Condições de participação: Não poderão participar da presente CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:

a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sóciogerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente CONCORRÊNCIA Nº 001/2017, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI CONCORRÊNCIA Nº 001/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ABERTURA: 09h00min do dia 05 de maio de 2017
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de PIRIPIRI-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;

8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
8.7 - Havendo a participação de licitante que detenha a condição de Microempreendedor Individual (MEI) Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de MEI, ME ou EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
b.1) O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b.2) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.3) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem "a", será realizado sorteio e elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d.4) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e.5) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.