Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.1.2. Em se tratando de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da data de nomeação do signatário.
5.1.3.
Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, em que estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

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Habilitação: 11.1.
A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/2007, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei:

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11.2.
A licitante deverá apresentar ainda:
11.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
11.2.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão de até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
b) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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b)
Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
As declarações de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste subitem deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, as quais somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de Aceitação.
c) Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) - Anexo III.
11.3.
Caso a empresa licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.
11.4.
Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar TODOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, incluindo os documentos de comprovação de sua classificação, em cumprimento a LC n.º 123/2006, ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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11.8.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.9.
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.10. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.11.
A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação, com posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma estabelecida no Capítulo 14 deste Edital.