Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 07 autocla- ves da Faculdade de Odontologia do Campus Juiz de Fora, conforme quantitati- vos e especificações contidos no Anexo I – Planilha de Especificação e detalhamen- to do Termo de Referência.
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Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF
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2 1.2
A licitação será constituída por um único lote, formado por dois itens, confor- me tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta apenas para os serviços de manutenção, já que as peças não serão objeto de disputa.

Condições de participação: 4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pe- queno porte , cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrati- vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, con- curso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.3 que estejam reunidas em consórcio;
4.3 Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

4 4.4 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte verá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabele- cido em seus arts. 42 a 49.
4.5 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrôni- co, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, cien- te da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 a- nos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitui- ção;
4.5.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que per-
mite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua for- ma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo
Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.



  

3 3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediata- mente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o even- tual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exis-

10 tência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF – níveis I, II, III, IV e VI;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1.992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo- ritário.
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante i- nabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos art. 4º, caput; 8º § 3º; 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certi- dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigên- COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
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11 cias deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pe- queno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2 em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certifi- cado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na for- ma da Resolução CGSIM nº 16, de 2.009, cuja aceitação ficará condi- cionada à verificação da autenticidade no síto www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3 no caso de sociedade empresária ou empresa individual de res- ponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec- tiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
8.4.4 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certi- dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
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12 Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microem- presa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instru- ção Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, median- te apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fa- zenda Nacional;
8.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8..5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

13
8.6 A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresenta- da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.7 O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a quali- ficação técnica, por meio de:
8.8.1 comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em caracterís- ticas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos, mediante apresentação de atestados for- necidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.8.1.1 os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já de- corrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se hou- ver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.8.1.2 os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbi- to de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social.
8.8.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresen- tando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.2 atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.

14 8.8.3 carta de credenciamento do fabricante, autorizando a empresa a prestar serviços de manutenção na linha de equipamentos hospitalares.
8.8.4 Apresentar profissional registrado no Conselho Regional de Engenha- ria e Arquitetura e Agronomia – CREA, habilitado para a execução dos ser- viços especificados nesse termo de referência com a indispensável compro- vação do vínculo contratual, empregatício ou societário desse profissional com a empresa, devendo o mesmo estar em situação regular junto ao CREA.
8.9 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda au- ferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuin- tes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das de- monstrações contábeis do último exercício.
8.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do e-mail logisti- ca.cosup@ufjf.edu.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer pro- cesso de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.11 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja decla- rada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamen- te posterior à fase de habilitação.
8.12 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração

15 do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a rea- bertura da sessão pública.
8.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de a- presentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.