Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a prestação de serviços de clipping de matérias jornalísticas de interesse do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), publicadas em mídia impressa (jornais e revistas), eletrônica (blogs e sites), rádio e TV.
1.2 CATSER: 102019 – Clipping de matérias jornalistas.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto do artigo 9º da IN SLTI/MP nº 3, de 2018.
5.2 Não poderão participar deste Pregão:
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CREMEB, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3 empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.4 empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.5 empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.6 empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

5.7 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.8 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.9 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.10 empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.11 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.12 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, parentes até o terceiro grau sanguíneo ou afim, ou qualquer empresa que seja ligada a outra e, que esta (a segunda), tenha como sócio uma outra empresa, constante em seu contrato social, funcionando pelo menos duas delas, a cadastrada neste pregão e a não cadastrada, na mesma sede e endereço, situação que também caracteriza que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, e/ou, utilizem os mesmos recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.13 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.14 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, no ato de envio de suas propostas às seguintes declarações:
5.15 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.16 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.17 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.18 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.19 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.20 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.21 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.22 A licitante ao declarar porte ME/EPP/Coop assume todas as responsabilidades e consequências civis e criminais, sujeitando-se, também, às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1.
SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direc ao=asc

13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::
13.2. As consultas previstas nos subitens acima serão realizadas em nome da licitante, do sócio majoritário e do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
13.3. Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e, dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
13.3.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União – TCU, sendo a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública.
14.1. PROPOSTA COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
14.1.1.
A identificação do licitante, tais como: nome empresarial (firma ou denominação), número de inscrição no CNPJ/MF, telefone para contato o CFMV e endereço completo;
14.1.2.
O valor final que consagrou o licitante como vencedor, deverá conter o valor global, em observância ao valor de referência previsto neste edital, e descrição detalhada do objeto da licitação;
14.1.3. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;

14.1.4. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
14.1.5. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14.2. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo III, deste edital.
14.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.3.1. Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
14.3.2. No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.4. No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa n° 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
14.3.6. No caso de pessoa jurídica ou empresário estrangeira(a) em funcionamento no País: decreto de autorização.

14.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
14.5.2.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.5.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.5.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
14.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

14.7. Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.1.
Caso não ocorra a regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação da licitação.
14.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
14.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.8.1.1. a certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
14.8.2. Apresentação de Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.8.2.1. A boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo -- LG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Total -- SG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante

Ativo Circulante -- LC =
Passivo Circulante
14.8.2.2. As empresas que apresentarem, resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação, ou seja, de R$ 4.610,00.
14.8.3 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, será substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
14.8.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.8.5 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo previsto do item 12 do edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.9 Da Qualificação Técnica:
14.9.1 As empresas licitantes deverão comprovar experiência por meio de apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assegurando que a licitante prestou, de forma efetiva e satisfatória, serviços com características compatíveis às do objeto desta licitação.

14.9.2 a(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional devem se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social vigente.
14.9.3 A empresa ganhadora deverá disponibilizar um editor, de preferência com habilitação na área de comunicação social (jornalismo), para supervisionar a seleção automática das notícias, escolher os destaques do dia, avaliar enfoque das matérias e manter contato com o Cremeb para identificar temas de interesse e atender à avaliação do serviço prestado.
14.9.4 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.

Julgamento: 9.1 O Critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores ao valor de referência.
9.3 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

9.4 Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.5 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.6 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.7 Em eventual empate entre propostas, se as empresas que empataram forem todas declarantes ME/EPP/COOP, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante que enviou a proposta primeiro.
9.8 Se esgotarem-se as empresas ME/EPP e não houve desempate, o sistema desempatará o certame, dando como vitoriosa a empresa (de grande porte) que enviou o lance primeiro.
Só se aplicará o sorteio quando não for possível utilizar os critérios de desempate, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, assim como os critérios de desempate previstos no art.3º, §2º, da Lei nº 8.666/93.