Objeto: 01.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para a execução dos serviços de Recuperação de Estrada Vicinal no município do Morro do Chapéu do Piauí - PI, conforme Planilhas Orçamentárias constantes do ANEXO I deste edital.



Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal do MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
3.2.1 – Para Empresa (Pessoa Jurídica):
a)- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ – MF) atualizado, onde o ramo de atividade seja pertinente ao do licitante e compatível com o objeto ora licitado;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d)- Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e) Comprovação de Regularidade Fiscal: Certidão de Inexistência de Débitos dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
f-) Certidão quanto a Divida Ativa da União, Estado e Município.

3.2.2- Outros documentos:
a)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou
menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo II).

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste CONVITE E SEUS ANEXOS.
5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;

5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.
5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.