Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras, conforme a Instrução Normativa nº 3 de 26 de abril de 2018 do Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG) da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e legislação correlata, disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso- a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-3-de-26-de-abril-de-2018 .
2.2. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame, empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Fundação HEMOPA ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja gerente, administrador, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Administração Pública (Fundamento: Art. 178, inciso VII, da Lei Estadual 5.810 de 24 de janeiro de 1994).
2.3. Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto durar o impedimento.
2.4.
Para a participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência e Anexos do presente Edital, e ainda, DECLAREM enquadrar-se ou não como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014;
2.5. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
2.6. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
2.7. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2022/558480
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 061/2022

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019), no site www.gov.br/compras.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art.10 do Decreto Federal nº 10.024/2019).
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros (art.19, III do Decreto Federal nº 10.024/2019).
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital e Termo de Referência, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.


Julgamento: 8.1. O julgamento e classificação das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas no Termo de Referência e anexos.
8.2. Não será aceito preço acima do valor estimado constante nos autos do processo licitatório, nos termos do inciso X, do art. 40 da Lei n. 8.666/93 e da IN SEAD/DGL nº 003/2018, de 09 de novembro de 2018 – Utilização do Banco Referencial de Preços do Sistema Integrado de Materiais e Serviços do Estado do Pará – SIMAS.
8.3.
Não será aceito preço acima do estabelecido na planilha vigente da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED (Comunicado CMED nº 6, de 05/09/2013).
8.4.
O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor e assim decidir a aceitação da proposta.
8.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2022/558480
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fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.7.
A proposta final ajustada ao preço negociado deverá ser apresentada com a devida identificação da empresa Licitante, com a razão social, CNPJ, endereço, telefone fixo, informações bancárias e assinada por seu representante legal, no prazo estabelecido no ITEM 10.2, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema www.gov.br/compras ou via email licitacao@hemopa.pa.gov.br.
8.8. No prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação do Pregoeiro, o licitante apresentará os documentos originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação, juntamente com a Proposta de Preço final ajustada, ao protocolo da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará – HEMOPA, localizado na Travessa Padre Eutíquio, nº 2109 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP: 66.033-000, no horário de 08:00 às 14:00 horas, em envelope lacrado com a seguinte identificação na parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARA – HEMOPA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº ____/____ ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ:
9.
DA AMOSTRA (Não se aplica) 10. DA HABILITAÇÃO