Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Integração de Estágios, em regime de serviço contínuo, para auxiliar na operacionalização do programa de estágio de estudantes de nível superior, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, vinculados à estrutura do ensino público e privado para preenchimento de oportunidades de estágio no Ministério da Defesa – Administração Central, mediante pagamento de taxa administrativa mensal, por estudante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Condições de participação: 4.1. Por convenção, será denominado: a) licitante - a empresa que apresentar proposta para o item neste Pregão;
b) licitante vencedor - o licitante que apresentar a melhor proposta para o item e for habilitado;
c) adjudicatário - o licitante a quem houver sido adjudicado o item, objeto deste Pregão; e
d) contratado - o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no(a):
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON);
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
e) Lista de inidôneos do TCU.
4.3.2. declarados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
4.3.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
4.3.8. cooperativas de mão de obra, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União no Processo nº 01082-2002-020-10-00-0-20ª Vara do Trabalho – Brasília/DF (Anexo “III”).
4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura); e
8.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos)
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica:
8.3.1. Habilitação Jurídica:
8.3.1.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; e
8.3.1.6.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.3.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.3.3.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

8.3.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.3.3.3. comprovação da situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.3.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.3.3.5. O(s) documento(s) exigido(s) no(s) subitem(ns) 8.3.3.1 e 8.3.3.2 deverá(ão) ser apresentado(s) em cópia(s) autenticada(s) em Cartório ou ser(em) apresentado(s) na forma de consulta impressa do(s) respectivo(s) documento(s) no(s) sítio(s) oficial(is) emissor(es) de tal(is) certidão(ões).
8.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
8.3.4.1. atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando as condições, a qualidade, a presteza e a agilidade que presta ou prestou serviços semelhantes (recrutamento, pré-seleção, encaminhamento, acompanhamento e desligamento de estudantes) para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto do Termo de Referência.
8.3.4.2. No atestado, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
a) CNPJ da licitante;

b) indicação do número contrato ou empenho que originou a contratação; c) relatório dos serviços realizados; e
d) nome completo, endereço, telefone, e-mail e assinatura do responsável pela emissão.
8.3.4.3. O(s) atestado(s) e/ou declaração(ções) deverá(ão) comprovar a execução do quantitativo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto, ou seja, a administração/agenciamento de 216 (duzentos e dezesseis) vagas de estágio.
8.3.4.4. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
8.3.4.5. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.3.4.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.3.4.7. A contratada deverá comprovar a regularidade jurídica e fiscal mediante a apresentação de todos os documentos/certidões exigidos pela legislação em vigor, em especial os da Lei nº 8.666/93, mantendo tal condição durante a vigência contratual;
8.3.4.8. A licitante deverá comprovar que possui convênios, firmados com Instituições de Ensino públicas e privadas, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação;
8.3.4.9. Declaração informando que, caso seja declarada vencedora, comprovará, na data de assinatura do Contrato, possuir representação dotada de infraestrutura técnica e operacional adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados no Distrito Federal.
8.3.5. As licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
8.3.5.1. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
8.3.5.2. No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.3.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:

8.3.6.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
8.3.6.2. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
8.3.7. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (CND), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.3.8.Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) nº (61) 3312-4237, via e-mail: colic@defesa.gov.br ou por meio de funcionalidade disponível no sistema “Enviar Anexo”, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para adjudicação, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerramento da sessão pública do pregão.
8.3.8.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, via “chat” ou via “e-mail” ou via “fac-símile”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.3.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.3.9.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.3.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.3.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.3.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.3.13. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
8.3.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
Os critérios de seleção do fornecedor/requisitos mínimos de habilitação encontram-se definidos no Edital (item 8).