Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, VISANDO A PROTEÇÃO DAS FACHADAS DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – FÓRUM ARNALDO SUSSEKIND, SITUADO NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251, CASTELO – RIO DE JANEIRO, nos termos descritos neste Edital, no Termo de Referência e demais Anexos.
1.1.1 O serviço deverá ser prestado observando-se o disposto nos itens 3 e 4 do Termo de Referência.
PRAZO de GARANTIA: A contratada obriga-se à reparação dos vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, consoante o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme disposto no item 11 do Termo de Referência.
1.1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
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1.2 A execução dos serviços deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental, conforme disposto no subitem 4.8 do termo de referência.
1.3 A licitante deverá possuir conhecimento das condições locais para a execução dos serviços, a ser demonstrado através de um dos seguintes procedimentos:
A) Efetuar vistoria ao local da execução dos serviços, ocasião em que será emitido, pelo TRT/RJ, TERMO DE VISTORIA.
A.1) A vistoria deverá ser realizada até 01 (um) dia antes da data marcada para a abertura da licitação e deverá ser agendada, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, junto à Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras - DIFIS, localizada na Av. Augusto Severo, 84/6º andar – Glória – Rio de Janeiro – RJ, pelos telefones 2380-7422/2380-7453, das 8h às 18h. Na ocasião será emitido, pela aludida Divisão, TERMO DE VISTORIA, atestando que a vistoria foi efetuada.
A.2) A vistoria do local será efetuada individualmente, com cada uma das licitantes (Resolução 114/2010, art. 17, do CNJ).
B) Caso já se considere conhecedora do local da execução dos serviços, a licitante poderá SUPRIR o TERMO DE VISTORIA acima mencionado, mediante DECLARAÇÃO de que conhece as condições do local de execução dos serviços.
1.4 A não apresentação do TERMO DE VISTORIA ou, em substituição a este, da DECLARAÇÃO da licitante de que conhece as condições do local de execução dos serviços acarretará a inabilitação da empresa.
1.5 Eventuais dúvidas de natureza técnica, surgidas a partir do exame do termo de referência e demais anexos do edital ou, ainda, por ocasião da visita ao local dos serviços, serão esclarecidas mediante expediente dirigido à Comissão Permanente de Licitação – CPL, via fax - Tel: 2380-7211 e 2380-7212, ou por meio eletrônico através do endereço pregão.eletronico@trt1.jus.br até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
1.6 Em hipótese alguma, o desconhecimento das reais condições do local poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço, principalmente quanto à quantidade e qualidade do material necessário.
1.7 Todas as demais informações referentes à perfeita caracterização do objeto encontram-se minuciosamente descritas no Termo de Referência e demais anexos do presente instrumento convocatório.
1.6 A despesa com a contratação pretendida correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02.122.0571.4256.0033, item 33.90.39, do Orçamento Geral da União.
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1.7 Fazem parte deste edital:
- Anexo I - Termo de Referência (Apêndice);
- Anexo II - Planilhas de custo estimados pelo TRT;
- Anexo III - Modelos de planilhas de custo a ser preenchidas pelo Arrematante;
- Anexo IV - Cronogramas físico-financeiros estimados pelo TRT;
- Anexo V - Modelo de cronogramas físico-financeiros a ser preenchido pela arrematante;
- Anexo VI - Especificação técnica;
- Anexo VII - Desenhos de referência;
- Anexo VIII - Acordo de nível de serviço;
- Anexo IX - Modelo de Declaração Referente Resolução CNJ nº 07/2005
- Minuta do Contrato.

Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
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4.2. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
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a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus
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administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta:
i.1) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 11.1, “i.1.1", nos termos do item 7 subitem 7.2 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE:
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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante  

1 Passivo Circulante

i.1.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1, “i.1" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
i.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento.
i.3) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “j” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “k”.
11.5 O arrematante também deverá apresentar a seguinte documentação:
A) REGISTRO OU PROVA DE INSCRIÇÃO da pessoa jurídica licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dentro do seu prazo de validade, da qual constem seus responsáveis técnicos, respeitadas as competências exigidas para os serviços objeto deste edital.
A.1) A licitante com sede fora do Estado do Rio de Janeiro, registrada no CREA, caso venha a ser consagrada vencedora do certame, deverá apresentar, em até 20 (vinte) dias após a publicação do extrato do contrato do contrato, devidamente assinado pelas partes, “visto” do CREA do Estado do Rio de Janeiro, cumprido providenciar o respectivo registro até o término da validade do visto, conforme Resolução CONFEA nº 413/97.
B) DEMOSTRAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, através da apresentação de atestado(s), devidamente registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) C.A.T. (Certidão de Acervo Técnico), que comprove(m) ter a licitante executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou, ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços:
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- EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÃO COM, NO MÍNIMO, 7 PAVIMENTOS OU 22 METROS DE ALTURA
OU
- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE FACHADA DE EDIFICAÇÃO COM INSTALAÇÃO, NO MÍNIMO, 9.500m² DE TELA FACHADEIRA, EM TODA ALTURA DA FACHADA E MÍNIMO DE 22 METROS DE ALTURA OU EQUIVALENTE A 7 PAVIMENTOS. OBSERVAÇÃO:
a - O quantitativo e qualitativo exigidos acima representam referencial de complexidade e semelhança para atendimento da qualificação técnica.
b - Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante a seu favor ou a favor de profissionais a ela vinculados.
c) Será admitido, para comprovação de execução de serviços de proteção de fachada de edificação, o somatório de quantitativos de área na apresentação de Atestados de contratações distintas, desde que pelo menos um dos atestados atenda à exigência de execução de proteção em edificação de, no mínimo, 7 pavimentos ou 22 metros de altura.
d) Não será admitido o somatório de quantitativos nos atestados que comprovem execução de obra de construção ou de reforma de edificação com, no mínimo, 7 pavimentos ou 22 metros de altura.
e) Os atestados deverão ser elaborados em papel timbrado da empresa emitente, contendo dados, tais como:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente;
- Nome ou Razão Social da licitante;
- Referência do contrato: ________;
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____;
- Objeto do contrato;
- Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados);
- Local e data de emissão do atestado;
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e e-mail.
C) DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, através da comprovação de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) engenheiro(s) ou arquiteto(s), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente
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registrados no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) C.A.T. (Certidão de Acervo Técnico), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou, ainda, para empresa privada, serviços relativos a:
- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE FACHADA DE EDIFICAÇÃO (COM INSTALAÇÃO DE TELA FACHADEIRA EM TODA A ALTURA DA FACHADA) COM, NO MÍNIMO, 7 PAVIMENTOS OU 22 METROS DE ALTURA.
OBSERVAÇÃO:
a) Não será admitido o somatório de quantitativos de número de pavimentos, ou de alturas, nos atestados que comprovem instalação de tela fachadeira.
b) A comprovação do vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente ou no CAU, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional.
c) No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todas serão inabilitadas.
D) DECLARAÇÃO indicando o nome, CPF e número do registro no CREA/CAU do Profissional Responsável pela Execução da Obra – PREO, o qual deverá figurar entre os profissionais nomeados para comprovação da capacidade técnico-profissional da licitante.
E) DECLARAÇÃO, devidamente assinada pelo representante legal da empresa de que os documentos que compõem o Edital foram colocados à sua disposição e de que tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados.
F) TERMO DE VISTORIA (emitido pelo TRT no ato de visita técnica), atestando que vistoriou o local da execução dos serviços ou, em substituição a este, DECLARAÇÃO de que conhece as condições locais de execução dos serviços.
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F.1) A não apresentação do TERMO DE VISTORIA ou, em substituição a este, da DECLARAÇÃO da licitante de que conhece as condições do local de execução dos serviços acarretará a inabilitação da empresa.
OBSERVAÇÕES:
I - Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
11.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.6.2 Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado no subitem 10.8, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.7 Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, observado o disposto no subitem 11.6.
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11.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.13 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
11.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos neste edital e no Termo de Referência e enquadrando-se nos critérios de aceitabilidade dos preços, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL referente a 30 (trinta) meses de prestação de serviço, incluindo todos os custos diretos e indiretos pertinentes.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A arrematante deverá apresentar sua proposta de preços de acordo com os modelos de planilhas constantes no ANEXO-III (PLANILHA DOS SERVIÇOS) e ANEXO-V (CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DOS SERVIÇOS) do Termo de Referência, na qual informará além do preço total mensal, também o preço global para 30 (trinta) meses de serviço, discriminando todos os encargos sociais pertinentes, observando-se os subitens 13.5 e 13.7 do mesmo termo.
10.6 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõe necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT, ou quando forem constatados erros de somatório/cálculos ou erros relativos às alíquotas/percentuais de impostos.
10.6.1 Para o reenvio da planilha, deverão ser observados os critérios estabelecidos no subitem 13.7.10 do Termo de referência.
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10.7 A proposta comercial deverá conter, ainda, as seguintes informações: a) prazo de validade da proposta e de garantia dos serviços;
b) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.7.1 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital e no termo de referência, serão considerados os constantes do edital/termo de referência.
10.8 Havendo solicitação do pregoeiro, a proposta original deverá ser entregue no prazo de 03 (três) dias úteis na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço constante do subitem 2.2 deste edital, ou remetida via correio para o endereço abaixo:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.10 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.