Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada de serviços de seguro total para os 39 (trinta e nove) veículos pertencentes à frota do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, cmm cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros, de roubo ou furto, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, conforme disposições constantes no Anexo I (Termo de Referência), parte integrante deste Edital.

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PA n. 4717/2014 – PE n. 37/2014

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame desde que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a pe- nalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou a- inda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não sejam corretores de seguros como intermediário das operações de contratação (Decisão nº 400/95 – TCU e Art. 100 do Decreto nº 60.459 de 13/03/67).
3.1.4 – Não estejam em processo de insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em con- formidade com as exigências do edital.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

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capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem, contudo a comprovação da qualificação técnica deverá ser apresentada em conformidade com o item 12.2.1.
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão;
12.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada e documentação relativa a qualificação técnica será efetuada através do sistema comprasnet, devendo a empresa encaminhar os documentos preferencialmente por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;

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documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação do seu cadastramento, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, no prazo de até 01 (uma) hora, a contar da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;
12.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
12.5.2.6.1 O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade;
12.5.2.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.5.2.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
12.5.2.7 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante consulta da cer- tidão negativa no site do TST, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
12.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.6.1 - Apresentar um ou mais atestado (ou declaração) de capacidade téc- nica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa qualidade dos serviços prestados, compatível com o objeto licitado.
12.6.2 - Documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SU- SEP), comprovando regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro.
12.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
12.8 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;

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12.14 Na hipótese de a licitante melhor classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada. Cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
12.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
12.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
12.17 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;

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11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.