Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de reagentes analíMcos para laboratório, com a ﬁnalidade de atender às necessidades do CPT/DF, conforme condições, quanMdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parMcipação dos
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síMo
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerMﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas
as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaMdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-
los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenMﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da
habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parMcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parMcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manMdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraMva e Inelegibilidade manMdo pelo Conselho Nacional de JusMça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraMvos - CADICON, manMdos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arMgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práMca de ato de improbidade administraMva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediMvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediMvas Indiretas.
8.1.5.2.
A tentaMva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parMcipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaMva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaMva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uMlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia

úMl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síMos oﬁciais emissores de cerMdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerMdão correspondente por meio do síMo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não esMverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaMva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaMva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanMs, a cargo da Junta Comercial da respecMva sede;
8.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerMﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenMcidade no síMo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consMtuMvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecMva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanMs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parMcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consMtuMvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.6.
No caso de cooperaMva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecMva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecMva;
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerMdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AMva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaMvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranMa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusMça do trabalho, mediante a apresentação de cerMdão negaMva ou posiMva com efeito de negaMva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaMvo ao domicílio ou sede do licitante, perMnente ao seu ramo de aMvidade e compaYvel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaMva à aMvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
8.8.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlMmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsMtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.1.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlMmo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.8.1.2.
no caso de empresa consMtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.1.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.1.4.
Caso o licitante seja cooperaMva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlMma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arMgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
8.8.2.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
AMvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AMvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AMvo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor esMmado da contratação ou do item perMnente.

8.9.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benedcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlMmo exercício.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, preferencialmente, em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), ou alternaMvamente, por meio do e-mail ca@anp.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiMdos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiMdos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perMnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaMvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusMﬁcaMva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaMva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conMnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arMgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA