Objeto: A presente LICITAÇÃO tem por objeto Locação de veículos tipo pessoa física, conforme especificações constantes do termo de referência, a fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Currais e suas Secretarias no exercício de 2016, sob o regime de empreitada por preço unitário.

Condições de participação: Poderão participar da presente LICITAÇÃO pessoa física devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas nesta LICITAÇÃO pessoa física suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Currais (PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
RUA PADRE MANOEL PAREDES, S/N, CENTRO, CEP : 64905-000
CNP: 01.612.752/0001-76

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Currais.


Habilitação: As empresas ou pessoas físicas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado).
3.1 – Pessoa Física
I - Cédula de identidade (Pessoa Física); II- CPF
III- Comprovante de endereço IV- Documentação do Veículo
3.2 – Pessoa Jurídica I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
VIII - Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
IX – Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91;
X – Declaração, assinada por quem de direito, de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002 - Anexo – III).
XI – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV.
XII – Certidão NEGATIVA de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias.
XIII – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
§ 1º As empresas recém-constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.7, mediante apresentação do Balanço de Abertura.
IX – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
X – Certificado de Registro Cadastral – CRC, ou comprovação de habilitação em até três dias antes da abertura das propostas.