Objeto: 3.1.
Contratação, em regime de empreitada por preço global, de serviços de controle sanitário integrado de pragas e vetores urbanos, englobando desinfestação, desinsetização desratização e descupinização nas edificações do IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes, em suas áreas internas e externas, compreendendo duas aplicações gerais e duas sustentativas, conforme as condições estabelecidas neste edital.
3.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão somente microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e Inciso I do Art. 48 da Lei Complementar 147/2010, nela incluídos atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 11.488/07 e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2.
Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o IFSULDEMINAS incluindo qualquer de seus campi, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3.
empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

6.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
6.2.5.
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
6.2.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 15.1. A documentação básica para habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, a qual compreenderá Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal e Qualificação Econômico-Financeira.
15.2.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.3. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF, sob pena de desclassificação da proposta, deverão ser inseridos no SICAF no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, ou neste mesmo prazo serem enviados ao Setor de Licitações e recebidos por ele, podendo o envio ser em uma das seguintes formas:
15.3.1. Para o e-mail licita cao.inconfidentes @ ifsuldeminas . edu.br com a digitalização da documentação em arquivo tipo jpeg, jpg, PDF ou outro formato aceito pelo pregoeiro;
15.3.2.
Pessoalmente, no endereço localizado na Praça Tiradentes, 416, CEP 37.576-000, Bairro Centro, Inconfidentes, MG.
15.3.3. O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada por e-mail ou por fax quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
15.3.4. O IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
15.3.5. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao destinatário não ocorrer em tempo hábil. Portanto recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da sessão pública.
15.3.6. Por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.3.6.1.A empresa deverá apresentar no momento da habilitação as certidões negativas vencidas para ter assegurado o prazo previsto no item 15.3.6.
15.3.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções

previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
15.4.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, constantes no SICAF, for igual ou inferior a 1, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
15.4.1.1.a comprovação de capital ou patrimônio líquido mínimos quando da apresentação do Balanço Patrimonial com as demonstrações contábeis do último exercício social, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisório, será aceita como na forma da lei, assim apresentados:
15.4.1.1.1.sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia (do Balanço Patrimonial com demonstrações contábeis do último exercício social vedada sua substituição por balancetes ou balanço provisório), registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente;
15.4.1.1.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente;
15.4.1.1.3.sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por fotocópia (do Balanço Patrimonial com demonstrações contábeis do último exercício social, vedada sua substituição por balancetes ou balanço provisório) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
15.4.1.1.4. sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou domicílio do licitante;
15.4.1.1.5. Com relação as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicilio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
15.4.1.2.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo responsável pela empresa.

15.4.2. comprovação de que o licitante está devidamente licenciado junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme exige a Resolução ANVISA nº 52/2009.
15.4.3. Declaração de Vistoria ou Declaração de Ciência dos Serviços, respectivamente, Anexo II ou Anexo III deste edital.
15.4.3.1.No caso de a empresa ter optado por realizar a vistoria, deverá apresentar Declaração de Vistoria conforme Anexo II, preferencialmente em papel timbrado dela, e visada por servidor designado pelo IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes, que compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços e que tomou conhecimento de todos os detalhes, necessário à formulação de sua proposta. Para tanto, a empresa deverá ter visitado as dependências do IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes objetivando o conhecimento das dimensões e padrões adotados, bem como dos locais onde deverão ser realizados os serviços, podendo essa declaração, neste caso, ser substituída pela Declaração de Ciência do Serviços, Anexo III.
15.4.3.2.Na opção pela não realização da vistoria, a empresa deverá apresentar declaração, preferencialmente em papel timbrado dela, conforme Anexo III, que as informações contidas no edital são suficientes para formular sua proposta não podendo alegar futuramente desconhecimentos das condições dos locais de realização dos serviços em favor de eventuais pretensões de acréscimo do preço proposto ou de quaisquer outras pretensões.
15.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.5.1. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
15.5.2. Os documentos acima mencionados deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do IFSULDEMINAS – Campus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Município de Inconfidentes, MG, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
15.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

15.5.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 11.1. O julgamento será realizado pelo menor preço global do grupo de itens.
11.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
11.3. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.