Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) de forma contínua a fim de, atender às necessidades da IMBEL-Fábrica de Itajubá, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital e que:
3.1.1-Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, desde que observadas as disposições contidas no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e Art. 17 do Dec. 3.555 de 08/08/2000;
3.1.3.1-Na presente licitação, é vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.1.3.2-As empresas participantes sob a forma de consórcio assumem, de pleno, a responsabilidade solidária pelos atos praticados pelas associadas, tanto na fase da licitação quanto no de execução da contratação decorrente.
3.1.3.3-No consórcio constituído por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.1.3.4-Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de "licitante" desde que constituído por empresas do mesmo grupo.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-Tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.2.2-Estejam sob falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
3.2.3-Empresas estrangeiras que não estabelecidas no país;
3.2.4-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.5- empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.3-O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br);
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (consultada on line no site: www.tst.gov.br).
14.3-A licitante vencedora do certame deverá apresentar os seguintes documentos: 14.3.1-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
14.3.2-Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.3.3-A empresa deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e que comprove a entrega bens compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, apresentando Atestado de Capacitação fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.4-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.5-A empresa licitante deverá enviar a documentação conforme item 18-DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.
14.6-A empresa deverá comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinente e que comprove a execução de serviços compatíveis em características, de quantidades e prazos com objeto da licitação, apresentando documento de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação do Serviço e Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.6.1-Registro, inscrição ou termo de autorização da empresa licitante expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Lei nº 9.472/97 (Dispõe sobre a org anização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais) e Decreto 2.338/97 (Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências);
14.7-A empresa licitante deverá enviar a documentação conforme item 18-DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.
15.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio; 15.2-Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
15.2.1-No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 11.1-Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata de Registro de Preços;
11.2-Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.