Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura “Contratação de prestador de serviços para obtenção e posterior disponibilização de cópias digitalizadas de autos de processos judiciais e outras diligências judiciais para o fim de subsidiar as defesas do CRF-SP nas ações em que este é parte ativa ou passiva, em tramitação perante a Justiça Estadual e Federal, especialmente para ações de Execução Fiscal que ainda tramitam em processos físicos (Municípios do interior do Estado de São Paulo, exceto Capital e aqueles que integram a Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar n.º 14/1973)”, em conformidade com o OBJETO – ANEXO I.
1.2.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF-SP não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade e nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4°, da Lei n° 8.666, de 1993, e artigo 16 do Decreto n° 7.892/2013.


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF-SP qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”).
9.1.1.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação SOMENTE poderá ser remetida ao endereço eletrônico: licitacoes@crfsp.org.br, nos seguintes casos:
a)
Por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou
b)
Se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
i.
A conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a
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alegação de qualquer problema com aquela como justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3 deste edital.
9.1.2.
Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Caso a proposta já conste no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat ou e-mail o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.1.3.
Em atenção ao princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ou poderia ter sido enviado dentro do prazo acima estipulado, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante.
9.1.4.
Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida por e-mail deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na sua desconsideração, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.2.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, após a análise, julgamento e aceitação da proposta, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa), Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (certidão de falência e concordata e balanço patrimonial), além da documentação complementar especificada no item 9.4 deste edital.
9.2.1.
Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos, o licitante deverá apresentá-los em conjunto com os demais aqui previstos, em situação regular e com prazo de validade em vigor na data da abertura das propostas.
9.2.2.
Para efeito do disposto no item 9.2.1, são documentos necessários:
9.2.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Ato constitutivo, em vigor, registrado no Conselho Seccional da OAB da respectiva base territorial onde localiza sua sede, observadas as normas do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB.
9.2.2.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação
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de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.2.2.2.3. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.2.2.5. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado;
9.2.2.2.6. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa relativa a tributos MOBILIÁRIOS (tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis)
9.2.2.2.6.1. Restará obrigatória, também, a COMPROVAÇÃO DE quitação com o município quanto as taxas imobiliárias, nos termos do item 9.4.3 do edital.
9.2.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.2.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço.
9.2.2.3.2. Apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
9.2.2.3.2.1. A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:
a. Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;
b. Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial, se o caso;
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i.
As empresas que se enquadram nas condições previstas no artigo 27 da Lei Complementar nº 123/06, combinada com o artigo 65 da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução nº 1.418 do Conselho Federal de Contabilidade, poderão seguir as regras de contabilidade simplificada.
9.2.2.3.2.2. A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
9.2.2.3.2.3. A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devidamente justificados com base no que exige o inciso V, do artigo 43, da IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (DOU 13/10/2010), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.2.2.3.2.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.2.2.3.2.5. Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
9.2.2.3.2.6. Em se tratando de documentação constante do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, consoante os artigos 22 e 23 da IN n° 107 do DNRC c.c. Decreto nº 6.022/2007, o balanço patrimonial somente será recebido com a comprovação de validade pela existência do referido livro digital e respectivo Termo de Autenticação, encaminhando-se todas as vias ao ente licitante, salvo normatizações específicas.
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9.2.3.
Caso o licitante não apresente as certidões na forma descrita nos itens 9.2.2.2.5 e 9.2.2.2.6, por motivo de isenção de tributos estaduais ou municipais, deverá fazer prova de sua condição, mediante declaração do órgão competente.
9.2.3.1. Caso os documentos listados no item 9.2.2.2 não apresentem prazo de validade expresso, considerar-se-á o prazo de 6 (seis) meses contados de sua emissão.
9.2.4.
Em conformidade com o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, podendo se valer do SICAF, conforme o item 9.2 deste edital. Caso a documentação (seja aquela apresentada pelo Licitante, caso aquela presente no SICAF) apresente restrições, será assegurado à Licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.2 do Edital, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.3.
Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/, aplicando, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d)
Cadastro de Licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União, por meio de consulta ao site http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/licitantes-inidoneas.htm;
9.3.1.
As consultas descritas nos itens 9.3, “b”, “c” e “d”, poderão ser realizadas de forma unificada através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União, por meio de consulta ao site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.3.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição
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de participação.
9.4.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – Além do SICAF em situação “regular”, a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Certidão de registro de inscrição da sociedade de advogados e de seus advogados sócios perante a respectiva seccional da OAB;
b)
Certidões negativas vigentes de condenação em processo disciplinar dos sócios advogados, emitida pela respectiva Seccional da OAB;
c)
Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o fornecimento de materiais e/ou prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
i -
A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante (e- mail, telefone, celulares etc), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.2.
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
a)
Certidão Simplificada, declaração ou documento similar, expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n°123/06.
9.4.3. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
9.4.3.1. Restará obrigatória a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa relativa a tributos IMOBILIÁRIOS (cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis), em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso III da Lei nº 8.666/93.
9.4.3.1.1. Poderá a licitante apresentar certidão unificadas de tributos municipais, sendo esta admitida para fins de atendimento aos itens 9.4.3.1 e 9.2.2.2.6, desde que nela conste expressamente a abrangência de ambos os tributos, estando sujeita a verificação por diligência junto ao respectivo município.
9.4.3.2. A licitante que não possua imóveis, ou que possua isenção de tais tributos, na impossibilidade de apresentação de certidão nos termos do item 9.4.3.1, deverá fazer prova de sua condição, mediante apresentação declaração do órgão competente, tal como certidão de rol nominal ou similar, conforme o município de sua Sede, que comprove que não possui cadastro municipal de imóveis ou que é isento de sua contribuição.
9.4.3.3. Aplica-se a esta certidão à previsão constante do item 9.2.4 do edital, sendo esta parte da
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tributação fiscal municipal.
9.5.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em até 05 (cinco) dias úteis após a homologação no sistema, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5.1.
A documentação habilitatória apresentada em cópia autenticada digital pelo denominado “cartório virtual”, terá o mesmo valor jurídico dos documentos originais e de cópias autenticadas em papel, desde que, acompanhada da respectiva certidão de autenticação digital, que comprove a veracidade do documento e a legitimidade do cartório, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01.
9.5.1.1.
Conforme Decreto nº 8.539/2015, serão aceitos os documentos assinados por meio de certificado digital, desde que obedecidos os padrões do ICP-Brasil.
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
9.8.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do Grupo.
8.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2.1.
O pregoeiro abrirá o grupo e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação
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ou a não aceitação de um ou mais itens do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do grupo.
8.3.
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos.
8.4.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR GRUPO, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.4.1.
Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances, sendo facultado aos licitantes sua consulta no processo administrativo físico, conforme item 21.13 do edital.
8.4.2.
O preço do item será utilizado na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
8.5.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.5.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.5.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.