Objeto: 3.1. Esta Licitação tem por objeto a Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de BANDEIRAS, MASTROS, PEDESTAL E ADRIÇA, através do Sistema de Registro de Preços, para atender a necessidade de manter um estoque permanente de Bandeiras Oficiais do Brasil e do Estado do Piauí que ficam permanentemente hasteadas, bem como dar suporte a realização dos eventos/solenidades promovidos por este Tribunal de Justiça, conforme solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços, de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas descritas no respectivo Termo de Referência e seus anexos.
3.2. O Objeto do certame será composto de LOTE ÚNICO descrito no Termo de Referência (Anexo 01 deste Edital).
3.3. O suprimento a ser eventualmente adquirido será controlado pelo Departamento Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unidade administrativa integrante da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do TJPI, que se resguarda no direito de recusar os fornecimentos que estiverem em desconformidade com as especificações do Termo de Referência.
3.4. Fica obrigada a empresa interessada na licitação a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este Edital como nele transcritos. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no licitacoes-e/BB e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame: empresas do ramo, fabricantes ou revendedoras que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
5.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO as empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.2.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.6. Empresa cuja finalidade na a rea de sua atuaça o seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação podera ser requerida na data da abertura da licitação;
5.2.7. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no o rga o competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades

por ações, acompanhado dos documentos de eleiça o de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou
17.1.3. Decreto de autorizaça o, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaça o para funcionamento expedido pelo o rga o competente, quando a atividade assim o exigir; ou
17.1.4. Inscriça o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeaça o da diretoria em exercí cio; e
17.1.5. E a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.1.6. Em sendo comprovado nesta etapa da licitaça o que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí dica (CNPJ);
17.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econo mica Federal;
17.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
17.2.4. Certida o Negativa de De bito do Estado do domicí lio ou sede do licitante; 17.2.5. Certida o Negativa Quanto a Dí vida Ativa do Estado;
17.2.6. Certida o Negativa de Tributos do Municí pio, do domicí lio ou sede do licitante; 17.2.7. Certida o Negativa Quanto a Divida Ativa do Municí pio.
17.2.8. Certida o Negativa de De bitos Trabalhistas.
17.2.9. Prova de inscriça o cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto licitado.
17.2.10. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
17.2.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública;
17.2.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06 e suas atualizações);
17.2.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06 e suas atualizações);
17.2.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
Notas:
1. Em substituiça o a s certido es negativas podera o ser apresentadas Certido es Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certido es conjuntas, - de bitos correntes (na o inscritos) e dí vida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municí pios, quando esta circunstancia na o constar expressamente no corpo do documento, sera de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferiça o desse procedimento junto ao ente responsa vel pela emissa o da certida o, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentaça o de habilitaça o.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularizaça o da documentaça o, pagamento ou parcelamento do de bito, emissa o de eventuais certido es negativas ou positivas com efeito de certida o negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, e/ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL em vigor, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias;
17.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações C-ontábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
17.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.6. A empresa que apresentar resultado menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Lote, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3.8. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2013/2014, com Balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial.
17.3.9. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2014, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.10. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu, satisfatoriamente, materiais análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação, comprovando a aptidão da licitante no atendimento com qualidade, conforme as exigências descritas no Termo de Referência.
17.4.1.1. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.5. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B. Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;

17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
Nota: As Declaraço es mencionadas acima podera o ser apresentadas em documento u nico, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
17.4.8. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
17.4.9. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante e ser assinadas pelo representante legal, caso contrário, a licitante será inabilitada;
17.5. A declaração 17.4.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
17.6. Os modelos das Declarações anexados neste edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaborados de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no edital.
17.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório Competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularizaça o da documentaça o, pagamento ou parcelamento do de bito, emissa o de eventuais certido es negativas ou positivas com efeito de certida o negativa.
17.12. As microempresas e empresas de pequeno porte devera o apresentar toda a documentaça o exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.13. A na o regularizaça o da documentaça o, no prazo previsto no subitem anterior, implicara decade ncia do direito a contrataça o, sem prejuí zo das sanço es previstas neste

edital, e facultara ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaça o.
17.14. Constatado o atendimento a s exige ncias fixadas neste edital, o licitante sera declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.
17.15. O(a) Pregoeiro(a) podera promover quaisquer dilige ncias julgadas necessa rias a ana lise das propostas e/ou da documentaça o, devendo os licitantes atenderem a s solicitaço es no prazo estipulado, contado da convocaça o. Nesse caso, a adjudicaça o somente ocorrera apo s a conclusa o da dilige ncia promovida.
17.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no o rga o competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades

por ações, acompanhado dos documentos de eleiça o de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou
17.1.3. Decreto de autorizaça o, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaça o para funcionamento expedido pelo o rga o competente, quando a atividade assim o exigir; ou
17.1.4. Inscriça o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeaça o da diretoria em exercí cio; e
17.1.5. E a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.1.6. Em sendo comprovado nesta etapa da licitaça o que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
17.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
17.2.1. Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí dica (CNPJ);
17.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econo mica Federal;
17.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
17.2.4. Certida o Negativa de De bito do Estado do domicí lio ou sede do licitante; 17.2.5. Certida o Negativa Quanto a Dí vida Ativa do Estado;
17.2.6. Certida o Negativa de Tributos do Municí pio, do domicí lio ou sede do licitante; 17.2.7. Certida o Negativa Quanto a Divida Ativa do Municí pio.
17.2.8. Certida o Negativa de De bitos Trabalhistas.
17.2.9. Prova de inscriça o cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto licitado.
17.2.10. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
17.2.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública;
17.2.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06 e suas atualizações);
17.2.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06 e suas atualizações);
17.2.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
Notas:
1. Em substituiça o a s certido es negativas podera o ser apresentadas Certido es Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certido es conjuntas, - de bitos correntes (na o inscritos) e dí vida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municí pios, quando esta circunstancia na o constar expressamente no corpo do documento, sera de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferiça o desse procedimento junto ao ente responsa vel pela emissa o da certida o, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentaça o de habilitaça o.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularizaça o da documentaça o, pagamento ou parcelamento do de bito, emissa o de eventuais certido es negativas ou positivas com efeito de certida o negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, e/ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL em vigor, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias;
17.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
17.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações C-ontábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
17.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
17.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
17.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.6. A empresa que apresentar resultado menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Lote, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
17.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.3.8. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2013/2014, com Balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial.
17.3.9. Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2014, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.10. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A qualificação técnica da empresa será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa forneceu, satisfatoriamente, materiais análogos ou compatíveis com o objeto desta licitação, comprovando a aptidão da licitante no atendimento com qualidade, conforme as exigências descritas no Termo de Referência.
17.4.1.1. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.5. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B. Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;

17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
Nota: As Declaraço es mencionadas acima podera o ser apresentadas em documento u nico, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
17.4.8. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
17.4.9. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante e ser assinadas pelo representante legal, caso contrário, a licitante será inabilitada;
17.5. A declaração 17.4.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
17.6. Os modelos das Declarações anexados neste edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaborados de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
17.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no edital.
17.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório Competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularizaça o da documentaça o, pagamento ou parcelamento do de bito, emissa o de eventuais certido es negativas ou positivas com efeito de certida o negativa.
17.12. As microempresas e empresas de pequeno porte devera o apresentar toda a documentaça o exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.13. A na o regularizaça o da documentaça o, no prazo previsto no subitem anterior, implicara decade ncia do direito a contrataça o, sem prejuí zo das sanço es previstas neste

edital, e facultara ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaça o.
17.14. Constatado o atendimento a s exige ncias fixadas neste edital, o licitante sera declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.
17.15. O(a) Pregoeiro(a) podera promover quaisquer dilige ncias julgadas necessa rias a ana lise das propostas e/ou da documentaça o, devendo os licitantes atenderem a s solicitaço es no prazo estipulado, contado da convocaça o. Nesse caso, a adjudicaça o somente ocorrera apo s a conclusa o da dilige ncia promovida.