Objeto: 2.1. O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).


Credenciamento: 6.1. O proponente ou o seu representante, deverá, no dia e horário marcados para a sessão de abertura dos envelopes, apresentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante da SESSÃO PÚBLICA deste procedimento, munido da sua carteira de identidade e, caso o proponente se faça representar por pessoa legalmente credenciada, de documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a esta dispensa de licitação (procuração pública ou particular).
6.2. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do proponente no presente procedimento, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do proponente.
6.3. Considera-se como representante do proponente qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
6.4. Cada credenciado poderá representar apenas um proponente.
6.5. Os documentos exigidos nesta chamada pública poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão.

Habilitação: 4.1. Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 4/2015.
4.2. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo)
4.2.1. O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope de Habilitação os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II.
Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III.
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;


  

IV.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V.
Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
4.3. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
4.3.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope de Habilitação os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II.
Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III.
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
IV.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
4.4. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
4.4.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope de Habilitação os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV.
Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V.
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VII.
Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VIII.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e