Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO 0 KM, MOTORIZAÇÃO 1.6, ANO/MODELO 2012) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE:
Características Básicas:
Quanto às características básicas, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) veículo automotor, tipo passeio, zero quilômetro de fábrica, fabricação nacional. b) Data de fabricação 2012,modelo 2012.
c) Quatro portas laterais, pára-brisa laminado, com vidros integrais, temperados ou laminados.
d) Capacidade para transporte de cinco passageiros, incluindo o motorista.
e) Ar condicionado de fábrica integrado.
f) Transmissão manual de cinco velocidades à frente e uma à ré.
g) Direção hidráulica.
h) Freio ABS
i) Motor Flex
j)Potência 103 (cento e tres) cavalos-vapor.
l) Ar condicionado de fábrica integrado frio/quente.
m) Os veículos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.
n) Acionamento elétrico dos vidros dianteiro e trazeiro mecânicos.
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o) carcaça do espelho retrovisor externo e diversas peças de montagem externa na cor do veiculo.
p) Tanque de combustível com capacidade para 55 lts.
Equipamentos e acessórios que deverão compor cada veículo:
a) Espelhos retrovisores esquerdo e direito com comando manual externo ou elétrico interno;
b) Cintos de segurança para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os dianteiros com regulagem de altura laterais retráteis de três pontos e os centrais sub-abdominais ou de três pontos;
c) Ventilador/desembaçador com ar quente;
d) Jogo de tapetes de borracha ou polivinilcarbono (PVC) nos locais
destinados aos ocupantes apoiarem os pés, inclusive o motorista;
e) Tomada de 12V interna com tampa;
f) Iluminação interna do veículo;
g) Bancos dianteiros individuais com regulagem de distância, inclinação do encosto e inclinação total do banco, com apoio para cabeça, e banco traseiro com apoio para cabeça integrados ou acoplados ao banco, na cor do acabamento interno do veiculo;
h) Grade protetora do motor/cárter
i) Faróis de neblina e de longo alcance integrados.
j)Desembaçador traseiro.
l)Destravamento elétrico do porta malas
m) limpador de pára-brisas com temporizador.
n) Pneus 175/70 14”
o) Rodas de aço 14”
p) Chave canivete sem controle remoto,iluminação no porta-malas, instrumento combinado com conta-giros.
q) Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em
conformidade com o PROCONVE;

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
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b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Guadalupe;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 5.4.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato; 5.4.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.4. 3 - Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Câmara Municipal de Guadalupe, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
5.5 - REGULARIDADE FISCAL:
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5.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.5.2 – Prova da inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal.
5.5.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal.
5.5.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT exigida pela lei 12.440/11.
5.6 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.6.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. 5.6.2 – Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias. 5.6.3 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante conforme Anexo I.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço agregado a um valor global ofertado;
09.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
09.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
09.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
09.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
09.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global
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09.7 Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
09.7.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
09.8 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.