Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) global por lote(s), para Aquisição de Material de Limpeza, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4. Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição;
3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b ) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, acompanhado de suas respectivas alterações (ou do ato constitutivo consolidado), conforme o caso, devidamente registrados, em se tratando de sociedades limitadas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da prova de eleição e de investidura dos seus administradores ou diretores nos respectivos cargos;
c ) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
9.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
h)
Alvará de Localização e Funcionamento do ano em vigor, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.3. A licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, conforme Anexo III-B deste Edital;
c) Declaração de Localização e Funcionamento, conforme modelo no Anexo IX;

d) O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que elaborou sua proposta independente, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo V;
e) Declaração não tem parentesco ou não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive dos respectivos juízes e desembargadores vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual dá aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Resolução nº. 07 de 18 de outubro de 2005, alteradas pelas Resoluções nº. 09/2005 e nº. 21/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Anexo IV-B;
f) Formulário de cadastro SIAGEM – obrigatório para que a empresa vencedora do certame possa receber empenho e posterior pagamento, conforme Anexo VIII;
g) Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, tanto da empresa, como dos sócios, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
h) Consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br);
9.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1. Apresentação de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu produtos compatíveis com o objeto, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato celebrado com a referida instituição ou apresentação de Nota Fiscal como anexos do referido Atestado. Os atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado deverão ser impressos em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
9.5. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.5.1. Quanto à qualificação econômico-financeira, a empresa deverá apresentar a Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa física, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 30 (trinta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
9.5.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade com DHP de conformidade com a resolução vigente;
9.5.4. Comprovação da boa situação financeira da concorrente será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa licitante apresenta os seguintes índices financeiros:
Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0; Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 0,75;
9.5.4.1. Os licitantes deverão apresentar os cálculos dos índices acima exigidos de acordo com as fórmulas abaixo, sob pena de inabilitação dos mesmos:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
ILC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
GE = Exigível Total .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Patrimônio Líquido
9.5.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
f.1) publicados em Diário Oficial; ou
f.2) publicados em jornal de grande circulação; ou
f.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ; ou
f.4) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
i) Original ou cópia autenticada de comprovação de Capital Social ou Patrimônio líquido mínimo, registrado e integralizado (arquivado na Junta Comercial), que na data de apresentação da proposta seja igual ou superior a dez por cento do valor orçado.
OBS 3 - O Pregoeiro, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico da Coordenadoria de Contabilidade do TJ/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
9.6. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC N.º 123/06);
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC N.º 123/06);
9.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC N.º 123/06);
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;
9.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio e somente será efetuada mediante apresentação do original.
9.11. Serão solicitadas amostras da seguinte forma:
a) o licitante provisoriamente classificado deverá encaminhar à Divisão de Administração de Material deste Tribunal amostras dos itens para análise e verificação de conformidade com o Termo de Referência, para fins de confirmação. Contudo, as amostras apresentadas deverão ser utilizadas como modelos dos materiais a serem fornecidos pela empresa declarada vencedora;
b) a empresa provisoriamente classificada deverá apresentar amostras de cada item por Lote, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação do licitante. Sendo que, em caso de desclassificação motivado por documentos ou, no caso de reprovação, estas deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias no local da entrega. As amostras não recolhidas dentro desse prazo serão descartadas;
c) as amostras aprovadas ficarão retidas e servirão de parâmetros para análise dos materiais fornecidos e não serão contabilizadas como parte do quantitativo global do Contrato.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como aquelas que não contenham a marca e fabricante do item no site Comprasnet, ou ainda, que haja diferença de marca e fabricante contido na proposta inicial e na proposta final;
8.1.2. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8.1.3. Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.4.1. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;

Ass: Raulifran TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8.4.2. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.