Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição de COLETES EM BRIM, para a identificação dos servidores da GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica– SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

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das 08:00h as 17:00h, aos cuidados dos servidores responsáveis pela fiscalização da contratação.



Habilitação: 
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16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:

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16.3. Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 15 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.
16.3.1. Caso o licitante não envie por meio do sistema eletrônico, no prazo previsto no subitem 16.3, a proposta alterada após negociação de que trata o item 15 do Edital, o Pregoeiro poderá fazer a readequação da proposta observando os valores finais negociados.
16.4. Excepcionalmente, quando necessário, à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletronicamente, o Pregoeiro poderá solicitar o encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do Pregão; o endereço para envio da documentação é: Rua Darcílio Possati, 134 – Sala 29, Visconde de Araújo, Macaé/RJ. CEP: 27.943-110.
16.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:

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17.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.
17.3.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
17.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
17.3.1.1.
Para as licitantes sediadas na cidade de Macaé/RJ, esta prova será feita mediante apresentação de Certidão passada pelo Cartório Único de Registro de Distribuição.
17.3.1.2. Os licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua Comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, dispensadas, nos casos que a própria Certidão de Falência e Recuperação Judicial ou de execução patrimonial conste como Cartório Único de Distribuição daquela Comarca.

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contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
17.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante.
17.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
17.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.4.7.1. As provas de inscrição previstas nos subitens 17.4.1 e 17.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 17.4.3, 17.4.4 e/ou 17.4.5.

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17.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.7.
Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 16.3 do Edital.
17.8.
Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
17.9.
Fica facultado à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.
17.10.
Não será aceito nenhum tipo de documentação sob forma de protocolo, salvo às condições expressas em lei ou outras devidamente regulamentadas pelo órgão emissor, às quais deverão ser comprovadas juntamente com a documentação de habilitação.