Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de cartucho de tinta e de toner, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1. A presente licitação será realizada pelo valor do item e Grupo de itens, conforme as especificações contidas no subitem 3 do Termo de Referência (anexo I deste Edital).
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.2.1. O modo de disputa adotado será o "aberto e fechado".
1.3. A presente contratação será realizada mediante Registro de Preços, haja vista que a contratação em tela enquadra-se na hipótese do que prevê o Inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013.
1.4. Anexos deste Edital:
1.4.1. Termo de Referência;
1.4.2. Minuta da Ata de Registro de Preços;
1.5. O valor estimado para esta aquisição NÃO possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado aos interessados.
1.6. O presente edital poderá ser impugnado nos termos do Artigo 24 do Decreto nº 10.024/19, por meio eletrônico, no endereço: nuap@stm.jus.br.
1.6.1. Até às 17:00 horas (horário de Brasília/DF) do terceiro dia útil anterior a data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
1.7. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até 3 (três dias) úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço eletrônico nuap@stm.jus.br.
1.8. A formulação da proposta, sem impugnação tempestiva ao edital, implica plena aceitação pelos interessados das condições nela estabelecidas.

Condições de participação: 2.1. Todos itens e grupos deste pregão destinam-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro 2015, com exceção do Grupo 1, que se destina a "ampla concorrência".
2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o artigo 13 do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal.
2.3.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema
2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.4. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com esta Diretoria, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual

ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.4.3. servidor ou dirigente da DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM.
2.5. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.5.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
2.5.3. elaboração independente de proposta;
2.5.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3° da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.5.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.5.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.5.8. cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão no 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” no Portal de Compras do Governo Federal, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do Pregoeiro, se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n° 8.666/93.
9.6. Para o exercício do direito de preferência previsto no subitem 8.3 deste edital, a licitante encaminhará declaração de aptidão ao exercício do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10 e comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital.
9.7. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/ 2006.
9.8. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país.
9.9. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.10. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
9.11. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
9.12. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n° 123/06.
9.13. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
9.14. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.16. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/06, regulamentados pelo artigo 4° do Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.17. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante, a critério da Administração.
9.17.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando- se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração; 8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida;
8.1.5. será impossível aceitar parte dos itens integrantes do grupo;
8.1.6. o preço ofertado final de cada item que integra o grupo de itens deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
8.2. Para os Grupos 1 a 3, quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5 (cinco) por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
8.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 8.2;
8.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor valor dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
8.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
8.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 8.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3. Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.4. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.3, será concedido automaticamente pelo sistema eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Portal de Compras do Governo Federal, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 8.2, quando for o caso;
b) aplicação das regras de preferência previstas no subitem 8.3, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 8.3, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d) caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.3, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.3, caso esse direito não seja exercido.
e) caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
8.5. Após o término da fase de lances, o sistema eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no subitem 8.4, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - tecnologia no país + processo produtivo básico + micro e pequena empresa; 2º - tecnologia no país + processo produtivo básico;
3º - tecnologia no país + micro e pequena empresa; 4º - tecnologia no país;
5º - processo produtivo básico + micro e pequena empresa; 6º - processo produtivo básico.
8.6. Todas as empresas licitantes deverão permanecer "logadas/conectadas" para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item/grupo esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do subitem 8.4, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
8.7. O sistema eletrônico fixará no chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação

da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.8. Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça os direitos de preferência descritos anteriormente, será mantida a ordem classificatória original do certame.
8.9. Na hipótese de a proposta ou de o melhor lance não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.9.1. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.12. Não será exigida "amostra" no presente pregão eletrônico.
8.12.1. Todavia, deverão ser observadas todas as previsões contidas no subitem 3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, em relação aos itens originais genuínos (A - SUPRIMENTOS ORIGINAIS E GENUÍNOS DO FABRICANTE - Grupos 1 a 3 - Itens 1 a 12) e B - SUPRIMENTOS COMPATÍVEIS - Itens 13 a 16.
8.12.1.1. O descumprimento das exigências contidas no subitem 3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, poderão ser passíveis de desclassificação pelo pregoeiro, de forma fundamentada no "chat" do sistema.