Objeto: 2.1 Prestação dos serviços de vigilância eletrônica, incluindo locação dos equipamentos, instalação, manutenção e pronto atendimento 24h, reposição de peças e fornecimento de todos os materiais para o circuito fechado de TV digital (CFTV) e sistema de alarmes a serem instalados/executados na sede da Inspetoria Regional de Macau do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA-RN, na cidade de Macau-RN conforme especificações abaixo:
SISTEMA DE ALARME ESPECIFICAÇÕES

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Central de Alarme Expansível a 16 Zonas : 16 entradas de zonas (32 com zona dupla), 4 PGMs, Relé de alarme (opcional), Entrada para detector de fumaça de 2-fios, Fonte chaveada de 1,5ª, Suporta Modo StayD™, Expansível a 32 zonas, Expansível a 16 PGMs, 2 partições, 32 códigos de Usuários, Suporta módulo de internet IP100, Suporta discador de voz VDMP3, Firmware atualizável via adaptador 307USB e sofware WinLoad, Menu de programação para Código de Instalador, Master e de Manutenção, Discagem para múltiplos números telefônicos: 3 para Central de monitoramento, 5 para Discagem Pessoal e 1 para Pager, ajuste automático do horário de verão, Reset por botão (reset ou reinicia sistema), Velocidade de comunicação com WinLoad (conexão direta) de 9.6kbps. 256 eventos de memória. Total: 01 (um). Teclado LCD de 16 zonas: LCD azul de 32 caracteres com nomes programáveis, Exibe em tempo real zona em alarme (até o desarme), Firmware atualizável via adaptador 307USB e sofware Winload, LED de status do StayD™, Menu de programação para fácil configuração do sistema (instalador e usuário), 1 entrada de zona de teclado, Chime de zona independente, 8 teclas com função um-toque, 3 pânicos de teclado, Brilho, contraste e velocidade de rolagem ajustáveis, Conexão atravéz de 4 fios. Total: 02 (dois). SENSOR INFRAVERMELHO ATIVO DE FEIXE SIMPLES DISTANCIA DE ATÉ 30 MTRS: Infravermelho Ativo, 1 feixe pulsado, Contato de alarme, Tamper Ajustes vertical e horizontal, Alinhamentos eletrônico e ótico, Acessórios de fixação para poste e parede, Alcance Externo: 30m, Alimentação 10,5~26Vdc \| 8,0~18,5Vac, Corrente 37mA. Total: 11 (onze). SIRENE MODULADA: Alta Potência: 2 Tons, Potência: 110 dB, Voltagem: 12 Volts, -Corrente: 300 mA. Total: 01 (uma). BATERIA DE GEL SELADA PARA AS CENTRAIS DE ALARME (CONTRA FALTA DE ENERGIA): Fonte de Alimentação para cercas elétricas, centrais de alarme e choques, VR12V 7,2 AH , Flutuação 13,5 - 13,8 V, Cíclico 14,4 - 15,0V, Correte inicial 1,75 A Max. Total: 01 (uma). PROTEÇÃO PERIMETRAL (CERCA ELÉTRICA). CENTRAL DE CHOQUE PARA ELETRIFICAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA: Gerador de Choque para Cerca Elétrica, Até 2.400 metros de Fio, 8.000 V Pulsativos, Entrada para Sensores, Saída para Sirene, Regulagem de Tempo de Sirente, Carregador, Flutuador de Bateria Incorporado, Proteção Contra Sobrecarga da Fonte, Fonte Chaveada 110 V / 220 V, Saída Auxiliar12 Vcc, Conexão para Chave a Distância, Sistema Anti-Sabotagem, Permite Eletrificar e Monitorar a Cerca Perimetral inclusive com houver corte do fio da mesma. Total: 01 (uma). HASTE EM ALUMÍNIO PARA SEIS FIOS: Haste especial de alumínio para 6 ROLDPL (1360X30X4,6mm). Total: 80 (oitenta) metros. ISOLADOR TIPO ROLDANA EM POLIPROPILENO: Isoladores tipo Roldana de polietileno de alta densidade
com proteção U.V. na cor branca, 26X36mm para haste e cantoneira. Total: 240 (duzentos e quarenta) UNIDADES. FIO DE AÇO PARA CERCA ELÉTRICA: Fio de aço estanhado AWG 20 Kg (aproximadamente 400 metros).Total: 02 (dois) ROLOS. BATERIA DE GEL SELADA PARA CENTRAL DE CHOQUE (CONTRA FALTANDE ENERGIA): Fonte de Alimentação para cercas elétricas, centrais de alarme e choques. VR12V 7,2 AH . Flutuação 13,5 - 13,8 V. Cíclico 14,4 - 15,0V. Correte inicial 1,75 A Max. Total: 01 (uma) UNIDADE. MODULO GPRS M300 JFL com 2 Entradas com eventos programáveis; 2 Saídas PGM que podem ser acionadas remotamente; Aceita 2 SIM CARDS (Chip de celular); Utiliza módulo Siemens; 2 IPs para o módulo conectar. Os IPs podem ser fixos ou dinâmicos; Tensão de alimentação:12V e com Consumo Médio: 250Ma. Total: 01 (uma) UNIDADE. CABO COAXIAL TRIPOLAR 95% MALHA – Aço cobreado 0,81mm/conjugado flexível ou sólido; isolação interna em polietileno expanso a gás e Pe baixa densidade; Isolação Externa em PVC 70C anti-chama preto ou branco; Blindagem em fita de alumínio ou cobre estanhado; malha em 40%/67%/95%. Total: 05 (cinco) ROLOS. CONECTORES BNC. CABO UTP CAT 5e 4 pares – ideal para uso interno em canduite, não conter ferro na liga, não oxida com o tempo. Total: 05 (cinco) ROLOS CABO CCI CONDUTTI PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME - paralelo flexível polarizado externo 2 x 22 (0,30mm2). Condutor Interno - Fio de cobre nú estanhado eletrolítico -2/10 filamentos. Isolação - PVC 70C Anti-chama branco. Total: 05 (cinco) ROLOS. Infra estrutura e insumos, dutos eletrodutos, canaletas etc. Mão de obra para instalação programação, treinamento e suporte técnico.

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CIRCUÍTO FECHADO DE TELEVISÃO



  

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2.2. Especificações: a empresa a ser contratada deverá locar um sistema de alarme eletrônico e prestar serviços de monitoramento nas condições a seguir descritas.
2.2.1 – Sistema de Monitoramento Eletrônico – Equipamentos e Funcionalidades:
a)locação, instalação e programação de 1 (um) sistema de monitoramento eletrônico, compreendendo o fornecimento de todos os componentes necessários ao seu adequado funcionamento, de acordo com a seguinte relação:
a.1) 1 (uma) central de alarme com sensores infravermelhos em número suficiente para cobertura das salas ocupadas, 1 (um) receptor, 1 (um) transmissor, 1 (um) teclado de programação e operação, 1 (um) botão de chamada de urgência (botão de pânico), 1 (uma) sirenes, 1 (uma) fonte, 1 (uma) bateria, fiação e demais dispositivos necessários à instalação;
a.2) 1 (um) discador automático (ou modem) para conexão de central de alarme para o sistema de monitoramento e gerenciamento de acesso e de alarme do prédio, e
a.3) 1 (um) sistema compartilhado de monitoramento e gerenciamento dos registros de acesso e de alarme do prédio (unidade de operação).
b) a central de alarme deverá permitir a programação de senhas individualizadas, além de possibilitar o registro eletrônica de todas as operações efetuadas pelos usuários registrados, tais como acionamento e desativação do sistema, devendo, ainda, emitir sinal de disparo do alarme para as sirenes e para a unidade de operação;
c) a central de alarme deverá permitir a transmissão de sinal diferenciado para o computador da unidade de operação originado por um dispositivo de emergência (botão de pânico), o qual deverá ser instalado nas dependências do prédio monitorado;
d) o sistema compartilhado de monitoramento e gerenciamento deverá ser operado por pessoal especializado, devendo funcionar no prédio da empresa a ser contratada, o qual deverá atender às exigência mínimas de segurança dos dados e das instalações;
e) a comunicação da central de alarme com o computador da unidade de operação deverá ser off line, durante 24 (vinte e quatro) horas diárias initerruptas, incluindo sábados, domingos e feriados.
2.2.2 – Serviço de Monitoramento
e) monitoramento eletrônico das dependências da Inspetoria durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, utilizando o sistema locado e instalado pela empresa a ser contratada; f)
após o disparo do alarme, identificação exata do setor violado (dependência do prédio monitorado) pela unidade de operação;
g) identificação imediata dos usuários pelo sistema monitorado e emissão de relatório detalhado sobre os eventos ocorridos (disparo de alarme e operação de acionamento e desarme), contendo data, hora e identificação dos usuários, atendendo à solicitação formal do CREA/RN;
h)
quando da constatação da violação das dependências monitoradas, o operador do sistema deverá contatar a polícia local, bem como o servidor responsável pelo Conselho, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis;
2.3 - Obrigações da Proponente/Contratada
n)
fornecer mediante locação, todo o sistema de alarme, monitoramento e gerenciamento, em conformidade com o descrito nos itens anteriores, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta instalação, programação e operação do sistema;

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o)
fornecer preço mensal para o serviço de vigilância eletrônica, incluído neste o preço da locação, da instalação, da programação, da operação e da manutenção dos equipamentos do sistema de alarme e monitoramento;
p)
responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de alarme, bem como por qualquer dano provocado às instalações do Conselho em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos funcionários da contratada;
q)
fornecer com todas as informações solicitadas pelo Conselho quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados do recebimento da solicitação;
r) prover toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação do siostema de monitoramento, sem a interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico, para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com este Conselho, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
s)
manter o sistema funcionando nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente; excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, a qual deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado;
t)
realizar o conserto da central de alarme ou do sistema de monitoramento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o chamado por servidor deste Regional, até o completo restabelecimento do sistema;
u) responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema locado, incluindo o fornecimento e substituição das peças danificadas, correndo por conta da empresa qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;
v)
relatar imediatamente ao CREA/RN qualquer irregularidade verificada nos locais sob sua vigilância;
w) substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independente de justifcativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento em operação do sistema sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou satisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
x) apresentar mensalmente relatório detalhado ao Conselho quanto aos registros dos acessos e disparos do alarme, até o quinto dia do mês subsequente;
y)
não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do contratante;
z)
vistoriar in loco as dependências e instalações deste Regional.
2.4 – ESPECIFICAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CFTV
a) Toda infra-estrutura a ser instalada referente a implantação do sistema de monitoramento deverá atender os requisitos constantes na NBR 5410 INSTALAÇÔES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÂO, bem como em todas as normas nela referenciadas. Deverão ser obedecidas também a NR 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE e a NR 26 SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA.
2.5. A empresa a ser contratada deverá locar um sistema de CFTV e prestar serviços de gravação nas condições a seguir descritas.
2.5.1 Obrigações da Proponente/Contratada
a) fornecer mediante locação, todo o sistema de CFTV com gravação e monitoramento com visualização pela internet do sistema, bem como prestar todos os serviços necessários ao seu adequado funcionamento, responsabilizando-se pela correta instalação, programação e operação do sistema;
b) fornecer preço mensal para o serviço de locação de CFTV, incluído neste o preço a locação, a instalação, da programação, da operação, do monitoramento e da manutenção dos equipamentos do sistema de CFTV;
c) responsabilizar-se por todos os danos causados pela inadequada instalação do sistema de CFTV, bem como por qualquer dano provocado às instalações do Conselho em virtude dos serviços executados em suas dependências pelos funcionários da contratada;

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d) fornecer quando solicitado as cópias das gravações extraídas do sistema de gravação, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados do recebimento da solicitação;
e) prover toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação do sistema de CFTV, sem a interrupção, incluindo a disponibilidade de profissional técnico, para a manutenção dos equipamentos e sistemas, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de trabalho com este Conselho, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
f)manter o sistema funcionando com monitoramento nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, incluindo sábados, domingos e feriados, ininterruptamente; excetuados os casos em que houver a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, a qual deverão ser executadas durante o horário de expediente do prédio monitorado;
g) realizar o conserto do sistema de CFTV no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o chamado por servidor deste Regional, até o completo restabelecimento do sistema;
h) responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva do sistema locado, incluindo o fornecimento e substituição das peças danificadas, correndo por conta da empresa qualquer despesa com os materiais empregados e com os serviços executados;
i) substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independente de justifcativa por parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento em operação do sistema sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou satisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
j) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do contratante;
3 – Prazo para instalação e para o início dos serviços: Iniciar, a instalação imediatamente após o recebimento da NOTA DE EMPENHO, a prestação dos serviços nos respectivos locais , no tempo previsto, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o serviço conforme o estabelecido.
4 – Controle da Prestação do Serviço – Todo 5º dia do mês subsequente será encaminhado a Gerência de Administração um relatório detalhado, contendo as informações de todos os acionamentos, fechamento e abertura do sistema de alarme, bem como, as justificativas de atraso ou transferência do atendimento da prestação do serviço de monitoramento e manutenção dos equipamentos.
5 – Adjudicação do objeto: No ato da conclusão do certame.
6 – Vigência do Contrato: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado nos termos legais. 7 – ATENDIMENTO: até 8 horas do chamado.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das

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microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

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SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao objeto deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

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8.6.6. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.6.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 84 4006- 7201 ou via e-mail licitacoes@crea-rn.org.br, no prazo de 3 (três) dias, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.6.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
12.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão;
12.1.1 RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
e) Declaração, de acordo com o Anexo V, caso a Licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 12.1.2. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
d) Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com as referidas Fazendas, do domicílio fiscal da Filial;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, comprovando sua regularidade com as obrigações trabalhistas. 12.1.3. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) O licitante deverá apresentar Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão da empresa no desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, o(s) qual(is) poderá(ão) ser(em) submetido(s) a diligência(s) nos Termos do Inciso 3º do Artigo 43, da Lei 8.666/93.
A) 13. DO GESTOR DO CONTRATO