Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE QUENTINHAS, REFEIÇÃO COMPLETA E KIT LANCHE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV (ÓRGÃO GERENCIADOR), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3
Em atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 48, da Lei complementar 123/2006 e modificações introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, c/c os §§ 2º e 3º do Art. 5º do artigo Decreto estadual 16.212/2015, os quantitativos do produto desta licitação estão divididos da seguinte forma:
a) ITENS (Cota Principal): correspondente, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do(s) Itens 01, 04, 06, 08, 14 e 17, dos produtos, destinados à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital.
b) ITENS (Cota Reservada): correspondente, no Maximo, a 25% (vinte e cinco por cento) das
3 quantidades totais do(s) Itens 02, 05, 07, 09, 15 e 18 dos produtos, destinado à participação de empresas enquadradas como Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais - MEI, sem prejuízo da sua participação na cota principal;
c) ITENS 03, 10, 11, 12, 13, 16, exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI
1.4. ORGÃOS PARTICIPANTES A) AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – ATI; GOV. DO EST. DO PIAUÍ VICE-GOVERNADORIA; AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI; COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS – CMTP; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA; SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID; FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ – FAPEPI; DIRETORIA GERAL DO IASPI; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS; COORDENADORIA DA JUVENTUDE DO ESTADO DO PIAUÍ – CONJUV; 6º DISTRITO POLICIAL; COORDENADORIA ESTADUAL DE POLITICAS PARA MULHERES – CEPM – PI; POLICIA MILITAR DO PIAUÍ; GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA – GMG; DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - QUARTEL DO COMANDO GERAL; FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO; SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO – SEDET; SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDORISMO – SETRE; LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN-PI; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI; COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CCOM, quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO 01. – Observar no processo os órgãos participantes.
1.4 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
1.4.1. Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
1.4.2. Data de Abertura: 11/07/2018.
1.4.3. Horário de Abertura: 09h00min, horário de Brasília/DF.
1.4.4. LOCAL: Laboratório da Diretoria de Licitações – SEADPREV, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.
1.4.5. INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 2116-1720/ ramal 215, e-mail: magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.
1.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus
4 Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI,
3.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações- e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
3.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado
no subitem 3.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
3.1.6 Não poderão participar desta licitação:
Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem
sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas);
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante;
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa
do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005;
h) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
i) Não poderão participar desta licitação consórcio de empresas, qualquer que seja a sua constituição. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do

objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
3.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa: A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de
5 empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada. 18. Não obstante a participação de consórcio
seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória. 19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEADPREV/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir dos benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.
4.7 Não será exigida garantia de execução do licitante vencedor.

Habilitação: 11.1. As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:

a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
12 quando a atividade assim o exigir;
11.3. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da
Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art.
29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);
Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos
do art. 29 inciso V da Lei 8.666/93.
11.4. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A empresa, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar os seguintes documentos:
11.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
11.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.4.4. A comprovação exigida no item 11.4.3 deverá ser feita da seguinte forma:
11.4.5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da
sede da empresa;
11.4.6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
11.4.7. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a
boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15.

LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
13 PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
11.4.8. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
11.4.9. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.4.10. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.5. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.5.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame,
os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; conforme Art. 15
da Lei Nº 6.583/1978, Art. 1º da Lei 6.839/80, Art. 2º e Art. 11 da RESOLUÇÃO CFN Nº 378/2005, e
Art. 3º da Lei 8.234/91.
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, dentro do prazo de validade.
b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço.
11.5.2 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.5.3 As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação,
se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos.
11.5.4 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados,
na ordem retro mencionada;
11.5.5. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
a) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias
que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo);

b) Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
c) Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e
d) Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
14 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV/PI a documentação complementar para habilitação listada no Item 11.1 à 11.5.5, juntamente com a proposta a que se refere o item 10 deste Edital, atualizada conforme os lances, assim como também num prazo máximo de 24horas(vinte e quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1720/ramal 215, e
num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV/PI, com o endereço descrito abaixo, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO PIAUÍ– SEADPREV/PI Diretoria de Licitações - DL / SEADPREV/PI
Sala dos Pregoeiros
Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação - DL /SEADPREV/PI Sala dos Pregoeiros);
12.2. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
12.3. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
12.4. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
12.5. A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão

recomenda-se a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
12.6. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
10.1. As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
10.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.3. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
38 (certidão conjunta);
Estadual – relativamente à Fazenda Estadual;
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos
do art. 29 inciso V da Lei 8.666/93.
10.4. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A empresa, inclusive Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar os seguintes documentos:
10.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
10.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.4.4. A comprovação exigida no item 10.4.3 deverá ser feita da seguinte forma:
10.4.5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da
sede da empresa;
10.4.6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
10.4.7. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a
boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15.
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante

PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
10.4.8. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.9. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos,deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.10. A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua
39 proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.5.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame,
os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; conforme Art. 15
da Lei Nº 6.583/1978, Art. 1º da Lei 6.839/80, Art. 2º e Art. 11 da RESOLUÇÃO CFN Nº 378/2005, e
Art. 3º da Lei 8.234/91.
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN, dentro do prazo de validade. b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE QUITAÇÃO CRQ, ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DO NUTRICIONISTA RESPONASÁVEL, ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias
que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
10.5.2 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
10.5.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.5.4 As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação,
se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos.
10.5.5 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados,
na ordem retro mencionada;

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo a adjudicação por ITEM, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo XI deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.

10.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
10.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
10.4. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço, para cada um dos itens aos quais a licitante estiver participando.
10.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida a melhor proposta, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
10.6. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93;
11 10.6.1. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes
ou só conhecidos após o julgamento;
10.6.2. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro
10.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de
uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.8. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
10.10. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
10.11. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.12. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
10.13. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o
valor supere o estimado pela a Administração;
10.14. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos
dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
10.15. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
10.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
10.17. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.