Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços gráficos, tais como: digitação, diagramação, editoração e revisão gramatical e/ou gráfica de 2 (dois) documentos técnicos de interesse do TRE/AM, incluindo serviços de impressão, acabamento, fotolito, prova digital em impressora a laser, prova analógica de prelo, conforme especificações constantes do Anexo I do Termo de Referência n.º 01/2016 – SEBIB/TRE-AM (Anexo deste Edital).
1.2.
Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Destina-se o presente certame à participação exclusiva de microempresas (ME’s) ou empresas de pequeno porte (EPP’s) que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter

informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
2.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
2.2. Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
2.2.1.
tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.2.2.
tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
2.2.3.
estejam impedidas de contratar e licitar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
2.2.4.
estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
2.2.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no Sistema Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, nos documentos por ele abrangidos e da documentação complementar, especificada neste Edital. Somente poderão apresentar propostas empresas legalmente estabelecidas e devidamente autorizadas a comercializar o objeto desta licitação, condição a ser verificada mediante consulta ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, disponível no SICAF.
10.2. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
10.3. Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
10.3.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
10.4. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo digital no prazo concedido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99;
b) declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. º 156/2012.

c) Atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviço compatível com o objeto desta licitação.
10.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
10.6.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 10.3.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
10.8. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10.8.1.
Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
7.1
Estar regular junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça Trabalhista, podendo comprovar por meio Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
7.2
Comprovar capacidade técnica na prestação dos serviços, por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado;
7.3
Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o Art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;

7.4
Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
7.5
Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações dos serviços objeto do certame decorrente deste Termo de Referência;
7.6
Declarar que não contrata nem contratará, durante a vigência do contrato, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/AM, nos termos do Art. 3 o da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro de 2005.

Julgamento: 7.1.
O critério de julgamento adotado no presente certame é o de menor preço por item.