Objeto: 3. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de condução de veículos oficiais pertencentes a frota do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e daqueles eventualmente requisitados ou cedidos a este Regional, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência, conforme as especificações, quantitativos e as condições constantes dos Anexos deste edital e as disposições a seguir estabelecidas.
4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 7. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.
6. DO credenciamento NO COMPRASNET
8. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).
9. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
10. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
11. É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT/24ª Região ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
12. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico para o imediato bloqueio de acesso.
13. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 65. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da:
14. Habilitação jurídica;
15. Regularidade fiscal e trabalhista;
16. Qualificação econômica e financeira;
17. Qualificação técnica;
18. Declarações diversas.
66. A documentação relativa à habilitação jurídica em vigor (com todas as alterações efetuadas ou consolidadas), para fins de comprovação de regularidade da empresa e da legitimidade do signatário da proposta e dos demais documentos, conforme o caso, consistirá em:
19. Registro comercial, no caso de empresa individual;
20. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
21. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
22. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
23. No caso de Procurador, deverá ser apresentado também:
1. Instrumento de mandato público; OU
2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa com a legitimação comprovada e com a firma reconhecida em Cartório, bem como cópia autenticada do RG e CPF do outorgado.
67. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
24. Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
25. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
26. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
27. Certidão quanto à Dívida Ativa com a União;
28. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
29. Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
30. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A emissão da CNDT será consultada por este TRT e, no caso de Certidões válidas e conflitantes (positiva e negativa) para o mesmo CNPJ, prevalecerá a Certidão emitida com a data mais recente.
68. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
31. Comprovação de Capital ou Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente e de Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1 (um);
32. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
69. A documentação relativa à qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
33. Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(a)(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços, pela proponente, com características compatíveis com as do objeto desta licitação.
70. As declarações diversas de que trata o subitem 9.4 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao sistema Comprasnet.
71. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
72. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, nos termos do próximo subitem.
34. Caso haja divergência entre os números dos CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma CENTRALIZADA, observado que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada mediante declaração do órgão expedidor. A declaração deverá acompanhar os documentos de habilitação.
73. Considerar-se-á de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos documentos que não o contiver expresso. Essa previsão não se aplica ao atestado de capacidade técnica, nos termos do artigo 30, § 5º da Lei nº 8.666/93.
74. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.

75. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 64. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, observada a compatibilidade com as especificações constantes dos Anexos e as demais condições e exigências definidas neste edital