Habilitação: 

8.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, poderá apresentar ao(a) Pregoeiro(a) a referida documentação atualizada, quando da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4 A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 8.2 deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASNET.
8.4.1
Após o prazo mencionado no item 8.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 8.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.
8.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº 02/2010, na linha de transmissão de
AV. RONAN MARTINS MARQUES Nº 487, 6º ANDAR - BAIRRO UNIVERSITÁRIO – UBERABA(MG) CEP: 38050-600 FONE: (34) 3331-6223 / 6225 / 6230 / FAX: (34) 3331-6226 7

dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
8.5.2.
O disposto nos itens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
8.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
8.6.
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) das licitantes detentoras dos menores preços.
8.7.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos das licitantes detentoras dos menores preços.
8.8.
A constatação de situação de inadimplência no CADIN e/ou na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se conceder o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.