Objeto: 1.1. A presente licitação, do tipo menor preço por item, tem por objeto a aquisição de SACOLAS PLÁSTICAS para o acondicionamento de alimentos com o objetivo de atender o Banco de Alimentos da Prefeitura Municipal de Ipatinga, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Equiparadas, legalmente constituídas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento


Habilitação: 8.1. Após a divulgação do Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preço com a descrição do objeto ofertado e os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a etapa com abertura da sessão pública.
8.1.1. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
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8.1.1.1. Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que deverá ser de, no mínimo, 02 (duas) horas.
8.1.1.2. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
8.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, nos termos do disposto no art. 26 § 3º do Decreto Federal n.º 10.024/2019, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.2. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
8.2.1. A falsidade da declaração mencionada no item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei.
8.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.4. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo do Anexo II deste Edital e de acordo as seguintes exigências:
8.4.1. Sem emendas, rasuras ou entrelinhas, digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:
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8.4.1.1. Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e- mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda.
8.4.1.2. Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto.
8.4.1.3. Preço expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver.
8.4.1.3.1. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.
8.4.1.3.2. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.
8.4.1.4. As especificações detalhadas dos produtos, indicando no que for aplicável: marca, modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, e demais elementos pertinentes.
8.4.1.4.1. Os proponentes deverão, sem ônus para a Prefeitura, apresentar documento técnico, manual, folder, catálogo ou a impressão da internet em site oficial do fabricante com as exatas especificações dos produtos cotados para conferência das especificações e da qualidade, a serem enviados juntamente com a Proposta de Preço, por meio do sistema Comprasnet.
8.4.1.4.2. As especificações dos catálogos/folders deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, conter os
15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1. SICAF;
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15.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes);
15.1.3. Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes);
15.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
15.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
15.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.1.7.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.1.7.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.1.7.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
15.1.8. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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15.1.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.2. Caso não seja verificada nenhuma ocorrência, o(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômico- Financeira do licitante, conforme itens 15.4 a 15.6 e seus subitens, por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, 2018.
15.2.1. Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018 mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas desta licitação.
15.2.2. O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(a) Pregoeiro(a), via sistema, junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação, até o horário previsto para o recebimento das propostas.
15.3. O licitante que não tiver toda a documentação descrita nos itens 15.4 a 15.6 e subitens contida no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá apensar ao sistema do Compras apenas a documentação faltante ao SICAF, para efeito de habilitação, até o horário previsto para recebimento das propostas.
15.4. RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 15.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
15.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de