Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação em cartão eletrônico com chip ou cartão com tarja magnética para os servidores da Câmara Municipal de Mococa, conforme especificações do objeto constantes no termo de referência (ANEXO I).
1.1. Em caso de contradição existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do edital.


  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.gov.br/compras.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É vedada a participação de empresa:
3.5.1. Declarada inidônea por ato de qualquer autoridade competente para tanto;
3.5.2. Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com este órgão;
3.5.3. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.5.4. Que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.5.5. Que configure Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.7.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.7.3. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.7.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.7.7. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.
3.7.8. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.9. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.7.10. que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174/2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.6. A não observância do disposto no item 2.5 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. A proposta deverá conter o valor da Taxa de Administração sobre o faturamento mensal, expressa em percentual, com apenas duas casas decimais, sob pena de desclassificação.
4.3. Será admitida taxa zero e taxa negativa na proposta e na fase de lances.
4.5. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.5.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.9. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
4.10. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.12. A PROPOSTA deverá ser enviada mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a) Valor unitário e total;
b) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações compatíveis com a especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável.
4.12.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
4.12.2. O percentual da taxa não sofrerá reajustes no período contratado e nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4.12.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.12.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.13. A proposta deverá apresentar Nome e dados pessoais (CPF, RG e e-mail) do representante legal da empresa.
11.1 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados exclusivamente por meio do sistema, nos termos do disposto no item 12 deste edital.
11.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação.
11.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

11.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Mococa, situado na Praça Marechal Deodoro, nº 26, Centro –Mococa/SP, CEP 13.730-040.
11.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 4.6, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 11.7.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.7.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
11.7.1.2. Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;
11.7.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.7.2.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
11.7.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente;
11.7.2.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente;
11.7.2.5. Certidão de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11.7.3. Relativos à Qualificação Técnica:
11.7.3.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características (administração de vale-alimentação), quantidades (mínimo de 15 unidades) e prazos (mínimo 12 meses) com objeto da licitação. 11.7.3.1.1. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado deve conter as seguintes informações básicas: nome do contratado e do contratante, devidamente identificados com número de CNPJ e contatos (telefones e e-mail); objeto fornecido, com quantidade, prazos e demais especificações suficientes para atender ao disposto no item 11.7.3.1. 11.7.4. Qualificação Econômico-Financeira
11.7.4.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, da data designada para a sessão no presente certame.
11.7.4.2 Comprovação de índices de avaliação da condição financeira nos seguintes critérios:
a. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG= Ativo circulante + Realizável a Longo prazo / Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG= Ativo Total/ Passivo Circulante + Passivo Não circulante
LC=Ativo Circulante/ Passivo circulante
b. Endividamento geral: menor ou igual a 0,8, em consonância com o ACÓRDÃO Nº 3121/2016 - TCU - Plenário.
11.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pelo Poder Executivo Federal (www.comprasnet.gov.br/sicaf- web/public/pages/consultas/consultarRestricaoContratarAdministracaoPublica.jsf)
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO).
11.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no art. art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007.
11.12. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.13. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.14. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

11.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 7.1. A contratação será realizada através de licitação, utilizando-se da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, sendo regida pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 10.024/2019, pela Lei Complementar nº 123/2006, no que couber, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, além do Decreto Municipal nº 5.501, de 25 de agosto de 2020, e demais legislações aplicáveis.
7.2. Será contratada a empresa que apresentar a menor taxa percentual de administração sobre o valor do faturamento mensal, atendidas as devidas especificações pedidas, sendo que a taxa de administração máxima admitida para esta licitação é de 0 % (zero por cento), em conformidade com pesquisa de mercado realizada.
7.3. O percentual da taxa não sofrerá reajustes no período contratado e incluirá todos os impostos, seguros, taxas, contribuições sociais e quaisquer outras despesas relacionadas com o objeto da presente licitação.
7.4. Como condição para a contratação, deverá ser exigida da empresa a ser contratada a seguinte documentação relativa à qualificação técnica:
7.4.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características (administração de vale-alimentação), quantidades (mínimo de 60 unidades) e prazos (mínimo 12 meses) com objeto da licitação. 7.4.1.2. O Atestado de Capacidade Técnica apresentado deve conter as seguintes informações básicas: nome do contratado e do contratante, devidamente identificados com número de CNPJ e contatos (telefones e e-mail); objeto fornecido, com quantidades, prazos e demais especificações suficientes para atender ao disposto no item 7.4.1.