Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, envolvendo as atividades de recepcionistas, para o atendimento das necessidades do Ministério da Integração Nacional em Brasília/DF, de acordo com os quantitativos, qualificações e atribuições especificadas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e os que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, em situação regular, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG de 2010.

3.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.6. Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 3.3.7. Reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do trabalho e a União, Anexo VII do Termo de Referência, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008;
3.3.9. Contendo, entre seus sócios, servidor do Ministério da Integração Nacional;
3.3.10. Com objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação;
3.3.11. Como sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
2.4.
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.5.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.6.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
2.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 2.4 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
12.2.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos e da documentação complementar especificada neste Edital.

Onde,
ET= endividamento total PC= passivo circulante ELP= exigível a longo prazo AT= ativo total
12.7. O estabelecido no item 11.3 encontra-se em conformidade com o §5º do Art.31 da Lei 8.666/93 bem como o Acórdão TCU nº628/2014. Relativamente à qualificação econômico-financeira, tem-se que a inclusão do Endividamento Total possui o propósito de aprimorar a qualificação a ser exigida dos licitantes, em face de problemas detectados na execução de contratos de prestação de serviços com dedicação de mão de obra nas dependências do Ministério da Integração, cujas falhas têm levado à rescisão desses contratos.
12.8. A Administração Pública Federal vem tendo recorrentes problemas com as empresas de terceirização contratadas, visto que sequer conseguem honrar com os compromissos financeiros, já no primeiro ano da vigência contratual.
12.9. Verificou-se que o simples cálculo de índices contábeis pelos métodos dos quocientes, tal como disponibilizado no SICAF, por si só, não tem demonstrado suficientemente a capacidade econômico-financeira das empresas de honrarem os compromissos assumidos.
12.10. A Administração, apesar das cautelas adotadas pelos gestores, vê-se diante de contínuas interrupções decorrentes do cumprimento irregular dos contratos de terceirização de serviços, os quais decorrem, em sua maioria do não adimplemento das obrigações financeiras por parte das empresas contratadas relativas ao pagamento de salários, encargos e demais benefícios legais.
12.11. O inadimplemento de tais obrigações sujeita a Administração ao cumprimento subsidiário de tais obrigações, e nos casos das obrigações previdenciárias, ao seu cumprimento solidário.
12.12. Assim, com o propósito de salvaguardar a Administração de futuras complicações, impõe-se a necessidade de aprofundar as exigências quanto à Qualificação econômico-financeira. A Administração, valendo-se, dentre outras fontes, das propostas demonstradas no Relatório – Propostas de Melhora, do Grupo de Estudo de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal e em diversos editais de licitação de outros órgãos federais, adotou o índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, além de outros contidos na referida proposta, haja vista que todos esses têm como escopo uma melhor aferição da qualificação econômico-financeira das empresas que pretendem participar do certame.
12.13. Com relação à exigência de índice de endividamento total inferior a 0,6, oportuno registrar que o mencionado índice determina a proporção de ativos totais fornecida pelos credores da empresa, calculado com base no valor do passivo exigível dividido pelo ativo total. Quanto maior o índice, tanto maior o risco de insolvência da empresa. Nesse sentido, o que se visa é resguardar a Administração, procurando afastar empresas incapazes de executar o objeto contratado.
12.14. Ao examinar caso análogo, o Tribunal de Contas da União na Sessão Plenária realizada no dia 19/03/2014, nos autos do processo n.º 001.400/2014-2, instaurado a partir de representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico 40/2013, Acórdão n.º 628/2014-PL, entendeu que índice de endividamento total inferior a 0,60 pode ser considerado NORMAL para o mercado. Vejamos a ementa:

“É razoável e legal, como requisito de habilitação econômico-financeira para contratação de serviços de mão de obra terceirizada, a exigência de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, desde que devidamente justificada no processo”.
12.16. Não se vislumbra como risco colateral para a Administração, como resultado de tal exigência, maiores dispêndios, ou sobrepreços, e maiores custos, com consequentes maiores dispêndios, já que é possível aferir toda a composição dos custos mediante a análise da Planilha de Custos e Formação de Preços.
12.17. A restrição não é indevida e atende ao interesse público, resguardando a Administração dos prejuízos que poderão advir do inadimplemento de tais obrigações, visto que por força da jurisprudência dos Tribunais trabalhistas, a Administração está sujeita ao cumprimento subsidiário de tais obrigações, e nos casos das obrigações previdenciárias, ao seu cumprimento solidário”.
12.18. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.19. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.20. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI do Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 11.1.4, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

12.21.1.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.21.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.21.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.21.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.21.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.21.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.21.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.21.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.21.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.21.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.21.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.21.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.21.3.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
a.
Para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou órgão equivalente), acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b.
Para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial (ou órgão equivalente) da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c.
Para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário licitante.
e.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou órgão equivalente):

Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e

12.21.3.4.1. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.21.4. Habilitação Técnica:
12.21.4.1.
Atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a comprovação de que a Contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, documentos estes que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
12.21.4.1.1.
Para fins da condição estabelecida no subitem anterior o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que a empresa tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho;
12.21.4.1.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
12.21.4.1.3.
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
12.21.4.1.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
12.21.4.2.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.21.4.3.
Os atestados deverão conter:

desclassificação, de que terá instalação no Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, em ambiente adequado (no mínimo uma sala), contendo, pelo menos, os seguintes recursos: 01 (um) telefone fixo; 01 (um) aparelho de fax; computador com acesso à internet; mesas e cadeiras suficientes para o preposto, cujo local estará sempre em funcionamento nos dias úteis, no horário comercial.
12.22. O MI poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
12.23. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 10.9.
12.24. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro via chat. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.24.1. A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.25. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.26. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
12.27. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
PREGÃO ELETRÔNICO N o 02/2015 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento da proposta no presente certame será o de menor preço global, conforme Anexo I do Termo de Referência – Planilha de Custos e Formação de Preços.
11.2.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, após verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará, imediatamente, aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.3.
Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, apresentem irregularidades insanáveis e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.

provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
11.7.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
11.8.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.9.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.10. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante detentor do menor lance desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nessa hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
11.11. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Integração Nacional-MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão.
11.12. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.