Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio . 4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência –
www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade
Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados
(discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor
competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que
desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o
Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.11.1 Será concedido o prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares por meio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS – opção “enviar anexo”.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão
submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
Na fase de habilitação, em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, a licitante deverá comprovar, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, possuir capacidade para a execução do serviço. Referido Atestado de Capacidade Técnica compreende tanto a Capacidade Operacional da empresa como e a Capacidade Profissional de seus responsáveis técnicos, conforme a seguir:
15. Capacidade operacional: A licitante (pessoa jurídica) deve demonstrar ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme critérios a seguir, que comprove sua capacidade operacional, mediante a apresentação de Certidões, Atestados, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como apresentação de Declarações.
17. As Certidões comprobatórias de inscrição/registro e de regularidade da licitante, bem como de seus responsáveis técnicos, devem ter sido emitidas até 30 dias da abertura da proposta, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região que estiverem vinculados, de maneira a comprovar o livre exercício da atividade e da profissão;
18. A capacidade técnica operacional da empresa será comprovada através da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT, e respectivos Atestados/Certidão de Execução de Serviços, que atendam ao critério mínimo a seguir:
1. O(s) Atestado(s) e/ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectivas Certidão(ões) do CREA;
2. Apresentar somente o(s) Atestado(s) e/ou Certidão(ões) necessários e suficiente(s) para a comprovação do exigido;
3. A(s) Certidão(ões) e/ou Atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço), localização do serviço, serviços executados. Recomenda-se discriminar as quantidades que serão aferidas pelo Pregoeiro.
4. O pregoeiro não considerará atestado ou certidão que esteja em desacordo com as condições acima.
5. Quando a Certidão e/ou Atestado não for emitido pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação um dos seguintes documentos: declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis; comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empregado acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão; contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
19. A licitante é obrigada a emitir uma Declaração formal de que os equipamentos necessários para a execução dos serviços de que trata este Termo de Referência estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação dos serviços, a qual deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação. Estes equipamentos estão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
16. Capacidade Profissional: A licitante deverá apresentar obrigatoriamente uma relação de serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante apresentação de atestados e/ou certidões de capacidade técnica, que demonstre que o mesmo tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação, conforme a seguir relacionados:


  


  


  

20. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA.
21. A licitante deverá apresentar somente os atestado(s) e/ou certidão(ões) necessários e suficientes para a comprovação do exigido, indicando com marca texto os itens que comprovem as exigências.
22. Para determinação do vínculo profissional deverá ser juntada à documentação um dos seguintes documentos: Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, bem como a guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional; Cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum; ato constitutivo da empresa e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada, quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante.
23. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do item acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar da execução dos trabalhos.
24. A título de comprovação da experiência do técnico, deverá ser apresentado atestado e/ou certidão, nos quais o profissional indicado figure como responsável pela execução dos serviços. Ditos atestados e/ou certidões devem ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nome do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para a execução dos serviços.
25. O pregoeiro não considerará atestado ou certidão que esteja em desacordo com as condições acima.
26. Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação um dos seguintes documentos: Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos; Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, bem como a guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional; Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
27. A documentação relacionada anteriormente deve possuir data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão.
28. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação da Licitante.
29. A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário. 7. VISTORIA
17. As empresas interessadas, por meio de um representante, deverão procurar o DNIT para efetuar a visita técnica coletiva ao local dos serviços referidos no item 01, com vistas a constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
18. As visitas técnicas deverão ser agendadas e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) ou Supervisor da Unidade Local de Caxias/DNIT/MA, que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto à Superintendência Regional DNIT no Estado do Maranhão, pelos telefones (098) 2106 6297 e (099) 3521-4059.
19. Caso a licitante não queira realizar a visita técnica, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT. Portanto, não existe obrigatoriedade da vistoria, no entanto, no caso da empresa não desejar realizá-la, deverá ser fornecida Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria da edificação em que será executado o serviço.
20. A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato relacionado às peculiaridades dos serviços que integram o objeto da licitação. 8. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRAZO DE EXECUÇÃO
21. Os serviços deverão ser executados na Unidade Local de Caxias da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, situada à Av. Pirajá, S/N, Bairro Caldeirões, CEP: 65608-420, Caxias/ MA.
22. Prazo para execução dos serviços: 120 (Cento e vinte) dias, correspondendo a 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com o disposto no Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.