Objeto: Registro de preços para eventual aquisição, parceladamente, conforme a necessidade da Administração, de combustíveis e derivados de petróleo para a Agencia Brasileira de Inteligência - ABIN em Brasília/DF, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, que impossibilita a escusa do cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
Esta licitação adotará a participação híbrida e observará o disposto no artigo 8º do Decreto nº 8.538/2015 quanto à reserva de cota para participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte:

Para os itens 2, 3 e 5 poderão participar somente as licitantes que se enquadrarem no disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, observada a exclusão prevista no § 4º do referido artigo, e no art. 1º do Decreto nº 8.538/2015, devendo tal qualidade ser ratificada oportunamente em campo próprio no sistema eletrônico por meio de declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a referida qualificação e de que está a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, sob pena de exclusão do certame.
A participação também fica condicionada ao cumprimento das formalidades legais pertinentes, informadas neste edital, facultando-se a comprovação por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Para os itens 1 e 4 poderão participar deste Pregão os interessados que cumprirem as formalidades legais pertinentes, facultando-se a comprovação por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Para fins de cadastro e forma de participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletrônico a que alude a IN SLTI 2/2010.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
empresas impedidas de licitar ou contratar com o poder público;
empresas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
entidades não contempladas no art. 1º do Decreto nº 8.358/2015, para os itens 2, 3 e 5.

Credenciamento: O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ABIN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, à qualificação técnica e à habilitação jurídica, conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser demonstradas por meio de

cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538/2015.
No que se refere à habilitação jurídica, haverá necessidade de comprovação específica de legitimidade para assinatura de propostas e contratos, caso quem venha a assinar tais documentos não conste expressamente como representante da empresa em campo próprio do SICAF.
O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
É de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
Os documentos relativos à habilitação jurídica são os indicados no parágrafo único do art. 13 da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010, dentre os quais:
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta

Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
no caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
no caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Documentos relativos à qualificação técnica:
Autorização válida para funcionamento na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e
Atestado técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o fornecimento de bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
as micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade perante:
a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
Documentação complementar:
declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
declaração que não utiliza trabalho degradante ou forçado;
declaração, sob as penas da lei de que o licitante cumpre os requisitos legais para enquadramento no art. 1º do Decreto nº 8.358/2015 e que está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
As cinco primeiras declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
ter efetuado as declarações exigidas pelo sítio Compras Governamentais;
ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
não possuir, tanto em nome da licitante quanto do sócio majoritário, registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br) e na Lista de Inidôneos do TCU (portal.tcu.gov.br);
não possuir de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro consultará o Portal de Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3º, e seus incisos da Lei Complementar n.º 123/2006, ou o limite proporcional previsto no art. 3º, § 2º da mesma lei, em caso de início da atividade no exercício considerado, procedendo-se, se for o caso, à desclassificação da empresa e a instauração de processo de apuração de penalidade.
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.