Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nivel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidadelicitatória Pregão, em suaformaeletrônica. 4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e Intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovemamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realizaçãodo Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3°, § 1o, do Decreto n° 5.450/2005.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na formaEletrônica (art. 3o, § 6°, do Decreto n°5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindoqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3o. § 5°, do Decreto n° 5.450/2005).
4.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3°, § 4o. do Decreto n° 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato sócia! em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106. de 30/04/07. com as alterações do Decreto n° 6.420, de 1°/04/2008. será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão especifica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", b° e "c"do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á Dívida Ativa da União, por ela administrados.
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d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei n° 8.666/93, dentro do prazo de validade;
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e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do artigo 27, da Lei n° 8.036/1990. devidamente atualizado.
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnico-operacional, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis em características com o objeto da licitação, em quantidade correspondente a no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de aparelhos abrangidos pelo presente certame;
a.1) Poderão ser somados os quantitativos de 02 (dois) ou mais atestados para se obter pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da quantidade licitada, contanto que o resultado da soma se dê em um mesmo período.
a.2) A contratada deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, no mínimo, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços (Acórdão TCU n° 1.214/2013-Plenário).
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; (Acórdão TCU n° 1.214/2013-Plenário).
b) Declaração, em papel timbrado do licitante,conforme modelo do Anexo IV, de que detém pleno conhecimento do estado de conservação dos equipamentos e das condições locais, enfim de todos os elementos necessários à elaboração da proposta de preços e à implantação dos serviços, que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação e de que sob nenhuma hipótese poderá alegar que desconhecia as peculiaridades e as dificuldades apresentadas para implantação dos serviçose a execução do objetodo presente certame. c) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado na área de Engenharia Mecânica, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica por trabalhos de características compatíveis com o objeta da licitação, registrado no CREA.
d) Prova de vinculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea "b" com a empresa licitante. podendo serfeita por meio de um dos seguintes documentos:
I) Ficha de registro do empregado - RE. devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. em nome do profission III) Contrato Social ou último aditivo,se houver
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IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007-Plenário).
d.1)
Com base no artigo 43, §3°, da Lei n° 8666/93, o INSS. se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vinculo empregatício do responsável técnico.
e) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
11.1.4. Qualificação Econõmico-Financeira:
AQualificação Econõmico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI. publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I- publicado em Diário Oficial;ou
II- publicado em jornal; ou
III • por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante: ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) Acomprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante  Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exerclci social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG. Lfquidez Corrente - LC, Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no rninimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos Gerência Executiva de Cuiabá
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por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovaçãode patrimônio líquido de 10%(dez porcento) do valorestimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei. vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI. publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4o, inciso XIV, da Lei n°10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF(demonstraçõescontábeis)/
11.2.1. Acomprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta "on Une" ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço- RSS. a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3o do art. 43 da Lei n° 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010).
11.2.4 0 SICAF ainda não está adaptado para fornecer a informação contida na alínea f do item 11.1.2, sendo assim, além da consulta ao SICAF. será promovida consulta ao sitio www.tst.ius.br/certidao para verificar o atendimento desta alínea.
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n° 123/2006deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP. via sistema, nos temos da Instrução Normativa n° 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da LeiComplementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006."
11.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do oficio, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situaçãode vedação.
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11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licítatório. deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4o. §§ 1oe 3o.do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4o, §4°, do Decreto 6.204/07).
11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que. pela própria natureza, comprovadamente. forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4o, do Decreto n° 5.450/2005.
11.10. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Compras Governamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.10.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximowoe até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, poden ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via correios endereço abaixo:
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- Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT
- Av. Getúlio Vargas, N° 553, Centro Norte, 11° andar
-CEP: 78005-905
- Cidade: Cuiabá/MT  11.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matricula, a quem cabe receber a documentação.
11.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.11.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.11.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.12. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para finsde habilitação e classificação (art. 26, § 3o, do Decreto n°5.450/2005).
11.13. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruiro processo comvistas à aplicaçãodas penalidades cabíveis.
11.14. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, capui e parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 - SIASG- Comunica. Mensagem n° 068025. de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
11.15. Constatado o atendimento pleno ás exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, para cada um dos itens, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência - Anexo I e no Modelo de Proposta -Anexo III e lll-Ado Edital.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (Art. 24, §8° do Decreto n° 5.450/05).
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9°,do Decreto n.° 5.450/2005).
10.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço inicialmente enviada e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006.
10.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores á proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1oe 2o, e art. 45, § 2o, da LeiComplementar n° 123/2006).
10.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da LeiComplementar n° 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
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apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos apôs o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45. Inciso I e § 3o, da Lei Complementar n° 123/2006).
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art 45, inciso II, da LeiComplementar n° 123/2006).
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da LeiComplementar n° 123/2006). 10.4.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1o, da Lei Complementar n° 123/2006).
10.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada. se for o caso, nos termos do lance vencedor.
10.6. A Proposta deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexos III deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legai da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável peta empresa que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Prazo minimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
c) Valor mensal e global do contrato, os quais serão obtidos da seguinte forma;
c.1) Proposta de Preços com as quantidades de equipamentos, preço mensal unitário por equipamento, preço mensal por tipo de equipamento, valor mensal da proposta e valor total da proposta, conforme Anexo III e lll-A;
c.2) As propostas de preços deverão ser apresentadas pelo licitante pelo seu valor global que corresponde ao valor anual do contrato a ser assinado.
d) Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular
10.6.1. A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos no Anexo I - Termo de Referência.
10.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção das Planilhas de Custos e Formação de Preços, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
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10.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da proposta, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
10.8. Será desclassificada a proposta que:
I- contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexequiveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor,
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores imsónos ou de valor zero. incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedadedo licitante. para os quais ela renuncieà parcela ou à totalidade da remuneração.
VIII • não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.9. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta e as Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços ou, ainda, se não atender às exigências habilitatòrias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.1. Nocaso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou. quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.11.Aproposta vencedora cujoprazo de validadeestiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.12. A Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
10.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, juntocom a proposta cadastrada pelo sistertta eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo "Word". "Excel" ou "BrOffr^ podendo ainda ser compactado a critériodo licitante.
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