Objeto: 1.1 - OBJETO DA LICITAÇÃO É: Aquisição de 01(um) veículo Popular 4(quatro) portas, motor 1.0, zero Km, Flex-Power, Ar-condicionado, Cor Vermelha ano/modelo 2011/2012. Conforme Anexo I. 2.0 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, no ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – (CNPJ/MF);
b) Prova do Cadastro do Estado (SINTEGRA NACIONAL);
c)
Prova de Cadastro Municipal (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO 2012) d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - através de Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeito negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. e) Fazenda Estadual através da Certidão de Situação Fiscal e Tributária “Regular” e Certidão Negativa ou positiva com efeito negativa Quanto a Divida Ativa do Estado; f) Fazenda Municipal através da Certidão de Situação Fiscal e Tributária “Regular” e Certidão Negativa ou positiva com efeito negativa Quanto a Divida Ativa do Município;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia pôr tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011, publicado no DOU de 8.7.2011; i) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa Jurídica;
j)
Copia do contrato social ou equivalente e demais alterações.
k)
Cópia do RG e CPF do responsável pela empresa.
4.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I - empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei n° 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do Artigo 3° da LC Nº 123/06.
4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei Complementar Nº 123/06. 4.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
4.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 4.6 - Todos os documentos relacionados nos itens 4.0 a 4.5 deste Edital, serão apresentados em envelope lacrado, denominado de Envelope "A"- HABILITAÇÃO
4.7 - A Empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.8 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital; 4.9 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, pata fins de verificação, sendo a empresa obrigada apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.10 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital.

7.4 – Caso duas ou mais propostas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação do vencedor.
7.5 - Serão desclassificadas as propostas:
a)
Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.6 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.