Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Adequação Elétrica do Pavilhão de Manutenção de Viaturas do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, em Porto União, SC, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço unitário.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. DECLARAÇÃO que está ciente e concorda com as condições con?das no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no

referido documento - (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 – Atualizada - ANEXO VII-A, ITEM 4.2.).
9.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Não será permi?da a par?cipação de coopera?vas.
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi?da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Apresentação de declaração de não u?lização de mão-de-obra de pessoas presas ou egressas do Sistema Prisional na realização dos serviços em área militar para a execução do objeto desta licitação, conforme decisão do Despacho nº 15/GM-MD, de 29 de maio de 2019, publicado no Diário Oﬁcial da União, Edição 104, Seção 1, Página 20, em 31 de maio de 2019.

9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1. Cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.2.3. Não será permi?da a par?cipação de coopera?vas.
9.10.3. comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais), conforme as áreas de atuação previstas neste Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados ou não no CREA, nos termos do ar?go 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden?ﬁcada, em nome do Licitante, rela?vo à execução de obra e/ou serviço de engenharia, compa?vel em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os seguintes serviços:
DESCRIÇÃO
Execução de obra ou serviços em instalações elétricas de baixa tensão com instalação de circuitos elétricos, quadros de força, ramais alimentadores, disposi?vos de proteção e sistema de aterramento

9.11.2.1. Não será aceito, para ﬁns de habilitação técnica, o somatório de atestados para o serviço exigido como condição de habilitação técnico-operacional, tendo em vista que complexidade técnica para execução do objeto requer maior capacidade opera?va e gerencial da licitante, podendo ensejar o comprome?mento da qualidade ou ﬁnalidades almejadas na contratação.
9.11.2.2. A comprovação das a?vidades poderá ser em atestados dis?ntos.
9.11.3. Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, que possui, na data prevista para a entrega da proposta, proﬁssional(is), de nível superior ou técnico, legalmente aptos para o exercício proﬁssional dos serviços solicitados no objeto da licitação, detentores de Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica dos seguintes serviços:
DESCRIÇÃO
Execução de obra ou serviços em instalações elétricas de baixa tensão com instalação de circuitos elétricos, quadros de força, ramais alimentadores, disposi?vos de proteção e sistema de aterramento
9.11.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.4.1. DECLARAÇÃO, para ﬁns do disposto no Edital, sob as sanções administra?vas cabíveis e sob as penas da lei, que contratará o(s) proﬁssional(is) indicado(s) para ser(em) responsável(is) técnico(s) da obra em questão, caso a empresa resulte vencedora desta licitação.
9.11.5. No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs?tuídos, nos termos do ar?go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs?tuição seja aprovada pela Administração. 9.11.6. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer?dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.7. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
9.11.7.1. DECLARAÇÃO, que formalmente, a disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e considerados essenciais para a execução das obras e serviços decorrentes do objeto desta licitação, de acordo com o § 6º, Art. 30 da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993.
9.11.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.8.1. O atestado de vistoria poderá ser subs?tuído por declaração emi?da pelo licitante em que conste, alterna?vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou

que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante. 9.11.9. Não será permi?da a par?cipação de coopera?vas.
9.11.10. A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa e empresa de pequeno porte equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
9.11.12. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa e empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.11.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con?nuidade. 9.11.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.15. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.16. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.11.16.1. Não havendo a comprovação cumula?va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re?rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA