Objeto: Destina-se a presente licitação à contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para confecção, fornecimento e instalação de estrutura e cobertura metálica de quadras poliesportivas, conforme projetos e especificações técnicas.
1.1 Serão executadas nas quadras existentes no município de Simplício Mendes, conforme abaixo relacionadas:
1.2 Valor Previsto: R$ 312.752,49 (trezentos e doze mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
1.3 – São anexos desta Carta Convite:
Anexo I – Planilha Orçamentária;



  

Anexo II – Declaração de que não emprega menor; Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de conhecimento do projeto; Anexo VI – Declaração de Submissão;
Anexo VII – Declaração conhecimento do Edital; Anexo VIII – Declaração Idoneidade;
Anexo IX – Declaração de habilitação.

Condições de participação: a) As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
b) Poderão participar desta licitação:
1.b.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
1.b.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, convidados pela administração, e os interessados, cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
1.b.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
c) Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
1.c.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.

1.c.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.c.3.
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.c.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do município, ou responsável pela licitação da Prefeitura.
1.c.4.1.
Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações.
1.c.4.2.
Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
e)
A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.


Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na Carta Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CARTA CONVITE Nº 001/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 09/03/2020 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo e
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Cópia do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90) e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
b) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício e que comprovem que a licitante possui capital social mínimo de 10% do valor previsto nesta licitação.
5.1.5 - Documentos relativos à qualificação técnica:
a) registro ou inscrição na entidade profissional competente, da empresa e do responsável técnico;
b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovando-se por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nos atestados apresentados deve conter o nome, qualificação

e cargo da pessoa que assina, bem como o reconhecimento de firma da assinatura. Deve acompanhar os atestados, para comprovação de sua veracidade, o(s) contrato(s) firmado(s) entre a licitante e a pessoa jurídica que emitiu o atestado, bem como a nota fiscal de pagamento para comprovação da execução do serviço. A comprovação dos serviços prestados, via atestados de capacidade técnica, devem ser, no mínimo de 50% do total, conforme item 6.13 deste Edital.
c) indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos e declaração de cada um dos membros da equipe técnica que aceita fazer parte do quadro técnico que realizará a obra.
d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5.1.5.1- A comprovação de aptidão referida no item “b”, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos do item anterior, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes; comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
5.1.6 – Outros documentos:
a) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo; b) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de idoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;

c) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
d) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
5.1.7 – Disposições Gerais da Habilitação
5.1.7.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, sendo vedada a autenticação durante a sessão de abertura dos envelopes de habilitação e propostas, para melhor fluidez dos trabalhos, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93. 5.1.9 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, devidamente autenticadas, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
5.1.10 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.12 – Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão aceitos apenas com data de emissão de até 60 (sessenta) dias antes do certame.


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta Convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO POR LOTE.

8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.