Objeto: 1.1. O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº ____/2016 – SRP, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 5.504/2005, Decreto Federal nº 7.892 de 23.01.2013, pelos Decretos Municipais nºs 9.177/2009 e 9.175 de 02/02/2009, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna, contratação de empresa especializada na confecção de Medalhas, visando a atender às necessidades do Cerimonial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, conforme especificações e quantidades constantes nos anexos I e II deste Edital.
1.2. Os bens, objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa prestar o serviço, sem

a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações dos anexos I e II deste edital.
1.3- Os bens, deverão serem entregues, após solicitação formal da SEMGOV.
1.4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento/prestação dos serviços objeto desta Ata.
1.5- A Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação, exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos dos arts. 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, com redação da Lei Complementar nº 147/2014, empresas regularmente estabelecidas no país, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam

integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no e-Compras Teresina.
3.1.1. Para participação nos Pregões Eletrônicos, os licitantes deverão estar cadastradas no Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina – SURT, e com toda a documentação exigida, dentro do seu prazo de validade, conforme Decretos Municipais nº 9.177 de 02/02/2009, para a fase de habilitação. A atualização deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
3.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições dos impedimentos.
3.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
3.2.3. Os interessados que estiver em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
3.2.4. Empresas em forma de consórcios.
3.3. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
3.4. Os interessados no momento do envio da proposta através do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), deverão dar o “aceite” nas condições do regulamento do presente Pregão Eletrônico.
3.4.1. Na tela do “aceite” os interessados estarão declarando:
3.4.1.1. A inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
3.4.1.2. Que não possui em seu quadro funcional menor de dezoito anos executando trabalho no período noturno, perigoso, ou insalubre, e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 27, inciso V da Lei nº 8.666/93).

3.4.1.3. Que conhece e aceita o regulamento do Sistema e-Compras Teresina.
3.4.1.4. Quando for o caso, que estão enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.2. A informação falsa por parte dos interessados acarretará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 9.177/2009.
3.5. Neste Pregão Eletrônico serão aceitos lances intermediários.
3.5.1. O licitante poderá oferecer lances com valores inferiores ao último lance por ele ofertado, ou seja, o sistema registrará (no histórico de lances) os lances encaminhados pelos licitantes, cujos valores sejam inferiores ao último por estes ofertados. Caso o fornecedor não tenha interesse ou não possa baixar o seu lance relativamente ao primeiro colocado, este poderá encaminhar lances intermediários, ou seja, valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao último lance por ele mesmo ofertado (inferior ao seu próprio lance).
3.5.2. Caso os licitantes apenas enviem propostas com valores empatados, o sistema ordenará as mesmas na sequência cronológica dos "aceites". Os licitantes poderão até a data e horário da abertura fazer vários envios de proposta. Havendo empate, o critério de desempate quando não houver lances, será o horário do aceite das propostas.
3.6. Todas as empresas que encaminharam propostas para o presente Pregão Eletrônico poderão participar da sessão de lances, conforme art. 27, §4º do Decreto Municipal nº 9.177/2009.
3.7. Para os itens onde a empresa não está cadastrada para o grupo e subgrupo não estarão disponíveis para proposta e lances.
3.8. O critério do Pregoeiro poderá ser determinado um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos para o término do envio dos lances, após o tempo regulamentar. Caso este critério seja utilizado, os participantes serão informados através de mensagem, antes do término do prazo inicial fixado.
3.9. As microempresas e empresas de pequeno porte para a participação nos processos de pregão eletrônico deverão estar obrigatoriamente cadastradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Sistema de Gestão Pública do Município de Teresina. O cadastro deverá ser efetivado na Secretaria Municipal de Administração.
3.10. O não cadastramento da empresa no Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT acarretará a impossibilidade de participar na apresentação de novo lance de acordo com o Decreto Municipal nº 9.177/2009. O sistema eletrônico de compras do Município de Teresina fará a validação automática das microempresas e empresas de pequeno porte na fase posterior à fase de lances, quando houver o empate ficto.


Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sistema ecompras.teresina.pi.gov.br.
4.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em pregão eletrônico dos quais está credenciado, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do sistema ecompras.teresina.pi.gov.br, devidamente justificado.
4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao e- Compras Teresina, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 9.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL” 9.2. Após o término da sessão para envio dos lances será informada a lista de empresas classificadas com os menores lances. A partir desta lista de classificados, o

Pregoeiro e sua Equipe de Apoio farão o julgamento e posteriormente será emitida e publicada a lista de vencedores do processo licitatório no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br). 9.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obtenção de uma proposta mais vantajosa. 9.4. A data para a divulgação da lista de vencedores, do Edital de Resultado de Julgamento bem como da emissão e divulgação da Ata de Julgamento será informada pelo Pregoeiro durante a sessão de lances, no “chat” de conversação ou através de comunicado a ser publicado no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), sendo da responsabilidade única e exclusiva das empresas interessadas o acompanhamento das datas.
9.5. O Edital de Resultado de Julgamento e a Ata de Julgamento estarão disponíveis para se efetuar o download no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br) a partir da data designada pelo Pregoeiro.
9.6. O critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, nos termos da legislação pertinente.
9.7. O Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no item 7 deste instrumento convocatório, desclassificando as incompatíveis com o objeto a ser licitado.
9.7.1. Também serão desclassificadas as propostas:
9.7.1.1. Referentes a objeto diverso do especificado nesta licitação.
9.7.1.2. Que não atendam as condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos.
9.7.1.3. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
9.7.1.4. Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero.
9.7.1.5. Oferecerem propostas alternativas.
A inclusão de qualquer forma de identificação do licitante (inclusive no arquivo eventualmente anexado), ensejará a desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.7.2. Os motivos para desclassificação das propostas serão registrados no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.