Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresa do ramo pertinente, para locação dos servicós técnicos e especializados para realizar o assessoramento na elaboração do Plano Diretor Participativo, conforme Planos de Trabalho e Cronogramas, partes integrantes deste Edital, pelo período de 06 (seis) meses.
1.1.1
– A prestação dos serviços oriunda do presente Certame são destinadas à elaboração do Plano Diretor Participativo, devendo ser realizados as seguintes metas:


05 (CINCO) SEMINÁRIOS TEMÁTICOS DE ACORDO COM AS COMISSÕES E EIXOS PREVIAMENTE DEFINIDOS 
01 (UMA) AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES
ATIVIDADE DA ETAPA -03

01 (UM) SEMINÁRIO PARA DISCUSSÃO DAS MINUTAS DE LEIS  01 (UM) CONGRESSO DA CIDADE
1.1.2 - A prestação dos serviços oriunda do presente Certame são destinadas à elaboração do Plano Diretor Participativo, devendo atingir os seguintes objetivos:
 REALIZAR O PLANEJAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS – PIAUÍ NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CIDADE;

IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO URBANO.
 FAVORECER A ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL DA CIDADE, COMPATIBILIZANDO AS DIVERSAS ATIVIDADES, SEM DESCUIDAR DOS ASPECTOS AMBIENTAIS;

PROMOVER A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ASSEGURANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES URBANOS E RURAIS;
POSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
1.1.3 - As despesas serão cobertas com recursos próprios, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.




Habilitação: 6.1 - No local, data e hora fixados neste Edital, apresentarão os licitantes suas propostas em 3 (três) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente "A", "B" e "C" constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º NOME DO LICITANTE
6.2 - Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, “B” - PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.
6.3 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.
6.4 - Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos.
6.5 - O ENVELOPE “A” conterá os documentos especificados no item 5 do presente Edital.
6.6 - O documento do ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA será apresentado em 2 (duas) vias, sem ressalvas, emendas ou rasuras, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo responsável técnico da licitante e deverá abordar os seguintes pontos:
6.6.1 - Capacitação e Experiência da Proponente
Experiência Específica
Compreende a comprovação da experiência anterior da licitante, na execução de trabalhos de características, portes e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados, acompanhados das respectivas CATs, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante.

Qualidade Industrial), cujo objeto contemple gerenciamento, supervisão, fiscalização de empreendimentos;
• Certificado da Qualidade da série ISO-14001, emitido por entidades devidamente credenciadas junto ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).
6.6.2 - Proposta Técnica
Conhecimento do Problema
Objetiva demonstrar que a Licitante tem pleno conhecimento dos trabalhos objeto da licitação, demonstrando entendimento das características, abordagem e complexidade dos serviços a serem realizados e do contexto em que se inserem.
Plano de Trabalho
A Licitante deverá apresentar sua estruturação, metodologia e organização para desenvolvimento dos serviços, incluindo um plano de execução global e por fase e o seu desdobramento em etapas. Deverão ser apresentadas listagem das atividades propostas, cronograma de execução, fluxograma das atividades, métodos de desenvolvimento dos serviços. O Plano de Trabalho é composto no mínimo dos seguintes elementos:
1. Plano de Execução - Descrição de todas as atividades inerentes aos serviços a serem realizados nos seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, adequadas ao cronograma físico proposto pela Licitante, detalhando a elaboração de cada serviço, dos produtos e etapas associadas às datas-marco propostas.
2. Metodologia - Descreve a forma, métodos e técnicas propostas para elaboração dos produtos e execução das atividades propostas no Plano de Execução.

5. Organograma - Deverá ser apresentado com descrição das funções chave e indicação dos seus titulares.
6. Fluxograma das Atividades - Deverão ser apresentados os elementos necessários para o completo entendimento do trabalho, contemplando as atividades a serem desenvolvidas a partir das diretrizes definidas no Escopo dos Serviços, sendo suficiente em relação ao Plano de Trabalho como um todo.
6.6.3 - Experiência e Qualificação da Equipe Técnica
Apresentar a relação nominal dos profissionais de nível superior da equipe principal, com seus respectivos currículos, indicando a função que lhe será atribuída na equipe e a titulação acadêmica, acompanhados da autorização de inclusão na equipe proposta.
Os currículos deverão ser devidamente assinados pelos profissionais propostos atestando a veracidade das informações fornecidas.
A equipe técnica deverá ser constituída dos seguintes profissionais:

01 (UM) CONSULTOR URBANISTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

01 (UM) CONSULTOR ENGENHEIRO ESPECIALISTA EM TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO;

01 (UM) CONSULTOR ENGENHEIRO ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE;

01 (UM) CONSULTOR ASSISTENTE SOCIAL;

01 (UM) CONSULTOR EM DIREITO URBANÍSTICO;
 01 (UM) CONSULTOR ECONOMISTA SÊNIOR;

01 (UM) CONSULTOR ENGENHEIRO DE SANEAMENTO BÁSICO (DRENAGEM, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SOLIDOS);
 01 (UM) CONSULTOR ADMINISTRADOR PARA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;

6.7 - Os documentos do ENVELOPE “C” – “PROPOSTA DE PREÇOS” deverão ser apresentados em 1 (uma) via impressa, dentro do ENVELOPE “C”, as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico pela licitante e devidamente rubricada, a via impressa, pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso (o preço global proposto) e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.
6.7.1 - Deverá ser apresentado pela licitante cronograma físico-financeiro, o qual deverá apresentar os valores apresentados na proposta da licitante de acordo com as etapas mensais de execução dos serviços, obedecendo os prazos estabelecidos neste Edital para a execução do objeto. Sua apresentação dar-se-á em papel timbrado do licitante, redigido em idioma nacional, com as suas folhas rubricadas, e ao final datado e assinado, devendo ser preenchida pela firma licitante sem emendas ou rasuras.
6.7.2 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela empresa para pagamento à vista na data de realização da licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.8 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão de Licitação.
6.9 - As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A”, “B” e “C”. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.

mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

Julgamento: 7.1- No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A” e “B” e “C”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso.
7.2 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.
7.3 - No caso de a sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados.

para a nova poderá ser realizada na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.
7.7 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.8 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas técnicas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados, devolvidos os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, mediante recibo, aos inabilitados.
7.9 - Quando da abertura do envelope “B” – PROPOSTA TÉCNICA, as propostas técnicas serão avaliadas por meio da atribuição de pontuação – no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos – considerando-se os parâmetros estabelecidos a seguir:














  

de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhado da respectiva CAT na data da realização da licitação abrangendo, especialmente, as áreas de experiência descritas no Quadro a seguir:
Certificações – 2,0 pontos
Serão atribuídos 2,0 pontos para a comprovação da qualidade da empresa assim distribuídos:
entidades devidamente credenciadas junto ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), cujo objeto contemple gerenciamento, supervisão, fiscalização de empreendimentos – 1,0 ponto
série ISO-14001, emitido por entidades devidamente credenciadas junto ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) – 1,0 ponto






  

Plano de Trabalho (PT) - 40,00 pontos
O Plano de Trabalho terá pontuação máxima de 40,0 pontos, distribuídos da forma abaixo especificada; a) Plano de Execução com Cronograma.
(15,0 pontos)
b) Metodologia.
(15,0 pontos)
c) Tecnologias e Recursos Materiais a Serem Empregados.
(5,0 pontos)
d) Fluxograma de Atividades.
(5,0 pontos)
Critério de Pontuação para o Conhecimento do Problema e Plano de Trabalho:










  

Os profissionais da Equipe Técnica Chave deverão, obrigatoriamente, compor o quadro permanente da empresa na data da licitação.
A experiência específica dos profissionais será avaliada através de Atestados Técnicos devidamente averbados no Conselho competente em nome do profissional e terá sua pontuação conforme quadro abaixo.
Quadro de Critérios de Pontuação para a Experiência Específica da Equipe:





  





  

Nota:
Adicionalmente, serão considerados na pontuação critérios de permanência do profissional na empresa, através da aplicação dos seguintes fatores:


  
0,95
for do quadro permanente da empresa, na data da licitação: FP = 0,85
7.10 - No caso da sessão ser suspensa para aferição da proposta técnica, o envelope “C” – PROPOSTA DE PREÇOS será mantido fechado, sob a guarda da Comissão de Licitação, desde que rubricados por seus membros e pelos licitantes presentes devidamente credenciados.
7.11 - Da sessão de abertura e avaliação dos envelopes “B” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados, da qual constará expressamente as razões que levaram à atribuição das notas técnicas de cada um dos licitantes.

7.15 - Ultrapassada a fase de julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados à proposta técnica e à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.16 - As planilhas orçamentárias preenchidas serão verificadas pela Comissão de Licitação, quanto aos erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
7.16.1 - Em caso de erro de transcrição das quantidades da relação fornecida para a proposta, manter-se-á o preço unitário e retificar-se-á a quantidade e o valor total.
7.16.2 - Em caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, manter-se-á o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.
7.16.3 - Em caso de erro de adição, conservar-se-ão as parcelas corretas, corrigindo-se a soma.
7.16.4 - Em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o indicado por extenso.
7.17 - O preço total, apresentado na Proposta de Preços, corrigido pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos constantes do item 7.16, constituirá o valor da proposta. No caso de a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.
7.18 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas de preços, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.

obtiver a maior nota final, combinando nota técnica e nota financeira, conforme a fórmula e os pesos seguintes:
Ncf=0,7Nt+0,3Nf, sendo Nf= Pmin x 100 P
Onde:
Ncf = Nota de classificação final alcançada pela licitante;
Nt = Nota técnica obtida pela licitante (variando entre 70 e 100 pontos);
Nf = Nota financeira obtida pela licitante
P = Preço ofertado pela licitante classificada para a execução dos serviços; e Pmin = Preço mínimo ofertado
7.21 - No caso de empate entre os concorrentes, o licitante vencedor será escolhido por meio de sorteio.
7.22- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital.
7.23 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente supridas as causas que deram origem a tal situação.
7.24 - Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período a critério da Comissão de Licitação. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

7.26 - Fica a Comissão de Licitação facultada a elaborar ata única quando o julgamento dos envelopes “A”, “B” e “C” ocorrer na mesma sessão.
7.27 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.
7.27.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.28 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
7.29 - A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.