Objeto: 1.1- A presente licitação tipo menor preço por quilômetro rodado por linha, destina-se a receber proposta para a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Médio, da Rede Municipal Pública de Ensino, para o ano letivo de 2009, conforme os itinerários especificados no Anexo I do presente edital;
1.2. O transporte, para as 15 (quinze) rotas deverá ser feito por microônibus com capacidade mínima de 32 lugares;
1.3 – O licitante vencedor da respectiva rota irá transportar os alunos das escolas do município de ITAUEIRA/PI;
1.4 – No caso de aumento de alunos a serem transportados, o licitante vencedor da determinada rota poderá suprir este aumento com outro veículo autorizado pela contratante. No caso de desistência expressa de ambos, a Prefeitura convocará o licitante classificado em seguida para a execução de serviço;
1.5 - De acordo com o Art. 43, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, a Comissão de Licitações juntamente com o responsável pela frota municipal, poderá fazer diligência para melhor análise das condições dos veículos, que deverão ter seu ano de fabricação a partir de janeiro de 1992;
1.6 - O veículo transportará os alunos do ponto inicial à respectiva escola onde foi matriculado e vice-versa;
1.7 - Cabe a Prefeitura determinar os pontos de cada linha;
1.8 - As viagens terão horários fixados compatíveis com os horários das escolas;
1.9 - Poderá existir alterações nas quantidades de alunos a serem transportadas, bem como, nos quilômetros rodados e suas respectivas linhas em decorrência de novas matrículas. Caso haja necessidade de reestruturação das linhas, tais alterações serão efetuadas pela Prefeitura, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, Art. 65, Parágrafo Primeiro;
1.10 - A Contratada deverá seguir o que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), em especial o disposto nos Art. 136 a 138, com relação à segurança no transporte de passageiros, especialmente crianças, cabendo a Contratada toda a responsabilidade por quaisquer tipos de acidentes;
1.11 - A Contratada estará sujeito à fiscalização que poderão ser efetuadas pela Administração em qualquer tempo, ou também, pela CIRETRAN na vistoria geral dos veículos para que estejam em perfeitas condições de uso; 1.12 - Prova de compatibilidade entre os veículos e seus motoristas o que exige a lei vigente, em especial o disposto nos artigos 136 a 138 da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito). Na impossibilidade de cumprimento imediato, fixa-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato, para atendimento integral das condições expressas neste item sob pena da rescisão do contrato e aplicação de multa.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta Tomada de Preços, pessoas Físicas e Jurídicas especializadas no ramo de transporte de passageiros, que apresentarem toda a documentação constante no edital, conforme a Lei Federal de Licitações N.º 8.666/93 e demais alterações posteriores.



Julgamento: 8.1 – A Comissão Permanente de Licitações procederá ao exame e classificação das Propostas das licitantes habilitadas, julgando vencedora a proposta que apresentar o menor preço por quilômetro rodado por linha, reservando-se à Prefeitura o direito de adjudicar o objeto da presente licitação, preservando-se desta forma o interesse público. Não serão consideradas para efeito de julgamento, quaisquer ofertas ou vantagens não previstas, tanto quanto propostas que contenham redução de preços sobre a proposta de menor preço por quilômetro rodado, ou indicarem como referência preços de outras licitantes.
8.2 - Caso haja empate entre duas ou mais proponentes, depois de obedecido o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal de Licitações N.º 8.666/93 e alterações posteriores, será realizada a classificação que se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, ou imediatamente após a classificação das propostas, caso todos os representantes estejam presentes, previsto no § 2º do Art. 45 da referida Lei.
8.3 - As propostas que não atenderem às exigências deste Edital ou cujos preços propostos sejam considerados manifestamente inexeqüíveis ou excessivos, serão desclassificadas pela Comissão Permanente de Licitações.