Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preven va, corre va e assistência técnica para 06 (seis) Elevadores, incluído o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de reposição imediata, insumos, peças e componentes genuínos dos fabricantes, necessários à execução dos serviços nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal- SSPDF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.

20/10/2022 13:30
SEI/GDF - 98130406 - Edital de Licitação 1.2. A contratação visa o atendimento de demanda da Subsecretaria de Administração Geral.

Condições de participação: 6.1. Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
6.1.1. Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, munidas de chave de iden ﬁcação e de senha;
6.1.2. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do Decreto distrital nº 23.546/2003; ou
6.1.3. Que estejam cadastradas no SICAF mas com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 14, deste Edital.
6.2. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
6.2.1. Servidor ou dirigente da SSPDF;

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SEI/GDF - 98130406 - Edital de Licitação
6.2.1.1. A vedação se aplica para as condições de proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor de pessoa jurídica independentemente das denominações adotadas e do nível quan ta vo ou qualita vo de par cipação no capital ou patrimônio. (§ 1º do Art. 1§ do Decreto nº 39.860/2019); 6.2.1.2. Aplica-se, ainda, aos executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos úl mos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas en dades contratada, e ao agente público que, na condição referida, esteja licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer tulo.
6.2.1.3. A vedação aplica-se ao agente público licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer
tulo.
6.2.1.4. Considera-se par cipação indireta, para ﬁns do disposto, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa sica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.2.2. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica;
6.2.3. As empresas:
6.2.3.1. Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 6.2.3.2. Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada; 6.2.3.3. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.2.3.4. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação; 6.2.3.4.1. Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada cer dão emi da pelo juízo da recuperação, que ateste a ap dão econômica e ﬁnanceira para o certame.
6.2.3.5. Submissas a concurso de credores;
6.2.3.6. Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
6.2.3.7. Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
6.2.3.8. Cujo estatuto ou Contrato social não incluam o objeto deste Edital;
6.2.3.9. Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;
6.2.3.10. Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
6.2.3.11. Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
a) Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
b) Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
6.2.3.11.1. A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
6.2.3.11.2. As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
6.2.3.12. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de cons tuição.
6.2.4. A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.2.5. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o mesmo item.
6.3. Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12
da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011): 
6.3.1. De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica;
6.3.2. Que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
6.3.3. De cujo capital par cipe pessoa sica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.3.4. Cujo
tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.3.5. Cujo sócio ou
tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.3.6. Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo;
6.3.7. Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;
6.3.8. Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
6.3.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
6.3.10. Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sí o eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SSPDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Após a divulgação do Edital os Licitantes deverão encaminhar a PROPOSTA INICIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no endereço eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, consignando o valor global, bem como a descrição do serviço ofertado.
9.1.1. As propostas e os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet ( h ps://www.gov.br/compras/pt-br/), até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a fase de recebimento de propostas e de documentos.
9.2. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação o Licitante deverá declarar por meio do sistema eletrônico em campo especíﬁco:
9.2.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
9.2.2. De que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.2.3. Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a par r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição Federal;
9.2.4. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III, do art. 5º da Cons tuição Federal;
9.2.5. Que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/ME;
9.2.6. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como de que está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, no caso das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP E Microempreendedores Individuais - MEI;
9.2.6.1. A assinalação do campo “não” na Declaração do item 9.2.6 apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedores individuais.
9.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão conferidas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
9.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa Licitante responderá administra vamente na forma do Decreto distrital nº 26.851/2006.
9.5. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.6. As propostas que contenham a descrição do serviço, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
15.1. Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
15.1.1. Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Coordenação de Planejamento, Licitações e Compras Diretas da SSPDF (CLIC), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “A” Bloco “A”, CEP 70620-000, Brasília – DF.
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao SICAF;
15.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
15.2.2. Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
15.3. DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
15.3.1. As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
a) Documentação rela va à habilitação técnica elencada nos subitens 15.8.1, 15.8.2 e 15.8.3 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
b) Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
c) As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer; c.1) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 15.7.3 deste Edital;
d) Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 9.2 deste Edital.
d.1) Todas as declarações constantes do sistema ComprasGovernamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
e) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
15.3.2. A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
15.4. Os Licitantes que es verem seus cadastros no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF vencidos, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista, Habilitação Econômico-Financeira e Qualiﬁcação Técnica:
15.5. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
b) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
c) Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
f) Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
15.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicilio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
e) Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
f) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
g) Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
15.6.1. Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
15.6.2. Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
15.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b.2) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  

1

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG =
ATIVO TOTAL  

1

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.7.1. Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b.2 (i, ii e iii) acima.
15.7.2. A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b.2, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
15.7.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b.2, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado para a contratação do(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
15.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.8.1. Apresentar registro ou inscrição no conselho ou en dade proﬁssional competente - CREA e o Cer ﬁcado de Regularidade e Quitação, da empresa e do responsável técnico;
15.8.2. Comprovação, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, de prestação de serviços técnico-operacionais em manutenção preven va e corre va de elevadores de capacidade similar à pretendida nesta contratação (ou superiores), por não inferior a 3 (três) anos, emi do(s) em nome da licitante e ﬁrmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público de quaisquer das esferas do governo, ou privado e/ou CAT(‘s) Cer dões de Acervo Técnico. No caso de apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, deve haver apenas a comprovação de que o serviço foi executado, atestada pelo órgão contratante. No caso de CAT, esta deve ser emi da pelo conselho regulador da proﬁssão (CREA) ou equivalente.
15.8.3. Atestado de Vistoria (fornecido pela SSP/DF) ou Declaração formal da empresa, de que tomou conhecimento, por intermédio de seu representante, de todas as condições do local a ser executado os serviços de manutenção, nos termos deste Termo de Referência;
15.8.4. Declaração formal da empresa licitante de que se caso vencedora do certame disponibilizará sede, ﬁlial ou escritório em Brasília-DF com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da SSP/DF, bem como realizar todos os procedimentos per nentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
15.9. DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
15.9.1. As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-ﬁnanceira e técnica, sob pena de inabilitação.
15.9.2. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou microempreendedores individuais (MEI) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

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SEI/GDF - 98130406 - Edital de Licitação
15.9.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.9.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedores individuais, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
15.9.3.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
15.9.4. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à SSPDF convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
15.9.5. O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor dos itens da licitação a que es ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
15.10. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
15.10.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
15.10.2. As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
15.10.3. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.10.4. Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.10.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 12.5 a 12.7, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
15.10.6. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
15.10.7. O Pregoeiro diligenciará na internet visando mi gar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico-ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.

Julgamento: 14.1. Encerrada a etapa compe
va e depois da veriﬁcação de possível empate, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classiﬁcada(s) em primeiro lugar quanto ao preço e quanto ao atendimento das especiﬁcações.
14.2. O(s) Licitante(s) classiﬁcado(s) em primeiro lugar, após a negociação, deverá(ão) enviar no prazo 2 (duas) horas a contar da requisição do Pregoeiro via chat, a(s) Proposta(s) de Preços devidamente atualizada(s), em conformidade com o valor negociado ou o úl mo lance ofertado.
14.3. A proposta ajustada será recebida exclusivamente por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), respeitado o limite do sistema eletrônico, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários.
14.4. A(s) proposta(s) atualizada(s) deverá(ão) ser lavrada(s) em língua portuguesa e deve(m) conter:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual, Municipal e Distrital;
b) O preço unitário e total para cada serviço cotado, especiﬁcados no quadro constante do item 4 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) As especiﬁcações do serviço cotado de forma a demonstrar que atendem as especiﬁcações constantes no Anexo I deste Edital (Anexo I ao Edital);
d) Prazo de validade da proposta, não devendo ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Prazo de início da execução do(s) serviço(s) de 5 (cinco) dias contados da assinatura do Contrato; f) Declaração de que a Licitante atende os critérios de sustentabilidade ambiental, previstos no atr. 7º da Lei distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo III. A declaração pode ser subs tuída por cer ﬁcação emi da por ins tuição pública oﬁcial ou ins tuição credenciada, ou qualquer outro meio de prova, que ateste que a empresa cumpre com as exigências de prá cas de sustentabilidade ambiental;
g) Declaração para ﬁns do Decreto distrital nº 39.860/2019, Anexo IV; e
g) Memórias de Cálculo que, eventualmente, se ﬁzerem necessárias.
14.5. Os dados inseridos na proposta, como correio eletrônico, número de telefone e fax, serão u lizados para a comunicação oﬁcial entre a SSPDF e a empresa, tanto na fase licitatória quanto na fase contratual.
14.6. Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterís cas técnicas, prazo de prestação de serviços, prazo de garan a, preço de insumos ou qualquer outra condição que importe modiﬁcação dos seus termos originais, ressalvadas as hipóteses des nadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro.
14.7. Serão corrigidos automa camente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritmé cos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
14.8. Em consonância com o § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para ﬁns de veriﬁcação/comprovação quanto ao atendimento das especiﬁcações con das no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá promover diligência des nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, requerendo a remessa de documentos técnicos, comprovantes, dentre outros que julgar cabíveis à análise obje va do(s) serviço(s) ofertado(s) pelas Licitantes.
14.9. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes do(s) serviço(s) objeto deste Pregão, a ﬁm de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especiﬁcações, deﬁnindo nova data para con nuidade da sessão licitatória.
14.10. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como propostas que apresentarem valores globais e unitários acima do es mado.
14.11. Serão desclassiﬁcadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
14.11.1. Preços excessivos quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço es mado pela Administração;
14.11.1.1. A desclassiﬁcação por preços excessivos somente ocorrerá após a fase compe
va, caso Administração não obtenha êxito na negociação direta.
14.11.2. Preços inexequíveis quando os mesmos forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais;
14.11.2.1. O Licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, caso não demonstre, será desclassiﬁcado.
14.12. Serão analisados, para a deﬁnição de valores excessivos ou inexequíveis, os preços unitários e globais.
14.13. O não envio da proposta ajustada por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), com todos os requisitos ou o descumprimento das eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro acarretará na desclassiﬁcação da proposta.
14.14. Sempre que a proposta não for aceita, antes de ocorrer a convocação da Licitante subsequente, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 12.5 a 12.7, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.15. Em caráter de diligência, os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Coordenação de Planejamento, Licitações e Compras Diretas da SSPDF (CLIC), sito ao Setor de Administração Municipal- SAM, Quadra “A”, Bloco “A”, CEP 70620-000, Brasília-DF.

20/10/2022 13:30
SEI/GDF - 98130406 - Edital de Licitação