Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TONERS ORIGINAIS, para a Justiça Federal do Pará.
O BSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1. Os Toners devem ter prazo de validade e garantia de, no mínimo, 12 meses a contar da data de entrega do produto.
2. Os materiais deverão ser entregues embalados, contendo as indicações de marca, fabricante, procedência e prazo de validade, de acordo com a legislação em vigor;
3. Os toners deverão ser 100% (cem por cento) novos, original do fabricante das impressoras ou possuir qualidade assegurada pela fabricante SAMSUNG, em virtude de limitações por ela impostas para validade da 17





  

garantia das impressoras adquiridas pelo TRF 1ª Região e em uso nesta Seção Judiciária do Pará e demais Subseções.



Habilitação: 
8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4.
Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.6. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.7.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.8. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado)
8.1.9. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.9.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.9.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.9.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.2.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.


Julgamento: 11.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por ITEM, atendendo critérios objetivos.
11.2 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
11.3 - No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.