Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem como objeto a contratação co
de empresa especializada em produção, impressão e entrega (postagem) de boletos de cobrança bancária, homologados por banco registrado do junto ao CRA-SC, SC, referentes às anuidades das pessoas físicas e jurídicas registradas neste conselho, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:


  

1.2. Estimativas de consumo total.
1.3. Estimativa de consumo por pedido.
1.4. O valor médio global estimado para a contratação dos referidos serviços são de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais).
1.5. Especificações Gerais: 1.5.1. Os documentos fiscais (boletos) contratados deverão necessariamente ser entregues em modelos tipo boleto (guias).
1.5.2. Todos os documentos fiscais (boletos) deverão ter qualidade laser, com texto grafado na cor preto padrão.
1.5.3. Os modelos dos documentos fiscais objeto dividem-se em:
1.5.3.1. BOLETO DE COBRANÇA – SEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR): são correspondências simples, nos quais o Conselho não fará o controle da entrega; e
1.5.3.2. BOLETO DE COBRANÇA – COM IMPRESSÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR): são correspondências, nas quais o Conselho fará o controle da entrega e para estes modelos o formulário do AVISO DE RECEBIMENTO (AR) deverá ser impresso, seguindo padrões e determinações dos CORREIOS;
1.5.3.3. Os modelos poderão sofrer alteração conforme necessário, se limitando, limi
ao descrito no termo de referencia.
1.5.4. Os modelos dos documentos fiscais poderão sofrer revisões técnicas pelas partes (CONTRATANTE E CONTRATADA) até o prazo limite da autorização da tiragem, concomitante com a


  


  

emissão ordem de execução dos serviços.
1.5.5. Os documentos fiscais deverão obrigatoriamente conter a personalização da marca do Governo Federal.
1.5.6. Outras mensagens que se tornarem necessárias deverão ter previsão de inserção no corpo dos documentos de arrecadação, o que deverá ser objeto de consulta por r parte da contratante antes da revisão final para fins de impressão.
1.6. Especificações Tecnológicas
1.6.1. Os documentos fiscais (boletos) contratados deverão estar preparados para receber o processamento eletrônico de todas as instituições financeiras e bancárias conveniadas.
1.6.2. O padrão de código de barras adotado será o de 2/5 intercalado
1.6.3. .As barras, padrão FEBRABAN, serão as relativas à versão 3 (três) com 44(quarenta e quatro) posições e com dígito verificador intermediário a cada 11(onze) posições e dígito verifi verificador geral na posição 4 (quatro).
1.6.4. Dados variáveis: Fornecidos em formato eletrônico, pelo CRA-SC SC e em arquivos tipo texto (MICROSOFT EXCEL extensão .txt, .xls, .xlsx ou equivalente, desde que aceitado pela CONTRATANTE) e mediante layout.
1.6.5. O processo de troca ca de informações (arquivos e dados) entre a CONTRATADA e o CRA-SC, deverá seguir integralmente as condições de sigilo estabelecidas no TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – conforme modelo Anexo V.
1.6.6. O detalhamento das especificações deverá ser orientado pela equipe técnica da CONTRATADA com o acompanhamento do técnico designado pelo CRA-SC, SC, que também irá fiscalizar a execução contratual e recebimento provisório do objeto.
1.6.7. .Ajustes, convênios ou outros instrumentos necessários poderão ser realizados diretamente pela CONTRATADA junto à FEBRABAN ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante prévia aquiescência do CRA-SC.
1.6.8. .A CONTRATADA deverá gerar o modelo da correspondência em arquivo no formato PDF e enviar ao CRA-SC SC para revisão final e aprovação dos documentos fiscais antes de sua impressão final. 1.7. Impressão de Boletos de Cobrança e postagem:
1.7.1. .Impressão a laser, em 1x1 cores - preto Frente e verso.
1.7.2. Qualidade mínima 600 dpi (pontos por polegada).
1.7.3. Papel branco, tamanho A4, 210x297 mm, gramatura de 75g/m² com impressão dos dados variáveis em preto com código de barras padrão “FEBRABAN”.
1.7.4. Serrilhado nas margens à esquerda e direita, dobrado e auto envelopamento.
1.7.5. O endereçamento de entrega deverá ser impresso com o arquivo de dados variáveis fornecido em meio magnético compatível.
1.8. A CONTRATADA deverá entregar e acompanhar a postagem junto a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos).
1.8.1. A CONTRATADA fica responsável pela entrega do material para postagem, em agência dos Correios (própria ou não) na cidade a ser determinada pelo CRA-SC, SC, conforme a quantidade de boletos a ser emitidos, sendo que a postagem deverá ocorrer utilizando o número de contrato vigente entre o CRA-SC SC e os Correios.
1.8.2. Pagamento da postagem será diretamente aos Correios, pelo CRA-SC.
1.8.3. Não deverá ser cobrado qualquer custo adicional. ad
1.8.4. Acompanhamento da postagem, in loco, na agência dos Correios.

1.9. Prazo e entrega. 1.9.1. A CONTRATADA terá o prazo de 02 (dois) dias corridos contados após a entrega por parte de CRA-SC SC do arquivo Mailing e do Texto que compreenderá as correspondências, bem como da validação do arquivo Mailing, para entrega dos arquivos digitais em PDF, para análise e aprovação do CRA-SC, SC, compreendendo os itens:
1.9.1.1. Ajuste técnico entre as partes;
1.9.1.2. Homologação do CRA-SC sobre os exemplares gerados; e
1.9.1.3. Aprovação do arquivo e Emissão ão da respectiva ordem de execução e Impressão do material;
1.9.2.
A contratada fica responsável pela entrega do material para postagem, em agência dos Correios (própria ou não) na cidade de a ser determinada pelo CRA-SC, SC, conforme a quantidade de boletos a ser emitidos, sendo que a postagem deverá ocorrer utilizando o número de contrato vigente entre o CRA-SC SC e os Correios. O prazo para postagem do material impresso nos Correios será de até 03 (três) s) dias úteis após aprovação do arquivo, sendo que não deverá ser cobrado qualquer custo adicional.
1.9.3. O CRA-SC SC poderá requisitar as impressões de acordo com sua conveniência e o desenvolvimento das ações fiscais e tributárias.
1.10. Cronograma estimado de execução.



Habilitação: 3.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos p para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
3.3.1.
Valor Unitário do item, onde o sistema calculará o valor global.
3.3.2.
Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as informações constantes no Termo de Referência.
3.4.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a CONTRATADA.
3.5.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que e incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
3.5.1. A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, i
exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
3.6.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que e haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente te da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras ras suas propostas e lances.
3.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.13. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

Julgamento: 6.1.
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo ABERTO de disputa.
6.2.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1.
O lance deverá ser ofertado pelo Valor Unitário do item.
6.3.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.4.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.5.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo);
6.6.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo li licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.7. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico el
o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.8.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.9. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.10. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á á automaticamente.
6.11. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.12. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados erados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
6.12.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo

próprio do sistema.
6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Unitário do Item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.19. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da a entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, s, para o fim de aplicar-se se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.20. Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.20.1. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.20.1.1. prestados por empresas brasileiras;
6.20.1.2.
prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.20.1.3.
prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa a com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.21.
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.