Objeto: 3.1
A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando a Aquisição de Poltronas para Auditório e Mobiliário em Geral, conforme condições, especificações, valores constantes no Termo de Referência – Especificação Técnica do Objeto, Anexo I, nos termos deste edital e seus anexos, sendo objeto desta licitação para entrega imediata mediante emissão da Ordem de Fornecimento / Contrato, às adjudicatárias dos respectivos itens.

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3.2 A presente licitação será processada e julgada com fundamento na Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 27, inciso XXI, além das disposições contidas na Lei Estadual n.º 15.608/07, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.884/08, Decreto Estadual n.º 2.391/08, Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, e subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666/93, suas alterações e demais legislações aplicáveis, e nas condições fixadas neste edital e seus anexos.
3.3
Em caso de divergência na descrição do objeto da licitação entre este Edital e o sistema COMPRASNET, prevalecerá à descrição do objeto da licitação constante no Anexo I, deste edital.
4
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos e estejam credenciados junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) no site

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www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
6.1.1 Esta licitação é destinada, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, apenas aos lotes 02 à 05, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
6.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das Propostas de Preços que ocorrerá a partir da publicação do edital, até a abertura da sessão pública do Pregão, na forma eletrônica, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, Comprasnet.
6.3
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital (§ 2.º, do art. 21, do Decreto Federal n.º 5.450/2005).
6.4
Não será admitida nesta licitação, a participação de empresas que se encontrem em quaisquer das seguintes situações:
a) pessoa física;
b) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/07;
c) empresas cujo objeto social não seja pertinente e não seja compatível com o objeto deste pregão;
d) empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a UNIOESTE, conforme inciso III do art. 150 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/07; e) empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do art. 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/07;
f) empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.520/02, art. 7º;
g) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta com fulcro no inciso IV do art. 150 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/07 ou no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93;
h) empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
i) consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
j) empresas ou sociedades estrangeiras que funcionem regularmente no país;
6.5
Estendem-se os efeitos das penalidades de suspensão:
6.5.1 Às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas.

Credenciamento: 7.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

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7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4 PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE COMPRASNET, UTILIZAR O SEGUINTE NÚMERO: 0800-9782329.
8
DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 13.5.1 Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial ou repartição competente (registro comercial no caso de empresa individual ou, se prestadora de serviços, registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos) dentro do prazo de validade.
13.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentações de eleição de seus administradores.
13.5.3 Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo acompanhado de prova do administrador(es) em exercício.
13.5.4 Empresário Individual: Inscrição Comercial devidamente registrada.
13.5.5 Em todos os casos acima, deverá constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação, sendo que os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações efetuadas, ou apresentar a última alteração consolidada, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
13.6
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.6.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, com validade de, no máximo, 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, exceto se houver previsão de prazo diferente na própria certidão.
13.7 PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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13.7.1. Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) lote(s) arrematado(s).
13.8
REGRAS ESPECÍFICAS – Caso de ME e EPP
13.8.1
Regras específicas sobre a documentação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, aplicável às Microempresas – ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/06, e suas alterações:
a) no caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a empresa licitante deve apresentar a declaração de enquadramento nessas situações, conforme anexado no próprio sistema Comprasnet.
b)
as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida em edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, sob pena de inabilitação.
c) havendo alguma restrição nos documentos apresentados para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será concedido o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para apresentação de nova documentação já isenta das restrições apresentadas anteriormente, visando desta forma, a comprovação da regularidade.
d) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste edital.
e) A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
f)
a não-regularização da documentação, no prazo estabelecido acima, implicará na decadência do direito da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultada ao(à) pregoeiro(a) convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.