Objeto: 2.1- Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de serviços, prestados por agências de viagens para reserva, marcação, remarcação, cancelamento de passagem e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais para servidores e membros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem a serviço conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência) deste edital, que será processada e julgada de acordo com as disposições deste Edital e de seus anexos.
2.2. A descrição dos lotes relativos a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (anexo I).
2.3
O fato de existirem preços registrados, em nenhum caso obriga o Ministério Público do Estado do Piauí a firmar qualquer tipo de contratação que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização e procura de outros meios, desde que respeitada a legislação respectiva, assegurando-se a todos os possíveis beneficiários do registro preferência e igualdade de condições entre os registrados., nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.
2.4 O Ministério Público do Estado do Piauí será o ÓRGÃO GERENCIADOR responsável pela condução e gerenciamento dos procedimentos relativos ao Registro de Preços e o ÓRGÃO PARTICIPANTE será a Corregedoria-Geral do Ministério Público, de acordo com as seguintes disposições:
2.5
Do Sistema de Registro de Preços
2.5.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens e serviços, em que as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Regis- tro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que inte- gram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.5.2 Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses.
3




  

2.5.3
Com a anuência do signatário da Ata de Registro de Preços, os demais órgãos da Adminis- tração que, caso o desejem, poderão efetuar suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.5.4O licitante terá que cotar o valor de cada item e lotes considerando a quantidade estimada constante no Anexo I deste Edital. Será respeitada a ordem de classificação das empresas.
2.5.5 As quantidades dos produtos estabelecidos no Anexo I estão baseadas nas necessidades do MP-PI, para um período de 12 (doze) meses e, havendo a contratação, poderão ser adquiridos até o limite da quantidade informada, ficando esclarecido que não haverá a obrigatoriedade de contrata- ção para a Administração.
2.5.6 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a classificação das empresas constantes da Ata, para a qual o objeto foi adjudicado.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e) Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
4

f) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
4.3. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. 4.4 - A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão.
c) aceitação das condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no anexo IV.


Habilitação: OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________,
______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 3.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 37/2013.
Teresina, ____ de __________ de 2014.
_________________________________ CPF.___________________ R.G._____________
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº _____________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº __/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2014.
___________________________________________ Nome e assinatura de representante da licitante CPF nº:
RG nº:
OBS.: Identificar o signatário.
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DECLARAÇÃO
(modelo conforme Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002) PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2013.
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(ª) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº _________________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva:
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_____). (marcar com um “x” o espaço acima, em caso afirmativo)
Teresina, _______ de ______________ de 2014. ___________________________________________ Nome e assinatura de representante legal da licitante OBS.: Identificar o signatário.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO III MODELO I - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS (EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)
LOTE I – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
LOTE II – CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
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gens, para reserva, marcação, remarcação, cancelamento de passagem e emissão de bilhe- tes de passagens aéreas nacio- nais para servidores e mem- bros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem em serviço.
DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE: _______________________________________ CNPJ: _________________________________________________________________________
Apresentamos nossa proposta de preço para prestação de serviços de reserva e marcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais pra Servidores e Membros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem a serviço, relacionado no Lote 1, de acordo com as condições definidas no ANEXO I (Termo de Referência) do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2013, estando incluso todo o material e serviço necessário para o atendimento, visando atender as necessidades do MP-PI, objeto do referido processo licitatório, conforme abaixo especificado:
Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, produtos, serviços e encargos sociais.
MODELO II - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)
FORMULÁRIO DE APRENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
Nome da Empresa:____________________________ CNPJ:__________________
Referente ao Lote I do Termo de Referência (anexo I) do Edital Pregão 37/2013 Valor total do desconto R$ _____________________ (POR EXTENSO)
Referente ao Lote II do Termo de Referência(anexo I) do Edital Pregão Presencial 37/2013 Valor total do desconto R$______________________(POR EXTENSO)
O prazo de validade de nossa proposta é de 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da proposta. Os preços atualizados, não poderão ser superiores ao praticado no mercado.
Declaramos que estamos cientes e de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital 29

e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.
Declaramos que no preço cotado estão inclusas todas as despesas, tais como taxas, impostos e outros gravames que possam incidir sobre o objeto licitado, bem como que o serviço será prestado no local estabelecido sem ônus.
No caso de nossa proposta ser classificada como a mais vantajosa para aquisição do objeto da licitação, nos comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:
• Razão Social:
• CGC/MF – C.N.P.J:
•
Endereço:
•
Telefone/Fax:
•
E-mail:
•
CEP:
•
Cidade/UF:
•
Banco:
•
Agência:
•
Número da Conta Corrente:
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:
•
Nome:
•
Endereço:
•
CEP:
• Cidade / UF:
•
CPF/MF:
•
Cargo/Função:
•
Carteira de Identidade nº:
• Expedido por:
•
Naturalidade:
•
Nacionalidade:
Teresina, ____ de __________ de 2014.
____________________________________ Assinatura do Representante
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.164/2013
PROCESSO CLC Nº 255/2013
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2014, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos localizada no Edifício- sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 37/2013, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para eventual contratação de serviços, prestados por agências de viagens, para reserva, marcação, remarcação, cancelamento de passagem e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais para servidores e membros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem a serviço, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Eventual contratação de serviços, prestados por agências de viagens, para reserva, marcação, remarcação, cancelamento de passagem e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais para servidores e membros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem a serviço, conforme especificações do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão nº 37/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: 8.1. Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o menor preço unitário ofertado para o serviço de agenciamento de viagens, desde que atendidas às especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.
8.2 Abertos os envelopes da “PROPOSTA” de todos os participantes, serão inicialmente classificadas pelo PREGOEIRO as propostas de menor valo unitário e as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor valor.
8.2.1 - Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a classificação inicial das propostas idênticas.
8.3 - Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 8.2, o PREGOEIRO classificará as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.4 – Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de descontos distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada de maior valor.
8.5 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero.
8.6 - Não será admitida desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes no item 15.
8.7 - Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.8 - Sendo aceitável a oferta de menor preço para o serviço de agenciamento de viagens, será verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado.
8.9 - Se a oferta não for aceitável, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de 7

classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o Edital.
8.10 - Nas situações previstas nos subitens 8.7 e 8.9, poderá o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.11 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO e pelos representantes das licitantes.