Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de material e equipamentos de Laboratórios para atender as necessidades das Unidades de Conservação apoiadas pela Unidade Avançada de Administração e Finanças – UAAF/Cabedelo pertencente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência (Anexo I) .

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº. 5.450/2005.
3.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3
Não poderão participar as empresas que:
a)
estejam impedidas de licitar ou contratar com a União e tenham sido descredenciadas no SICAF;
b)
não atenderem às condições deste Edital;
c)
tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
estejam constituídas sob a forma de cooperativa, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
f)
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos.
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Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
4.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (cadastramento), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UAAF- Cabedelo/ICMBio responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art.3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (cadastramento) devendo, ainda, apresentar:
9.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, conforme disposições contidas na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
9.1.3 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
9.1.4 Declaração de Ciência e Compromisso, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
9.2
Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam
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contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do fax a ser informado pelo pregoeiro durante a sessão, 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2.1 o licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo estipulado, será inabilitado.
9.3
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
9.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.5
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6
Disposição Geral da Habilitação:
9.6.1
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o dispositivo na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.
7.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
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7.3.
As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR PREÇO POR ITEM, cabe destacar que não serão adjudicados valores do item acima do preço máximo constante do anexo IX, conforme definido neste edital.
7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que, somente estas participarão da fase de lances.
7.5. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.