Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de esquadria de alumínio para a execução de fechamento em caixilharia para o pátio coberto da UNIFESP Campus Osasco, na área do Restaurante Universitário, de acordo com as especificações constantes nos Anexos deste Edital.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.
1.3. O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

2.1.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a União, na forma do inciso IV do Artigo 87 da Lei 8.666/93;
2.1.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a UNIFESP, na forma do inciso III do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e do Artigo 7º da Lei 10.520/02;
2.1.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.1.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.1.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.1.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.1.7. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.8. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
2.1.9. Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc. III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 1% do valor da proposta.

8.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, que será verificada pelo pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.6. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante anexação dos respectivos documentos digitalizados no portal Comprasnet, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.1. Posteriormente, após convocação do Pregoeiro, os mesmos documentos deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
8.7. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.8. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
8.8.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 8.8.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
8.8.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.9. A habilitação técnica será verificada com a apresentação de atestado, em nome do licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado, de forma satisfatória, serviços da mesma natureza e compatíveis, inclusive em quantidade, com o objeto desta licitação.