Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a aquisição de material descartável (material de consumo) - SETER conforme as especificações constantes no Termo de Referência, constante no Anexo I.



Habilitação: 9.1
Os documentos de habilitação consistem em:
9.1.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, na forma e condições estabelecidas nos incisos I a IV do subitem 9.1.2, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Único de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.1.1.1. Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, o fornecedor deverá enviar a documentação conforme o item 9.1.2 via fax, número (91) 3194-1732, no decorrer da sessão pública, em até 30 (trinta) minutos após a convocação pelo Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação - Avenida Almirante Barroso, nº 1312, Bairro do Marco, CEP: 66.093-020, Belém-Pa, sendo que a não apresentação dos documentos no prazo estipulado, ensejará a desclassificação da proposta.
9.1.2
O licitante vencedor de um dos itens, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, a seguinte documentação, por meio de fax, com posterior apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem anterior:
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias, expedidas pela Receita Federal do Brasil) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III - qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a.1. A Licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1(um), em todos os índices (ILG, ISG ou ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, que deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
a.2. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da empresa e por profissional habilitado junto ao CRC conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que instituiu a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela assembléia geral ordinária. (AGO).
b) Certidão civil ou negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso
IV - declarações:

a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
b) Declaração da licitante de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do inciso XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração da empresa de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
e) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
9.2
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da LC 123/2006.
9.3
Certidão civil ou negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.
9.4
Declaração da empresa de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
9.5
O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
10
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 7.2.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério Menor Preço para o objeto deste Edital;
7.2.2
Declarada encerrada a etapa de lances na sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério do julgamento (menor preço global por grupo), não admitindo negociar condições diferentes da prevista no edital;
7.2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
7.2.4
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas. 7.2.5
Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.

7.2.6
Após o término do lance, a empresa que tiver ofertado o Menor Preço para o presente Pregão, deverá encaminhar, pelo fax (91) 3194-1732, ou anexo ao sistema ou pelo e-mail wellington.silva@seter.pa.gov.br, cópia da proposta e da planilha de preços com a descrição completa do objeto ofertado, identificando a empresa com todos os dados, inclusive bancários e devidamente assinada pelo seu representante legal, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, findo o mesmo, se a empresa não se manifestar, estará a sua proposta desclassificada, sendo convocada a licitante seguinte com o melhor lance. A proposta, ou cópia autenticada da mesma, deverá ser encaminhada à CPL - SETER, no seguinte endereço: Avenida Almirante Barroso, nº. 1312, bairro Marco, CEP: 66.093.020 Belém-PA, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances.
7.3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.