Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rá(ao) habilitada(s) a(s) pessoa(s) jurídica(s) regularmente cadastrada(s) no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, estando ainda obrigada(s) à apresentação dos documentos abaixo relacionados, com exceção das decla- rações eletrônicas, logo após a confirmação da habilitação da empresa melhor classificada, sob pena de INABILITAÇÃO, no prazo máximo de até 60 (sessenta) minutos, ao Departamento de Administração e Planejamento do IFCE Campus Sobral, por meio do fax (88) 3112.8112 ou e-mail: cel.sobral@ifce.edu.br:
8.1.1. Declaração eletrônica da licitante de não possuir em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.1.2. Declaração eletrônica de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação; 8.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma eletrônica, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009;
8.1.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 30 (trinta) dias;
8.1.5. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enqua- dramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.2. As declarações referentes aos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, por meio do sítio comprasnet, quando também poderão ser reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.3. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resul- tantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = ?
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = ?
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ?
Passivo Circulante
8.3.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 0l (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3. deste Edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;

8.4. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.3.1;
8.5. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório com- petente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substitu- ição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.7. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
8.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.8. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo(a) Pregoeiro(a) Oficial e sua Equipe de Apoio;
8.9. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que: apresentarem documentação in- completa, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiverem comprovado mau de- sempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estive- rem suspensas, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Admi- nistração Pública Federal (direta ou indireta); e deixarem de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a compro- vação, quando for o caso, do exigido no item 8.3 deste edital; ou ainda, que constarem no Ca- dastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.9.1 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.9.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.9.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, con- soante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.9.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Ca- dastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no por- tal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pe- lo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refle- tida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos re- quisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.10.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documenta- ção e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da docu- mentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de se- tembro de 2007;
8.10.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.10.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.10.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.10.1. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na

contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.10.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.10.1., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato - instrumentos hábeis, ou revogar a licitação.
8.11. A licitante detentora da melhor oferta que deixar de apresentar quaisquer dos docu- mentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
8.12. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
8.13. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.14. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.15. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.