Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.
1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes dos licitantes efetivamente credenciados.
2. Não poderá participar da presente licitação empresa:


Habilitação: 

1. A Proposta Comercial e a Documentação para Habilitação deverão ser apresentadas, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014/0003435 - PMSRN PREGÃO PRESENACIAL Nº 043/2014 RAZÃO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI ENVELOPE N° 02 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014/0003435 - PMSRN PREGÃO PRESENACIAL Nº 043/2014 RAZÃO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE
1. O Envelope nº 2 - "Documentação de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Certidão atualizada de inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social (CND);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal e de Certidão quanto à Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação, através de Atestado de capacidade técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando que a empresa licitante executa(ou) satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, indicando o endereço do contratante, de forma a permitir possíveis diligências que comprovem a execução dos serviços de forma satisfatória.
1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com prazo máximo de expedição de 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de documentação.
1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante (ANEXO V).
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO VI).
1.6. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1.6.1. As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens anteriores, mesmo que apresentem alguma restrição.
1.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada habilitada, a critério da PMSRN, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
1.6.2.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
1.6.2.2. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.
1.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 1.6.2. implicará na implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo de demais sanções.
1.7. O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio poderão efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
1.7.1. Procedida a consulta, será declarado em ata a autenticidade dos documentos.
1.8. Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para abertura do Pregão.
1.8.1. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação das referidas cópias, na Sessão do Pregão. 1.9. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.

1.10. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Pregão.
1.11. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título, inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 13 do Título X.
1.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.