Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto selecionar empresas do ramo pertinente para a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL especificados no Anexo I, deste Convite, devendo ser afixada cópia do presente Convite no painel de avisos do Pátio da Prefeitura, para que outros interessados além dos licitantes para quem a CPL estiver remetendo a presente Carta-Convite, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que previamente cadastrados nesta Prefeitura e desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei n° 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 - Os serviços a serem executados deverão ser cotados em conformidade com as especificações neste Convite exigidas.
1.3 – A execução dos serviços objeto desta licitação, abrange, dentre outros, os encargos de responsabilidade civil por danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente da execução pelos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite: a) O ENVELOPE 01, contendo os documentos relativos à habilitação, que deverá ser apresentado fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA DE FRANCINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 021/2009
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 31/08/2009 – 08:00H ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) O ENVELOPE 02, contendo a proposta de preços, deverá ser apresentado em papel timbrado do licitante, em 01 (UMA) VIA, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e apresentado cerrado, contendo o seguinte título em sua parte externa:
PREFEITURA DE FRANCINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 021/2009
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 31/08/2009 – 08:00H ENVELOPE N o 02 (PROPOSTA)

2.2. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o valor por extenso, será considerado como válido, o segundo;
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Habilitação Jurídica:
3.1.1. Documento de autorização do representante legal da empresa;
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Licitante;
3.2. Qualificação Técnica:
3.2.1. Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA;
3.2.2. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
3.3. Regularidade Fiscal:
3.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
3.3.2. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND, expedida pelo Ministério da Fazenda, da sede da licitante;
3.3.3. Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
3.3.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
3.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.4.2. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, se acompanhados pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação.

Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pelos itens cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, na cotação de um item, o vencedor será escolhido por sorteio, a ser procedido imediatamente e em ato público.
7.4. A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora para recebimento da nota de empenho. 7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Francinópolis vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.