Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de ser- viços para execução de projeto para implantação de cabeamento estruturado para rede de dados, com for- necimento de materiais para atender as necessidades da Superintendência Regional de Pernambuco (SU- REG-PE) da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em Recife-PE.
1.2. As especificações do objeto da contratação são aquelas descritas no Termo de Referência, anexo I desse Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Ser- viço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.4. O projeto a ser executado constará no anexo V desse Edital e poderá ser solicitado no formato dwg através do e-mail indicado no item 19.4.




Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o pregoeiro realizará a análise da documentação de habilitação enviada de acordo com o item 3.1 deste edital.
11.1.1. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) Em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o obje- to não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que cons- tará na Nota de Empenho emitida pela CONAB/PE também deverão ser apresentados, ressalvadas as hi- póteses de exceção citadas na letra “b” acima.
11.1.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de re- gularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2. Em relação à HABILITAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá apresentar a documentação em con- sonância com o item 6.1. do Termo de Referência, Anexo I do edital.
11.2.1. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 11.5.1, 11.5.2 e 11.5.3 deste Edital, bem a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on-line ao Siste- ma de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
11.4. Deverá ser encaminhada/anexada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumpri- mento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orienta- ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG =
_Ativo Circulante_ 2
Passivo Circulante LC =
c.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da pro- posta comercial apresentada.
11.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, se- rão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidô- neas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empre- sas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

11.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.4 acima, o seguinte:
11.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de elei- ção de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de vali- dade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições soci- ais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualiza- da.
11.5.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios.
11.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contá- beis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domi- cílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 3.1) Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3.2) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.