Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de PORTARIA DESARMADA com radio comunicador para o CENTRO INTEGRADO DE GOVERNO, sito na Avenida Nazaré, nº 871, visando atender a demanda operacional do NAF - Núcleo Administrativo e Financeiro, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante e indivisível deste edital;
1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será pelo MENOR PREÇO GLOBAL ofertado pela licitante.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital;
4.2. Não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
4.3. Que não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4. Não apresentarem mais de uma empresa licitante; 4.5. Não subcontratem o objeto licitado;
4 .6. Não poderá participar empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao NAF;
4.7. Não poderá participar empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar;
4.8. Não poderá participar empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.9. Não poderá participar empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
4.10. A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes:
a) A confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
b) A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.11. A participação na licitação importa em total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital e anexos;
4.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
- 2 -


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
6.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao NAF, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
- 4 -

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1. Após etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
12.2. As empresas cadastradas e com situações regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05 de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens;
12.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens abaixo, para participar da presente licitação;
12.4. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 12.4.1. Cédula de Identidade
12.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.4.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
12.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ)
12.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
12.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
12.5.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
- 8 -

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12.5.5. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
12.5.6. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 12.1, sob pena de inabilitação.
12.5.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.8. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.6.1. Declaração, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo anexo do edital;
12.6.2. Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo anexo do edital;
12.6.3. Declaração, que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42 de 4 de junho de 2008;
12.6.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão;
12.6.5. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
12.6.6. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.7. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.6.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
- 9 -

12.6.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site: www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.7. – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.7.1. Registro ou inscrição profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, caso esteja obrigada;
12.7.2. Apresentar a comprovação do registro do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, no Conselho Regional de Administração, bem como a apresentação do Alvará de Habilitação, Expedido pelo mesmo, de acordo com o Art. 15 da Lei nº 4.769/65 e Art. 30, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprovando aptidão da empresa que tenha prestado ou esteja prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste credenciamento, Art. 30, II da Lei 8.666/93.
12.7.3. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
12.8. – O licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.8.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo deste edital;
12.8.2. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”;
12.8.3. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vicio;
12.8.4. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pela Pregoeira, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital;
12.8.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive via fax, legíveis, no prazo definido neste edital. Após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
12.8.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeira nos sítios de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do art. 25 do Decreto 5.450/05);
12.8.7. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05);
12.8.8. Os documentos originais ou copias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pela Pregoeira deverão ser entregues ou encaminhadas ao PROTOCOLO DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO – NAF, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, em atenção à pregoeira que dirigiu a sessão, situada na Av Nazaré 871 – Nazaré – Belém – Pará CEP: 66040-145, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 as 17:00;
- 10 -

12.8.9. Não serão aceitos “protocolos de entregue” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
12.8.10. Para fins de habilitação, a verificação pela pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidade emissores de certidão constitui meio legal de prova.

Julgamento: 11.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação;
11.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do NAF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
11.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital;
11.4. No caso da proposta ou do lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
11.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação;
- 7 -