Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, conforme as especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital –Termo de Referência.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante, obtidas junto à STI/MP, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que: se enquadra como ME/EPP (se for o caso); que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
3.3.1 – O preenchimento de qualquer declaração falsa no Portal Compras Governamentais sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 - Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, sob concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a SJDF, ou ainda, que tenham em seu quadro societário, servidor pertencente aos quadros desta SJDF.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá encaminhar, por meio da opção "Enviar anexo" do Sistema Comprasnet, no prazo indicado no subitem 10.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal e Trabalhista;
c) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU-Plenário) – Modelo constante do ANEXO III;
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, ou registro comercial, no caso de empresa individual;

11.2.2 - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
11.2.2.1 - Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16/2009.
11.2.3 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
11.2.5 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato – excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selit.df@trf1.jus.br e secom.jfdf@gmail.com) ou fax (61 3221- 6057).
11.2.5.1 – Caso o signatário do Contrato não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar Procuração dando-lhe poderes para assinar o Contrato, com autenticação em cartório.
11.3. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta pelo Pregoeiro ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
11.3.3 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.3.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 11.3.1 a 11.3.3, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.

11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.;
11.6 - Além da documentação relativa à habilitação fiscal e jurídica, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
11.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.7.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo estabelecido no subitem 10.2, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.7 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Contribuições Previdenciárias e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.9 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 10.2, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.10 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.10.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11 – Deverão ainda ser apresentados pelo licitante, para fins de habilitação:
11.11.1 - Certificado de Registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao art. 18 do Decreto nº 7.381/2010;
11.11.2 - Pelo menos 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com a prestação de serviços de fornecimento do passagens;
11.11.3 - Declaração de que o valor da tarifa, inclusive promocional, a ser considerado será aquele devidamente registrado na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
11.11.4 – Declaração de, pelo menos, 03 (três) companhias brasileiras de transporte aéreo regular, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, que está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias ou por agência de turismo consolidadora;
11.11.4.1 - se a declaração tiver sido fornecida pela consolidadora, a licitante deverá juntar a cópia do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas que mantém com a consolidadora.
11.12 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas, o objeto será adjudicado à empresa que apresentar o menor valor total anual estimado para a contratação, observando-se que o valor unitário da remuneração do agente de viagem com a prestação do serviço de Agenciamento de Viagens (emissão, remarcação e cancelamento) deverá ser ofertada com no máximo duas casas decimais após a vírgula.
10. 2 Tendo em vista as características peculiares do mercado de passagens aéreas, não será exigida demonstração de exequibilidade da proposta. (conforme Acórdão n.º 1314/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União);
10.3 Será desclassificada a proposta que apresentar quantidades superiores ou inferiores ao estimado na coluna “Valor estimado anual das passagens + taxa de embarque” da tabela constante no item 8 deste Termo de Referência.
10.4 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art.3º,§2º, da Lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
10.4.1 prestados por empresas brasileiras;
10.4.2 prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

10.4.3 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.