Credenciamento: 1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão Presencial, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
2. Pessoas jurídicas deverão apresentar: 2.1. Tratando-se de representante legal:
a) cópia do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência;
2.2. Tratando-se de procurador:
a) procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados;




  

1. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datadas e assinadas pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. Os defeitos sanáveis e casos omissos poderão ser resolvidos pelo pregoeiro na sessão.
2. As propostas deverão obedecer às especificações, exigências e demais condições previstas definidas por este instrumento convocatório e anexo, que deste fazem parte integrante como se nele transcritos.
3. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do objeto cotado, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital – Projeto Básico;
c) indicação única de preço, com exibição dos valores unitário e total, em algarismos, e global, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
d) declaração de atendimento aos requisitos legais de qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da realização do certame.
c) Em caso de propostas omissas, será considerado para efeito de julgamento o prazo previsto neste instrumento.
d) No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário. Se for entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
e) O valor a ser cotado deve ser em moeda corrente nacional, algarismo e por extenso, com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, apurado à data de sua apresentação.
e1) a falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento.

m) não será considerada a proposta que não corresponda às especificações e exigências solicitadas, as que estabelecem vínculo à proposta de outro licitante, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, irrisórios, simbólico, de valor zero ou incompatíveis com os preços praticados no mercado.
S EÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
1. Os documentos para habilitação que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” serão os seguintes:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: 1.1.1. Registro empresarial, no caso de empresário individual;
1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2. DECLARAÇÕES
1.2.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Poder Judiciário do Piauí;
1.2.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
1.2.3. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B/88., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);

1.2.8.
DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV; Observações:

As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;

2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada.