Condições de participação: 5.1. Somente poderá participar desta licitação empresas que estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame (ver subitem 1.1) e que

satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos, conforme disposto no art. 48, inciso I, da citada Lei (LC nº 123/2006).
5.2. A licitante deverá estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
Obs: O Cadastramento da licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95 é válido como parte dos requisitos mínimos da habilitação preliminar e poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte NÃO é unidade cadastradora do SICAF, apenas CONSULTORA.
5.3. Para efeitos de participação das Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, são considerados:
I - Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).
II - Empresa de Pequeno Porte– o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
OBS: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo especifico do sistema comprasnet.
5.4. O CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “PREGÃO ELETRÔNICO” dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas através do Ministério da Economia, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.gov.br
5.5. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar:
I – Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital (art. 26, §4º do Decreto Federal nº 10.024/2019).
II - De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

III - De que não está inidônea, nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos;
IV – Que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na IN nº 02 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP e a Resolução nº 72 de 06 de outubro de 2010, publicada no DJe do dia 14/10/2010;
V – Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos temos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
VI – Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
VII – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
Obs: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital (art. 26, §5º do Decreto Federal nº 10.024/2019)
5.6. Caberá a licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.8. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
5.9. As licitantes devem ter ciência, desde já, que os preços consignados em suas propostas serão, para todos os efeitos legais, de sua exclusiva responsabilidade, não lhes assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou outros pretextos, e que, em nenhuma hipótese, OS PREÇOS FINAIS ofertados

para os itens licitados através deste Certame poderão ultrapassar aqueles fixado pela Administração,após a fase de lances.
5.10. É vedada a participação, neste certame:
I - Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
II - De empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Norte, suspensa de licitar e contratar com o TJ/RN ou declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública, que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Obs: Será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
III – De empresa estrangeira que não funcione no País.
IV – De empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93. Obs: Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
V - empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
VI - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
VII – empresas que possuam empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
VIII - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)
5.11. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico e site do TJ/RN durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.

5.12. A empresa licitante deverá observar as hipóteses de desenquadramento previstas na LEI Complementar 123/2006 e normas correlatas, devendo comunicar ao Tribunal de Justiça sua imediata incidência.


Habilitação: 11.1. Encerrada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a regularidade da habilitação das licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada concomitantemente com o envio da proposta cadastrada no sistema.
11.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição quanto à Regularidade Fiscal, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de cinco (5) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a

proponente for declarada vencedora do Certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subitem 11.2., implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao TJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
11.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões/documentos feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.6. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I – Dados para formalização do contrato, se não constar no SICAF:
a) Razão social, CNPJ/MF, endereço completo, CEP, e-mail, fax e telefone da licitante, bem como, conta-corrente, nome e número da agência bancária pela qual ocorrerá o crédito dos pagamentos a serem efetuados pelo TJ/RN, nome do representante que ficará encarregada da assinatura dos contratos decorrentes deste certame, na hipótese de sagra-se vencedora desta licitação;
OBS: A falta de indicação dos dados descritos no inciso I deste subitem não constituem motivos de desclassificação imediata, podem ser supridos durante a fase de aceitação das propostas, após solicitação do Pregoeiro.
II – Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo da empresa e respectivos aditivos, para fins de comprovação da atividade social da empresa e dos seus responsáveis. Esta condição poderá ser suprida pela consulta ao SICAF – credenciamento, se constar todas as informações necessárias.
III - Qualificação Técnica:
a) Para a apresentação da documentação de habilitação complementar, exigida para comprovação da qualificação técnica da empresa, deverá ser observado o subitem 5.3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
IV – Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) judicial(ais) da sede da licitante, relativa aos últimos cinco (5) anos, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a realização do Certame, caso não possua validade expressa na certidão.
Obs: O prazo relativo à consulta será definido pelo órgão que expedir a certidão que trata a alínea anterior e poderá ser consultada por meio do SICAF. b) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelo Patrimônio Líquido e pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Liquidez
Prazo
Geral
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
Solvência
=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Geral
Prazo
Liquidez Ativo Circulante =
Corrente Passivo Circulante
b.1.1) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Secretaria de Orçamento e Finanças poderá efetuar os cálculos.
b.1.2) Caso algum índice da alínea “c” seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar Patrimônio Líquido, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme art. 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93
Obs: Exclusivamente, caso a licitante opte por utilizar o SICAF, a comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC) maiores que um (1) será analisada através do SICAF
V – Declarações adicionais
a) Apresentar declaração de que não possui no quadro societário, nem contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo TJ/RN.

b) Apresentar declaração de que a empresa conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013, conforme modelo (Anexo III-A). c) Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018, conforme modelo (Anexo III-B) OBS: A ausência das declarações exigidas neste inciso, se suprida por meio de auto declaração resgistrada na Ata do certame, não implica em inabilitação sumária da licitante.
11.7 – A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1(um), será analisada automaticamente através do SICAF. No caso de constar os índices no relatório do SICAF, a empresa licitante deverá apresentar demonstrativo acompanhado do balanço patrimonial vigente.
11.7.1. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Secretaria de Orçamento e Finanças efetuará os cálculos.
Obs: A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos acima, deverá comprovar o patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Definitiva de Preços, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei ou por meio de Certidão Simplificada da Junta Comercial.
11.8. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados neste subitem, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados. Neste caso, o Pregoeiro poderá, motivadamente, solicitar diligências para sanar dúvidas que não prejudiquem os princípios da licitação, mas garanta a obtenção de proposta mais vantajosa.
11.9. Caso algum documento de habilitação tenha sido emitido pela Internet, o mesmo terá sua autenticidade condicionada à verificação no respectivo sítio, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
I – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente Certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada a exceção prevista no inciso III deste subitem;

II – O documento que, pela sua própria natureza, não tiver prazo de validade expresso em seu texto, somente será aceito, para efeito de habilitação, se tiver sido expedido até, no máximo, sessenta (60) dias antes da data fixada para abertura deste Certame, ficando excluído do cumprimento dessa exigência o(s) documento(s) relacionados como a qualificação técnica apresentada (Atestados);
III – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade da licitante;
IV – Acompanhados, quando emitidos em língua estrangeira, da tradução para língua portuguesa, e comprovada no ato de assinatura do contrato, tradução Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
OBS: Se, todavia, os documentos apresentados em língua estrangeira puderam ser aferidos sem a referida tradução, serão considerados como aceitos, caso contrário, caberá ao Pregoeiro proceder com a diligência para solicitar a devida tradução.
11.10. Se a licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
11.11. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
11.12. A decisão do Pregoeiro tornar-se-á definitiva após a devida homologação pelo Presidente do TJ/RN
11.13. Da Sessão Pública do presente Pregão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que será publicada na íntegra no site oficial do TJ/RN, no endereço www.tjrn.jus.br e no endereço www.gov.br, e suma no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, versão eletrônica, em observância ao que preceitua o § 1º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

11.14. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações para a participação na licitação, mediante consulta ao:
I - Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
II - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
III - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
12.2. O Pregoeiro poderá, ainda, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo de até 2 (duas) horas, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta, bem como, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do TJ/RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3. Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via e-mail: pregao@tjrn.jus.br – ao pregoeiro, dentro do prazo de convocação, que orientará o procedimento a ser adotado.
12.4. Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos (catálogos e/ou folders) através da convocação de anexo, campo próprio do sistema, devendo a licitante estar, no dia e hora marcados para abertura do certame, de posse de tais documentos. Havendo, se for o caso, divergência entre as especificações contidas na proposta e os catálogos e/ou folders anexos, prevalecerão às informações contidas nestes últimos.
12.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.