Objeto: 
3. 1 - Do objeto da contratação
O objeto do presente termo é a contratação de Empresa ou Consórcio de empresas especializadas para supervisão dos serviços englobados mediante os programas/planos BR-LEGAL, PNP, PNCV e serviços de monitoramento e inventário das faixas de domínio, no âmbito da CGPERT, com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
As definições da referida contratação, a qual trata a supervisão dos serviços distintos, porém complementares, de segurança, sinalização, pesagem de veículos pesados, controle eletrônico de velocidade e monitoramento das faixas de domínio, serão agrupados em quatro módulos específicos:
a)
Módulo I: BR-LEGAL – Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária.
b)
Módulo II: PNP – Programa Nacional de Pesagem.
c)
Módulo III: PNCV – Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade.
d)
Módulo IV: Realização de Inventário e Monitoramento das Faixas de Domínio.
Dessa forma, a Empresa ou Consórcio de Empresas contratado ficará encarregado de supervisionar, assistir e subsidiar o DNIT de informações quanto aos serviços relativos aos programas e/ou plano contemplados pelos módulos discriminados anteriormente.
3.2 - Das normas
A Contratada, considerando suas atribuições e responsabilidades, deverá, necessariamente, seguir todas as legislações, resoluções, instruções de serviço, manuais e normativos vigentes.
Neste sentido, quanto aos manuais e normativos, deverá tomar como referência o seguimento de todas as normas pertinentes do DNIT, ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e normas estrangeiras que abordam os assuntos dos serviços a serem supervisionados quando inexistir norma técnica nacional, exigências e demais condições e especificações expressas nos Anteprojetos, Editais, Projetos Básicos/Executivos e seus apêndices.
Os devidos Anteprojetos e/ou Projeto Básico e seus apêndices, referentes ao BR-LEGAL, PNP e PNCV podem ser consultados no sítio eletrônico do DNIT (www.dnit.gov.br).
3.3 - Da abrangência
A execução dos serviços de supervisão, objeto do presente Termo de Referência, terá como abrangência os serviços englobados mediante o Módulo I – BR-LEGAL - Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária, Módulo II – PNP - Plano Nacional de Pesagem, Módulo III – PNCV - Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade e Módulo IV – Realização de Inventário e Monitoramento das Faixas de Domínio.
A abrangência da Supervisão também é definida pela verificação da efetividade da gestão da qualidade técnica dos serviços, bem como pela realização do controle tecnológico dos materiais utilizados e dos serviços executados e realização do controle geométrico dos mesmos quando aplicáveis.
Neste tocante, cabe à Empresa Supervisora a verificação junto às Empresas/Consórcios contratados para execução dos referidos programas, da existência dos laudos tecnológicos em geral, bem como sua compatibilidade com os materiais aplicados e com os serviços executados.
A supervisão também abrange a prestação de serviços de consultoria e apoio técnico no que se referem à segurança rodoviária em geral, verificação e análise de pontos e/ou segmentos críticos e pontos e/ou segmentos potencialmente inseguros.
Compete à contratada, ainda, a elaboração de checklists dos principais itens que guardam relação direta com a qualidade, conformidade e eficácia dos produtos aplicados, serviços executados e das medidas de engenharia adotadas. Além disso, elaboração de relatórios definidos, explicitados adiante, a partir de

todas as informações coletadas e compiladas, de forma a subsidiar de informações pertinentes a CGPERT, Superintendência Regional e as Unidades Locais do DNIT.
A seguir serão explicitadas as abrangências para cada módulo já definido.
3.3.1 - Módulo I – BR-LEGAL
O CTB, instituído pela Lei nº. 9.503/1997, em seu Art. 28º, estabelece que:
“Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”
Nesse contexto, o Programa BR-LEGAL surgiu com o intuito de substituir os então Programas PROSINAL e PRODEFENSAS desenvolvidos pelo DNIT.
Após a realização de vários estudos juntamente com o LabTrans (Laboratório de Transportes e Logística) da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) bem como do estabelecimento de tratativas com os fabricantes dos mercados de sinalização rodoviária e de dispositivos de segurança, foi possível a definição dos conceitos de sinalização ostensiva, turística e rotineira e proposição de manutenção estruturada da sinalização rodoviária, tendo sido definidos padrões mínimos de desempenho e introduzido o conceito de performance na execução dos serviços.
A grande quebra de paradigma está nos parâmetros de desempenho que os serviços executados deverão apresentar ao longo do tempo. O projeto a ser elaborado pela empresa contratada, necessariamente, deverá considerar todas as variáveis que afetam o desempenho dos materiais e serviços ao longo do tempo, tais como: tipo de pavimento, volume de tráfego, tipos de carga predominantemente transportada no segmento, largura da plataforma, condições meteorológicas predominantes, segmento concentrador de acidentes de trânsito, travessia urbana, escolas lindeiras, polos turísticos, planos de manutenção do pavimento, dentre outros.
Dessa forma, durante todo o ciclo de vida do Programa BR-LEGAL, os materiais e os serviços especificados no projeto, deverão responder aos padrões de desempenho estabelecidos no Programa, cabendo à empresa contratada a responsabilidade de intervir no trecho quantas vezes forem necessárias para manter os sistemas de sinalização e segurança em níveis de excelência.
O Programa é dividido basicamente nas seguintes etapas descritas a seguir:
a)
Elaboração do Projeto Básico e Projeto Executivo.
b)
Execução dos serviços por meio da implantação da sinalização e dispositivos de segurança.
c)
Serviços de manutenção e conservação da sinalização rodoviária e dos dispositivos de segurança.
Atualmente, o Programa encontra-se no Estado de Pernambuco, com 6 (seis) lotes já licitados, sendo que, até o momento, 6 (seis) estão contratados e em fases distintas de realização de projeto básico, executivo e implantação. Os lotes estão divididos em etapas distintas, conforme relatado a seguir:
a) 1° Etapa: 3 (três) lotes – 829,40 km. b) 2° Etapa: 3 (três) lotes – 1.168,40 km. c) 3° Etapa: 0 (zero) lotes – 0,00 km.
d) 4° Etapa: 0 (zero) lotes – 0,00 km.
Diante do exposto, o papel da Contratada mediante a presente licitação, dentro do contexto do BR- LEGAL, se faz de extrema importância, a fim de que o DNIT, a partir dos dados e informações fornecidas pela supervisão e apoio à fiscalização, possa ser subsidiado quanto à conformidade e seguimento dos itens anteriormente citados.

Dessa forma, avaliar a efetividade e desempenho da implantação da sinalização rodoviária e dos dispositivos de segurança ao longo do tempo, bem como o controle das alterações de projeto por meio de elaboração de as built.
3.3.2 - Módulo II – PNP
O controle do excesso de peso transportado pelos veículos pesados tem como objetivo manter as condições de segurança, conforto e economia aos usuários da rodovia, além de garantir a preservação do patrimônio público brasileiro por meio da manutenção das condições funcionais e estruturais dos pavimentos, o que faz parte da missão da CGPERT.
De forma simplificada, tendo como base todo o histórico que envolve o controle e fiscalização do excesso de peso praticado nas rodovias federais, desde a chegada da indústria automobilística no Brasil até o momento atual, é importante ressaltar que a segunda etapa do PNP sofreu uma série de revisões, principalmente quanto ao melhoramento conceitual do mesmo, cujas referidas revisões foram resultado da revogação do então Edital nº 162/2011.
A partir da revogação do Edital nº 162/2011, o desafio encontrado pela CGPERT foi o de automatizar todos os processos ligados diretamente à coleta de dados de veículos pesados que pudessem ser automatizados; o que culminou na realização de trabalho conjunto com o LabTrans da UFSC, para formulação de um novo modelo de pesagem.
Os trabalhos e estudos resultaram na formulação e conceituação do então PIAF, cujos procedimentos definidos para coleta de dados de veículos pesados e posterior fiscalização do excesso de peso, pode ser visualizado a partir da Figura 1, a seguir.
Figura 1 - Modelo de Fiscalização
O PIAF é constituído por três unidades básicas, a saber:

a)
ECP (Estação de Controle em Pista). b)
Controle de fuga em pista.
c) Posto de fiscalização.
As funcionalidades previstas e contempladas para cada uma das unidades, se faz disponível no sítio eletrônico do DNIT (www.dnit.gov.br).
A completa implantação do PIAF, inclusive com relação a sua total operação, é constituída a partir da realização de três grupos principais de serviços, os quais correspondem:
a)
Grupo 01: Elaboração de Projetos de Engenharia
b)
Grupo 02 – Execução das obras para implantação do PIAF.
c)
Grupo 03 – Realização dos serviços de coleta de dados através dos PIAF, bem como a manutenção e conservação dos mesmos.
Quanto aos grupos que compõem a execução dos serviços relativos ao PIAF, vale ressaltar que a avaliação dos serviços prestados mediante o Grupo 03, estão indubitavelmente atrelados à qualidade dos produtos a serem previamente entregues, quando da execução do conjunto de serviços relacionados aos Grupos 01 e 02.
A tualmente, existe a previsão de que 02 (dois) PIAF sejam licitados pelo DNIT.
Diante do exposto, o papel da Contratada mediante a presente licitação, dentro do contexto do PNP/PIAF, se faz de extrema importância, a fim de que o DNIT, a partir dos dados e informações fornecidas mediante supervisão e apoio à fiscalização, possa ser subsidiado quanto à conformidade de execução dos Grupos 02 e 03, prioritariamente; de forma a poder avaliar a efetividade e desempenho da implantação e operação dos PIAF ao longo do tempo.
3.3.3 - Módulo III – PNCV
O DNIT, entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, justifica a implantação da operação do sistema eletrônico de controle e registro de infrações de trânsito decorrentes do excesso de velocidade de veículos, bem como o emprego de equipamentos eletrônicos de controle de avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre nas rodovias sob sua circunscrição, com geração dos respectivos comprovantes de infração, a partir do registro e captação dos dados e imagens digitais dos veículos infratores, de forma a propiciar a prevenção e redução de acidentes de trânsito, em locais críticos, com conflito entre veículos e pedestres, em trechos com geometria perigosa, em áreas urbanas de rodovias e em pontos das rodovias federais sinalizados com faixa de pedestre e semáforos.
Com o monitoramento da velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de pedestre, mediante a utilização de sistemas e equipamentos integrados, procura-se garantir o respeito aos limites de velocidade e à sinalização em áreas de circulação intensa, reduzindo os casos de atropelamentos e de outros tipos de acidentes comuns em pontos das rodovias federais sinalizados com faixa de pedestre e semáforos e em trechos cujas características possibilitam o empreendimento de velocidades superiores aos limites regulamentados, o que coloca em risco a segurança dos usuários das rodovias federais.
O emprego de equipamentos eletrônicos visa garantir as condições de segurança no trânsito e o respeito aos limites de velocidades regulamentados, especialmente:
- Em áreas de circulação intensa de pedestres
- Em áreas de baixa visibilidade;
- Antes de curvas;
- Em situações que põem em risco a própria segurança dos usuários das rodovias federais, diminuindo os casos de atropelamentos e de outros tipos de acidentes causados por velocidades incompatíveis;
- Em trechos cujas características possibilitam o excesso de velocidade, o que põem em risco a segurança dos usuários das rodovias federais;
- Em pontos das rodovias federais sinalizados com faixa de pedestre e semáforos.
A tualmente, existem em operação nas rodovias federais, no Estado de Pernambuco, 119 (cento e dezenove) equipamentos eletrônicos de velocidade, tendo sido os mesmos contemplados mediante os contratos celebrados a partir do edital n° 471/2009.

Diante do exposto, o papel da Contratada mediante a presente licitação, dentro do contexto do PNCV, se faz de extrema importância, a fim de que o DNIT, a partir dos dados e informações fornecidas mediante supervisão e apoio à fiscalização, possa ser subsidiado quanto à conformidade da instalação dos referidos equipamentos e monitoramento da eficácia após os mesmos estarem devidamente instalados, por determinado período a ser considerado, sendo verificada a eficácia e/ou necessidade de manutenção ou não dos mesmos como medida de engenharia para o respectivo ponto e/ou segmento crítico.
3.3.4 - Módulo IV – Realização de Inventário e Monitoramento das Faixas de Domínio
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo.
Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá as condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
A realização de inventário e monitoramento das faixas de domínio abrangem toda a extensão da malha rodoviária contemplada e delimitada pelo objeto do presente Termo de Referência, devendo ocorrer de forma simultânea e complementar aos demais módulos, quando da supervisão dos serviços englobados mediante o Programa BR-LEGAL, PNP e PNCV, elencados conforme os itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3.
3.4 Das responsabilidades
A empresa supervisora responderá:
a)
Pelos serviços definidos por este Termo de Referência e seu respectivo Edital, como sendo de sua responsabilidade, inclusive, a execução dos ensaios tecnológicos, quando couber, e a verificação das medições mensais dos serviços executados.
b)
Pela instalação completa de sua administração e demais infraestruturas necessárias ao adequado acompanhamento e supervisão dos serviços a serem executados, em local que seja distinto daqueles utilizados pelos executores e/ou operadores responsáveis pelos serviços referentes ao BR-LEGAL, PNP e PNCV.
c)
Solidariamente pela qualidade dos serviços executados no âmbito do BR- LEGAL, PNP/ e PNCV quando atestar a conformidade dos mesmos.
d)
Pelas informações, registros e análises a respeito da aplicação dos materiais, bem como dos serviços executados, além das informações provenientes das empresas responsáveis pela execução dos serviços relativos a todos os módulos, que vierem a ser apresentadas à fiscalização do DNIT.
e)
Pela informação tempestiva ao DNIT quando qualquer serviço que esteja em execução diferir das legislações, normas, manuais, instruções de serviço e especificações vigentes, conforme mencionado no item 3.2 – Das Normas, bem como quando da correção da eventual irregularidade apontada. Desta forma, deverá ser dada ciência das ocorrências aos fiscais dos respectivos contratos, imediatamente após a constatação e/ou solução da irregularidade identificada.
f)
Pela identificação de pontos e/ou segmentos potencialmente inseguros.
g)
Levantamento da eficácia para o cumprimento das medidas de redução de acidentes, voltadas ao aumento da segurança viária durante a execução dos serviços, assim como, pelos aperfeiçoamentos e/ou correções de aspectos inadequados ou insuficientes, que porventura, sejam observados in loco, a respeito da segurança dos usuários da via e dos trabalhadores em campo. h)
Pela verificação da efetividade da gestão da qualidade das executoras, especialmente com relação ao conjunto dos controles tecnológicos, bem como pelo apoio técnico e logístico ao DNIT nas inspeções da qualidade.
3.5 Das atribuições

Caberá à supervisora assistir e subsidiar o DNIT de informações, dados e registros pertinentes, considerando o escopo dos contratos objeto da Supervisão.
Neste sentido, o cumprimento das atribuições abaixo descritas está condicionado à respectiva aceitação dos produtos devidos e relativos aos conjuntos e/ou grupos de serviços a serem executados, em tempo hábil, inclusive após a entrega dos mesmos na respectiva Superintendência Regional e Unidades Locais do DNIT, tendo como referência o atendimento ao Cronograma Físico-Financeiro.
A seguir são explicitadas as atribuições gerais e específicas para cada módulo definido anteriormente. 3.5.1 - Atribuições gerais
São atribuições gerais da Supervisora:
a)
Iniciar os trabalhos deste Termo de Referência a partir da mobilização da equipe; b)
Manter as equipes de trabalho devidamente dimensionadas para a perfeita execução dos serviços de supervisão desde que atendidas as premissas mínimas de quantidade e qualificação;
c)
Elaborar e propor ao DNIT modelo/padrão de checklists e relatórios que contemplem todo o escopo dos serviços a serem supervisionados no âmbito do BR-LEGAL, PNP/PIAF, PNCV e realização de inventário e monitoramento das faixas de domínio, como forma de verificação da execução dos serviços e do cumprimento das resoluções, manuais, normativos e instrução de serviços vigente conforme definido no item 3.2 – Das Normas.;
d)
Realizar, em meio digital, em plataforma compatível com o software a ser determinado pelo DNIT, levantamento de dados e eventuais detalhamentos ou revisões de projetos em fase de execução, demandados pela fiscalização. O DNIT pode requisitar cópias desses arquivos a qualquer momento devido ao fato de serem elementos principais do suporte documental dos serviços a serem executados;
e)
Promover a interação das informações de forma compilada, clara e de direta identificação/entendimento por meio de planilhas, gráficos, relatórios, softwares, memoriais de cálculo e mapas, de modo a obter um padrão único de comunicação entre as empresas executoras dos programas, a Supervisora, a gerenciadora e o DNIT;
f)
Esclarecer dúvidas e prestar as informações necessárias à completa e adequada realização dos serviços a serem executados no âmbito do BR-LEGAL, PNP/PIAF e PNCV;
g)
Em cada medição a ser implantada, a Supervisão assinará e juntará declaração nos seguintes termos: “Declaro que a medição ora submetida a pagamento foi realizada por esta supervisão e, portanto, nos responsabilizamos pela juntada dos seguintes dados, providências e informações: - Foram verificados por esta Supervisora os serviços constantes na presente medição, em que se verificou o cumprimento, pela contratada, das suas obrigações contratuais, obedecendo ao Edital, Termos de Referência e as Especificações Técnicas do DNIT”;
h)
Prestar serviços de consultoria, consolidados por meio de Relatórios, na área de operações e segurança viária, seja de forma rotineira ou por iniciativa da Fiscalização do DNIT, de forma a dirimir questões de ordem técnica e contratuais com relação à execução dos serviços escopo do presente Termo de Referência;
i)
Verificar e informar ao DNIT quanto ao cumprimento do cronograma de execução dos serviços componentes do escopo deste Termo de Referência em compatibilidade com as etapas do Projeto Executivo e Estudos Técnicos aprovados em relação aos Módulos I, II e III;
j)
Emitir parecer técnico sobre eventuais propostas das empresas contratadas, particularmente no que se refere às alterações de prazo contratual, cronogramas, projetos e revisão de contrato;
k)
Reportar ao DNIT quando da verificação do não atendimento ao cronograma de execução dos serviços ou caso seja identificado como inviável e/ou inadequado, bem como efetuar sua reelaboração em conjunto com as Empresas e/ou Consórcios executoras e operadoras dos programas e fiscalização do DNIT. Tal cronograma deverá ser elaborado e atualizado com a utilização de software ou plataforma a ser determinado pelo Serviço de Operações Rodoviárias;
l)
Informar, tempestivamente, à fiscalização do DNIT quando da constatação de ocorrências em que caiba o registro, comunicação ou notificação de maneira formal no acompanhamento da execução de cada etapa dos serviços contratados e que se configurem como escopo do presente Termo de Referência;
m)
Informar, incontinenti, à fiscalização do DNIT caso sejam observados desvios em relação às prescrições legais e normativas em vigência quando da verificação dos controles geométricos e tecnológicos, quando couber, dos materiais aplicados e dos serviços executados para fins de

aprovação e liberação. Caso sejam observados problemas, a supervisora deverá informar quanto a providência tomada ou a solução passível de ser tomada, cabendo a fiscalização do DNIT manifestar-se sobre a aprovação e concordância;
n)
Participar em conjunto com as empresas contratadas e o DNIT, na definição de soluções de questões técnicas ou contratuais dos serviços em andamento, seja por rotina ou por iniciativa de qualquer das partes envolvidas;
o)
Realizar, além das medições e inspeções de conferência rotineiras, medições e inspeções aleatórias e específicas a serem determinadas pelo DNIT em caso da existência de dúvida, necessidade de conferência ou no caso de eventual acompanhamento das equipes da Autarquia ou órgãos de controle internos e externos;
p)
Elaborar as built, conforme Escopo Básico EB-117 das Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários – DNIT, para os casos cabíveis;
q)
Verificar e preencher os diários de obra das empresas executoras e operadoras do BR-LEGAL, PNP e PNCV;
r)
Manter e disponibilizar todos os equipamentos de medição aferidos por empresas devidamente credenciadas e idôneas, com apresentação dos certificados com prazos de validade vigentes;
s)
Verificar a efetividade do Sistema de Gestão da Qualidade adotado pelas executoras e operadoras do BR-LEGAL, PNP e PNCV, para os casos que sejam pertinentes, observando o preconizado na norma DNIT 011/2014 – PRÓ;
t)
Elaborar e manter atualizado o controle físico-financeiro dos serviços e manter atualizada a “Curva S” de todos os contratos bem como indicadores físicos de execução dos serviços.
u)
Acompanhar os serviços executados e previstos de execução, através do desenvolvimento de uma metodologia de coleta de informações, gerando um retrato fiel da situação física de cada contrato, inclusive no que se refere à sua compatibilização com a disponibilidade financeira e orçamentária;
v)
Analisar as informações contidas na Matriz de Risco das empresas contratadas, nos casos pertinentes e cabíveis, para que seja verificada a incidência das ocorrências, a frequência dos acontecimentos e seu impacto físico/financeiro para as contratadas e para o DNIT, bem como propor ações para mitigação dos acontecimentos levantados e analisados;
w)
Efetuar, em modelo a ser determinado pelo DNIT, a elaboração das medições mensais dos serviços executados pelas empresas contratadas do BR-LEGAL, PNP e PNCV e submetê- las, juntamente com os dados coletados em campo, às aprovações pela fiscalização;
x)
Coletar, organizar e manter à disposição da Fiscalização do DNIT, na plataforma de gerenciamento do Serviço de Operações Rodoviárias da SR-DNIT/PE de dados e informações da realização dos serviços relativos aos programas dessa Coordenação-Geral;
y)
Lançar as medições por intermédio do SIESC (Sistema de Execução de Serviços Contratados), por ocasião da implantação do BEM (Boletim Eletrônico de Medição), e submetê-las à aprovação pela Fiscalização do DNIT, devendo tomar todas as providências para utilização do referido sistema, tais como certificação digital dos engenheiros responsáveis pelas medições e disponibilização de equipamentos de informática, para o lançamento das medições de forma eletrônica;
z)
Identificar e informar ao DNIT os trechos urbanos, rurais, pontos e/ou segmentos críticos, pontos e/ou segmentos potencialmente inseguros, travessias urbanas e segmentos concentradores de conflito de tráfego por meio de relatório padronizado. Apresentar proposições de melhorias de engenharia de tráfego para situações específicas supracitadas;
aa)
Apresentar todos os dados de georreferenciamento utilizando o Datum Sirgas 2000 e coordenadas em grau decimal com precisão de 6 casas;
3.5.2 - Módulo I – BR-LEGAL 3.5.2.1 - Padrões de desempenho
A garantia da qualidade dos serviços será verificada a partir do desempenho dos materiais empregados, equipamentos, insumos e, principalmente com avaliação do produto final, por meio de parâmetros de desempenho que os serviços executados deverão apresentar ao longo do tempo, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos nas especificações técnicas do DNIT, no Edital do Programa BR-LEGAL e na Instrução de Serviço do Programa.
As especificações versam quanto ao monitoramento do resultado dos serviços implantados. Assim, durante todo o ciclo de vida do Programa BR-LEGAL, os materiais e os serviços especificados no projeto, deverão responder aos padrões de desempenho estabelecidos no Programa.

O projeto elaborado pela empresa contratada deve considerar todas as variáveis que afetam o desempenho dos materiais e serviços ao longo do tempo, cabendo à mesma contratada a responsabilidade de intervir no trecho quantas vezes forem necessárias para manter os sistemas de sinalização e segurança em níveis de excelência.
Cabe à empresa supervisora a responsabilidade de monitorar todo o segmento, verificando se o desempenho da sinalização horizontal, vertical, dispositivos de segurança e manutenção está atendendo os parâmetros estabelecidos no Programa, observando os parâmetros contidos nos normativos do DNIT, ABNT e CONTRAN referentes aos serviços do BR-LEGAL e demais informações contidas no item 3.2 – Das Normas.
Cabe à empresa supervisora, ainda, verificar juntamente à Superintendência Regional o planejamento de ações dos Programas a serem supervisionados (Projetos e Cronogramas) em vistas a subsidiar o cronograma da supervisão.
3.5.2.2 - Avaliação dos serviços
Os procedimentos relativos à avaliação do desempenho da sinalização horizontal, vertical, dispositivos de segurança e manutenção estão especificados no edital e Instrução de Serviço do Programa BR- LEGAL, Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (Volume I, III, III e IV), resoluções do CONTRAN, normas brasileiras referentes a cada serviço, especificações dos ensaios e equipamentos relativos à retrorrefletividade e demais documentos elencados conforme item 3.2 – Das Normas.
A avaliação do desempenho dos serviços deve ser realizada por meio dos procedimentos detalhados a seguir.
3.5.2.2.1 - Acompanhamento dos contratos
O acompanhamento dos contratos refere-se ao controle dos serviços implantados e medidos no mês, com objetivo de trazer apoio a fiscalização do DNIT, compreendendo manutenção dos registros dos serviços executados e concluídos, ensaios realizados, análise, parecer e arquivamento de todos os resultados de ensaios, controle dos serviços executados, verificação do atendimento à segurança e higiene do trabalho, verificação da aplicação de materiais adequados ao projeto. Deverá atender aos seguintes requisitos:
a)
Análise do contrato, verificando seu atendimento antes, durante e após sua execução;
b)
Controle do planejamento mediante datas de verificação e adequação, término de atividades, pendências, considerando todas as etapas do contrato;
c)
Controle de projeto através de procedimentos que permitam a sua análise e que possibilitem a correta execução dos serviços;
d)
Controle de processos de forma a utilizar os equipamentos adequados ao projeto, às normas, aos contratos e aos requisitos especificados;
e)
Controle de dispositivos de medição e monitoramento a fim de controlar, calibrar e verificar os equipamentos de inspeção, medição e ensaios, atendendo aos requisitos especificados;
f)
Controle do produto de acordo com as especificações técnicas cabíveis de forma a assegurar que a obra esteja em conformidade com os padrões estabelecidos pelo contratante enquanto produto acabado, e que atenda às exigências do DNIT;
g)
Controle de documentos técnicos relativos à execução da obra, especificações, projetos etc;
h)
Controle dos ensaios de campo elaborados pela empresa executora, assim como de todos os ensaios realizados pela própria supervisora;
i)
Controle do histórico de intervenções, bem como das reposições (inclusive indicando o motivo da mesma) de sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança, incluindo os serviços executados pela equipe de manutenção;
3.5.2.2.2 - Acompanhamento das medições mensais
O acompanhamento dos serviços referentes às medições mensais será executado na totalidade das diversas frentes de serviços para que se comprove as informações apresentadas pela empresa executora e para que a Supervisora possa ratificar as informações para medição. Os relatórios referentes às medições mensais devem ser entregues de forma tempestiva de forma subsidiar a

fiscalização do DNIT no lançamento das medições, com vistas a cumprir os prazos estabelecidos na Instrução de Serviço CONJ/DG/DIREX/DNIT/ Nº 01, de 25 de fevereiro de 2014.
3.5.2.2.3 - Acompanhamento da sinalização horizontal
O acompanhamento do desempenho da sinalização horizontal deverá ser realizado basicamente por meio da avaliação da retrorrefletância. Esta deverá ser medida seguindo os procedimentos da norma ABNT NBR 14723 – Sinalização horizontal viária – Avaliação da retrorrefletividade, utilizando equipamento manual com geometria de 15m ou ABNT NBR 16410 - Sinalização horizontal viária - Avaliação da retrorrefletividade utilizando equipamento dinâmico com geometria de 15 m ou 30 m e seguirá duas frentes de análise conforme especificado a seguir:
a)
Análise contínua da retrorrefletividade da sinalização horizontal: objetiva averiguar a adequação da sinalização horizontal quanto aos parâmetros de retrorrefletância residual exigidos nos editais do Programa BR-LEGAL. Deverão ser realizadas duas medições ao longo do ano compreendendo a extensão total de cada lote da malha rodoviária vigente contemplada pelo programa. Os resultados deverão ser apresentados na forma de gráfico unifilar, conforme Figura 2, ressaltando-se que devem ser apresentadas as coordenadas geográficas de cada ponto. Os dados coletados pela supervisora deverão possibilitar sua exportação para o sistema a ser definido pelo DNIT, para sua consecução ressalta-se que todos os pontos de leitura de retrorrefletância deverão ser georreferenciados com coordenadas conforme item 0 aa), além de haver a indicação do tipo de material aplicado, tipo de pavimento, espessura aplicada, cor, data de aplicação e VDM. Ressalta-se que, caso seja constatado pela fiscalização que o volume de tráfego no segmento onde serão realizadas as leituras de retrorrefletância inviabilize a realização destas leituras durante o período diurno, caberá à empresa supervisora se programar para realizar estas leituras em horário fora do horário de pico. Deverá ser avaliado, ainda, se a sinalização implantada se encontra em conformidade com o Projeto Executivo aceito pelo DNIT, no que se refere a todos os parâmetros de dimensionamento e materiais implantados.
b)
Análise do decaimento da retrorrefletividade da sinalização horizontal: objetiva estudar o comportamento da sinalização horizontal por meio o decaimento da retrorrefletância ao longo do tempo. Deverá ser elencado 01 (um) segmento rodoviário fixo de 1 (um) km dentro de cada lote. As leituras deverão ser realizadas em períodos de tempo de 60 (sessenta) dias. Os dados deverão ser apresentados por meio de gráficos similarmente ao modelo apresentado na Figura 2, ressaltando-se que devem ser apresentadas as coordenadas geográficas de cada ponto.
Figura 2 - Avaliação da retrorrefletância
3.5.2.2.4 - Acompanhamento da sinalização vertical




  

O acompanhamento do desempenho da sinalização vertical deverá ser realizado por meio do uso do equipamento medidor de retrorrefletância de películas. Entretanto, deverá ser verificado, ainda, se as placas se encontram em conformidade com o Projeto Executivo aceito pelo DNIT no que se refere ao posicionamento, substrato utilizado, tipo de película, suporte, dimensionamento e observado se o fundo da placa se encontra com pintura eletrostática preta fosca.
A empresa supervisora deverá se programar para realizar, pelo menos, uma inspeção em cada placa ao ano de forma planejada ou, no caso de solicitação por parte da Superintendência Regional, por demanda a qualquer momento, devendo ser elaborado e submetido à CGPERT modelo de ficha de acompanhamento para cada placa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a Ordem de Início dos Serviços. Essa ficha, após aprovada pela CGPERT, deverá ser preenchida com todos os dados coletados em campo, tais como coordenadas georreferenciadas, retrorrefletância, dimensões, materiais e data das intervenções de manutenção. Deverá ser apresentada à fiscalização, sendo parte componente dos relatórios. Ressalta-se, ainda, que caberá ao DNIT a qualquer momento estabelecer modelos de apresentação de dados com o intuito de sistematizar e padronizar as informações referentes à sinalização vertical.
3.5.2.2.5 - Acompanhamento dos dispositivos de segurança
O acompanhamento do desempenho dos dispositivos de segurança será realizado por meio de inspeção visual no que se refere à verificação quanto ao atendimento aos parâmetros do Projeto Executivo aceito pelo DNIT. Para isso, deverá ser elaborado e submetido ao Serviço de Operações Rodoviária da SR- DNIT/PE, através de modelo de ficha de acompanhamento para cada tramo de defensa metálica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a Ordem de Início dos Serviços.
Essa ficha, após aprovada pelo Serviço de Operações Rodoviária da SR-DNIT/PE, à qual deverá ser preenchida com todos os dados coletados em campo, incluindo as coordenadas georreferenciadas, tipo de terminal e as recomposições realizadas ao longo da vida útil do contrato do BR-LEGAL, e ser apresentada à fiscalização, sendo parte componente dos relatórios. Ressalta-se, ainda, que caberá ao DNIT a qualquer momento estabelecer modelos de apresentação de dados com o intuito de sistematizar e padronizar as informações referentes aos dispositivos de segurança.
3.5.2.2.6 - Composição dos relatórios
Os relatórios de acompanhamento afetos aos serviços no âmbito do Programa BR-LEGAL devem conter os registros dos trabalhos desenvolvidos nas atividades de supervisão e ser divido em 6 tipos: inicial, mensal, medição, semestral, final e especial. A seguir serão especificados os conteúdos mínimos de cada relatório.
3.5.2.2.6.1 - Relatório inicial
O relatório inicial deverá conter, no mínimo:
a)
Descrição das obras e serviços a serem executados;
b)
Declaração de conhecimento dos Projetos do BR-LEGAL no segmento; c)
Análise e parecer do planejamento e da programação das obras;
d)
Análise e avaliação do plano de trabalho da executora;
e)
Identificação das dificuldades executivas;
f)
Cronograma físico-financeiro da supervisão;
g) Documentação fotográfica;
h)
Modelo de checklists e demais relatórios exigidos.
3.5.2.2.6.2 - Relatório permanente
O relatório permanente de acompanhamento deverá conter, no mínimo: a) Segmentos inspecionados;
b) Mapa de localização;
c)
Descrição dos serviços inspecionados;
d) Documentação fotográfica;
e)
Checklists e demais documentos dos serviços verificados; f)
Registro de ajustes em projeto;
g)
Notificações expedidas às empresas supervisionadas;

h)
Interferências entre os programas (conflito de cronogramas); i)
Serviços não previstos (emergenciais);
j)
Análise da conformidade da implantação do projeto;
k)
Informações quanto ao escritório da supervisora;
l) Infraestrutura alocada;
m)
Quadro dos profissionais da equipe de supervisão alocados; n)
Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.2.2.6.3 - Relatório de medição
O relatório de medição deverá conter, no mínimo:
a) Número do contrato;
b) Trechos e subtrechos;
c) Mapa de localização;
d)
Localização do canteiro da empresa executora;
e)
Valor da contratação da empresa supervisionada (PI e PI+R); f) Data base;
g) Prazo contratual;
h)
Data de início efetivo dos serviços;
i) Cronograma físico-financeiro;
j)
Checklists;
k)
Planilhas com ensaios de retrorrefletância;
l) Curva “S”;
m)
Controle físico e financeiro do período acumulado;
n)
Valor da medição presente e acumulada;
o)
Descrição dos serviços executados no período, identificando os trechos (km e georreferenciado);
p) Relatório Pluviométrico;
q)
Desenhos, figuras e gráficos ilustrativos;
r)
Documentação fotográfica em conformidade com a Instrução de Serviço CONJ/DG/DIREX/DNIT/ Nº 01, de 25 de fevereiro de 2014;
s)
Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.2.2.6.4 - Relatório periódico
O relatório periódico deverá conter, no mínimo:
a)
Análise comparativa dos segmentos concentradores de acidentes no período de 4 anos na rodovia, por semestres, com comparativo em relação ao período pós implantação do Programa BR-LEGAL;
b)
Identificação de vulnerabilidades da implantação do projeto;
c)
Estudo pontual dos segmentos críticos e potencialmente críticos, incluindo auditorias de segurança viária;
d)
Análise técnica e proposição de melhorias;
e)
Análise do decaimento da retrorrefletividade da sinalização horizontal;
f)
Histórico de implantação e reposição de sinalização horizontal (incluindo tachas), sinalização vertical e dispositivos de segurança;
g) Relatório de acompanhamento (balanço) físico-financeiro com indicadores mensuráveis;
h) Documentação fotográfica.
3.5.2.2.6.5 - Relatório final
O relatório final deverá conter, no mínimo:
a) Histórico do contrato;
b)
Descrição dos serviços, incluindo eventos técnicos, administrativos e financeiros relevantes;
c)
Balanço físico-financeiro com indicadores mensuráveis;
d) As built;
e)
Eventuais pendências e inconformidades não solucionadas;

f)
Histórico de implantação e reposição de sinalização horizontal (incluindo tachas), sinalização vertical e dispositivos de segurança para cada segmento;
g) Suporte documental;
h) Documentação fotográfica;
i)
Minuta do Termo de recebimento provisório da obra.
3.5.2.2.6.6 - Relatório especial
O relatório especial não possui escopo mínimo pré-definido, estando limitado aos levantamentos de campo constantes das exigências editalícias. A definição dos conteúdos e abordagens fica a cargo da fiscalização e/ou da CGPERT quando da necessidade de sua elaboração sendo previamente acordado com a Supervisora.
3.5.3 - Módulo II – PNP
A partir do conhecimento dos grupos e famílias de serviços relativos aos Grupos 01, 02 e 03, correspondentes ao PIAF, é atribuição da Contratada a supervisão, prioritariamente, de todos os serviços contemplados mediante os Grupos 02 e 03, a saber, pelo processo construtivo de todos os elementos que constituem as unidades básicas do PIAF, e pela manutenção e conservação das condições físicas e operacionais dos Postos Integrados; em seguimento ao determinado mediante os Projetos Executivos de Engenharia; de forma que seja garantida a boa qualidade da coleta dos dados de veículos pesados.
Todos os levantamentos de dados e informações referentes às etapas construtiva e operacional dos PIAF, devem ser realizados por meio de checklist, o qual será elaborado pela empresa supervisora e, posteriormente, aprovado e homologado pela CGPERT, conforme disposto no item 3.5.1 - Atribuições gerais. Tais checklists deverão ser apresentados e/ou compor os relatórios que serão entregues pela Supervisora Contratada, cujas informações e/ou estrutura mínima de apresentação dos mesmos serão explicitadas a seguir.
No que concerne à mobilização de equipe para a supervisão dos serviços relativos ao Grupo 02, o qual é voltado à construção das unidades que compõem o PIAF, deverá ser considerado pela supervisora o cronograma físico-financeiro dos consórcios contratados. Tal observação se faz importante, principalmente, pelo fato dos Projetos Executivos de Engenharia (Grupo 01) poderem ser entregues por famílias de serviços; o que pode acarretar no início de execução do processo construtivo, também, por conjuntos de serviços.
Desta forma, a supervisão dos serviços a serem executados em função do Grupo 02 deverá ocorrer conforme à execução das famílias de serviços a serem iniciadas, após a aprovação dos Projetos Executivos, referente a cada PIAF.
Ainda com relação aos serviços relativos ao Grupo 02, a empresa contratada para supervisão deverá realizar, no mínimo, 10% (dez por cento) de todos os ensaios tecnológicos desenvolvidos pelas Empresas ou Consórcio de Empresas contratados para a implantação e operação dos PIAF, ao longo de todo o processo construtivo, englobando desde os ensaios de caracterização do solo, resistência à tração e compressão do concreto, até os ensaios para verificação das condições finais de construção de todos os elementos que formam as unidades básicas do PIAF (Estação de Controle em Pista, Posto de Fiscalização e Estação de Controle de Fuga).
Caso a contratada para implantação e operação dos PIAF não realize algum ensaio que a supervisora entenda como pertinente, em função das soluções de engenharia propostas mediante os Projetos Executivos, deverá a supervisora reportar o DNIT quanto à necessidade detectada, bem como realizar os ensaios apontados, dentro da porcentagem de 10% estipulada.
Todos os ensaios tecnológicos a serem realizados pela supervisora deverão ser desenvolvidos em local/laboratório distinto daquele utilizado pelo Consórcio Contratado, no âmbito do PNP, por meio da implantação e operação dos PIAF.
Ainda tendo como referência a supervisão dos serviços a serem executados mediante o Grupo 02, deverá a supervisora observar a possibilidade de adoção, pelas empresas contratadas, da solução de

engenharia existente no Anteprojeto elaborado para o PIAF, o qual faz o uso de elementos inovadores para composição das unidades básicas, como por exemplo, a adoção de pavimento continuamente armado (Continuosly Reinforced Concrete Pavement) na ECP (Estação de Controle em Pista); bem como a adoção de revestimento de concreto armado para os pavimentos da pista de serviço, pistas de aceleração e desaceleração e da pista voltada à medição de precisão.
Neste tocante, em caso da adoção das soluções de engenharia constantes dos Anteprojetos do PIAF, deverá ser supervisionado pela contratada o seguimento de todas as especificações técnicas presentes no próprio Anteprojeto e em normas compatíveis e pertinentes às soluções empregadas.
Caso algum resultado apresente não conformidade com os padrões definidos, a supervisora deverá comunicar imediatamente o DNIT, sendo indicada a remoção e reconstrução das estruturas do pavimento (revestimento e camadas subjacentes), assim como a paralisação dos serviços até que sejam promovidos os ajustes necessários, para que o problema não volte a ocorrer quando da continuidade da execução.
Já com relação à supervisão dos serviços relativos ao Grupo 03, o qual se define pela coleta dos dados dos veículos pesados, bem como pela manutenção e conservação do PIAF, caberá à supervisora, também por meio de checklist a ser apresentado, e posteriormente aprovado e homologado pelo Serviço de Operações Rodoviária da SR-DNIT/PE, o qual fará a verificação mensal das condições de manutenção e conservação, prioritariamente, das estruturas físicas e operacionais que compõem o PIAF, bem como do funcionamento dos equipamentos/dispositivos e sistemas utilizados para a coleta dos referidos dados de veículos pesados.
Neste sentido, qualquer ocorrência inadequada ao previsto e determinado para o bom funcionamento do PIAF, bem como qualquer inoperância dos equipamentos/dispositivos e sistemas a ser identificada quando da supervisão do Posto, deverão ser imediatamente comunicados ao DNIT e ao CCO (Centro de Controle Operacional) dos PIAF, inclusive no que se refere à causa, frequência e tempo de paralisação dos equipamentos/dispositivos e sistemas; de forma que tais informações possam ser confrontadas com aquelas fornecidas pelos consórcios operadores e monitoradas mediante o CCO, possibilitando a formação de banco de dados das principais ocorrências, bem como a verificação de quem de fato deu causa às referidas paralisações, em caso de eventual impossibilidade de comunicação dos operadores contratados com o CCO.
Quanto à supervisão dos serviços relativos ao Grupo 03, ainda, considerando as possíveis soluções de pavimento continuamente armado e de concreto armado a serem adotadas pelas empresas contratadas, bem como considerando a inter-relação entre as boas condições de tais estruturas frente a coleta das informações referentes aos veículos pesados, deverá ser realizada pela supervisora, ao longo de todo o período operacional do PIAF, o monitoramento especificamente do pavimento da Estação de Controle em Pista.
No que se refere ao mencionado monitoramento, a supervisora deverá realizar ensaios para obtenção do IRI (Índice de Irregularidade Internacional), bem como ensaios dinâmicos in situ, fazendo o uso, para ambos casos, de equipamentos do tipo Perfilômetro Inercial e FWD (Falling Weight Deflectometer); permitindo, além das medidas de irregularidade longitudinal, a determinação das propriedades mecânicas, para obtenção de informações como tensões, deformações e Módulo de Elasticidade das camadas que compõem o pavimento.
O referido monitoramento deverá ocorrer, obrigatoriamente, pelo menos duas vezes por ano de operação de cada um dos PIAFs, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada medida. Os resultados obtidos, por sua vez, bem como o comparativo das informações com relação a cada ano, deverão ser apresentados em relatório, contendo a avaliação do comportamento estrutural do pavimento, quanto à capacidade de suporte e resistência da estrutura frente ao tráfego passante e à necessidade e/ou período para a realização de manutenções preventivas de ordem estruturante.
É importante frisar, quanto à obtenção dos dados de IRI e FWD, que a primeira medida a ser realizada deverá ocorrer imediatamente após a construção e aceitação, por parte do DNIT, das obras relativa à ECP.
Por fim, o não cumprimento das especificações previstas neste item será considerado inexecução parcial do contrato; estando a Contratada sujeita à aplicação das penalidades previstas no mesmo.

3.5.3.1.1 - Composição dos relatórios
Os relatórios de acompanhamento afetos aos serviços no âmbito do PNP devem conter os registros dos trabalhos desenvolvidos nas atividades de supervisão e ser divido em 5 tipos: inicial, mensal, medição, semestral e final. A seguir serão especificados os conteúdos mínimos de cada relatório.
3.5.3.1.1.1 - Relatório inicial
O relatório inicial deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do consórcio de empresas ou empresa contratada para a supervisão;
b) Apresentação das informações contratuais;
c)
Descrição dos serviços a serem executados ao longo da vigência contratual;
d) Análise e parecer do planejamento e da programação das obras e serviços a serem executados, seja em fase de obra, seja em quando da operação dos PIAFs;
e) Cronograma de mobilização da equipe de apoio;
f) Análise e avaliação do plano de trabalho e cronograma físico-financeiro da executora/operadora do PNP;
g) Identificação das dificuldades executivas;
h) Modelo de checklists e demais relatórios exigidos.
3.5.3.1.1.2 - Relatório permanente em fase de obras (Grupo 02)
O relatório permanente de acompanhamento, será elaborado quando da fase de execução das obras relativas ao PIAF e caracterizará os serviços relativos ao Grupo 02. Deverá conter, no mínimo:
a) Identificação dos PIAFs;
b) Mapa de localização;
c) Contextualização dos projetos executivos realizados pelas operadoras do PNP/PIAF;
d) Descrição dos serviços inspecionados para cada PIAF;
e) Documentação fotográfica;
f)
Checklists e demais documentos dos serviços verificados;
g) Laudos e resultados dos ensaios tecnológicos realizados;
h) Laudos e certificados de aferição dos equipamentos alocados para a execução do serviço de supervisão;
i)
Registro de ocorrências em fase de obra;
j) Notificações expedidas;
k) Interferências;
l) Serviços não previstos;
m) Informações quanto ao laboratório de análise utilizado pela supervisora;
n) Apresentação da medida inicial de IRI e aquela obtida a partir do uso do FWD;
o) Infraestrutura e equipamentos alocados;
p) Quadro dos profissionais alocados;
q) Apresentação das ARTs dos profissionais de engenharia envolvidos na supervisão dos serviços executados, considerando os diferentes tipos de serviços;
r)
Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.3.1.1.3 - Relatório permanente em fase operacional do PIAF (Grupo 03)
O relatório permanente de acompanhamento, a ser elaborado quando da fase operacional do PIAF caracterizará os serviços relativos ao Grupo 03, e deverá conter, no mínimo:
a) Identificação dos PIAFs;
b) Mapa de localização;
c) Descrição dos serviços inspecionados para cada PIAF;
d) Documentação fotográfica;

e) Checklists e demais documentos dos serviços verificados;
f)
Registro de ocorrências em fase operacional dos PIAFs;
g) Registros e informações quanto ao estado de manutenção e conservação dos PIAFs;
h) Registros quanto à paralisação dos equipamentos quando da fase operacional dos PIAFs
i) Apresentação das medidas subsequentes de IRI e aquelas obtidas a partir do uso do FWD;
j) Notificações expedidas;
k) Interferências;
l) Serviços não previstos;
m) Infraestrutura e equipamentos alocados;
n) Quadro dos profissionais alocados;
o) Apresentação das ARTs dos profissionais de engenharia envolvidos na supervisão dos serviços executados, considerando os diferentes tipos de serviços;
p) Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.3.1.1.4 - Relatório de medição
O relatório de medição deverá conter, no mínimo:
a) Informações contratuais;
b) Planos de serviços;
c) Valor da contratação;
d) Data base;
e) Prazo contratual;
f) Cronograma físico-financeiro;
g) Curva “S”;
h) Valor da medição presente e acumulada;
i)
Descrição dos serviços executados no período; j)
Checklists de conferência dos serviços executados. k) Desenhos, figuras e gráficos ilustrativos;
3.5.3.1.1.5 - Relatório periódico
O relatório periódico deverá conter, no mínimo:
a) Análise da qualidade dos serviços executados;
b) Identificação de vulnerabilidades quando da execução dos serviços relativos aos projetos executivos;
c) Identificação de vulnerabilidades quando da execução dos serviços relativos à fase operacional do PIAF;
d) Análise técnica e proposição de melhorias;
e) Relatório de acompanhamento (balanço) físico-financeiro com indicadores mensuráveis;
f) Análise dos dados obtidos a partir de ensaios dinâmicos in situ e medidas realizadas para levantamento de IRI, quanto à irregularidade do pavimento, à avaliação do comportamento estrutural do pavimento, capacidade de suporte e resistência da estrutura frente ao tráfego passante e a necessidade e/ou período de realização de manutenções preventivas de ordem estruturante, sendo considerado, para tanto, o período de execução dos serviços relativos ao Grupo 03;
g) Documentação fotográfica.
3.5.3.1.1.6 - Relatório final
O relatório final deverá conter, no mínimo:
a) Histórico do contrato;
b) Descrição dos serviços, incluindo eventos técnicos, administrativos e financeiros relevantes;
c) Balanço físico-financeiro com indicadores mensuráveis;

d) As built;
e) Eventuais pendências e inconformidades não solucionadas;
f) Comparação, por semestre e por ano, dos dados obtidos a partir de ensaios dinâmicos in situ e medidas realizadas para levantamento de IRI;
g) Documentação fotográfica;
h) Termo de recebimento provisório da obra;
3.5.4 - Módulo III – PNCV
No que se refere aos equipamentos eletrônicos de velocidade já instalados nas rodovias federais sob jurisdição do DNIT, em função dos contratos celebrados a partir do Edital nº 471/2009, da previsão de eventual prorrogação excepcional do mesmo, além também de outros editais a serem licitados com escopo igual ou muito semelhante ao Edital nº 471/2009, caberá à supervisora a verificação mensal quanto à manutenção da conformidade de instalação dos referidos equipamentos; bem como se os mesmos estão em pleno funcionamento, ou se estão paralisados.
Quando da verificação de paralisação dos equipamentos eletrônicos de velocidade, a supervisora deverá reportar ao DNIT tais ocorrências, bem como informar qual a causa da paralisação, além também de qual é a previsão de realização de cada uma das etapas até o pleno retorno da operação dos equipamentos, seja com relação à recolocação de dispositivos que compõem os mesmos, seja no que se refere à previsão de nova aferição junto ao INMETRO ou outra entidade homologada, ou seja, no tocante ao próprio retorno de sua operacionalização.
Todos os levantamentos de verificação da conformidade de instalação dos equipamentos devem ser realizados por meio de checklist, o qual será elaborado pela empresa supervisora e, posteriormente, aprovado e homologado pela CGPERT, conforme disposto no item 3.5.1 - Atribuições gerais.
Caberá à supervisora, também, monitorar e reportar ao DNIT todas as informações relativas ao cronograma dos consórcios operadores junto às Superintendências Regionais do DNIT nos respectivos Estados, bem como junto às companhias de abastecimento de energia elétrica, além também junto ao INMETRO ou outra entidade homologada; de forma a se verificar a atuação dos consórcios operadores no que se refere à instalação e operação dos equipamentos eletrônicos de velocidade, bem como a promoção de eventuais ações preventivas e corretivas.
A supervisora deverá, ainda, verificar a realização dos estudos para monitoramento da eficácia dos equipamentos instalados, conforme preconiza a Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.
O monitoramento da eficácia dos equipamentos instalados e em operação deverá ser realizado de forma inter-relacionada com as eventuais soluções de engenharia implantadas no âmbito do BR-LEGAL, para os segmentos analisados; devendo a supervisora verificar a eficácia ou não da medida de engenharia adotada por meio da instalação dos equipamentos eletrônicos de velocidade, corroborando para a emissão de parecer conclusivo quanto à eventual necessidade de permanência ou remoção dos mesmos no ponto e/ou segmento crítico considerado.
Em caso de verificação, tanto pela permanência, quanto pela remoção dos referidos equipamentos, caberá à supervisora, também, apontar a adoção de outras medidas de engenharia, que garantam a manutenção da segurança viária, em complementariedade, inclusive, à existência de solução de engenharia já implementada.
Quando da realização de Estudos Técnicos para verificação da viabilidade de instalação ou não de determinado equipamento, caberá à supervisora auxiliar o DNIT quanto à avaliação dos pontos e/ou segmentos apontados como críticos ou potencialmente inseguros; devendo a mesma informar quando o local analisado não viabilizar a instalação do referido equipamento, bem como fundamentar os motivos que levaram a esse parecer conclusivo.
Caberá à supervisora, ainda, o levantamento da velocidade operacional (V85), para cada um dos segmentos homogêneos identificados, em cada um dos trechos supervisionados; devendo tais segmentos serem identificados e caracterizados nos relatórios a serem entregues.
Por fim, o não cumprimento das especificações previstas neste item será considerado inexecução parcial do contrato; estando a Contratada sujeita à aplicação das penalidades previstas no mesmo.

3.5.4.1.1 - Composição dos relatórios 3.5.4.1.1.1 - Relatório inicial
O relatório inicial deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do consórcio de empresas ou empresa contratada para a supervisão;
b) Apresentação das informações contratuais;
c) Descrição dos serviços a serem executados ao longo da vigência contratual;
d) Análise e parecer do planejamento e da programação dos serviços a serem executados;
e) Cronograma físico-financeiro da supervisora;
f) Cronograma de mobilização da equipe de apoio;
g) Análise e avaliação do plano de trabalho e cronograma físico-financeiro da operadora do PNCV;
h) Identificação das dificuldades executivas;
i) Modelo de checklists e demais relatórios exigidos.
3.5.4.1.1.2 - Relatório permanente
O relatório permanente de acompanhamento deverá conter, no mínimo:
a) Identificação dos segmentos, segmentos homogêneos, equipamentos e faixas de tráfego inspecionados;
b) Mapa de localização;
c) Descrição dos serviços inspecionados;
d) Documentação fotográfica;
e) Checklists e demais documentos dos serviços verificados;
f) Registro de ocorrências;
g) Notificações expedidas;
h) Interferências;
i) Serviços não previstos;
j) Quadro dos profissionais alocados;
k) Apresentação das ARTs dos profissionais de engenharia envolvidos na supervisão dos serviços executados, considerando os diferentes tipos de serviços;
l) Verificação e manifestação quanto aos locais previstos para a instalação de novos equipamentos eletrônicos de velocidade e as soluções de engenharia adotadas para cada um dos locais avaliados, inclusive quanto ao tipo de equipamento eventualmente especificado como solução;
m) Acompanhamento da realização dos estudos para monitoramento da eficácia dos equipamentos, além também de seus resultados;
n) Apresentação dos resultados relativos à velocidade operacional (V85) para os segmentos homogêneos, em cada um dos trechos supervisionados;
o) Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.4.1.1.3 - Relatório de medição
O relatório de medição deverá conter, no mínimo:
a) Informações contratuais;
b) Planos de serviços;
c) Valor da contratação;
d) Data base;
e) Prazo contratual;
f) Cronograma físico-financeiro;
g) Curva “S”;
h)
Valor da medição presente e acumulada;
i)
Descrição dos serviços executados no período; j)
Checklists de conferência dos serviços executados. k)
Desenhos, figuras e gráficos ilustrativos;

3.5.4.1.1.4 - Relatório periódico
O relatório periódico deverá conter, no mínimo:
a)
Análise da qualidade dos serviços executados;
b)
Identificação de vulnerabilidades quando da execução dos serviços relativos ao edital (is) do PNCV;
c)
Análise técnica e proposição de melhorias;
d) Relatório de acompanhamento (balanço) físico-financeiro com indicadores mensuráveis;
e) Análise dos dados obtidos a partir da realização dos estudos para monitoramento da eficácia dos equipamentos, quanto à redução ou aumento da UPS (Unidade Padrão de Severidade), considerando eventuais alterações geométricas, de tráfego, socioeconômicas, de uso e ocupação do solo e de sinalização ao longo do tempo;
f) Análise quanto à eficácia em se permanecer ou não com determinado equipamento no local previamente definido para sua instalação;
g) Indicação da possibilidade de remanejamento/deslocamento de determinado equipamento;
h)
Consolidação e análise comparativa das velocidades operacionais (V85) obtidas; i) Documentação fotográfica.
3.5.4.1.1.5 - Relatório final
O relatório final deverá conter, no mínimo:
a) Histórico do contrato;
b) Descrição dos serviços, incluindo eventos técnicos, administrativos e financeiros relevantes;
c) Balanço físico-financeiro com indicadores mensuráveis;
d) Eventuais pendências e inconformidades não solucionadas;
e) Documentação fotográfica;
f)
Termo de recebimento provisório da obra;
3.5.5 - Módulo IV – Realização de Inventário e Monitoramento das Faixas de Domínio
Quanto ao presente módulo, caberá à supervisora contratada a realização de inventário e monitoramento das faixas de domínio que abrangem toda a extensão da malha rodoviária contemplada pelo objeto do Presente Termo de Referência, devendo ocorrer de forma simultânea e complementar aos demais módulos, quando da supervisão dos serviços englobados mediante o Programa BR-Legal, o PNP e o PNCV, elencados conforme os itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3.
Mais especificamente com relação à execução de inventário, o mesmo deverá apresentar informações georreferenciadas, relativas, minimamente, à existência de interseções ao longo do segmento analisado, de linhas de transmissão de energia elétrica, de telecomunicações, gasodutos, adutoras, quando passíveis de visualização e localização; além também da ocorrência de edificações em fase construtiva ou não (incluindo invasões de quaisquer natureza), e acessos.
Caberá à supervisora o acompanhamento e reporte de tais ocorrências ao Serviço de Operações Rodoviária da SR-DNIT/PE e respectivas Superintendências Regionais, através de relatórios; cujo modelo deverá ser proposto ao Serviço de Operações Rodoviária da SR-DNIT/PE, devendo este ser aprovado e homologado pela Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias.
Tendo em vista os segmentos para os quais já tenham sido realizados os devidos inventários, caberá à supervisora o monitoramento da situação das faixas ao longo da vigência contratual, devendo qualquer alteração/modificação ser reportada, em tempo hábil, ao Serviço de Operações Rodoviária da SR- DNIT/PE e às respectivas Superintendências Regionais, para fins de conhecimento, atualização cadastral e possibilidade de tomada de eventuais providências que se façam pertinentes.
As informações necessárias quanto à verificação das dimensões das faixas de domínio deverão ser coletadas junto ao Serviço de Desapropriação e Reassentamento, do DNIT no Estado de Pernambuco, através da SR-DNIT/PE.

Por fim, o não cumprimento das especificações previstas neste item será considerado inexecução parcial do contrato; estando a Contratada sujeita à aplicação das penalidades previstas no mesmo.
3.5.5.1.1 - Gerais
Compreende as benfeitorias existentes, interseções, acessos a postos de abastecimento, obras-de-arte especiais, obras-de-arte corrente, dispositivos de drenagem superficial, placas de sinalização vertical, obras complementares, obras de contenção, redes de serviços públicos (água potável, água pluvial, esgoto, redes elétricas e de dados), etc.
Deverá ser implementada uma ampla pesquisa em toda a documentação existente do trecho em questão com vistas a se obter todo o tipo de cadastro já realizado nessa extensão, buscando também a perfeita definição dos limites das faixas de domínio e área non aedificandi.
Sobre a base georreferenciada será identificada, localizada e amarrada toda e qualquer referência do levantamento atual, de forma a possibilitar a amarração de qualquer levantamento futuro que o DNIT venha a efetivar na rodovia, dada a dinâmica em mídia de fornecimento de dados a ser implementada através deste termo de referência.
Os serviços a serem executados, especificamente com relação às invasões, compreendem, além dos levantamentos topográficos e cadastrais de toda a faixa de domínio, uma pesquisa completa dos ocupantes dos imóveis, beneficiários das instalações, verificação da legalidade dos imóveis ou instalações, planta cadastral individual dos imóveis, construções ou instalações encontradas.
3.5.5.1.2 - Gerais II
A criação da base de dados é uma macro atividade cuja logística e planejamento são elementos primordiais para o sucesso do projeto. Por reconhecer esse aspecto, o DNIT considera que a contratada deve contemplar, em sua metodologia, compondo a criação da base de dados, a existência de três atividades fundamentais: Planejamento, Execução e Garantia da Qualidade;
Os dados colhidos nos arquivos do DNIT e em campo deverão ser certificados pela contratada quanto a sua qualidade, de acordo com as normas estabelecidas pelo DNIT, considerando os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, inclusive metadados;
Os dados deverão ser editados para apresentação gráfica adequada. Uma vez certificados e editados, serão avaliados e homologados pela equipe técnica do DNIT;
A contratada deve prover suporte através de um sistema computacional que permita executar consistências físicas e lógicas, montagem topológica dos elementos que estão sendo levantados e todo controle operacional dos técnicos de campo.
3.5.5.1.3 - Mapa em Formato Digital para Impressão
(1) O mapa será gerado a partir do eixo da rodovia levantado conforme definido anteriormente. (2) As seguintes camadas serão incorporadas ao mapa rodoviário:
 Limites Estaduais,  Sedes Municipais,  Limite Municipal,
 Hidrografia,

 Terminais Hidroviários, Faróis  Aeroportos e Aeródromos
 Ferrovias
 Modelo Digital de Terreno.
(3) O mapa deverá ser fornecido impresso e em formado digital nas extensões pdf, cdr, psd, plt, eps, shapefile, dwg e/ou outras equivalentes que o DNIT/PE solicitar.
3.5.5.2.1 - Composição dos relatórios 3.5.5.2.1.1 - Relatório inicial
O relatório inicial deverá conter, no mínimo:
a) Identificação do consórcio de empresas ou empresa contratada para a supervisão;
b) Apresentação das informações contratuais;
c) Descrição dos serviços a serem executados ao longo da vigência contratual;
d) Obtenção das informações referentes à faixa de domínio junto à Coordenação- Geral de Desapropriação e Reassentamento, do DNIT, ou junto às Superintendências Regionais do DNIT nos respectivos Estados;
e) Análise e parecer do planejamento e da programação dos serviços a serem executados;
f) Cronograma físico-financeiro da supervisora;
g) Cronograma de mobilização da equipe de apoio;
h) Identificação das dificuldades executivas;
i) Modelo de checklists e demais relatórios exigidos.
3.5.5.2.1.2 - Relatório permanente
O relatório permanente de acompanhamento deverá conter, no mínimo:
a) Identificação dos segmentos a serem inspecionados;
b) Mapa de localização;
c) Descrição dos serviços inspecionados;
d) Documentação fotográfica;
e) Checklists e demais documentos dos serviços verificados;
f) Registro de ocorrências;
g) Notificações expedidas;
h) Interferências;
i) Serviços não previstos;
j) Quadro dos profissionais alocados;
k) Apresentação das ARTs dos profissionais de engenharia envolvidos na supervisão dos serviços executados, considerando os diferentes tipos de serviços;
l)
Apresentação do inventário das faixas de domínio, realizado para os segmentos inspecionados;
m) Apresentação de notificações que reportem qualquer alteração/modificação quanto ao inventário previamente realizado, quando do monitoramento da situação da faixa de domínio;
n) Informações a respeito de eventos relevantes.
3.5.5.2.1.3 - Relatório periódico
O relatório periódico deverá conter, no mínimo:
a) Análise da qualidade dos serviços executados;
b) Identificação de vulnerabilidades quando da execução dos serviços relativos à realização de inventário e monitoramento das faixas de domínio;
c)
Análise técnica e proposição de melhorias;
d)
Consolidação dos inventários que foram realizados em cada mês;

e) Apresentação e consolidação das ocorrências e alterações/modificações, quando do monitoramento das faixas de domínio, para as quais os devidos inventários já tenham sido realizados;
f) Documentação fotográfica.
3.5.5.2.1.4 - Relatório final
O relatório final deverá conter, no mínimo:
a) Histórico do contrato;
b) Descrição dos serviços, incluindo eventos técnicos e administrativos relevantes; c) Eventuais pendências e inconformidades não solucionadas;
d) Documentação fotográfica;
e) Termo de recebimento provisório da obra;
3.5.6 - Dos relatórios
A supervisora deverá apresentar, além dos checklists já mencionados neste Termo de Referência, os relatórios pertinentes a cada um dos Módulos, tendo em vista o conteúdo mínimo explicitado nos mesmos.
Cada volume de cada tipo de relatório deverá representar um Módulo específico, ou seja, o Volume I deve se relacionar com o Módulo I e assim por diante.
A elaboração e proposição de modelos de checklists e relatórios deverão ser analisados e aprovados pela CGPERT, antes de sua completa homologação. Os modelos elaborados, em caso de não anuência expressa do DNIT, deverão ser reavaliados e reformulados pela Supervisora, até que esses sejam devidamente aprovados.
O prazo para a ocorrência de tais reformulações será definido pela CGPERT, conforme verificação da necessidade. A CGPERT, ainda, a qualquer momento, poderá definir o padrão a ser seguido por todas as empresas supervisoras visando a sistematização e uniformidade das informações.
Tais relatórios deverão conter informações pertinentes, claras, objetivas, possibilitando a verificação quanto à execução dos serviços, bem como quanto ao seguimento e cumprimento das legislações, resoluções, manuais, normativos e instrução de serviços vigentes, inclusive no que se refere ao controle geométrico e tecnológico dos materiais aplicados, dos ensaios realizados e serviços executados.
A empresa deverá entregar os relatórios e checklists homologados referentes a cada um dos Módulos, sendo 1 (uma) via em versão digital (editável e em PDF) no Serviço de Operações Rodoviárias da SR- DNIT/PE com 1 (uma) via digital/impressa na respectiva Superintendência Regional do DNIT, contendo os dados e informações devidamente compilados. Podendo o DNIT solicitar a apresentação de documentos relativos ao andamento dos serviços a qualquer tempo seja em meio eletrônico ou impresso.
O prazo para apresentação de cada tipo de relatório está especificado a seguir:
a)
Relatório inicial: até 30 (trinta) dias corridos após a Ordem de Início de Serviços;
b)
Relatório permanente: até o 15º (décimo) dia corrido do mês posterior ao do avaliado no relatório;
c)
Relatório de medição: até o 3º (terceiro) dia corrido do mês posterior ao do avaliado pela medição com vistas a subsidiar a fiscalização no lançamento da medição; d)
Relatório periódico: de 180 (cento e oitenta) a 210 (duzentos e dez) dias corridos após a Ordem de Início dos Serviços e assim sucessivamente de 6 (seis) em 6(seis) meses;
e)
Relatório final: até 30 (trinta) dias corridos antes do término do contrato de supervisão.
3.5.7 - Do dimensionamento da equipe
Para fins desta contratação serão definidas as seguintes equipes mínimas:
a)
Equipe de coordenação e Apoio à Superintendência: responsável pelo planejamento dos serviços de supervisão junto as equipes de apoio e pela consolidação e validação dos dados da equipe de apoio junto a Superintendência Regional e, posteriormente, pelo encaminhamento à CGPERT. Não obstante, trata da interface entre a CGPERT, Superintendência Regional, Unidades

Locais, empresas executoras e gerenciadora. É responsável, também, pelo planejamento dos trabalhos de campo, consolidação dos dados da equipe de campo, preparação das medições e elaboração dos relatórios;
b)
Equipe de levantamento de dados: equipe de campo responsável por levantar todos os dados para subsidiar a elaboração dos referidos relatórios, assim com o verificar os parâmetros de desempenho dos programas supervisionados e realizar o inventário e monitoramento das faixas de domínio;
c)
Equipe de Apoio e Segurança Viária: equipe de campo responsável pela garantia da segurança durante os levantamentos. Deverá atender os dispostos do Manual de Sinalização de Obras e Emergências em Rodovias – IPR 738 – DNIT, 2010. Esta equipe também poderá realizar outras atividades relacionadas à Supervisão;
d)
Equipe de supervisão de construção do PIAF: responsável pela supervisão dos serviços afetos a construção dos postos, assim como pelos ensaios tecnológicos.
As tabelas a seguir apresentam a quantificação e discriminação das equipes mínimas para cada um dos tipos anteriormente elencados.
Tabela 1 - Equipe de Coordenação e Apoio à Supervisão
PERNAMBUCO Descrição Nível Funcional Qualificação Quantidade
Coordenador P0 Engenheiro ou Profissional 1 Experiência Profissional ≥ 10 anos Profissional Pleno P2
Engenheiro ou Profissional
1 Experiência Profissional ≥ 5 anos
Técnico Pleno T2 2° Grau Completo
1 Experiência Profissional ≥ 5 anos
Técnico Júnior T3 2° Grau Completo
1 Experiência Profissional ≥ 2 anos Secretária A1 2° Grau Completo 1 Experiência Profissional ≥ 2 anos
Motorista A2 2° Grau Completo 1 Experiência Profissional ≥ 5 anos
Nota: Contratada deverá disponibilizar para a equipe:
Veículo de apoio administrativo – SEDAN 71 a 115CV

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.

3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 Não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 Não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 Não exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 Os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.

3.3.8 Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 Qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 Sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.