Objeto: 2.1. Contratação de empresas especializadas na elaboração, desenvolvimento e detalhamento de projetos de arquitetura, projetos complementares, especificações técnicas, planilhas de quantitativos e custos, planilhas de composição de custos unitários de serviços e cronograma físico-financeiro para as obras da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ na Região Metropolitana de Belém e Interior do Estado.
2.1.1. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referencia deste Edital, prevalecerão às especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
6.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br na Internet. 6.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 4485/02.
6.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
6.6. Estão impedidas de participar da presente licitação:
6.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
6.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93. 6.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
6.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
6.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

6.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
6.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
6.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
6.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo- se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; 6.7.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
6.7.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.7.4.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.7.4.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Tribunal de Contas da União – TCU, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

6.7.5. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005; art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006), no site: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006; § 6º art. 3º do Decreto 5.450/2005).
7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública do Estado do Pará, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº 2069/2006).
7.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no edital (Decreto Estadual nº 2069/2006).
7.5. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.

Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 e o procedimento da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

14.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 13.1. 14.3.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.4. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
14.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.4.1.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão.
14.4.1.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.1 – O presente conjunto de itens visa estabelecer critérios mínimos de habilitação de empresas, regularmente constituídas dentro da área técnica de Arquitetura, Urbanismo e/ou Engenharia, para participação em licitações para elaboração de projetos técnicos e documentos afins na área de Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo e Engenharia na DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. A definição de tais critérios deve-se à necessidade da instituição em obter respaldo jurídico, parâmetros técnicos de avaliação e documentos comprobatórios da capacidade técnica do contratado, bem como de sua experiência prévia na elaboração de produtos técnicos semelhantes, item considerado fundamental. Desta forma, pode-se avaliar, dentre os concorrentes e suas propostas, quais perfis são mais apropriados à obtenção de melhores produtos técnicos, adequados aos respectivos programas de necessidades e especificações técnicas preliminares, fornecidos pela instituição contratante através de Termo de Referência inicial.
12.2 – A definição destes critérios dar-se-á pela enumeração de Requisitos mínimos de habilitação de pessoa jurídica de perfil técnico especializado. Tais Requisitos são apresentados de forma segmentada, por Nível de Projeto, conforme Tipologia de projetos de Arquitetura, Urbanismo e Complementares definidas para a Defensoria Pública do Estado do Pará.
12.3 – A formação de profissionais exigidos nos requisitos mínimos é comprovada através do fornecimento de cópias dos respectivos diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores e/ou técnicos, expedidos por instituição credenciada. O acervo técnico, comprobatório de experiência prévia da empresa e dos profissionais em habilitação, deve ser expedido pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU.
12.4 – Todas as pessoas jurídicas participantes do certame deverão constituir, no caso de terem sede fora da Região Metropolitana de Belém, escritório técnico correspondente local ou equivalente, representado na forma de pessoa jurídica habilitada junto ao CREA/CAU, que responderá por decisões e acompanhamento do processo licitatório, aprovação de projetos e entrega de produtos, no município de Belém-PA.
12.3 – Requisitos mínimos de habilitação de pessoa jurídica com perfil técnico especializado para os projetos arquitetônicos, complementares e documentos do Nível-1:
a. Para estar habilitada à licitação para elaboração de projetos e documentos de Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo e Engenharia no Nível 1 de projeto, as empresas licitantes devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. - Para participar de todos os LOTES as licitantes deverão possuir profissionais contratados graduados e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com formação acadêmica compatível com o projeto e serviço de sua responsabilidade. E ainda, comprovar que exerce a profissão compatível com

as áreas profissionais dos lotes licitados pelo tempo mínimo de 03 (três) anos, comprovados através de CATs - Certidão de Acervo Técnico, emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa/profissional;
2. - Para participar de todos os LOTES, com exceção do LOTE 03, as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados a(s) equipe(s) colaboradora(s) de projetistas, profissional de nível superior habilitado pelo CREA ou CAU com experiência comprovada em elaboração de quantitativos e orçamentos de obra civil. A comprovação pode ser feita por meio de certidões atestadas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU; alternativamente.
12.3.1 – Para participar do LOTE 01 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo dois Arquitetos graduados e habilitados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que possuam Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de Arquitetura/Urbanismo de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 500,00 m², e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.2 – Para participar do LOTE 02 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo dois Engenheiros Civis graduados e habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com a especialidade de projetista e calculista de estruturas comprovado por atestado de especialização na área e Certidão de Acervo Técnico (CATs) emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de Fundação e Estrutura de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 500,00 m², e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.3 – Para participar do LOTE 03 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Civil graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, na área de geotécnica, comprovado por atestado de especialização na área. As licitantes deverão possuir em seu acervo técnico, em nome da empresa e do profissional, registrado em forma de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA a execução de no mínimo 14 (quatorze) furos de

sondagem, sendo que deverá ser demonstrado o mínimo de 03 furos em um único projeto;
a. Possuir capital igual ou maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.3 – Para participar do LOTE 04 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Eletricista e um Engenheiro Eletrônico, graduados e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Certidão de Acervo Técnico (CATs), emitida pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações elétricas, eletrônicas e afins de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 500,00 m², e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. As licitantes deverão possuir em seu acervo técnico registrado em forma de Certidão de Acervo Técnico (CATs) projetos de Rede Estruturada para dados e voz na categoria igual ou superior a 6e com instalação de no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos, por projeto, compatível com o Termo de Referência e respectivas Especificações Técnicas fornecidas pela Defensoria Pública do Estado do Pará;
c. Possuir capital igual ou maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.4 – Participar do LOTE 05 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Sanitarista graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Alternativamente, a especialidade de projetista da área de instalações hidrossanitárias pode ser assumida por Engenheiro Civil ou Ambiental, com formação específica em nível de pós-graduação que credencie tecnicamente o profissional para a execução de projetos desta natureza. Deverão ser apresentadas as Certidões de Acervo técnico (CATs) em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações Hidrossanitárias, Rede de Drenagem, Combate a incêndio e afins, de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 500,00 m², e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.5 – Para participar do LOTE 06 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Mecânico graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas

pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações de climatização e afins, de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 500,00 m² com carga térmica mínima de 15 TR em sistemas do tipo splits convencionais e/ou multi- splits e/ou VRF, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.3.6 – Para participar do LOTE 07 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Civil/Arquiteto graduado e habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CREA/CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado orçamentos de obras, com planilha de custo unitário de serviços, cronogramas físico-financeiros e afins, através de software específico da área de Engenharia de Custo, para projetos de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais serviços comprovados devem ter área orçada mínima de 500,00 m², por projeto; e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área orçada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4 – Requisitos mínimos de habilitação de pessoa jurídica com perfil técnico especializado para os projetos arquitetônicos, complementares e documentos do Nível-2:
a. Para estar habilitada à licitação para elaboração de projetos e documentos de Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo e Engenharia no Nível 2 de projeto, as empresas licitantes devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
1. - Para participar de todos os LOTES as licitantes deverão possuir profissionais contratados graduados e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com formação acadêmica compatível com o projeto e serviço de sua responsabilidade. E ainda, comprovar que exerce a profissão compatível com as áreas profissionais dos lotes licitados pelo tempo mínimo de 03 (três) anos, comprovados através de CATs - Certidão de Acervo Técnico, emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa/profissional;
2. - Para participar de todos os LOTES, com exceção do LOTE 10, as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados a(s) equipe(s) colaboradora(s) de projetistas, profissional de nível superior habilitado pelo CREA ou CAU com experiência comprovada em elaboração de quantitativos e orçamentos de obra civil. A comprovação pode ser feita por meio de certidões atestadas por profissional habilitado no sistema CONFEA/CREA ou CAU; alternativamente.
3.

12.4.1 – Para participar do LOTE 08 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo dois Arquitetos graduados e habilitados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que possuam Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais ;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA ou CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de Arquitetura/Urbanismo de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados), por projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 30.000,00 (trinta mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.2 – Para participar do LOTE 09 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo dois Engenheiros Civis graduados e habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com a especialidade de projetista e calculista de estruturas comprovado por atestado de especialização na área e Certidão de Acervo Técnico (CATs) emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de Fundação e Estrutura de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados), por projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 30.000,00 (trinta mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.3 – Para participar do LOTE 10 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Civil graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, na área de geotécnica, comprovado por atestado de especialização na área. As licitantes deverão possuir em seu acervo técnico, em nome da empresa e do profissional, registrado em forma de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA a execução de no mínimo 15 (quinze) furos de sondagem, sendo que deverá ser demonstrado o mínimo de 04 furos em um único projeto;
a. Possuir capital igual ou maior que R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.4 – Para participar do LOTE 11 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Eletricista e um Engenheiro Eletrônico, graduados e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Certidão de Acervo Técnico (CATs), emitida pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas

pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações elétricas, eletrônicas e afins de edificações públicas ou privadas que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) por projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. As licitantes deverão possuir em seu acervo técnico registrado em forma de Certidão de Acervo Técnico (CATs) projetos de Rede Estruturada para dados e voz na categoria igual ou superior a 5e com instalação de no mínimo 45 (quarenta e cinco) pontos, por projeto, compatível com o Termo de Referência e respectivas Especificações Técnicas fornecidas pela Defensoria Pública do Estado do Pará;
c. Possuir capital igual ou maior que R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.5 – Participar do LOTE 12 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Sanitarista graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Alternativamente, a especialidade de projetista da área de instalações hidro-sanitárias pode ser assumida por Engenheiro Civil ou Ambiental, com formação específica em nível de pós-graduação que credencie tecnicamente o profissional para a execução de projetos desta natureza. Deverão ser apresentadas as Certidões de Acervo técnico (CATs) em nome da empresa e também de seus profissionais;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações Hidrossanitárias, Rede de Drenagem, Combate a incêndio e afins, de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados), por projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.6 – Para participar do LOTE 13 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Mecânico graduado e habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado projetos de instalações de climatização e afins, de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em projetos e serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais projetos comprovados devem ter área projetada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) com carga térmica mínima de 30 TR em sistemas do tipo multi- splits e/ou VRF/VRV e/ou ÁGUA GELADA num único projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área projetada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovado por

Contrato Social autenticado em cartório.
12.4.7 – Para participar do LOTE 14 as licitantes deverão possuir em seu quadro de contratados, no mínimo um Engenheiro Civil/Arquiteto graduado e habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
a. As licitantes deverão comprovar através de Certidão de Acervo técnico (CATs), emitidas pelo sistema CREA/CAU, em nome da empresa e também de seus profissionais, que tenham elaborado orçamentos de obras, com planilha de custo unitário de serviços, cronogramas físico-financeiros e afins, através de software específico da área de Engenharia de Custo, para projetos de edificações públicas ou privadas, que guardem equivalência com o objeto licitado, comprovando experiência prévia em serviços de mesma natureza, especificado neste Termo de Referência. Tais serviços comprovados devem ter área orçada mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados), por projeto, e ainda, deverá ser demonstrado o acúmulo de no mínimo 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área orçada;
b. Possuir capital igual ou maior que R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovado por Contrato Social autenticado em cartório.

ANEXO II
ESTIMATIVA DOS QUANTITATIVOS POR LOTES/ITENS PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2016 - SRP PROCESSO N.º 2016/81412



























  


















  









  
































  

Observações:
As empresas licitantes deverão elaborar proposta conforme as planilhas acima para apresentação dos projetos e documentos de acordo com o Nível.
As empresas de acordo com a sua especialidade deverão apresentar para cada projeto, o preço global como um lote fechado, incluindo, no valor final, além do projeto executivo em si, os cadernos de:
• Especificações Técnicas;
• Planilha de quantitativos;
• Memórias de cálculo;
• Planilhas de Custos;
• Composição de preços unitários;
• Cronograma Físico-Financeiro;
• Aprovação e legalização dos projetos perante os órgãos competentes com os custos das taxas






  

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2016 - SRP PROCESSO N.º 2016/81412
À Defensoria Pública do Estado do Pará A/C: Sr. Pregoeiro
Objeto: ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DETALHAMENTO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E CUSTOS, PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS DE SERVIÇOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA AS OBRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E INTERIOR DO ESTADO.
Apresentamos nossa proposta para a prestação dos serviços, conforme descrito abaixo, de acordo com a legislação em vigor e condições do Edital e seus anexos.
Declaramos ter total conhecimento das condições da presente licitação, e a elas nos submetemos para todos os fins de direito.
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Prazo de validade, ____________, a contar da data de sua abertura;
Declaro que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título.
_____________________________________________ Local e data Assinatura e carimbo da empresa
Observação:
Devido questões técnicas do sistema Comprasnet - www.comprasgovernamentais.gov.br. Os Grupos 06 e 13 são um só para fins de cadastramento de proposta e lances no presente certame, porém a licitante melhor classificada tem que apresentar sua proposta de acordo com MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO, reajustada e nos prazos conforme o item 13.1 do Edital Pregão Eletrônico n° 011/2016 - SRP.



  

ANEXO IV
MODELO DE ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2016 - SRP PROCESSO N.º 2016/81412
ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO – LOTE XX (Nivel XX).


























  

ANEXO V
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2016 PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2016 - SRP PROCESSO N.º 2016/81412
Aos _______________________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e quinze, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, criada pela Lei Complementar Estadual nº. 13/93 e reorganizada pela Lei Complementar Estadual 054/2006 de 07 de fevereiro de 2006 e Lei Complementar 091/2014 de 13 de janeiro de 2014, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.639.526/0001-38, situada na Rua Padre Prudêncio nº. 154 em Belém/PA, por seu Defensor Público-Geral Dr. LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade OAB/PA nº 13789-A, CPF/MF nº 323.796.682-72, residente e domiciliado nesta cidade, no uso de suas competências e nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, suas alterações posteriores, Decreto Estadual nº. 876 de 29 de outubro de 2013 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO ELETRÔNICO n.º 011/2016 - SRP, RESOLVE registrar o(s) preço(s) ofertado pela(s) empresa(s) relacionada(s) de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), conforme informações a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
A presente Ata tem por objeto assegurar o compromisso de possível contratação entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº. 011/2016 - SRP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de recarga de cartuchos de tinta e recarga de cartucho de toner utilizados em impressora das marcas: Samsung e HP para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Pará, no ano de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA:
O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.
CLCC – Coordenação de Licitação, Contratos e Convênios
Trav. Campos Sales, nº 280, Campina – Belém – PA.
Fone: (91) 3217-2325 / Fax (91) 3217 – 2323





  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
As adesões à Ata, se autorizada pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Pará, serão regidas pelo Artigo 23 do Decreto Estadual 876/2013, o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016 - SRP e seus anexos, as propostas com os preços, o quadro com a ordem classificatória das empresas e preços apresentados no referido certame.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES:
As alterações que se fizerem necessárias serão registradas, conforme o caso, por meio da lavratura de apostila ou termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas aplicáveis.
A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Defensoria Pública do Estado do Pará e do Fornecedor Beneficiário.
Belém-PA, _____ de ______________ de 2016.
______________________________
Defensoria Pública do Estado do Pará Defensor Público Geral
______________________________
Razão Social da Empresa- Nome do Representante Legal-
TESTEMUNHAS:
1ª - NOME:......................................................................... CPF:.............................................................................. 2ª - NOME:......................................................................... CPF:..............................................................................

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO – 011/2016 - SRP PROCESSO N.º 2016/81412
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARÁ ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA _____________________________________, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, o Estado do Pará, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.639.526/0001-38, estabelecida nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na Rua Padre Prudêncio nº. 154, bairro Campina, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por seu Defensor Público-Geral Dr. LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade OAB/PA nº 13789-A, CPF/MF nº 323.796.682-72, residente e domiciliado nesta cidade de Belém, e, de outro lado a empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____________, estabelecida no município de __________, Estado do _________, a __________________________, Nº_____, bairro ____________, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) _____________________________________, ___________ (nacionalidade), _________ (estado civil), portador da Carteira de Identidade n.º ____________ e do CPF n.º ______________, residente e domiciliado na Rua ________________________________, município de __________, Estado _____________, têm por justo e contratado o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviço de elaboração, desenvolvimento e detalhamento de projetos de arquitetura, projetos complementares, especificações técnicas, planilhas de quantitativos e custos, planilhas de composição de custos unitários de serviços e cronograma físico-financeiro para as obras da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ na Região Metropolitana de Belém e Interior do Estado, conforme condições e exigências constantes nas especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016 – SRP, e executado de forma indireta.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E PROPOSTA