Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para a aquisição de Material Permanente de Saúde, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste edital.
Havendo divergência entre a descrição do item constante no “Comprasnet” (Relação de Itens) e a do Termo de Referência anexo a este Edital, prevalecerá o último.

Condições de participação: 6.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
6.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Hospital Naval de Ladário, gerenciadora da presente licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.2.6 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
6.2.7 – Considerando os dispositivos alterados na LC 123/06 pela Lei Complementar nº 147/2014 em seu art. 48, para itens até o valor estimado total de R$ 80.000,00, a participação deverá ser exclusiva para ME e EPP. Sendo assim esta licitação será exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas a elas se equiparem, COM EXCEÇÃO do item 08.
6.3 – Quanto a Regularidade Fiscal – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, atendendo à Lei Complementar 147/2014. Este prazo será prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo licitante, salvo se existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. O prazo concedido será para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.



Julgamento: 9.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. É obrigatório o preenchimento do campo “Descrição Complementar” para a descrição detalhada do objeto ofertado. 9.4 - Conforme disposto no Decreto 7.767 de 27 de junho de 2012, o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem. Após a fase de lances, será realizada a classificação das propostas, sendo observado o disposto no referido decreto (fórmula) e demais critérios quando for o caso. 9.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital. 9.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:

9.8.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; 9.8.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.9 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.10 – A etapa de lances será encerrada por decisão da pregoeira.
9.11 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11.1 - Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou, ainda, uma sociedade cooperativa na forma antes especificada, a mesma será a vencedora da licitação.
9.11.2 - Caso a menor proposta seja a de uma empresa comum, havendo proposições de microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, de sociedade cooperativa, tais propostas serão perfiladas em ordenamento crescente de valor de até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, devendo ser entendido que ocorreu um empate. Nesse caso, proceder-se-á da seguinte forma: A licitante microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de valor inferior àquela oferecida pela empresa comum, no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
9.11.3 - Caso a melhor classificada, dentre as licitantes microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas, não apresente nova proposta, serão convocadas as demais, na ordem classificatória, para exercerem o mesmo direito.
9.11.4 - Se as licitantes microempresas/pequenas empresas/sociedades cooperativas não exercerem a faculdade de oferecimento de proposição inferior, o objeto será adjudicado em favor da menor proposta oferecida originariamente pela empresa comum.
9.12 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.12.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação; e
9.12.2 – O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da sessão pública.
9.13 - Serão desclassificadas as propostas:
9.13.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e às especificações técnicas exigidas no Termo de Referência anexo ao edital;
9.13.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.13.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado).
9.14 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.15 – Nos preços propostos devem estar inclusos todos os custos necessários para o fornecimento do objeto do Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto. 9.16 - A (s) empresa (s) vencedora do (s) item (ns) deverá (ao) enviar a proposta contendo o(s) valor(es) do(s) lance(s) atualizados, via fax, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir do término da fase de lances, através do e-mail: roberta@hnla.mar.mil.br; 9.17 – É vedado o repasse dos valores de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos preços propostos à Administração (súmula TCU nº 254/2010).