Habilitação: 

5.1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA
AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0150/2019
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA 5 0
AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA 1
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019 d
9.2.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação acompanhado das respectivas 5
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alterações em vigor, e em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da 1
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comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações; 4 2
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9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 - Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de 5
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Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
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9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
9.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.7.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 5
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43 da LC 147/14.
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9.3.7.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
9.3.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, do último exercício Legal, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional está regular perante o órgão fiscalizador.
9.4.3 - Declaração assinada pelo representante legal e firmada pelo Contador, devidamente 5
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registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou superior, da licitante em papel timbrado 1
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deste, comprovando a boa situação financeira da licitante proponente atestando que os dados 7
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referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de formulas diversas das abaixo indicadas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC: PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, maior ou igual a 1,00:
ILG = AC + RLP PE + ELP
GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL - GET, menor ou igual a 1,50:
GET = PC + ELP onde: AT
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante RLP =
Realizável a Longo Prazo ELP =
Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
9.4.4 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais juntamente com a Certidão Negativa de protesto de títulos em data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação. A validade para a certidão pode variar, onde a mesma pode ter sua validade inferior a 60 (sessenta dias), a depender da Comarca do Cartório da cidade da referida empresa.
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9.4.4.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item 0
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anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da e
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empresa. 2
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9.4.4.2 - As cooperativas, por força da Lei nº 5.764/71, em seu artigo 4º, por não estarem sujeitas à falência, porquanto impossibilitadas de obterem certidão negativa de falência e concordata, estão desobrigadas da apresentação da mesma.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
a) Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
b) Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
c) Descrição detalhada dos serviços;
d) Local e data da emissão do atestado;
e) Comprovação do Atestado através de extrato de contrato publicado em imprensa oficial ou Nota fiscal à época da vigência do contrato;
f) Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente, da Comarca local da emissão do citado atestado, em caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado.
9.5.2 - O (s) atestado (s) ou contrato (s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
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9.5.2.1 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o 1
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documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de 9
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providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de João Costa – PI.
9.5.4 - As cooperativas, em conformidade com a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 107, deverão apresentar documento que comprove seu registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a 5
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comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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9.7.2 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável que, caso seja vencedora, se compromete no ato da assinatura do contrato apresentar os documentos referentes aos condutores do veículo: Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao art. 329 do CTB, (Modelo do anexo XI) – Deverá ser renovada toda vez que houver troca de condutor;
9.7.3 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável, se caso seja vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato, cópia autenticada dos seguintes documentos: (Modelo do anexo XII)
9.7.3.1 – Cópia da Habilitação do condutor do veículo de acordo com a classificação exigida pelo Código Nacional de Transito, Comprovante de que o condutor do veículo da licitante possui carteira de habilitação com categoria profissional – Categoria D – Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros – (Transporte de Escolares – conforme CTB) – Deverá ser renovada toda vez que houver troca de motorista;
9.7.3.2 – Vistoria técnica do (s) veículo (s), em órgão ou empresa autorizada pela autoridade competente de trânsito, que demonstre que foi realizada a inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança – ATESTANDO que o veículo tenha condições de realização do serviço de TRANSPORTE ESCOLAR. As despesas ficam por conta do licitante e deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, caso seja vencedor do certame;
9.7.3.3 – Certificado de propriedade do veículo – (Recibo do Veículo) ou outro documento equivalente (Contrato de Cessão) a ser utilizado no serviço;
9.7.3.4 – Cópia autenticada do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de
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Veículo) dos veículos, dentro da validade conforme tabela de vencimento do 0
IPVA, juntamente com o comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório 1
e
de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de Vias Terrestres d
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(DPVAT), dentro da validade conforme tabela de vencimento do IPVA, do 3
veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.
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9.7.4 – Certidões Negativas de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitidas no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.5
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – CEIS, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis), em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.6
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep), em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.7 Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.