Objeto: VALOR VALOR MÉ- ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE MÉDIO DIO TOTAL UNITARIO
APLICADOR DE CON-
JUNTO DE INFUSÃO QU-
IK-SERTER, MMT 395,
PARA BOMBA DE INFU-
SÃO DE INSULINA DA



Habilitação: 
17.1 A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Brasil S/A http://www.licitacoes-e.com.br/.
17.1.1 Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF deverá comprovar a sua regu- laridade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autentica- das ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz res- peito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
17.1.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte so- mente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 17.1.2.1 Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
17.1.2.2 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do De- creto 6.204/2007).
17.1.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microem- presa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na com- provação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declara- ção do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 17.1.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facul- tado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
17.2 As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obriga-

toriamente, às seguintes exigências:
17.2.1. Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus admi- nistradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
17.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITAN-

TE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
17.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresen- tados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substitui- ção por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório compe- tente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física (inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93).
17.2.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 17.2.3.2. A comprovação exigida no item 17.2.3 deverá ser feita da seguinte forma:
17.2.3.3. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do municí- pio da sede da empresa;
17.2.3.4. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do

Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Ter- mo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades sim- ples, no cartório competente.
17.2.3.5. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira da empresa, por meio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,00 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas acima, resultante da aplicação das seguintes fórmulas, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15.
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
17.2.3.6. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conse- lho Regional de Contabilidade.
17.2.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exi- gidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente regis-

trado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.2.3.8. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capi- tal mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
17.2.4. Qualificação Técnica
A empresa deverá entregar, no ato da habilitação das propostas arrematadas, os seguintes documen- tos, dentro do seu prazo de validade, no original ou em cópia autenticada:
a) Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com- provando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.
b) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), do fabricante ou importador.
c) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal ou Alvará Sanitário, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
d) As Empresas importadoras deverão apresentar a (s) Carta(s) de Credenciamento do(s) Fabri- cante(s), e todos os demais documentos, traduzido(s) para o português por Tradutor Público Ju- ramentado. Esta tradução deverá ser em papel timbrado, possuir a matrícula de tradutor público expedida pela Junta Comercial do seu Estado. Estes documentos deverão vir com firma reconhe- cida do emitente ou cópia autenticada.
f) Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar à validade (dia/mês/ano), por meio de:

Cópia perfeitamente legível dos registros dos produtos cotados ou Certificados de Isen- ção de Registro ou da publicação do Diário Oficial Art. 7º do Decreto 8.077, de 14 De agos- to de 2013), identificando os itens.

 Caso o registro do produto esteja vencido, o licitante deverá apresentar as Certidões de registro vencidas acompanhadas dos pedidos de revalidações, com carimbo do protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação de prazo previsto no Art. 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013), identificando os itens. O pedido deverá ter sido protocolado no prazo de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento do registro, caso contrário a licitante terá sua proposta recusada.

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, emitido pela ANVISA de acordo com a RDC nº 15, de 28 de março de 2014. Não será aceito “protocolo de entrega” de Revalidação de Certificado.
 Certificado do INMETRO ou de outro órgão oficial ou credenciado, de acordo com a norma da ABNT – NBR 13904/2003, quando cabível ao tipo de produto;
17.2.5. Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
17.2.6. Os números de Registros / Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento; 17.2.7. Garantia de que o produto fornecido será substituído, sem ônus para a CONTRATANTE, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.
17.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda: 17.3.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no siste- ma, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita- ção, conforme Anexo II deste Edital.
17.3.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inci- so XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lan- çamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo III deste Edital.

17.3.3. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de peque- no porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisi- tos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação. (Anexo IV) 17.3.4. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no CADUF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à pro- posta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas con- tadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do site: cplsaude@saude.pi.gov.br, com cópia para o e-mail: eliane.araujo@saude.pi.gov.br, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do final da Sessão, enviados pelos correios via SEDEX (Comissão Permanente de Licitação da SE- SAPI, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “A”, 1º andar, CEP 64.018-900 Teresina Piauí, Comissão Permanente de Licitação. Pregoeira: Eliane Cardoso)
17.3.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da ma- triz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta fili- al;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a fili- al executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigi- dos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamen- te, forem emitidos somente em nome da matriz;

17.3.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimen- to dessas contribuições pela licitante.
17.4. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encami- nhará ao Estado do Piauí no endereço da SESAPI/CPL a documentação complementar para habi- litação listada no Item 17 e seus subitens, juntamente com a proposta de preços realinhada aos últimos preços ofertados atualizados conforme os lances, a que se refere o Item 10 e seus subitens deste Edital, em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: cplsaude@saude.pi.gov.br, com cópia para o e-mail: eli- ane.araujo@saude.pi.gov.br (digitalizado), e em prazo de 03 (três) dias úteis remeter os docu- mentos originais datado assinado, à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI, em enve- lope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXXX/2018 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SESAPI Comissão Permanente de Licitação – SESAPI/CPL (Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone) PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encami- nhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitan- te, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Comissão Permanente de Licitação – SESAPI/CPL.) 17.5. Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a do- cumentação complementar para habilitação listada no item 17 e seus subitens, juntamente com a proposta de Preços a que se refere o item 10 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, nos prazos do item 18.1 pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou atra-

vés de outros meios de todas as empresas concorrentes.
17.6. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclu- sive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”.
17.7. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoei- ro.
17.8. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos par- ticipantes. A SESAPI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacio- nados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da lici- tação.
17.9. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SESAPI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
17.10. O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.

Julgamento: 5.1
Menor preço por item.
5.2
Obedecer às especificações técnicas definidas neste termo de referência.