Objeto: 2.1. O presente Pregão Presencial fornece aos interessados os elementos necessários à apresentação de propostas para contratação de Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte para fornecimento de acesso e conexão dos serviços de internet nos prédios da Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, com no mínimo 50 mb.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências estabelecidas no Preâmbulo deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
e) Empresas que não se enquadrem como Microemprendedor Individual, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Municipal Nº 130/2010.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III do presente Edital ou, em sendo proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Ato Constitutivo, no ato do credenciamento.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3. Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO - PI PRAÇA AURINO LUZ, Nº 26 CENTRO – SANTO INÁCIO – PI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2017 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.1. Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2 – Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas ou pessoas físicas apresentarem os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. – Tratando-se de Microemprendedor Individual - MEI, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do CPF;
b) Cópia do RG;
c) Certificado da Condição de Microemprendedor Individual;
d) Comprovante de residência; e
e) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
7.2.2. – Tratando-se de Pessoa Física que participar dessa licitação deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Identidade; b) Cópia do CPF;
c) Cópia da Carteira de Motorista;
d) Documento de Propriedade do Veículo ou Autorização de seu proprietário
para o uso do licitante;
e) Comprovante de endereço;
7.2.3 – Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Contrato social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em na Junta Comercial ou Ficha de Inscrição Individual – conforme o caso, acompanhado de comprovação de registro no CNPJ;
b) Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;(anexo V)
c) Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (A certidão poderá ser consultada via Internet na sessão publica e juntadas aos autos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 Art. 08). A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, não momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos apresentados pela averiguação a licitante será inabilitada.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
d1) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
d2) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa);
d3) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da licitante.
e) Certidão Negativa de Tributos Municipais da Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da licitação, nos termos do inciso III do art. 29 da Lei Nº 8.666/93.
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).

7.2.4. Licença da ANATEL.