Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4 empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.5
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.6 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.9
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá entregar,

juntamente com a proposta ajustada ao lance vencedor e demais documentos, declaração que não possui em seu quadro de pessoal administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário com função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
3.5
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 qualificação técnica;
12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 regularidade fiscal e trabalhista.
12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
a ) Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
12.2.3 O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
12.2.4 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
12.2.5 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu responsável técnico, com formação de nível superior em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Redes de Telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e

reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA), comprovando habilitação do licitante para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação;
12.3.2
Apresentação de 01 (um) ou mais atestados técnicos, emitidos por pessoa Jurídica de direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que estejam em nome de profissionais que fazem parte do quadro de funcionários/sócios proprietários da licitante e que estejam relacionados na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante, comprovando:
a) Manutenção preventiva e corretiva em sistemas telefônicos compatíveis em características e quantidades com o item/grupo ou somatório dos itens/grupos a que a empresa está se prontificando a concorrer;
b) Para atender a este item, a licitante poderá apresentar atestados referentes a uma única central telefônica ou ao conjunto de equipamentos de um ou mais contratos.
12.3.1 Comprovação de possuir, em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsável Técnico com formação de nível superior em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Redes de Telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente, com experiência na área de manutenção de centrais telefônicas, e profissional Técnico em Eletrônica ou Telecomunicações, com experiência em manutenção de centrais telefônicas, para execução das manutenções preventivas e corretivas, mediante:
12.3.1.1 Apresentação da CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando o tempo de atividade técnica e o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante na data desta licitação; ou
12.3.1.2 Apresentação do Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante.
12.4
O Responsável Técnico da licitante com formação de nível superior em Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Redes de Telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente, descrito acima, deverá estar registrado no CREA como Responsável Técnico da empresa pelo contrato, caso a licitante seja contratada.
12.5
As comprovações do tempo de experiência do Responsável Técnico se darão por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e/ou acervo técnico emitido pelo CREA;
12.6
Além dos documentos de habilitação previstos, a licitante mais bem classificada deverá apresentar os seguintes documentos:
12.6.1 Comprovação de que a licitante seja representante ou esteja credenciada pelo fabricante para a execução de manutenção de centrais telefônicas das marcas do item/grupo a que está se prontificando a concorrer.
12.6.2 Declaração de vistoria atestando o conhecimento do estado de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos objetos deste edital, assinada por Responsável Técnico, conforme modelo constante no Anexo VII.
12.6.3 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 12.9 e 12.10.

12.6.4 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.9 e 12.10 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida, devendo ser enviado na forma e no prazo estabelecidos pelo Pregoeiro.
12.7
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
12.9
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem 11.8 deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.13
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.14 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.