Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o Item de seu interesse, constante do objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem credenciadas regularmente no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na forma do artigo 3º e do artigo 13, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 O credenciamento de cada empresa licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4 O credenciamento de cada empresa licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal de cada empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.6 Caberá à empresa interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica: 3.6.1 Manter-se regularmente credenciada no SICAF.
3.6.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
3.6.3 Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7 Não poderão participar da presente licitação:
3.7.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.7.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública, na forma do inciso III, do artigo 87, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.7.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.7.4 Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.7.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.7.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.8 Como condição para participação no Pregão, a empresa licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.8.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido em seus artigos 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a empresa licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.8.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
3.8.3 De inexistência de fato impeditivo, ocorrido supervenientemente à emissão das certidões apresentadas e da sua inscrição no SICAF, ou seja, que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame. Estando, também, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.8.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.8.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 16 de setembro de 2009.
3.9 Não poderão participar as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do artigo 91, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.9.1 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério da Fazenda, na forma da vedação prevista no Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010.
3.10 É facultado à empresa interessada vistoriar o local de execução dos serviços. A referida vistoria será consubstanciada no Atestado de Vistoria, que deverá ter data posterior à publicação do Aviso da Licitação, e ser assinado por agente público da ALF/GRU, comprovando que a empresa licitante vistoriou os imóveis utilizados pela ALF/GRU, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais da unidade onde serão prestados os serviços objeto da licitação, necessárias à elaboração da proposta e à execução dos serviços, conforme modelo sugerido no Anexo III deste Edital.
3.10.1 As visitas à ALF/GRU, onde serão executados os serviços a que se refere este subitem, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela empresa licitante e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico, devendo ser agendadas pelo telefone (11) 2445-5772.
3.10.2 Em nenhuma hipótese cada empresa adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrentes desses fatos.
3.10.3 A vistoria ao local de execução dos serviços é opcional, não sendo requisito para a habilitação, porém, a ausência de vistoria, não exime a empresa adjudicatária de qualquer responsabilidade arcada com as prestações de serviços objeto deste processo.


Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o Item de seu interesse, constante do objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem credenciadas regularmente no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na forma do artigo 3º e do artigo 13, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 O credenciamento de cada empresa licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4 O credenciamento de cada empresa licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal de cada empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.6 Caberá à empresa interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica: 3.6.1 Manter-se regularmente credenciada no SICAF.
3.6.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.
3.6.3 Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7 Não poderão participar da presente licitação:
3.7.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.7.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública, na forma do inciso III, do artigo 87, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.7.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.7.4 Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.7.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.7.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.8 Como condição para participação no Pregão, a empresa licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.8.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido em seus artigos 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a empresa licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.8.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
3.8.3 De inexistência de fato impeditivo, ocorrido supervenientemente à emissão das certidões apresentadas e da sua inscrição no SICAF, ou seja, que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame. Estando, também, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.8.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.8.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 16 de setembro de 2009.
3.9 Não poderão participar as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do artigo 91, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.9.1 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério da Fazenda, na forma da vedação prevista no Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010.
3.10 É facultado à empresa interessada vistoriar o local de execução dos serviços. A referida vistoria será consubstanciada no Atestado de Vistoria, que deverá ter data posterior à publicação do Aviso da Licitação, e ser assinado por agente público da ALF/GRU, comprovando que a empresa licitante vistoriou os imóveis utilizados pela ALF/GRU, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais da unidade onde serão prestados os serviços objeto da licitação, necessárias à elaboração da proposta e à execução dos serviços, conforme modelo sugerido no Anexo III deste Edital.
3.10.1 As visitas à ALF/GRU, onde serão executados os serviços a que se refere este subitem, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela empresa licitante e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico, devendo ser agendadas pelo telefone (11) 2445-5772.
3.10.2 Em nenhuma hipótese cada empresa adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrentes desses fatos.
3.10.3 A vistoria ao local de execução dos serviços é opcional, não sendo requisito para a habilitação, porém, a ausência de vistoria, não exime a empresa adjudicatária de qualquer responsabilidade arcada com as prestações de serviços objeto deste processo.


Habilitação: 11.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto no caput do artigo 4º, no parágrafo 3º, do artigo 8º, nos artigos 13 a 18 e no artigo 43, todos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 11 de outubro de 2010. A regularidade trabalhista, caso não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela empresa licitante, de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 01 de maio de 1943.
11.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a empresa licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno, conforme estatui o parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.4 As empresas licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Qualificação Técnica e à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes: 11.4.1 Habilitação Jurídica e Trabalhista
11.4.1.1 Em se tratando de firma individual, inscrição no Registro Comercial da firma e cédula de identidade.
11.4.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.4.1.3 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
11.4.1.4 No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício. _____________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico ALF/GRU n.º 03/2012 - Diversos
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11.4.1.5 Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, Decreto de autorização.
11.4.1.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 01 de maio de 1943.
11.4.2 Regularidade Fiscal
11.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.4.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1º, do Decreto n.º 6.106, de 30 de abril de 2007).
11.4.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
11.4.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.4.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
11.4.2.7 Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.4.2.8 Caso a licitante detentora do Menor Preço Total seja Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.2.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ALF/GRU, para a regularização da documentação.
11.4.2.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 7º, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à ALF/GRU convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4.3 Qualificação Técnica
11.4.3.1 Atestado de capacidade técnica-operacional da licitante. Atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviço continuado, referente a um determinado Item, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
11.4.3.1.1 Para fins desta licitação será considerado como compatível a prestação de serviços equivalentes a 50% do número de Postos de Serviços a ser contratado, referente a um determinado Item.
11.4.3.1.2 A comprovação da prestação de serviços de 50% do número de Postos de Serviços a ser contratado deverá ser efetuada através de um ou vários atestados. Fica esclarecido que as empresas licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem.

11.4.3.1.3 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
11.4.3.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a empresa licitante (Conselho Regional de Administração - CRA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente contratação.
11.4.3.3 Certidão de registro no SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, junto ao órgão Regional do Ministério do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho do domicílio ou sede da empresa licitante de acordo com o estabelecido no artigo 162, da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentado pela Norma Regulamentadora NR 4, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.
11.4.3.3.1 Na hipótese da não obrigatoriedade da manutenção do SESMT, ou seja, do Registro do SESMT, junto ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho, deverão ser apresentados um extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED atualizado (último dia do mês), e uma declaração da empresa, assinada por representante legal, de que está dispensada da manutenção do SESMT.
11.4.3.4 Declaração que possui pessoal devidamente treinado, adequado e disponível para a realização dos serviços, objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital (Capacidade Operacional).
11.4.3.5 Caso necessário, a ALF/GRU realizará vistorias nas dependências das empresas interessadas para avaliação de capacidade técnica operacional.
11.4.4 Qualificação econômico-financeira
11.4.4.1 A empresa licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 11 de outubro de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação:
11.4.4.1.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.4.4.1.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.4.4.1.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.4.4.1.3 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; Passivo Circulante
11.4.4.1.3.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, no mínimo, um Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.
11.5 Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, serão verificados por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, pela empresa licitante, via fac-símile (fax) número (11) 2445-5813, ou preferencialmente via e-mail: alfgru.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no prazo de máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, na própria sessão pública do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento no referido sistema. Posteriormente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, os supracitados documentos deverão ser remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da ALF/GRU/Sapol/Glic, à vista dos originais, ou ainda, por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.6 A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, poderá apresentar o(s) documento(s) atualizado(s) no prazo estabelecido no subitem 11.5 deste Edital.
11.7 Além das pesquisas no sistema SICAF, em atenção ao artigo 97, e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, serão realizadas as seguintes pesquisas na fase de habilitação:
11.7.1 No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quanto à existência de registros impeditivos da contratação.
11.7.2 No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, quanto à existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
11.7.3 No Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme o artigo 44, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos nos subitens acima, o pregoeiro suspenderá a sessão pública informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da mesma.
11.9 Se a proposta não for aceitável ou se a empresa licitante não atender às exigências habilitatórias, ou havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela empresa licitante, documentação satisfatória atualizada e regularizada,

o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10 Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/GRU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, consoante dispõe o parágrafo 4º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.11 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
11.12 A verificação da autenticidade das Certidões de Órgãos/Entidades Públicos obtidas por meio da Internet será realizada pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, desde que conste no documento em questão o endereço eletrônico para consultar a sua autenticidade.
11.13 Não serão aceitos documentos apresentados por qualquer meio eletrônico, de fitas, discos magnéticos, cd, dvd, pen drive, filmes, cópias de fac-símile, etc., mesmo autenticadas, ou impressão de mensagens via Internet, mesmo autenticadas, admitindo- se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço, salvo aqueles expressamente permitidos pelo Edital.
11.14 O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação e a respectiva Fatura/Nota Fiscal.

Julgamento: 9.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas para cada Item, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos, estarão disponíveis na Internet após o término da etapa de lances.
9.4 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as empresas licitantes.
9.5 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, para cada Item, pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6 Classificadas as propostas de cada Item, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as empresas licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7 A cada lance ofertado para cada Item, a empresa licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 A empresa licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas na legislação vigente e neste Edital.
9.9 Os lances de cada Item deverão ser oferecidos por Valor Total (vinte meses) para julgamento.
9.9.1 Ao efetuarem lances, as empresas pregoantes deverão atentar para que o valor total de cada Item ofertado seja um número de até duas casas decimais.
9.10 A empresa licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo Sistema.
9.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12 Durante a sessão pública, as empresas licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da empresa licitante.
9.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada após a decisão do Pregoeiro. Para tal, o Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado.
9.14 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.14.1 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada (melhor preço).
9.15
Para efeito do disposto no subitem 9.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, sob pena de preclusão, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.15.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.15.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.14, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.15.5 O disposto no subitem 9.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.16
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 9.14, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja melhorada a proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.16.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais empresas licitantes.