Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos em atendimento às Secretarias, Gabinete, transporte escolar e demais órgãos da municipalidade, conforme anexo II. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS/PNAT/PATE/FUS/PAB/SISTEMA CO-FINANCIAMENTO DA SAUDECRAS/SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULOS/FMAS

Condições de participação: 2.1- Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.

2.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o dia anterior ao da abertura da licitação, no horário de expediente e entregue o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, mediante recibo, no mesmo prazo, a importância de 2% (dois por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da data de abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.7- O edital completo será fornecido aos interessados, ao custo de R$ 20,00(vinte) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.