Condições de participação: 6.1.
Poderão participar da presente licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou estrangeiras, isoladamente, que atendam às exigências do TR e seus anexos.
6.2.
As Empresas estrangeiras poderão participar nas mesmas condições das empresas nacionais. Visto que a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilita faculta às empresas estrangeiras a possibilidade de participar de licitações, inclusive em respeito ao princípio da isonomia. Isso tudo, é claro, desde que preenchidos os requisitos de habilitação e capacidade para a futura execução do objeto contratual previstos no edital, o que justifica a admissão da participação de empresas estrangeiras no certame, desde que preenchidas as exigências de habilitação, conforme Anexo IV - Justificativas.
6.3.
CONSÓRCIO
a) Não será permitida a participação de consórcio, conforme Anexo IV - Justificativas.
6.4.
SUBCONTRATAÇÃO
a) Não será permitida a subcontratação total ou parcial dos fornecimentos objeto deste Termo de Referência, conforme Anexo IV - Justificativas.

6.5. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADE COOPERATIVA
a)
Será considerada cota exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Anexo IV - Justificativas.
b) Será permitida a participação de sociedades cooperativas, conforme Anexo IV - Justificativas.


Habilitação: 9.1
Deverá ser apresentada em conformidade com as prescrições das leis que regem a matéria, de acordo com a previsão estabelecida no instrumento convocatório.
9.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Serão aceitas propostas que atendam aos termos e condições das especificações técnicas sem desvio ou exceções aos requisitos técnicos, na forma solicitada no item 5 deste Termo de Referência.
b) Será considerado desvio aceitável aquele que não afeta de maneira substancial a qualidade ou o desempenho (performance) dos equipamentos, que não restrinja os direitos da Codevasf e as obrigações do licitante e que também não prejudique ou afete a posição competitiva de outros licitantes que ofertarem equipamentos dentro das condições estabelecidas. A Codevasf poderá desprezar qualquer discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta desde que não se verifiquem transgressões na forma construtiva e de materiais, constantes das Especificações Técnicas, Anexo I deste Termo de Referência.
c)
A Licitante deverá apresentar o seguintes documento:
I.
Atestado(s) em nome da licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, descrevendo os fornecimentos/serviços de forma a permitir a constatação da experiência do licitante na execução de fornecimento similares ao objeto desta licitação.
II. Consideram-se fornecimentos similares: fornecimento de materiais e equipamentos de mesma complexidade tecnológica, finalidade ou pertencente ao mesmo setor produtivo, como os que constam no caderno de especificações técnicas (peça 01),

que são: Motoniveladora, Pá carregadeira, Retroescavadeira, Escavadeira hidráulica, Rolo compactador, Trator de esteiras, Caminhonete 4x4 Diesel, Caminhão basculante, Caminhão compactador de resíduos sólidos, Caminhão pipa, Caminhão com carroceria aberta de madeira ou aço, Caminhão tipo Munck, entre outros.
III.
A comprovação da experiência deverá demonstrar fornecimento similar de no mínimo 30 % do quantitativo do item da licitação a que estiver concorrendo.
IV.
É permitido ao licitante a soma de atestados para o atendimento das exigências, desde que todas em seu nome.
V.
O licitante poderá dar lance, ou seja, participar de todos os itens. No entanto, as licitantes vencedoras deverão apresentar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor orçado pela Codevasf no item da Licitação que concorrer, não sendo de forma acumulativa.