Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e consumo (alimentos in natura, industrializados e afins), para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de União-PI, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação conforme art. 9º da Lei nº 8.666/93, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto desta TOMADA DE PREÇOS.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Comissão Especial de Licitação, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
3.1.1. Poderão participar da licitação os licitantes sem a presença física, desde que remetam e sejam recebidos os envelopes antes da sessão de abertura do procedimento pela Comissão de Licitação, conforme art. 37, XXI da CF/88 e art. 3°, §1°, inciso I da Lei de n° 8.666/93. A remessa e entrega de envelopes de credenciamento, de preço e de habilitação serão enviadas pelos interessados e é de responsabilidade integral dos licitantes sob pena de não participarem do procedimento licitatório. Vale ressaltar, que a participação do licitante sem a presença física na sessão não permite interposição de recurso administrativo em face do resultado do certame.
3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente,

deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.1.4. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empresas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.

Habilitação: 6.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
6.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
6.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade simples, empresariais ou por ações, acompanhado, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
6.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.2.3. Prova de regularidade fiscal, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da Lei, compreendendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
g) Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme art. 27, IV da Lei nº 8.666/93;
h) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme art. 29, V da Lei nº 8.666/93;
j) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
6.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.2.5. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação, por ocasião de suas apresentações.
6.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.2.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.2.3.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
6.2.3.3. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Vale ressaltar que esse balanço patrimonial deve ser autenticado na Junta Comercial aonde funcione a sede da empresa.
6.2.4. Habilitação Técnica
6.2.4.1. Registro ou inscrição na entidade profissional Competente;
6.2.4.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações e do aparelhamento do pessoal técnico adequados e disponíveis para o fornecimento dos produtos;
6.2.4.3. Comprovação fornecida pelo órgão licitante de que recebeu os documentos e quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações da licitação;
6.2.4.4. Apresentar Atestado de Capacitação Técnica e Licença da Vigilância Sanitária, devidamente expedidas pelos órgãos competentes.

6.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
6.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação;
6.2.5.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados; 6.2.5.3. O proponente deverá apresentar declaração expressa se comprometendo a comunicar à Administração a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme Anexo IV, deste edital;
6.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
6.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Presidente da Comissão Especial de Licitação considerar o proponente inabilitado.
6.2.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.2 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 7.1 - Após iniciada a sessão pública e analisada a documentação referente a habilitação dos licitantes, será realizada a abertura das Propostas de Preço, as quais serão lidas em voz alta, pelo Presidente da Comissão de Licitação, e cujas folhas serão numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos LICITANTES presentes. 7.2 - Analisadas e julgadas as Propostas de Preço, a Comissão de Licitação procederá à classificação dos LICITANTES, conforme determina o presente EDITAL, devendo, posteriormente, ser divulgado este resultado no Diário Oficial dos Municípios.
7.3 - A Comissão de Licitação procederá ao julgamento das Propostas de Preço em sessão pública, com o resultado e a respectiva ordem de classificação das Propostas de Preço neste momento ou posteriormente, no Diário Oficial dos Municípios.
7.4 - Na hipótese de ser divulgado o resultado do julgamento das propostas na reunião de abertura dos ENVELOPES Nº. 2, e havendo renúncia expressa de todos os LICITANTES em interpor recurso, será adjudicado o objeto da TOMADA DE PREÇO a licitante vencedora, e posteriormente a homologação pela autoridade competente. Caso contrário, a Comissão de Licitação suspenderá os trabalhos, para eventual interposição de recurso(s), conforme previsto no inciso I, alínea “b” do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.
7.5 - Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o julgamento do (s) recurso (s) interposto (s), o LICITANTE vencedor será notificado, mediante publicação no Diário Oficial do Município a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de assinar o contrato.