Habilitação: 
8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será con- vocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
OS LICITANTES QUE NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS NO SICAF- Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de so- ciedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6. No caso de exercício de atividade de DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRA- GAS URBANAS: Apresentar comprovação de que se encontra devidamente habili- tada e licenciada junto à autoridade sanitária competente nos termos do art. 5° da Re- solução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS e do art. 1° da Lei Distrital 3978 de 29 de março de 2007.

8.3.7. No caso de exercício de atividade de SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS/RESERVATÓRIOS D'ÁGUA: Apresentar comprovação de que se en- contra devidamente habilitada e licenciada junto à autoridade sanitária competente nos termos do art. 1° da Lei Distrital 3978 de 29 de março de 2007.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Receita Federal), Estadual e Muni- cipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).
8.5. Qualificação econômico financeira:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial ex- pedida no domicílio da Pessoa Física.
8.6. Qualificação técnica:
8.6.1. Relativo ao SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS UR- BANAS os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar:


Comprovação do registro do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Profissional e do vínculo junto à licitante (sócio, fundador, prestador de serviços autônomo ou outras modalidades previstas em Lei), nos termos do art. 8° da Re- solução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS.


Registro da empresa junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, nos termos do parágrafo 2°, art. 8° da Resolução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS.


Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CRQ ou no CREA, com-



provando que a licitante prestou os serviços de desinsetização, dedetização e des- ratização compatíveis com os descritos neste Termo de Referência em área igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), com fornecimento de to- dos os insumos necessários à execução dos serviços.
8.6.2. Relativo ao SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS E RE- SERVATÓRIOS D’ÁGUA, os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar:

Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou os serviços de limpeza e desinfecção de caixas/reservatórios d’água compatíveis com os descri- tos neste Termo de Referência.

8.6.3. Para AMBOS OS SERVIÇOS, de modo a fazer o correto dimensionamento e ela- boração de sua proposta, o licitante poderá realizar VISTORIA nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente junto à Coordenação de Manutenção e Servi- ços Gerais pelo telefone (61) 2103-2207.
a)
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
b)
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
c)
O licitante poderá apresentar o Termo de Vistoria (ANEXO III) ou Declara- ção de que conhece as condições locais para a execução do objeto contratual, em substituição ao referido termo.
d)
As interessadas não poderão declarar qualquer desconhecimento como ele- mento impeditivo da formulação da proposta ou do cumprimento do contrato, devendo apresentar por ocasião da licitação juntamente com a proposta, a DECLARAÇÃO DE VISTORIA (ANEXO III) ou DECLARAÇÃO DE QUE CONHECE AS CONDIÇÕES LOCAIS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, referente ao item ao qual deseja partici- par, sob pena de desclassificação.

8.7.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a con- tratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a compro- vação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regi- mento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reu- niões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10.1
Para a execução de SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO a contratada deverá:
10.1.1 Apresentar comprovação de que se encontra devidamente habilitada e licenciada junto à au- toridade sanitária competente nos termos do art. 5° da Resolução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS e do art. 1° da Lei Distrital 3978 de 29 de março de 2007.

10.1.2 Apresentar comprovação do registro do responsável técnico junto ao respectivo Conselho Profissional e do vínculo junto à licitante (sócio, fundador, prestador de serviços autônomo ou outras modalidades previstas em Lei), nos termos do art. 8° da Resolução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS.
10.1.3 Apresentar o registro da empresa junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, nos termos do parágrafo 2°, art. 8° da Resolução RDC n° 52/2009 – SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS.
10.1.4 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CRQ ou no CREA, comprovando que a licitante prestou os serviços de desinsetização, dedetização e desratização compatíveis com os descritos neste Termo de Referência em área igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), com fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços.
10.2
Para a execução dos SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS E RE- SERVATÓRIOS D’ÁGUA, os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar:
10.2.1 Apresentar comprovação de que se encontra devidamente habilitada e licenciada junto à au- toridade sanitária competente nos termos do art. 1° da Lei Distrital 3978 de 29 de março de 2007.
10.2.2 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou os serviços de limpeza e desinfecção de caixas/reservatórios d’água compatíveis com os descritos neste Termo de Referência.
1 1 – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
1 1.1
A Coordenação de Manutenção e Serviços Gerais, sob chefia do Servidor Alexandre Morais Silva, irá acompanhar a execução do serviço.