Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto aquisição de Equipamentos de Segurança para salvamento de emergência e primeiros socorros nos trabalhos em espaços confinados para as Unidades Armazenadoras de Ponta Grossa e Cambé, conforme exigência da NR-33 do Ministério do Trabalho e Emprego nas quantidades e condições/especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.2 Não poderão participar da licitação:

2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. No Sistema do Pregão Eletrônico as informações deverão ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e

julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a1.) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, ou se existir habilitação parcial na etapa de habilitação, o licitante deverá comprovar a regularidade daquela situação no SICAF ou apresentar a documentação que supra a habilitação;
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo II deste Edital;
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
d) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto da presente licitação;
e) Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir capital ou patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta;
e.1) existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “e” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 02/10, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro;
e.1.1) apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o Capital ou Patrimônio Líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

8.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a1” e “e.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.7 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados seqüencialmente e na ordem retromencionada.
8.8 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.




  
3.1 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a) a especificação clara, completa e minuciosa dos produtos oferecidos, em conformidade com este Termo;
b) marca, fabricante, procedência e garantia dos produtos ofertados de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do aceite definitivo;
c) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado; e) conter o prazo de entrega, a partir da assinatura do contrato, que deverá ser de no máximo 10 (dez) dias corridos;
f) declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
g) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o número da conta corrente e praça de pagamento;
3.2 Além da regularidade do cadastro no SICAF, ou apresentação das certidões que supram a habilitação parcial, no ramo pertinente ao objeto licitado, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Edital.
b) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Edital.
c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.


Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço total por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços a Administração terá como parâmetro o valor estimado, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço total, por item, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se a amostra não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/06, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.6.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.