Condições de participação: 12.1. ESSA LICITAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, FACULTANDO-SE AO LICITANTE A PARTICIPAÇÃO EM QUANTOS ITENS FOREM DE SEU INTERESSE.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.6. É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
12.6.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.6.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.


  

EDITAL Nº 5250
PROCESSO ADM. Nº. P889735/2019
REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 188/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00188/2020
FL. \| 5 12.6.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.7. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. ESSA LICITAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, FACULTANDO-SE AO LICITANTE A PARTICIPAÇÃO EM QUANTOS ITENS FOREM DE SEU INTERESSE.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.6. É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
12.6.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.6.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.


  

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PROCESSO ADM. Nº. P889735/2019
REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 188/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00188/2020
FL. \| 5 12.6.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.7. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

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REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 188/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00188/2020
FL. \| 10 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

EDITAL Nº 5250
PROCESSO ADM. Nº. P889735/2019
REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 188/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00188/2020
FL. \| 14 20. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: