Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação exclusiva de ME, EPP de empresa especializada para gestão de mídias sociais, para atender as necessidades da APPM, conforme ANEXO I- Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a)
Tenham registro cadastral na APPM – Associação Piauiense de Municípios; ou
b) atendam todas as condições para realizar o cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c)Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal e APPM - Associação Piauiense de Municípios
d) Empresas das quais participem servidores públicos da APPM - Associação Piauiense de Municípios


Habilitação: 5.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Conforme art. 32 § 1º em se tratando de CONVITE a documentação poderá ser dispensada em parte, sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação, salvo os impressos nos sites competentes.
5.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do(s) socios (s);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal(certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.1.3.Regularidade Econômico-financeira:
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.4 Da qualificação Técnica:
a)Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
5.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo III).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Declaração de teor do edital (anexo V)
d) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela APPM, emitido até 24 horas antes da abertura do presente processo.
e) Alvará de funcionamento da licitante
f) As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VI).
5.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos com o mesmo CNPJ.
5.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será desclassificada. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação, salvo as empresas amparadas pela Lei 123/2006.
5.4. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
5.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, a teor do que dispõe a Lei Complementar N.º 123/2006.

5.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
5.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.