Objeto: 1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de .........................., que serão prestados nas condições estabeiecidas no Termo de Referência, anexo do Editai.



Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nívei básico do reaistro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modaiidade iicitatória Preaão, em sua forma eietrnnica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.comprasaovernamentais.aov.br, por meio de certfcado diaitai conferido peia Infraestru- tura de Chaves Púbiicas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iici- tante ou de seu representante ieaai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiização das transações inerentes a este Preaão.
3.4 O iicitante responsabiiiza-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos prat- cados diretamente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

tramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

Habilitação: 5.1 Os iicitantes encaminharão exciusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habiiitação exiaidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabeiecidos para abertura da sessão púbiica, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habiiitação exiaidos neste Editai, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habiiitação que constem do SICAF, asseaurado aos demais iicitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habiiitação, ainda que haja aiauma restrição de reauiaridade fscai e trabaihista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrnnico durante a sessão púbiica do Preaão, fcando responsávei peio nnus decorrente da perda de neaócios, diante da inobservância de quaisquer mensaaens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiização dos procedimentos de neaociação e juiaamento da proposta.

indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modeio de Pianiiha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Editai;
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitação do iicitante detentor da proposta ciassifcada em primeiro iuaar o Preaoeiro verifcará o eventuai descumprimento das condições de partcipação, especiaimente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consuita aos seauintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacionai de Empresas Inidnneas e Suspensas – CEIS, mantdo peia Controiadoria-Gerai da União (www.portaidatransparencia.aov.br/ceis);
c)Cadastro Nacionai de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo peio Conseiho Nacionai de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consuitar_requerido.php );
d) Lista de Inidnneos e o Cadastro Intearado de Condenações por Iiícitos Administratvos - CADICON, mantdas, mantda peio Tribunai de Contas da União – TCU;
9.1.1 Para a consuita de iicitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consuitas das aiíneas “b”, “c” e “d” acima peia Consuita Consoiidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.aov.br/).

9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Preaoeiro reputará o iicitante inabiiitado, por faita de condição de partcipação.
9.1.4 No caso de inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocor- rência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Compiementar nº 123, de 2006, seauindo- se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a habiiitação dos iicitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por eie abranaidos, em reiação à habiiitação jurídica, à reauiaridade fscai, à quaiifcação econnmica fnanceira e habiiitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/ MP nº 03, de 2018 mediante utiização do sistema, deverá atender às condições exiaidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam viaentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrnnicos ofciais emissores de certdões feita peio Preaoeiro ioarar êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exiaidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato diaitai, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabiiitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos oriainais não-diaitais quando houver dúvida em reiação à intearidade do documento diaitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habiiitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, saivo aqueies ieaaimente permitdos.

9.8.1 No caso de empresário individuai, inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mer- cants, a carao da Junta Comerciai da respectva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individuai – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Individuai - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da au- tentcidade no síto www.portaidoempreendedor.aov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimi- tada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato sociai em viaor, devidamente reaistrado na Junta Comerciai da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administrado- res;
9.8.4 Inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Reaistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou aaência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Reaistro Civii das Pessoas Jurídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;
9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estranaeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as aiterações ou da consoiidação respectva.
9.9 Regularidade iscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas;
9.9.2 Prova de reauiaridade fscai perante a Fazenda Nacionai, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasii (RFB) e peia Procu- radoria-Gerai da Fazenda Nacionai (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívi- da Atva da União (DAU) por eias administrados, inciusive aqueies reiatvos à Seauridade Sociai, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasii e da Procuradora-Gerai da Fazenda Nacionai.

9.9.6 Prova de reauiaridade com a Fazenda Municipai do domicíiio ou sede do iicitante, reiatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 Caso o iicitante seja considerado isento dos tributos municipais reiacionados ao objeto iicitatório, deverá comprovar tai condição mediante a apresentação de deciaração da Fazen- da Municipai do seu domicíiio ou sede, ou outra equivaiente, na forma da iei;
9.10 Qualiicação Econãmico-Financeira: 9.10.1 Certdão neaatva de faiência expedida peio distribuidor da sede do iicitante;
9.10.2 Baianço patrimoniai e demonstrações contábeis do úitmo exercício sociai, já exi- aíveis e apresentados na forma da iei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, veda- da a sua substtuição por baiancetes ou baianços provisórios, podendo ser atuaiizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 No caso de empresa consttuída no exercício sociai viaente, admite-se a apre- sentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 É admissívei o baianço intermediário, se decorrer de iei ou contrato/estatuto sociai.
9.10.3 Comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índi- ces de Liquidez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obt- dos peia apiicação das seauintes fórmuias:
Atvo Circuiante
Reaiizávei a Lonao Prazo LG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Totai
SG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante

9.11.1.1.2 Descrição, quantdade e data do serviço prestado;
9.11.1.1.3 Deciaração da contratante em que o serviço tenha sido prestado dentro dos padrões de quaiidade e prazos contratados, não podendo existr nenhum fato que desabone a con- duta do iicitante; e
9.11.1.1.4 O(s) documento(s) deverá(ão) estar assinado(s) e devidamente datado(s), sendo necessária a identfcação da Pessoa Jurídica contratante do serviço de Lavanderia;
9.11.1.1.5 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) com- provar que o iicitante tenha executado serviço(s) de iavanderia;
9.11.1.2 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) deverão possuir capacidade iauai ou superior as eiencadas no Termo de Referência (Anexo I deste Editai).
9.11.2 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da ma- triz ou da fiiai da empresa iicitante.
9.12 O iicitante enquadrado como microempreendedor individuai que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Compiementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estaduai e municipai.
9.13 A existência de restrição reiatvamente à reauiaridade fscai e trabaihista não impede que a iicitante quaiifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja deciarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exiaências do editai.
9.13.1 A deciaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habiiitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por iicitante quaiifcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vez constatada a existência de aiauma restrição no que tanae à reauiaridade fscai e trabaihista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a deciaração do vencedor, comprovar a reauiarização. O prazo poderá ser prorroaado por iauai período, a critério da administração púbiica, quando requerida peio iicitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.15 A não-reauiarização fscai e trabaihista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seauir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiauma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo prazo para reauiarização.
9.16 Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exiaidos, o Preaoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua contnuidade. 9.17 Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exiaidos para tanto, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.18 Constatado o atendimento às exiaências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será deciarado vencedor.

de 02 (duas) horas, a contar da soiicitação do Preaoeiro no sistema eietrnnico, sob pena de desciassifcação e deverá: