Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para fornecer uniformes e banners para as escolinhas esportivas oferecidas pelo Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:
1.2. Descrição dos Itens:
1.2.1.
Item 01: camisetas em tecido 100% algodão fio 28, cor branco, com impressões sublimada na frente (Pro Esporte, Tondo e Tonin – tamanho 14x9cm, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm) , nas costas (Pro Esporte, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm) e nas duas mangas (manga esquerda – Pro Esporte – tamanho 14x9cm – manga direita – 11x11cm.
1.2.1.1. Distribuição por tamanhos:
a. 10 camisetas tamanho 06;
b. 10 camisetas tamanho 08;
c. 60 camisetas tamanho 10;
d. 105 camisetas tamanho 12;
e. 95 camisetas tamanho 14;







  

f. 65 camisetas tamanho 16;
g. 15 camisetas tamanho PP adulto; h. 70 camisetas tamanho P adulto; i.
50 camisetas tamanho M adulto; j.
20 camisetas tamanho G adulto.
1.2.2.
Item 02: 66 camisetas e 66 calções em tecido Dryfit, nas cores descritas abaixo, com impressões na frete (Pro Esporte, Tondo e Tonin – tamanho 14x9cm, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm e número da frente 15x10cm) e nas costas (Pro Esporte – tamanho 14x9cm, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm e Pensando no Futuro 25x11cm – número 20x12cm).
1.2.2.1. Distribuição por tamanhos:
1.2.2.1.1. 30 camisetas na cor azul:
a.
2 camisetas tamanho p com nº 2 na frente e nas costas
b.
2 camisetas tamanho p com nº 3 na frente e nas costas
c.
2 camisetas tamanho p com nº 4 na frente e nas costas
d.
2 camisetas tamanho m com nº 5 na frente e nas costas
e.
2 camisetas tamanho m com nº 6 na frente e nas costas
f.
2 camisetas tamanho m com nº 7 na frente e nas costas
g.
2 camisetas tamanho m com nº 8 na frente e nas costas
h.
2 camisetas tamanho m com nº 9 na frente e nas costas
i.
2 camisetas tamanho m com nº 10 na frente e nas costas
j.
2 camisetas tamanho g com nº 11 na frente e nas costas
k.
2 camisetas tamanho g com nº 13 na frente e nas costas
l.
2 camisetas tamanho g com nº 14 na frente e nas costas
m. 2 camisetas tamanho g com nº 15 na frente e nas costas
n.
2 camisetas tamanho g com nº 16 na frente e nas costas
o.
2 camisetas tamanho gg com nº 17 na frente e nas costas
1.2.2.1.2. 30 calções na cor roxo:
a.
06 calções na cor roxo tamanho p b.
12 calções na cor roxo tamanho m c. 10 calções na cor roxo tamanho g d.
02 calções na cor roxo tamanho gg
1.2.2.1.3. 30 camisetas na cor roxo:
a.
2 camisetas tamanho p com nº 2 na frente e nas costas b.
2 camisetas tamanho p com nº 3 na frente e nas costas

c.
2 camisetas tamanho p com nº 4 na frente e nas costas
d.
2 camisetas tamanho m com nº 5 na frente e nas costas e.
2 camisetas tamanho m com nº 6 na frente e nas costas
f.
2 camisetas tamanho m com nº 7 na frente e nas costas g.
2 camisetas tamanho m com nº 8 na frente e nas costas h.
2 camisetas tamanho m com nº 9 na frente e nas costas
i.
2 camisetas tamanho m com nº 10 na frente e nas costas j.
2 camisetas tamanho g com nº 11 na frente e nas costas k.
2 camisetas tamanho g com nº 13 na frente e nas costas l.
2 camisetas tamanho g com nº 14 na frente e nas costas m. 2 camisetas tamanho g com nº 15 na frente e nas costas n.
2 camisetas tamanho g com nº 16 na frente e nas costas o.
2 camisetas tamanho gg com nº 17 na frente e nas costas
1.2.2.1.4. 30 calções na cor verde:
a.
06 calções na cor roxo tamanho p b.
12 calções na cor roxo tamanho m c. 10 calções na cor roxo tamanho g d.
02 calções na cor roxo tamanho gg
1.2.2.1.5. 3 camisetas e calções na cor preto com o número 1 estampado nas costas, sendo 1 tamanho M, 1 tamanho G e 1 tamanho GG.
1.2.2.1.6. 3 camisetas e calções na cor preto com o número 12 estampado nas costas, sendo 1 tamanho M, 1 tamanho G e 1 tamanho GG.
1.2.3.
Item 03: 24 regatas e 24 bermudas em tecido Dryfit, nas cores descritas abaixo, com impressões na frete (Pro Esporte, Tondo e Tonin – tamanho 14x9cm, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm e número da frente 15x10cm) e nas costas (Pro Esporte – tamanho 14x9cm, Brasão do Município e Governo do Estado – tamanho 11x11cm e Pensando no Futuro 25x11cm – número 20x12cm).
1.2.3.1. Distribuição por tamanhos:
1.2.3.1.1. 12 regatas na cor roxo:
a.
01 tamanho g com nº 04 na frente e nas costas
b.
01 tamanho g com nº 05 na frente e nas costas
c.
01 tamanho g com nº 06 na frente e nas costas
d.
01 tamanho g com nº 07 na frente e nas costas
e.
01 tamanho g com nº 08 na frente e nas costas
f.
01 tamanho g com nº 09 na frente e nas costas

g.
01 tamanho gg com nº 10 na frente e nas costas h.
01 tamanho gg com nº 11 na frente e nas costas i.
01 tamanho gg com nº 12 na frente e nas costas j.
01 tamanho gg com nº 13 na frente e nas costas k.
01 tamanho gg com nº 14 na frente e nas costas l.
01 tamanho gg com nº 15 na frente e nas costas
1.2.3.1.2. 12 bermudas na cor verde: a. 06 tamanho g
b. 06 tamanho gg
1.2.3.1.3. 12 regatas na cor azul:
a.
01 tamanho p com nº 04 na frente e nas costas b.
01 tamanho p com nº 05 na frente e nas costas c.
01 tamanho p com nº 06 na frente e nas costas d.
01 tamanho p com nº 07 na frente e nas costas e.
01 tamanho p com nº 08 na frente e nas costas f.
01 tamanho p com nº 09 na frente e nas costas g.
01 tamanho m com nº 10 na frente e nas costas h.
01 tamanho m com nº 11 na frente e nas costas i.
01 tamanho m com nº 12 na frente e nas costas j.
01 tamanho m com nº 13 na frente e nas costas k.
01 tamanho m com nº 14 na frente e nas costas l.
01 tamanho m com nº 15 na frente e nas costas
1.2.3.1.4. 12 bermudas na cor roxo: a. 06 tamanho p
b. 06 tamanho m
1.2.4. Item 04: 30 malhas para ginástica em tecido poli line (91% poliéster, 9% elastano e forro 100% poliamida), com tecido de Lycra holográfica azul claro na parte superior frontal. Serigrafia tamanho 8cm x 4cm na cor branca – Centro Desportivo de Atividade Complementar, conforme modelo em foto anexa (Anexo ??).
1.2.4.1. Distribuição por tamanhos:
1.2.4.1.1. Infantil
a. 05 malhas tamanho m
b. 10 malhas tamanho g

c. 10 malhas tamanho gg
1.2.4.1.2. Adulto
a. 05 malhas tamanho pp
1.2.5.
Item 05: Confecionado em lona 440gr com acabamentos em ilhós, cor 4x0, dimensões: 2m x 1,5m. 1.2.6.
Item 06: Confecionado em lona 440gr com acabamentos em ilhós, cor 4x0, dimensões: 1m x 1,5m.
1.3. O conteúdo para a personalização dos itens será fornecido pela CONTRATANTE.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas interessadas, enquadradas e cadastradas no www.comprasnet.gov.br como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Cooperativas de consumo a estas equiparadas – COOPs, conforme benefício advindo das Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/2014 e do art. 34 da Lei nº 11.488/07, e que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da

licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.
2.3. A empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema o seu enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, para fins de participação no certame, conforme determinação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas interessadas, enquadradas e cadastradas no www.comprasnet.gov.br como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Cooperativas de consumo a estas equiparadas – COOPs, conforme benefício advindo das Leis Complementares nº 123/06 e nº 147/2014 e do art. 34 da Lei nº 11.488/07, e que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da

licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.2.6. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
2.2.7. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.2.8. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e horário estabelecidos no item 1.2 deste Edital.
2.3. A empresa deverá declarar, em campo próprio do sistema o seu enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, para fins de participação no certame, conforme determinação da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

3.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.2.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
5.1. A habilitação ao presente pregão poderá ser demonstrada mediante o cadastramento no SICAF (exceto para as declarações exigidas e documentos que não constem no devido sistema), a qual será verificada pelo pregoeiro, por meio de consulta eletrônica, ou poderá ser demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos abaixo relacionados.
5.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor do Foro da Sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
5.4. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.3.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
5.4.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.4.2. Ocorrendo a situação prevista no item 5.4, a sessão do pregão será encerrada após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
5.4.3. O benefício de que trata o item 5.4 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.4.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 5.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 5.7, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.
5.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
5.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora,

sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
5.7. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 5, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
9.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.4 deste Edital.
9.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
9.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.