Objeto: Execução da Obra de Reforma da Rede Pluvial da Superintendência do DNPM do estado de São Paulo, em São Paulo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão:
2.1.1. os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
2.1.2. as empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art.
1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
2.1.3. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação
junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º
do Decreto nº 3.722/2001).
2.1.4. Nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do artigo 32 da
Lei 8.666/1993;
2.1.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências da Legislação cabível e
do Edital, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal
no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
2.2.1. Empresa que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral;
2.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.3. Empresas concordatárias, em fase de recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, sob concurso de credores;
2.2.4. Empresas que tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
2.2.5. Empresas que estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605 de 12/02/1998 e eventuais alterações posteriores;
2.2.6. Empresas que tenham como dirigentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados indivíduos que pertençam aos quadros do DNPM;
2.2.7. Empresas que, por qualquer outro motivo, estejam impedidas de contratar com Administração Pública, especialmente com o DNPM
2.2.8. Consórcios.
2.2.9. Empresas coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.10. Cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado, em 05/07/2011, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e
extensível à Administração Pública Indireta.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado.
10.2. A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo indicado no subitem 6.5 deste Edital, a seguinte documentação de habilitação, válida:
10.2.1. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme regulamento constante da IN SLTI/MP Nº 02/2010, nos termos
do modelo constante , assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número do documento de identificação do declarante;
10.2.2. Declaração de que não emprega menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor(es) de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art 7º da CF/88; firmada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador
da licitante, com o número do documento de identificação do declarante.
10.2.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.4 Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no
mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer um dos índices econômicos apresentados no extrato da “Consulta Situação do Fornecedor” do SICAF.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
9.1.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que:
9.2.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
9.2.2. Forem omissas;
9.2.3. Apresentarem irregularidades insanáveis;
9.2.4. Apresentarem alternativas de preços, produtos ofertados e condições.
9.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

9.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme indicado no Projeto Básico - Anexo I.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro, se julgar conveniente, poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.