Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de engenharia para execução de serviços de reforma, no prazo de 60 dias corridos, do imóvel que abrigará a nova Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó/SC, cuja área útil é de 662,43 m², localizada na Rua Independência, 411-E, Bairro Jardim Itália, conforme especificações constantes no Termo de Referência em anexo, onde constam croquis de arquitetura, memorial descritivo dos serviços, especificações técnicas dos materiais, planilha estimativa de custos, cronograma físico-financeiro, demonstrativo benefícios e despesas indiretas e planilha de encargos sociais.

1.1.1. A licitante vencedora deverá obedecer fielmente às normas e especificações constantes no Anexo I deste Edital, elaborados pela Coordenação de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho.
1.2. Em caso de divergência entre informações constantes Termo de Referência, no site www.comprasnet.gov.br e neste instrumento convocatório, prevalecerão as do Edital.
1.3. São partes integrantes deste:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de proposta comercial;
Anexo III – Modelo de declaração de inexistência de parentesco; Anexo IV – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Não poderão participar desta licitação empresas:
a) punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (Declaração do Anexo IV);
c) que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d) que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) cujo estatuto ou contrato social não inclua os serviços descritos no objeto deste Pregão.

Credenciamento: 6.1. A licitante deve credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 14.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
b) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, no sítio:www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; c) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
14.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo(a) Pregoeiro(a) e relacionados neste item.
14.1.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da situação econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
14.1.3. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e) NÍVEL V – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
14.1.4. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) Pregoeiro(a).
14.2. Para fins de habilitação, A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR PELO SISTEMA COMPRASNET:

14.2.1. Documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011.
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
d) Somente será exigida comprovação, por meio da demonstração contábil do último exercício, de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação da licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
14.2.2. Qualificação técnica:
a) Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
a.1) No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU de Santa Catarina, deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do Contrato.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante a apresentação de pelo menos 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou no CAU, referente à parcela de maior relevância técnica e valor significativo dos serviços, a saber:
b.1) Execução de reforma em edificação comercial ou institucional, contemplando serviços em cobertura e impermeabilização, substituição de pisos e revestimentos, com, no mínimo, 300,00 m² de área construída.
b.2) Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
c) Qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
d) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Civil ou Arquiteto devidamente registrado no CREA ou no CAU, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, no que tange às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo acima mencionadas.
d.1) Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração

d.2) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão comprovar vínculo com a licitante na data da assinatura do contrato, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
d.2.1) No caso de sócio, Contrato ou estatuto social devidamente registrado junto ao órgão pertinente;
d.2.2) No caso de diretor, cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou sociedade limitada ou cópia da ata da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
d.2.3) Para empregados, a apresentação do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d.2.4) Em se tratando de prestador de serviços, contrato escrito firmado com a licitante, devidamente registrado no órgão competente.
14.3. As declarações constantes do subitem 8.2. serão impressas pelo(a) Pregoeiro(a) e juntadas ao processo administrativo.
14.3.1. Na impossibilidade de tal procedimento, quando solicitadas pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as citadas declarações conforme os modelos constantes no SICAF, através do Sistema Comprasnet.
14.4. A licitante que apresentar a documentação em desacordo com o acima solicitado será inabilitada. ____________________________________________________________________________
14.5. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis (LC 147/2014), prorrogável por igual critério, a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
14.7.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos serão considerados válidos a partir da sua emissão, por 180 (cento e oitenta) dias as certidões federais, por 60 (sessenta) dias as certidões estaduais, e por 90 (noventa) dias as certidões municipais.

14.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento no prazo solicitado pelo Pregoeiro para a habilitação, ou o apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior. A impossibilidade de complementação posterior não exclui a faculdade da Administração Pública solicitar esclarecimentos ou informações a respeito dos documentos apresentados, o que não configura complementação.
14.10.1. No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.11. No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
15.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar, após solicitação formal do(a) Pregoeiro(a), sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
15.1.1. Dentro do prazo máximo para o encaminhamento supracitado, a licitante poderá complementar/retificar a documentação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) Pregoeiro(a).
15.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
15.2.1. Caso solicitados, deverão ser encaminhados, em até 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão, à Divisão de Administração da PRT 12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis - SC, CEP 88025-255.
15.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante no certame, conforme o caso, passando-se ao exame da proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda ao Edital.
15.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante classificada e devidamente habilitada será declarada vencedora pelo(a) Pregoeiro(a).

Julgamento: 13.1. Concluída a fase de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e às especificações do objeto.
13.1.1. Será adotado o critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 13.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atenderem as exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) contenham valores irrisórios ou igual a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie parcela ou totalidade da remuneração;
d) apresentarem PREÇO GLOBAL superior ao máximo aceitável para a contratação objeto da presente licitação, indicado no item 2 deste Edital;
13.3. No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

13.3.1. Nenhuma licitante será desclassificada deste certame em razão de equívocos meramente formais existentes na proposta, e que não alterem ou prejudiquem o conteúdo material destas.
13.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.5. O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.7. Não poderá haver desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes do artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.