Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva a Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviço de Transporte Escolar para a Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí, conforme anexo I.
2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.3. Integram este Edital todos os seus Anexos.




Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006).
9.1.7. Cópia do RG e CPF dos sócios.
9.1.8. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o contrato social, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.2.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
9.2.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
9.2.3. Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
• Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;

9.2.4. A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
9.3 - REGULARIDADE FISCAL
9.3.1. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
9.3.1.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.1.2. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
9.3.2.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.2.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
9.3.3.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.3.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
9.3.4. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
9.3.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
9.3.7. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

9.4.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
9.4.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
9.4.4. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público, reconhecidamente idônea(s), com firma reconhecida em cartório.
9.4.5. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
9.4.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
9.4.7. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
9.4.8. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU.
9.4.9. Declaração de adimplência com o município de Caldeirão Grande do Piauí – PI, fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação.

9.6. - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.6.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.5 e seus subitens.
9.6.2. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri- los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital. 9.6.3. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão:
9.6.3.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.6.3.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.6.3.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.3.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.3.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.6.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.6.5. Deverão ser apresentadas todas as declarações, referente a habilitação e credenciamento, de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas. 9.6.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.6.7. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 9.6.8. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.