Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle (auto
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
gestão) da frota do Conselho Regional de Enfermagem do Acre – Coren/AC, com operação de sistema informatizado via internet, por meio de redes de estabelecimentos credenciados para manutenção preventiva e corretiva (incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica geral, funilaria, pintura, eletricidade, ar condicionado, trocas de óleo e filtros, alinhamento de direção, balanceamento, reparos dos pneus, lavagem e aspiração geral dos veículos, revisão geral, serviço de guincho e o abastecimento de combustíveis (álcool, gasolina e diesel), óleo de motor e serviços de manutenção leves em postos para a frota dos veículos oficiais - automóveis tipo passeio e camionete, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formados por 1 (um) iten, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo (menor taxa administrativa), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Havendo discordância entre o especificado no sistema comprasnet e neste Edital, permanecerão as do Edital e seus anexos.


Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73

4.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema 4.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.1.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.1.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas), sob pena de inabilitação.
8.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
8.9 Habilitação jurídica:
8.9.1 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
seus administradores;
8.9.2 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.4 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.9.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.10
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.10.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
8.10.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.11 Qualificação Econômico-Financeira:
8.11.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.11.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.11.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.11.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.11.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
LC = Ativo Circulante ____________ Passivo Circulante
8.11.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.11.5 As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.11.5.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
8.11.5.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.12 Qualificação Técnica:
8.12.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
8.12.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
8.12.1.1.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços, objeto da licitação. 8.12.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.12.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.13 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.15
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com

COREN/AC Fls.: Servidor: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.18
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. Será considerada vencedora a empresa que, apresentadas as demais exigências do edital licitatório, oferecer a menor taxa de administração, apurado segundo critérios estabelecidos no edital e seus anexos.
11.2. No preço a ser cobrado deverão estar inclusos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre os serviços a ser executado, todos os custos diretos e indiretos para a entrega do objeto da contratação, inclusive, despesas com transportes, materiais, mão de obra especializada ou não, equipamentos, ferramentas, custos de emissão dos cartões custo de instalação de equipamentos, encargos da legislação social, trabalhista e previdenciária, quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de taxas, regulamentos e impostos municipais, estaduais e federais, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, seguros, frete, embalagens, lucro, honorários profissionais e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste instrumento.
11.3. Modelo de proposta de preços:
Rua Floriano Peixoto, 1.101 - Rio Branco/Acre Tel. (68) 3224-6697 E-mail: coren-ac@hotmail.com


  

Fls.: Conselho Regional de Enfermagem do Acre
Autarquia Federal criada pela Lei 5.905/73
Servidor:
Taxa Administrativa. Prestação de
serviços de administração,
gerenciamento e controle da frota do
Coren/AC, com operação de sistema
informatizado via internet e tecnologia
de pagamento por meio de cartão
1 magnético nas redes de R$ 18.000,00 5% (); R$ 18.900,00 (); 0% R$ 18.000,00 estabelecimentos credenciados para
o serviço de manutenção
preventiva e corretiva e
fornecimento de peças, materiais,
produtos, utensílios, equipamentos e
acessórios em geral para os veículos.
11.4
Para realizar o cálculo estimado deverá multiplicar o percentual (%) da taxa administrativa pelo valor estimado e depois somar com o valor estimado:
a)
Exemplo: Item 1 - Taxa Administrativa (positiva): 5% x R$ 18.000,00 = R$ 900,00 + R$ 18.000,00 = R$ 18.900,00 (valor total estimado). b)
Exemplo: item 1 - taxa administrativa (taxa zero): 0% x R$ 18.000,00 = R$ 0,00 + R$ 18.000,00 = R$ 18.000,00
11.4.1 (): os valores dos percentuais na tabela acima são fictícios, assim como os valores totais estimados, somente para servirem de exemplos para os lances.
11.4.2. Os valores referentes aos gastos estimados são fixos.
11.5
No pregão eletrônico os lances deverão ser pelo valor total estimado (utilizando o cálculo acima – 11.4.1), assim a menor taxa será o menor preço
- devido as peculiaridades do sistema comprasnet (SIASG). No entanto quando do envio de sua proposta o valor da taxa (em percentual) deverá estar discriminado, conforme Modelo de Proposta, anexo I do Termo de Referência. 11.6
Será declarada vencedora do certame a proponente que atender todas as exigências contempladas no instrumento convocatório e que cotar a menor Taxa de Administração sobre o valor do gasto estimado, podendo inclusive cotá-la com Taxa Negativa (desconto) ou isentar a cobrança de Taxa de Administração (taxa zero).
11.7
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.