Objeto: 1.1. ?
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de serviço de manutenção dos purificadores de óleo combustível, versão OSA-20-02-366, e óleo lubrificante, versão OSA 7-02- 366, do navio PORTA-HELICÓPTEROS MULTIPROPÓSITO "ATLÂNTICO", com o fornecimento de todos os sobressalentes necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não continuos
Atualização: Dezembro/2018

1.2. ?
A licitação será realizada por itens, 7 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. ?
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
DO REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 8.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas — CEIS, mantido ? pela ? Controladoria-Geral ? da ? União (www.00rtaldatransóarencia.gov.br/ceis);8.1.3
 Cadastro Nacional de Condenações Chieis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnilus.br/improbidade adm/consultar reauerido.php).
8.2. ?
Lista de Inidõneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União — TCU; 8.3. ?
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
Atualização. Dezembro/2018

8.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.3.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.4. ?
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n°03, de 2018.
8.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.5. ?
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.6. ?
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.7. ?
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
8.8. ?
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP n° 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico Serviços não continuas
Atualização Dezembro/201E

4 ? y
F
ti 8.9. ? Habilitação jurídica: ?
i s ) 612.- 8.9.1 No caso de sociedade empresária ou empresa individual responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou' contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.2 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde
opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no
caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.4 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.9.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas
as alterações ou da consolidação respectiva.
8.10. ?
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 8.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943;
8.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
8.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultana-Gsral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico' Serviços não continues
Atualização' Dezembro/2018

da Fazenda Municipal ( Fazenda Estadual) do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.11. ? Qualificação Econômico-Financeira:
8.11.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.11.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.11.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.11.2.2. é admissivel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.11.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
8.11.4As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
Atualização: Dezembro/2018


  


  


  

"C-
6 8.12. ? Qualificação Técnica:
e) ? Fls •
8.12.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverãa,, ? r comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.12.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos
serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por
período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.12.1.2.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal ou secundária especificadas no contrato
social vigente;
8.12.1.3.Somente serão aceitos atestados expedidos após a
conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos,
um ano do início de sua execução, exceto se
firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.12.1.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3
(três) anos, será aceito o somatório de atestados de
períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade
de os três anos serem ininterruptos, conforme item