Habilitação: 
7.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
7.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
7.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
7.2 – Além do contido no subitem 6.1, exigir-se-á dos licitantes (em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços):
7.2.1 - Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
7.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.2.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U, nº 178, Seção I, Página 80, de 17 de setembro de 2009;
7.3 - Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa. Tais índices deverão ser maiores ou iguais a 1 (um), cada.
7.4 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Atestado de Capacidade Técnica, original ou cópia autenticada em cartório, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, comprovando execução comercial compatível com o artigo cotado pela empresa, discriminando quantidades e descrição dos artigos fornecidos. Para o atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar reconhecida a firma do responsável pela emissão.
7.5 - Apresentação do contrato social
As empresas deverão remeter, via Fax, o contrato social da empresa, o qual deverá conter os artigos que porventura o licitante tenha vencido na fase de lances, caso contrário, haverá desclassificação da empresa em virtude de não possuir o artigo na linha de fornecimento. Tal verificação também poderá ser feita pelo cadastro no SICAF.
7.6 - Certidão de falência e concordata
Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou por outro cartório, quando não houver, na sede, cartório específico, com data de emissão de até 30 dias anteriores a sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7.7 – Certidão Negativa de débitos Trabalhistas, obtida no site do Ministério do Trabalho, (Conforme Lei nº 12.440/2011).
As certidões emitidas, onde no seu corpo especifiquem a data de validade do documento, serão aceitas pelo Pregoeiro, não sendo considerado o prazo de 30 dias.
7.8 – para o proponente licitante do item BOTIJÃO P-13 E BOTIJÃO P-45 serão exigidos a certidão cadastral de autorização para revenda de GLP emitida pela ANP, conforme Portaria ANP nº 297, de 18/11/2003.

7.9 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitador com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Comando da 8 a Região Militar e 8 a Divisão de Exército, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015-160, Setor de Aquisições, Licitações e Contratos, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
7.10 – todos os fornecedores deverão apresentar, ainda, alvará da VIGILANCIA SANITÁRIA, para garantir a higiene no processo de fabricação e alvará de FUNCIONAMENTO, para garantir a legalidade de funcionamento.
7.11 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Cmdo 8 a RM-8 a DE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.12 - Todos os documentos ocasionalmente enviados via FAX ou “Convocar Anexo” deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis após solicitação, impreterivelmente, no seguinte endereço: Comando da 8 a Região Militar e 8 a Divisão de Exército, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015-160, Setor de Aquisições, Licitações e Contratos.
7.13 - Constatado o atendimento das exigências habilitadoras fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
7.13.1 – Poderá o pregoeiro, a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão nº 570/92 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
7.13 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
7.14 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
7.15 - O pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo” do COMPRASNET, para solicitar os documentos não disponibilizados eletronicamente pelo Sistema, sendo encaminhada, via chat, mensagem de convocação. Nesse momento a empresa convocada deverá encaminhar o arquivo contendo o(s) documento(s) solicitado(s), assinados e digitalizados, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a convocação, para a devida análise, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para a empresa selecionada. 7.15.1 - O Pregoeiro poderá, conforme cada situação, aceitar o envio de documentos por outra forma a ser definida na sessão de operação do pregão.
7.16 – Será considerado inabilitado o licitante que:
7.16.1 - Possua qualquer registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar, bem como referente a não entrega de gêneros ou até mesmo atraso e que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública;
7.16.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.