Habilitação: 
12.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, no endereço eletrônico cplsmsnatal@yahoo.com.br, o documento válido e digitalizado que comprove o atendimento das
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Fabrício Pedroza, 915 – Areia Preta - CEP 59014-030 - Natal/RN Tel: (84) 3232-8512 / 3232 8507– Email: cplsmsnatal@yahoo.com.br
exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
12.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.3 Certidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Receitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7
Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; 12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
12.4.9 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
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12.5.1
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.5.2 Alvará de funcionamento do distribuidor e da indústria, expedido pela vigilância sanitária municipal ou estadual;
12.5.3 Apresentação de Laudo de Análises Microbiológicas (Coliformes Totais e Fecais; contagem padrão em Placas; pesquisa de Aeromonas sp; pesquisa de pseudomonas sp. Físico-Químicas (alcalinidade Total; óleo de graxas; CO2 dissolvido; cloretos; cor; dureza Total; PH; teor de Ferro, datado dos últimos noventa dias, de acordo com as normativas do Ministério da Saúde e da ANVISA, estabelecidos nas legislações vigentes.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.2
Comprovação de capital social, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico, objeto desta licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL: 12.7.1 Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 – OUTRAS COMPROVAÇÕES: 12.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, digitalizada e enviada na forma eletrônica, no endereço cplsmsnatal@yahoo.com.br, no prazo de 60 minutos contados, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço constante no sub item 27.11, do Edital.
12.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.3 Certidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Receitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7
Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; 12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
12.4.9 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
Processo nº 036236/2014-08
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Rua Fabrício Pedroza, 915 – Areia Preta - CEP 59014-030 - Natal/RN Tel: (84) 3232-8512 / 3232 8507– Email: cplsmsnatal@yahoo.com.br
12.5.1
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.5.2 Alvará de funcionamento do distribuidor e da indústria, expedido pela vigilância sanitária municipal ou estadual;
12.5.3 Apresentação de Laudo de Análises Microbiológicas (Coliformes Totais e Fecais; contagem padrão em Placas; pesquisa de Aeromonas sp; pesquisa de pseudomonas sp. Físico-Químicas (alcalinidade Total; óleo de graxas; CO2 dissolvido; cloretos; cor; dureza Total; PH; teor de Ferro, datado dos últimos noventa dias, de acordo com as normativas do Ministério da Saúde e da ANVISA, estabelecidos nas legislações vigentes.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.2
Comprovação de capital social, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico, objeto desta licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL: 12.7.1 Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 – OUTRAS COMPROVAÇÕES: 12.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, digitalizada e enviada na forma eletrônica, no endereço cplsmsnatal@yahoo.com.br, no prazo de 60 minutos contados, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço constante no sub item 27.11, do Edital.
12.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.