Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação, qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Prefeitura Municipal de União, assim como:
3.2.1 Empresas consorciadas, qualquer que seja a sua forma de constituição;

3.2.2 interessados que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no país e
3.2.4 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela PREFEITURA .

Credenciamento: 6.1. Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
6.1.1. As licitantes deverão se apresentar junto ao Pregoeiro por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata pertinentes ao presente certame.
6.1.2. No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma. 6.1.3. As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
6.1.4. O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de

Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VI. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
6.1.5. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade
6.1.6. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do Anexo VII, acompanhada da Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
6.1.7 - Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO VIII deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
6.1.8 - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo estabelecido no ANEXO VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
6.1.9. A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 6.1.6 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
6.1.10 – Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.11 – Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) especial da empresa licitante (somente para medicamentos sujeitos a controle especial - Portaria 344/01), expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.12 - Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
6.1.13 - Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
6.1.14 - Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 7.1. O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2. O proponente deverá organizar a documentação em dois invólucros, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir:

7.3.PROPOSTA DE PREÇOS – INVÓLUCRO I
7.3.1. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇOS, UTILIZANDO O MODELO DE CARTA PROPOSTA – ANEXO II E A PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS – ANEXO I.
7.3.1.1. Os anexos enviados junto ao Edital não poderão ser utilizados para confecção das propostas do Licitante, os mesmos deverão ser reconstituídos em papel timbrado do proponente, seguindo como padrão os modelos anexados ao Edital.
7.3.2. OS PREÇOS PROPOSTOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL (REAL), EXPRESSOS EM ALGARISMOS (ATÉ DUAS CASAS DECIMAIS) E O VALOR TOTAL POR EXTENSO.
7.3.3. A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA EM 01 (UMA) VIA (ENVELOPE I), SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, OBRIGATORIAMENTE EM PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE, E REDIGIDA COM CLAREZA EM LÍNGUA PORTUGUESA, DATILOGRAFADA OU IMPRESSA, SALVO QUANTO A EXPRESSÕES TÉCNICAS DE USO CORRENTE, DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO PROPONENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. 7.3.4. A PROPOSTA DEVERÁ TER VALIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA


  


  

DATA DE SUA APRESENTAÇÃO, ESTAR DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E RUBRICADA NAS DEMAIS, PELO PROPONENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, INDICANDO NOME OU RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, FAX E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL), ESTE ÚLTIMO SE HOUVER, PARA CONTATO. 7.3.5. QUAISQUER TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS DIRETAS OU INDIRETAS OMITIDOS NA PROPOSTA OU INCORRETAMENTE COTADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO INCLUSOS NOS PREÇOS, NÃO SENDO CONSIDERADOS PLEITOS DE ACRÉSCIMOS, A ESSE OU QUALQUER TÍTULO, DEVENDO OS RESPECTIVOS BENS, SEREM FORNECIDOS A PREFEITURA SEM ÔNUS ADICIONAIS. 7.3.6. O PROPONENTE DEVERÁ DECLARAR EXPRESSAMENTE QUE OS PREÇOS CONTIDOS NA PROPOSTA INCLUEM TODOS OS CUSTOS E DESPESAS, TAIS COMO, E SEM SE LIMITAR A: CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS, TRIBUTOS INCIDENTES, TRANSPORTE, SEGUROS, OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 7.3.7. O PROPONENTE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR PREÇO PARA TODOS OS ITENS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. 7.3.8. O PROPONENTE DEVERÁ INFORMAR EM SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, O FABRICANTE/MARCA E REFERÊNCIA DO PRODUTO OFERTADO, PODENDO ANEXAR CATÁLOGOS, FOLDERS OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE UMA ANÁLISE CRITERIOSA DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO OFERTADO, SENDO QUE A PREFEITURA SE RESERVA O DIREITO DE FAZER A VERIFICAÇÃO DO MESMO VIA INTERNET, CASO JULGUE NECESSÁRIO. 7.3.9. A PROPOSTA DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.3.9.1. Carta Proposta, conforme Anexo II, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.9.2. Planilha de Quantidades e Preços, conforme anexo I, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.9.3. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.3.9.4. Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital.

7.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM UMA VIA, E SOMENTE SERÃO ACEITOS, SE ESTIVEREM DENTRO DE SEUS PRAZOS DE VALIDADE, NA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE SEU RECEBIMENTO E ABERTURA, RESERVANDO-SE A PREFEITURA O DIREITO DE VERIFICAR, NA FONTE EMISSORA, A AUTENTICIDADE DOS MESMOS. 7.4.2. REFERIR-SE-ÃO SEMPRE À JURISDIÇÃO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA SEDE DO PROPONENTE. 7.4.3. OS PROPONENTES TERÃO DE APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE II):
7.4.3.1. Documentos de Habilitação Jurídica
7.4.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.3.2. Documentos de Regularidade Fiscal
7.4.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
7.4.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do Licitante; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
7.4.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.4.3.2.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND / INSS).
7.4.3.2.8. Álvara de Localização e Funcionamento, referente à sede da licitante;

7.4.3.2.9. Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
7.4.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
7.4.3.3.1. Certidões Negativas de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias;
7.4.3.3.2. Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar.

7.4.3.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público
ou privado, que comprove que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
b)
7.4.3.5. Outros Documentos:
7.4.3.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, acompanhado da Certidão Negativa de Infrações á Legislação de Proteção á Criança e ao Adolescente, Certidão Negativa de Infrações á Legislação de Proteção á Pessoa com Deficiência, devidamente assinada por responsável legal da empresa - Anexo IV;
7.4.3.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio gerente, dirigente, proprietário ou procurador devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IX deste Edital;
7.4.3.6. Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso.
7.4.3.6.1. As cópias dos documentos pertinentes ao certame, quando autenticadas pela equipe de apoio da PREFEITURA, deverão ser solicitadas com antecedência mínima de quarenta e cinco minutos, antes da abertura da sessão.
7.4.3.7.
SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE SEJAM OMISSAS, OU QUE APRESENTAREM IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO;
7.4.3. QUANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO QUE SE REFERE À REGULARIDADE FISCAL, SERÁ ADOTADO O ESTABELECIDO NOS ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

Julgamento: 9.1.Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
9.1.1. SERÃO CLASSIFICADOS PELO PREGOEIRO, O PROPONENTE AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO POR ITEM E AQUELES QUE TENHAM APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E SUPERIORES EM ATÉ DEZ POR CENTO, RELATIVAMENTE À DE MENOR PREÇO;

9.1.2. QUANDO NÃO SE OBTIVER, NO MÍNIMO, TRÊS PROPOSTAS ESCRITAS DE PREÇOS NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUBITEM 9.1.1, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ AS MELHORES PROPOSTAS SUBSEQÜENTES, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS INCLUINDO A PROPOSTA DE MENOR PREÇO, PARA QUE SEUS AUTORES PARTICIPEM DOS LANCES VERBAIS, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS OFERECIDOS NAS PROPOSTAS ESCRITAS;
9.1.3. DEFINIDA A CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES, CONFORME DEFINIDO NOS SUBITENS 9.1.1 E 9.1.2, SERÁ DADO INÍCIO À ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE LANCES VERBAIS, SUCESSIVOS, EM VALORES DISTINTOS E DECRESCENTES.
9.1.3.1. O VALOR MÍNIMO DE LANCE SERÁ DETERMINADO PELO PREGOEIRO. NO DECORRER DA FASE DE LANCES, O PREGOEIRO PODERÁ ALTERAR O VALOR DE LANCES;
9.1.4. O PREGOEIRO CONVIDARÁ INDIVIDUALMENTE OS PROPONENTES CLASSIFICADOS, DE FORMA SEQÜENCIAL, A APRESENTAR LANCES VERBAIS, A PARTIR DO AUTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA DE MAIOR PREÇO E OS DEMAIS, EM ORDEM DECRESCENTE;
9.1.5. OS LANCES DEVERÃO SER FORMULADOS A PARTIR DA MENOR PROPOSTA APRESENTADA, TORNANDO-SE POR BASE O “VALOR POR ITEM”, CONSTANTE DO ANEXO I DESTE EDITAL;
9.1.6. A DESISTÊNCIA EM APRESENTAR LANCE VERBAL, QUANDO CONVOCADO PELO PREGOEIRO, IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROPONENTE DA ETAPA DE LANCES VERBAIS E NA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO PREÇO APRESENTADO, PARA EFEITO DE ORDENAÇÃO DAS PROPOSTAS;
9.1.7. CASO NÃO SE REALIZEM LANCES VERBAIS, SERÁ VERIFICADA A CONFORMIDADE ENTRE A PROPOSTA ESCRITA DE MENOR PREÇO E O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO;
9.1.8. NÃO PODERÁ HAVER DESISTÊNCIA DOS LANCES OFERTADOS, SUJEITANDO-SE O PROPONENTE DESISTENTE ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE EDITAL;
9.1.9. DECLARADA ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA E ORDENADAS AS PROPOSTAS EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO PARA OBJETO DESTE PREGÃO PRESENCIAL, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A ACEITABILIDADE DA PRIMEIRA CLASSIFICADA OU SORTEADA, QUANTO AO OBJETO, DECIDINDO MOTIVADAMENTE A RESPEITO;
9.1.10. SENDO ACEITÁVEL A OFERTA, SERÁ VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS PELO PROPONENTE QUE A TIVER FORMULADO:
9.1.10.1. Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou
9.1.10.2. Quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão. 9.1.11. SENDO CONSIDERADO O PROPONENTE HABILITADO, SERÁ VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LICITAÇÃO. 9.1.12. SE A OFERTA NÃO FOR ACEITÁVEL OU SE O PROPONENTE NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, A PROPOSTA SERÁ DESCLASSIFICADA, E O PREGOEIRO EXAMINARÁ AS OFERTAS SUBSEQÜENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA, SENDO O RESPECTIVO PROPONENTE DECLARADO VENCEDOR E A ELE ADJUDICADO À CONTRATAÇÃO.

9.1.13. NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS SUBITENS 9.1.7, 9.1.9 E 9.1.12 O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR DIRETAMENTE COM O PROPONENTE PARA QUE SEJA OBTIDO O MENOR PREÇO.
9.1.14. DA REUNIÃO, LAVRAR-SE-Á ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL SERÃO REGISTRADAS AS OCORRÊNCIAS RELEVANTES E QUE, AO FINAL, SERÁ ASSINADA PELO PREGOEIRO E OS PROPONENTES PRESENTES.
9.1.15. CONSTATADO O ATENDIMENTO PLENO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, SERÁ DECLARADO O PROPONENTE VENCEDOR, SENDO-LHE ADJUDICADO O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
9.1.16. NÃO SE CONSIDERARÁ QUALQUER OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NO OBJETO DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
9.1.17. A PREFEITURA VERIFICARÁ AS PLANILHAS DE PREÇOS, QUANTO AO SEU CORRETO PREENCHIMENTO, CONFERINDO-AS, CORRIGINDO-AS E EQUALIZANDO-AS, QUANDO NECESSÁRIO, TANTO PARA FINS DE JULGAMENTO QUANTO DE CONTRATAÇÃO.
9.1.17.1. AS CORREÇÕES SERÃO EFETUADAS QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE AS TOTALIZAÇÕES E OS PREÇOS UNITÁRIOS, PREVALECENDO ESTES ÚLTIMOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS.
9.1.17.2. A PREFEITURA FARÁ A EQUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS INDICADOS NA PROPOSTA QUE NÃO CORRESPONDEREM AO REGIME TRIBUTÁRIO DA LICITAÇÃO E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE FIZER JUS À AQUISIÇÃO. OS PREÇOS OFERTADOS SÃO EQUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O REGIME TRIBUTÁRIO VIGENTE.
9.1.17.3. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, FICANDO ESCLARECIDO QUE SIMPLES IRREGULARIDADES FORMAIS QUE EVIDENCIEM LAPSOS ISENTOS DE MÁ FÉ, A CRITÉRIO DA PREFEITURA , E QUE NÃO AFETEM O CONTEÚDO OU A IDONEIDADE DAS PROPOSTAS, NÃO SERÃO MOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
9.1.18. PARA FINS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.