Objeto: Registro de preços para emissão de Certificados Digitais dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para pessoa física, incluindo visitas para sua emissão, bem como o fornecimento de dispositivos tokens USB para armazenamento:
Grupo único
Item 1 - Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica;
Item 2 - Visitas técnicas para validação e emissão de certificados digitais para pessoa física do Tipo A3;


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 
1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XI deste Edital, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do preço unitário final em relação ao preço unitário máximo aceitável, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração. 2 – Após a verificação da(s) exigência(s) editalícia(s) disposta(s) no item 1 desta cláusula, estando aquela(s) correta(s), o Pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.
3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
4 –No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
a. não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
b. não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c. não atendimento ao chamado do Pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.