Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando desinsetização, desratização e descupinização nas dependências dos prédios da Reitoria e Anexos (I e II), mediante o regime de contratação indireta, empreitada por preço global.
Entenda-se como Anexos os prédios do Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio (Anexo I) e,
da Diretoria de Ensino a Distância (Anexo II) do IFAL.
Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Nº 10.520/2002 e no § 1º, do art. 2º, do Decreto Nº 5.450/2005.
1.2. Integra o presente Edital o seguinte anexo:
1.2.1. Termo de Referência – Anexo I. 1.2.2. Contrato – Anexo II

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 6.204/2007, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

3.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. Regularidade Fiscal: 11.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da

Fazenda (CNPJ/MF);
11.2.2. Prova de regularidade fiscal quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive as contribuições previdenciárias: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
11.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
11.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da IFAL.
11.2.5. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão Nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas, ainda, consultas:
11.2.6. ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
11.2.7. ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
11.3. Qualificação Econômico-financeira: 11.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
11.3.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
11.3.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último

exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta
11.3.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 11.3.3, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.3.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.3.6. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Nº 123/2006.
11.4. Qualificação Técnica: 11.4.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.
11.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da IFAL e local em que foram prestados os serviços.
11.4.4. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares.

11.4.5. Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente, na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência.
11.4.6. Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação. 11.4.6.1. De acordo com a Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico.
11.4.7. Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Maceió, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da vigência do contrato.

Julgamento: 9.1. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o(a) Pregoeiro(a) efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de 6

contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.8.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.3. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.5. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. A falta de resposta aos questionamentos do(a) Pregoeiro(a), num prazo estipulado por este, durante a sessão pública, poderá ser entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.