Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de material permanente, para atendimento de demanda da Base Aérea de Campo Grande (120027), do Comando da 9ª Região Militar(160140), da Comissão Regional de Obras/9/MS (160141), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo e tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



  

Quadro personalizado para comunicação interna produzido em MDF na cor cinza escuro, de medida total aproximada: 1,20m (altura) e 1,80m (largura). Deve conter 08 (oito) bolsas de acrílico no formato A4 HORIZONTAL e 07 (sete) bolsas de acrílico no formato A4


  

VERTICAL, totalizando 15 (quinze)
bolsas pré fixadas, distribuidas
porporcionalmente ao tamanho total
da seguinte maneira: primeira fileira
com as 05 (cinco) bolsas na
horizontal, a segunda fileira com 03
(três) bolsas na horizontal e 02
(duas) na vertical e a terceira fileira
com as 05 (cinco) bolsas na vertical,
para a posição de folhas de avisos.
Cabeçalho personalizado em MDF
azul escuro com 15cm de altura e
aproximadamente 1,80m de largura,
onde deverão constar 35 caracteres
(Letras- a serem grafadas com tintas
durável e específica para MDF, na
cor preta, em ARIAL, caixa alta,
conforme texto a ser divulgado pela
administração) e 02 símbolos cerca
de 8cmx8cm (brasões- a serem
fornecidos em mídia pela
administração). O quadro deve
conter presilhas de fixação na
parede que sustentem seu peso e
suporte para apagador. GARANTIA
DE 1 ANO POR DEFEITO DE
FABRICAÇÃO.
Quadro personalizado, tipo lousa, de
medidas totais aproximadas: 0,6m x
0,8m. O quadro já deverá vir com
divisões de tabela prontas, em tinta
permanente e na cor preta, conforme
seguinte disposição: 2 divisões na
vertical (colunas). Nas 02 divisões
horizontais que comporão o
cabeçalho, deverão vir em tinta
3. específica e permanente preta, na un 1 3 0 0 3 letra: ARIAL e em tamanho
proporcional às lacunas, os
seguintes dizeres respectivamente:
MILITAR; DESTINO. O quadro
deve conter presilhas de fixação na
parede que sustentem seu peso e
suporte para apagador. GARANTIA
DE 1 ANO POR DEFEITO DE
FABRICAÇÃO. (SECRETARIA)
4. Quadro personalizado, tipo lousa, de un 1 1 0 0 1 medidas totais aproximadas: 2,10m
x 1,5m. O quadro já deverá vir com
divisões de tabela prontas, em tinta

permanente e na cor preta, conforme
seguinte disposição: 13 divisões na
horizontal (colunas) por 60 na
vertical (linhas), contendo cada
lacuna: 16cm (comprimento) x
2,5cm (altura). Nas 13 divisões
horizontais que comporão o
cabeçalho, deverão vir em tinta
específica e permanente preta, na
letra: ARIAL e em tamanho
proporcional às lacunas, os
seguintes dizeres respectivamente:
MILITAR;
JANEIRO,
FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL,
MAIO, JUNHO, JULHO,
AGOSTO,
SETEMBRO,
OUTUBRO,
NOVEMBRO,
DEZEMBRO. O quadro deve conter
presilhas de fixação na parede que
sustentem seu peso e suporte para
apagador. GARANTIA DE 1 ANO
POR DEFEITO DE
FABRICAÇÃO. (SECRETARIA-
CONTROLE DE FÉRIAS)
Quadro tipo ''lousa'' reforçado,
medidas aproximadas: 0,8m x 1,0m
para aposição de folhas de avisos. O
quadro deve conter presilhas de
5. fixação na parede que sustentem seu un 1 5 0 0 5 peso. GARANTIA DE 1 ANO POR
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
(SETOR DE MATERIAIS E
DESPENSA)
Quadro tipo ''rolha'', reforçado,
medidas aproximadas: 0,5m x 2,0m
para aposição de folhas de avisos. O
6. quadro deve conter presilhas de un 1 3 0 0 3 fixação na parede que sustentem seu
peso. GARANTIA DE 1 ANO POR
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
(COMISSARIA)
Quadro tipo ''rolha'', reforçado,
medidas aproximadas: 0,8m x 0,6m
para aposição de folhas de avisos. O
7. quadro deve conter presilhas de un 1 10 0 0 10 fixação na parede que sustentem seu
peso. GARANTIA DE 1 ANO POR
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
(COPAS)
8. Quadro tipo ''rolha'', reforçado, un 1 2 0 0 2

medidas aproximadas: 2,0m x 1,0m
para aposição de folhas de avisos. O
quadro deve conter presilhas de
fixação na parede que sustentem seu
peso. GARANTIA DE 1 ANO POR
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
(AVISOS GERAIS)
Quadro tipo ''ímã'', reforçado,
medidas aproximadas: 0,8m x 0,6m,
com fornecimento de 100un de
botões de ímã (puro - sem
composição plástica) para aposição
9. de folhas de avisos. O quadro deve un 1 2 0 0 2 conter presilhas de fixação na
parede que sustentem seu peso.
GARANTIA DE 1 ANO POR
DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
(COZINHA)
Aparelho de Fax com as seguintes
características: tesão 110V; com
visor com identificador de chamada;
largura efetiva de digitalização -
208mm; tamanho do papel de
impressão - 216mm X rolo com
10. máximo de 30m; resolução un 1 1 0 0 1 fotográfica 64 níveis função
copiadora; tipo de impressora -
impressão térmica; itens inclusos:
aparelho de fax com cabo telefônico,
papel para impressão (10 metros), e
manual de instruções.
Apresentador multimídia sem fio
com as seguintes características:
com função apresentador sem fio,
11. apontador laser e mouse sem fio; un 1 1 1 0 2 conexão USB, tecnologia sem fio
até 10 metros de distância; com
pilha AAA incluída.
Caneta laser com as seguintes
características: projeta ponto
luminoso vermelho de luz laser
12. contínuo, com alcance de até 50 un 1 2 2 0 4 metros; dimensões aproximadas de
140 x 18 x 14,5mm, peso de 55
gramas; com 2 pilhas alcalinas
incluídas.
13. Encadernadora manual para espiral un 1 1 1 0 2 com as seguintes características:
totalmente construída em aço,
tratada e pintada; peças de atrito

tratadas termicamente, capacidade
para perfurar com facilidade até 20
folhas; dimensões aproximadas: área
útil da mesa 30x40cm, área total da
base 40x40cm; peso 14kg; 60 furos.
Fragmentadora de papel com as
seguintes características: fragmenta
papel, clips e CD'S; nível de
14. segurança - 3; corte em partículas; un 1 1 1 0 2 corta 15 ou mais folhas de uma só
vez; tensão - 110v; medidas
aproximadas PxLxA 398x497x793.
Guilhotina para corte de papel com
as seguintes características: extensão
15. do corte – 310mm; formato A4; un 1 1 1 2 4 capacidade de corte 5 x 80g; com
pastilhas antiderrapantes.
Home Theater com as seguintes
características: potência total de
saída 30W RMS; saída subwoofer
15W RMS; saída satélite 3W
RMSx5; compatível com PC;
entradas e saídas: entrada aux,
16. entrada microfone, USB, HDMI; un 1 1 1 2 4 compatível com DVD vídeo,
DVD+R/+RW,
DVD-R/-RW,
CD/SVCD de vídeo, CD-R/CD-RW;
voltagem bivolt; garantia 1 ano; com
controle remoto, cabo de dados,
cabo de força e manual.
Kit Quadro Branco Magnético com
as seguintes características: material
em alumínio e PVC; cor branca; kit
contendo 1 quadro branco
17. magnético, 1 apagador, 2 pinceis - un 1 2 2 0 4 (preto e azul), 4 marcadores
magnéticos; garantia 12 meses;
medidas aproximadas 90cm de
largura por 60cm altura, peso 2,50
quilos.
18. Lousa Interativa com as seguintes un 1 1 1 1 3 características: sensível ao toque,
capaz de controlar todo o
computador por conexão USB;
dimensões aproximadas - altura X
largura 47.7'' x 67.0'', diagonal -


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de uma hora, por meio da ferramenta de convocação de anexo, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.6.1caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração

da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.7
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.5.2.2no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de dez por cento do valor estimado para o item vencido no certame.

8.7 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.7.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8.7.2 As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas.
8.7.3 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS), do Portal da Transparência; e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ; e à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. A regularidade da licitante nesses três quesitos será condição de habilitação da mesma.
8.7.4 A Empresa cuja propostas foi aceita para os itens 1, 10, 11, 14, 18, 28, 30, 32, 33 e 34 e que declarou fazer jus ao benefício do artigo 5º do Decreto 7.174/10 deverá apresentar um o mais certificados (Tecnologia no país ou Processo Produtivo Básico) na forma dos artigos 6º e 7 º do referido Decreto para que façam jus ao benefício previsto no decreto em cópia autenticada para fins de comprovação de seu enquadramento como fornecedor de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e/ou fornecedores de bens e serviços produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico conforme a declaração enviada pelo sistema comprasnet.
8.7.5 A Empresa cuja propostas foi aceita para o item os itens 1, 10, 11, 14, 18, 28, 30, 32, 33 e 34 deverá ainda apresentar certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação de seus produtos ofertados quanto aos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia, conforme artigo 3º do Decreto 7.174/10.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por Oficial da Administração da BACG, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos deverão ser enviados para o endereço BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – Av. Duque de Caxias, 2905, Bairro Santo Antônio, Campo Grande/MS, CEP 79.101-900.
8.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis,

após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.14
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme o § 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/2005.