Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de atender as normas do Ministério do Trabalho e as necessidades do CRA- RJ, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

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Rua Professor Gabizo, 197, Ed. Belmiro Siqueira, Tijuca – Rio de Janeiro/RJ CEP 20271-064 Tel: 21-3872-9643 - E-mail: licitacao@cra-rj.org.br - Site: www.cra-rj.org.br
2.2. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as especificações do objeto descritas no Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Este pregão é de âmbito nacional.
4.3. Não poderão participar desta licitação interessados:
4.3.1. empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3. empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.4. empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.2.1. O CRA/RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.2.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao CRA-RJ não compete à responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
5.5. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 9.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e também, por documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, enviando por meio do sistema eletrônico do Comprasnet ou e-mail marcelolins@cra-rj.org.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os seguintes documentos complementares:
9.2.1. Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou

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contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; ou no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; ou no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com data de emissão posterior a 03/11/2014);
b) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT);
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.2.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se sediada na Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.
b) Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b.1) Caso os índices estejam vencidos ou não constem no SICAF, o licitante deverá enviar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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9.2.4. Qualificação Técnica
a) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica emitida pela entidade profissional competente (CRM), com validade na data da licitação, que habilitem a empresa para o ramo de Medicina do Trabalho;
b) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica emitida pela entidade profissional competente (CREA), com validade na data da licitação, que habilitem a empresa para o ramo de Engenharia de Segurança do Trabalho;
c) A licitante deverá possuir profissional de nível superior, comprovado através da apresentação da Certidão de Registro Profissional no CRM ou CREA, conforme o caso de ser Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
d) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executa ou já tenha executado de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Pregão, bem como, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e prazos previstos no presente edital.
d.1) O atestado a que se refere a aliena anterior deverá ser fornecido pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
d.2) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA-RJ manter contato com a sociedade atestante.
e) Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere a alínea “d” do subitem anterior, integra o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CRA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
e.1) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
e.2) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
e.3) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
e.4) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato.

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9.3 DA VISTORIA
9.3.1 É facultado à licitante interessada em participar deste Pregão, mediante prévio agendamento junto à Assessoria de Recursos Humanos, realizar vistoria técnica, para visita de reconhecimento das dependências do CRA-RJ, para o cumprimento das obrigações objeto deste edital e do contrato, com antecedência mínima 2 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a sessão pública.
9.3.1.1. A vistoria deverá ser agendada de segunda-feira a sexta-feira, nos horários de 09h00 às 18h00, pelo telefone (21) 3872-9572 ou (21) 3872-9641.
9.3.1.2. Não será realizada vistoria sem prévio agendamento ou fora do prazo estabelecido.
9.3.1.3. A vistoria poderá ser realizada por responsável técnico ou representante da pessoa jurídica interessada em participar da licitação, que deverá comparecer municiado de identificação pessoal e do comprovante de vínculo com a empresa ou de procuração.
9.3.1.4. A comprovação do vínculo poderá ser feita através do contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).
9.3.2. A vistoria não é obrigatória.
9.3.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as empresas interessadas não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas.
9.4. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que a licitante apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.5.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e convocará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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9.5.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.6. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno.
9.7. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, via e-mail licitacao@cra-rj.org.br, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido sistema, a regularização de sua situação.

Julgamento: 11.1. Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que, atendendo a todas as exigências editalícias, oferecer o MENOR VALOR TOTAL por item.