Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, que tenham registrado no

SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas todas as atividades pertinentes e compatíveis com o exigido no objeto deste certame e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico. Para a habilitação, o interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para recebimento das propostas.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante devera manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. (§ 2º, Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005).
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento. (§ 3º do Art. 21, do Decreto 5450/2005).
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Inciso III do Art 13, do Decreto nº 5450/2005).
3.5. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Inciso IV do Art 13, do Decreto nº 5450/2005).
3.6. As empresas deverão estar devidamente CADASTRADAS E HABILITADAS PARCIALMENTE (Habilitação Parcial Válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.7. Em virtude da alteração do campo “Descrição Complementar”, de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, que passou de 800 (oitocentos) caracteres para 5.000 (cinco mil) caracteres, bem como seu título de “Descrição Complementar” para “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” os licitantes deverão, no momento do cadastramento das propostas, descreverem de forma detalhada cada item ofertado, esclarecendo minuciosamente, todas as informações sobre o serviço ofertado, não utilizando expressões genéricas e/ou vazias de informações, sob pena de terem suas propostas desclassificadas.
3.8. A linha de fornecimento do licitante vencedor será consultada no SICAF, ocasião em que será verificado se o mesmo está autorizado a comercializar o serviço, objeto deste edital, caso haja alguma dúvida será realizado consulta o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e, solicitado ainda o contrato social da empresa registrado na junta comercial do respectivo Estado da Federação. Em caso do licitante não estiver autorizado a comercializar o serviço objeto deste certame, terá sua proposta recusada.

3.9. A administração poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação, de acordo com o § 3º do Art 43, da Lei 8.666/93.
3.10. A apresentação de declaração falsa relativa a qualificação como ME ou EPP, sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.
3.11. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.11.1.Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.11.2.Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública , direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; e
3.11.3. Empresas constituídas em consórcio.
3.11.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com à Administração Pública Federal.