Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em Porto Alegre/RS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou impedido, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para tal;
c) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
e) cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003;
f) empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANAC, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.3.2 – A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto 6.204/07.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeira, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac- simile (61) 3314-4131 ou ao e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 10.1.1 – Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac-símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (gisele.oliveira@anac.gov.br).
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 – A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF:
10.4.1. Habilitação Jurídica
10.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
10.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.4.1.4. Os documentos elencados neste subitem deverão vir acompanhados de todas as suas alterações e/ou consolidações respectivas, bem como da cópia da cédula de identidade dos representantes legais das empresas licitantes.
10.4.2 - Regularidade Fiscal
10.4.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.4.2.4 - Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
10.4.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI da Fundação Getúlio Cargas ou outro que vier substituí-lo, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.4.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:


  


  



  
10.4.3.1.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.4.3.1.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.4.3.1.4 - O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1, em qualquer dos índices constantes do subitem 10.4.3.1.1 deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo não inferior a 5% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.4.3.2. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.5. Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1. Regularidade Trabalhista:
10.5.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
10.3.5 - Qualificação Técnica
10.3.5.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando, satisfatoriamente, serviços de limpeza e conservação compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.5.1.1 - Considera-se compatível o atestado que comprovar a prestação de serviço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do volume total estimado para contratação, constante deste Edital.
10.3.5.1.2 - O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio da Pregoeira, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, como por exemplo: número e período de vigência do contrato, especificação do serviço executado, nome, cargo e telefone institucional para contato junto ao emitente.
10.3.5.1.3 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
10.3.5.2 - Declaração que caso seja declarada vencedora, está preparada para o cumprimento do objeto da licitação, devendo constar a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis.
10.4 - Documentação Complementar: 10.4.1 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. (grifo original)
10.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9 ‑ Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.10 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.


Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global.
9.2 - A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo “B” deste Edital, acompanhada de:
a) planilha de custos e formação de preço, referente ao preço do homem-mês;
b) planilha de detalhamento de todos os materiais de limpeza, higiene e equipamentos necessários à execução dos serviços, na forma exigida no item 13 do Termo de Referência, demonstrando o quantitativo e valor unitário de cada item;
c) Declaração de Conhecimento do Decreto nº 7.203,2010, conforme modelo constante do Anexo “F” deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
d) contrato social e alterações contratuais;
e) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente a 2013, ano calendário 2012, para fins de comprovação da opção tributária, no caso de lucro real ou presumido.
f) Fator Acidentário de Prevenção – FAP, emitido no sítio do Ministério da Previdência Social, devendo aplicar o FAP na PCFP – Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS – Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, observando as disposições do Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta ou por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
9.3 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.4 - Os licitantes não poderão apresentar em suas propostas salários inferiores ao piso das respectivas categorias, vigente na localidade de prestação dos serviços.
9.5 - Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
9.6 - O vale-transporte deverá ser concedido pelo licitante aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
9.7 - Caso a empresa licitante opte por, ao invés de cotar o vale-transporte, oferecer transporte próprio, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 95.247/87, deverá apresentar em planilha específica memória de cálculo dos custos com o transporte, envolvendo mão-de-obra (motorista), depreciação do veículo, combustível, lubrificantes, peças, gastos com IPVA e demais custos envolvidos no transporte dos funcionários. Uma vez indicada a forma de fornecimento do transporte na proposta inicial, não poderá sofrer alteração. O meio de transporte alternativo deverá estar regularizado perante os órgãos competentes. O documento emitido por órgão competente que autoriza a licitante a realizar transporte de seus funcionários deverá estar anexado à proposta de preços, sob pena de desclassificação. Caso opte por oferecer transporte próprio, não poderá pleitear reequilíbrio contratual para modificar os custos para o vale-transporte.
9.8 - O tipo de assistência médica e odontológica ofertado aos profissionais será aquele previsto em leis, normativos ou nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria, devendo tais gastos serem inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços (Módulo 2: Benefícios Mensais e Diários).
9.9 - Na hipótese em que a lei, o normativo ou as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria forem silentes a respeito dos benefícios aqui tratados, ou mesmo nos casos em que inexistir lei ou norma específica, e havendo inserção na proposta de valor referente ao vale-refeição, assistência médica e odontológica e outros, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios/memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha. 9.10 - A proposta dever estar de acordo com o regime de tributação do licitante.
9.11 - As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
9.12 – Parcela relativa a gastos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deverão ser previstas no item “Tributos” da Planilha de Custos e Formação de Preço, em consonância com entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
9.13 - Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento do TCU, deverão estar contemplados no percentual de “Despesas Indiretas” (Módulo 5 – Bonificação e Despesas Indiretas).
9.14 - Considerando-se as determinações do TCU, a eventual inclusão do item “Reserva Técnica” na planilha de custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por tal item. A não disponibilização de tal informação, juntamente com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará a necessidade de realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório acarretará a recusa da proposta.
9.15 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
9.16 - A planilha de custos e formação de preços será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte erro ou inconsistência nas planilhas apresentadas, a Pregoeira poderá solicitar à licitante, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.17 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, conforme o previsto no subitem 9.16 acima, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.18 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, a Pregoeira poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade. 9.19 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.20 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.20.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

9.21 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
9.22 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.23 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo, unitário e global, estabelecido neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
d) não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.23.1 - Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008 e alterações.