Objeto: O objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Auxiliar de Serviços Gerais de acordo com definições e metodologias constantes do Termo de Referência, para suprir do Escritório Técnico de Alcântara –MA da Superintendência do IPHAN/MA de acordo com definições e metodologias constantes do Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.1.1. ANEXO I - Termo de Referência e seus Anexos;
a) Anexo I-A – Descrição dos Serviços
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1.1.2. ANEXO II – Modelo de Termo de Vistoria;
1.1.3. ANEXO III – Modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços (a ser preenchido pela licitante);
1.1.4. ANEXO IV – Minuta do Contrato
1.1.5. ANEXO V - Termo de Conciliação Judicial Firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União
1.1.6. ANEXO VI - Modelo de Autorização de Destaques no Pagamento Mensal e de Retenção e Utilização de Garantia
1.1.7. ANEXO VII - Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização.
1.1.8. ANEXO VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
1.1.9. ANEXO IX – Declaração de Trabalho do Menor.
1.1.10. ANEXO X – Declaração de ME / EPP.



Habilitação: 5.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preços atualizada e os documentos, para efeito de habilitação, no prazo de até 01 (uma) hora, via e-mail: licitacao.ma@iphan.gov.br , sob pena de desclassificação. Após a confirmação do resultado da licitação a licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação originais ou por cópia devidamente autenticada, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Permanente de Licitação, localizada a Rua do Giz nº 235, Centro, São Luís/MA - CEP 65010-680.
5.1.1. O não atendimento ao subitem anterior poderá ocasionar as sanções previstas no artigo 28 do decreto 5.450 de 31/05/2005.
5.2. Considerar-se-á habilitada a empresa que apresentar a documentação como segue: 5.2.1. O cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, instruído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na Instrução Normativa nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações dispostas na Instrução Normativa nº 01 de 17/05/2001, em situação de regularidade, o que será comprovado por meio de consulta on-line ao sistema, devendo seu resultado ser impresso e juntado, também aos autos do processo, assegurando à empresa, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
5.2.2. Apresentar Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
Fórmula para cálculos relativos à qualificação econômico-financeira:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
_
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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SG = Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante _ Passivo Circulante
5.2.3. No caso do licitante, cuja Declaração de Situação apresente no SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um), quando da sua habilitação, deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, ou seja, R$ 16.582,77 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), como exigência imprescindível para sua habilitação. A referida comprovação deverá ser feita na data da apresentação da proposta e da seguinte forma: 5.2.3.1. Através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-M/FGV, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.3.2. A comprovação na forma do subitem 5.2.3, quando for o caso, deverá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (nº do Livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas contendo o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste Livro, com evidência de registro na Junta Comercial ou em Cartório competente ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinada pelo titular ou representante legal e pelo contador.
5.2.3.3. A comprovação na forma do subitem 5.2.3, quando for o caso, por empresa recém-constituída, deverá ser feita através de balanço de abertura, devidamente assinado pelo titular ou representante legal e pelo contador, se, à data da apresentação da proposta ainda não esteja sujeita a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme legislação pertinente.
5.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações posteriores. 5.2.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
5.2.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do IPHAN, para regularização da documentação, pagamento ou
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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
5.2.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a IPHAN-MA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
5.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada on line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:
5.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V e 55, XVI, da Lei 8.666/1993, e artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440/2011, conforme Acórdão nº 964/2012.
5.3.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para conhecer as empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas
5.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou equipe de apoio.
5.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPHAN-MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
5.7 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação, sob pena de ser inabilitada: 5.7.1 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
5.7.2 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características (serviços de limpeza e conservação), de pelo menos 1 (um) posto.
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5.8 Declarações a serem enviadas viam sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009. 5.9 O licitante já regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, até o nível VI, inclusive, ficará dispensado de apresentar os documentos, os quais o sistema contempla.
5.10 Os documentos dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação do IPHAN-MA, mediante a apresentação dos originais, ou ainda, cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
5.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital
5.12. Disposições Gerais da Habilitação
5.12.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.12.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
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DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
18.1
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.2
Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
18.3
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05). 18.4
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 10.
18.5
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.