Objeto: 1.1.
Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a contratação de pessoa jurídica especializada em executar serviços terceirizados em telefonia (Técnico de Rede e Telecomunicações), na Fundação Joaquim Nabuco, pelo prazo de 12 meses, tudo em rigorosa conformidade com as condições, descrições e demais elementos constantes deste Edital e seus Anexos I (Termo de Referência), Refer
II (Modelo da Proposta), III (Planilha de custos e Formação de preços), IV ( (Designação dos Responsáveis Técnicos), V (Termo de Conciliação Judicial) e VI ( (Minuta Contratual), partes integrantes e complementares do presente edital.

Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
2.2. A empresa participante deverá estar credenciada perante o sítio http://www.comprasnet.gov.br nos termos do item 3;
2.2.1. As empresas que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão credenciar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme o disposto no Art. 13, inciso I do Decreto Nº 5450/2005;

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2.2.2. As informações para a cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www.comprasnet.gov.br; 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. temporariamente suspensa pela FUNDAJ de participar de licitação, impedida de licitar e de contratar com a União ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública ainda não tenha logrado ;
2.3.3. reunida em consórcio;
2.3.4. que não tenha sede no País;
2.4. Fica vedada a participação das sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082- 2002-020-10-00-0), 0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O enquadramento dá-se dá se nas alíneas “a” e “b” para serviços de limpeza e conservação. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
2.4.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo suprarreferido, foi confirmada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado o do Rio Grande do Sul, pelo PARECER/SDF/PFN/RS/Nº 433/2003, datado de 09/10/2003, inserido no processo administrativo 11080.007387/2003-50.
2.4.2. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), 1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame me licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão

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antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
2.4.3 A IN SLTI/MPOG nº 2/08 8 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer rrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
2.5. Fica vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes.
2.6. É vedado que familiar de qualquer agente público da FUNDAJ que exerça ou não, cargo em comissão ou função de confiança preste serviços através do contrato fruto deste certame.
2.7. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, sob as penas da lei.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.2. As licitantes ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor antes da data de realização do Pregão (art. 13 do Decreto nº 5.450/2005);
3.3. O credenciamento da licitante dependerá erá de habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, ma, implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);

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3.5. O uso da senha de acesso so pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNDAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a Pregoeira realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
7.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
7.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte docu documentação complementar:
7.3. Declarações eletrônicas, através do portal Comprasnet:
a)
de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b)
de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c)
de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
d)
que se enquadra na categoria de microempresa a ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, se for o caso;
e)
Declaração de elaboração Independente de Proposta.

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7.3.1. Além das declarações eletrônicas, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, em 90 (noventa) minutos, a documentação de habilitação constante deste subitem. O envio deverá ser através do fax (81) 3073.6351 ou do e-mail e cpl@fundaj.gov.br (preferencialmente na extensão pdf), somente sendo considerado válido a partir da confirmação de seu recebimento pela FUNDAJ dentro do mesmo prazo;
7.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
7.3.3. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
7.3.4. Ato constitutivo, vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, ou;
7.3.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;
7.3.6. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
7.3.7. Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante certidão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; p
7.3.8. Da equipe técnica designada no Anexo IV: I : Designação, conforme Anexo I IV, de engenheiro Elétrico ou de Telecomunicações, registrado no CREA, pertencente ao quadro da licitante na data prevista para a abertura da licitação, acompanhada das Certidões de Acervo Técnico-CAT, devidamente registradas no CREA, por execução de serviços, para empresa privada ou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de características e complexidade semelhantes ao objeto licitado, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
7.3.8.1. Entende-se, se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro: empregado, sócio, diretor ou contratado;
7.3.8.2. A comprovação de vinculação do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) certidão(ões) de
acervo técnico, far-se-á á por meio dos seguintes documentos:
a) Sócio: : Contrato Social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF;
b) Diretor: : cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na

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imprensa, em se tratando de sociedade anônima, ou, ainda, cadastro no SICAF.
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado com registro na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Contratado: : cópia do contrato para execução de serviços entre o profissional e a licitante;
7.3.9. Documento comprobatório de registro ou inscrição da empresa licitante, dos engenheiros que comporão a equipe técnica designada no Anexo IV I no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, sendo, no mínimo, um dos responsáveis técnicos engenheiro Elétrico ou de Telecomunicações. A certidão de registro da empresa deverá ser expedida ou averbada para o Estado de Pernambuco
7.3.10. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP);
7.3.11. A Pregoeira realizará ainda as seguintes consultas on line, conforme determinado no Acórdão 1793/2011-TCU – Plenário:
a) Portal da Transparência ( (www.portlaltransparência.gov.br): ): existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU; b) Portal da Transparência (www.portlaltransparência.gov.br www.portlaltransparência.gov.br): ): no caso das microempresas
e empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo m
permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º. da Lei Complementar nº 123/2006;
c) Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br): (
): existência de registros impeditivos de contratação por improbidade imp
administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
7.4. Não serão aceitos ou considerados os documentos: a) por cópia não autenticada;
b) não solicitados.
7.5. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação da FUNDAJ, mediante a apresentação dos originais;
7.6. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; lic
7.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;

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7.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências dos subitens 7.1, 7.2 e 7.3.
Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação ou de complexidade superior, mediante certidão (ões) ou atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, de acordo com o Anexo I.

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Apresentar relação com o(s) responsável (veis) técnico(s) pelos serviços com formação superior em Engenharia Elétrica ou Engenharia das Telecomunicações.
Documento comprobatório de registro ou inscrição da empresa licitante, li
do(s) engenheiro(s) que comporão a equipe técnica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, sendo, no mínimo, um dos responsáveis técnicos Engenheiro Elétrico ou de Telecomunicações. A certidão de registro da empresa deverá ser expedida ou averbada para o Estado de Pernambuco.

Julgamento: 6.1. Antes de abrir a sessão para lances, a Pregoeira promoverá o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico, como determina o artigo 22, § 2 o . do Decreto nº 5.450 ⁄ 2005 e artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520/2002;
6.1.1. As Licitantes desclassificadas não poderão ofertar lances, sendo excluídas do certame.

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6.2. Encerrada a sessão pública de lances, a Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
6.2.1. As planilhas de custos e formação de preços, bem como os documentos constantes no subitem 5.5. serão analisados pela equipe da Coordenação ção de Finanças da Coordenação Geral de Planejamento e Administração da FUNDAJ;
6.2.2. A Pregoeira poderá solicitar também parecer de técnicos, pessoas físicas ou jurídicas estranhas à FUNDAJ, para orientar sua decisão;
6.3. Havendo proposta de licitante qualificado como microempresas e empresas de pequeno porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
6.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
6.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas microe
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.3.4. A microempresa ou empresa de pequeno po porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
6.3.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.3.6. O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.3.7. A licitante detentora da melhor oferta devidamente habilitada e classificada em primeiro lugar pela pregoeira, enviará, no prazo máximo de 90 (noventa) minutos, através do fax (81) 3073-6351 6351 ou do e-mail e cpl@fundaj.gov.br, a proposta de preços, documentos de habilitaçao e, ainda, após a convocação da Pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) os originais da proposta de preços adequada ao lance ofertado/negociado, observando o contido no subitem 4.5, e a documentação objeto

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do item 7.1 ao 7.3, que deverão ser encaminhadas para a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da FUNDAJ, à Av. 17 de agosto nº 2187, Edf. Paulo Guerra – 2º andar, Casa Forte, Recife/PE, fone: (81) 3073-6230, 3073
tudo isto sob pena de desclassificação;
6.3.8. A Pregoeira anunciará iará a licitante vencedora após a negociação, quando for o caso, e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.3.9. Encerrada a etapa de lances/negociação, da sessão pública, pelo sistema eletrônico a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à habilitação.
6.4. Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005);
6.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor (art. 25º, § 5 o . do Decreto nº 5.450/2005);
6.4.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências e
do presente Edital e em seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.