Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF de sua região, demonstrando que possui competência para o exercício de atividades técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, em cumprimento às Leis nº 6.839/80 e 9.696/98 e à Resolução nº 021/2000 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF):
8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado, de acordo com o CREF – Conselho Regional de Educação Física.
8.1.5 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando prestação de serviços similares de complexidade operacional equivalente a no mínimo 50% (do total de servidores para cada um dos lotes).
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.

8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) pregoeiro(a), para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 095/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.


a) Devidamente registrada no Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF/SP;
b) A capacitação técnico-profissional: a CONTRATADA deverá apresentar atestados fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando prestação de serviços similares de complexidade operacional equivalente a no mínimo 50% (do total de servidores para cada um dos lotes).