Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE OF/OS, AVISOS, EDITAIS, EXTRATOS LICITATÓRIOS, ATOS ADMINISTRATIVOS, RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL ABERTO DA PROGRAMAÇÃO DE TV, NESTE MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUI-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2
O valor global estimado para aquisição do objeto desta licitação é de: R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS).

Condições de participação: 2 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências,
a n i g inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
á P Iram José de oliveira
Francilane de Sousa Carvalho
Josaelton de Sousa Silva
PREGOEIRO/CPL SECRETÁRIA/CPL MEMBRO/CPL

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com 2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.2.1. empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Caridade do Piauí/PI.
2.3. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.
2.4 Pela simples participação no presente processo licitatório a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.

Credenciamento: 4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3 a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro
a n i g instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus
á P Iram José de oliveira
Francilane de Sousa Carvalho
Josaelton de Sousa Silva
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E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo III deste Edital.
d) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado.
4.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
4.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4. A não apresentação dos documentos de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
4.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
4.6. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe do pregão e juntados ao processo licitatório.
4.6. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
4.7 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste Edital.
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres: CARIDADE DO PIAUÍ - PI
B)
PREGÃO PRESENCIAL N o 034/2018
ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
8.1.1 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
8.1.2 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento,
relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro poderá solicitar a exibição do original
para conferência.
8.2. Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação
poderão ser sanadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a
decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastado ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.2.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os
7 documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
a n i g á P Iram José de oliveira
Francilane de Sousa Carvalho
Josaelton de Sousa Silva
PREGOEIRO/CPL SECRETÁRIA/CPL MEMBRO/CPL



  
8 a n i g á P



  
9 a n i g á P

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E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com 8.2.2.7 Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2.2.8 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.2.9 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 8.2.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no subitem 8.2.2.3 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
8.2.2.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
8.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
8.2.3.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
8.2.3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
8.2.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
0 1 pessoa jurídica. a n i g á P Iram José de oliveira
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a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo V.
c) Alvará de localização e funcionamento.
d) Apresentação de Declaração e/ou Atestado que comprova que a licitante prestou serviço compatível com o objeto deste certame para outros locais.
e) Certidões Civil e Criminal dos Sócios ou do empresário individual da empresa interessada no objeto do edital.
f) Declaração de inidoneidade, Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
8.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
8.2.4.2.1 Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 8.2.1 a 8.2.3 e seus subitens.
8.2.4.3.1 O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumprí-los será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste edital.
8.2.4.2 Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista neste edital, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão, item 8.2.3.1 do edital:
a) A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
d) A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
8.2.4.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda,
1 1 extraídos via internet.
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Francilane de Sousa Carvalho
Josaelton de Sousa Silva
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8.2.4.5. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
8.2.4.6. A pequena ou microempresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.
8.2.4.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
8.2.4.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.