Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a seleção da proposta mais vantajosa objetivando procedimentos de Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Joca Marques-PI, conforme Termo de anexo I,
Anexo I - termo de referência;
Anexo II – minuta da ata de registro de preços;
Anexo III minuta do contrato administrativo, de acordo com os ditames da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/00, da Lei Federal nº 8.666/93, e no que couber em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14, instrumentos estes que são parte integrante do presente instrumento convocatório/edital para todos os efeitos legais e de direito, independentemente da não transcrição.

Condições de participação: 3.1. Será permitido a participação da presente licitação somente pessoas jurídicas, com habilidade no ramo pertinente ao objeto desta licitação, inscrita ou não no Cadastro de Registro Municipal com validade para o exercício de 2019 e, que manifestem seu interesse até a data e hora especificada no item 01 (um), mediante a apresentação dos envelopes contendo “proposta comercial de preços e envelope contendo documentação habilitação”;
3.1.1 - Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio;
3.2 - Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação;
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2.1– Pessoa jurídica cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores do Município de Joca Marques, Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação;

Credenciamento: 5.1 A licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto o Pregoeiro, por um único representante munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas de lances verbais;
5.2 Tratando-se de sócios ou diretores, deverá ser apresentado cópia do instrumento legal, qual seja estatuto social, ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo apresentar ainda cópia da sua identidade civil;
5.3 Tratando-se de procurador, o mesmo deverá apresentar carta de credenciamento, (conforme modelo em anexo), ou procuração por instrumento público, ou particular com reconhecimento de firma do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao
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certame, acompanhado de cópia de sua identidade civil com respectiva foto, e acompanhado ainda do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, que comprove os poderes do outorgante;
5.4 - No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou pelo Pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio, mediante apresentação dos originais para conferência;
5.5 A ausência de representante não impedirá ao licitante de participar no certame, valendo como lance final o valor registrado na sua proposta de preço, sendo que este estará impedido ainda de interpor recurso em observância ao descrito no art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/02;
5.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização da Licitação
5.7 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 8.1 A habilitação deverá ser apresentada, separadamente envelope lacrado e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação completa da proponente, os seguintes dizeres: ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCAS MARQUES - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2019
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RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
10.1 O instrumento convocatório em epigrafe é a lei interna do presente procedimento licitatório, para tanto os documentos abaixo perquiridos são indispensáveis sob pena de inabilitação.
10.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro Comercial no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades pôr ações, acompanhado de documentos de eleição dos membros da Diretoria;
b.1)
No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
b.2)
O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas.
c)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
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Obs. Os documentos relacionados no item 10.2 não precisarão constar do envelope “documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
10.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAS: a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal
d)
Certidão Negativa de Débito Estado, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e)
Certidão Negativa de Dívida Ativa Estado, da sede do licitante, dentro do prazo de validade f)
Certidão Negativa de Débito Município, da sede do licitante, dentro do prazo de validade g)
Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
h)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
i)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT
10.3.1 Com exceção de documentações extraídas via internet, toda documentação que for apresentada em sistema de cópia xérox a mesma deverá ser autentica em cartório ou pelo servidor do setor de licitações, onde neste último caso é necessário apresentar o documento em original acompanhado de cópia xérox.
10.3.2 A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação da proponente/licitante.
10.3.3 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em facsímile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
10.3.4 A condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá ser comprovada mediante apresentação de documento específico, extraído na internet.
10.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÀO TÉCNICA
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93. b)
Alvará de localização e funcionamento.
10.5.DOCUMENTAÇÃO QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede ou domicilio da proponente licitante, emitida com data de no máximo 90 (noventa) dias de acordo com o inciso II do artigo 31 da lei 8.666/93; a contar da data da abertura do certame.
10.6 DECLARAÇÕES DIVERSAS
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a). Declaração do conhecimento do ditame do instrumento licitatório e seus anexos, conforme modelo do Anexo IV, onde constituindo representante esta declaração deverá ser entregue diretamente ao Pregoeiro, no ato do credenciamento, e na ocorrência de não constituir representante esta declaração deverá ser anexada junto com a proposta de preços e enfeixada no envelope 01, sob pena de inabilitação.
b). Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo V; devendo esta declaração ser anexada junto com a documentação de habilitação envelope n° 02 (dois), sob pena de inabilitação.