Objeto: 1.1 A contratação de serviço especializado e continuado de motorista profissional com uso intensivo de mão-de-obra com dedicação exclusiva, visando ao atendimento das necessidades do Colégio Pedro II (CPII), para dirigir frota mista de veículos pertencentes a esta Autarquia Federal, conforme especificações constantes deste Edital, do Termo de Referência e da Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5 Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra na presente licitação, em cumprimento ao “TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL”, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a UNIÃO, bem como em observância ao Acórdão nº 1815/2003 – Processo 016.860/2002-0, proferido pelo Tribunal de Contas da União, o qual concede caráter normativo à decisão em que veda a participação de sociedades cooperativas em certames da natureza do objeto em tela.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.4.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.4.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”ou e-mail, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
Visando verificação da qualificação técnica, por ocasião da realização do certame licitatório, as empresas licitantes deverão apresentar, além de outros requisitos legais DEFINIDOS NO EDITAL, o seguinte:
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, de no mínimo 8 postos de motoristas;
As licitantes deverão apresentar atestado que dispõe ou disporão de aparelhos, equipamentos, instrumentos, ferramentas, uniformes e pessoal adequados para realização do objeto da licitação, nos prazos estabelecidos neste Termo;
18.2. A empresa deverá enviar cópia das convenções, caso ocorra o previsto no item 4.6 e seus subitens.
18.3. O pregoeiro poderá exigir outros documentos de habilitação jurídica, técnica ou financeira.
A empresa que se enquadre como Instituto, Organização Social, OSCIP ou demais entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, deverão apresentar:
Estatuto Social da entidade, no sentido de comprovar a compatibilidade entre o objeto social do Instituto, OS, OSCIP ao objeto do certame;
Profissional habilitado para realizar ação social, nos termos da lei 6.888/1980 (sociólogo), 8.662/1993 (assistente social), conforme estabelecido no Art. 30, Lei 8.666/93 e alterações.
Comprovação da sua condição de OS, OSCIP, mediante a apresentação do documento hábil e idôneo, conforme lei específica que regulamente o regime jurídico da entidade; Comprovação da sua condição privilegiada quanto às retenções tributárias de competência da União;
Comprovação da sua condição privilegiada quanto às retenções tributárias, inclusive Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), com base nos Municípios da prestação do serviço, por força da Lei Complementar 116, Art. 3º, parte final, incisos VI, VII, VIII.
Caso a empresa não tenha a comprovação, poderá participar da licitação, registrando o percentual devido de ISS na sua planilha de custo, conforme percentual definido pelo Município; além dos demais tributos aplicáveis.
Durante a prestação do serviço, o Colégio Pedro II poderá reter os impostos na fonte, ou solicitar a comprovação do pagamento pelo Instituto;
Caso a empresa obtenha o benefício tributário no decorrer do contrato, deverá apresentar o comprovante ao Colégio Pedro II, bem como adequar sua planilha de custo, no sentido de excluir o percentual da composição de preço.
Apresentar Declaração de que executará o contrato com pessoal próprio, no sentido de cumprir o que estabelece o parágrafo único do Art. 5º, da IN 02/2008, MPOG e suas alterações;
A empresa deverá apresentar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 7% do valor global (anual) do contrato previsto nesta contratação, conforme autorização legal do Art. 31, § 2 o , Lei 8.666/93, e jurisprudência do STJ e TCU:
“É lícita a exigência de capital social mínimo para participar de licitação” (STJ, MS Nº 8.240/DF, 1ª. S. rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2002, DJ
02/09/2002);
“Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da grande expressão econômica ... exija-se das empresas a comprovação da capital social mínimo
ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação” (STJ, Resp 927.804/MG, 1ª. T, rel. Min. José Delgado , j. em 20/09/2007, DJ de 1/10/2007)







  

“À Administração é facultada a exigência de patrimônio líquido mínimo nos certames que se destinem a compras para entrega futura e à execução de obras e
serviços, conforme se extrai do disposto do Art. 31 e parágrafos da Lei nº 8.666/1993” (TCU, Acórdão 702/2007, Plenário)
O pregoeiro poderá exigir outros documentos de habilitações autorizados em lei.
DAS EXIGÊNCIAS PARA ASSINATURA DO CONTRATO
Visando atender às exigências da legislação relativas, bem como as condições de realização do contrato, para assinatura serão exigidos os seguintes documentos:
Cópia das carteiras de trabalho, RG e CPF dos profissionais;
Cópia da apólice de seguro ou similar de seguro para os profissionais contratados;
Comprovantes de Regularidade Convencional (convenção coletiva);
Comprovantes de que os motoristas possuem Carteira Nacional de Habilitação categoria D;
Comprovante de que os motoristas possuem Curso de Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme o art. 145, da Lei n° 9.503/97 e Resolução nº 168/2004 do CONTRAN;
Demais documentos exigidos nas condições de habilitação, caso tenham expirado suas validade;
DAS CONDIÇÕES GERAIS
As dúvidas serão sanadas pela Pró-Reitoria de Administração e Planejamento.
É facultado às empresas licitantes fazer visitação aos veículos, obedecido o calendário abaixo:
O Colégio Pedro II não se obriga a garantir a visitação a todos os veículos, considerando as necessidades de deslocamento da Instituição;
A empresa não poderá alegar a impossibilidade de visualizar quaisquer veículo para se desincumbir das suas responsabilidades;
O Colégio Pedro II não disponibilizará meios de deslocamento às licitantes para realização das visitações;
O Colégio Pedro II não emitirá nenhum comprovante de visitação;
A visitação não será considerada requisito de habilitação;
O Colégio Pedro II não se responsabiliza a permitir a visitação, caso a empresa compareça em horário ou data diversos do estabelecido acima.
O Pró-Reitor de Administração e Planejamento terá autonomia, nos limites da lei, para alterar o teor do presente documento, visando o cumprimento dos princípios da Administração.
DO VALOR ESTIMADO
Fica estimado o valor de R$ 96.881,90 (noventa e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa centavos) mensal e R$ 1.162.582,75 (hum milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para a contratação anual.
ANEXO A
MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
(em papel timbrado da empresa)
Ao
COLÉGIO PEDRO II
Att. Sr. (a) _____________
Pregão Eletrônico nº _____ /2013 – Colégio Pedro II

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto nos subitens 7.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 A planilha de composição de preços deverá ser encaminhada pela licitante vencedora por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro.