Objeto: A presente Tomada de Preços tem por objetivo a Aquisição de MEDICAMENTOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Inhuma-PI, conforme especificação e quantidades descritas no Anexo II desta Tomada de Preços.

Condições de participação: A aquisição do Edital de Tomada de Preços, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, será feita mediante o pagamento da taxa de R$ 200,00 (Duzentos reais) recolhida na Prefeitura Municipal de Inhuma-PI, na Praça João de Deus, 209, aos que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de preços em envelopes distintos e fechados.
6.1
É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
6.2
Após a Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito.
6.3
Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
6.4
Da(s) reunião(ões) para recebimento dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
6.5
Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.

6.6
Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
6.7
Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
6.8
Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 
8.1
Somente as licitantes habilitadas passarão á próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
8.2 Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados mediante recibo desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
8.3 Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
8.4
É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
8.5
No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 7 – DAS PROPOSTAS, dessa Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço por Lote.
8.6
No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
8.7
Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
8.8
Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada de Preço e seus Anexos ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos irrisórios ou de valor zero ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Tomada de Preço.
8.9
Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou fixas de variação em relação a preços de referência.
8.10
No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
8.11
Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
8.12
O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Secretaria e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
8.13
A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, que poderá revogar total ou parcial à presente

licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de oficio ou mediante provocação de terceiro não cabendo ao licitante o direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.