Objeto: 1.1 Aquisição de NOTEBOOKS, a fim de atender as necessidades de segurança pública em grandes eventos pelos Centros Integrados de Comandos e Controles Nacional – CICCN e no Centro Integrado de Comando e Controle Regional Brasília – CICCR-BSB e Cidades Sedes da Copa do Mundo de 2014 e outros grandes eventos, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes no Termo de Referência e seus anexos.
1.2 As quantidades estão descritas na tabela a seguir:
1.3 As especificações dos notebooks constantes desta aquisição encontram-se descritas no Termo de Referência anexo I deste edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4 Entidades empresariais que reunidas em consórcio;
5.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.6.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.7. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.8. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e

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não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.9. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. Prova de quitação de débitos junto ao Governo Federal – CADIN; 9.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.2.2.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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(FGTS);
9.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.8. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.gov.br/certidao;
9.2.2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.2.3.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.2.3.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.2.3.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.3.4.1. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = AC + ARLP SG = AT
LC = AC
PC + PNC
PC + PNC
PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo

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AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
9.2.3.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: 9.2.3.6. Patrimônio líquido de 30% (trinta por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
9.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.2.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar:
9.2.4.1.1. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa entregue notebooks, em 30% do quantitativo do objeto descrito neste Termo de Referência, compatíveis em características, em no mínimo 03 (trës) Estados distintos, para que possa avaliar e comprovar a capacidade mínima de capitalização.
9.2.4.1.2. Os Atestados devem ser acompanhados das Notas fiscais.
9.2.4.1.3. Os atestados deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
9.2.4.1.3.1. Descrição do objeto;
9.2.4.1.3.2. Quantidade fornecida;
9.2.4.1.3.3. Nome e Assinatura do responsável pela emissão do Atestado;
9.2.4.1.3.4. Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente;
9.2.4.1.3.5.
Data de emissão do atestado;
9.2.4.1.4. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
9.2.4.1.5. O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares.
9.2.4.1.6. Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência. 9.2.4.1.7. Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
9.2.4.1.8. As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do LICITANTE. As certidões que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a licitação.
9.2.4.1.9. Na hipótese de o LICITANTE pretender executar o objeto do certame de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz/sede e/ou filial(is),

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deverá comprovar o atendimento dos requisitos de regularidade fiscal relativamente a todos os estabelecimentos responsáveis pela execução do objeto.
9.2.4.1.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, por LICITANTES cadastrados ou não no SICAF, deverão ser emitidos em nome do LICITANTE, atendendo-se às seguintes orientações:
9.2.4.1.10.1. Se o LICITANTE for a matriz/sede, todos os documentos deverão estar em seu nome.
9.2.4.1.10.2. Se o LICITANTE for filial, apenas poderão ser emitidos em nome da matriz/sede aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz/sede, notadamente aqueles indicados nos subitens 9.2.1 (Habilitação Jurídica) e 9.2.3 (Qualificação Econômico-Financeira) deste documento.
9.2.4.1.10.3. Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do LICITANTE.

Julgamento: 8.1.
Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, após a fase de lances, para os produtos com tecnologia desenvolvida no país ou produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, observada a seguinte ordem:
8.1.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
8.1.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
8.1.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.2. Efetuada a aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, que será determinada no Edital, proceder-se-á a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência do Decreto nº 7.174/2010;
8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no item 8.1 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.4. Serão convocados os licitantes classificados que estejam neste item, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
8.5. Caso a preferência não seja exercida, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, caso esse direito não seja exercido;
8.6. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento.
8.7.
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
8.8. Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, no momento de envio da proposta, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos neste Edital, conforme modelo constante no Anexo I, do Termo de Referência, anexo I-A deste Edital.

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