Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada em fornecimento, transporte e montagem/instalação de mobiliário corporativo novo e sem uso, e contratação de empresa à confecção e fornecimento de móveis planejados, à atual Sede do CREF17/MT situada a Rua das Mangueiras, nº 253, bairro Jardim Shangri-Lá, CEP 78.070-140, Cuiabá/MT, conforme definições, especificações e quantidades descritas abaixo.
GRUPO 1 – CADEIRAS
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
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CADEIRA giratória com espaldar alto. Encosto:
Estrutura do encosto em resina de engenharia
termoplástica injetada de alta resistência
mecânica. Estrutura provida de superfície de
revestimento tipo tela, sem utilização de espuma
e similares. Suporte do encosto injetado em
resina de engenharia de alta resistência
mecânica. Apoio lombar com regulagem de
altura. Assento: interno em resina de engenharia
termoplástica injetada com alta resistência
mecânica conformado anatomicamente. Espuma
injetada em poliuretano com densidade mínima
de 50 kg/m3. Mecanismo: com corpo injetado
em liga de alumínio sob pressão e placa superior
em chapa de aço estampada. Na parte inferior do
mecanismo, deverá possuir uma capa de
acabamento fabricada em resina termoplástica,
para impedir que o usuário tenha acesso à parte
interna do mecanismo. Deverá possuir
movimento sincronizado entre o encosto e o
ITEM 03
assento com proporção de deslocamento de
01
R$ Cód. 331411 aproximadamente 2:1 respectivamente com
possibilidade de utilização em livre flutuação ou
travamento em posições através de alavanca
posicionada na parte inferior do assento. Pintura:
eletrostática realizado por processo totalmente
automatizado em tinta pó com no mínimo 60
microns. Base com 5 patas, injetada em nylon
com reforço de fibra de vidro. Rodízios: com
rodas mínimo 55mm de diâmetro injetadas em
resina de engenharia com banda de rodagem
mórbida em poliuretano, para ser utilizado em
qualquer tipo de piso. Braços: Com apoia-braços
(PP) reguláveis, c/ rodízio PU. COM APOIO DE
CABEÇA: injetado em poliuretano com
regulagem de altura através de acionamento por
botão na parte posterior com travamento em no
mínimo 05 posições distintas. Cor preto. Peso
suportado até 150kg. Medidas: Altura c/ apoio de
cabeça 1400mm; Comprimento (encosto c/
apoio de cabeça) 595mm; Comprimento (base)
740mm.
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GRUPO 2 - ESTOFADOS
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO espuma, encaixes deficientes ou outras
fragilidades da peça;
b) Não serão admitidos parafusos ou quaisquer
outros mecanismos de fixação aparentes.
IMAGEM ILUSTRATIVA E/OU SIMILAR
SOFÁ DE ESPERA - 02 LUGARES.
Medidas: largura 1,59cm; profundidade 0,77cm;
altura 0,73cm.
Confeccionada em peças de alumínio. A estrutura
será formada por duas peças de contorno
(horizontais, uma sob a base e uma abaixo do nível
do assento), peças verticais formando os pés
(apoios) nas faces internas dos braços e entre as
peças do assento, e trechos horizontais
contornando a face superior dos braços, e unindo-
os pela face posterior (encosto). Nas extremidades
inferiores dos apoios (pés) serão fixadas 06 (seis)
sapatas niveladoras reguláveis, cromadas, com
base de nylon, diâmetro máximo de 15 mm, para
evitar o atrito entre a estrutura e o piso. COM
ALMOFADAS FIXAS no encosto e no assento.
ITEM 05
Assento com molas entrelaçadas com percinta 01
R$ Cód. 458663
elástica, densidade mínima 33. Revestimento
sintético espalmado à base de cloreto de polivinila
(PVC), microperfurado. Cor: Preto.
OBSERVAÇÕES:
a) O item deverá se apresentar perfeitamente
nivelado e firme. Serão motivos para reprovação
quaisquer desencontros, juntas, frestas,
desnivelamentos, quinas e arestas pontiagudas
e/ou cortantes, rebarbas, soldas de má qualidade
estrutural e/ou estética, grampos aparentes,
falhas, gomos ou pregas na costura, frisos na
espuma, encaixes deficientes ou outras
fragilidades da peça;
b) Não serão admitidos parafusos ou quaisquer
outros mecanismos de fixação aparentes.
IMAGEM ILUSTRATIVA E/OU SIMILAR
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR GLOBAL ESTIMADO – GRUPO 02 R$
POLTRONA de 01 lugar.
Medidas: 0,74x0,76. Variação de até 2cm. Estrutura com madeira maciça reflorestada seca e imunizada, de origem certificada. Paineis para estofamento em compensado e persintas elásticas; totalmente conformada anatomicamente. Almofadas do assento e
ITEM 06
encosto fixos. Espuma densidade mínimo 33. Pés: Madeirado. Peso suportado até 150kg.
03 R$ Cód. 14320
IMAGEM ILUSTRATIVA E/OU SIMILAR
VALOR GLOBAL ESTIMADO – ITEM 06 R$
PUFF. Modelo: Fofão. Medidas: 67x80x80 cm
(LxCxA). Variação de até 2cm. Material:
Confeccionado em courino de alta resistência, com
costura tripla e cheio com flocos de isopor ou
espuma. Cor: A definir.
IMAGEM ILUSTRATIVA E/OU SIMILAR
ITEM 07
07
R$ Cód. 21008
VALOR GLOBAL ESTIMADO – ITEM 07 R$
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO CADEIRA fixa, em poliamida com fibra de vidro,
assento e encosto espaldar médio, contém 04
pés. Cores a definir. Sem apoio de braços.
Empilhamento máximo: 04 cadeiras, para
liberação de espaço. Peso suportado até 150kg.
Medidas: Altura 830mm; Largura (base) 445mm;
Profundidade 440mm; Profundidade (base)
520mm; Altura dos pés até o assento 460mm.
ITEM 08
IMAGEM ILUSTRATIVA E/OU SIMILAR
12 R$ Cód. 458808
VALOR GLOBAL ESTIMADO – ITEM 08 R$
ARMÁRIO GUARDA VOLUMES em aço. Tratamento superficial zincado, acabamento superficial pintura eletrostática com epóxi. Quantidade de 15 (quinze) unidades de portas. Tipo fechamento portas com fechadura COM CHAVE (02 unidades de cópias), possuindo lingueta reforçada com 3mm dimensionada para resistir à tentativa de arrombamento. Numeração própria nas chaves correspondentes a suas fechaduras. Dimensões externas 600 x 450 x 1820mm (LxPxA), portas com 318mm de altura. Variação de até 2cm. Contém PÉ ELEVADO em aço ITEM 9
inox, com altura mínima de 150mm (vão livre); e base Cód. 257486 estrutural mais 4x pés elevados. Cor: a definir.

Condições de participação: Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-Lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 \| E-mail: compras@cref17.org.br

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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7.1 Não será permitida a participação de consórcio de empresas, haja vista a baixa complexidade técnica dos objetos especificados.
8.
LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO E RECEBIMENTO
8.1
A entrega dos objetos deverá ser efetivada no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região, situada na Rua das Mangueiras, nº 253, Jardim Shangri-Lá em Cuiabá/MT.
8.1.1 Às licitantes vencedoras dos GRUPOS 01, 02 e 03 bem como, dos itens 06, 07, 08, 09 e 10, estas deverão efetuar o fornecimento/montagem/instalação dos materiais em perfeitas condições, no local indicado pelo CREF17/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da ordem de execução de serviço, em estrita observância das especificações da proposta e deste Termo de Referência. 8.1.2 À licitante vencedora do GRUPO 04, esta deverá realizar a confecção/montagem/entrega/instalação dos móveis planejados em perfeitas condições, no local indicado pelo CREF17/MT, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento da ordem de execução de serviço, em estrita observância das especificações da proposta e deste Termo de Referência.
8.1.3 A Nota de Empenho será remetida, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail) e deverá constar nela as informações inerentes ao respectivo grupo/item contratado, detalhando-o.
8.2 A entrega de todos os mobiliários do grupo respectivo (ou item) bem como, as suas instalações deverão ser precedidas de agendamento junto ao Setor Compras CREF17/MT, a fim de acompanhamento da fiscalização do CREF17/MT, zelando pela exigência da excelência quanto à qualidade dos objetos, bem como atestar a Nota Fiscal, após aferir a sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.
8.3 A prestação de serviço, para fornecimento e instalação dos móveis de todos os grupos/itens, deverá ser realizada pela Contratada durante o horário de expediente do Contratante, qual seja, segunda e terça- feira das 07h30m às 11h30m e, quarta a sexta-feira 07h30m às 11h30m e das 13h00 às 17h00.
8.3.1. Caso o prazo de entrega coincida com o dia em que o CREF17/MT não tenha atendimento ao público, será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
8.4. Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com o Fiscal do Contrato, antes da entrega dos objetos.
8.5. O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto, formalizará o seu recebimento provisório na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, na data da entrega do objeto (produtos e/ou serviço), pela Contratada.
8.5.1 O recebimento provisório do objeto, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações, será realizado, em regra, no ato da entrega.
8.6 O recebimento definitivo será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório.
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8.7 No ato de entrega do objeto, o fornecedor deve apresentar documento fiscal válido correspondente ao fornecimento.
8.8 Todos os objetos entregues no recebimento deverão apresentar o mesmo padrão de qualidade, resistência e funcionalidade da amostra aprovada, seguindo exatamente as especificações técnicas. 8.8.1 Verificado o atendimento das especificações, das condições e obrigações previstas no Termo de Referência, o CREF17/MT receberá definitivamente o objeto, sendo observado que:
a) O recebimento definitivo do objeto constitui condição indispensável para o pagamento do valor ajustado.
b) O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada por vícios revelados posteriormente.
8.9 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta ou com a amostra, com defeito, fora de especificação ou incompletos, o fornecedor será notificado por escrito. Nesse caso, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento para que seja sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório e o reinício de contagem dos prazos, uma única vez.
8.9.1 Caso o objeto não seja aceito na entrega, por parte do Contratante, por estar em discordância com a sua especificação, a Contratada ficará obrigada a substituí-lo, repará-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade rejeitada, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 03 (três) dias de sua ocorrência.
8.9.2 O custo de substituição/reparação dos produtos em desacordo com as especificações e/ou considerados impróprios pela fiscalização do CREF17/MT, correrá por conta e risco da empresa Contratada.
8.10 O objeto apresentado deverá possuir etiqueta permanente de identificação do fabricante, fixada em local de fácil visualização, contendo nome do fabricante e modelo do mobiliário, além de estar acompanhado do manual de instruções e de instalação do produto, do Certificado de Garantia do Fabricante.
9.
DA CONDIÇÃO E PRAZO PARA PAGAMENTO

Credenciamento: Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-Lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 \| E-mail: compras@cref17.org.br

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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Rua Mangueira, Número 253, Jardim Shangri-Lá, Cuiabá - MT - CEP 78.070-140 Fone: (65) 4001-1452 \| E-mail: compras@cref17.org.br

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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Os licitantes deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação, no momento do envio da proposta, nos termos do art. 19 do Decreto nº 10.024.
8.5 Habilitação Jurídica:
8.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8.5.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.5.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando na apresentação documental;
8.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-
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A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.7. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.7 Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1 certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação;
8.7.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 01 (um). Balanço patrimonial devidamente registrado no Órgão competente (JUCEMAT ou Cartório);
8.7.2.1 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.7.3 Não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do Decreto Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
8.8 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1. Apresentação de 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, acompanhados das respectivas Notas Fiscais.
8.8.1.1. Os atestados deverão conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica ou qualquer outra forma de que o CREF17/MT possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
8.8.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade especificada no contrato social vigente.
8.8.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.8.1.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
8.8.1.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.9. As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:
8.10. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da in Nº 5/2017:
8.10.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I do art. 21 e art. 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.10.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
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8.10.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.10.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.7. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.11. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras@cref17.org.br. Posteriormente, os documentos poderão ser solicitados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por funcionário da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
8.12.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.13. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto no art. 4º, inciso XIV da Lei. Nº 10.520/02 bem como, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018.
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8.13.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.14. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
8.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.