Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a execução dos Serviços de Implantação de melhorias sanitárias domiciliares - MSD, nas Localidades (Vila Carpina, Casinhas, Quero Ver e Cajás), zona rural do Município de Pajeú do Piauí-PI, conforme especificações contidas no Projeto Básico e Edital.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de Pajeú do Piauí que desenvolvam atividade econômica compatível com o objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos
nele exigidos;
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b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1). Que seja prestada, até 01 (um) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, em quaisquer das modalidades abaixo:
I. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
II. Fiança Bancária;
III. Seguro-garantia.
c.2) A caução quando recolhida em dinheiro, deverá ser depositada em conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí-PI, em conta bancária (Ag: 0906-7 Banco do Brasil; conta corrente: 28.188-3), cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentado no Protocolo geral e endereçada a Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura da sessão.
c.3) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
3.2 A garantia de manutenção de proposta será liberada até 05 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
3.3 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
3.4. As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Pajeú do Piauí-PI.
3.5. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4 c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de
a n conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam
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funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Pajeú do Piauí-PI;
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa. f) Que deixaram de apresentar Garantia da Proposta.
3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando está e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.6.1 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com ou outro documento idôneo enviado ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que enviarem o comprovante de retirada do Edital.
3.7. As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9 A Microempresa ou a empresa de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa.
3.10 Todos os atos passíveis de publicação, referentes ao procedimento licitatório em epígrafe, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, cabendo aos licitantes acompanhar todos os atos do processo.


Habilitação: a n i g á P

9.1.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, junto com as outras licitantes, na data, hora e local fixados no preâmbulo deste Edital.
9.2. Divulgado o resultado da licitação pela Comissão Permanente de Licitação, no tocante à fase de habilitação ou de classificação, se dela discordar, a licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contado da data de divulgação do resultado da respectiva fase, exceto se dela renunciar expressamente.
9.3. Interposto recurso, em qualquer fase da licitação, dele se dará ciência formalmente aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
9.4. Os licitantes poderão defender seus interesses na licitação por todos os meios juridicamente aceitáveis, inclusive com formulação de RECURSOS contra as decisões adotadas pelos condutores do processo.
9.5 A propositura de recursos administrativos sobre o presente certame, obedecerá ao que estabelecem os incisos I, II e III do artigo 109, da Lei n o 8.666/93, como segue:
9.6. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou ocorre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
9.7 A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as exigências e condições deste Edital não será conhecido, como também aqueles interpostos fora do prazo.
9.8. Na hipótese de recurso contra a decisão da CPL, na fase de julgamento da habilitação, os envelopes contendo as propostas permanecerão cerrados em invólucro que será rubricado por todos os presentes na reunião, para posterior abertura, em data que será fixada pela CPL, o que fará constar em Ata;
9.9 Depois de decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será adjudicado a licitante vencedora do certame e submetido à autoridade competente para que se proceda à devida homologação.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço;
8.1.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por centos superiores ao menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta
8.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, não contempladas não amparadas pelo direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas.
8.3 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação.
8.4 A adjudicação será pelo MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não
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venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os
1 a custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de
n i produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
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8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMPPI;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão- de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida à classificação dos licitantes e, verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, a ser realizado na própria sessão ou marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.
8.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.