Objeto: 1.1
Contratação de serviços técnicos especializados de apoio ao geoprocessamento compreendendo atividades de operação, suporte, manutenção e otimização do ambiente de geoprocessamento, as quais se destinam ao armazenamento, à recuperação, ao processamento e à disponibilidade de dados georreferenciados que atendam ao interesse institucional da ANEEL, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam previamente credenciadas 3 no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/406-instrucao-normativa-n-02-de-11-de-
outubro-de-2010). 
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provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
2.2.2
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas; 2.2.5 Cooperativas;
2.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.8 Associações sem fins lucrativos.
2.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.2.3 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio, por meio eletrônico, da seguinte documentação:
8.4.1 Proposta de preços ajustada ao lance final (conforme modelo do Anexo II deste Edital);
8.4.1.1 Caso a LICITANTE classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente preço inferior a 70% (setenta por cento) do preço estimado pela CONTRATANTE, essa terá que demonstrar a exequibilidade de seus preços, apresentando a seguinte documentação complementar:
8.4.1.2 Contrato ou contratos de prestação de serviços, regidos por níveis de serviço, com pelo menos um ano de vigência, executado(s) nas dependências do tomador dos serviços, acompanhado(s) de notas fiscais e declaração do tomador dos serviços que comprovem a execução satisfatória de serviços de geoprocessamento previstos
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neste Edital e seus Anexos, com preço global igual ou inferior ao ofertado pela LICITANTE, considerando a equivalência de preços.
8.4.1.3 A CONTRATANTE poderá realizar diligências objetivando comprovar a veracidade das informações prestadas pelas LICITANTES. Caso fique caracterizada atitude inidônea da LICITANTE, essa estará sujeita às penalidades previstas em lei.
8.4.1.4 A LICITANTE deverá indicar os locais da prestação de serviços para a realização de diligência.
8.4.2 Documentos de habilitação exigíveis (conforme Cláusula 9 deste Edital); e
8.4
Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 3 (três) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2018 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.5
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.6
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.
8.7
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.8
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1 O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica,
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regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
9.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.7 Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
9.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de 9/118


  

declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.3 Declaração do licitante do valor total dos contratos por ele firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, e de que 1/12 (um doze avos) daquele valor não é superior a seu Patrimônio Líquido, conforme modelo no Anexo III.
9.4.3.1 Caso a diferença entre a declaração acima e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no espaço delimitado no referido anexo.
9.4.4 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar:
9.4.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Total
SG =
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 498.310,73 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e dez reais e setenta e três centavos), valor equivalente a 16,66% do valor estimado da contratação;
9.4.4.3 Patrimônio Líquido de:
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9.4.4.3.1 No mínimo, R$ 299.106,08 (duzentos e noventa e nove mil, cento e seis reais e oito centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação;
9.4.4.3.2 Valor igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
9.4.4.3.2.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.3.2.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.4.3.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.4.3.2.4 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
Para qualificação técnica:
9.4.5 Certidão de Registro expedida pelo Conselho de classe, com indicação de objeto social compatível com serviços de Geoprocessamento, Cartografia ou Agrimensura, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico em uma das seguintes áreas: Engenharia Cartográfica ou de Agrimensura, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental ou outra área de formação com elementos de análise espacial e cartografia em sua grade curricular.
9.4.6 Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço mensurado em, no mínimo, 5.000 (cinco mil) Horas de Serviço Técnico (HST) abrangendo os serviços de operação, processamento, disponibilização de dados e customização de sistemas para geoprocessamento, sendo um mínimo de 500 HST para cada tipo de serviço;
9.4.6.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo, será admitido o somatório de atestados, mesmo que se referirem a serviços executados de forma concomitante.
9.4.6.2 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4.7 Indicação de Equipe Técnica, com a seguinte formação e experiência profissional: os profissionais devem possuir as capacitações descritas no item 7.1.6.3.13 - QUANTITATIVOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PERFIS PROFISSIONAIS, do Anexo I - Termo de Referência;
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9.4.8 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.4.9 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.10 A comprovação do vínculo de trabalho dos profissionais indicados com a licitante deverá ser efetuada quando da entrega do ROL de profissionais que poderão compor a ilha durante a execução do contrato.