Objeto: 1.1 – Constitui objeto do presente edital a contratação de serviços de organização e ornamentação de cerimonial para colação de graus do Centro de Educação e Saúde da UFCG, conforme especificações descritas no Anexo I;
1.1.1 – Descrição detalhada dos itens estão dispostas no termo de referência deste edital.
1.2 - A existência de preços registrados não obriga a o Centro de Educação e Saúde da UFCG a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.3 - A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogada, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Art.57, §4º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.4- A entrega será parcelada e de acordo com as normas descritas no termo de referência.
1.5- No caso de divergência entre a especificação contida no termo de referência deste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
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1.6- A justificativa/requisição da aquisição foi autorizada pelo ordenador de despesas e é parte integrante do processo administrativo, base desta licitação.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.2- Os itens abaixo de R$ 80.000,00, serão exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I da Lei complementar 123/2006, credenciadas conforme item 4.0 deste edital.
3.3- Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a “UFCG” ou com os “Órgãos do Governo Federal”, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2- Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3- empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4- Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.5- Empresário cujo estatuto, contrato social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou inscrição no SICAF não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.6- Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata;
3.4.7- Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 9.1- A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2- As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1- comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
9.3.2- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3.3- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4- O pregoeiro ou sua Equipe de Apoio fará consulta no SICAF para verificação de ramo de atividade exercida pela empresa.
9.4.1- Caso não haja compatibilidade com o objeto licitado, esta poderá ser demonstrada por outros documentos, a exemplo da Consulta da Situação Cadastral na Receita Federal, Estatuto ou Contrato Social. Insistindo a não comprovação de compatibilidade, incorrerá em recusa da proposta por inabilitação da licitante.
9.5- Os licitantes deverão declarar no sistema Comprasnet que: 9.5.1- Não possuem fatos impeditivos para sua habilitação;
9.5.2- Não empregam menor
9.5.3- Que sua proposta foi elaborada de maneira independente 9.5.4- Que concorda com todas as condições definidas pelo edital
9.5.5- Quando for o caso, declarar enquadramento como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos na referida Lei Complementar 123/2006. Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.6- O Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7- Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 7.12, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
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9.7.1- Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.7.1.1- Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do CES/UFCG, no endereço: Sítio Olho D’água da Bica, Zona Rural, Cuité – PB CEP. 58175-000.
9.7.2- Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.7.3- Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.7.4- Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.7.5- Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.7.6- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8- Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra, quando solicitada, for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.9- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.