Objeto: Os veículos, adquiridos deverão ser entregues, quando solicitados, na sede do Departamento Municipal de Saúde.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do presente certame as empresas ou sociedades regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no fornecimento do objeto desta licitação e que satisfaçam integralmente as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto ao ComprasNet;
3.3. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, bem como as que estiverem sob falência, concordata, recuperação, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.4. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio e a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante;
3.5. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de funcionamento;
3.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do site do ComprasNet (www.comprasnet.gov.br), até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.


Habilitação: Deverão estar encaminhados, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), as páginas devem ser numeradas em ordem crescentes e rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope:
Para comprovação da habilitação jurídica:
- Ato Constitutivo, estatuto, registro comercial, requerimento de empresário ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade de ações e de sociedades civis, deverão ser acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores e/ou diretoria em exercício;
- Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo IV;
- Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo V. Para comprovação da regularidade fiscal:
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede da proponente;
- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;
- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial;
- Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Para comprovação da qualificação econômico-financeira:

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica;
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da proponente, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço e demonstrações a ser apresentado devera ser cópia extraída do Livro Diário, com apresentação do Termo de Abertura e Encerramento deste, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado ou órgão equivalente. Em se tratando de sociedade por ações (SA), deverá ser apresentada a publicação em órgão de imprensa oficial;
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes;
Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

Julgamento: 9.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM – observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
9.2. A pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública;

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.4. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.