Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação todos os interessados devidamente cadastrado na respectiva especialidade no Cadastro Único do Município, instituído pelo Decreto Municipal n⁰ 02/2011, ou que atenderem a todas as condições previstas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data designada para recebimento dos envelopes de habilitação e proposta comercial, observada a devida qualificação.
2.2. Os interessados em participarem e adquirirem o edital da licitação deverão dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no endereço indicado no item 1.2, portando dispositivo de memória móvel (CD ou pen-drive), ou ainda requererem através do e- mail prefeiturapioix@hotail.com, sem necessidade recolhimento de qualquer espécie de taxa, exceto para aqueles que, não se utilizando de memória móvel ou do e-mail, prefiram retirar cópia do respectivo instrumento editalício, ocasião em que deverão recolher a importância de R$ 10,00 (dez) reais, correspondente ao ressarcimento ao erário pelas despesas de sua reprodução. 2.2.1. Os interessados participantes da licitação deverão apresentar-se munidos de 02 (dois) envelopes opacos devidamente vedados; um de habilitação, que receberá a numeração 01 e onde deverão estar inseridos os documentos de habilitação (2.13) e outro de proposta comercial, que receberá a numeração 02 e onde deverá estar inserida a proposta do licitante, conforme as regras dispostas neste edital.
2.2.2. Nos envelopes acima referidos, além das designações “HABILITAÇÃO 01” e “PROPOSTA COMERCIAL 02”, deverão os licitantes dispor:

razão social completa e n° do CNPJ da empresa;

endereço, telefone(s) e Departamento/pessoa de contato;

número de telefax, caso disponível e e-mail;
2.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente desta licitação:

2.3.1. Empresa, isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.3.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
2.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
2.3.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
2.3.5. Autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica;
2.3.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.4. O início dos trabalhos, justificadamente, poderá ser prorrogado até 30(trinta) minutos da hora estabelecida.
2.5. Ao participarem desta Tomada de Preço, as empresas apresentarão a seguinte documentação:
2.5.1. Credencial (fora de envelope), devidamente assinada, conforme modelo contido no Anexo III deste Tomada de Preço;
2.5.1.1. A credencial deverá ser específica para esta Tomada de Preço e se fará por instrumento público ou particular, devendo seu beneficiário apresentar-se munido de documento que o identifique. A não apresentação da credencial não implicará na inabilitação da licitante.
2.5.1.2. Se ocorrer substituição da pessoa credenciada, em qualquer fase da Licitação, será necessário novo credenciamento para o substituto.
2.5.1.3. Não será permitido o credenciamento de um mesmo representante legal para mais de uma LICITANTE, sob pena de inabilitação de quantas sejam as empresas representadas em comum pelo mesmo credenciado.
2.5.1.4. O titular ou sócio da empresa poderá credenciar-se apresentando documentos que o identifiquem (CPF e RG) e cópia do contrato social, onde constem poderes de representação da empresa.
2.6. A apresentação da proposta deverá ser feita por representante legal ou pessoa credenciada, por escrito, pelas LICITANTES, que esteja inteiramente a par desta Tomada de Preço e com amplos poderes para tomar deliberações.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
2.7.1. Empresas do mesmo grupo econômico (de direito ou de fato).
2.7.2. Empresas em consórcio ou associação (se for o caso), valendo tão somente propostas apresentadas individualmente.
2.8. Não será habilitada a empresa que tenha sido declarada inidônea ou esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.
2.9. Não serão admitidas à licitação pessoas ou empresas que sejam atingidos pelo que prevê o artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.10. Não será admitida, na condição de concorrente autônomo, a participação de empresa que tenha sido indicada por outra como subcontratada.
2.11. Não serão aceitas mais de uma proposta por LICITANTE, nem propostas ou itens alternativos.
2.12. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da lei complementar n°123/06, especialmente os arts.42 a 45.
2.13. Da Habilitação

2.13.1. Para habilitação prévia serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta Negativa da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), Certidão Negativa do INSS, FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF), Certidões Negativas Estadual (Certidão da Dívida Ativa e de Tributos e Contribuições Estaduais), Certidões Municipal (Certidão da Divida Ativa e de Tributos e Contribuições Municipais da sede do licitante);
b)
declaração de que atende o disposto no art. 7º , XXXIII, da Constituição Federal;
c)
cópia do contrato social ou firma individual;
d)
cópia da identidade e CPF no caso e pessoa física;
e)
cópia da certidão negativa de falência e concordata expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data designada para recebimento e abertura dos envelopes;
2.13.2. As cópias dos documentos solicitados deverão estar autenticadas ou, na oportunidade de abertura dos envelopes, serem apresentados documentos originais, para efeito de autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.
2.13.3. As certidões obtidas via rede mundial de computadores (internet) somente serão aceitas em original, sujeitas a confirmação posterior pela CPL – Comissão Permanente de Licitação. 2.13.4. Serão credenciados os licitantes interessados, com o recebimento da carta de credenciamento e documentos de identificação (identidade e CPF).
2.13.5. Após o credenciamento, serão recebidos os envelopes de habilitação e proposta, que serão rubricados pelos membros da CPL e demais licitantes credenciados.
2.13.6. As empresas que não atenderem as exigências do item 2.13.1 serão inabilitadas.
2.13.7. De toda decisão da CPL serão os licitantes devidamente intimados, conferindo aos interessados prazo para recurso, nos termos do art. 109, § 6º, da Lei nº 8.666/93.
3. Forma de Apresentação da Proposta