Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças e materiais, conforme especificações contidas no Projeto Básico nº 12/2016-DIRAD/COGEA/SEENG – Apenso ao Termo de Referência (ANEXO A) – e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I – Características gerais dos imóveis e equipamentos
Anexo II – Requisitos profissionais
Anexo III – Lista de ferramentas
Anexo IV – Lista de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)
Anexo V – Rotina de serviços
Anexo VI – Orientações para preenchimento das planilhas
Anexo VII – Planilha sintética de preços
Anexo VIII – Desenhos técnicos dos suportes
Anexo IX – Modelo de planilha

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2.2
Os serviços serão executados nas instalações do Superior Tribunal Militar, relacionadas abaixo, bem como em outros imóveis que venham a ser ocupados pelo STM, no Distrito Federal.
2.2.1
Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar, na Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 01 – Bloco “B” – Setor de Autarquias Sul/ SAS – Brasília – DF;
2.2.2
Edifício Garagem do STM, no Setor de Garagem Oficial Norte – SGON – Quadra 5, lote 8 – Brasília – DF;
2.2.3
Apartamentos funcionais situados na SQS 115 e na SQN 408;
2.3
A demanda dos serviços de escopo contratual compreendem as áreas das unidades do Superior Tribunal Militar constantes do quadro:







  






  

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Condições de participação: 1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao STM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:
a.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o STM, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c.
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

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d.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e.
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
5.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a LICITANTE Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser CONTRATADA, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.
A LICITANTE optante pelo SIMPLES NACIONAL, que por ventura venha a ser contratada, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
7.
Caso a LICITANTE optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, o Superior Tribunal Militar - STM, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
8.
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

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ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Distrito Federal(DF), em atividade relacionada com o objeto, manutenção predial.
a.i.
Caso a empresa não possua registro no CREA/DF, apresentar a CRQPJ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/DF;
b.
Apresentação de pelo menos 01(um) atestado que demonstre que a LICITANTE tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados). O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. .
c.
Comprovação de vínculo profissional, na data da abertura das propostas, com 01(um) profissional de nível superior formação em Engenharia Elétrica e 01(um) profissional de nível superior formação em Engenharia Mecânica, ambos irão atuar como Responsáveis Técnicos do contrato perante o CREA.
d.
Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de cada engenheiro responsável técnico, em plena validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Distrito Federal (DF).
d.i.
Caso o profissional não possua registro no CREA/DF, apresentar a CRQ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/DF;
2.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a LICITANTE como contratante, do contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho, ou ainda de declaração de contratação futura do(s) profissional(is) detentor(es) do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
3.
No caso de duas ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica-profissional, ambas serão inabilitadas.
4.
Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
5.
Na reunião inicial, após assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada por seus engenheiros responsáveis técnicos no CREA-DF, e que foram habilitados na licitação, abrangendo os serviços objeto deste contrato, conforme suas atribuições técnicas.
6. Em caso de substituição de um ou mais engenheiros previamente habilitados, a CONTRATADA deverá apresentar imediatamente novo profissional que atenda a qualificação técnica, e emitir nova ART devidamente registrada.
7.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

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O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste edital.


Credenciamento: 4.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
4.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
4.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

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provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.3.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
10.3.4. Comprovação, por meio de declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo B deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.

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10.3.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.3.4.2. Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo C deste edital.
10.3.4.2.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 10.4.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), em plena validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Distrito Federal (DF), em atividade relacionada com o objeto, manutenção predial.
10.4.1.1. Caso a empresa não possua registro no CREA/DF, apresentar a CRQPJ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/DF.
10.4.2. Um ou mais atestados que demonstrem que a Licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados). O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços.
10.4.3. Comprovação de vínculo profissional, na data da abertura das propostas, com um profissional de nível superior formação em Engenharia Elétrica e um profissional de nível superior formação em Engenharia Mecânica, os quais irão atuar como Responsáveis Técnicos do contrato perante o CREA.
10.4.3.1. Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de cada engenheiro responsável técnico, em plena validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Distrito Federal (DF).
10.4.3.1.1.
Caso o profissional não possua registro no CREA/DF, apresentar a CRQ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/DF. 10.4.3.2. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Licitante como contratante, do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

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10.4.3.3. No caso de duas ou mais Licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica-profissional, ambas serão inabilitadas.
10.5. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.6. Na reunião inicial, após assinatura do contrato, a Contratada deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada por seu(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) no CREA-DF, e que foi(ram) habilitado(s) na licitação, abrangendo todos os serviços objeto do contrato.
10.7. Em caso de substituição de um ou mais engenheiros previamente habilitados, a Contratada deverá apresentar imediatamente novo profissional que atenda a qualificação técnica, e emitir nova ART devidamente registrada.
10.8. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.9. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação do edital.
10.10. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.11. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento na Seção de Engenharia (SEENG), por meio do telefone: (61) 3313-0263.
10.11.1.
A empresa que realizar a vistoria deverá apresentar Declaração, de que a empresa vistoriou, por intermédio de seu Representante, os locais e instalações da prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
10.11.2. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as LICITANTES cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
10.12. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

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10.12.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.12.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.12.3. elaboração independente de proposta;
10.12.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.12.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.13. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
10.14. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.15. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.17. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.18. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.
10.18.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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máximo de três dias úteis, contados a partir da data do encerramento da sessão pública, consignado pelo Pregoeiro na respectiva ata.