Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a locação de purificadores de água, conforme definido neste Edital, nas especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência e II – Especificações dos Serviços.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e § 3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
3.2.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.
não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
II.
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB;
III.
empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
V.
que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993. 4. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e § 3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
3.2.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.
não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
II.
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB;
III.
empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
V.
que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993. 4. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, na forma e condições previstas nos incisos I a IV, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 02, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via fax (11) 3662-8716 ou e-mail licitacao.defis.spo@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, no prazo máximo a ser informado via chat, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço Avenida Pacaembu, nº 715 – Térreo – Setor de Licitações – Santa Cecília – SP – CEP 01234-001.

6.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
6.2 Habilitação Jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos);
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
e)
Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual.
6.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o
6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
c.1)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
c.2)
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
6.4
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.5
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
6.5.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.6 O Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 , da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
6.7
O registro no SICAF substitui a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS e à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
6.8 Declarações
6.8.1
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma que:
a)
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b)
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
c)
inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
d)
a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
6.8.2
Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, e estarão permanentemente, disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
6.9
Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
6.9.1
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretendam beneficiar-se, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.9.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
6.9.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.9.5 A prorrogação do prazo prevista acima deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
6.9.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº

9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declaração(ões) exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a aceitação ou retirada da Nota de Empenho.
9.3.2
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.3.3 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante e declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.3.3.1
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no item 9.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto ao

licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente da DEFIS/SPO para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados à Autoridade Competente da DEFIS/SPO para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.7
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global do item especificado no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
8.2
Declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição, sua exequibilidade, verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
8.2.1
O Pregoeiro solicitará ao licitante que envie e/ou anexe ao Sistema, no prazo máximo informado via chat, a proposta de preço contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, sob pena de não aceitação.
8.2.2
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.2.1
As empresas subsequentes, quando convocadas no sistema comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.5.
8.3 Amostra
8.3.1
Para o objeto da presente licitação não será exigido amostra.