Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência se destina à contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), analógico, a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
1.2. O objeto desta contratação é composto por um item para cotação. Os lances serão oferecidos, e será considerado para fins de classificação o menor valor resultante do item:
• Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na Modalidade Local a partir da cidade de Palmas/TO;
• Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na Modalidade Longa Distância Nacional a partir da cidade de Palmas/TO;




Julgamento: 9.1. O proponente deverá apresentar proposta de preço baseada em estimativa de tráfego, conforme tabela deste Termo de Referência. Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação.
9.2. - De forma a garantir a isonomia na disputa entre as operadoras, PARA FINS DESTA LICITAÇÃO, deve ser adotada como critério de tarifação a metodologia dada pelo Art. 12 do Anexo à Resolução nº 424 da ANATEL, transcrito a seguir:
• I - unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO TOCANTINS
• II - tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;
• III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, observado o disposto no inciso VI;
• IV - no caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente são faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;
• V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e
• VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.
9.3. Elementos de custo como Entroncamentos, faixas de numeração, adequações na rede da empresa, entre outros, não serão discriminados na Planilha de Formação de Preços pois constituem insumos inerentes à prestação do serviço.
9.4. O proponente, levando em conta o perfil de tráfego informado, deverá informar os valores ofertados conforme disposto na tabela de Formação de Preços.
9.5. Será permitida ainda a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto da presente licitação, consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso, de Constituição assinado por todos, com a indicação de empresa – líder, sendo esta responsável por toda a negociação durante o certame.
9.6. A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 17 do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e as normas da Lei nº 8.666 de 21/07/1993.
9.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas consorciadas, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.8. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do contrato, e depende da autorização prévia da Superintendência do DNPM-TO, a quem incumbe avaliar se a subcontratação cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
9.9. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Empresa contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação de atividades da subcontratada, bem como responder perante Superintendência do DNPM-TO pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.