Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 10 (Dez) Unidades Bobinas de Lonas Plásticas Transparente com 50(cinquenta) metros de comprimento por 8(oito) metros de largura com gramatura/espessura mínima de 150(cento e cinquenta) micras, para uso na Unidade Armazenadora de Garça, devendo estas serem entregues nesta UA localizada na Avenida Dr. Gastão Vidigal nº 360, na Vila Salgueiro, em Garça/São Paulo com CEP 17.400-000.


Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a lici- tante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma a seguir: 12.2
A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, se dará com a verificação “on line” junto àquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
12.2.1
no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilita- ção, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
12.2.2
O pregoeiro efetuara consulta junto aos sítios oficiais a fim de obter as certidões de Negativa de Débitos Trabalhista e Cadastro de Inadimplente do Governo Federal.
12.3 Encaminhamento da documentação indicada neste subitem, através do Fax 0XX (11) 3645- 3335, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas da notificação no endereço, Alameda Campinas, 433, Jardim Paulista, São Paulo/SP , CEP: 01 404-901.
12.3.1 Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
12.3.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo VII deste Edital.
12.3.3 Declaração de Formulação independente de Proposta – IN 02/2009 – MPOG.
12.3.4 Contrato Social da Empresa ou documento equivalente que comprove o atendimento das condições elencadas no art. 3º, Lei Complementar nº 123/2006 e Item 2, Edital.
12.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.5 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente ( § 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).
12.6 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
12.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.9 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial. 12.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habili- tação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou

com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
12.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via (fax) (11) 3645-3335, ou via e-mail : sp.patrimonio@conab.gov.- br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormen- te, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por ta- belião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publi- cação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após en- cerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail;
12.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.12.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 12.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.