Objeto: 1.1.
Registro de Preços para aquisição de material gráfico, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.
2.2.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico, promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do

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Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 9 deste Edital.
2.3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 9 deste edital.
2.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.6.
Não poderão participar deste Pregão:
2.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.7.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2.7.1.2. A autorização da assembléia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação prevista em lei para cada tipo de sociedade.
2.7.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou do documento equivalente.
2.7.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
2.7.3.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Capes (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.7.4.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nomeadamente aquelas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.7.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.7.6.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

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2.7.7.
Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.7.8. Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.
2.7.8.1.
No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
2.7.9. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. A Habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação e nota fiscal/fatura ou documento equivalente referente ao atestado apresentado que comprove a devida prestação dos serviços ou entrega dos materiais descritos;
9.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.3.1.
A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio

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líquido mínimo igual a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.2. A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC-006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
9.3. Será expedita a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) onde a contratada não obterá a certidão caso em seu nome constar as ocorrências listadas no 1º parágrafo do Art. 642-A da Lei nº 12.440 de 2011, o que ocasionaria em sua inabilitação.
9.4. Sendo aceita a proposta, a licitante será convocada, via chat do Comprasnet, para envio de sua documentação de habilitação exigidas no item 09 deste edital em um prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de mensagem para o e-mail licitacao@capes.gov.br e/ou pelo fax (061) 2022-6640, além de enviar também a sua proposta para o sistema Comprasnet dentro do prazo estabelecido neste item, para acesso aos demais interessados.
9.5.
Tendo a proposta e documentação de habilitação aceitas, a licitante deverá remeter os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente a esta Fundação CAPES, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação, no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco “L”, Lote 06, Térreo, Edifício CAPES, Brasília-DF, CEP: 70.040-020 sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Termo de Referência. O texto do envelope deve seguir o seguinte modelo:
FUNDAÇÃO CAPES / DIRETORIA DE GESTÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.6. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.9.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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9.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.13. Apresentar atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação.

Julgamento: 8.1. O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.2. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante melhor colocado imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.
No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.