Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de mobiliário em geral, cargas, bagagem, veículos e demais objetos de propriedade ou de interesse das Unidades da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal (Ceará, Piauí e Maranhão) e de seus servidores nas situações previstas no Decreto no 4.004, de 08 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.063, de 26 de dezembro de 2001, para todo o território nacional, e vice-versa.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e devidamente credenciadas na Secretaria de
PREGÃO ELETRÔNICO SRF/SRRF03ª nº 04/2013  Folha 1 - 1 -1

Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 /2006;
3.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do Brasil na 3ª Região Fiscal, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital;
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (Inciso III do item 20.1);
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes estrangeiras que não funcionem no País;
3.6 As licitantes interessadas pelo cadastramento no SICAF poderão fazê-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN/SLTI nº 02, de 2011, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas;
3.7 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do Brasil na 3ª Região Fiscal ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial;
3.8 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil;
3.9
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do Brasil na 3ª Região Fiscal poderá ser efetuada, no endereço referido no item 21.12 deste Edital, no horário das 08:00 às 11:30 horas e 14:00 às 17:30 horas (horário local), até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão;
3.10
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação;
3.11
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial;
3.13
A presente licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme definido no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, tendo em vista que o valor estimado da licitação ultrapassa o limite de até 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando a vigência máxima possível de até 12 meses.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br ;
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 /2006;
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil do Brasil na 3ª Região Fiscal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05);
5.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
II. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
III. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
IV. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
5.7O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 6.1 É permitida a comprovação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, e da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 18/01/2011, assegurado, à já inscrita, o direito de encaminhar, via e-mail citado no item 4.1, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
PREGÃO ELETRÔNICO SRF/SRRF03ª nº 04/2013  Folha 3 - 3 -3

6.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
11.1 Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis ; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
PREGÃO ELETRÔNICO SRF/SRRF03ª nº 04/2013  Folha 7 - 7 -7

11.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
11.2
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro passará à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, após o atendimento, pela licitante vencedora, do disposto no subitem 7.1.5 deste Edital, e do envio, no mesmo prazo , via sistema comprasnet, e condições do subitem referido, dos seguintes documentos/declarações:
I - Pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando satisfatoriamente os serviços objeto deste Edital;
11.2.1 O descumprimento ao disposto no subitem 7.1.5 supramencionado, bem como, ao disposto no item 11.1 retro, implicará inabilitação da licitante que ofertou o lance vencedor e a sujeitará às sanções arroladas no inciso III do item 20.1;
11.2.2 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira, poderá ser feita por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto no 3.722, de 2001, com as alterações impostas pelo Decreto no 4.485, de 2002, do Decreto no 5.450, de 2005 e da IN SLTI no 02, de 2011, assegurada à licitante cadastrada, no caso de não estar regularmente habilitada no SICAF, o direito de apresentar a documentação indicada nos itens 11.3.1 a 11.3.3, atualizada e regularizada, via sistema comprasnet na opção “Enviar Anexo” ou, no caso de impossibilidade de envio via sistema comprasnet, enviar via e-mail constante no item 4.1, no decorrer da sessão pública, até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis ao endereço constante do item 21.12 deste Edital, ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
11.2.3 O não encaminhamento no prazo fixado, dos documentos supramencionados, originais ou cópias autenticadas, implicará inabilitação da licitante e a sujeitará à sanção arrolada no inciso III do item 20.1.
11.3 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
11.3.1 Habilitação Jurídica
11.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
11.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, bem como de documentos de identificação;
11.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.3.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relati- vos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Bra- sil do Brasil – RFB e Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
11.3.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias/INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
PREGÃO ELETRÔNICO SRF/SRRF03ª nº 04/2013  Folha 8 - 8 -8

demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.2.3 Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, exigência prevista no inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/02, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/02. Procedida a consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante;
11.3.2.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.5 Os licitantes deverão apresentar, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, por força do art. 29, V, da Lei n. 8.666/93
11.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
11.3.3.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta de preço;
11.3.3.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.3.3.2 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelos distribuidores da sede da licitante;
11.3.3.3
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.3.3.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos, na forma do item 11.2.3.2.
11.3.4 Caso seja verificado o resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, para fins de qualificação econômico-financeira, conforme o item 11.3.3 deste edital;
11.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas;
11.5 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo
PREGÃO ELETRÔNICO SRF/SRRF03ª nº 04/2013  Folha 9 - 9 -9

a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
11.6
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos;
11.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas;
11.8
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Chefe da Divisão de Programação e Logística-Dipol da Superintendência da Receita Federal do Brasil do Brasil na 3ª Região Fiscal, para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefe da Dipol para julgamento e, em caso de improvimento do recurso, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;

Julgamento: 10.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item (Valor Total Anual, conforme Anexo I, Termo de Referência subitem 5.2 inciso III, deste Edital), integrante do objeto deste edital e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, via sistema comprasnet , por meio da opção “Enviar Anexo”ou, no caso de impossibilidade de envio via sistema, enviar via e-mail citado no item 4.1, no prazo de até 2 ( duas) horas após
após solicitação pelo Pregoeiro via chat;
10.2 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
10.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;