Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação de- verão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Forne- cedores do Município de Paes Landim (PI), cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadas- tramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades perti- nentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2.4. Que seja prestada, até 3 (três) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da Pre- feitura Municipal de Paes Landim, em conta bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, cujo comprovante de depósito deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emiti- rá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12h00min do dia anterior à abertura da sessão.
2.2.5. A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a se- guir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e de- verá ser recolhida na CONTRATANTE, no prazo acima indicado ou ser feita mediante a apresentação das seguintes garantias, cujo comprovante deverá ser apresentado na Comissão Permanente de Licitação no local indicado no preâmbulo do Edital.
2.2.6. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a presta- ção de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acom- panhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual, Fiança Bancária, Seguro-garantia.
2.2.7. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilita- ção) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabili- tadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora

da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
2.2.8. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garan- tia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetari- amente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licita- ção, além das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fa- se de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Adminis- tração (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidô- neas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no in- ciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou adminis- trativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Paes Landim, Estado do Piauí, ou res- ponsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Co- missão Permanente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus repre- sentantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ela- boração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do proje- to seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo

43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situ- ação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oiten- ta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desem- pate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resol- vido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos ca- sos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Co- missão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte procedi- mento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada li- citante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL, para a presente licitação;
11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encer- ramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a lici- tação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das creden- ciais, de todos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verifi- cação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;

11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspon- dente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previa- mente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pro- nunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão para efeito de observância do princípio do si- gilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabi- litadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens se- guintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilita- dos e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos enve- lopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publica- rá na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Pro- postas de Preços;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrên- cias havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresenta- das quer pelos membros da CPL, quer pelos representantes credencia- dos, deverão ser registrados em ata;
11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL e pelos representantes credenciados.