Habilitação: 
9.1. Habilitação Jurídica
9.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.5. Outros documentos a serem exigidos na Parte Específica deste Edital, de acordo com a natureza do objeto.
9.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.
9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
9.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, relativa ao domicílio ou sede do licitante através de:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
9.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da:
• Certidão Negativa de Débitos. •
Certidão Negativa de Dívida Ativa
9.2.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
• Certidão Negativa de Débitos Municipais. •
Certidão Negativa de Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF.
9.2.6. Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação de:
• Certificado de Regularidade de Situação, perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.

9.2.7. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da apresentação de:
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa. 9.3. Qualificação Técnica 9.3.1. A Parte Específica discriminará as exigências de qualificação técnica, podendo exigir:
a) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente; b) Requisitos de capacidade técnico operacional;
c) Requisitos de capacidade técnico-profissional.
9.3.2. Não será aceito Atestado de parcela de relevância inacabada, executada parcialmente ou em andamento.
9.3.3. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
9.3.4. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
9.3.5. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo Conselho Competente da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
9.3.6. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
9.3.5. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, AMBAS SERÃO INABILITADAS.
9.3.4. Declaração formal emitida pelo licitante de que os equipamentos necessários de que trata o projeto de engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras, estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria em loco ocasião da contratação e sempre que necessário.
OBS.: