Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de construção de 03 (três) quadras poliesportiva cobertas, com vestiário, conforme especificações constantes nos Anexos, do presente edital.

Condições de participação: 

Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados junto a CPL ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.


Não poderão participar desta licitação:


8.1. Pessoas físicas.
8.2.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.3.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
8.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, Estados ou municípios, em especial município de José de Freitas-PI ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
8.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
8.6.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.7.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
8.8.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 
Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante do licitante deverá apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão.

13.1.
Cada licitante poderá credenciar apenas um representante.
13.2.
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular.


Habilitação: 
Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados com cola ou lacre, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI CONCORRÊNCIA Nº 01/2014
DATA E HORÁRIO: __/__/2014 às __:__Hs (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI CONCORRÊNCIA Nº 01/2014
DATA E HORÁRIO: __/__/2014 às __:__Hs (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX

Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Comissão Permanente de Licitação até o horário marcado para abertura da sessão pública.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira;
16.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4. Qualificação técnica e
16.5. Documentação complementar.
17.1.
Comprovante de Registro Cadastral CRC, junto a Comissão de Licitações;
17.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.