Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação (microcomputadores, notebooks, impressoras matriciais e nobreaks), nas especificações constantes do Termo de Referência ANEXO I deste Edital.



Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.5. O LICITANTE credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.

contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior;
c) Certificado que comprove o Processo Produtivo Básico, se for o caso, mediante:
c.1) Documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante, se for o caso;
c.2)Certificado que comprove, se for o caso, a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, mediante:
c.3) apresentação de Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.
d) Outros documentos previstos no termo de referência (Anexo I) e não listados neste item.
10.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.5 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do LICITANTE por escrito.
10.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei Nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7. No julgamento da HABILITAÇÃO o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a habilitação do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital. Será observando no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
a) O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o estimado no Edital.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do estabelecido no Edital ou manifestamente inexequíveis.
9.1.3. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93)

9.5. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6. Após a aplicação das regras de preferência para as ME/EPP dispostas acima, conforme art. 5o do Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3o da Lei n. 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
9.6.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
9.6.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
9.6.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.7. Para a aplicação das regras de preferência previstas no item 9.6, será observado o disposto no art. 8° do Decreto n. 7.174/2010.
9.8. Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5°, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento, acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
9.9. Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5° do Decreto n. 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
9.10 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 9.9, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5° do Decreto n. 7.174/2010 na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5° do Decreto n. 7.174/2010 caso esse direito não seja exercido; e
9.1.1 Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.