Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas brasileiras pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condi- ções e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na data e local indicados, os docu- mentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta nos termos desta Concorrência deverá prestar garantia de 1% (um por cento) do valor estimado conforme item 2.1, como condição de participação. Se em dinheiro, depositar em conta a ser indicada pela SESAPI, apresentando o original ou a cópia autenti- cada junto com a documentação de habilitação. No caso de Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Se- guro-Garantia deverão ser entregues à CPL/SESAPI em até três dias úteis da data de abertura do enve- lope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do licitante.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou servi- ço de fornecimento de bens a eles necessários:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer ór- gão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.
3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SE- SAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontrata- do;
3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.6. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reu- nião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunica- ção no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omis- sões ou falhas.
3.7. O licitante poderá adquirir o edital em meio magnético junto à CPL, caso em que o portador deverá fornecer um CD virgem.
3.8. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet (no site do Tribunal de Contas do Estado), deverá formalizar o interesse de participar atra- vés de comunicado expresso diretamente à CPL, através do e-mail cpl.sesapi@hotmail.com ou através do fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.

3.9. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.
3.10. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no item 3.8. supra.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS, ambos em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 5/2009-CPL/SESAPI ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “B” – PROPOSTAS
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 5/2009-CPL/SESAPI ENVELOPE “B” – PROPOSTA
NOME DA LICITANTE:
4.2. O licitante declarado vencedor deverá apresentar, quando solicitado, a proposta completa em meio eletrônico (em CD), para melhor acompanhamento por parte da Fiscalização.
4.3. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, devidamente identificado o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.4. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particu- lar com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representan- te não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.4.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá repre- sentar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

Julgamento: 8.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na pre- sente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”
8.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital; b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;

c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabelecido no item 2.1 deste Edital;
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do artigo 48 da Lei das Licitações;
f) De acordo com o previsto no artigo 40, X, da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasiona- rão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexeqüí- veis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 30% (trinta por cento).
8.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por exten- so, estes últimos.
8.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente confi- gurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
8.6. Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
8.7. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as LICITANTES classificadas.