Condições de participação: Da participação
5.1 – Poderão participar desta licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
5.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

impeditivo da habilitação que importe em alteração de suas condições de participação neste processo, sujeito às penalidades legais (§ 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93).


Habilitação: 8.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
I.
Habilitação Jurídica – art. 28 da Lei n.º 8.666/93;
II. Regularidade Fiscal – art. 29 da Lei n.º 8.666/93;
III. Regularidade Trabalhista – Lei n.º 12.440/11;
IV. Qualificação Técnica – art. 30 da Lei n.º 8.666/93; e
V. Qualificação Econômico-Financeira – art. 31 da Lei n.º 8.666/93;
VI. Documentação Complementar:
1) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – CF;
2) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
3) Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e
4) Declaração Antinepotismo – art. 7º do Decreto n.º 7.203/2010.
Da Habilitação Jurídica.
8.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Da Regularidade Fiscal
8.3 – A regularidade Fiscal será comprovada com a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); e
d)Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Da Regularidade Trabalhista

8.4 – A regularidade trabalhista será comprovada com a apresentação da Certidão de Cadastro Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista, com efeito de Negativa (CPDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e
8.5 – A CNDT/CPDT, poderá ser requerida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Da Qualificação Técnica
8.6 – A qualificação técnica será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado de Execução de Serviço – Em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica e de direito público ou privado (cliente do serviço). Serviço este que deverá ser compatível e similar ao objeto principal desta licitação, dele constando as parcelas técnicas consideradas de maior relevância do objeto desta licitação, relacionadas abaixo:
“ Prestação de serviços de transporte de embarcações com características similares ou superiores às das embarcações a transportar detalhadas no Termo de Referência.”
b) Certificado de Operador de Transporte Multimodal válido – Emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com base na Resolução n.º 794 de 22 de novembro de 2004.
Visita Técnica ( não obrigatório) – O proponente poderá vistoriar o local dos serviços para tomar conhecimento das especifidades do ambiente de trabalho, das condições das instalações, da disponibilidade de materiais e das demais condições locais para cumprimento das obrigações do objeto; por ocasião da visita a empresa receberá o Atestado de Visita Técnica é um direito do licitante e lhe é assegurado o acesso a todas as informações necessárias à prestação do serviço e à adequada formulação de seu preço. As empresas que exercerem o seu direito de vistoria disporão de melhores condições para quantificar o serviço. As empresas que não realizarem a visita incorrerão em risco típico do seu negócio e não poderão opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para solicitar a revisão dos termos de contrato firmado.
8.6.1 - O teor dos atestados, bem como toda a documentação exigida no processo licitatório estarão sujeitos à promoção de diligências técnica, conforme descrito no § 3º do art.43 da Lei nº. 8666/93. Da Qualificação Econômico-Financeira
8.7 – A qualificação Econômico-Financeira será comprovada com apresentação do seguinte documento:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (inciso II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93).
Da Documentação Complementar

8.8 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Cumprimento ao Inciso XXXIII do art. 7º da CF – Proibição ao Emprego de Menores, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.9 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta para comprovação do cumprimento da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 02/09, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.10 - O licitante deverá, obrigatoriamente, quando for o caso, apresentar Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e , assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.11 - O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração Antinepotismo, conforme o modelo do ANEXO E deste Edital.
12.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
12.2 – É assegurado ao licitante que estiver com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, com a documentação complementar, no prazo de 03 (três) dias úteis.
12.3 – Será considerado inabilitado o licitante:
a) Que possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a EMGEPRON ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Que deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital; e
c) Cujas amostras tenham sido recusadas (quando houver).
12.4 – Serão desclassificadas as propostas de preços:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e
b) Cujos valores sejam diferentes do valor negociado no sistema com o pregoeiro ao final da etapa de lances.
12.5 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências do edital, a Pregoeira examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências do Edital.
12.6 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor estimado da licitação. Iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.

Anexo D, deste Edital e conter necessariamente o valor unitário e o valor global referente ao objeto desta licitação;
b) Apresentar-se em uma única via, em papel timbrado do Licitante, digitada, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas, numeradas sequencialmente e assinada pelo representante legal do Licitante;
c) Ser objetiva e precisa, contendo, necessariamente, todas as especificações do objeto que fornecerá; ser limitada rigorosamente ao Objeto desta Licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado. Não serão admitidas informações como “conforme especificado no Edital”;
d) Ter, obrigatoriamente, validade declarada de proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública na INTERNET, e se constar qualquer data inferior a solicitada acima, será considerada a exigida neste Edital; e
e) Apresentar valores em moeda corrente, em cifras numéricas, com duas casas decimais e consolidadas por extenso. Nos preços propostos estarão computadas todas as despesas, custos, insumos, seguros e demais obrigações legais, fiscais e tributárias que forem necessárias para cumprir com a execução do serviço e/ou fornecimento do material, objeto desta Licitação.

Julgamento: 12.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
12.2 – É assegurado ao licitante que estiver com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, com a documentação complementar, no prazo de 03 (três) dias úteis.
12.3 – Será considerado inabilitado o licitante:
a) Que possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a EMGEPRON ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Que deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital; e
c) Cujas amostras tenham sido recusadas (quando houver).
12.4 – Serão desclassificadas as propostas de preços:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e
b) Cujos valores sejam diferentes do valor negociado no sistema com o pregoeiro ao final da etapa de lances.
12.5 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências do edital, a Pregoeira examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências do Edital.
12.6 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor estimado da licitação. Iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.

Anexo D, deste Edital e conter necessariamente o valor unitário e o valor global referente ao objeto desta licitação;
b) Apresentar-se em uma única via, em papel timbrado do Licitante, digitada, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas, numeradas sequencialmente e assinada pelo representante legal do Licitante;
c) Ser objetiva e precisa, contendo, necessariamente, todas as especificações do objeto que fornecerá; ser limitada rigorosamente ao Objeto desta Licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado. Não serão admitidas informações como “conforme especificado no Edital”;
d) Ter, obrigatoriamente, validade declarada de proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública na INTERNET, e se constar qualquer data inferior a solicitada acima, será considerada a exigida neste Edital; e
e) Apresentar valores em moeda corrente, em cifras numéricas, com duas casas decimais e consolidadas por extenso. Nos preços propostos estarão computadas todas as despesas, custos, insumos, seguros e demais obrigações legais, fiscais e tributárias que forem necessárias para cumprir com a execução do serviço e/ou fornecimento do material, objeto desta Licitação.