Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de micro-empresa ou empresa de pequeno porte para o fornecimento de Ar Condicionado Tipo SPLIT HI-WALL INVERTER conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Planilha de Formação de Preços (Anexo II).
1.2 Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
a)
Termo de Referência – Anexo I
b)
Planilha de Formação de Preços – Anexo II
c)
Declaração de Inexistência Fatos Impeditivos – Anexo III
d)
Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador – Anexo IV
e)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo V

Condições de participação: 2.1. Apenas poderão participar deste pregão as micro-empresas e empresas de pequeno porte, conforme o Art. 6º do Decreto nº 6.204/07, tendo em vista que a presente contratação tem valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que atendam às demais condições deste Edital e seus Anexos.
2.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Art. 1º, do Decreto 3.722/01;

2.3 As que não estejam cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/01, c/c o Parágrafo único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/05).
2.4 O pregão será conduzido pela Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.5 O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste pregão.
2.6 Para participar desta licitação as empresas devem estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. As licitantes deverão fazer com antecedência o cadastro no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acessarem o Edital e o Pregão Eletrônico, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.7 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
a) Empresas em estado de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal ou estejam sob pena de interdição de direito previsto no artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
c) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão; f) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.8 Caberá a empresa interessada em participar do pregão eletrônico:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br;
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/05);
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma Eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/TO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05);
3.6 As licitantes interessadas em participar deste Pregão na forma Eletrônica deverão observar, dentre outras disposições, o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecidos pelo Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 8.1 A licitante vencedora deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
f) A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da contratação, e não como condição de habilitação.
g) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art 43 da Lei complementar nº 123/2006 e art. 4º § 1º, do decreto nº 6.204/07).
h) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativas.
i) A prorrogação de prazo referida no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
j) A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
l) Se as licitantes remanescentes convocadas também não se revelarem aptos à contratação, a licitação será considerada deserta. Devendo ser designado nova sessão de pregão que admitirá a participação de qualquer empresário ou sociedade empresária, independentemente de ser ou não microempresa ou empresa de pequeno porte.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
m) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta,
n) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2 As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA N, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA).

8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de comprovante de registro ou inscrição na entidade de classe ou órgão pertinente correspondente, comprovando atividade relacionada com o objeto.
b) Atestado de capacidade técnica emitido em seu nome, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove ter fornecido ou estar fornecendo, produtos pertinente ao do objeto, no(s) qual(is) constem referências às parcelas de maior relevância a qualidade dos produtos, fornecidos à empresa particular ou setor público.
8.4 As licitantes deverão apresentar ainda:
a) Declaração nos moldes do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 5/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores, consoante modelo Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal da licitante, contendo número da identidade do declarante;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo V deste Edital;
c) Declaração nos moldes da IN n° 02, de 16 de setembro de 2009, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, de acordo com o Anexo VI deste Edital;
d) Declaração Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). (Lei 12.440 de 07 de julho de 2.011 que altera o Art. 27 da Lei 8.666/93).
e) A declaração que se refere ás alíneas “a” e “b” será enviada por meio eletrônico no momento do cadastramento da proposta.
8.5 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
8.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate e classificação final das propostas apresentadas.
7.2 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente a licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto n o 5.450/2005).
7.2.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.4. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço unitário observando a qualidade dos produtos.
7.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.6 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo objeto (Art. 25, § 5 o do Decreto n o 5.450/2005).

7.7 Da sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro. Ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
7.8 Será declarada vencedora, a licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MELHOR PREÇO caracterizado pelo MENOR VALOR oferecido sobre os produtos, observado os valores estabelecidos para cada item, conforme o ANEXO II, deste edital.
7.9 A licitante declarada vencedora se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 03 (três) dias, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, preenchendo a planilha do ANEXO II.
7.10 A licitante vencedora se responsabilizará pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.
7.11 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão as da proposta;
7.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
7.13 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro;
7.14 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal;