Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão

magnético ou microprocessado de gerenciamento de frota de veículos, para o fornecimento de combustíveis (óleo diesel, gasolina ou álcool), lubrificantes, bem como os serviços de manutenção dos veículos incluindo os serviços de manutenção de ar condicionado automotivo, com o fornecimento de peças e pneus, componentes, produtos e os serviços de lavagem, para os veículos oficiais do INCRA/CE e/ou veículos cedidos por outras repartições à disposição do INCRA/CE e/ou veículos porventura locados à serviço do INCRA/CE, conforme especificações, estimativas, relação dos veículos, locais de execução dos serviços, descritos no Termo de Referência e anexos, anexo I deste edital.
1.2 Os serviços serão executados em postos de abastecimento de combustível e oficinas credenciadas pela CONTRATADA, na região metropolitana da cidade de Fortaleza(CE), nos locais onde se encontram os Projetos de Assentamento jurisdicionados à Superintendência Regional do INCRA/CE ou num raio de até 50km de distância dos respectivos projetos, conforme Mapa da localização dos Projetos de Assentamento, Anexo I-C do Termo de Referência.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4 O objeto demandado enquadram-se como serviço comum. O uso do Pregão, na forma Eletrônica, encontra amparo legal no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.
1.5 Os serviços a serem contratados serão prestados no regime de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor dos serviços. Os empregados da contratada não terão nenhum vínculo empregatício com o INCRA.
1.6 Para execução dos serviços, a CONTRATADA deverá manter sede, filial ou escritório na cidade de Fortaleza/CE ou na Região Metropolitana desta capital, com preposto designado para representá-la e com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à execução do contrato.
a)A CONTRATADA deverá comprovar essa condição junto ao INCRA/CE, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do Contrato, o cumprimento desta obrigação, podendo o mesmo ser prorrogado pela Administração, desde que solicitado e justificado pela mesma.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que satisfaçam, entre outras exigências do edital, as seguintes condições:
a)interessados que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, para acesso ao sistema eletrônico;
b)interessados devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN/SLTI/MPOG/Nº 2/2010 e da Portaria Normativa/SLTI/MPOG/Nº 27/2010;
c)interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o mesmo.
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de empresas:

a)que se encontre em processo de dissolução ou em liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
b)declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)suspenso e impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o INCRA/CE ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
e)empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
f)sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum (Acórdão 1793/2011 – Plenário); g)consórcio de empresas, qualquer de seja sua forma de constituição;
h)pessoa jurídica enquadrada nas restrições contidas no art.9º da Lei 8.666/93 e alterações; i)servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. j)empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, o interessado deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico:
a)que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
b)declarar a Inexistência de Fatos Impeditivos;
c)declarar que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
d)declarar que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07; e
e)declarar que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo licitante.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005, combinado com o Decreto nº 5.450/2005.
2.5. As declarações de que trata o subitem 2.3 serão impressas e instruirão o processo administrativo. 2.6. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1.O licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observado o seguinte:

a) o credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico(§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005);
b)O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d)o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
e)O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005).
3.2. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante, com proposta aceita, far-se-á mediante a comprovação de sua

regularidade Fiscal, Trabalhista e para com a Fazenda Municipal, a qual será averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste item:
a)Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, com observância aos procedimentos contidos na Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010;
b)Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista
para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
c)A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida em de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
d)Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1793/2011 - Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, Portal da Transparência da Controladoria Geral da União; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa(CNCIA) disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, Portal do Conselho Nacional de Justiça; e c)à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.(§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
10.4 O licitante com proposta aceita deverá enviar pelo Anexo do sistema, no prazo de até 1 (uma)hora, contados a partir da solicitação do Pregoeiro pelo CHAT, os seguintes documentos complementares, requeridos para habilitação neste Pregão:

a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR) (art. 3º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011);
I) o prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (art. 1º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011).
b)CERTIDÃO expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Anexa a esta certidão o Demonstrativo do Resultado do Exercício 2012 - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos Incisos I e II do Artigo 3º da Lei LC 123/06.[Exigência somente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte].
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d)CERTIDÃO negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante;
e)DECLARAÇÃO informando que tomou conhecimento de todas as condições dos veículos informados pelo INCRA/CE, do grau de dificuldade porventura existente e de todas as informações constantes do edital e anexos, para execução dos serviços e cumprimento das obrigações, objeto desta licitação.
f)DECRETO de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
g )COMPROVAÇÃO de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial(§ 2º e § 3º do art.31 da Lei nº 8.666/93), quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou menor que 1(um);
h)DECLARAÇÃO da licitante de que, para execução do contrato, disponibilizará ao CONTRATANTE: suporte administrativo, instalações e aparelhamento técnico-operacional e condições adequadas para o atendimento do objeto licitado, pessoal qualificado e de boa conduta.
i)DECLARAÇÃO de que possui compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MPOG/Nº 01, de 19 de janeiro de 2010. (modelo Anexo V do edital).

10.4.1 - As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. De acordo com o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal dessas empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.4.2 O Pregoeiro, no interesse público e na busca da melhor oferta, poderá estabelecer um novo prazo para o envio de documentos de que trata o subitem anterior.
10.4.3 O licitante que abandonar o certame, não atendendo as solicitações do Pregoeiro pelo CHAT, deixando de enviar a documentação requerida, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e anexos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
10.5 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos de regularidade fiscal, já contemplados no respectivo sistema.
10.6 As cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do INCRA/CE, em envelope fechado, Superintendência Regional do INCRA/CE - Divisão de Administração – Av. Américo Barreira, nº 4.700 – Bairro Bela Vista – Fortaleza/CE – CEP 60.440-260.
a)Serão aceitos somente cópias legíveis;
b)Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
10.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome do licitante, com um único número de CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
I - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
II - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
b)Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou requerido neste edital.
I - não se enquadram no prazo de que tratam a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
10.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos de habilitação, ressalvado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de comprovar a regularização da documentação fiscal, o pagamento ou o parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por

igual período a critério da Administração Pública, contado após o momento em que a licitante for declarada vencedora, nos termos do artigo 4º, parágrafo primeiro do Decreto 6.204/2007.
10.9. Se o licitante for inabilitado, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a totalidade dos requisitos do edital, sendo o licitante melhor classificado e que atenda as exigências do certame, declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.10. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005, combinado com o Decreto nº 5.450/2005, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas.
10.11 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá ser apresentado o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.12 Fica resguardado ao INCRA/CE o direito de verificar a regularidade do enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, especialmente o seu parágrafo 4º.
10.13 Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame, abrindo-se automaticamente pelo sistema a fase para registro da intenção de recursos.
10.14 Como condição para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar na Divisão de Administração do INCRA/CE, os documentos requeridos no item 16 deste edital.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
a)O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação informado no Termo de Referência, anexo I deste edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.

I - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sua proposta de preço assinada e digitalizada, em papel timbrado da empresa ou com o carimbo do CNPJ, conforme modelo anexo III deste edital, readequada ao seu último lance, contendo as especificações detalhadas do objeto, quantitativos, Taxa de Administração, descontos ofertados, preços mensal e global anual, em arquivo único, preferencialmente, em formatação EXCEL ou PDF, no prazo de até 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, via CHAT.
III - O Pregoeiro, no interesse público e na busca da melhor oferta, poderá, desde que solicitado e justificado pelo licitante, estabelecer um novo prazo para o envio da proposta de que trata o subitem anterior.
IV - O licitante que abandonar o certame, não atendendo as solicitações do Pregoeiro pelo CHAT, deixando de enviar proposta ou documentação requerida no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e anexos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
b)Se houver algum problema para o envio da proposta, via anexo do sistema comprasnet, o licitante deverá informar ao Pregoeiro pelo CHAT, o qual poderá autorizar o envio da mesma para o endereço eletrônico pregao.ceara@fla.incra.gov.br.
c)Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro
I - Encerrada a etapa de lances, a aceitação será para a totalidade do ITEM cotado, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
II - O Pregoeiro poderá negociar pelo CHAT, via sistema, Taxa de Administração ofertada, preço para o item cotado que esteja superior ao orçamento estimado pela Administração, contido no Termo de Referência, anexo I deste edital. Caso o proponente não aceite negociar e o valor ofertado esteja acima do estimado, então, a proposta poderá ser recusada.
d)Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do INCRA/CE - Divisão de Administração – Av. Américo Barreira, nº 4.700 – Bairro Bela Vista – Fortaleza/CE – CEP 60.440-260, em envelope fechado.
9.2 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.4 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93 e orientações contidas na Mensagem Comunica/DLSG/SLTI-MP Nº 057677 de 22/04/2010, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os procedimentos elencados no § 3º do inciso V, do art.29 da IN/SLTI/MPOG/Nº 2, de 30 de abril de 2008.

a)Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
I - A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
II - Será desclassificada a proposta que apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis e não vier a comprovar a sua exeqüibilidade, com observância aos procedimentos do subitem 9.4 deste edital.
9.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se o licitante detentor da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Para efeito de julgamento da proposta será considerado o Menor Valor Global Anual do Item cotado e o atendimento das exigências requeridas no edital e seus anexos, com observância a Taxa de Administração estimada pela Administração no Termo de Referência.
9.7. No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.8 O Pregoeiro em qualquer etapa do procedimento poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
9.9 Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o Pregoeiro poderá efetuar a suspensão administrativa do Pregão, comunicando e divulgando aos licitantes, através do chat, a data e horário de sua reabertura, para aceitação da proposta e habilitação do licitante detentor da melhor oferta.
9.10 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.
9.11 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.12 O licitante vencedor deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.13 Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros, distrações na elaboração das propostas de preços, como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.
9.14 Não será aceita proposta com valor global anual acima do valor estimado pela Administração no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
9.15 Será ACEITA a proposta que atender as exigências do edital e seus anexos e ofertar o menor valor Global Anual do ITEM cotado.
9.16 Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar, o Pregoeiro passará a etapa de Habilitação.