Objeto: 4.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão eletrônico com chip de segurança de vale refeição para os funcionários da SPDA, em quantidade e frequência variável, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante e complementar deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar quaisquer empresas que atendam a todos os requisitos deste Edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento e habilitação - itens 7 e 11.
6.2. Poderão participar do certame empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estas estejam autorizadas por decreto e possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. Não será permitida a participação de:
6.3.1.
sociedades cooperativas, nos termos do Decreto nº 52.091 de 2011;
6.3.2.
empresas que tenham sido declaradas suspensas para licitar ou impedidas de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal; e
6.3.3. consórcios de empresas. 7. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar as qualificações técnicas previstas no Termo de Referência e os demais documentos relacionados neste subitem, bem como documentos comprobatórios dos itens 2.16 e 2.17.
11.3. Do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF:
11.3.1. Considerar-se-á habilitada, no que diz respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, a licitante que apresentar registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
11.3.2. Deverão estar inseridos no SICAF, dentro do prazo de validade: 11.3.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.3.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.2.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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11.3.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.2.1.4. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, mediante declaração nos moldes do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
11.3.2.1.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006); e
11.3.2.1.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às microempresas e empresas de pequeno porte após as providências do item 10.3.2, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006, culminando com a suspensão da Sessão.
11.3.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
11.3.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.3.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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Fones: (11) – 2873-7373 11.3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.2.2.3.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração (Anexo III) firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;
11.3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
11.3.2.2.6. CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal)
11.3.2.2.7. Prova de que a empresa não apresenta restrição para licitar e/ou contratar com a Administração Pública.
11.3.2.2.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.3.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
11.3.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

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11.3.2.3.1.1. Em caso de recuperação judicial, será exigido, na fase de habilitação, o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.
11.3.2.3.1.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
11.3.2.3.1.3. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.3.2.3.1.4. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.3.2.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações do resultado ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou balanço mensal para as empresas constituídas há menos de 12 (doze) meses que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.3.2.3.3. As Demonstrações Contábeis das sociedades anônimas ou limitadas de grande porte deverão ser apresentadas em conformidade com a Lei 6.404/1946 e alterações posteriores.

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Fones: (11) – 2873-7373 11.3.2.3.4. As demais empresas deverão apresentar o Balanço Patrimonial certificado por contador registrado no Conselho de Regional de Contabilidade, mencionando expressamente o número do Livro Diário e a folha em que o Balanço se encontra regularmente inscrito;
11.3.2.3.5. A comprovação da boa situação financeira da proponente será realizada de forma objetiva, pela análise do Balanço Patrimonial apresentado, através índices dos Índice de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC), Solvência Geral (ISG) que deverão apresentar resultado maior ou igual a 1,00. Sendo que a apuração dos índices se dará conforme demonstrado a seguir:
Índice de Liquidez Geral (ILG) = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Solvência Geral (ISG) =
_________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível em longo prazo
11.4. Qualificação Técnica
11.4.1. Para comprovação da qualificação técnica, registro ou inscrição na Entidade Profissional competente.
11.4.1.1. A qualificação técnico operacional, (empresa) nos termos do art. 30 da Lei nº 8666/93, será realizada mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprovem a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame.

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Fones: (11) – 2873-7373 11.4.1.2. Serão aceitos o somatório de atestados, desde que comprovem a realização dos serviços no mesmo período de 12 (doze) meses consecutivos.
11.4.1.3. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar em nome da empresa Licitante, comprovando a habilitação para a realização de serviços em características semelhantes ao objeto desta licitação. Deverá ainda, constar dos atestados o local e os dados da empresa prestadora dos serviços executados.
11.4.2. Todos os atestados, declarações, certidões ou certificados referentes à Qualificação Técnica deverão ser apresentados em papel timbrado, em seus originais ou por meio de cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
11.5. Outros Documentos para habilitação:
11.5.1. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital; e
11.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por administradores ou procuradores, com o número da identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.6. Das disposições gerais da habilitação
11.6.1. É de responsabilidade exclusiva da licitante a apresentação das declarações, informações e comprovações requeridas de forma completa para um perfeito entendimento e juízo da Pregoeira, podendo ser sanadas falhas meramente formais.
11.6.2. A veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pela licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se a licitante às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes serão sempre por escrito,

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e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no Processo indicado no preâmbulo deste Edital.
11.6.3. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses a contar de sua expedição.
11.6.4. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
11.6.5. Os documentos necessários para a comprovação da habilitação da licitante poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6.5.1. Os documentos emitidos via Internet deverão ser conferidos pela Pregoeira.
11.6.6. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
11.6.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
11.6.6.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
11.6.7. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.6.8. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.

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Fones: (11) – 2873-7373 11.6.9. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.6.10. Admitir-se-á, ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital.