Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual contratação de Solução Integrada de Software para Gerenciamento de Processos de LGPD e Gerenciamento de Riscos e Conformidade (GRC), disponibilizada como serviço em nuvem pública (SaaS), de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. As especificações do objeto, quantidades a serem adquiridas, forma, prazos, condições de prestação dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Termo de Referência (Anexo I), na minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II) e na minuta de contrato (Anexo III), que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e de seus anexos e a descrição constante no sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (SIASG/COMPRASNET), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

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1.4. Fará parte deste Registro de Preços, como órgão participante, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES (Anexo I - Adendo A). 1.5. Não será permitida a participação de outros órgãos no presente certame.
1.6. Não serão permitidas adeões à Ata de Registro de Preços resultante deste certame.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado no Ministério da Economia, por meio do site www.gov.br/compras, órgão gestor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”, (SIASG/COMPRASNET), doravante denominado apenas sistema.
3.2. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, como também assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3. Caberá também à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição ou empresas que possuam dirigentes em comum;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

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c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) Empresa condenada por improbidade, nos termos da Lei nº 8.492/92 (LIA);
g) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
h) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d”, “e” e “f” acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (https://www.gov.br/compras/pt-br/), consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaltransparencia.gov.br) e consulta ao Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA - CNJ (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005," é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante".
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.



Julgamento: 6.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de valor irrisório ou manifestamente inexeqüível, que se mostrem incompatíveis com os preços de mercado, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;

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b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de objeto diverso do licitado;
d) oferta de produto que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.
6.7. Somente as propostas classificadas pelo Pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
6.7.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR VALOR UNITÁRIO PARA O ITEM.