Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de condução de veículos oficiais (motoristas), a serem realizados de forma contínua nos Campi da Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ, localizados na cidade São João del Rei/MG, conforme especificações, condições e quantitativos descritos no Termo de Referência deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasnet.gov.br, contemplando a seguinte composição:
1.2. Nº classificação no CBO: 7824 – Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários.
1.3. Considerando a Portaria nº 958, de 18 de Setembro de 2013, Art. 1º, inciso XXI, UFSJ, que estabelece o transporte para deslocamento de discentes em atividades acadêmicas e o transporte para deslocamento de servidores em serviço, como de natureza contínua, a contratação será por um período de 12 (doze) meses, podendo sua duração ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, essas por meio de Termos Aditivos ao Contrato, conforme previsão do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, Artigo 21, parágrafo 2º, do Decreto 5.450/2005.
3.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2.2 – O licitante deverá declarar que tem conhecimento do Decreto 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
3.2.2.1 – A declaração referida na cláusula 3.2.2 cujo modelo encontra-se em ANEXO deste edital e deverá ser enviada juntamente com a documentação de habilitação exigida para a proposta vencedora.
3.2.3 – Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão-de- obra, art. 17, inciso XII, Lei Complementar nº. 123/2006; salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº. 123/2006.
3.3.1 – A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº. 123/2006.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.4.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.3 - estrangeiras que não funcionem no país;

3.4.4 – em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, comprovado através da apresentação de certidão negativa de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
3.4.5 – que estiverem inadimplentes com a UFSJ;
3.4.6 - que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
3.4.7 – não será permitida a participação de cooperativas, conforme disposição contida nos artigos 4º e 19º, parágrafo 3º da IN 02 e, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.4.8 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.4.9 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, Artigo 21, parágrafo 2º, do Decreto 5.450/2005.
3.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2.2 – O licitante deverá declarar que tem conhecimento do Decreto 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
3.2.2.1 – A declaração referida na cláusula 3.2.2 cujo modelo encontra-se em ANEXO deste edital e deverá ser enviada juntamente com a documentação de habilitação exigida para a proposta vencedora.
3.2.3 – Não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão-de- obra, art. 17, inciso XII, Lei Complementar nº. 123/2006; salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº. 123/2006.
3.3.1 – A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº. 123/2006.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.4.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.3 - estrangeiras que não funcionem no país;

3.4.4 – em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, comprovado através da apresentação de certidão negativa de falência e concordata expedida pelo cartório distribuidor (ou cartórios distribuidores, se o caso) da sede da licitante;
3.4.5 – que estiverem inadimplentes com a UFSJ;
3.4.6 - que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
3.4.7 – não será permitida a participação de cooperativas, conforme disposição contida nos artigos 4º e 19º, parágrafo 3º da IN 02 e, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.4.8 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.4.9 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.3 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.5.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.5.2 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6 – O licitante deverá apresentar declaração de que tem conhecimento do Decreto 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e que não contrata familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança e que preste serviço nesta entidade, na forma do Anexo deste edital.
9.7 - Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.8 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

b – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores;
c – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício.
d – Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas.
9.9 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b – prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c – prova de regularidade com a Receita Federal;
d – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
e – 1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.10 - RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante deverá comprovar que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.5) Demonstrar possuir Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social.
c ) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior - “b.4”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e (Art. nº 19, XXIV, d, 1, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e (Art. nº 19, XXIV, d, 2, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
9.11 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1 – A qualificação técnica, nos moldes do Art. 30, da Lei 8.666/93, para todos os licitantes será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica para cada item, emitidos por pessoas jurídicas de direito Público ou Privado, distintas, comprovando a prestação dos serviços referidos neste Edital, devidamente certificados pelo Conselho Regional Competente. Somente serão admitidos como forma de comprovação da aptidão, os Atestados de serviços com desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (respeitando o entendimento do TCU contido no Acórdão 1284/2003 Plenário);
a.1) comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
a.2) para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior – a.1., será aceito o somatório de atestados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);

a.3) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
a.4) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
a.5) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Art. 19, § 9º, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa 06, de 23 de dezembro de 2013).
a.6) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Art. nº 19, § 10, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
a.7) Na eventualidade do licitante se achar com direito de não registrar ou visar (os) atestado(s), junto ao Conselho Regional competente da categoria, deverá sob pena de inabilitação, juntar à documentação de Habilitação, declaração daqueles Conselhos ou documento ou ato legal que o desobriga desta exigência.
9.12 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a ser apresentada para habilitação, sob pena de desclassificação:
9.12.1- Apresentação de cópia da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho utilizada na formação do preço, conforme estabelecido no artigo 19, da Instrução Normativa nº 02/2008, SLTI/MPOG, juntamente com a documentação de habilitação.
9.12.2 - Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.13.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.14 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.15 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.18 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.19 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.19.1 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.20 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.21 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.22 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 –DOS RECURSOS
a – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

b – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores;
c – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício.
d – Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas.
9.9 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b – prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c – prova de regularidade com a Receita Federal;
d – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
e – 1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.10 - RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante deverá comprovar que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.5) Demonstrar possuir Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social.
c ) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior - “b.4”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e (Art. nº 19, XXIV, d, 1, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e (Art. nº 19, XXIV, d, 2, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
9.11 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.11.1 – A qualificação técnica, nos moldes do Art. 30, da Lei 8.666/93, para todos os licitantes será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica para cada item, emitidos por pessoas jurídicas de direito Público ou Privado, distintas, comprovando a prestação dos serviços referidos neste Edital, devidamente certificados pelo Conselho Regional Competente. Somente serão admitidos como forma de comprovação da aptidão, os Atestados de serviços com desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (respeitando o entendimento do TCU contido no Acórdão 1284/2003 Plenário);
a.1) comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
a.2) para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem anterior – a.1., será aceito o somatório de atestados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);

a.3) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
a.4) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
a.5) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Art. 19, § 9º, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa 06, de 23 de dezembro de 2013).
a.6) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Art. nº 19, § 10, da SLTI/MPOG/Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
a.7) Na eventualidade do licitante se achar com direito de não registrar ou visar (os) atestado(s), junto ao Conselho Regional competente da categoria, deverá sob pena de inabilitação, juntar à documentação de Habilitação, declaração daqueles Conselhos ou documento ou ato legal que o desobriga desta exigência.
9.12 – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a ser apresentada para habilitação, sob pena de desclassificação:
9.12.1- Apresentação de cópia da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho utilizada na formação do preço, conforme estabelecido no artigo 19, da Instrução Normativa nº 02/2008, SLTI/MPOG, juntamente com a documentação de habilitação.
9.12.2 - Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.13.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.14 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.15 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.18 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.19 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.19.1 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.20 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.21 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.22 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 –DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1 – As propostas de preços serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL anual, dentro das especificações solicitadas.
8.1.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.2 Não serão aceitas as propostas:
8.2.1 Que não atendam às regras aplicáveis estabelecidas no edital e seus anexos.
8.2.2 Que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo. Em atendimento à Decisão proferida pelo STF no RE nº 199.142-9/SP de 03/10/2000 (Ministro Nelson Jobim), havendo mais de um sindicato representativo para a Categoria, deverá ser indicado o sindicato mais antigo.
8.2.3 Que apresentarem valores irrisórios ou incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2.4 Que apresentarem as planilhas com preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis, assim consideradas de acordo com o artigo 48 da Lei nº 8.666/92 e que não tenham comprovada a exeqüibilidade no prazo solicitado pelo pregoeiro.
8.2.5 Que contenham vícios ou ilegalidades.
8.3 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços, não será aceito valor global acima do estimado no Termo de Referência, anexo deste edital.
8.4 – A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.4.1. A planilha apresentada pelo licitante deverá obedecer ao disposto no Acórdão nº. 950/2007 do TCU e Instrução Normativa nº.1.234 de 11 de janeiro de 2012 da SRF.
8.5 - Indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, atentando para as bases territoriais e abrangência dos mesmos.

8.6 – Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, quando solicitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 – ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.7 - Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.8 – Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.44 da LC nº. 123/2006. O Sistema do Camprasnet selecionará e convocará os licitantes que se encaixam na situação de microempresa a ser beneficiada.
8.8.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.8.2 – Para efeito do disposto no item 8.8.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.8.2.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
8.8.2.2. – A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Sistema do Comprasnet.
8.8.2.3 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem 8.8.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.8.2.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.8.1 deste Edital, será realizado sorteio pelo sistema, ao qual identificará aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, sendo o Sistema Comprasnet responsável pelo acionamento e convocação da microempresa a ser beneficiada.
8.8.3 – O disposto no subitem 8.8 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.9 – Na hipótese de não convocação nos termos previstos no subitem 8.8.2 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.10 - O pregoeiro poderá, se for o caso, suspender a sessão pública para análise da Proposta.
8.11. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n°

8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.11.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.11.2 - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.11.3 - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.11.4 - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.11.5 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.11.6 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.11.7 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.11.8 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.11.9 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.11.10 - Estudos setoriais;
8.11.11 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.11.12 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.11.13 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.12 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 8.13 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.1.4. 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.15 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.