Objeto: 2.1 A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE, ESPECIALIDADA, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE TÉCNICA, NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO VOLTADAS PARA A POPULAÇAO DE BAIXA RENDA, VISANDO A EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que:
3.1.1. Estejam devidamente cadastrados junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI e apresentem o registro Cadastral (RC) dentro do Envelope nº. 3 – Documentos de Habilitação; ou
3.1.2. Não possuindo Registro Cadastral emitido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, apresentem a documentação completa de habilitação especificada no item 8.1. e subitens deste Edital, dentro do Envelope nº. 3 – Documentos de Habilitação, até o terceiro dia anterior da data fixada no preâmbulo para a apresentação dos envelopes.
3.1.2.1. Os envelopes nº 1 e 2 contendo, respectivamente, a Proposta Técnica e a Proposta Comercial, poderão ser entregues até a data fixada no preâmbulo deste edital.
3.2.
Estão impedidas de participar desta licitação as pessoas:

3.2.1. Que estiverem, na data fixada para a apresentação dos envelopes, cumprindo penalidade de suspensão temporária ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.2. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 3.2.3. Reunidas sob forma de consórcio;
3.2.4 O responsável pela elaboração do material técnico que subsidia esta licitação, e ainda os que se enquadrarem nas disposições do artigo 9º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.2.5. Que se apresentarem na licitação como subcontratada de outra licitante;
3.2.6. Que estejam sob processo de falência.


Habilitação: 8.1.
Para efeito de habilitação no presente certame, o licitante deverá apresentar:
8.1.1. quanto à Habilitação Jurídica:

8.1.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual; ou
8.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial e, na hipótese de sociedade por ações, acompanhados de documentos da eleição e posse dos seus diretores; ou
8.1.1.3. no caso de sociedade simples, inscrição do contrato social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e, quando for o caso, prova da averbação, à margem da inscrição da sociedade, da nomeação de administrador por instrumento em separado.
8.1.1.4. no caso de cooperativas, registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileira, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
8.1.2 quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.1.2.1. prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
8.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.1.2.3. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Débitos Tributários Inscritos na Dívida Ativa) e Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da Lei.
8.1.2.3.1. No caso de isenção ou de não incidência dos impostos devidos à Fazenda Estadual ou Municipal, a licitante deverá atestar tal fato sob as penas da lei, em declaração formal subscrita por seu representante legal.
8.1.2.4. Certidão de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991;
8.1.2.5. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.2.7. Para a habilitação de licitantes que disputem o certame na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 8.1.2.3 e 8.1.2.5 acima, ainda que deles conste alguma restrição.
8.1.2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte habilitadas nas condições do subitem 8.1.2.7 deverão comprovar sua regularidade fiscal apresentando as competentes certidões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.1.2.9. A não comprovação da regularidade fiscal no prazo assinalado no subitem 8.1.2.8 implica a decadência do direito à contratação e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal n° 8.666/1993 e neste Edital.
8.1.3. quanto à Qualificação Técnica
8.1.3.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pela entidade profissional competente.
8.1.3.2 Atestado de desempenho anterior em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, para fins de verificação da compatibilidade e pertinência do seu conteúdo em relação ao objeto desta licitação, as características na forma abaixo indicada:
8.1.3.2.1 O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) demonstrar que a empresa elaborou:
a) Projetos executados pelo seu Responsável Técnico nas áreas de Habitação, Saneamento Básico e/ou Educação Ambiental.
OBS 1: As áreas técnicas elencadas constituem as parcelas de maior relevância técnica para o objeto da licitação.
OBS 2: Quando os atestados apresentados referirem-se à subcontratação, deverão vir acompanhados de documento emitido pelo contratante original, proprietário de obra, demonstrando que a subcontratação ocorreu com sua plena autorização.
8.1.3.2.2 A Comissão Julgadora da Licitação, poderá realizar diligência para comprovar a origem e o conteúdo do atestado indicado no item 8.1.3.2.1.

8.1.3.2.3 A diligência de que trata o subitem 8.1.3.2.2 poderá ser dispensada quando a licitante apresentar, juntamente com o atestado mencionado no item 8.1.3.2.1, o acervo técnico do profissional responsável pelo projeto objeto do atestado (expedido pela entidade profissional competente.), em que conste o projeto e seus dados técnicos, a razão social da empresa licitante e o nome do contratante, dados estes que, deverão ser compatíveis com os expressos no atestado.
8.1.3.3 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a apresentação de documento(s) que demonstre(m) dispor a licitante, na data final para a apresentação dos envelopes, de profissional(is) de nível superior, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica de elaboração de projeto(s) de características semelhantes às do objeto da licitação, certificado(s) pela entidade profissional competente.
8.1.3.3.1 O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) demonstrar capacitação técnico-profissional para:
a. Desenvolvimento de Projetos Sociais na área de Habitação, Saneamento e/ou Educação Ambiental.
8.1.3.3.2 A comprovação do vínculo profissional poderá ser feita mediante a apresentação de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, ou ainda, no caso de profissional autônomo, mediante documento particular (contrato entre a licitante e o profissional ou declaração conforme modelo sugerido no Anexo G) em que este se obrigue a realizar os serviços correspondentes e a funcionar como seu responsável técnico, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
8.1.3.3.3 O(s) profissional(is) indicados(s) deverá(ão) compor o quadro de responsáveis técnicos dos serviços ora contratados.
8.1.3.4 Relação, conforme Anexo F, indicando a qualificação dos membros da equipe técnica que realizarão os trabalhos e declaração formal da sua disponibilidade, acompanhado da respectiva documentação, abaixo elencada:
a) Responsável Técnico
.Declaração do Conselho Regional de Serviço Social; .Certificado de Conclusão de Curso de Especialização;. .Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social.

b) Assistente Social
. Declaração do Conselho Regional de Serviço Social;
. Certificado de Conclusão de Curso de Especialização; . Certificado de Conclusão do Curso de Serviço Social.
c) Biólogo
.Certificado de Conclusão de Bacharelado em Biologia.
Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos de sua área de atuação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Comissão de Fiscalização.
8.1.3.5. Documento comprovando a realização de vistoria, de acordo com o modelo constante do ANEXO C – Modelo de Comprovante de Realização de Vistoria, deste edital.
8.1.3.5.1. A Comissão de Licitação poderá diligenciar junto aos autos referentes ao presente certame para fins de verificação do cumprimento da exigência constante do subitem 4.1.
8.1.3.6. A Comissão Julgadora da Licitação poderá realizar diligência para comprovar a origem e o conteúdo de todos os atestados apresentados.
8.1.4. quanto à Qualificação Econômico-financeira:
8.1.4.1. Documento comprobatório da Garantia de Participação ou, se for o caso, recibo do recolhimento da caução em dinheiro, nos moldes do subitem 8.1.4.1.3.
8.1.4.1.1. O valor da Garantia de Participação será de 1% (um por cento) do Valor Global Estimado (VGE) da licitação.
8.1.4.1.2. A Garantia de Participação deverá ter validade de 12 (doze) meses, a contar da data da sessão de abertura da licitação e poderá ser prestada dentre as seguintes modalidades:
a.
caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b.
seguro-garantia, na forma da legislação aplicável; ou c. fiança bancária.
8.1.4.1.3. O recolhimento da caução em dinheiro deverá ser Efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Bom Jesus- PI.
8.1.4.3. Apresentação de certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (ref. à validade vide item 8.3.1.);

8.1.4.4. Apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, apresentados e publicados na forma da lei, se for o caso, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI, IPC/FIPE, INPC/IBGE) quando encerrados há mais de (03) três meses da data de apresentação da proposta;
8.1.4.4.1. O interessado não obrigado a publicar o balanço deverá apresentar cópia legível de página do Diário Geral, no qual tenha sido transcrita a demonstração do resultado do exercício, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
8.1.4.4.2. A verificação da boa situação financeira do interessado será feita mediante a apuração do seguinte indicador contábil:
Quociente de Liquidez Geral (QLG) igual ou superior a 1 (um), calculado de acordo com a fórmula abaixo:
QLG = (AC + ANC) / (PC + PNC)
onde: AC é o ativo circulante; ANC é o ativo não circulante; PC é o passivo circulante; e PNC é o passivo não circulante.
8.1.5. Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme ANEXO H - Modelo de Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho.
8.2. Registro Cadastral (RC) emitido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, nos termos da Lei Federal 8.666/1993.
8.2.1. Os interessados no RC expedido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, poderão obter informações diretamente no endereço Praça Marcos Aurélio, 41, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, ou pelo telefone (89) 3562-1308.
8.3. Os documentos apresentados deverão, quando for o caso, estar em plena validade na data final fixada para a apresentação dos envelopes.
8.3.1 Quando o documento a ser apresentado não indicar prazo de validade, de forma a satisfazer as disposições do item 8.3. acima, a data de sua expedição pelo órgão de origem não deverá ser anterior a 180 (cento e oitenta) dias corridos da data final fixada para a apresentação dos envelopes, indicada no preâmbulo deste edital.

8.3.2 Considerando o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, de 5/10/1988 e no art. 2º da Lei 9012, de 30/3/1995, obrigar-se -á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da Administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da assinatura do contrato, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório.
8.3.2.1 Fica facultado à Administração, no que se refere à Certidão de Regularidade de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, consultar o site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br e, no que se refere ao Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, consultar o site da Caixa Econômica Federal www.cef.gov.br, para fins de obtenção da certidão correspondente atualizada. Após verificação, o servidor da USP deverá certificar a autenticidade dos documentos emitido/apresentado, mediante declaração nesse sentido, devidamente assinada.
8.4. Os documentos necessários para comprovação dos requisitos de habilitação, conforme relação acima, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, não sendo aceitos protocolos.
14.1. Encerrado o julgamento das propostas técnicas e comerciais, inclusive com a decisão de eventuais recursos, terá início a análise e julgamento da habilitação, observados os seguintes procedimentos:
14.1.1. Devolução às licitantes desclassificadas dos envelopes fechados contendo a documentação de habilitação.
14.1.2. Abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação das 3 (três) licitantes mais bem classificadas.
14.1.3. Verificação pela Comissão Julgadora da Licitação da documentação de habilitação, que será rubricada por todos os presentes e juntada ao respectivo processo.
14.1.4. Julgamento da habilitação, considerando-se habilitadas as licitantes que demonstrarem o atendimento de todas as condições de habilitação, nos termos da Seção 8 deste Edital.
14.1.5. Ocorrendo inabilitações, serão abertos, na ordem de classificação, os envelopes de tantas licitantes classificadas quantas forem as inabilitadas.

14.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação ocorrerá na mesma sessão pública, em seguida ao julgamento e classificação das propostas, se todos os licitantes desistirem da interposição de recurso, ou em data, horário e local previamente divulgado pela imprensa oficial.

Julgamento: 11.1. Abertos os envelopes contendo as Propostas Técnicas, estas serão verificadas pela Comissão Julgadora de Licitações, rubricadas por todos os presentes e juntadas ao respectivo processo.
11.2. Serão desclassificadas as licitantes com propostas que não atenderem integralmente às disposições deste edital.
11.3. No julgamento das Propostas Técnicas serão avaliados o Conhecimento do Problema e o Plano de Trabalho, a partir das respostas apresentadas por cada licitante aos quesitos formulados, respectivamente, no item 6.2.2. e 6.2.3. deste Edital, observados os seguintes critérios.
11.3.1. Cada um dos quesitos relativos ao Conhecimento do Problema e ao Plano de Trabalho receberá um conceito e pontuação correspondente, conforme segue:
o Ótimo (10 pontos): a resposta atende completamente o quesito, tendo abordado de forma adequada todos os aspectos relevantes; o Suficiente (7 pontos): a resposta atende suficientemente o quesito. Porém, nem todos os aspectos relevantes foram adequadamente abordados;
o Insuficiente (4 pontos): a resposta não atende ao quesito. Aspectos relevantes não foram abordados ou o foram de forma equivocada ou incompleta;
o Ruim (1 ponto): resposta completamente inadequada e/ou equivocada.
11.3.2. As respostas aos quesitos serão avaliadas levando em consideração os seguintes fatores:
o Clareza e concisão da exposição;
o Consistência dos argumentos;
o Suficiência de dados apresentados;
o Explicação e comprovação dos dados apresentados; o Justificação das conclusões; e
o Coerência com as respostas dos outros quesitos.
11.4. A Nota da Proposta Técnica será a média ponderada da pontuação obtida em cada quesito (NQ- Nota do Quesito), observados os pesos (PQ-Peso do Quesito) fixados nos itens 6.2.2. e 6.2.3. do Edital, conforme a seguinte fórmula:
NT = (PQ1 x NQ1) + (PQ2 x NQ2) + (PQ3 x NQ3) + (PQ4 x NQ4) + (PQ5 x NQ5) + (PQ6 x NQ6) 10
11.5. Serão desclassificadas ainda as empresas com propostas técnicas que obtiverem Nota Proposta Técnica (NT) menor que 6 (seis).