Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para fins de contratação de Parceria Público Privada, na modalidade de CONCESSÃO PATROCINADA, para a prestação dos serviços públicos de ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS e OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA do Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho.
2.2. A prestação e execução do objeto da CONCESSÃO PATROCINADA deverão respeitar todas as disposições, prazos e especificações técnicas constantes do EDITAL e seus ANEXOS, bem como a PROPOSTA COMERCIAL da adjudicatária.
2.2.1. A especificação do objeto referido no item 2 está prevista no ANEXO II – PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA - do presente EDITAL;
2.3. A presente CONCESSÃO PATROCINADA pressupõe a prestação do SERVIÇO ADEQUADO, considerando-se como tal aquele que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, equidade e modicidade das tarifas e continuidade, nos termos da legislação.
2.4. A qualidade será aferida pelo atendimento pela Concessionária das CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO AERÓDROMO e dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE constantes do ANEXO II – PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA.
2.5. A regularidade e a continuidade serão caracterizadas pela prestação contínua dos serviços.

2.6. A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução e preservação dos parâmetros técnicos e pelos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE, constantes do ANEXO II – PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA.
2.7. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da CONCESSÃO PATROCINADA e que, definitivamente, tragam benefícios para os USUÁRIOS, respeitadas as disposições do CONTRATO.
2.8. A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer USUÁRIO.
2.9. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato a todos os USUÁRIOS.
2.10. A MODICIDADE será caracterizada pela menor TARIFA média aplicável aos USUÁRIOS, capaz de garantir a prestação dos serviços e manter o equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO.
2.11. A EQUIDADE será caracterizada pela garantia de que o maior número possível de USUÁRIOS, possuidores de aeronaves pertencentes à mesma categoria, pagará a mesma TARIFA.
2.12. A prestação dos serviços, pela Concessionária, no aeródromo, compreenderá: I – a execução e gestão dos SERVIÇOS DELEGADOS; e
II – o apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS.
2.13. A prestação do serviço no aeródromo deverá obedecer ao disposto na legislação, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente EDITAL e seus ANEXOS.
2.14. São de responsabilidade do GOVERNO DO ESTADO, através do CMOG, as providências necessárias à declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados para a realização das contrapartidas objeto da CONCESSÃO PATROCINADA, incluindo aqueles de uso temporário ou objeto de instituição de servidões, conforme previsto no CONTRATO.
2.14.1. O ESTADO DO PIAUÍ, através do CMOG, providenciará, mediante proposta da Concessionária, a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessárias à execução das contrapartidas adstritas ao objeto da CONCESSÃO PATROCINADA.
2.15. Caberá a cada licitante realizar, por sua própria conta e risco, as investigações, os levantamentos e os estudos e desenvolver os projetos de engenharia necessários para:

(i) As atividades que têm como fim atender às CONDIÇÕES OPERACIONAIS do aeródromo, conforme indicado no ANEXO II – PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA, às OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE que forem julgadas adequadas ou necessárias pelo licitante e às intervenções necessárias para atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos no referido ANEXO, e;
(ii) Para atender aos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE constantes do ANEXO II – PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA.
2.16. Será de responsabilidade da Concessionária requerer, custear e obter, em tempo hábil, todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício de todos os programas e subprogramas ambientais contidos no Plano de Gestão Ambiental, a ser estruturado nos termos do ANEXO II– PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO AEROPORTUÁRIO – PEA.
2.16.1. A Concessionária deverá, às suas expensas, atender às condicionantes ambientais indicadas nas Licenças Ambientais.
2.17. Será de responsabilidade da Concessionária a obtenção das demais licenças, certidões, alvarás e autorizações, de qualquer natureza, necessárias ao pleno exercício de suas atividades, nos termos da legislação vigente, bem como o atendimento em tempo hábil das providências exigidas pelos órgãos competentes, correndo por sua conta as despesas correspondentes.
2.18. Constituem parte integrante do presente EDITAL os seguintes ANEXOS:
2.18.1. Anexo I – Minuta do Contrato;
2.18.2. Anexo II – Programa de Exploração Aeroportuário – PEA;
2.18.3. Anexo III – Diretrizes para Elaboração do Plano de Negócios;
2.18.4. Anexo IV – Estrutura Tarifária
2.18.5. Anexo V- Modelo de Cartas e Declarações;
2.18.6. Anexo VI –Acordo Tripartite;
2.18.7. Anexo VII – Estudos Econômico financeiro;
2.18.8. Anexo VIII – Convênio de Delegação nº 40/2019;
2.18.9. Anexo IX – Estudo de Mercado;
2.18.10. Anexo X – Estudo de Engenharia;
2.18.11. Anexo XI- Estudo Ambiental.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação, isoladamente ou em consórcio, as empresas brasileiras e estrangeiras que possuam representação no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelos seus atos, e que atenderem aos requisitos deste EDITAL.
5.1.1. As empresas aéreas, isoladamente ou em consórcio, não poderão participar desta concorrência, nem suas controladoras, controladas e coligadas.
5.2. Considera-se, em relação a fundações e fundos, para os fins dos itens precedentes, o patrimônio líquido como sendo equiparado ao capital.
5.3. Estão proibidos de participar desta Licitação, isoladamente ou em consórcio, os interessados:
a) Cuja falência, concordata e recuperação extrajudicial hajam sido decretadas por sentença judicial;
b) Que estejam suspensos de licitar e impedidos de contratar com a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93;

c) Declarados inidôneos, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
d) Que tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998;
e) Que estejam sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
f ) Cujos dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam, servidores ou dirigentes ligados ao Governo do Estado do Piauí, ou qualquer de seus órgãos vinculados ao mesmo;
g ) Que se enquadram nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
h) Que tenha sido incluído nos cadastros a que se referem os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846/13;
i) Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72,
§ 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
k) Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
l) Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011.
5.4. A participação do licitante fica condicionada à apresentação de declaração de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE, nos termos deste edital.
5.5. A participação nesta concorrência implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos, bem como das leis aplicáveis, não podendo os licitantes invoca nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento da concessão patrocinada.
5.6. A participação em consórcio deve seguir às seguintes regras, sem prejuízo de outras expressas neste edital e seus anexos:

5.6.1. Não será permitida a participação em consórcio de licitante que esteja participando isoladamente da Licitação. Não será permitida, ainda, a participação de um mesmo licitante como consorciado em mais de um consórcio, nos termos do inciso IV, do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.6.2. É vedada a participação de membro consorciado, suas coligadas, controladas, controladora, ou sob controle comum, em mais de um consórcio, ainda que com participações ou membros distintos entre si, ou isoladamente, na mesma Licitação.
5.6.3. A qualificação técnica poderá ter suas exigências atendidas individualmente, por intermédio de qualquer consorciado, ou pela soma do acervo técnico dos consorciados, observadas as demais disposições do edital sobre o tema;
5.6.4. A desclassificação de PROPOSTA ou inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação da PROPOSTA ou inabilitação do CONSÓRCIO;
5.6.5. Não há limite máximo de número de participantes para constituição do CONSÓRCIO;
5.6.6. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou, ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados a partir da data da entrega dos envelopes até a assinatura do CONTRATO, momento a partir do qual deverão ser observadas as regras contratuais para qualquer alteração na composição societária da SPE;
5.6.7. Além de outros documentos exigidos pelo edital, a participação da licitante em regime de consórcio fica condicionada à apresentação de “Instrumento de Constituição de Consórcio” ou de “Compromisso de Constituição de Consórcio”, subscrito por todas as consorciadas, e de “Instrumento de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico” nos termos deste Edital;

Credenciamento: 10.1. O credenciamento dos representantes das licitantes será realizado em etapa única, logo após a abertura da licitação e entrega dos envelopes 01 e 02.
10.2. No Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA, a licitante deverá apresentar carta de credenciamento, conforme ANEXO V – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES do EDITAL, acompanhada do documento que comprove os poderes do signatário para firmá-la, indicando até 02 (dois) representantes a serem credenciados, que terão competência para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para receber informações, ser notificado e desistir de recursos, respondendo para todos os efeitos, no momento ou a posteriori, por sua representada.
10.3. No caso de licitante estrangeira, seu representante deve residir no Brasil e estar obrigatoriamente munido de procuração, além do documento que comprove a competência do outorgante para firmá-la, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelos atos da licitante, conforme estabelecido no ANEXO V – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES do EDITAL.
10.4. Os representantes das licitantes nacionais, em substituição à carta de credenciamento, também poderão apresentar procuração, acompanhada de documento que comprove os poderes do outorgante para firmá-la, com as mesmas competências descritas no item 10.2.
10.5. Caso o representante a ser credenciado seja titular, sócio ou diretor da licitante, deverá apresentar contrato social ou estatuto social em vigor, que comprove os poderes de representação da licitante, acompanhados dos documentos necessários a tal prova, como a ata de eleição da atual diretoria.
10.6. Tratando-se de consórcio, a carta de credenciamento ou procuração deverá ser outorgada por todas as empresas consorciadas ou pelo seu líder, em nome do consórcio, obrigando a todas as consorciadas.
10.7. O representante a ser credenciado deverá exibir sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, com validade reconhecida em todo território nacional.

10.8. Poderão as licitantes, observada a limitação quantitativa descrita no item 10.2 acima, substituir ou revogar os credenciamentos já realizados, devendo tais atos ficarem registrados em ata.
10.9. A carta de credenciamento poderá ser substituída por procuração pública ou particular, acompanhada do documento que comprove os poderes do outorgante para firmá-la, dando poderes para o outorgado representar a licitante no certame, com as mesmas competências descritas no subitem acima.
10.10. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante na licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
10.11. A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará a licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma nas respectivas sessões cabendo, tão somente ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme dispõe o artigo 4° da lei federal n° 8.666/93.
10.12. Durante a sessão de licitação, para o bom andamento dos trabalhos, as manifestações em nome da licitante poderão ser realizadas por apenas 1 (um) representante credenciado, registradas em ata quando cabíveis, conforme o entendimento da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL, sendo vedada a réplica ou a tréplica oral e respeitadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
10.13. A licitante deverá apresentar, ainda, o documento referente à Garantia da Proposta, conforme especificado no item 11 deste instrumento.

Habilitação: 13.1. Na fase de habilitação, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL examinará a pertinência, segundo as exigências a seguir descritas, e demais itens deste EDITAL, quanto à documentação contida no Envelope nº 3 – Documentos de Habilitação, da licitante vencedora.
13.1.1. O Envelope nº 3 – Documentos de Habilitação deverá ser apresentado de acordo com o item9 deste EDITAL, e deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, à qualificação técnica e demais declarações previstas no ANEXO V – MODELOS DE CARTAS EDECLARAÇÕES deste EDITAL.
13.2. Habilitação Jurídica
13.2.1. Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pela licitante individual ou cada consorciada:
13.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, conforme última alteração arquivada na Junta Comercial, ou em cartório de registro competente; caso a última alteração do estatuto social/contrato social não consolide as disposições do estatuto social/contrato social em vigor, deverão também ser apresentadas as alterações anteriores que contenham tais disposições;
13.2.1.2. Prova de eleição/nomeação dos representantes legais da licitante em exercício, arquivada na Junta Comercial ou em cartório competente; e
13.2.1.3. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da comarca da licitante. Para as licitantes Estrangeiras

13.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de pessoa jurídica estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.3. Declaração formal expressa de submissão à legislação brasileira e de renúncia de reclamação por via diplomática, conforme modelo constante do ANEXO V – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES.
Para Fundo de Investimento
13.2.4. Se a licitante for um fundo de investimento, deverá apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos:
13.2.4.1. Comprovante de registro do fundo de investimento na Comissão de Valores Mobiliários;
13.2.4.2. Ato constitutivo com última alteração arquivada perante o órgão competente;
13.2.4.3. Regulamento e alterações se houver, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
13.2.4.4. Comprovante de registro do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimento, perante a Comissão de Valores Mobiliários;
13.2.4.5. Comprovação de que o fundo de investimento se encontra devidamente autorizado pelos seus cotistas a participar do certame; e
13.2.4.6. Atestar que há instrumentos particulares de compromisso de investimento firmados entre os cotistas e fundo, admitindo-se a apresentação do anúncio de encerramento da oferta do fundo para a comprovação, conforme Anexo V e Anexo VII da Instrução CVM n.º 400, ou, no caso de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos, conforme Instrução CVM nº 476.
Para Entidade de Previdência Complementar
13.2.5. Se a licitante for entidade aberta ou fechada de previdência complementar, deverá apresentar, adicionalmente, comprovante de autorização expressa e específica quanto à sua constituição e funcionamento, concedida pelo órgão fiscalizador competente.
Para Instituição Financeira
13.2.6. Se a licitante for instituição financeira deverá apresentar, adicionalmente, comprovante de autorização expressa e específica de sua constituição e funcionamento, concedida pela entidade reguladora do setor.

Constituição de SPE
13.2.7. Todas as licitantes deverão apresentar:
13.2.7.1. Compromisso de Constituição de SPE, em caso de consórcio subscrito por todas as consorciadas, contemplando:
I - denominação;
I I- objetivos compatíveis com o objeto do EDITAL;
I II- a obrigação de, em sendo licitante vencedora, constituir-se em SPE, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, no Estado do Piauí;
I V- composição, com a indicação do percentual da participação de cada uma das consorciadas, se consórcio;
V- indicação da empresa líder, se consórcio;
VI- compromisso de que as consorciadas responderão isolada e solidariamente por todas as exigências do instrumento convocatório e pelos atos praticados pelo consórcio, até a assinatura do CONTRATO; e
VII- procuração outorgando à empresa líder poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, recorrer e desistir de recurso, comprometer-se a assinar, em nome do consórcio, quaisquer papéis e documentos relacionados com o objeto da licitação, se consórcio.
13.2.7.2. Minutas dos documentos que pretendem formalizar para a constituição da SPE, observadas as condições exigidas neste EDITAL:
I - Minuta do estatuto social de acordo com os requisitos deste EDITAL;
II - Acordos de acionistas se houver;

Julgamento: 14.1. No dia 05 de novembro de 2021, às 9h, no auditório da SEADPREV, localizada na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, CEP: 64.018-900, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL dará início à sessão de licitação, não se responsabilizando por eventuais atrasos das interessadas em participar do certame.

14.2. Após iniciada a SESSÃO, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL receberá os Envelopes nº 01, 02 e 03 e fará a abertura dos Envelopes Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA das licitantes presentes, quando então:
a) Será realizado o credenciamento dos representantes das licitantes, conforme item 10 do EDITAL;
b) Serão rubricados pelos credenciados os documentos constantes do Envelope;
c) Serão analisadas as Garantias das Propostas, à luz do exigido no subitem 11 do EDITAL;
d) A desclassificação, se houver, das licitantes que não cumprirem com os requisitos mínimos para prestação da Garantia de Proposta;
e) Havendo participação em consórcio, será analisado o instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio.
14.3. Em ato contínuo, será aberto o Envelope Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA das licitantes credenciadas cujas Garantia da Proposta foram aceitas, momento em que os representantes credenciados serão chamados para rubricar os documentos.
14.3.1. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL poderá suspender a sessão de licitação para a verificação do atendimento, pelas licitantes, dos requisitos previstos neste EDITAL acerca da PROPOSTA ECONÔMICA;
14.4. A classificação das licitantes será em ordem crescente, se posicionando em primeiro lugar a licitante que ofertar o MENOR VALOR DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA E DE APORTE.
14.4.1. Havendo empate entre as propostas de menor valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA apresentadas, a licitante classificada em primeiro lugar será definida pelos critérios de desempate estabelecidos no art. 15, § 4º da Lei 8987/95 e nos artigos 3º, § 2º e 45, § 2º da Lei 8666/93, e persistindo a igualdade, por meio de sorteio, promovido pelo presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.
14.4.2. Em caso de sorteio, e tendo sido suspensa a sessão de licitação, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL publicará através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas licitantes o aviso com o agendamento da retomada da sessão para realização do sorteio de desempate, que seguirá as seguintes regras:
a) Serão dispostas na urna de nº 01 tantas cédulas quantas forem as licitantes empatadas, cada qual com a indicação dos respectivos nomes em disputa;
b) Serão dispostas na urna de nº 02 tantas cédulas quantas forem as licitantes empatadas, cada qual indicando uma ordem de classificação, respeitada a quantidade de licitantes empatadas;

c) A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 01 o nome de uma licitante e da urna de nº 02 uma cédula, que indicará sua ordem de classificação dentre as demais licitantes empatadas.
14.5. Caso a licitação seja suspensa, na forma do item 14.3.1, o resultado da classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS o aviso de retomada da sessão licitação serão publicados no site www.ppp.pi.gov.br, no DOE e enviados nos e-mails cadastrados pelas licitantes. Em não tendo sido suspensa, o resultado da classificação será informado na própria sessão, e a serão adotadas providências para continuidade do certame na forma do item 14.6.
14.6. Ultrapassada a classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS será retomada a sessão pública de licitação para a abertura do Envelope nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da licitante que tiver classificada em primeiro lugar, a ser analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.
14.7. A documentação do Envelope nº 03 será rubricada pelos membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL e pelos representantes credenciados das licitantes e, em seguida, será analisada pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.
14.8. Por opção da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL, a sessão pública poderá ser suspensa para melhor análise dos documentos de habilitação.
14.9.Verificada a conformidade ao estabelecido neste EDITAL dos Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL divulgará o resultado da análise.
14.10. Inabilitada a licitante mais bem classificada, por não atendimento às disposições contidas neste EDITAL para habilitação, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL convocará a licitante cuja PROPOSTA COMERCIAL tenha sido classificada em segundo lugar, para abertura do Envelope Nº 03, e assim sucessivamente, até que uma licitante classificada atenda às condições do presente EDITAL e seja considerada vencedora.
14.11. Ocorrendo a desclassificação de todas as propostas ou a inabilitação de todas as licitantes, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL poderá conceder às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no art. 48, § 3ª, da Lei Federal nº 8666/93.
14.12. O aviso do resultado da licitação será publicado no site da SUPARC, www.ppp.pi.gov.br, no site do TCE e no DOE, dando-se início à fase recursal, conforme disposto neste EDITAL.
14.13. Além do procedimento acima mencionado, esta licitação deverá observar as seguintes disposições gerais:

14.13.1. Eventuais falhas formais na entrega ou defeitos formais dos documentos que façam parte dos ENVELOPES poderão ser sanadas pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, por ato motivado, em prazo por ela estabelecido, de acordo com as peculiaridades de cada caso, observada a celeridade da licitação.
14.13.2. Considera-se falha ou defeito formal aquela que (i) não desnature o objeto do documento apresentado, e que (ii) permita aferir, com a devida segurança, a informação constante do documento.
14.13.3. Quando do saneamento de falhas formais referido no subitem 14.13.1 acima, não será aceita a inclusão de documento obrigatório, nos termos deste EDITAL, originalmente ausente na documentação apresentada pela LICITANTE.
14.13.4. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL poderá, a seu exclusivo critério, encerrar as SESSÕES PÚBLICAS após abertura de envelopes, promovendo a análise da documentação e das propostas na própria sessão pública ou em sessão própria entre os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL. Em qualquer das hipóteses, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL sempre tomará suas decisões de maneira fundamentada e por escrito, acostando aos autos do processo licitatório a respectiva decisão e fundamentos.
14.13.5. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e proposta das licitantes.
14.13.6. Em qualquer fase da licitação a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL pode, a seu critério, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da licitação, desde que a licitante possa satisfazer às exigências dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.
14.13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL, podendo a presidente convocar especialistas para lhe assessorar no julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS.
14.13.8. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL não se responsabiliza por falhas na comunicação eletrônica das licitantes.
14.13.9. Não cabe desistência de PROPOSTA COMERCIAL durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.
14.13.10. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer da sessão de licitação. Quaisquer observações das licitantes somente serão registradas em Ata quando forem pertinentes e formuladas por escrito.

14.13.11. Por motivo de interesse público, força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL se resguarda no direito de adiar a data prevista para a sessão de abertura da licitação, publicando o aviso de adiamento nos mesmos meios em que foi publicado o aviso anterior.
14.13.12. Durante a sessão de licitação todas as manifestações cabíveis deverão ser registradas por escrito em ata, vedada a réplica ou a tréplica oral, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
14.13.13. Quando da apresentação dos envelopes, as licitantes expressam pleno conhecimento de que:
a) Respondem pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresentarem;
b) O objeto da concessão está caracterizado e definido neste EDITAL, sendo suficientes para sua total e exata compreensão;
c) Conhecem as condições das áreas e demais instalações existentes, relacionadas ao objeto da CONCESSÃO.
14.13.14. Os Envelopes nºs 1, 2 e 3, referidos neste EDITAL, deverão ser entregues direta e pessoalmente à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL, na data, hora, local e forma estipulados neste EDITAL e no aviso publicado, na presença de pelo menos 03 (três) membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL.