Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Especificado no anexo I: itens 1 a 18, conforme exigências previstas neste edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada por item, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para o(s) item(s) separadamente.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 2.1. A simples participação dos interessados na licitação implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital. Decaindo do direito de impugná-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação. Decisões acerca da impugnação ao edital serão tomadas pelo Pregoeiro ou pelo Gestor Municipal.
2.2. No local, data e horário indicados no preâmbulo as empresas licitantes deverão apresentar propostas de preços e documentação de habilitação constando em 02 (dois) envelopes distintos e fechados.
2.3. Antes da abertura dos envelopes, os representantes legais das licitantes deverão apresentar a documentação pertinente à representação com poderes expressos para ofertar lances, recorrer ou renunciar a recurso.
2.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos das Leis Complementares nº 123, de 2006, 127/2007, 128/2008, 147/2014 e Decreto nº 8.538/2015.
2.5. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital.
2.6. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas que possuam em seu quadro, funcionários deste Município, membro de sua administração como dirigente, ou que mantenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
c) Empresa cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam

funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí;
d) Pessoas Jurídicas reunidas em consórcio e/ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Pessoa Física.
2.7. Duas ou mais empresas não poderão ser representadas pelo mesmo preposto.

Credenciamento: 3.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não serão admitidos os interessados/licitantes retardatários.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial acompanhado dos documentos comprobatórios dos sócios/titular ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) Cartão de CNPJ atualizado.
3.3. Documentação a ser apresentada fora dos envelopes da proposta de habilitação, para fins de verificação da idoneidade da empresa e seus representantes, sob pena de inabilitação:
a) Apresentar Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas (CEIS), da empresa e dos sócios (se empresa individual, desta e do titular);
b) Apresentar Consulta junto ao Cadastro Nacional de empresas Punidas – CNEP.
3.4. O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia de documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado de original para conferência.
3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada empresa licitante credenciada, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na sessão, inclusive com os mesmos poderes, desde que conste da Procuração.
3.6. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.

3.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.8. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos da empresa de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.9. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.10. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada as entregas dos envelopes nº 01 E nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.11. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vim acompanhada da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão. Devendo ser apresentada fora dos Envelopes.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos para Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, apresentados dentro de seus prazos de validade, os quais dizem respeito a:

6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Contrato Social e último aditivo
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos Sócios
6.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Cartão atualizado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com validade de 90 (noventa) dias após emissão;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante e Certidão negativa de débitos Municipal de São João da Canabrava – PI, ou outra equivalente na forma da lei.
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011;
f) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, reconhecidamente idônea(s).
6.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Execução patrimonial, expedita no domicílio da pessoa física.
6.5– DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO a) Declaração, assinada por quem de direto, que a empresa licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.6 – OUTROS DOCUMENTOS a) Alvará de licença e funcionamento emitido pelo órgão Público Municipal da sede da Licitante;
b) Atestado de regularidade do corpo de bombeiro Militar.
6.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração;
b) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de Pleno acordo com as condições estabelecidas para a licitação, às quais se submete integralmente.
6.7.1. Em se tratando das ME, EPP E MEI, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal mesmo que apresente restrições, caso se sagre vencedora do certame, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia sessão, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.7.2. A não regularização da documentação dentro do prazo do subitem acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. Sendo facultado ao Pregoeiro convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.8 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
6.8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, o proponente será inabilitado.
6.8.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Contrato Social e último aditivo
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos Sócios
6.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Cartão atualizado do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com validade de 90 (noventa) dias após emissão;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante e Certidão negativa de débitos Municipal de São João da Canabrava – PI, ou outra equivalente na forma da lei.
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011;
f) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, reconhecidamente idônea(s).
6.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Execução patrimonial, expedita no domicílio da pessoa física.
6.5– DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO a) Declaração, assinada por quem de direto, que a empresa licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.6 – OUTROS DOCUMENTOS a) Alvará de licença e funcionamento emitido pelo órgão Público Municipal da sede da Licitante;
b) Atestado de regularidade do corpo de bombeiro Militar.
6.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração;
b) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de Pleno acordo com as condições estabelecidas para a licitação, às quais se submete integralmente.
6.7.1. Em se tratando das ME, EPP E MEI, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal mesmo que apresente restrições, caso se sagre vencedora do certame, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia sessão, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.7.2. A não regularização da documentação dentro do prazo do subitem acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei. Sendo facultado ao Pregoeiro convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.8 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
6.8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, o proponente será inabilitado.
6.8.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a(s) proposta(s) e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro.

7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, juntamente com a cópia do contrato social em vigor.
7.4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
7.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão;
d) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
e) Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto contratado.
7.6. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado.
7.7. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
7.7.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
7.7.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) participantes.
7.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.9. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, O Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma lei.

7.10. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance), na sessão para melhor condução e celeridade do procedimento. 7.12. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.13. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
7.14. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão. 7.15. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
7.16. Será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica onde a empresa deverá apresentar a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Art. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006).
7.16.1. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.16.2. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.16.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.16.4. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.

7.16.5. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Coordenação de Licitação, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.16.6. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro.
7.17. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.18. Se houver negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.19. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido, podendo realizar diligência e/ou procedimento de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.20. Considerada aceitável a oferta de menor preço, o pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação.
7.21. Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.21.1. Substituição de documentos mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.21.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.21.3. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.22. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.23. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.24. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora, classificada e classificável do certame, sendo a ele adjudicado o referido item.
7.25. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.26. O Pregoeiro, se necessário, poderá suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos da área, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos/materiais cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.27. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 7.28. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.29. Na presente licitação pública, a Administração de São João da Canabrava optou por realizar através do tipo Menor Preço por item, visando aumentar a competitividade.