Objeto: 1.1 Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Recepcionista, a ser executado de forma contínua, com cessão de mão de obra e fornecimento de uniforme, para atender às necessidades do CFMV, tudo conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I. 1.1.1. A presente licitação terá o regime de empreitada por preço global, correspondente a um único item objeto desta licitação, conforme quadro abaixo.


  

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1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. Inicio do contrato: 30/12/2014.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

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3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 12.1. Para a habilitação da licitante, será realizada a consulta ao Sistema Sicaf e exigida toda documentação complementar especificada abaixo:
12.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 12.1.1.1. cópias autenticadas do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
12.1.1.2. cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
12.1.1.3. cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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12.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
12.1.2.1. prova de inscrição no CNPJ;
12.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
12.1.2.3.1. as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB no 734/2007.
12.1.2.4. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
12.1.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.1.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Caixa Econômica Federal.
12.1.2.7. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho.
12.1.2.7.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

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12.1.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.2.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
12.1.3.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.1.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.1.3.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
12.1.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.1.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);

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12.1.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.1.4.3. patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.1.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
12.1.5. Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 12.1.3.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.1.5.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.1.7. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
12.1.7.1. A licitante deverá apresentar um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
12.1.7.1.1. aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;
12.1.7.1.2. experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:

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Conselho Federal de Medicina Veterinária 12.1.7.1.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceito o somatório de atestados.
12.1.7.1.2.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.1.7.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.1.7.3. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.1.7.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.1.7.5. documento comprobatório do Fator Acidentário de Prevenção – FAP
12.1.7.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.1.8. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes DECLARAÇÕES:
12.1.8.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
12.1.8.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;

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12.1.8.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
12.1.8.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar; 12.1.8.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e
12.1.8.6. declaração de que o licitante instalará escritório em local na cidade de Brasília/DF com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da assinatura do contrato.
12.1.8.6.1 a declaração supra citada, será exigida apenas no caso da licitante vencedora não possuir sede da cidade de prestação dos serviços.
12.2 As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do anexo V, deste edital.