Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição eventual e futura de INSUMOS PARA IMPRESSORAS, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam do Anexo I e Anexo II e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico para os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48, I, da Lei Complementar n. º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. º 147/2014, especializadas no ramo, e para o item 01, quaisquer empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 26 do Decreto n. º 10.024/2019;
3.1.2 – encaminhem, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
3.1.2.1 - a etapa de que trata o item 3.1.2 será encerrada com a abertura da sessão pública;
3.1.2.2 – as empresas licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema;
3.1.2.3 - o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 3.1.2, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
3.1.2.4 – a empresa licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital;
3.1.2.5 - a falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.1.2.6 - as empresas poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
3.1.2.7 - na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela empresa, observado o disposto no item 3.1.2, não haverá ordem de classificação das propostas;
3.1.2.8 - os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
3.1.2.9 - os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de, no

mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema;
3.1.3 - manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.2 - O item 12 (cota reservada), corresponde a 20% (vinte por cento) do quantitativo originalmente elencado no item 01 (cota principal), foi incluído neste edital em razão do art. 8. º, do Decreto n. º 8.538/2015;
3.2.1 - Na hipótese de não haver vencedor para o item 12 (cota reservada), este poderá ser adjudicado aos vencedor do item 01 (cota principal), respectivamente, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado do ITEM 01 (cota principal), de acordo com operacionalidade do Sistema Comprasnet;
3.2.2 - Se a mesma empresa vencer o ITEM 01 e/ou o ITEM 12, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
3.2.3 - Por se tratar de licitação utilizando o Sistema de Registro de Preços, é prioritária a aquisição do produto do ITEM 12, ressalvado o caso em que o ITEM 12 for inadequado para atender às quantidades ou às condições do pedido, justificadamente.
3.3 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar n. º 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.4 - Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, ou decisão judicial que a desobrigue da apresentação da certidão negativa, ou, ainda, comprove a capacidade econômico-financeira da empresa (conforme jurisprudência do STJ no Resp. n. º 1173735/RN.T4 e no AgRg na MC n. º 23499/RS.T2, do TCU no Acórdão n. º 8.271/2011 – 2. ª Câmara e da AGU no Parecer 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, exarado no Processo n. º 00407.000226/2015-22);
3.4.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei n. º 8.666/93) ou impedidas (art 7. º da Lei n. º 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.4.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão n. º 2.898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.4.4 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.4.5 - cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação:
4.1.1 - o credenciamento no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.1.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.1.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.2 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 5.452, de 1. º de maio de 1943, podendo ser realizada consulta “on line” ao TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF; 6.1.2 - após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.1.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
6.1.4 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, no prazo estipulado no item 6.1.2. https://sei.tre-pb.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1262720&infra_sis… 4/13

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SEI/TRE-PB - 1239421 - Minuta
6.1.5 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, em conformidade com o art. 8º, §1º do Decreto n. º 10.024/2019.
6.1.5.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá- los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.6 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.42.
6.3 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no art. 7. º do Decreto n.º 10.024/2019. 9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.