Objeto: 1.1 Contratação de banco público para a prestação de serviço de gestão financeira dos recursos oriundos da conversão de multas, na modalidade por execução indireta, a serem depositados em contas garantia, a fim de atender às necessidades do Programa de Conversão de Multas Ambientais (PCMA) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, conforme especificações estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte por inadequação ao objeto deste Pregão conforme indica o art. 146, § 3º, I e III do Decreto 6.514/2008 e em observância ainda, do art. 49, III da Lei 123/2006
3.2.6. Consórcios ou cooperativas de crédito.
3.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
9.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitação@icmbio.gov.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do ICMBio, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.1.1.1. Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - EQSW 103/104, Bloco C, Complexo Administrativo, - Bairro Sudoeste - Brasília - CEP 70.670-350, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA – DIPLAN
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA – COADM
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18 /2018
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
9.1.2. Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará nova abertura da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência) ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo (a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.1.4. Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserido no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, a nova abertura, pelo (a) Pregoeiro (a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.5. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
d) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com o ICMBio também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original; b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

16/08/2018
SEI/ICMBio - 3714997 - Edital
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3 deste Edital, bem como a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
9.4. Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta online, as seguintes documentações complementares ao SICAF:
9.4.1 Documentação relativa à Capacidade Técnica, conforme item 9.8 deste Edital.
9.4.2. Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o (s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
9.4.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n. º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.4.4. Balanço e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que demonstrem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). (Acórdão TCU n. º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n. º 05/2017 e alterações posteriores):
9.4.4.1. A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
9.4.5. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado, devem observar o novo regramento do SICAF 100% digital onde o cadastramento e atualização dos dados passou a ser
feito pelo próprio fornecedor, com certificado digital, diretamente na plataforma do SICAF.
9.6 - Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 - Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
9.6.1.1 - A documentação de que trata o subitem anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.6.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
9.6.3 - Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
9.6.4 – As Declarações de que tratam os subitens 9.6.2 e 9.6.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
9.7.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo constante do Anexo III do Edital e Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constantes do Anexo IV, do Edital.
9.7.1. Declaração de que possui agência própria em cada unidade da federação;
9.7.2. Declaração de que possui toda infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, notadamente a forma de viabilizar a abertura de contas garantia seja por agência própria, credenciada ou por meio eletrônico, considerando o disposto no item 6 do termo de referência.
9.8.
Relativo à Qualificação Técnica - Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação, mediante apresentação de:
9.8.1. Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil;
9.8.2. Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial.
9.9. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.10. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado; 13 d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.10.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.11. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.11.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 5) o balanço
patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.11.2. O Balanço Patrimonial também poderá ser disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
9.11.3. Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso (2017), na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados na Junta Comercial.
9.12. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados. https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3754151&infra_si… 5/19

16/08/2018
SEI/ICMBio - 3714997 - Edital
9.13. Caso a licitante não esteja regular no SICAF poderá comprovar mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora ou com o advento do SICAF 100% o cadastramento e atualização dos dados passou a ser feito pelo próprio fornecedor, com certificado digital, diretamente na plataforma do SICAF. Mesmo assim, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital.

16/08/2018
SEI/ICMBio - 3714997 - Edital
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO (menor taxa de administração), representado pelo MENOR VALOR UNITÁRIO.
8.3.1. As propostas a serem apresentadas pelas empresas deverão obedecer aos limites e condições estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6 do Edital sendo escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.4. Será considerada como proposta mais vantajosa para a Administração aquela que apresentar a menor taxa percentual de administração pela prestação dos serviços de gestão financeira dos recursos depositados.
8.5. Admite-se como valor máximo de taxa de administração o equivalente a 20,00% (vinte por cento) da correção monetária das contas garantia ativas, calculada conforme item 8.7 do Edital. 8.6. Admite-se a possibilidade de as instituições concorrentes ofertarem taxas de administração com valor percentual igual a zero.
8.7. Para realização do processo licitatório, será considerado um valor de referência equivalente a R$ 10,00 (dez reais), ao qual as instituições somarão o valor de taxa de administração ofertada. O cálculo do valor apresentado na proposta deverá seguir a fórmula expressa no item 5.6.1 do Edital
8.7.1. Considerando a restrição de percentuais mínimo e máximo de Taxa de Administração, conforme item 8.7, os valores obtidos a partir da fórmula acima terão variação entre 12,00 (Doze reais), caso a Taxa de Administração ofertada seja equivalente a +20% (vinte por cento), e 10,00 (Dez Reais), caso a Taxa de Administração ofertada seja equivalente a 0% (zero por cento), justificando a escolha pelo menor valor obtido.
8.8. Será desclassificada a proposta final que:
8.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
8.8.3. Apresentar valores finais superiores ao estabelecido neste Edital;
8.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para sua continuidade.
8.12. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.13. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.14 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.15. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.