Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de pneus, baterias, tintas automotivas e produtos afins, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2 Somente serão aceitos produtos novos. Não será aceita em hipótese alguma a oferta de artigos remoldados/recauchutados (ex: pneus) nem recondicionados (ex: baterias) ou próxima da data do vencimento (ex: baterias e tintas).
1.3 A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
1.4 As quantidades constantes do Termo de Referência (Anexo I) serão fornecidas pela licitante vencedora, relativa a cada item, até o limite estabelecido na Ata de Registro de Preços.
1.5 A fornecedora compromete-se, ainda, a entregar a quantidade adicional que lhe for empenhada, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o que dispõe o art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.



Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
9.1.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC) analisados automaticamente pelo SICAF, deverão comprovar sua boa situação financeira, provando Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;
9.1.2
Atestado de Capacidade Técnica em nome da firma licitante, conforme modelo do Anexo II deste Edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução comercial compatível, em itens, quantidades e prazos com o lote do objeto ora licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos;
a)Caso firmada por servidor da administração, no cumprimento de suas atribuições, fica dispensado o reconhecimento de firma;
b)O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar, de qualquer licitante, posteriormente, a apresentação das notas fiscais correspondentes, que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos, junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação das licitantes, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax (51) 3479-5089, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, a licitante deverá apresentar tais comprovantes, em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para envio via fax, ou outro prazo que eventualmente seja estabelecido pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
9.3 É facultado ao licitante enviar seus documentos de habilitação, não contemplados no SICAF, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT); porém, a administração não se responsabilizará por possíveis atrasos na entrega de tais documentos decorrentes de possíveis limitações logísticas e operacionais daquela empresa, podendo repercutir em inabilitação no certame.
9.4 Se a menor proposta ofertada for de empresa de pequeno porte, microempresa ou cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

(Fl 7 do Edital do Pregão SRP Nº 14/2010 - 3º B SUP, na forma Eletrônica).
9.5 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra entidade empresarial de pequeno porte, microempresa ou cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo estipulado no item 9.4, para regularização.
9.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.7 O licitante vencedor, para sua habilitação, no momento da elaboração e envio da proposta, deve ter apresentado ainda, através do próprio sistema eletrônico, sob a forma de declaração virtual, os seguintes documentos:
9.7.1
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
9.7.2
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
9.7.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, prevista na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.8 O pregoeiro, na fase de habilitação, poderá solicitar que os licitantes alterem ou reenviem suas declarações, caso julgue necessário.
9.9 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro no prazo de 6 (seis) horas, contadas a partir de mensagem enviada pelo pregoeiro, a referida documentação atualizada.
9.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados acima. 10 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 5.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2 Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
5.3 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
5.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
5.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.