Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, Etanol Comum, Diesel Comum e Diesel S10), de forma fracionada, para o abastecimento da frota de veículos pertencentes à SUREG/MT e demais veículos que venham a ser adquiridos, incorporados ou alugados, conforme especificações e demais exigências constantes deste Edital e Anexos e quadro abaixo:
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1.1.1
O combustível deverá ser de boa qualidade e estar de acordo com as especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor, bem como às normas da ABNT – Agência Brasileira de Normas Técnicas.
1.1.2
Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1: Da senha de acesso ao sistema:
2.1.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.2: Do Credenciamento:
2.1.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
2.1.2.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.2.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizadas nas Unidades da Federação.
2.1.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e
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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003.


Habilitação: 12.1. Os documentos de habilitação deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item “11.1”, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item.
12.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas, ao Pregoeiro da 8

CONAB/MT, situada na Rua Padre Gerônimo Botelho, nº 510, Ed. Everest, Bairro: Dom Aquino, Cuiabá/MT – CEP: 78.015-115.
12.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
12.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
12.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
12.2.1.4. Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
12.2.2. Via Pregoeiro:
12.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira.
12.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação hab ilitação.
12.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
12.2.2.4. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, depois de encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
12.2.2.5. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu
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balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja superiores a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimo por cento) do valor estimado para a contratação.
12.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010 alterada pela IN 06/2013:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
12.2.2.6. Demais documentos de habilitação ção a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
12.2.2.6.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
12.2.2.6.1.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.2.2.6.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
12.2.3. Via V consulta nos sítios oficiais e entidades emissoras das certidões, o Pregoeiro também irá efetuar as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante (existindo restrição, a licitante será inabilitada).
12.2.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência.
12.2.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
12.2.3.3. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do
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Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
12.2.3.4. Lista de Inidôneos do TCU – Tribunal de Contas da União.
12.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
12.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
12.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documentos solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
12.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
12.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 8.1. .. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto, por item, para os combustíveis (gasolina comum, álcool /etanol, óleo diesel Comum e óleo diesel S- -10 --
-- itens 01, 02, 03 e 04), decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o maior percentual de desconto por item e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
8.3. Analisada a aceitabilidade do percentual obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. . Se a proposta ou o lance de maior desconto e menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, do próximo licitante, respeitando a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior percentual de desconto para os combustíveis.