Objeto: RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROCESSO LICITATÓRIO 5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os preços dos vencedores deverão permanecer registrados de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666/93, no intuito de otimizar as contratações desta licitação e deverão guardar conformidade com a média dos preços dos últimos 06 (seis) meses, no mínimo, constante do Banco de Preços em Saúde, disponível no sítio http://aplicacao.saude.gov.br/bps/login.jsf.
5.1.1. A administração poderá convocar o licitante vencedor, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, para adequar os preços registrados na ata de registro de preços ao Banco de Preços em Saúde, quando estes sofrerem redução, independentemente do período. Em caso de não aceitação do detentor

da ata, o preço registrado será excluído, assegurado ao licitante à ampla defesa, sendo convocado(s) o(s) licitante(s) classificado(s) no cadastro de reserva respeitada a ordem de classificação, para os procedimentos previstos neste subitem.
5.2. Os preços registrados para o item não obrigam a realização de contrato, devendo
este ser realizado de acordo com a necessidade real e pontual de cada dos produtos
23 à disposição desta Prefeitura.
5.3. O julgamento da proposta comercial será por item e a adjudicação por item.
5.4. A aquisição dos objetos dar-se-á de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, limitada ao quantitativo registrado por mês.
5.5. Não responde solidariamente a Prefeitura por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
4.
DAS RESTRIÇOES PARA PARTICIPAÇÃO


Habilitação: 8.1. A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2. Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 5 deste edital.
8.3. Declarada à abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA EMPRESA.
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019-SRP-CPL - “PROPOSTA DE PREÇOS”.
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA EMPRESA.
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019-SRP-CPL - “DOCUMENTAÇÃO”.

8.4. Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.
8.5. Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6. A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos 8 apresentados por concorrentes deverá ser feita exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar
as impugnações.
8.7. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original
ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente ou autenticada na Comissão de Licitação, neste último caso, em conforme com subitem 5.6.
8.8. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
9.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.
10.2 A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
10.2.1 Habilitação Jurídica:
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a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) atualizada.
b)
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g)
Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social. h)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, acompanhados de seus Termo
12 de Abertura e Termo de Encerramento, como também deve apresentar o selo do CRC,
para comprovação o mesmo deverá estar assinadas pelo responsável técnico bem
como pelo responsável legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios;
b)
Certidão negativa de falência ou concordata.
10.2.4 Qualificação Técnica:
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, com firma reconhecida em cartório.
b)
Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Medicamentos (incluso portaria que autoriza o fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial) em nome da licitante em plena validade.
c)
Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Produtos para Saúde em nome da licitante em plena validade.
d)
Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual Sanitária em nome da licitante em plena validade.
10.2.5
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
10.2.6 Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
10.2.7
Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo V.
10.3 A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.4 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30(trinta) dias contadas da data constante do documento.

10.5 Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.6 As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.
10.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
13
substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.9 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
10.10
DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
10.10.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.2
Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. 10.10.3
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
10.11
No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.