Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) cédula de identidade dos representantes legais;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
d.1) se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
d.1.5) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. e
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional e a Seguridade Social, nos termos da Portaria MF n.º 358, de 5 de setembro de 2014, e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
11.1.3. Qualificação Técnica: 11.1.3.1. Fica dispensada a qualificação técnica. 11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou

II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a.2) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3° do Decreto n° 8.538, de 6 de outubro de 2015).
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do item para o qual o licitante formulou proposta (s);
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
c.2) A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação econômico-financeira, na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3°, art. 9°, do Decreto nº 7.892/2013).
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d.1) Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o pregoeiro exigirá que o licitante apresente a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, observado o prazo estabelecido no subitem 11.10 deste edital;

d.2) O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste edital.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, em cada nível, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. Na impossibilidade de consulta ao SICAF, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser realizada por meio de sítios eletrônicos oficiais.
11.2.3. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.4. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Autorização de Compra.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.3.2. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Compras Governamentais, sob pena de aplicação das sanções do subitem “14.1" deste Edital.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 10.488/07, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, nos termos do art. 4°, § 1°, do Decreto 8.538/15.

11.4.2. O termo inicial do prazo a que se refere o subitem anterior corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação (art. 4º, §2º, I, do Decreto 8.538/15).
11.4.3. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério do INSS, desde que requerida pelo licitante de forma devidamente justificada (art. 4º, §3º, do Decreto 8.538/15).
11.4.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame somente poderá ocorrer após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens anteriores (art. 4º, §4º, do Decreto nº 8.538/15).
11.4.6. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem “14.1” deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Autorização de Compra, ou revogar a licitação (art. 4°, §5º, do Decreto 8.538/15)
11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.10. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.10.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:

- Gerência Executiva do INSS em Canoas/RS - Av. Inconfidência, 778 – Marechal Rondon - CEP: 92.020-392 - Cidade: Canoas/RS
11.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.11.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
11.11.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem “11.4”.
11.12. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.13. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.14. Será consultado o Portal da Transparência (CEIS) e o Portal do CNJ para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 – SIASG - Comunica, Mensagem n° 068025, de 29/08/2011, e Acórdão TCU n° 1.793/2011-P – item 9.5.1.5.2).
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.