Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o fornecimento e implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas, objetivando automatizar as rotinas e processos de trabalho da área de gestão de pessoas, incluindo: customização, parametrização, migração, integração de sistemas legados, treinamento, manutenções técnicas e atualizações de versões, agrupados em lote único, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do edital.
2.2
O fornecimento e implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas agrupado em lote único é composto dos itens a seguir especificados, em conformidade com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do edital:
2.2.1 Item 1 – Fornecimento de solução de TI:
2.1.1.1
Fornecimento de licença de uso de Solução Integrada de Gestão de Pessoas em nuvem para na modalidade Software como serviço (Software as a Service), compreendendo:
i)
50 usuários operadores da área de RH; e,
ii) 1500 servidores ativos;
2.1.1.2
Implantação de Solução Integrada de Gestão de Pessoas, objetivando automatizar as rotinas e processos de trabalho da área de gestão de pessoas, incluindo: customização, parametrização, migração e integração de sistemas legados.
2.2.2 Item 2 – Treinamento sob demanda, em regime de empreitada por preço unitário, compreendendo as seguintes capacitações:
2.2.2.1
Treinamento de Gestores da Solução de T.I.;
2.2.2.2
Treinamento dos usuários dos vários módulos do sistema;
2.2.2.3 A realização de treinamentos está condicionada à demanda efetiva do CONTRATANTE.
2.2.3 Item 3 – Manutenção evolutiva sob demanda e por ponto de função (PF), em regime de empreitada por preço unitário.

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2.2.4 Item 4 – Manutenção Preventiva, Legal, Suporte técnico e atualização de versões da Solução Integrada de Gestão de Pessoas e dos softwares de apoio, em regime de empreitada por preço global.
2.3
Os quantitativos pretendidos são os expressos no quadro abaixo:
 Turma de até 15 pessoas com no mínimo 4 horas de duração
 Este valor foi fixado para fins de reserva orçamentária. O início do pagamento da manutenção e suporte está condicionado ao tempo de implementação em produção do Modulo de Cadastro e Folha de Pagamento de forma minimamente estável, podendo ocorrer a diminuição ou aumento do número de parcelas.
2.4
Os requisitos funcionais estão descritos no Anexo A DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do edital, e definem as funções de um sistema de software, que podem ser cálculos,











  

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detalhes técnicos, manipulação de dados e de processamento e outras funcionalidades específicas que definam o que um sistema, idealmente, será capaz de realizar.
2.5
Os requisitos não funcionais estão descritos no Anexo B DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do edital, e são aqueles relacionados ao uso da aplicação em termos de desempenho, usabilidade, confiabilidade, segurança, disponibilidade, manutenção e tecnologias envolvidas. Estes requisitos dizem respeito a como as funcionalidades serão entregues ao usuário do software.
2.6 São requisitos adicionais: 2.6.1 A Subscrição da Solução:
2.6.1.1
A utilização de Software Integrado de Gestão de Pessoas, no modelo Software as a Service (SaaS), onde as aplicações do fornecedor são executadas em uma infraestrutura de nuvem, oferecido ao consumidor com um serviço. As aplicações podem ser acessadas por vários dispositivos, através da Internet por meio de navegadores web;
2.6.1.2
O licenciamento deve prever a utilização do sistema por até 1500 usuários, sendo:
2.6.1.2.1
1500 Servidores Ativos, com acesso às funcionalidades do PORTAL DO SERVIDOR, sendo:
i)
40 usuários da área de Recursos Humanos que alimentarão efetivamente as informações de pessoal;
ii)
200 usuários titulares e substitutos dos setores, com acesso às funcionalidades do PORTAL DA CHEFIA;
iii) 100 usuários da com acesso às funcionalidades do PORTAL DA ALTA GESTÃO; iv) 50 usuários com acesso às funcionalidades da GESTÃO DE SAÚDE;
v)
30 usuários com acesso às funcionalidades de EDUCAÇÃO CORPORATIVA;
vi) 10 usuários da área de TI com acesso ao Console de Desempenho de Sistema.
2.6.1.3
A solução tecnológica deverá ser disponibilizada no modelo Software como Serviço (SaaS), ou seja, pronta para utilização pelos órgãos e entidades cujos serviços serão objeto de automação, sendo transparentes para o Contratante toda e qualquer questão tecnológica ou de infraestrutura relacionada à efetiva disponibilização da ferramenta, que será acessada via Internet (em nuvem);

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2.6.1.4
Pertencerá ao contratante a propriedade intelectual de todos os dados inseridos e armazenados na Solução / Banco de Dados, relatórios, diagramas, fluxogramas, modelos, material didático de treinamento, inclusive gravação de palestras e aulas, produtos gerados em função da migração e integração de dados;
2.6.1.5
A contratada deverá garantir ao contratante que o conjunto de softwares licenciados não infrinja quaisquer patentes, direitos autorais ou trade-secrets;
2.6.1.6 A utilização de soluções ou componentes, proprietários da contratada ou de terceiros, na construção dos programas ou quaisquer artefatos relacionados ao presente contrato, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo contratante;
2.6.1.7
A contratada deverá assegurar ao contratante, em caso de descontinuidade de qualquer produto da Solução, e durante a vigência contratual, o direito ao uso de qualquer produto que o substitua.
2.6.2 O Sigilo e a Inviolabilidade:
2.6.2.1
A CONTRATADA deverá assinar termo de compromisso na forma de ANEXO ao Contrato, obrigando-se a não realizar, promover, incentivar a divulgação de qualquer dado ou informação do ambiente computacional do CONTRATANTE, bem como dos dados ou informações contidas nele, sem a prévia autorização;
2.6.2.2
As informações a serem tratadas de forma sigilosa, restrita e confidencialmente são aquelas que, por sua natureza, são consideradas como de interesse restrito ou confidencial e não podem ser de conhecimento de terceiros, como por exemplo:
2.6.2.2.1
Toda a informação relacionada a programas de computador existentes ou em fase desenvolvimento no âmbito do CONTRATANTE e rotinas desenvolvidas por terceiros, incluindo fluxogramas, estatísticas, especificações, avaliações, resultado de testes, arquivo de dados, versões “beta” de quaisquer programas, etc.;
2.6.2.2.2 Documentos relativos à lista de usuários do CONTRATANTE e seus respectivos dados, armazenados sob qualquer forma;
2.6.2.2.3
Metodologias e ferramentas de serviços, desenvolvidas pelo CONTRATANTE;
2.6.2.2.4 Parte ou totalidade dos modelos de dados que subsidiam os sistemas de informações do CONTRATANTE, sejam eles executados interna ou externamente;

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2.6.2.2.5 Parte ou totalidade dos dados ou informações armazenadas nas bases de dados, que subsidiam os sistemas de informações da STI, sejam elas residentes interna ou externamente;
2.6.2.2.6
Objetivos e conteúdo de processos judiciais, administrativos, disciplinares, inquéritos, sindicâncias e de tomadas de contas especiais, etc.;
2.6.2.2.7
Objetivos, conteúdos e resultados dos projetos de pesquisa e de bolsas destinadas ao desenvolvimento tecnológico;
2.6.2.2.8
Objetivos e conteúdo de documentos referentes a invenções ocorridas no âmbito dos mecanismos de fomento à ciência e tecnologia;
2.6.2.2.9 Relatórios de atividades da instituição, de qualquer órgão interno, funcionário ou prestador de serviço enquanto não tornados públicos;
2.6.2.2.10 Circulares e comunicações internas;
2.6.2.2.11 Quaisquer processos ou documentos classificados como restritos no âmbito do TCE- RJ.
2.6.2.3
Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, a CONTRATADA não deverá divulgar a mesma, até que venha a ser expressamente autorizado, por escrito, pelo executor do contrato;
2.6.2.4
Em hipótese alguma se interpretará o silêncio do CONTRATANTE como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos;
2.6.2.5
A CONTRATADA obriga-se expressamente a:
2.6.2.5.1
Preservar a integridade e guardar sigilo das informações de que faz uso, bem como zelar e proteger os respectivos recursos de processamento de informações;
2.6.2.5.2 Cumprir a política de segurança do CONTRATANTE, sob pena de incorrer nas sanções disciplinares e legais cabíveis;
2.6.2.5.3 Utilizar os sistemas de informação do CONTRATANTE e os recursos a eles relacionados somente para os fins previstos pelas normas de segurança em vigor;
2.6.2.5.4 Manter o caráter sigiloso das senhas de acesso, aos recursos e sistemas do CONTRATANTE;

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2.6.2.5.5
Não compartilhar, sob qualquer forma, informações confidenciais com outros que não tenham a devida autorização de acesso;
2.6.2.5.6 Responder por todo e qualquer acesso aos recursos de informática e dados do CONTRATANTE, bem como pelos efeitos desses acessos efetivados através do seu código de identificação ou outro atributo utilizado para esse fim;
2.6.2.5.7 Respeitar a proibição de usar, inspecionar, copiar ou armazenar programas de computador, lista de usuários e seus respectivos dados, cadastros e afins, modelos, etc.;
2.6.2.5.8
Devolver, ao término da prestação dos serviços, inclusive, suas notas pessoais sob qualquer forma, se houver matéria sigilosa relacionada com o CONTRATANTE, registros de documentos de qualquer natureza que tenham sido usados, criados ou tenham estado sob seu controle;
2.6.2.5.9
Para assegurar a confidencialidade das informações do CONTRATANTE, os dados sensíveis transferidos de ambiente de produção para os ambientes (desenvolvimento, homologação e treinamento), bem como os dados relativos à integração com os demais sistemas homologados e ao intercâmbio de dados da Solução deverão ser tratados por rotinas providas pela CONTRATADA, validadas e executadas pelo CONTRATANTE, com a finalidade de impedir a exposição indevida do conteúdo desses dados.
2.6.2.6
A CONTRATADA deverá providenciar para que os profissionais que atuarem em função do Contrato estejam obrigados, antes de iniciarem seu trabalho, a conhecer, aceitar e assinar termo de ciência, que resguarde a confidencialidade das informações a que eventualmente tenham acesso em decorrência de suas atividades contratuais. Esses termos deverão estar sob a responsabilidade da CONTRATADA e à disposição do CONTRATANTE, que pode solicitar sua apresentação a qualquer tempo;
2.6.2.7
No mesmo termo, haverá também o compromisso de o profissional da empresa observar as regras de controle de acesso de pessoas às instalações físicas do CONTRATANTE, bem como o compromisso de não retirar, sem prévia autorização por escrito, documentos e bens pertencentes ao CONTRATANTE;
2.6.2.8
A CONTRATADA deverá garantir a inexistência de códigos maliciosos (backdoor, bombas lógicas, entre outros) na Solução:
2.6.2.8.1 Controle de acesso - A CONTRATADA deverá manter relação atualizada de funcionários que poderão atuar junto ao CONTRATANTE na execução do Contrato. Em caso de

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desligamento, a CONTRATADA deverá imediatamente solicitar ao CONTRATANTE a retirada de todas as credenciais que permitam ao funcionário fazer qualquer acesso à Solução.
2.6.3 A Garantia para os Serviços Prestados:
2.6.3.1
A Solução de TI deve ser oferecida com garantia contra quaisquer problemas de funcionamento, desde sua contratação até o término da vigência do contrato, após a emissão do Termo de Recebimento definitivo da Solução de TI. Toda correção de problemas nesse período deverá ocorrer sob a inteira responsabilidade da CONTRATADA. Deve ser garantida a prestação de assistência técnica a todos os módulos componentes da Solução de TI, incluindo manutenção corretiva sem ônus adicional para o CONTRATANTE, visando a eliminação de erros detectados que prejudiquem o pleno funcionamento da Solução de T.I.
2.7 No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Compras.gov.br-SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 8.1
Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
8.1.1 Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
8.1.2 Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
8.1.3 Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização;
8.1.4
Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
8.1.4.1
Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
8.1.5
Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 12.1
As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
12.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto contratado. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
12.3
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.4 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de execução do objeto, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.

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12.5 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
12.5.1 Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
12.5.2 Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
12.5.3 Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
12.5.4 Declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
12.7 O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
12.8 O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
12.9 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
12.10 As licitantes sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que optarem por usufruir do benefício previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 971/2016, e no Convênio CONFAZ nº 26/2013, deverão indicar na sua proposta comercial que os preços ofertados não contemplam o valor do ICMS, por conta da isenção permitida legalmente por estes dispositivos normativos, devendo correlatamente ser evidenciado na proposta final readequada o valor nominal e percentual relativo a esta isenção.
12.10.1
As licitantes que usufruírem do benefício nas operações internas a que se referem os dispositivos legais citados no item anterior, deverão posteriormente emitir nota fiscal ou fatura 16

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mencionando expressamente que se trata de “operação beneficiada com isenção de ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/2003. Valor dispensado de R$ XXXX, bem como cumprir todas as determinações da legislação tributária para a fruição do referido benefício fiscal, especialmente a Resolução SEFAZ nº 971/2016.
12.11 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
12.12 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
19.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
19.2
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 12 deste edital.
19.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
19.4 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
19.5
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
20.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
20.2
Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
20.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
20.4
Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;

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20.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
20.6 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
20.7
A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências do item 17 deste ato convocatório, no que couber, assim como encaminhar, na forma do item 10 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I. Ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II.
Estatuto (com ata da assembleia de aprovação);
III. Regimento interno (com ata da aprovação);
IV. Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V. Edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI. Registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
VII. Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII. Relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
IX. Ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

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Julgamento: 16.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte dentre as concorrentes em até 5% (cinco por cento) superior ao preço da melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
16.1.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
16.1.2 Não sendo ofertante do menor preço vencedor a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
16.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação, a licitante for considerada habilitada e tiver sua amostra aceita, se for o caso.
16.3
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.