Objeto: 1.1 Contratação de SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E PROJETO EXECUTIVO DE ESPAÇO MATERNO-INFANTIL E AMBULATÓRIO, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em funcionamento no país (ME/EPP) que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação1, e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
1 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
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2.2.1 Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.2.2
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas; 2.2.5 Cooperativas;
2.2.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.2.8
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.3 Para execução do objeto desta licitação será admitida a subcontratação, nos limites estabelecidos nos Anexos I e III do Edital (Termo de Referência e Minuta do Contrato).
2.3.1
A SUBCONTRATADA está sujeita às condições de habilitação previstas nos itens 8.2 a 8.4 deste Edital;
2.3.2
A CONTRATADA responsabiliza-se pela perfeita execução do objeto contratado, bem como por quaisquer custos advindos da subcontratação, sendo que a responsabilidade da CONTRATANTE é única e exclusivamente para com a CONTRATADA.


Habilitação: 7.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro consultará a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos órgãos de controle (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU).
7.2 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac- símile ou por correio eletrônico.
7.3 Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 27/2016 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
7.4 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.5 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.
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7.6 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
8.1.1 O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
8.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
8.2 Para habilitação jurídica:
8.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
8.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.7 Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n.123/2006.
8.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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8.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
8.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
8.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
8.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.3.7 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.8 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP será observado o disposto no art. 4o do Decreto n. 8.538/2015.
8.4 Para qualificação econômico-financeira:
8.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
8.5 Para qualificação técnica:
8.5.1 Qualificação técnica operacional:
8.5.1.1 Certidão de Registro e Quitação ou Certidão equivalente expedida ou visada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação de objeto social compatível com o objeto da presente licitação, e registro de Responsável Técnico arquiteto ou engenheiro civil; e
8.5.2 Qualificação técnica profissional:
8.5.2.1
Indicar para ser Responsável Técnico pela execução do objeto licitado um profissional arquiteto, com registro no respectivo Conselho de classe, e com a qualificação a seguir:
8.5.2.1.1 Certidão de Acervo Técnico (CAT), registrada no CAU, em nome do profissional de arquitetura indicado, comprovando que elaborou ou está elaborando projeto arquitetônico de reforma, ou de construção, de edificação com no mínimo 225,40 m² (30% da área objeto da licitação), em algum dos seguintes segmentos: creche, berçário, brinquedoteca, Espaço Kids, escola infantil, clínicas, consultórios, ambulatórios, laboratórios ou hospitais.
8.5.2.2
Quanto aos atestados e declarações exigidos para qualificação técnica, considerar que
8.5.2.2.1
O atestado deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
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8.5.2.2.2 A comprovação do vínculo de trabalho, quando da assinatura do contrato, deverá ser efetuada por meio de contrato social, se sócio; da certidão de registro da licitante no referido Conselho Profissional, se nela constar o nome do profissional indicado; pelos documentos citados pela legislação trabalhista, como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Contrato de Trabalho.
8.6 No caso de subcontratação do objeto, nos limites estabelecidos nos Anexos I e III do Edital (Termo de Referência e Minuta do Contrato):
8.6.1
A licitante deverá apresentar, junto a sua documentação de habilitação, toda a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e a trabalhista da empresa a ser subcontratada, conforme exigido nos itens 8.2 a 8.4 deste Edital.
8.6.2
Se a empresa indicada para subcontratação não atender aos critérios do Edital, a licitante proponente que a indicou será desclassificada.