Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 1012 – Telefones: 3314-8890 e 3314-8866
e-mail: pgt.pregao@mpt.gov.br – fax: 3322-5466

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de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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Departamento de Administração 1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste pregão eletrônico será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF (habilitação parcial), por meio de consulta on-line ao sistema, bem como a documentação complementar previsto nesse instrumento. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF de forma direta e imediata;
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.3 Para fins de habilitação deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011;
c) declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo 3 deste edital;
d) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em sua plena validade;
f) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços de natureza e vulto compatíveis em quantidades e prazos com as especificações do objeto da presente licitação, limitados a parcela de maior relevância, devidamente registrado na entidade competente (CREA).
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f.1) Para efeito de aferição da compatibilidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica com o objeto ora licitado, os licitantes deverão comprovar haver executado obra de engenharia com as seguintes características mínimas, não sendo aceitos somatório de quantitativos de atestados diferentes para o mesmo item:
a) Instalação de 140m² de divisórias;
b) Instalações elétricas com carga instalada de 25 kVA;
c) Rede interna estruturada com 82 pontos de telecomunicações.
g) Comprovação da capacitação técnico-profissional, com a demonstração do vínculo com profissional de nível superior em Engenharia Elétrica, reconhecido por entidade competente, e detentor de Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado pelo CREA, que comprove sua atuação como Responsável Técnico na execução de serviço compatível com o objeto da presente licitação, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante apresentação de um dos quesitos abaixo citados:
g.1) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ficha de registro de empregado ou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado;
g.2) cópia do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social, quando se tratar de diretor ou sócio e sua última alteração.
g.3) cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa e o responsável técnico.
h) Declaração de que a licitante realizou minuciosa vistoria e inspecionou todo o local onde será executado o serviço, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta, com acompanhamento de funcionário designado pela Coordenação de Arquitetura e Engenharia – CAE/PGT.
h.1) Caso a empresa não realize a vistoria, a mesma deverá declarar que conhece as condições locais para a execução dos serviços.
h.2) A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (61) 3314- 8993/8867, o presente termo deverá ser obtido impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a abertura da presente licitação. Todos os custos associados às visitas e à inspeção serão de inteira responsabilidade da licitante.
h.3) A vistoria será realizada na Sede II da Procuradoria-Geral do Trabalho, situada no SAS, Quadra 04, Bloco L, Edifício do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral, Asa Sul, em Brasília/DF.
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h.4) O representante legal da empresa deverá estar munido de documento expedido pela empresa que delegue poderes para fins de realização da vistoria perante esta PGT.
i) a certidão prevista no subitem 12.3, letra “b”, bem como, as declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1 Após a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro no chat, sua proposta de preços (planilha de preços) ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.2 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar/retificar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.3 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de
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Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e) não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta e da documentação de habilitação conforme exigido neste item implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame.