Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a con- tratação de serviços de empresa especializada na execução de serviços de desenvolvi- mento de modelos matemáticos para simulação de máquinas e equipamentos, tipica- mente encontrados em uma praça de máquinas de um navio mercante de grande porte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do arti- go 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o li- citante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complemen- tar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econô-

(Continuação do Edital nº 21/2014 do Processo nº 63128.002108/2014-24.............................................................................) = = = == = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = mica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de ina- bilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili- tação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de respon- sabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País;
8.3.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Na- cional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas ad- ministrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo de- creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domi- cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do li- citante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresenta- ção de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica;

(Continuação do Edital nº 21/2014 do Processo nº 63128.002108/2014-24.............................................................................) = = = == = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan- ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisó- rios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, ad- mite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.2.2.
Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do úl- timo exercício social;
8.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corren- te (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado in- ferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

(Continuação do Edital nº 21/2014 do Processo nº 63128.002108/2014-24.............................................................................) = = = == = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídi- cas de direito público ou privado.
8.6.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decor- rido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido fir- mado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apre- sentação do contrato.
8.6.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6.2. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deve- rão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2126-5729, ou via e-mail licitacoes@ipqm.mar.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qual- quer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da im- prensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continui- dade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacor- do com o estabelecido neste Edital.

(Continuação do Edital nº 21/2014 do Processo nº 63128.002108/2014-24.............................................................................) = = = == = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.