Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação aos serviços de construção de extensão primária 7,97kv e secundarias 440-220v com s/e aéreas monofásicas de 05KVA/7,97KV/220V no Município de José de Freitas-PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Projeto com especificação e planilha orçamentária;
Anexo II – Declaração de não existência de fatos impeditivos;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 24 (vinte e quatro) horas, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação;
2.2 - Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando
inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12
de setembro de 2011.
2.3.3 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta
ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam
servidores, empregados, ou dirigente do órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação da CPCPR.
2.3.4.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Coordenadoria do Programa de Combate à Pobreza Rural-CPCPR do
Estado do Piauí.
2.3.4.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 48, Inc. I da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e

c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE COMBATE A POBREZA RURAL – CPCPR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 003/17
NOME DA EMPRESA LICITANTE: :........... CNPJ....................
ENVELOPE nº “01” - HABILITAÇÃO
5.1.1 - Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores -
CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
5.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.3 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,
acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
5.1.3.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
5.1.5 - Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto à entidade profissional competente (CREA ou CAU), da
região da sede da empresa, no atual exercício.
5.1.6 - Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta
licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU).
5.1.7 - Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA
ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter
o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,
para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei
8666/93.
5.1.7.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que,
de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
5.1.7.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.1.7.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração
formal de sua disponibilidade e através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;

e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
5.1.8 - Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.2.8.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis demonstrado através das seguintes formulas:
a. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP RLP= Realizável a longo prazo
PC+PNC PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
b. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC= AC AC = Ativo Circulante
PC PC = Passivo Circulante
d) - Os índices de que trata o subitem 8.2.9.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua
contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
e) - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
f) – Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação solicitará a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
g) - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices
oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.2.10 - Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
5.2.10.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
expedição da mesma.
5.2.11 – Apresentação de garantia de proposta no valor de 1% (um por cento) do valor total estimado para a contratação deste certame.
5.2.12 – Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante.
5.2.13 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
5.2.13.1 - Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro
de contribuintes municipal.
5.2.14 - Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
5.2.15 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (inclusive INSS), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
5.2.16 - Prova de regularidade relativa à seguridade social ( FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por Lei.
5.2.17 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
5.2.18 - Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, a partir do seu cadastramento no CADUF;
5.2.19 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.2.20 - Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos;
5.2.21 - Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto em licitação, indicando, nominalmente, os profissionais
do quadro da licitante, bem como, a qualificação de cada um dos membros, os quais deverão apresentar carta-compromisso de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na proposta assinadas pelos mesmos.
5.2.22 – Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CPCPR.
5.2.23 - As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP.
5.2.24 – Declaração atestando que a empresa não possui em seu quadro societário servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou sociedade de economia mista.

5.2.25 - Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.
5.2.26 – As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação,
no caso de dúvidas.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade; 8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta CPCPR, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.