Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para eventual aquisição de vasilhame de gás P-13 (vazio) e recarga de gás liquefeito de petróleo de 13 kg para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários – SEASPAC e os demais projetos e programas vinculados a esta secretaria, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO;
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no site do COMPRASNET e as especificações constantes no Objeto – Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1 credenciar-se previamente no SICAF e COMPRAS.GOV.BR - www.gov.br/compras/pt-br/; 3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5
utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, marca, fabricante e modelo, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Sessão I do Capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1 Nesta licitação será assegurada, para itens de livre participação, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.2
Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.3
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
3.5.4
Para o cumprimento do disposto no subitem 3.5.3, a administração pública estabelece exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para os itens cujos valores totais ultrapassem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.4.1 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
3.5.4.2 Se a mesma empresa vencer o item de cota reservada e o item de participação aberta (cota principal), a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, ou seja, a empresa deverá verificar em qual dos itens vinculados ofereceu o menor preço unitário para reduzir o valor unitário do outro item vinculado a fim de igualar sempre para o menor preço ofertado (§3º, Art. 8º do Decreto Nº 8.538/2015).
3.5.4.3 No caso de licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, este Edital prevê a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente. (Inciso II, do art. 49 da Lei Complementar Municipal Nº 13/2021).
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.

Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.6.1 o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2 o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5 É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá; 3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7
as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.
3.8.11 Pessoa física, não empresária.

Credenciamento: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1 credenciar-se previamente no SICAF e COMPRAS.GOV.BR - www.gov.br/compras/pt-br/; 3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5
utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, marca, fabricante e modelo, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Sessão I do Capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1 Nesta licitação será assegurada, para itens de livre participação, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.5.2
Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.3
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
3.5.4
Para o cumprimento do disposto no subitem 3.5.3, a administração pública estabelece exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para os itens cujos valores totais ultrapassem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.4.1 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
3.5.4.2 Se a mesma empresa vencer o item de cota reservada e o item de participação aberta (cota principal), a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, ou seja, a empresa deverá verificar em qual dos itens vinculados ofereceu o menor preço unitário para reduzir o valor unitário do outro item vinculado a fim de igualar sempre para o menor preço ofertado (§3º, Art. 8º do Decreto Nº 8.538/2015).
3.5.4.3 No caso de licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, este Edital prevê a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente. (Inciso II, do art. 49 da Lei Complementar Municipal Nº 13/2021).
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.

Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.6.1 o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2 o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5 É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá; 3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7
as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.
3.8.11 Pessoa física, não empresária.

Habilitação: 5.1
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Item 10 e seus desdobramentos, proposta contendo as informações requeridas no Item 9.1 do Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2
A etapa de que trata o subitem 5.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.4
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 5.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.5
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.6
A falsidade da declaração de que trata o subitem 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.8
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no subitem 5.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Item 8.1 ou 8.2 deste edital.
5.9
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances de todos os itens.
5.10 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado os prazos de que trata os subitens: 10.2 e 10.3. 5.11
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo (a) Pregoeiro (a) do Município de Marabá, ou ainda, por qualquer servidor membro de sua Equipe de Apoio.
5.12
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.13
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai oferecer os produtos, objeto da presente licitação, exceto nos casos de matriz e filiais, que possuem documentos emitidos com CNPJ da Matriz que podem ser utilizados por suas filiais, inclusive atestados de capacidade técnica.
5.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.1
A proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos a partir da disponibilização do

Edital do Pregão no COMPRASNET até o horário e a data definidos no Item 2.1 deste ato convocatório, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e na forma dos subitens 5.1 e 6.2 deste Edital.
7.2
A partir da data e horário definidos no Item 02, subitem 2.1 deste ato convocatório a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, com a divulgação das Propostas, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências do Item 6.2, dando sequência com a etapa de lances.
7.2.1
As propostas em desconformidade com as exigências do Item 6.2, no que for aplicável, serão desclassificadas.
7.2.2
Também será desclassificada a proposta preenchida no portal Comprasnet, de que trata o subitem 6.2, que identifique o licitante.
7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3
Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
7.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
10.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 10.2 Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 10.8, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital. 10.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Obs.: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Julgamento: 8.7.1
Encerrada a etapa de negociação de que trata o Item 8.6.1, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no Decreto Federal nº 10.024/2019, parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26.
8.8
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ADEQUADA APÓS NEGOCIAÇÃO
8.8.1 A proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação, do licitante arrematante, deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conter as informações exigidas no item 9 deste Edital.
8.8.2
Fica estabelecido o prazo máximo de até 02 (duas horas), contadas da solicitação do Pregoeiro no sistema, para a licitante enviar a proposta comercial com o(s) item(ns) arrematado(s) e, se necessário, os documentos complementares, para o portal Comprasnet, funcionalidade ENVIAR ANEXO, preferencialmente em um único arquivo PDF ou compactado (zipado).
8.8.2.1 Havendo 2 (dois) ou mais itens arrematados pelo mesmo licitante, o Pregoeiro, com vista a dar celeridade, poderá, justificadamente, fazer a convocação para envio de anexo contendo proposta comercial adequada aos últimos lances, em apenas um único item.
8.8.3 Dentro do prazo - de 02 (duas) horas - poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os arquivos complementares ou retificadores afetos a sua Proposta de Preços e, se necessário, os documentos complementares. Na hipótese da proposta comercial ou documentos complementares já terem sido incluídos no Sistema Eletrônico, se faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem para o e-mail: licitacao@maraba.pa.gov.br, o desejo de envio de novo arquivo com proposta comercial e documentação complementar. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
8.8.4 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência) ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
8.8.5
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do equipamento ou produto ofertado e outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.8.6 A proposta adequada será documentada nos autos e levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

8.8.7
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
8.8.8 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.8.9
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
8.8.10 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
8.8.11 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após o encerramento da etapa de lances.
8.9 Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante no subitem 6.2 e item 9; os itens cujas especificações não atendam às exigências do Anexo II – Especificações; ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d)
que, após a fase de lances e negociação, ofertem valores superiores ao estimado pela administração, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;
e)
que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo II deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passiveis de inúmeras interpretações;
f)
que não forem anexadas junto ao Portal Comprasnet na forma e prazos previstos nos subitens 5.1, 8.8.1 e 8.8.2.
8.10
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo recusa de proposta comercial, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para que isto ocorra, o interessado deverá apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.12
PROCEDIMENTOS APÓS A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA
8.12.1 Concluída a etapa de aceitação o pregoeiro verificará a habilitação do(s) licitante(s) arrematante(s) conforme disposições do edital, observado o disposto no Item 10 deste Edital.