Objeto: 1.1. Licenciamento definitivo de uso de sistema DDA - Débito Direto Autorizado, para gerenciamento de todos os compromissos de pagamentos eletrônicos de clientes (pessoas físicas e jurídicas), incluindo os serviços de instalação, customização, integração com os sistemas legados e ambiente computacional do Banco do Nordeste, suporte técnico especializado, atualização de versões, manutenções (de natureza corretiva, evolutiva e legal) pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, bem como serviços de desenvolvimento e adaptação de funcionalidades da solução contratada, com vistas ao atendimento de necessidades específicas do Banco do Nordeste, com uma quantidade estimada de 180 (cento e oitenta) pontos de função, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;



Habilitação: 8.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.2;
8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (85) 3299-3202, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:

8.1.2.2.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8.1.2.2.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou
ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou
iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro.
8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial;
8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.2.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9. Os documentos de habilitação, remetidos via fax, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 13.13 deste Edital.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, analisará a solução apresentada e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo IX - Modelo de Proposta, observado o disposto no subitem 7.1.1.1, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.1.1.1. O menor preço global corresponderá à soma dos valores referentes ao preço total do licenciamento definitivo de uso de sistema DDA - Débito Direto Autorizado, incluindo os serviços de instalação, customização, integração com os sistemas legados e ambiente computacional do Banco do Nordeste (subitem 4.8.1), o valor presente dos serviços de suporte técnico especializado, atualização de versões e manutenções (de natureza corretiva, evolutiva e legal) pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 4.8.2.1) e o preço total estimado dos serviços de desenvolvimento e adaptação de funcionalidades da solução contratada (subitem 4.8.3).

7.1.2.2.1. Persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou não acorrendo ao certame licitantes que comprovem os requisitos anteriores, o desempate será definido por meio de sorteio.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, ou o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2. para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

7.5. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao Banco, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, via postal ou ‘em mão’, até às 17h do 3º (terceiro) dia útil contado da solicitação do Pregoeiro:
7.5.1. a proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo IX - Modelo de Proposta, a qual deverá ser encaminhada em formato Word (.doc) ou Excel (.xls);
7.5.2. Planilha de Custos e Formação de Preços, na forma do Anexo IX-A deste Edital, devidamente preenchida;
7.5.3. documento descrevendo a especificação detalhada da arquitetura do sistema e a infraestrutura mínima de hardware necessária para a perfeita utilização da solução cotada;
7.5.4. declaração com informação da quantidade total de Pontos por Função (IFPUG) da solução, denominada PFP (Pontos por Função do Produto), acompanhada de memória de cálculo que deverá explicitar todos os parâmetros/ fatores usados para determinação da contagem de Pontos de Função (CGS - Características Gerais do Sistema/ IFPUG).
7.6. Na hipótese de ocorrer o desempate entre Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do subitem 7.3, será concedido o prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da nova proposta de preço, via sistema comprasnet.
7.7. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.5 terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 12.1 deste Edital.
7.8. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar a solução cotada, a ser demonstrada no Banco do Nordeste, localizado na Av. Pedro Ramalho, 5.700 - Passaré - CEP: 60.743-902 - Fortaleza-CE.
7.8.1. A apresentação da solução destinar-se-á à comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios (funcionais e suplementares) de entrega imediata, conforme Anexo II - Requisitos Funcionais e Anexo III - Requisitos Suplementares, bem como à comprovação de que a solução cotada é compatível com o ambiente computacional do Banco, conforme Anexo VI - Ambiente Computacional. Para tanto, o licitante deverá instalar os componentes da solução em ambiente de homologação que será disponibilizado pelo Banco do Nordeste em sua sede, no endereço indicado no subitem 7.8.

7.8.1.4. A instalação deverá ser efetuada, obrigatoriamente, de forma a não afetar o funcionamento dos sistemas, recursos ou equipamentos atualmente em operação, e nem impedir ou interromper, por períodos prolongados, a rotina de trabalho de funcionários do Banco.
7.8.1.5. No caso de necessidade de interrupção de outros sistemas, recursos, equipamentos ou da rotina dos trabalhos de qualquer setor funcional em decorrência da instalação a ser efetuada, esta deverá ser planejada e acordada antecipadamente com o Banco.
7.8.1.6. A instalação será realizada por técnico(s) do Banco, com o devido acompanhamento de técnico(s) do licitante.
7.8.1.7. Caberá ao licitante o fornecimento de documentos atualizados de arquitetura e instruções para instalação e configuração da solução no ambiente computacional de homologação do Banco.
7.8.1.8. A instalação do sistema deverá ser feita de modo a abranger a ativação de todos os componentes de software fornecidos e as interligações físicas e lógicas com o ambiente de redes locais do Banco.
7.8.1.9. Na instalação do sistema, ser for necessário realizar alterações na configuração do sistema operacional ou de algum outro software básico (sistema gerenciador de banco de dados, servidor Web etc.), estas deverão:
7.8.1.9.1. ser planejadas e previamente autorizadas pelo Banco;
7.8.1.9.2. ter os referidos procedimentos executados por técnico(s) do Banco, cabendo ao licitante fornecer as instruções necessárias.
7.8.2. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da conclusão da instalação dos componentes, comprovação da compatibilidade com o ambiente computacional do Banco e perfeito funcionamento da solução no ambiente de homologação, o Banco procederá à verificação para comprovação da adequação da solução aos requisitos especificados no subitem 7.8.1.

7.9.2. não apresentação da solução no prazo definido neste Edital ou apresentação de solução em desconformidade com a proposta e/ou Edital;
7.9.3. não atendimento de qualquer requisito identificado como imediato dentre os requisitos constantes dos Anexos II e III deste Edital;
7.9.4. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos.
7.10. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.