Objeto: 2.1-
Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para prestação de serviços para Implantação do Programa Comércio Brasil para o SEBRAE-MG, com objetivo de orientar micro e pequenas empresas, artesãos e produtores rurais no processo de ampliação de suas vendas através de aproximações comerciais com possíveis compradores de Minas Gerais e de outros estados, seguindo a metodologia do Programa Comércio Brasil, a fim de desenvolver oportunidades de negócios e ativar mecanismos de expansão comercial, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório.
3-
DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
. s n i t 3.1-
O prazo para assinatura eletrônica do CONTRATO será de 03 (três) dias corridos, contados da data de convocação, quando a empresa r a licitante vencedora deverá, dentro do mesmo, realizar a assinatura eletrônica do CONTRATO.
M e d 3.2-
A não realização de assinatura eletrônica do CONTRATO pela empresa licitante vencedora, no prazo fixado no item 3.1, importará na perda a r d do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades legalmente estabelecidas no Regulamento de Licitações e de Contratos do n A Sistema SEBRAE (Art. 34).
o d i n 3.3-
O prazo fixado na convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por escrito pela empresa licitante e P vencedora, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SEBRAE-MG.
a l r a C 4- DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
r o p e 4.1-
A prática de irregularidades e/ou atos ilícitos, em quaisquer das fases do procedimento licitatório, a falta de assinatura do CONTRATO pela t n . 2 e empresa licitante vencedora, o descumprimento de prazos e condições deste instrumento convocatório, assim como do CONTRATO, m 0 a A implicarão na aplicação das penalidades estipuladas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Art.34 e 35).
c 2 i - A n
o E r
t
B 4.2-
A inexecução total ou parcial injustificada, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto do presente instrumento convocatório, e l D e - pela empresa licitante vencedora, assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados e, sem prejuízo das mesmas, o 8 0 implicarão nas penalidades abaixo mencionadas:
d a 2 n E - i s 2 s 4 4.2.1-
Multa de até 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO, nos casos de inadimplemento contratual total ou parcial.
a 6 i o 1 f o o g i a) A multa estabelecida acima será aplicada isoladamente para cada serviço executado em atraso.
t n d e ó m c o b)
Considerar-se-á em atraso o serviço não executado na forma e dentro dos prazos estabelecidos neste Instrumento Convocatório. u c e o z d i l i e t u 4.2.2- Advertência. t s e E
r b . a . 4.2.3-
Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o Sistema SEBRAE, por prazo de
m r
até 02 (dois) anos.
u o o c M . s a e r 4.3-
Ocorrendo aplicação de multa, esta será descontada sobre o valor da nota fiscal/fatura ou dos créditos a que a(s) empresa(s) licitante(s) D u t s a vencedora(s) fizer(em) “jus”, no ato do pagamento, ou recolhidas diretamente à tesouraria do SEBRAE-MG, ou ainda, quando for o caso, e n i n s cobrada judicialmente.
u s N a e a d m l a 4.4-
Se a multa exceder o valor da nota fiscal/fatura será emitido boleto bancário contra a(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s) para quitação i t t a r o da respectiva diferença.
F p a . n n g i a i a(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s)
n s 4.5- Para aplicação das penalidades aqui previstas,
será(ão) notificada(s) para apresentação de t r a e defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação.
J v / r / o : p s p e t t 4.6-
As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas t n h cabíveis, tal como a rescisão contratual.
e e t m i s l a
o t i a 5- DOS PREÇOS
g i á d
v o s

Condições de participação: a C
r
7.1-
Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste o p Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos
e
t
n . 2 e
7.2- Não poderão participar desta licitação:
m 0 A a
c 2 i - A a.
Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo, dirigentes e/ou empregados de quaisquer das n o E r
t
B entidades integrantes do Sistema SEBRAE;
e
l D e - 8 o 0 b. Pessoas Jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos ou Fiscais das entidades que compõem o Sistema SEBRAE, d a 2 n E - ressalvados os demais serviços sociais autônomos ou pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
i s 2 s 4 a 6 i o 1 c. Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo ex-dirigentes e/ou ex-empregados do f o o g SEBRAE-MG, até 18 (dezoito) meses, contados do seu desligamento, demissão ou do pedido de demissão, exceto se os referidos titulares t i d n
e ó ou sócios (ex-dirigentes ou ex-empregados) forem aposentados, conforme o caso;
m c o u
c e o z c.1-
O empregado do SEBRAE-MG que for desligado (demitido ou com pedido de demissão) no decurso do CONTRATO celebrado d i l i e t u com a empresa licitante vencedora, não poderá prestar serviços na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços t s e
antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do seu desligamento, exceto se forem aposentados.
E r b . a . m r
u o d.
Empresas cujos sócios ou dirigentes ou figurem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade o c . M s ou afinidade, até o segundo grau, de empregados do SEBRAE-MG;
e a r D u t a s
e. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e n i n s u s N a e f.
Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do termo de referência, na a m d l a autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica;
i t t a r o F p a . n g.
Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa n i g a i s participante desta licitação.
n t r a e J v / r / o : 7.3- Do credenciamento:
p s p e t t t n h a.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes previamente credenciadas junto ao provedor do Portal de Compras do e e m t i Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
s l a
o t i a g
i d á b.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a
v
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
o d s a a r n u i s
t a c.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado s a n i s digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, chave de identificação e senha pessoal.
i o s f a
o s t n a e r m a c 5/71 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

d. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
e.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
f. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada pela licitante diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SEBRAE-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
. s g.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso, n i t r de acordo com as regras por ele fixadas.
a M e h.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos d a r responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou d n aqueles se tornem desatualizados.
A o d i n
i.
O SEBRAE-MG não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no Portal de Compras e P do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente. a l r a C j.
O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos r o participantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, que veiculará avisos, convocações, p e desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
t
n
. 2 e
m 0 a A 8- DO CADASTRO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
c 2 i - A n
o E r
t
B 8.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento e l D e - Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário o 8 0 marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das d a 2 n E - propostas e dessa documentação.
i s 2 s 4 a 6 i o 1 8.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá- f o o g i los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública t n d e ó de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
m c o u
c e o z 8.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a d i l i e t u sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer t s e E mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
r b . a . m r
u o 8.4-
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente instrumento convocatório, nas condições e prazo o c . M s estabelecidos no subitem 8.1 acima. No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do e a r D u SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
t a s
e n n i s