Objeto: Prestação de serviços de manutenção de cobertura, com fornecimento de material, para edifício ocupado pelo Conselho Nacional de Justiça no SCRN 702/703 Bloco B – Brasília – DF.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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2.5.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de engenharia;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

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estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

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Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Civil ou Arquitetura;
l)
Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico (Engenheiro Civil ou Arquiteto), que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados. A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste;
m)
Apresentação de atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele Conselho, em nome do Responsável Técnico indicado, suficientes à comprovação da fiscalização ou execução de serviços de engenharia com características similares às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto ora licitado, indicadas na alínea “n” a seguir;

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p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
q) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta;
11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Será aceito o somatório de atestados para demonstração da capacidade técnica operacional, desde que estes, no conjunto, atendam aos requisitos mínimos fixados nas alíneas “n.1” e “n.2” do item 11.1 deste Edital, limitados ao máximo de 2 (dois) atestados.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.

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11.8.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.7 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.