Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços visando:
1.1.1
Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da Sede da Superintendência Regional de Rondônia – SUREG/RO e das Unidades Armazenadoras localizadas em Porto Velho-RO, Cacoal-RO e Vilhena-RO, conforme descrição contidas no Anexo I - Termo de Referência. 1.1.2 Elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório anual dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
1.1.3 Elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório de avaliação dos resultados dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, dos estabelecimentos localizados nos endereços constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação,

constantes deste Edital e seus anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e;
2.1.3 Tenham matriz, filial ou escritório de representação em Porto Velho-RO, devidamente comprovado à época da contratação.
2.2
Não poderão participar da licitação:
2.2.1Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação. 2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4
Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a)
no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais);
b)
no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais).
c)
a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
d)
as cooperativas, para obterem os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e fase de habilitação, deverão comprovar que auferiram, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto na letra “b”, em observância ao art. 34, Lei 11.488/2007.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, Anexo II;
8.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, Anexo II;
8.2.3 Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
8.2.4 Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
8.2.5 Contrato social e última alteração, com indicação de que as atividades principais da empresa sejam especializadas nos serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, visando atender ao disposto nos itens 1.1.1 ao 1.1.3, deste Edital;
8.2.6 A empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, e apresentar comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, no Conselho Regional de Medicina – CRM e, no que couber, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
8.2.7Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

8.2.7.1 A Certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
8.2.8 Responsável Técnico, profissional de nível superior com especialização na área objeto da licitação, devidamente registrado no respectivo conselho de fiscalização profissional, com vínculo perante a licitante, nos termos admitidos pela legislação;
8.2.9 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, nos seguintes termos:
a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
c) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.10 Comprovante de vistoria prévia nas instalações e locais de trabalho para fins de emissão dos LTCAT’s e elaboração dos programas preventivos PCMSO e PPRA, devidamente assinado pelo Gerente de cada Unidade Armazenadora da Conab, bem como da sede administrativa da Superintendência, em observância ao modelo constante no Anexo III.
8.2.11 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011);
8.2.12 Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos Contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:

d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.2.13 Declaração de que os equipamentos que serão utilizados na medição de ruídos, calor, concentração de poeiras e dos agentes químicos, originados de produtos inseticidas empregados nos tratamentos fitossanitários, possuem certificado de calibração, oportunamente fornecidos no ato de entrega dos laudos e relatórios.
8.2.14 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.2.15 As declarações referidas nos subitens 8.2.1, 8.2.2, 8.2.3 e 8.2.4 poderão ser feitas em local indicado no Sistema eletrônico, no momento de registro da proposta. Caso o Sistema não permita o envio das referidas Declarações de forma virtual, a licitante vencedora poderá apresentá-las juntamente com os demais documentos de habilitação.
8.2.16 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.17 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.2.18 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.2.19 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS