Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de reforma de piso e correção de infiltrações no imóvel situado na Av. Rudolf Dafferner, 400, salas 401-410, Jardim Boa Vista, SOROCABA-SP - CEP 18.085-005, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, (incluindo-se suas Seções I, II, III, IV e V).

2.2 São partes integrantes deste edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I) e suas Seções, a saber:
2.2.1.1. Especificação do objeto e disposições técnicas (Seção I do Anexo I);
2.2.1.2. Planilha orçamentária (Seção II do Anexo I);
2.2.1.3. Cronograma físico-financeiro (Seção III do Anexo I);
2.2.1.4. Memorial descritivo (Seção IV do Anexo I);
2.2.1.5. Termo de vistoria (Seção V do Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta Comercial (Anexo II-A);
2.2.3 Modelo de Planilha de Custos (Anexo II-B);
2.2.4 Modelo de Cronograma Físico-Financeiro Proposto (Anexo II-C);
2.2.5 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o Ministério Público da União (Anexo III);
2.2.6 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo IV);
2.2.7 Minuta de contrato (Anexo V).
2.3 A licitante interessada deverá, obrigatoriamente, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações do no imóvel situado na Av. Rudolf Dafferner, 400, salas 401-410, Jardim Boa Vista, Sorocaba-SP, com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, como condição de aceitação da proposta comercial;
2.3.1 A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser:
a) agendada com a Sra. Silvana ou Sr. Gustavo, pelo telefone (15) 3217-9480, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas;
b) efetuada por pessoa pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, a qual deverá ser designada conforme formulário constante da Seção V – Termo de Vistoria;
c) acompanhada por representante da PRT/15.
2.3.2 O pedido de realização de VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá ser feito utilizando-se do formulário que consta da Seção V do Termo de Referência (Anexo I do edital), formulário este que deverá ser entregue, devidamente preenchido e assinado, na fase de habilitação (item 8.2.14 do edital);
2.3.3 A VISTORIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA deverá pautar-se no Termo de Referência e suas Seções.

2.3.4 Realizada a vistoria, fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que não caberão, posteriormente, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento ou dúvida acerca das instalações e dos serviços a serem executados, não se eximindo, por esse fato, de dar cumprimento às cláusulas contratuais e ao objeto do presente certame.
2.4 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.


Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 Cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições

sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresenta- las conjuntamente;
8.2.4 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.5 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;
8.2.7 Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 8.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte;
8.2.7.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
8.2.8 Declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo III);
8.2.9 Declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo IV), se o caso;
8.2.10 Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em sua plena validade, da região a que estiverem vinculados;
8.2.10.1 No caso de a licitante e o(s) seu seu(s) Responsável(is) Técnico(s) não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado de São

Paulo, deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do Contrato.
8.2.11 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente registrado no CREA ou no CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico que comprove sua atuação como Responsável Técnico na execução de serviço compatível com o objeto da presente licitação, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) No caso de sócio, Contrato ou estatuto social devidamente registrado junto ao órgão pertinente;
b) No caso de diretor, cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou sociedade limitada ou cópia da ata da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
c) Para empregados, a apresentação do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Em se tratando de prestador de serviços, contrato escrito firmado com a licitante, nos termos da legislação civil.
8.2.12 Certidão de Acervo Técnico do profissional referido no item 8.2.10, expedida pelo CREA ou pelo CAU;
8.2.13 No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou ou esteja prestando, a contento, serviços técnicos compatíveis em características e quantidades com os serviços objeto da presente licitação;
8.2.13.1 A licitante poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados no Termo de Referência – Anexo I – e suas Seções;
8.2.13.2 Todos os atestados apresentados deverão estar registrados na entidade competente (CREA ou CAU) e conter os dados completos do emitente (nome da pessoa jurídica, com respectivo número no CNPJ, nome legível do signatário e dados para contato, para eventual conferência das informações neles contidas);
8.2.14 Comprovante de Vistoria Técnica (Seção V), realizada no local dos serviços, conforme item 11 do Termo de Referência.
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.

8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.5 e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF,

quando deste constar as informações necessárias.

Julgamento: 7.1 O critério para o julgamento das propostas será o MENOR VALOR GLOBAL.
7.2 O preço global estimado na Planilha Orçamentária (Seção II do Anexo I) e o preço estimado de cada uma das etapas do Cronograma Físico-financeiro (Seção III do Anexo I) constituem os limites máximos aceitáveis pela administração para aceitação da proposta e não poderão ser ultrapassados pela proponente por ocasião do preenchimento da proposta orçamentária (Decreto nº 7.983/2013, art. 13, I), conforme item 12.7.1 do Termo de Referência (Anexo I).
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência (Anexo I).
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada a oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará vencedor o seu autor e lhe adjudicará o objeto do certame.
7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.

7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de duas horas (2h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em arquivo eletrônico, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do modelo de proposta comercial constante do Anexo II-A (Modelo de Proposta), juntamente com a Planilha de Custos (Modelo do Anexo II-B) e Cronograma Físico-Financeiro (Modelo do Anexo II-C).
7.9.1 Não observado o prazo pela licitante vencedora, as demais licitantes serão chamadas, na ordem de classificação, para apresentarem suas propostas ajustadas de acordo com seus preços finais, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor.
7.9.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1° andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbú, 291, Alphaville, CEP 13098- 325, Campinas-SP.
7.9.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.