Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na execução de obras civis, para REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, conforme Projeto Básico, anexo I da Concorrência,
1.2
O preço máximo global aceitável (incluso BDI) pela obra para REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA R$ 900.464,00 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo DESCLASSIFICADAS as propostas com valores

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globais acima desse montante, bem como as que apresentarem valores por subitem superiores àqueles discriminados nas planilhas.
1.3 – O prazo de execução da obra é de 05 (cinco) meses, contado do recebimento da ordem de serviço pela contratada.
1.4– São anexos deste Edital de Concorrência:
Anexo I - Projetos Executivos contendo Planilhas, Cronograma de Execução, Especificações Técnicas, Memorial Descritivo e Plantas;
Anexo II - Minuta do Contrato;
Anexo III – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Habilitação;
Anexo IV – Modelo de Declaração sobre Empregados Menores;
Anexo V – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VI– Declaração de Aceitação aos Termos do Edital;
Anexo VII – Declaração de Instalação do Canteiro de Obras e de Disponibilidade das Máquinas e Equipamentos;
Anexo VIII – Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos;
Anexo IX – Modelo Carta Fiança Garantia de Manutenção da Proposta.

Condições de participação: 2.1 – Somente poderão participar do presente certame Pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital; comprovando na fase inicial de habilitação, que possui os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme art. 22 § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93.
2.1.1 - A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e abertura na forma descrita neste edital.
2.3 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
2.4 - Os participantes deverão ter pleno conhecimento:
a)
Dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação;
b)
Do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
c)
Das condições estipulada na presente CONCORRENCIA e apresentar os documentos nela exigidos, comprovando ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 
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3.1 –Cada licitante poderá participar da presente Concorrência diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 - Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente.
3.3 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.4 - O instrumento de procuração pública, ou particular, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa e aditivos ou do registro como empresário individual.
3.5 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Concorrência, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social com nº do CNPJ e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021
ABERTURA: DIA 09/09/2021 ÀS 08:30 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 –DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cópia da cédula de identidade dos sócios;
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual (certidão simplificada da junta comercial);

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b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b)
Certidão específica da Junta comercial;
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.
c) - Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei:
d) - Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
e) - Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado;
f) - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
g) - Certidão Negativa de Tributos para com a Fazenda Municipal de seu domicílio
h) - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
i) - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
5.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pela entidade profissional competente, contendo objeto social compatível com o objeto desta licitação e informando o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa;
b) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas e valor significativo do objeto da licitação, será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
c.1) Contrato social do licitante, em que conste profissional como sócio: ou
c.2) Mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes; ou
c.3) no caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial; ou

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c.4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
d) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações
técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização quando da análise pela Comissão Permanente de Licitação.
f) Atestado de capacidade de capacidade técnica, em nome da pessoa jurídica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e/ou CAUBR da região onde os serviços foram executados, acompanhados da respectivas certidão de Acervo Técnico – CAT expedido pelo referido Conselho, que comprovem que a licitante tenha executado obras similares ou objeto desta licitação nos termos do Art. 30, § 2º da lei 8.666/94 e normas do Tribunal de Contas da União, Ponto 73.1.214/2013 – Plenária, TCU e Acórdão 3.070/2013 – TCU.
5.1.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;(Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.1.) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí-lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
b)
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
b.1.)Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC  RLP
ILG 
PC  ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante

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ELP = Exigível a longo Prazo
b.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; AT
ISG 
PC  ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC
ILG 
PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
c)
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
d)
Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da Prefeitura de São Raimundo Nonato - PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes. e)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
f)
Garantia de manutenção da proposta, no valor R$ 9.004,64 (nove mil quatro reais e sessenta e quatro centavos), cuja garantia, em moeda corrente nacional, deverá ser comprovada através da apresentação de Comprovante de Depósito na Conta Corrente n.º 31.439-0, Agência n.º 2660-3 do Banco do Brasil em favor da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato e, realizado até a data de entrega dos Documentos de Habilitação (envelope n.º 1) e Propostas Comerciais (envelopes n.º 2) mediante apresentação do comprovante de deposito inserido dentro do envelope de documentação. (Art. 31, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93).
g)
A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas no art.56, § 1º da Lei 8.666/93 e a seguir relacionadas, conforme opção do contratado terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais e deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação até a data limite para apresentação da proposta sob pena de inabilitação da licitante.
g.1) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado

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pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Art. 56, Inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93);
g.2) Seguro-garantia. (Art. 56, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/93);
g.3) Fiança bancária (Anexo IX - modelo da carta de fiança bancária – garantia de manutenção de proposta). (Art. 56, Inciso III da Lei Federal Nº. 8.666/93);
g.4) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
g.5) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
g.6) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida com prazo de validade de 60 (sessenta) dias além do prazo de validade da proposta, em nome da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
g.7) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá realizar o procurar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI, para obter instruções de como efetuá-la.
g.9) A garantia de manutenção de proposta será liberada até 10 (dez) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ou de classificação (PROPOSTA DE PREÇOS) para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato, ressalvado o disposto ao subitem 26.2 do Edital.
g.9) Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
5.1.6 – OUTROS DOCUMENTOS:
a)
Declaração da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação na presente licitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b)
Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (Modelo ANEXO VIII).
5.2 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação).
I.
Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.

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5.4 –A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos neste edital importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas.
5.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.6 - No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo V.
5.7 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006.
5.8 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.1.5.20 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.9 - Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida no edital e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa conforme determina a legislação.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Concorrência e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.