Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, de forma contínua, de serviço de vigilância patrimonial desarmada em dependências da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, em Brasília/DF, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar da licitação, entidade empresarial do ramo de atividade relacionada ao objeto licitado que atenda às condições exigidas neste Edital e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) entidade empresarial cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) entidade empresarial enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
d) entidade empresarial que esteja com o direito de licitar e contratar com a SAC/PR suspenso, impedido de licitar ou contratar com a União, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) entidade empresarial que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) entidade empresarial sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
g) cooperativa de mão de obra;
h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
4.3 - O licitante enquadrado como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberá tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 anos, nos termos do subitem 22.1 deste Edital.
4.3.2 - Durante a sessão pública, o Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelo licitante declarado enquadrado como ME/EPP às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
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4.6 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, atualizada, e nos art. 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 971, de 13/11/2009, atualizada, o licitante optante pelo Simples Nacional que por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
4.6.1 - O licitante optante pelo Simples Nacional que por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
4.6.2 - Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido no subitem anterior, a SAC/PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à SRF, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
4.6.3 - A vedação estabelecida no subitem 4.6 acima não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/06 atualizada, conforme dispõe o art. 18, § 5º- H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da chave de identificação pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, registrando sua documentação habilitatória no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Comprasnet “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao e-mail ericsson.lima@aviacaocivil.gov.br.
10.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, observado o constante do subitem 10.3 e seguintes abaixo, por meio de informações constantes no SICAF, assegurado ao licitante inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
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10.2.1 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.3 - Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Decreto de autorização, no caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, ou certidão de não contribuinte.
10.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.3.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em plena validade.
10.3.3.1.1 - Nos caso de certidão que não possua explicitamente prazo de validade, será considerado o prazo de validade máximo de 90 dias, contado da data de sua emissão.
10.3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
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vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta.
10.3.3.2.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira do licitante de que trata o subitem 10.3.3.2 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.3.3.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 23/05/2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.3.3.2.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.4 - Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar
10.4.1 - Regularidade Trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas, em cumprimento do disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.4.2 - Qualificação Econômico-Financeira
10.4.2.1 - Comprovação de Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.4.2.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 1/12 do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
10.4.2.3 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.4.2.4 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
10.4.2.5 - Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada ou a administração pública, consoante modelo constante do Anexo “F” deste Edital, de relação de compromissos assumidos, vigentes na data de início da sessão pública.
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10.4.2.5.1 - Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o subitem 10.4.2.5 deste Edital, de 10% para mais ou para menos em relação à receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos.
10.4.2.5.2 - Se os esclarecimentos não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.4.3 - Qualificação Técnica
10.4.3.1 - Atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativo à execução de serviço de vigilância.
10.4.3.1.1 - Considera-se compatível o atestado expedido após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 ano do início de sua execução, que comprovar a prestação de serviço de vigilância com o gerenciamento pela empresa de, no mínimo, 4 vigilantes.
10.4.3.1.2 - O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à SAC/PR, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
10.4.3.1.3 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
10.4.3.1.4 - Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da SRF.
10.4.3.2 - Autorização para funcionamento como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do Distrito Federal, e sua respectiva revisão, se for o caso, em plena validade, emitida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/1983, e alterações, regulamentada pelo Decreto n o 89.056, de 24/11/1983, atualizada, e da Portaria da DPF n o 3.233, de 10/12/2012, atualizada.
10.4.3.3 - Nos termos dos arts. 11 e 12 da Portaria da DPF nº 346, de 03/08/2006, o Certificado de Segurança poderá fazer parte da Autorização ou Revisão da Autorização de Funcionamento.
10.4.3.3.1 - Certificado de Segurança expedido pelo DPF – Superintendência Regional, na forma disposta na Portaria DPF n o 3.233/12, atualizada.
10.4.3.4 - Comprovação de regularidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
10.4.3.5 - Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, de sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços licitados.
10.4.3.6 - Comprovação de que o licitante possui experiência mínima de 3 anos no mercado do objeto desta licitação, ininterruptos ou não, demonstrada através da apresentação de contrato(s) ou atestado(s).
10.4.3.6.1 - Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
10.4.3.6.2 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.4.3.6.3 - Quando emitido por pessoa física de direito privado, o atestado mencionado no subitem 10.4.3.6 acima deverá apresentar firma reconhecida.
10.4.3.7 - Contrato ou outro documento comprobatório celebrado com escola de formação e reciclagem de vigilantes, autorizada a funcionar pelo Departamento de Polícia Federal.
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10.5 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, quanto à existência de registros impeditivos de contratação;
c) ao SICAF, para a verificação da composição societária da empresa, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da SAC/PR.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ/MF da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.9 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
10.9.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no subitem 22 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à de Licitações e Contratos da SAC/PR, sito ao Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 22, 1º andar, sala 122, Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, em Brasília/DF, CEP: 70200-002, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global Anual.
9.2 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando se os serviços cotados estão adequados às especificações contidas neste Edital.
9.2.1 - Se incorreta a proposta, esta será recusada e se passará à análise da proposta seguinte.
9.2.2 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.3 - A proposta deverá conter:
a) o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final ofertado;
b) preços mensal e anual dos postos, expressos em algarismos e por extenso.
9.3 - As condições para elaboração e apresentação da planilha de custos e formação de preços encontram-se dispostas nos itens 28 e 29 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.3.1 - A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital e acompanhada da documentação/informação constante do item 29.1 do Termo de Referência, Anexo “A”.
9.3.2 - A planilha de custos e formação de preços será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte erro ou inconsistência na mesma, o Pregoeiro, mediante diligência, solicitará ao licitante a promoção de ajustes para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação.
9.3.3 - Erros no preenchimento da planilha de custos e formação de preços não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, exceto em casos expressamente mencionados neste instrumento.
9.3.4 - A inobservância do prazo fixado para a correção da planilha ou entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou, ainda, o envio de informações ou documentos considerados insuficientes/incompletos ocasionará a recusa da proposta.
9.4 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações dos demais licitantes, vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa da proposta.
9.5 - Para fins de comprovação da desclassificação/recusa da proposta e da sua exequibilidade, serão observadas as exigências constantes do presente Edital e as disposições contidas no art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/08, no que couber.