Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os fornecedores que:
a) Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e

Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
b) Estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002
I) As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas ( Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
c) Não estejam sob forma de recuperação judicial, concurso de credores dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
e) Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
3.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PR- RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br );
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do

licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.4 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Roraima – PR-RR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Efetuados os procedimentos previsto no item 7 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante que ofertou o menor preço, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
8.2 A habilitação realizada na Sessão ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 8.8 deste Edital, dos documentos e declarações para habilitação, no original ou em cópia autenticada, podendo o Pregoeiro considerar não habilitado o licitante, caso não seja apresentada a documentação dentro do prazo.
8.3 A documentação referente à habilitação jurídica, habilitação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, por outro meio legal, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
8.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
8.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentado pelo licitante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela Procuradoria da República no Estado de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 A documentação referente à Qualificação Técnica, se não contemplada pelos dados do SICAF e não for possível sua aquisição por meio eletrônico, será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do Pregão, ou sob qualquer forma legal de prova.
8.8 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação (proposta(s), planilha(a), declaração(ões), certidão(ões) e demais documentos habilitatórios, conforme exigido nesse Edital) por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema eletrônico COMPRASNET, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos a contar da convocação de anexo feita pelo Pregoeiro, ou encaminhá-los eletronicamente para prrr-cpl@mpf.mp.br ou trazê-los pessoalmente na CPL/PR-RR, cito à Rua General Penha Brasil, 1185, São Francisco, Boa Vista(RR). Se optar pelo dois últimos meios, mesmo assim o licitante deverá encaminhar os documentos via sistema COMPRASNET na mesma Sessão. No caso de serem enviados eletronicamente, via sistema ou via e-mail prrr-

cpl@mpf.mp.br, e o Pregoeiro julgue necessário para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.9 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
8.13.1 as microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.13.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
8.13.3 após a intimação referida no subitem anterior, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
8.13.4 no caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
8.13.5 reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou

inabilitando no sistema eletrônico o licitante vencedor, com as devidas justificativas.
8.13.6 confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recursos, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
8.13.7 inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
8.13.8 a não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital.
8.14 Habilitação Jurídica compreende: Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Lei 8.666/93 Art. 28 incisos I, II, III, IV e V).
8.14.1 Declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.15 Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
8.15.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); (Lei 8.666/93, Art. 29, I);
8.15.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Lei 8.666/93, Art. 29, II)
8.15.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, III)
8.15.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, IIV)
8.15.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. (Lei 8.666/93, Art. 29, V).

8.16 Qualificação econômico-financeira compreende:
8.16.1 A boa situação financeira será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF ou por Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.16.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.7 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.16.3 A empresa deverá apresentar Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.17 Qualificação Técnica consistirá em:
8.17.1 Autorização para funcionamento no Estado de Roraima, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, o Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e a Portaria/DPF-MJ nº 992, de 25/10/1995; 8.17.2 Termo de vistoria, conforme subitem 8.17.7.1 deste Edital, devidamente datado e assinado pelo servidor responsável por acompanhar a licitante em sua visita técnica, conforme modelo presente no Anexo IV deste Edital.
8.17.7.1 Visando subsidiar a formulação de sua proposta, o licitante deverá vistoriar, por intermédio de representante legal, o local onde serão executados os serviços, no período compreendido entre os dias 09 e 18 de setembro de 2014, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Setor de Logística e Manutenção, das 08:00h às 18:00h, pelo telefone (95) 3198-2031.
8.17.7.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, conforme Seção 18. FACULDADE DE VISTORIA PRÉVIA DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO do Anexo I deste Edital, os licitantes deverão declarar, conforme modelo presente no Anexo V deste Edital, para habilitação na licitação, que dispensa a vistoria e que assume exclusivamente todo e qualquer ônus, caso venha a ser contratada, que for decorrente do eventual desconhecimento das condições gerais e especiais das instalações da PR-RR.
8.18 Declaração que cumpri o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo VI;
8.19 Autorização de destaques no pagamento mensal e de retenção e utilização da garantia – Acórdão nº 1214/2013 – TCU – PLENÁRIO, conforme modelo do Anexo VII.
8.20 Termo de Confidencialidade, conforme modelo do Anexo VIII.

8.21 Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública, conforme modelo do Anexo IX.
8.22 Quanto ao efetivo, deverá ser comprovada, após a assinatura do contrato e antes da assunção dos serviços, a qualificação dos profissionais, mediante a apresentação de cópia autenticada do certificado de curso de formação de vigilantes.

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 8.8 deste Edital, da proposta e dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
7.2 Será desclassificada a proposta que, ao final da fase de lances, apresentar valor global mensal, para a totalidade dos postos, superior a R$ 48.030,95 (quarenta e oito mil, trinta reais e noventa e cinco centavos) – valor apurado mediante pesquisa junto aos Órgãos Públicos Federais em Roraima e às empresas atuantes no mercado local.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
7.3.1 anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor.
7.3.2 convocará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, no prazo estabelecido no item 8.8 deste edital, arquivo composto da Proposta de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
7.4 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para a contratação do objeto e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo a proposta, juntamente com os arquivos pertinentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

7.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.