Objeto: 3.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de reagentes, controles em três níveis (Normal, Baixo e Alto) e outros insumos para realização de exames de hemograma, para o Laboratório Municipal de Brumadinho com cessão gratuita de 02 (dois) equipamentos contadores Hematológicos e 02 (dois) coradores de lâminas, sendo um de Backup para serem utilizados no Laboratório do Complexo Hospitalar Municipal de Brumadinho, com prestação de serviços de assistência técnica cientifica, pelo prazo de 12 meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.



Habilitação: 10.1 - Os licitantes deverão encaminhar, em campo próprio do sistema, até a data e horário designados para abertura das propostas comerciais, a documentação abaixo relacionada:
10.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada.
10.1.1.3 - O documento deverá ser acompanhando da última alteração, se for o caso, ou apenas o ato constitutivo consolidado. 10.1.1.4 - No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.
10.1.1.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.1.1.6 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.1.2.1 - Prova de regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.1.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou 6 de 35

pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.1.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado.
10.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão mobiliária emitida pela Secretaria competente do Município.
10.1.2.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
10.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.1.3.1 - O licitante deverá citar na proposta o número de registro dos produtos e dos equipamentos no Ministério da Saúde, sendo que o Fundo Municipal de Saúde poderá, ainda, solicitar apresentação do registro, em caso de dúvida;
10.1.3. 2 - O licitante deverá apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção (CBPF), do fabricante dos reagentes, emitidos pela Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a data de validade em vigor.
10.1.3.2.1 - Será aceito documento de protocolo para renovação do Certificado de Boas Práticas, desde que requerido até 120 (cento e vinte) dias antes do certificado vigente e apresentado juntamente com a certificação referente ao exercício anterior, conforme RDC nº 66, de 05.10.07;
10.1.3.3 - Tratando-se de contrato de terceirização firmado com empresa estrangeira, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem, com tradução juramentada, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira na unidade fabril, conforme art. 5º, § único da Port. Nº 3765, de 20/10/1998.
10.1.3.3.1 - Quando a autoridade sanitária do país de origem não emitir documento intitulado Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção, poderá ser substituído, conjuntamente, pelos documentos: Certificado de Autorização de Fabricação, Certificado de Produto Farmacêutico ou uma declaração da Agência Internacional por Linha de Produção/Forma Farmacêutica especificando que o fabricante cumpre com as Boas Práticas de Fabricação, conforme recomendação da OMS, com tradução juramentada.
10.1.3.4 - Quando o Certificado de Autorização de Fabricação, Certificado de Produto Farmacêutico ou uma declaração da Agência Internacional por Linha de Produção/Forma Farmacêutica especificada não possuírem prazo de validade, este certificado/declaração será válido por um ano, contado a partir da data de sua emissão, exceto se apresentada a legislação sanitária do País emitente do certificado/declaração, acompanhado da tradução juramentada, que especifique o prazo de validade do referido documento.
10.1.3.5 - A empresa deverá enviar proposta com folders original do equipamento, especificações do aparelho e o custo de cada hemograma completo
10.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
10.1.4.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica. 10.1.5 – DECLARAÇÕES
10.1.5.1 - Declaração expressa de que o licitante não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas do art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Brumadinho, conforme modelo do Anexo III.
10.1.5.2 - Declaração do fabricante e/ ou detentor do registro na ANVISA, atestando que o equipamento está em linha de fabricação e que o licitante, está apto a prestar assessoria técnica e cientifica, bem como autorizado a comercializar tais produtos.
10.1.5.3 - Declaração de que os reagentes e peças de substituição são da mesma marca do equipamento, para garantia da qualidade dos resultados processados e perfeita conservação do equipamento.
10.1.5.4 - Declaração que é qualificada a comercializar e prestar assistência técnica e cientifica do equipamento ofertado.
10.1.6 - Em caso de Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso queira fazer uso do tratamento diferenciado a ME/EPP, além da documentação acima referenciada, a mesma deverá fazer prova de atendimento aos requisitos para o seu enquadramento, na forma estipulada pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.
10.1.6.1 - A comprovação será por meio de:
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10.1.6.1.1 – Se inscrito no Registro Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
10.1.6.1.2 - Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa;
10.2 - O licitante obriga-se a comunicar a superveniência de fato impeditiva da habilitação, quando existente, observada as penalidades cabíveis.
10.3 - Quando do julgamento das propostas e da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio poderão sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4 - As diligências mencionadas no subitem anterior ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer motivo que seja, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a habilitação do licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
10.5 - Adverte-se que alguns Municípios e Estados, ou órgãos emissores dos documentos, contudo, não propiciam consultas de regularidade fiscal, cadastro fiscal e de documentos via internet, hipótese na qual se tornará inviável o saneamento de eventuais falhas, erros ou omissões dos licitantes.
10.6 - As diligências mencionadas no subitem anterior não autorizam o (a) Pregoeiro (a) a incluir novos documentos que deveriam constar/acompanhar originariamente a proposta
10.7 - O (A) Pregoeiro (a) e a Equipe de Apoio efetuarão ainda, consulta junto aos sites dos Órgãos emissores dos documentos extraídos pela internet, para verificação de sua autenticidade.
10.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
10.8.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 10.8.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.8.3 - Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
10.9 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.10 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
10.11 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado pelo (a) Pregoeiro (a), via sistema eletrônico, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da SMS.
10.12 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao (a) Pregoeiro (a).
10.13 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
10.14 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado ao (a) Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
10.15 - Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de Autenticação Digital e de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias em papel.
10.16 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.17 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
10.18 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos, salvo nos casos já previstos.
10.19 - A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste item ou a sua ausência, salvo disposto no subitem
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8.2, inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 17.3.

Julgamento: 17.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO por LOTE.
17.1.2 -Em sendo o Pregão por preço global, para efeito de ajuste do preço de cada item ao preço final vencedor do Pregão, deverá ser aplicado o mesmo índice redutor do preço global apresentado, inicialmente, pelo licitante, ou seja:
Preço global vencedor x Preço proposto para o item Preço final do item = Preço global proposto
17.2 - Após a análise da proposta e da documentação enviada pelo arrematante, o (a) Pregoeiro (a) poderá declarar o vencedor da disputa no sistema.
17.3 - No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
17.4 - Nessa etapa o (a) Pregoeiro (a), também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para a SMS.
17.5 - Existindo ME ou EPP remanescente, no intervalo do empate ficto, ocorrendo a hipótese do caput, voltar-se-á a etapa correspondente ao item 13 deste Edital.
17.6 - O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando a mesma disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
17.7 - Quando necessário o (a) Pregoeiro (a) e a Equipe de Apoio poderão complementar as informações da Ata gerada pelo sistema, que será juntada aos autos referentes ao certame e estará disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
17.8 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.