Objeto: 1.1. Execução das obras e serviços de CONCLUSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU (PI), conforme especifica- ções contidas nos Anexos I, II e III deste Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das pro- postas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transa- cionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
2.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da proposta.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no pre- sente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação

que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se en- contrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.8. Empresas das quais servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.2.10. Para minorar os prejuízos que a SESAPI vem sofrendo com obras inacabadas, igualmente estão impedidas de participar desta licitação empresas que tenham seus contratos rescindidos pela SESAPI e as que te- nham sido penalizadas com suspensão ou inidoneidade.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um repre- sentante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitató- rio e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente auten- ticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que com- prove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente cre- denciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais

de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresen- tar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS; f) Prova de regularidade para com o INSS;

g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de regularidade da empresa/responsável técnico pe- rante o CREA, no atual exercício;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em tra- balho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo IV.
j) Declaração de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informações necessárias à execução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme Anexo V.
k) Prova de aptidão para reforma e ampliação de ambiente hospita- lar, emitida por pelo menos 2 (duas) pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
l) Declaração de que nos últimos 5 (cinco) anos não sofreu penali- dades nem teve contrato rescindido com a SESAPI.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em car- tório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenti- cadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da docu- mentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer do- cumento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de do- cumentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus ane- xos.
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0012073-4/2008
CONVITE N o 13/2008-CPL/SESAPI
EMPRESA: … DIA E HORA DA ABERTURA: 23/06/2008 – 8:00h ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o

qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circuns- tanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acresci- dos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao li- mite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade compe- tente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
7.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao va- lor orçado pela SESAPI e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionará a não homologação da licitação.