Objeto: O presente pregão tem por objetivo a contratação de empresa para a Prestação de Serviço de Transporte Escolar da rede municipal de ensino do município de São Miguel do Tapuio, conforme as condições e cláusulas fixadas pelo presente Edital, Minuta de contrato e demais anexos, bem como roteiros descritos no Anexo I.



Habilitação: 7.1. As empresas interessadas em participar deste Pregão, deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:
7.1.1) registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
7.1.4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.5) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 – Bairro Centro, CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax – (86) 3249-1333 __________________________________________________________________________ 7.1.11) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida com data não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da Proposta;
7.1.12) - Declaração firmado por representante legal da empresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ou equivalente;
7.1.13) - Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade dos veículos necessários à prestação dos serviços, que deverão atender aos requisitos do art. 136 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro;
7.1.14) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais a proponente tenha prestado serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, comprovando boa qualidade dos serviços prestados.
7.1.15) Registro de 30% (trinta por cento) dos Veículos a serem utilizados, os quais devem comprovar que são veículos de passageiros (Ônibus e seus semelhantes), em nome da licitante.
a) Para comprovação do Registro dos Veículos em nome das licitantes, as mesmas deverão apresentar cópia autenticada por cartório ou pela equipe do Pregoeiro o CRLV – Certificado de Regularidade e Licenciamento Veicular, sob pena de inabilitação.
7.1.16) – Declaração explícita e formal de conhecimento do trajeto licitado pela presente licitação.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação contida nos subparágrafos 7.1.1 a 7.1.5 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

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7.6. Ocorrendo a situação prevista no item 7.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
7.7. O benefício de que trata o item 7.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 15, alínea a, deste edital.
7.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

Julgamento: 6.1.
Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços (conf. Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 a base de cálculo não poderá ser inferior a 20% do valor total);
6.2. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.3. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.
6.4. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora.
6.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.

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6.14. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.
6.15. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;
b) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.
c) apresentarem preços considerados excessivos, assim considerados os preços superiores ao orçamento constante no Anexo I.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.16. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
6.17. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao subitem 3.5.1, deste edital.
6.17.1. Entendem-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 05 % (cinco por cento) à proposta de menor valor.
6.18. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame;
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 6.17.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.19. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.18 deste Edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

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6.21. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.
6.22. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de licitações deste Município, conforme subitem 16.1 deste edital.
6.23. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.