Objeto: 1.1. O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços preliminares de preparação dos espaços, fornecimento e instalação de mobiliário urbano para cinco áreas do programa Centro Aberto na região central do município de São Paulo, sendo que as Especificações Técnicas dos serviços a serem realizados encontram-se detalhadas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. A forma, prazo e condições para a prestação dos serviços estão devidamente explicitados no Anexo II - Minuta de Contrato e demais anexos, os quais fazem parte integrante deste Edital.
1.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, o objeto será dividido em dois lotes:

1.3.1.
LOTE 1 – abrangendo 03 áreas – Galvão Bueno, Paissandu e São Francisco, que será reservado para participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte.
1.3.2. LOTE 2 – abrangendo 02 áreas – Bixiga e São Bento, aberto à ampla concorrência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
2.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à SP-Urbanismo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
2.5.3 - Cooperativas, conforme decreto 52.091 de 19/01/11;
2.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.5.5 – empresa suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
2.5.6 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.7 - empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.8 - enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

2.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
2.7.
Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.7.1 e 2.7.2 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
2.7.1. declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação e de Pleno conhecimento das Condições do Edital, conforme modelo anexo IV
2.7.2. declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, conforme modelo anexo V
2.8. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
2.9. A LICITANTE deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital, ou cabíveis nesta Licitação.


Habilitação: 12.1
A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1
A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2
A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3
A LICITANTE detentora do MENOR VALOR GLOBAL, deverão apresentar, os seguintes Documentos de Habilitação:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1
registro comercial, para empresa individual;

12.3.1.2
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples.
12.3.1.4
a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso com a indicação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.3.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Unidade Administrativa da sede da LICITANTE.
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, podendo ser:
b1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da unidade administrativa da sede da LICITANTE; ou
b2) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010; ou
b3) Documento oficial comprobatório de isenção ou de não incidência, acompanhado de declaração assinada pelo representante legal da LICITANTE, sob as penas da lei, conforme Anexo VIII - Modelo de Declaração de Isenção/Não Incidência Estadual.
c) Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa à sede da LICITANTE:

c1) Caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá também apresentar Declaração, conforme Anexo VII – Modelo de Declaração da PMSP, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto do certame.
c2) Caso a LICITANTE sediada fora do Município possua qualquer cadastro como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar todas as respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários Mobiliários.
12.3.2.4
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.2.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
12.3.2.6
Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1
Comprovação de que possui patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reias) para o LOTE 1 e R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para o LOTE 2, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da PROPOSTA, na forma da Lei.
12.3.3.2
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento.
12.3.3.2.1
No caso de sociedade simples deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.3.2.2
No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.4 Relativos Qualificação Técnica:
12.3.4.1 Atestado(s) ou Certidão (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) pelo órgão, entidade pública ou empresa particular, que comprove(m) que a mesma prestou ou está prestando, a contento, serviços de natureza, características e prazos compatíveis aos da presente licitação, ou seja, montagem e/ou instalação de mobiliário urbano ou estruturas para feiras e eventos.

12.3.5 Além dos documentos de habilitação, a LICITANTE apresentará, ainda, declarações datadas e assinadas por seu representante legal, a saber:
12.3.5.1 Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, conforme Anexo V – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho.
12.3.5.2
Anexo IV – Modelo de Declaração de Não Impedimento e de Pleno Conhecimento das Condições do Edital;
12.3.5.3 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, Declaração das Exigências da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo VI, subscrita por seu representante legal e contador.
12.3.5.4. Anexo X – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Edital.
12.3.5.5 Todas as declarações deverão ser apresentadas no original em papel timbrado e assinadas pelo responsável.
12.3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que apresente alguma restrição nos documentos quanto à regularidade fiscal.
12.3.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas enquadradas como ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, podendo ser prorrogada por mais 5 (cinco) dias úteis, a critério da SP-Urbanismo.
12.3.7 Exceto as declarações previstas no subitem 12.3.5., que deverão ser apresentadas no original, os demais documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
12.3.8
Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores da data de abertura desta licitação.
12.3.7 Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro o saneamento de falhas, desde que os elementos faltantes e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002 com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
12.3.8 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.

12.3.9
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.3.10 Se a LICITANTE desatender as exigências habilitatórias, ou descumprir o prazo estabelecido para a apresentação das mesmas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital
12.3.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 11.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.
11.2. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à LICITANTE detentora do MENOR PREÇO GLOBAL para o envio, por meio do email licita@spurbanismo.sp.gov.br, da Proposta de Preços com os preços atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados e negociados.
11.3. Juntamente com a Carta da Proposta Comercial a LICITANTE deverá apresentar Planilha Orçamentária, com os preços atualizados, em conformidade com o Modelo do Anexo XI e XII, conforme o caso, indicando:

Quantidade dos produtos, 
Os preços unitários e respectivos preços totais por “produto”, 
Somatório de todos os preços totais dos produtos – valor total sem BDI; 
Aplicação da taxa de BDI ofertado;  Valor global.
11.4
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.4.1 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
11.4
O Pregoeiro poderá solicitar parecer da Área requisitante ou de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SP-Urbanismo, para orientar sua decisão.
11.5
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada acompanhada da Planilha Orçamentária ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.