Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Manutenção Predial, preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, através de equipe residente, bem como equipe de apoio eventual e fornecimento de material, limitado a 40% do valor contratual, no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRF/REC), tudo de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. A licitação será realizada em grupo único, formado por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens
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Av. Alfredo Lisboa, 1.152 – Bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-904
Telefones: 3797-5235 / 3797-5230 – Fax: 3797-5230 – e-mails: raissa.passos@receita.fazenda.gov.br e anizio.assis @receita.fazenda.gov.br Pregão Eletrônico nº 06/2015 – Manutenção Predial – DRF/REC – Pág. 1/248

que o compõem.
2.1.1 A licitação será realizada em grupo único, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.2. Dos locais de prestação dos serviços:
a)
A prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva dar- se-á no edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRF/REC), situado à Av. Alfredo Lisboa, nº 1152, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-904.
b)
Os serviços de manutenção predial também poderão ser realizados:
I – na Sede da IRF/REC, situada também na Avenida Alfredo Lisboa, nº 1.152, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-904;
II – na Agência da Receita Federal (ARF) do município Cabo de Santo Agostinho, si- tuada à Rua Manoel Queiroz da Silva, nº 223, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54525-180;
III – na ARF Goiana, situada à Rua do Rosário, s/n, Goiana/PE, CEP 50900-000;
IV – na ARF Jaboatão, situada à Avenida Ulysses Montarroyos, nº 2880, Candeias, Jaboatão/PE
V – na ARF Limoeiro, situada à Avenida Santo Antônio, nº 270, Centro, Limoeiro/PE/;
VI – na ARF Palmares, situada à Rua da Conceição, nº 1270-A, CEP 55540-000, Palmares/PE;
VII – na ARF Timbaúba, situada à Rua Maciel Pinheiro, 195, CEP 55870-000, Tim- baúba/PE;
VIII – na ARF Vitória, situada à Praça Felix Barreto, 272, Livramento, Vitória/PE, CEP 55602-360;
IX – no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situado à Avenida Conselhei- ro Aguiar, 738, Pina, Recife/PE, CEP 51011-030;
X – no Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT), situado à Rua da Guia, 135, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-210;
XI – no Depósito da Rua da Guia, situado à Rua da Guia, 121, Bairro do Recife, Re-
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cife/PE, CEP 50030-210;
XII – na Garagem, situada no Cais de Santa Rita, s/n;
XIII – na Unidade da Inspetoria da Receita Federal do Brasil localizada no Porto do Recife;
XIV – no Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da IRF/REC, o qual se situa na sede do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), que, por sua vez, é situada na Rua Cônego Barata, 999, Tamarineira, Recife/PE, CEP 52110-120;
XV – no SEARC da DRF/REC, também situado na sede do DNOCS.
2.3
A licitante que vier a ser Contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia
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autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte, a quem será concedido tratamento diferenciado.
3.7
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
3.8
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.9
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.10
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.11
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRF/REC)
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n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseq uente àquele em que ocorrida a vedação) .
3.12
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido
acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Res olução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender c abível.
3.13
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês
da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acórdão TCU nº 797/2011 do Plenário.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a)O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
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órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularida- de fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, con- forme discriminado nos subitens 9.2 a 9.7.
9.2
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e traba- lhista e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos nº s 3.772/01 e 5.450/05 e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à licitan- te já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3797-5230, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1152, - 2º andar – Bairro do Recife/Recife – PE – CEP 50030-904.
9.3
Para habilitação no Pregão Eletrônico objeto deste Edital, a licitante, caso não tenha registro no SICAF, deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
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Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.5.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do art. 11 da, Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.5.3.1
Por força do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 e Portaria MF
358, de 5 de setembro de 2014, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada (maiores informações em: http://www.receita.fazenda.gov.br).
9.5.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.5.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
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9.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.6.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo,16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, que corresponde a R$ 475.743,52 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais, cinquenta e dois centavos) tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.6.3 Comprovação de patrimônio líquido de correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, correspondente a R$ 285.560,34 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais, trinta e quatro centavos) por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.6.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa
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privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
9.6.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.6.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.6.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.6.9 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.6.10 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.6.11 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de
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boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 Da capacitação técnico-operacional:
9.7.1.1 Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da sede da licitante.
9.7.1.2 Comprovação de que tenha executado serviços de manutenção predial compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
9.7.1.3
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III – Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços de manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas, em edifício com área construída igual ou superior a 2.448,85 m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito e oitenta e cinco centésimos metros quadrados) e, equivalente a 30% da área total construída do prédio ocupado pela DRF/REC. 9.7.1.4
Essas exigências destinam-se a garantir que a empresa contratada disponha de estrutura e experiência mínimas nos itens que a Administração considera críticos e potencialmente determinantes para o bom atendimento do objeto, nos termos do Acórdão TCU nº 2939/2010-Plenário.
9.7.1.5 Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas, com no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho, de forma simultânea, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo IV – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
9.7.1.6
Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
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II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
9.7.1.7
O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
9.7.1.8
A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 22 (vinte e dois) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Para alcançar o quantitativo de 22 (vinte e dois) postos, podem ser contabilizados os postos relativos aos serviços de manutenção predial, objeto da presente licitação.
9.7.1.9
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.7.1.10
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.7.1.11
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.1.12
Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) a serviço de manutenção predial; b) a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.7.1.13
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas.
9.7.1.14
Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
9.7.1.14.1 Declaração de que instalará escritório em Recife/PE, (ou na Região Metropolitana de Recife/PE), a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VI deste
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Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
9.7.2
Atestado(s) em nome de profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, sendo o profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
9.7.3
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico ou profissional contratado da empresa.
9.7.4
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Sócio: contrato social e sua última alteração;
b) Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; d) Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e)Profissional Contratado: cópia do contrato de prestação de serviços.
9.7.5
ATESTADO DE VISTORIA - Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, será exigida a vistoria prévia como condição de habilitação na licitação, através de Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor do apoio administrativo da DRF/REC, comprovando que a licitante vistoriou os prédios e tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo III do edital.
a)
As visitas aos locais onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deverão ser procedidas por funcionário credenciado da licitante, das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
b)
As visitas poderão ser agendadas por meio do telefone (81) 3797-5230 e (81) 3797-5235, com o SEPOL/DRF/REC.
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c)
O Atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal, sob as penas da lei, de que o licitante tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua opção por não realizar a vistoria.
9.7.6 As Certidões de Registro no CREA, emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
9.8
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.9
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.10
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3, 9.4 ,9.5 e 9.6, respectivamente.
9.11
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.12
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.13
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3797-5230 ou através dos e-mails raissa.passos@receita.fazenda.gov.br e anizio.assis@receita.fazenda.gov.br.
9.14
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante
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microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.15
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.16
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.17
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Delegacia, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
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Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.5.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, que será efetuada mediante apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do art. 11 da, Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.5.3.1
Por força do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 e Portaria MF
358, de 5 de setembro de 2014, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada (maiores informações em: http://www.receita.fazenda.gov.br).
9.5.4
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.5
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.5.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/11.
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9.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.6.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo,16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, que corresponde a R$ 475.743,52 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais, cinquenta e dois centavos) tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.6.3 Comprovação de patrimônio líquido de correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, correspondente a R$ 285.560,34 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais, trinta e quatro centavos) por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.6.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa
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privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
9.6.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.6.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.6.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.6.9 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.6.10 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.6.11 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de
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boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 Da capacitação técnico-operacional:
9.7.1.1 Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da sede da licitante.
9.7.1.2 Comprovação de que tenha executado serviços de manutenção predial compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
9.7.1.3
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III – Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços de manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas, em edifício com área construída igual ou superior a 2.448,85 m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito e oitenta e cinco centésimos metros quadrados) e, equivalente a 30% da área total construída do prédio ocupado pela DRF/REC. 9.7.1.4
Essas exigências destinam-se a garantir que a empresa contratada disponha de estrutura e experiência mínimas nos itens que a Administração considera críticos e potencialmente determinantes para o bom atendimento do objeto, nos termos do Acórdão TCU nº 2939/2010-Plenário.
9.7.1.5 Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas, com no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho, de forma simultânea, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo IV – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
9.7.1.6
Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
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II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
9.7.1.7
O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
9.7.1.8
A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 22 (vinte e dois) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação. Para alcançar o quantitativo de 22 (vinte e dois) postos, podem ser contabilizados os postos relativos aos serviços de manutenção predial, objeto da presente licitação.
9.7.1.9
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.7.1.10
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.7.1.11
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.1.12
Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) a serviço de manutenção predial; b) a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.7.1.13
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, manutenção predial, incluindo instalações civis, elétricas, lógicas e hidráulicas.
9.7.1.14
Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
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Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
9.7.2
Atestado(s) em nome de profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, sendo o profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
9.7.3
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico ou profissional contratado da empresa.
9.7.4
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) Sócio: contrato social e sua última alteração;
b) Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; d) Responsável Técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e)Profissional Contratado: cópia do contrato de prestação de serviços.
9.7.5
ATESTADO DE VISTORIA - Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, será exigida a vistoria prévia como condição de habilitação na licitação, através de Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor do apoio administrativo da DRF/REC, comprovando que a licitante vistoriou os prédios e tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo III do edital.
a)
As visitas aos locais onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deverão ser procedidas por funcionário credenciado da licitante, das 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
b)
As visitas poderão ser agendadas por meio do telefone (81) 3797-5230 e (81) 3797-5235, com o SEPOL/DRF/REC.
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRF/REC)
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Telefones: 3797-5235 / 3797-5230 – Fax: 3797-5230 – e-mails: raissa.passos@receita.fazenda.gov.br e anizio.assis @receita.fazenda.gov.br Pregão Eletrônico nº 06/2015 – Manutenção Predial – DRF/REC – Pág. 17/248

c)
O Atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal, sob as penas da lei, de que o licitante tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua opção por não realizar a vistoria.
9.7.6 As Certidões de Registro no CREA, emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
9.8
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.9
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.10
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3, 9.4 ,9.5 e 9.6, respectivamente.
9.11
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.12
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.14, 9.15 e 9.16 deste Edital.
9.13
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3797-5230 ou através dos e-mails raissa.passos@receita.fazenda.gov.br e anizio.assis@receita.fazenda.gov.br.
9.14
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante
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microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.15
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
9.16
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
9.17
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Delegacia, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
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11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.7 deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 4:00h (quatro horas), contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, através do fax (081) 3797-5230, e-mails raissa.passos@receita.fazenda.gov.br e anizio.assis@receita.fazenda.gov.br.
11.1.1
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
11.2
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, en- dereço, dados bancários, fax, endereço eletrônico;
b) Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo I;
c) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em mo- eda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias con- tado da data da sessão pública de recebimento da proposta de pre- ços;
e) Especificar o número de profissionais que ficarão responsáveis pe- los serviços, objeto do contrato, bem como qualificação/função;
f) Dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade e cargo que ocu- pa na empresa (anexar contrato ou procuração).
11.5
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não
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lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.6
Será desclassificada a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
11.7
A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1
Será considerada vencedora do item a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses.
10.2
Entende-se por Menor Preço Global = Valor Mensal da Equipe Residente x 20 + Valor mensal da Equipe de Apoio x 05 + Valor estimativo mensal de Material da Equipe Residente x 20 + Valor estimativo mensal de Material da Equipe de Apoio x 05 onde: Valor estimativo mensal de Material da Equipe Residente = 40% do valor mensal da Equipe Residente, e valor estimativo mensal de Material da Equipe de Apoio = 40% do valor mensal da Equipe de Apoio.
10.3
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.