Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a realização de registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de Material de Expediente, Didático e Limpeza, destinados à manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência anexo ao Edital.
1.2 – O valor estimado para o objeto desta licitação consta no Termo de Referência anexo e componente deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação dispostas neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município de Antônio Almeida/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Observado o disposto no Capítulo IX deste edital, pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos para: formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declaração de pleno atendimento aos requesitos de habilitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial válido de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – Os licitantes devem apresentar declaração, fora dos envelopes, dando ciência de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação (modelo anexo) e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.5 – Nesta etapa os licitantes devem apresentar, fora dos envelopes, declaração de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este Edital.
3.6 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123 e suas alterações, no momento do credenciamento é necessário acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso; 3.6.1 – Durante o credenciamento, a licitante que se enquadre como ME ou EPP deverá comprovar tal condição, apresentando a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, e/ou a Certidão/Declaração expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VIII deste instrumento convocatório.

3.7 – A ausência de credenciamento do licitante ou o descumprimento das exigências constantes no Capítulo III, em especial a ausência de apresentação das declarações na forma acima indicadas, importará na imediata desclassificação da licitante.
3.8 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes n° 01 e n° 02, não cabe desistência da proposta.
3.9 – o credenciamento será realizado até as 07:30

Habilitação: 6.1 – Encerrada a etapa competitiva, nos termos do Capítulo VII deste Edital, o Pregoeiro procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste edital.
6.1.1 – O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b” deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados entre as alíneas “a” e “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.1 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30(trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3.5 - Certidão da Junta comercial do Estado.
6.3.6 – Certidões do Ministério do Trabalho e Previdência Social (DÉBITOS TRABALHISTAS; COTA DE PCD E INFRAÇÕES TRABALHISTAS).
6.3.7 – Alvará de funcionamento da Empresa
6.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade, compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.

b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b” deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados entre as alíneas “a” e “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.1 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30(trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS).
6.3.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
b) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município).
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3.5 - Certidão da Junta comercial do Estado.
6.3.6 – Certidões do Ministério do Trabalho e Previdência Social (DÉBITOS TRABALHISTAS; COTA DE PCD E INFRAÇÕES TRABALHISTAS).
6.3.7 – Alvará de funcionamento da Empresa
6.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade, compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
6.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do modelo anexo.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, conforme modelo anexo, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
c) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante.
6.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.

b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.

b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas, bem como serão consideradas pelo Pregoeiro somente cópias legíveis.
6.8 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos a licitante será inabilitada do certame. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO