Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a execução de serviços comuns de engenharia para impermeabilização das Alas “A” e “B” (Jardins e Cobertura) do Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, da rampa de acesso ao Estacionamento do Edifício Sede do Ministério da Fazenda e da laje de cobertura do Edifício Órgãos Regionais, todos situados em Brasília, Distrito Federal, tudo em conformidade com as disposições deste edital e de seus anexos, que o integram e complementam.
1.2 Os acima citados edifícios se encontram localizados nos endereços abaixo discriminados:
Edifício Anexo/MF – Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Brasília-DF;
Edifício Sede/MF – Rampa de Acesso ao Estacionamento – Esplanada dos Ministérios Bloco “P” – Brasília-DF;
Edifício Órgãos Regionais – SAS Quadra 03 Bloco “O” – Brasília-DF.


Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
4.7
Não será permitida a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 10.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;

- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.1.1A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11, através do site do TST, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br.
10.2 Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
10.2.1Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.3 A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (61) 34125664, ou através do email: cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, sala 613:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no edital, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
11.1.1A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
11.1.2Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação.

11.2 Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
11.3 Em seguida será analisada a documentação não contemplada no SICAF.
11.4 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação original.
11.5 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
11.5.1A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
11.5.2Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
11.6 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Ministério da Fazenda convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS (AS)”;
- CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

11.8 Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
11.9 Não será habilitada a empresa que:


esteja com algum documento vencido no SICAF, ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE;


esteja impedida de licitar e contratar com a Administração Pública ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;


deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;


11.10 Se a licitante desatender às exigências do edital ou se enquadrar nas hipóteses do subitem anterior, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
11.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de menor valor global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.