Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria, promoção, organização e coordenação de eventos de caráter nacional, realizados em território nacional pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, conforme as especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.2. Empresas que se encontrem em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA diretos e indiretos, tributos incidentes, materiais, encargos sociais, trabalhistas, transporte diversos, seguros, lucro, taxas e demais despesas.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.



  

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA 10.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.



  
10.3.1. Todos os documentos relativos ao certame, que não puderem ser emitidos eletronicamente pela pregoeira deverão ser encaminhados em via original ou cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta de preços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado no SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.
10.4. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
10.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
10.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.5.3. Para Sociedades por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.5.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA 10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.



  
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.8.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA 10.9.4. Atestado de Capacidade Técnica, em nome do Contratado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços, compatíveis em características e quantidades com o objeto pretendido;



  
10.9.4.1. O atestado deverá conter a identificação da pessoa jurídica emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados;
10.9.4.2. Considerar-se-á como compatível em características e quantidades com o(s) objeto(s) da presente licitação a demonstração de que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado para o lote (Região) a que se referir a proposta;
10.9.6. A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já prestou serviços semelhantes aos contidos neste Edital e seus anexos, desde que prestados simultaneamente;
10.9.7. Poderá ser solicitado ao licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
10.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA 11.4. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.