Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2. DOCUMENTAÇÃO
8.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
8.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.5. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.2.6. Cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade.
8.2.7. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
8.2.8. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93
8.2.9. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
8.2.10. O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
8.2.11. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.2.12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
8.2.12.1. A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.2.12.2. As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
8.2.13. Certidão negativa de falência ou concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.

8.2.13.1. Quando a certidão não dispuser expressamente sobre o seu prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
8.2.14. Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do capital social não inferior a 10% do valor constante do item 9.2.5.
8.2.15. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa.
8.2.16. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
8.2.17. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
8.2.18. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.
8.2.19. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
8.2.20. Certidão de Regularidade com o FGTS (CRF).
8.2.21. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
8.2.22. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente a pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 2.3.4 deste Edital.
8.2.23. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).
8.2.24. Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, a partir do seu cadastramento no CADUF.
8.2.25. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
8.2.26. Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto em licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro da licitante, bem como, a qualificação de cada um dos membros, os quais deverão apresentar

carta-compromisso de concordância de inclusão de seus nomes na proposta assinadas pelos mesmos:
8.2.26.1. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar dos serviços em licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
8.2.27. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial:
8.2.27.1. A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 15 de julho do ano em curso, no horário de 07:30 às 13:30 horas, para efetuar as autenticações mencionadas no item 8.2.28;
8.2.27.2. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.28. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.