Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Pregão Eletrônico, visando a aquisição e o fornecimento de MILHO EM GRÃO, EMBALADO EM SACAS DE 50 KG, SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO BT PARA SILAGEM EM SACAS DE 20 KG E SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO BT PARA GRÃO EM SACAS DE 20 KG conforme discriminações constantes do Anexo I - Especificações Técnicas e Quantidades, que integra este Edital, independentemente de transcrição; todavia, em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no referido Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência [Lei nº 8.666, art. 15, § 4º e Decreto 3.931, art. 7º], conforme exigências e especificações descritas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atenderem as condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.

3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5.
Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e 3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
1.1.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II e III, do art. 8º, da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens . 9.3 (alíneas “a”, “b” e “c”); 9.4.1 c/c 9.4.1.1 e 9.5.1 c/c 9.5.1.1, todos abaixo.
9.1.1 As regularidades do fornecedor considerados isentos dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF serão comprovadas mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio sede do mesmo fornecedor, ou outro documento equivalente, na forma da lei (vide art. 16, da IN Nº 02, de 11/10/2010). alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012.
9.1.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação parcial no SICAF, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
9.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.1.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à UFG convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
9.1.6. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ultimo exercício social.
9.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados virtualmente, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta também enviará as declarações (vide subitem 9.3), as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou re-enviadas mediante solicitação do(a) pregoeiro(a).
9.3. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; e
c) Declaração sob as penas da Lei (para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. Da Habilitação Fiscal

9.4.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
9.4.1.1. O pregoeiro realizará consulta ao site www .tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão. Caso a certidão seja positiva, a licitante será automaticamente inabilitada.
9.5. Da Habilitação Técnica
9.5.1. As proponentes deverão apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de MILHO E/OU SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO com as características iguais ou semelhantes àquelas descritas para o objeto deste certame.
9.5.1.1) O Atestado de Capacidade Técnica deverá corresponder ao(s) produto(s) ofertado(s) e a pelo menos 30% (trinta por cento) do quantitativo de cada item e não será aceita a somatória de atestados. Caso a proponente oferte apenas milho, o Atestado poderá corresponder apenas a milho; se ofertar apenas Semente de milho, o atestado poderá corresponder apenas a semente de milho; porém, caso oferte os dois produtos, terá que apresentar Atestado contemplando os dois.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, virtualmente ou através do fax indicado pelo(a) pregoeiro(a), logo após o encerramento da sessão de lances.
9.7. A empresa vencedora deverá enviar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, o original do documento exigido no subitem 9.5.1 (acima).
9.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
9.10. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 8.1. No julgamento levar-se-á em conta o disposto no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 45, da Lei 8.666/93 (MENOR PREÇO POR SACA DE 50 KG DE MILHO para Item 01– para o Item 02 – SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO BT PARA SILAGEM EM SACAS DE 20 KG e para o Item 03- SEMENTE DE MILHO HÍBRIDO BT PARA GRÃO EM SACAS DE 20 KG)
8.2. A aceitabilidade da proposta será, estritamente, com base nas exigências e especificações constantes neste edital e em seu anexo I. A descrição do objeto desta licitação deverá ser detalhada nas propostas eletrônica e naquela a ser impressa, de forma que o(a) pregoeiro(a) e solicitante tenham objetividade e clareza em relação ao produto ofertado, para que o julgamento se dê de forma transparente e equitativo.
8.3. Os critérios de aceitação serão avaliados por profissionais da UNIDADE FAZENDA/ESCOLA CAJ/UFG, que emitirão parecer dirigido para o(a) pregoeiro(a), o(a) qual alicerçado(a) pelo mesmo, aceitará/adjudicará ou desclassificará a proposta avaliada (vide item 7 e subitens).
8.4. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5. Após o encerramento da fase de lances, o Sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e das demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação.
8.6. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance estará empatada com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº 6.204/2007).
8.7. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa do 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.