Objeto: 1.1
- O objeto do presente pregão eletrônico consiste na prestação de serviço de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos (manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos do aprovisionamento e instalações do Centro de Inteligência (CIE), por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
Justifica-se o objeto pela importância da necessidade da manutenção dos equipamentos onde são armazenados os artigos de subsistência, confeccionada a alimentação e manutenção dos equipamentos do CIE.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
3.3 – Caso a licitante seja Microempresa, Empresa de Pequeno porte ou cooperativa de consumo e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 poderá declarar essa situação em campo próprio do sistema eletrônico.
3.4 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.5 – A licitante deverá, também, declarar em campo próprio do sistema eletrônico que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação bem como declarar que não emprega menor.
3.6 – A licitante deverá, comprovar a sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
3.7 – A empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgão e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
3.8 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de que tratam os subitens 3.3, 3.4 e 3.5, sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis.
3.9 - Não poderão participar desta licitação empresas ou sociedades:
3.9.1 – que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;

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3.9.2 - que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.9.3 - que tenham sofrido penalidade de suspensão pela Administração;
3.9.4 - que estejam reunidas em consórcio, ainda que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.5 - que não tiver prova de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
3.9.6 - que tenha sofrido sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas, no Cadastro de Empresas Inidôneas s Suspensas (CEIS), no Portal de Transparência do Governo federal; e
3.9.7 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Centro de Inteligência do Exército, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante detentora do menor preço será efetuada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
9.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
9.1.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
9.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
9.1.6 - apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.7 - a empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgão e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
9.1.8 - Os licitantes vencedores do certame, deverão utilizar-se do Anexo “VII” ao presente edital (Modelo de Ata de Registro de Preços), remetendo o documento assinado, em 02(duas) vias, no prazo descrito no item 9.5.
9.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 durante a sessão, conforme subitem 9.5.

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9.3 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 esteja vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas do INSS e da CEF na internet, para confirmação da regularidade, bem como dos demais órgãos emissores, se for o caso.
9.4 – Deverão, ainda, ser apresentados pela licitante vencedora os seguintes documentos, para fins de habilitação:
9.4.1 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado, direta ou indiretamente, funcionários com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 9.854/99, conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
9.4.2 - Declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
9.4.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme anexo IV deste edital; 9.4.5 - Declaração de ME, MMEI ou EPP, conforme anexo VI deste edital;
9.4.6 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme anexo VIII deste edital;
9.4.7 - certidão de comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial (IN 103/2007, art. 8º - DNRC) Somente para microempresas e empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional, caso a proponente venha a exercer, durante a Sessão do Pregão, o direito de desempate, conforme estabelecido no subitem 7.12 deste Edital;
9.4.8 - Declaração de Vistoria técnica expedida pelo Centro de Inteligência do Exército; 9.4.8.1 - A Vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone 0XX(61)3214-0756.
9.4.9 - no caso de licitante estrangeira, deverá ser apresentada cópia do Decreto de Autorização de funcionamento no País.
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES, no endereço citado no subitem 22.7. Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, deverão ser postados através de correspondência expressa (Sedex, DHL, Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.

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9.6 - No caso de a licitante possuir filiais, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
9.6.1 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
9.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.8 – Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do pregão, à exceção do disposto no subitem 9.9.2.
9.9 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.9.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta, no interesse do Centro de Inteligência do Exército, o critério do menor preço e o valor máximo admitido por unidade, estipulado no Anexo Único do Termo de Referência - Anexo I deste Pregão.
8.2 - Serão desclassificadas as propostas:
8.2.1 - que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios, com cotação de valor zero.
8.2.3 - que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

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8.2.3.4 – que do cadastramento da proposta no Comprasnet, não constar a MARCA e o FABRICANTE dos produtos a serem utilizados, e a DESCRIÇÃO DETALHADA do serviço a ser executado.
8.3 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta, exceto se confirmado o descumprimento às especificações do objeto.
8.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.