Objeto: 1.1. Este processo visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA VISANDO À VEICULAÇÃO DE ESPAÇO MENSAL, EM MÍDIA ABERTA, EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INFORMAÇÕES SOBRE O CREA-RS E OUTRAS VEICULAÇÕES DE INTERESSE PROFISSIONAL DO SISTEMA DE USUÁRIOS EM GERAL, conforme especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I, deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.2.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.2.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.2.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 16 de setembro de 2009.


  

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2.2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento das condições para participação no Pregão, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das cominações administrativas e penais.
2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.4. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica - (art. 13 do Dec. 5.450/05):
2.4.1. Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.
2.4.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
2.4.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
2.4.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
2.4.8. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. A pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


  

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4.3. Caso a pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
4.4.1. Habilitação jurídica:
4.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4.4.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.4.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
4.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
4.4.1.7. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se o licitante apresentar- se como filial, poderá ser apresentado com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que o interessado prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.
4.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
4.4.2.1.Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
4.4.2.2. Fazenda Estadual;
4.4.2.3. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
4.4.2.4. INSS – Certidão Negativa de Débito;
4.4.2.5. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
4.4.2.6. Certificado da CAGE – Contadoria e Auditoria Geral do Estado
4.4.2.6.1. O certificado da CAGE será exigido para empresa atuantes no Estado do Rio Grande do Sul.
4.4.2.7. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, é solicitada a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir de 04 de janeiro de 2012, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
4.4.2.8. O licitante que não apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT, SERÁ INABILITADO pela Pregoeira em face das alterações promovidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 12.440/2011 nos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93.
4.4.2.9. Comprovante de registro comercial, no caso de empresário ou sociedade empresarial e outras previstas no CCB; 4.4.2.10. Certidão Negativa de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura das propostas;
4.4.2.11. Para empresas constituídas em período inferior a 1 (um) ano, a contar da publicação deste edital, impossibilitadas de cumprir o item 4.5.5 a comprovação de qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio do balanço de abertura desde que devidamente registrado ou autenticado pela junta comercial competente
4.4.2.12. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.4.3.1. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
4.4.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;


  

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4.4.3.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.4.3.4. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
4.4.3.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
4.5. Documentação para todos os licitantes (cadastrados ou não no SICAF):
4.5.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, demonstrando a execução do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §4º art. 30, lei 8.666/93).
4.5.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. 4.5.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
4.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
4.5.2.1. O licitante que não apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT, SERÁ INABILITADO pela Pregoeira em face das alterações promovidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 12.440/2011 nos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93. 4.5.3. Certidão Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN.
4.5.4. Certificado da CAGE – Contadoria e Auditoria Geral do Estado.
4.5.4.1. O certificado da CAGE será exigido para empresa atuantes no Estado do Rio Grande do Sul.
4.5.5. Declaração de negativa de parentesco, conforme modelo Anexo II do Edital.
4.5.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação conforme item 4.4.3.
4.6. Os documentos exigidos para habilitação e a proposta assinada pelo representante legal, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax (51) 3320.2240, ou via e-mail pregao@crea-rs.org.br no prazo de até 04 horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. A pregoeira convocará o licitante vencedor a encaminhar a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do Comprasnet. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
4.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
4.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
4.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
4.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
4.11. A pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.