Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a contratação de empresa para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, materiais e insumos, necessários para o reparo dos motores das embarcações da Capitania Fluvial de Santarém (CFS): Dois (02) motores Mercruiser 120HP 1.7L da Embarcação de Casco Semi-Rígido Adsumus, dois (02) motores de popa Yamaha 150HP 4 tempos da Embarcação de Casco Semi-Rígido Tucunaré II, um (01) motor de popa Yamaha 115HP Cetol 2 tempos da Embarcação de Casco Semi-Rígido Itaituba, um (01) motor de popa Mercury 90HP da Embarcação de Casco Semi-Rígido Ximango, um (01) motor de popa Mercury 90HP da Embarcação de Casco Semi-Rígido Pajuçara, um (01) motor de popa Mercury 25HP do Bote e um (01) motor de popa Yamaha 25HP do Bote, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
4.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de- obra.
4.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a Capitania Fluvial de Santarém, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requisitos:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, COM O FGTS E COM A JUSTIÇA DO TRABALHO; - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da documentação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
Obs: 1. As microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, deverão apresentar envelope de documento de habilitação, na data do recebimento das propostas de preços, onde conste cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, assinado por profissional competente, onde reste comprovada a receita
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(Continuação do Edital de Licitação nº 001/2013 da CFS...............................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = bruta igual ou superior a R$ 240.000 (duzentos e quarenta mil reais) em sendo microempresa e R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) em sendo empresa de pequeno porte.
2. As sociedades cooperativas que recebem o mesmo tratamento diferenciado aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte são as que tenham auferido, no ano anterior ao deste procedimento licitatório, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e que não sejam cooperativas de mão-de-obra de serviços de limpeza; conservação; segurança, de vigilância e de portaria; recepção; copeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; secretariado e secretariado executivo; auxiliar de escritório; auxiliar administrativo; office boy (contínuo); digitação; assessoria de imprensa e de relações públicas; motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; ascensorista; enfermagem; e agentes comunitários de saúde.
7.1 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
9.1 - O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item e por lote, integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada, da Declaração de Receita Bruta Acumulada (se optante do SIMPLES Nacional), e dos demais documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
9.2 - Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
a) MENOR PREÇO POR ITEM – menor valor unitário do item; b) MENOR PREÇO POR LOTE – apesar da criação de lotes, o julgamento se dará item a item. Aceito os valores de cada item que compõe o lote, será considerado vencedor do lote o fornecedor cujo somatório apresentar menor valor. 9.3 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.3.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.3.2 - A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (93) 3523-2923 (ou outro indicado pelo
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9.4 - Será considerada inabilitada a licitante que:
9.4.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.4.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - Da abertura da sessão pública 8.1.1- No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.1.2 - Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.1.3 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
8.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.1.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no Item 14, deste Edital.
8.2 - Da Proposta de Preço 8.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;
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8.2.3 - O prazo de validade da proposta deve ser de 12 (doze) meses.
8.3 - Dos Lances: 8.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
8.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
8.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. A partir do encerramento será verificado pelo Pregoeiro, no sistema, quais licitantes são microempresas/empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
8.3.7 - Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão- de-obra será a vencedora da licitação.
8.3.8 - Caso a primeira classificada seja uma empresa comum, será considerado empatado o certame se houver microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra que tenha oferecido lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance. Havendo, assim, o empate ficto descrito no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão- de-obra melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3.9 - Caso a melhor classificada dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão- de-obra não apresente novo lance serão convocadas a oferecer lances as demais microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra também empatadas fictamente, sendo concedido a cada uma o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
8.3.10 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3.11 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.3.12 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
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8.3.13 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem anterior ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
8.3.14 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / empresas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.3.14.1 - Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa /empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa/empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / microempresas e empresas de pequeno porte será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.15 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.16 - O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.17 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores unitários por item.
8.3.18 - O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
8.3.19 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.