Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresas para fornecimento de Material de Consumo, Material de Processamento de Dados, de forma parcelada, tendo como justificativa a manutenção do estoque de materiais suficientemente à continuidade das atividades desta Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Niterói e Petrópolis.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br](http://www.comprasnet.gov.br/) (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
c)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d)
empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e)
empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.
3.4 A licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.

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Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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licitantes estarem preparadas previamente para o envio de documentos solicitados via sistema Comprasnet, conforme item 10.4 e seus subitens.

Habilitação: 11.1 A habilitação da licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c)
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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a)
Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c)
As declarações de que tratam o item 11.2 alíneas a e b deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 6.3 do edital.
d)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e)
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
f)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
g)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
h)
Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução nº 1/2005, art. 1º da Resolução nº 7/2006, art. 1º da Resolução nº 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) - Anexo IV;

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11.3.1 Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
11.4 Caso conste no cadastro do SICAF documento habilitatório (item 11.1 alíneas b e c) com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
11.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Pregoeira, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1 A não-regularização no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo item 10.5.
11.5.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) que apresentou(aram) o(s) menor(es) valor(es), na forma do item 10.4.

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tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.11 Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.12 No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação, conforme item 10.9.
11.13 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.14 Após a homologação do certame, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
11.15 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, não cabendo direito a indenização de qualquer espécie.

Julgamento: 10.1 A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço global por lote/grupo ou item, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

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10.4.2 A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.4 acarretará a sua desclassificação no certame.
10.4.3 A pregoeira solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após análise da proposta encaminhada, novo anexo, nos mesmos termos do item 10.4, contendo a documentação de habilitação exigida no Capítulo 11 – DA HABILITAÇÃO, em arquivo único, nos formatos estabelecidos no item 10.4.1, que deverá ser encaminhado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) minutos da solicitação.
10.4.4 Da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, a critério da Pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.4.5
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.4.6 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, nº 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
10.4.7 O não-atendimento ao disposto no item 10.4.5. ensejará a desclassificação da proposta.
10.5 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora do item ou lote/grupo.

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10.9 Para as fases de lances, análise/aceitação de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, cada grupo será considerado separadamente.
10.10 Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado pela Pregoeira o objeto da licitação.
10.11 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.