Objeto: 1.1. Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços de hospedagem e alimentação à pessoas a serviço da Prefeitura no município de Monsenhor Hipólito-PI, conforme consta no termo de Referencia (anexo I), parte integrante deste Edital.
1.2. As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a Pessoa Física ou Jurídica deverá prestar os serviços, encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo V)
1.3. Compõem e complementam o presente Edital: Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Modelo de Credenciamento Anexo III Modelo de Declaração
Anexo IV
Modelo de Proposta de Preço Anexo V
Minuta do Contrato


Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta TOMADA DE PREÇO Pessoas Físicas ou Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos, bem como legislação específica que trata a matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;


Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes interessados deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
a) Declaração, conforme modelo do (Anexo III);
b) Alvará de funcionamento;
4.1.1. Demais documentos para Pessoa Física: a) Habilitação Jurídica:
 Cópia da cédula de identidade
b) Regularidade Fiscal:
 Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
4.1.2. Demais documentos para Pessoa Jurídica:
a) Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
 Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
 Inscrição no órgão competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade Fiscal, conforme o caso, consistirá em:
 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
Prova de regularidade para com as Fazendas Federa, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
1. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2. Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;
3. Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei 8.036, de 11/5/90), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do seu período de validade;
 Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, dentro de seu período de validade;
4.2. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.1. Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.
6.2. Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
6.3. Não será habilitada a licitante Pessoa Física ou Jurídica que:
a) Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
6.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame.
8.2. A comissão procederá ao julgamento da licitação, avaliada pelo critério descrito neste edital. 8.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.4. Da reunião será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências, em especial a relação das licitantes classificadas, e eventuais manifestações dos interessados, reduzidas a termo, a qual será, ao final, assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.