Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia especializada em serviços de conserto de elevadores com fornecimento de peças para os elevadores de passageiros de nº 04 e nº 05, da marca ATLAS SCHINDLER, instalados no edifício sede da Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) Certificado de Registro do licitante no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente;
d) Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante prestou satisfatoriamente os serviços de instalação de elevadores, conforme as especificações contidas no ANEXO I;
e) Comprovar que possui em seu quadro de profissionais ao menos 1 (um) profissional de Nível Superior com formação em Engenharia Mecânica, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) no

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Fls._____ ___ Contratação de empresa de engenharia especializada em serviços de conserto de elevadores com
fornecimento de peças para os elevadores de passageiros de nº 04 e nº 05, da marca ATLAS SCHINDLER, instalados no edifício sede da Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas.
CREA da região competente, relativo(s) à Prestação de Serviço(s) compatível(eis), conforme apresentação dos seguintes documentos:
e.1) Caso o profissional seja regido pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: cópia autenticada do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o vínculo empregatício com a licitante;
e.2) Caso o profissional seja sócio da CONTRATADA ou de suas controladas: cópia autenticada do contrato social ou estatuto que comprove a condição de sócio;
e.3) Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato;
e.4) Na hipótese de contrato de prestação de serviços para o objeto deste edital, será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante junto com a declaração prevista no ANEXO VI, devidamente assinada com cópia de documento que comprove a assinatura.
f) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
e.1)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e.2) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
e.3)Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
e.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e.5) Declaração de Vistoria (conforme modelo do ANEXO II), atestando que vistoriou o local de execução de serviços para identificarem as características especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento das condições sobre os locais pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo do ANEXO III).
f) Embora a Vistoria Técnica seja facultativa, É OBRIGATÓRIA a apresentação
de uma das Declarações constantes dos ANEXO II (caso a empresa interessada  

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Fls._____ ___ Contratação de empresa de engenharia especializada em serviços de conserto de elevadores com
fornecimento de peças para os elevadores de passageiros de nº 04 e nº 05, da marca ATLAS SCHINDLER, instalados no edifício sede da Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas.
efetue a Vistoria) e ANEXO III (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame;
a) Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores; CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar e CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis;
b) A consulta ao SICAF, CNJ e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente da JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS;
c) As consultas ao SICAF, CNJ e ao CEIS serão realizada respectivamente nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.