Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE LIVROS, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I - DO PRESENTE EDITAL.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e aquelas constantes neste edital, prevalecerão as últimas.
1.3 O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no inciso II, do art. 3º, do Dec. 7.892/2013, visto que, pela natureza do objeto, é mais conveniente para o IFRN a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.



Habilitação: 8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame. 8.4 AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME REZA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 123/2006 E Nº 147/2014, POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO

NESTE PREGÃO ELETRÔNICO, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, MESMO QUE ESTA APRESENTE ALGUMA RESTRIÇÃO (ART. 43, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N°123/06).
8.4.1 HAVENDO ALGUMA RESTRIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, SERÁ ASSEGURADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDERÁ AO MOMENTO EM QUE O PROPONENTE FOR DECLARADO O VENCEDOR DO CERTAME, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA FINS DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, E EMISSÃO DE EVENTUAIS CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (ART. 43, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N°147/2014).
8.5. PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ITEM 8.4.1, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVAS PARA O PLEITO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO ASSINADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA POR E-MAIL (DILIC@IFRN.EDU.BR) ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
8.6 A NÃO-REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, NO PRAZO PREVISTO NO ITEM 8.5, IMPLICARÁ NA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES (ART. 43, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto licitado. 8.8.1 Quando solicitado, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas e verificadas mediante diligência.
8.9 Apresentar declaração de compromisso socioambiental da empresa, em conformidade com a IN nº 01/2010 – SLTI e assumindo os dispositivos presentes no item 8 do Termo de

Referência.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.