Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ, Exercício - 2016, com recursos provenientes do ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, conforme especificações do Anexo I desta CARTA CONVITE.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Contrato social e o último aditivo;
4.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.063/90);
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.1.3 - OUTRA COMPROVAÇÃO
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 4.2.1 - No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se apliquem as condições desta lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
4.2.2 – O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
4.2.3 – Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da Internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internert, se necessário.
4.2.4 – Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
4.2.5 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
4.2.6 - O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.