Objeto: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO A “CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBJETIVANDO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE DAM, COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN,
POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DE VALORES ARRECADADOS NO
MUNICÍPIO DO MUNÍCIPIO DE PIMENTEIRAS-PI, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, consoante o disposto neste Edital e nos seus Anexos.
PREÂMBULO
Os serviços deverão ser prestados a partir da assinatura do contrato pelo período de 12 meses, prazo esse que poderá ser prorrogado conforme estabelecido na Lei Complementar Federal n° 8.666/93.


Credenciamento: 1. – Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Pimenteiras/PI.
1. – Podem participar deste Credenciamento:
1. – As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativo de Crédito, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital.
2. – É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento.
3. - Os interessados que solicitarem o edital pelo e-mail (prefeituramunicipalpimenteira@gmail.com) ou o retirarem através do site do (www.tce.pi.gov.br) estarão isentos de pagamento.
2. – Não poderão participar deste Credenciamento:
1. – Instituições financeiras que estiverem em processo de falência, insolvência ou liquidação;
2. – Instituições financeiras que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo;
3. – Instituições financeiras que estiverem irregulares quanto a comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente.
2. – Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembléia da última eleição da Diretoria, ou documento equivalente;
b. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;
c. Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central;
d. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ- MF);
e. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de regularidade fiscal quanto à dívida ativa da União;
g. Prova de regularidade fiscal quanto à quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e INSS;
h. Prova de regularidade relativa ao Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista ou positiva, com efeito, de negativa;
j. Declaração de que cumpre as disposições do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV).

k. Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da instituição
financeira, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento.
1. – Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada por membro da Comissão de Permanente de Licitações, mediante a exibição do original.
2. – Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital.
3. - Os envelopes deverão ser apresentados com os seguintes dizeres externos:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2018 – PROCESSO N° 071/2018 REFERENTE CREDENCIAMENTO PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Denominação da Instituição Financeira:
CNPJ (MF)
Endereço
Responsável Legal: