Objeto: 8.1. O objeto desta convocação é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de alimentação equina para o 1º RCG, como órgão gerenciador, tendo como órgão participantes o 32º GAC e o 6º GLMF/CIF, consoantes especificações contidas no Anexo “A” deste Edital, Termo de Referência.




  
8.2. O registro de preços será formalizado por meio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo “H” e nas condições previstas neste Edital.




  
8.3. A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terão VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, contada a partir da sua assinatura ou da sua homologação, prevalecendo o evento que ocorrer por último.




  

Condições de participação: 9.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
9.1.1. A empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação obrigatória junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 1995.
9.2. Não poderão participar desta licitação:
9.2.1. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na

forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; 9.2.2. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
9.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
9.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
9.2.5. Empresas que seus sócios constam do quadro societário de duas ou mais empresas participantes deste procedimento. Por ocasião da aceitação das propostas, será verificado o quadro societário através do SICAF e caso seja verificado a situação em questão, as empresas serão inabilitadas.
9.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 10.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de CHAVE de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
10.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
10.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 
16.1. Feita a aceitação das propostas e imediatamente após a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
16.1.1. Declaração expressa de que aceita e concorda plenamente com todos os termos deste Edital e seus anexos e de que tem total conhecimento de todas as condições neles contidas, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público, bem como àquelas que se aplicarem ao objeto licitado em questão;
16.1.2. Documentação obrigatória válida, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro.
16.1.3. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF, por ocasião do envio da documentação de habilitação.
16.1.4. Declaração que atenda o previsto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme Anexo “C”.
16.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser elaborada nos termos do Anexo “F” deste Edital;

16.1.6. Contrato social em vigor, devidamente atualizado (ultima alteração contratual), registrado e integralizado na Junta Comercial até a data de inscrição para habilitação da empresa nesta licitação, comprovando o valor do capital social;
16.1.7. Quando o Representante da Empresa, que assina os documentos de participação desta para a licitação, não figurar no Contrato Social, seus poderes de representação deverão ser comprovados mediante Procuração, lavrada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, na forma do art. 19, § 1°, das IG 12-02, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, devendo esta procuração ser acompanhada de documento de identificação do outorgado.
16.1.8. Atestado de Capacidade Técnica em nome da firma licitante (colocar razão social e CNPJ), fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado (colocar a razão social/nome do órgão e o CNPJ), assinado por representante legal desta pessoa jurídica, devendo constar a função deste representante, seu CPF e sua Identidade, comprovando execução comercial compatível com o objeto ora licitado, devendo conter as seguintes informações:
16.1.8.1. O licitante deverá informar, expressamente, para fins de comprovação da execução comercial compatível com o objeto ora licitado, se tem condições de entregar as quantidades exigidas (citar expressamente a quantidade), nos prazos (citar expressamente o prazo) estipulados, de acordo com as especificações (descrever expressamente a especificação) solicitadas e nos locais (citar expressamente o local) determinados, indicados no Termo de Referência deste edital, não sendo aceita a expressão “conforme o Edital, conforme Termo de Referência”, etc. A descrição expressa tem caráter classificatório.
16.1.8.2. Colocar o telefone oficial para contato, bem como o e-mail oficial da empresa, para fins de esclarecimento quanto à veracidade das informações contidas no Atestado de Capacidade Técnica.
16.1.8.3. Para as empresas que participam de licitação pela primeira vez, o atestado de capacidade técnica de desempenho anterior poderá ser suprido por diligência determinada pelo Comandante do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, por intermédio de sua Seção de Licitação, Aquisição e Contratos, ou por intermédio de sua Seção Veterinária.
16.1.9. Certidão negativa de falência e / ou Concordata, expedida pelo distribuidor forense da sede da licitante.
16.1.10. Demais documentações constantes dos anexos deste edital;
16.2. A documentação exigida para habilitação, no que couber, poderá ser substituída pelo SICAF, de acordo com a legislação vigente, assegurado ao cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão (§ 2º e § 3º do Art. 32, da lei 8.666/93).
16.3. Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente. (Decisão TCU 214/97).
16.4. Será considerado inabilitado: o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou revelação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios;

16.5. Consoante com o item anterior, será considerado inabilitado, o licitante que não atender os requisitos descritos no Decreto nº 5.053 de 22 de Abril de 2004 e seus Anexos.
16.5.1. Para fins de esclarecimento do Decreto nº 5.053/04, é importante salientar:
“Art. 4. Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento”.
(...)
“Art. 25. Entende-se por produto de uso veterinário para os fins deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnologica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas.” (NR)(Alterado pelo Decreto nº 6296 de 11/12/2007).
16.6. O licitante deverá enviar, de imediato, os documentos previstos para a habilitação aos cuidados da Seção de Aquisição, Licitação e Contratos do 1º RCG, por meio do FAX (0xx61) 3465-1024 ou (0xx61) 3465-1056 ou outro meio indicado pelo Pregoeiro, como p. ex. e-mail, até o prazo máximo de 01 (um) dia útil após o dia da habilitação do fornecedor, encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas desses documentos e da proposta de preços (Modelo Anexo “B”) para a Sala da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, situado no SMC, CEP 70.631-901, Brasília/DF, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão.
16.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
16.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
16.8.1 As empresas deverão apresentar valor maior que 1 (um) em todos os índices citados no item 16.8.

16.9. TODOS os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados EM DUAS VIAS.
16.9. O 1º Regimento de Cavalaria de Guardas não se responsabiliza por problemas decorrentes do envio de documentação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) e etc.
16.10. Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa.

Julgamento: 14.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário por item cotado.
14.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.3. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
14.5. Caso os preços licitados sejam maiores do que os previstos como máximos pelo 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, a adjudicação, se houver motivos que a justifique, ficará a critério do Ordenador de Despesa.
14.4. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
14.4.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de
10 de janeiro de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
14.4.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (observação as formas e instrumentos contratos dispostos neste Edital).
14.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, por ocasião da habilitação nesta licitação.
14.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 1º RCG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.4.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.4.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
14.4.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
14.4.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
14.4.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

14.4.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
14.4.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.4.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
14.4.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007), somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.4.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
14.4.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
14.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.