Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à Administração deste Regional, visando à contratação de empresa especializada para a locação de veículos com condutores, conforme quantitativos explicitados no quadro abaixo e demais especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO I deste Edital.
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1.1.1. As despesas decorrentes de abastecimento, seguro e manutenção dos veículos serão de inteira responsabilidade da contratada.
1.1.2. A contratada deverá repor imediatamente o veículo locado que apresente qualquer defeito ou avaria que impossibilite a continuidade do deslocamento.
1.1.3. A contratada deverá substituir imediatamente o condutor disponibilizado que falte ao serviço ou por qualquer motivo não possa desempenhar suas atividades.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações constantes do Sistema Comprasnet e deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf, níveis I, II e III, conforme item 13.1.2. acima, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante realizado serviços similares ao objeto descrito neste Edital.
13.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.3. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.
13.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.