Objeto: 7.1. O objeto tem como característica principal, a garantia de cinco refeições diárias para os pacientes indígenas e cinco para seus acompanhantes. As refeições serão balanceadas e em condições higiênico-sanitárias adequadas conforme norma da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. A prestação do serviço se dará nas dependências da CASAI de Boa Vista/RR, no endereço relacionado no item abaixo. As demais informações quanto à forma de execução, quantidade, periodicidade, dieta, obrigações, etc., se encontram descritas neste Termo de Referência.
7.2. O objeto da presente prestação de serviços engloba serviços técnicos operacionais e administrativos, disponibilização de utensílios, bem como apoio a nutrição clínica nas áreas de produção normal e dietoterápica, para pacientes e acompanhantes legalmente instituídos, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, compreendendo:
- Operacionalização para fornecimento, produção, distribuição de dietas gerais;
- Apoio a nutrição clínica sempre que necessário;
7.3. A prestação dos Serviços dar-se-á nas dependências do Contratante e deverá estar embasada nas Especificações Técnicas definidas no Capítulo I.
7.4. O Cardápio Diário Básico Padrão e recomendações, definidos nas Especificações Técnicas deverão nortear a elaboração dos cardápios para atendimento de pacientes com prescrição de dietas gerais, assim como para dietas especiais.
7.5. As dietas especiais devem acompanhar a prescrição dietoterápica feita pelo profissional nutricionista ou médico, ajustadas as necessidades requeridas pelo paciente. As dietas enterais deverão seguir as diretrizes, prescrições nutricionais, médicas e condutas necessárias para a prática da Terapia de Nutrição Enteral, baseadas no estado clínico e nutricional de pacientes, obedecendo aos critérios técnicos para Terapia de Nutrição Enteral, de acordo com a Resolução nº 63, de 06 de Julho de 2.000 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
7.6. A aquisição e o fornecimento dos produtos (nutrientes, insumos, frascos e equipos), mamadeiras e respectivos acessórios, copos graduados, produtos de limpeza para higienização dos utensílios e acessórios e produtos de limpeza para a área física e equipamentos, material descartável, paramentação dos funcionários, sacos e etiquetas para identificação, utensílios e equipamentos, e todos os materiais utilizados no processo de preparo, envase, e distribuição dos produtos elaborados no lactário/sondário, serão de responsabilidade da Contratada.

7.7. Objetivando uniformizar o padrão de serviços prestados aos usuários, o porcionamento e distribuição das refeições deverão ser efetuados em bandejas, com os respectivos descartáveis ou recipientes descartáveis de polipropileno, ou seguindo as determinações do Serviço de Nutrição e Dietética.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 8 - OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação Hospitalar, visando o fornecimento de dietas, destinadas a pacientes (adultos e infantis) acompanhantes legalmente instituídos, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico sanitárias adequadas, englobando a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades de produção, administrativas e de apoio a nutrição clínica.



Habilitação: 6.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
d) SICAF;
e) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
f) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (DUAS) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do email edelme.ferreira@saude.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 6.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
6.3 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
6.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:

f. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
g. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
g.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
h. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
i. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
j. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
6.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
h. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
i. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
k. Prova de regularidade para com a Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
l. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
m. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
n. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
6.3.2.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
6.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: c. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na

própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
d. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
d.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
d.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
d.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
d.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
6.3.4 Relativos à Qualificação Técnica: f. Apresentar atestado de capacidade técnica, de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Nutrição - CRN; que contenha(m) os seguintes elementos:
g. Quantitativos: fornecimento de 10% (dez por cento) do número de refeições estimadas para um mês.

h. Características: comprovar já ter executado anteriormente os serviços de preparo, fornecimento e cessão de mão de obra, considerando-se o objeto da presente Contratação;
i. Registro ou inscrição da licitante e do(s) profissional(ais), técnicos responsável (eis) pela execução dos serviços no conselho Regional de Nutricionista;
j. Os atestados de capacidade técnicas poderão ser objeto de diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, inclusive com possibilidade de exigência de comprovação por meio de contrato ou Nota Fiscal.
k. Deverá apresentar a relação de veículos adequados e necessários para atender a logística de distribuição de insumos na CASAI/BV, com declaração expressa de que estarão disponível para a execução do contrato, não sendo exigido para tal comprovação de propriedade da licitante, nem tampouco localização prévia, na forma da Súmula nº 272/2012/TCU.
l. Deverá apresentar relação da equipe técnica responsável pelos trabalhos acompanhada dos respectivos currículos, com declaração expressa de que estarão disponível para a execução do contrato.
6.3.5 Documentos Complementares: i. Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854 de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
j. Tomou conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto desta licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital;
k. Inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1, da IN MARE n.0 05/95.
l. Não se encontra sofrendo a aplicação das penalidades previstas no art. 87, inciso III e IV da Lei 8.666/93;
m. Elaborou de forma independente a proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (inclusão).
n.
Sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Obs.: aplicável apenas as empresas que se enquadram nessa classificação) o.
Que cumpre com os requisitos de habilitação constantes no Edital. p. Que inexistem débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 07/07/2011.

6.4 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
6.4.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
6.5.1 A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
6.5.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. 6.5.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
6.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.7 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
6.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
6.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.11.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
6.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.