Objeto: Aquisição de medicamento, material hospitalar, material laboratorial e material odontológico, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições: a) Se cadastrar para participar do certame na prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, até três dias anteriores à abertura da licitação, conforme art.22, § 2º da Lei de Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação.
c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e membros da Comissão de Licitação.
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço:
a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2009

“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.4. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006


Habilitação: 3.1. Os licitantes deverão apresentar no envelope “1” – “Documentos de Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências indicadas neste item, sendo aceitas as certidões, em original, obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitas a confirmação de autenticidade, caso necessário, sendo inabilitado imediatamente na falta de apresentação de qualquer documento abaixo relacionado:
3.1.1. DA HABLITAÇÃO JURÍDICA.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Funde de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
a) Declaração de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) Certidão de regularidade do Conselho Federal de Farmácia;
c) Alvará de autorização Sanitária Estadual (Divisão de Vigilância Sanitária Estadual);

d) Autorização de funcionamento comum (medicamento), expedida pela ANVISA, com comprovante da anuidade em curso (comprovante de pagamento de anuidade ou publicação no Diário Oficial da União);
e) Autorização de funcionamento comum (correlatos), expedida pela ANVISA, com comprovante da anuidade em curso (comprovante de pagamento de anuidade ou publicação no Diário Oficial da União);
f) Autorização de funcionamento especial, expedida pela ANVISA, com comprovante da anuidade em curso (comprovante de pagamento de anuidade ou publicação no Diário Oficial dos Municípios);
3.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante emitida até 60 (sessenta) dias antes da data de recebimento dos envelopes.
3.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V, acompanhado da certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei 8.666/93, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo III deste Edital.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.4. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
3.4.1. A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 3.4 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

3.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.4.3. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇO. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.