Condições de participação: 2.1 Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame. 2.1.2 Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.3 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item.
2.1.4 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE ALTAMIRA
2.1.5 Os pedidos de esclarecimento referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: dseialt.sesai@saude.gov.br.
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 Atendam às condições deste edital; estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666/93, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 Quaisquer interessados que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.5 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, da Lei nº 9.605/1998.


Habilitação: 
8.1 A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
8.1.1 Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE ALTAMIRA
8.1.2
apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos para habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, conforme Anexo III deste edital;
8.1.3
declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme Anexo IV deste edital;
8.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
8.1.5 O licitante deverá anexar (em campo próprio), de imediato, os documentos previstos nos itens 8.1.2 e 8.1.3, ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, assim que for lançar seus produtos para lances.
8.2 O licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1 autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela ANVISA, vigente; 8.2.2 certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) da ANVISA, vigente; 8.2.3 licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), vigente;
8.2.4 cópia da publicação no Diário Oficial da União do Registro do produto, vigente;
8.2.5 licença Sanitária Estadual ou Municipal (de acordo com a Portaria no 2.814 de 29 Mai 98 e Portaria no 3.716 de 08 Out 98), vigente.
8.3 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a referida documentação atualizada.
8.4 Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
8.4.1 Serão consideradas habilitadas as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 2 (dois) dias, a referida documentação atualizada, salvo no que diz com a documentação relativa á regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o disposto nos itens abaixo:
8.4.1.1 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.4.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
8.4.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4.1.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda a Declaração de Elaboração Independente da Proposta conforme Anexo V deste edital (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009).
8.5 Disposições Gerais da Habilitação:
8.5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
8.5.2 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.