Objeto: 2 -
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema 2.2. Não poderão participar deste Pregão interessados:
2.2.1. que estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial, insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;


  

2.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.3.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
2.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Como um fornecedor estrangeiro pode se cadastrar no SICAF para participar das compras eletrônicas?
O fornecedor estrangeiro será cadastrado pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, mediante a apresentação dos seguintes dados: Nome da empresa; Os códigos DDI (Discagem Direta Internacional) – código país, código área e telefone; E-mail do fornecedor; Endereço; Município; País;
Dados do usuário que será o responsável pelo cadastro desse fornecedor: CPF; Nome completo; Carteira de Identidade, órgão expedidor, data de expedição; Data de nascimento; E-mail.
Atenção! O CPF informado deve estar válido e regular na Receita Federal.
a) Procurar uma Unidade Cadastradora – UASG ou encaminhar os dados para a CEITEC através do e-mail: compras@ceitec-sa.com até 05 (cinco) dias uteis anteriores a abertura do certame considerando o horário comercial (8h as 17h), informando os seguintes dados:

bem como as orientações para o acesso ao Comprasnet para que a empresa possa participar do Pregão Eletrônico Internacional.
2.6. DÚVIDAS SOBRE O SISTEMA DO COMPRAS GOVERNAMENTAIS:
2.6.1. As dúvidas acerca da operacionalização do sistema do Compras Governamentais deverão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento Serpro, através da plataforma de atendimento no link http://portaldeservicos.planejamento.gov.br ou pelo telefone 0800-9789001.


Habilitação: 10 -
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11 -
DOS RECURSOS
12 -
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14 -
DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15 -
DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
16 -
DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17 -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18 -
DO PAGAMENTO
19 -
DAS SANÇÕES
20 -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
21 -
DO EMBARQUE E TRANSPORTE DO PRODUTO
22 -
DISPOSIÇÕES FINAIS