Objeto: 1.1-A presente Ata tem por OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE FORMA PARCELADA ,PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E RECURSOS MATERIAIS, INCLUINDO DIÁRIA DE VEÍCULO COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, SEGURO TOTAL (SEM FRANQUIA); VALOR POR KM RODADO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PONTUAIS DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO IFNMG CONFORME CONDIÇÕES EXIGÊNCIAS,OBRIGAÇÕES,ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES especificado(s) no(s) item(ns)________ do Termo de Referência , anexo I do Edital do Pregão Nº10/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora independentemente de transcrição. Os Serviços consignados nesta Ata serão prestados conforme quantitativos, especificações técnicas, obrigações, condições e exigências do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP 10/2015.
1.1.1-A descrição e a especificação detalhada do serviço e das tarefas que o compõem constam do Termo de Referência.
1.1.1-A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados (sejam os registrados ou os contratados) da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.2-A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.


Credenciamento: 5.1-O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5-A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA(IFNMG REITORIA) Pregão Eletrônico nº 10/2015 Processo 23414.000498/2015-39 que estiverem previsamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão eletrônico .

Habilitação: 10.1-O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista , à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica quando couber, conforme disposto nos arts. 4º, caput, Art.8º , § 3º,Art. 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.A habilitação dos licitantes além de ser verificada por meio do SICAF , também será por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A regularidade fiscal e trabalhista será aquela exigida no subitem “10.4” abaixo, independente da entidade empresarial estar ou não cadastrada no SICAF.
10.1.1.-Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.1.2-Também poderão ser consultados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, que serão consideradas válidas para todos os efeitos deste Edital, como prova de regularidade fiscal, trabalhista, quanto a regularidade de qualificação técnica e econômico-financeira caso o edital exigir .
10.1.3-Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido Sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas , a partir do exato momento da solicitação pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edita, sob pena de inabilitação , documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2-Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, estabelecendo que a mesma documentação referente a habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista e demais exigências habilitatórias abaixo listada (nível II-Habilitação jurídica, III-Regularidade fiscal federal e trabalhista, IV-Regularidade fiscal Estadual e Municipal e nível VI-Qualificação econômico-financeira) deverão

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10.3-Habilitação jurídica:
10.3.1-No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.3.2-Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo em vigor , devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações , acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.2.1-Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.3-inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.3.4-inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5-No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6-decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10 .4-Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1-prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2-prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3-prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4-prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
10.4.5-prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa ou positiva com efetivo de negativa (CNDT) nos termos do Título , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
10.4.6-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.4.7-Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 10.4.8-Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório , deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente , na forma da lei; 10.4.9-Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "10.4.1", "10.4.2", "10.4.3" , "10.4.4", “10.4.5” e “10.4.7”, poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos. ;
10.4.10-Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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10.5-Qualificação Econômico-Financeira: Em relação a todos os itens, Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1-certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.1.1-no caso da empresa que mesmo cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, por algum motivo qualquer não constar como válida a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , deverá apresentá-la de outro modo, seja documento original de forma presencial , seja via e-mail, ou via Anexo do Sistema Comprasnet.
10.5.1.2-Caso a Certidão certidão negativa de falência ou recuperação judicial não venha expressamente a sua validade, esta para todos os fins deste Edital, terá a validade de 90 dias contados da respectiva data de sua emissão.
10.6-Qualificação técnica:As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item 01, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1-Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, EXPEDIDO EM NOME DA PROPONENTE, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, constando nome e cargo da pessoa responsável pelo Atestado e telefone, acompanhado de notas fiscais
a.1-Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total do objeto da licitação para o item 01;
a.2–Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (discriminação e quantidades).
10.6.1.1.-O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.6.1.2-O(s) atestado(s) deverão constar expressamente as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa responsável pela assinatura dos mesmos, telefone de contato, grau de satisfação com o serviço executado ou em execução;
10.6.1.3-OS atestados fornecidos poderão vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
10.7-Documentos Complementares
10.7.1- As empresas licitantes participantes do presente Pregão , deverão apresentar enviando pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos complementares , conforme prazos e meios definidos nesta seção, quais sejam:
a)Declarações gerais conforme Anexo III deste edital,devidamente preenchido e assinado por representante legal da empresa licitante interessada;
10.8-Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser

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10.8.1-A adoção da primeira forma de envio será definida pelo pregoeiro durante a Sessão Pública, sempre visando imprimir celeridade ao Processo licitatório . Posteriormente , caso a primeira opção de envio adotada seja outra diversa da Opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, a empresa licitante deverá enviar em momento posterior os documentos solicitados também para essa opção "Enviar Anexo" do comprasnet.
10.9-Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação.
10.9.1-Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 10.10-Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10.1-A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11-Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.12-Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação após solicitação do Pregoeiro no “chat” do “Comprasnet” , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos , apresentá-los fora do prazo estabelecido neste Edital , ou apresentá-los em desacordo com as regras,condições, exigências e critérios estabelecidos neste Edital.
10.13-O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.14-No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15-O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões , para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.16-Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf também deverão ser remetidos provisoriamente através do e-mail (ead@ifnmg.edu.br) ou “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.

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10.16.1-Os documentos remetidos por qualquer meio de opção de envio contemplado neste Edital, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.17-Também no caso de inabilitação causado pelo não atendimento das exigências de habilitação pela empresa licitante interessada, ou a proposta não for aceitável por motivos diversos, o pregoeiro seguirá a adoção de procedimentos , o qual examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.18-Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
10.19-Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJP através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form). 10.20-Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação.
10.21-Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.