Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas periódicas, com fornecimento de peças, calibrações, qualificações e emissões de certificados dos equipamentos de análises para caracterização de urânio, ' nos Laboratórios da DDNM-ll, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao llcitante a participação em quantos Itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do Item, observadas as exigências "contidas neste Editai e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9® da IN SEGES/ MPn®3, de2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digita! para acess\ao( Sistema;
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'^ubr/ca
4.1.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n® 123, de 2006.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n® 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvència, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCLl-Plenário):
4.2.8 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5® do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n° 13, art. 5®, inciso V, da Lei n® 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2®, inciso III, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n® 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no. certame;
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4.5.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n" 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, 4.5.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.5.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
■4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1® e no inciso III do art. 5® da Constituição Federal;
4.5.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nívei básico do registro cadastral no SiCAF, que permite a participação dos interessados na modalidade iicitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SiCAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.Qov.br/compras/Dt-br/ por meio de certificado digitai conferido peia Infraestrutura de Chaves Púbilcas Brasileira - ICP - Brasii.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema irhpiica a responsabilidade do iicitante ou de seu representante legai e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O iicitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuaisidanos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União íwww.DortaldatransDarencia.Qov.br/ceisV
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (wvw.cni.ius.br/imorobidade adm/consultar reauerido.DhDl.
d) n Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCUfhttps://contas.tcu.QOV.br/ords/f?D=INABILITADO:CERTIDAQ:0:1:
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
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Kiibncp
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsávei pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o" Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências impeditivas indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação,'a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, á qualificação econômico-fínanceíra e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, à respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita peio Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10;024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 fduasl horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
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9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica: .
9.8.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br:
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Gerai da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
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% Rubri^^
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Títuio Vil-A da Consolidação das Leis do Trabaiho, aprovada pelo Decreto-Lei n® 5.452, de 1® de maio de 1943;
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do iicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do iicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o iicitante seja considerado isento dos tributos municipais.relacionados ao objeto iicitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10Quaiíficação Econômico-Financelra:
9.10.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do Iicitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 ê admissível o balanço Intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: ,
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou Igual a 1(um) em qualquer dos Índices de Liquidez Gerai (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10®/o do valor total estimado da contratação ou dó item pertinente.
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9.11 Qualificácãó técnica. conformé"termo-de Referência:
aptidão^:{wa_^.Piéstação' dol^sei^íçoS^em"'cãrrácter[sticas] quantidades e prazos compatíveis cbm o objeto desfa licítácâo. ou com ò iterri teej^nente,. medla^
atestadofskfornecidoís") por pes^sois jurídicas dé^reito público õu òrivãdol
9.11.1.1 Pára fins 'da - comprovação " de que .trata este i subitem. os atestados Beverão dizer >espeit(r^¥^seivíã)s executados com as seguintes características mínimas:^
9.11.1.1.1 Deverá haver a comprovácIb~da. experiência minimá^de^ (cincòl anos na prestação' dos serviçõi. sendo aceito d somatório de atéstadÕs^dé^perrõdos difêrentesTliãb havendd obríqatoriedade dos anos serem inihtérruptos. conforme itèrrí :dQ"Mexo VIl-.irdãlN^^SÊGES7g
Semandá por experiêriciá ocorre devido à complexidade dos bquipaméritòseténdidòs neste Contra
9.11.1.2 Comprovãçãò da capacitação técnico-profissibriál: declaração dè que~o licitante de possuirá^ffTieu guádfò ir^rfíinéntè..'nO^^
assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente leconhecido pela respictivã entidade profissional, dètêntor de atestado'de responsabilidade técnica relativo à execução d^"sérviços que corrTpõern ás .parcelas de maior relevância técnica - e valor significativo dá bontrãtacãõ?
9.11.1.2.1 Para a comprovação dè capácídãde técnlcó-proflssionãO apresentar Fio mínimo. 01 lum)"'Atesfád^ de Capacidade' 'Técnica fornecido pòr pessoa 4urídicá de direítò público ou Eivado, qui'con1prove a" aptidão^^TícitanteTíã^ de' serviços pertinentes e compatíveis em cáractérí^casJ quintídadés' T'^razos com 'T"^litó\^a' contritiçãõT^ cbníplèxidade -é" variedade dos èquiparnêntôs exigem que d Ucitanté 'p^jla a. capacidade Bchico-opiFãcíònal para d itendimènto integral do quantitativo qüe se pretende contrátarj 9.11.1.3 Ps atestados dévérão reférlr-se^à sérvicoF^restadbs^
de suá iB^ade" econômica principal oa sècundária especifiCadás no contrato sòciaLvigenti;
9'll-l-4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à 'compròyáclo da legitlmidàde^ dõsTatestados ^apresentados, apresentando! Qêntre .o'utrõs'''^'d"ocün^tosr""cl3Ba~dó" contrato ql^^ deu suporte 1 cÕntTatação. endereço atual-da "contratante e locai em que foram' SréstadòTosTen/ic^srconioiiTte^Ò^dliqostoirôltem 10.Í0'dd^^^ 5Í1NSEGES/MP n. 5/2017]
9.11.2 Ps átéstadoe"^de capácidalie Técmcá podem sèr"Tpresenta'to™em~h6me da mátriz ou-da filial da empresa licitante]
9.120 licitante enquadrado como microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
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9.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do editai.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior á fase de habilitação.
9.14
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-reguiarização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facultada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, Informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Editai.
9.I8N0S itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiiitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19Constatado o atendimento ás exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.