Objeto: 1.1.
Aquisição de gêneros alimentícios e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), 13Kg para uso doméstico, para atender as necessidades do Setor de Aprovisionamento  CARNES











  





  
FRIOS E LATICÍNIOS














  












  
CONGELADOS







  










  
CEREAIS, FARINÁCEOS E PADARIA








  
















  
MERCEARIA






  




















  























  

























  







  
BISCOITOS E BOMBONIERE









  















  








  
MATINAIS E SOBREMESAS








  










  
BEBIDAS







  












  












  
HORTIFRUTI




  




























  
























  
GÁS DE COZINHA




  
1.2. O licitante por ocasião da cotação, lance e formulação da proposta de preços deverá levar em consideração a especificação constante na tabela acima. Caso ocorra qualquer divergência entre o especificado neste Termo de Referência e o constante no Comprasnet, prevalece o especificado no Termo de Referência.
1.3. Não poderão ser ofertados quantidades e qualidades inferiores ao descrito no termo de referência implicando assim a desclassificação.
1.4.
Os itens 1 à 14, 15, 39, 22, 23, 24, 25, 37,38, 39, que possuem obrigatoriedade de registro na ANVISA deverão estar devidamente registrados e regulamentados na referida agência.
1.5. Os itens 16 a 20, 26 a 36, ora licitados devem ser de boa qualidade e atender a normas exigidas na legislação em vigor, padronizada pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e CNNPA (Conselho Nacional de Normas e Padrões de Alimentos).
1.6. Os materiais a serem adquiridos descritos no termo de referência COM EXCEÇÃO DO ITEM 278 não estão incluídos no anexo i da instrução normativa ibama n° 6, de 15/03/2013, portando não se tratando de produtos cuja fabricação ou industrialização envolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (art. 17, II, da Lei n° 6.938/81), não sendo necessário exigir a comprovação do registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP (art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938/81 e art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15/03/2013).
1.7.
O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da nota de empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9. Sobre a descrição detalhada dos itens, cabe ressaltar que o licitante deve atentar para que a descrição do item seja clara, precisa e completa, para os itens que desejarem participar. O licitante não deverá incluir descrições do tipo: “CONFORME EDITAL, TOTALMENTE IGUAL AO EDITAL, IDEM e outras frases comumente utilizadas por determinados licitantes nos diversos processos licitatórios”. A descrição serve para o pregoeiro verificar as condições da proposta participante e fazer o julgamento correto e transparente no momento que antecede o início dos lances.
9.1.
ATENÇÃO: COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19, TODA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INCLUINDO ATESTADO DE CAPACIADE TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS (ANEXADOS) NO MOMENTO DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA. O NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS CUMINARÁ COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a duas horas, sob pena de inabilitação.
9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.9.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.9.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.8.
No caso de exercício de atividade de vendas de gêneros alimentícios, para os produtos alimentícios com obrigatoriedade de registro sanitário e ainda, deverão ser apresentados:
9.9.8.1.
Autorização de Funcionamento da Empresa, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Federal. Estadual ou Municipal), ou a respectiva publicação em D.O.U., conforme previsão do inciso VII do artigo 7º da Lei nº 9.782/99. Não serão aceitos protocolos de solicitação de registro do produto.
9.9.8.2. Certificado de Registro obrigatório prévio à comercialização do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Municipal. Ou a respectiva publicação em D.O.U. Não serão aceitos protocolos de solicitação de registro do produto. Quando os produtos forem isentos de registro deverá ser apresentada a relação de produtos isentos (RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010), expedida pela ANVISA, destacando-se o item a que se refere.
9.9.9.
Para o s itens 1 à 14, 15, 39, 22, 23, 24, 25, 37,38, 39, que possuem obrigatoriedade de registro na ANVISA deverão estar devidamente registrados e regulamentados na referida agência.
9.9.10.
Para os itens 16 a 20, 26 a 36, ora licitados devem ser de boa qualidade e atender a normas exigidas na legislação em vigor, padronizada pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) e CNNPA (Conselho Nacional de Normas e Padrões de Alimentos).
9.9.11.
Para matadouros, abatedouros e frigoríficos:
9.9.11.1. Apresentar a Inscrição ou Registro da Empresa e do Responsável Técnico perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária nos termos do art. 5º, alínea “f”, combinado com o art. 28, ambos da Lei nº 5.517/68;
9.9.11.2. Título de Registro vigente no SIF, SIE e Atestado Técnico, ambos emitidos pelo DIPOA, este último, indicando que o licitante possui capacidade de produção, instalação e pessoal qualificado, disponível para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega;
9.9.11.3. Comprovação de que a licitante possui Autorização de Funcionamento fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em plena validade, nos termos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 9.782/1999 ou Alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
9.9.11.4. Deverão atender, ainda, o dispositivo contido no artigo 7º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, suas atualizações e a legislação própria.
9.9.12.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9.13.
Para o item 278 a s empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar: 9.9.14.
Autorização para o exercício da atividade de revenda ou distribuição de GLP outorgada pela ANP, comprovando o cumprimento das Resoluções ANP Nº 51 de 30/11/2016, que estabelece requisitos mínimos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP; A NP Nº 49 de 30/11/2016, que estabelece requisitos mínimos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP; e ANP Nº 26/15 de 27/05/2015, que regulamenta a comercialização, em áreas urbanas e rurais, e a entrega de recipientes transportáveis de GLP em domicílios de consumidores, em estabelecimentos comerciais e industriais, para consumo próprio, e entre revendedores autorizados pela ANP, por meio de veículos automotores.
9.9.15.
Licença Ambiental de Operação expedida por órgão ambiental competente conforme previsto na RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000. 9.9.16.
Para o exercício de atividade de comércio de combustíveis e derivados de petróleo – Gás GLP, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013:
9.9.16.1. Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata. 9.9.16.1.1.
A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
9.9.17.
Caso o licitante seja dispensado dos registros ou autorizações acima solicitados, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.9.18.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.10.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.10.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.10.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.11. Qualificação Econômico-Financeira.
9.11.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.11.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.11.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.11.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 (dez) porcento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. Qualificação Técnica
9.12.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.