Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional Intra-Regional, Longa Distância Nacional Inter-Regional e Longa Distância Internacional, com ligações originadas na Administração Central do IBAMA em Brasília – DF.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
A participação de empresas reunidas em consórcio, obedecerá as normas estabelecidas no Art. 33 da Lei nº 8.666/93 e no Art. 17 do Decreto 3.555/2000.
3.2.1.
Não poderá participar desta licitação empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.2.2. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas :
3.3.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.3.3. que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993.
3.3.4.
que sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5
estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.6.
que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
3.3.7
Empresas cujos proprietários e ou/sócios exerção mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, “a” da Constituição Federal.

Credenciamento: 2.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 8.1
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

8.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, v da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1.caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais e relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.8. Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
8.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência
da sociedade;
8.2.3.2.2. comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
8.2.3.3 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante.
8.3
O pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE ou a seu sócio majoritário, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.4.
As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.4.1.
Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

8.5.
Em se tratando de empresas reunidas em consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigidas no ato convocatório, relacionada no Art. 17 do Decreto nº 3555/2000, conforme segue:
8.5.1
A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas.
8.5.2 para fins de qualificação economico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF.
8.6.
A comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União.
8.7.
Nos casos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra micro empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8.
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10. Constatado o atendimento das exigências de habilitação, a LICITANTE será declarada vencedora.
8.11. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.

Julgamento: 6.1.
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a proposta de preços com os valores devidamente adequados e os documentos de habilitação referente aos itens 7 e 8, no prazo de 30 (trinta) minutos a contar da convocação.
6.1.1.
Os documentos de habilitação somente serão examinados na fase de habilitação, caso a proposta de preços tenha sido aceita.
6.1.2. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
6.1.3.
O não encaminhamento da proposta de preços no prazo concedido ou a falta de apresentação dos documentos de habilitação importará na recusa da proposta e/ou na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital;
6.1.4. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado;
6.1.5. Todos os dados informados pela licitante em suas planilhas deverão refletir com fidelidade os custos especificados ;
6.1.6.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a não aceitação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
6.2.
O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pela Administração.
6.2.1. O valor global máximo estimado para a contratação do objeto desta licitação importa em R$ 720.167,51 (setecentos e vinte mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) sendo R$ 498.046,39 (quatrocentos e noventa e oito mil, quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) para o item 1, R$ 88.420,07 (oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e sete centavos) para o item 2, R$ 132.573,42 ( cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) para o item 3 e R$ 1.119,23 (hum mil cento e dezenove reais e vinte e três centavos) para o item 4, conforme consignado no anexo II – Planilha de preços, deste edital.
6.3.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.

6.4.
Mesmo que a LICITANTE seja optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a proposta de preços como se não o fosse, tendo em vista a restrição imposta pela Lei Complementar nº 123/2006 em seu art. 17, inciso XII.
6.5.
Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao preço máximo fixado pela Administração ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
6.6.
Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação.
6.6.1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.7.
Verificado o atendimento das condições estabelecidas neste item, o Pregoeiro procederá a aceitação da proposta.
6.8.
Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9.
O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
6.10.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.