Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), no site www.comprasnet.gov.br, até 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.2 - Do procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 - O credenciamento poderá ser efetuado conforme normas do site www.comprasnet.gov.br.
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5.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à MARINHA, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 9.1 – Encerrada a fase de aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, por meio de consulta Online no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar que deverá está disponível no sistema, conforme previsto no subitem 8.1.9.1 deste Edital.
9.2 – Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, abrindo-se o prazo para registro da intenção de interpor recursos.
9.3 – Será considerado inabilitado o licitante que:
9.3.1 – Possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a Marinha do Brasil ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
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(Continuação do Edital do Pregão n° 88810/003/2013 da ENRN.......................................................). 10 – DOS RECURSOS

Julgamento: 7.1 - Propostas
Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.1.1 – As Propostas de Preços, quando solicitado pelo pregoeiro, deverão ser encaminhadas discriminando os custos unitários para cada item e a sua totalização.
7.1.1.2 – A disputa será efetuada em função do MENOR PREÇO GLOBAL. 7.1.2 – O VALOR PROPOSTO englobará todas as despesas relativas ao objeto, ou seja, devem estar inclusos todos os encargos inerentes ao mesmo (impostos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros, ônus previdenciários e trabalhistas e demais encargos de quaisquer natureza incidentes sobre o objeto desta licitação).
7.1.3 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com as exigências deste Edital.
7.1.4 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.5 – A proposta deverá ser firme e precisa limitada rigorosamente, ao objeto desta licitação e ao previsto neste Edital, sob pena de desclassificação. Não devem, ainda, conter alternativas de preço ou qualquer outra condição, principalmente aquelas que induzam o julgamento a ter mais de um resultado.
7.1.6 – O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
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7.1.7 – Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.1.8 – A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital.
7.2 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
7.3– Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação de sua desclassificação, ficando impedidos dessa forma de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que assim desejarem poderão manifestar a intenção de interpor recurso.
7.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.5 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.6 - Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.
7.7 - Os lances enviados em desacordo com o artigo 2° da Instrução Normativa n° 3, de 16 de dezembro de 2011 serão descartados automaticamente pelo sistema.
7.8 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
7.9 – O encerramento da recepção de lances será automático, podendo ocorrer em até 30 (trinta) minutos a contar do término do aviso de iminência emitido pelo sistema eletrônico.
7.10 – O sistema eletrônico encaminhará um aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual poderá transcorrer um período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.11 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, uma contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma proposta melhor, observado o critério de julgamento menor preço global e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.11.1 – A licitante vencedora deverá enviar a planilha de formação de preços (Anexo B) preenchida e atualizada conforme os valores do seu último lance. O número do fax para encaminhamento será informado ao licitante vencedor, por intermédio do sistema ou de e-mail, imediatamente após a fase de lances.
7.12 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta, ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, assim sucessivamente, até a apuração do lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.13 - Serão desclassificadas as propostas:
7.13.1 – Que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.13.2 – Cujos preços forem considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrarem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
7.13.3 – O licitante que realizar lances inexeqüíveis nos itens individuais para obter êxito no valor total do lote.
7.13.4 – Cujos preços forem considerados excessivos, manifestamente superiores ao limite orçado pela Administração, contido no Termo de Referência (Anexo A).
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(Continuação do Edital do Pregão n° 88810/003/2013 da ENRN.......................................................). 8 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta “online” no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), logo após o encerramento da etapa de lances.