Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
2.3. Ficam impedidos de participar da presente licitação:
a ) As pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas situações constantes do artigo 9º da Lei 8.666/93;
b) Quaisquer empresas que possuam membros do Poder Legislativo Municipal como proprietários, controladores ou diretores.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil.

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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ/MF 46.172.888/0001-40 4. DO CADASTRO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro do Município, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF:
7.1.1.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.1.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
7.1.2. CADIN - Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal, regulado pela Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002;
7.1.3.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.5. Listas de Inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -TCE/SP;

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7.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação:
a) Certidão atualizada do registro comercial (declaração de firma individual) no caso de empresa individual ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de comprovante da eleição de seus administradores, ou ainda, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar decreto de autorização;
b) Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado;
c) Autorização para funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
7.3.1 Conforme autorizado no § 3º do art. 7º do Decreto Municipal nº 5.921/2021, os licitantes ficam dispensados da apresentação dos demais documentos de habilitação, em vista do SICAF vigente, conforme previsto no item 7.1.1 deste edital.
7.3.2 A não apresentação dos documentos solicitados no item 7.3 ensejará na inabilitação do licitante.
7.4. A Licitante deverá manter, durante todo o procedimento licitatório e ainda durante a execução do Contrato/Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para contratação com a Administração Pública Federal, ﬁcando a critério da Administração, também, solicitar, a qualquer tempo, todos os documentos pertinentes a ﬁm de comprovar a referida habilitação.
7.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), concomitantemente com o cadastramento da proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ/MF 46.172.888/0001-40 7.7. Somente haverá a necessidade de apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
7.7.1. Quando, e se solicitado a apresentação dos documentos originais não-digitais, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio, tendo como destinatário Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura da Estancia Turistica de Barra Bonita, situado à Praça Nhonho de Salles, 1.130, Centro, CEP: 17.340-029, Barra Bonita - SP, aos cuidados da Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio (a) responsável.
7.7.2. Em caso de entrega de documentação original em mãos, a mesma deverá ser feita, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 17:00h.
7.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.8.1. Também poderão ser consultados os sítios oﬁciais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
7.8.1.1.
Caso o Pregoeiro do Município, com o auxílio da Equipe de Apoio não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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