Objeto: 1.1 Contratação de Empresa para execução das obras e serviços de engenharia, em regime de empreitada por preço global, para execução das obras de pavimentação em paralelepípedo de 4.184,82 m² de varias ruas do município de São Gonçalo do Piauí - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – PI, no endereço indicado neste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – CRC.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até 72 (setenta e duas) horas anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.1 Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do previsto pela Administração, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
3.3.1.1 O Caução de Garantia da proposta quando realizado na modalidade de caução em dinheiro, esta será depositada na Conta Corrente nº. 7240-0 da Agência 1.805-8 do Banco do Brasil e o mesmo não poderá ser realizado por transferência bancária e nem através de depósito em envelopes nos caixas de auto atendimento da rede bancária. 3.3.1.2 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 30 (trinta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
3.3.1.3 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí, poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
3.3.1.4 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário das obras deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato;

Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se durante a sessão em nome da licitante.
4.2 Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida ou documento equivalente.
4.2.1 O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual devem outorgar ao representante da licitante poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.2 A procuração pública ou particular com firma reconhecida deve outorgar ao representante poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdos invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.

5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ – PI
Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2011.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ – PI
Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2011.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta a que se refere a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009 (conforme anexo V deste edital).
6.1.1 Inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
6.2 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
6.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional.
6.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
6.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
6.3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DAS LICITANTES CADASTRADAS, MAS QUE NÃO POSSUAM HABILITAÇÃO PARCIAL - CRC
6.3.1 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.3.1.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.2 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.4 – DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93

6.4.4.1 Capacitação técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
6.4.4.1.1 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
6.4.5 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
6.4.6 Declaração, conforme modelo - anexo VIII, de que a licitante, por intermédio de responsável técnico, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.7 A vistoria será acompanhada por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente com 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (86) 3289-1265 cujo período iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
6.4.8 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CRC por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CRC a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 0 DOCUMENTAÇÃO.
6.5.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93

6.4.4.1 Capacitação técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
6.4.4.1.1 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
6.4.5 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
6.4.6 Declaração, conforme modelo - anexo VIII, de que a licitante, por intermédio de responsável técnico, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.7 A vistoria será acompanhada por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente com 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (86) 3289-1265 cujo período iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
6.4.8 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CRC por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CRC a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 0 DOCUMENTAÇÃO.
6.5.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CRC por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CRC a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 0 DOCUMENTAÇÃO.
6.5.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Serão consideradas inabilitadas as licitantes que:
10.1.1 Não comprovarem a sua regularidade junto ao CRC, quanto aos documentos por ele abrangidos, por meio de consulta direta ao sistema, e/ou não apresentarem os demais documentos exigidos neste edital, no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, no dia e hora da abertura da licitação.
10.1.2 No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, aplicar-se-á a disciplina do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o do MENOR PREÇO GLOBAL.
11.2 Serão desclassificadas as propostas que:
11.2.1 Apresentarem rasuras, emendas ou borrões.
11.2.2 Não estiverem assinadas ou assinadas por pessoa sem poderes legais.
11.2.3 Estiverem em desacordo com quaisquer das exigências ou condições do edital ou, ainda, que contiverem preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstas neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes;
11.2.4 Estiverem com valor global superior ao preço estabelecido pela Administração, conforme a planilha orçamentária, anexo I do edital.
11.2.5 Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, assim como preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme planilha orçamentária do anexo I deste edital, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
11.2.6 Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores aos estabelecidos no § 1° do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993. O critério de inexequibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto.
11.2.6.1 Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela Administração.
11.2.7 Não apresentarem o cronograma físico-financeiro, de acordo com o anexo III deste edital;
11.2.8 Não apresentarem a planilha orçamentária comparativa entre os preços unitários estabelecidos pela Administração e os preços unitários propostos pela licitante.
11.3 Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.3.1 A comissão de licitação verificará as propostas classificadas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.3.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada que se enquadre no limite do subitem anterior será notificada para, se manifestar interesse neste sentido, apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada. A nova proposta de preço, acompanhada dos respectivos anexos,

deverá ser apresentada de acordo com as regras deste edital.
11.3.3 A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
11.3.4 Tendo sido apresentada nova proposta, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
11.3.5 Não havendo a apresentação de nova proposta válida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.3.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será realizado sorteio, na própria sessão, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens anteriores deste edital.
11.3.7 Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.
11.3.8 O critério de desempate dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, somente se aplicará quando a proposta originalmente classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4 Ocorrendo o empate dos preços globais apresentados, entre duas ou mais propostas apresentadas por empresas não consideradas ME ou EPP, a classificação final se fará por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
11.4.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
11.5 As propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
11.6 Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no menor preço global para o objeto licitado.
11.7 Caso microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora da licitação e haja restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1 A declaração da vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.7.2 A prorrogação do prazo previsto neste subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8 A comissão de licitação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência que se manifestará por meio de parecer que integrará o processo. 11.9 O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM