Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de fornecimento de gêneros alimentícios em geral (hortifrutigranjeiros), visando o atendimento das necessidades de abastecimento e consumo das Residências Oficias do Governo do Estado, subordinadas à Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e condições contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: 4.3. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Identificador deEamutaeiln:tcip cal@çãoc:m7g7.3pAa2.0g6o.vE.8bAr0.(E9B15).F362D174CC-05F601B56.




  

extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.5. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Militar da Governadoria;
4.6. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Militar da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.7. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
a) Registro comercial, para empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleições se seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
b) Vigilância Sanitária;
c) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Identificador deEamutaeiln:tcip cal@çãoc:m7g7.3pAa2.0g6o.vE.8bAr0.(E9B15).F362D174CC-05F601B56.

lei.
d) Prova de regularidade à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativas
de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da apresentação de certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº. 12.440, de
07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidao, quanto a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.;
h) Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
i)
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.1.3. Qualificação Técnica: 12.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), consequente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Identificador deEamutaeiln:tcip cal@çãoc:m7g7.3pAa2.0g6o.vE.8bAr0.(E9B15).F362D174CC-05F601B56.

c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.6. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.7. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.8.
Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Identificador deEamutaeiln:tcip cal@çãoc:m7g7.3pAa2.0g6o.vE.8bAr0.(E9B15).F362D174CC-05F601B56.

inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
12.6 AMOSTRAS 12.6.1. É FACULTADO ao pregoeiro e a Comissão solicitar o encaminhamento de catálogo e/ou folder dos produtos, a fim de verificar se os mesmos são compatíveis com os exigidos do licitante classificado em primeiro lugar e as amostras dos itens que apresentarem marca/origem desconhecida pela contratante e/ou a comissão e a coordenadora das residências oficias realizar visita técnica nas instalações da licitante vencedora do certame, caso seja necessário;
12.6.2. As amostras solicitadas deverão ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o prazo deverá ser respeitado o não comparecimento implicará na pena de desclassificação.
12.6.3. As amostras dos produtos solicitados serão analisadas pela Comissão de Licitação e pela Coordenadora das Residências Oficiais, na sala onde funciona a Coordenadoria de Logística, localizado na Casa Militar da Governadoria do Estado para fins de aprovação dos produtos. 12.6.4. Quando se fizer necessário, a comissão poderá fazer uso do produto a ser analisado, sem ônus para administração pública.
12.6.5. Se for solicitado as amostras para o primeiro classificado e não forem aceitáveis, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação das amostras e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste instrumento.

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento deste contrato será pela soma dos valores unitários de todos os itens que compõe o lote, ou seja, será pelo menor valor global ofertado no sistema pelos licitantes. O valor global estimado para o fornecimento é de R$ 226.289,50 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). No entanto, o valor global estimado é fixo e não será alterado durante o certame, independente das propostas dos licitantes. Ressaltamos que o montante estimado poderá ser utilizado para realizar o pagamento de qualquer quantidade de material solicitado pela Coordenadora das Residências Oficiais.
6.2 Após a fase de licitação será elaborado o contrato contendo todos os itens constantes neste instrumento com os valores unitários (quilo ou unidade) correspondentes a cada produto não será atribuída quantidade mínima e nem a máxima para o fornecimento de qualquer dos itens que compõem este contrato, o limite de fornecimento estará vinculado a vigência do contrato e ao valor global estimado.
6.3 Quanto à viabilidade técnica do agrupamento dos itens, temos a pontuar que seria inviável à CMG/PA celebrar um contrato para cada item licitado, pois dificultaria a fiscalização. Além disso, a opção justifica-se pela maior segurança e controle assegurados a esta Administração no que se refere à execução por apenas uma empresa de todos os serviços contratados.
6.4 A contratação dos itens de forma agrupada também visa evitar transtornos e impasses durante a execução dos serviços, uma vez que na contratação por itens, poderíamos nos deparar, por exemplo, em situações onde teríamos que solicitar várias empresas para entregar uma
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: nl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.

quantidade insignificante de cada produto, ou seja, causaria um transtorno e até mesmo inviabilizaria a melhor gestão.
6.5 Economicamente entende-se ser a opção mais vantajosa, pois o volume licitado nos proporciona obter economia de escala e, além disso, a empresa teria condições de ofertar um lance proporcionalmente menor nos itens que compõem o lote, ao se considerar o total, frente à certeza de uma única empresa vencedora para o lote, podendo gerar assim uma vantajosidade econômica a Administração.
6.6 Por fim, a contratação agrupada não restringirá a competividade, pois a grande parte das empresas deste ramo presta o serviço de fornecimento de gêneros alimentícios e atendem as necessidades administrativas de abastecimento de insumos das residências oficiais.