Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente Implantação de Unidade Beneficiador do Penduculo de Caju. Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso, as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela.
3.5 Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.


Habilitação: 5.1 Habilitação Jurídica
5.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
5.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2 Regularidade Fiscal
5.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.3
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.4 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
5.3 Quanto a Fazenda Municipal
5.3.1
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.3.2
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.4 Quanto a Fazenda Estadual
5.4.1
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.4.2
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.5 Quanto a Fazenda Pública Federal
5.5.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.5.2 Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, ou a outro órgão público, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
5.5.3
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.6 Qualificação Técnica
5.6.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA);
5.7 Situação Econômica – Financeira
5.7.1 Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
5.7.2 Declaração sob as penas da Lei, atendimento à norma constitucional, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.7.3 Declaração da licitante afirmando que o Responsável Técnico da empresa visitou os locais das obras e que conhece os locais e as regiões para execução do objeto, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
5.7.4 Declaração formal de que aceita todas as normas e condições estabelecidas neste Edital

? De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
? Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
5.8 A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 7.1 As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim e registrada em ATA. 7.2 O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
7.3 Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.