Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a seleção de empresa para elaboração de registro de preços visando à futura contratação para o fornecimento de emulsão asfáltica catiônica (RR-2C), de acordo com o Anexo I – Termo de Referência.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.1.7 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.2 - Não poderão participar empresas do mesmo grupo econômico e com sócios comuns.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 Jul 02). 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio do COMPRASNET.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Habilitação Jurídica
9.1.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, e pela apresentação, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1.1 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.1.1.2 - Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta, enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade-poder de indicar representante ou credenciado.
9.1.1.3 - Apresentação de Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.09).

9.1.1.4 - Quando a empresa remeter documento gerado por ela própria, caso o mesmo não seja firmado por quem tenha poderes decorrentes de seu contrato social/estatuto, deverá ser anexado instrumento de procuração, autenticada, conferindo os poderes necessários a quem firmou o referido documento.
9.1.1.5 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazo estipulado no item 7.12, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.2 - Qualificação Técnica
9.2.1 - A licitante deverá apresentar Atestado/ Declaração de Capacidade de Fornecimento de EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA RÁPIDA ( RR-2C), DNER-EM 369/97, acompanhado(s) do(s) comprovante(s) fiscal(is) da execução do objeto emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter fornecido o material, compatível em quantidades, qualidades e prazos previstos para as entregas, conforme o item do Termo de Referência (Anexo I).
9.2.2 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do 1° BEC junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
9.2.3 - A empresa vencedora deverá apresentar junto com a sua proposta todos os pareceres técnicos/laudos descritos na especificação do objeto, certificação do fabricante de que está apta a assegurar em nome do fabricante a garantia técnica exigida, conforme o art. 30, § 8º, da Lei 8666/93.
9.2.4 - A licitante vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do termo de contrato.
9.2.5 - Neste item, além das exigências acima, e em todo o certame será aplicada a legislação pertinente, especialmente as Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e a Lei Complementar nº 123/06.
9.2.6 - O não fornecimento da documentação obrigatória, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante no presente certame.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 – DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06 e o art. 34, da Lei nº 11.488/2007.