Objeto: Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores contratações de serviços, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE CLIPPINGS IMPRESSOS COM OPÇÃO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará
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ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.

Condições de participação: 1 – 1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de validade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital.
4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim prcar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado;
3.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada do pregoeiro.
5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir 7 relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a

seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta 8

certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
1.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
1.3.3 – Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão dos interessados desidiosos:
a) 02 (DOIS) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, comprovando ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional da sede da empresa; 9

c) Registro do Responsável Técnico da empresa na Delegacia Regional do Trabalho da sede da empresa ou de outro de Estado da Federação;
c.1) Certidão/Comprovação de Registro Profissional, atestando que o licitante possui, em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional (Jornalistas, Marketing, Propaganda e Publicidade) técnico responsável que obrigatoriamente será o preposto pelo serviço, comprovando a execução de serviço de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade publica, em qualquer caso devidamente certificados pelo Sindicato Profissional da Categoria/Delegacia Regional do Trabalho, de profissionais técnicos que atuam na área objeto deste certame, conforme o estabelecido neste Edital, cuja execução requer o fornecimento de mão-de-obra devidamente selecionada e treinada, na forma do art. 30, IV da Lei 8.666/93;
d) É obrigatório que o Registro da Empresa e do Profissional responsável seja da respectiva Delegacia Regional do Trabalho, compatível com a profissão deste ultimo;
e) Alvará de Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual e Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado;
e.1) É imprescindível a apresentação dessas autorizações (alvarás), sendo que ausência de tais documentos importará na impossibilidade da licitante de participar do certame;
e.2) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo conselho do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho Estadual do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa;
f) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “h”;
g) Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o profissional indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar;
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h) Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução do serviço, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
i) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão;
j) Declaração assinada pelo(s) profissional(is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, de que acompanhará a execução do serviço até a sua conclusão;
k) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alínea “g”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional, ou órgão equivalente devidamente atualizada;
l) Alvará de Licença e Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
m) Prova de Regularidade junto à entidade profissional competente, do profissional responsável, demonstrando situação regular no cumprimento de suas obrigações.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
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c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas regais à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta 8

certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
1.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
1.3.3 – Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão dos interessados desidiosos:
a) 02 (DOIS) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, comprovando ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Registro da Empresa junto ao respectivo Conselho Regional da sede da empresa; 9

c) Registro do Responsável Técnico da empresa na Delegacia Regional do Trabalho da sede da empresa ou de outro de Estado da Federação;
c.1) Certidão/Comprovação de Registro Profissional, atestando que o licitante possui, em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional (Jornalistas, Marketing, Propaganda e Publicidade) técnico responsável que obrigatoriamente será o preposto pelo serviço, comprovando a execução de serviço de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade publica, em qualquer caso devidamente certificados pelo Sindicato Profissional da Categoria/Delegacia Regional do Trabalho, de profissionais técnicos que atuam na área objeto deste certame, conforme o estabelecido neste Edital, cuja execução requer o fornecimento de mão-de-obra devidamente selecionada e treinada, na forma do art. 30, IV da Lei 8.666/93;
d) É obrigatório que o Registro da Empresa e do Profissional responsável seja da respectiva Delegacia Regional do Trabalho, compatível com a profissão deste ultimo;
e) Alvará de Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual e Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado;
e.1) É imprescindível a apresentação dessas autorizações (alvarás), sendo que ausência de tais documentos importará na impossibilidade da licitante de participar do certame;
e.2) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo conselho do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho Estadual do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa;
f) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “h”;
g) Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o profissional indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar;
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h) Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução do serviço, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
i) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão;
j) Declaração assinada pelo(s) profissional(is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, de que acompanhará a execução do serviço até a sua conclusão;
k) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alínea “g”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional, ou órgão equivalente devidamente atualizada;
l) Alvará de Licença e Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
m) Prova de Regularidade junto à entidade profissional competente, do profissional responsável, demonstrando situação regular no cumprimento de suas obrigações.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
11

c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas regais à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.2 – A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
2.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (Envelope n° 01) e os documentos de habilitação (Envelope n° 02).
2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope (Proposta - Envelope n° 01), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
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a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.