Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. NÃO será feita reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte haja vista que na presente licitação, deve ser aplicada a exceção prevista no inciso III, do art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e inciso II, art. 10 do Decreto nº 21.675/2017, por estar devidamente justificado no item 4.2 do TR (0022146843) e restar demonstrado que a reserva de cota, no presente caso, não é vantajosa para a administração pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

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5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 7.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL, a partir da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 21 de março de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
7.1.1. A Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas Propostas de Preços, Documentos de Habilitação e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (art. 19, do Decreto Estadual n.º 26.182/2021).

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abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7.2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou fixado por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7.2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto intitulado ICMS, considerando para todos os efeitos fiscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor final.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.

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uma Licitante participe com mais de uma Proposta de Preços, estas Propostas de Preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
7.10. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa dias), a contar da data de sua apresentação.
Ante a percepção da fragilidade das exigências ﬁxadas nas cláusulas de editais rela vas à qualiﬁcação técnico-operacional, econômico e ﬁnanceira e habilitatória das empresas de terceirização, visto que os critérios consideram contratações con nuadas de objetos alheios a condições inerentes ao ambiente de TI, sendo assim foram envidados esforços no sen do de formular critérios mais adequados para demonstrar a capacidade das empresas de desenvolvimento no segmento pretendido. Assim, as empresas deverão comprovar, além da qualiﬁcação jurídica e regularidade ﬁscal, o seguinte:
17.1. Habilitação Jurídica




  




  

11/03/22, 09:12
SEI/ABC - 0022146843 - Termo de Referência
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS.
17.1.2. As obrigações resultantes do presente certame licitatório deverão ser executadas ﬁelmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais per nentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
17.1.3. Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições con das nos Arts. 73 II e ainda § 2º ‘a’ e ‘b’ e 75 , da Lei 8.666/93.
17.1.4. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as condições contratuais e os seus anexos (Art. 76 da Lei 8.666/93).
17.1.5. Esta Autarquia fará a aceitação ﬁnal do objeto deste Termo, por meio da elaboração de Termo de Aceitação, Laudo de Inspeção ou Relatório, no qual detalhará os eventos de relevância, ocorridos durante o acompanhamento do fornecimento e/ou instalação dos produtos.
17.2. Qualiﬁcação Técnica
17.2.1.
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado que comprove a execução, de forma sa sfatória de serviços de Desenvolvimento de So ware integralmente u lizando metodologia ágil. Este atestado, ou conjunto de atestados, deve ter, no mínimo, 7.000 (sete mil) horas de serviço prestados (ou quan dade equivalente em outra métrica de mercado) em um período de 12 (doze) meses, quan dade esta que reﬂete em menos de 50%(cinquenta) do total, ao considerarmos a complexidade e importância do contrato, temos tal percentual como baixo e até desconforme com a magnitude e resultados que tal projeto irá gerar face o risco de declinarmos nas exigências de habilitação, conforme ainda Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017 e demais aplicáveis.
17.2.2.
Jus ﬁca va do Item 17.2.1:
Vejamos conforme exposto no item anterior, que o atestado técnico ou soma, deverá ser de no mínimo 7.000 (sete mil) horas de serviço, equivalente aproximadamente a 46% (quarenta e seis) do Volume contratual es mado. Ao considerarmos a complexidade do objeto, assim como a natureza do mesmo e importância para a Autarquia, aﬁnal trata-se da evolução do principal sistema do Detran-RO, que operacionaliza e automa za pra camente todas as áreas do DETRAN/RO, além de ser responsável direto pela arrecadação da Autarquia.
Sendo assim, exigir-se menos que 50%, pode ser considerado inclusive arriscado a ins tuição, tendo em vista que se trata de quan ta vo “pequeno”, face ao número de empresas no segmento e tempo de atuação das mesmas. Por ﬁm, cabe ressalvar que é permi da a soma de atestado, além de estarmos falando de uma equipe para operação do contrato de aproximadamente 09 (nove) proﬁssionais, ou seja, o DETRAN/RO estaria aceitando a comprovação de capacidade de horas em equivalência inferior a 50%, ou seja, 04 (quatro) proﬁssionais apenas, o que no aspecto técnico pode ser insuﬁciente para aferir a capacidade operacional da proponente, todavia suprimido a ﬁm de ampliar a par cipação no certame.
17.2.3.
Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica nas seguintes metodologias ágeis: “eXtreme Programming” (XP), “Scrum”, “Kanban”, LEAN, "Feature Driven Development" (FDD), "Dynamic Systems Development Method" (DSDM), "Adap ve So ware Development", “Crystal”, “Pragma c Programming” ou “Test Driven Development”.
17.2.4.
O Atestado, ou conjunto de atestados, deverá demonstrar que a licitante tem atendido os níveis de serviços acordados.
17.2.5.
Caso o atestado seja emi do em métrica diferente da deﬁnida no item 8, a licitante deverá demonstrar a equivalência da métrica do atestado com a métrica horas de serviço prestado.
17.2.6.
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado que comprove a execução, de forma sa sfatória de serviços de Capacitação de Métodos Ágeis (DevOps/Scrum) em clientes ou Demonstra vo Técnico do Fluxo de Execução e implementação de so ware Ágil.
17.2.7.
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado que comprove a execução, de forma sa sfatória de serviços de Aderência e Capacitação em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em clientes ou Demonstra vo Técnico do Fluxo de Execução e implementação da LGPD na empresa.
17.2.8.
A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado que comprove em suas Instalações, tecnologias de RPA/RDA que estejam aplicados aos Processos de QA (Quality Assurance) nos SLAs de Entrega de Projetos em clientes ou Demonstra vo Técnico do Fluxo de Execução e implementação na empresa.
17.3.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
17.3.1.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.3.2.
Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste prazo de validade.
17.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
17.4.1.
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela CPLMS.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.