Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação, por parte da CONTRATADA, de serviços de agenciamento de passagens aéreas e rodoviárias nacionais, com remessa, emissão, marcação, remarcação, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea e rodoviária de funcionários e colaboradores, em âmbito nacional, mediante solicitação, para o Município de São João do Piauí-PI.
1.2 Os produtos/serviços ofertados pelo licitante deverão atender às exigências de qualidade, observadas as prescrições contidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo pertinente ao objeto, e que satisfaça a todas as

exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação. 2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida ou Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. 2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 003/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital. 2.7 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São João do Piauí -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São João do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São João do Piauí transferirá a parcela

subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do município de São João do Piauí - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.13. A representação citada no item 2.4. dar-se-á pela apresentação, fora do Envelope n.º01 –DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos:
a) procuração do representante legal ou carta de credenciamento, conforme modelo do Anexo II;
b) cópia autenticada de documento de identidade do representante da empresa (credenciado).

Credenciamento: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo pertinente ao objeto, e que satisfaça a todas as

exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação. 2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida ou Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. 2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 003/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital. 2.7 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São João do Piauí -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São João do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São João do Piauí transferirá a parcela

subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do município de São João do Piauí - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.13. A representação citada no item 2.4. dar-se-á pela apresentação, fora do Envelope n.º01 –DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos:
a) procuração do representante legal ou carta de credenciamento, conforme modelo do Anexo II;
b) cópia autenticada de documento de identidade do representante da empresa (credenciado).

Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação serão apresentados em envelope lacrado, compreendendo:
4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da cédula de identidade do representante legal;
b) Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos deste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Sendo a licitante empresa ou sociedade estrangeira com sede no país, deverá apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de quitação para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidões expedidas pela Secretaria da Receita Federal; e) Prova de quitação para com a Fazenda do Estado do Piauí, mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos competentes;
f) Prova de quitação para com a Fazenda Municipal do local da sua sede, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão fazendário competente;
g) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS e Certidão de Regularidade de Situação com o FGTS;
4.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício, devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado.
4.1.4 DECLARAÇÕES
4.1.4.1. Deverão ser inseridas no envelope n.º 01, as declarações constantes dos Anexos III a VII, quais sejam
a) Declaração de Idoneidade (Anexo III);
b) Declaração de ser enquadrada como micro ou pequena empresa (Anexo IV);
c) Declaração de que não empregam menores e/ou pessoal que tenham vínculos com o Município de São João do Piauí-PI (AnexoV);
d) Declaração de que renuncia expressamente do direito ao prazo recursal (Anexo VI e VII);
4.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em papel timbrado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde conste que a empresa licitante forneceu os produtos e serviços compatíveis com o objeto da licitação, inclusive em quantidades e prazo.

b) Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR;
c) caso a licitante seja de outro estado a mesma deverá ter filial no estado do Piauí, citando os dados completos da sua filial.
4.2. Quanto aos atestados de capacidade técnica referidos na letra “a” do item 4.1.5 fica estipulado que todos eles deverão conter discriminação quanto às características dos serviços executados, prazo de contratação e de execução e condições de aceitação, tudo para fins de verificação de sua pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação, podendo ser juntado um ou mais atestados.
4.3. Para fins de habilitação documental serão aceitas fotocópias dos documentos supracitados, desde que devidamente autenticadas por oficial público; podendo ser autenticada por Membro da Comissão de Licitação, mediante comparação da cópia com o original, no momento da abertura do envelope relativo à documentação, e as cópias deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
4.4. No caso dos documentos de regularidade fiscal, este serão verificados pela Comissão de Licitação quanto sua validade e autenticidade e para os casos em que não constar data de validade, serão aceitos por 60 (sessenta) dias contados de sua expedição.
4.5. A falta de qualquer dos documentos exigidos por este edital ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação documental da licitante, exceto as declarações de renúncia recursal.
4.7 – Não serão aceitos, em substituição da documentação de habilitação prevista neste edital, cadastros realizados junto ao sistema de cadastramento de fornecedores – SICAF, mantido pelo governo federal.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas de preços caberá à Comissão de Licitação, considerando-se vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, dentre as que fielmente obedecerem aos requisitos, elementos e especificações exigidos e fornecidos pelo Município de São João do Piauí-PI, levando-se em conta o critério MENOR PREÇO GLOBAL (Maior Percentual de Desconto para Passagens Aéreas e Menor Taxa Administrativa para Emissão de Passagens Terrestres).
6.2. As empresas que optarem pela condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverão declarar-se como tais nos termos do modelo do Anexo IV.
6.3. Para fins de julgamento e empate serão observadas as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006.

6.4. No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa enquadrada no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, e apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.5. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6. Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas de menor preço, o desempate dar-se-á por sorteio, para o qual todos os licitantes em empate são convocados, em ato público, a ser realizado em prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis.
6.7. A homologação do julgamento caberá ao Prefeito de São João do Piauí-PI, que poderá, em despacho circunstanciado e no interesse público, presentes os requisitos legais, revogar a licitação, ou anulá-la, sem que caiba ao licitante direito à indenização.