Objeto: “ Aquisição de combustíveis para a Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias através de Sistema de Registro de Preço”.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que
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estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMP/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
V. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VI. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado). c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante. d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
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e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2013
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(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
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a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
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f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h)
Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Picos- PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
j) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC).
k) Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo de validade.
l) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
m) Certidão Negativa de infrações à legislação de proteção á criança e ao adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
n) Certidão de Infrações a legislação a pessoa com deficiência, expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
o) Certidão de Infrações trabalhistas e débitos salariais expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
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c) Qualificação Técnica
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público, comprovando que o licitante já forneceu produtos compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I). O mesmo deverá ter o reconhecimento de firma do declarante.
d) Situação Econômica – Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência e
b) Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado e certidão específica.
e) Outras Comprovações
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
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c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
III. Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação da Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
IV. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
V. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VI. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VII. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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Julgamento: I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II.
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.