Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a Contratação de Prestação de Serviços de Monitoramento e Gestão das Informações de Tráfego e Fiscalização Eletrônica nas Vias Urbanas do Distrito Federal com Uso do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito - REIT III – “AVANÇO DE SINAL” com a exigência de que todos os equipamentos utilizados na prestação dos serviços deverão ser novos e sem uso anterior e demais especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo A do Edital.
1.2 Integram-se a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1
Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
2.3.2
Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Transito do Distrito Federal.
2.3.3
Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
2.3.4
Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
a)
Contrato de serviço de terceirização;
b)
Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
c)
Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.
_______________________________________________________________________________________________________________________ 2 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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Peça nº _________
Processo 055.035.657/2012

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Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso. _______________________________________________________________________________________________________________________ 3 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
Peça nº _________
Processo 055.035.657/2012 Rubrica________Mat. 2506955

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4.6 A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8 As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.2 O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar: 9.3.1 Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
9.3.2
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
_______________________________________________________________________________________________________________________ 7 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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9.3.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.3.4
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.3.5
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA em conformidade com o item 10 do termo de referência:
9.3.5.1 Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA do Estado onde a Empresa tem a sua sede, comprovando a sua regularidade e a do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s).
9.3.5.2 Atestado(s) em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado, com responsabilidade em administração de trânsito, registrado(s) no CREA, que comprovem que a mesma executou serviços com características compatíveis com o objeto deste Edital, ou seja, que se refira, no mínimo ao:
a) Fornecimento, instalação, operação e manutenção de equipamentos de fiscalização de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres;
b) Fornecimento, instalação, operação e manutenção de equipamentos destinados a identificar irregularidades administrativas de veículos por meio de leitura automática de placas com consulta online ao banco de dados (equipamento OCR);
c) Serão aceitos Atestados de todas as tecnologias de fiscalização eletrônica, intrusivas e/ou não intrusivas.
9.3.5.3 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com responsabilidade em administração de trânsito, registrado(s) no CREA, em nome do(s) seu(s) Responsável(eis) Técnico(s), com habilitação em engenharia elétrica, engenharia da computação ou engenharia eletrônica, que comprovem por médio de acervo técnico que o(s) mesmo(s) executou(aram) serviços, com características compatíveis com o objeto deste Edital, ou seja, que se refira no mínimo ao:
a) Instalação, operação e manutenção de equipamentos de fiscalização de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres;
b) Instalação, operação e manutenção de equipamentos destinados a identificar irregularidades administrativas de veículos por meio de leitura automática de placas com consulta online ao banco de dados (equipamento OCR); _______________________________________________________________________________________________________________________ 8 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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c) Serão aceitos Atestados de todas as tecnologias de fiscalização eletrônica, intrusivas e/ou não intrusivas.
9.3.5.4 O(s) atestado(s) deve(m) fazer menção expressa aos seguintes aspectos: data, número de contrato e objeto do contrato com a descrição das características dos equipamentos de fiscalização eletrônicas utilizados, dos serviços prestados e/ou produtos ofertados e suas respectivas quantidades.
9.3.5.5 O somatório dos acervos técnicos dos profissionais da empresa licitante constitui o acervo técnico da mesma.
9.3.5.6 Não será(ao) aceito(s) atestado(s) referente(s) à teste(s), demonstração e/ou cortesia.
9.3.5.7 Somente serão aceitos atestados devidamente com comprovação de acervo.
9.3.5.8 Declaração de Responsabilidade Técnica, indicando o(s) Responsável Técnico(s). Todos os profissionais indicado na Declaração de Responsabilidade Técnica deverão, obrigatoriamente constar da Certidão de que trata o item 10.1. Pelo menos 1(um) profissional indicado como Responsável Técnico deverá ser detentor do(s) atestado(s) exigido(s) no item 10.3
a) Anexar a(s) declarações individual(is), por escrito do(s) profissional(is) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe.
b) Todos os responsáveis técnicos indicados deverão, obrigatoriamente, comprovar a condição de vínculo com a empresa licitante, quando da assinatura do contrato em uma das seguintes condições:
I.
por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
II.
por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
III.
por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
9.3.5.9 É vedada indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma Empresa proponente, fato este que desqualificará todas as envolvidas;
9.3.5.10 Relação explícita dos equipamentos a serem utilizados para a execução dos serviços com declaração formal, sob penas da lei, que os mesmos estarão em disponibilidade para execução do objeto deste ato convocatório, quando da assinatura do contrato.
_______________________________________________________________________________________________________________________ 9 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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9.3.5.11 Atestado de Vistoria aos locais onde serão instalados os equipamentos, em suas reais condições, realizada por Engenheiro Responsável Técnico da licitante, em companhia de um técnico da DIREN (Diretoria de Engenharia), emitido pela DIRETORIA DE ENGENHARIA.
9.3.5.12 A vistoria deverá ser agendada até três dias úteis antes da data de abertura e deverá ser realizada pelo Responsável Técnico ou Representante de Empresa, com documento comprobatório de seu vínculo com a empresa.
9.3.5.13 A empresa poderá, em substituição da apresentação do Atestado de Visita Técnica, apresentar Declaração de Dispensa de Visita Técnica, conforme ANEXO V do Termo de Referência. 9.3.5.14 Portaria de aprovação de modelo emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou entidade por ele credenciada nos termos da portaria 115/1998.
9.3.5.15 Para o equipamento que desempenhe função não metrológica, deverá ser apresentada a comprovação de registro de conformidade de fornecedor junto ao INMETRO.
9.4
A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 2 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
9.5 Após a convocação do Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 3 dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Gerência de Licitação – SEPN 507 bloco B sala 07, Gerlic, Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – GERLIC
PREGÃO N.º 13/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.6
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b)
Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.7
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidade emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. _______________________________________________________________________________________________________________________ 10 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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9.7.1 O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer a Diretoria de Engenharia – DIREN referente à avaliação dos documentos/atestados de capacidade técnica (Anexo A do Edital – item 10 do Termo de Referência).
9.7.2
Serão informados no chat data e horário de retorno para continuidade do certame.