Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia com objetivo de prestação de serviços de manutenção corretiva da iluminação pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com valor estabelecido na soma global de R$ 76.560,00 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta reais).
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES – PI, no horário de expediente, no endereço indicado neste edital, mediante a comprovação do recolhimento da importância de R$100,00 (cem reais) a ser recolhido no Setor de Tesouraria desta Prefeitura, para custeio da reprodução, salvo com a presença de representante da licitante na sede da Prefeitura, com mídia móvel (pendrive, cd, hd, etc.).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMFA deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial no Cadastro poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES.

3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
a- As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
b-
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
c-
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
d-
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.
e- O não atendimento de qualquer condição ou exigência prevista neste edital, inclusive das disposições do art. 22, §2.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item 3, importarão a inabilitação do licitante.
f-
Não se admitirá posterior complementação de documentação.
3.3.9 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
3.3.10 Poderá ser exigido do adjudicatário das obras a prestação de Caução Garantia Integral do Contrato;


Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida ou documento equivalente.
4.2. O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual deve outorgar ao representante da licitante, poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.1 A procuração pública ou particular com firma reconhecida deve outorgar, ao representante, poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual, bem como cópia autenticada de documentos pessoais do representante(s) da(s) outorgante(s) e outorgado(s).
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdo invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação. Também não serão aceitos envelopes que ainda não estejam lacrados no momento da requisição pela CPL.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.
5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2014.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)

ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2014.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preços.
5.6 A licitante deve apresentar a carta de credenciamento (anexo X), fora do ENVELOPE N.º 01.
5.7 Todos os documentos que imponham assinatura do representante da licitante que virão dentro do envelope n.º 01 (Habilitação), deverão estar com firma reconhecida por tabelionato público, sob pena de inabilitação, exclusão do certame ou rejeição da proposta.
6.3.1 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.3.1.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.2 Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame
6.3.1.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Públicas deverá levar em consideração o domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e ser apresentadas com a demonstração negativa de débitos tributários e quanto à inscrição na dívida ativa.
6.3.2 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.2.1.1 A comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante

6.3.2.1.2. A licitante deverá comprovar possuir, à data da apresentação da proposta, capital social ou o valor do patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
6.3.2.2 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes ou outro prazo estabelecido na própria certidão, acompanhada da informação do foro de sua sede, dos cartórios que controlam a distribuição de Falência e Concordata.
6.3.2.3 Certidão negativa de protestos de todos os cartórios informados na certidão do item anterior.
6.3.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para as obras. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas.
6.3.3.1. A licitante fornecerá como parte integrante do Envelope n.º 01, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou seguro-garantia ou fiança bancária (art. 56, §1.º, da Lei n.º 8.666/93), a fim de proteger a Prefeitura Municipal de Francisco Ayres contra atos ou omissões da Licitante, conforme as situações abaixo:
a) Caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta;
b) Se a Licitante vencedora deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual;
c) Se a Licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil; caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.
6.3.3.2. Sendo a opção por caução em dinheiro, o crédito deverá ocorrer mediante crédito na conta bancária n.º 2021-4, agência n.º 1016-2 (Banco do Brasil S/A), de titularidade da administração municipal.
6.3.3.3. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
6.3.3.4. A garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser- lhes-á restituída no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.
6.3.3.5. A garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato.

6.3.3 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TECNICA
6.3.1. Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.3.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente ou comprovar vínculo por contrato de prestação de serviços, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA.
6.3.3. Certidão de Registro de Quitação de pessoa jurídica e física, da empresa e do responsável técnico, emitida pelo CREA, da região do profissional.
6.3.4. Mínimo de dois (2) atestados de capacidade técnica em serviços de engenharia, outorgados pelo setor público.
6.3.5. Comprovação, pela licitante, da adoção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
6.3.6. Comprovação da Regularidade ambiental, expedida pelo órgão ambiental competente, comprovando que o ofertante esta regular com as diretrizes ambientais para exercer as atividades conforme objeto do edital.
6.4 – DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3. Atestado de visita técnica, devido ser de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
6.4.4. O responsável técnico descrito no anexo deve ter vínculo comprovado com a licitante, bem como apresentar-se devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:

6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
c- Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
d-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
e- Certidão Negativa de débitos salariais – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a-
Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b-
Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c- Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas. 6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMFA por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais, sob pena de inabilitação, exclusão ou rejeição da proposta.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMFA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.

6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3. Atestado de visita técnica, devido ser de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
6.4.4. O responsável técnico descrito no anexo deve ter vínculo comprovado com a licitante, bem como apresentar-se devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – OUTROS DOCUMENTOS:

6.5.1 Outrossim, são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
a- Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
b- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
c- Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
d-
Certidão Negativa de Infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
e- Certidão Negativa de débitos salariais – emitida pelo Ministério do Trabalho – MTE, dentro do prazo de vigência.
6.5.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” e no subitem 6.4.2 do subitem anterior deverão:
a-
Ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b-
Ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c- Assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas. 6.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.3.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao cadastro da PMFA por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.3.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia com a confrontação dos originais, sob pena de inabilitação, exclusão ou rejeição da proposta.
6.5.3.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMFA a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.

6.5.3.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.3.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.