Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, para os postos de vigilância Armada e Desarmada e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades da nova sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus e a nova sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no porto de Manaus, com o detalhamento contido no Termo de Referência (anexo I deste Edital).
1.2 Para todos os fins e efeitos integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta de Contrato.
ANEXO III – Autorização à Administração para retenção de valores
ANEXO IV – Declaração de inexistência de vínculo familiar
ANEXO V - Modelo de Declaração de que a empresa não está declarada como inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e não está impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
ANEXO VI – Modelo de Proposta de Preços
ANEXO VII – Modelo de Planilhas de Custos e Formação de Preços
ANEXO VIII – Modelo de Atestado de Vistoria


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
2.2 O pregão será conduzido pela DRF/MNS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedora do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3 Não poderão participar desta licitação empresas: a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília / DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
f) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.3.1 A verificação do previsto nas alíneas “c” e “d” do item 2.3 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio ww w . po r t al t r an s p a r en c ia . g o v . b r / c ei s , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio ww w . c n j.j u s . b r / i m p r obidade_ad m/ c on s ul t a r _ r e q ue r ido . ph p
(Acórdão TCU Plenário n°1793/2011).
2.3.2
Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios ou dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item 2.3, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara nº 2218/2011).

2.3.3
Não poderá se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, a empresa que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.

Credenciamento: 5.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º, combinado com o art. 13, inciso I, do Decreto n°5.450/2005.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio

ww w . c o m p r a s net.go v .b r .
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 6º).
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/MNS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 13.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir nos itens 13.1.1, 13.1.2; 13.1.3:
13.1.1 Habilitação Jurídica
13.1.1.1 Inscrição no CNPJ.
13.1.1.2
Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.1.1.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.1.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 Habilitação/Regularidade Fiscal
13.1.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
13.1.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
13.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
13.1.2.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.1.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta;
13.1.3.2
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.1.3.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG= 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE

13.1.3.3.1 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.1.3.3.2
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
13.1.3.4 Caso algum índice do subitem 13.1.3.3 acima seja menor ou igual a um, a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor global estimado para os 12 meses da contratação dos serviços, conforme disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG:
13.1.3.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.2 Declarações:
13.2.1
O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.1 e 8.2 do Edital.
13.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.3.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.3.1.1 serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Contrato (Anexo II) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar(em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06 , tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
13.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de

pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação;
13.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 13.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
13.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.3.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.3.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3.3.4
Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
13.4 Habilitação/ Regularidade Trabalhista
13.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR) 13.4.1.1 A Certidão eletrônica e gratuita poderá ser expedida em qualquer dos portais de justiça do trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
13.5 Qualificação técnica
13.5.1Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível:
13.5.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação: serviços continuados

de vigilância armada e desarmada e vigilância patrimonial, podendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
13.5.1.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) de serviços continuados de vigilância armada e desarmada e vigilância patrimonial que comprove(m) no mínimo 30%(trinta por cento) do quantitativo de postos previstos no Termo de Referência (anexo I) ou, no mínimo 30 % do valor global estimado para a contratação (12 meses).
13.5.1.3 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
13.5.1.4 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem.
13.5.2 Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Ministério da Justiça, com validade na data da abertura das propostas, nos termos do inciso X, artigo 20 da Lei Federal nº 7.102 de 20/06/83, com alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 8863/94 e 9.017/95, e regulamentada pelo Art. 32, § 7º, do Decreto Federal nº 1592/95 e ainda, conforme a Portaria nº 387 de 28/08/06 do Departamento de Polícia Federal/ Min. Da Justiça (DPF/MJ).
13.5.3
Certificado de segurança atualizado, emitido pelo DPF/MJ, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas para prestar os serviços.
13.5.4 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento para funcionamento de Segurança Especializada, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, conforme dispõe o inciso II do art. 14 da Lei nº 7.102 de 20/06/83;
13.5.5 Comprovante que a empresa mantém convênio com a organização militar, policial ou empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, devidamente autorizada e regularizada, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei n.º 7.102 de 20/06/83 e do Decreto 89.056 de 24/11/83.
13.5.6
Comprovação, esta opcional, mediante Atestado de Vistoria (Anexo VIII do Edital) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidos pelos respectivos servidores responsáveis. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços, ficando franqueada as empresas participantes do certame que assim o desejarem, de forma a ampliar a disputa e evitar custos para as interessadas. Caso ocorra, será por meio do Responsável Técnico, autorizado pela empresa interessada,

munido de documento de identificação, até um dia útil anterior ao da abertura da sessão pública. O referido atestado será emitido por servidor da Unidade vistoriada (Delegacia e/ou Alfândega), segundo modelo constante do ANEXO VIII deste Edital, e fornecido para cada prédio a ser vistoriado, conforme endereços constantes no item 5.3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital. Caso não ocorra ou após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
13.6 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13.6.1
A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro, maior que 01, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 deste Edital.
13.6.2
Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
13.7
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.8 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
13.9 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante classificada em primeiro lugar, via e-mail : fabio.eduardo-lima@receita.fazenda.gov.br, para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 2(duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para a DRF/MNS no prazo de até 03(três) dias úteis.
13.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema

eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.13 No julgamento da proposta e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 12.1 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
12.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados a fundo perdido.
12.3 Ao término dos lances, na fase de aceitação, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço para que apresente o “Kit” de Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, em até duas horas, contados do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
12.4 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DRF/MNS (Av. Santos Dumont nº 1350 – Tarumã – Manaus/AM – CEP 69041-000), no prazo de 03(três) dias úteis, as vias impressas originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações introduzidas

pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009 e Portaria Normativa SLTI MPOG nº 07, de 09/03/2011, conforme modelos constantes em anexos a este Edital), nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances.
12.5 PARA MANTER A PADRONIZAÇÃO DAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVEM UTILIZAR O MODELO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, CONFORME ANEXO VII DESTE EDITAL, BEM COMO OS MEMORIAIS DE CÁLCULOS PARA OS ENCARGOS SOCIAIS E INSUMOS. As licitantes interessadas poderão solicitá-la através do endereço eletrônico mencionado no subitem 3.1 deste Edital.
12.6Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo.
12.6.1 A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta.
12.6.2 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
12.6.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada a este até o final da contratação.
12.7 As empresas poderão renunciar total ou parcialmente a parcela relativa a materiais de sua propriedade, devendo informar em sua proposta que está utilizando a prerrogativa prevista no parágrafo 3º do art. 44, da Lei nº 8.666/93.
12.8 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
12.9 Será considerada inexequível a proposta que apresentar valores irrisórios, ou a de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.10 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
12.11 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.11.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
12.11.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.11.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.11.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
12.11.2.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.11.2.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.11.2.5
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.11.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.11.2.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.11.2.8
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.11.2.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.11.2.10 Estudos setoriais;
12.11.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.11.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.11.2.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.12 Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.13 Em conformidade com o art. 24 e § 2º e art. 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não

haja majoração do preço proposto.
12.14 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da Proposta.
12.15 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.