Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de “peças de reposição para manutenção corre va e preven va dos equipamentos lioﬁlizadores IMA pertencentes ao Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN”, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do lote, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
https://sei.cnen.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3553441&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000173&infra_hash=b1ef… 2/83

04/11/2022 14:35
SEI/CNEN - 1693945 - Edital
ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.6.
As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por Decreto do Poder Execu vo na forma do inciso V do ar go 28 da Lei nº 8.666/1993 deverão se cadastrar no SICAF com a iden ﬁcação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
3.7.
No caso de empresa estrangeira não domiciliada no Brasil, nos termos da Instrução Norma va do Secretário de Gestão da Secretaria especial de Desburocra zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, sua par cipação é admi da desde que se cadastrem no SICAF, mediante código iden ﬁcador especíﬁco fornecido pelo sistema, observadas as seguintes condições:
3.7.1.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País, para par ciparem dos procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administra vos, poderão se cadastrar no Sicaf, mediante código iden ﬁcador especíﬁco fornecido pelo sistema, observadas as seguintes condições:
I -
os documentos exigidos para os níveis cadastrais, quais sejam, credenciamento, habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal, estadual, distrital e municipal; qualiﬁcação técnica e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes inicialmente apresentados com tradução livre; e
II -
para ﬁns de assinatura do contrato:
a) Os documentos de que trata o inciso I deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apos lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660 de 29/01/2016 ou de outro que venha a subs tuí-lo, ou consularizados pelos respec vos consulados ou embaixadas; e
b) Deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va e judicialmente.
3.7.2.
No caso de inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais de que trata o inciso I, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no Sicaf.
3.7.3.
A solicitação do código de acesso de que trata o caput deverá se dar nos termos do disposto no Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
3.7.4.
Informações detalhadas sobre os procedimentos a serem observados no cadastramento das empresas estrangeiras que não funcionem no país podem ser encontradas no ‘Manual Operacional do SICAF’ especiﬁcamente desenvolvido para tais casos, também disponível para consulta na seção Manuais e Tutoriais do SICAF (h ps://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/manuais/manual-sicaf) do Portal de Compras do Governo Federal.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h p://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça - CNJ
(h p://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). https://sei.cnen.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3553441&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000173&infra_hash=b1e… 10/83

d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta
Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.