Objeto: 2.1. A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com as informações dispostas nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I e demais documentos anexos a este Edital.
2.2. O julgamento e a classificação das propostas serão feitos pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as licitantes que cumprirem integralmente as exigências deste Edital, consoante dispõe o artigo 45, I, §1º da Lei nº. 8.666/93.
2.3. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço unitário.
2.4. O valor estimado da contratação é o constante nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.5. NA HIPÓTESE DE HAVER DIFERENÇA NA DESCRIÇÃO DO OBJETO REGISTRADO NO SISTEMA E NAS ESPECIFICAÇÕES CONSTATES NO ANEXO I, DESTE EDITAL, DEVERÁ SER CONSIDERADA A DO EDITAL.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do Sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.6. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Página 7 de 70
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Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os preços negociados inseridos durante a sessão pública.
5.7. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: Portal de Atendimento - https://portaldeservicos.economia.gov.br/. Suporte realizado de segunda a sexta-feira, de 07h às 20h.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O prazo para o envio das propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço será encerrado com a abertura da sessão pública.
7.3. O envio da proposta, nos termos do disposto no item 7.1., ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que estejam no prazo de validade, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e o documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema.
7.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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18.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
18.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
18.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
18.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbridade_adm/consutar_requerimento.php); 18.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 18.1.2., e 18.1.3., pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (http://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
18.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
18.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
18.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
18.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
18.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
18.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
18.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, e trabalhista, à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
18.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
18.6.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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18.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019 e art. 54 do Decreto Municipal nº 53.647/2019.
18.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá- los, em formato digital, via Sistema, no prazo indicado no “chat”, sob pena de inabilitação, exceto para os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para quem o prazo será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.
18.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
18.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
18.10. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
18.11. Ressalvado o disposto no subitem 7.4., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
18.12. Habilitação Jurídica:
18.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
18.12.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018 (art. 44), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
18.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
18.12.4. No caso de sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
18.12.5. No caso de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
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18.12.6. No caso de sociedades por ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado acompanhada de documentação de eleição de seus administradores.
18.12.7. No caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
18.12.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.13. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.14. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
18.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ/MF ou, quando for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, respectivamente;
18.14.2. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
18.14.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.14.4. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
18.14.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
18.14.6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
18.14.7. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Fazendo do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
18.14.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
18.14.8. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
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18.14.9. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
18.14.10. Quando a prova de regularidade de que trata os subitens 18.14.6. / 18.14.7. / 18.14.8 / 18.14.9., for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
18.14.11. O licitante detentor de menor preço qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
18.14.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
18.14.11.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
18.15. Qualificação Técnica 18.15.1. Quanto à capacitação técnico-operacional:
18.15.1.1. Prova de Registro Cadastral e regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da licitante;
18.15.1.2. Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços técnicos de consultoria e assessoria em contabilidade aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
18.15.1.2.1. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ, endereço completo, identificação do licitante e descrição clara dos serviços prestados, devendo ser assinado por seus sócios ou diretores ou administradores ou procuradores ou gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
18.15.1.2.2. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
18.15.1.2.3. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências deste Edital e seus anexos.
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18.15.1.2.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
18.15.1.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
18.15.1.2.6. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
18.15.2. Quanto a capacitação técnico-profissional:
18.15.2.1. Prova de Registro Cadastral e regularidade do profissional Contador pertencente ao quadro empresa, junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, com jurisdição no local onde o contador tenha seu domicílio profissional.
18.15.2.2. O vínculo do profissional de contabilidade, responsável técnico pelos serviços, deverá ser comprovado, expressamente, por meio de Contrato Social, Estatuto, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes.
18.15.3. DECLARAÇÃO FORMAL emitida pela licitante de que disporá, por ocasião da futura contratação, dos equipamentos, suprimentos e pessoal técnico especializado considerados essenciais para a execução contratual, indicados no item 14 do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital (art. 30, §6º, da Lei nº 8.666/93).
18.16. Qualificação Econômica e Financeira
18.16.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias consecutivos anteriores a data de apresentação da proposta de preço, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade.
18.16.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
18.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
18.16.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
18.16.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
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18.16.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes formulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
18.16.3.1. A não apresentação de memória de cálculo não leva à inabilitação do licitante.
18.16.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
18.16.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
18.16.5.1. Publicados em Diário Oficial ou;
18.16.5.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
18.16.5.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
18.16.5.4. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
18.16.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB vigente.
18.17. Das Disposições Gerais sobre Habilitação
18.17.1. As licitantes que apresentarem habilitação válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pelo Município de São Luís/MA, poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
18.17.2. No julgamento da Habilitação o(a) Pregoeiro(a) poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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18.17.3. Em caso de problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o(a) Pregoeiro(a) poderá autorizar o envio da documentação por meio do e-mail indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO.
18.17.4. O prazo para encaminhamento dos documentos solicitados poderá ser prorrogado por indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, sendo que tal pedido deverá ser realizado dentro do prazo concedido.
18.17.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
18.17.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
18.17.7. Nos itens não exclusivos, as microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
18.17.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
18.17.9. As certidões que omitirem o prazo de validade serão entendidas como validas pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar de sua emissão.
18.17.10. O(A) Pregoeiro(a), antes de se manifestar com relação aos Documentos de Classificação e Habilitação das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Órgão Requisitante ou ainda, de Pessoas Físicas ou Jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
17.1 JURIDICA
• Registro comercial, no caso de empresa individual e cédula de identidade, no caso de pessoa física;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição no Órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
• Previsão de participação de empresas consolidadas, conforme Acórdão nº. 1285/2011 – Plenário, TC-005.686/2011-3, rel. Min. José Jorge, 18.05.2011.
17.2 FISCAL E TRABALHISTA
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•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF; •
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
•
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
• Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa – CNDT (Lei nº 12.440, de 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
•
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
•
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
•
Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria de Fazendo do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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Certidão Negativa de Débito, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Município do domicílio ou dessa da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
•
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
17.3 ECONÔMICA E FINANCEIRA
• Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, com data não excedente a 90 (noventa) dias consecutivos anteriores a data de apresentação da proposta de preço, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade;
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela Unidade Fiscal de Referência quando encerradas a mais de três meses da data de sua apresentação;
• A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá ser superior a 1 (um):
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Rua dos Ouriços, Nº 06, Quadra 9, Lote 11 - Calhau, São Luís - MA, 65.071-820
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Julgamento: 14.1. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração ser o indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme definido neste Edital e seus anexos.