Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no —
parágrafo terceiro ck artigo 8° da IN SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
5.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) Suspensa pela CBTU;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal, enquanto perdurarem os eíeitos da sanção;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou enlidade da Administração PúblicaFederal;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal, no periodo dos fatos que deram ensejo à sanção;
r

h) Que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal.
i) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
j) A quem tenha relação de parentesco, atéo terceiro grau civil, com:
j.1) Dirigente da CBTU;
j.2) Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
j.3) Autoridade do ente públicoa que a CBTU esteja vinculada.
k) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses.
1) Com decretação de falência.
5.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU n° 1.201/2020 Plenário —
— Relator Ministro Vital do Rêgo.
5.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, as pessoas jurídicas discriminadas no art. 39 § 3° do RILC/CBTU; e
5.2.3 Para os casos de participação de cooperativas, estas deverão apresentar atravésde seu estatuto social a comprovação de que seu objeto social écompatível com o objeto da licitação e ainda, a inexistência de relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.
5.3 No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
5.3.1 Declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que a mesma esta apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
5.3.2 Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
5.3.3 Declarar que atéa presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no respectivo processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal;
5.3.5 Declarar ainda que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico deve ser realizada pela empresa líder do consórcio.

5.4.1 Será admitida a formação de consórcios(s) e/ou subcontratação entre l~I~oj~J,i~ clínicos e/ou fabricantes dos testes e insumos.
5.4.1.1 Os laboratórios clínicos poderão ser apresentados como consorciados e/ou subcontratados; e
5.4.1.2 Os fabricantes de kits/insumos poderão ser apresentados como subcontratados.
5.4.2 A formação de consórcio e/ou subcontratação não anula, reduz ou transfere as responsabilidades contratuais e legais da(s) CONTRATADA(s) perante à Administração Pública quanto à qualidade técnica dos serviços prestados e/ou qualidade dos produtos.
5.4.3 Outras regras ara participação de empresas em Consórcio, são:
5.4.3.1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
5.4.3.2 Pessoas Jurídicas organizadas em consórcio deverão observar:
Comprovação do compromisso públicoou particular de constituição de -
consórcio, subscrito pelos consorciados;
II l-idicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá -
atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; e III Apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório -
quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica,o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
IV Comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
-
a) Apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, com um acréscimode 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para LICITANTE individual; e
b) Demonstração, de cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório.
5.4.3.3 Não poderão participar o consorciado em mais de um consórcio ou isoladamente.
5.4.3.4 Nos documentos citados abaixo devem constar cláusula de responsabilidade solidária:
No compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos -
LICITANTES; e
II No contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. -
5.4.3.5 O Consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do compromisso de constituição no Cartório de Registro de Titulos e Documentos, na forma da lei, tendo em vista o disposto no inciso 1 do subitem anterior.
5.4.3.6 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela CBTU.

6
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 5
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 
9.1
Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF.
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pelo —
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/cejs.
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php.
9.1.4 Lista de lnidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU, disponível em: — http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/LICITANTES-inidoneas/.
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, —
em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnicaconforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 2018.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atravésdo sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo últimode 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro tambémconsultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
9.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF alémdo nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa —

SLTI/MPOG n° 5, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação rèlãtiyà à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
9.4 A documentação re~ativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.4.1 Cédulade identidade.
9.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacior~al de Pessoas Jurídicas.
9.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamerto no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
A documentação reiativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6 A documentação re’ativa à Qualificação EconômicoFinanceira consiste em:
9.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
9.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperaçãc judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
9.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU n° 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
9.6.3 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo PassivD Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

9.6.4 Comprovação de que possui ratrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.6.4.1 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 9.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 9.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
9.7 A documentação relativa à Qualificação Técnicaconsiste em:
9.7.1 CAPACIDADE TÉCNICAOPERACIONAL do(s) Laboratório(s) Clínico(s):
9.7.1.1 Apresentar registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF), Conselho Regional de Medicina (CRM) e/ou Conselho Regional de Biomedicina (CFBM).
9.7.1.2 Apresentar registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), comprovando possuir equipes, profissionais e infraestrutura adequada à prestação dos serviços.
9.7.2 CAPACIDADE TÉCNICAPROFISSIONAL do(s) Laboratório(s) Clínico(s):
9.7.2.1
Apresentar comprovação de que possui, profissional(ais) de nível superior detentor de capacidade técnicapara execução dos serviços. Apresentar cópia(s) autenticada(s) das folhas de contrato de trabalho e qualificação civil da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do(s) funcionário(s) e/ou do(s) Contrato(s) de Prestação de Serviços, de profissional(ais) autônomo(s)ou a ele(s) equiparado(s).
9.7.2.2 O profissional mencionado no subitem anterior deverá participar da prestação dos serviços objeto do respectivo processo licitatório, entretanto, esse profissional poderá ser substituído por outro profissional que possua experiência superior ou equivalente, desde que seja prévia e expressamente autorizada por escrito pela CBTU.
9.7.3 CAPACIDADE TÉCNICAOPERACIONAL Do(s) Fabricantes(s):
9.7.3.1 Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e/ou Autorização Especial (AE) fabricante e importador/distribuidor, expedida pela ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da —
Saúde, ou cópia da publicação da Autorização de Funcionamento no “Diário Oficial da União DOU”, conforme previsto pela Lei Federal n° —
6.360/76, Lei Federal n° 5.991/73, Lei Federal n° 9.782/99, Resolução RDC/Anvisa n° 16/2014, Decreto Federal n° 8.077/13 ou comprovação por meio de normas vigentes da ANVISA quanto à isenção de tal documento. 9.7.3.2 Apresentar Certificado de Registro do Produto (CRP), emitido pela ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária vinculada ao Ministério —
da Saúde, ou cópia da publicação do Certificado de Registro no “Diário Oficial da União DOU, conforme disposto pelas Resoluções RDC/ —
Anvisa n° 185/2001 e 156/2006, relativo ao produto, objeto dessa licitação, para os quais o proponente oferecer proposta de preços, ou comprovação por meio de normas vigentes da ANVISA quanto à isenção de tal documento. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará a desclassificação do grupo.