Condições de participação: 3.1. A presente licitação destina-se às empresas, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que atenderem às exigências e aos requisitos mínimos de qualificação, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam cadastradas e habilitadas no SICAF (nos níveis especificados) ou que apresentem as documentações do subitem 9.2.1. deste Edital, providenciando o cadastramento no SICAF (nos níveis especificados), no caso da empresa que vir a ser vencedora do certame, para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1. Em atendimento ao art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/2006, os lotes ou itens não agrupados cujo valor esteja estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão para participação EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFMT, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.



Julgamento: 
para fins de habilitação e classificação.
8.5.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o IFMT poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado. Os documentos produzidos no estrangeiro de vem estar devidamente consularizados em Repartição Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o departamento em que os mesmos foram emitidos ou expedidos e devem ainda ser registrados no cartório de títulos e documentos.

sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.