Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 Contratação de Instituição Financeira, doravante denominada BANCO, para centralizar e processar os créditos da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias, incluindo seus servidores ativos, efetivos, contratados, comissionados, inativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Picos e do Fundo de Previdência do Município de Picos – PICOSPREV e concessão de crédito consignado em folha de pagamento em conformidade com o Termo de Referência anexo a este edital.
2.2 O Objeto compreende a execução de forma exclusiva do serviço de pagamento da folha salário, previsto no item anterior, abrangendo os servidores atuais e os admitidos durante o prazo de execução do contrato.
2.3 A Instituição Financeira vencedora do certame estará habilitada a conceder crédito consignado aos servidores da Prefeitura Municipal de Picos e do Fundo de Previdência do Município de Picos – PICOSPREV, sem exclusividade.
2.4. O Contratado que não possuir posto de atendimento e/ou agência bancária situado neste município, poderá efetuar sua instalação de postos de atendimento bancário e/ou eletrônico, para atendimento aos servidores municipais, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato.
2.5. Os serviços ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras, além de atender à Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no que for pertinente.

Condições de participação: 2 Rua Marcos Parente nº 155
(89) 3415-4215/3415-4217

4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, que atenderem todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, em recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação; empresas estrangeiras que não funcionam no país; aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/93.
4.2.1. Os impedimentos porventura existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
4.3. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
44. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
4.5. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Picos não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio.
4.7. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro ou servidor da Equipe de Apoio (exceto quando constar em seu corpo a expressão “Válida somente no Original”). Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Prefeitura Municipal de Picos, deverá fazê-lo durante o procedimento da licitação.
4.8. Os serviços licitados deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado desde que autorizado pelo Contratante.

Credenciamento: Conforme o inciso VI do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002 5.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a(s) empresa(s) participante(s) deverá(ão) se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante legal (sendo recomendável sua presença com quinze minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura dos envelopes), o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional) e dos documentos abaixo relacionados, sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada.
5.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação:
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:

a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício; a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal: b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, ou,
b.2) documento equivalente (termo de credenciamento – modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos. 5.1.2. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que a representação da empresa seja em conjunto ou isoladamente, a(s) assinatura(s) no credenciamento deverá(ão) obedecer ao que rege o ato constitutivo, sob pena de invalidação do credenciamento.
5.1.3. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de interpor recurso, é obrigatório à presença do licitante no momento em que for facultado tal ato na sessão pública.
5.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, da negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos e de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativa a este Pregão.
5.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.3. (No momento do credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES: 5.3.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;
5.3.2. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30.4.2007, publicada no DOU de 22.5.2007) ou DECLARACÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL OU AINDA POR CONTADOR. 5.3.2.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar Nº 123/2006. 5.3.2.2. A certidão/declaração devera ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

OBSERVACAO – A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
5.4. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer e que a pessoa que o sucederá na representação esteja presente no momento da sucessão. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno;
5.5 . Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração da maior oferta;
5.6. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.