Objeto: 1.1 OBJETO - Este termo de referência foi elaborado pela Coordenação do Programa de Conservação da Fauna e Flora da UNIVASF nas áreas de abrangência do Projeto de Integração do São Francisco ora denominado PCFF-PISF, em observância ao estabelecido no art. 9º do decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e tem por Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de motorista profissional de transporte rodoviário interestadual e/ou intermunicipal de
A passageiros para conduzir veículos oficiais para atender as necessidades do Programa de Conservação da Fauna e Flora da UNIVASF nas áreas de abrangência do Projeto de Integração do São Francisco ora denominado PCFF-PISF - Projeto Básico Ambiental nº 23 . Os serviços serão prestados nas dependências da UNIVASF e ao longo das áreas de abrangência do Projeto de Integração do São Francisco, de segunda a sábado, nos horários descritos neste Termo de referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem antes da data e horário da realização do certame aptos para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.1.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no Comprasnet, com senha de participação antes da data prevista para abertura do certame e responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar desta licitação empresas:
a) em consórcio;
b) concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da Universidade Federal do Vale do São Francisco;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira;
f) Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de- obra em estado de subordinação.


Habilitação: 6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
a) declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, assinada por quem de direito, conforme modelo sugerido no Anexo XVIII do Termo de Referência anexo a este Edital;
b) declaração, assinada por quem de direito, de que a Licitante está cumprindo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, conforme modelo sugerido no Anexo XVIII do Termo de Referência anexo a este Edital;
c) Declaração de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços de Motorista, através de, no mínimo, 01 (um) ou mais atestados, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitidos em nome da licitante e firmados por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
c.1) Para fins desta licitação será considerada como compatível a prestação de serviços equivalentes a 50% do somatório das quantidades a serem licitadas;
c.2) O (s) atestado (s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
d1) Prova de regularidade junto a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos junto ao MPS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante;
h) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da Licitante;
i) certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
j) Apresentar Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Poder Judiciário, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação;
l) balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
l1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser igual ou maior que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
l1.1) A boa situação financeira da empresa também poderá ser avaliada pelas empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1(um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da IN 02/2010, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma do §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
l2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
l3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
l4) Caso algum índice da alínea “l1” do item 6.1 deste edital seja menor ou igual a um, a Licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
l5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
6.2. A Licitante cadastrada e habilitada parcialmente no Comprasnet em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um está dispensada de apresentar os documentos das alíneas “e” a “j” da condição 6.1 deste edital, com exceção da alíneas “i” certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede da Licitante.
6.2.1. Caso a Licitante cadastrada e habilitada parcialmente no Comprasnet esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um, poderá apresentar o(s) documento(s) cuja falta acarretou/acarretaram a situação de irregularidade, no prazo estabelecido no item 6.7 deste edital.
6.3. A Licitante cadastrada e habilitada parcialmente no Comprasnet que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com os documentos da alínea “j” do item 6.1 deste edital.
6.4. O cadastramento e a habilitação parcial no Comprasnet poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
6.5. O pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades, emitidas por sítios oficiais, para comprovar a habilitação da Licitante e receber os documentos de habilitação por meio do sistema eletrônico, email ou fac símile, o que não desobriga a Licitante de posteriormente encaminhar os originais ao pregoeiro, em até 48 horas contadas da aceitação da proposta da licitante vencedora sob pena de desclassificação.
6.6. Se a Licitante possuir habilitação parcial no Comprasnet e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da Licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
6.7. O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio do Sistema Eletrônico, Email ou fac símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos, sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à Licitante pelo sistema eletrônico, solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da Licitante.
6.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
6.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, estão dispensadas de apresentar a documentação elencada, relativa à prova de regularidade fiscal da pessoa jurídica. No entanto, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, caso em que será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação.
6.10. Encerrada a etapa de lances, será iniciada à fase de convocação da proposta de preços com sua (s) respectivas planilhas de preços da empresa, obedecendo à ordem de classificação no certame. A documentação deverá enviada no prazo máximo de 03 (três) horas após a convocação do envio pelo pregoeiro no Sistema Eletrônico.
6.11. Após à aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do Comprasnet, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados preferencialmente pelo sistema do Comprasnet, Email ou para o fax (87) 2101-6800, na própria sessão, no prazo máximo de 03 (três) horas do encerramento da fase de convocação pelo sistema eletrônico. O encaminhamento do original ou cópia autenticada, deverá ser no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis após a aceitação da proposta pelo pregoeiro no sistema eletrônico, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades, emitidas por sítios oficiais, para comprovar a habilitação da Licitante, ou solicitar e receber os documentos de habilitação por meio do sistema eletrônico, email ou fac símile, o que não desobriga a Licitante de posteriormente encaminhar os originais ao pregoeiro, em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação para o endereço: Av. José de Sá Maniçoba, S/N – Sala 30 - Centro – Petrolina – PE, CEP 56.304-205 – Setor: SECAD, como requisito para a emissão da Nota de Empenho, ressalvando-se a hipótese de microempresa e empresa de pequeno porte, as quais deverão respeitar o prazo determinado no subitem 6.9.