Objeto: 1.1 – A autorização para a contratação de serviço de clinicas para realização de consultas e exames urgentes para os municipes de Uruçuí (PI), conforme especificações do Anexo I desta Tomada de Preços.



Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e ultimo aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela CEF;
d) Cédula de identidade do(os) proprietário da empresa
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
g) Declaração do licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, e de fato Impeditivo (modelos em anexo III).

h) Declaração de Inexistência de fato impeditivo para participação nos procedimentos de licitação (modelos em anexo II).
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
j) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de Uruçuí, com antecedência mínima de 72 horas da abertura dos envelopes.
l) Alvará de funcionamento da empresa.
m) parecer positivo da vigilância sanitária.
n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
3.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.4. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Uruçuí (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.G.C.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preços. 6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Uruçuí (PI) vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.