Objeto: O OBJETO da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo: cotação de
preços, reservas, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais em voos regulares por intermédio do Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens – SCDP, para atendimento aos servidores e colaboradores eventuais em exercício no DECEx e Diretorias subordinadas, conforme termos e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), classificadas no ramo de negócio pertinente ao objeto desta licitação e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com o § 2º do art.3º do Decreto Nr 5.450, de 31 Mai 05.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 7. deste edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei Nr 10.520/2002 e art. 28 do Decreto Nr 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DECEx (Art. 87, III, da Lei Nr 8.666/93);
3.4.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.4.5. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.4.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.4.8. Estão impedidas de participar deste certame Cooperativas e Sociedades Cooperativas.
3.4.9. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) no ato de retirada do edital, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, caracterizando renúncia ao direito a ausência de manifestação nesta oportunidade.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2. Como condição de participação neste Pregão Eletrônico, todos os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Parágrafo 6º, do Art 3º, do Decreto Nr 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DECEx, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes pelo uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art 3º do Decreto 5.450/2005).
4.6. Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação;

Habilitação: 7.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
7.2. O licitante, que esteja com a documentação obrigatória e a habilitação parcial válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no referido sistema.
7.3. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 7.7. deste edital, no máximo até o segundo dia útil que antecede a sessão pública deste Pregão.
7.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
7.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei Nr 10.522/02.
7.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
7.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
7.6.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Departamento de Educação e Cultura do Exército. 7.7. Para o cadastramento no SICAF, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
7.7.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Em caso de cooperativas:
- Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;
- Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
- Ata de Fundação;
- Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
- Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
- Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
- Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nr 02/2008).
7.7.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa
jurídica ou empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
- No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
- No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal
ou, se houver, do município da sede da empresa;
- No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial,
Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
d) O licitante deverá apresentar comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = _ ____Ativo Total ________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______
Passivo Circulante
e) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade.
f) Não será exigido da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, nem do equiparado com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, enquadrado nos termos no art. 34 da Lei Nr 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar Nr 123/2006, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro
(Art. 3º do Decreto Nr 6.204, de 5 de setembro de 2007).
7.7.3. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade perante:
- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos
demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
- As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único
do art. 11 da Lei Nr 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive
inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g) Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
h) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
i) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão
expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias.
7.8. Para habilitação, nesta licitação, deverá ainda ser apresentada a seguinte documentação complementar ao SICAF – TODA DOCUMENTAÇÃO EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, válidas na data da abertura do Certame:
7.8.1. 01 (um) ou mais atestados ou declarações de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove haver o licitante ter realizado serviços anteriormente, em características e condições similares às do Termo de Referência do presente Edital; Os serviços devem se referir a serviços prestados no âmbito da sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificadas no contrato social e este, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB);
7.8.2. Declaração de inscrição válida junto à EMBRATUR – no caso de agência de turismo, na forma do Artigo 3º do Decreto-Lei Nr 29/66, alterado pela Lei Nr 7.262/84; 7.8.3. Apresentação de comprovante de registro no Ministério do Turismo, com a apresentação de certificação para o seu regular funcionamento consoante o Art 22 da lei Nr 11.771/2008 e Decreto Nr 4.898 de 26 de outubro de 2003.
7.8.4. Apresentar certificado de emissões internacionais expedido pela IATA;
7.8.5. Declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponível para a execução dos serviços objeto deste certame ;
7.8.6. Declaração de que dispõe de terminais para reserva e emissão de passagem aérea, interligados diretamente com as companhias aéreas de transporte nacional e internacional;
7.8.7. Declaração expedida pelas empresas GOL, TAM, AVIANCA e AZUL, no mínimo com datas não superiores a 30 (trinta) dias da publicação do aviso desta licitação no D.O.U., comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
7.8.8. Declaração da licitante de que está apta a fornecer passagens aéreas nacionais e internacionais das empresas GOL, TAM, AVIANCA e AZUL, no mínimo, de âmbito nacional e internacional;
7.8.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de julho de 2011;
7.8.10. Cópia do último Balanço Patrimonial, para conferência do Status da Empresa (ME/EPP); Este documento deve estar AUTENTICADO EM CARTÓRIO. Poderá ser substituída pela Certidão Simplificada da Junta Comercial, desde que emitida a no máximo 30(trinta) dias da abertura da licitação.
7.9. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
7.9.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
7.9.2. Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 17 (anos), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art 1º da Lei Nr 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
7.9.3. Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec Nr 5450/05). 7.10. A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Nr 10.520/2002 e no art.28 do Decreto 5.450/2005.
7.11. O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação / declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.

7.12. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.14. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei Nr 10.520 de 17 de julho de 2002.
OBSERVAÇÃO: 1) Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital (7.8.1 ao 7.8.10).

12.1. Encerrada a etapa de “Aceitação de Proposta”, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – a regularidade quanto à inscrição da empresa, verificando:
12.1.1. O registro e regularidade de situação relativo às certidões Dívida Ativa da União, Receita Federal, INSS, FGTS, bem como a habilitação parcial do(s) licitante(s) vencedor(es);
12.1.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis estabelecidas na letra “d” da subcláusula 7.7.2.
12.1.3. Verificação do ramo de atividade da empresa, com classificação pertinente ao Objeto da presente licitação;
12.2. A documentação complementar atualizada para habilitação no presente certame, conforme estabelecida no item 7.8 do presente edital, será enviada para o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, pela(s) empresa(s) vencedora(s), após o encerramento da etapa de “Aceitação de Proposta”, mediante convocação do Pregoeiro, por intermédio do fax Nr (21) 2519-5073.
12.2.1. O prazo máximo para o envio de toda documentação, após convocação formal do Pregoeiro, pelo sistema de comunicação eletrônico (chat), é de 60 (sessenta) minutos. As empresas devem acompanhar os avisos e ou orientações do pregoeiro via CHAT. O prazo para a entrega da documentação original, será de 48 (quarenta e oito) horas após o chamamento pelo Pregoeiro.
12.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de licitante enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equivalente, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC Nr 123/06);
12.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, conforme estabelecido no item 15. deste Edital, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 07. deste edital, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
12.5. Somente após constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
12.6. Todos os originais da documentação complementar de habilitação, juntamente com o original da proposta, deverão ser entregues ao Setor de Aquisições e Licitações do DECEx, sito à Praça Duque de Caxias Nr 25, 4º andar, Ala Marcílio Dias – Centro - CEP 20221-260 - Rio de Janeiro/RJ, ou enviada por SEDEX dos Correios impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão eletrônica ou de acordo com as orientações do Pregoeiro.
12.7. Antes da efetivação do Contrato, o DECEx irá realizar consulta:
12.7.1. SICAF (sistema de cadastramento de Fornecedores);