Objeto: 1.1 Execução de ação de saneamento Básico no Município de José de Freitas/PI, na modalidade de construção de sistemas de abastecimento de água, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho, Projeto Básico e Edital.
1.2 As obras serão executadas nas localidades rurais do Município de José de Freitas/PI, conforme indicado no Projeto Básico e Plano de Trabalho da Obra, devidamente aprovado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta Concorrência quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos exigidos no edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade compatível com o objeto desta Concorrência e que:
a) Prestar garantia de manutenção de proposta, conforme segue:
a . 1 Até 01 (um) dia antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor da proposta do proponente o objeto da licitação que a proponente apresentou proposta, a ser depositada junto à Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura, na conta que esta demandar.
a.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas na lei de licitações, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços.
a.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da proposta também poderá ser realizada da seguinte forma:
1) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
2) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
3) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de José de Freitas/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
4.1.1
A garantia de manutenção de proposta será liberada em até 15 (quinze) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
4.1.2 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do

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índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
4.2 A Micro empresa ou a empresa de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, pleiteando aplicação do benefício do tratamento diferenciado e do direito de preferência, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa.
4.3 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA CONCORRÊNCIA:
4.3.1 Empresário ou empresa com direito suspenso de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de José de Freitas/PI, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.2 Empresário ou empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.3 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
4.3.4 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.5 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.6 Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.
4.3.7 Pessoa Física, mesmo que em grupo.


Habilitação: 1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.2) deverão ser apresentados também os documentos de identificação (RG e CPF) dos sócios das sociedades.
2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

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no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 16.1 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
16.1.1 Nessa licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
16.1.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada
16.1.3 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 16.1.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

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16.1.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 16.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
16.1.5 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
16.2 Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
16.3 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.4
A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar dos licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação da relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.
16.5 A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas dos licitantes.
16.6
Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços unitários superiores aos orçados pelo Município – Orçamento Estimativo, Composição de Custos Unitários e Cronograma Físico-Financeiro, o licitante será convocado para reduzir os preços, sendo que a renúncia acarretará a desclassificação do licitante vencedor e será convocado o licitante remanescente, obedecida a ordem de classificação das propostas.
16.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
16.8 Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
16.9 À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste edital.
16.10
Todos os atos passiveis de publicação serão publicados exclusivamente no Diário Oficial dos Municípios na forma do Art. 109, §1º da Lei nº 8.666/93.