Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a aquisição de computadores DESKTOP, para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
1.2. Os equipamentos deverão estar em suas respectivas caixas e também vir acompanhados individualmente de manual, termo de garantia, cabos, adaptadores e, nos casos pertinentes, pelo menos 1 (uma) mídia para instalação/atualização/recuperação do Sistema Operacional, além de garantia e suporte de 36 (trinta e seis) meses para desktops. Os sistemas operacionais necessitam das seguintes características:
1.2.1. Amplo suporte via Web e telefone, além de cobertura 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias na semana.
1.3. A quantidade para aquisição será de 10 (dez) DESKTOPS conforme especificação técnica descrita no ANEXO I-A do Termo de Referência.
1.4. As especificações contidas no presente Termo de Referência atendem ao disposto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

Condições de participação: 5.1. DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES 5.1.1 Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e que, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, atendidas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
5.1.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CAU/BR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.2 Não poderão participar deste Pregão:
5.1.2.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CAU/BR, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.2.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.1.2.3 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.1.2.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
5.1.2.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial;
5.1.2.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.2.8 Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010.
5.1.2.9 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.1.3 A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas neste Edital;
5.1.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
5.2.2. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.2.3. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5.2.4. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.

5.2.5. Prova de Regularidade Trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3. DAS DECLARAÇÕES
5.3.1. Declaração que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e se sujeita aos termos e condições da licitação.
5.3.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.3.3. Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
5.4. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:
5.4.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, na forma da legislação aplicável.
5.5 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades pública ou privada.
5.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA5.6.1 Os licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.6.2 A comprovação da boa situação financeira do licitante poderá ser feita por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores ou iguais a 01 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 5.6.1, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
5.6.3 Alternativamente, o licitante que não atender ao disposto nos subitens 5.6.1 e 5.6.2 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, conforme Capítulo 13 deste Termo de Referência.
5.6.4 O licitante deverá apresentar ainda, a Certidão Negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. CAPÍTULO 6 – DA GARANTIA CONTRATUAL 6.1. Será exigida do licitante vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do contrato, prestação de garantia contratual em favor do CAU/BR, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, numa das seguintes modalidades de que trata o artigo 56 da Lei nº 8.666/93:


Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável;
10.3.2 Além do contrato social, deverá ser enviada cópia da procuração, Carteira de Identidade e CPF do representante legal, todos devidamente autenticados, para fins contratuais;
10.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
10.3.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de validade;
10.3.6 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades públicas ou privadas;
10.3.7 O atestado deverá comprovar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços, a contento, compatíveis com o objeto do Edital, em quantidades, prazos e características, por um período superior a 1 (um) ano;
10.3.8 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do Decreto n° 6.204, de 2007, conforme Anexo VI do Edital;
10.3.9 As ME e as EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração;
10.3.10 Apresentar as declarações constantes dos Anexos II, III, IV e VI deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas, caso não tenha sido utilizado o meio próprio do Sicaf.
10.4 Os atestados, certidões e comprovações devem ser apresentados em nome do licitante e ser acompanhados de extratos de contratos, notas fiscais ou documentos que os fundamentem.
10.5 O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do CONTRATANTE e da CONTRATADA, características dos produtos realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
10.6 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
10.7 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
10.8 Conforme o disposto no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993, os conteúdos dos atestados e declarações poderão ser objeto de averiguação pelo CAU/BR, mediante diligências.
10.8.1 No procedimento de que trata o item 10.8, poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação e outros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados.
10.9 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.10 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

10.11 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Compras do CAU/BR (CORCO), situada no Setor Comercial Sul Quadra 2, Bloco C, Entrada 22, Ed. Serra Dourada, Salas 401 a 409, CEP 70300-902, Brasília (DF).
10.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados e respeitadas as demais exigências para admissão de documentos estrangeiros no País.
10.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados e respeitadas as demais exigências para admissão de documentos estrangeiros no País.
10.15 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.16 Caso as microempresas ou as empresas de pequeno porte participantes da licitação, tenham alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.18 Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a demonstração do produto for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.