Objeto: 
Por Item e/ou por grupo conforme entendimento da CPL da PRRR/MPF.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cre- denciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e perante o sis- tema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções deta- lhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PR-RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni- ção ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, du- rante o prazo da sanção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorpora- ção;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se de- monstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição. g) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br );
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações ineren- tes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.4 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lan- ces.


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial)

e da documentação complementar especificada no item 8.3.
8.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SI- CAF deverão apresentar, juntamente com a documentação complementar, docu- mentos que supram tais exigências.
8.1.2 A Declaração de ME/EPP/COOPERATIVA, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessidade do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo licitante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabili- tado.
8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Li- quidez Corrente e Solvência Geral informados pelo registro cadastral do SICAF – item 8.1 - for igual ou inferior a 1;
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Su- perior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
8.3.3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolu- ção/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, ge- rente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministé- rio Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o tercei- ro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.5 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou pri- vado que comprove(m) aptidão da licitante para fornecimento de materiais compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto desta licitação;
a) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo grupo empresarial do licitante;
8.4 Não é exigido que a licitante realize vistoria do local de entrega do bem (facultati- vo).
8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e en- tidades emissores de certidões.
8.6 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua pro- posta em conjunto com os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "envi-

ar anexo" do sistema COMPRASNET. O prazo para envio será estabelecido e informado via chat da Sessão Pública pelo Pregoeiro. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar a do- cumentação completa ou que enviá-la fora do prazo.
8.7 O horário a ser fixado, conforme no item 8.6, alcançará todos os licitantes convo- cados no Sistema COMPRASNET para envio do anexo. O licitante não convocado deverá co- municar o Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto prazo, não sendo este inferior ao es- tabelecido anteriormente aos outros licitantes.
8.8 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sistema, ou haja erros detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante na documentação ou falta de documentos habilitatórios, incluindo erros ou falhas na proposta, o licitante deverá, desde que dentro do prazo estipulado para o encaminhamento da documentação, comunicar imediata- mente o Pregoeiro, o qual convocará novamente o anexo de proposta.
8.9 Como forma de dar total transparência ao certame, não serão aceitos propostas e documentos habilitatórios encaminhados por e-mail, exceto para fins do disposto na Seção XX – DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES .
8.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fis- cal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence- dor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.13 Caso o Pregoeiro solicite para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais ou cópias autentica- das para o endereço constante no rodapé deste Edital, ficando esclarecido que o descumpri- mento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que aten- da ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos au- tos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do cer-

tame e decisão quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do cer- tame e decisão quanto à contratação.


Os interessados em fornecerem os objetos descritos no presente Termo de Referência deverão além das con- dições expressas no Edital de Licitação a serem expressas por entendimento vinculado à lei pelo Pregoeiro da UG 380006 (PR-RR/MPF), observar as seguintes:


Será exigido atestado de Qualificação Técnica que tem por objetivo avaliar a experiência do licitante no for- necimento de materiais pertinentes e compatíveis com os objetos da licitação tanto em características quanto em quantidades.


3. Os quantitativos estimados representam o estimativo do volume total que eventualmente a Administração possa contratar ou adquirir, demonstrando-se razoabilidade e preservando critérios mínimos de avaliação, para que seja realizada com base nos preços de uma empresa que tenha reais condições em fornecer os servi- ços e materiais licitado, atendendo desta forma o subitem 7.1.2 do Acórdão 1829/2008 – 2º Câmara/TCU.

Relativos à qualificação técnica será exigido:

a) A empresa vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica pertinente e compatível, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa lici- tante realizado ou esteja realizando o fornecimento dos objetos pertinente e compatível em características, quantidades e prazos insertos neste Termo de Referência, de forma satisfatória.
b) Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a ativida- de de revenda de derivados de petróleo.
c) Autorização de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros local ou documento equivalente. d) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura local ou documento equivalente.
e) O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito

torne-a proibida de participar do certame resultante deste Termo de Referência.

A empresa deverá comprovar para o objeto deste Termo de Referência os seguintes percentuais:

a) No mínimo o fornecimento de 30% dos objetos licitados dos quais se dispõe a fornecer;
b) Para a assinatura do contrato/empenho, será exigida declaração da LICITANTE, sob assinatura do Repre- sentante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados ou colaboradores eventuais, à União e servidores do MPF, dentro da área e dependênci- as onde serão prestados serviços ou entregues os materiais, bem como pelo desaparecimento de bens da Uni- ão e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
c) Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas na alínea “a”, do item 5.
d) Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na defi- nição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da Procuradoria da República em Roraima faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/servi- ços com aquele exigido neste Termo de Referência.

Demais documentos exigidos para habilitação na Sessão Pública:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei em ob- servância ao Art. 195, § 3º da CFB/88.
c) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, in- formando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, in- clusive, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital de licitação;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
7. A comprovação de regularidade fiscal para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, só será exigida quando da assinatura do contrato, consoante arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 (Acórdão n° 976/2012 – Plenário/TCU. Rel. Min. José Jorge) e com prazo na forma da Lei Complementar nº 147/2014.

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do MAIOR DESCONTO POR LOTE, para os objetos da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminha- mento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 8.6 deste Edital, dos

documentos exigidos para habilitação.
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar percentual de desconto mínimo in- feriores a 1,26% (um vírgula vinte e seis por cento) para os dois itens relacionados no Anexo II deste Edital – Preço Estimado/Modelo de Proposta, nos termos do Artigo 48 da Lei 8.666/93.
7.2.1 Anexo II contempla as estimativas dos objetos e também é modelo de apresentação de proposta desta licitação.
7.2.2 Os valores constantes do item 7.2 correspondem à media de desconto por item, apurados em consultas feita no sistema www.bancodeprecos.com.br e em consultas de preços, junto a empresas especializadas no fornecimento e co- mercialização de combustíveis, devidamente cadastradas, controlados e fiscali- zadas pela Agência Nacional de Petróleo no Município de Boa Vista-RR, confor- me preceitua a IN/SLTI/MPGO nº 5 de 27 de junho de 2014, a qual este órgão adota. Tal sistema é atestado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
7.3.1 convocará o licitante detentor do lance de maior desconto sobre a tabela de comercialização de combustíveis da ANP para enviar, exclusivamente, por meio da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico COMPRASNET, no prazo estabelecido no item 8.6 deste edital, anexo com arquivo contendo sua proposta em conjunto com os documentos habilitatórios.
7.4 O Pregoeiro examinará a proposta com o lance de maior desconto, e, em segui- da, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para o(s) objeto(s) e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
7.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indica- da nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.6 Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se a licitante de- satender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequen- te, convocando o licitante para enviar arquivo contendo a proposta, verificando a sua aceitabi- lidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.6 deste Edital, o Pregoeiro pode- rá negociar com a licitante para que seja obtido percentual de descontos maior e consequente menor preço dos objetos licitados.
7.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurí- dica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pes- soal da PR-RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua deci- são.