Objeto: 1.1. A PRESENTE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA A STRANS.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital.
6.1.1. Poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecidas no país, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital, tendo o objeto deste Termo de Referência se enquadrado nos parâmetros da Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, inciso I, fica estabelecido a exclusividade de participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no processo licitatório. 6.2. Justifica-se o certame para melhor manter os serviços e desempenho das atividades e das operações externas da Superintendência de Transportes e Trânsito – STRANS.
6.3. A natureza do objeto ora mencionado, usualmente especificados, de fácil acesso no mercado, torna os bens ora pretendido de caráter comum, onde suas especificações detalhadas com padrões de desempenho e qualidade, exigidos pela legislação estão definidas no Termo de Referência, constante nos autos.
6.4. Assim sendo, conclui-se devidamente justificada a abertura de processo licitatório, quanto à necessidade do objeto a ser contratado e a recomendação da modalidade licitatória, conforme justificativas elencadas.
6.5. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, Registro de preços, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
6.5.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
6.5.2.Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital.
6.5.3.As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 6.5.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
6.6. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.7. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
6.7.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
6.7.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.

6.7.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
6.7.4. Empresas em forma de consórcios.
6.8.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 9.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
9.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº.5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
9.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 16.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via e-mail semacpl.teresina@hotmail.com os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado em até 02 (dois) dias úteis.
16.2. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 16.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009. 16.4. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 02 (dois) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
16.5. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
16.6. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
16.7. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção

de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
16.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
16.8. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
16.9. Condições Exclusivas para a Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
16.9.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
16.9.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
16.9.3. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
16.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
16.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via e-mail semacpl.teresina@hotmail.comos documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
16.11. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias (SALVO EXCEÇÕES EM CASO CONCRETO, A TÍTULO DE EXEMPLO, LICITANTES DE OUTROS ESTADOS, DESDE QUE ENCAMINHEM POR EMAIL CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA READEQUADA) a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, dentro do horário de expediente desta CPL Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.

16.12. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
16.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo V.
16.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI. 16.12.3. Alvará de Licença de Funcionamento atualizado, nos Termos do anexo II do Decreto Municipal 9.541/2099, ou da sede do licitante.
17.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
17.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
17.3. Inscrições do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
17.4. Decretos de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
17.6. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
17.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
17.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
17.6.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
17.6.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
17.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
17.7. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.7.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.

17.7.2. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já exigível e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 17.7.3. O Patrimônio Líquido exigido neste processo licitatório é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
17.7.4. A licitante deverá comprovar também a boa situação financeira baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>=1).
Liquidez Geral: (AC + RLP) / (PC + ELP) maior ou igual a 1,0
Liquidez Corrente: (AC / PC) maior ou igual a 1,0
Índice de solvência geral: (AT/PC + ELP) maior ou igual a 1,0
Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
17.7.5. As licitantes obrigadas ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
17.7.6. As empresas sujeitas a Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das S.A.), deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na Imprensa Oficial.
17.7.7. As demonstrações das demais empresas deverão ser transcritas no “Livro Diário”, com o Termo de Abertura e Encerramento, registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assinados pelo Diretor da empresa e pelo Contador, constando nome completo, cargo e registro no Conselho de Contabilidade, ou geradas pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil, nos termos do Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
17.7.8. A autenticação dos livros contábeis digitais, será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped nos termos do Decreto nº 8.683, Art. 1º § 1º, de 25 de fevereiro de 2016. 17.7.9. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado.
17.8. AS CERTIDÕES DEVERÃO ESTÁ NO PRAZO DE VALIDADE NA DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
17.8.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos

documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
17.8.2. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
17.8.3. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
17.8.4. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
17.9. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s).
c) O(s) atestado (s) deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando CNPJ, endereço completo e telefone da entidade atestadora, devidamente assinado, com expressa indicação do nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento.
d) Alvará de licença para comercialização e venda de material compatível com o objeto da licitação, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
18.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação complementar para habilitação, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: semacpl.teresina@hotmail.com (digitalizado) ou pelo protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e num prazo de 02 (dois) dias úteis (salvo exceções em caso concreto – licitantes de outros Estados da Federação) remeter os documentos originais, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/ CPL COMPRAS, em envelope fechado, rubricado no fecho e identificado com número, objeto do pregão eletrônico e nome do Pregoeiro responsável pelo certame.
18.2. A proposta de preços deverá conter especificação clara e completa do objeto, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência Anexo II, deste Edital, sem conter alternativas de preços, marcas ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado e deverá conter:
a) Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão. Os documentos de habilitação das empresas remanescentes para cada lote deverão estar no prazo vigente da data da convocação.
18.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.

Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
18.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
18.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
18.6. A CPL COMPRAS recomenda a prévia cópia via scanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
18.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
18.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
18.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem desclassificação.
18.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
18.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.12. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema Licitações-e, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
18.13. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 3.1. A licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO pelo Sistema de Registro de Preços, considerando o valor médio unitário de cada item da Planilha Comparativa de Preços constante nos autos, elaborada a partir de orçamentos junto às empresas do ramo.