Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Combustível, Pneus e Lubrificantes, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O prazo de fornecimento é de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.

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b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Hospital Regional Deolindo Couto.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição.
2.3.1.1. A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (modelo ANEXO V).
2.3.1.2. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
2.3.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI, deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Credenciamento: 5.1. DO CREDENCIAMENTO 5.1.1. Aberta a sessão, a empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, notadamente a oferta de lances, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, com foto.
5.1.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
5.1.2.1. Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor.
5.1.2.2. Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento – Anexo IV deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Certificado de Microempreendedor Individual;
f. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte: f.1. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.

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OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ f.2 - Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
5.1.2.2.1. Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser, ainda, juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer.
5.1.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas.
5.1.4. Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação.
5.1.5. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
5.1.5.1. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, se assinada por quem detém poderes para tanto, aferíveis na documentação apresentada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

Habilitação: 6.1. A proposta de preço e os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital e entregues ao Pregoeiro em 02 (DOIS) ENVELOPES DISTINTOS, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017
DATA DE ABERTURA: 05 DE OUTUBRO DE 2017 HORÁRIO: 10:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017
DATA DE ABERTURA: 05 DE OUTUBRO DE 2017 HORÁRIO: 10:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE

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OEIRAS - PIAUÍ _______________________________________________________________ 6.2. Juntamente com os envelopes 1 e 2, deverá ser entregue a Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação), conforme modelo constante do ANEXO III. Tal Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue fora dos envelopes.

Julgamento: 9.1. O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente Edital. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço.
9.2. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
9.3. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
9.4. Após, o Pregoeiro solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III do Edital, os envelopes n° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS e os envelopes n°

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