Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para aquisição parcelada de FILTROS BACTERIOLÓGICOS para atender às necessidades do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará (HUWC/UFC), UASG: 150244, durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e estimativas de consumo de 01 (UM) item que consta no ANEXO I deste Edital.
2.2. CASO HAJA DISCORDÂNCIA ENTRE O DESCRITIVO DOS ITENS NO EDITAL E O DESCRITIVO DOS ITENS NO COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL.
2.3. Os itens a serem adquiridos, a forma de apresentação e as quantidades totais estimadas estão especificados na planilha que consta no ANEXO I deste Edital.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 7º da Lei 10520 de 2002;
4.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 alterados pela Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014;
a)
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômico-Financeiro por meio dos documentos mencionados no subitem 9.2.1 ao subitem 9.2.3 deste Edital.
9.1.1 A habilitação dos licitantes referente aos subitens 9.2.1, 9.2.2. e 9.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
9.1.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 9.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 9.2.3, alínea “c”) , caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa

ser comprovado ou suprido por meio de consulta ao Banco de dados do SICAF.
9.2. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
9.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) , Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizadas. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
9.2.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá ser comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.2.4. ALVARÁ SANITÁRIO vigente expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante.
9.2.5. Comprovante de Autorização de Funcionamento pela ANVISA.
9.2.6. Comprovação dos registros dos produtos, ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
a) Cópia emitida eletronicamente pelo sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária ou Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado;
b) Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária para os itens em que essa documentação se aplique;
I- Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação vigente, acompanhada de cópia do registro

vencido, sendo que a não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado.
II- Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento.
III- Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
9.3. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO(A) PREGOEIRO(A), VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA AO ÚLTIMO LANCE DADO OU NEGOCIADO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.
9.3.1.
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a).
9.3.2.
Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e- mail: weronica.gurgel@ebserh.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a) via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
a)
Os documentos enviados na forma do subitem 9.3.2. serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2014.
9.3.3.
Caso seja necessário esclarecer ou comprovar informações que constam nos documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou na forma do subitem 9.3.2., o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante que esses documentos sejam enviados, em original ou por cópia autenticada, à Unidade de Licitações do HUWC/UFC.
a) Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados pelo(a) Pregoeiro(a), deverão ser entregues à Unidade de

Licitações do HUWC/UFC, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
b) Os documentos, quando solicitados em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas (Horário de Brasília), no seguinte endereço: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
9.4.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
9.6. O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
9.7.
Qualquer documentação encaminhada à Unidade de Licitações sem ser convocada e/ou enviada fora do prazo estabelecido na convocação pelo(a) Pregoeiro(a), NÃO SERÁ CONSIDERADA e será prontamente encaminhada para a reciclagem, sem gerar ao licitante o direito à retirada da documentação ou indenização por gastos efetuados.