Objeto: 2.1– O presente Pregão Presencial fornece aos interessados os elementos necessários à apresentação de propostas para a Prestação de serviços de planejamento, operacionalização e execução de processo seletivo simplificado visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público das vagas adiante discriminadas, do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso/PI, em conformidade com o anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.


  

3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no Item 12 deste Edital.”
3.6. - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10%(dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 7 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1 – A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº _______/2021 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTSO DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2 – Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1 – Contrato Social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em cartório, ou publicado – conforme o caso, acompanhado de comprovação de registro no CNPJ;

7.2.2 – Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;(anexo V);
7.2.3 – Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (poderá ser consultada via Internet na sessão publica e juntadas aos autos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 Art. 08). A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, não momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos apresentados pela averiguação a licitante será inabilitada.
7.2.4 – Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa);
c) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
TLF Taxa de Localização e Funcionamento.
7.2.5 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata E Recuperação Judicial e Extra Judicial expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
7.2.6 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado do termo de abertura e encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos ou documentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.2.7 - Em se tratando a Licitante de Fundação deverá apresentar Atestado de regularidade e aprovação de contas, relativo ao último exercício social emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
a.1) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver o quociente de capacidade econômico- financeira indicado em quaisquer dos índices abaixo, conforme a seguinte apuração:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
1) ILG = --
➔ ILG > 0,01 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Ativo Total
2) ISG = -
➔ ISG > 0,01 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante
3) ILC = 
➔ ILC > 0,01 Passivo Circulante
LEGENDA:
ILG = INDICE DE LIQUIDEZ GERAL ISG = INDICE DE SOLVÊNCIA GERAL ILC = INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE
7.2.8 - As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente.
7.2.9 – Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos.
7.2.10 - Certidão de Regularidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Administração da sede da licitante. As empresas sediadas fora do Estado do Piauí deverão apresentar os registros secundários no Conselho Regional de Administração do Piauí.
7.2.11. Comprovação de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, demonstrando que a licitante já planejou, organizou e realizou Teste Seletivo para preenchimento de cargos temporários com diferentes cargos de nível superior. No Atestado de Capacidade Técnica deverá constar:
a) utilização do sistema de inscrição pela internet;
b) sistema de leitura ótica;
c) identificação biométrica dos candidatos;
d) utilização de malotes devidamente lacrados;
e) nome do responsável Técnico registrado no CRA;
f) relação dos cargos, número de vagas e os requisitos necessários;
g) tipo de provas;
7.2.12. O Atestado terá que ser apresentado devidamente registrado no Conselho Regional de Administração.
7.2.13. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro de pessoal pelo menos um profissional formado em Pedagogia com data de admissão superior a três meses da data de abertura do presente processo licitatório. A comprovação deverá ser feita através do contrato de trabalho constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Diploma ou Certificado de Conclusão do curso de Pedagogia e Livro de Registro de Empregado registrado no DRT.
7.2.14. Declaração que possui Equipe Técnica de no mínimo quatro profissionais de nível superior, acompanhada dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão do curso.
7.2.15. Certidão Simplificada e Específica fornecida pela Junta Comercial.
7.2.16. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas.

3.1. A contratada deve, obrigatoriamente, além das exigências legais de praxe, apresentar:
a. Certidão de Registro e Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Administração do Estado sede da empresa licitante, dentro do prazo de validade, a fim de comprovar a inscrição na entidade de classe e a certificação de responsabilidade técnica;
b. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no Conselho Regional de Administração do Estado sede, que comprove que a empresa licitante realizou serviços similares pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, acompanhada da respectiva certidão de registro, a qual deve estar dentro do prazo de validade;

c. Comprovação de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro reconhecido pela entidade competente detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado no Conselho Regional de Administração do Estado sede, caracterizando a execução de serviços similares pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, acompanhado da respectiva certidão de registro, a qual deve estar dentro do prazo de validade. O vínculo do profissional com a empresa deverá ser comprovado por:
- Cópia da Carteira de Trabalho e cópia do registro do profissional no livro/ficha de registro de empregados da empresa, caso o profissional apresentado como responsável técnico faça parte do quadro permanente da empresa, ou;
- Contrato social ou alteração contratual na hipótese do sócio ser também o responsável técnico da empresa, ou;
- Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a empresa e o profissional apresentado como responsável técnico, com firma reconhecida em cartório.