Objeto: 4.1 – O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para Aquisição de Peças e Acessórios Capotaria, para serviços de manutenção preventiva e corretiva da Frota de Articulados Operados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC - (MOBI-Rio), conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.
4.2. As cotas principal (ampla concorrência) relativamente aos itens ( 4, 6, 8, 10, 12,14, 16, 18) e reservada (exclusiva para ME/EPP) relativamente aos itens ( 1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29) deverão ser consideradas como lotes distintos.
4.3. Será reservada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte uma cota de 5% (cinco por cento), conforme art. 48, III, da Lei Complementar Federal nº 123/06, do valor estimado do registro de preço para aquisição relativa ao itens
(1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 ) conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.

Condições de participação: 9.1 –– Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (http://www.comprasgovernamentais.gov.br.)
9.1.1 – Relativamente aos itens (5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19) será franqueada cota reservada para participação de MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte.
9.1.2 - Relativamente aos itens (1, 2, 3, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29) a licitação será exclusiva para MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte.
9.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.3 – A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos bens que cotar.
9.4 – A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
9.5 – Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

9.6 – O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
9.7 – Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.8 – Não será permitida a participação em consórcio.
9.9 - As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC - RIO (MOBI-Rio), para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindido em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.
9.10 – Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.11 - Não será permitida, ainda, a participação das licitantes na licitação nas seguintes hipóteses:
I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, ou tenham ocupado cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
II - Suspensas pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC - RIO (MOBI-Rio);
III - Declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal e pelo Município do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujos administradores sejam sócios de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.11.1 - Aplica-se, também, a vedação anteriormente citada:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC - RIO (MOBI-Rio);
b) empregado da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC - RIO (MOBI-Rio) cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC - RIO (MOBI - Rio) esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC - RIO (MOBI-Rio) há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 
10.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.
10.1.2 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.1.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
10.1.4 – É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - RIO (MOBI-Rio), promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.1.5 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 14.1 – O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13.7 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

(A)
Documentação relativa à habilitação jurídica – apresentar a documentação complementar ao SICAF abaixo descrita:
(A.1) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 48 do Decreto Municipal 44.698/18 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do Anexo VI.
(A.2) Declaração de responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal 43.562/2017, na forma do Anexo VII.
(B)
Documentação relativa à qualificação econômico-financeira – suprida pela consulta ao SICAF;
(C) Documentação relativa à regularidade fiscal – suprida pela consulta ao SICAF;
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, além de configurar o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando o licitante às sanções previstas neste Edital.
(D)
Documentação relativa à regularidade trabalhista – suprida pela consulta ao SICAF;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica jurídica – apresentar a documentação complementar ao SICAF abaixo descrita:

(E.1) Prova de aptidão da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
(E.2) Considera-se compatível com o objeto da licitação o atestado que demonstre que o licitante já forneceu peças e acessórios de capotaria para manutenção de veículos.
(E.3) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.
(E.4) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
(E.5) Os atestados ou certidões recebidas estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos.
14.1.1 – Além da documentação de habilitação, as licitantes deverão apresentar declaração dos itens/lotes para os quais oferecerá proposta.
14.2 - Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
14.3 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
14.3.1- Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos.
14.4 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante deci- são fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá va- lidade e eficácia para fins de habilitação.

14.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realiza- ção das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 14.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.