Objeto: 1.1 – Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET DE 3ª GERAÇÃO (3G), para prestar estes serviços ao 5º GAC AP, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes, por igual período, até o limite máximo de sessenta meses, mediante Termo Aditivo, com o fornecimento de 03 (três) aparelhos telefônicos e 01 (um) dispositivo de comunicação (modem tipo USB) para ponto de internet 3G, em regime de comodato, conforme especificações, quantitativos e condições gerais estabelecidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar deste Pregão os interessados, com ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
3.1.2 – Como requisito para participar do Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, inclusive para os órgãos integrantes do SISG;
3.1.3 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.2. - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com o 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado e as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

Credenciamento: 5.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição a um usuário específico de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor – www.comprasnet.gov.br - no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
5.4 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
5.5 – A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Habilitação: 4.1 – Poderão participar desta licitação somente as empresas cadastradas no SICAF, cuja validade da documentação será verificada através de consulta “on line”.
4.1.1 - A licitante não cadastrada no SICAF poderá fazê-lo, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br e apresentando os seguintes documentos em um órgão cadastrador mais próximo, em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da licitação:
I - Cópia do contrato social e suas alterações ou do estatuto social e suas alterações registrado/arquivado no Órgão competente;
II - Em se tratando de Sociedade Anônima, Ata da Assembléia e/ou Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os diretores, devidamente arquivada na Junta Comercial;

III - Em se tratando de Firma Individual, Registro Comercial da firma; IV - Comprovante de inscrição no CNPJ;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, emitidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União);
VI - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2 - Em campo próprio, no ambiente de participação no pregão eletrônico, as licitantes deverão emitir as seguinte declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, com data da abertura da licitação, nos termos do modelo constante deste Edital;
b) Declaração na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do presente Edital.
4.3 - A licitante vencedora obrigatoriamente deverá enviar via fax (41-3286-1366), imediatamente após o término da sessão, no tempo máximo de 2 horas, sendo que os originais, em até 02 (dois) dias úteis, via correios ou pessoalmente, sob pena de desclassificação, a proposta formalizada dos itens ganhos e a documentação abaixo discriminada:
A) Proposta formalizada dos itens ganhos, conforme modelo do anexo a este Edital;
B) Termo (declaração) de Capacidade Técnica – documento original ou cópia autenticada.
4.3.1 – Endereço para envio de documentos desta licitação: 5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO – SEÇÃO DE AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATOS (SALC) – AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 9190- BOQUEIRÃO - CEP : 81730-000 – CURITIBA – TEL/FAX 41-3286- 1516 Ramal 5753.
4.3.2 – A inobservância pela licitante do contido no item 4.3 acarretará a não aceitação dos itens ganhos e aplicação de penalidades previstas no item 14 deste edital.
4.4 – De acordo com o art 4º do Dec nº 6204/07, as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas para efeito de contratação, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.5 - Conforme previsto no § 1º do art 4º do Dec nº 6204/07, deverá ser apresentada toda a documentação prevista para habilitação e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.6 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.7 - A declaração do vencedor de que trata o § 1º do art 4º do Dec nº 6204/07 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002.