Habilitação: 
b.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.3 Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
12.3.1 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Poste, de acordo com o art. 5º. Do Decreto nº. 6.204, d 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei 8.666/2007.
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05)cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


  

02 Meio-fio M 605,60 ➢ Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.
LOTE 02 – INHUMA/PI
➢ Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.
LOTE 03 – UNIÃO/PI
➢ Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.
LOTE 04 – PATOS/PI
➢ Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.



  



  



  

a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.4.1.1)Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou; a.4.1.2)Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou; a.4.1.3)Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.5) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado:
LOTE 01 – MADEIRO/PI
➢
Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.
LOTE 02 – INHUMA/PI



  



  



  


  

➢
Critério de escolha dos itens relevantes consiste em até 08 itens que representem individualmente mais de 4,00% do valor global.
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
• Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
• Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado;
• Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.3) Equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.


  
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
12.5 As empresas deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = __AC + RLP, onde:
Onde:
PC + ELP
LG = liquidez Geral
SG = _____AT______
SG = Solvência Geral
PC + ELP
LC = Liquidez Corrente
LC = ____AC_____
AC = ativo circulante
PC
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.

sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
12.6 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor do domicílio ou da sede da pessoa jurídica.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
12.6.1 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no ITEM 19 do edital, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
12.6.1.1 Somente será exigida a apresentação do comprovante de recolhimento da garantia de participação na data de entrega dos envelopes com os documentos de habilitação e proposta de preços.
12.6.2 A garantia de proposta apresentada será liberada aos licitantes nas seguintes condições:
a) Aos inabilitados será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento da fase de habilitação. Havendo interposição de recurso esse prazo será contado a partir da data do julgamento definitivo dos recursos.
b) Aos classificados e não vencedores será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da licitação.
c) Ao licitante vencedor será liberada quando da assinatura do contrato.
d) Para devolução da garantia a Licitante deverá formalizar a solicitação através de requerimento escrito, devidamente protocolado e endereçado à Comissão Permanente de Licitação, que procederá a autorização para liberação junto a Tesouraria da SETRANS.
12.7 Carta da Empresa Licitante.
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;

12.9 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
12.10 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.480, de 03 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, no mínimo de 5%(cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgão, para pessoas do sexo feminino, dede que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto contratado.
12.11 – A licitante deverá conhecer com detalhes as condições locais onde serão executadas as obras, levando-as em consideração na elaboração da sua Proposta. A fim de obter informações a respeito dos Serviços e das condições locais, recomenda-se uma visita da licitante ao local das obras. Em qualquer hipótese, entretanto, a licitante faça ou não a visita, não poderá, em nenhuma ocasião, pretender nem pleitear retirada ou modificação de sua proposta, nem alteração contratual, fundada no desconhecimento de elemento, situação ou condição de fato verificável, pela visita, no local das obras.
12.12 Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público, nos termos do 8.3 deste edital.
12.13 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra, em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da supramencionada Lei.
12.14 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados em dias úteis, no horário de funcionamento do órgão (das 07:30 às 13:30 horas), para efetuar as autenticações das cópias dos documentos mencionados no item 12.
12.14.1 A autenticação dos documentos apresentados por meio de cópias também poderá ser efetuada pela Comissão de Licitação na sessão de entrega e abertura das propostas
12.15 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.