Objeto: 1.1
O objeto deste Termo de Referência é estabelecer as condições gerais para a con- tratação de empresa especializada na elaboração, revisão e regularização dos Projetos Executivos de Instalações de Proteção contra Incêndios, para atender as demandas do Ministério Público do Trabalho em Goiás, bem como aprová-lo nos órgãos competentes.
1.2
A regularização e revisão dos Projetos Executivos de Proteção e Combate a Incên- dios deverá incluir todos os procedimentos administrativos, projetos e documentos indica- dos na Nota Técnica 01/2014, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, incluindo as necessidades de reformas, adaptações e alterações das instalações para atender ao novo modelo de ocupação e uso da Edificação.


Credenciamento: 1.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
11.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
f) Declarações.
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
11.3. Para fins de habilitação nesta licitação, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há, no máximo, 90 (noventa dias) da data prevista para a abertura da sessão pública; b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de

acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011; c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo III deste
edital; d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; e) No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo, satisfatoriamente, produtos/serviços compatíveis com o objeto da presente licitação; f) Certidão de Registro ou Inscrição de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia – CREA, em plena validade, acompanhada de prova de regularidade junto àquela entidade, com indicação do objeto social compatível com esta licitação, emitida pelo Conselho da circunscrição da sede da empresa. g) Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional em nome do responsável pela condução dos serviços, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante;
g.1) Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante;
h) Indicação do profissional legalmente habilitado pelo CREA na área de Engenharia de Segurança do Trabalho ou de Engenharia que possua as atribuições para os Projetos

de Combate a Incêndio que se responsabilizará, efetiva- mente, pelos serviços, contendo nome completo, título profissional, área de atuação, número do registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa lici- tante;
h.1) O profissional a que se refere a alínea “h”, acima, deverá ser, obrigatoriamente, o que irá executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração dos projetos, admitida sua substituição no curso do Contrato, desde que o substituto seja de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação expressa da Contratante;
i) Comprovação de que, na data prevista para a entrega das propostas, o profissional indicado na alínea “h” in- tegrará o quando da licitante, por meio da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
i.1) Sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrado no órgão compe- tente;
i.2) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tra- tando de firma individual ou limitada, ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente pu- blicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
i.3) Responsável técnico: cópia da certidão de re- gistro de pessoa jurídica no CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
i.4) Empregado permanente: cópia do contrato de tra- balho por tempo indeterminado ou qualquer outro do- cumento comprobatório de vínculo empregatício pre- visto na legislação de regência da matéria;
i.5) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado ente o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum,

sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante da licitação.
j) Capacidade técnico-profissional comprovada, na data prevista para a entrega das propostas, por Certidão de Acervo Técnico (CAT) devidamente reconhecida pelo CREA, emitida em nome do profissional integrante do quadro permanente da licitante, de aptidão para a execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste Edital, devidamente registrado no CREA.
11.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
11.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6. Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as

Pregão Eletrônico n. 06/2016 – Projeto de Combate a Incêndio Sede PRT18 licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.9. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
11.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
11.11. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.1. Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do Pregoeiro pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE, por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
12.1.1. O termo inicial da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento

em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
12.1.2. O termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;
12.1.3. Durante o prazo máximo de anexo do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
12.1.4. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos. Caso assim não o faça, o pregoeiro estabelecerá prazo inicialmente para envio da proposta de preços, e posteriormente, havendo aceitação da referida proposta, prazo em separado para encaminhamento da documentação de habilitação.
12.1.5. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Compras e Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, no endereço: Av. T-63, número 1680, quadra 572, lotes 13 a 17, esq. com rua C-253, Setor Nova Suíça, Goiânia – Goiás, CEP 74.280-235.
12.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.

12.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.