Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é o Registro de Preços para a eventual contratação, com execução indireta, de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional e passagem rodoviária para o Departamento de Polícia Federal e unidades descentralizadas participantes, conforme especificações, condições e quantitativos constantes do Termo de Referência e estabelecidos abaixo:



  

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1.2
Os itens da presente licitação foram agrupados separadamente por unidade gestora, por se tratarem de serviços complementares, devendo o licitante ofertar proposta para todos os itens que compõem cada grupo.
1.3
Os valores informados estimados para aquisição de passagem aérea nacional, para aquisição de passagem aérea internacional e passagem rodoviária são os valores estimados para a compra dos bilhetes de passagens e serão utilizados para fins de empenho.






  

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1.3.1
Os valores informados estimados para aquisição de passagem aérea nacional, para aquisição de passagem aérea internacional e passagem rodoviária não poderão ser alterados pelos licitantes para formação de sua proposta de preço, devendo, portanto, serem repetidos no momento do lance para garantia do empenho de acordo com a Cota Orçamentária de cada unidade gestora, sob pena de desclassificação da proposta.
1.3.2 No que se refere aos itens de valores estimados para aquisição de passagem aérea nacional, para aquisição de passagem aérea internacional e passagem rodoviária, o licitante que der lance ou cadastrar proposta com valor diferente do informado pela Administração, além de ser desclassificado sofrerá as penalidades cabíveis em lei por tentar tumultuar a licitação.
1.4
O custo estimado para a prestação de serviços de agenciamento foram apurados mediante pesquisas de preços praticados no mercado e em contratações similares.
1.5
O valor referencial para prestação da garantia contratual, bem como para a aplicação das eventuais penalidades será o valor resultante da somatória dos valores apurados para os itens referentes aos serviços de agenciamento de viagens de cada grupo por unidade gestora.
1.6
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.6.1
ANEXO I - Termo de Referência e seu anexo.
1.6.2 ANEXO II - Minuta do contrato
1.6.3
ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços
1.6.4
ANEXO IV – Modelo de Declaração Independente de Proposta

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1
Os interessados em cadastramento no SICAF poderão obter informações a respeito pela internet, no site www.comprasnet.gov.br, link 'serviço de livre acesso', na opção “sicafweb”, ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Administração Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2
Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7
Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.11 “cooperativas” de empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no DPF/Ministério da Justiça, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou colocados à disposição por órgãos da administração, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

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3.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.1.1 As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através dos telefones 0800- 782323 ou 0800-9782329.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3
Ainda para fins de habilitação a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
10.3.1 Registro na EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo;
10.3.2 Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, pela execução de contrato com características similares, se exigível tal registro;
10.3.3 Apresentar Registro de inscrição da empresa no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, conforme estabelecido no Art. 12-A e parágrafo único do Decreto 5.992/2006.
10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.4
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, sua condição de habilitação, a ser encaminhada pelo sistema do comprasnet, por email

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cpl.coad@dpf.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.
10.4.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.5 O licitante não cadastrado no SICAF, para fins de habilitação, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b-1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

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10.5.2.1 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.5.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta dias) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b-1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b-2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b-3) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b-4) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on- line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b-5) Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Art.31 da Lei 8.666/93, para a habilitação será exigido do licitante o balanço patrimonial e a demonstração contábil do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa para adimplemento dos contratos a serem ulteriormente celebrados.
b-6) Para atendimento do subitem (b-5) o licitante deverá apresentar patrimônio líquido no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da somatória dos

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contratos a serem celebrados de acordo com os valores dos itens aceitos no certame. Devendo a comprovação ser feita juntamente com a apresentação da proposta.
b-7) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, também deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados, exceto aqueles exigidos pelo pregoeiro para solucionar dúvidas.
10.6.1 A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.6.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.6.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.7
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.7.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.12
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.12.1
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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10.12.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.12.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e conseqüente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.12.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.12.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.12.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.13 Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6º do Decreto nº 3.931, de 2001.
10.13.1 Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
10.14 Os documentos de habilitação que não encaminhados pelo sistema www.comprasnet.gov.br, poderão ser enviados via e-mail cpl.coad@dpf.gov.br;
10.15 Após encerrada a fase de aceitação de proposta e habilitação da licitante vencedora, deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas, da proposta e dos documentos de habilitação, os quais deverão ser entregues no Edifício Sede do Departamento de Polícia Federal - Divisão de Licitações e Contratos/COAD/DPF,SAS Qd. 06, lt. 09/10, Sala 110, 1° andar Brasília – DF CEP: 70.037-900, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
10.16
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.17 Por questão de segurança na contratação o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para diligências com relação às instalações das licitantes classificadas em primeiro lugar para comprovação de condições mínimas de atendimento das demandas, apurada nos termos do item 5 do Termo de Referência.

Julgamento: 
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9.1
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo.
9.2.2
Após encerrada a negociação, não será aceita proposta com valor superior ao constante no item 1.1 deste edital.
9.3
O licitante deverá imediatamente encaminhar a proposta, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.3.1 Erros formais no preenchimento da proposta não são motivo suficiente para a desclassificação, quando a proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5
Será desclassificada a proposta final que:
9.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
9.5.2
Não atende as exigidas constante do edital e seus anexos;
9.5.3
Apresentar valor superior ao constante da tabela do item 1.1 deste Edital;
9.5.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

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9.6
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o menor preço.
9.9
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.10
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.