Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a aquisição e instalação de equipamentos para controle de acesso físico ao complexo ANEEL/ANP/CPRM, e serviços de manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico para os equipamentos de controle de acesso físico, conforme especificações deste Edital e seus Anexos, sendo composto pelo seguinte GRUPO:








  


  


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MP n. 2, de 2010.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Cooperativas;
2.3.5 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.3.7
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2º do Decreto n. 5.450, de 2005).
2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto n. 5.450, de 2005), no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br).
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto n. 5.450, de 2005).
3.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema 2/75


  

ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n. 5.450, de 2005).
3.4 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n. 5.450, de 2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 8.1 Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br):


  

8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2
Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.3
Caso o licitante seja ME/EPP, Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006;
8.1.4
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.5
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC-SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
8.3.1 Para habilitação jurídica:
8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.3.1
O licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;


  

8.3.1.6 Se for o caso, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da Lei Complementar n. 123, de 2006;
8.3.1.7 Sendo o licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3.2 Para qualificação econômico-financeira:
8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
8.3.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.3.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
8.3.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
8.3.3.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.3.3.5.1
Caso o licitante seja considerada isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
8.3.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4º do Decreto n. 6.204, de 2007.
8.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, sua Qualificação Técnica, por meio da apresentação de:
8.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) no órgão competente que comprove(m) que a licitante tenha cumprido de forma satisfatória a implantação de sistema de controle de acesso, com características semelhantes ao objeto da licitação (implantação de sistema de controle de acesso com no mínimo 3 (três) catracas e 1 (uma) cancela, incluindo manutenção preventiva e corretiva, emitido em papel timbrado, por entidade pública ou privada, em âmbito nacional. O atestado deverá estar datado e assinado por pessoa física identificada pelo nome e cargo ocupado na entidade. O atestado deverá conter:
8.4.1.1 discriminação detalhada da solução implantada, que permita a sua perfeita identificação e dos serviços realizados de manutenção preventiva e corretiva;


  

8.4.1.2 dados que permitam contatar a empresa atestadora, se necessário, para verificação de funcionalidades da solução ofertada, desempenho e confiabilidade da prestadora de serviços.
8.4.2 Certidão de Registro e Quitação expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação de objeto social compatível com o objeto da presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica ou Eletrônica.
8.4.2.1 Para assinatura do contrato será exigido visto do CREA/DF, caso a empresa vencedora do certame não seja registrada em tal Conselho.
8.4.3
Indicação e nomeação, por declaração, de Responsável Técnico Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletrônico com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da Administração Pública, ou ainda, para empresa privada que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço de implantação de controle de acesso.
8.4.3.1 O vínculo de trabalho do responsável técnico com a Licitante e seu registro no respectivo órgão de classe profissional deverão ser comprovados no momento da assinatura do Contrato.
8.4.3.2 Para a comprovação do vínculo contratual do profissional, poderá será utilizada a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, quando nela constar o profissional como responsável técnico; no caso de sócio-proprietário da empresa, o contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial; ou no caso de empregado ou trabalhador autônomo, outros documentos citados pela legislação trabalhista, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
8.4.4
Caso a licitante vencedora não possua representação no DF, deverá montar escritório ou representação nesta localidade, com estrutura capaz de prestar todo o apoio.
8.4.5 Declaração de vistoria visada por servidor da Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
8.4.5.1 A declaração deverá expressamente mencionar que a empresa licitante de que vistoriou as instalações e equipamentos, estando perfeitamente inteirada de todos os aspectos técnicos, das condições locais e do grau de complexidade necessário à execução do objeto.
8.4.5.2 As vistorias deverão ser efetuadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura, na Coordenação de Recursos Logísticos - COREL da Superintendência de Administração e Finanças - SAF, de segunda-feira a sexta- feira, das 09:00h às 11:00h, e de 14:30h às 17:00h, devendo o horário de visita ser solicitado, previamente, pelo telefone 2192-8571 ou 2192-8835. Em seguida será fornecido atestado de vistoria para o responsável técnico da empresa.
8.4.6 Não será permitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade de execução de cada item, face às peculiaridades na prestação dos serviços contratados por este processo licitatório, em que os requisitos solicitados isoladamente não conseguem


  

demonstrar a complexidade dos serviços quando executados em um único contrato, necessário ao bom cumprimento das atividades solicitadas neste instrumento.
8.5 A ANEEL poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas no subitem acima.
8.6 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados.
8.7 Após a convocação do Pregoeiro, o licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis.
8.7.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência.
8.8
Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal, civil e trabalhista que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial).
8.9
Para efeito das habilitações jurídica, fiscal, civil e trabalhista, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for executar o serviço.
8.10 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país.
8.11 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal.
8.12 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 3/2015 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.13 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.14 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
8.15 Disposições gerais da habilitação:
8.15.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.15.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.


  

8.16 Quando todos os licitantes foram inabilitadas, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
8.16.1
Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.7.1;
8.16.2
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.16.3
Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
8.17 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.

Julgamento: 7.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.


  

7.1.1
Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e licitante, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos licitantes para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial;
7.1.2
Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até os 5% (cinco por cento) acima da proposta da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.1.3 Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
7.2
Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, § 2º, e, por último, no art. 45, § 2º, ambos da Lei n. 8.666, de 1993.
7.3
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto n. 5.450, de 2005).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro efetuará consulta, em relação ao licitante que apresentou a proposta melhor classificada, ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e à Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União-TCU, a fim de averiguar a não incidência das cláusulas 2.3.3 e 2.3.5 do Edital.
7.5 Após a cautela indicada na cláusula anterior, o Pregoeiro formalizará no chat do Portal de Compras Governamentais, a convocação da proposta melhor classificada, dando um prazo de 4 (quatro) horas úteis para o envio de documentos de habilitação e proposta de preços ajustada ao seu lance final.
7.5.1 O recebimento tempestivo pelo Pregoeiro da documentação de habilitação e proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado, que deverá acompanhar, com atenção, a sessão pública.


  

7.5.2 No caso, de suspensão da sessão pública no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do sistema, seguindo o caminho: CIDADÃO – Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
7.6
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.6.1 Não poderá haver desistência da proposta ofertada, após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais.
7.6.2
EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência de proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo LICITANTE, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
7.6.3 O Licitante que não atende à convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de habilitação será considerado DESISTENTE.
7.6.4
Caso o Pregoeiro não aceite o pedido de desistência da proposta, nos termos fixados pelo subitem 7.11.2, a licitante desistente ficará sujeita a abertura de processo de apuração de responsabilidade, nas condições previstas na Cláusula 14 deste Edital.
7.7
A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.7.1 Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO (POR GRUPO), proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.8
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.9
Aceita a proposta de MENOR PREÇO (POR GRUPO), será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 8 deste Edital.
7.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.11
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente a sua proposta.
7.12
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.13
Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO (POR GRUPO) para o respectivo objeto.
7.14
O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor proposto, não sendo aceitas, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.