Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.1 deste Edital.
9.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado).
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei

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Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
9.4. A licitante que participar deste certame com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 9.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.6.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
9.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.1.1. e 16.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
9.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
9.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
9.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme justificativa constante no ANEXO VIII deste Edital.
9.7. DA VISTORIA
9.7.1. As licitantes poderão vistoriar o local onde serão instaladas as máquinas e/ou executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário até o penúltimo dia anterior à data fixada para a abertura deste Pregão.
9.7.2. Apesar da VISTORIA ao local de instalação das máquinas ser facultativa, em nenhuma hipótese a Adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo aos locais de instalação das

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máquinas de conveniência, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos; (Acórdão 234/2015 – plenário do TCU);
9.7.3. O Termo de Vistoria será fornecido pela Gerência da Unidade Atividades Auxiliares, comprovando que o representante da licitante vistoriou os locais onde serão instaladas as máquinas de conveniência e prestado o serviço, bem como, tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta elaboração da proposta e execução dos serviços, conforme MODELO – ANEXO V – TERMO DE VISTORIA;
9.7.4. O agendamento para a vistoria deverá ser realizado através dos telefones (85) 3255.5116/ 853255.5130, Katiana /Elione, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h. Por se tratar de um ambiente hospitalar será limitada a realização da vistoria a um interessado por vez, com o rigor exigido pelas normas sanitárias (uso de máscaras, uso do álcool em gel etc.)

Credenciamento: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.1 deste Edital.
9.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado).
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei

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Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
9.4. A licitante que participar deste certame com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 9.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.6.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
9.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.1.1. e 16.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
9.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
9.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
9.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme justificativa constante no ANEXO VIII deste Edital.
9.7. DA VISTORIA
9.7.1. As licitantes poderão vistoriar o local onde serão instaladas as máquinas e/ou executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário até o penúltimo dia anterior à data fixada para a abertura deste Pregão.
9.7.2. Apesar da VISTORIA ao local de instalação das máquinas ser facultativa, em nenhuma hipótese a Adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo aos locais de instalação das

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máquinas de conveniência, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos; (Acórdão 234/2015 – plenário do TCU);
9.7.3. O Termo de Vistoria será fornecido pela Gerência da Unidade Atividades Auxiliares, comprovando que o representante da licitante vistoriou os locais onde serão instaladas as máquinas de conveniência e prestado o serviço, bem como, tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta elaboração da proposta e execução dos serviços, conforme MODELO – ANEXO V – TERMO DE VISTORIA;
9.7.4. O agendamento para a vistoria deverá ser realizado através dos telefones (85) 3255.5116/ 853255.5130, Katiana /Elione, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h. Por se tratar de um ambiente hospitalar será limitada a realização da vistoria a um interessado por vez, com o rigor exigido pelas normas sanitárias (uso de máscaras, uso do álcool em gel etc.)