Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br , e preencham
os requisitos previstos na VI deste edital. 
6.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na VI deste edital.
6.4. Não poderão participar deste Pregão:
6.4.1.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6.4.2.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
6.4.3. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
6.4.4.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o 4º Batalhão de Engenharia de Combate (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

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_____ 6.4.5.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.4.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.4.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
6.4.8.Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.4.9.
Empresas ou Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.4.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.4.11. Licitante que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9o, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
6.4.12. Empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas MENORES DE 14 ANOS DE IDADE; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, MENORES DE 16 ANOS DE IDADE. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
6.4.13. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.4.14. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
6.4.15. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e
6.4.16. Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens 4.4.9 e 4.4.10.
6.5. A presente licitação não será organizada exclusivamente para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, considerando que o seu valor supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6o do Decreto no. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
6.6. SÓ PARTICIPARÃO DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OS LICITANTES QUE INFORMAREM SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de

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_____ aceitação, CARACTERIZANDO RENÚNCIA a esta possibilidade A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NESTE MOMENTO.
6.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 21.1. No prazo de 48(quarenta e oito) horas, contado do término da FASE DE ACEITAÇÃO, os licitantes vencedores deverão encaminhar para o correio eletrônico do 4º BE Cmb(salc4.eb@gmail.com), os documentos exigidos para habilitação, somente aqueles que não estejam contemplados no SICAF, bem como a PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS (DIGITALIZADA), na forma do Anexo IV - PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, o respectivo registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (nos casos em que for aplicável), sob pena de inabilitação.;
21.1.1.A documentação, ORIGINAL, de que trata o subitem anterior, deverá ser enviada ao 4º BE Cmb, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término da FASE DE ACEITAÇÃO, em papel timbrado da empresa,

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_____ assinada pelo representante legal, com firma reconhecida ou cópia autenticada,
por cartório competente, devendo, ainda, o licitante informar ao 4º BE Cmb, via correio eletrônico o Código/número do Sedex.
21.2. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail( salc4.eb@gmail.com), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do TÉRMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO.
21.3.O LICITANTE DEVERÁ OBSERVAR EM SUA PROPOSTA DE PREÇOS AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO OFERTADO, EVITANDO A SIMPLES CÓPIA DO TEOR DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do edital.
21.4. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado da empresa, sem alternativas, opções, emendas ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, formulada em conformidade com o modelo constante do Anexo IV - PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS, dela deverão constar:
21.4.1. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
21.4.2. Descrição clara do objeto cotado, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital – Termo de Referência;
21.4.3. Indicação única de preço para cada item cotado, com exibição do valor unitário e total em algarismos e do valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
21.4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar do TÉRMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, sem prejuízo da eventual possibilidade de prorrogação do prazo de validade; e
21.4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
21.5. O preço proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, tarifas, fretes e demais encargos necessários ao execução do objeto.
21.6. Todos os documentos necessários à habilitação, que estiverem em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
21.6.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.

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_____ 21.7. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
21.8. O não cumprimento do prazo fixado pelo Pregoeiro ensejará a desclassificação da proposta vencedora, sendo convocada o licitante subsequente na ordem de classificação.
21.9.Os documentos de que trata o subitem 20.1.1, supra, deverão ser remetidos via correio eletrônico no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do término da FASE DE ACEITAÇÃO,, ao seguinte endereço:
4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE LICITAÇÕES E AtaS – SALC
Pregão eletrônico Nr. XXX/2012 (Razão social, CNPJ do licitante)
Praça Duque de Caxias S/Nr B.: Varginha
Itajubá – MG CEP: 37.501–900

Julgamento: 18.1.O Pregoeiro efetuará o julgamento e aceitará a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas as exigências/requisitos do Edital e seus anexos.
18.2. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
18.3. O critério de julgamento será o: “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE(a incidir sobre a TABELA DO FABRICANTE(art. 9º, §1º do Decreto 3.931/01), e SOBRE O valor da HORA/HOMEM(Acórdão 818/2008, TCU – Segunda Turma e Parecer AGU/CGU/NAJ/MG-02723/2009-RFCC)), BEM COMO O MENOR PREÇO POR ITEM.
18.4. Será DESCLASSIFICADA A PROPOSTA final QUE: 18.4.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
18.4.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
18.4.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 18.4.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
18.4.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
18.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
18.6. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
18.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.

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_____ 18.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 4º BE Cmb para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
18.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, observando os itens da SEÇÃO XVII - DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
18.10.
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.11. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
18.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
18.13. A proposta deverá ser preenchida e apresentada contemplando todos os itens vencidos pelo Licitante;
18.14. A proposta deverá conter o preço unitário e total, em caso de divergência entre o valor unitário e total, será considerado o primeiro, e, entre o expresso em algarismo e por extenso será considerado este último.
18.15.O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta.
18.16. Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Instrumento.
18.17. Havendo aceitação da proposta classificada em segundo lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação, que deverão ser enviados ao 4º BE Cmb nos moldes dos subitens 18.1. e 18.1.1 supra.
18.18. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
18.18.1. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

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_____ 19.SEÇÃO XIX – DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO