Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência - TR a aquisição de soluções parenterais de grande volume – SPGV.



Habilitação: 


8.1. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" dos Níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocado a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.2.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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8.2.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL da licitante:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: 1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.4. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.4.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s), no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), deverá(ão) anexar os documentos de habilitação e qualificação técnica relacionados no item 9 deste edital e proposta de preços e documentos relacionados no item 10 deste edital, assinados e digitalizados.
11.1.1. Nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento da documentação e proposta de preços assinada e digitalizada pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), ou nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do HC/UFTM, esta também poderá ser remetida para o e-mail licitacao@hc.uftm.edu.br, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, sendo que será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que sejam inseridas no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
11.1.1.1. Nestes casos de envios via mensagem (e-mail), caberá ao licitante, pelos telefones (34) 3318-5844/5580, a confirmação do recebimento da proposta e demais documentos. O Pregoeiro não acatará reclamações futuras caso ocorra inabilitação pelo não recebimento de quaisquer documentos solicitados neste Edital;
11.1.2. Dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação, qualificação técnica, proposta e documentos necessários à aceitação da proposta. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail), no do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o desejo de inclusão de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”, no qual o licitante deverá anexar sua documentação dentro do prazo.

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11.1.5. A "Convocação do anexo" será aberta para apenas 1 (um) dos itens contemplados pela licitante, porém caso a licitante seja vencedora de mais de 1 (um) item, esta deverá encaminhar sua documentação e proposta discriminando todos estes itens no qual foi considerada vencedora e não apenas o item informado pelo sistema eletrônico.
11.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Unidade de Licitações do Hospital de Clínicas da UFTM, Filial EBSERH, situado no endereço: Rua Castro Alves, n° 152, Bairro Abadia, CEP: 38025-380, Uberaba (MG).
11.3. O não encaminhamento de quaisquer documentos e/ou proposta exigidos nos prazos estabelecidos, ou a apresentação destes em desacordo com o estabelecido neste Edital poderá implicar na desclassificação do licitante.
11.3.1. Ocorrendo o disposto no subitem 11.3. o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos deste Edital.
11.4.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.4.1. Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.

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