Condições de participação: 2.1 - Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material didático e pedagógico, para utilização no período da Capacitação de Alfabetizadores e Coordenadores do Programa Brasil Alfabetizado, Professores e Coordenadores para a formação continuada da primeira etapa da educação de jovens e adultos do município de Jurema – PI, no ano de 2013, conforme quantitativo e especificações constante no termo de referência Anexo I.

2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos produtos descritos acima, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03(três) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL deste município.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Jurema - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, 11 – Centro – Jurema/PI.
3.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: Convites nº 002/2013
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
3.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. MODALIDADE: Convites nº 002/2013

ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
3.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
3.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo Poder Público da Sede da licitante;
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);

3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Convites, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo Poder Público da Sede da licitante;
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);

3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Convites, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 7.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é sob o Regime de EMPREITADA GLOBAL.
7.2 – A CPL verificará a presença de ME ou EPP, para o cumprimento do constante na Lei Complementar nº. 123/2006 e lei municipal vigente, procedendo como previsto no subitem 6.3. 7.3 – Caso a proposta classificada em 1º lugar não seja de ME ou EPP, a CPL procederá de acordo com os subitens a seguir:
7.3.1 – Fica assegurada, como critério de desempate (lei municipal vigente sobre as ME’s ou EPP’s) e Lei Complementar nº. 123/2006, preferência de contratação para as ME e EPP, devendo o licitante estar presente à sessão pública de divulgação da análise das propostas de preços, previamente marcada pela Comissão, para exercer tal direito.
7.3.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até superior 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de ordenadas as propostas de preços em ordem crescente dos preços ofertados.
7.3.3 – Para efeito do disposto no subitem 7.3.1, ocorrendo empate, a CPL procederá da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será classificada em primeiro e consequentemente declarada vencedora do certame;

b) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.3.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta de preços, que deverá ser registrada em ata.
7.3.5 – A hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.6 – Ocorrendo a situação prevista no subitem 7.3.3, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preços após a solicitação da CPL. Todos os atos deverão constar da Ata dos Trabalhos.
7.4 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
7.5 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
6.6 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Convite; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexeqüíveis.