Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, tudo conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste estabelecidas edital e seus anexos.
3.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 07 itens, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3.
O critério de julgamento adotado será o menor GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3.4.
O objeto deve atender no que couber, aos critérios de sustentabilidade ambiental previsto na IN SLTI/MPOG nº. 1 de 19 de janeiro de 2010 e conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência.
3.5.
A forma pela qual deverão ser prestados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, Minuta do Contrato e demais anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão Presencial às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital. 5.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.






  

5.3.
Caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, não se aplicará o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014.
5.4.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 5.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificará a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
5.5. É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados a PREGOEIRA da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO - Sala da CPLP – na Praça José Adrião, Nº 23, Bairro Centro, Cajueiro da Praia/PI aos cuidados da Sra. Taynan Albuquerque de Sousa e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.
5.6.
A pregoeira e sua equipe não se responsabilizarão por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser a PREGOEIRA da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia /PI.
5.7.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação do licitante. 5.8.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus anexos e leis aplicáveis. 5.9.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
5.10.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.11. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como a Pregoeira e a equipe de apoio.
5.12.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou ainda mediante autenticação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI, devendo nessa hipótese ser apresentado o documento original para ser feita comparação pela Pregoeira. Caso a autenticação ocorra na sessão, o documento original deverá ser apresentado à Pregoeira no ato da sessão pelo representante da licitante.
5.13.
A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e 155/2016, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, alternativamente, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a)
Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b)
Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c)
Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d)
Qualquer outro registro de cadastro oficial.
5.14.
A não apresentação do documento previsto no item 5.13 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
5.15. Proibidos de participar direta ou indiretamente desta Licitação e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
5.15.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO ou membros da administração da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia /PI.
5.15.2. Os licitantes cujos sócios, responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração. 5.15.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
5.15.4. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI.
5.15.5. Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar durante o prazo da sanção aplicada.
5.15.6. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.15.7. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.15.8. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.15.9. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.15.10. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.15.11. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.15.12. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.15.13. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.15.14. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente edital foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação mencionada.
5.15.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.16. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

OBS.: As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 7.1.
Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto a Pregoeira e equipe de apoio, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá início às 07h30min (sete horas e trinta minutos) do dia 22 de fevereiro de 2021. 7.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
7.2.1. TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada em cartório ou autenticada pela Pregoeira, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, sendo que a Pregoeira não fará autenticação de documentos no momento da sessão.
7.2.2. TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO (conforme ANEXO II), com firma reconhecida, da qual conste, OBRIGATORIAMENTE, o número do presente procedimento licitatório, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
7.2.3.
O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
7.2.4.
Cartão de inscrição na Fazenda Federal (CNPJ).
7.2.5.
A Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO III. 7.2.6. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006, 147/2014 e 155/2016. ANEXO IV. 7.2.6.1. O tratamento conferido às proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014 e 155/2016, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.2.6.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a)
Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, (Certidão Simplificada) conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b)
Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas– declaração nos termos legais.
7.3.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.
7.4.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
7.5.
A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante a Pregoeira ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar intenção de interpor recursos e de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a este pregão. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
7.6.
A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas, credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
7.7.
Após o credenciamento, a Pregoeira declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 
8.1. Os licitantes deverão apresentar Proposta Comercial em 01 (uma) via e toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros distintos, indevassáveis, opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2021.02.01.01
NOME DA LICITANTE:
CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: UF: EMAIL: FONE:
8.2.
É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
8.3.
A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados junto a PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO II a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar- se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente. 8.4. Os documentos deverão ser apresentados devidamente rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato. (Ex.: 1/10, 2/10, 3/10... 10/10)
8.5.
A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
8.6.
Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
8.7.
A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
10.1.
A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e qualificação trabalhista.
10.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
10.2.1. Deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou ainda mediante autenticação pela Pregoeira da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI, devendo nessa hipótese ser apresentado o documento original para ser feita comparação pela Pregoeira. Caso a autenticação ocorra na sessão, o documento original deverá ser apresentado à Pregoeira no ato da sessão pelo representante da licitante.
10.2.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
10.2.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequência exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
10.2.4. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
10.2.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.2.6. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.7.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.7.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.7.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 10.2.8.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.9.
A Pregoeira não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo a mesma suspender a sessão.
10.3.
Os Documentos de Habilitação consistirão de:
10.3.1. PARA AS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES: 10.3.1.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes, neste caso, será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.3.1.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.3.1.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3.1.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.2. PARA AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:

10.3.2.1. Caso às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 10.3.1, deverá apresentar o contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica, dentro do envelope “B” (Documentos para Habilitação).
10.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.4.1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
10.4.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 10.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.9. Alvará de Funcionamento;
10.5. PROVA DE INSCRIÇÃO NA: a) Fazenda Federal (CNPJ).
b) Fazenda Municipal (ISS).
10.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.6.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante.
a)
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 03.10.2016.
b)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
10.6.2.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e;
10.6.3.
Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440/2011.
10.6.4.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.7.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços objeto dessa licitação. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente; (atestados emitidos por Autoridades Públicas dispensam reconhecimento de firma).
10.7.2. A Pregoeira poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
10.7.3. Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante (comprovante de endereço, como por exemplo qualquer documento que a empresa receba mensalmente, podendo ser ele uma conta de energia, água, fatura telefônica...), além de fotos de sua estrutura física e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade firmada por representante legal com a especificação da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível para execução do encargo contratual a ser assumido, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES. 10.7.4. Registro ou inscrição da Empresa e de seu responsável técnico (Engenheiro Civil ou Elétrico) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
10.7.5. O responsável técnico (engenheiro civil ou elétrico) comprovará sua vinculação com a empresa mediante a constatação de um dos seguintes documentos:
10.7.5.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do CREA, onde constará a inclusão de seu nome no quadro de Responsáveis Técnicos pela empresa;
10.7.5.2. Contrato de prestação de serviços;
10.7.5.3. Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
10.7.6. O responsável técnico e a empresa deverão apresentar conjuntamente CAT atestado pelo CREA de obra/serviço de engenharia similar ao objeto deste edital.
10.7.7. Registro junto ao IBAMA, através de Certidão de Cadastro Técnico Federal, conforme Instrução Normativa nº. 37 de 29/06/2004.
10.7.8. A declaração falsa constatada pela pregoeira e equipe acarretará ao licitante o impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.
10.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 10.8.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.8.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.8.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 10.8.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

10.8.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.8.6. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.8.7. Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
10.8.8. O balanço patrimonial deve ser acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional do contador responsável pela sua elaboração.
10.8.9.
Sociedades constituídas há menos de 1 ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa. 10.8.10. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
10.8.11. Declaração do licitante, da RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo sugestivo no ANEXO XVII. Caso o licitante não tenha nenhum compromisso assumido, no que se refere este item, o mesmo deverá declarar a não contratação referente.
10.9. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.9.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO IX – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 10.9.2. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO X. 10.9.3. Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XI.
10.9.4. Termo de Responsabilidade conforme ANEXO XII. 10.9.5. Declaração De Inexistência De Parentes Na Administração Pública Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO XIII.
10.9.6. Termo de compromisso conforme ANEXO XIV. 10.9.7. Declaração de sustentabilidade ambiental conforme ANEXO XV.

10.9.8. Declaração do licitante, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, conforme o modelo do ANEXO XVI. 10.9.9. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006, 147/2014 e 155/2016. ANEXO IV. 10.9.9.1. O tratamento conferido às proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014 e 155/2016, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.9.9.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a)
Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, (Certidão Simplificada) conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b)
Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas– declaração nos termos legais.
10.9.10. Caso a licitante deixe de apresentar algum dos documentos exigidos na fase de habilitação, todavia já os tenha apresentado juntamente com os documentos de credenciamento, os mesmos serão levando em consideração pela Pregoeira que os analisará para deliberar sobre a habilitação da mesma.
10.9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Obs.:
A Pregoeira reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.


Julgamento: 11.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes a Pregoeira, sua Equipe de Apoio e os representantes das licitantes proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências deste Edital.
11.2.
Juntamente com os documentos do credenciamento e identificação dos representantes das licitantes proponentes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, dando início ao recebimento dos invólucros devidamente fechados contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes.
11.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto a PREGOEIRA, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas
11.4. A Pregoeira e a equipe de apoio e 02 (dois) escolhidos entre os presentes como representantes das PROPONENTES examinarão e rubricarão todas as folhas da Proposta Comercial e dos Documentos de Habilitação apresentados.
11.5.
Recebidos os envelopes "A" – PROPOSTA COMERCIAL e “B” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, proceder-se-á à abertura daqueles referentes à Proposta Comercial e analisada a aceitabilidade das mesmas pela Pregoeira e Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a)
O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b)
Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c)
Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
11.6.
No caso de divergência entre os valores unitários e o total, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo- se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
11.7. As propostas aceitas pela Pregoeira serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a)
seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b)
não havendo número mínimo de 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
11.8.
A seleção das propostas levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, sendo ainda, analisada a compatibilidade dos preços unitários cotados com os preços de mercado para efeito da aceitabilidade da proposta.
11.9.
A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pela Pregoeira.
11.11. Será concedido ao representante da licitante, quando solicitado a Pregoeira, tempo para que consulte a licitante representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério da Pregoeira a determinação da duração da consulta.
11.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
11.13. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital.
11.14. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
11.15.
A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
11.16. Caso haja negociação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
11.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais, benefícios e despesas indiretas.
11.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
11.19. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. A Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.20. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s).
11.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
11.22. A Pregoeira poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
11.23. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa da Pregoeira. 11.24. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na sala da Comissão Permanente de Licitação e Pregão durante 5 (cinco)

dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia/PI se reserva o direito de destruí-los.
11.25.
A licitante, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da ciência do ato em que seja declarada vencedora, deverá apresentar proposta readequada em perfeita conformidade com os valores ofertados na fase de lances, sob pena de não lhe ser adjudicado o objeto.
11.26. A proposta readequada deverá distribuir equitativamente o valor real do lance ofertado dentre os itens integrantes da mesma, sendo inadmissível que haja a distribuição do lance ofertado isoladamente em determinados itens.