Objeto: 1.1. Contratação de serviços continuados de recepcionista, copeira, garçom, carregador e encarregado geral incluído o fornecimento dos insumos necessários ao atendimento das necessidades da Empresa de Planejamento e Logística S.A – EPL, no Edifício Parque Cidade Corporate - Torre C, SCS Quadra 9, Lote C, 7º e 8º andares, em Brasília/DF.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam efetivamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 8º, da IN nº 02/2010 da SLTI/MP e suas alterações.
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EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A. – EPL 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1. em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5. que tenham vínculo com empregado/servidor desta Empresa, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público;
2.2.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008
2.2.7. reunidas em consórcio;
2.2.8. que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado; e
2.2.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras-Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 2/2010-SLTI/MP, cujo teor se encontra disponível no www.comprasgovernamentais.gov.br .
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5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
11.2. SICAF;
11.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inido
neos. 
11.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo nº 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5. Constatada a existência de sanção no item 11.3. deste Edital, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.6. A habilitação do licitante, será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos.
11.7. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, deverão ser apresentados pela opção “enviar anexo” do Sistema Compras Governamentais, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou, na impossibilidade, via o e-mail: licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
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11.7.1. Os documentos e anexos exigidos, remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro.
11.8. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.8.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso e empresário individual, inscrição no Registro Público e Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.8.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
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d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
11.8.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 24 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.3. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
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b) comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
11.8.3.1 As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
11.8.3.1.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.8.3.1.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
11.8.3.1.3. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de que um 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na forma do subitem 11.8.3.1.2, observados os seguintes requisitos:
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a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, deverá ser apresentada, concomitantemente, as devidas justificativas, conforme modelo constante do ANEXO IV.
11.8.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital e seus anexos, contendo as seguintes condições:
b.1) deverá ser comprovada a experiência mínima de 03 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação em pauta, sendo permitido o somatório de atestados;
b.2) o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da prestadora de serviço licitante, especificada no contrato social, registrado na Junta Comercial, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
b.3) a licitante deverá disponibilizar ao Pregoeiro, caso seja solicitado, toda a documentação necessária a comprovação da legitimidade dos atestados por ela apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b.4) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito este último mediante a apresentação do respectivo contrato; e
b.5) o prazo de vigência e execução do contrato ou da prestação dos serviços deve estar expresso nos atestados.
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c) comprovação de que a licitante possui matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
c.1) na hipótese de a licitante não possuir escritório em Brasília/DF, deverá ser apresentada Declaração expressa de que “se compromete a montar em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato”.
d) demonstração dos meios pelos quais a prestadora de serviço pretende administrar o contrato (como imóvel, mobiliário, quadro de pessoal administrativo), através de relação explícita dos itens e declaração de sua disponibilidade.
11.8.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a)
declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/05;
c)
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007; e
d)
declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.9. A licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.8.1; nas letras “a”, “b” e “c” do item 11.8.2; e nas letras “b” e “c” do item 11.8.3; devendo apresentar os demais documentos, sempre que for o caso.
11.10. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
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11.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
11.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
11.13. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
11.14. Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
12.1. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, de acordo com o estabelecido no art. 3º e parágrafos da IN/SLTI nº 02/2010 e suas alterações, as quais deverão ser mantidas durante a execução do objeto.
12.1.1. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
8.1. Considerando que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra se encontram à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); que num processo de terceirização o tomador dos serviços tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão- de-obra, nos termos do Enunciado 331 do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros à EPL; e que o objeto deste Termo de Referência, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação à prestadora de serviço, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, fica vedada a participação de cooperativas de mão-de-obra no certame decorrente deste Termo de Referência.
8.2. Por tratar o presente Termo de Referência da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a prestadora de serviço microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL, e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do SIMPLES NACIONAL, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõe o artigo 17, inciso XII; artigo 30, inciso II; e artigo 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. A empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, que venha a ser contratada, deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, cópia dos ofícios, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera a vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretaria Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no artigo 30, §1º, inciso II, da Lei nº 123/2006.
49

8.4. Caso a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL não efetue a comunicação acima referida no prazo legal, a EPL, em razão de probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme o artigo 29, inciso I, da Lei nº 123/2006.
8.5. HABILITAÇÃO:
8.6. A habilitação parcial será realizada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e através da documentação complementar especificada no edital.
8.7. Sem prejuízo de outros documentos elencados no Instrumento Convocatório, a prestadora de serviço deverá apresentar, no mínimo, a documentação abaixo elencados.
8.8. Para Habilitação Econômico-Financeira deverá ser apresentado:
a) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão; e
c) Comprovação de que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
8.9. Para Qualificação Técnica deverá ser apresentado:
a) Comprovação de que a prestadora de serviço possui matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato.
a.1) Na hipótese de a prestadora de serviço não possuir escritório em Brasília/DF, deverá ser apresentada Declaração expressa de que “se compromete a montar em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato”.
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b) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da prestadora de serviço licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Termo de Referência.
b.1) Deverá ser comprovada a experiência mínima de 03 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, sendo permitido o somatório de atestados;
b.2) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da prestadora de serviço licitante, especificada no contrato social, registrado na Junta Comercial, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
b.3) A prestadora de serviço deverá disponibilizar ao Pregoeiro, caso seja solicitado, toda a documentação necessária a comprovação da legitimidade dos atestados por ela apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b.4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do respectivo contrato; e
b.5) O prazo de vigência e execução do contrato ou da prestação dos serviços deve estar expresso nos atestados.
c) Demonstração dos meios pelos quais a prestadora de serviço pretende administrar o contrato (como imóvel, mobiliário, quadro de pessoal administrativo), através de relação explícita dos itens e declaração de sua disponibilidade;

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme este Edital e seus anexos.
10.2. Ocorrendo à participação de licitante que detenha a condição de microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, entendendo- se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
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10.2.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I. a microempresa, empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II. as microempresas, empresas de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III. não ocorrendo à adjudicação em favor da microempresa, empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 10.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
V.
o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte.
10.3. Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no item 10.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
10.5. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.6. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
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10.7. Poderão ser desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários, totais ou globais acima dos preços estimados pela Administração, assim como as que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento da proposta.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço global será declarada vencedora.
10.9. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus anexos.
10.9.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante convocada para que seja obtido preço mais vantajoso.
10.10. Após o encerramento da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta ajustada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, via Sistema de Compras Governamentais, pelo campo “Anexo da Proposta”, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br.
10.10.1. A proposta comercial encaminhada na forma do item anterior deverá conter, além do disposto no item 6.4 e seus subitens, os seguintes dados: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
10.10.2. A proposta também deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ANEXO II e seus anexos deste Edital.
10.10.3. Quando da análise da planilha de custos e formação de preços (momento da aceitação do lance vencedor) esta poderá sofrer ajustes para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.10.4. Poderão ser desclassificadas as propostas que:
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a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor unitário, máximo mensal ou anual estabelecido pela EPL;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis; e
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade.
10.10.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.10.6. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.10.7. Erros no preenchimento da Planilha não serão motivo de desclassificação da proposta quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.10.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos descritos na Instrução Normativa MP nº 2/2008.
10.10.9. A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pela licitante, em relação à sua proposta final de preço.
10.10.10. A licitante deverá fornecer ao Pregoeiro, caso solicitado, sua proposta em arquivos de planilha, preferencialmente Excel, contendo todas as fórmulas.
10.11. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 11 (onze) deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao@epl.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.12. No julgamento da proposta e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
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10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no Sistema de Compras Governamentais, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.