Habilitação: 
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ 10.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
10.1.1 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
10.1.2 Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
10.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 10.1.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 10.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
10.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho. 10.2.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.
10.2.3 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos”.
10.3. Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
10.4. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
10.5. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
10.6. O pregoeiro poderá solicitar que documentos, anexos e certidões sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6.1 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação.
10.6.2 A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar documentos e anexos em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6º andar, Bairro Ahú, Curitiba/PR, CEP 80.540-180.
10.7. Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal. 10.7.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante. 10.7.2 Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar.
10.8. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante

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detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.