Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização da sede da PRT-12ª Região. A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários a execução dos serviços e de peças de reposição, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
1.1.1. O fornecimento de peças de reposição ocorrerá mediante ressarcimento.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especificações descritas no site Comprasnet e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de Vistoria;
Anexo III – Modelo de proposta;
Anexo IV – Modelo de declaração de inexistência de parentesco;
Anexo V – Minuta de Contrato
Anexo VI – Declaração de Responsabilidade (caso não seja realizada vistoria)


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (Declaração do Anexo IV);
c) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
g) empresas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com as exigências inscritas nos arts. 29, inciso V, e 27, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
c) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2. Caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe ao pregoeiro solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.
13.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
13.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93); c) NÍVEL III – Qualificação Técnica (nos termos do art. 30 da Lei 8.666/93);

d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e) NÍVEL V – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93); f) NÍVEL VI – Declarações.
13.2.1. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) pregoeiro(a).
13.3. Para fins de habilitação e em observância ao subitem 13.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1 – Relativos à Habilitação Jurídica: 13.3.1.1) registro comercial, no caso de empresário;
13.3.1.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.3.1.3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
13.3.1.4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.3.2 – Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.2.1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
13.3.2.2) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
13.3.2.3) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.2.4) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.2.5) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011;
13.3.2.6) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo IV deste edital;
13.3.3 - Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.3.1) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a LICITANTE possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-SC, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
13.3.3.2) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro, na data de abertura das propostas, profissionais de nível técnico e superior (engenheiro mecânico) ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que

comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços relativo(s) à execução de serviço(s) com características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
13.3.3.3) A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; ou documento comprobatório da contratação do profissional técnico devidamente habilitado para prestação dos serviços aqui mencionados ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico;
13.3.3.4) 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região competente, que comprove(m) ter a Licitante executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Pregão, e que façam relevância expressa, pelo menos a execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de sistemas VRF e de mesma capacidade ou superior que as especificadas no objeto do presente documento;
13.3.3.5) Declaração de Vistoria, de acordo com o modelo constante no Anexo II deste Edital, conforme previsto no item 2; ou Declaração de Responsabilidade citado no Item 2.6.
13.3.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
13.3.4.1) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.3.4.2) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
13.4. As declarações constantes do subitem 7.2 serão impressas pelo(a) pregoeiro(a).
13.4.1. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações quando solicitadas pelo(a) pregoeiro(a).
13.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.1. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis (Art. 43 §1º, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação nova pela LC 147/2014), contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos Arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;
13.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.5.2.1. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado da LC 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, ante a apresentação do Certificado de Condição de

Microempreendedor Individual – CCMEI, que supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio certificado, cfme Resolução CGSIM n.º 16, 2009.
13.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
13.7.1.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.
13.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
13.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
13.10.1. No caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.11. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a), sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, num prazo mínimo de 2 (duas) horas, em arquivo único, por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet, em atenção ao Art.3º da IN Nº 01/2014, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
14.1.1. Dentro do prazo fixado para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação, desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a).
14.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
14.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados pelo(a) pregoeiro(a) deverão ser encaminhados, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão, à Divisão de Administração da PRT-12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.

14.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao edital.
14.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a(s) licitante(s) classificada(s) e devidamente habilitada(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) pelo(a) pregoeiro(a).