Objeto: 1.1 – OBJETO
Contratar empreiteira para Execução dos Serviços Necessários de Conservação e Manutenção Rodoviária na BR-364/RO, descritos a seguir:
1.2 - DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência: Regional DNIT dos Estados de Rondônia e Acre;
2. Trecho: ENTR. BR 174 (A) (DIV. MT/RO) – DIV. RO/AC
3. Subtrecho: PONTE SOBRE O RIO PRETO DO CRESPO – INÍCIO DA PISTA DUPLA (CANDEIAS DO JAMARI)
4. Segmento: km 569,7 ao km 690,0
5. Extensão: 120,3 km
6. Código SNV: 364BRO1320 ao 364BRO1375.
7. Orçamento Estimado: - R$ 5.534.440,45 (cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) - Referência: Janeiro/2016 – sem desoneração;
8. Grupo: Não haverá itens agrupados;
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Processo n° 50622.001125/2016-83 9. Permite Consórcio: Não;
10. Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica Demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, e atendam ao estabelecido no edital;
11. Natureza do Serviço: Serviço Continuado;
12. Tipo de Licitação: Menor Preço;
13. Modalidade: Pregão Eletrônico;
14. Regime de execução: Empreitada por preços Unitários;
15. Referência dos Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO E SINAPI e orçamentos realizados conforme determinação de Mem. Nº 219/2014/DIR do Diretor de Infraestrutura Rodoviária DG/DNIT e Portaria nº 1.078/2015 do Diretor Geral DG/DNIT, sendo adotada como condição de recolhimento de tributos previdenciários a condição ONERADA (sem desoneração);
16. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável;

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Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas;
19. Contato do Responsável: scl.ro@dnit.gov.br (69) 3218 1130. 2. JUSTIFICATIVA
Novo Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) para a Execução dos Serviços Necessários de Conservação e Manutenção Rodoviária na BR-364/RO;
A rodovia BR 364/RO neste trecho encontrava-se contemplada com obras de restauração e manutenção CREMA 1ª etapa em contrato SR-RO/AC 22 00523/2013. Este contrato findou-se em 20 de novembro de 2015. Desde então o segmento em referência está “descoberto” para serviços relacionados à manutenção e conservação do pavimento e da faixa de domínio, salvo os serviços relacionado ao Programa BR-Legal (sinalização e dispositivos de segurança);
Deste modo, torna-se necessária a realização de licitação e contratação visando oferecer a continuidade da cobertura contratual com eficiência e qualidade do referido trecho da BR- 364/RO concernente aos serviços de manutenção e conservação rodoviária, no propósito de garantir a preservação das características técnicas e físico-operacionais desta rodovia, proporcionando a segurança e conforto dos seus usuários.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita, conforme previsto no item do edital de pregão e demais exigências particulares conforme descritas a seguir para comprovação de qualificação técnica referente ao item do Edital:


  

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5.1.1.1 Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme relação a seguir que comprove, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa;
b) Relação, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA;
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências;


  

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b.3.1) - Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
b.3.2) - Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada;
b.3.3) - Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
- Nome do contratado e do contratante;
- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
- Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão ou ferrovia, hidrovia);
- Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2 – O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado e do contratante e discriminação dos serviços.

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b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
b.6) A não apresentação de documentação comprobatória prevista no item b.5.1 não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c ) Comprovação da licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado:
1) A qualquer tempo pelo menos uma Obra de Manutenção Rodoviária, com extensão mínima de 60,15 km.
2) A qualquer tempo, obras e/ou serviços rodoviários de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação.
c.1) Os itens relacionados acima (1 e 2) deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado.

Processo n° 50622.001125/2016-83 5.2 – Vistoria
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável(eis) da Unidade Local do DNIT, ou do local de execução dos serviços, de cada item, para efetuar a visita técnica no local dos serviços, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
Todas as empresas inclusive as que fizeram visita no trecho deverão apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30 da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
5.3 - Carta da empresa licitante
A documentação original deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo DNIT;

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moradores vizinhos, e que demonstrará rotineiramente à Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo;
c) Que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no PATO, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização;
d) Que a qualquer momento e por necessidade dos serviços fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação do DNIT, sem ônus de mobilização para este, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução das obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
f) Que tomou conhecimento de todas informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
g) Que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;

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j) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
k) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho. 6. OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
A empresa vencedora da licitação será responsável pelo cumprimento integral das exigências constantes do Edital, das normas e especificações de serviços do DNIT pertinentes à execução de obras, assim como, pelas demais atribuições descritas neste Termo de Referência.