Objeto: 
1.1– Aquisição de Sistema de Gerenciamento e Controle de Microfones. O sistema de gerenciamento e controle de microfones deverá ser composto de software destinado a controlar, distribuir, fazer cessar, captar, gravar, emitir e editar sons e imagens geradas em tela de LCD durante as sessões ordinárias, sessões extraordinária, audiências públicas, e demais atividades legislativas; Deverá haver hardware que permita distribuir todos os microfones no sistema, que seja adaptável a tela de gerenciamento do tipo touch screen; O equipamento deverá ser fornecido acompanhado de microcomputador completo destinado ao seu gerenciamento exclusivo, com configuração compatível com o sistema ou superior, de modo que funcione em conjunto com todos os componentes do sistema; O sistema deverá ser entregue devidamente montado e instalado em perfeito funcionamento, com o fornecimento de todos os produtos e serviços destinados á montagem; suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses contados do término da instalação do equipamento a título de garantia. Todos os componentes do sistema (hardware, software e periféricos) deverão ter garantia de 12 (doze) meses contra qualquer defeito de fabricação.
1.2
As especificações do objeto serão conforme discriminação do ANEXO I – Termo de Referência deste Edital, parte integrante da licitação em comento, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, que regerá a presente Licitação e, no que couber, à proposta da CONTRATADA, que, independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante do presente processo administrativo,

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
a) atenderem às condições deste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar ou ainda declarada inidônea por força da Lei nº 8.666/93;
c) Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. Qualquer manifestação em relação à presente licitação, fica condicionada à apresentação de Documento de Identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida com poderes específicos para a presente licitação, acompanhada de documentação de identidade do outorgado e de cópia da investidura do outorgante, no qual declare expressamente ter poderes para a devida outorga, ou a apresentação de Carta Credencial conforme modelo do ANEXO IV. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e Documento de Identidade para autenticidade da representação nos exatos termos do Contrato Social da empresa.
3.3. A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem 3.2 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma;
3.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 A proposta deverá ser entregue diretamente pela proponente. A Comissão de Licitação, não será responsável por qualquer perda da Proposta enviada pelo correio ou outro serviço de entrega.
3.7 Poderão participar desta licitação os cadastrados, não convidados, que se manifestarem interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta, desde que atendam as exigências deste Convite.
3.8 Os licitantes não cadastrados e não convidados poderão requerer o cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior a entrega dos envelopes.
3.9. Da participação de micro-empresa e empresa de pequeno porte

3.9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.9.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.9.3.A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 3.9.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
3.9.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.9.5 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.9.5.1 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 3.9.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro apresentar melhor oferta;