Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou engenheiro qualificado para elaboração de projeto técnico para fins de licenciamento e autorização de uso de radiofrequência, na modalidade Serviço Limitado Privado, junto à ANATEL, conforme especificações contidas no Anexo I (Projeto Básico) a este Edital.
1.1 As licenças licenças deverão ser emitidas para 02(duas) estações repetidoras e 50(cinquenta) rádios portáteis tipo HT para atendimento de toda a área da cidade de Boa Vista-RR.
1.2
Um dos canais de rádiofrequência deverá atender todos os bairros da 5ª Zona Eleitoral e o outro os bairros da 1.ª Zona Eleitoral de Roraima.
1.3
Deverá ser elaborado o Projeto Técnico, Relatório de Conformidade de Irradiação Não Ionizante e especificações técnicas de uma rede de radiocomunicação em VHF/FM, constituída de 02(duas) estações físicas de base repetidora de 50(cinquenta) estações portáteis HT, devendo todas as estações operar com 2(dois) canais da radio frequência.
1.4 Em caso de discordância/divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site: www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.br) - “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Termo de Referência deste Edital.

1.5 O valor fixado para a contração é R$ 7.433,33 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.
O TRE/RR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 67.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, os documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital, a qual deverá ser enviada quando solicitada pelo pregoeiro da seguinte forma: a) preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet quando convocado; b) por meio eletrônico para o e-mail alc@tre-rr.jus.br; c) por fax para o número (95) 2121 7007; ou d) pessoalmente entregues à Assessoria de Licitações e Contratos, sita à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista – RR.
68.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.
69.
Finalizada a etapa de lances, a empresa/proposta melhor classificada terá sua situação cadastral consultada mediante verificação "on line" nos sítios acima indicados.
70.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
71.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, cujas propostas forem classificada em primeiro lugar. A consulta será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
72.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
72.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;

72.2. declaração de elaboração independente de proposta.
72.3. Declaração de nepotismo nos termos da Resolução n.º 007, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça
72.4. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
72.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
72.6. Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços descrito no objeto desta licitação;
72.7. as declarações acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
72.8. Para a declaração/documento que não houver possibilidade de preenchimento na forma eletrônica no sistema em razão da falta de formulário/opção disponível no portal, fica o licitante obrigado a enviá-lo juntamente com a proposta ajustada quando for convocado pelo pregoeiro.
73.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ou com documentação vencida, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: