Objeto: 4.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS PARA TRANSPORTES TERRESTRES, AQUAVIÁRIOS OU AÉREOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ASSIM COMO OPERACIONALIZAÇÃO DE RESERVAS, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE BILHETES, PARA TRECHOS DIVERSOS À ESCOLHA DA CONTRATANTE, SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INDICAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL, BEM COMO QUALQUER TAREFA ASSOCIADA A ESSES PROCEDIMENTOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PCRJ, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação Relativa à Habilitação Jurídica;
(B) - Documentação Relativa à Regularidade Fiscal;

(C) – Documentação Relativa a Qualificação Técnica; (D) – Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira; (E) - Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a atividade no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange regularidade relativa à Seguridade Social ;
(B.3) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da sociedade e referida, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do domicílio da licitante.
(B.6) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.

(B.6.1) No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição.
(B.6.2) As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
(C.1) - Prova de registro ou inscrição na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e na Internacional Air Transport Association – IATA;
(C.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente.
(C.3.) Declaração indicando o local e instalações dedicados a sua atividade e ao depósito dos produtos a serem fornecidos, acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(C.4.) Comprovar credenciamento e situação regular de débito/crédito com mínimo duas companhias nacionais e três internacionais das abaixo relacionadas, como também prontidão para iniciar as operações:
Nacionais: TAM, GOL e AZUL.
Internacionais: TAP, AIR FRANCE, BALBRITISH AIRWAK, TAM LINES, COPA AIR, SOUTAFRICA AIR WAYS, AIR CANADÁ.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA
(D.1) Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor

estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) Certidões Negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Registro de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, Declaração passada pelo Foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei Federal nº 9.854/99, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal nº 23.445, de 25.09.03. (ANEXO VII);
(E.2) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381 de 01.01.2001 (ANEXO VI);
(E.3) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.

Julgamento: O critério de julgamento para as propostas apresentadas será obtido por meio do MENOR PREÇO para o serviço de agenciamento de viagem.