Objeto: 1.1.Aquisição de rede de comunicação de dados local sem fio (Wireless LAN - WLAN) para a Procuradoria Geral da República e Anexos com os seguintes itens: site survey na localidade, equipamentos e software adequados, licenças, instalação e configuração dos equipamentos acompanhado de engenheiro de telecomunicações e gerente de projetos, execução de infraestrutura física caso seja necessário (cabeamento, conectores fixadores), treinamento, e garantia da solução durante a vigência da contratação.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
a) 1. Especificação Técnica (Anexo I-A).
b) Formulário de Avaliação de Treinamento (Anexo II);
c) Modelo de Comprovante de Vistoria e Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Anexo III);
d) Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo IV);

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e) Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo V);
f) Minuta de Contrato (Anexo VI);
g) Modelo de Declaração de conhecimento das condições do local ( Anexo VII). SEÇÃO II - DA DESPESA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
c) interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
d) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

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4.3. A simples participação neste certame implica em:
4.3.1.. Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
4.3.2. Que fornecerá o material/serviço objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital;
4.3.3. Que no caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, ao licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4o do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
12.2.7. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, serviços de instalação e suporte técnico à solução rede sem fio, em ambiente corporativo, com abrangência geográfica de, no mínimo:
12.2.7.1. - 1 (uma) unidade central composta por 1 (uma) Controladora de rede sem fio e 1 (um) Software de Gerência da Solução; e
12.2.7.2 - 4 (quatro) outras unidades descentralizadas, localizadas em diferentes regiões, com, no mínimo, 1 (um) access point por localidade;
12.2.7.3. Dadas às especificidades do ambiente da CONTRATANTE, não será aceito o somatório de atestados para a obtenção do quantitativo mínimo exigido, uma vez que a execução de serviços de menor complexidade não permitem comprovar a capacidade da empresa para a prestação do serviço em ambiente com a complexidade da CONTRATANTE

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12.2.8. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 710.800,00 (dezesseis mil reais), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
12.2.9. É facultado e recomendável, aos licitantes, a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
12.2.91. A vistoria deverá ser previamente agendada com a equipe da Divisão de Produção, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, pelos telefones (61) 3105-6332 ou (61) 3105-6330, e realizada em até 02 dias antes da realização do pregão, em dia útil, no horário de 14h às 19h, devendo o LICITANTE comprometer-se a manter sigilo sobre todas as informações a que teve acesso em decorrência da vistoria realizada, conforme termo constante do ANEXO III.
12.2.9.2. O representante da empresa, expressamente autorizado – portando carta de credenciamento – deverá comparecer à Procuradoria-Geral da República, com vistas à realização da vistoria, agendada na forma do subitem 9.1, oportunidade em que lhe será fornecida cópia do Comprovante de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO III.
12.2.9.3. Nessa vistoria, os licitantes deverão inteirar-se das características técnicas do ambiente e os locais de instalação dos produtos, softwares, soluções, além da verificação dos equipamentos que exigem compatibilidade com o legado, podendo ser efetuados os exames e as medições necessárias,
12.2.9.4. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
12.2.9.5. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação. (Anexo VII)

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12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.87 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
12.8. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo estipulado, a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO LOTE.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. limite máximo total aceitável para contratação dos serviços será de R$ 7.108.481,38, com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
11.2.2. preço unitário menor ou igual aos preços estabelecidos no Anexo I deste Edital com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
112.3. Apresentação da Planilha de Preços decomposta, conforme item 13 do Termo de Referencia.
11.2.4. o envio, via sistema, da nova proposta atualizada ao último lance e do Anexo IV devidamente preenchido e assinado no prazo estipulado pelo Pregoeiro;
11.2.4.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.2.5. A proposta e a documentação poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.2.5.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta e demais documentos no site da transparência da PGR (www.transparencia.mp.br).
11.2.6. O LICITANTE deverá oferecer todos os ITENS em que participar com garantia de total compatibilidade entre os itens e serviços. A não observação deste subitem acarretará a desclassificação do LICITANTE.
11.2.7. Todos os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso e deverão estar em linha de produção do fabricante;
11.2.8. O proponente deve apresentar documentação que contenha a descrição detalhada de todos os hardwares, softwares e componentes que compõem os equipamentos de segurança, através de folders, catálogos ou manuais do(s) Fabricante(s), que possam comprovar a adequação do produto de acordo com a especificação técnica.

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11.3. Em caso de produto importado, o licitante deverá apresentar as guias de importação, se solicitado.
11.4. No caso de omissões na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I deste Edital.
11.5. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar documentação referente à aceitação de proposta será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.6.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.6.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.6.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.6.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
11.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/ Inidoneos.html);
11.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do..Conselho.Nacional.de.Justiça(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_reque rido.php).

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11.9. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.