Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
a. Consórcio;
b. Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c. É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2. Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 180/2012.
3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
4. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
6. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
2. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b.
Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), (Anexo II). No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração
tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, autêntico.
c.
Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial, certidão de condição de microempreendedor individual ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d.
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006 e a Lei Municipal 180/2012.
3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
5. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso.
6. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PARA O ENVELOPE “01” PARA O ENVELOPE “02”



  

Habilitação: 10. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
11. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
11. Habilitação Jurídica
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
d.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e.
Certidão de condição Microempreendedor Individual, tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista, que por não ter natureza
jurídica de sociedade, não possui ato constitutivo, contrato ou estatuto social.
12. Regularidade Fiscal e Trabalhista
Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante e Certidões Negativas de Débito-CND, apresentados dentro de seus prazos de validade, devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer membro da Comissão de Licitação desde que acompanhado dos originais para conferencia.
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
Certidão de Situação Fiscal e Tributária;
e) Quanto a Fazenda Municipal:

Certidão Negativa de Dívida Ativa do município; Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
f.
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
g.
Certidão Negativa de Débito Relativos às contribuições Previdenciárias, exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
h.
Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
i.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
13. Qualificação Econômica – Financeira
a.
Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.
14. Outras Comprovações
a.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO V);
12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13. Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº. 180/2012;
14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de MEI, ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme artigo 43, § 1º, da LC nº. 123/06, c/c o artigo 38, §1º, da Lei Municipal nº. 180/2012;
15. Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior a fase de habilitação.
16. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 17. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
18. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.