Objeto: 1.1 O objeto do presente procedimento licitatório é a contratação de empresa especializada, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA E NA UNIDADE AVANÇADA (UA) EM CHAPECÓ/SC, que compreende atendimento (Central de Serviços), suporte remoto e presencial, bem como a adoção das melhores práticas das disciplinas de Gerenciamento de Incidentes, Problemas, Configuração, Mudanças e Conhecimentos do ITILv3 e suas atualizações, observando os níveis de serviço exigidos, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital.
DATA: 15/06/16
HORÁRIO: 10h00min – (horário de Brasília) LOCAL: www.comprasnet.gov.br


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e, que estejam CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em se cadastrar, deverão apresentar, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para abertura da Proposta, toda a documentação necessária a obtenção do cadastramento, a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.1.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.1.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d) Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e) Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
g) Sócio Administrador da licitante, possuindo vínculo com serviço público; h) Apenadas em virtude infrações ambientais.
2.3 A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
2.4. Da Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1- Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4.2-Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4-Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
2.4.5-A prorrogação do prazo previsto no subitem 2.4.4, quando requerida pelo licitante poderá não ser concedida pelo INCRA, quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado pela Administração.
2.4.6-A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 2.4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.7-Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.8-Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
2.4.9-O disposto no subitem 2.4.7, somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.10-A preferência de que trata o subitem 2.4.7, será concedida da seguinte forma:
2.4.10.1-Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
2.4.10.2-não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.4.10.3-após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

2.4.11-Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 2.4.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.5 DA VISTORIA
2.5.1 As licitantes poderão realizar vistoria no local de prestação de serviços na Sede do INCRA, situada a Avenida Acioni Souza Filho, s/n, Ed. Dom José Gomes, Praia Comprida, São José/SC, conforme condições estabelecidas abaixo e no item 7.20 do Anexo I- Termo de Referência.
2.5.1.1 Cada licitante, após a vistoria, receberá um Atestado de Vistoria, que, de acordo com o “ANEXO IV deste Termo“, deverá ser juntado ao Documento de Habilitação, sob pena de inabilitação;
2.5.1.1.1 A critério do participante da licitação poderá não ser realizado desde que entregue TERMO DE DECLARAÇÃO, informando que abriu mão da vistoria, e não poderá alegar o desconhecimento do ambiente do CONTRATANTE como justificativa para não cumprir a qualquer condição estabelecida no Edital e seus Anexos;
2.5.1.2 A vistoria realizada anterior a retificação do presente edital, permanece válida para todos os fins que se destina;
2.5.1.3 Não será permitida a participação de licitantes que não atenderam a esta exigência, estando automaticamente desclassificadas do certame.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1° do Decreto n.º 5.450/05), site www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3°, § 2° do Decreto n° 5.450/05).
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. As licitantes cadastradas terão sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e a confirmação do ramo de atividade da licitante, verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on-line”. Para tanto, a habilitação parcial deverá estar válida e os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) calculados deverão ser iguais ou maiores que 1,00 (um vírgula zero). As empresas que apresentarem resultado menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices referidos neste subitem, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com o § 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.1.1 No caso de não confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado por meio do Sistema Eletrônico no campo “ENVIAR ANEXO”, preferencialmente em arquivo único e formato pdf, quando da convocação do anexo pelo pregoeiro, no prazo máximo fixado no chat.
8.1.2 Ainda como condição para habilitação da licitante, será verificado se esta não está incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mediante pesquisa no sítio da Controladoria Geral da União, no endereço www.transparencia.gov.br/ceis.
8.2. Após aceitação da proposta válida da licitante classificada em primeiro lugar, deve esta encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico no campo “ENVIAR ANEXO”, preferencialmente em arquivo único e formato pdf, quando da convocação do anexo pelo pregoeiro, a documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF a que se refere o subitem 8.2.1 a 8.2.6, devendo ainda ser enviado os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, no endereço mencionado no item 15.6, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão. A não apresentação de qualquer documento indicado neste item no prazo estipulado ou apresentado em desacordo com as condições definidas no Edital, implicará na inabilitação da proponente.

8.2.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domínio da pessoa física, dentro do prazo de validade. A certidão que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua emissão;
8.2.2.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo site http://www.tst.jus.br/certidao;
8.2.3. Comprovação que a licitante possui escritório com estrutura suficiente, em um dos municípios da Região da Grande Florianópolis, ou no caso apresentar declaração que providenciará instalação de 01 (um) escritório em um dos municípios integrantes da Região Grande Florianópolis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual;
8.2.4. Capacitação Técnica Operacional - Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Empresa, que comprove já ter executado serviço(s) com características semelhantes ao objeto licitado, por período não inferior a três anos, informando quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços executados, em conformidade com as exigências do Anexo-I Termo de Referência;
8.2.4.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.2.4.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.2.4.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.5.
Indicação, mediante a apresentação de RELAÇÃO EXPLÍCITA E DECLARAÇÃO FORMAL, das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis, considerados essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação, em conformidade com as exigências do Anexo-I Termo de Referência;
8.2.5.1 Será considerado integrante do quadro permanente da licitante, quando na data entrega da proposta quanto ao longo da execução do contrato, o profissional que for prestador de serviços, ou sócio, ou empregado em caráter permanente. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso prestador de serviço, por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil

comum, caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria;
8.2.6.
Declaração de vistoria ao local, conforme modelo do Anexo IV. Caso a licitante entenda que não necessita de esclarecimentos adicionais para a formulação de suas propostas, e queira prescindir da Visita Técnica, deverá apresentar, TERMO DE DECLARAÇÃO, de que possui informações suficientes e se declara apta a executar os serviços em toda sua extensão.
8.3. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 8.2 acima, o seguinte:
8.3.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.3.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.3.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:

a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será registrada a aceitação da proposta da licitante, no Sistema Eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.4.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante detentora da proposta aceita para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.5. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8.6. Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.

Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e os valores estimados para a contratação.
7.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro

examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.4. Não serão aceitas propostas:
a) Manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) Com valor global superior ao estimado pela Administração, conforme preço constante do item 10.3 do Anexo-I- Termo de Referência;
c) Que não atendam às exigências deste Edital.
7.5 Havendo dúvidas ainda quanto à exequibilidade do preço proposto em atendimento ao item 7.4 “a”, dentre outras providências, o pregoeiro poderá fixar prazo de 01 (um) dia útil, para que a Licitante até então primeira classificada apresente, conforme o caso:
a) Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f) Contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com prestadores de serviços;
h) Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente; i) Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) Estudos setoriais;
k) Apresentação de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
7.6 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
7.7 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

7.9 Poderá ainda ensejar a desclassificação da proposta, mesmo depois de aceita, em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento, relacionados à Proponente, tais como:
7.9.1 Incapacidade técnica-executiva;
7.9.2 Falência, concordata ou dissolução;
7.9.3 Atrasos comprovados no cumprimento de seus encargos de empregador;
7.9.4 Falta de cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos com terceiros, que tenha reflexos negativos e possa consequentemente comprometer a imagem do INCRA;
7.9.5 Saída de elementos de sua equipe técnica, comprometido com o serviço objeto deste Edital cuja ausência venha a prejudicar sua conclusão, sem que haja substituição por outro de igual competência e que possa levar a bom termo o contrato;
7.9.6 Beneficiou-se na presente licitação pelo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno nas contratações públicas de bens, serviços e obras, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, sem estar devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.