Condições de participação: g i d
6.1.Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam
ó c
com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art.
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9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
m r o 6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
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6.3.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno
e
4 Porte, nos termos da legislação vigente.
B 5
6.4.Não poderão participar os interessados:
F - C 6.4.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
5 A 6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
7 - D responder administrativa ou judicialmente;
F 4 6.4.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
9 - 2 6.4.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
B 3
6.4.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e
E / o 6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei 8.666/93.
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6.5.É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
a c i f i 6.6.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema
r e v eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais como:
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6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento
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favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que:
o c . c 6.6.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo
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"não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e
1 . A o V t n 6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação
L e I S b do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06,
o A a mesmo que ME ou EPP.
D s / / O : s 6.6.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
I p C t 6.6.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade
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com as exigências editalícias.
L e A s R s e 6.6.4.Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
I E c a posteriores. R R , s
6.6.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
E a r F u salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
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6.6.6.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o
M i s I s
disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º, da Constituição Federal.
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6.6.7.Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei
L V a d
para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal nº
: e a d o a 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
s s d i e l a 6.6.8.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro
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de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.
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r r o a 6.7.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas
p c i o f i d r e em Lei e neste Edital.
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i s a r s a A P

6.8.O Pregoeiro poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9 A empresa deverá possuir sede ou filial em um raio de 15km de distância do município de São Bento – PB, como forma de evitar o deslocamento do veículo a longas distâncias para manutenção, assim evitando custos e reduzindo o tempo de interrupção de atividades relacionadas ao veículo.

Credenciamento: 7.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
7.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
7.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal
e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes
e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída
a responsabilidade do provedor do sistema ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
de acesso, ainda que por terceiros.
7.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê–los atualizados
junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros
tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá
ensejar desclassificação no momento da habilitação.