Objeto: 6.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

6.1.1. A Contratante (após a emissão da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato), enviará para a Contratada extrato da tabela AUDATEX, acompanhado de Mapa de fornecimento de peças ou Ordem de serviço, com a descrição das peças e serviços solicitados e devidos descontos de cada item aplicado, cada Mapa ou Ordem de serviço devendo referir-se a uma única viatura;
6.1.1.1. A contratada deverá aplicar preferencialmente peças genuínas ou originais nos veículos.
6.1.1.2. Para efeito deste Termo de Referência, considera-se:
6.1.1.2.1. Peça Genuína – aquela peça nova e de primeiro uso, distribuída pela montadora do veículo, com garantia desta;
6.1.1.2.2. Peça Original – aquela peça nova e de primeiro uso, da mesma marca utilizada pela montadora, porém distribuída pelo próprio fabricante e garantida por este;
6.1.2. Para serviços em itens considerados acessórios, poderão ser anexados ao Mapa de Fornecimento ou Ordem de serviço, orçamentos emitidos pelas Assistências técnicas indicadas nos manuais dos fabricantes dos respectivos acessórios situadas na Grande Porto Alegre. Ex: se for necessário um reparo no Guincho da Marca IMAP que integra uma viatura com chassi FORD, a empresa deverá realizar o serviço no autorizado do fabricante do acessório (IMAP) anexando o custo para a sua realização no processo de orçamentação, não sendo obrigatório o fornecimento do desconto ofertado para a marca do chassi, mas tendo como teto da orçamentação o preço do autorizado. A liquidação do serviço/ peças seguirá o empenho realizado na marca do chassi da viatura especializada que integra o conjunto reparado;
6.1.2.1. O serviço ou conjunto de serviços deverão ser concluídos no prazo estipulado pela Contratada no orçamento, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Serviço emitida pela Contratante;
6.1.3. O serviço ou conjunto de serviços serão considerados como concluídos quando a Comissão de Fiscalização, comprovar as suas efetivas execuções, de acordo com o estabelecido Ordem de serviço autorizada a ser executada;
6.1.4. Em caso de atrasos, a Contratante cobrará as multas previstas em legislação específica;
6.1.5. Todas as ferramentas, equipamentos e manuais a serem utilizados nos serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser fornecidos pela Contratada;
6.1.6. Equipes designadas pelo 8º Batalhão Logístico poderão acompanhar a execução de quaisquer serviços nas viaturas, sejam eles realizados nas instalações do batalhão ou não;
6.1.7. Os componentes, peças e materiais substituídos durante a execução dos serviços deverão ser entregues pela Contratada à Contratante (Comissão de Fiscalização), formalmente, com a devida identificação da viatura a que pertenceram dentro da embalagem da peça aplicada;
6.1.8. A Contratada, após a realização de cada serviço deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente à Contratante, na qual deverá estar registrado o correspondente número da Autorização de Serviço e outros dados definidos pela Contratante.
6.1.9. Uma vez emitida e enviada por e-mail a Mapa de fornecimento ou Ordem de serviço por parte da Contratante, a Contratada deverá iniciar a prestação do serviço em até 3 (três) dias úteis do envio do documento citado.

6.1.10. Os prazos a partir da entrega do mapa de fornecimento ou Ordem de serviço da Contratante são os seguintes:
6.1.10.1. Execução dos serviços e entrega de peças:
6.1.10.1.1. Havendo peças no estoque – 15 dias corridos partir do recebimento do Pedido Parcial;
6.1.10.1.2. Não havendo peças no estoque da contratada – serviço ou material expedido pelo contratante 30 dias corridos.
6.1.11. As viaturas adquiridas pela Contratante após o início da vigência do contrato também serão contempladas pelos serviços objeto deste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4.3 Para os itens 03; 04; 07; 08; 11; 12; 15; 16; 19; 20; 21; 23; 24; 27; 28; 31; 32; 33; 35; 36; 39; 40; 43; 44; 47; 48; 51; 52; 55; 56; 57; 58; 61; 62; 65; 66; 67; 68; 71; 72; 75; 76; 79; 80; 83; 84; 85 e 86 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.5 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

da Constituição Federal;
4.7.1.9 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;