Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderá participar da presente licitação o interessado que se encontre em qualquer das situações abaixo:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com o IBAMA/CE; b) Esteja impedido de contratar com o Ministério do Meio Ambiente;
c) Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Esteja em processo de dissolução, de fusão, decisão ou de incorporação;
e) Esteja em processo de falência ou concordata;
f) Esteja constituído na forma de empresas em consórcio.


  

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3.3.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de reali- zação do Pregão Eletrônico.
3.3.1. Por ser órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
3.3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br que é o provedor do SISG.
3.3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderá participar da presente licitação o interessado que se encontre em qualquer das situações abaixo:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com o IBAMA/CE; b) Esteja impedido de contratar com o Ministério do Meio Ambiente;
c) Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Esteja em processo de dissolução, de fusão, decisão ou de incorporação;
e) Esteja em processo de falência ou concordata;
f) Esteja constituído na forma de empresas em consórcio.


  

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3.3.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de reali- zação do Pregão Eletrônico.
3.3.1. Por ser órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
3.3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br que é o provedor do SISG.
3.3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 08 deste Edital, e sendo aceitável a pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato à verificação do atendi- mento das condições de habilitação dessa licitante.
9.2.
É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadas- tro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº. 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Ad- ministração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado a já cadastrada o direito de apre- sentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos cons- tantes neste subitem:
9.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unida- de de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.2.2. O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior ao previsto para a realização do Pregão Eletrônico, e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil antes, observado, para ambos os casos, o estabelecido no subitem 19.6 deste Edital.
9.2.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pre- gão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso do cadastramento e habili- tação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.
9.3.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os do- cumentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresenta- dos no idioma oficial do Brasil.
9.3.1. Quaisquer documentos, necessários à participação, no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido à assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.3.2. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente li- citação.

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9.4.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.4.1. As licitantes vencedoras que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verifica- ção de seu cadastramento e habilitação parcial deverão enviar via fax (85) 3307-1101, ime- diatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os documentos re- lacionados nos subitens 9.4.2 e 9.4.3, bem assim aqueles elencados no subitem 9.5, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico.
9.4.2. Habilitação Jurídica
I.
Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela em- presa;
II.
Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.3. Regularidade Fiscal
I.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais) emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão, quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
II.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estaduais e Municipais;
III.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei;
IV.
Apresentar CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
V.
Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93 será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cum- primento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e jun- tados à documentação de habilitação da licitante.
9.5.
Todas as licitantes vencedoras, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverão enviar via fax (85) 3307-1101, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as declarações abaixo relacio- nadas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:

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a) Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, insalubre; ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
b) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo III deste Edi- tal;
9.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, referida no item 9.5, inciso “a” ou 9.5, inciso “b”, sujeitará o licitante às sanções previstas no subitem 16.1, incisos II, IV e V.
9.7.
Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habili- tação jurídica e de regularidade fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
9.8.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habili- tação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.8.1. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de lici- tação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela lici- tante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.9.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação na presente licitação, ou com validade vencida, serão inabilitadas, sem prejuízo da aplica- ção das penalidades cabíveis.
9.10.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido co- municada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.11.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, será declarada a licitante vence- dora. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente do IBAMA/CE para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11.1. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superinten- dente do IBAMA/CE para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da li- citação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.12.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrôni- co: www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

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