Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção / mantenabilidade preven va e corre va das instalações elétricas / eletroeletrônicas, de segurança / CFTV, mecânicas e de ar condicionado / ven lação, hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndio e civis, com fornecimento de todos os materiais de consumo e peças de reposições, da unidade do CEMADEN de São José dos Campos/SP, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço unitário.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A vo Circulante
Passivo Circulante
9.10.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.

15/02/2022 08:30
SEI/MCTI - 9414947 - Edital
9.11.1.1.3.1. O(a) proﬁssional indicado(a) ﬁcará responsável pela direção e execução dos serviços objeto do contrato, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do CEMADEN (no decorrer da execução dos serviços, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666,
de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração);
9.11.1.1.3.2. Entende-se como pertencente ao quadro da licitante o empregado, sócio, gerente ou diretor, cuja comprovação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.11.1.1.3.2.1. se empregado: cópia auten cada da ﬁcha ou livro de registro de empregado, registrada na Delegacia Regional do Trabalho (D.R.T.), cópia auten cada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou ainda, contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum;
9.11.1.1.3.2.2. se sócio: cópia auten cada do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
9.11.1.1.3.2.3. se gerente ou diretor: cópia auten cada do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada, e cópia auten cada do ato de eleição devidamente publicado para sociedade anônima;
9.11.1.1.3.2.4. no caso de proﬁssional com vínculo através de contrato, com a apresentação do contrato celebrado entre as partes; ou apresentação de declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.1.1.4. Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.11.1.1.5. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
9.11.1.1.6. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.1.1.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; 9.11.1.1.8. Para a comprovação de ap dão (subitem 6.1.1.4), rela va à execução de serviços de engenharia, compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do objeto da licitação serão considerados os itens abaixo:
9.11.1.1.8.1. Itens 01 e 02: Manutenções Preven vas e Corre vas das instalações elétricas/eletroeletrônicas e de segurança/CFTV:
9.11.1.1.8.1.1. Serviços de manutenção predial em instalações elétricas de baixa tensão;
9.11.1.1.8.1.2. Manutenção de sistema de nobreaks de 100 KVA.
9.11.1.1.8.2. Itens 03 e 04: Manutenções Preven vas e Corre vas das instalações mecânicas e de ar condicionado/ven lação:
9.11.1.1.8.2.1. Manutenção de sistema de ar condicionado, do
po VRV Inverter / VRF Inverter, com capacidade total de 35TR;
9.11.1.1.8.2.2. Manutenção de sistema de ar condicionado, do
po Self de Precisão, com capacidade total de 15TR.
9.11.1.1.8.3. Itens 05 e 06: Manutenções Preven vas e Corre vas das instalações hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndio e civis: 9.11.1.1.8.3.1. Serviços de manutenção predial em instalações civis.
9.11.1.2. Capacitação Técnica Proﬁssional:
9.11.1.2.1.
Comprovação de capacitação técnica através de C.A.T.’s (Cer dões de Acervo Técnico), sendo estas elaboradas e registradas nos órgãos competentes, do proﬁssional que ﬁcará responsável pela execução dos serviços;
9.11.1.2.2.
Registro ou inscrição do proﬁssional de engenharia no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
9.11.1.2.3. Comprovação através de C.A.T.’s (Cer dões de Acervo Técnico), de desempenho anterior em execução de serviços de manutenção preven va
e corre va predial, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, clientes da licitante, referentes à execução de serviços idên cos ou com caracterís cas semelhantes aos ora licitados.
9.12.
Os serviços serão executados no Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, localizado na Rodovia Presidente Dutra Km 137,8, Estrada Doutor Al no Bondensan, nº 500, Distrito de Eugênio de Melo, São José dos Campos - SP, CEP 12247-016;
9.13.
O CEMADEN, para aferição do desempenho anterior da licitante, reserva-se o direito de, durante todo o procedimento da licitação, solicitar informações quanto ao desempenho da licitante na prestação de serviços de natureza do ora licitado, bem como visitar suas instalações e, sendo necessário, os locais em que esta presta ou tenha prestado serviços semelhantes aos atualmente licitados;
9.14. Os documentos especiﬁcados neste item deverão ser apresentados em original ou cópia auten cada por tabelião de notas;
9.15.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para o perfeito atendimento das ro nas de manutenções preven vas e corre vas estabelecidas no Anexo A, promovendo suas subs tuições quando necessário;
9.16.
A Contratada deverá disponibilizar todos os materiais de consumo e peças de reposições necessários para as realizações das manutenções preven vas e corre vas nos equipamentos/instalações da infraestrutura predial do CEMADEN;
9.17. A no ﬁcação e deﬁnição das equipes para Manutenção Preven va e Corre va dos subsistemas e de cada um dos itens será de responsabilidade dos proponentes, respeitando-se às normas regulamentadoras vigentes;
9.18.
Os locais e áreas de risco da infraestrutura predial do CEMADEN encontram-se no Anexo H.
9.19. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.20. No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.
9.21. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. https://sei.mctic.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10301088&infra_si… 7/13

9.23. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.23.1. O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.24. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.24.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.26. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.30. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.30.1. Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

Julgamento: 17.1.
As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e obje va, em conformidade com o EDITAL, devendo conter todos os elementos que inﬂuenciam no valor ﬁnal da contratação, detalhando:
17.1.1.
Os valores unitários e o valor global da proposta, através do preenchimento das planilhas de formação do BDI e formação de custos e preços das tarefas, constantes nos Anexos B.1 e C deste Termo de Referência, respec vamente. As planilhas integrantes dos Anexos B.1 e C serão disponibilizadas para as empresas par cipantes do certame em arquivos excel (vide Anexo K - Modelo de Proposta Comercial);
17.1.2.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
17.2.
Será considerada VENCEDORA do certame a proposta que apresentar o menor preço global. Todos os preços unitários da proposta VENCEDORA deverão ser menores ou iguais que o valor de referência da Administração.