Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a aquisição de gênero alimentício estocável para compor o cardápio nutricional dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Pública de Marabá/PA, contempladas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2022, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no site do COMPRASNET e as especificações constantes no Objeto - Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1
credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET www.gov.br/compras/pt-br/; 3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5 utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2 O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG www.gov.br/compras/pt-br/ e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

3.5.1
Para o cumprimento do disposto no subitem 3.5.1, a administração pública estabelece exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.
3.6.1 o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2 o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas

suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7 as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.11 Empresas que não se enquadrem na condição de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º).

Credenciamento: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1
credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET www.gov.br/compras/pt-br/; 3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5 utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2 O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG www.gov.br/compras/pt-br/ e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.
3.5.1
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

3.5.1
Para o cumprimento do disposto no subitem 3.5.1, a administração pública estabelece exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.
3.6.1 o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
3.6.2 o credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.5
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.7 Será adotado neste certame os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas

suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7 as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.11 Empresas que não se enquadrem na condição de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º).

Habilitação: 7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, com a divulgação das propostas, dando sequência com a etapa de lances.
7.2.1
As propostas em desconformidade com as exigências do Item 6.2, no que for aplicável, serão desclassificadas.
7.2.2 Também será desclassificada a proposta preenchida no portal Comprasnet, de que trata o subitem 6.2, que identifique o licitante.
7.2.3
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3
Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
7.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.5.1 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
7.6
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.
7.6.1
Somente as propostas classificadas pelo Pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Obs.: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Julgamento: 10.1
Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2
Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.5.1, o Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto no item 12 deste Edital.
10.2.1 Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO, será declarado vencedor.
10.3
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, bem assim como decidir sobre sua aceitação, podendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
10.4 Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante no subitem 6.2 e item 9, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d)
que, após a fase de lances e negociação, OFERTEM VALORES SUPERIORES AO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO, ou que apresentem preços manifestamente inexequíveis ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;
e)
que não apresentem as especificações exigidas, conforme Objeto - Anexo II deste Edital, trazendo somente expressões tais como: conforme o edital, de acordo com o edital ou expressões similares passiveis de inúmeras interpretações;
f)
que não apresentarem as amostras no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da convocação, nos termos do Item 9 e seus desdobramentos do Anexo I – Termo de Referência; g) que tiverem suas amostras recusadas pelo Departamento de Alimentação Escolar, devidamente justificado conforme os critérios estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência; f)
que não forem anexadas junto ao Portal Comprasnet na forma e prazos previstos nos subitens 5.1 e 8.6.2.
10.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição, não prevista no Edital.
10.6
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

10.7 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados.
10.8
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.9
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para que isto ocorra, o interessado deverá apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.10 DAS AMOSTRAS
10.10.1 Concluída a fase de negociação de valores, a Pregoeira convocará os licitantes arrematantes, provisoriamente classificados em primeiro lugar, para o envio da proposta adequada ao último lance ofertado;
10.10.2 Verificado o atendimento da conformidade da proposta adequada ao último lance ofertado, a Pregoeira convocará as 05 (cinco) primeiras licitantes classificadas para apresentar amostra dos itens abaixo especificados, para fins de análise pela equipe de Nutricionistas responsáveis pelo Setor de Alimentação Escolar, conforme especificações do Anexo II do edital:
Item 01 e (Item 02 - cota reservada, vinculado ao item 01) – Cacau em pó, 100% cacau;
10.10.3 Os critérios quanto a apresentação, análise, aceitação ou recusas das amostras estão definidos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
10.11 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.12 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do artigo 47 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
10.11.1. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio da funcionalidade ENVIAR ANEXO disponível no Comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.11.1.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro (a título exemplificativo) destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
a)
O Pregoeiro concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o Licitante corrija os defeitos de sua proposta;
b) O Pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados devem ser corrigidos;

c)
A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso;
d) Se a proposta não for corrigida de modo adequado, o Pregoeiro dispõe de competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções.
11 11. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS