Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parFcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma
eletrônica.
5.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de idenFﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço
www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do
Decreto nº 5.450/2005).

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


Habilitação: 
11.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá saFsfazer os requisitos a seguir.
11.1.1. Habilitação Jurídica
11.1.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
I -
Cédula de idenFdade dos representantes legais;
II -
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III -
Ato consFtuFvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecFva.
IV -
Inscrição do ato consFtuFvo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a aFvidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1.
RelaFvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relaFva à sede e domicílio do licitante, perFnente

ao ramo de aFvidade que exerce e compacvel com o objeto desta licitação;
III -
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV -
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
V -
prova da regularidade trabalhista, por meio de cerFdão negaFva de débitos trabalhistas ou cerFdão posiFva de débitos trabalhistas com efeito de negaFva, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
VI -
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
a) da cerFdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AFva da União (DAU) por elas administrados.
b) a cerFdão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relaFvos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições insFtuídas a ctulo de subsFtuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
VII -
A cerFdão emiFda para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas ﬁliais; e
VIII -
A emissão de cerFdão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica
11.1.3.1.
A qualiﬁcação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
I -
Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho saFsfatório de aFvidades compacveis em caracterísFcas e quanFdade com o objeto da licitação, correspondente ao equivalente a 50% do quanFtaFvo do objeto deste certame.
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aFvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
b) Comprovar experiência mínima de 3 anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste certame. Para tanto, será aceito o somatório de atestados, sendo considerados somente os contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, independentemente do prazo, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior. ;
c) Os períodos concomitantes dos atestados serão computados uma única vez;
II -
Nos caso em que os atestados não especiﬁcarem o período de prestação dos serviços, deverá ser apresentado, de forma complementar, cópia do contrato ﬁrmado pelo licitante ou documento equivalente; e
III -
Caso o Pregoeiro julgue necessário, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legiFmidade dos atestados apresentados, como cópia dos contratos, telefone e endereço da contratante, entre outros.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I -
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlFmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subsFtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha subsFtuir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oﬁcial; ou
b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenFcada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenFcado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automaFcamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
A#vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A#vo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A#vo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
III -
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úlFmo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); e
IV -
CerFdão NegaFva de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
V -
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (AFvo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esFmado para a contratação ou item perFnente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úlFmo exercício social;
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esFmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úlFmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsFtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.2.
A habilitação jurídica, a regularidade ﬁscal e trabalhista e a comprovação de boa situação ﬁnanceira com base em índices poderão ser comprovadas mediante regular cadastro, habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.

11.2.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao referido sistema.
11.2.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro esFver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3.
Se o licitante não esFver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução NormaFva nº 02/2010-SLTI/MP).
11.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da parFcipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cerFdões negaFvas ou posiFvas com efeito de cerFdão negaFva (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).
11.4.1.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (Decreto nº 8.538/2015).
11.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respecFvo endereço.
11.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiFdos somente em nome da matriz.
11.5.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perFnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6.
Todos os documentos emiFdos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7.
Documentos de procedência estrangeira, mas emiFdos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cerFdões nos síFos oﬁciais de órgãos e enFdades emissoras, consFtuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.9.1.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros de habilitação complementares que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados, via sistema, no prazo máximo de 04 horas úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contados a parFr de cada solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Instrução NormaFva nº 01/2014-SLTI/MP).
11.9.2.
Os documentos de habilitação, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, poderão ser solicitados pelo pregoeiro, devendo ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues no protocolo da Agência, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
a) Rua Maranhão, nº 166 – 12º Andar – Bairro: Santa Eﬁgênia – Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-330, em envelope fechado, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 02/2016-GR04/MG”.
11.9.3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenFcada por cartório competente ou por servidor da ANATEL, devidamente idenFﬁcado com nome, cargo e matrícula.
11.10.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admiFndo complementação posterior.
11.10.1.
Caso não conste do documento o respecFvo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a parFr da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.10.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.3.
11.11.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.12.
Se a documentação de habilitação esFver incompleta ou contrariar qualquer disposiFvo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.13.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para veriﬁcação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administraFva impediFvas da parFcipação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011, e Acórdão TCU nº 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
11.14.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.