Objeto: 1.1. Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com ou sem fornecimento de peças de reposição, para equipamentos do Hemocentro Regional de Caxias do Sul – HEMOCS e Central de Exames Complementares - CEC, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Classificação dos bens e serviços comuns
O objeto, ora licitado, se enquadra na descrição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei n.º 10.520/02, c/c o art. 1.º, do Decreto Municipal n.º 19.078/17).
1.3. Tipo de licitação
Menor preço, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93. 1.4. Critério de julgamento
Menor preço.
1.5. Divisão da licitação
Adjudicação por grupo.

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1.6.2. Cota reservada para ME - microempresa/EPP - empresa de pequeno porte (Art. 48, III, da Lei Complementar n.º 123/2006 - alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014)
NÃO APLICÁVEL, para estabelecimento de cota de até 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte representará prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, pois comprometerá o conjunto a ser adquirido pela Administração Pública, o qual deverá conter as mesmas características e especificações técnicas, sendo que a diferença entre o objeto contratado não é desejável e nem benéfica à padronização necessária. Além disso, resultará prejuízo à economia de escala (art. 49, III). Corroborando com o assunto, cita-se o Acórdão n.º 1238/2016 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, citado a título ilustrativo, que caminhou justamente nesse sentido, qual seja, pela impossibilidade de parcelamento do objeto com o único objetivo de conferir o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Veja: "2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração.(...)”. Contudo, no processo licitatório em comento será assegurada, como critério de desempate (empate ficto), preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e também o benefício que consiste na possibilidade das MPE’s/MEI’s demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal e trabalhista, caso haja alguma restrição.
1.6.3. Exclusividade/benefício MEI (microempreendedor individual - LC n.º 128/08)
NÃO APLICÁVEL , uma vez que o objeto desta contratação não é compatível com as atividades desenvolvidas por essa categoria empresarial, a qual consta no rol do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.

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Importante ressaltar que equipamentos fora das condições de uso podem prejudicar a coleta, a produção e o armazenamento de hemocomponentes, podendo ocasionar desabastecimento dos mesmos aos hospitais de Caxias do Sul e da região. Com a realização periódica de manutenções preventivas e calibrações em equipamentos críticos, minimiza-se a probabilidade de intercorrências nos processos do ciclo do sangue.
Deste modo, a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração é essencial, pois visa manter os equipamentos em perfeito funcionamento, proporcionando que os profissionais executem serviços de boa qualidade, evitando assim parar o atendimento aos pacientes que necessitam dos serviços. Ainda, a aquisição de peças se faz necessário quando verificada sua necessidade para substituição nos equipamentos em função do desgaste natural decorrente da utilização, garantindo o funcionamento dos equipamentos, sem prejuízo ao atendimento à população. Salienta-se que o Município não dispõe de profissional habilitado para a execução dos serviços, nem estoque de peças para reposição nos equipamentos quando necessário.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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c) que atendam todas as condições deste Edital e seus Anexos;
d) exclusivamente, que sejam enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/06, para os grupos 1 e 3 a 5.

Habilitação: 4.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação (conforme item 8 deste Edital) a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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4.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos, observado que serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas neste edital.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço de referência ou, se for o caso, ao preço máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 – TCU – Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido, ou, ainda, que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

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7.4. O Pregoeiro poderá convocar a licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.1. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pela licitante, antes de findo o prazo.
7.4.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
7.4.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.4.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.4.5.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4.5.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.