Objeto: 1. A presente Licitação estabelece as características técnicas básicas e condições para o Registro de Preços, do tipo menor preço por item, para a eventual aquisição de fertilizantes, defensivos e demais insumos agrícolas e ferramentas para uso no campo, constantes do Termo de Referência , Anexo I, destinadas às Estações de Pesquisa “José Haroldo” – ERJOH, localizada no Km 17 da BR 316 – Marituba (PA), “Paulo Dias Morelli” – ESPAM, localizada no Km 100 da Rodovia BR 230 – Medicilândia (PA),e estação de Tucumã – ESTUC, localizada Rodovia PA 279, Km 160 – Tucumã (PA) a serem adquiridos de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, anexo I.
2. Por se tratarem de materiais de uso comum, com especificações usuais no mercado, o presente processo é o meio adequado para a contratação destes objetos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.520/2002.
3. Os materiais, objeto desta licitação, poderão ser entregues de forma parcelada, não sendo possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, para o desempenho de suas atribuições, por isso a conveniência de sua aquisição com Sistema de Registro de Preços, conforme preceitua os incisos II e IV, do art. 3º. Do Decreto 7.892/2013.
4. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência e as descritas no Comprasnet, prevalecerão as primeiras. 2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
1. A Ata de Registro de preços a ser firmada entre a COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA – CEPLAC e a(s) empresa(s) que apresentar(em) a(s) proposta(s) classificada(s) em 1º lugar no presente Pregão, terá validade de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a partir da data de sua assinatura.
2. Caberá a CEPLAC como Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração deste Registro de Preços, de acordo com o art. 5º do Decreto n° 7.892/2013.

3. O Órgão Participante será responsável pela manifestação de participar do Registro de Preços, providenciando e encaminhando ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e/ou cronograma de contratação e, atender as demais exigências do art. 6° do Decreto n° 7.892/2013.


Credenciamento: 16. Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, num prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
17. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
18. O credenciamento da licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
19. O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações posteriores.
20. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 54. Encerrada a fase de julgamento das propostas o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a sua habilitação através dos seguintes documentos:
a. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação para licitar, conforme modelo do anexo IV.
b. Declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo do anexo V.
c. Declaração de elaboração independente de proposta, a teor do que dispõe o § 2º. Da IN-2, de 16/09/2009, conforme modelo anexo VI.
d. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123/06, conforme Anexo VII
55. Para habilitação das licitantes, será exigida ainda a documentação relativa:
15. À habilitação jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
f. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
g. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
h. Declaração, assinada pelo representante legal da licitante, de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
i. Para o exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.802, de 1989, e artigos 1º, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto nº. 4.074, de 2002, e legislação correlata.
16. À qualificação econômico-financeira:
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
de apresentação da proposta. A boa situação financeira, a que se refere esta alínea, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
j. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% correspondente ao valor total estimado para o grupo de itens que tenha vencidos na licitação.
k. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
17. À regularidade fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

l. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, compreendendo, inclusive, a apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
m. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
n. Prova de regularidade para com a Justiça Trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Lei 12.440/2011
56. As licitantes que tenham obtido habilitação parcial junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, contudo, obrigada a enviar de forma virtual a documentação relacionada no subitem 2.1., Anexos III, IV, V e VI, anexadas ao processo, em campo próprio existente no site www.comprasnet.gov.br com o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada observados os prazos legais pertinentes.

Conforme descrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Nº 123/2006, regulamentada pelo art. 4º do Decreto N° 6.204/2007, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observado o descrito abaixo:

18. No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CEPLAC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
19. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste edital e seus anexos, sendo facultado a CEPLAC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para acatarem o novo resultado, ou revogar a licitação;
20. As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal, ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas neste Edital.


Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no subitem 12.4 (e seus subitens, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.


Constatado o atendimento pleno, por parte da licitante – microempresa e/ou empresa de pequeno porte - às exigências editalícias e observados os procedimentos do regime diferenciado previsto na Lei Complementar № 123/2006, regulamentada pelo Decreto № 6.204/2007, o pregoeiro declarará a proponente vencedora do certame e, não havendo manifestação recursal, adjudicar-lhe-á o objeto, em estrita concordância e sob as condições e termos da Lei 10.520/2002, Decreto, 5.450/2005 e demais legislações pertinentes.



Julgamento: 44. O critério de julgamento será o de menor preço por item, extraído das Propostas, previstas no Objeto desta licitação.
45. Como critério de classificação das propostas, será observado preferencialmente o cumprimento das exigências de sustentabilidade ambiental do material ofertado pela licitante vencedora, conforme com o Art. 5º da Instrução Normativa MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
46. A comprovação do disposto no item anterior, deve ser feita mediante apresentação de certificados emitidos por instituição pública ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova, que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital, alem de:
17. Respeitar as Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
13.
Acondicionar os materiais preferencialmente em embalagem individual, adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma
a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento.
47. Após a apuração das propostas vencedoras, O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta às licitantes que tenham apresentado lances mais vantajosos, para que sejam obtidas melhores propostas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
48. O pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
49. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
50. Na hipótese do item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
51. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
52. Ao final da sessão o licitante vencedor encaminhará a proposta comercial, Anexo II, deste edital, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor.
53. O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não aceitação da proposta, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura conforme artigo 3º da Lei 7.802, de 1989e artigos 1º, inciso XLII, e 8º a 30, do Decreto 4.074, de 2002, e legislação correlata.