Objeto: 2.1. Contratação de serviço telefônico fixo comutado – STF nas modalidades: local, longa distância nacional intra - regional, longa distância nacional inter-regional para atender a demanda do Distrito Sanitário Especial Indígena

Leste de Roraima e CASAI-RR.
LOTE I – Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade Local e Longa Distância Intra-regional e Inter-Regional, proveniente de troncos bidirecionais compatíveis com a Central Telefônica Híbrida utilizando finalização R2 digital MFC/Digital ou ISDN, para atender ao DSEI – LESTE DE RORAIMA, por um período de 12 meses, localizado no endereço – Rua Comandante Essen Pinheiro, 69 – Treze de Setembro, CEP: 69.308-130 – Boa vista/RR.
Unidade
Valor
Descrição do Valor Valor Item CATMAT/CATSER Quantidade de Mensal Item (Objeto)
Unitário (R$) anual(R$) Medida
(R$)
Prestação de
STFC
na
1 21873 2.000 Minuto modalidade
Local
Prestação de
STFC
na
2 modalidade 21873 1.000 Minuto Local
Fixo
Móvel
Prestação de
STFC
na
modalidade
3 Longa 21873 500 Minuto Distância
Nacional Intra
Regional.
Prestação de
STFC
na
modalidade
4 Longa 21873 500 Minuto Distância
Nacional Inter
Regional
Prestação de
STFC
na
modalidade
Longa
5 21873 500 Minuto Distância
Nacional VC2
e VC3; Fixo -
Móvel.
Assinatura
Mensal
de
6 Entroncamento 21873 12 Unidade E1, com 30
canais
Assinatura
Mensal
do
7 21873 12 Unidade Serviço DDR
para 50 ramais
8 Instalação do 21873 1 Unidade Entroncamento

E1 30 canais (anual)
TOTAL - LOTE I
LOTE II - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade Local e Longa Distância Intra-regional e Inter-Regional, proveniente de troncos bidirecionais compatíveis com a Central Telefônica Híbrida, para atender ao DSEI – LESTE DE RORAIMA por um período de 12 meses, na capital em sua sede, CASAI - Casa de Apoio a Saúde Indígena, situado na Av. Brasil, S/N, Km 7/1 - Raiar do Sol.
Unidade
Valor
Descrição do Valor Valor Item CATMAT/CATSER Quantidade de Mensal Item (Objeto)
Unitário (R$) anual(R$) Medida
(R$)
Prestação de
STFC
na
9 21873 1.000 Minuto modalidade
Local
Prestação de
STFC
na
10 modalidade 21873 500 Minuto Local
Fixo
Móvel
Prestação de
STFC
na
modalidade
11 Longa 21873 500 Minuto Distância
Nacional Intra
Regional.
Prestação de
STFC
na
modalidade
12 Longa 21873 500 Minuto Distância
Nacional Inter
Regional
Prestação de
STFC
na
modalidade
Longa
13 21873 500 Minuto Distância
Nacional VC2
e VC3; Fixo -
Móvel.
Assinatura
Mensal
de
14 Entroncamento 21873 1 Unidade E1, com 30
canais
15 Assinatura 21873 1 Unidade Mensal
do
Serviço DDR
para 50 ramais

Instalação do
Entroncamento
16 21873 1 Unidade E1 30 canais
(anual)
TOTAL LOTE II

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área, a vista dos originais.
3.2. Estejam previamente cadastradas e habilitadas (Documentação obrigatória e parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1°, art. 1°, do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
3.3. As licitantes beneficiadas pelo Decreto nº 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.




  
3.4. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastral dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.5. Não será admitida a participação de licitantes:
3.5.1. Que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, que estejam reunidos em consórcio e sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5.2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o DSEI-LRR;
3.5.3. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.6. Estrangeiros que não funcionem no País;
3.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 3.8. É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, total ou parcialmente o objeto do futuro contrato ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3°, § 1°, do decreto n° 5.450/2005, no Portal de Compras do Governo Federal -

Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. Caberá ao licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municipal (Art. 13º, Inciso I do Decreto nº 5.450/2005).
II – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e quando for o caso, seus anexos.
4.4. Proposta e quando for o caso, seus anexos.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. Art. 3°, § 6°, do decreto n° 5.450/2005.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, devendo a empresa responsabilizar-se formalmente por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI-LRR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.8. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.9. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor preço, essa deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
11.2. A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
11.2.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, esse tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
g) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços –

Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício a exigência na alínea“b”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação.
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
II - Publicados em Diário Oficial; ou
III - Publicados em jornal de grande circulação; ou
IV - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
e) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
f) Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
g) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ____________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
h) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, à qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; conforme a legislação em vigor.
11.3.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração do licitante informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, modelo abaixo, conforme determina o § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93 e IN-MARE nº. 05/95;
DECLARAÇÃO - (modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão n.º XXXX/2018, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Inciso IV do item 7, da IN n° 05 de 21 de junho de 1995 – MARE).
Data, _____/ ______/ 2018.
________________________________ (nome e nº. da CI do declarante)
b) Declaração que não possui menor de 18 anos no seu quadro de funcionários, salvo o que preceitua o inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição Federal;
DECLARAÇÃO - (Modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ................. e do CPF n.º ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V,

do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
Data, ______ / _______ / 2018.
________________________ (representante legal)
c) Segue modelo abaixo de declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, em cumprimento ao previsto no inciso VII do art.4°. da Lei n°10.520 de 17 de julho de 2002.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o n.º __________, sediada em ____________, por intermédio de seu representante legal ___________, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4.º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, para fins de habilitação no Pregão Eletrônico n.º--, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em referência.
Boa Vista, ___ de ___________ de ________.2018 (assinatura do responsável pela empresa)
d) Declaração em atendimento a sustentabilidade ambiental, conforme estabelece a Instrução Normativa n° 01, de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Declaramos, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.º ..../2018, instaurado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, de que atendemos aos critérios de sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. ...........................,.......de............................de 2018.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Constituição das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12. 440, de 7 de julho de 2011, e na resolução Administrativa n°1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de Agosto de 2011.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ______________________________
CNPJ: __________________
Certidão nº: ___________
Expedição: __/__/_____, às __:__
Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que _________________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _______________, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, os honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
f) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida com base na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (razão social da empresa) Inscrita no CNPJ nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o (a) Senhor (a.). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . portador (a) da Carteira de Identidade nº. . . . . . . . . . . . . . . e do CPF nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto no subitem 3.4 deste Edital, do Pregão Eletrônico nº ...../2018, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) SOCIEDADE COOPERATIVA, conforme artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15.6.2007.
Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (Local e data)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (representante legal – nome ou carimbo)
g) Modelo de declaração de elaboração independente de proposta, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO n°...../2018
(.................... Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de

( ............................. Identificação completa da licitante) doravante denominado Licitante, para fins do disposto deste Pregão nº. ..../2018, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão ....../2018 foi elaborada de maneira independente (........... pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ...../2018, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão .........../2018 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ........../2018, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ...../2018 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão ....../2018 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão .........../2018 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
(Local e data)
(representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
h) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que executou serviços compatíveis com o objeto da licitação;
MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Declaramos, que a empresa ....................., Inscrita no CNPJ sob o nº ..........................................., Inscrição Estadual nº ................................................., estabelecida na ......................................................, prestou (ou presta) para esta (empresa, instituição, entidade), ......................................, que foram (vêm) sendo prestados por ............ anos.
Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que desabone comercial ou tecnicamente a referida empresa.
Local, data
Assinatura e Carimbo (Representante Legal)
i) Certidão Negativa de Falência, Concordata, ou Insolvência Civil, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei nº. 10.520 de 17/07/2002;
11.4. O Pregoeiro e Equipe de Apoio em caso de dúvidas, rasuras ou falha da cópia, inclusive da autenticidade do documento, solicitarão para confronto os seus respectivos originais, se necessário portar os mesmos no ato da sessão e/ou mediante diligencia nos termos do § 3° do art. 43 da Lei nº. 8.666/93 não podendo a licitante se recusar a exibi-los sob pena de inabilitação.
11.5. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, e a falta de qualquer documento implicará na inabilitação da empresa;
11.6. Após a análise da documentação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado (§ 2° do artigo 43, da Lei n°. 8.666/93).
11.7. Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste instrumento convocatório, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.

11.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilita tório.
11.9. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos; 11.10. os licitantes poderão abdicar do prazo estabelecido, de comum acordo.
10.1. Aceita a proposta da licitante detentora do menor preço, essa deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

10.2. A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
10.2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, esse tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
g) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício a exigência na alínea“b”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação.
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
II - Publicados em Diário Oficial; ou
III - Publicados em jornal de grande circulação; ou
IV - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
e) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
f) Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
g) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ____________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
h) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, à qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; conforme a legislação em vigor.
10.3.1. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Declaração do licitante informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, modelo abaixo, conforme determina o § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93 e IN-MARE nº. 05/95;
DECLARAÇÃO - (modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão n.º XXXX/2018, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Inciso IV do item 7, da IN n° 05 de 21 de junho de 1995 – MARE).
Data, _____/ ______/ 2018.
________________________________ (nome e nº. da CI do declarante)
b) Declaração que não possui menor de 18 anos no seu quadro de funcionários, salvo o que preceitua o inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição Federal;
DECLARAÇÃO - (Modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ................. e do CPF n.º ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
Data, ______ / _______ / 2018.
________________________ (representante legal)
c) Segue modelo abaixo de declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, em cumprimento ao previsto no inciso VII do art.4°. da Lei n°10.520 de 17 de julho de 2002.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o n.º __________, sediada em ____________, por intermédio de seu representante legal ___________, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4.º da Lei

n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, para fins de habilitação no Pregão Eletrônico n.º--, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em referência.
Boa Vista, ___ de ___________ de ________.2018 (assinatura do responsável pela empresa)
d) Declaração em atendimento a sustentabilidade ambiental, conforme estabelece a Instrução Normativa n° 01, de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Declaramos, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.º ..../2018, instaurado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, de que atendemos aos critérios de sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. ...........................,.......de............................de 2018.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Constituição das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12. 440, de 7 de julho de 2011, e na resolução Administrativa n°1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de Agosto de 2011.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ______________________________
CNPJ: __________________
Certidão nº: ___________
Expedição: __/__/_____, às __:__
Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que _________________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº _______________, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos

previdenciários, os honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
f) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida com base na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (razão social da empresa) Inscrita no CNPJ nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o (a) Senhor (a.). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . portador (a) da Carteira de Identidade nº. . . . . . . . . . . . . . . e do CPF nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto no subitem 3.4 deste Edital, do Pregão Eletrônico nº ...../2018, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) SOCIEDADE COOPERATIVA, conforme artigo 34, da Lei nº 11.488, de 15.6.2007.
Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (Local e data)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (representante legal – nome ou carimbo)
g) Modelo de declaração de elaboração independente de proposta, sob as penas da Lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO n°...../2018
(.................... Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de ( ............................. Identificação completa da licitante) doravante denominado Licitante, para fins do disposto deste Pregão nº. ..../2018, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão ....../2018 foi elaborada de maneira independente (........... pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ...../2018, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão .........../2018 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ........../2018, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão ...../2018 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão ....../2018 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão .........../2018 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
(Local e data)

(representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
h) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que executou serviços compatíveis com o objeto da licitação;
MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Declaramos, que a empresa ....................., Inscrita no CNPJ sob o nº ..........................................., Inscrição Estadual nº ................................................., estabelecida na ......................................................, prestou (ou presta) para esta (empresa, instituição, entidade), ......................................, que foram (vêm) sendo prestados por ............ anos.
Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que desabone comercial ou tecnicamente a referida empresa.
Local, data
Assinatura e Carimbo (Representante Legal)
i) Certidão Negativa de Falência, Concordata, ou Insolvência Civil, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei nº. 10.520 de 17/07/2002;
10.4. O Pregoeiro e Equipe de Apoio em caso de dúvidas, rasuras ou falha da cópia, inclusive da autenticidade do documento, solicitarão para confronto os seus respectivos originais, se necessário portar os mesmos no ato da sessão e/ou mediante diligencia nos termos do § 3° do art. 43 da Lei nº. 8.666/93 não podendo a licitante se recusar a exibi-los sob pena de inabilitação.
10.5. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, e a falta de qualquer documento implicará na inabilitação da empresa;
10.6. Após a análise da documentação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado (§ 2° do artigo 43, da Lei n°. 8.666/93).
10.7. Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste instrumento convocatório, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
10.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilita tório.
10.9. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos; 10.10. os licitantes poderão abdicar do prazo estabelecido, de comum acordo.

Julgamento: 9.1. Cada licitante, levando em conta o perfil de tráfego informado por esta Coordenação, deverá apresentar tabela conforme a Planilha de Formação de Preços, preenchendo a coluna de preços unitários com os valores constantes de seu Plano Básico de Serviços, registrado pela ANATEL.
9.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
9.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante.
9.5. Preliminarmente o Pregoeiro fará a classificação das propostas e realização da etapa competitiva dos lances, para em sequência realizar o julgamento da proposta vencedora, conforme segue:
a) Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o critério de menor preço global dado do LOTE nos termos do inciso X do art. 4°, da Lei n° 10.520/2002 e inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
b) Se a proposta ou o lance menor preço dado ao LOTE não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta e o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
c) Ocorrendo a situação a que se refere a alinea anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparado aos preços de mercado;
9.6.1. Será desclassificada a proposta final que:
9.6.2. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.6.3.Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.6.4. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;

9.6.5. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;
9.6.6. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
9.7. Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.8. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.9. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.10. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
9.11. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.13. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. Analisada a aceitabilidade dos preços e conformidade da proposta o Pregoeiro divulgará resultado do julgamento da licitante vencedora com seu respectivo preço ofertado.
9.14. O pregoeiro poderá relevar erros ou omissões formais, dos quais não resultem prejuízo para o entendimento da proposta ou para o Serviço Público, com base na Lei 12.016 de agosto de 2009.
9.15. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa e de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.16. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16.1. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.16 na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.16., será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta:
a) na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 9.16.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) o disposto nesse subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas de Pequeno Porte;
9.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.18. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, está deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma que determina neste edital, devendo anexar no sistema do Comprasnet, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.19. Caso a licitante detentora da melhor oferta seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser observado o disposto no § 1° do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

9.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual contará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.21. A empresa deverá apresentar proposta eletronicamente acompanhada de Planilha de Formação de Preços, com detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, estritamente na forma do Anexo - Planilha de Formação de Preços.