Objeto: 1.1
O presente termo tem por objeto abertura de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Açúcar Cristal (5kg), para atender a SRTE-GO(Sede), Anexo, Gerência Regional do Trabalho em Anápolis e Agências Regionais do Trabalho no interior do Estado de Goiás, conforme especificações e condições constantes deste edital e Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantesdeste Edital e seus Anexos.
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3.2 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 - O Pregão será conduzido pela SRTE/GO (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.1 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5 – Somente poderão participar da presente licitação os interessados que demonstrarem enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. Tal demonstração far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, isto é, que estão devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
3.5.1 - No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais); e
3.5.2 - No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais).
3.6 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1 – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.6.2 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.3 - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.4 - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.5 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.6.6 - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.6.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 -
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. Estejam cumprindo suspensão ou impedidas de licitar e contratar com a União ou com a
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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás;
3.7.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.3. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7.4 - Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
3.7.5 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.6 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.7 - nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.7.8
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.9 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantesdeste Edital e seus Anexos.
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3.2 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 - O Pregão será conduzido pela SRTE/GO (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.1 – O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5 – Somente poderão participar da presente licitação os interessados que demonstrarem enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal. Tal demonstração far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, isto é, que estão devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
3.5.1 - No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais); e
3.5.2 - No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais).
3.6 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1 – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.6.2 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.3 - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.4 - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.5 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.6.6 - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.6.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 -
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1. Estejam cumprindo suspensão ou impedidas de licitar e contratar com a União ou com a
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Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás;
3.7.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.3. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7.4 - Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
3.7.5 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.6 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.7 - nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.7.8
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.9 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Habilitação: 9.1 –
01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo razão social e CNPJ, compatível com o material ofertado, comprovando ter a licitante executado satisfatoriamente o objeto deste Edital;
9.2 – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei do 12.440 de 2011;
9.3 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto Telefax) autenticada por tabelião de notas ou pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias não autenticadas, deverão
ser apresentados os originais para confronto e autenticação;
9.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
9.6 - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
9.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada;
9.8 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não estiverem sido entregues na sessão própria, e a falta material de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante;
9.9 - Os documentos relacionados neste EDITAL referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF;
9.10 - A etapa de habiltação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” e Documentação Complentar de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar. O atendimento das exigências constantes do presente Edital e a verificação da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, será feita por meio de consulta “on-line”;
9.11 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação;
9.12 - Para a comprovação prevista no subitem 8.5 e subitem 9, a licitante ficará obrigada a encaminhar, via fax, toda a documentação nele prevista, no prazo de 02(duas) horas após o Julgamento da Proposta, sob pena de inabilitação da licitante, e do original ou cópia autenticada, no prazo de até 2 (dois) dias a contar do recebimento via fax (Decreto 5.450/05).
9.13 - Havendo quaisquer documentos com prazos de validade vencidos no SICAF, é assegurado ao licitante cadastrado o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via FAX (0xx62- 3227-7069), imediatamente após a comunicação pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias;
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9.14 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para as Micros e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos;
9.16 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
9.17 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente;
9.18 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese da existência de recursos, os autos serão encaminhados à Autoridade competente para julgamento e indeferidos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora, homologará a licitação decidindo quanto à contratação.

Julgamento: 7.3 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto n o 5.450/2005).
7.3.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.4.1 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital.
7.5 - A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.5.1 - Será considerada mais vantajosa para a SRTE/GO a oferta de menor preço proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior.
7.6 - Aceita a proposta de menor preço global do ítem, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 8, subitem 8.5 e item 9 deste Edital.
7.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.8 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo objeto.
7.8.1 - Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.9 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro. Ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
7.10 - Será declarado vencedor para o objeto, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM para o respectivo fornecimento do produto do objeto, observado os preço máximo estabelecido para cada item, conforme o ANEXO II, deste edital.
7.11 - O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 02 (duas) horas, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, preenchendo a planilha do ANEXO III.
7.12 - O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade do produto licitado, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.
7.13 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
7.14 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.15 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro;
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7.16 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal;
7.17 - Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido;
7.18 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços; 8 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO