Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação é a reforma das escolas da rede municipal de ensino, na forma dos anexos constante da presente Carta-Convite

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas e escolhidas pela Unidade Administrativa, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Altos e aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, da data marcada para apresentação das propostas. A retirada completa do Edital só será feita mediante uma taxa no importe de R$ 30,00 (trinta reais)
3.1.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
3.1.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcios nesta licitação.

3.1.3. Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação.
3.1.4. É vedada a participação de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (art. 9, Inciso III e seus parágrafos).
3.1.5. As empresas participantes podem ser representadas, no processo licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.6. Os concorrentes, ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.


Habilitação: 4.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
I - Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentada dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
a) Quanto à Qualificação Técnica:
I - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Quanto à Qualificação Econômico – Financeira:

I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
I - A boa situação financeira de que trata o item anterior, não poderá ser inferior a 1 (HUM), e será extraída dos elementos dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula:
AC + RLP ILG = ....................................., onde:
PC
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
I - As Demonstrações Financeiras das sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovadamente registrada na Junta Comercial do Estado), aprovada pela Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase habilitação ocorrer até quatro meses após o término do seu último exercício social e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado;
I - Possuir capital social integralizado de acordo com o item 4.1.1 (a).
4.1.1 Para as finalidades desta licitação em particular, os licitantes deverão demonstrar que atendem aos seguintes critérios de qualificação:
a)
Ter um capital social integralizado até a data de apresentação da proposta não inferior a: 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
b) experiência como principal contrato na recuperação de pelo menos uma obra de natureza e complexidade equivalente às Obras objeto desta Licitação (para cumprir este requisito as obras arroladas deverão estar pelo menos 70% concluídas).

c) Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
d) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional de que trata a alínea “c”
deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a prestar informações referente à documentação solicitada no Edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos, ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras aos licitantes inabilitados, e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta financeira será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no art. 44 da Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite.
6.3. O objeto da presente licitação será adjudicado ao Licitante, cuja proposta apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Convite.

6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade das Obras, ou o que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do Convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do Licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros Licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria na seguinte forma:
a)
se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) se houver discrepância entre os preços unitários e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação dos preços unitários pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de Obras de acordo com o procedimento acima descrito para a correção de erros. Se o Licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos do presente Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os Licitantes serão convocados.