Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e transporte de lixo produzido por este Tribunal e incluindo a disponibilização gratuita de 02 (dois) contêiners de 1,2m³, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos.
1.1.1. O lixo deverá ser coletado no seguinte endereço: Avenida Aristeu de Andrade, nº 377 - Farol, Maceió – AL, CEP: 57051-090.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação

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parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2.
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.3.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4. estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.5. que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, de acordo com o disposto no art. 2º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução 229/2016-CNJ).

Credenciamento: 4.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3.
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

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4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AL, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a)
Quanto à qualificação jurídica e fiscal, situação de regularidade da licitante perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato on line do site do Comprasnet, exceto Fazenda Estadual, por se tratar de prestação de serviço.
a.1) Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que o licitante os encaminhe, via protocolo, desde que a data de regularização não seja posterior ao dia da abertura da sessão.
b) Quanto à regularidade trabalhista, esta deverá ser comprovada através de certidão negativa de débitos expedida pela Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declarações que deverão ser efetuadas em campo específico do sistema Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, conforme item 6.5. do edital:
c.1) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação da empresa;
c.2) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

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c.3) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
c.4) Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
d) quanto à qualificação técnica:
d.1) Pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovante expressamente que a licitante prestou ou presta satisfatoriamente os serviços de remoção de lixo;
d.2) Declaração de Autorização Ambiental de Operação, expedida pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Maceió.
10.2.
No momento em que forem verificados os documentos relativos à habilitação, o pregoeiro deverá verificar, também, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
10.3.
Havendo o registro de Ocorrências Impeditivas Indiretas de licitar, constatado em consulta ao SICAF, a empresa será convocada a apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no “chat”, esclarecimentos/documentos, comprovando sua idoneidade.
10.3.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.4.
A comprovação da regularidade fiscal das licitantes, obrigatoriamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será exigida para efeito de contratação, conforme estipula o art. 42 da LC nº 123/2006, observando o que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015.
10.4.1.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 10.4., será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. Para aplicação do disposto no subitem 10.4.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
10.4.3.
A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.4.1., poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.4.4.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 10.4.1. e 10.4.3.
10.4.5.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 10.4.1. e 10.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sem

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prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea a.1 do item 10.1. e no item 10.4.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
10.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
10.8.
Para fins de habilitação, a verificação pelo TRE/AL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 8.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8.2.
Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite global máximo o valor estimado pela Administração de R$ 22.400,04 (vinte e dois mil quatrocentos reais e quatro centavos), sendo que este valor se refere à prestação dos serviços de coleta e transporte de lixo, devendo a Contratada colocar à disposição do Contratante os contêineres solicitados, não cobrando qualquer valor por eles.
8.3.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global e tiver atendido a todas as exigências editalícias.

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8.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5.
Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até à apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.