Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO MUNICIPIO DE CURRALINHOS-PI, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.
1.1 A forma pela qual deverá ser executada a obra e serviço licitado, constante dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na minuta do contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
____________________________________________________________________ Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051 CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

2.1.1 Empresas que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI, cuja relação encontra-se no ANEXO VII, ou que sejam convidadas pela Administração licitante.
2. 2 SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUANDO:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência, recuperação judicial ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Curralinhos-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da (s) Proposta (s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2 Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se houver, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.1.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
C) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); ____________________________________________________________________
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d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3 OUTROS DOCUMENTOS
4.2.5.1 Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI, conforme subitem 2.1.1 deste Edital, para as empresas que não forma convidadas por esta Prefeitura;
4.2.5.2 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e- mail: cplcurralinhos@gmail.com, pelo telefone/fax (86) 3273-0051 ; ou na sede da Prefeitura de Curralinhos-PI localizada na Avenida São Raimundo s/n, Bairro Centro, Curralinhos-PI, no horário das 8:00às 13:00horas. QQ
4.2.5.3 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO III). 4.2.5.4 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO IV).
4.2.5.5 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo -Anexo II).

Julgamento: 8.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá so Envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada ítem licitado, cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará as PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
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c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas. 8.2.1 O preço total da proposta será ajustado pelo Município de Curralinhos-PI. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL do item ofertado. 8.3 Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Curralinhos -PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Curralinhos -PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado
8.4 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “8.3-e.1 e “8.3-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “8.3-e.1” e “8.3-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
8.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
8.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial.
8.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos:
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8.7.1 Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
8.8 No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº. 9.876/99:
8.8.1 Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
8.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Curralinhos -PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
8.10 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando as mais vantajosas para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.