Objeto: Complementação dos Serviços de Recuperação da Via Férrea, nos trechos da linha operada pela Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP.

Condições de participação: Poderão participar desta licitação:
3.1. Pessoas jurídicas, interessadas, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
3 .2 As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços no ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as que atenderem a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3 .3. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
3 .4. Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado do ESTADO DO PIAUÍ.
3 .5. Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório junto à Comissão.
4.2 Cada licitante credenciará representante(s) que será(ão) admitido(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) documento oficial de identidade;
b) instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS Nº 0021/20178 3

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COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PUBLICOS – CMTP Av.Miguel Rosa nº 2885/N – Centro – Teresina – Piauí
CNPJ: 34.972.075/001-56 – Fone: 3216-1991
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
4 .2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não inabilita a licitante, mas impede a atuação do seu representante.
4 .2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADAE: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018CONCORRÊNCIA 002/2017 Formatado: Fonte: Negrito ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
OBJETO: RECUPERAÇÃO DA VIA FÉRREA DA CMTP
DATA: 3003312731 DE NOVEMBROSETEMBROAGOSTOJULHO DE 20187 Formatado: Não Realce HORÁRIO: 10:00 HORAS
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 Formatado: Fonte: 10 pt ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
OBJETO: RECUPERAÇÃO DA VIA FÉRREA DA CMTP
DATA: 3003 DE NOVEMBROSETEMBRO312731 DE AGOSTOJULHO DE 20187 Formatado: Não Realce HORÁRIO: 10:00 HORAS
5 .1. Os documentos exigidos nesta ConcorrênciaTomada de Preços poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada, através de cartório competente ou pelo Presidente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5 .1.1. Os documentos serão autenticados pela Comissão de licitação a partir do original, até às 13:00 horas do dia anterior à data marcada para recebimento e abertura dos envelopes de documentação e de preferência serão aceitas somente cópias legíveis;
5 .1.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
5 .1.3. a Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
5 .2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação:
5 .2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no Anexo III);
5 .2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (conforme Anexo IV);
5 .2.3. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado (CADUF/PI), dentro do prazo de validade, emitido até o terceiro
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dia útil anterior à data do recebimento das propostas relativamente à presente licitação (conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93);
5 .3. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5 .3.1. Cédula de identidade;
5 .3.2. Registro comercial, em caso de empresa individual;
5 .3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5 .3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5 .3.5. No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão poderá solicitar a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
5 .4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL:
5 .4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5 .4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5 .4.3. Prova de regularidade perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA), inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
5 .4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.


Julgamento: 8 .1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global da proposta, conforme Planilha Orçamentária, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
8 .2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
8 .3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que:
8.3.1) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos; 8 .3.2) Não atenderem todas as exigências constantes do Edital;
8 .3.3) Ofertarem quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
8 .3.4) Omitirem quaisquer itens de custo e despesas relevantes à formação do preço, considerados os itens básicos da planilha de composição do preço, ou utilizarem alíquotas para cálculos de encargos sociais e/ou tributários inferiores aos estipulados na legislação.
8 .3.5) Tiverem com valor global superior ao do orçamento da CMTP e as que apresentarem valores de preços unitários superiores em mais de 10% (dez por cento) da Planilha Orçamentária (Anexo I), parte integrante deste Edital, ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato.
8 .4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8 .5. A Comissão Permanente de Licitação fará a conferência da Planilha de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor.
8 .6. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8 .7. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha Orçamentária (Anexo I).
8 .8. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS Nº 0021/20178 10

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8.9. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
8 .10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta;
8.11. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" e "DOCUMENTAÇÃO" em um único momento, em face do exame da DOCUMENTAÇÃO com os requisitos do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
8 .12. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pela Comissão e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder da Comissão de Licitação sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.