Objeto: Há alguns anos, o Ministério do Trabalho e Emprego passa por um período de reestruturação visando à melhoria das condições de trabalho dos servidores, como também de atendimento ao trabalhador.


  



  
De acordo com essa política, o Ministério do Trabalho e Emprego deu início a uma série de providências que passam, inclusive, pela reestruturação organizacional e física do Ministério, objetivando a implementação de sua atuação.
Insere-se nessa política a reestruturação física, com o atendimento das condições preconizadas pelo Decreto nº 3.507/00, de 13 de junho de 2000, assim como da Lei nº 10.098/00, de 19 de dezembro de 2000.
A partir dessas premissas, e já no âmbito da SRTE/SC, dentre outras providências, e considerando as condições das instalações da Agência Regional em São José, iniciamos a busca por novo imóvel que atendesse as condições de atendimento e trabalho que os novos tempos exigem, culminando com a locação de novo imóvel para abrigar aquela Agência, conforme autos do Processo nº 46905.000616/2012-30.
Por outro lado, a Administração da SRTE/SC vem incessantemente procurando melhorar as condições de trabalho dos servidores, seja desonerando as atividades burocráticas rotineiras, com a contratação de serviços essenciais, ou mesmo com a melhoria das condições físicas hoje existentes.
Nesse contexto, o Serviço de Administração detectou a necessidade de readequação dos espaços físicos onde hoje funciona o Setor de Pessoal/SEPES e o Setor de Benefícios e Assistência Médica/SEBAM, o Almoxarifado Central, com a necessidade de criação de espaço específico para transito de bens móveis, bem como na área onde hoje funciona a Informática, com o isolamento em ambiente climatizado do no-break da SRTE/SC.

Condições de participação: 4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488/07, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 Entidades empresariais estrangeiras;
4.2.3 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93, de 1993;
4.2.4 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/06, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Processo nº 46905.000987/2013-01
4.3.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal/88.
4.3.4 Que a Proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/09, de 16 de setembro de 2009.
4.3.5 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.