Objeto: Trata-se da aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao desenvolvimento dos Programas Sociais vinculados às Secretarias Municipais da Assistência Social e da Educação, cujas especificações encontram-se detalhadas no Anexo I: Lote I: Carnes e Lote II: Frutas e Verduras, parte integrante deste Edital;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame, quaisquer empresas do ramo, cadastrados cujo prazo para retirada do edital é de até 03 (três) dias antes da abertura deste. 4.2. Os documentos de Habilitação e Propostas de Preços deverão ser apresentados em envelopes opacos, contendo na parte externa o nome ou a razão social da proponente, endereço e telefone, número do Processo e da Tomada de Preços, data da abertura, destinação à COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÕES, devidamente numerados (nº. 01 – “Documentação de Habilitação” e nº. 02 – “Proposta”), fechados, rubricados e lacrados.


Habilitação: Do Envelope nº. 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
5.1. Comprovante de regularidade para com o INSS – CND;
5.2. Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS (Art. 27 da Lei nº. 8.036/90) mediante apresentação da Certidão negativa de Débito;
5.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débito e quanto a Dívida Ativa);
5.5. 6-Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº. 4.358, 05/09/2002;
5.6. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº. 8.666/93 e aos do presente Edital;
5.7. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º da Lei nº. 8.666/93;
5.8. Alvará de funcionamento;
5.8. Atestado da Vigilância Sanitária ou documento que o valha;
5.9. CNDT do Ministério do Trabalho;

Julgamento: No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço unitário, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da

Lei Federal nº. 8.666/93, sendo classificada a proposta que apresentar o MENOR PRÇO GLOBAL POR LOTE.
Será observado e terá tratamento favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, como prevê a Lei Complementar 123/2006.
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.