Objeto: 1.1. Aquisição, montagem e instalação de mobiliário (móveis planejados) e assentos (sofás, poltronas e cadeiras) para o edifício Anexo à sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. A licitação será realizada em 03 (três) Lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os Lotes que tenha interesse.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral e poderá ser comprovado:
3.1.1. Por meio da apresentação dos documentos de habilitação digitalizados e anexados diretamente no sistema COMPRASNET, ou;
3.1.2. Por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio (https://www.gov.br/compras/pt-br), por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas operações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização.
o . r s b o m c i e l b t e ú s p e s d e 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
t n 3
2 e e m 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja d o , 3 c 6 s compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular 0 e . õ 4 ç 1 a r no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
º e n t n l a
i r m e 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
d e e s F a i e c i n 4.3. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de L ô a r d t e pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº s l e o
m s a 11.488, de 2007, pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos r r e u t t s a limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
o n n i s s e a t n 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
e e m d o a s c u i n 4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na o o r e t forma da legislação vigente;
e r b l E
o s o
d e 4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
a õ p n
i s s i d s
A e 4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes o u t n q e , 0 expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
m 2 u 0 c 2 o e D d


Habilitação: 9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação quanto à integridade do documento digital quando houver dúvida relativa ao seu preenchimento, teor, ou requisitos, em razão do que será requerida a apresentação dos documentos originais não-digitais.
9.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes.
9.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos o . r s
somente em nome da matriz.
b o m c i e l b t e ú 9.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de s p e s d e t n números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada 3 2 e
a centralização do recolhimento dessas contribuições.
e d m o , 3 c 6 s 9.5. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação 0 e . õ 4 ç 1 a relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
º r e n t n l a
i
9.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
r e m d e e s F a 9.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas e i c i n L
ô Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a r t d e s l e o 9.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da m s a r r e u t t Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
s a o n n i s s 9.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade e a t n
e e m d limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
o a s c u i n registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento o o r e t
e r b comprobatório de seus administradores;
l
E
o s o
d e 9.6.3.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com a õ p n
i s s i d averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
s
A
e o u
filial ou agência;
t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

9.6.4. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.6.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.6.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.6.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
da consolidação respectiva;
9.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.7.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação
de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.7.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.16. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
o . 9.16.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa r s b o m c i e l b jurídica; t e ú s p 9.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já e s e d
t n 3 exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
2 e e m d o empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
, 3 c 6 s 0 e ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
. õ 4 ç 1 a r de apresentação da proposta;
º n e t n l a
i 9.16.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a e r m d e e s apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao F a i e c i n L período de existência da sociedade;
a ô r d t e s l e 9.16.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato o m s a r r social/estatuto social;
e t u t a s
o n 9.16.5. Caso o licitante seja cooperativa, os documentos de comprovação de sua n i s s e a t n habilitação econômico-financeira deverão ser acompanhados da última auditoria e e m d o contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma
a s c u i n
o o declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão r e t
e r b l E fiscalizador;
o s o
d e 9.16.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante a õ p n
i s s i d obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente s A e o u t n q (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
9.16.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.17.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços/fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação ou com o item/lote pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.17.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a) Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, e-mail);
b) Local e data de emissão;
o . r s b o m c i c) Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das e l b t e ú s p informações; e s d e t n 3
d) Descrição do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do lote 01 (em 2 e e m quantidade de metros quadrados - m²);
d o , 3 c 6 s e) Descrição do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes 02 e 03 (em 0 e . õ 4 ç 1 a r quantidade de itens);
º e n t n l a
i f) Período de fornecimento, incluindo a afirmação de que o proponente atendeu à e r m d e solicitação do quantitativo e as condições de fornecimento;
e s F a i e c i n L
g) Para atendimento dos quantitativos indicados nos itens “d” e “e”, é admitido o a ô r d t e s l e somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da o m s a licitação. r e r u t t s a h) Para atendimento do item “d” a licitante deverá comprovar, no mínimo, o fornecimento do
o n n i s s e a t n quantitativo de 1.283 m² (mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados) de mobiliário,
e e m d compatíveis com as características do objeto da licitação.
a o s c u i n
o o 9.17.3. Em função da quantidade, especificidade e nível técnico relativo ao objeto da t r e e r b l E
o s contratação, as empresas participantes do certame deverão apresentar juntamente o d e a õ com suas propostas comerciais os documentos técnicos e de sustentabilidade n p i s s i d s indicados no Termo de Referência, com exceção em relação a NBR 9050 - (Poltronas A e o u t n q e , 0 para Obesos).
m 2 u 0 c 2 o e D d