Objeto: 1.1 Contratação de Pessoa Jurídica – PJ, pública ou privada, visando dar continuidade na prestação de serviços de Agente de Integração, com sede em Brasília, para atuar como agenciador de estudantes na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, do ensino médio regular e superior, para o preenchimento de vagas de oportunidade de estágio não obrigatório, mediante concessão de bolsa de estágio, oferecidas pela CAPES.
1.2 A licitação será realizada pelo menor preço global, conforme especificação constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos; e
3.1.2.
Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 04 – Do Credenciamento.
3.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.3. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
3.3.1.
Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, pro
cesso de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.3.
Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com a CAPES;
3.3.4.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.3.5.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.6.
Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.3.7.
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
3.3.8.
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
3.3.9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; e
3.3.10. Empresas que se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição.
3.4. Não será permitida a subcontratação para a prestação dos serviços.




Julgamento: 11.1. As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
11.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
11.2.1.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
11.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele re
nuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.5.
A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 6.5, e na forma do modelo ANEXO II deste edital.
11.6. Na proposta de preço deverá constar:
11.6.1. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento;
11.6.2. Prazo de validade;
11.6.3. Prazo para execução do serviço na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
11.6.4. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
11.6.5. Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
11.6.6. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
11.7. Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela CAPES, assim concordar.
11.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
11.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.