Objeto: 1.1. A presente licitação destina-se a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para fornecimento de linhas diretas, prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) na modalidade local e longa distância inter-regional e intra-regional (LDN), longa distância internacional – LDI de fixo para fixo e fixo para móvel, STFC feixes E1 com discagem direta a ramal (DDR), para os edifícios do Ministério da Fazenda no Acre e órgãos Clientes (Procuradoria da Fazenda Nacional no Acre-PFN/AC, Controladoria Geral da União no Acre-CGU/AC e Superintendência de administração do Ministério da Fazenda no Acre) descritos no anexo deste Termo de Referência.
1.2. A prestação dos serviços deverá obedecer ao estabelecido neste projeto e nas disposições legais e regulamentares pertinentes, permitindo chamadas efetuadas pelos servidores do Ministério da Fazenda nas linhas telefônicas instaladas nos locais indicados no anexo do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do art. 11, da IN/SLTI/MPOG/ nº 02, de 11/10/2010, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010.

3.3. Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AC, nos termos do art. 87 inciso III, c/c art. 6º inciso XII, da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
10.1.1.
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do email: perdome@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Av: Benjamin Constant 1088, Cadeia Velha, Rio Branco-AC, CEP: 69.900-064, Setore de Recursos Logísticos.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço .