Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços de Aquisição de Ração Peletizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
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1


Condições de participação: 7.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa Nº 2 de 11/10/2010.
7.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados , nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.3 Para os itens / lotes cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, a participação neste Pregão será exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados enquadradas no art. 3º caput e §§9º e 9ºA, da Lei Complementar nº 123/2.006, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2.006 e o previsto no artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2.015.
7.3.1 Em relação ao item 02, definido como cota reservada, a participação é exclusiva as licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, para atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto 8.538/15 .
7.3.1.1
O item 01 é destinado a ampla concorrência.
7.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Termo de Referência deste Edital.
7.5
Não poderão participar desta licitação os interessados:
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3

7.5.1
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.5.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
7.5.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
7.5.1.3 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
7.5.2
Empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.5.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não tenham representação no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
7.5.4
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a UFRRJ;
7.5.5
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7.5.6
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5.7 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
7.5.8
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
7.5.9
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
7.5.10 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na UFRRJ, ou ainda, sejam cônjuges, companheiro (a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de funcionários desta Instituição;
7.5.11
Inadimplentes em obrigações assumidas com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, assim como aquelas que se encontram em atraso na entrega de materiais ou serviços;
7.5.12
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 7.5.13 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
7.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
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7.6.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.6.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.6.3
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.6.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 7.6.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.7
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
7.8
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 20.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
20.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
20.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
20.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica, bem como documentação complementar.
20.3
Documentos relativos à habilitação jurídica:
20.3.1
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
20.3.2
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
20.3.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
20.3.4
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
20.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 20.3.6
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
20.3.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012, conforme o caso.
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20.3.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 20.3.9 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
20.3.10 Em caso de cooperativas (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08):
20.3.10.1 Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
20.3.10.2 Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver;
20.3.10.3 Ata de Fundação;
20.3.10.4 Estatuto Social, em vigor, coma ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
20.3.10.5 Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
20.3.10.6 Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
20.3.10.7 Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
20.3.11 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
20.3.12 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 20.3.13 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
20.4
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
20.4.1
Prova de inscrição do licitante pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
20.4.2
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de licitante pessoa física;
20.4.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
20.4.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
20.4.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
20.4.6
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
20.4.7 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
18
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(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
20.4.8 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
20.4.9 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
20.4.9.1 Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
20.4.10 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis de trabalho, aprovada prlo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
20.4.11 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
20.4.12 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
20.4.13 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
20.4.14 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 20.4.15 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
20.4.16 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 20.4.17 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;
20.4.18 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
20.4.18.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
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corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
20.4.18.2 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 4º, do Decreto 8.538/15);
20.4.18.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
20.5
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
20.5.1
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
20.5.2
Certidões negativas de execuções patrimoniais expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
20.5.3
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
20.5.4
No caso de bens de pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015);
20.5.5 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
20.5.6
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 20.5.6.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
20.5.6.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
20.5.6.3 As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007,e suas demais atualizações, com a utilização do
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Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em fotocópias autenticadas extraídas e do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado e os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital , todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador(PVA).
20.6 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
20.7
A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
20.8 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
20.9
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
20.9.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
20.10 O Licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
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Nota Explicativa: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor I ndividual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, conforme Resolução CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.
20.11 Documentação complementar:
20.11.1 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, NÃO HAVENDO mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, e-mail ou correios:
20.11.2 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
20.11.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 20.11.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
20.11.5 O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
20.11.6 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93);
20.11.7 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
20.12 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
20.13 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20.14 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
20.15 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
20.15.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
20.15.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
20.15.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
(NOTA EXPLICATIVA: Caso a empresa realize o pagamento dos tributos federais de forma centralizada, é suficiente a apresentação do comprovante de regularidade fiscal do estabelecimento centralizador, desde que a empresa comprove a centralização do recolhimento dos tributos. Em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente, as certidões são expedidas em nome da matriz,
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com validade para todas as filiais, razão pela qual, em relação ao pagamento destes tributos, é suficiente a apresentação da certidão expedida em nome da matriz - conclusão extraída do Parecer nº AGU/CGU/NAJ/MG-0465/2009-LMAB. Referência: Acórdão nº 3056/2008 - TCU – Plenário)
20.16 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
20.16.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
20.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
20.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
20.19 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
20.20 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
20.21 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
20.22 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
20.23 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
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21.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
21.1.1 SICAF;
21.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 21.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
21.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
21.3
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
21.4 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
21.4.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
(Nota explicativa 1:  Dado o alto número de fraudes na participação de ME/EPP nas licitações públicas, e considerando a fragilidade da principal forma de comprovação de tal enquadramento (declaração unilateral da própria empresa), o TCU vem adotando meio alternativo para verificar a condição da ME/EPP: a consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, que indica os valores recebidos por cada empresa em decorrência de contratos firmados com os órgãos e entidades da administração pública federal que executam suas despesas pelo SIAFI.  Tal consulta revela se a empresa recebeu pagamentos do governo federal em montante superior ao limite legal de receita bruta anual para enquadramento como ME ou EPP. Nessa hipótese, mesmo sem considerar os demais valores recebidos de outras fontes, já é possível constatar que a empresa perdeu legalmente a condição de ME ou EPP, para fins de aplicação do tratamento favorecido conferido pela Lei Complementar n° 123/2006.
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Como exemplo, o TCU seguiu tal metodologia nos Acórdãos n° 298/2011, n° 2.259/2011 e n° 3.256/2011, todos do Plenário, tratando de casos concretos.  Já no Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário, o TCU adota tal procedimento como regra geral, inclusive determinando à SLTI/MPOG que adapte o Comprasnet para implementá-lo automaticamente. Também estende a medida não apenas aos órgãos e entidades do SISG, mas a todos os que compõem a esfera federal: Ministério da Defesa, empresas públicas, Conselho Nacional de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, etc. Ademais, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também foram instados a recomendá-lo aos usuários de seus sistemas de pregão eletrônico.  De todo modo, no caso do Comprasnet, enquanto o sistema não é adaptado para realizar tal consulta automaticamente, cabe ao pregoeiro realizá-la.  Recomendamos aos pregoeiros que sempre realizem tal consulta, item a item, a fim de fazer valer a política pública voltada ao favorecimento das verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte. Todavia, sobretudo nas licitações que envolvam centenas de itens distintos, é possível que a consulta acabe inviabilizando o procedimento, prejudicando a celeridade característica do pregão. Nesses casos excepcionais, o pregoeiro poderá deixar de realizá-la, motivando sua opção.
Nota explicativa 2:  Os julgados do TCU citados preveem que a consulta ao Portal da Transparência abranja os pagamentos efetuados à ME/EPP no exercício anterior, vez que, na redação original da LC n° 123/2006 (art. 3°, § 9°), caso ultrapassado o limite de receita bruta, a exclusão do regime diferenciado só se daria no ano-calendário seguinte.  Todavia, a recente Lei Complementar n° 139, de 10/11/2011, alterou tal disposição, com efeitos a partir de 01/01/2012, ao prever que a exclusão se dará no mês subsequente à ocorrência do excesso – exceto se este não for superior a 20% do limite legal, hipótese em que a exclusão permanece sobrestada até o ano-calendário subsequente (art. 3°, § 9°-A).  A regra é similar para a empresa que iniciou as atividades no próprio ano-calendário considerado: caso o limite proporcional do art. 3°, § 2°, seja ultrapassado, a exclusão retroage à data de início das atividades, exceto se o excesso não for superior a 20%, hipótese em que a exclusão terá efeitos a partir do ano-calendário subsequente (art. 3°, §§ 10 e 12).  Assim, em complementação à recomendação do TCU, que remete apenas ao faturamento do ano anterior, cabe ao pregoeiro a cautela de verificar também se o somatório de pagamentos recebidos pela ME/EPP no exercício corrente, até o mês anterior ao da licitação, ultrapassa os limites legais.)
21.5
Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
21.6 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
21.7
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
21.8 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
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