Condições de participação: 04.
CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019), devendo ser providenciado no portal: https://www.gov.br/compras.
4.2.
O credenciamento do licitante no site do https://www.gov.br/compras dependerá também do credenciamento (nível básico do registro cadastral) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.4.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Codevasf responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.6.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas por meio de um único representante.
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Julgamento: 3.1.
Modalidade Licitatória: Pregão, na forma Eletrônica.
TR - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO ESTADO DO CEARÁ
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Documento assinado digitalmente. Para verificar as assinaturas, acesse https://ecodevasf.codevasf.gov.br?a=autenticidade e informe o e-DOC

3.6.
Divulgação da Intenção de Registro de Preços (IRP) não será admitida, conforme Acórdão nº 1213/2021 – TCU – Plenário: item 9.3.2. abstenha-se de autorizar adesões de outros órgãos e entidades da Administração da Administração Pública às atas de registro de preços decorrentes dos pregões referenciados no Anexo I do relatório que acompanha este acórdão até que o tribunal avalie os resultados das ações de controle que serão implementados com o objetivo de verificar a regularidade de execução dos objetos e avaliar a modelagem adotada.
3.6.1.
Não poderá ser admitida inclusão posterior de participantes.
3.7.
Deverão ser considerados ínfimos os quantitativos abaixo de 10.500 m², que representa o Módulo Mínimo, devido à escala do objeto deste TR.
3.8.
Modo de Disputa: Aberto, Orçamento Público
3.9.
Justifica-se o modo de disputa de acordo com o Acórdão TCU n° 1502/2018 e o princípio da publicidade, tendo em vista que o orçamento de referência é base para construção das propostas.
3.10.
Critério de Julgamento: Maior Desconto.
3.11.
Justifica-se o critério de julgamento com base no princípio da economicidade. A qualidade do serviço/obra não possui risco de ser afetado por se tratar de prestação de serviço comum de engenharia, com padrões de desempenho e qualidade mínimos definidos objetivamente neste TR, para efeito de julgamento das propostas, execução do objeto e fiscalização do contrato.
3.12.
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário m².
3.13.
Justifica-se o regime de execução pelas características do serviço, com a definição a posteriori dos quantitativos exatos de execução por produto definido por unidade de medida padrão (m²), conforme demanda justificada.