Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria para Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Barras, conforme especificações e quantidades constantes do anexo.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Termo de referência;
Anexo II – Minuta do contrato;
Anexo III – Comprovante de recebimento de edital (modelo 1);
Anexo IV – Modelo de carta de credenciamento (modelo 2);
Anexo V – Modelo de declaração de idoneidade (modelo 3); Anexo VI – Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente (MODELO 4); Anexo VII – Modelo de declaração para os fins do art. 7º, inciso XXXIII da constituição federal (modelo 5);
Anexo VIII – Modelo da apresentação da proposta financeira (modelo 6); Anexo IX – Tabela da proposta financeira com descrição dos custos (modelo 7); Anexo X – Termo de desistência de recurso - documentação de habilitação (modelo 8); Anexo XI – Termo de desistência de recurso - resultado da licitação (modelo 9).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;

2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Carta Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE BARRAS
CONVITE Nº 021/2009
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 07/05/2009 ÀS 09:00 HORAS ENVELOPE Nº 01, DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da licitante;
b) Registro Comercial no caso de empresa individual;

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedade Comercial e no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores atuais;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedade Civil, acompanhado de prova da Diretoria em exercício;
5.1.2 – Documentos relativos à qualificação técnica: a) Certidão de registro e quitação do CREA/UF;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; e
c) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.1.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei N.º.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei N.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5.1.2 – Outros documentos:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo VII – Modelo 5);
b) Comprovante de recebimento de edital;

c) Comprovante de cadastro;
d) Declaração de idoneidade;
e) Declaração de inexistência de fato superveniente.
5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.3 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL E MELHOR TÉCNICA;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;

8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
8.7 AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
8.7.1 A comissão, como um todo e através de cada um de seus membros individualmente, procederá a avaliação das propostas, conferindo a sua adequação aos Termos de Referência, aplicando os critérios e sub-critérios de avaliação e o sistema de pontos especificados neste item. Cada Proposta considerada adequada receberá uma nota técnica (Nt). A Proposta que não atender a importantes aspectos do Termo de Referência ou que não obtiver a nota técnica mínima indicada será rejeitada nesta fase. A Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes da rejeição de suas Propostas Técnicas.
8.7.2 A Proposta Técnica deverá ser apresentada de acordo com o termo de referência. Nela a licitante deverá descrever e justificar a metodologia e os meios (pessoais, materiais, etc.) que se propõe a utilizar para execução dos serviços. A Proposta Técnica será elaborada atendendo as seguintes considerações básicas:
(i)
Sem prejuízo de ajustes posteriores, no decurso dos trabalhos, a Proposta deverá definir inteiramente a concepção dos serviços, segundo a informação disponível;
(ii)
A fim de melhorar o escopo e a qualidade dos produtos ou serviços, a licitante poderá propor atividades complementares, que julgar conveniente, de forma compatível com os prazos disponíveis para execução dos trabalhos.
8.7.3 A Proposta Técnica deverá ser elaborada considerando-se os seguintes tópicos:
(i)
Apresentação da Proposta: Escopo e estrutura da Proposta Técnica, com vistas a facilitar a sua leitura e avaliação, incluindo eventuais exceções ao Termo de Referência, se for o caso;
(ii)
Experiência da licitante: descrição sucinta de trabalhos similares anteriores que a licitante tenha executado;
(iii)
Entendimento do problema: descrição do entendimento do problema a ser abordado, sob o ponto de vista da licitante, de forma clara e sintetizando os motivos que levaram à necessidade da execução dos serviços;
(iv) Bases metodológicas: descrição das diretrizes e estratégias metodológicas que a licitante considerar apropriadas para a execução bem sucedida dos trabalhos;
(v)
Plano de Trabalho: detalhamento das atividades a serem desenvolvidas, bem como do Programa de Trabalho, com apoio de material gráfico adequado, que mostre claramente o sistema de atividades previstas operacionalmente e os caminhos críticos da programação, bem como os cronogramas operacionais específicos;
(vi)
Equipe Técnica: relação nominal de técnicos propostos, incluindo todos os profissionais de nível superior e consultores que participarão de cada etapa dos trabalhos,

constando nessa relação a seguinte informação em nível sintético: nome, títulos profissionais, áreas de permanência, função na equipe e categoria profissional. A licitante deverá apresentar os Curriculum Vitae (CV) dos profissionais relacionados, contando a descrição objetiva da experiência profissional em matérias diretamente relacionadas com os trabalhos dos técnicos citados;
8.7.4 A Proposta Técnica da licitante considerada habilitada será avaliada segundo os critérios estabelecidos a seguir:
8.7.4.1 Aos sub-itens constantes do ítem 8.7.3, serão atribuídos individualmente pesos, observando-se os parâmetros e valores estabelecidos no quadro abaixo:
Assim a nota final das propostas técnicas será: PT = 4xPM + 2xET+ 4xILE =
10
Sendo:
PM = Planejamento e Metodologia
ET = Equipe técnica
ILE = Infra-estrutura, Logística e Equipamentos.
8.7.5 Serão atribuídas notas que podem variar de 0 (zero) a 100 (cem), para o item planejamento e metodologia, sendo que a nota final do quesito, será obtida pela média aritmética das notas atribuídas por cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, oficialmente designada para tal fim, obedecendo ao seguinte critério:




  







  

8.7.6 Às Licitantes consideradas desclassificadas, serão devolvidos os respectivos envelopes contendo a Proposta Financeira, devidamente lacrados, concedendo-se aos mesmos as prerrogativas de recurso previsto na Lei nº 8.666/93.
8.7.7 De igual forma, quanto ao procedimento nas reuniões anteriores, será lavrada ata circunstanciada da sessão de abertura e análise das propostas, as eventuais observações ou impugnações constarão em ata, não sendo permitidas refutações orais às mesmas, sendo assinada pelos membros da Comissão de licitação e pelos representantes credenciados das licitantes presentes.
8.8 PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E FINANCEIRA
8.8.1 Para cada Proposta Técnica será atribuída um ÍNDICE TÉCNICO FINAL (IT), obtida segundo os procedimentos elencados no julgamento da Proposta Técnica (Item 8.7 desta Carta Convite) com duas casas decimais, desprezadas as frações remanescentes.
8.8.2 Para cada Proposta Financeira será atribuído um ÍNDICE DE PREÇO (IP), sendo que a proposta com menor preço global receberá um IP máximo, ou seja, 100 (cem). As notas das demais Propostas Comerciais apresentadas serão obtidas pela divisão do menor preço global apresentado neste processo, pelo preço, da Proposta Financeira em exame, com duas casas decimais, desprezadas as frações remanescentes, multiplicando- se o resultado por 10 (dez), ou seja:
(MP)
IP=- x 100
(PA)
onde,
MP = Preço da Proposta de menor valor apresentado PA = Preço da Proposta comercial em exame
8.8.3 Serão atribuídos como fatores de ponderação o peso 8 (oito), à ÍNDICE TÉCNICO (IT) da Proposta Técnica, e o peso 2 (dois) ao ÍNDICE DE PREÇO (IP).
8.8.4 A melhor Proposta para fins de contratação será aquela que apresentar o maior Valor de Avaliação (VA) conforme fórmula abaixo:
(8,0 x IT) + (2,0 x IP) VA =  10
8.8.4 Caso se verifique empate entre duas ou mais licitantes, após o cálculo do maior valor de avaliação, será declarada vencedora a Licitante que obteve a maior pontuação na avaliação da Proposta Técnica, segundo o cálculo do ÍNDICE TÉCNICO FINAL.
8.8.5 Permanecendo o empate após as providências mencionadas acima, será realizado sorteio na presença das licitantes intervenientes, para identificação do vencedor do certame.