Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7 -
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
8 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9 -
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2 -
O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Pq R Mnt/9 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 

10.1 -
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) - Consulta quanto a regularidade de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a.a) As empresas somente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I), deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10.12.1, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo V.
a.b) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no Art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme previsto no § 1º do Art 4º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
b) - Consultas, quanto à existência de sanção que impeça a habilitação no certame ou futura contratação da empresa licitante e também de seu sócio majoritário aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnpj.jus.br/improbridade_adm/consultar_requerido.php).
c) - Consultas da Certidão de Débitos Trabalhistas através no site: www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2008, serão inabilitadas as empresas que constarem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
d) - Consulta a “Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação”, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 5/95, do MARE;

e) - Consulta a “Declaração que não utiliza mão-de-obra infantil”, em cumprimento ao Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
f) - Consulta a “Declaração de que está de acordo com todas as exigências do Edital e seus anexos”;
g) - Consulta a “Declaração de elaboração independente da proposta”, conforme o Anexo VII;
10.1.1 - As declarações acima previstas serão verificadas diretamente no sistema COMPRASNET
10.2 - Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, com data de emissão do corrente ano; 10.2.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão
10.3 - Apresentar Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, dentro do prazo de validade explicito na certidão e para as que não contiverem a data de validade com data de expedição do corrente ano;
10.4 - Declarar a garantia do material ou materiais conforme o Anexo III;
10.5 - Comprovante de aptidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação. A licitante deverá também fazer a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II e § 1º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
10.6 - Comprovações do licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica – Engenheiro Mecânico – devidamente registrado junto ao CREA (Decisão Normativa 42 do CONFEA, de 08 de julho de 1992);
10.7 – Comprovação de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, gerenciado pelo IBAMA (Instrução Normativa Nº 37, do IBAMA, de 29 de junho de 2004), que trata dos procedimentos sistematizados para a comercialização, coleta, armazenamento e regeneração ou reciclagem, por pessoas físicas ou jurídicas, de substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs), em atendimento ao estabelecido no Protocolo de Montreal;
10.8 - Termo de Vistoria que comprove o conhecimento das instalações e dos locais onde serão realizados os serviços. Essa Vistoria deverá ser realizada em até 03 (três) dias úteis anteriores à data da realização do presente certame, podendo ser feito o agendamento prévio pelo tel (0xx67) 3368 4441.
10.6.1 - O Atestado de Vistoria, constante no Anexo VI, será obrigatório a fim de afastar a procedência de quaisquer futuras alegações quanto a dificuldades na execução dos serviços, repactuação de preços ou condições da Ata de Registro de Preços, entre outras.
10.9 -
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.10 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.11 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.12 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando, exclusivamente por meio eletrônico, os documentos necessários à habilitação em até 02 (duas) horas, a partir de “convocado anexo” e, enviar em até 05 (cinco) dias corridos os na versão original através dos correios ou entregar pessoalmente, toda versão cópia (exceto produzida por fac-símile) deverá ser autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.12.1- Documentos que deverão ser anexados, em uma única vez, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), através de um item, quando “convocado anexo” pelo pregoeiro:
Proposta de Preços;
Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada (ME/EPP que não estão inscritas no Simples Nacional);
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;

Declaração de Garantia;
Atestado de Capacidade Técnica;
Atestado e/ou Certificado de responsabilidade técnica junto ao CREA; Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras; e Termo de Vistoria que comprove o conhecimento das instalações.
10.12.2 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.12.1 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 06 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.12.3- O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.12.4- O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante. 10.13 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.13.1-Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.14 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Pq R Mnt/9 no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. General Nepomuceno Costa, nº 219, Vila Alba, CEP 79100-010, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013-SALC/Pq R Mnt/9.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°:

Julgamento: 9.1 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por grupo aceito.
9.2 -
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3 -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4 - Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5 -
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1 -
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3 -
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
9.5.4 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.5 - O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.6 -
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.
9.7 -
Finda a disputa, a aceitação será para o grupo para os itens agrupados não sendo possível, quando inseridos em grupo, aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
9.8 - Caso o pregoeiro considere um preço inexequível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exeqüibilidade dos preços ofertados (contrato de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Sendo desclassificado o licitante que deixar de apresentar a prova de exeqüibilidade de sua oferta.
9.8.1 - Os documentos comprovantes da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), pela convocação de anexo no Comprasnet realizada pelo pregoeiro.
9.8.2 - O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exeqüibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.8.3
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exeqüibilidade de preços.
9.8.4 - Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura, como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.9 - Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10 - A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.