Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Apoio à Gestão Estratégica da Informação, sob a forma de serviços de provisionamento em nuvem, na modalidades SaaS ("Software as a Service"), tendo como modelo de implantação a nuvem pública, de uma solução integrada de Inteligência de Negócios (Business Intelligence) com análise e descoberta de dados (Business Discovery) para visualização e tomada de decisão, incluindo a Infraestrutura de hardware e todo o software necessário à sua operação, administração do ambiente e das aplicações, o respectivo suporte técnico, a operação assistida, a atualização de versão e o desenvolvimento dos primeiros produtos da solução, conforme condições, especificações, níveis de serviço, quantidades e estimativas estabelecidas neste Edital e em seus anexos, contemplando a aquisição de 10 (dez) licenças perpetuas com suporte e garantia de 12 (doze) meses.
1.1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
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4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s)
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Também é vedada a participação de:
4.3.1 entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.3 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
4.4
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE.
4.4.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura CONTRATADA que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. ____________________________________________________________________
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059, 7º andar, Bairro: Pinheiros - São Paulo, SP – CEP 01452-920 Tel. (11) 3095-4725 / 6545 / 6411 / 6412 / 6413 - CNPJ 60.985.017/0001-77 - Inscrição Estadual: Isenta.

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4.6
É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles (ou lotes/grupos) indicada no subitem seguinte.
4.7
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.8
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.8.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9
Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.9.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.9.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

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4.9.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.9.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.9.7
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.9.8
que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.10
A estimativa de preços da aquisição se encontra disponível nos autos do Processo de Administrativo L-009/2019, franqueada a consulta na Unidade de Licitações e Contratos – ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros – São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira das 8h30min às 16h30min, devendo a interessada fazer o requerimento, munida de documentos que comprove a representação legal.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br /ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_ requerido.php);
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o LICITANTE inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 DA DOCUMENTAÇÃO
8.4.1
Os LICITANTES, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.2 Habilitação Jurídica
8.4.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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8.4.2.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.2.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.2.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.2.6
No caso de Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.2.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
8.4.2.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.4.2.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.2.10 Caso o LICITANTE detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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8.4.2.11 O LICITANTE melhor classificado deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar da subcontratação prevista no artigo 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006.
8.4.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.3.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
8.4.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.3.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.4.3.7
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.3.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.

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8.4.3.9
Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.4.4 Qualificação Técnica
8.4.4.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de.
8.4.4.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.4.4.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.4.4.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.4.4.2.3 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. OU;
8.4.4.3 Atestado emitido pelo fabricante de uma ferramenta de Business Intelligence comprovando que a empresa faz parte desse seu programa de canal oficial, será aceito como atestado de capacidade técnica, capacitando a empresa participar do edital, a data deste atestado emitido pelo fabricante não poderá ter data inferior a publicação desse edital. Comprovando assim que a sua parceria com o fabricante da Business Intelligence está ativo e portanto valido.
8.4.4.4 O LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

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8.4.4.5 As informações contidas no(s) atestado(s) estarão sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio do CREA-SP.
8.4.4.6 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente;
8.4.4.7 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item “10.8” da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.4.4.8 O LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item “10.10”do anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.4.5 Qualificação Econômico-Financeira
8.4.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data limite para entrega das propostas.
8.4.5.1.1 Sendo a certidão positiva, deverá ser apresentada "Certidão de Objeto e Pé" atualizada referente à ação judicial existente, para constatação ou não de fator impeditivo de habilitação.
8.4.5.1.2 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
8.4.5.2
Fica dispensada a apresentação da certidão citada nesta cláusula os LICITANTE que se enquadrar como Cooperativa, de acordo com o artigo 4º da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8.4.5.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, a saber:
a)
sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n o 486, de 03 de março de 1969);

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b)
sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei n o 6.404, 15 de dezembro de 1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º da mesma Lei);
c)
sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar- se às normas fixadas para as sociedades empresariais, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d)
sociedades cooperativas: arquivo dos documentos pertinentes na Junta Comercial do Estado onde estiver sediada (Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971).
8.4.5.3.1 Sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 01 (um) ano deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do LICITANTE:
a)
balanço de abertura – sociedades sem movimentação;
b)
balanço intermediário – sociedades com movimentação.
8.4.5.4 A comprovação da boa situação financeira do LICITANTE será feita por meio da avaliação, conforme o caso:
44
do balanço referido no item “8.4.5.3”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = Passivo Circulante

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b)
do balanço referido no item “8.4.5.3.1”, cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a seguir, terá de ser maior que um (> 1):
Ativo Total
S =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.4.5.5
Os índices de que tratam as alíneas “a” e “b” do subitem “8.4.5.4” serão calculados preferencialmente pelo LICITANTE e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.4.5.6
O LICITANTE que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) nos cálculos de quaisquer dos índices referidos na alínea “a” ou “b”, ambos do subitem “8.4.5.4”, para ser considerada atendida a referida exigência deverá incluir comprovante de que possui patrimônio líquido mínimo ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o respectivo lote.
8.5 Deverá apresentar obrigatoriamente, as seguintes declarações
8.5.1
Declaração expressa do LICITANTE, conforme Decreto n o 4.358, de 05 de setembro de 2002, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos e não emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, observando o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
8.5.2
Declaração expressa do LICITANTE de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49, se for o caso;
8.5.3
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento;
8.5.4
Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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8.5.5
Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
8.5.6
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8.5.7
Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.6
Os documentos para habilitação deverão ser entregues nos seus respectivos originais ou por cópia autenticada pelos cartórios competentes, vigentes na data de apresentação da proposta.
8.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, juntamente com a proposta comercial adequada ao lance vencedor, em meio digital pelo LICITANTE, por meio da funcionalidade presente no sistema (upload), NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) HORAS após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7.1
Fica dispensado à apresentação da proposta comercial original quando for possível o envio desta com assinatura digital, no prazo fixado acima.
8.7.1.1
Caso não seja possível o envio da proposta comercial com assinatura digital, deverá ser encaminhada a via original, atendendo aos requisitos do item “10” deste instrumento, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após encerrado o prazo para encaminhamento via a funcionalidade do sistema (upload) devendo ser enviada para a Unidade de Licitações e Contratos – ULIC, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 – 7º andar – Pinheiros - São Paulo, SP, CEP – 01452-920, aos cuidados do Pregoeiro.
8.7.1.2 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras.licitacao@creasp.org.br.

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8.7.2
Em ocorrendo a solicitação após às 16h30min, o prazo de até 03 (três) horas, após a solicitação do pregoeiro, será computado a partir das 8h30min do primeiro dia útil subsequente.
8.8
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9
Em relação aos LICITANTES cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro, consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.9.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.9.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das LICITANTES qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.10
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o LICITANTE qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

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8.12
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15
Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e seus anexos, o LICITANTE será declarado vencedor.
8.16
Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital e seus anexos, o LICITANTE declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, na hipótese de inexistência de recursos ou, se o LICITANTE classificado em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor.