Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para fornecimento de combustível, sob demanda, do tipo álcool hidratado, gasolina comum, óleo diesel, para veículos automotores, motores navais e óleo combustível para caldeiras, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser

consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.5 do Edital. O licitante deverá encaminhar em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 5.9, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, os seguintes documentos:
9.3.1 Certificado de Registro de Distribuidor de acordo com a Portaria nº 202, de 30/12/1999 da Agência Nacional de Petróleo.
9.3.2 Declaração de Vistoria, declarando ter tomado conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes à prestação dos serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas no Anexo – I deste edital.
9.3.3 A vistoria deverá ser agendada/realizada até 3 (três) dias antes da apresentação das propostas, pelo telefone (0xx) (61) 3411-2810 ou 3411-3501, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h.
9.3.4 Caso a empresa licitante se abstenha de realizar a Vistoria, deverá encaminhar o Anexo III – Declaração de Pleno conhecimento das Condições de Vistoria, do Edital, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumindo total responsabilidade pela prestação dos serviços, e que não haverá quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras para a Presidência da República.
9.3.5 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.3.5.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.5.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.5.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.6 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.3.5.1, 9.3.5.2 e 9.3.5.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que ser refere o subitem 9.3, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação.
9.7 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Coordenação de Licitação ou encaminhada via fax (61) 3411-3425 / 3411- 4305, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior. 9.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 O licitante habilitado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública, encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Anexo III do Palácio do Planalto, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 127/2012.
9.11 No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.12 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o maior percentual de desconto total por item (para os itens de 1 a 3 do Anexo II do edital) e menor preço total do item (para o item 4 do Anexo II do edital) e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério:
8.3.1 de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO TOTAL POR ITEM, para os itens de 1 a 3 do Anexo II do edital, sobre os Preços Médios Mensal de Combustível, em Brasília-DF, divulgados pela ANP – Agência Nacional do Petróleo - ANP (disponível em www.anp.gov.br).
8.3.2 de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM para o item 4 do Anexo II do edital.
8.3.3 Para a aceitabilidade da proposta será levado em consideração o preço de referência constante do item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.4 No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema COMPRASNET.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.