Objeto: 1.1
O presente pregão tem por objeto a aquisição de material gráfico, para o desenvolvimento das atividades administrativas e Fiscalizatórias no exercício de 2013.
Conforme as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, das condições constantes da MINUTA DE CONTRATO – ANEXO III o presente Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o pregão;
1 Rua Batista das Neves, 22 – Ed. Comodoro – 7º andar – Centro
CEP: 78.005 -190 - Cuiabá-MT - FONE: (065 ) 3623-4075
E-mail: pregoeira01@coren-mt.com.br - CNPJ 08.336.841/0001-86
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2.1.2 Estejam previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1°, art. 1° do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.1.4 O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, observando as informações constantes do portal www.comprasnet.gov.br, devendo estar aptos a encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública;
2.1.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciado e a presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
2.1.6 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.7 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COREN/MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais do item, na data especifica no preâmbulo, horário de Brasília, exclusivamente por meio de sistema eletrônico.
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3.4 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso/MT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 14.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferida com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão;
14.2 Regularidade Fiscal;
14.3 Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
Certidão de Dívida Ativa com a União;
14.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão;
14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade com o FGTS/CRF;
14.7 Certidão Negativa Trabalhista;
14.8
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.9
Será assegurado ao LICITANTE cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar via fax n.º (65) 3623-4075 a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo providenciar, junto ao referido órgão, a regularização de sua situação, em igual prazo.
14.10 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 14, o Pregoeiro assinalará prazo para que a LICITANTE faça a apresentação da documentação necessária via fax n.º (65) 3623-4075;
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14.11
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a devida situação;
14.12 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentarão toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, devendo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for declarado vencedor, proceder a regularização da documentação;
14.12 Documentos apresentados com a validade expirada poderão eventualmente ser revalidados pelos participantes através de seus respectivos correspondentes, dentro do prazo de validade a critério do Pregoeiro, dentro do prazo especificado pela mesma, sendo esta mera liberalidade atrelada à conveniência do órgão licitante, de maneira que não sendo oportunizado, os documentos com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação da licitante;
14.13
Os documentos exigidos que não estão contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao COREN-MT, devidamente autenticados em cartório competente ou conferidos com o original por servidor membro da CPL/COREN-MT no máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação para o endereço: Rua Batista das Neves, N. 22 Ed. Comodoro 7º Andar, Sala 701;
14.14 Será necessário o envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, o que deverá ser feito de forma virtual, no momento da elaboração da proposta junto ao sistema Comprasnet, ou seja, concomitantemente ao seu envio.
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.
15.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão.
15.2
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
15.3
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 02 e 14 deste Edital.
15.4
A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, situado na Rua Batista das Neves, Ed. Comodoro n. 22 Sl 701, 7º andar, Bairro: Centro Cep: 78.005-190 Cidade: Cuiabá-MT;
10 Rua Batista das Neves, 22 – Ed. Comodoro – 7º andar – Centro
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7.1 Os documentos aplicáveis para habilitação no curso da licitação e da contratação esta prevista no Edital.

Julgamento: 13.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
13.2 O Julgamento será efetuado pelo valor menor por ITEM.
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13.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
13.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.5
Ocorrendo a situação a que se refere este item o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.