Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE VENTILADORES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uberlândia promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o § 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005.
7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação



Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro no SICAF.


Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


2. Não ocorrendo inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica (se exigido no edital), conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 30 minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
5. Além da regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante vencedor deverá encaminhar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições descritas adiante.


Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registradas;


Prova de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes, do Ministério da Fazenda (CNPJ);


8.5.3 Prova de Regularidade perante o Sistema de Seguridade Social, demonstrada através da apresentação da Certidão Negativa de Débito (INSS) em certidão conjunta com a Fazenda Federal, em cumprimento a Portaria MF 358/2014 com a redação dada pela Portaria 443/2014, devidamente atualizada; ou certidões separadas dentro do prazo de validade;
8.5.4 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, em cumprimento ao artigo 27, alínea "a" da Lei nº 8.036, de 11/05/90, devidamente atualizado;
8.5.5 Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da CNDT - (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, devidamente atualizada;
8.5.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal relativa ao domicílio da licitante;
8.5.7 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal de Uberlândia para todos licitantes - domiciliados em Uberlândia ou não, fornecido pelo site da Prefeitura de Uberlândia, em que conste o CNPJ da licitante com a devida informação de que não está cadastrada (cadastro inexistente) ou não possui débitos;
8.5.7.1 Para os licitantes com cadastro inexistente no município de Uberlândia, deverá ser apresentada a impressão da tela do sítio da Prefeitura com a devida informação.
8.5.8 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, conforme 1° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.5.9 Declaração atestando que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), conforme 2° Modelo sugestivo no Anexo II;
8.5.10 Declaração de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, conforme 3° Modelo sugestivo no Anexo II.
8.5.10.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
8.5.11 Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme 4° Modelo sugestivo no Anexo II.
8.6 Os documentos jurídico, fiscais e econômico-financeiros que dependem de prazo de validade, e que não o contenha especificado em seu corpo, em Lei ou neste Edital, somente serão considerados aceitáveis se expedidos, no máximo, até 60 (sessenta) dias anteriores à data da sua apresentação.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 com a redação dada pela lei complementar 155 de 2016.
8.8 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
8.9 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - PROCESSO Nº 013/2020
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - RAZÃO SOCIAL E CNPJ

8.10 A documentação original (ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor da Administração), relativa à Habilitação, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal de Uberlândia, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública, no Endereço: Câmara Municipal de Uberlândia – Depto. de Licitações e Compras - Av. João Naves de Ávila, 1617, Bairro Santa Mônica, CEP: 38.408-144, Uberlândia – MG, em envelope, com os dizeres:
8.11 As empresas que já encaminharam os documentos com assinatura eletrônica ou documentos possíveis de verificar a autenticidade pelos seus sites correspondentes ficam dispensadas do envio solicitado no item acima. 8.12 Serão considerados habilitados os Licitantes vencedores que apresentarem os documentos, conforme descritos nos subitens 8.5.1 a 8.5.11, e que estiverem com a situação regular no SICAF (habilitação jurídica, fiscal e trabalhista). 09 DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE