Objeto: Contratação de serviço de suporte on-site com garantia de funcionamento da solução de segurança da rede de dados, Firewall Aker modelo 1021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com a habilitação parcial válida, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U, de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/2003, desde que atendido o disposto no item 7.4 deste Edital;
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências estabelecidos nos subitens 7.2.1 do edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação ou do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração, em qualquer órgão ou entidade, seja federal, estadual, distrital ou municipal, da Administração Pública direta ou indireta. (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF).
2.3.2. Pessoas físicas não empresárias. _____________________________________________________________________________________________________ Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste, Brasília, Distrito Federal - CEP.: 70.075-900 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, envolvidos direta ou indiretamente no procedimento licitatório.
2.3.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômico, financeira ou trabalhista do autor do Termo de Referência (projeto básico), pessoa física ou jurídica e do Pregoeiro e de sua equipe de apoio, com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços, excetuando-se os servidores responsáveis pelo cadastro no SICAF/SLTI/MOPG – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento e Orçamento da Administração Federal. (Parecer n.º 576/2013 e Parecer n.º 330/2014-PROCAD/PGDF)
2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica e os membros da comissão de licitação (Pregoeiro e sua equipe de apoio).
2.3.5. Empresas constituídas em consórcios, empresa ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelos motivos que trata o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e pessoa física não empresária.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.7. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar até o terceiro grau, de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de (Decreto n.º 32.751/2011, art. 8º):
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.7.1. Pelo termo “familiar” entende-se cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguíneo ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se, ainda, a vedação às relações homoafetivas.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item ou lote do certame.

Credenciamento: _____________________________________________________________________________________________________ Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste, Brasília, Distrito Federal - CEP.: 70.075-900 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Comprasnet, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI/MPOG, provedor do sistema, ou a Subsecretaria de Logística, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público de procuração e/ou particular com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do COMPRASNET:
4.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002;
4.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU, de 17/09/2009;
4.7.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
4.7.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
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a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado até 120 (cento e vinte) minutos, via e-mail pregoeirosulic____@seplag.df.gov.br ou incluídos em campo próprio no Sistema COMPRASNET, podendo ser prorrogado, conforme Instrução Normativa Nº 001/2014 – SIASG/MPOG – 26/03/2014 que alterou a IN 03/2011. 7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no Núcleo de Expediente/Protocolo da Subsecretaria de Compras Governamentais, situado no Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste – CEP.: 70.075-900 – Brasília - DF.
7.2. Para habilitação no certame as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa Nº 02/2010-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1/2012-SLTI/MPOG, de 10 de fevereiro de 2012.
b) Na declaração de situação de consulta ao SICAF deverá demonstrar a boa situação financeira da empresa avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores 1 (um).
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos: 7.2.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa para comprovação do ramo de atividade da licitante com o objeto da licitação, comprovação do capital social, cumprimento do art. 9º e §§, da Lei n.º 8.666/93, inclusive para aferição do cumprimento da vedação de nepotismo. (Parecer n.º 330/2014 – PROCAD/PGDF)
7.2.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis como o objeto da licitação.
7.2.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de efeitos sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
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II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = - --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contração para o(s) item(ns) ou lote(s) cotado(s) constante do Anexo I deste Edital, que deverá recair sobre o somatório do(s) item(ns) ou lote(s) que sagrar-se vencedora. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando estatuto ou contrato social e/ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, devidamente registrado na Junta Comercial.
7.2.1.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007);
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; e
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando à comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na
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condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos e não utiliza mão-de-obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013. (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93).
7.2.1.6. CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
I - Declaração de que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
7.3. Declarar, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).
7.4. Às empresas CADASTRADAS E COM HABILITAÇÃO PARCIAL VÁLIDA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar somente os documentos elencados nos subitens: 7.2.1.1, incisos III; 7.2.1.2, inciso I; 7.2.1.3, incisos I; 7.2.1.4, incisos I e VI; 7.2.1.5; 7.2.1.6 e 7.3 deste Edital.
7.5. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.1.4, inciso I, do Edital.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Conforme art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (Alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, § 1º, Art. 43), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
a) a não regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem 7.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.9. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.14. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “sistema” ou email quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
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Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, não sendo aceito valor superior do estimado divulgado no Anexo I e desde Edital, desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital.
6.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes dos serviços objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação e das especificações do serviço contida na proposta, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
6.3. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.5. Serão desclassificadas propostas que contenham preço unitário e total de cada item, com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
I – preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado constante deste Ato Convocatório/Anexo; e
II – preços unitários ou totais inexequíveis, quando forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, quando o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado.
6.6. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
6.7. A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
6.8. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
6.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado pelo pregoeiro para a abertura da sessão de lances e as seguintes condições:
6.9.1. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, nos termos do art. 24, § 3º, do Decreto n.º 5.450/2005;
6.9.2. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
6.9.3. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes.
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6.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do detentor do lance.
6.11. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
6.12. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes regras:
6.13.1. As Proponentes deverão para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, quando do cadastro de sua proposta, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
6.13.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.13.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
6.13.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
6.13.5. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do subitem 6.13.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
6.13.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do subitem 6.13.3, será efetuado sorteio aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.13.7. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
6.13.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.13, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
6.13.9. O disposto no item 6.13.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
6.14. Por força do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991 e do Decreto Distrital nº 34.637/2013 que recepcionou o Decreto Federal nº 7.174/2010, será assegurada a preferência na contratação, para fornecedores de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem:
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
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6.14.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do subitem 6.14 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
6.14.2. Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
6.14.3. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de
dezembro de 2006. 
6.14.3.1. A comprovação prevista no subitem 6.14.3. será feita:
6.14.3.1.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
6.14.3.1.2. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
6.14.4. O exercício do direito de preferência será concedido, após o encerramento da fase de lances, observando os seguintes procedimentos:
6.14.4.1. A Proponente quando do cadastro de sua proposta no site www.comprasnet.gov.br, deverá anexar no ícone Proposta Habilitação, no Tipo Documento (Jurídico ou Técnico) declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I ou II ou III do subitem 6.14 deste Edital, e ainda, se for o caso, que atende aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo contido no anexo VI deste Edital, assim como o(s) documento(s) comprobatório(s) de cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I ou II ou III do subitem 6.14.3 deste Edital:
I - após a análise da declaração e documentação inseridas no sistema para a comprovação do direito de preferência previsto no subitem 6.14, será efetuada a classificação do(s) licitante(s) cuja (s) proposta (s) final (is) esteja(m) situada(s) até dez por cento acima da melhor proposta válida, para o exercício do direito de preferência;
II – serão primeiramente convocados a exercer o direito de preferência os fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal (art. 5º, I, do Decreto 7.174/2010), na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, a partir da solicitação do Pregoeiro no Chat de mensagem do sistema, caso em que será declarado vencedor do certame;
III - se a classe, contida no inciso II do subitem 6.14.4.1 deste Edital, não exercer o direito, serão convocados os fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País (art. 5º, II, do Decreto 7.174/2010);
IV – por fim, se as duas classes, contidas nos incisos II e III do subitem 6.14.4.1 deste Edital, não exercerem o direito, serão convocados os fornecedores de bens e serviços produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal (art. 5º, III, do Decreto 7.174/2010);
_____________________________________________________________________________________________________ Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste, Brasília, Distrito Federal - CEP.: 70.075-900 “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, será declarada vencedora a licitante detentora da proposta originalmente vencedora do certame; e
VI - no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesmo ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
6.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.17. Encerrada a fase de lance o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste edital.
6.17.1. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contadas da solicitação do (a) Pregoeiro (a), enviar arquivo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema COMPRASNET ou pelo e-mail pregoeirosulic___ @seplag.df.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e demais documentos estabelecidos no item 5.5 (Dos requisitos da proposta de preços), quando solicitados pelo Pregoeiro(a). (Decreto nº 5.450/2005).
6.18. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
6.19. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias e do edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.19.1. A adjudicação será realizada por preço total do Item.
6.20. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
6.21. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
6.22. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;
6.23. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.24. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
6.25. A licitante vencedora deverá protocolizar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, sua proposta devidamente adequada ao preço negociado, bem como a documentação de habilitação enviada por fax e/ou inserida no sistema ou via e-mail pregoeirosulic__@seplag.df.gov.br, nos termos dos itens 5, 6 e 7 deste edital.