Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição de Mobiliário para os Laboratórios de Física, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços; Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta do Contrato Administrativo;
Anexo VI – Planilha de Valores Máximos Admissíveis;
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Anexo VII – Modelo de Termo de Garantia do Mobiliário.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
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3.2.1. Que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei n° 11.101/05), recu- peração judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, que estejam reunidos em consórcio e sejam controla- dores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB.
3.2.3. Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União;
3.2.4. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.5. Estrangeiros que não funcionem no País;
3.2.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
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Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que incluem:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal;
c) Qualificação econômico-financeira.
9.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados na forma prevista no subitem 9.5 deste Edital.
9.1.2 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
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9.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.1.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.3.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se ao IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
9.2. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
9.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes im- peditivos para a sua habilitação neste certame.
9.2.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons- tituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
9.2.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.2.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Anexo IV.
9.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
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9.3.2. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.
9.4. Da qualificação econômico-financeira
9.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou estiverem com tais dados fora do prazo de validade, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.4.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IPCA) quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2.1. As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
9.4.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
9.4.1.3. As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item cotado constante do Anexo I. A
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comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no subitem 9.4.2.
9.5 Do envio da proposta e documentação de habilitação
9.5.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, deverão ser apresentados pelos licitantes, mediante anexação no campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posterior- mente, o Pregoeiro poderá solicitar a documentação original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administra- ção, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a referida solicitação.
9.5.1.1. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicita- ção escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.5.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5.3. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.5.4. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.5.5. Durante o prazo de anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré- definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
9.5.6. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, a qualquer momento, sempre que tiver dúvidas e julgar necessário.
9.5.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
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9.5.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, com- provadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.8. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
9.5.9. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.5.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.5.11. A habilitação dos licitantes que comporão o CADASTRO RESERVA será efetuada na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto.
9.5.12. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5.14. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões vencíveis que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário.
9.5.15. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente
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através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR LOTE e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.1. A proposta deverá ser apresentada POR LOTE, devendo conter os valores unitários e total por item, conforme modelo de planilha de formação de preços, Anexo III deste Edital.
8.1.2. O item 3 será julgado individualmente por não apresentar similaridade entre os demais, valendo portanto o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
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8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4.
O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folders, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra(s) do(s) item(ns) 01, 02 e 03 para verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, no local indicado e no prazo de 10 (dez) dias corridos após convocação no chat, com a possibilidade de realização de diligências pela equipe técnica do IFB, desde que no âmbito do DF.
8.5.1.
A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
8.5.2.
Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
8.5.3.
Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8.5.4. Será rejeitada, mediante despacho fundamentado, a amostra que não atender às especificações descritas no Termo de Referência.
8.5.5. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
8.5.6.
Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
8.5.7.
Se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta do licitante subsequente.
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8.5.8.
Caso a proposta do licitante subsequente seja aceita o pregoeiro poderá solicitar, no prazo estabelecido no Edital, amostra dos produtos ofertados.
8.5.9.
Caso necessária, os licitantes que comporão o Cadastro Reserva serão convocados a apresentar suas amostras conforme item 8.5 deste Edital.
8.5.10.
Quando houver necessidade de contratação de licitante remanescente, as amostras serão exigidas nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto.
8.5.11.
Após a homologação do certame, o licitante terá 10 (dez) dias corridos para retirar a amostra rejeitada no mesmo endereço onde foi entregue. Após esse prazo, as amostras não retiradas serão descartadas.
8.6.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.9. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.