Objeto: 1.1 OBJETO
Serviços de recuperação de placas de sinalização vertical para manutenção da sinalização e sinalização adicional em todas as rodovias sob jurisdição desta Superintendência Regional DNIT RO/AC, conforme especificações constantes neste Termo.
DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Grupo: Não.
2)
Justificativa de agrupamento: -
3)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não.
4)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não.
5) Permite Subcontratação: Não.
6) Orçamento estimado: R$ 68.310,00
7)
Referência de Preços: SICRO 2 - maio/2014
8)
Tipo de licitação: Menor Preço.
9) Condição de Serviço/Bem comum: Serviço Comum. Descrição padronizada, facilmente encontrado no mercado.
10) Serviço contínuo: -
11)
Contato do responsável: claudio.neves@dnit.gov.br - Ramal 21149

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.2.1. em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.2.6. de que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados ou senadores;
3.2.7. proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8. Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5.6.2003, e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30.4.2008; e
3.2.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666, de 1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605, de 1998.
3.3. Participação de consórcios
3.3.1. Não será permitida a participação de consórcios, de acordo com o item 4 do subitem 1.1 do Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2. Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta online no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1. à habilitação jurídica;
11.2.2.à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5. à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.2.6. aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7. aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).

11.5.1.2. as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2. Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e/ou dificuldade para implantação/execução dos serviços objeto do presente certame.
11.6. Será exigida ainda, no caso de serviços continuados ou não, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.6.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativo ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;

11.1. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 4 (quatro) horas após convocação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ao endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12. A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1. em original;
11.12.2. por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou
11.12.3. publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a Língua Portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização;
11.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

4.1. Será exigido dos concorrentes comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do edital, comprovada através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados que sejam iguais ou superiores à frota da SR RO-AC, local e período do contrato, informando sempre que possível, valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, e ainda se foram cumpridos os prazos de execução;