Objeto: 1.1. Contratação de empresa de engenharia elétrica para levantamento, elaboração e aprovação de projeto executivo rede externa e instalações elétricas internas junto à concessionária de energia local, com planilhas orçamentárias para execução de obras de adequação de subestação de energia elétrica em MT (Média tensão), e instalações elétricas internas que permitam o funcionamento adequado das Universidades Abertas - UAPI de Ensino da Rede Pública Estadual de Ensino, sob a coordenação desta Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC.
1.2. O Projeto Elétrico de Engenharia é o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicações e detalhes construtivos para a precisão do quantitativo exato para aquisição do material necessário para as instalações elétricas internas e rede externa com Subestações nas Universidades Abertas - UAPI de Ensino da Rede Pública Estadual de Ensino.
1.3. A execução do referido serviço se dará de duas formas: com a elaboração de Projeto de Extensão de Rede elétrica primária 13,8/34,5 KV e secundária 380/220 V para atender as Universidades Abertas - UAPI da Rede Pública Estadual de Ensino e; estudo e diagnóstico das instalações existentes de cada Unidade de Ensino, com levantamento de carga e situação das instalações internas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
3.1.1. Ser cadastrada de forma regular e válida no CADUF/PI – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, até o terceiro dia anterior à data de abertura do certame;
a. As empresas não cadastradas e que atenderem as condições de cadastramento deverão retirar o Certificado de Registro Cadastral - CRC até o terceiro dia anterior à data de abertura do certame.
3.1.2. Conhecer as condições estipuladas na presente TOMADA DE PREÇOS e apresentar os documentos nela exigidos;

3.1.3. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, desta licitação: 3.2.1. Empresa que apresente, no lugar do comprovante do Certificado de Registro Cadastral (CRC), pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/PI e que ainda não foi objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente;
3.2.2. Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3. Empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
3.2.4. Empresas constituídas na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em serviços de maior magnitude ou complexidade;
3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. Empresas em que diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
a. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 3.2.7. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.8. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 3.2.9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
a. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
b. O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.2.10. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado.
4.2 O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº 000/2018
NOME DO LICITANTE (RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO/CNPJ) ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via cada, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas deverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente, deverão ser por ele assinadas.
4.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elencados nos itens 4.6 a 4.8, incluindo subitens, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 O Certificado de Registro Cadastral – CRC da licitante será válido como parte dos requisitos mínimos de habilitação.
4.6 Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
4.6.1. Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro da validade e de forma regular.
4.6.2. Será considerada inabilitada a empresa que não apresentar o CRC no ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou que estiver com o Certificado de Registro Cadastral pendente de regularização.
4.6.3. A microempresa e empresa de pequeno porte, na condição estabelecida pelo item 4.11, que apresentar a condição de "pendência de regularização" no CRC, será considerada habilitada, desde que esteja enquadrada no caso do item 4.11.3 do edital.
4.7 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Termo de Referência.

4.7.2 Atestado(s) de capacidade técnica-operacional, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
4.7.2.1 Não será(ão) admitido(s) atestado(s) de fiscalização ou supervisão de serviços para fins de qualificações técnica- operacional e técnica-profissional.
4.7.2.2 A exigência do item anterior deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s) que contemplem a exigência do item 4.7.2. 4.7.2.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar em nome da empresa licitante, bem como possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, possibilitando dessa forma aferir sua veracidade junto ao emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.2.4 Será desconsiderado, para fins de julgamento da qualificação técnica da empresa licitante, atestado(s) que não contenham informações que comprovem a experiência técnica-operacional, com base no item 4.7.2, sendo observado o subitem 4.7.2.3. 4.7.2.5 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executados os serviços de engenharia.
4.7.3 Comprovação de que o responsável técnico indicado pela Licitante, profissional de nível superior ou outro reconhecido pelo CREA, integrante do quadro permanente da empresa, ou está a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, devidamente registrado no Conselho Profissional Competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de serviço, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste Edital.
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional (Resolução CONFEA n° 1.025, de 30/10/2009), a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico quantas se acharem necessárias cujo titular seja(m) o(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) pertencente(s) ao seu quadro e que comprove(m) o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos (art. 55, § único, Res. CONFEA n.º 1.025/2009):
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
e. Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
4.7.3.2 O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação.
4.7.3.3 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destine(m)-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante. 4.7.3.4 O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no item 4.7.3, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior na forma do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/93.
4.7.3.5 A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO para cada técnico relacionado, devendo conter ao menos 01 (um) profissional (engenheiro eletricista ou técnico em eletrotécnica), na forma indicada pelo Termo de Referência (Anexo I), onde deverá constar a assinatura do profissional que ateste a concordância com a sua inclusão e disponibilidade no serviço contratado.
4.7.3.6 A licitante deverá demonstrar a capacidade técnica de cada membro da equipe da seguinte forma:
4.7.3.6.1 Currículo Profissional;
4.7.3.6.2 Diploma(s) emitido(s) por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
4.7.3.6.3 Certidão de Registro no Conselho Profissional; 4.7.3.6.4 CAT – Certidão de Acervo Técnico expedido pelo CREA.
4.8. Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

4.8.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93).
4.8.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo, demonstrado através das seguintes fórmulas:
a. ILG (Índice de Liquidez Geral), superior a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde:
AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo;
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
b. ILC (Índice de Liquidez Corrente), superior a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante;
PC = Passivo Circulante.
c. ISG (Índice de Solvência Geral), superior a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ISG = AT / PC + ELP, onde:
AT = Ativo Total;
PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
4.8.1.2. Os índices financeiros serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.3. Caso a empresa licitante apresentar índice inferior ao exigido nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 4.8.1.1, deverá comprovar que possui capital social de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
4.8.1.4. A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, na forma do item 4.8.1. 4.8.1.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro

diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
4.8.1.6. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.7. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.1.8. Em razão do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), e de acordo com os parâmetros trazidos pela Instrução Normativa MARE nº 05/1995, bem como a Portaria GAB/SEAD nº 088/2015, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.justifica-se a exigência, para efeitos de qualificação econômico-financeira, dos índices contábeis ILG, ILC e ISG, todos superiores a 1. Reitera-se que o patamar estabelecido encontra guarida nos instrumentos normativos acima citados, bem como no Acórdão TCU nº 2.299/2011 – Plenário, usuais na prática de mercado e licitações brasileiras.
4.9. Outros Documentos:
4.9.1 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital e de Conhecimento dos Detalhes Executivos (ANEXO IV). 4.9.2 Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (ANEXO V).
4.9.3 Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 4.11 deste Edital (modelo ANEXO VI). 4.10. As certidões apresentadas via internet estarão sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.11. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VI deste edital.
4.11.1 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 4.11 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

4.11.2 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
4.11.3 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, que poderá ser regularizada posteriormente. 4.11.4 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.11.5 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
4.11.6 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
4.11.7 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora.
4.11.8 A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 4.11.4 ou 4.11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 4.12. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (UMA) VIA em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.13. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 04 implicará a imediata inabilitação da licitante.
4.14. As licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
4.15. Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a

eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
4.16. Qualquer documento que não estiver relacionado neste Edital e que for apresentado pela empresa licitante não será considerado para fins de habilitação e de julgamento de propostas da proponente.
6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.

6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os ENVELOPES A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS. 6.4 Aberto o ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante, sendo procedida a verificação do cadastro das licitantes junto ao CADUF, podendo caso julgue conveniente, suspender a reunião para analisar os documentos e proceder às diligências ou consultas, caso julgue necessário, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão aos licitantes.
6.6 A Comissão lavrará correspondente ata, sendo após divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.7 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.7.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.8 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.9 O ENVELOPE B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.

Julgamento: 6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.

6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os ENVELOPES A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS. 6.4 Aberto o ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante, sendo procedida a verificação do cadastro das licitantes junto ao CADUF, podendo caso julgue conveniente, suspender a reunião para analisar os documentos e proceder às diligências ou consultas, caso julgue necessário, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão aos licitantes.
6.6 A Comissão lavrará correspondente ata, sendo após divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.7 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.7.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.8 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.9 O ENVELOPE B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.