Objeto: 1.1.
Contratação de serviços especializados de Leiloeiro para atender demanda
da Fundação Universidade Federais do Tocantins – UFT, por meio de licitação regida pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.420/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, conforme quantidades, condições e especificações descritas abaixo.
1.2.
A licitação será formada por 01 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1. Podem participar desta licitação leiloeiros devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Tocantins, de acordo com o art. 24º e 2º da IN DNRC nº 113, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não é admitida nesta licitação a participação de licitantes:
5.2.1. Que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 5.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
5.1.1
Documento de identidade do leiloeiro oficial.
5.1.2 Declaração atualizada, com data não superior a 30 dias contados da data estabelecida para credenciamento no pregão, emitida pela Junta Comercial de Tocantins ou documento equivalente, que comprove a regularidade do leiloeiro perante a Junta.
5.1.3
Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS);
5.2 A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação de Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa); e Prova de Quitação o FGTS, INSS e com a Fazenda Estadual e Municipal.
5.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da Certidão de Falência e Concordata.
5.4 A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
5.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
5.5.1 ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
5.5.2 ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
5.5.3 à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
5.6 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
5.7 Prova de que o leiloeiro encontra-se devidamente inscritos na Junta Comercial do Tocantins, de acordo com os art. 1º e 2º da IN DNRC nº 113.

5.8 Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público que comprove(m) ter o licitante efetuado, de forma satisfatória, leilão(ões) de bens móvel(eis).
5.9 O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado do(s) signatário(s) e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
5.10
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
5.11
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
5.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.13
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.13.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.13.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.14
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, apresentar ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1..1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1..2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, apresentar ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.3. Habilitação jurídica 10.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 10.3.1.1. Documento de identidade do leiloeiro oficial.
10.3.1.2. Declaração atualizada, com data não superior a 30 dias contados da data estabelecida para credenciamento no pregão, emitida pela Junta Comercial de Tocantins ou documento equivalente, que comprove a regularidade do leiloeiro perante a Junta.
10.3.1.3. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS);
10.4. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação de Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa); e Prova de Quitação o FGTS, INSS e com a Fazenda Estadual e Municipal.
10.5. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da Certidão de Falência e Concordata.
10.6. A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
10.7. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.8. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
10.9. Prova de que o leiloeiro encontra-se devidamente inscritos na Junta Comercial do Tocantins, de acordo com os art. 1º e 2º da IN DNRC nº 113.
10.10. Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público que comprove(m) ter o licitante efetuado, de forma satisfatória, leilão(ões) de bens móvel(eis).
10.11. O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado do(s) signatário(s) e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
10.12. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.