Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto aquisição de materiais elétricos, telefônicos, hidráulicos, ferramentas e equipamentos diversos, para atender às necessidades da Seção de Manutenção e Telefonia deste Órgão Ministerial, pelo período de 1 (um) ano, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, do presente Edital.
2.1. O critério de julgamento das propostas será o menor preço por LOTE (1, 2 e 3).
2.2. Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes no Termo de Referência deste Edital.
2.3 Os valores estimados pela Administração foram fixados considerando cotações de preços no mercado. As propostas de preços lançadas (cadastradas) no comprasnet deverão respeitar os preços máximos unitários e totais estimados, sob pena de desclassificação.

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Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas do produto ofertado. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. Da observância do disposto nos itens da SEÇÃO V;
13.1.2. Do atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

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13.7. Não se admitirá proposta que apresente valores excessivos, superiores aos estimados pelo MPRR ou de valor zero, incompatíveis com os valores praticados pelo mercado.
13.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.9. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10. A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o GRUPO/LOTE, se:
13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas; for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.2. não apresentar MARCA E MODELO (quando houver) do produto ofertado;
13.10.3. deixar de apresentar a Planilha da Proposta Detalhada, que deverá estar anexa à proposta; 13.10.4. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.5. o licitante que abandonar o certame;
13.10.6. deixar de reenviar a Proposta de Preços readequada acompanhada da Planilha da Proposta Detalhada para o GRUPO/LOTE, bem como, se deixar de apresentar a documentação indicada (habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital; 13.10.7. deixar de ofertar valor ou marca/modelo para qualquer dos itens que compõe o LOTE a que concorre;
13.10.8. o licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.3 e 8.4 deste edital.
13.11. Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.

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c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.