Objeto: 2.1 Serviço de manutenção de bem imóvel, cobertura e telhado do alojamento da 1ª Cia do 36º Batalhão de Infantaria Motorizado no município de Uberlândia/MG, com fornecimento de material, equipamento e mão de obra, conforme especificações no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
2.1.1 - As especificações, inclusive as contidas no projeto arquitetônico fornecidos pela Seção Técnica do 11º Batalhão de Engenharia de Construção, têm por objetivo estabelecer as condições necessárias para a execução do serviço de cobertura e telhado do alojamento da 1º Cia do 36º Batalhão de Infantaria Motorizado e demais serviços a surgir durante a execução do objeto. O referido serviço deverá ser executado de acordo com as Especificações Técnicas e Normas de Execução de Serviços determinadas pelo 36º BIMtz e pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. As modificações que possam haver no decorrer dos serviços serão acordadas e discutidas entre as partes. 2.1.2 - A CONTRATADA deverá, apresentar cópia de nota fiscal de entrada de materiais utilizados na execução dos serviços ao CONTRATANTE.
2.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas de recursos oriundos do DEC e Natureza da Despesa 339039.
2.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do 36º BIMtz, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
2.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contratada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:

3.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
3.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporária com qualquer órgão da Administração Pública federal.
3.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
3.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.7 - Seja cadastrada no sitiohttp://www.comprasgovernamentais.gov.br/, e execute as operações nele necessárias.
3.1.8 - Detalhe e orce todos os itens descritos no Anexo I deste, em sua proposta escrita.
3.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.2.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

3.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 36º BIMtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 3.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Pregão Eletrônico nº 06/2015 – Sv mnt bem imóvel (cobertura e telhado do alojamento da 1ª Cia Fuz).............Fl 6/77 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceitação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
12.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referenciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e das declarações digitais tratadas no item 12.7 deste Edital.
12.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
12.3.1 - Cédula de identidade;
12.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de sociedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

12.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros, nos objetivos sociais, a prestação de serviço, objeto deste Edital.
12.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
12.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
12.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 12.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
12.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
12.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
12.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
12.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
12.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 12.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas.

12.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
TA = Total Ativo
12.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
12.6 - A Qualificação Técnica compõem-se dos seguintes documentos:
12.6.1 - Registro ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
12.6.1.1 - A empresa vencedora deverá apresentar o visto da referida empresa no CREA/MG no ato da assinatura do contrato.
12.6.2 - Comprovação de capacidade técnico-operacional para desempenho de atividade pertinente e compatível com os serviços constante do Anexo I deste Edital – Termo de Referência, bem como de capacidade técnico-profissional do pessoal técnico adequado e disponível para realização dos serviços desta licitação.
12.6.2.1 - A capacidade técnico-operacional deverá ser comprovada por intermédio Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado em qualquer uma das regiões do CREA (§ 3º, Art 30, Lei 8666/93), no qual fique evidente que a empresa realizou serviços pertinente e compatível com os serviços constante do Anexo I deste Edital.

12.6.2.2 - A capacidade técnico-profissional deverá ser comprovada por intermédio de relação nominal/funcional do quadro permanente da empresa proponente até a data de divulgação das propostas (abertura eletrônica).
12.6.2.2.1 - A relação limitar-se-á aos executores diretos do serviço contratado e deverá trazer a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica (engenheiros e técnicos de nível médio) que se responsabilizarão pelos serviços objeto desta licitação (inciso II, Art. 30, Lei 8666/93).
12.6.2.3 - A comprovação dos profissionais de nível superior ou outro, devidamente registrado no CREA, que tenham sido responsáveis pela execução de serviços de características semelhantes ao do objeto da presente licitação, deverá ser feita mediante a apresentação de Atestado de Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado em qualquer uma das regiões do CREA (§ 3º, Art 30, Lei 8666/93).
12.6.2.4 - Declaração formal de disponibilidade das instalações e do aparelhamento considerados essenciais para a execução dos serviços decorrentes do objeto desta licitação (§ 6º, Art. 30, Lei 8666/93).
12.7 - Os documentos contidos nos itens 12.3 ao 12.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
12.8 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deverão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
12.8.1 - Todas as declarações do item 12.8 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.

12.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
12.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.10 - Toda a documentação especificada nos itens 12.6, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, com a planilha de composição de preços unitários, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 36º BIMtz
SEÇÃO DE LICITAÇÕES (SALC) DO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO AVENIDA ASPIRANTE MEGA Nº 731, BAIRRO JARAGUÁ, UBERLÂNDIA-MG
CEP: 38.413-018 DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº PR06-2015/36ºBIMtz

12.11 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
12.12 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
12.13 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
12.14 – A empresa que tiver proposta aceita deverá apresentar a Declaração de Visita Técnica (Anexo IV) preenchida e assinada pelos representantes do 36º BIMtz e da empresa participante do certame licitatório.
12.15 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supramencionadas.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas às exigências do Edital.
13.2 As licitantes deverão apresentar no site do Comprasnet, um único preço, o qual será o máximo a ser pago pelo serviço, observado o padrão de qualidade.