Objeto: 1.1. 45.900 (quarenta e cinco mil e novecentas) etiquetas personalizadas, conforme especificações detalhadas constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 A licitação em tela será dirigida exclusivamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
3.2
Será admitida a participação da cooperativa na presente licitação, pois, para o presente objeto contratual , não incidem as restrições do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082- 2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília .
3.3
Sob pena de desclassificação, e para cumprir as exigências dos arts. 4º, II, parágrafo único, 5º, 19, § 3º, incisos I, IV e VII, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, a cooperativa deverá apresentar os documentos abaixo na fase de habilitação:




  

a) documento(s) que apresente(m) o modelo de gestão operacional adotado pela cooperativa, o qual deverá ser compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;
b) relação dos cooperados que executarão o contrato, com respectivas atas de inscrição e comprovações de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa;
c) registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
d) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
3.4
Aplica-se, à cooperativa o subitem 3.3 deste Edital.
3.5 A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.6 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7 Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MP Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MP Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
3.8
Não será admitida nesta licitação a participação:
a) de empresas em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) de empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão da Anatel com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/93;
c) de empresas impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/02;
d) de empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração

Pública;
e) de consórcio de empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. f) estrangeiras que não funcionem no País, ou que não tenham representante.
g) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Anatel, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 666/93;
h) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
i) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
3.8.1 Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", “c”, “d” e “i”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União e consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNJ).
3.9 Para participação no presente pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 14 deste Edital.
3.10 É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.708/2012 (LDO/2013).
3.10.1 A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da contratação.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br,](www.comprasnet.gov.br,) devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 Habilitação Jurídica:

11.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
d.1) Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo, consoante dispõe o art. 19, § 3º, VI, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; d.1.5) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e d.1.6) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1
Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;

c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3 Qualificação Técnica:
11.1.3.1 A CONTRATADA deverá apresentar cópia de contrato ou atestado, público ou privado que comprove experiência no fornecimento de produto similar ao ofertado em qualquer quantitativo.
11.1.3.2 O(s) atestado(s) deve(rão) ser emitido(s) por empresas privadas brasileiras ou internacionais ou órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, devendo conter:
a) Identificação do órgão público ou empresa emissora do atestado.
b) Número de CNPJ ou equivalente, no caso de empresa internacional.
c) Nome, cargo/função, e-mail e telefone da pessoa responsável pela emissão do atestado.
d) Descrição do tipo de atividade desenvolvida, conforme item 11.1.3.2 e o período de execução.
11.1.3.3 A CONTRATANTE poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos e/ou documentos comprobatórios e, ainda, efetuar diligências, nos termos do art. 43, §3º, da Lei

8.666/93, a fim de verificar as informações constantes nos atestados.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, e de acordo com o Modelo de Proposta – Anexo II do Termo de Referência.
10.1.1 A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indireto do objeto (quantitativo e qualitativo) que serão contratados, inclusive tributários, sendo da inteira responsabilidade da licitante eventuais erros por ela incorridos, devendo o serviço ser executado sem ônus adicional a Anatel.
10.2 O critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL, observado os valores de referência definidos para o item deste Edital.
10.3 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
10.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).

10.4 A proponente terá 120 (cento e vinte) minutos para entrega da documentação exigida no item (ACEITAÇÃO), contados a partir da convocação do pregoeiro.
10.4.1 O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
10.5 O pregoeiro poderá solicitar ao licitante classificado em primeiro lugar, amostra dos produtos ofertados, que deverá ser encaminhada à Gerência de Aquisições e Contratos – AFCA – ANATEL: SAUS, Quadra 06, Bloco “H”, 3º Andar, Ala Norte – Ed. Ministro Sérgio Motta, CEP 70070-940, Brasília – DF, identificação no envelope: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2014, no horário das 08h00 às 18h00 horas no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da notificação da solicitação do pregoeiro.
10.6 As cooperativas que tenham auferido receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o e seu § 9º e § 9º A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, terão direito ao tratamento preferencial extensível às microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites do previsto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
10.6.1 A proponente terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro para apresentação das AMOSTRAS, prorrogável por igual período, por motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, conforme item 10.1 do Termo de Referência - Anexo I ao Edital.
10.7 Deverão ser apresentadas, a título de amostra, mínimo de 5 (cinco) unidades representativas das etiquetas dos tipos 1 ou 2; e 5 (cinco) unidades representativas das etiquetas do tipo 3.
10.8 As AMOSTRAS serão avaliadas em conjunto pela Gerência de Suporte à Fiscalização e pela Gerência de Fiscalização, sendo rejeitada a amostra que:
a) Não demonstrarem a capacidade de produção de etiquetas em material destrutivel, também conhecida como “casca de ovo”, incluindo recursos de policromia (múltiplas cores) e numeração individualizada (nº de série da etiqueta);
b) Não demonstrar a capacidade de produção de etiquetas em material de polipropileno tipo BOPP, incluindo recursos de policromia (múltiplas cores) e numeração individualizada (nº de série da etiqueta);
c) Apresentar amostras de etiquetas do tipo destrutível que possam ser removidas de forma intacta;
d) Apresentar amostras de etiquetas de qualquer tipo que, quando removidas, deixem resíduo ou causem dano na superfície aplicada, que será de natureza plástica rígida similar àquela encontrada em dispositivos de telecomunicações;
e) Apresentar amostras de etiquetas de qualquer tipo com baixa qualidade de impressão, incluindo manchas ou distorções;
f) For entregue após a expiração do prazo estabelecido.
10.9 Enquanto não expirado o prazo para entrega da AMOSTRA, a Licitante poderá

substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
10.10 As etiquetas apresentadas a título de amostra devem demonstrar as características dos produtos a serem fornecidos, podendo ser apresentado maior quantitativo, caso não seja possível apresentar modelo único que atenda a todos os requisitos indicados acima.
10.11 As AMOSTRAS serão mantidas junto ao processo para fins de comparação com o material posteriormente entregue, que deverá ser equivalente quanto a qualidade de impressão e materiais utilizados, sendo destruídos excedentes que forem considerados desnecessários para tal finalidade.
10.12 A rejeição da amostra implicará na rejeição da proposta e na convocação do próximo licitante classificado no certame.
10.13 A AMOSTRA deverá estar em conformidade com as especificações técnicas, constantes do Termo de Referência - Anexo I, e devidamente identificada com o número do Pregão Eletrônico e nome do licitante, conter os respectivos prospectos, documentação técnica e manual, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
10.14 Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não disponibilizá-la no prazo estabelecido.
10.15 A licitante deverá encaminhar, primeiramente por intermédio do portal Comprasnet (Sistema de Pregão Eletrônico), os arquivos correspondentes à documentação, a partir da convocação do pregoeiro, conforme estabelecido neste Edital e seus anexos.
10.15.1 Não sendo possível o encaminhamento de toda a documentação por meio do Comprasnet, a Licitante deverá usar, exclusivamente, o e-mail: licitacao@anatel.gov.br ou o fax número (61) 2312-2884, devendo obedecer o prazo estabelecido neste Edital e seus anexos.
10.16 Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio do “chat” do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem 10.3.
10.17 A Planilha de Custos e de Formação de Preços deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo II do Termo de Referência, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
10.17.1 Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito.

10.17.2 Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento do Anexo II do Termo de Referência;
10.17.3 Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
10.17.4 Valores unitários e totais dos itens;
10.17.5 Local, data e assinatura da licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.18 O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, considerando as margens de preferência (quando for o caso), quanto ao valor estimado para a contratação e a correção das Planilhas de Custos e Formação de Preços elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.19 No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o pregoeiro poderá solicitar à licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
10.20 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
10.21 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.21.1
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.21.2
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, respeitando em todo o tempo, se aplicáveis, as margens de preferência.
10.22 Será desclassificada a proposta que:
10.22.1
Contiver vícios ou ilegalidades insanáveis.
10.22.2
Não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
10.22.3 Apresentar preços finais superiores aos valores referenciais estabelecidos pela CONTRATANTE, após avaliação do pregoeiro.
10.22.4
Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis.

10.22.5
Apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
10.22.6 Apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.22.7
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentadas.
10.22.7.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.22.7.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.23 A ocorrência de erro no preenchimento da Planilha de Custos e de Formação de Preços não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.24 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma, a fim de realizar diligência(s).
10.25 A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.26 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, conforme Decreto n.º 5.450/2005.
10.27 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ANATEL para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.28 Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta classificada para a fase de habilitação.