Objeto: 1.1 – Contratação de empresa (livraria ou distribuidora) para fornecimento de livros nacionais e/ou estrangeiros, disponíveis no mercado e importados, inclusive materiais audiovisuais, mapas e cd-rom’s, destinados a compor o acervo bibliográfico da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, durante o período de 12 (doze) meses, conforme relação das áreas de interesse constantes do Termo de Referencia, Anexo “A” deste Edital..

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital e seus anexos.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa suspensa para licitar com a ANAC;
c) empresa impedida de contratar com a ANAC;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

4.3 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seu Anexo.
4.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou a ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação, no prazo previsto pelo Pregoeiro, na forma determinada abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante o envio da documentação através do fac-símile (0xx21) 3501-5121 ou ao e-mail leandro.alcantara@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no campo “Documentação Obrigatória”. È obrigatório o posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para a Gerência Técnica de Administração e Finanças/Serviço de Licitações e Contratos, sito à Avenida Presidente Vargas, 850, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.071-001.
9.2. - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3 - Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, deverá o mesmo apresentar os documentos constantes dos itens 9.4 e 9.5 abaixo, conforme seja o caso.
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9.4 - Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) registro ou inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
d) estatuto arquivado no Órgão Competente, no caso de Cooperativa de Consumo;
e) última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente, no caso de Cooperativa de Consumo.
9.5 - Regularidade Fiscal:
a) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
II - Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
III - Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte;
d) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
e) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).
9.5.1 – Regularidade Trabalhista:
9.5.1.1 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
9.6 - Qualificação Técnica (apresentação obrigatória)
9.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou ou está executando serviços compatíveis em características e quantidades com objeto licitado.
9.7 - O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados nos itens 9.4 e 9.5, conforme seja o caso.
9.8 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro.
9.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.10 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
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9.11 - As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.11.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal destas empresas, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.11.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o de Menor Preço por Item, caracterizado pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado para o item, incidente sobre os preços das tabelas praticadas pelas editoras, conforme exigência contida no subitem 6.2.1 do edital, desde que atendidas as especificações constantes deste instrumento convocatório.
10.1.1 – Tabela de percentual mínino de desconto:
10.1.2 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem descontos finais inferiores ao desconto mínimo exigido pela ANAC previsto no item 10.1.1.
10.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
10.2.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.3 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor.
10.4 - Se a proposta ou o lance de Maior percentual de Desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.6 – Após a adjudicação dos itens licitados, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta vencedora.
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