Objeto: 
Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
1.2. JUSTIFICATIVA
De acordo com as premissas propostas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, o manejo e gestão adequados de uma Unidade de Conservação devem estar embasados não só no conhecimento dos elementos que conformam o espaço em questão, mas também numa interpretação da interação destes elementos. Para tanto, é essencial conhecer os ecossistemas, os processos naturais e as interferências antrópicas que os influenciam ou os definem, considerando os usos que o homem faz do território, analisando os aspectos pretéritos e os impactos atuais ou futuros de forma a elaborar meios que conciliem o uso dos espaços com os objetivos de criação da Unidade de Conservação;
Desta forma, o manejo de uma Unidade de Conservação implica em elaborar e compreender o conjunto de ações necessárias para a gestão e uso sustentável dos recursos naturais em qualquer atividade no interior e em áreas do entorno dela de modo a conciliar, de maneira adequada e em espaços apropriados, os diferentes tipos de usos com a conservação da biodiversidade;
A Lei Federal nº. 9.985/2000 que institui o SNUC define o Plano de Gestão como um documento técnico de planejamento obrigatório para todas as UC, “mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (art. 2º, XVII);
Este regramento vai além e determina que “todas as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas” (Art. 27, §1º);
O Plano de Gestão visa, portanto, a orientar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado. O Plano de Gestão estabelece a diferenciação e intensidade de uso mediante zoneamento, visando à proteção de seus recursos naturais e culturais; destaca a representatividade da Unidade de Conservação no SNUC frente aos atributos de valorização dos seus recursos como: biomas convenções e certificações internacionais; estabelece normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da Unidade de Conservação, zona de amortecimento e dos corredores ecológicos; reconhece a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e seus sistemas de organização e de representação social;
A elaboração de Planos de Gestão não se resume apenas à produção do documento técnico. O processo de planejamento e o produto Plano de Gestão são ferramentas fundamentais, reconhecidas internacionalmente para a gestão da Unidade de Conservação. O processo de elaboração de Planos de Gestão é um ciclo contínuo de consulta e tomada de decisão com base no entendimento das questões ambientais, socioeconômicas, históricas e culturais que caracterizam uma Unidade de Conservação e a região onde esta se insere;

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
O Plano de Gestão deve ser elaborado sob um enfoque multidisciplinar, com características particulares diante de cada objeto específico de estudo. Ele deve refletir um processo lógico de diagnóstico e planejamento. Ao longo do processo, devem ser analisadas informações de diferentes naturezas, tais como dados bióticos e abióticos, socioeconômicos, históricos e culturais de interesse sobre a Unidade de Conservação e como estes se relacionam;
A interpretação do diagnóstico se relacionará com a definição de objetivos específicos de manejo, definições de zonas para as diferentes modalidades de usos, normas gerais e programas de Gestão;
Segundo o “Roteiro Metodológico para Elaboração de Plano de Gestão das Unidades de Conservação do Estado do Pará” (SEMA, 2009), este Plano de Gestão deve ser construído segundo os princípios do enfoque ecossistêmico da Convenção de Diversidade Biológica (CDB), ser contínuo e adaptativo, ligado ao ciclo de gestão da UC e viabilizar a participação social;
Desta forma, embasado no arcabouço legal e no intuito de garantir a gestão efetiva das Unidades de Conservação que compõem o Mosaico de Unidades de Conservação do Lago de Tucuruí, de modo a possibilitar que os objetivos para os quais as UC foram criadas possam ser alcançados, o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará – IDEFLOR-Bio, por meio de sua Diretoria de Gestão e Monitoramento de Unidades de Conservação (DGMUC), propõe a elaboração dos Planos de Gestão das referidas Unidades de Conservação, de acordo com este Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 2.1.2. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 2.1.3. Satisfaçam todas as condições do Edital e respectivo Termo de Referência;

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
2.2.3. Empresas que tenham servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, cooperativas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Em processo de recuperação judicial, falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.3. A participação na presente concorrência implica para a licitante que deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
2.3.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos;
2.3.2. A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;
2.3.3. A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
2.3.4. No caso de divergências entre as especificações contidas neste Edital com seus Anexos e no sistema SIASG, prevalecerão as descritas no primeiro.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico.
3.1.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no sistema.

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IDEFLOR-BIO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.14, Decreto 2.069/06).
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 14, Decreto 2.069/06).
3.7. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2°, art. 22, Decreto 2.069/06).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão, a Pregoeira solicitará ao licitante vencedor os documentos de habilitação abaixo relacionados, quando não constantes do cadastro no SICAF, que deverão ser IMEDIATAMENTE encaminhados ou até 30 (trinta minutos) por e-mail para o endereço hildalis6@hotmail.com, ESCANEADOS, no formato jpg, , sendo que os originais ou as cópias autenticadas, atuais e em plena vigência, além da proposta adequada ao valor final vencedor, deverão ser entregues à Pregoeira até 3 (três) dias úteis da data de encerramento do certame, no seguinte endereço:

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
9.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.5.3. Comprovação da representação legal através da cédula de identidade do representante da licitante.
9.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.6.1. Certidões ou atestados emitidas por órgãos da administração pública ou particular que comprovem a execucão de serviços similares ou equivalentes ao objeto da licitação.
9.6.2. O ente contratado deverá dispor de equipe técnica interdisciplinar para a execução dos produtos.
9.6.2.1. A equipe deverá ser constituída por profissionais de reconhecida experiência nos serviços objeto deste Termo de Referência, comprovada por meio de Currículos Lattes (http://lattes.cnpq.br/), comprovado com documentação anexa autenticada.
9.6.3. Quanto à documentação relativa à capacidade técnica, os proponentes deverão apresentar Atestados de Capacidade Técnica, conforme o Capítulo 10 deste Termo de referência, fazendo observância aos critérios de seleção estabelecidos no Capítulo 11; 9.6.4. Toda documentação deve ser organizada e enumerada, precedida dos Anexos IV e V deste Termo de Referência.
9.7. REGULARIDADE FISCAL
9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
9.7.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
9.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho . A prova obrigatória, demonstrada mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos da Lei 12.440 que acrescenta o Título VII-A a Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR), assim como, ao inciso IV, do art. 27 da Lei nº8666/93.
9.7.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto Estadual nº 878 de 31 de março de 2008).
9.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7.2. A prorrogação do prazo de que trata o item 9.7.6.1 deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.7.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
9.9. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
9.10. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propostas comerciais.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, na fase de aceitação da proposta, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2. Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta conforme disposições do edital e por meio de consulta “on line” ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação estar atualizados e a proposta readequada serem enviados, na própria sessão, via fax ou via e- mail.
8.3. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

Governo do Estado do Pará
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.5, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.7. À Pregoeira é facultado suspender o procedimento para análise minuciosa dos documentos e propostas apresentadas, assim como promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo.
8.8. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IDEFLOR-BIO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.