Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual aquisição de material de informática com a finalidade de atender as necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal e, também, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:






  

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.2 – Justificativas
1.2.1 – Registro de Preços
1.2.1.1 A PRDF, ao estabelecer seu calendário de compras, por meio da Portaria nº 090/2013, no artigo 2º, parágrafo primeiro, elegeu o Sistema de Registro de Preços, com convite às unidades do MPF no Distrito Federal como ferramenta, preferencial, para suas aquisições. O convite ao MPF/DF, se justifica devido à possibilidade de similaridade das necessidades por estar abrigado na mesma região e também, devido à estrutura disponível na PRDF para o gerenciamento da Ata advinda do Certame. Esta decisão encontra fundamento no inciso III do artigo 3º do Decreto 7.892/2013 - “quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”. A inclusão destes órgãos no processo proporciona aquisição de bens com valores menores em virtude da economia de escala, ainda, reduz os custos operacionais envolvidos nos processos licitatórios a serem instruídos, em acordo com as boas práticas na gestão do recurso público, visto que a instrução do processo será feita apenas por um órgão. Houve manifestação significativa de órgãos do MPF/DF com interesse na aquisição dos itens 3, 4 e 5.
1.2.1.2 A manutenção dos itens 1 e 2 no processo deve-se ao respeito do princípio da economicidade. Por tratar-se de itens que podem ser fornecidos pelas mesmas empresas que fornecem os itens 3, 4 e 5, aproveita- se a oportunidade do processo em curso evitando-se o custo de um novo processo de aquisição que pode vir a ser maior do que o custo dos itens a serem adquiridos, mesmo se for um processo de compra direta. Ademais, verifica-se no artigo 14 do Decreto-lei nº 200/67 o expresso impedimento à realização de procedimentos antieconômicos.



  

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.2.2 Os Cabos Fibre Channel fazem-se necessários para a ligação de novos computadores servidores adquiridos e instalados no Centro de Processamento de Dados - CPD em um rack mais distante do switch fibre-channel.
1.2.3 Os Cabos KVM TrendNet são necessários para a utilização do equipamento KVM Trendnet TK1603R que foi adquirido anteriormente, mas desacompanhado desses cabos.
1.2.4 As Mídias de backup são necessárias para atender os requisitos da Portaria PRDF nº 308 de 15/12/2011 que estabelece rotatividade de 2 (dois) anos para substituição das mídias utilizadas nas cópias de segurança – backup.
1.2.5 A aquisição destes três itens compõem as necessidades da PR/DF informadas ao Secretário-Geral do MPF através do Ofício nº 4724/2013 – GAB/CHEFIA/PR/DF.
1.2.6 A aquisição dos Pen Drives e os Adaptadores para rede sem fio estão autorizados no Plano de Metas 2013, conforme Ofício Circular MPF/PGR/SG nº 55, de 2 de maio de 2013.
1.3 – Classificação de Bens de uso comum
1.3.1 Os bens descritos no presente documento são considerados bens comuns, pois foram definidos mediante especificações usuais de mercado e, portanto, encontram-se em conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Condições de participação: 20. A Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, localizada no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 604, Lote 23, CEP 70.200-640 – Brasília-DF, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
20.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Procuradoria da República no Distrito Federal – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
20.2 A adesão ao Registro de Preços oriundo do pregão 20/2013 esta limitada ao quantitativo de 5 (cinco) vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
20.3 As adesões às atas somente poderão ser efetuadas após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão usuário da Ata deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
20.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes do registro de preços, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
20.5 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços.
20.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
20.7 Cabe ao órgão gerenciador:
20.7.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
20.8 Cabe ao órgão participante:
20.8.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
20.9 Cabe aos órgãos e entidades não participantes:
20.9.1 os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital, pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU, e por fim, pela consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
15.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.4 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL, previstas nos subitens 15.5.1 e 15.5.2 deste Edital.
15.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.4:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
15.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), e com a fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pela respectiva Secretaria fazendária do Estado de domicílio ou sede da licitante, de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, dentro do prazo de validade;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada.
15.6 PARA FIM DE HABILITAÇÃO, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ao SICAF: a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a.1) Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data de sua emissão;
b) Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, que mencione expressamente a pessoa física responsável por assinar contratos e/ou gerir a empresa junto a terceiros;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
sistema eletrônico.
15.8.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.11 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.11.2 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 15.11.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.12 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.13 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.14 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
insatisfação da licitante.