Objeto: A presente licitação tem como objeto a Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Hospedagem, incluso café da manhã, visando a atender ao Centro de Ciências Exatas e da Natureza – CCEN, nos termos e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à
SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CCEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
2.4. Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFPB, durando o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou impedida de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.3. Empresa que não seja do Ramo de hotelaria.
2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6. Empresa cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste Pregão - HOTEL;
2.7. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.8. Empresas que não sejam detentoras de acomodações e restaurante refeitório/ compatíveis com o objeto licitado;
2.9 Empresa que não possua Sede ou Filial no município de João Pessoa.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
11.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.2.1.Contrato Social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações, no intuito de comprovar a pertinência do objeto social da empresa ao objeto deste certame;
11.2.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
11.2.3. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto deste Pregão, em quantidade e especificações.
11.2.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.5. Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT
11.2.6. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
11.2.7. Cartão de Inscrição do CNPJ
11.2.8. Apresentar toda documentação do local das hospedagens e do restaurante, (Hotel), o Alvará de funcionamento, a licença da vigilância sanitária, fotos das acomodações e do restaurante/refeitório.
11.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4. O licitante que teve sua proposta aceita, após o envio via sistema ou e-mail, (deverá encaminhar a documentação original via sistema ou e-mail (ccencpl@gmail.com) no prazo informado pelo Pregoeiro, o mesmo deverá encaminhar os originais para o end: Setor de Licitação do CCEN – Bairro Castelo Branco – Campus I – Cidade Universitária – João Pessoa/PB – CEP: 58.059-900, no prazo de 03 (três) dias úteis.
11.5. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

11.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11. O licitante não poderá terceirizar os serviços objeto desse Edital no seu todo, isto é, de acordo com o Termo de Referência. Devendo possuir instalações que atendam ao Edital e seus anexos.