Objeto: 1.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada para montagem e desmontagem de iluminação decorativa em prédios públicos, incluindo materiais e mão-de-obra, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, os interessados poderão formular consultas via e-mail (licitacao@tjpa.jus.br), informando sempre o número do pregão e seu objeto.
1.3.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5. A proposta atualizada e os documentos de habilitação deverão ser enviados simultaneamente a contar da solicitação da Pregoeira.
1.6.
FONTE DE RECURSOS: Orçamento do TJPA – Convênio com Banco do Estado do Pará Programa de Trabalho: 04101.02.061.1337.7403 Natureza da Despesa: 339039 Fonte de Recursos: 0106

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Não poderá participar deste Pregão:
2.4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8.
Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.
2.4.9. Empresa que possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº. 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto nº. 2.069/2006), em www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao TJPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

12.3.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente.
12.3.2. Atestado de capacidade técnica, conforme item XI do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
12.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11.
12.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
12.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710, Belém-PA.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento a ser utilizado é o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.