Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para execução da(s) obra(s) e /ou serviço(s) de ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE TERESINA-PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência e Minuta do Contrato e demais Anexos que, igualmente, integram as de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
1

a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
3.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.2. A Empresa:
a) Consorciada sob nenhuma forma;
b) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
c) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
e) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou seja, Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PMT do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
3.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
3.3. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação 3.3.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07/08/2014.
2

3.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
3.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
3.3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa-ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP devidamente justificada em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, ou por incorrer em situações previstas no Art. 9º do mesmo Decreto.
3.3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.3.7. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte-EPP e Microempresa-ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
3.3.8. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 e demais alterações (Lei Complementar n º 147 de 07 de agosto de 2014), deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes ou Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. Os licitantes deverão estar, ainda, cientes de que a informação constante na declaração/certidão da Junta Comercial será analisada em conjunto com o que se demonstra nas demais documentações de habilitação, como o Balanço Patrimonial.
3

3.3.8.1 O enquadramento de uma empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme reza a LC 123/2006, é feito com base na receita bruta auferida em cada ano-calendário, sendo responsabilidade da empresa proceder ao seu devido enquadramento ou desenquadramento.
3.3.8.2 Será, portanto, critério de desclassificação (em caso de Licitação Exclusiva) ou de não utilização dos benefícios legais, empresa que apresente Declaração/Certidão Simplificada da Junta Comercial que declare o enquadramento da empresa como ME/EPP e sua Documentação de Habilitação Econômico-Financeira não se coadune com tal condição. Casos excepcionais poderão ser devidamente justificados através de documentação, a ser analisada pela Comissão de Licitação
3.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.5. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e à Proposta de Preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
3.6. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital ou via e-mail: sema.cplobras.i@gmail.com, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação.
3.7. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.8. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.


Habilitação: 6.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes entregarão a Comissão de Licitação os Envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA TÉCNICA) e n.º 03 (PROPOSTA DE PREÇOS).
6.2. Aberto o Envelope nº 01(DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) contendo a documentação, estes, depois de rubricados pelos Membros da Comissão de Licitação, serão oferecidos ao exame e rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada empresa e lavrará a correspondente Ata. Após o referido julgamento divulgará o resultado em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na Imprensa Oficial.
6.4. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará os licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das empresas habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.4.1. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
9

6.5. Os Envelopes nº s 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo, respectivamente, as PROPOSTAS TÉCNICA e de PREÇOS da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nº s 02 (PROPOSTA TÉCNICA) e 03 (PROPOSTA DE PREÇOS) ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente Termo.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes entregarão a Comissão de Licitação os Envelopes nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), nº 02 (PROPOSTA TÉCNICA) e n.º 03 (PROPOSTA DE PREÇOS).
6.2. Aberto o Envelope nº 01(DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) contendo a documentação, estes, depois de rubricados pelos Membros da Comissão de Licitação, serão oferecidos ao exame e rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada empresa e lavrará a correspondente Ata. Após o referido julgamento divulgará o resultado em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na Imprensa Oficial.
6.4. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará os licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das empresas habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.4.1. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
9

6.5. Os Envelopes nº s 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo, respectivamente, as PROPOSTAS TÉCNICA e de PREÇOS da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nº s 02 (PROPOSTA TÉCNICA) e 03 (PROPOSTA DE PREÇOS) ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente Termo.