Objeto: 1. Registro de preço para Contratação de empresa especializada para confecção de Kit alunos para atender as demandas do PRONATEC/IFMA para o período de 12 meses.
2. Para coletividade sadia de alunos dos Campi no Programa PRONATEC, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico e sanitárias adequadas, no âmbito dos referidos Campi.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, independente da condução ou resultado do Processo Licitatório.
2. Toda a documentação necessária para atendimento das exigências do certame, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Comprasnet. 3. As empresas participantes deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
1. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3 Tratando-se de empresa consorciadas será necessário, além dos documentos acima, a apresentação dos seguintes documentos:
2.3.1 Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados
2.3.2 Indicação da empresa responsável pelo consorcio que deverá ser responsável pela prestação dos serviços;
2.3.3 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira.
2.3.4 O licitante vencedor consorciado, fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio nos termos do compromisso referido no sub-item 2.3.1.
2. Os integrantes do consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na execução do contrato responderão solidariamente pelos atos praticados.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA, promotora da licitação, responsabilidade por

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro deverá providenciar a impressão das seguintes declarações, as quais já deverão ter sido registradas no Sistema quando do lançamento da proposta :
8.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988; 8.1.3. Declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta;
8.1.4 Declaração do licitante que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos serviços a serem fornecidos e que estar de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
8.1.5 Declaração de elaboração Independente de Proposta.
8.2 Apresentação de Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços da mesma natureza constante do objeto deste edital, comprovando sua aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o desta licitação.
8.2.1 O Atestado deverá conter o nome, cargo/função, o telefone, e-mail de contato do(s) seus(s) representante(s) da pessoa jurídica, datado e assinado.
8.2.2 Declaração da licitante informando que as instalações físicas para armazenamento e transporte do objeto desta licitação, encontram-se boas condições higiênicas – sanitárias como: local limpo, arejado, livre de pragas, etc. dentro das normas da vigilância sanitária (Resolução RDC n° 216 de 11/09/2004.).
8.3 Serão desclassificadas as propostas com preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aquelas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de elementos que compõe a formação de preços, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.4 Habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/2005.
8.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
8.7 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos ao IFMA sem ônus adicionais.
8.8 Disposições Gerais da Habilitação
8.8.1 Os pagamentos somente serão efetuados, no caso do licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação incluindo a atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS, CND/INSS), junto à Contratante.
8.8.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar certidões negativas da Seguridade Social, bem como de tributos federais, estaduais e municipais.
8.8.3 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário). Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro fixará prazo razoável para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance e encaminhamento do anexo contendo a planilha de apresentação e composição de preços, na forma do anexo deste edital, pelo sistema comprasnet ou ainda para o endereço eletrônico pregão.reitoria@ifma.edu.br.
7.1.1 O Julgamento será por menor preço por Item e o critério de aceitabilidade será por item.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2.1 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas.
7.3 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1 Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,  ou revogar a licitação.
7.6 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte:
7.6.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada..
7.7 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.7.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do sub-item 7.6, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da referida Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no sub-item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.5 O disposto neste sub-item, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.6 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7.7 Os anexos devem ser encaminhados na versão.doc ou .pdf.