Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE DRENAGEM DAS SUB-BACIAS P17 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL/JACINTA ANDRADE), P18 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL/ MONTE VERDE), P19 (SISTEMA SANTA MARIA/ JACINTA ANDRADE), PD16 (SISTEMA PEDRA MOLE/AROEIRA E PD11 (SISTEMA GURUPI/ SÃO JOÃO) EM TERESINA-PI, MEDIANTE O REGIME EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME LOTES A SEGUIR:
LOTE 1:
P17 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL); P18 (SISTEMA CIDADE INDUSTRIAL MONTE VERDE); P19 (SISTEMA SANTA MARIA /JACINTA ANDRADE); PD16 (SISTEMA PEDRA MOLE/AROEIRA)

LOTE 2: PD11 (SISTEMA GURUPI/SÃO JOÃO)
1.2. Cada LOTE compõe-se de item único, conforme tabela constante do Projeto Básico, sagrando-se vencedor a licitante que ofertar o menor preço
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato e nos demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
2.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
2.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
2.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
2.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; 2.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
2.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2.2.6. O autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;
2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);

2.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.3. Além dos casos de impedimento indicados no subitem 2.2., é proibida a participação de Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
2.4. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, observadas as seguintes normas:
2.4.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
2.4.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
2.4.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
2.4.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
2.4.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma: Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no inciso anterior.
2.4.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.4.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
2.4.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 2.4.1;
2.4.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 2.4.1.
2.5. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação 2.5.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014.
2.5.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

2.5.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
2.5.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
2.5.3. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
2.5.4. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 8538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.5.5. O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano- calendário, e será verificado através da Demonstração do Resultado do Exercício apresentada na Habilitação Econômico-Financeira.
2.5.5.1. Caso se trate de ME ou EPP com menos de um ano de constituição, o seu enquadramento deverá ser comprovado mediante Certidão expedida pela Junta Comercial ou Declaração com autenticação da Junta Comercial. Quando a Certidão ou Declaração não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
2.6. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.7. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.4. do Edital ou via ao e-mail comissaoobras1.sema@pmt.pi.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem.
2.8. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar- se e/ou responder pela mesma.
2.9. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação e no preâmbulo deste Edital, e mediante entrega da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da

Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.



Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço.
11.2. Na condução e julgamento deste certame é vedado o uso de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios ou o julgamento equitativo da licitação.
11.3. Na data da abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços, os documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e oferecidos para assinatura pelos
representantes legais das entidades licitantes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas.
11.4. Se a Proposta de Preço não for aceitável por não atender as exigências legais e constante neste Edital, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, garantindo sempre que possível, a análise de 03 (três) propostas, ficando as demais a serem analisadas e classificadas oportunamente, em caso de necessidade, segundo decreto 19.217/19 da PMT.

11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não estabelecida neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Bem como não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços unitários, parciais, totais ou global simbólicos, irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequíveis.
11.6. Se houver divergência de preço entre o mesmo serviço, de mesmo código, na composição sintética, a Comissão considerará o menor valor, exceto quando justificado por documentação.
11.7. As Propostas de Preços devem atender aos requisitos do Edital de Licitação e seus Anexos e serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado mantendo-se o preço unitário, a quantidade e corrigindo-se o produto da multiplicação;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma; d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária será corrigido utilizando- se os quantitativos constantes do projeto básico e das planilhas que acompanham o Edital de Licitação, mantendo-se todos os demais fatores multiplicadores, de soma ou quaisquer outros; e) Erro de lançamento da composição de Preço Unitário na Planilha Orçamentária: prevalecerá o menor valor ofertado.
e.1) Caso o menor valor seja o da composição analítica, este substituirá o valor constante na planilha sintética. Do contrário, a Comissão realizará diligência para fins de comprovação do menor valor ofertado pela licitante, não configurando inclusão de nova documentação.
11.7.1 O método de Pareto poderá ser utilizado no processo de avaliação dos itens quando a licitação se tratar de obra de grande porte, que exija a elaboração de planilhas de custos cujo detalhamento envolva a discriminação de centenas de itens, com o objetivo de otimizar e conferir celeridade ao trâmite do processo.
11.7.2. Erros no preenchimento da planilha de formação de preço da licitante não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
11.7.3. A critério da Comissão de Licitação poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas de Preços.
11.8. Em relação às composições de Preço Unitário (Composição Analítica):
11.8.1. Deverá ser apresentada com todos os insumos (material, mão de obra, equipamentos e serviços) conforme o da Prefeitura. Não será aceita a Supressão e/ou modificação de INSUMOS na composição analítica, sob pena de desclassificação da proposta.
11.8.2. Não será admitida a alteração das quantidades dos insumos previstos na planilha de orçamento, ressalvado mão de obra e quantidades modificadas de acordo com o item 10.8.3. sob pena de desclassificação da proposta.
11.8.3. Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações, caso em que

deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
11.8.4. Caso a empresa apresente valores diferentes para o mesmo insumo será feita Diligência para adequação do menor valor
11.9. Os itens Administração Local, Mobilização e Desmobilização, não poderão ter seus quantitativos alterados, sendo corrigidos por erro de quantitativo pela Comissão de Licitação.
11.10. Se a licitante não aceitar as correções feitas nos termos supracitados, sua Proposta de Preços será rejeitada e desclassificada.
11.11. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:
a) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária utilizada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
b) Não atenderem às exigências contidas neste certame;
c) Contiverem vício insanável ou ilegalidade;
d) Não apresentarem as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
e) Apresentarem, na composição de seus preços:
e.1) Taxa de Encargos Sociais ou taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – B.D.I. inverossímil;
e.2) Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
f) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital.
11.11.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMT e
b) Valor orçado pela PMT.
11.11.2. O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
10.11.2.1. O critério definido no art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.