Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, os SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, limpeza, coleta e transporte e destinação final dos resíduos sólidos e hospitalar urbano do Município de Guaribas, conforme projeto básico dos serviços, parte integrante do presente EDITAL.

Condições de participação: 8.1 - Poderão participar desta licitação as empresas enquadradas como ME. ou EPP. interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;
8.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
8.2- É vedada:
8.2.1- Empresas concordatárias ou com falência decretada;

8.2.3- Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
8.2.4- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
8.2.5- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
8.2.6- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
8.2.6- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
8.2.7- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
8.2.8- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
8.2.9- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
8.3.1- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
8.3.9.2- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico. 8.3.9.3- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
8.3.9.4- O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou por outras vias formais.
8.3.9.5- Sobre a representação legal e o credenciamento:
8.4.1- Cada licitante poderá participar da presente Licitação, através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

8.4.2- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; 8.4.3- O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 9.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
9.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2017.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 9.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2017.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________

10.1- O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
10.2- cópia da cédula de identidade do(s) titular(es) ou sócio(s) da empresa;
10.3- Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
10.4- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.5- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
10.6 – Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço-FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 10.7 - Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
10.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.9- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei nº 12.440, de 08.07.2011);
10.10- Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição;
10.11 - Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
10.12 - Licença Ambiental – SEMAR, se exigido ao objeto da contratação;
10.13 - Documento que comprove possuir o PPRA(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO(Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);
10.14 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
10.15- Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;

10.16 - Declaração de Idoneidade;
10.17- Declaração sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.18- Declaração de Visita Técnica ao local de execução dos serviços, devidamente atestado por servidor da Administração.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
Se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 12.1- Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, desta Licitação.
12.2- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
12.3- No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
12.3.1- Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
12.3.2- Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
12.3.3- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
12.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
12.5 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor; 12.6 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;

12.7- Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
12.8- Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
12.9 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.