Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresas prestadoras de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, abrangendo a execução de rotinas periódicas, orientação e esclarecimento de dúvidas e recebimento, registro, análise, diagnóstico e atendimento de solicitações de usuários (Service Desk), de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo ITIL (Information Technology Infrastructure Library). Inclui também o monitoramento da infraestrutura de TI do CRA-BA. conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência.

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1.2
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
a)
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
b)
ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS;
c)
ANEXO III – PLANILHA DE CUSTOS – ORÇAMENTO ESTIMADO;
d) ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
a) Atendam as condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
b) Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1o, Art. 1o, do Decreto 3.722/01;
c) Não estejam cadastradas no SICAF
Parágrafo único: as empresas que se enquadrem na situação da letra “C” mas que tiverem interesse em participar do presente pregão. Tais empresas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do Art. 3o, do Decreto n. 3.722/01).
2.2 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
a) Empresas em estado de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
b) Empresas que estejam suspensas, ou tenham sido declaradas inidôneas de contratar com a Administração Pública;

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c) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si;
d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
f) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3o, § 1o, do Decreto n. 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3o, § 2o, do Decreto n. 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3o, § 6o, do Decreto n. 5.450/05).

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4.5 O uso da senha de acesso pela licitante e de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Educação, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3o, § 5o, do Decreto n. 5.450/05).
4.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto n. 5.450/05.

Habilitação: 9.1 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento as exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social-INSS (Certidão Negativa de Débito- CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) A boa situação econômico-financeiro será comprovada mediante apresentação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 (Acórdão TCU n° 1.844/2005 – Plenário).
d) As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM 9.1.3.2, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA), com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constarem no corpo da certidão o período de validade.
9.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, expondo elementos que demonstrem a dimensão do número de

usuários possíveis de serem atendidos, com uma quantidade mínima de 100 (cem) demandas por mês;
b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividades de serviços de implantação e operação de central de atendimento (Service Desk) de acordo com as disciplinas ITIL;
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividades e procedimentos operacionais utilizando as disciplinas ITIL: Gerência de Configurações e Gerência de Incidentes;
d) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de prestação de Serviços de Suporte Técnico e Atendimento a usuário de TI, com pagamento mensal baseado no Nível de Serviço Alcançado;
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de prestação de Serviços de manutenção de equipamentos de informática, devidamente registrado CREA-BA ou CRT-BA (Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia) ;
f) Comprovação de registro da empresa e do seu respectivo responsável técnico da empresa no CREA-BA ou CRT-BA (Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia), para atividades de manutenção de equipamentos de informática;
g) Comprovação de que dispõe de estrutura técnica adequada (instalações, aparelhamento e corpo técnico) para cumprimento do objeto dessa licitação, mediante declaração própria, acompanhada de relação detalhando a estrutura física, aparelhamento, pessoal técnico, endereço e telefone.
Parágrafo Único: Os documentos citados nos itens de qualificação técnica estão sujeitos a verificação através de vistoria e diligência por parte do CRA-BA.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 9.1.6 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) De que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) De que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7o da CF/88;
c) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Declaração de elaboração Independente de Proposta;
9.2 Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC e Art. 11 do Decreto n. 6.204/07 (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP), havendo necessidade a Administração poderá solicitar o Balanço Patrimonial do último exercício. Parágrafo Primeiro: Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados posteriormente em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
Parágrafo Segundo: Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. Parágrafo Terceiro: Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item.