Objeto: 2.1 - O presente Edital tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Apoio Administrativo e Operacional, Recepcionista, Recepcionista Bilíngue e Secretária Executiva Bilíngue, objetivando atender às necessidades do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja

compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - entidades empresariais impedidas de participar de licitações e celebrar contratos com a União, na forma do art. 7° da lei n° 10.520/2002.
3.3.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgão ou entidade da Administração Pública, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.7 – sociedades cooperativas considerando o disposto no art.4° da Instrução Normativa SLTI MPOG N°2, 30/04/2008.
3.3.8 – entidades empresariais que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

3.5 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
4.3 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRATUR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4 – O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômica Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico - Financeira, nas condições seguintes:
9.5.1 - Habilitação Jurídica:
9.5.1.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.1.2 - no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.1.2.1 – Os documentos acima deverão estar acompanhadas de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.1.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.1.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.1.5 - no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte:certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoa Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.
9.5.1.6 – no caso de empresa ou sociedade em funcionamento no país: decreto de autorização.

9.5.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2.2 – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes (municipal e distrital), relativo ao domícilio a sede do licitante, pertinente ao seu ramo da atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.3 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.2.4 – prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.2.5 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.2.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; 9.5.2.7 – prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Distrital do domicilio ou sede do licitante;
9.5.2.8 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.3 - Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
9.5.3.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou do seu domicílio;
9.5.3.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.5.3.2.1 – O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.5.3.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  > 1,00.
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - > 1,00. Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = -- > 1,00. Passivo Circulante
9.5.3.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, terão que comprovar os resultados dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1, e:
9.5.3.4.1 - Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.5.3.4.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da dada da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
9.5.3.5 - Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, de relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do inciso anterior; e
9.5.3.6 - Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no subitem anterior, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício - DRE referente ao último exercício social.
9.5.3.7 - Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 9.5.3.5, de 10% (dez por cento) para mais ou para menos em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício - DRE, a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente aos itens 9.5.3.2 e 9.5.3.4.2.
9.6 – Relativos à Qualificação Técnica. O licitante, cadastrado ou não no SICAF, também deverá apresentar os documentos a seguir:
9.6.1 - As empresas licitantes deverão apresentar no ato da comprovação de habilitação:
9.6.1.1 – (Subitem suprimido por força da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 60810-04.2013.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).
9.6.1.2 – Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou esteja prestando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Edital; (subitem modificado por força da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 60810-04.2013.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal).
9.6.1.3 - Experiência mínima de 03 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços de mão de obra terceirizada;
9.6.1.3.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
9.6.1.3.2 - Para comprovação de tempo de experiência poderão ser aceitos outros documentos

idôneos, mediante diligência do pregoeiro.
9.6.1.4 - Declaração, no caso de a licitante não estar sediada no Distrito Federal, de que se vier a ser contratada instalará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação dotada de infraestrutura administrativa e técnicas adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para prestação dos serviços contratados.
9.6.2 - Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.6.3 - Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado de capacidade técnica sejam idênticas à utilizada na definição dos postos de serviços ora tratados, contudo as informações neles incertas deverão ser suficientes para que a área técnica da EMBRATUR faça aferição da compatibilidade dos serviços com aquele exigido neste Edital.
9.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, anexado no sitio: www.comprasnet.gov.br ou via e-mail: pregoeiro@embratur.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7.1 – Posteriormente, após habilitação no certame, deverá ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias.
9.8 - Se o menor valor ofertado for de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de menor preço global e poderá encaminhar contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
8.1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando a proposta de menor valor dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) acima da proposta classificada em primeiro lugar, em conformidade com os art. 44 e art. 45, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
8.2.1 - Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1 - Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 8.2;
8.2.1.2 - Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor valor dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, considerada vencedora, sob pena de preclusão.
8.2.1.3 - Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito; 8.2.2 - No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 8.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
8.2.3 - Caso não ocorra contratação nos termos previstos neste item 8.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3 - Será selecionada a proposta, que apresentar menor preço oferecido sobre a tabela

constante no Anexo II e que atenda as demais exigências deste Edital.
8.4 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços do licitante.
8.5 – O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.5.1 – Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Edital. 8.5.2 – As propostas serão julgadas, segundo o critério de menor preço global.
8.5.3 – Na planilha de preços deverá constar os valores unitários, para servir de parâmetro na composição dos preços e dos custos de cada itens a ser contratado.
8.6 – O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.6.1 – Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
8.6.2 – Erros no preenchimento da planilha não são movidos suficientes para a desclassificação da proposta, quado a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.6.3 – O pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuizo do seu anterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
8.7.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital, assim como as que:
8.8.1 – contenham vícios ou ilegalidades;
8.8.2 – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.8.3 – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no valor de referência;
8.8.4 – apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
8.8.5 – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade;
8.8.5.1 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, para o mesmo item, e se a inexequibilidade da proposta não for flagrante e

evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
8.8.5.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
8.8.5.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade, esta sendo providência de caráter obrigatório;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores da área.
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; f) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.8.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.9 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.