Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para seleção e Contratação de empresa de engenharia especializada na manutenção dos seguintes sistemas de Ar Condicionado Central, Prevenção e Combate à Incêndio e Hidráulico e Bebedouros do Prédio Sede do Crea-MG, com execução de serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva, além da manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionamento da Sala de Microfilme do Centro de Documentação do CREA-MG, conforme descrição do Termo de Referência (ANEXO I), para atender as necessidades do Crea-Minas, conforme especificações e condições constantes deste Edital e Anexos.
1.2.
As especificações detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no edital.
1.4 O(s) proponente(s) se submete(m) aos termos deste Edital, com os quais desde já concorda(m).


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO LICITANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES A ESTE PREGÃO.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
8.2 ALÉM DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS SEGUINTES CADASTROS:
8.2.1
SICAF;
8.2.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc);
8.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
8.2.5 A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO,

INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
8.2.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, à HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, e à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5 CASO O PREGOEIRO NÃO LOGRE ÊXITO EM OBTER A CERTIDÃO CORRESPONDENTE ATRAVÉS DO SÍTIO OFICIAL, OU NA HIPÓTESE DE SE ENCONTRAR VENCIDA NO REFERIDO SISTEMA, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO A ENCAMINHAR, NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, DOCUMENTO VÁLIDO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS, CONFORME ESTATUI O ART. 43, § 1º DA LC nº 123, DE 2006.
8.5.1
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7 O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
8.8 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.8.1
A critério do Pregoeiro, a documentação relacionada nos itens abaixo poderá ser solicitada para fins de complementação das informações de habilitação, para aqueles que possuem o SICAF.
8.9 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.9.1 O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.9.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.9.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.9.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 Índice de Endividamento (EN) NÃO SUPERIOR A 0,80 (ZERO VÍRGULA OITENTA), obtido através da seguinte fórmula:
Passivo Circulante + Passivo não Circulante EN =
Ativo Total
8.11.2.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado, em nome da empresa licitante.
8.12.1.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentados. 8.12.1.1.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o Crea-Minas possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.12.1.1.3 O Crea-Minas se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.12.1.1.4 O(s) atestado(s) mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do Crea-Minas, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do(s) atestado(s) de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.1.1.5 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO – C.A.T., EMITIDA(S) PELO CREA 8.12.1.1.6 No(s) atestado(s) deverá(ao) constar:
8.12.1.1.6.1 Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.2 Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.3 FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
8.12.1.1.6.4 Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
8.12.1.1.6.5 Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
8.12.2 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao CREA, através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
8.12.3 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação. 8.12.4 DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTA TÉCNICA, sob as penas da lei, assumindo a responsabilidade por não ter vistoriado in loco toda a estrutura dos equipamentos e informações para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação OU APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA.
8.12.5 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO adequado para a realização dos serviços, conforme descrito no Termo de Referência: profissional(is) de nível superior, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.

8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 038/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O Crea-Minas não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.

8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.9.1 O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.9.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.9.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.9.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.9.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 Índice de Endividamento (EN) NÃO SUPERIOR A 0,80 (ZERO VÍRGULA OITENTA), obtido através da seguinte fórmula:
Passivo Circulante + Passivo não Circulante EN =
Ativo Total
8.11.2.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado, em nome da empresa licitante.
8.12.1.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentados. 8.12.1.1.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o Crea-Minas possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.12.1.1.3 O Crea-Minas se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.12.1.1.4 O(s) atestado(s) mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do Crea-Minas, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do(s) atestado(s) de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.1.1.5 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO – C.A.T., EMITIDA(S) PELO CREA 8.12.1.1.6 No(s) atestado(s) deverá(ao) constar:
8.12.1.1.6.1 Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.2 Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.3 FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
8.12.1.1.6.4 Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
8.12.1.1.6.5 Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
8.12.2 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao CREA, através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
8.12.3 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação. 8.12.4 DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTA TÉCNICA, sob as penas da lei, assumindo a responsabilidade por não ter vistoriado in loco toda a estrutura dos equipamentos e informações para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação OU APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA.
8.12.5 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO adequado para a realização dos serviços, conforme descrito no Termo de Referência: profissional(is) de nível superior, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.

8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 038/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O Crea-Minas não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.

8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.10.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.10.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.10.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.10.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.11 HABILITAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 Índice de Endividamento (EN) NÃO SUPERIOR A 0,80 (ZERO VÍRGULA OITENTA), obtido através da seguinte fórmula:
Passivo Circulante + Passivo não Circulante EN =
Ativo Total
8.11.2.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado, em nome da empresa licitante.
8.12.1.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentados. 8.12.1.1.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o Crea-Minas possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.12.1.1.3 O Crea-Minas se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.12.1.1.4 O(s) atestado(s) mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do Crea-Minas, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do(s) atestado(s) de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.1.1.5 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO – C.A.T., EMITIDA(S) PELO CREA 8.12.1.1.6 No(s) atestado(s) deverá(ao) constar:
8.12.1.1.6.1 Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.2 Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.3 FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
8.12.1.1.6.4 Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
8.12.1.1.6.5 Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
8.12.2 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao CREA, através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
8.12.3 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação. 8.12.4 DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTA TÉCNICA, sob as penas da lei, assumindo a responsabilidade por não ter vistoriado in loco toda a estrutura dos equipamentos e informações para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação OU APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA.
8.12.5 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO adequado para a realização dos serviços, conforme descrito no Termo de Referência: profissional(is) de nível superior, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.

8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 038/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O Crea-Minas não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.

8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.11.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o mínimo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.11.2.1 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11.2.1.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.11.2.2 Índice de Endividamento (EN) NÃO SUPERIOR A 0,80 (ZERO VÍRGULA OITENTA), obtido através da seguinte fórmula:
Passivo Circulante + Passivo não Circulante EN =
Ativo Total
8.11.2.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
8.12 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado, em nome da empresa licitante.
8.12.1.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentados. 8.12.1.1.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o Crea-Minas possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.12.1.1.3 O Crea-Minas se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.12.1.1.4 O(s) atestado(s) mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do Crea-Minas, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do(s) atestado(s) de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.1.1.5 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO – C.A.T., EMITIDA(S) PELO CREA 8.12.1.1.6 No(s) atestado(s) deverá(ao) constar:
8.12.1.1.6.1 Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.2 Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.3 FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
8.12.1.1.6.4 Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
8.12.1.1.6.5 Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
8.12.2 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao CREA, através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
8.12.3 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação. 8.12.4 DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTA TÉCNICA, sob as penas da lei, assumindo a responsabilidade por não ter vistoriado in loco toda a estrutura dos equipamentos e informações para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação OU APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA.
8.12.5 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO adequado para a realização dos serviços, conforme descrito no Termo de Referência: profissional(is) de nível superior, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.

8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 038/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O Crea-Minas não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.

8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.12.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados, sendo:
8.12.1.1 No mínimo, 01 (UM) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA de pessoa de direito público e/ou privado, em nome da empresa licitante.
8.12.1.1.1 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentados. 8.12.1.1.2 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o Crea-Minas possa valer-se para manter contato, se necessário.

8.12.1.1.3 O Crea-Minas se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.12.1.1.4 O(s) atestado(s) mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do Crea-Minas, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do(s) atestado(s) de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
8.12.1.1.5 O(s) atestado(s) deverão estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO – C.A.T., EMITIDA(S) PELO CREA 8.12.1.1.6 No(s) atestado(s) deverá(ao) constar:
8.12.1.1.6.1 Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.2 Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
8.12.1.1.6.3 FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
8.12.1.1.6.4 Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
8.12.1.1.6.5 Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
8.12.2 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO LICITANTE E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao CREA, através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
8.12.3 DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação. 8.12.4 DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTA TÉCNICA, sob as penas da lei, assumindo a responsabilidade por não ter vistoriado in loco toda a estrutura dos equipamentos e informações para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação OU APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VISITA TÉCNICA.
8.12.5 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO adequado para a realização dos serviços, conforme descrito no Termo de Referência: profissional(is) de nível superior, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado.
8.13 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 01 (UMA) HORA, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.
8.13.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.

8.13.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.14 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.14.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 038/2018
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
8.14.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.14.4 O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
8.14.5
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.15.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.16.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato.
8.17 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.18 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
8.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.20 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.21 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.23 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.24 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.25 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.26 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.27 O Crea-Minas não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.

8.28 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.29
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.30 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.31
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.32 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O PREGOEIRO PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
8.33
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
A habilitação do licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à regularidade fiscal, habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Há a possibilidade de Visita Técnica para conhecimento dos locais de execução do Contrato.
5.1- Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8.036/91;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação – CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036/91.

5.2- Habilitação Jurídica
a) Registro comercial em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3- Qualificação Técnica
A qualificação técnica será atestada por:
a) Comprovação de regularidade da licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao CREA através de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na forma da lei n° 5.194/66, com habilitação em engenharia mecânica, civil e elétrica, em atendimento à Resolução do CONFEA n° 413 de 27/06/97, Resolução 266 de 15/12/79 e Resolução 191 de 20/03/70.
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional(is) de nível superior a que se refere a alínea anterior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente (CREA), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado. Tal comprovação será feita através dos seguintes documentos:
1. Carteira de Trabalho (CTPS) devidamente assinada ou contrato social atualizado comprovando a participação do(s) profissional(is) na sociedade, ou ficha de registro do empregado;
2. Atestado de capacidade técnica dos serviços, emitidos por pessoas de direito público ou privado, distintas, certificados pelo CREA, que comprovem a execução satisfatória, sob responsabilidade técnica do(s) profissional(is) de que trata a alínea “a”, de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior de serviços de instalação e/ou operação e manutenção em sistemas de ar condicionado, equipamentos e instalações compostos de:
-
Resfriadores de água (Chiller) com capacidade total mínima de 300 TR’S;
-
Torres de arrefecimento com capacidade total mínima de 300 TR’S;
-
FanCoils com gabinete em chapa de capacidade total mínima 200TR’S;
-
Condicionadores de ar tipo Self Contained com capacidade total mínima 50TR’S;
-
Sistema de proteção e combate a incêndio composto basicamente de painel de controle, motobombas, acionadores manuais, sprinklers, sirenes e alarmes hidráulicos em construções prediais de porte similar;
Observação: O CREA-MG se reserva o direito de verificar in loco a qualidade dos serviços de que tratam os atestados de capacidade técnicas referidos na alínea “b) 2”.
5.4- Visita Técnica
Apesar de não ser obrigatória a realização de vistoria técnica nas instalações e equipamentos das subestações, recomenda-se que a empresa prestadora dos serviços e participante desta licitação a efetue a fim de que tome conhecimento do local onde serão prestados os serviços, bem como das condições técnicas em que os equipamentos se encontram. Entretanto, não serão aceitas, posteriormente, quaisquer alegações de desconhecimento, incompreensão ou dúvidas, referentes aos serviços licitados.
Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá agendar visita (facultativa) ao local da prestação de serviço, isto é Visita Técnica do proponente no edifício sede do CREA-MG, situado na Av. Álvares Cabral, 1600, Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte - MG.

O CREA-MG fornecerá aos proponentes declaração de realização da visita técnica. 
A visita técnica deverá ser agendada previamente e realizada preferencialmente na parte da

manhã, com duração máxima de 2 (duas) horas. 
O proponente deverá credenciar um representante junto ao CREA-MG.
NOTA: Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
5.5 Qualificação Econômico Financeira
Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.
Comprovação de possuir, na data de abertura das propostas, Patrimônio Líquido ou Capital Social Integralizado, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do edital, de acordo com o §2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, de acordo com o inciso I do artigo 31 da Lei 8.666/93.
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) MAIOR QUE 1,0 (UM), calculado por meio das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL . PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
A exigência de tais índices se deve ao fato de que considerando que o Balanço do ano anterior é um retrato estático do momento, o mesmo pode vir a não comprovar a situação econômica financeira atual da empresa, restando comprovado apenas o histórico. Os índices superiores a 1,0 se devem pelo fato de que as equações apresentadas refletem cálculos onde um índice igual ou inferior a 1,0 demonstra que as licitantes teriam passivos maiores ou iguais aos ativos, o que resulta em um provável desequilíbrio financeiro, podendo as empresas que apresentarem tais cálculos não terem condições econômicas financeiras de executar o objeto ora licitado.
Observação: A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste termo de referência.

Julgamento: 7.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço,vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2.1
Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.2.2 A NEGOCIAÇÃO SERÁ PROPOSTA PELO(A) PREGOEIRO(A) NO CHAT, QUANDO O MESMO ESTABELECERÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA TANTO, SOB PENA DE RECUSA DA NEGOCIAÇÃO.
7.2.3
Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo Crea-MG, além do atendimento as condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
7.2.4
Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e o valor estimado da contratação.
7.2.5
Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.3 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.3.1 APÓS A NEGOCIAÇÃO COM O LICITANTE, SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA OU O LANCE VENCEDOR COM VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO FIXADO OU QUE APRESENTAR PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL. 7.3.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.4
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
7.5
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
7.6
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.7
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou

irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento. Serão desclassificaras, ainda, aquelas que:
7.7.1
Contenha vícios ou ilegalidades;
7.7.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.7.3
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.8
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor global.
7.9 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.2
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.10 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.11 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital e seus Anexos.
7.12 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
7.12.1
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.12.2 Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as providências cabíveis.
7.13 Em caso de divergência entre as informações contidas no sistema eletrônico e na proposta específica, prevalecerão aquelas da proposta.
7.14
Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.15 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante classificada, sendo-lhe validada a sua condição de participar da Fase de Habilitação.

7.16 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.17 Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.18 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
7.19 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, XII, alínea b do Decreto n.º 5.450/2005 e na legislação pertinente.
7.20 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Crea- Minas para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
7.21 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.