Objeto: 1.1. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual ou inferior período, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que atendidos os requisitos da lei, nos postos e serviços a seguir elencados, conforme as especificações técnicas descritas no ANEXO I deste Edital, sob o regime de empreitada por preço global. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas dos objetos e condições de fornecimento
ANEXO II - Modelo de Declaração de Pleno requisitos de Habilitação
ANEXO III – Modelo de Declaração de Disponibilidade e Compromisso
ANEXO IV – Modelo de Proposta de preços
ANEXO V - Modelo de Declaração Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal
ANEXO VI - Minuta de Contrato
ANEXO VII – Modelo de Declaração sobre Tributos Municipais
ANEXO VIII - Modelo de Declaração que se enquadra na situação de Micro Empresa ou Pequeno Porte ANEXO IX – Análise de Demonstrativos Contábeis através de Índices
ANEXO X – Credenciamento para Vistoria
ANEXO XI – Atestado de Vistoria
1.2 As informações administrativas deste pregão poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro: Sérgio Mazurega (telefone: 11-3397-6886) e-mail: smazurega@prefeitura.sp.gov.br, e as informações técnicas com Monica Canto Cerasoli, telefone: 11 - 3397-6830;


Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002;
3.2
Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4 Por força do disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cumulado com o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto Municipal nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.6.
Será vedada a participação de empresas:
3.6.1. declaradas inidôneas por ato do poder público;

3.6.2. sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.6.3. suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e com quaisquer de seus órgãos descentralizados;
3.6.4. reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.5. enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.7. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.8. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
3.9. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.10. As microempresas ou empresas de pequeno porte – ANEXO VIII, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 139/11 e Lei Complementar nº 147/14 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei. Para tanto, devem ser observadas as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08 alterado pelo nº 52.552/11, atendidos os requisitos dos subitens 3.1.1 e 3.1.2, devendo constar do registro da licitante junto ao SICAF.
3.11.Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.

6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
6.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação Pirituba - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.


Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2 A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
9.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6 Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.