Objeto: A finalidade da presente Ata é o Registro de Preços para o fornecimento de conjunto de apoio de punho para teclado e para mouse, suporte ergonômico para papel, fone de ouvido para telefonistas e apoio para os pés, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital de Retificação Consolidado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 10/2015, denominado simplesmente EDITAL, e em seus Anexos, e na proposta vencedora.
Parágrafo único – A CÂMARA não se obriga a adquirir o objeto desta Ata do fornecedor registrado, podendo realizar licitação específica para aquisição desse objeto no período de vigência deste Registro de Preços, hipótese em que, em igualdade de condições, o detentor do registro terá preferência, nos termos do art. 16, § 4° do RPL e art. 8° do RSRP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O objeto a ser fornecido deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas constantes do Título 3 do Anexo n. 1 ao EDITAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
O fornecimento deverá ser efetuado por requisição da CÂMARA, mediante emissão de “Requisição de Entrega de Material” por fax ou e-mail, conforme modelo constante do Anexo n. 6 ao EDITAL.
Parágrafo primeiro – Em cada Requisição de Entrega de material será solicitado, no mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo total estimado para o item que nela estiver relacionado.
Parágrafo segundo – O prazo de entrega será de ___ ( ) dias úteis, contados da data da confirmação do recebimento da Requisição de Entrega de Material.
Parágrafo terceiro - Para o item 2 do objeto (apoio de punho para mouse), o prazo de entrega será contado da data de aprovação do protótipo, de acordo com o Título 7 do Anexo n. 1 ao EDITAL, ressalvado o disposto no subitem 7.2.1 do referido Título.
Parágrafo quarto – A confirmação do recebimento da Requisição de Entrega de Material pela Requisitada deverá ser obtida pela CÂMARA imediatamente após o envio. Parágrafo quinto – O objeto deverá ser entregue em dia de expediente normal da CÂMARA, das 9h às 11h30 ou das 14h às 17h30, nos seguintes locais:
a. Para os itens 1 a 4 do Título 3 do Anexo n. 1 ao EDITAL: Almoxarifado de Material Médico (AMMED) da Câmara dos Deputados, localizado no subsolo do Edifício Anexo III, em Brasília-DF
b. Para o item 5 do Título 3 do Anexo n. 1 ao EDITAL: Almoxarifado de Material Permanente (AMPER) da Câmara dos Deputados, localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN), Quadra 1 lote 105, em Brasília-DF. CEP: 70632-100.
Parágrafo sexto – É da responsabilidade da Requisitada o transporte vertical e horizontal do objeto até o local indicado.
Parágrafo sétimo – O material (nacional ou importado) deve ser entregue contendo no rótulo todas as informações sobre ele, em língua portuguesa.
Parágrafo oitavo – Caso o objeto ofertado seja importado, a CÂMARA poderá solicitar à Requisitada, por ocasião da entrega do objeto e juntamente com a nota fiscal, comprovação da origem dos bens ofertados e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de seu não recebimento.
Parágrafo nono – O objeto será recebido definitivamente se em perfeitas condições e conforme as especificações editalícias a que se vincula a proposta da Requisitada. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE GARANTIA
O prazo de garantia dos materiais será contado a partir da data do recebimento definitivo, observado o Título 3 e o Título 10 do Anexo n. 1 ao EDITAL e a proposta da Requisitada.
Parágrafo único – A Requisitada deverá substituir, durante o período de garantia, o produto impróprio para o uso ou defeituoso, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA REQUISITADA
Constituem obrigações da requisitada:
a.
cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
b.
responder pelos danos causados diretamente à CÂMARA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do objeto.

c.
respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da CÂMARA.
Parágrafo primeiro – Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da Requisitada, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos na presente Ata.
Parágrafo segundo – A Requisitada responderá integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmo na hipótese de ser a UNIÃO (Câmara dos Deputados) acionada diretamente como Correclamada.
Parágrafo terceiro – A Requisitada fica obrigada a apresentar à CÂMARA, sempre que expire o prazo de validade, a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Parágrafo quarto – A não apresentação das certidões e do certificado, na forma mencionada no parágrafo anterior, implicará o descumprimento da obrigação assumida, podendo, inclusive, ensejar o cancelamento desta Ata, nos termos do disposto no artigo 78 da LEI, correspondente ao artigo 126 do REGULAMENTO.
Parágrafo quinto – A requisitada fica obrigada a manter durante toda a execução desta Ata, todas as condições de habilitação exigidas no momento da licitação.
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais, omissão e outras faltas, mencionadas nesta Ata e no Anexo n. 3 ao EDITAL, não justificadas ou se a CÂMARA julgar improcedentes as justificativas, serão aplicadas ao fornecedor registrado as multas e demais sanções previstas no referido dispositivo editalício, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da LEI, correspondente ao artigo 135 do REGULAMENTO, e, ainda, o art. 7º da Lei 10.520/02.
Parágrafo primeiro – Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados. Parágrafo segundo – As sanções serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo terceiro – A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do fornecedor registrado de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros.
Parágrafo quarto – Pelo descumprimento de outras obrigações assumidas, considerada a gravidade da transgressão, serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da LEI, de 1993, a saber:
a.
advertência, formalizada por escrito;
b.
multa, nos casos previstos no EDITAL, em seus anexos e nesta Ata;
c.
suspensão temporária para licitar e impedimento para contratar com a CÂMARA; e
d.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação, nos termos da lei.
Parágrafo quinto – Ocorrendo atraso injustificado ou com justificativa não aceita pela CÂMARA na entrega do objeto, à Requisitada será imposta multa calculada sobre o valor do objeto entregue com atraso, de acordo com a seguinte tabela:
Parágrafo sexto – Não será aplicada multa de valor igual ou inferior a 10% da quantia definida na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, ou em norma que vier a substituí-la, para inscrição de débito na Dívida Ativa da União.
Parágrafo sétimo – Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando verificada, em um período de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de multas que somadas ultrapassem o valor fixado para inscrição em Dívida Ativa da União.
Parágrafo oitavo – A Requisitada será também considerada em atraso se entregar o objeto em desacordo com as especificações e não o substituir dentro do período remanescente do prazo de entrega fixado no parágrafo segundo da Cláusula Terceira.
Parágrafo nono – Na hipótese de abandono da Ata de Registro de Preços, a qualquer tempo, ficará a Requisitada sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto requisitado e não entregue, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Parágrafo décimo – Os valores relativos a multas aplicadas e a danos e prejuízos eventualmente causados serão descontados dos pagamentos devidos pela CÂMARA ou recolhidos pelo fornecedor registrado à Coordenação de Movimentação Financeira, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a partir da sua notificação por carta, ou ainda, cobrados na forma da legislação em vigor.



Habilitação: 10. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
11. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
12. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado:
a.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
b.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
c.
Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão.
13. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
14. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
2. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça(CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
8. O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação da microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado.
6. Deverá integrar a proposta a seguinte declaração:
a. para o item 5 do objeto (apoio para os pés): declaração da licitante de que os equipamentos ofertados, caso necessário, receberão atendimento de garantia na rede de assistência autorizada pelo fabricante.
11. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, fica a licitante liberada do

compromisso assumido.
5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
7. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital.
O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.
12. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos.
13. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.