Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para contratação de empresas, objetivando uma futura aquisição do material permanente de todas as seções do 8º Batalhão de Engenharia de Construção.

Condições de participação: 18.1 - O 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá/Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente.
18.2 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Nr 8.666/1993 e no Decreto Nr 7.892/2013.
18.2.1 - O 8º BEC, como órgão gerenciador, somente autorizará adesão à Ata de Registro de Preços após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata.
18.2.2 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da Ata.
181.3 - Caberá ao Beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
18.4 - Caso haja anuência do Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
18.4.1 - O 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador poderá estabelecer limites para a adesão por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre as licitantes e o da busca da maior vantagem para a Administração Pública, conforme determinação contida no Acórdão Nr 1.487/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
18.4.2 – Serão admitidas pelo 8º BEC adesões de até cinco vezes a quantidade de itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
18.5 - Na hipótese de “carona”, a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do termo do contrato, consoante previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficarão a cargo da contratante, a qual deverá observar o devido processo legal.
18.6 - As providências e medidas administrativas referentes ao descumprimento da ata de registro de preços serão adotadas pelo órgão gerenciador, o qual deverá observar o devido processo legal, aplicando, se for o caso, o artigo 20 do decreto nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 - A habilitação das licitantes poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
12.3 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
12.4 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.5 – As licitantes que participarem dos materiais de informática, deverão apresentar certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética e consumo de energia (Decreto 7.174/210, Art. 3°, inciso II).
12.6 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
12.6.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
12.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; e
12.6.3 - Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.6.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011).
12.7 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
12.7.1 - Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da

Lei n.º 8.666/93;
12.7.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
12.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
12.8 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (93) 3064-9636, ou (93) 3064-9535 ou para o endereço eletrônico suprimento8bec@hotmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.9 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá-Santarém, BR–163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA.
12.10 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
12.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.13 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.14 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.15 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.15.2 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.16 - A ducumentação de Habilitação deve ser enviada dentro de 5 dias, sob pena de ter sua contratação suspensa.

Julgamento: 9.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Por Item para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração.
9.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
9.3 - Os preços unitários de cada item, no final da fase de lances, deverão ter como limite máximo os preços constantes no Termo de Referência, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a

estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
9.4 - Será ainda desclassificada a proposta que se enquadre nos demais critérios do art. 48 da Lei nº 8.666/93.