Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de GPS, conforme as especificações constantes no ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.
1.2. São partes integrantes deste Edital:



Habilitação: 6.1. As empresas cadastradas interessadas em participar do certame deverão manifestar interesse até 24 horas antes da data da abertura de propostas, conforme art. 22 §3º da Lei Federal 8.666/93.
6 .1.1 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (ELEMENTOS DO ENVELOPE “A”) 6.1.2 DOS LICITANTES CADASTRADOS: NO ENVELOPE “A” deverá conter, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, não tendo, conseqüentemente, as Licitantes seus ENVELOPES “B” abertos pela Comissão Permanente de Licitação, os seguintes elementos:
6.1.3 Comprovação, por meio de cópia da divulgação, obtida no site www.comprasnet.gov.br, que possui Registro Cadastral no SICAF-Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo certo que o cadastro deverá estar dentro do prazo de validade de 01 (um) ano;
6.1.4. A Habilitação da Licitante que for cadastrada no SICAF será comprovada por meio de consulta “on line” no que concerne à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e pela apresentação dos demais documentos exigidos nos itens 6.1.4.1 e 6.1.4.2 deste Edital. 6.1.5. No caso de empresas Licitantes não registradas no SICAF ou cujo cadastro esteja vencido, deverão apresentar:
a) Habilitação Jurídica
a.1) Para sociedades comerciais: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações subseqüentes, devidamente registrados, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.2) Para sociedades por ações: Inscrição do Ato constitutivo e alterações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores em exercício, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.3) Para sociedades civis: Inscrição do Ato constitutivo, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício, sendo que referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.4) Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade Fiscal
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;

b.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo a Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
b.4) CND - Certidão Negativa de Débito junto à Seguridade Social / INSS, dentro do prazo de validade;
b.5) CRS - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
6.1.5.1. Declaração, sob as penas cabíveis, de não haver superveniência de fato impeditivo para Habilitação na presente licitação, de não utilizar irregularmente mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Artigo 7º inciso XXXIII da CF/88, da Lei nº 9854 de 27/10/99 e Decreto nº 4358/02, em via original, firmada pelo Representante Legal da empresa Licitante, que deverá ser o mesmo que assinar a Proposta de Preços, e redigida nos termos do ANEXO III – Declaração de não-emprego de mão-de-obra de menor e de Inexistência de Fato Superveniente, deste Edital.
6.1.5.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante prestou ou presta serviços de locação de vagas de garagem satisfatoriamente, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o INTERPI possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).