Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de switchs de comunicação para sistema de CFTV do SERPRO - Regional Fortaleza, de acordo com especificações e detalhamentos do Anexo I e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, bem como Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 c/c a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1.
Tais empresas serão identificadas neste Edital como "beneficiárias da Lei Complementar 123/2006".
2.1.2.
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, e da Lei nº 11.488/2007 quanto às Cooperativas, devendo ser exigido das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativa a declaração, sob as penas da lei, de que

cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando aptas a usufruir tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.1.3.
Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1.
em processo de falência ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública;
2.4.2.1. a constatação do estabelecido no subitem 2.4.2, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.4.3.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.4.4.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.5.
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do T rabalho,
nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação

ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)
(...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.4.6.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.6.
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5.
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).

3.7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.8.
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento
no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais
disponíveis para consulta e impressão naquele site, como também nos órgãos
da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet:
0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329. 

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme previsto no item 4.4, alínea "c", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
b)
Declaração de Menor, conforme previsto no item 4.4, alínea "d", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
c) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal/Distrital, direta ou indireta e/ou empresa privada.).
e) Consulta “On-line”:
e.1)
no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação obrigatória e parcial em vigor;
e.1.1)
O licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao Pregoeiro de documento que porventura constate-se vencido no SICAF.

e.2)
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), com o intuito de verificar se há aplicação de penalidade;
e.3)
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa; e
e.4)
junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado.
f)
Apresentação de documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela licitante, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação (Lei nº 8.248, de 1991, regulada pelo art. 5o, do Decreto no 7.174/2010).
g)
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;

8.1.1.6.4
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5 três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6 ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7
modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.1.2. As empresas ME, EPP e Cooperativa deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e uma única vez, a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente no caso de decisão precedida de recurso, para a regularização necessária.
8.1.2.1.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.3.
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir, para fins de habilitação:
8.1.3.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.3.2
Relativos à Regularidade Fiscal:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2
Previamente à realização da habilitação pelo Pregoeiro no sistema, o licitante detentor do menor preço deverá enviar, imediatamente, ainda durante a sessão do Pregão, para o fax (0xx85) 4008-2913, os documentos previstos nas alíneas "c", "d”,”e.1.1” “f” e “g" se for o caso, para serem analisados quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação, bem como a Proposta de Preços atualizada com o valor total ofertado acompanhada da documentação constante do subitem 4.6.7 do edital, para análise quanto à sua aceitabilidade.
8.2.1.
Não haverá necessidade de envio das Declarações de Superveniência e do Menor, pois estas serão impressas pelo Pregoeiro, conforme anteriormente mencionado.
8.2.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (Decreto Nº 5.450/05, art. 25, §4º).
8.2.3.
A sessão do Pregão somente terá continuidade, para realização da habilitação da licitante ofertante do menor preço, após o recebimento pelo Pregoeiro do fax referente à documentação referida no item 8.2 anterior.
8.2.4
Atendidos os requisitos exigidos, o Pregoeiro procederá a habilitação da licitante vencedora no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, inclusive o referido no subitem 8.1.2. anterior, se for o caso, e da Proposta de Preços atualizada, para o Setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, sito à Av. Pontes Vieira, nº 832, São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza -CE, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
8.2.4.1
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.3.
A empresa que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitada.

8.4.
A licitante deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, no período de assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO de Fortaleza atua como Unidade Cadastradora do SICAF.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço, para o objeto constante do Anexo I e IV deste Edital.
7.1.1
No julgamento das propostas, quando se tratar de aquisição para Regionais do SERPRO inscritas como contribuintes do ICMS, será observada a equalização dos preços ofertados, em razão da incidência diferenciada do imposto, de forma ao tratamento isonômico de empresas locais e de fora do local de entrega do objeto licitado.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.4.2.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe posteriormente adjudicado o objeto do certame. (Art. 25, §9º, do Decreto Nº 5.450/05).
7.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, §3º, do Decreto Nº 5.450/05).
7.6.
Ao final da etapa de lances, se verificado empate nas propostas iniciais sem que tenham ocorrido lances para o item, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1.
Todos os participantes serão convocados formalmente, informando-lhes o dia, a hora e o local do sorteio;
7.6.2.
Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.7.
Ocorrendo empate de lances após o encerramento, o sistema efetuara a classificação automaticamente, considerando para efeito de desempate, o lance que primeiro foi registrado.