Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica visando prestação de serviços continuados de manutenção de sistemas de ar condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system, com fornecimento de mão-de-obra e peças/materiais, a serem executados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT) e em suas Agências jurisdicionadas localizadas nos municípios de São Mateus, Serra e Vila Velha, localizados no Estado do Espírito Santo, para o período de 12 (doze) meses, com o constante deste Edital e, conforme quadro resumo abaixo:

Quantidade / Lote Item Descrição Valor (12 meses) 2
Fornecimento de peças e materiais necessários à prestação dos
serviços de manutenção (preventiva e corretiva) de sistemas de ar
condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system
R$ 24.969,00 mencionados no item 1 deste Lote. (VALOR FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO)
3
Horas extras e transporte da Equipe de manutenção. (VALOR
R$ 2.666,00 FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO)
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.


Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MARE nº 05/95, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MP nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes conforme abaixo:
12.4.1. Habilitação Jurídica

III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 2 ).
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II.
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Patrimônio Líquido Lote Valor Estimado Mínimo (10%)
1 R$ 61.690,90 R$ 6.169,09
a. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4 deste Edital.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção especificados neste Termo de Referência / Projeto Básico, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
12.4.4.2
Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da jurisdição da sede da licitante ou, se for o caso, com visto do CREA da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas ar condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system

12.4.4.5 Comprovação de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a)
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d)
Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico
12.4.4.6
Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços, de forma a ampliar a disputa e evitar custos antecipados para as interessadas. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência de todas as condições inerentes aos serviços.
12.4.4.7
O Licitante que optar por não realizar a Vistoria não poderá alegar erros na formulação de sua proposta por desconhecimento das condições dos locais de prestação de serviços, cabendo-lhe, exclusivamente, o ônus decorrente de equívocos no dimensionamento dos quantitativos, das dificuldades de acesso aos locais de prestação dos serviços e dos valores de suas propostas.
12.4.4.8
Para a realização de Visita Técnica o licitante deverá agendar previamente com o Setor de Engenharia, de forma possibilitar a realização de várias visitas num mesmo período, reduzindo custos com deslocamento do pessoal envolvido no acompanhamento.

5.1 Para fins de habilitação no certame licitatório, deverá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos pela licitante:
1. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção especificados neste Termo de Referência / Projeto Básico, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
2. Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da jurisdição da sede da licitante ou, se for o caso, com visto do CREA da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas ar condicionado central e de aparelhos individuais tipo split-system
3. A exigência de apresentação de atestados para comprovação da capacidade técnica da licitante se justifica em razão do nível de complexidade dos serviços, está amparada no §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, e visa salvaguardar a Administração da contratação de empresas que não detenham experiência na execução dos serviços em tela, que poderiam comprometer a operacionalidade dos equipamentos e instalações e causar danos e riscos ao patrimônio e, ainda, a obrigatoriedade, por parte da Administração, em manter o perfeito funcionamento das Unidades jurisdicionadas.
4. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);

d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR LOTE.
11.2.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.2.1
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.2.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total do lote, observados os valores individuais dos itens, observados os requisitos, as obrigações contidas no Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital ou seus Anexos.
11.2.3
O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 61.690,90 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme abaixo:
I. Item 1– R$ 34.057,20 (trinta e quatro mil, cinqüenta e sete reais e vinte centavos)
II. Item 2 – R$ 24.969,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais)
III. Item 3 – R$ 2.666,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais)
11.2.4
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

11.5.3
Que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos e;
11.5.4
Que contenham vícios ou ilegalidades.
11.6.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.