Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço proﬁssional de repórter - fotográﬁco, com mão de obra residente para realizar produção, edição, tratamento, arquivamento e envio de registro dos eventos ins?tucionais, sob demanda, em conformidade com as especiﬁcações e condições descritas no Termo de Referência que integra o anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação:
3.1.1 As en?dades preferenciais, assim consideradas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que cumpram os requisitos legais para a respec?va qualiﬁcação, pertencentes ao ramo de a?vidade do objeto desta licitação, que atendam a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.2 Que estejam credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras.
3.2 Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3.2.1 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;
3.2.2 As en?dades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualiﬁcação como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, deﬁnidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e no art. 2º da Lei Distrital nº. 4.611/2011;
3.2.3 As en?dades preferenciais que, não obstante, qualiﬁcadas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais incidam em qualquer das vedações relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como no parágrafo único do art. 2º da Lei Distrital nº. 4.611/2011;
3.2.4 Empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.5 Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como a que esteja punida com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração do Distrito Federal (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF);
3.2.6 Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, falência, concurso de credores e liquidação;
3.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons?tuição e pessoas ?sicas não empresárias;
3.2.10 Consoante prescreve o Decreto Distrital nº. 32.751/2011, alterado pelo Decreto 37.843/2016, pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou;
II - agente público cuja posição no órgão ou en?dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.10.1 Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

3.2.10.2. A vedação se aplica aos contratos per?nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
3.2.10.3 As vedações deste item estendem-se às relações homoafetivas.
3.2.11 Direta ou indiretamente, o servidor ou dirigente da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
3.2.11.1 Considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa física ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.12 O autor do Termo de Referência, pessoa ?sica ou jurídica, pregoeiro ou membro da equipe de apoio.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Procuradoria Geral do DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. A chave de iden?ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u?lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí?o www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.7. Nenhuma pessoa ?sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.

d) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e) para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Cer?dão Posi?va com Efeito de Negativa. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011)
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou está presentando serviço compa?vel com o objeto deste edital.
b) Declaração de que disponibilizará, para execução do contrato, proﬁssional qualiﬁcado, conforme perfil exigido no item 3.4 do Termo de Referência.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer?dão Nega?va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) as empresas cons?tuídas no ano em curso poderão subs?tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b.2) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado, constante do Anexo I.
b.4) O licitante deverá apresentar memorial de cálculo especíﬁco dos índices econômicos ﬁnanceiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por proﬁssional habilitado.
11.5. OUTROS DOCUMENTOS:

11.5.1. Declaração para ﬁns de cumprimento do Decreto 39.860/2019 (Anexo III) a ser enviada juntamente com a proposta.
11.6. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.6.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá deixar de apresentar os documentos relacionados referentes à:
habilitação jurídica (item 11.1),
regularidade fiscal (item 11.2 com exceção da alínea “e” ) e
qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.4 no que se refere a alínea “b” somente se possuir índices de LG, LC e SG superiores a 1 um, caso contrário deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es?mado para o item cotado constante do Anexo I)
11.6.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor” e outras opções de consultas disponíveis, quando do julgamento da habilitação.
11.6.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas contado a par?r da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.6.4. Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pelo Pregoeiro consulta quanto à existência de registro impedi?vo ao direito de par?cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública no módulo SICAF do sistema SIASG e na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, disponível no endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange a consulta ao CEIS/CGU e CNJ, sem prejuízo da verificação por outros meios.
11.6.5. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. À licitante que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6.9. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados.
11.6.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.11. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.12. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.13. A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi?midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.6.14. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-

financeira e qualificação técnica.
11.6.15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.6.16. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.6.17. Será inabilitada a licitante que não se enquadrar na condição de en?dade preferencial, conforme exigência expressa do art. 25, § 1º, da Lei Distrital nº 4.611/2011.
11.6.18. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.6.19. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.20. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e comprovar o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital.

Julgamento: 11.6.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF poderá deixar de apresentar os documentos relacionados referentes à:
habilitação jurídica (item 11.1),
regularidade fiscal (item 11.2 com exceção da alínea “e” ) e
qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.4 no que se refere a alínea “b” somente se possuir índices de LG, LC e SG superiores a 1 um, caso contrário deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es?mado para o item cotado constante do Anexo I)
11.6.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor” e outras opções de consultas disponíveis, quando do julgamento da habilitação.
11.6.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas contado a par?r da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.6.4. Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pelo Pregoeiro consulta quanto à existência de registro impedi?vo ao direito de par?cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública no módulo SICAF do sistema SIASG e na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, disponível no endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange a consulta ao CEIS/CGU e CNJ, sem prejuízo da verificação por outros meios.
11.6.5. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. À licitante que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6.9. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados.
11.6.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.11. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.12. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.13. A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi?midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.6.14. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-

financeira e qualificação técnica.
11.6.15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.6.16. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.6.17. Será inabilitada a licitante que não se enquadrar na condição de en?dade preferencial, conforme exigência expressa do art. 25, § 1º, da Lei Distrital nº 4.611/2011.
11.6.18. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.6.19. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.20. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e comprovar o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital.