Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.

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Av. Dr. Antônio Martins, 97 – Portalegre – Rio Grande do Norte - CEP 59810-000 E-mail: apamiportalegre@hotmail.com
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PORTALEGRE – APAMIP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - Não poderão participar deste Pregão:
a)
Consórcio de empresa, que não atendam os requisitos disciplinados pelos art. 33 da Lei nº

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.

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4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PORTALEGRE – APAMIP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 – Para fins de habilitação no presente certame se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) AS LICITANTES QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO VÁLIDA NO SICAF PODERÃO DEIXAR DE APRESENTAR APENAS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS ITENS 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, 11.1.4. REGULARIDADE FISCAL E 11.1.5. TRABALHISTA, DESDE QUE TODAS AS CERTIDÕES ESTEJAM DENTRO DA VALIDADE, CUJA VERIFICAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE CONSULTA ON-LINE AO REFERIDO SISTEMA.
b) PORÉM É OBRIGATÓRIO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS ITENS 11.1.2, E 11.1.3, DO EDITAL, ATRAVÉS DE UPLOAD, NO MOMENTO DO CADASTRO DA PROPOSTA INICIAL, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 10.024/19.
c) TAMBÉM PODERÃO SER CONSULTADOS OS SÍTIOS OFICIAIS EMISSORES DE CERTIDÕES, ESPECIALMENTE QUANDO O LICITANTE ESTEJA COM ALGUMA DOCUMENTAÇÃO VENCIDA JUNTO AO SICAF.
d) Após a consulta no SICAF, será impresso pela pregoeira e integrará a documentação de habilitação dos licitantes o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
11.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de alterações, será admitido o estatuto ou o contrato social consolidado e aditivos posteriores (se houver);
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove(m) que a empresa prestou ou está prestando, a contento, o fornecimento de objeto em características compatíveis ao deste Pregão.
11.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, com validade mínima de 30 dias. Caso a data de validade não conste na certidão, entende-se que a mesma tem validade de 90 dias, contados a partir da data de emissão.
11.1.4 – REGULARIDADE FISCAL
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal; b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; c) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; e) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
11.1.5 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.6 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no http://www.comprasgovernamentais.gov.br:

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a) Que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de14 anos;
b) Que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006;
c)
A inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação; d ) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; e e) De elaboração independente de proposta.
11.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.3 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
c) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou d) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4. Os documentos de Habilitação, devem ser anexados no comprasnet no momento do cadastro da proposta inicial, de acordo com DECRETO Nº 10.024/19. Após a fase de lances, a pregoeira e equipe de apoio analisará a documentação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada item. Caso os documentos de

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Habilitação não sejam anexados no momento do cadastro da proposta inicial ou os mesmos não atendam aos requisitos de Habilitação, a licitante será inabilitada.
11.4.1. Analisados os documentos de Habilitação das licitantes, será convocado anexo para o envio dos catálogos de cada item e da proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora. Os mesmos deverão ser anexados no prazo máximo de 24 horas, após a Convocação de Anexo feita pela pregoeira no Comprasnet. Caso não sejam anexados no prazo citado anteriormente, a proposta para o referido item será recusada.
11.4.2. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.4.3. Se a proposta subsequente estiver com o valor muito acima da média, ou mesmo, muito acima da melhor proposta anterior, caberá a pregoeira analisar se é viável tentar negociar ou não o item em questão, podendo a pregoeira de forma justificada, cancelar o item.
11.5. É dispensado o envio da documentação original pelos correios. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação da pregoeira, a Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua José Vieira Mafaldo, Nº 122, centro, Portalegre/RN – CEP 59.810-000.
11.6. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista da MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE com a proposta mais vantajosa, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.6.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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11.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.9. Será inabilitado o licitante do certame que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.10. AS LICITANTES QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO VÁLIDA NO SICAF PODERÃO DEIXAR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS ITENS 11.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, 11.1.4. REGULARIDADE FISCAL E 11.1.5. TRABALHISTA, DESDE QUE TODAS AS CERTIDÕES ESTEJAM DENTRO DA VALIDADE, CUJA VERIFICAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE CONSULTA ON-LINE AO REFERIDO SISTEMA.
11.11. POREM A LICITANTE É OBRIGADA A ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS ITENS 11.1.2, E 11.1.3, DO EDITAL, NO MOMENTO DO CADASTRO DA PROPOSTA INICIAL, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 10.024/19.
11.12. TAMBÉM PODERÃO SER CONSULTADOS OS SÍTIOS OFICIAIS EMISSORES DE CERTIDÕES, ESPECIALMENTE QUANDO O LICITANTE ESTEJA COM ALGUMA DOCUMENTAÇÃO VENCIDA JUNTO AO SICAF.

APÓS A CONSULTA NO SICAF, SERÁ IMPRESSO PELA PREGOEIRA E INTEGRARÁ A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES O(S) DOCUMENTO(S) REFERENTE(S) À “SITUAÇÃO DO FORNECEDOR”.

11.14. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PORTALEGRE – APAMIP não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos de Habilitação, a licitante será inabilitada.
11.15. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades serão inabilitadas.
11.16. Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet, no momento da fase de habilitação.
11.17. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da

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decisão da pregoeira que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prorrogável por igual período à critério da administração.
11.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.