Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, os SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, limpeza, coleta e transporte dos resíduos urbano, em ruas, praças e avenidas da zona urbana da cidade de São Lourenço do Piauí - PI, conforme Termo de Referência dos Serviços que é parte integrante deste EDITAL.

Condições de participação: 8.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ
CNPJ Nº 41.522.095/0001-90 - Avenida 29 de Abril s/n, Bairro Três Maria CEP: 64.778-000 São Lourenço do Piauí - Piauí
data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;
8.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
8.2 - É vedada:
8.2.1 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
8.2.3 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
8.2.4 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
8.2.5 - Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
8.2.6 - Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
8.2.7 - Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
8.2.8 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
8.2.9 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
8.2.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
8.3.1 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
8.3.9.2 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
8.3.9.3 - Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
8.3.9.4 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 03 (três) dias anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do telefone (89) 0xx 8103- 4282, ou por outras vias formais.
8.3.9.5 - Sobre a representação legal e o credenciamento:
8.4.1 - Cada licitante poderá participar da presente Licitação, através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

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8.4.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
8.4.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 9.0- DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS: 9.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí - PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Av. 29 de Abril, s/n – bairro Três Maria – São Lourenço do Piauí - PI


Habilitação: a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.