Objeto: O presente certame tem por objeto a cessão de uso oneroso de área, equipamentos e instalações próprias nas dependências do Anexo III da Procuradoria da República no Estado do Ceará, para fins de exploração comercial, por parte de empresa do ramo, das atividades de restaurante e lanchonete,

para fornecimento aos membros, servidores, estagiários, terceirizados e visitantes da PR/CE, bem como ao público externo, refeições e lanches com qualidade e preços compatíveis com os dos demais órgãos da administração pública, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto à localização e seu potencial de comércio, características físicas, condições, equipamentos e grau de dificuldades existentes, devidamente acompanhadas por servidor da Procuradoria da República no Ceará. A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (85) 3266 7540, para realização no intervalo de 09 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
2.3. As empresas licitantes, optando ou não pela realização da vistoria, manifestar-se-ão formalmente por meio de modelo constante do Anexo III do Edital, declarando o pleno conhecimento das condições dos equipamentos e local onde será executado o serviço (Acórdão nº 983/2008-TCU-Plenário), ficando ciente de que não serão aceitas reclamações posteriores de detalhes técnicos e operacionais, não sendo admitido a qualquer licitante pleitear acréscimos de custos ou prazo sob a alegação de desconhecimento desses fatores. 2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br/ e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
b) interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado
e Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
a) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, qualquer cônjuge, companheiro ou parente até o ter- ceiro grau, inclusive, dos Membros e servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministé- rio Público da União, conforme Resoluções nº 01, de 07/11/2005, e nº 07, de 17/04/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
b) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) concordatárias, em recuperação judicial ou com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Ceará ou no âmbito da União, durante o prazo da sanção aplicada.
g) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com os seguintes cadastros:
1) Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da
União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);


  

3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União
(http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html );
4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ – (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
3.3. Como condição para participação na presente licitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, conforme disposto no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02 e art. 21, §2º, do Decreto nº 5.450/05. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. Não será permitida a participação de cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, por meio da Advocacia Geral da União.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, bem como a documentação habilitatória, no prazo de até 02 ( duas) horas úteis após a convocação do pregoeiro, encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS.
8.2. Após o aceite da proposta, os originais dos documentos encaminhados por meio eletrônico deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à declaração do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram

disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira.
8.4. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1 e 8.2, bem como o não envio de qualquer documento exigido, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
8.5. Entende-se como hora útil o intervalo de funcionamento do Sistema de Compras Governamentais, de 08:00hs às 18:00hs de segunda a sexta-feira, menos feriados e pontos facultativos.
8.6. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prce-cpl@mpf.mp.br. O envio por este meio, não afasta a postagem no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, que é obrigatória.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
d) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do CNJ – (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. Ao verificar a situação do fornecedor perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores (SICAF) o pregoeiro poderá deixar de solicitar os documentos de habilitação relacionados nas alíneas “a” a “e” do item 10.4.2.
10.4. Não ocorrendo inabilitação por inexistência de sanção, para habilitação no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos:
10.4.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito jun- to ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.4.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresen- tarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão compro-

var possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contra- tação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.4.4. Quanto à qualificação técnica:
1) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou priva- do, comprovando que o licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação. A comprovação pode se dar por meio de apresentação de contratos com entidades públicas ou privadas.
10.4.5. Documentação complementar:
a) declaração de regularidade em relação às Resoluções CNMP nº 01/2005 e nº 07/2006, conforme modelo constante do Anexo II;
b) declaração de pleno conhecimento das condições dos equipamentos e das condições dos locais onde serão executados os serviços, conforme determinação exarada no Acórdão nº 983/2008-TCU-
Plenári o , conforme modelo constante do Anexo III.
10.5. Os documentos indicados nos itens 10.4.1 até 10.4.3 deverão estar dentro do prazo de validade, sendo também aceitas as certidões positivas com efeito de negativas.
10.6. Caso algum dos documentos de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o art. 43, §3º da Lei nº 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, o que constitui meio legal de prova.
10.7. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo, no caso de tributos e contribuições das filiais, quando, a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação apresentada.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cin- co) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, no prazo assinalado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços , com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério da maior oferta de taxa mensal de ocupação, apurada na forma do item 5.2, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.4. Será desclassificada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades;
b) apresente preço global inferior ao limite mínimo estimado para a contratação de:
c) não tenha sua exequibilidade, em especial em relação ao preço, devidamente comprovada no prazo designado pelo Pregoeiro. (art. 29)
9.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação.
9.6. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 9.8. Deverá constar da proposta:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;
c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I.
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
e) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;


  

f) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.
9.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.