Objeto: 1.1.
Aquisição de material para manutenção de viaturas para a 3ª companhia do 63º batalhão de infantaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no sicaf poderá ser iniciado no portal de compras do governo federal – comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


Habilitação: 8.1.
O pregoeiro consultará o sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, iii,da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e das Sociedades Cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no registro público de empresas mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem Sede a Matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. A inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
8.3.5. no caso de sociedade cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
8.4.
Regularidade fiscal e Trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso i, do Decreto nº 6.106/07);

8.4.7. Prova de regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (48) 3626-0733, ou via e-mail salc3cia63bi@gmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à Regularidade Fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1. a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.10.
Nos itens não exclusivos a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.11.
Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS