Habilitação: 
9.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 9

1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à:
9.1.1. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.1.1.1. Declaração, conforme artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
9.1.1.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal;
9.1.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009. 9.1.2. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
9.2. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ?? =
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
?? =
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante ?? = . Passivo Circulante
9.2.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 0l (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2. deste Edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
9.3. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência ou contrato social, para comprovação do valor estabelecido no subitem 9.2.1.
9.4. O documento referido no subitem 9.3. (se for o caso), deste edital, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
9.5. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.6. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
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9.8. A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E A HABILITAÇÃO PARCIAL, válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “online” pelo(a) Pregoeiro(a).
9.8.1. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
9.8.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005).
9.9. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no ato da abertura desta licitação.
9.9.1. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
9.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.4 deste Edital.
9.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006; 9.11.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 8.538/2015 de 06 de outubro de 2015;
9.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.11.2. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o § 3º, art. 4º do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015;
9.11.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação, com fulcro § 5º , art. 4º, do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015.
9.12. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
9.12.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
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9.12.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário; 9.12.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.13. As certidões de que trata o item 9.12 serão verificadas “online” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
9.14. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenticadas dos documentos a seguir:
9.14.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
9.14.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, emitida dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, com data de emissão de até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura desta licitação.
9.15. As licitantes estão ainda obrigadas a apresentar cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação dos Serviços, objeto desta licitação, assinado com a ANATEL.