Objeto: 2.1. Aquisição de testes de detecção tipo Swab; Qualitativa do Antígeno Sars-cov-2; Teste Rápido; Ensaio Imunocromatografico, para atender à demanda das unidades de Saúde do Município de Canto do Buriti-PI, e atendimento as recomendações de prevenção de contágio ao COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM QTDE. UNID. ESPECIFICAÇÕES V. V. TOTAL UNITÁRIO
R$ R$
01 1900 Unidade Kit para Detecção tipo Swab; R$ 25,00 47.500,00 Qualitativa do Antígeno Sars-cov-
2; Teste Rápido; Ensaio
Imunocromatografico; Com a
Utilização de Anticorpos Anti-
sarscov-2; Formato de Teste
Rápido Individual; Em Secreção
de Nasofaringe; Kit Contendo
Testes; Acompanha: Recipiente
para Tiras, Tampão de Migração e
Bula de Instruções Em Língua
Portuguesa; Validade Mínima de
12 Meses Após a Entrega;
Acondicionado Em Material
Apropriado Que Garanta a
Integridade do Produto; Rotulo
Com Nome do Produto, Numero

de Lote, Data de Fabricação/validade, Composição e Procedência; Registro Anvisa/MS
2.2. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
2.3. A presente contratação adotará como regime de execução direta e por dispensa de licitação.



Habilitação: 17.1. A Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
17.1.1. Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

17.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
17.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
17.5. O proponente será convocado para manifestação previamente à uma eventual negativa de contratação.
17.6. Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação:
17.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
17.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
17.6.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.6.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
17.6.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
17.6.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do contratado, relativa à atividade em cujo exercício contrata;
17.6.7. caso o contratado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
17.6.8. Poderá a autoridade competente, na forma do art. 9º da Lei nº 14.217/2021, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal (salvo a comprobatória de regularidade trabalhista e para com a seguridade social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços.