Objeto: 3.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2. Não poderão participar da presente licitação:
3.2.1. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado; 3.2.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.4. Empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o Estado de Alagoas;
3.2.5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.6. Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.7. O autor do Projeto Básico ou Executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.9. Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro. 3.2.10. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.2.11. Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998;
3.2.12. Empresa que esteja proibida, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de participar de licitação junto a Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.884/1994.
3.2.13. Sociedades cooperativas de mão-de-obra.
3.3. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive cooperativas assim qualificadas, participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
3.3.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(...)
§ 4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
(...)”
3.4. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, nos termos do caput do art. 4º, Anexo II, do Decreto Estadual nº 1.424/2003, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 5.
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
6.
DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 12.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 13. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, no prazo de 40 (quarenta) minutos, sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:
12.1.1. Via fac-símile, através dos números (82) 3315-7246/3315-7241/3315-3491 ou outro informado pelo Pregoeiro em campo próprio do sistema eletrônico;

12.1.2. Via e-mail, com os documentos escaneados em anexo, encaminhado para o endereço eletrônico dtllicitacao@hotmail.com e identificado, no corpo e título, através do número do Pregão Eletrônico e do nome do Pregoeiro;
12.1.3. Pessoalmente, na sede da AMGESP, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro.
12.2. As ME e EPP encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 12.1., a comprovação dessa sua qualidade mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta comercial de sua sede, nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.
12.3. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 12.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.4. Caberá à licitante manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, acerca do meio por ela escolhido para o encaminhamento dos documentos de habilitação, solicitando do Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
12.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 13. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro através de um dos meios previstos no subitem 12.1., deverão:
12.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ; 12.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
12.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
12.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
12.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição legal em contrário, podendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
12.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
12.8. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 13. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
12.9. Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.
12.10. Caso a licitante não tenha satisfeito a qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declará-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 11. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
12.11. Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 2 (dois)

dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
12.11.1. A pedido do interessado, o prazo de 2 (dois) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.
12.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições previstas no subitem anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 9., 10. e 11. deste Edital.
12.12. Os documentos de habilitação arrolados no item 13. deste Edital e encaminhados via fac- símile ou via e-mail, deverão ser fisicamente entregues ao Pregoeiro, na sede desta AMGESP sito à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, CEP 57.050-120, Farol, Maceió -AL, com o nome do Pregoeiro e nº do pregão, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do fac-símile ou do email, inclusive.
13.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
13.1.1. O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on-line, com a devida impressão do documento verificador.
13.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.3. Para habilitação na presente licitação, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão pública.
13.3.1. No caso de cadastramento ou atualização de cadastro realizados no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão pública, o cumprimento daquela exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
13.3.2. Excepcionalmente, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas dos órgãos emissores na Internet, para confirmação da regularidade.
13.4. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação do atendimento às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal fixadas neste Edital deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir:
13.4.1. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
13.4.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.4.3.1. O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverão estar acompanhados de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
PROCESSO N.º 1203-1432/2011CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP – 11.028/2012 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MERGULHO

13.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.6. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.4.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto Federal nº 6.106/2007, a qual será efetuada mediante a apresentação de:
13.4.8.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ela administradas;
13.4.8.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ele administrados.
13.4.9. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
13.4.10. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
13.4.11. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
13.5. Todas as licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão encaminhar os documentos relacionados a seguir:
13.5.1. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente, no caso de pessoa física;
13.5.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados de cópias autenticadas dos respectivos documentos fiscais, que comprove aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
13.5.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.5.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2011) na forma da Lei, já exigíveis, certificados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em Cartório e Declaração de Habilitação Profissional – DHP), contendo Termo de Abertura, Encerramento e Registro no órgão competente, extraídos do livro Diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
As Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei, apresentarão cópias da publicação de: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício;

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, incluída a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; e Notas Explicativas do Balanço, além de cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação.
As demais empresas apresentarão: Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial; Demonstração do Resultado do Exercício; e cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
Nomeados, pelas licitantes, os valores do Ativo Circulante, do Realizável a Longo Prazo, do Passivo Circulante, do Exigível a Longo Prazo e do Patrimônio Líquido, a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante;
13.5.5. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
13.5.6. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
13.6. A licitante cooperativa deverá encaminhar, além da documentação prevista nos itens 13.4 e 13.5, no que couber, os documentos relacionados a seguir:
13.6.1. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
13.6.2 Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme previsto no art. 107 da Lei Federal nº 5.764; e
13.6.3. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
13.6.4 Certidão para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1)A licitante deverá apresentar declaração indicando expressamente a(s) empresa(s) autorizada(s) e responsável(is) pela garantia, com os seguintes dados: razão social, CNPJ, CGC,

endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico (e-mail), e nome da pessoa responsável para contato, expedida pelo fabricante do objeto.
10.2)Comprovação de aptidão da licitante para o desempenho do objeto licitado, mediante apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacitação técnica, fornecido por órgão de direito público ou privado, demonstrando desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.3)Validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta).
Maceió - Al, em 16 de Agosto de 2011.
FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS – CAP BM Chefe da Seção de Mergulho do Grupamento de Salvamento Aquático Mat. 80.588-0
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-11.028/2012
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MERGULHO E SALVAMENTO AQUÁTICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS
ANEXO II TERMO DE ESPECIFICAÇÃO
MATERIAIS DE MERGULHO E SALVAMENTO AQUÁTICO – SERVIÇO OPERACIONAL
Item 01 – Roupa para Mergulho em Neoprene 3MM
• Roupa para mergulho confeccionada em neoprene 3 mm, com proteção emborrachada no peito e zíper KKK nas costas, extremamente confortável, com as seguintes quantidades por tamanho: 5 (cinco) de tamanho G2, 1 (uma) de tamanho G3 e 4 (quatro) de tamanho M3.
• Roupa Long John com Manga Longa
• Cor única: preto/azul
• Garantia de no mínimo 12 meses contra defeito de fabricação.

Figura Meramente Ilustrativa
Item 02 – Bóia Torpedo
• Bóia de marcação estilo torpedo para pesca-sub15m de cabo com presilha 6 D-Rings de nylon;
• Câmera plástica;
• Revestida com capa de nylon;
• Garantia de no mínimo 12 meses.
Figura Meramente Ilustrativa
Item 03 – Bolsa para materiais de mergulho
• Bolsa para transporte de equipamento de mergulho completo;
•
Fabricado em poliéster 500, com alça tira- colo, medindo 77 X 35 cm no mínimo; • A prova d’água e impermeável;
• Garantia de no mínimo 12 meses.
Figura Meramente Ilustrativa
Item 04 – Rádio comunicador para máscara Fullface
• Permita comunicação do "pessoal de superfície" com mergulhadores e vice-versa • Deve possuir:
- Mínimo de 2 canais
- Conexão para fones de ouvido
- Auto-falante
- Caixa estanque com válvula compensadora de pressão

- Carregador de bateria
- Conector e cabo para fonte externa
• Especificações
- 220V ou bivolt.
- Ultrassônico sem fio
- Transmissão ("Press and speak" / pressionar e falar)
- Recebimento (automático)
- Sistema H-SSB
- Área de cobertura entre 100 e 200 metros - 300/600 ft (dependendo de obstáculos, bolhas de ar, temperatura, salinidade)
- Mínimo de 48 horas de autonomia total
- Mínimo de 2 horas de autonomia após alarme de "baixa bateria" (1 bip a cada 30 segundos) - Peso máximo da unidade de superfície (com baterias), 2.3 kg
• Garantia de no mínimo 12 meses.
Figura Meramente Ilustrativa Item 05 – Carretilha de Nylon para Mergulho
• Carretilha para mergulho de alumínio; • Mínimo de 45M de cabo;
• Mosquetão em aço inox;
• Linha de Nylon;
• Garantia de no mínimo 12 meses.
Figura Meramente Ilustrativa

Item 06 – Roupa Seca de Mergulho
• Zíper nas costas.
• Resistente a substâncias químicas que possam danificar o tecido.
• Lavável com água e sabão.
• Não absorver água.
• Com material WearForce de perfil baixo que reduz o arrasto.
• Seams swen com proteção dupla que proporciona uma proteção extrema contra vazamentos. • Selos de látex.
• Válvulas Si-Tech de perfil baixo.
• Proteção nos joelhos em PVC de alta resistência.
• Gators de elástico.
• Bolsa de roupa seca inclusa.
• Impermeável
• Garantia de no mínimo12 meses
Figura Meramente Ilustrativa
Item 07 – Kit de 450 O’rings
• Anel de vedação para válvulas em silicone; • Com no mínimo 38 tamanhos diferentes;
• Garantia de, no mínimo, 6 meses.
Figura Meramente Ilustrativa
Item 08 - Aparelho de Localização via Satélite - GPS

• Mínimo de 500 pontos alfanuméricos com símbolos;
• No mínimo 1 rota com navegação até 50 pontos;
• No mínimo gravação automática de trilhas (10) trilhas;
• Receptor Mult Trac (TM);
• Mínnimo de 12 Canais;
• 5 Teclas de operação;
• Antena interna;
• Simulador incorporado para treinamento;
• Visor gráfico facilitando a operação;
• Datum's de mapas e opções de interface;
• Analisa distância e tempo;
• Computa hora de nascer e do por do sol;
• Possibilidade de obter coordenadas geográficas ou UTM; • Display de cristal líquido com iluminação noturna;
• Alimentação Externa com conector de dados;
• Alimentação por 2 pilhas alcalinas AA;
• Autonomia mínima de 22 horas;
• Dimensão máxima: 11,2 X 5,1 X 3,0 cm;
• Garantia de no mínimo 12 meses.
Figura Meramente Ilustrativa
Item 09 – Tenda Pantográfica
• Tenda de montagem rápida semi-automática, abertura através de estrutura em "X" sanfonada com trava;
• Lona na cor vermelha com 4 (quatro) faces, contendo as seguintes informações: 1ª face “BOMBEIROS 193”, 2ª face Brasão do CBM-AL, 3ª face “GUARDA-VIDAS” e 4ª face Brasão do Grupamento de Salvamento Aquático do CBM-AL;
• Estrutura metálica de aço carbono.
• Resistência acabamento da estrutura - tratamento com zinco branco;
• Travessões em "X" ovais 15x30mm ;
• Com sapatas/pés da tenda que garantam a maior estabilidade e apoio para fixação com espeques;
• Pino das trava de mola em aço temperado para travamento do conjunto superior e inferior, sendo:04 para travamento de segurança , quando montada e 04 para regulagem de altura do

pé direito com 02 níveis opcionais de ajustes, conforme o piso e inclinação - variando de 1,85m à 2,15m .
• Área mínima de 3mx3m
• Altura total do centro : 2,80m à 3,20m
• Kit montagem contendo cabos náuticos 4 mm (800n);
• Estacas para ventos fortes para fixação eqüidistantes;
• Kit Reparo(pedaços de lona na mesma cor da lona da tenda + 01 cola vinílica) para pequenos reparos;
• Sacola para transporte com proteção para despacho rodoviário envolvido em poli bolha garantindo a qualidade do produto até o destino;
• Ponteiras de acabamento no topo das hastes das tesouras em X, o que inibe totalmente o efeito "vazador" na lona e espaçadores entre os X que evitem o efeito cisalhamento (corte- tesoura);
• Cobertura: Em lona Trevira, tipo black-out (sombra fresca), disponíveis nas cores vermelha e amarela com verso cinza, com tratamento antimofo e filme UV protetor antisujeira, com costura soldada por rádio freqüência (eletrônica) e reforço com material de maior espessura nos pontos de tensionamento e esforços.
• Lona com garantia de dois anos contra intempéries.
Figura Meramente Ilustrativa
FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS – CAP BM Chefe da Seção de Mergulho do Grupamento de Salvamento Aquático Mat. 80.588-0

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-11.028/2012
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MERGULHO E SALVAMENTO AQUÁTICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS
ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Razão Social da Licitante: ........................................................................ CNPJ:...................................... Endereço: ...................................................................................................................CEP......................... Telefone: .................................... FAX: ............................... E-Mail:.....................................................
As planilhas de quantitativos e custos conterão as descrições dos serviços que compõem a solução proposta, incluindo as respectivas quantidades, unidades, preços unitários e totais gerais, expressos em reais (R$).
VALIDADE DA PROPOSTA: O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura deste certame.
PRAZO DE ENTREGA: será de no máximo até 15 (quinze) dias, a contar da data da ordem de fornecimento acompanhada da competente nota de empenho, de acordo com as necessidades da Administração.






  

PRAZO DE PAGAMENTO: A licitante DECLARA, que acatará o pagamento da Administração conforme definido na minuta contratual, ANEXO III deste Edital.
CONTA BANCÁRIA: Banco XXXXX, Agência XXXX, Conta Corrente XXXXX. Declaro:
1) que estão incluídas nesta proposta comercial, as despesas com todos os impostos, taxas, encargos sociais, encargos fiscais, desembaraço aduaneiro, encargos previdenciários, instalação e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação.
2) que estou de acordo com todas as normas e condições deste Edital e seus anexos
Local e data
(Nome e assinatura do responsável pela proponente em papel timbrado da empresa)
OBS.: A planilha composta neste anexo é exemplificativa, a licitante deve apresentar a planilha de composição de custos de acordo com a sua necessidade.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-11.028/2012
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MERGULHO E SALVAMENTO AQUÀTICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS ANEXO IV
MINUTA CONTRATUAL
TERMO DE CONTRATO N.º XXX/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E A EMPRESA (...), PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MEGULHO E SALVAMENTO AQUÁTICO.
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ sob o nº 69.977.817/0001-10 e com sede na Av. Siqueira Campos, 1739, CEP: 57.010-002 - Trapiche da Barra, Maceió, Alagoas, representado pelo Comandante Geral, Sr.XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, conforme autorização governamental publicada no Diário Oficial de XX/XX/XXXX;
CONTRATADA: A empresa XXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º (...) e estabelecida na (...), representada pelo seu (...), Sr. (...), inscrito no CPF sob o nº (...),de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (...procuração/contrato social/estatuto social...);
O s CONTRATANTES celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº. 8.666/1993 e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

C LÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto, aquisição de materiais de mergulho e salvamento aquático, conforme especificações e quantidades discriminadas no seu Anexo II do (Termo de Especificação).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO