Objeto: 1 O objeto da presente licitação é contratação por demanda de fornecimento e entrega de óleo diesel combustível do tipo B, para os geradores de emergência do SERPRO Regional Brasília e Sede, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
estrangeiras que não funcionem no País;

2.3.6
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7
da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93.
2.3.8
Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo a este Edital, e o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008.
2.4
A constatação do estabelecido no subitem 2.3.2, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.5
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.5.1
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.5.2
Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.5.3
Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá,
apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 6) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:

1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, com a finalidade de verificar a existência de débitos trabalhistas em nome da licitante, disponível no portal da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho): http://www.tst.jus.br, http://www.csjt.jus.br
d) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
e) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
f) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido (os) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que caracterize a prestação de serviços de fornecimento de produto óleo combustível, conforme especificado para esta contratação.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação, ou seja, R$ 14.514,00, para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitadas.
8.3 Os documentos previstos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o fax (61) 2021-9621, no prazo de até 60 (sessenta) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.3.1 Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o endereço SGAN Quadra 601, Módulo G – Brasília – DF, aos cuidados da GLACO/GLBSA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4 Mesmo que apresente restrição, as beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 e 8.2 (art.43 LC 123/2006).

8.4.1 Se o objeto da licitação implicar em entrega imediata de bens, não será exigido das beneficiárias da LC 123/2006, o balanço patrimonial do último exercício que compõe a habilitação parcial prevista na alínea “a”, bem como os índices de balanço previstos no item 8.2 (art.3º do Decreto 6204/2007).
8.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6 A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7 A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Brasília não possui cadastro próprio de fornecedores, nem atua como unidade cadastradora do SICAF (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor por item, conforme Anexo I deste Edital.
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.4.1 Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência para a(s) beneficiária(s) da LC 123, previstos nos itens 6.10, e para a(s) beneficiária(s) da Lei nº 8.248 de 1991, previstos nos itens 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.
7.4.2 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 No julgamento, da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.