Objeto: 1.1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão de frota para o fornecimento de combustíveis, com utilização de cartões magnéticos, para atender o abastecimento dos veículos oficiais, desta Superintendência Regional do DNIT no Estado de Pernambuco e suas Unidades Locais de Recife/PE, Arcoverde/PE, Caruaru/PE, Floresta/PE, Petrolina/PE e Salgueiro/PE.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Grupo: NÃO.
2) Justificativa de agrupamento: Não se aplica.
3) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): NÃO se aplica ao presente processo.
4) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: NÃO será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras.
5) Permite Subcontratação: SIM, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade
Pregão Eletrônico. Justifica-se pelo fato de que algumas empresas atuantes no mercado terceirizam os serviços de instalação dos sistemas operacionais (softwares) de gestão de abastecimento. Possibilitará o estímulo à competitividade do certame, com reflexos na obtenção de melhor preço.
6) Orçamento Estimado: R$ 580.094,70 (quinhentos e oitenta mil, noventa e quatro reais e setenta centavos), valor total estimado para esta licitação.
7) Referência de Preços: Foram utilizadas as tabelas (anexas ao processo) disponibilizadas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, conforme consulta ao sitio www.anp.gov.br.
8) Tipo de licitação: MENOR PREÇO, com fulcro no § 2º do artigo 2 do Decreto nº 5.450/2005.
9) Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL. 10) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
11) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não. Devido ao valor estimado para contratação desta licitação, se não aplica a exclusividade de participação de ME/EPP, conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007. “Art.6º - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
12) Condição de Serviço/Bem comum: Sim. Os serviços a serem contratados estão enquadrados na classificação de SERVIÇOS COMUNS, justificada por possuir padrões de desempenho, características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002.
13) Serviço contínuo: Não, devido ao objeto principal envolver aquisição de bens(combustíveis), o que, em razão do art. 57, da Lei Nº 8.666/93, tem sua prorrogação vedada.
14) Contato do responsável: Sr. Luis Alberto da Silva
E-mail: luis.alberto@dnit.gov.br - fone: (81) 3131-9608.



Habilitação: 10.1 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
10.1.1 à habilitação jurídica;
10.1.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
10.1.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
10.1.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
10.1.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
Página 30 de 55 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Av. Antônio de Góes, 820 – Pina – Fone: (81) 3131 9600 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
CEP: 51.010-000 – Recife/PE – www.dnit.gov.br

10.1.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no edital.
10.4 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
10.4.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.4.2 atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou esteja prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste edital.
10.4.2.1 o(s) atestado(s) deverá(ão) conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados.
10.5. Apresentar declaração, de que se compromete, se caso for vencedora do certame, apresentar, no ato de assinatura do contrato, uma rede de postos de serviço credenciados em todo o Estado de Pernambuco, com distância entre 20 km a 200 km entre eles, de forma a permitir um atendimento continuado para veículo em viagem no Estado e/ou para atendimento da frota nas cidades listadas no Item 11 deste Termo de Referência, assegurando que exista posto de serviço cadastrado/credenciado a pelo menos 8km da sede do DNIT/PE.