Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de material de consumo para atender as necessidades da Instituição; conforme descrições constantes no Anexo I (Termo de Referência).
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Anexo I deste Edital e o descrito no Site: www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na nota de empenho, prevalecerá, sempre, a descrição do Anexo I (Termo de Referência).


Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação significa:
2.1.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e seus anexos;
2.1.2. Conhecem e concordam plenamente com as instruções, direitos e deveres aqui descritos;
2.1.3. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
2.1.4. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do Pregão em sua forma eletrônica;
2.1.5. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2.2. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar Nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas neste edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.4. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.5. Poderão participar deste Pregão, empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.6. As empresas participantes poderão retirar o manual do Pregão Eletrônico para o fornecedor na opção Publicações, subitens Manuais do site acima citado.
2.7. Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do Sistema Eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
2.7.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade da licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão sua.
2.8. As empresas participantes deste certame deverão estar em pleno cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27/101999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

2.9. Não será admitida a participação de empresas:
2.9.1. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial e /ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.9.2. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.9.3. Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contra- tar com a Administração Pública;
2.9.4. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou punidas com suspensão pelo IFES;
2.9.5. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.9.6. Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IFES.
2.10. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E SEUS ANEXOS.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no “Sistema Pregão Eletrônico” através do site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFES/CAMPUS-GUARAPARI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. As condições de Habilitação das licitantes vencedoras serão verificadas on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e internet;
10.1.1. Caso algum documento esteja com a validade expirada no SICAF, a licitante vencedora poderá enviar, via e-mail, a Documentação válida. A mesma terá sua veracidade confirmada junto ao site do emissor;
10.1.2. Caso o Sistema apresente eventual impossibilidade de se realizar consulta ao SICAF, serão solicitadas as licitantes o envio das certidões via e-mail.

10.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Para efeito de habilitação será exigido: SICAF e documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista (consultas on-line);
10.3.1. Em atendimento a Lei 12.440 de 07/07/2011, durante a fase de habilitação das empresas, será efetuada consulta junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
10.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
10.6. Durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
10.6.1. A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.
10.7. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho, será adjudicada outra licitante para fornecer o material, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital.
10.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.9. O não cumprimento das condições para habilitação implicará em inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.


Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, ou não, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem como decidir sobre a sua aceitação.

9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências na habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível à licitante, para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
9.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
9.5. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
9.5.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que tratam o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
9.5.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.6. As licitantes deverão apresentar Atestado(s)/Certidão(ões) pertinente(s) dos órgãos competentes, conforme estabelece o art. 6º e seus Incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);
9.6.1. Além da documentação explicitada acima, as licitantes deverão encaminhar via e-mail, Declaração de Sustentabilidade Ambiental (conforme modelo anexo ao Edital); apresentada por ocasião da aceitação da proposta.
9.7. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:
I - Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
II - Bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser de- finida pelo Poder Executivo.
9.7.1. Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.
9.8. Para que se possa dar preferência aos bens produzidos no País em detrimento dos bens importados, segundo prescreve o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.248/1991, levar-se-ão em conta as condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço entre todas as propostas, ou seja, dos bens nacionais e importados. No tocante ao preço, o critério de equivalência está disciplinado pelo art. 4º do Decreto nº 7.174/2010;
9.8.1. Caberá o exercício da preferência dos bens produzidos no País, depois de analisados to- dos os produtos ofertados, nacionais e importados, e verificar-se que se encontram em pé de igualdade em relação aos critérios estabelecidos no § 2º e em equivalência em relação aos preços conforme os termos do Art. 4º supracitado. Se todos os produtos objeto das propostas estiverem em igualdade em relação ao prazo de entrega, suporte técnico de serviços, qualida- de, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho exigidos no edital e preço (Art. 4º), caberá, então, a preferência em relação aos bens produzidos no País sobre os impor- tados. Entretanto, se o produto importado mostrar-se superior em relação a tais parâmetros, será adjudicada a licitante que o ofertar;
9.8.2. Permanecendo o empate, caberá, então, o sorteio, conforme determina o § 2º do Art. 45 da Lei 8.666/1993.
9.9. Poderão, a critério da Comissão, serem relevados erros ou omissões formais, que não resultarem prejuízos para o atendimento da proposta, ou para o Serviço Público.
9.9.1. Após fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se fizerem necessárias.
9.9.2. Caso não exista manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação no chat do sistema o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações.