Objeto: 1.1 - Registro de preços relativos ao objeto: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES DE INFORMÁTICA, INCLUINDO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GARANTIA E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO REMOTO ASSOCIADO, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS ESTADUAIS DE 1º GRAU E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, para atender especificamente à manutenção da continuidade das atividades das unidades judiciárias estaduais de 1º grau e da Corregedoria Geral de Justiça de acordo com os quantitativos, as especificações mínimas e demais condições gerais dispostas no Termo de Referência (anexo I deste edital de licitação);
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.cm.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.
1.3. Os bens a serem adquiridos serão doados à Corregedoria Geral da Justiça, empós controlados pelo Departamento de Patrimônio e Material do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mediante orientação, instrução e gestão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, CGJ-PI, que se resguarda, ainda, quando do recebimento do material, ao direito de recusar fornecimento em desconformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência.
1.4 A quantidade prevista para o fornecimento de cada bem especificado neste Termo de Referência poderá ser alterada nos termos do § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.5 Havendo divergências entre as especificações constantes deste Termo de Referência e as do sistema de pregão eletrônico prevalecerão as primeiras.
1.6 Caso seja comprovado que os bens entregues sejam oriundos de contrafação, fornecidos como se fossem originais e genuínos, a CONTRATANTE aplicará as penalidades cabíveis e oficiará às autoridades competentes para a apuração da prática de crime.
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1.7 Durante o prazo de garantia dos suprimentos a CONTRATADA compromete-se a substituir os itens rejeitados, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da notificação, se estes apresentarem defeitos de fabricação ou divergências com as especificações estabelecidas, independente das quantidades rejeitadas e da eventual aceitação inicial, sem quaisquer ônus para o órgão CONTRATANTE.
1.8 O órgão CONTRATANTE poderá ajustar a programação de fornecimento de qualquer item contratado, em função de eventual necessidade de adequação da logística para a disponibilização dos suprimentos nas Unidades Judiciárias.
1.9 O produto ofertado deverá obedecer ao disposto no artigo nº. 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
1.10 Os bens serem adquiridos por, são os que seguem descritos no Anexo I do presente Termo de Referência.
1.11 – O Valor Máximo estimado da Contratação, importa em R$ 9.874.515,67 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do site www.licitacoes-e.com.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 08 deste edital.
4.2. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente identificado pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico.
4.5. Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (do BANCO DO BRASIL)
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
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4.6.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.6.3. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.6.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.6.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.6.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.6.7.a licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
4.7 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

Credenciamento: 6.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
6.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
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6.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
6.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 19.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço do item, a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br com cópia para o e-mail: suely.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
19.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
19.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
19.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
19.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
19.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
19.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
19.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
19.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
19.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
19.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 19.13. deste item 19.
19.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
19.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
19.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
19.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
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19.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
19.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
19.13.1. Habilitação Jurídica;
19.13.2. Qualificação econômico-financeira; 19.13.3. Regularidade fiscal;
19.13.4. Qualificação técnica e
19.13.5. Documentação complementar.
19.14 -HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.14.1- Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
19.14.2- Registro comercial, no caso de empresa individual;
19.14.3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
19.14.4 - Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.15 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.15.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
19.15.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a 25

sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
19.15.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
19.16.4 - A comprovação exigida no item 19.15.3 deverá ser feita da seguinte forma:
19.15.4.1 - No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
19.15.4.2 - No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
19.15.5 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
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Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante AT= Ativo Total
19.15.6 - As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
19.15.7 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
19.16. REGULARIDADE FISCAL
19.16.1 - Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 19.16.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.16.3 - Prova de regularidade perante:
19.16.3.1 - A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
19.16.3.2 - As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
19.16.4 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às 27

contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
19.16.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
19.16.6 - Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
19.16.7 - Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
19.16.8 - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
19.16.9 - Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
19.16.10 - Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
19.16.11 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração
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Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
19.16.12 - A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
19.16.13 - A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
19.16.14 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
19.17 -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.17.1 - Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
19.17.1.1 Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
19.18 -DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
19.18.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
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anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
19.18.2. - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
19.18.3 - O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
19.18.4 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
20.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
20.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
20.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
20.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
20.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, 30

a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao site do emissor.
20.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
20.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.

Julgamento: 18.1. O critério de avaliação, que fundamentará o Certame, será o de menor preço, desde que atendidas todas as exigências deste Termo de Referência.
18.2. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e observará os seguintes requisitos:
18.2.1. A conformidade da proposta com as especificações do objeto;
18.2.2. A compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a aquisição.
18.3. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
18.4. O pregoeiro, mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, solicitará ao participante declarado como arrematante a
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apresentação de amostra, no prazo improrrogável de cinco dias úteis a contar da convocação, para verificação da conformidade com as especificações técnicas, observados os seguintes procedimentos:
18.4.1. A amostra consistirá de uma unidade do equipamento ofertado, acompanhado dos softwares, CDs, drivers, manuais, guias de instalação e outros documentos necessários para dirimir eventuais dúvidas, a fim de que possa ser verificada a conformidade do produto ofertado com os atributos técnicos requeridos neste Termo de Referência.
18.4.2. A amostra deverá estar devidamente embalada e identificada com o número do certame, o número do item, a Razão Social, o CNPJ, e o telefone para contato da Licitante.
18.4.3. A unidade de amostra do equipamento ofertado deverá ser entregue no 1.º andar do anexo do Palácio da Justiça, Praça Desembargador Edgard Nogueira S/N, Centro Cívico, Teresina-PI, telefones (86) 3215-4440 / 3216-7450, de 08:00h às 12:00h local, aos cuidados de uma comissão designada para este fim.
18.4.3.1. A avaliação pela área técnica da CGJ-PI deverá ser concluída em até 5 (cinco) dias úteis, após a qual será produzido o relatório de conformidade que será publicado no Sistema de Pregão, sendo então liberada a amostra, que poderá ser retirada em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de conclusão dos testes.
18.4.3.2. A Administração poderá dar a destinação que julgar conveniente à amostra abandonada em suas dependências.
18.4.4. Aos demais licitantes será facultado o acompanhamento dos testes de verificação de conformidade a serem efetuados na amostra fornecida pelo arrematante, mediante agendamento prévio por e-mail junto a CGJ-PI, no endereço citado no 18.4.3, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização dos procedimentos de verificação.
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18.4.5. O prazo estabelecido para apresentação de amostra refere-se ao prazo de entrega efetiva dos materiais na CGJ-PI e não à data de despacho ou postagem.
18.4.5.1. Não serão analisadas amostras entregues na CGJ-PI após a data estabelecida pelo Pregoeiro.
18.4.5.2. O ônus quanto à apresentação da amostra é exclusivo do Licitante Arrematante.
18.4.6. A licitante declarada arrematante que não se dispuser a colaborar com as diligências preliminares, apresentar a amostra fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificada e a licitante subsequente convocada.
18.4.7. A aceitação da proposta do arrematante fica condicionada à aprovação da amostra solicitada.
18.5. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
18.6. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
18.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
18.8. Será desclassificada a proposta final que:
18.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
18.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
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18.8.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
18.8.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
18.8.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
18.9. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
18.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
18.11. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
18.12. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
18.13. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.14. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
18.15. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
18.16. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
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