Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração pública, durante o prazo da sanção aplicada;

b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perduraremos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e) Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou quem utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3 De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei 8.666/93 não poderá participar, direta ou diretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.4 As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas no item 3.2 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas às sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantido o contraditório e ampla defesa.

Credenciamento: 7.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sitio web www.comprasgovernamentais.gov.b.
7.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
7.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de licitação.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
7.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Para habilitação nesta licitação exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica
9.2 Habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.3 Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
I É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
Ii Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
Ii No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência
da sociedade
9.4 O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC.
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
9.5 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.

9.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 Qualificação técnica:
 Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do licitante;
 Comprovação de aptidão do licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da Documentação, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, devendo informar o(s) responsável(is) técnico(s) e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA.
9.9 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s);

9.10 Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante;
9.11 A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade;
9.12 O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada comprovação técnico-profissional deverá(ão) participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletronorte.
9.13 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.14 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
15.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para anexar no Sistema Comprasgovernamentais todas as Documentação e Declarações exigidas em legislação ou norma pertinente em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivo do referido Sistema, no prazo máximo de 1h30min (uma e trinta) hora e trinta minutos, contado a partir da notificação.
15.2 Como condição prévia ao exame da proposta do licitante detentor da melhor oferta, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes sistemas/cadastros:
a) Sistema Informatizado da Eletrobras Eletronorte;
b) SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União, no Sítio: (www. Portaldatransparencia.gov.br/ceis/consulta.seam);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no Sítio:www.cnj..jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php);
e) Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no Sitio: www.portal.mte.gov.br/trab escravo/portaaria-do-mte-cria-cadastro-de- empresas-e-pessoas-autuadas-por-exploracao-do-trabalho-escravo.htm).
15.3 O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico-financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
15.4 Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 8 no prazo mencionado no subitem 15.1 acima.
15.5 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
15.6 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (69) 3218-1320 que emitirá orientação quanto à outra forma de envio da documentação.

15.7 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
15.8 Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
15.9 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte Setor de Aquisição da Regional de Transmissão de Rondônia – ORD Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho - RO Asa Norte– Brasília–DF CEP: 76801.180
Objeto: Serviço de adequação na estrutura física da edificação do escritório da Divisão de Engenharia, já existente, localizado na Subestação Rio Branco I, conforme descrito no Projeto Básico que segue anexo a este EDITAL.
15.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro verificará os preços apresentados, desclassificando o licitante que ofertou objeto que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.2 O sistema ordenará, automaticamente, os licitantes classificados pelo Pregoeiro, sendo que somente estes participarão da fase de lance.
11.3 A desclassificação de licitante por inconformidade será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.