Objeto: 1.1 O objeto deste Pregão Eletrônico trata-se de contratação de empresa especializada em fornecimento de material de consumo para atender as necessidades do curso Técnico em Agroecologia, considerando o termo de cooperação técnica celebrando parceria INCRA/IFMA e objetivando a execução do projeto de Educação de Jovens e Adultos do Curso Técnico em Agroecologia na modalidade Integrado ao Ensino Médio, nas áreas de assentamento dos municípios de Buriti-Bravo/MA e Arame/MA, conforme as especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO “I”, parte integrante do Edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos nº 5.450 de 31 de maio 2005, e legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº 23249.016508.2012-64.
1.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,

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no mesmo horário e endereço eletrônico, desde que não haja comunicação em contrário por parte do Pregoeiro.
2. Da qualificação das microempresas e das empresas de pequeno porte para fruição dos benefícios previstos na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.


Credenciamento: 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do(s) licitante(s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO (IFMA), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. A habilitação do(s) licitante(s) será(ao) verificada(s) por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário). Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o(s) licitante(s) foi(ram) declarado(s) vencedor(es) do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.1. Antes de ser efetivada a(s) contratação (ões), da(s) licitante(s) vencedora(s), deverá ser realizada consulta junto ao SICAF, SIAFI e CADIN, para verificação da regularidade da licitante.
11.2.2. A prorrogação do prazo para regularização fiscal será concedida pelo IFMA quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho;
11.3. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IFMA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
11.5. Para fins de habilitação, o(s) licitante(s) deverá (ao) apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.5.1. 1 (um) ou mais atestado(s) / declaração (ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando serviços e aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características, natureza e qualidade com o objeto deste Pregão.
11.5.2. Declaração conforme o Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
11.5.3. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
11.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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11.7. Os documentos necessários à habilitação - os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF - bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, para o e-mail: pregao.reitoria@ifma.edu.br, com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IF-MA CAMPUS – MONTE CASTELO – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL. Av. Getúlio Vargas n° 04, Monte Castelo CEP 65.025-001 - São Luís - MA (98) 3218-9084 – Fax. 3218-9084 e-mail: pregao.reitoria@ifma.edu.br.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2013 – IFMA RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
11.8. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
11.9. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.10. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
11.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
11.14. Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilita tórias ou recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.
11.15. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste edital.

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Julgamento: 8.1. A partir data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº. 05/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO por item, tomando-se como base as especificações, constantes do Termo de Referência ANEXO “I”, parte integrante deste Edital.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que:
8.5.1 Todos os participantes deste pregão, ao cadastrarem suas propostas, deverão preencher o campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, sob pena de suas propostas serem recusadas.
8.5.2 A descrição detalhada do objeto ofertado deverá ser clara, analítica e compatível com a descrição dos itens do termo de referência do edital, sendo que a descrição detalhada do objeto deverá ser o mais completa possível, por esse motivo, serão desclassificadas as propostas que contiverem descrições genéricas ou imprecisas, tais como, “conforme o edital....”
8.5.3 Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.5.4. Contenham vícios ou ilegalidades.
8.5.5. Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referencia.
8.5.6. Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido neste edital.
8.5.7. Apresentarem preços que sejam manifestadamente inexequíveis, assim considerados aquelas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de elementos que compõe a formação de preços, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.5.8. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.5.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligencia, na forma do § 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

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II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 8.5.11. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.5.12. As propostas descritas de forma incompleta ou em desconforme com o Termo de Referência no Edital serão recusadas antes da Fase de Lances ou durante a Fase de Aceitação.