Objeto: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Fardamentos Diversos para a Administração Geral do Município de Itainópolis – Piauí, conforme especificação e quantidades descritas no Anexo II desta Tomada de Preço.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado; d) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

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que comprove esta condição. Os Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo copia autenticada do documento oficial de identificação que contenha foto, ou acompanhado da original para conferência.

Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Prefeitura. _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis-PI Fone (89)3446-1113

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5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, dessa Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;

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II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
não atender as normas e exigências fixadas no Art. 48 da lei 8.666/93.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.