Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada nas instalações dos edifícios sedes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis e das Agências da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho, em Campo Belo, em Formiga, em Itaúna, em Oliveira, em Pará de Minas e em Passos, conforme descrito no ANEXO 1 (TERMO DE REFERÊNCIA) e na forma das demais exigências deste Edital, dos outros Anexos e do Contrato.
ITEM UM


  

ITEM DOIS

Condições de participação: 







  

3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
É vedada a participação de sociedades cooperativas, tendo em vista que pela natureza das atividades a serem contratadas ou pelo modo como são usualmente executadas no mercado em geral, há a necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim de pessoalidade e habitualidade, pois, por definição, não existe vínculo de emprego entre as sociedades cooperativas e seus associados, conforme o disposto no Acórdão TCU/Plenário n° 1.815/2003, publicado no Diário Oficial da União de 09/12/2003, e no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, mediante processo nº 0182- 2002-020-10-00-0.
3.3
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: encontrem-se em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; tenham sido decretadas as suas falências; estejam cumprindo pena de impedimento de licitar e contratar com a União prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
3.4
Somente poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF ou atendam a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas.
3.5
A licitante interessada pelo cadastramento no SICAF poderá realizá-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.6
Os licitantes ou seus representantes legais que participam do pregão eletrônico deverão estar previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedora do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão, informações sobre o cadastramento podem ser obtidas no telefone 0800-9782329.

Credenciamento: 8.1
O credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005), site www.comprasnet.gov.br.
8.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
8.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do Artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 7.1
É permitida a retificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
7.1.1
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei

nº 8.666 de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
7.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 7.3:
7.2.1 Habilitação Jurídica
I -
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II -
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar companhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III -
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista
I -
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
II -
Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III -
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV -
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

V -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos ermos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.3 Qualificação econômico-financeira
I -
A licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados ha mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) Referido demonstrativo deverá atestar a boa situação financeira da empresa e será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, superiores a 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
SG = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
b) O balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou copia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
Deverá ter Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

III-
Deverá ter patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados na forma descrita no inciso I acima.
IV-
A licitante deverá firmar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo 8 do presente Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio liquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso I acima, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativo ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
V -
Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
VI -
Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cns.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
VII -
Fica esclarecido que a demonstração dos índices exigidos na alínea “a” do inciso I do presente item poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, via fax, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações dos itens 7.3.1.1, 7.3.1.2 e 7.3.1.3 as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos:
7.3.1
Declarações
7.3.1.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada

pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
7.3.1.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
7.3.1.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
7.3.1.4
Declaração da licitante indicando pelo menos um Responsável Técnico para acompanhamento da prestação dos serviços objetos da presente licitação para acompanhamento da referida prestação, onde deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, número do documento de identidade e registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado assim como a concordância expressa do(s) indicado(s) (vide Anexo 5).
7.3.1.5
Declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo 8 do presente Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio liquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso I acima, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativo ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
7.3.2 Qualificação Técnica
7.3.2.1
Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente

licitação (vide Anexo 2) por período não inferior a 3 (três) anos, sendo que para comprovação desse período mínimo poderá ser aceito o somatório dos atestados apresentados.
7.3.3 Qualificação econômico-financeira complementar, se for necessária
7.3.3.1
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1,00 (um em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor cotado em sua proposta.
7.4
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de consulta pelo pregoeiro ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devendo ser emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.5
Não será aceito o encaminhamento, por fax ou qualquer outro meio, de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida em data anterior à licitação. A regularidade trabalhista será verificada pelo pregoeiro, na fase e habilitação do certame.
9.4.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.4.2
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via fax, número constante do item 20.9, dos documentos relacionados no item 7 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias corridos.
9.4.3
A comprovação de estar a licitante já cadastrada e habilitada parcialmente no “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)”, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e na IN SLTI/MPOG nº 02/10, será confirmada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso “on line” no aludido Sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
9.4.4
Procedida a consulta relativamente à licitante já cadastrada, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, número constante do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias.

9.4.5.1
Quanto às licitantes não cadastradas no SICAF, as mesmas, caso sejam classificadas em primeiro lugar para o item, deverão encaminhar a documentação exigida no item 7 deste Edital, durante a sessão, via fax, número constante do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.4.6
As licitantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.4.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.4.8
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e, caso não haja recursos, a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.9
No caso da licitante vencedora ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.4.11
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade titular do órgão promotor do certame, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade titular do órgão promotor do certame para julgamento de tais recursos e para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.12
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

9.4.13
A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.4.14
Serão sanados pelo pregoeiro, mediante informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9.3.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global anual, considerando o preço global dos serviços especificados no Anexo 1 deste Edital (Termo de Referência). O preço ofertado, após a etapa de lances, não poderá ser superior ao preço de mercado dos levantados pela administração (critério de aceitabilidade) para os serviços objetos da presente licitação, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo1).
9.3.2
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.3.3
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.
9.3.4
Neste momento, caso haja alguma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte participando da sessão pública, com lance ofertado superior em, no máximo 5 % (cinco por cento), ao lance considerado vencedor, esta deverá se manifestar junto ao Pregoeiro, num prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, para que possa exercer seu direito de preferência, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

9.3.5
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha, dentro do prazo estabelecido neste Edital, manifestado interesse em exercer seu direito de preferência será convocada para apresentar nova proposta de preços no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após sua manifestação, sob pena de preclusão. Caso o valor de sua nova proposta seja inferior àquela considerada anteriormente como vencedora, ela será decretada a nova vencedora do certame.
9.3.6
Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.3.4, na ordem classificatória, e que tenham manifestado, tempestivamente, interesse de exercer seu direito de preferência e sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto ao Pregoeiro.
9.3.7
O disposto nos subitens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 somente se aplicará quando o lance vencedor da etapa de lances não tiver sido apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
9.3.8
Caso não haja a manifestação de nenhuma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, num prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a decretação do lance vencedor por parte do Pregoeiro, conforme disposto no subitem 9.3.4 ou caso a licitante vencedora da etapas de lances seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o mesmo poderá negociar diretamente com a licitante vencedora.
9.3.9
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.10
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3.9 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.11
A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no pregão, entregar sua proposta de preços por escrito, contendo no mínimo os requisitos especificados no item 6.2, e discriminando expressamente os valores ofertados na sessão pública do pregão, unitário e total, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 19 deste edital.
9.3.12
Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e dese que se comprove que este é suficiente para arcar com todos

os custos da contratação, nos termos do § 2º do Art. 29-A da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
9.3.13
As propostas que apresentarem preços próximos ou inferiores aos valores mínimos estabelecidos na Portaria MPOG/SLTI nº 30, de 02 de abril de 2014 deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de desclassificação, sem prejuízo do disposto nos § 3º, 4º e 5º do art. 29, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, conforme dispõe o art. 7º da Portaria MPOG/SLTI nº 3, de 23 de janeiro de 2012.
9.3.14
A exequibilidade a que se refere o item anterior será comprovada por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, notas fiscais, comprovantes e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários à comprovação da exequibilidade da proposta, a critério e juízo do pregoeiro e de sua equipe de apoio, nos termos deste edital e seus anexos.
9.3.15
As Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no §5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.4 DA HABILITAÇÃO
9.4.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.4.2
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via fax, número constante do item 20.9, dos documentos relacionados no item 7 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias corridos.
9.4.3
A comprovação de estar a licitante já cadastrada e habilitada parcialmente no “Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)”, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e na IN SLTI/MPOG nº 02/10, será confirmada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via acesso “on line” no aludido Sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão.
9.4.4
Procedida a consulta relativamente à licitante já cadastrada, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, número constante do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias.

9.4.5.1
Quanto às licitantes não cadastradas no SICAF, as mesmas, caso sejam classificadas em primeiro lugar para o item, deverão encaminhar a documentação exigida no item 7 deste Edital, durante a sessão, via fax, número constante do item 20.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.4.6
As licitantes que deixarem de apresentar os documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.4.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.4.8
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e, caso não haja recursos, a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.9
No caso da licitante vencedora ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.4.11
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade titular do órgão promotor do certame, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade titular do órgão promotor do certame para julgamento de tais recursos e para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.12
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

9.4.13
A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.4.14
Serão sanados pelo pregoeiro, mediante informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.