Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a execução indireta, através do regime de empreitada por preço global, para execução do serviço de lavagem dos vidros, beirais, mármores, granitos e demais revestimentos das fachadas do edifício sede da Procuradoria da República no Espírito Santo (PR-ES), Av. Jerônimo Monteiro, 625, Centro, Vitória/ES, incluindo o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, compreendendo os serviços descritos no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações contidas no sistema COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
• Anexo I - Termo de Referência
◦ Anexo A – Descrição dos serviços a serem executados;
◦ Anexo B – Minuta do Contrato; e
• Anexo II – Modelo de Proposta de Preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Espírito Santo, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.2.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
3.2.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);

3.2.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.


Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005;
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005; 11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet; 11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4° do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
11.2.7. Apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante ou o responsável técnico cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações contidas no Anexo I.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na

inabilitação/desclassificação da licitante. SEÇÃO 12 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. Para habilitação técnica no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) Apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante ou o responsável técnico cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência.
6.2. Quanto aos demais requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão ser adotados os requisitos da minuta padrão de edital de pregão eletrônico.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.2.2. a proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo II desse Edital, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) Cotação de preço unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula;
a.1) uma única cotação de preço para cada item.
b) Especificação completa e clara do serviço, em consonância com as especificações mínimas

dispostas no Anexo I, e ainda, garantia pela qualidade do serviço e material objeto deste contrato pelo prazo irredutível de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento definitivo do serviço;
c) Declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e outras despesas decorrentes de exigência legal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega;
e) Prazo máximo para a execução dos serviços de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de recebimento, pela empresa contratada, da Nota de Empenho devidamente assinada ou da assinatura do contrato, conforme o caso; e
f)Número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.