Objeto: 4.1 Constitui o objeto do presente procedimento licitatório o FORNECIMENTO DE VALE CULTURA, de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
4.2 Este processo licitatório é destinado à ampla participação de interessados.
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Condições de participação: 6.1 Somente poderão participar deste procedimento licitatório os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF, através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, ressalvados os casos de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.
6.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
6.4 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada.
6.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CAJ, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
6.6 Poderão participar da licitação: empresas nacionais; ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
6.7 Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa que se enquadrem em um ou mais dispositivos do artigo 38 da Lei 13.303/16.
6.8 O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento no SICAF.
6.9 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAJ e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
6.10 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
6.11 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 10.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF do Portal de Compras do Governo Federal através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
10.5 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações posteriores, é necessário que no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal.
10.6 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
1 1. DA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 12.1 O licitante credenciado interessado em participar desta licitação deverá enviar sua proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso, observado as datas e horários limites previstos para entrega e abertura da proposta, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. O licitante deverá atentar também para a data e horário para início da disputa.
12.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
12.3 Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
12.5 Após acessar o sistema, o representante credenciado inserirá sua proposta inicial informando o valor total proposto para cada item ofertado, em moeda nacional e com vírgulas indicando duas casas decimais, especificações detalhadas do objeto, de modo a permitir a identificação suficiente, para o objeto deste Edital até a data e horário previstos em seu Preâmbulo e, ainda, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
12.5.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
12.5.2 Declaração expressa do responsável da licitante de que não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública;
12.5.3 Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
12.5.4 Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei, se for o caso;
12.5.5 Declaração de que não emprega trabalho forçado ou análogo ou escravo, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da CF/88.
12.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, emprego forçado, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.7 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
12.7.1 Valor do item;
12.7.2 Descrição do serviço.
12.8 É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.
12.9 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, e neles estarem inclusos os custos diretos ou indiretos que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, devem estar inclusos nos preços cotados, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e demais encargos.
12.10 No caso de haver divergência entre a descrição do código no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e o disposto nos anexos deste edital, o licitante deverá obedecer ao que está disposto no Anexo I deste edital.
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12.11 O licitante terá oportunidade de rever as condições de sua proposta, cancelando-a e enviando nova proposta, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o seu encaminhamento. Uma vez abertas as propostas, o sistema não permitirá a retirada, alteração e/ou encaminhamento de nova proposta.
12.12 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
12.13 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
12.14 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
12.15 Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
12.16 As especificações constantes da Proposta de Preços que não estejam de acordo com o especificado no Anexo I deste Edital, levarão à desclassificação do licitante.
12.17 O preenchimento da proposta, bem como a inclusão de seus anexos, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à CAJ qualquer responsabilidade.
12.18 REMESSA ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS:
12.18.1 O valor a ser cadastrado no sistema, no campo “Valor Com Desconto”, constante na tela da opção PROPOSTA/Cadastrar do menu do sistema ComprasNet, deverá ser aquele obtido como resultado da soma do montante de R$ 476.238,00 (quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e oito Reais), que é o valor total orçado pela Companhia Águas de Joinville para o pagamento do Vale Cultura mais a Taxa de Administração estimada de 1,5% (vide quadro demonstrativo constante no item 12.18.3 abaixo), para fins de cadastramento de proposta e posterior disputa de lances no sistema. Assim, exemplifica- se:
a) Se o licitante propuser Taxa de Administração de 1,5% (um e meio por cento), o valor a lançar no campo “Valor Com Desconto”, constante na tela da opção PROPOSTA/Cadastrar do menu do sistema ComprasNet, será de R$ 476.238,00 (quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e oito Reais);
b) Se o licitante propuser Taxa de Administração de 1,0% (um por cento), o valor a lançar no campo “Valor Com Desconto”, constante na tela da opção PROPOSTA/Cadastrar do menu do sistema ComprasNet, será de R$ 473.892,00 (quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e dois Reais);
c) Se o licitante propuser Taxa de Administração de 0% (zero por cento), o valor a lançar no campo “Valor Com Desconto”, constante na tela da opção PROPOSTA/Cadastrar do menu do sistema ComprasNet, será de R$ 469.200,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e duzentos Reais), sendo este o valor mínimo admitido neste certame, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº 2/2013, do Ministério da Cultura.
12.18.2 O percentual da taxa de administração não deverá ser confundido com o percentual de desconto apurado pelo portal ComprasNet no momento do cadastramento da proposta ou do envio de lances. Esse percentual se refere tão somente ao desconto apurado sobre o montante previsto para esta licitação, conforme demonstrado no subitem 12.18.3 abaixo.
12.18.3 O valor orçado para esta licitação é de R$ 476.238,00 (quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e oito Reais), conforme demonstrado no quadro abaixo:
() Conforme estimativa resultante da pesquisa de mercado realizada na fase preparatória deste certame.
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14/11/2019
SEI/PMJ - 5063404 - Edital
20.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
20.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5 deste Edital, mediante consulta ao:
20.2.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta;
20.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
20.2.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
20.3 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta online ao SICAF, declarações e da documentação complementar especificada neste Edital. 20.4 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à HABILITAÇÃO:
20.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
20.4.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, restringir-se-á em:
20.4.1.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de associações, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.
20.4.1.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
20.4.1.1.3 Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016.
20.4.2 REGULARIDADE FISCAL
20.4.2.1 A documentação relativa à regularidade fiscal restringir-se-á em:
20.4.2.1.1 Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
20.4.2.1.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
20.4.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante.
20.4.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
20.4.3.1 A documentação relativa à qualificação técnica restringir-se-á em:
20.4.3.1.1. Prova de inscrição da EMPRESA LICITANTE no Programa de Cultura do Trabalhador, nos termos da Instrução Normativa nº 2/2013 do Ministério da Cultura.
20.4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
20.4.4.1 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira restringir-se-á em:
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20.4.4.1.1 Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falências da sede da pessoa jurídica.
20.5 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
20.6 Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
20.7 Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.
20.8 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
20.9 Todas as certidões deverão estar com prazo de validade vigente na data de sua apresentação.
20.10 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a GSL/CLC – COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, Rua XV de Novembro, 3950, bairro Glória, CEP 89216-202, Joinville/SC.
20.11 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame e habilitação será realizada a análise de documentação complementar.
20.12 Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:

As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 12 deste edital.

2. Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com a CAJ.
20.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;

2. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
20.14 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
20.15 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
20.16 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
20.17 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
20.18 Não serão aceitos ‘protocolos de entrega’ ou ‘solicitação de documentos’ em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
20.19 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
20.20 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
20.21 Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
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20.22 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
20.23 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 20.23, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/16, sendo facultado à CAJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
20.24 A CAJ se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Havendo divergências, será considerada válida pela CAJ a certidão obtida com data mais recente.
20.25 Também em sede de diligência, havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas fiscais ou outros considerados pertinentes.
20.26 Nos casos em que o objeto social cadastrado se mostrar confuso, dúbio ou pouco objetivo, o pregoeiro poderá abrir diligência com o único fim de apurar se a licitante atua em ramo pertinente ao objeto da presente licitação.
20.27 A CAJ se reserva o direito de verificar in loco as informações traduzidas por qualquer documento apresentado, relativo à participação da empresa no certame, caso entenda necessário para proferir qualquer julgamento.

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Anexo I deste Edital.
14.2 Serão excluídas da fase de lances propostas que não sejam condizentes com o objeto da licitação ou que apresentem erro flagrante na formulação da proposta.
14.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.
14.4 A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
14.5 Conforme o critério de julgamento da presente licitação deve o licitante informar no campo apropriado o valor e detalhada do bem/produto.
14.6 Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.7 Poderão ser desclassificadas as propostas inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:
14.7.1 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
14.7.2 Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
14.7.3 Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;
14.7.4 Valores superiores ao máximo e julgados não aceitáveis pelo pregoeiro após negociação de preços; 14.7.5 Preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
14.7.6 Propostas onde o licitante apenas declarar que a sua proposta “atende aos requisitos do Edital”.
14.8 As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas pelo sistema, automaticamente, e só estas participarão da etapa de lances.
14.9 O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
14.10 Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
14.11 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
14.12. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
14.13. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
14.14 No caso das cotas reservadas às MEs e EPPs, se definirá conforme o item 6 deste Edital.