Objeto: 1.1
Contratação, via sistema de registro de preços, de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de sonorização, operacionalização de áudio e gravação em áudio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme condições estabelecidas no ANEXO I – Termo de Referência – deste Edital.
1.2
A presente licitação será processada através do sistema de registro de preços, nos termos do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.3
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.

3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc. IV, da Lei 8.666/93);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei 10.520/02);
h) constituídas sob a forma de Cooperativa, tal como tratado no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho (AI nº 2003.01.00.023353-0).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte) que representa, em atenção ao que prescreve a Lei Complementar 123/06.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele estabelecidos.
a)
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).
3.10
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça.

3.11
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa – RFB 971/09, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado não poderá beneficiar-se da condição de optante, e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da lei, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 17, inc. XII, no art. 30, inc. II e no art. 31, inc. II, da Lei Complementar 123/06.
a)
O licitante optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado deverá apresentar, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal – no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inc. II, da LC 123/06 – a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).
b)
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na alínea "a" do subitem 3.11, o próprio TRT-9, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inc. I do art. 29 da Lei Complementar 123/06.
3.12
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o item/subitem anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da LC 123/06, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mencionada Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.

3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc. IV, da Lei 8.666/93);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei 10.520/02);
h) constituídas sob a forma de Cooperativa, tal como tratado no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho (AI nº 2003.01.00.023353-0).
3.6
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte) que representa, em atenção ao que prescreve a Lei Complementar 123/06.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele estabelecidos.
a)
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).
3.10
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça.

3.11
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212/91 e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa – RFB 971/09, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado não poderá beneficiar-se da condição de optante, e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da lei, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto no art. 17, inc. XII, no art. 30, inc. II e no art. 31, inc. II, da Lei Complementar 123/06.
a)
O licitante optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado deverá apresentar, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal – no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inc. II, da LC 123/06 – a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).
b)
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na alínea "a" do subitem 3.11, o próprio TRT-9, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inc. I do art. 29 da Lei Complementar 123/06.
3.12
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o item/subitem anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da LC 123/06, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mencionada Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3 Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou do Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
III) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a) Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional.
II)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social.

III)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade (CRF).
IV) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
9.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I a III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)
A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.3.4 - Qualificação econômico-financeira:
I)
Com base no inciso I do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, o último BALANÇO PATRIMONIAL, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
a)
As empresas que possuam menos de um ano de atividade deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma da Lei 6.404/1976 e da resolução nº 686/1990, do Conselho Federal de Contabilidade;
b)
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c)
As empresas deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados iguais ou superiores a 1,00, sendo que aquelas que apresentarem índice, em quaisquer das fórmulas acima, inferiores ao resultado estabelecido estarão automaticamente inabilitadas no procedimento licitatório. Preferencialmente, tais índices deverão ser calculados e assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante.
d)
Com base nos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, comprovação de ter a licitante, no último balanço patrimonial exigível, capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 25.421,91, equivalente a 10% do valor estimado para o total de postos que serão registrados
9.3.5 - Qualificação Técnica:
I)
ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, fazendo prova que a licitante possui aptidão para a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, tendo prestado serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto referido.
9.3.6 – Documentação Complementar:

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O LOTE.
8.3
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.5
Serão desclassificadas as propostas formuladas em desconformidade com os termos estabelecidos neste edital.
8.6
O erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.