Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de contenção de talude nas obras de construção e pavimentação da rodovia BR 230-PA, sob responsabilidade do 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º BEC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em lote, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1.
ANEXO I – Termo de Referência

1.4.2.
ANEXO II – Cronograma Físico-Financeiro
1.4.3.
ANEXO III – Minuta do contrato
1.4.4.
ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços

Condições de participação: 
4.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.2.
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5.
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;.
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo
Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.8.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. SICAF.
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
10.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrati- va, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri do.php).
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4.
Ainda como condição prévia à habilitação, para o lote de itens ou grupos de parti- cipação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparên- cia do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.4.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse- quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.5.
Os documentos exigidos para habilitação, juntamente com a proposta de preços atualizada, deverão ser recebidos pela Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 9º BEC, por intermédio do FAX número (65) 2121-0378, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do término da Sessão de Lances e, os originais ou cópias reprográficas, autenti- cadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o(s) original(is), ou publicação em órgão da imprensa oficial, deverão ser recebidos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
10.6.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relaciona- dos:
10.6.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.6.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limi- tada – EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.6.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.6.1.3.
No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores.
10.6.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.6.1.5. No caso de cooperativa:
10.6.1.5.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
10.6.1.5.2. O registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.1.5.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou.
10.6.1.5.4.
Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinári- as.
10.6.1.5.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o ob- jeto da licitação.
10.6.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
10.6.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.6.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o ob- jeto contratual.
10.6.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negati- va de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
10.6.2.4.
Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.6.2.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
10.6.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
10.6.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.6.3.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa

enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.6.4.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.6.4.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
10.6.4.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta.
10.6.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissio- nal equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.6.4.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do ba- lanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.6.4.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fis- calizador.
10.6.4.2.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apura- dos mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.6.4.3.
Conforme o §3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, os licitantes deverão comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do grupo pertinente.
10.6.5.
Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.5.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA, em plena validade, conforme inciso I do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993.
10.6.5.2.
Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado em entidade profissi- onal competente, conforme § 1º do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993 e em conformidade

com o item 1.11 do Termo de Referência.
10.6.5.3. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional correspondente, detentor de atestado de responsabilidade técnica re- lativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, de acordo com o item 1.11 do Termo de Referência.
10.6.5.3.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do li- citante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por inter- médio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente re- gistrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.6.5.3.2. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971.
10.6.5.3.3. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem po- derão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissio- nais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Ad- ministração.
10.6.6.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, so- mando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.7.
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os docu- mentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.7.1.
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.7.2.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que compro- ve o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.8.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis-

cal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.9.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.
10.10.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta- do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habi- litação.
10.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitan- te será declarado vencedor.
10.14.1.
Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou co- operativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativas.
10.14.2. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julga- mento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.14.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades inciden- tes.
10.15.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser con- cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.16.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.17.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.