Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação serão exigidos os seguintes documentos apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por membros da Comissão Permanente de Licitação/ARSER, em horário das 08 às 14h:
11.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:

11.1.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2
No caso de sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
11.1.1.3
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.1.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5
No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1
Certidão de Regularidade Fiscal Pessoa Jurídica expedida pela Receita Federal; 11.1.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
11.1.2.3
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.1.2.4
CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho. 11.1.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.1.3.1
Documentos que comprovem Habilitação Técnica da licitante para atendimento às exigências do objeto licitado:
a) Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou fornecimento de carrinhos para transporte. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os produtos.
11.1.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
11.1.4.1
Certidão Negativa de Ações Cíveis, expedida pelo Fórum da Comarca em que a licitante tenha sede, a fim de comprovar a inexistência de falência e concordata e/ou recuperação judicial.
11.1.5 Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.5.1
Declaração da licitante, por seu representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II.
11.1.5.2
Declaração da licitante se obrigando a informar, sob as penalidades legais, a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, conforme Anexo III.
11.1.5.3
Certidão atualizada de comprovação no regime diferenciado, expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da IN 103/2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou Declaração de Enquadramento, quando chancelada pela Junta Comercial, quando se tratar de ME, EPP ou COOP, com demonstração das últimas alterações.
11.2 A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira será verificada por meio do SICAF, no que couber. 11.2.1 Confirmado o registro da licitante no SICAF, esta apresentará tão somente os documentos referidos nos subitens 11.1.3, 11.1.4.1 e 11.1.5, no que couber.

11.2.2 As empresas não cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação de que trata o subitem 11.1 deste edital.
11.3 As empresas deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4
Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos acima elencados deverão estar em nome da matriz.
11.5 Se a empresa licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os previstos em legislação própria.
11.6
A aceitação das certidões obtidas através da internet está condicionada a verificação da sua autenticidade pelos sítios que as expediram.
11.7 Para as certidões que não possuam previsão expressa de validade ser-lhe-á atribuído o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.

Julgamento: 12.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
12.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
12.4 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, sendo de observar que cada lance ofertado será imediatamente registrado no sistema e os demais participantes terão conhecimento imediato. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes
12.5 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
12.6 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico e registrar os lances, anexar os documentos e prestar as informações solicitadas, durante toda a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da preclusão de direitos ou da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.7
A não anexação ou envio de documentos exigidos no Edital e seus apêndices, bem como a não prestação de informações solicitadas pelo Pregoeiro, além da oportuna desclassificação ou inabilitação do particular do certame, poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de outras responsabilidades civis e penais que seu ato acarretar.
12.8 Os licitantes classificados poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo automaticamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
12.9 Os lances formulados deverão indicar preço total do item, onde as licitantes serão classificadas de acordo com o menor preço ofertado.
12.10 A licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.

12.11 Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
12.12 Se os licitantes não apresentarem lances e isso resultar no empate de duas ou mais propostas, o desempate será realizado por sorteio, caso não haja critérios de direito de preferência ou margem de preferência a serem observados.
12.13 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá EXCLUIR, justificadamente, lance cujo valor for considerado supostamente inexequível ou que entenda ter sido lançado erroneamente. Nesta hipótese, será encaminhada mensagem ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir o lance cancelado.
12.14 O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 A 60 MINUTOS, o prazo para início do tempo de iminência.
12.15 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de 1 (UM) SEGUNDO A 30 (TRINTA) MINUTOS, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
12.16 Serão as propostas ou lances finais classificados, automaticamente, em ordem crescente de valores, segundo o critério objetivo de MENOR PREÇO POR ITEM.
12.17 Ao final da fase de lances, e caso haja dois ou mais licitantes com lances de valores iguais, será automaticamente melhor classificado aquele que primeiro registrou o lance. 12.18 Em caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
12.18.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
12.19 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.20 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será registrado em favor da licitante cuja proposta foi originalmente vencedora do certame.
12.21 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas com seus respectivos lances finais, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.
12.22 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro anunciará a licitante vencedora e poderá lhe encaminhar contraproposta, pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 12.23
O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.