Habilitação: 


A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta on line ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da

documentação complementar especificada neste edital.

Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação

jurídica.

O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.



Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.  
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.  
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.  
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:  
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;  
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;  
em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 33.
em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.  
Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
34. à habilitação jurídica;
35. à qualificação técnica;
36. à qualificação econômico-financeira;  
à regularidade fiscal e trabalhista;  
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.  
Documentos relativos à habilitação jurídica:  
registro empresarial, no caso de empresário individual;  
ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.  
Documentos relativos à qualificação técnica:  
Atestado ou declaração de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que comprove aptidão para desempenho de serviços na área de Gestão de Pessoas, em gestão do clima organizacional com, pelo menos, 1.500 (mil e quinhentos) servidores, discriminando, no mínimo, a execução dos seguintes serviços em instituição pública:
a) sensibilização inicial que abarque a alta gerência da entidade, por meio de ações como palestras, painéis ou workshops, com o objetivo de envolver, esclarecer eventuais dúvidas e obter adesões;
b) capacitação em gestão do clima organizacional da alta gerência, corpo gerencial e demais servidores;
c) aplicação de metodologia de pesquisa para medir a favorabilidade do clima organizacional.  
indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;  
declaração de que possui ou possuirá em seu quadro permanente, na data prevista para início da execução dos serviços, profissional de nível superior formado em psicologia, administração ou pós-graduado em Gestão de Pessoas, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços na área de Gestão de Pessoas, em gestão do clima organizacional, discriminando, no mínimo, a execução dos seguintes serviços em instituição pública:
a) sensibilização inicial que abarque a alta gerência da entidade, por meio de ações como palestras, painéis ou workshops, com o objetivo de envolver, esclarecer eventuais dúvidas e obter adesões;
b) capacitação em gestão do clima organizacional da alta gerência, corpo gerencial e demais servidores;
c) aplicação de metodologia de pesquisa para medir a favorabilidade do clima organizacional.  
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:  
certidão negativa de falência, execução patrimonial, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.  
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:  
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;  
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.  
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1


LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
49.
A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
50.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
64.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
51.
prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
52.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
53.
prova de regularidade perante:
5.
a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
6.
as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
7.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.
65.
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
66.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
54.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
55.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
67.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
68. Documentação complementar:
56.
certidão comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa n.º 103/07 do DNRC, em original ou em cópia autenticada por cartório, quando for micro ou pequena empresa;
57.
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
58.
declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
59.
declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
60.
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
69.
As declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Comprasnet.
70.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.


Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.



Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:


estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;


ter declarado no sítio Comprasnet a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;


ter declarado no sítio Comprasnet que não utiliza mão-de-obra infantil;


ter declarado no sítio Comprasnet que está de acordo com todas as exigências editalícias;


ter declarado no sítio Comprasnet a “Elaboração Independente de Proposta”;


não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU


(www.portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br).


inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta de certidão negativa emitida pelo TST (www.tst.jus.br).


Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro


lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.

Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário,

observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.