Credenciamento: s e M a 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unifi-
d 8 1 cado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade lici-
0 2 4 2
/ 6 1 3 tatória Pregão, em sua forma eletrônica.
0 / 2 4 1 0 = o e
t 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
d n e 0 2 m www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
1 u c º n o de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
o d ã o ç d u o l o r 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
e s e m seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
R ú n a
o inerentes a este Pregão.
e e 1
0 2 0 8 2 4 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
/ 0 8 9 0 : = / 4
k
o nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati-
2
n i s l s
cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema
e
o e c d d
o 2 s r - é p ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido
0 0
v o a
2 r d .
t
a o das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2 r º a e n
r
a m a i
m
ú 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SI-
r ó
â n s C o i v d CAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
o
a d n r P a imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
e
t m a
i
r o d s f i d
o
n se tornem desatualizados.
n
i e
, M
a
l m d
a
i
t h 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
r
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n . o
no momento da habilitação
r
o c c o
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n
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d a 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
e t
o p i n t / e p e m
o
t i t s 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
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e
l m i m
n c objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto
o u / r
c
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e
o
. l e
d
v no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
o o e g d
t
s . r a e p n
d
. l 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
i s m e
s d c a a . 4.2. A participação na licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pe-
d
1 w o
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n w i queno Porte (EPP) e equiparados (Pessoa Física em Empresário Individual) nos termos
e t w m
n
e / / u t : dos art. 3º e 48, I, da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Comple-
c
u s p o a t D A t mentar nº. 147/2014.
h
4.2.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se da- rá por meio de Certidão emitida pela Junta Comercial, conforme o art. 3° da Instrução Nor-
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C mativa DREI n° 36/2017, ou de outro documento equivalente, a depender do modo de
a d constituição do licitante.
a v i t u 4.2.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pe-
c e x queno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488,
E a de 2007, para o Agricultor Familiar, para o Produtor Rural Pessoa Física e para o Microem-
s
e
M preendedor Individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e
a
d Decreto Municipal nº 753/2017.
8
1
0 2 2 4 4.3. Não poderão participar desta licitação (os interessados):
6 / 1 3 0 2 / 4 1
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
0 = o e
t d n e legislação vigente;
0 2 m 1 u c 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
º n o d o
ã o 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
ç d u o l o r e para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
s e m R ú n a 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e o e 1
0 2 4.3.5. Que tenham, como sócio-gerente, administrador ou integrante de conselho, servidor
0 8 2 4 /
0 do Município de Londrina, por força do art. 204, I, II, III e IV da Lei Municipal 4.928/1992 –
8 0 9 : = / 4
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o 2
n
i s Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina
l
s e o e d d c – PR;
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s o r - é p 0 0
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o a 4.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dis-
2 r d .
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a o 2
r º a e solução ou liquidação;
n
r a m a i
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n 4.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
s C o i v d o
a
d n 4.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa con-
P r a e m a
t
i r d
s
o f dição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
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o n n i e
, M
a
l m 4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
a
d i t r h e e x m
f
n . próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
o
o c r
o c i t n f
n
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e e 4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
o
s t u c
,
e
d a e p 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
t o i n t / e p e m
o
t i 4.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pe-
n
t s a
/ c
e
l m i m queno Porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
n o c u / r
c
r b t
e
o
. 4.4.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Em-
l e
d v o o e g d
t
s . presas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de
r p a e
n
d
. l i s m o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº
s e c d
a a . 1
123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
o d w t
i
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n w i
e t w 4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
m
n e / / u t : u s c o
a
p 4.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
t t D A h
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatori-
________________________________________________ Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto Fone/FAX: 3374-1265 – Londrina – PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C edade de declarar ocorrências posteriores;
a d
4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
a v i t u não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
c e x nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
E a s 4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor-
e M
mativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
a d 8 4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra-
1 0 2 2 4 / 6 1 dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art.
0 3 2 / 4 1 5º da Constituição Federal;
0 = o e
t d n 4.4.8. Que os serviços serão prestados por empresas que comprovem cumprimento de re-
0 e m 2
1 u serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previ-
º c o n
d o dência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme
ã o ç d u o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
l o r e s e m 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às san-
R ú n a
o ções previstas em lei e neste Edital.
e e 1
0 2 0 8 2 4 /
0 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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n
i s l s 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
e o e d d c o os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
2
s r p - é
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o a preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, en-
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r º a e cerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
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r a m a i
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