Objeto: O Presente Pregão Presencial tem por objeto Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de material de informática à Câmara Municipal de Teresina, constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: a) Documento oficial de identidade;
b) Instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da

licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
b.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.3 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2013
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2013
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
4.4 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº Avenida Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral.

123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
4.5 Após o credenciamento será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
4.6 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo IV);

7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
7.3. Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
7.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.5.Cédula de identidade do titular.
7.4.Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
Avenida Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral.

7.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.5.Documentos relativos à qualificação Econômica Financeira:
7.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.6. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.6.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos.
7.7. Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Avenida Marechal Castelo Branco, 625, Bairro Cabral.