Condições de participação: 4 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 -
DA PROPOSTA DE PREÇO
6 -
DA ABERTURA DA SESSÃO
7 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
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DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
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DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Credenciamento: 4.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, Art. 3º, Decreto Nº 5.450/2005.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br , conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR/16/MS/INCRA promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
4.5 O cadastramento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.
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Habilitação: 09.1 A documentação para Habilitação deverá ser encaminhada pelo licitante que apresentou melhor oferta, via FAX (0xx67-3320-3870) no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar do encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento dos originais, ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o endereço mencionado no subitem 2.3 deste Edital.
09.2 Declaração de regularização do SICAF, que será verificada via ON LINE; 09.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
09.4 Empresa não cadastrado no SICAF, deverá fazer o seu CREDENCIAMENTO como condição para participação no Certame, com posterior apresentação das documentações obrigatórias, caso seja vencedora.
09.4.1 Deverão neste caso apresentar também as seguintes Declarações:
a- Declaração que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores (de acordo com o Artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal), conforme modelo no ANEXO III.
b- Declaração de fatos supervenientes, comprovando a inexistência de circunstâncias que o impeçam de participar do processo licitatório, conforme modelo no ANEXO IV.
c- Declaração que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, conforme Anexo V, Lei Nº 10.520/2002, Art. 4º. Inciso VII.
d- Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VI, de acordo com a Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e- Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já executou vendas relacionada ao objeto licitado, cuja características e prazos foram cumpridos.
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f- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
09.3.2 As documentações obrigatórias para Empresa que não tenha SICAF são as relativas a Regularidade Fiscal Federal:
a-Certidão conjunta negativa de débito da Receita Federal;
b-Certidão negativa do INSS;
c-Certidão negativa do FGTS
9.4 Em qualquer dos casos, deverá apresentar em 01(uma) via, Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha prestado, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
9 .5 Da Execução dos Serviços
a) A área interessada da SR/16/Administração ou Setor de Serviços Gerais MS na emissão de passagens providencia a requisição via web no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e encaminha a solicitação ao Representante Administrativo da Contratante no SCDP para as demais providências;
b) Conforme a Instrução Normativa MOGP nº 07 de 24 de agosto de 2012, DOU de 27/08/2012, o trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea;
c) O representante administrativo da Contratante solicita da Contratada o encaminhamento da pesquisa de preços,
d) Na pesquisa serão considerados os valores relativos da transportadora correspondentes ao valor da passagem e os valores correspondentes a taxa de embarque, não devendo ser considerados valores tais como: taxa DU e outros;
e) Representante Administrativo, de posse da pesquisa, confere (via internet) os valores praticados pelas transportadoras. Não estando em consonância os valores, solicita da Contratada os devidos ajustes para posterior prosseguimento dos tramites;
f) Estando os valores corrigidos e em consonância, o Representante Administrativo insere no sistema SCDP as informações da pesquisa, com posterior encaminhamento ao Proponente e/ou Autoridade Superior e Ordenador de despesas para aprovação;
g) Aprovada a passagem no Sistema SCDP a Contratada emite a passagem relativa a todo o trecho, compreendidos os bilhetes de ida e volta, insere as informações no SCDP dando o devido encaminhamento, bem como envia através de email uma via do E-TICKET (Localizador) ao Representante Administrativo da Contratante;
h) A Contratada, na seqüência emite as faturas e/ou notas fiscais e as encaminha ao Representante Administrativo da Contratante, devendo as faturas e/ou notas fiscais serem distintas: Uma com os valores das passagens e os valores da(s) taxa(s) de embarque e a outra relativa com os valores relativo aos serviços de agenciamento de passagens;
i) O Representante Administrativo da Contratante confere e atesta os serviços, efetua o lançamento do executado no SIASG e encaminha a fatura/nota fiscal ao SR/16/A/MS/INCRA objetivando o pagamento;
j) O SR/16/A-2 – Setor de Serviços Gerais de posse da(s) fatura(s) e/ou nota(s) fiscal(is) apropria a despesa e processa o pagamento;

Julgamento: 8.1 A Proposta será classificada, adjudicada e homologada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, considerando os itens 01 02 e 03, conforme estabelecido no item 5 do Termo de Referência e cláusula terceira da Minuta do Contrato, sendo desclassificada a proposta que contenha vícios ou ilegalidades, que não contemplem as especificações exigidas pelo Termo de Referência, ou que seja comprovadamente inexeqüível;
8.2 O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta,conforme item 8.1 acima;
8.3 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.4 Se a proposta ou do lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.5 Constituirá motivo para desclassificação de propostas:
8.5.1 Cotação de preço excessivos ou manifestamente inexeqüível, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado.
8.5.2 Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
8.5.3 Conforme observação, citada no item 5, do Termo de referência, relativo ao item 01 deve ser informado na proposta o mesmo valor, ou seja: R$ (165.000,00). Será desclassificado o fornecedor que der lance diferente deste para o item 01, pois este
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será o valor fixado para a contratação anual, sendo considerando a disputa apenas para os serviços de agenciamento, itens (02 e 03). OBS: DO DESEMPATE : Porventura houver empate a empresa vencedora será beneficiada pela ordem de classificação do Sistema COMPRANEST.
8.5.4 Os valores unitários e totais na proposta a ser apresentada deverão ser em real, com apenas duas casa decimais após a vírgula (relativo aos centavos). Tal solicitação prende-se ao fato de o sistema com o qual trabalhamos, SIASG, na fase de lançamento do Cronograma de programação e execução do contrato, aceita apenas duas casas decimais, relativo aos centavos. Serão objeto de desclassificação as propostas com itens de serviços gratuitos ou de valor R$ 0,00 (zero).
8.6 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.7 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará licitantes participantes; propostas apresentadas; lances ofertados na ordem de classificação; aceitabilidade da proposta de preço; habilitação e recursos interpostos, respectivas análises e decisões, Art. 30, inciso XI, do Decreto Nº 5.450/2005.