Habilitação: 15.1. A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do CRECISP
15.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
15.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRECISP será inabilitado.

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15.3.
O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no Sicaf, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverá, ainda, apresentar as seguintes comprovações:
15.3.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.3.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de validade. Caso haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
15.3.2.1 Nos estados e no Distrito Federal onde não mais emitem certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, a exigência acima mencionada, poderá ser substituída por Certidão de Distribuição (Especial – Ações Cíveis e Criminais 1ª e 2ª Instâncias), com validade na data da Sessão do Pregão. Caso não haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão;
15.3.3. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
15.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99)
15.4.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
15.4.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional:
15.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras

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ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos materiais fornecidos, local do fornecimento, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, materiais compatíveis com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
15.5.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
15.6. Os Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira com a apresentação do Balanço Patrimonial, por meio do qual se verificará os seguintes índices, diretamente ou em seus anexos:
15.6.1.
Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1, obtidos através das seguintes fórmulas:
15.6.1.1. ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
15.6.1.2. ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
15.6.1.3. ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
15.6.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
1 5.6.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
15.6.4. As Micros e Empresas de Pequeno Porte, poderão apresentar o balanço exigido na alínea "b", ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), de acordo com o art. 66, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que alterou o art. 25 da Lei Complementar 123/2006, ou, ainda, Declaração assinada por profissional de contabilidade responsável pela empresa e pelo seu representante legal de que é dispensada de apresentação de Balanço Patrimonial nos termos da referida Lei Complementar, indicando o artigo, em especial o art. 3º do Decreto Federal nº 6.204/2007.
1 5.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.7.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e

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entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1 5.9. Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
15.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.