Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços comuns e continuados de manutenção predial, a serem executados nas dependências do Conjunto Sede da Anatel e da Unidade Operacional do Distrito Federal, conforme as especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3.1.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso. O licitante será responsável
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por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.3.2. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá única e exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3.3.
Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).
2.4. Não poderá participar deste pregão a sociedade empresária, a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
a)
suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara);
f)
que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
h)
que formem consórcio de empresas ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
k) entidades sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 5.555/2009 - 2ª Câmara); e
l)
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (processo nº 01082-2002- 020-10-00-0 – 20ª Vara do Trabalho/Brasília).
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2.5. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
2.6. As licitantes que fizerem declaração falsa relativa ao atendimento das condições estabelecidas no subitem 2.5 ficarão sujeitas à aplicação da penalidade estabelecida no subitem 11.3.1, cumulativamente com a multa estabelecida no subitem 11.4.
2.7. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br
3.1.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
3.1.3. O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal; e) qualificação técnica; e
f) qualificação econômico-financeira
3.2.1. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
3.2.2. O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizado pelo interessado.
3.2.3. Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo,
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contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
3.3. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.1.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
3.6. Conforme previsto no Art. 43, I da IN 02/2010 – SLTI MPOG, para participar deste Pregão Eletrônico, o Credenciamento do licitante deve estar regular.


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6.1. Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta inicial, conforme Anexos “I-F” e “I-G” ao Termo de Referência.
6.1.1. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis (Art. 17, §4 o do Decreto n o 5450/2005).
6.1.2.
É vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, que esteja enquadrada nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar, em obediência ao Acórdão TCU 797/2011 – Plenário.
6.1.3. Considerando o disposto no subitem 6.1.2, a licitante, optante pelo Simples Nacional, que esteja enquadrada nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá preencher a proposta de preços em conformidade com o regime de contribuição a que passará a recolher seus tributos (Lucro Real ou Lucro Presumido).
6.1.4. No momento imediatamente anterior à assinatura do contrato, será verificado se a licitante vencedora, que iniciará a prestação de serviços à entidade, não se enquadra em quaisquer das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, tomando a Administração, se for o caso, as providências para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha imediata ciência da situação, em obediência ao disposto no Acórdão TCU 797/2011 – Plenário.
6.2. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no Edital e seus anexos. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer condições não previstas no presente Edital e seus anexos.
6.3. A proposta deverá conter preços unitários e total, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os preços unitários e total, prevalecerá o primeiro, e entre os valores em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o pregoeiro proceder às correções necessárias), de maneira a demonstrar que atende a todas as especificações técnicas constantes neste Edital, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes do objeto desse instrumento.
6.3.1 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento nos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo ser observado, ainda, os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
6.4. Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
6.5. A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as mesmas não poderão ser retiradas ou substituídas.
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6.6. A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
6.7. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b) elaboração independente de proposta; e
c) sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
6.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
6.8.1. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
6.9. As propostas iniciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.10. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, sendo que decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.11. O pregoeiro após abrir a sessão pública, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.11.1. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL, as quais na aceitação serão observados os valores unitários de referência, constantes das Planilhas com Valor Estimado – Anexos I-I e I-J ao Termo de Referência.
6.12. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.13. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.14. Deverá ser mantida em sigilo a identificação do ofertante do lance, que o registrará no Sistema sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.15. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
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6.16. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.17. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.18. No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.19. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.20. Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
6.21. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
6.21.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta com menor preço global do que o licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser Contratada.
6.21.2. Não sendo Contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.21.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5(cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.22. É de inteira responsabilidade dos licitantes manterem-se conectados com o sistema eletrônico durante todo o tempo de realização da sessão eletrônica, inclusive durante toda a fase do empate/desempate legal, de modo a não perder, por descuido próprio, a possibilidade de auferir os benefícios citados no subitem 6.21.
6.23. Na hipótese em que nenhum dos licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 6.21., prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro/envio de declaração/manifestação falsa.
6.24. Ultrapassadas essas etapas, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição.
6.25. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
6.26. A classificação final das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
6.27. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance
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subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.