com o devido registro;
V - Cópia da Cédula de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina; Conselho Regional Enfermagem ou conselho competente;
VI – Certidão de comprovação de adimplência com o conselho competente
VII - Formulário de inscrição assinado;
VIII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
IX - Prova de regularidade Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91;
X - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
XI - Declaração de concordância com o edital conforme anexo V;
XII - Termo de Comprometimento com a prestação de serviços assumidos, preenchido conforme anexo VI;
XII - Comprovação de Especialidade Médica (Título fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação Médica Brasileira – AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Órgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão Oficial competente).
XIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (PESSOA JURÍDICA)
XIV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) – (PESSOA JURÍDICA)
3.2. Não serão analisados os pedidos de credenciamento que apresentarem documentação incompleta ou em desconformidade com o previsto no item 3.1.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA C.N.P.J. 06.554.091/0001-93
3.3. A documentação exigida será analisada pela Secretária Municipal de Administração.
3.4. Após análise de cada pedido de credenciamento será publicado Termo de Ratificação no Diário Oficial dos Municípios com a identificação do credenciado, bem como informado nos cadastros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
3.5. Serão credenciados todos os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital.
3.6. O credenciamento terá validade até 12 meses, podendo ser prorrogado, obedecendo a legislação vigente. 3.7. Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do credenciado.
3.8. Os documentos que não forem emitidos pela internet deverão ser entregues em cópia autenticada ou original para conferência pela Secretaria Municipal de Administração.
3.9 O termo de Ratificação será expedido pela Secretária Municipal de Saúde observando a ordem de apresentação cronológica dos pedidos de credenciamento, desde que observadas as exigências previstas nesse edital.