Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA PARA URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DE MARAMAR – LUÍS CORREIA – PI, CONVÊNIO MTUR/SETUR/GOVPI Nº 715695/2009.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Contrato – (Anexo II) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Carta Convite e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.2- Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
2.3- Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4- Será admitida a participação de consórcio, mediante exigências prescritas no art.33, incisos I a V da Lei de Licitações;
2.5- Nenhuma empresa poderá participar de mais de um consórcio licitante nem poderá, integrando consórcio, licitar também isoladamente;
2.6- Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá(rão) apresentar à Comissão, documento(s) de identidade e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(rem) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(rem) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.


Habilitação: 3.1- Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2- O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL)
Av. Antonino Freire, 1473, Ed. Dª Antonieta Araújo, 2º andar
Telefone: (86) 3216-2604/3216-2207
CEP 64.001-040 TERESINA-PIAUÍ
www.turismopiaui.pi.gov.br
setur@setur.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ – SETUR GABINETE DO SECRETÁRIO
CARTA CONVITE No 031/2010-SETUR/PI NOME DO LICITANTE
ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3- Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4- São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedade;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 – Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.2 – Declaração, de entidades publicas ou privadas, de ter a licitante executado serviços similares ao objeto desta licitação.
c.2.1 – Deverão constar nas declarações, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada e RG e CPF de quem assina a declaração.
c.2.2 – Definem-se como serviços similares ao objeto desta licitação: elaboração de Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, RAS ) de empreendimentos ou obras localizados na região litorânea do Estado do Piauí.
c.3 – Comprovação de que a licitante possui profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço similar ao do objeto da licitação, na data de entrega da proposta, devidamente registrado no CREA ou no Conselho Regional de Biologia - CRBIO
c.3.1 – A comprovação do profissional dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social com os comprovantes de arrecadação de encargos sociais e Trabalhistas (FGTS e INSS), para o empregado, ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida, no caso de prestador de serviços. No caso de sócio, diretor ou proprietário, a comprovação dar-se-á com juntada de cópia do Contrato Social com sua última alteração.
c.4 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um de seus membros, acompanhada de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente do trabalho objeto da licitação. c.5 – Atestado ou atestados demonstrando que o Coordenador e/ou profissionais do quadro técnico da licitante, pertencentes à equipe técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços similares com o objeto da licitação.
c.6 – Declaração do licitante, afirmando que conhece o local e a região onde será realizado o estudo, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d.1 - Prova de que dispõe de capital mínimo de até 10% do valor da licitação e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante;
Av. Antonino Freire, 1473, Ed. Dª Antonieta Araújo, 2º andar Telefone: (86) 3216-2604/3216-2207
CEP 64.001-040 TERESINA-PIAUÍ www.turismopiaui.pi.gov.br setur@setur.pi.gov.br

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d.2 - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos distribuidores das comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente que possa impedir a participação da empresa na licitação;