Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO VETERINÁRIO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, em proveito da Academia Militar das Agulhas Negras, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
1.2 O presente termo visa especificar os materiais a serem adquiridos e dar cumprimento ao disposto no Inciso II, do § 2º, do artigo40 da Lei Federal nº 8.666/1993, permitindo a Administração orçar os materiais a serem licitados.
1.3 A aquisição dos materiais referentes ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades do Hospital Veterinário (H Vet) da AMAN, conforme a seguinte justificativa da contratação:
A aquisição dos materiais se justifica no emprego nas diversas atividades do HVet, como na inspeção de alimentos no Laboratório de Inspeção e Análise Bromatológica (LIAB), controle de vetores e pragas e atividades de biossegurança na área da AMAN.
O Hospital Veterinário é o setor do Corpo de Saúde da AMAN que tem como missão primordial a garantia da biossegurança em toda a área acadêmica. Através de um Núcleo de Gestão em Saúde Única que visa a manutenção da indissociável saúde humana, animal e ambiental. A constante execução de ações de inteligência em saúde, vigilância sanitária, gestão ambiental, vigilância epidemiológica, saúde preventiva em operações militares, gerenciamento de animais sinantrópicos, monitoramento e controle de artrópodes vetores e auditoria da qualidade da água e outros alimentos, Medidas Operacionais de Proteção Preventiva, entre outras ações, o trabalho do HVet converge para a manutenção da saúde dos militares e de suas famílias na área acadêmica. Além disso, ainda coopera para a manutenção da higidez dos animais de emprego militar, com enfoque na profilaxia e prevenção de zoonoses, através de contínuo monitoramento epidemiológico das patologias que os acometem.
Doenças emergentes e reemergentes tem aumentado sua incidência mundialmente, sendo que mais de 75% destas são de caráter zoonótico (transmitidas dos animais aos homens). Tal aumento deve-se a diversos fatores: ambientais, antrópicos e animais. Tais fatores estão presentes diariamente em situação de paz, estando exacerbados numa situação operacional num ambiente adverso.
Tais equipamentos e materiais, objetos deste certame, visam otimizar os processos já executados e/ou incrementar rotinas de ações de biossegurança. Desta forma, os equipamentos para ações de biossegurança e controle de pragas e vetores serão empregados rotineiramente para a prevenção de doenças zoonóticas, garantindo a higidez dos militares e civis na área da AMAN, que somam cerca mais de 5.000 pessoas. As atividades realizadas pelo HVet neste sentido somaram mais de 550 ações de Vigilância Ambiental e Sanitária e 5.626 ações de controle carrapatos no ano de 2013, com previsão de aumento das atividades para o ano de 2014 e 2015.

Ademais, outros equipamentos serão utilizados para análise dos alimentos no Laboratório de Inspeção de Alimentos e Bromatologia (LIAB). Tal setor do HVet foi responsável pela inspeção de 1.149.765 kg de alimentos no ano de 2013, garantindo a segurança alimentar e evitando danos ao erário por fraudes nos alimentos ou entrega de produtos de qualidade inferior ou deteriorados, que é estimado em cerca de 20% do total de alimentos inspecionados que acabam rejeitados. Os quantitativos estimados estão baseados nos indicadores históricos de atividades realizadas no período de 2012 e 2013, bem como a necessidade de equipamentos ainda não existentes, assim como de reposição, no HVet AMAN.
1.4 Conforme preconiza o Inciso X do artigo 40 c/c o artigo 48 da Lei nº 8.666/93, serão consideradas desclassificadas as propostas cujos valores estejam acima dos preços de referência abaixo estimados:
1.5 O método utilizado para compor o valor estimado (que corresponde ao valor máximo que a Administração se dispõe a pagar) é a média dos orçamentos pesquisados, conforme IN nº 05 SLTI/MPOG, de 27 de junho de 2014.
1.6 O critério de julgamento a ser adotado para um licitante ser declarado vencedor, será o de menor preço por item.
1.7 Tendo em vista a economia de escala, a quantidade mínima de unidades a serem cotadas será de 50% (cinquenta por cento) do total de cada item.
1.8 Não haverá aplicação de margem de preferência decorrente dos produtos e serviços elencados nos Decretos nº 7174/12, 7713/12, 7756/12, 7767/12, 7812/12, 7816/12, 7709/12, 7841/12, 7840/12, 7903/13, ou quaisquer outros que não se apliquem aos bens a serem licitados no corrente processo.
1.9 As marcas e modelos dos materiais, utensílios e equipamentos, utilizados pela Administração, não restringem o caráter competitivo do certame, pois a Administração não tem a intenção ou preferência a nenhuma marca e/ou modelo específica(o). Ao utilizar as marcas e modelos acima, entende-se que deverão ser “do tipo e/ou similar” a estes. Tais especificações detalhadas dos objetos visam dar ao licitante a condição de cotar o produto da melhor maneira possível, tendo como base, isto é, padrão mínimo as especificações acima, fazendo com as licitantes ofertem as que sejam mais vantajosas para a Administração Pública, cujo binômio é a melhor qualidade e o menor preço.


















  

Dessa forma, as proponentes podem ofertar materiais, utensílios e equipamentos de diversas marcas e modelos, desde que sejam superiores as especificações técnicas dos objetos em questão.
1.9.1 Todos os itens deste certame deverão ser ofertados considerando produtos similares ou equivalentes as marcas descritas nas especificações dos itens, ou seja, caso algum item tenha sua descrição com previsão de alguma marca, sem que haja justificativa técnica que demonstre sua imprescindibilidade, as marcas similares ou equivalentes serão aceitas.
1.10 Os bens deverão ter prazo de garantia pelo fabricante ou fornecedor, prevalecendo o que for maior.

Condições de participação: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.1.1 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.1.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11de outubro de 2010, assim como regular no SICAF IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003.
5.2.1 Em relação aos itens números 1 a 16, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.3 Não poderão participar desta licitação:
5.3.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 Pessoas enquadradas nodo inciso III do § 1º, do artigo 7º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965.
5.3.3 Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações, por sansão imposta por este órgão ou as declaradas inidôneas, conforme artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, concomitantemente aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 40 da IN/SLTI/MPOG/nº 02/2010. Decorrido o prazo da penalidade registrada no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
5.3.4 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
5.3.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
5.3.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.3.7 Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.8 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.3.9 Entidades empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de idoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
5.3.10 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3.11 Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003;
5.3.12 Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (artigo 7º da Lei nº 10520/2002). Decorrido o prazo da penalidade registrada no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
5.3.13 Entidades empresarias que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; devendo apresentar para efeito de aceitação da proposta a certidão de nada consta de execução fiscal emitida pela seção judiciária da Justiça Federal da sede da licitante; assim como a emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da licitante, conforme Resolução 156/2012 do CNJ.
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.4.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 5.4.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN nº 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.1.1 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.1.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11de outubro de 2010, assim como regular no SICAF IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003.
5.2.1 Em relação aos itens números 1 a 16, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.3 Não poderão participar desta licitação:
5.3.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 Pessoas enquadradas nodo inciso III do § 1º, do artigo 7º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965.
5.3.3 Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações, por sansão imposta por este órgão ou as declaradas inidôneas, conforme artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, concomitantemente aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 40 da IN/SLTI/MPOG/nº 02/2010. Decorrido o prazo da penalidade registrada no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
5.3.4 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
5.3.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
5.3.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.3.7 Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.8 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.3.9 Entidades empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de idoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
5.3.10 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3.11 Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003;
5.3.12 Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (artigo 7º da Lei nº 10520/2002). Decorrido o prazo da penalidade registrada no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
5.3.13 Entidades empresarias que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; devendo apresentar para efeito de aceitação da proposta a certidão de nada consta de execução fiscal emitida pela seção judiciária da Justiça Federal da sede da licitante; assim como a emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da licitante, conforme Resolução 156/2012 do CNJ.
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.4.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 5.4.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN nº 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
9.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro)horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
9.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
3. Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
9.3.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
9.3.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
9.3.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.3.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da AMAN.
4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
5. Habilitação jurídica:
1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº. 5.764, de 1971;
7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
6. Regularidade fiscal e trabalhista:
8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/2007);
10. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14. Prova de regularidade com a Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, acompanhada da Certidão Negativa ou de Inexistência de Débito; 15. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, acompanhada da Certidão Negativa ou de Inexistência de Débito;
1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

16. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
17. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá em substituição ao CRF, declarar tal fato;
18. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial;
19. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
7. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme IN nº 02 SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
20. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.1.1 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34, da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (artigo 3º, do Decreto nº6.204, de 05 de setembro de 2007).
21. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
22. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
23. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente;
24. Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
LG = Ativo Circulante+Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo não circulante
SG = _____Ativo Total ________________
Passivo Circulante+ Passível não circulante
LC = Ativo Circulante___
Passivo Circulante
9.7.5.1 As ME/EPP estão dispensadas da apresentação de balanço patrimonial, conforme artigo 3º, do Decreto 6204/2007.
25. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de capacidade técnica, emitidas por pessoa de Direito público ou privado – a comprovação far-se-á através da apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado.
26. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5%(cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com a numeração do referido subitem do item, no centro superior do documento, marcado com caneta marca texto, conforme solicitação dos mesmos e deverão ser apresentadas em original ou cópia autenticada.
9.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (24) 3388-4701, ou via correio eletrônico aprovaman@hotmail.com, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser entregues em original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, juntamente com o original da proposta para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Academia Militar das Agulhas Negras, Seção de Aprovisionamento, Rodovia Presidente Dutra, Km 306, Resende-RJ, CEP: 27534-970. De forma a facilitar a identificação dos documentos enviados, solicita-se mencionar no envelope a referência: “Pregão SRP 26/2014”.
9.12 A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto 5.450/2005.
9.13 O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação / declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
9.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
15. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
16. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
19. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
20. A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 09 deste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
21. Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
22. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.