Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE (2) ELEVADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, INSTALADOS NA RUA CASTRO E SILVA 81, CENTRO, FORTALEZA-CEARÁ , DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CREA- CE – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.
2.1.1 Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;

5.3 Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país; e
d) Empresas cujo participem do quadro societário servidores, membros de Diretoria e Conselheiros do CREA-CE, bem como parentes até 3º (terceiro) grau ou afins.
5.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acessar ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/
6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 15.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

15.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
15.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições seguintes:
15.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.3.1.1 Registro comercial, no caso de Empresário;