Objeto: 3. O presente pregão tem como objeto a aquisição de equipamentos laboratoriais, reagentes e vidrarias para a UNIOESTE/Campus de Toledo, cujas demais especificações, características e quantidades encontram-se descritos no anexo 01 deste Edital.
4. Em caso de divergência na descrição do Objeto da Licitação entre este Edital e o Sistema COMPRASNET, prevalecerá à descrição do Objeto da Licitação constante no Anexo 01, deste Edital.
5. O valor máximo previsto para esta licitação é de R$ 82.274,18 (oitenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

Condições de participação: 11. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam credenciados junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) no site www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
12. Não será admitida nesta licitação, a participação de empresas que se encontrem em quaisquer das seguintes situações:
I. pessoa física;
II.
licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
sob pena de incidir no previsto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
III.
estejam sob falência, concurso de credores, concordata, dissolução ou liquidação;
IV.
empresas em regime de sub-contratação, ou que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
V.
empresa que tenha como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Federal, Estadual ou Municipal;
VI.
empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
VII.
empresa que esteja temporariamente suspensa para participar de licitação e impedida de contratar com a UNIOESTE;
VIII.
empresa que esteja suspensa, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, em qualquer um dos Poderes, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial.
13. Estendem-se os efeitos das penalidades de suspensão e da declaração de inidoneidade, referidas no item 5.2 acima.
2. Às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; e, às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas.

Credenciamento: 14. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
17. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo a provedora do sistema ou a UNIOESTE/Campus de Toledo responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 71. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada lote, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
72. A documentação exigida deste Edital (Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal) poderá ser verificada por meio de consulta “on line” ao SICAF, assegurado a licitante o direito de apresentar, via fac-símile, nº (45) 3379-7002), ou ainda, por e-mail: toledo.compras@unioeste.br, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como, a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema.
20. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
21. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95), a qual será juntada ao processo de licitação.
73. Para fins de habilitação, a verificação pela UNIOESTE/Campus de Toledo nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
74. A documentação exigida nos Anexos deste Edital, referente às Declarações e Certidões não contempladas pelo SICAF, ou não encaminhadas por meio eletrônico, serão verificados por meio de apresentação, via fac-símile ou e-mail na própria sessão do pregão, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro.
75. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação no prazo estipulado, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
5. registro comercial, no caso de empresa individual;
6. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentações de eleição de seus administradores;
7. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
8. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.