Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2. Somente poderão participar dos itens 2 a 6, 10 a 18, 22, 25, 26 28 a 78 da licitação os licitantes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme disposições contidas no Artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
4.3. Os itens 1,7,8,9,19,20,21,23,24 e 27 são de ampla concorrência;
4.3.1. Nos itens de ampla concorrência será aplicado o disposto no inciso III artigo 48 da LC 123/2016 (redação determinada pela LC 147/2014) pois os itens 1, 7, 8, 9, 19,20,21,23,24 e 27 desmembraram- se nos itens 69 a 77. 4.3.2. Conforme § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 8538/2015 que trata do tratamento diferenciado às ME e EPP
se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4.3.3. Conforme § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 8538/2015 que trata do tratamento diferenciado às ME e EPP terá prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
4.4. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.4.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.4.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.4.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.4.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.4.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.4.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.4.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.4.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.4. Da preferência do Decreto 8.184/2014
4.4.1
Fica estabelecida a aplicação de margens de preferência normal e adicional para aquisição do objeto deste certame:
4.4.1.1 Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o caput apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos

termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
4.4.1.2 O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
4.4.1.3 O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico; e a cópia da portaria ou da resolução referidas deverá ser apresentada com os documentos exigidos para habilitação.
4.4.1.4. O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere a legislação, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou da resolução referidas no subitens, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
4 .4.1.5. Será aplicada a margem de preferência adicional de que trata o art. 1º do decreto 8.184/2014 apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 2º, e que atendam os requisitos e os critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
4 .4.1.6. As margens de preferência de que trata o art. 1º do decreto 8184/2014 serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II da citada legislação e as seguintes condições:
4 .4.1.6.1. O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
4 .1.1.6.2. A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.1.6.3 O direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o art. 1º do decreto 8184/2014.
A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.



Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

10.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado.
10.3. O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, a contar do término da etapa de lances:
10.3.1. Proposta de preço escrita, firmada pelo representante legal, em papel timbrado ou personalizado do licitante, adequada ao lance eventualmente ofertadonegociado, conforme Anexo V, no prazo máximo de 02 (duas horas) sob pena de desclassificação de sua proposta, a contar da convocação pelo pregoeiro no chat da internet. 10.4. O licitante deverá encaminhar juntamente com a proposta escrita documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 10.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.5.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.5.1.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.8. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.