Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO - PADRÃO FNDE – (TÉRMINO DA OBRA), conforme projeto, conforme condições e especificações constantes do Anexo XI - Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.
1.2. O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$ 252.162,98(duzentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).
1.3. O prazo previsto para o inicio da prestação dos serviços é logo após a emissão da respectiva Ordem de Serviço.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação na Comissão Permanente de Licitação - Cadastro de Fornecedores, ou, ainda, que atenda perante a Comissão, até o terceiro dia anterior a data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2.Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:
“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
(Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)” 

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n o 01 e 02:
5.1.1. Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de

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sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2. Tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
5.1.2.1. Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo I) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1;
5.1.2.2. Instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
5.1.2.3. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.2. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
5.3. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.4. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
5.4.1. Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer às regras do item 5.1 deste Edital.
5.5. Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação:
5.5.1. Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo II, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, e suas alterações ou;
5.5.2.
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.
5.5.3. A Comissão Permanente de licitação poderá proceder a verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

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DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA


Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de

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diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
7.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista.
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-financeira
7.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
7.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 01 (um), em todos os índices aqui mencionados:

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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.1.3.3 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
7.1.3.4 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
7.1.3.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.1.3.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.1.3.9 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro.
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de São Gonçalo do Gurguéia (PI).
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de São Gonçalo do Gurguéia(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo

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1.491 CC.

Julgamento: 10.1.
Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes.
10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
10.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço Global da proposta.
10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas- padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
10.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração do contrato, sob esta alegação.
10.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
10.7. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas ressalvadas os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.8. No julgamento da Proposta a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não altere a

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substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n°8666/93, as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo os seus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
d) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha).
f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
10.10. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
10.11.
Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO.
10.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.13. A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.