Objeto: 1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual e futura aquisição com instalação de EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT incluindo serviços e materiais necessários à instalação e funcionamento dos aparelhos do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO, conforme termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) Estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b)
Estiverem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
c) Cumprirem com as demais exigências deste Edital e seus Anexos.

2.2. Não poderão participar desta licitação:
a)
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b)
Empresas em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação,
recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública
suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d)
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão
conforme art. 29 inc. II da lei 8.666/93.
e)
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. O Pregão será conduzido pelo DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.4. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para a participação no pregão, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.7. DA VISTORIA
2.7.1
A vistoria das instalações do DSEI/MA, CASAS DE SAÚDE INDÍGENA E POLOS BASE, localizados nos endereços descritos no termo de referência, é facultativa, porém útil na formação de custos e preços que comporão a proposta, e poderá ser previamente agendada por meio do telefone (98) 2016-7474, podendo ser realizada nos dias úteis, no horário das 8 às 12 hs e das 14 às 17 hs.
2.7.2 As empresas interessadas em participar do certame PODERÃO efetuar a visita técnica ao local da realização dos serviços, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegados em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
2.7.3
Deverá realizar a vistoria: o representante legal da Empresa ou Responsável Técnico.
2.7.4 O representante legal da Empresa deverá comparecer ao SETOR do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO para a vistoria munido da Declaração de Vistoria, conforme modelo no Anexo VI do edital.
2.7.5
A Vistoria Técnica de que trata o item acima, visa possibilitar às empresas concorrentes a tomar total ciência das condições das instalações físicas a serem disponibilizadas pela Instituição.

Credenciamento: 4.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, de acordo com o § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa nº 02/2010 da SLTI/MPOG.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o qual também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).
4.6. No caso de aplicabilidade da Margem de Preferência, o licitante que fizer jus declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, conforme o Decreto nº 8.224/2014, devendo apresentar as cópias que comprovam tal condição no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.


Habilitação: 5.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes À PROPOSTA COMERCIAL E À HABILITAÇÃO E SEUS ANEXOS, DEVERÃO SER APRESENTADOS NO IDIOMA OFICIAL DO BRASIL.
5.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.3. A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do DSEI/MA, poderá ser efetuada no endereço referido no Preâmbulo deste Edital, no horário de 08h:00min às 11h:30min e 13h:30min às 16h:00min (horário local) até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
5.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá os materiais objeto da presente licitação.
5.5.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
5.6. O licitante que fizer jus a aplicabilidade da Margem de Preferência, de acordo com o Decreto 8.224/2014, deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967 ou formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme o caso.
9.1.
Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) onde será verificada a regularidade fiscal dos licitantes. Para fins de regularidade fiscal, conforme o artigo 14, inciso IV do Decreto 5.450/2005, serão considerados a regularidade fiscal como a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.1.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, mencionada no subitem anterior, e a qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada através de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto n.º 4.485/2002, e do art.4º da IN/SLTI n.º 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 02/2010/ SLTI ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.4.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento

desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido os produtos da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais, devidamente registrado na entidade competente quando for o caso.
b) Cadastro para Assinatura de Ata/Contrato, conforme modelo constante no Anexo III do edital.
c) Registro da Empresa junto ao CREA.
d) Para os licitantes cujos produtos possuam Margem de Preferência:
d1) Cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o
8.248/1991 
d2) ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei
nº 288/1967 
d3) ou formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme o caso.
e) Declaração de Vistoria, conforme modelo no Anexo VI (facultativo).
10.1.
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
10.2. A regularidade do cadastramento no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line".

10.3. A regularidade trabalhista será confirmada mediante consulta “on line” ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obedecidas as disposições contidas na Lei 12.440/2011;
10.4. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (de acordo com a IN/SLTI nº 02/2010, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5. Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada, documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada.
10.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.7. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame.
10.8. A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.
10.9.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.10. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.11. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1. ETAPA DE LANCES
8.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o qual estará identificada sua razão social e número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no PREÂMBULO deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.2. A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.1.3. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão

pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.1.5. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.6. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio licitante.
8.1.7.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.1.8. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
8.1.9.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de 01 (um) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no edital.
8.1.11. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.12. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.13. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2. ETAPA DE JULGAMENTO
8.2.1. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.2.1.1. A ME ou EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto desse pregão, segundo o que estabelece o ART. 5º do Decreto nº 6.204/2007.
8.2.1.2. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o

exercício do mesmo direito, conforme determina o §3º do Decreto nº 6.204/2007.
8.2.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP, que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, serão classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
8.2.1.4. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.2.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
8.2.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Valor Global para o item, observados os valores unitários máximos que a Administração se dispõe a pagar.
8.2.4. O Distrito Sanitário Especial Indígena do maranhão através do seu pregoeiro poderá solicitar da licitante, esclarecimento de qualquer dúvida sobre o objeto da licitação.
8.2.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.2.6. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, sem prejudicar o resultado do certame em relação ao licitante vencedor, conforme art. 10 do Decreto nº 7.892/2013, desde que o sistema esteja adaptado à operacionalização.
8.2.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.8.
Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.9. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições de material que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante serão desconsideradas.
8.2.10. Não será permitido alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.2.11. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2.11.1. Obtida a proposta de menor valor, a licitante deverá encaminhar a PROPOSTA AJUSTADA AO VALOR DO ÚLTIMO LANCE, nos termos do item 6.2. deste edital, e demais documentos de habilitação constantes no subitem 9.1.5, no prazo máximo 03 (três) horas na própria sessão preferencialmente por meio de “Enviar anexo” pelo Sistema Comprasgovernamentais, por e-mail licitacao.selog@saude.gov.br, ou para o fax (79) 2105-1717.
8.2.11.2. Os originais ou cópias autenticadas, da licitante que teve sua proposta aceita, deverão ser encaminhados no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, A PARTIR DA ACEITAÇÃO, sob pena de ser

considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 24 deste edital, para o endereço contido no Preâmbulo.
8.3. DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
8.3.1. A Margem de Preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro e aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
8.3.2. A Margem de Preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
8.3.3. A aplicação da Margem de Preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPP.
8.3.4. O licitante que declarar que atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem e não apresentar tempestivamente os documentos comprobatórios será considerado como produto manufaturado estrangeiro, conforme art. 2º, §5º do Decreto nº 7.767/2012.
8.3.5. A margem de preferência, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista abaixo e as seguintes condições:
PM = PE x (1 + M)
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.