Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de hospedagem, organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Ministério Público Federal, na Capital Federal, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital, tendo como órgão participante a Secretaria de Recursos Humanos da Presidência da República.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
- Planilha/Especificações (Anexo I);
- Modelo de Declaração de Regularidade Resoluções CNMP nº 01/2005 – atualizada (Anexo II); - Modelo de Ata de Registro de Preços (Anexo III);
- Termos de Compromisso de Prestação de Serviço e Acordo Tarifário (Anexo IV)
- Termos de Compromisso de Prestação de Serviço e Acordo Tarifário (Anexo V)
- Lista de Hotéis (Anexo VI)
- Minuta de Contrato (Anexo VII)

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.4. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
3.5. Não poderá participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
10.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005

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10.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005 10.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.
10.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
10.2.7 Comprovação de possuir certificado de cadastro no Ministério do Turismo com prestador de serviços de organizador de congressos, convenções e eventos congêneres, nos termos do inciso art. 43 do Decreto nº 7381, de 02 de dezembro de 2010;
10.2.8. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de organização de eventos, incluindo fornecimento de mercadorias, infra-estrutura, apoio logístico e hospedagem compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
10.2.9. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante; descrição clara dos serviços prestados. As informações que não constarem dos respectivos atestados poderão ser complementadas por meio de declaração, em papel timbrado da empresa, ou mesmo cópia do instrumento de contrato, se for o caso.
10.2.10. o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no período de 12 (doze) meses, a realização de, no mínimo, 7 eventos, sendo pelo menos 2 (dois) destes para público superior a 100 (cem) pessoas e os demais para público igual ou superior a 50 (cinquenta) pessoas;
10.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.

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10.4.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo pregoeiro.
10.6. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE.
9.2 Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
9.2.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada com os preços de todos os itens que compõe o lote, no prazo estipulado pelo Pregoeiro
9.2.2 Valor abaixo ou igual aos preços unitários contidos no item VII do Anexo I em conformidade com o inciso III do Art. 9º do Decreto. Nº 3.931/2001.
9.2.3. o envio via sistema do Anexo II devidamente preenchido e assinado no prazo estipulado pelo pregoeiro.
9.2.4 envio da lista dos estabelecimentos hoteleiros em Brasília que irão durante a execução do contrato prestar os serviços. A lista deverá conter no mínimo 8 (oito) hotéis com as categorias 5 e 4 estrelas que atendam às especificações do edital e Portaria nº 100/2011 do Ministério do Turismo, não necessariamente com a concessão do selo de classificação oficial, sendo no mínimo 3 (três) na categoria 5 (cinco) estrelas, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
9.2.4.1. A Unidade de Passagens e Passaportes - UDPP/SG dispõe de uma lista de 10 (dez) estabelecimentos já vistoriados e pré-aprovados, constantes do Anexo VI, os quais servem de referência e podem compor a relação apresentada no subitem 9.2.4. Ressaltamos que, caso a agência classificada apresente na relação, hotéis não elencados no Anexo VI, estes serão objeto de vistoria por parte da Unidade de Diárias, Passagens e Passaportes UDPP/SG, para verificação do atendimento aos critérios do item 3.1 do Anexo I
9.2.4.2 A lista será submetida à análise da Unidade de Diárias, Passagens e Passaportes - UDPP/SG, que a avaliará com base na Portaria nº 100/2011 do Ministério do Turismo, podendo realizar consulta direta ao hotel, visitas in loco ou outros recursos quando necessário. A desaprovação de qualquer um dos hotéis da lista acarretará a inaceitabilidade da proposta.

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9.2.5. envio do Anexo IV, Termos de Compromisso de Prestação de Serviço e Acordo Tarifário preenchidos e assinados, emitidos pelos 8 (oito) hotéis indicados pela empresa, conforme descrito no item 3.1 do Anexo I, nos quais os estabelecimentos hoteleiros se manifestem favoráveis a prestarem os serviços solicitados, em acordo com a proposta econômica apresentada pela empresa, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
9.2.6. envio do Anexo V , Termos de Compromisso de Prestação de Serviço e Acordo Tarifário preenchidos e assinados, emitidos por 2 (dois) estabelecimentos, que atendam aos itens 37 a 44, da Planilha de Preços, e que sejam distintos dos hoteleiros, nos quais se manifestem favoráveis à locação seus espaços físicos em acordo com a proposta econômica apresentada pela empresa, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
9.2.7. A proposta, o Anexo II, a lista de hotéis e os Termos de Compromisso de Prestação de Serviço e Acordo Tarifário (Anexos IV e V), poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
9.2.7.1 No caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.4. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.4.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
9.4.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)
9.4.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
9.5. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.