Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Agenciamento de Viagens, compreendendo a emissão, remarcação e o cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional, nos termos da Instrução Normativa SLTI n° 7, de 24 de agosto de 2012 do MPOG, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação, para atendimento das necessidades de deslocamento (viagens a serviço) de servidores e colaboradores eventuais da Superintendência Regional do INCRA no Acre, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.1.1 Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2 Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.2 Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá manter um escritório em Rio Branco – AC, com linhas telefônicas próprias, inclusive para Fac-símile; 1 (um) equipamento (microcomputador com acesso à Internet), por atendente, integrado às companhias aéreas, apto a utilizar o Sistema de concessão de Diárias e Passagens (SCDP), adotado pelo contratante, e demais equipamentos/mobiliários necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela lei complementar 123/2006 e decreto nº 6.204/2007 e que atendam o seguinte:
2.1.1. pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
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2.1.3 manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.4 se Instituições sem Fins Lucrativos, seus estatutos e objetivos sociais prevejam ou estejam de acordo com o objeto deste Edital, o qual será executado pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da Instituição sem Fins Lucrativos, vedadas qualquer intermediação ou subcontratação (art. 5º, parágrafo único, IN/MPOG n.° 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela IN/MPOG nº 03, de 15/10/2009).
2.2. Não poderão participar as empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte ou ainda que apresentem uma das seguintes situações:
2.2.1 que se encontram sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou em liquidação.
2.2.2 reunidas em regime de consórcios, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.3 estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
2.2.4 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.5 punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, cuja pena ainda esteja sendo objeto de cumprimento.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação;
2.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta serão de responsabilidade exclusiva do proponente, não sendo a Superintendência Regional do INCRA no Acre, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.5. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, não cabendo o envio de propostas via postal ou diretamente (art. 13, Inc II, do Decreto nº 5.450/05).
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Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
3.2. A habilitação parcial das empresas licitantes poderá ser verificada por meio de consulta ´On Line`ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do INCRA no Estado do Acre, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, parágrafo 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 Após a aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- habilitação, para verificação da regularidade fiscal, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto nº 4.485/2002, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
8.1.1 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de Licitar (CEIS), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando as redações dos artigos 27 e 29 da Lei n°8.666/93, Portaria n° 516, de 15/03/2010/CGU e também Consulta junto ao CADIN.
8.1.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
8.2 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação e a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir do final da Sessão pública, através do fac- símile nº (68) 6849), ou por meio eletrônico (digitalizada) para o e-mail licitacaosr14@rbo.incra.gov.br sendo os originais, as publicações em órgão da imprensa oficial ou cópias autenticadas por meio de cartório competente apresentados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas no órgão promotor da licitação, contados do encerramento da Sessão.
8.3.1 A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
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8.3.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
8.3.3 Todas as especificações na proposta vinculam a Contratada especialmente no que diz respeito ao menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens.
8.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria de modo que a falta de quaisquer implicará a inabilitação da licitante.
8.5 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.6 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
8.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8 havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no `chat` a nova data e horário para continuidade da mesma.
8.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.10 Apurado o menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe- á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que existia urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.12 A declaração, do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666,
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de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.14 A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela Administração do órgão promotor da licitação junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
8.15 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da impressa oficial.
8.16 Da sessão pública do Pregão se divulgará Ata no sistema eletrônico. 8.17. Documentação Complementar:
a) a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/MARE/N° 05/95;
b) a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002);
c) A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, sob pena de inabilitação;
d) a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital sob pena de inabilitação.
e) a licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
8.17.1 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
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8.18. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.18.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.18.2 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.18.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.18.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.18.5 No caso de microempresas ou empresas de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.18.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.18.7 No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente
8.19. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.19.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.19.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.19.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
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8.19.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.19.5 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
8.20. Relativos à Qualificação Técnica:
8.20.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.21. Disposições Gerais da Habilitação
8.21.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.21.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceito com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.21.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 7.1 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor do preço pela prestação do serviço de agenciamento, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, verificando a compatibilidade do preço pela prestação do serviço de agenciamento com a realidade de mercado.
7.2 Se a proposta ou o lance de menor preço pela prestação do serviço de agenciamento não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
7.3 Para o julgamento das propostas, será considerada vencedora a empresa que apresentar a Menor Taxa de Serviço, ofertado para a Prestação do Serviço de Agenciamento de Viagens, item 01 do certame, após atender todos os requisitos e condições estabelecidas no edital.
7.3.1 A presente licitação consta de 02 (dois) itens distintos agrupados na forma do disposto no art. 3º, § 3º da IN SLTI/MPOG n.º 02 de 30 de abril de 2008 e suas alterações com a finalidade de assegurar dotação orçamentária para cobertura das despesas com a Taxa de Serviço de Agenciamento de Viagens – Item 01 e com o fornecimento de bilhetes de viagem incluindo taxa de embarque – Item 02.
a) Considera-se um serviço de passagem aérea emitida, o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda contratação.
7.3.2 Trecho, a que se refere alínea a, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, desde que estejam registrados em uma única Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP).
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7.3.4 O valor ofertado pela prestação do serviço de de agenciamento de viagens deverá ser único, conforme disposto no §5º, art. 2º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012.
7.3.5 A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma dos seguintes valores:
I - Valores ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado; e
II – Valores decorrentes da incidência dos percentuais sobre o valor de agenciamento de viagens definidos para a prestação dos serviços correlatos, multiplicado pela quantidade destes serviços efetivamente realizados. (art. 4º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012).