Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de locação de maquinas de reprografia, impressão e digitalização (scanner) – multifuncionais - conforme especificações e quantidades constantes no Anexo 1 deste Edital.
1.2
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo 1 deste Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.



Habilitação: 6.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto no 3.772, de 2001, do Decreto no 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de enviar a documentação atualizada e regularizada para endereço equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após convocação específica formalizada pelo pregoeiro por meio do sistema eletrônico, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Avenida Afonso Pena, nº 1.316, 5º andar, Ala A, Sala 913, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-003
6.1.1 Para a habilitação regulada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
6.1.2 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.2
A licitante classificada com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1 supra.
6.2.1 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados

nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
I. Habilitação Jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto no 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF 358/2014 ou, alternativamente, os dois tópicos abaixo descritos;
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrada, juntamente com a “certidão específica” citada supra.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do

trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010;
b) comprovação da boa situação financeira, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis iguais ou maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = -
PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
6.3 Qualificação Técnico-Operacional. Os documentos comprobatórios da qualificação técnico- operacional, descritos abaixo, deverão ser enviados e entregues conforme prazos e formas descritas no item 6.1 “a” supra.
a) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, em quantidade mínima de 78 (setenta e oito ) equipamentos somados os tipos 1 , 2 e 3, por período não inferior a 3 (três) anos.
b) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.

II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua). III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de equipamentos, desde que maior ou igual a 1(um).
d) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
e) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
f) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.4
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.5
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.6
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
7.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo 1 deste Edital.
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 “a” deste Edital.
9.3 Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 23, de 2006.
9.3.1 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.

9.3.2
Durante o prazo referido neste item não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas nos subitens 9.2 e 9.3, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.8 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil de Coronel Fabriciano/MG, para homologação.
9.9
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.10 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 8.1
A proposta comercial definitiva da empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar com o encerramento da etapa de lances deverá ser formalizada nos moldes do modelo constante do Anexo 2 deste Edital e deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos equipamentos do tipo 1, 2 e 3 , em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$);e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.1.1 Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo 2 deste Edital deverá ser enviada, na forma

de arquivos magnéticos, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 60 minutos após a convocação formalizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1 Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio dos arquivos magnéticos, conforme acima disposto neste item.
8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado no item 7 do Anexo 1 deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; e,
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6 Se, após análise da proposta de menor preço esta for reputada aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 As empresas subsequentes, quando convocadas no Sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.1 “a”, para envio da documentação.
8.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondem às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.