Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção das propostas mais vantajosas para a administração na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do po menor preço por item, obje vando o Registro de Preços des nado para futura aquisição de Meios Auxiliares de Locomoção (MALOC) não relacionados ao ato cirúrgico, considerando o descrito no item 03 do Termo de Referência, des nados ao Centro de Reabilitação Infan l e Adulto - CRI/CRA, que integra a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (RN),a ﬁm de atender às necessidades da população.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 - Poderão par cipar da presente licitação os interessados que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgov, no sí o www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 – Os interessados em par cipar do presente pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis que verem interesses, sendo obrigatório pelo menos o nível I, rela vo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para par cipação em Pregão Eletrônico.
2.3. O credenciamento no sistema de licitações dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, ob das junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem fazer uso dos bene cios concedidos pela LC n° 123/2006 e Decreto Estadual n° 19.938 de 31 de julho de 2007, deverão declarar no sistema, clicando no campo especíﬁco, quando do envio da proposta eletrônica;
2.7 - Em caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa compe va do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
2.8 - Quando a desconexão persis r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos par cipantes.
2.9 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e durante todo o andamento do certame, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
2.10. Não poderão par cipar deste Pregão:
a) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a SESAP/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
d) empresa cujo objeto social não seja per nente e compa vel com o objeto deste Pregão; e) servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação;
f) en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

2.11 Condição de Par cipação:
2.11.1 Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
- nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
- nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.
g) que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
i) A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 - Poderão par cipar da presente licitação os interessados que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgov, no sí o www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 – Os interessados em par cipar do presente pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis que verem interesses, sendo obrigatório pelo menos o nível I, rela vo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para par cipação em Pregão Eletrônico.
2.3. O credenciamento no sistema de licitações dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, ob das junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem fazer uso dos bene cios concedidos pela LC n° 123/2006 e Decreto Estadual n° 19.938 de 31 de julho de 2007, deverão declarar no sistema, clicando no campo especíﬁco, quando do envio da proposta eletrônica;
2.7 - Em caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa compe va do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
2.8 - Quando a desconexão persis r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos par cipantes.
2.9 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão e durante todo o andamento do certame, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
2.10. Não poderão par cipar deste Pregão:
a) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
b) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a SESAP/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
d) empresa cujo objeto social não seja per nente e compa vel com o objeto deste Pregão; e) servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação;
f) en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

2.11 Condição de Par cipação:
2.11.1 Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
- nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
- nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.
g) que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
i) A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Habilitação: 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Cons tui condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a veriﬁcação do eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela ControladoriaGeral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos – CADICON, man das pelo Tribunal de Contas da União – TCU, assim como a consulta de Pessoas Inidôneas no sí o eletrônico do TCE/RN;
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2 - Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
9.2.1 – PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1.1 - Declaração de que a empresa não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições con das na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo II deste Edital;
9.2.1.2 - Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de par cipar de licitações promovidas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública/RN, não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo III deste edital.
9.2.1.3 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede.
9.2.1.4 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br
9.2.1.5 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores
9.2.1.6 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.2.1.7 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
9.2.1.8 – Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou 9.2.1.9 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.

9.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2 – Cer dão Nega va de Débito (CND), fornecida pelo Ins tuto Nacional de Seguro Social e Cer dão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos rela vos e à Dívida A va da União);
9.2.2.3 - Cer ﬁcado de Regularidade de Situação – CRS, rela vo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.2.2.4 – Cer dão Nega va de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.5 – Cer dão Nega va Quanto à Dívida A va do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.6 – Cer dão Nega va de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.7 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.2.2.8 - Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011.
9.2.2.9 - As microempresas, empresas de pequeno porte e as coopera vas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade ﬁscal e trabalhista, para efeito de comprovação ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.2.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista de microempresas, empresas de pequeno porte ou coopera vas, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9.2.2.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Coopera vas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.2.12 - Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras de cer dões cons tui meio legal de prova.
9.2.2.13 - Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
9.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.2.3.1 – Jus ﬁca va: Para ﬁns de Habilitação conforme previsto no art. 27 e 31 da Lei 8.666/93 deverão os interessados apresentarem documentações de qualiﬁcação ﬁnanceira. De acordo com a Súmula 289 do TCU, a exigência de índices contábeis de liquidez deve estar jus ﬁcada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da obra ou serviço, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucra vidade. Logo, no presente certame, a comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da empresa será apurada pelo Índice de Liquidez Corrente e apresentação das documentações listadas abaixo, com obje vo de garan r boa saúde ﬁnanceira daqueles que tem interesse em par cipar da licitação.
9.2.3.2 - Cer dão Nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, em consonância com o art. 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
9.2.3.3 - Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, tal requisito não será exigido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em consonância com o art. 3º, do Decreto Estadual nº 19.938/2007;
9.2.3.4 - A comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da empresa será apurada através de apuração do Índice de Liquidez Corrente que indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que ob ver a pontuação ﬁnal maior que 1,0 (hum). (Fórmula de natureza exclusivamente contábil).

LC = AC PC
LC = liquidez corrente
AC = a vo circulante
PC = passivo circulante
9.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1. Conforme termo de referência.