Objeto: 1.1 OBJETO DA LICITAÇÃO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE ROÇO DAS ESTRADAS VICINAIS ZONA RURAL, PODAR, PINTURA DE MEIO FIO E CARPIR AS RUAS E TERRENO, PRAÇAS MUNICIPAIS NA ZONA URBANA RURAL, CONFORME DEMANDAS EM, CONFORME PROJETO BÁSICO. TERMO DE REFERENCIA AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020, NA CIDADE DE MARCOLÂNDIA - PI.
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e
III - incentivar a inovação tecnológica.

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ADM. 2017-2020
§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1 o (Revogado).
..............................................................................................
§ 3 o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” (NR)
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
SÚMULA Nº 247 – TCU
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. Fundamento legal - Constituição Federal, art. 37, incisos XXI - Lei nº 8443, de 16-7-1992, art. 4º - Lei nº 8.666, de 21-6-1993, art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§ 1º e 2º - Súmula nº 222 da Jurisprudência do TCU, in DOU de 3-1-1995 Precedentes - Proc. 007.759/1994-0, Sessão de 15-06-1994, Plenário, Ata nº 27, Decisão nº 393, in DOU de 29-06- 1994, páginas 9622/9636 - Proc. 575.475/1998-6, Sessão de 10-05-1999, Plenário, Ata nº 17, Decisão nº 201, in DOU de 20-05- 1999, páginas 86/120 - Proc. 525.067/1995-7, Sessão de 07-07-1999, Plenário, Ata nº 29, Acórdão 108, in DOU de 19-07-1999, páginas 32/73 - Proc. 575.578/1997-1, Sessão de 20-10-1999, Plenário, Ata nº 46, Decisão nº 744, in DOU de 04-11- 1999, páginas 37/68 - Proc. 010.677/1997-6, Sessão de 15-03-2000, Plenário, Ata nº 09, Decisão nº 143, in

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DOU de 24-03- 2000, páginas 56/89 - Proc. 009.800/1999-9, Sessão de 21-06-2000, Plenário, Ata nº 24, Decisão nº 503, in DOU de 05-07- 2000, páginas 38/58 - Proc. 008.158/2002-9, Sessão de 19-03-2003, Plenário, Ata nº 08, Acórdão 236, in DOU de 28-03-2003, páginas 347/444 Dados de aprovação: Acórdão nº 1783 - TCU - Plenário, 10 de novembro de 2004.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que

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explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que preste esse tipo de serviço e que comprove alguma especialização.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos do Município de Marcolândia - PI.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.5. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar o PREGOEIRO, fora dos envelopes 01 e 02, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO conforme modelo constante do Anexo III.

Credenciamento: 2.1 O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública. Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de 07 2002, conforme modelo no Anexo III. Certidão simplificada expedida pela Junta comercial competente demonstrando o enquadramento de micro-empresa de acordo co o artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; Declaração referente ao §4º do artigo 3º da LC 123/2006 (anexo VII).
2.1.1 Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto. Todos os documentos deverão ser autenticados em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.1.1.
Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, cópia de documento de identidade com foto. Todos os documentos deverão ser autenticados em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.1.1.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 2.1.1.(cópia autenticada em cartório ou trazer original para a CPL fazer a conferência).
2.2. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
2.3. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo PREGOEIRO e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope -2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
6.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do(s) empresário (s);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando
de sociedade comercial,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado com data de retirada na internet de 2020);
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais) com validação do site.
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) com histórico do empregador (impresso no próprio site)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3 - Regularidade relativa à Qualificação Econômica – financeira: a) (Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial) para empresa de grande porte.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo
órgão competente.
6.1.4 – Documentos de Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a licitante ter fornecido serviços similar ao objeto descrito neste Edital
6.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo IV).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do

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Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo V).
c) Declaração de teor do edital (anexo VI)
d) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VII).
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos do mesmo CNPJ.
6.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será DESCLASSIFICADA. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na DESCLASSIFICAÇÃO, salvo os casos amparados pelas Leis 123/2006 e 147/2014.