Habilitação: 
3. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e. atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme descrito abaixo:
e.1) No mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores, constituída por Conselho de Administração e Conselho Fiscal, referente à execução satisfatória de serviços de realização de mapeamento de processos com foco em riscos e controles para fins de atendimento à Legislação SOX, compatíveis com o objeto desta licitação.
e.2) No mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores, constituída por Conselho de Administração e Conselho Fiscal, referente à execução satisfatória de serviços de realização de remediações de deficiências oriundas dos testes de controles internos para fins de atendimento à Legislação SOX, compatíveis com o objeto desta licitação.
e.3) Entende-se como serviços compatíveis com o objeto desta licitação, os serviços prestados que guardem similaridade aos serviços elencados na coluna Atividades / Etapas, do quadro de estimativa de horas, presente no item 2.8 do Termo de Referência.

e.4) Adicionalmente o atestante dos itens supracitados deverá ser registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM e na Securities and Exchange Commission – SEC, dos Estados Unidos da América do Norte.
e.5) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
e.6) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
e.7) É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante.
e.8) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica.
e.9) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
f. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir.
g) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de 10% do valor da proposta do licitante, OU índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = (ativo circulante + realizável a longo prazo)/(passivo circulante + passivo não circulante);
LC = ativo circulante/passivo circulante;
SG = ativo total/(passivo circulante + passivo não circulante)
g.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
I) Sociedades regidas pela Lei 11.638/07, que modifica a Lei nº 6.404/76: Publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
II) Empresas individuais e demais formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio, da sede ou domicílio da empresa.
III) As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega, conforme Decreto nº 8.683/2016, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
h) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005.
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital, ressalvadas as condições previstas na Lei Complementar 123/2006, e no Decreto nº 8.538/2015.
5.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.5. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, quando solicitado pelo Pregoeiro.
5.6. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO