Objeto: 1.1 - O presente Edital tem por objeto contratação de empresas especializadas para prestação de apoio técnico ao desenvolvimento de sistemas e portais, desenvolvimento de novos sistemas e portais, sustentação de sistemas e portais, mensuração de software, gerenciamento de projetos, testes e administração de dados e sistemas de suporte à decisão para o Ministério da Justiça e órgãos vinculados, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 - Quantidade de licenças e serviços:
1.4 – As especificações dos itens constantes desta contratação encontram-se descritas no item 4 do Anexo I deste Edital bem como nos Anexos I-A a I-G do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.








  

2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.4.4 – empresas que estejam reunidas em consórcio desde que atendidas as normas do art. 16 do Decreto nº 5.450/2005, da Lei nº 6.404/76 com as alterações dadas pelas Leis nº 9.457/97 e 10.303/2001 e art. 33 da Lei 8.666/93 e que atendam as seguintes exigências:
2.4.4.1 – deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas neste Edital e será a representante das consorciadas perante a União;
2.4.4.2 – cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
2.4.4.3 – a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
2.4.4.4 – para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste Edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
2.4.4.5 – as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.4.4.6 – as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
2.4.4.7 – no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 2.4.4.1
2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;

2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
2.5.7 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993.
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.9 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.5.10 – Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010.
2.6 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.2 – Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
14.3 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
14.4 – O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
14.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.4.1.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.4.1.2 – No caso da sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.4.1.2.1 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.4.1.3 – No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.4.1.4 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão espedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.4.1.5 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

14.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
14.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
14.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
14.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
14.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
14.4.2.5.1 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal;
14.4.2.5.2 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e
14.4.2.5.3 – Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda.
14.4.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
14.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.4.3.1.1 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
14.4.3.1.2 A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
14.4.3.1.3 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;
14.4.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.4.3.3 Caso a vencedora seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será afastada a exigência contida no item 14.4.3.1, aplicando-se o art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, na medida em que compatível com o art. 47 da LC nº 123/2006 e com o §1º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
14.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.4.1 - Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital e Anexos.
14.4.4.2 - O Atestado de Capacidade Técnica deve ser apresentado em nome do licitante e poderá ser objeto de diligência para verificação de autenticidade.
14.4.4.3 - Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu/desenvolveu/executou pelo menos 50% (cinquenta por cento) do objeto deste Edital, conforme discriminado para cada item.
14.4.4.4 - A quantidade de 50% do total a ser contratado é considerada razoável e plenamente compatível em quantidade, características e prazo, para demonstrar a capacidade do futuro fornecedor em prestar a integralidade dos serviços, nos termos do inciso II, art. 30 da Lei no 8.666/93.

14.4.4.5 - O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já prestou ou está prestando satisfatoriamente objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
14.4.4.6 - Os quantitativos indicados no quadro abaixo, na coluna Descrição, referem-se ao percentual de 50% (cinquenta por cento), mencionado no item 14.4.4.3.
14.4.4.7 A licitante deverá comprovar o atendimento dos seguintes itens no(s) atestado(s) fornecido(s):

Para o item 1 - Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Sistemas:

Para o item 2 - Desenvolvimento de Novos Sistemas e Portais:

Para o item 3 - Sustentação de Sistemas e Portais:




  




  







  


Para o item 4 - Mensuração de software:

Para o item 5 - Gerenciamento de Projetos:

Para o item 6 – Testes de Software:


  







  







  






  


Para o item 7 – Administração de dados e sistemas de suporte à decisão:









  
















  

14.4.4.8 - A CONTRATANTE poderá, a seu critério, diligenciar à pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre a tecnologia e o serviço prestado;
14.5 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar, para cada item, a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
14.6 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 14.4.1, 14.4.2 e 14.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 14.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
14.7 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
14.8 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
14.8.1 – Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
14.8.1.1 – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;
14.8.1.2 – Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 13 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal;
14.8.1.3 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
14.9 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 14.8.1.1 a 14.8.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de habilitação.
14.10 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.11 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

14.11.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
14.11.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
14.12 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, indicando o número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esta Pregoeira caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
14.13– Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
14.14 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.15 – Para empresas reunidas em consórcio, observar-se á o seguinte:
14.15.1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de Consórcio, subscrito pelos consorciados;
14.15.2 - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
14.15.3 - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro empresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei;
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.16 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.16.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento

em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
14.16.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
14.17 – Não será exigida de ME e EPP a comprovação de que trata o item 14.4.3.1 em observância ao art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, a art. 47 da LC nº 123/2006 e §1º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
11.1 A licitante deverá apresentar documentação de habilitação referente a cada item em que

concorrer.
11.2 Caso a licitante não apresente a documentação de habilitação do item, haverá desclassificação da licitante para o item em questão.
11.3 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando os serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência e Anexos.
11.4 O Atestado de Capacidade Técnica deve ser apresentado em nome do licitante e poderá ser objeto de diligência para verificação de autenticidade.
11.5 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu/desenvolveu/executou pelo menos 50% (cinquenta por cento) do objeto deste Termo de Referência, conforme discriminado para cada item.
11.6 A quantidade de 50% do total a ser contratado é considerada razoável e plenamente compatível em quantidade, características e prazo, para demonstrar a capacidade do futuro fornecedor em prestar a integralidade dos serviços, nos termos do inciso 2, art. 30 da Lei no 8.666/93.
11.7 A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
11.8
No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
11.9 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.10 A empresa somente deverá encaminhar o atestado de capacidade técnica para o item em que efetivamente apresentar proposta.
11.11 Os quantitativos indicados no quadro Descrição referem-se ao percentual de 50% (cinquenta por cento), mencionado no item 11.5.
11.12 A licitante deverá comprovar o atendimento dos seguintes itens no(s) atestado(s) fornecido(s): 11.12.1 Para o Item 1 - Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Sistemas:
11.12.1.1 Qualificação técnico-operacional
Tabela 9. Atestado de capacidade 11.12.2 Para o Item 2 - Desenvolvimento de Novos Sistemas e Portais: 11.12.2.1 Qualificação técnico-operacional




  


  

Tabela 10. Atestado de capacidade 11.12.3 Para o Item 3 - Sustentação de Sistemas e Portais:
11.12.3.1 Qualificação técnico operacional
Tabela 11. Atestado de capacidade 11.12.4 Para o Item 4 - Mensuração de software:
Tabela 12. Atestado de capacidade 11.12.5 Para o Item 5 - Gerenciamento de Projetos:



  









  







  







  

Tabela 13. Atestado de capacidade 11.12.6 Para o Item 6 – Testes de Software:
Tabela 14. Atestado de capacidade
11.12.7 Para o Item 7 – Administração de dados e sistemas de suporte à decisão:















  













  

Tabela 15. Atestado de capacidade 12 FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

Julgamento: 5.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer:
5.1.1 – O menor preço total por item. 6 – DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA