Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a aquisição de material permanente( Equipamento de cozinha, mobiliário e informática) visando atender às necessidades do setor de aprovisionamento do Parque Regional de Manutenção/10 e dos Órgãos Participantes que manifestaram interesse por intermédio de Intenção de Registro de Preço (IRP) de acordo com o capítulo II, artigo 4º e para os atos previstos nos incisos II e V do caput do art.5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º todos do Decreto nº 7.892/2013 e conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.





  

Persiana Vertical tecido rústico (poliester + algodão), com trilho superior em alumínio, peças internas e externas e polietileno, cordas em nylon. Bandô em
5
380 Alumínio com duas laterais revestido no mesmo material da persiana. Suportes
para teto ou parede inclusos tecido c/ bandô e black-out, acionamento para os
lados direto e esquerdo.
Buffet Restaurante Quente e Frio com 16 cubas e respectivas tampas (07 na parte refrigerada de 265x325x70 – fria, 09 na parte aquecida; sendo 6unid de 265x325x100 e
3unid de 530x325x100 ) ,temperatura controlada de 20° a 120C, tampo em granito na cor
6
verde ubatuba ,gabinete externo revestido com laminado cor marfim, vidro curvo protetor
17 superior.iluminação fluorescente. Aquecimento na parte quente por sistema de banho maria (resistência elétrica).Resfriamento na parte fria (superior) por frios estático (motorizado). acomoda 16 Cubas Gastronômica 1/2 na parte inferior (quente) medindo (mm) 265 X 325 X 100,.Dimensões: Frente 2650 X Prof. 870 X Alt 1460. - Inclui cubas com tampas
Triturador comercial de resíduos alimentares, Potencia 0,50HP, Voltagem 220v monofásica, capacidade de trituração 55kg/hora, fabricado totalmente em aço inox, motor trabalha por
7 indução e não através bobina,equipamento tolamente blindado
11
Pass thru conjugado aquecido/refrigerado em aço inox, 04 portas, revestimento em alumínio stucco, controlador térmico digital, isolamento em poliuretano, rodízio giratório com freio, cap. 8
P/ 40 GN 1/1 , aquecido 1500W, refrigerado ¼ HP, 220 – Inclui 20 cubas compatíveis com o
9 equipamento.
Balança eletrônica digital cap 15kg, divisão 5g, 220V, display LCD, dimensão dos dígitos 6,9 9
mm (L) x 15,0 mm (A), dimensões 370 mm (L) x 70 mm (A) x 360 mm (P), prato de pesagem aço inoxidável AISI 430. gabinete plástico ABS.35.GC.13171 - cor branca, classe de exatidão
10 III
Armário em aço inox aisi escovado com 03 divisórias internas - com fechadura - pés em tubo
10
de aço inox com pés de borracha com altura de 150mm do piso, 03(três) portas,
1500x400x2000 mm 19
Cafeteira Expresso - capacidade de xícaras/água (em litros) 1,4 Litros Material/Composição 11
Inox Opções de temperatura; bandeja coletora de resíduos removivel; torneiras; funções expresso,vapor, água quente; alimentação elétrica 220V; potência 1100W; consumo 1 Kw/h;
27 conteúdo da embalagem: 1 cafeteira; 1 porta-filtro; 1 filtro para 1 e 2 xícaras; 1 compactador
de café; 1 colher dosadora.
Carro cantoneira em aço inox, cantoneiras com perfil 1, estrutura tubular 1 ¼ , sendo os
12
rodízios posteriores com freio, equipados com para-choques em PVC, capacidade 11 GN ,
dimensões 400x620x1600mm. 11
Carro para detritos em aço aisi 304, tampa basculante com sistema de acionamento leve por 13
pedal em aço inox, tampa removível em aço inox com puxador em baquelite, alças anatômicas laterais em aço inox, conjunto de rodízios giratórios 3” , sendo dois rodízios
10 simples e dois com freio, cap.80L, dimensões 470x640.
Carro térmico, para armazenamento e transporte de alimentos em temperatura controlada 14
até 85ºC, capacidade 14 GN, aquecimento através de resistências elétricas, controle por meio de termostato e lâmpada piloto, rodízios giratório 6”, sendo os rodízios posteriores com
2 freio.
Carro para remolho de talheres, cuba em aço inox medindo 600x600x300mm, equipada com dreno inferior, fundo perfurado removível, contraventamento tubular 1”, pés tubulares em aço 15
inox 1 ½ “ , com rodas giratórios 4” sendo os rodízios posteriores com freios, capacidade de
13 carga 100 litros.
Carro elevador de pratos, capacidade de 35 pratos por elevador, destinado a receber pratos com diâmetro de no máximo 300mm, sistema de aquecimento através de resistências 16
elétricas, para-choques inferiores em borracha especial, conjunto de rodízios giratórios 3” ,
12 sendo os rodízios frontais equipados com freio. Dimensões 1150x460x900, capacidade 70
pratos.
Mata mosca elétrico, com luz ultravioleta que atrai insetos voadores fotossensíveis, tais como 17
moscas, varejeiras, abelhas, mariposas e pernilongos. Projetados para utilização central ou lateral, possui transformador especial de alta durabilidade. possuem grades de proteção
26 basculante e bandeja removível, área de atuação: até 120m² , dimensões: 138 x 19 x 36 cm , lâmpada Luz Negra: 2 x 30 watts (T-12) – inclui as lâmpadas

Ar condicionado 60000btus, com as seguintes características: Jeú Cool (Resfriamento
18
rápido), Reinicio Automático, Auto Diagnóstico, Timer, Controle Remoto Filtro Anti bactéria (lavável ) Gold Protection (Proteção Anti Corrosão), Operação Soft Dry (Suavemente Seco),
26 Classificação energética: C,Ciclo : Frio Tensão, Frequência,Fases (V, HZ, 0) : 220/60/3
Potência (Refrig.) (W) : 6.500 Corrente (Refrig.) (A) : 20,0 Obs.: produtos instalado.
19 Cadeira para escritório c/ encosto, giratória, com apoio lateral para os braços.
46
Moedor de carne industrial; 130 kg por hora (disco de 1/8"); 190 kg por hora (disco de 3/16");
chave de segurança que evita que o operador ligue o equipamento sem que a bandeja esteja devidamente posicionada; menor diâmetro interno de 47mm para acesso da carne ao bocal
20
de moagem, desenvolvido conforme a norma ABNT 13767/2002; cobertura e bandeja em
11 aço inoxidável; peças que têm contato com a carne são facilmente removíveis para limpeza;
botões liga / desliga e moer com proteção contra respingos. voltagem (V): 220V; motor: 3/4
CV; peso liquido: 48 Kg.
Armário para escritório, arquivo de madeira com corrediça telescópica, posição das pastas
frontais, (gaveta para acomodação de pastas ou objetos). Com 4 gavetas para pasta
21
suspensa, com corpo fundo base e frente com espessura de 18 mm de borda reta. Base
16 metálica em estrutura metálica formada por tubo e chapa de aço, medidas 1.30 x 0.48 x
0.50, montagem no local.
Bebedouro água , Fornece até 3,5 litros/hora de água gelada: alto desempenho para uso
22
doméstico e institucional (de acordo com NBR 13972), abertura automática do garrafão,
alças laterais, termostato frontal com controle gradual entre 5°C e 15°C.; baixo consumo de
13 energia.
Aparelho purificador de água; dupla filtração com elemento filtrante de polipropileno capaz de
reter impurezas maiores que 5 micra e carvão com prata coloidal para a redução de cloro,
23
odores e sabores; sistema pressurizado, com reservatório de água hermético; aparelho
27 certificado pelo INMETRO/Instituto Falcão Bauer e INMETRO/BVQI; capacidade de refrigeração: 2,2 litros/hora (15 pessoas/hora); temperatura média de saída da água gelada:
8°C; pressões mín/máx da rede hidráulica: 3 a 40mca; tensão: 220V.
Forno micro-ondas, capacidade (em litros) 31 L; potência 1500 W; alimentação 200V; tecla
24
descongelar;menu pratos rápidos; controle numérico ; cancela; início/ pausa; programas
extras; meus favoritos; menu gourmet.
13
25
Máquina de fabricar gelo 150L; tensão 220V; gelo em cubo; aço inoxidável; Produção (Kg/24
6 horas em temperatura ambiente):22°C: 162 Kg; 27°C: 158 Kg; 32°C: 144 Kg; 37°C: 130 Kg
26
Lixeira c/ pedal 200 L, formatol cilíndrico. com acionamento da tampa por pedal, possui 4
30 rodas, fabricada em polietileno.
27 Amaciador de carne; potência: 0,5CV/368W; frequência: 60Hz; voltagem:127V; 10 altura:540.00mm; largura:475.00mm; profundidade: 240.00mm; consumo: 0.37kW/h; peso Líquido:25.00kg
Televisor 42” full hd, com conversor digital integrado, resolução 1.920 x 1.080 linhas (2.073.600 pixels), ângulo de visão 178º , taxa de atualização 120hz , tempo de resposta
28
8ms, brilho 360 cd/m², contraste dinâmico 5.000.000:1, potência de áudio total (rms) 20w ,
20 consumo de energia 100 w , tensão/voltagem bivolt
conteúdo da embalagem: 1 tv 42” led full hd, 1 controle remoto + pilhas , cabo de força,
manual em português , flanela
Ar condicionado 12000btus split, eficiência energética classe A, consumo em modo stand by
menor ou igual a 1W, filtro hepa: retém 99,9% das bactérias; e filtro antibactéria, aviso
29
“limpar filtro”, turbo: resfriamento rápido do ambiente, memória: memoriza a configuração do
33 seu jeito (modo, temperatura, velocidade), oscilar: movimentação automática das aletas horizontais, sono bom: oferece um ambiente mais confortável para dormir, com ajustes de temperatura e velocidade pré-programados. timer: ligar/desligar o aparelho após um período de tempo, tensão 220V.
30 Impressora multifuncional a laser, impressão/cópia/digitalização, imprime páginas de 25 tamanho carta em velocidades de até 19 ppm e páginas de tamanho A4 em velocidades de
até 18 ppm, imprime a 400x2 pontos por polegada (dpi) com FastRes a 600 (padrão), inclui configurações ajustáveis para otimizar a qualidade de impressão, tensão 200V, com CD de instalação, cabo USB e cabo de força.
Freezer pequeno (frigobar) cap 122L, gela bebidas rapidamente, economizando tempo, nível
31
A de consumo de energia, porta-latas com capacidade para 10 latas, ipo de embalagem,
basta inverter o lado do encaixe, controle de temperatura, 3 anos de garantia contra corrosão
14 na porta e no gabinete, pés niveladores frontais, prateleiras aramadas internas removíveis,
220V.
Refresqueira industrial com depósito para 100 l, em aço inoxidável 304L polido com fundo inclinado e cantos arredondados que permite escoamento total do líquido e facilita a higienização; Rodízios que não danificam o piso e facilitam a reposição; Torneiras plásticas
32
de grande vazão que agilizam o uso e facilitam a higienização e a manutenção; Sistema de
26 agitação com eletrobomba, próprio para bebidas de menor densidade; Sistema de agitação
com eletrobomba, próprio para bebidas de menor densidade; Compressor silencioso de alto










  

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1.
Com exceção dos itens 1, 6 10, 18, 25 e 32 do objeto deste edital e do Termo de Referência, os demais itens com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão de participação exclusivas

para microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ou Cooperativas(COOP) enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
2.1.1.1. Para os itens ou grupos exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993; 2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.4. O órgão gerenciador será o Parque Regional de Manutenção/10, (UASG: 160051) Endereço Avenida Eduardo Girão, nº 1533, Bairro - Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60415- 540 – Telefones: (85) 3444-7562 – E-mail: licitacoes@pqrmnt10.eb.mil.br;
2.5. São participantes os seguintes órgão:
2.5.1. 25ª Circunscrição de Serviço Militar – UASG : 160045;
2.5.2. Colégio Militar de Fortaleza – UASG: 160046;
2.5.3. Hospital Geral de Fortaleza – UASG: 160050;
2.5.4. 23º Batalhão de Caçadores – UASG: 160044; e
Edital do Pregão SRP nº 5/2013, do Parque Regional de Manutenção/10

2.5.5. 25º Batalhão de Caçadores – UASG: 160204.
2.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n o 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e na Lei n o 8.666/1993.
2.7. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere ao artigo 22, parágrafo 3º do Decreto n o 7.892, de 23 de janeiro de 2013 , não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registros de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
2.8. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgão não participantes que aderirem.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.2. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (85) 3444-7562 ou do e-mail licitacoes@pqrmnt10.eb.mil.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (dois) dias.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (dias) contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.4.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar

os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.5.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.11.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal

(www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.11.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.

8.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.7. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.