Objeto: 1.1. Registro de Preços para aquisição de copos plásticos, conforme minuta da ata de registro de preços anexa.
1.2. As estimativas de quantidades a serem adquiridas pela Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, como órgão participante, constam do quadro abaixo:
LOTE ÚNICO
1.3. Os materiais deverão possuir garantia mínima de um ano contra defeitos de fabricação, a partir da data da entrega.
1.4. Amostras
1.4.1. Os arrematantes deverão apresentar amostras dos materiais que a Seção de Administração de Material desta Seção Judiciária julgar conveniente. 1.4.2. As amostras deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de cinco dias úteis após a solicitação.
1.4.3 A conformidade das amostras com as especificações exigidas serão analisadas pela Seção de Administração de Material.
1.4.4. Após a homologação do certame, o licitante terá o prazo de trinta dias corridos para retirar as amostras recusadas, na Seção de Administração de



  

Material, sob pena de consideração de abandono de propriedade, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
1.5. Não poderá ser cotada quantidade inferior à estimativa informada.
1.6. Será admitida adesão à ata, limitada a quantidade total ao quíntuplo dos quantitativos registrados, e a cem por cento a cada órgão não participante.

Condições de participação: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.2. Os dados para acesso deverão ser inseridos no site www.comprasnet.gov.br. 4.3. A proposta será encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.3.1. O sistema exibe campo próprio para que o licitante, ao encaminhar a proposta, manifeste o cumprimento dos requisitos de habilitação, o conhecimento das exigências do edital e declare o cumprimento ao disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal, documentos obrigatórios para a participação no pregão. A microempresa ou empresa de pequeno porte também deverá declarar o atendimento aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006, para assegurar a preferência de contratação.
4.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 8.1. A habilitação do arrematante será efetuada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para verificação da validade dos seguintes documentos:
1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;
2. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil;
4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
5. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, nos termos do art. 31, I, da Lei 8.666/93, apresentados na forma da lei.

8.2. Constitui também condição de habilitação a apresentação de:
1. declaração de cumprimento ao disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal, a ser disponibilizada pelo licitante em campo próprio do Comprasnet;
2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, que poderá ser dispensada, se confirmada sua validade em consulta on l
i
ne.
8.3. O arrematante cadastrado no SICAF deverá, se for o caso, enviar os documentos de regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal que regularizem sua situação no SICAF.
8.4. Os documentos deverão ser prioritariamente inseridos em campo próprio do sistema na data do pregão.
8.4.1. Quando houver impossibilidade de envio pela internet, poderão ser remetidos pelo fax 31 3501-1367.
8.4.1.1. Os documentos remetidos via fax, deverão ser apresentados na Seção de Compras e Licitações, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, a contar da data do pregão.

Julgamento: 9.1. As normas que disciplinam este pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da contratante, a finalidade e a segurança da contratação.
9.2. No julgamento da habilitação e das propostas, poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância e validade jurídica dos documentos, com registro em ata.
9.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
9.4. Será desclassificada a proposta que contrariar o edital ou com omissão, irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento.