Habilitação: 

8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SIASG/SICAF, poderá apresentar ao Pregoeiro a referida documentação atualizada, quando da notificação no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4. A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no subitem 8.2 deste Edital, deverá providenciar o devido cadastramento junto à sua Unidade Cadastradora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no chat do COMPRASNET.
8.4.1. Após o prazo mencionado no subitem 8.4, será realizada nova consulta ao SICAF para verificação do atendimento à exigência do subitem 8.2 do Edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada do certame.
8.5. Ficam os Pregoeiros autorizados a receber nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº. 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação comporem o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização;
8.5.2. O disposto nos subitens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes;
8.5.3. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
8.6. Nos termos da Lei nº. 12.440/2011, será procedida consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s).
8.7. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.8. A constatação de situação de inadimplência no CADIN e/ou na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se conceder o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no Chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.

9.1. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET às declarações dos Anexos II, III e IV, assim deverão fazê-lo via fax ou e-mail no prazo definido no subitem 9.2.
9.2. A licitante declarada vencedora deverá enviar de forma provisória, via fax (34) 3318-5262 ou e-mail para jaime@hc.uftm.edu.br, no prazo de até 02 (duas) horas, contadas do encerramento da sessão de lances, os seguintes documentos de Habilitação:
9.2.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
9.2.2. Cadastro Técnico Federal do Fabricante do Equipamento, emitido no sito www.ibama.gov.br. (somente para os itens 3, 4, 5 e 6)
9.2.2.1. Caso o fabricante do equipamento esteja irregular junto ao Cadastro Técnico Federal/IBAMA, a licitante será inabilitada do certame, podendo-se, a critério da Administração do HC/UFTM, conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização. Findo este prazo, caso a fabricante permaneça irregular, a licitante será inabilitada.
9.2.3. Declaração de Cumprimento de Critérios de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo abaixo:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
A empresa _______________________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) _________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ._____________ e do CPF n° _______________, DECLARA, para fins do disposto na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, sob pena das sanções administrativas cabíveis e sujeita às penas da lei, que esta empresa cumpre os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I – Os bens comercializados por nossa empresa:
a) São acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utiliza materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
b) Não contém substância perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd); bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
c) Está de acordo com as normas da ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011; ABNT NBR ISO/IEC 19798:2011; ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006.
II – Foram observados por nossa empresa a comercialização de itens cujos requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, foram devidamente obtidos por seus fabricantes (hipótese de licitante não fabricante do item) ou

III – Os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Ambiental – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, foram devidamente obtidos por nossa empresa. (hipótese de licitante fabricante do item).
(Local de data), ____________________ de _________________ de 2014. _______________________________________
(Assinatura, com nome identificado e cargo que ocupa)
9.3. Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
9.4. Os documentos e declarações xerográficos, relacionados neste Edital, deverão ser apresentados ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do HC/UFTM autenticados em cartório ou apresentados em originais e cópias para autenticação por servidor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação e/ou qualificação técnica na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.5.1. Ocorrendo o disposto no subitem 9.5., o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos deste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.6. Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.6.1. Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.