Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de natureza continuada de agenciamento de viagens para cotação, reserva, marcação, remarcação, bagagens, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail, telefone, sistema on-line), conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
2.2.
Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET –CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
2.3.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I : Termo de Referencia
ANEXO II – Minuta do contrato
ANEXO II – A – Declaração de Optante pelo Simples Nacional ANEXO II-B – Termo De Nomeação De Gestor E Fiscal Do Contrato ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ANEXO IV - Proposta Comercial
ANEXO V - Modelo De Declaração De Elaboração Independente De Proposta ANEXO VI – Modelo De Declaração De Representante
ANEXO VII– Relação De Documentos
ANEXO VIII - Modelo Da Declaração Quanto ao Trabalho de Menores ANEXO IX - Declaração Para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
3.
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 9.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema na página https://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.2 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial dos sites https://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso, obtidas no compras net
9.4 A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo, quando, devidamente justificado, forem canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil.
9.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CONSELHO ou ao Banco do Brasil S.A., a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.6 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
9.7 O credenciamento do interessado perante o provedor do sistema eletrônico implicará a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
10
DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 12.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas de lances, a licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá transmitir, em no máximo 3 (três) horas, a documentação constante do Anexo II bem como as declarações/documentações constantes dos Anexos III, IV e VI através do e-mail: licitação@crcac.org.br, devendo a licitante encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da solicitação do Pregoeiro, para o seguinte endereço: Conselho Regional de Contabilidade do Acre – Setor de Licitações e Contratos – Avenida Ceará, nº 438, Conjunto Mariana, Rio Branco/AC – CEP 69.919-180, aos cuidados do Sr. Pregoeiro.
12.1.1 Deverá a empresa, após os envio, confirmar se a documentação chegou a seu destino, entrando em contato com o pregoeiro responsável pelo certame.
12.2
Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias da data da sua expedição.
12.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4
Eventualmente, o pregoeiro poderá diligenciar para atestar a veracidade das certidões de órgãos ou entidades emitidas por sites oficiais para comprovar a habilitação da licitante, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
12.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 15.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.6
Como condição para habilitação do licitante o Pregoeiro verificará a eventual existência de sanção que impeça a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.6.1
Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.6.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.7
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.8
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
10.1. A documentação de habilitação a ser exigida na presente licitação consta no Anexo II do presente edital
10.2. A habilitação far-se-á em conformidade com o art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 10.520, de 2002.

Julgamento: 11.1
O julgamento obedecerá ao critério de “MENOR VALOR DE TAXA”.