Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preven va e corre va, com reposição de peças, em VENTILADOR PULMONAR e OXÍMETROS DE PULSO da marca BENNETT, CARDIOTOCÓGRAFO, BISTURI e ASPIRADOR CIRÚRGICO da marca PRO-MEDICO e AQUECEDOR TÉRMICO da marca MALLINCKRODT, pertencentes a Rede SES-DF, conforme condições e especiﬁcações deste instrumento, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos.
1.3.
Conﬁra-se no quadro abaixo maiores detalhes e especiﬁcações acerca dos itens/lotes objeto do presente certame:
CÓDIGO
QUANTIDADE
LOTE ITEM DESCRIÇÃO
TIPO DO EQUIPAMENTO
BR
EQUIPAMENTOS
Serviço
Contratação de empresa especializada para a prestação de
Cardiotocógrafo, marca Pró-médico, pertencentes à
serviços de manutenção preven va e corre va
3 5428
13
Rede Pública de Saúde da SES/DF.
em Cardiotocógrafo, marca Pró-médico, pertencentes à
2
Rede Pública de Saúde da SES/DF.
Ampla Concorrência
Reposição de peças em Cardiotocógrafo, marca Pró-médico.
Cardiotocógrafo, marca Pró-médico.
4 24805 -
Ampla Concorrência https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=113301563&infra_sist… 1/69



  


DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SES/DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade
do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que
comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.6.1.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do
documento de iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)

4.7.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.8.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados nos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.9.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí o
www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.10.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
I -
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
II -
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
III -
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

IV -
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
VI -
Procuração dos responsáveis por assinar a proposta, caso o(s) signatário(s) da proposta não seja(m) sócio(s), conforme especiﬁcado(s) no Contrato Social.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I -
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
II -
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
III -
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
IV -
Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do si o eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito Federal - h ps://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/cer does/Cer dao;
V -
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
VI -
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
VII -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
11.1.3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
I -
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnica operacional conforme previsto na SUMULA Nº 263/2011-TCU deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
Atestado de comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e/ou compa vel, de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do objeto do Termo de Referência, por intermédio da apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b)
Cer dão de Regularidade Técnica ou inscrição em Conselho de Engenharia (CREA) correspondente ao exercício dos serviços propostos no Termo de Referência;
c)
Documento que comprove ap dão da empresa e seus proﬁssionais, através de atestados e de Cer dão de Acervo Técnica para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto do Termo de Referência (no mínimo nas áreas de elétrica e mecânica) em caracterís cas, quan dades e prazos neles deﬁnidos;
d)
Além dos atestados de capacidade técnica compa veis com os serviços demandados, as correspondentes cer dões de acervo técnico devem ser apresentadas em nome de proﬁssional habilitado que trabalhe para a sociedade ou já tenha ﬁgurado como responsável técnico da empresa, desde que conste na documentação comprobatória do acervo proﬁssional, o nome da pessoa jurídica do licitante, bem como a empresa contratada para a execução dos serviços, a teor do art. 64, § 3º, da Resolução nº 1.025/09-CONFEA, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, sendo permi da a apresentação de diferentes atestados de capacidade técnica para cada um dos diferentes serviços;
e)
Declaração expressa do Responsável Legal da empresa, passível de comprovação, que possui infraestrutura própria e pessoal técnico qualiﬁcado pertencente ao quadro da empresa e em quan dade suﬁciente para atender com presteza e qualidade dos serviços contratados;
f)
Declaração expressa da Proponente de que disporá e manterá no Distrito Federal, por ocasião da futura contratação e durante toda a execução do Contrato, representação, instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados (equipe técnica) à prestação dos serviços objeto do Termo de Referência, acompanhada de relação de todo o ferramental e aparelhagem considerados essenciais para a execução contratual (testes, diagnós cos, manutenções e consertos dos equipamentos), devidamente calibrados junto ao INMETRO/RBC quando for o caso, que deverão ser disponibilizados para esta ﬁnalidade, contendo, no mínimo, os equipamentos e instrumentos de medidas, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e nos termos do inciso II do § 5º do art. 19 da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2/2008;
g)
Quando o Proponente não for o fabricante ou distribuidor autorizado no Brasil, este deverá apresentar, obrigatoriamente, comprovação de ap dão para o fornecimento e atualização de so ware e hardware original de fabrica;
h)
Não será aceita documentação vencida, toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser cópia, podendo ser exigida a documentação original para auten cação de servidor designado pela SES-DF.
11.1.3.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
I -
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional a empresa Proponente deverá apresentar declaração que possui, em seu quadro permanente, proﬁssional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica ou Clínica, ou proﬁssionais portadores de cer ﬁcados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), em Engenharia Clínica ou outra denominação correspondente, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa para à execução do serviço; ou comprovar vínculo do Responsável Técnico (RT), com as mesmas qualiﬁcações exigidas, por meio de contrato de prestação de serviços com a empresa Contratada ou contrato social no caso de sócios (Conforme decisão liminar nº 017-P/AT-TCDF); aptos para atuar como responsáveis pela execução do serviço, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), que deverá ser comprovado no momento da formalização do contrato com a documentação relacionada a seguir:
a)
Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Proponente como Contratante; ou
b)
Contrato social da Proponente em que conste o proﬁssional como sócio; ou
c)
Contrato de prestação de serviço, desde que conste o proﬁssional como responsável técnico no registro ou inscrição da Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
d)
Declaração que disponibilizará de um Responsável Técnico que deverá ser detentor de Cer dões de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA;
e)
Esse proﬁssional deverá ser detentor de Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo a Proponente apresentar, junto com a comprovação do vínculo proﬁssional, respec va Cer dão de Acervo Técnico

(CAT) emi da pelo CREA, na forma do caput, § 2º e 3º do art. 64 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, em nome do proﬁssional que par cipará da execução dos serviços objeto deste Instrumento, o qual demonstre que o respec vo proﬁssional é/foi o responsável técnico pela execução de serviços condizentes com sua área de atuação e suas atribuições proﬁssionais, e com caracterís cas semelhantes ao objeto do Termo de Referência;
f)
Cer dão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica emi da pelo CREA;
g)
A Proponente deverá disponibilizar a Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa.
h)
Declaração da empresa Proponente, de que disponibilizará e manterá, durante toda a vigência contratual, no Distrito Federal, estrutura de apoio capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido com instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados à prestação dos serviços objeto do Termo de Referência, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
i)
Cópia do registro ou inscrição da Proponente e do(s) seu(s) Responsável Técnico, em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região da sede da Proponente que comprove a vidade relacionada com o objeto, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/1993; com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; com o art. 1º da Lei Federal nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e com a Decisão TCU nº 343/2002 – Plenário.
j)
A empresa Proponente deverá indicar endereço completo e demais dados da sua estrutura de apoio para possível vistoria;
k)
Empresa Proponente que não possuir representação no Distrito Federal terá o prazo de 30 dias (corridos) após a assinatura do Contrato para apresentar o estabelecimento da empresa no DF. Esse prazo não se aplica se a empresa já possuir contrato celebrado e vigente com a SES-DF;
II -
As empresas deverão apresentar Declaração de vistoria assinada pelo servidor responsável, conforme modelo constante no APÊNDICE III.
III -
A Declaração de Vistoria poderá ser subs tuída por declaração emi da pelo licitante (Declaração de Desistência de Visita Técnica - APÊNDICE IV) em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante, conforme modelo constante no APÊNDICE IV.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
I -
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
II -
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
III -
A ins tuição que optou pelo regime de lucro presumido ou que seja Microempresa deverá comprovar a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira mediante apresentação de cópia auten cada da Declaração Simpliﬁcada de Rendimentos e Informações encaminhada à Receita Federal, referente ao úl mo exercício.
11.1.5.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019)
11.1.5.1.
Declarações, em campo próprio no sistema, atestando que:
I -
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
II -
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
III -
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
IV -
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
V -
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.

VI -
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
VII -
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
VIII -
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.1.5.2.
Declarações, enviadas pelo sistema, porém sem campo próprio para tanto:
I -
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel mbrado, atestando que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Anexo III);
II -
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (ANEXO IV).

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

9.1.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
9.1.1.
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnica operacional conforme previsto na SUMULA Nº 263/2011-TCU deverão ser apresentados os seguintes documentos:
9.1.1.1.
Atestado de comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e/ou compa vel, de, no mínimo, 35% (trinta e cinco porcento) do objeto deste Termo de Referência, por intermédio da apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
9.1.1.2.
Cer dão de Regularidade Técnica ou inscrição em Conselho de Engenharia (CREA) correspondente ao exercício dos serviços propostos neste Termo de Referência;
9.1.1.3.
Documento que comprove ap dão da empresa e seus proﬁssionais, através de atestados e de Cer dão de Acervo Técnica para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto deste Termo de Referência (no mínimo nas áreas de elétrica e mecânica) em caracterís cas, quan dades e prazos neles deﬁnidos;
9.1.1.4.
Além dos atestados de capacidade técnica compa veis com os serviços demandados, as correspondentes cer dões de acervo técnico devem ser apresentadas em nome de proﬁssional habilitado que trabalhe para a sociedade ou já tenha ﬁgurado como responsável técnico da empresa, desde que conste na documentação comprobatória do acervo proﬁssional, o nome da pessoa jurídica do licitante, bem como a empresa contratada para a execução dos serviços, a teor do art. 64, § 3º, da Resolução nº 1.025/09-CONFEA, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, sendo permi da a apresentação de diferentes atestados de capacidade técnica para cada um dos diferentes serviços;
9.1.1.5.
Declaração expressa do Responsável Legal da empresa, passível de comprovação, que possui infraestrutura própria e pessoal técnico qualiﬁcado pertencente ao quadro da empresa e em quan dade suﬁciente para atender com presteza e qualidade dos serviços contratados;
9.1.1.6.
Declaração expressa da Proponente de que disporá e manterá no Distrito Federal, por ocasião da futura contratação e durante toda a execução do Contrato, representação, instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados (equipe técnica) à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, acompanhada de relação de todo o ferramental e aparelhagem considerados essenciais para a execução contratual (testes, diagnós cos, manutenções e consertos dos equipamentos), devidamente calibrados junto ao INMETRO/RBC quando for o caso, que deverão ser disponibilizados para esta ﬁnalidade, contendo, no mínimo, os equipamentos e instrumentos de medidas, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e nos termos do inciso II do § 5º do art. 19 da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2/2008;
9.1.1.7.
Quando o Proponente não for o fabricante ou distribuidor autorizado no Brasil, este deverá apresentar, obrigatoriamente, comprovação de ap dão para o fornecimento e atualização de so ware e hardware original de fabrica;
9.1.1.8.
Não será aceita documentação vencida, toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser cópia, podendo ser exigida a documentação original para auten cação de servidor designado pela SES-DF.
9.2.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
9.2.1.
Para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional a empresa Proponente deverá apresentar declaração que possui, em seu quadro permanente, proﬁssional com graduação em Engenharia Elétrica ou Mecânica ou Eletrônica ou Clínica, ou proﬁssionais portadores de cer ﬁcados de cursos de pós-graduação, (especialização, mestrado ou doutorado), em Engenharia Clínica ou outra denominação correspondente, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), c/c inciso I, do § 1º e § 6º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, todos devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), conforme com o art. 55 da Lei nº 5.194/66, como Responsável Técnico (RT) da empresa para à execução do serviço; ou comprovar vínculo do Responsável Técnico (RT), com as mesmas qualiﬁcações exigidas, por meio de contrato de prestação de serviços com a empresa Contratada ou contrato social no caso de sócios (Conforme decisão liminar nº 017-P/AT-TCDF); aptos para atuar como responsáveis pela execução do serviço, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), que deverá ser comprovado no momento da formalização do contrato com a documentação relacionada a seguir:
9.2.1.1.
Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Proponente como Contratante; ou
9.2.1.2.
Contrato social da Proponente em que conste o proﬁssional como sócio; ou
9.2.1.3.
Contrato de prestação de serviço, desde que conste o proﬁssional como responsável técnico no registro ou inscrição da Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
9.2.1.4.
Declaração que disponibilizará de um Responsável Técnico que deverá ser detentor de Cer dões de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA;
a)
Esse proﬁssional deverá ser detentor de Atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo a Proponente apresentar, junto com a comprovação do vínculo proﬁssional, respec va Cer dão de Acervo Técnico (CAT) emi da pelo CREA, na forma do caput, § 2º e 3º do art. 64 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, em nome do proﬁssional que par cipará da execução dos serviços objeto deste Instrumento, o qual demonstre que o respec vo proﬁssional é/foi o responsável técnico pela execução de serviços condizentes com sua área de atuação e suas atribuições proﬁssionais, e com caracterís cas semelhantes ao objeto deste Termo de Referência;
9.2.1.5.
Cer dão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica emi da pelo CREA;
9.2.1.6.
A Proponente deverá disponibilizar a Cer dão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado no CREA, do Responsável Técnico (RT) proﬁssional responsável pela execução do serviço ou da empresa.
9.2.1.7.
Declaração da empresa Proponente, de que disponibilizará e manterá, durante toda a vigência contratual, no Distrito Federal, estrutura de apoio capaz de atender aos chamados técnicos no prazo estabelecido com instalações apropriadas e proﬁssionais habilitados à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, na forma do inciso II combinado com o § 6º ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
9.2.1.8.
Cópia do registro ou inscrição da Proponente e do(s) seu(s) Responsável Técnico, em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região da sede da Proponente que comprove a vidade relacionada com o objeto, em conformidade com o inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/1993; com o art. 59 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; com o art. 1º da Lei Federal nº 6.839 de 30 de outubro de 1980 e com a Decisão TCU nº 343/2002 – Plenário.
9.3.
A empresa Proponente deverá indicar endereço completo e demais dados da sua estrutura de apoio para possível vistoria;
9.3.1.
Empresa Proponente que não possuir representação no Distrito Federal terá o prazo de 30 dias (corridos) após a assinatura do Contrato para apresentar o estabelecimento da empresa no DF. Esse prazo não se aplica se a empresa já possuir contrato celebrado e vigente com a SES-DF;