Objeto: 
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de segurança/vigilância patrimonial armada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.
A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo X, tabelas 1 e 2 deste Edital.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INCRA/CPL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Fls. 50 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rubrica
1.2.
A licitação será consolidada em grupo, formado por dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
SEÇÃO II -
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.
O órgão gerenciador será a UASG 37303 9 - INCRA/Superintendência Regional do Amapá.
3.
Não haverá órgão participantes por restar deserta a IRP 10/2015 desta UASG.
SEÇÃO III -
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


A despesa com a contratação do serviço está estimada em R$ 108.456,95 (Cento e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) mensais, totalizando R$ 1.301.483,40 (Hum milhão, trezentos um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) anuais, conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência - Anexo I.


A despesa para os exercícios subseqüentes, será alocada à dotação orçamentária prevista para o atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao INCRA, pela Lei Orçamentária Anual.


SEÇÃO IV -
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.


Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.


Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.



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Rubrica


Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Nos termos do Decreto nº 7.892/13, os quantitativos estimados máximos para as aquisições deste edital são:




Credenciamento: 

O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


O cadastro no SICAF será iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pessoal e intransferível pelo interessado obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/Superintendência Regional do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.


A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.






  

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Rubrica
SEÇÃO VI -
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, por meio de petição protocolada na Comissão Permanente de Licitações do INCRA/Superintendência Regional do Amapá, no endereço: Rua Adilson José Pinto Pereira nº 1409 – Bairro de São Lázaro - CEP n° 68.908-610 no horário de expediente.

19.1.
Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
19.1.1.
Para fins de registro no sistema Comprasgovernamentais, a impugnação protocolada na Comissão Permanente de Licitação deverá vir acompanhada dos arquivos digitais em formato de texto (.doc; .docx; .odt; .rtf; .txt)
19.2.
Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.


Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço cpl@mpa.incra.gov.br.


As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.


As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.


SEÇÃO VII -
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:



Habilitação: 5.1. A empresa deverá está CADASTRADA e HABILITADA PARCIALMENTE no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, situação esta que será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”. A referida consulta é parte integrante do processo.
5.2. Declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo INCRA/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO AMAPÁ, conforme modelo de declaração disponível no SISTEMA COMPRASNET.
5.3. Apresentar declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no SISTEMA COMPRASNET.
5.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial emitida nos últimos 90(noventa) dias contados a partir da data de realização da licitação.
5.5. Apresentar Portaria de Autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Justiça, nos termos da lei 7.102/83, Regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83
Rua Adilson José Pinto Pereira nº 1409 – Bairro de São Lázaro - CEP n° 68.908-610. Fone/Gab: (096) 3251 7897 – Fone/Faxs: (96) 3251-7535/(096) 3251 8090

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Fls.
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica ______ GESTOR DO CONTRATO DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
e Portaria Nº 387/2006 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006 (alterada pela Portaria Nº 515/2007 - DG/DPF, de 28 de novembro de 2007), acompanhada da Revisão caso a empresa conte com mais de 1 (um) ano de autorizada.
5.6. Apresentar certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal de acordo com o que dispõe a Portaria Nº 387/2006 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006 (alterada pela Portaria Nº 515/2007 - DG/DPF, de 28 de novembro de 2007).
5.7. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado.