Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para implantação dos sistemas de monitoramento por câmeras digitais IP e alarmes de intrusão, nos prédios do Banco Central do Brasil- BCB, além da integração entre tais sistemas por meio do fornecimento de software de gerenciamento de vídeo, bem como a infraestrutura quando necessária.
1.1.1.
A implantação engloba o fornecimento, instalação, configuração e teste dos sistemas de monitoramento por câmeras digitais IP e alarmes de intrusão.
1.2.
As câmeras, centrais de alarme e sensores de intrusão fornecidos deverão ser integrados com o software de gerenciamento de vídeo (VMS) fornecido pela CONTRATADA.
1.3.
A licitação será feita por preço global.


Credenciamento: 4.1.
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, Caput e § 1º, do Dec. nº 5.450/2005).
4.2.
O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (art. 3º, § 2º, do Dec. nº 5.450/2005).

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de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 2/2010 do MPDG e no item 4 acima.

Habilitação: 11.1.
No caso de sua proposta ser considerada aceitável pelo pregoeiro, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, conforme condições estabelecidas no Anexo 2, seus documentos de habilitação, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras.
11.1.1.
Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
11.1.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.5 do Edital.
11.2.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, na forma descrita no Anexo 2, o Pregoeiro observará as disposições do item 10.9 (art. 25, § 5º do Dec. nº 5.450/2005 e art. 4, § 4º do Dec. nº 8.538/2015).
11.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Dec. nº 5.450/2005).

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2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
2.3.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no:
2.3.1.
Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
2.3.2.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples.
2.4.
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.

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Anexo 2
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL.
10.2.
Após o encerramento da etapa de lances e negociação com o licitante melhor classificado, serão desclassificadas as propostas que:
10.2.1.
apresentem valores de cada subetapa superiores ao correspondentes na tabela sintética do Anexo 7, em conformidade com as diretrizes dos arts. 11 e 13, parágrafo único, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
10.2.2.
contenham vícios insanáveis ou ilegalidades (item 9.1, “a”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017);
10.2.3.
não estejam de acordo as especificações técnicas exigidas pelo Anexo 1 deste Edital (item 9.1, “b”, do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017);

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10.3.3.
apresentem um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
10.4.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos: (item 9.4 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.4.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.4.2.
verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho;
10.4.3.
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
10.4.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.4.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.4.6.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.4.7.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.4.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.4.9.
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.4.10. estudos setoriais;

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documentos exigidos no item 12.2 do Anexo 1 do Edital, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras.
10.7.1.
Caso haja problemas na inserção do arquivo no Portal de Compras, o licitante deverá contatar a Comissão Permanente de Licitações por meio dos telefones indicados na 1ª página deste edital.
10.7.2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro, na forma do item 1.5 do Edital.
10.7.3.
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal.
10.7.4. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (item 7.9 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).
10.8.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput, do Dec. 5.450/2005) e analisará, se for o caso, os documentos enviados por intermédio do Portal de Compras, sendo facultado ao Pregoeiro, por meio do mesmo sistema, realizar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta (art. 24, §8º, do Dec. 5.450/2005).
10.8.1.
Para fins de análise da proposta, o Pregoeiro poderá, quando necessário, solicitar manifestação escrita do setor requisitante do serviço e/ou área especializada quanto ao cumprimento das especificações do objeto (item 7.2 do Anexo VII da IN MPDG nº 5/2017).

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10.11.
Será assegurada preferência, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem (art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010):
10.11.1.
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
10.11.2.
Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
10.11.3.
Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.12.
O exercício do direito de preferência disposto no item 10.11 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os procedimentos indicados no art. 8º, caput e inc. I a V, do Dec. 7.174/2010.
10.13.
A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita conforme o disposto no art. 7º do Dec. 7.174/2010.
10.14.
Persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida no item anterior, será realizado sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, dentre as ofertas mais bem classificadas (art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002, c/c o art. 45, § 2º da Lei 8.666, de 1993 e art. 8º, § 1º do Decreto 7.174, de 2010).
10.15.
As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens do item 9.2 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem.
10.16.
Para o exercício do direito de preferência, os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto 7.174/2010, neste caso na forma do disposto no subitem 10.21 seguinte (art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto 7.174, de 2010).

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10.21.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante classificado em primeiro lugar deverá comprovar, caso solicitado pelo Pregoeiro, a declaração de que trata a parte final do subitem 10.16 retro, podendo a comprovação ser feita com o envio da documentação por meio do Portal de Compras, e se for o caso, posterior envio do original ou cópia autenticada na forma do item 1.5 do Edital.