Objeto: - O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição de BOMBAS D’ÁGUA a serem utilizadas nas Unidades Policiais da Polícia Civil do Estado do Pará, bem como as condições de fornecimento, recebimento e pagamento dos mesmos, conforme termo de referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 10 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº 305, Bairro: Batista Campos, Belém/PA - CEP: 66.023-700 Fone: (91) 3184-2530, e-mail: cplfisp@gmail.com

3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, cujo o ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação:
a) As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
b) As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. 3.1.3. Não estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.3.1. O objeto licitado não envolve questão de alta complexidade técnica nem apresenta grande vulto financeiro, motivo pelo qual as empresas licitantes, isoladamente, têm condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Ademais, a formação de consórcios poderia reduzir o universo da disputa, pois este poderia retratar uma composição entre eventuais interessados, em vez de estabelecerem disputa entre si. 3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, nem sido suspensas do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
3.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital e, ainda, declare enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e da Lei Estadual nº 8.417/2016.
3.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
3.4.1. Servidor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, bem como Empresas cujos dirigentes – diretores, sócios ou responsáveis – seja(m) servidor(es) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
3.4.2. Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do Art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
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