Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e execução de serviços técnicos de instalação de sistema de ar condicionado central, tipo SPLIT SISTEM, no edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia – MG, concomitantemente à elaboração dos Projetos Executivos, envolvendo, após entrega do Termo de Recebimento Definitivo do Objeto, a manutenção preventiva e corretiva pelo prazo de garantia (12 meses), com o fornecimento de toda a mão de obra, materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, de acordo com as especificações constantes do projeto básico completo e nos termos e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a DRF/UBL;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; ___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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d) licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, devido à falta de autonomia e personalidade jurídica próprias. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho, a formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação.
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia (DRF/UBL), de acordo com o disposto no inciso III, Art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
h) sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, exceto nos casos previstos nos Art. 4º e 5º da IN/SLTI nº 02/2008 e Art. 34 da Lei nº 11.488/2007;
i) que isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto básico seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou controlador;
j) que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO, de acordo com o Artigo 7° da Lei 10.520/2002.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções na Lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site - www.comprasnet.gov.br, devendo ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.
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4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/UBL promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (Art.. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (Art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, a licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1 Habilitação Jurídica
10.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica da licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III - prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo ___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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com o disposto no Art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV - prova da regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
10.1.2.2 Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
b) um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA, que comprovem o desempenho de atividades compatíveis em característica e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do presente certame;
c) comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega de proposta, engenheiro mecânico, detentor de responsabilidade técnica para execução de serviço de características semelhantes ao licitado. A comprovação da responsabilidade técnica do engenheiro mecânico deverá ser feita por intermédio de certidão de acervo técnico, em nome do profissional, expedida pelo CREA. A comprovação de possuir engenheiro mecânico nos seus quadros será feita, no caso de sócio, através do Contrato Social e sua última alteração, os quais serão dispensados, quando tal condição de sócio puder ser comprovada através de consulta ao SICAF. No caso de empregado da empresa, a comprovação de sua condição se dará através da apresentação do Contrato de Trabalho ou através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
d) atestado fornecido pela Seção de Programação e Logística da DRF/UBL, comprovando que a licitante vistoriou o local de prestação do serviço. A justificativa para exigência de atestado de vistoria ampara-se na natureza do serviço a ser executado, rico em detalhamento e especificidade própria, sujeito ao comando de diversas normas da ABNT que regulamentam a atividade. A vistoria tem o propósito de sanar todas as dúvidas relativas ao dimensionamento do serviço, oferecendo às licitantes, subsídio importante na elaboração de suas propostas, na medida em que permite a verificação in loco do objeto licitado. Por outro lado, oferece à administração contratante segurança jurídica na medida em que afasta possíveis alegações por parte das licitantes de desconhecimento das obrigações decorrentes da execução do serviço a ser contratado.
10.1.3.2 A vistoria é obrigatória, devendo ser efetuada até o dia útil anterior à data marcada para a abertura da licitação, mediante agendamento prévio junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, situada na Avenida Rondon Pacheco n° 4488 – Bairro Tibery, Uberlândia/MG, ou através dos telefones (34) 3239-9158 e 3239-9026.
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10.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
10.1.4.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
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10.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do Art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.2. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do Art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/2007.
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (Art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/2007).
10.5 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; e
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de ___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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16 de setembro de 2009.
10.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.10. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no Art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (34) 3239- 9063 ou (34) 3239-9052, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública do presente certame.
10.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA Avenida Rondon Pacheco, 4488 – Tibery – Uberlândia/mg – CEP 38405-142
10.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Programação e Logística da DRF/UBL, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, a licitante será considerada inabilitada, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12.1. O disposto no subitem acima não se aplica caso a licitante se enquadre nos moldes do ___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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subitem 10.4.
10.12.2. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Ainda como condição para habilitação da licitante e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.15 Conforme exigência contida no Art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, será realizada consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, em nome da licitante vencedor, para fins de Contratação pela Administração Pública.
10.16. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
10.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para a classificação estabelecidos neste Edital.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (Art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço inicialmente enviada e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Art. 44, §§ 1º e 2º, e Art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b) não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
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9.4.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (Art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.5. A licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 02(duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação, Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta de Preços, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. A proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado. O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério exclusivo do pregoeiro.
9.6. A Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta devem ser elaboradas na forma do modelo constante dos Anexos II e III deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, mediante preenchimento da “Planilha de Custos e Formação de Preços”, constante no Anexo II deste Edital, ou outro da própria empresa que corresponda aos modelos exigidos.
c) Os preços unitários deverão ser escritos em algarismos, e o valor global da proposta em algarismos e por extenso, na expressão monetária vigente no País, para execução completa dos serviços;
d) Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública;
e) Indicação do prazo de execução dos serviços, contados a partir da data da assinatura do Contrato ou data previamente estabelecida; e
f) Local, data e assinatura da licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.6.1. A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos no Anexo l – Termo de Referência.
9.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada no subitem 9.5 e 9.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da planilha, o pregoeiro poderá solicitar à licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta. ___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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9.8. Será desclassificada a proposta que:
I - contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; III - apresentar preços manifestamente inexequíveis;
IV - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
V - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.8.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
9.8.1.1 A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, enviada pela licitante na forma dos subitens 9.5 e 9.6 deste Edital (Art. 29-A da IN nº 02/2008).
9.8.1.2. A licitante deverá indicar como foram obtidos os preços dos componentes de sua planilha de preços, para verificação da exequibilidade.
9.8.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.8.4. Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.9. Se a proposta não for aceitável, se a licitante deixar de reenviar a proposta e as planilhas de composição de custos e formação de preços ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9.1. No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
___________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/UBL nº 06/2013 - Ar Condicionado Central
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