Objeto: 
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Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – SRRF02 Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus – ALF/MNS
1.1 Contratação de pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte rodoviário de cargas do tipo porta a porta para atender às demandas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus – DRF/MNS, Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus – ALF/MNS e Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes – ALF/AEG e demais Unidades Administrativas jurisdicionadas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as Interessadas que atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 O Pregão será conduzido pela ALF/MNS, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta

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licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para a participação no pregão a pregoante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.5 Declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, que é microempresa ou empresa de pequeno porte e está apta a usufruir do tratamento diferenciado previsto na L.C. 123/2006.
3.5.1 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na L.C. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que:
I – cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

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VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.5.2 O disposto nos item 3.5.1., IV e VII não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.3 Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas no item 3.5.1, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a ALF/MNS, DRF/MNS, ALF/AEG ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

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Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema.
6.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ALF/MNS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

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Habilitação: 12.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativo:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação técnica;
III. qualificação econômico-financeira;
IV. regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

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V. cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição com o inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
12.1.1 Habilitação Jurídica
12.1.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados, com todas as alterações e consolidação respectiva.
12.1.1.3
Inscrição do ato constitutivo no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em caso de Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
12.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 Qualificação Técnica
12.1.2.1 Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários à comprovação de sua capacidade técnico-operacional. O não cumprimento do disposto neste item implicará na não-aceitação do atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante.
12.1.2.2
Comprovar o registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
12.1.3 Qualificação Econômico Financeira

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12.1.3.1
Comprovante de que a licitante possui patrimônio líquido mínimo igual a dez por cento do valor global anual estimado para a contratação do(s) item(ns), objeto do lote, conforme o Preço de Referência constante do Anexo I, caso possua valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis : Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração a ser impressa em consulta “on-line” ao SICAF, quando da “Habilitação”. O comprovante em questão é o balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.1.4 Regularidade Fiscal
12.1.4.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.1.4.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.4.3
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.1.5 Declaração de cumprimento no disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n o 8.666, de 1993.
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação no presente certame licitatório e a Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos serão enviadas, via sistema, no momento da elaboração e envio da proposta de preço.
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 será verificada por meio do SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta on line, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a

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documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.3 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos de até 2 (dois) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação. O prazo previsto neste item poderá ser prorrogado a critério da Administração.
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação atualizada, a licitante será inabilitada.
12.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.8 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
12.8.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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12.8.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.8.1.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.8.1.3 Após a intimação referida no subitem 12.8.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.8.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.8.1.5
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.8.1.6 Durante o prazo referido no subitem 12.8.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.8.1.7
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando

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no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.8.1.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.9 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.10 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 10.13, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a sua compatibilidade em relação ao preço estimado para contratação, além de verificar a habilitação do licitante sugundo as disposições do edital.
11.2 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço anual por lote integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a pregoante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se esta não for aceitável ou a habilitação da sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda as condições habilitatórias.
11.4 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
11.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pregoante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o lote licitado.
11.6 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na

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legislação pertinente.
11.7 A primeira classificada deverá encaminhar, em até 01 (uma) hora, prorrogável a critério da Administração, via siatema, uma nova Planilha de Custos, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. Referida proposta poderá, também, ser encaminhada, via fac símile ou outro sistema de transmissão de dados, em até 01 (uma) hora da solicitação, prorrogável a critério da Administração, sempre que da impossibilidade de enviá-la via sistema COMPRASNET.
11.8 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão do pregão para analisar as propostas, aguardar a apresentação das novas planilhas da primeira classificada ou analisar a composição dos custos, podendo solicitar esclarecimentos e exigir comprovantes para aferir a viabilidade dos valores ofertados.
11.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.