Objeto: 1.1 Contratação de empresa e/ou pessoa física para realização de consultoria da gestão pública, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração Financeira do Município de João Costa - PI .

Condições de participação: 3
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2.1 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos, á
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cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas aptas a contratar para com a Administração Pública, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias/em recuperação judicial ou com falência decretada ou requerida.

Credenciamento: 4.1 - No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados ou os representantes legais deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, se for o caso, que possuem os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, nos termos do inciso IV, artigo 11, do Decreto nº 3.555/2000, para a prática dos demais atos do certame, conforme cláusula 04 deste 4
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4.2 - O licitante, nas sessões públicas, poderá se fazer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.3 - Somente será permitida a presença de um único representante por cada licitante na referida sessão.
4.4 - Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original.
4.5 - A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
4.6 - Apresentação, devidamente assinada pelo responsável pela pessoa jurídica ou pela pessoa física licitante, de Declaração de Pleno Atendimento ao Edital (modelo do anexo VI);

Habilitação: 5.1 - A Proposta de Preços (envelope 01) e os documentos de habilitação (envelope 02), após ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados sugestivamente encadernados, em envelope lacrado, os quais deverão conter no anverso:
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ENVELOPE 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0131/13
PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE/NOME COMPLETO DA PESSOA FÍSICA CNPJ/CPF Nº
ENVELOPE 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0131/13 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE/NOME COMPLETO DA PESSOA FÍSICA CNPJ/CPF Nº
5.2 - Os elementos do ENVELOPE 01 e ENVELOPE 02 serão carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada:
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g 9. - O ENVELOPE N o. 02 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única á
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via, rubricados, sem emendas ou rasuras.
9.1 - Os documentos do ENVELOPE N o. 02 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo o pregoeiro, no entanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a pregoeiro, quando solicitada, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9.2 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.2 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Na fase de habilitação, a pessoa jurídica ou física licitante que ofertar o menor preço, deverá apresentar os seguintes documentos:
9.2.2 - Quando se tratar de pessoa física deverão ser apresentados os seguintes documentos:
9.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), demonstrando que se encontra em situação regular.
9.2.2.2 - Comprovação de formação compatível através da prova de inscrição na OAB.
9.2.2.3 - Comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral. 0
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9.2.2.4 - Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante, compatível(is) com o objeto desta licitação.
9.2.2.5 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo - Anexo IV);
9.2.2.6 - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (conforme modelo – Anexo VII).
9.2.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.2.3 - Quando se tratar de pessoa jurídica deverá ser apresentado 9.2.4 - Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei Federal 8.666/93):
9.2.4.1 - Ato de criação do licitante conforme o caso:
9.2.4.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.4.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e
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9.2.4.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.5 - Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93):
9.2.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.5.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato social;
9.2.5.3 - Certidões de regularidade fiscal das Fazendas Federal (Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa), Estadual e Municipal da sua sede, emitidas pelos órgãos arrecadadores;
9.2.5.4 - Certidão negativa de débito relativo à Seguridade Social (INSS), dentro do prazo de validade e;
9.2.5.5 - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
9.2.5.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.2.6 - Qualificação-Técnica (art. 30 da Lei 8.666/93): 2
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9.2.6.1 - Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante, compatível(is) com o objeto desta licitação.
9.2.6.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo - Anexo IV);
9.2.6.3 - Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo – Anexo VI);
9.2.6.4 - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (conforme modelo – Anexo VII).
9.2.6.5 - Prova de que a empresa dispõe, na data da apresentação da Proposta, de um profissional com aptidão para o desempenho de atividade pertinente e com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta concorrência e que possa comprovar por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.2.6.6 - É vedada indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma Licitante proponente, fato este que desqualificará todas as envolvidas.
9.2.6.7 - A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) apresentado (s) na 3
proposta pertence ao quadro da empresa deverá ser feita através de uma das seguintes 1
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formas: n
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i) Carteira de Trabalho;
ii) Contrato social;
iii) Contrato de prestação de serviços;
10.1 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
10.2 - Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei especifica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição.
10.3 - Todos os documentos expedidos pelo licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
10.4 - A aceitação dos documentos obtidos via Internet, ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
10.5 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº CNPJ/CPF e endereço respectivo.
10.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.7 - Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou 4
rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
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10.8 – No caso de ME’s ou EPP’s, serão observados os artigos 42 e 43, §s 1º e 2º da LC 123/06 no que se refere à regularidade fiscal, desde que a licitante opte por participar do certame com esta condição.

Julgamento: 8.1 - Será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2 - Os lances deverão ser formulados a partir da maior proposta apresentada tomando- se por base o tópico “valor global”, constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital e do contrato administrativo.
8.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 14 deste Edital.
8.4 - A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.6 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a 8
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proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a prestação dos n
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serviços.
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8.7 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.8 - Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço global do serviço especializado de consultoria e assessoria jurídica (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IV).
8.9 - A Pregoeira poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.10 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.11 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.
8.12 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira convocará todas as licitantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.