Objeto: 2.1
A presente licitação tem como objeto a Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis destinados à alunos de Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as especificações do Anexo II e demais exigências contidas nos anexos integrantes deste Edital.
2.2
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues pela empresa vencedora diretamente no Almoxarifado Central da Secretaria de Estado da Educação, localizado na Rua Gibraltar, nº 3230, Bairro Dirceu I, Zona Sudeste, CEP 64.077-045, Teresina/PI, nos horários normais de funcionamento de segunda à sexta-feira.
3.
DO VALOR ORÇADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



Habilitação: 14.1 O licitante detentor da melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da disputa, apresentará ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio todos os documentos relacionados no Anexo I deste Edital.
14.2 Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
14.2.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
14.2.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Federal, Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:
b.1 Quanto a Fazenda Municipal:
b.1.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.1.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.2 Quanto a Fazenda Estadual:
b.2.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.2.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.3 Quanto a Fazenda Pública Federal:
b.3.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art. 29, V da Lei 8.666/93.
d) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.
f)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade. g) Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade
h) Atestado de Regularidade perante o Corpo de Bombeiros.
14.2.3
Apresentar juntamente com a documentação a Declaração do Programa Alimento SeguPAS em consonância com a Resolução nº 38/2009 art. 25 - FNDE; Resolução nº 216/2004 - ANVISA e Lei Federal nº 11.346/06.
14.2.4 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 30 (trinta dias).
b) Declarar e comprovar o Capital Social integralizado ou valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor estimado da contratação, conforme Artigo 31, Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d) A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
1.
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG(Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
2.
ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT(Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);

3. ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC(Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
e) A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices da alínea “c”, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
f) Os índices de que trata a alínea “c” serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
g) A não comprovação do ITEM anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
h) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
14.2.5 Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição.
b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980.
c) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CFN.
d) Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CFN.
e) Atestado de Responsabilidade Técnica expedido pelo CFN.
14.2.6 Outras Comprovações:
a) Declaração de que a licitante conhece e aceita as regras determinadas neste Edital pela SEDUC/PI.
b) Declaração da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c) Declaração da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a SEDUC/PI.
d) Declaração de Cumprimento dos Critérios de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio-Ambiental 14.3
Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos legais.
14.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos da habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
14.5
Os documentos e/ou Certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignados. Na falta desta informação serão considerados válidos por 60 (sessenta) dias, contados inclusive de emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade.
15.
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
8.2 Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Federal, Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:
b.1 Quanto a Fazenda Municipal:
b.1.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.1.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.2 Quanto a Fazenda Estadual:
b.2.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.2.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.3 Quanto a Fazenda Pública Federal:
b.3.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
d)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.
f)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade. g)
Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade. h)
Atestado de Regularidade perante o Corpo de Bombeiros.
8.3Apresentar juntamente com a documentação a Declaração do Programa Alimento SeguPAS em consonância com a Resolução nº 38/2009 art. 25 - FNDE; Resolução 216/2004 - ANVISA e Lei Federal nº 11.346/06.
8.4 Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 30 (trinta dias).
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
c)
A boa situação financeira a que se refere o LOTE acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
I.
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC=Ativo circulante; RLP= Realizável em longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP= Exigível em longo prazo;
II.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante;
III.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
8.5. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição.
b) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980.
c)
Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CFN.
d)
Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CFN.
e)
Atestado de Responsabilidade Técnica expedido pelo CFN.
8.6. Outras Comprovações:
8.6.1 Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso

ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
8.7 Declarar e comprovar, caso não consiga atender às exigências do LOTE 8.4, “c”, CapitalSocial integralizado ou valor do patrimônio líquido mínimo de 5%
(cinco por cento) sobreo valor estimado da contratação, conforme Artigo 31, Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.