Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, do serviço de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos, além de reboque e fornecimento de peças, acessórios, componentes e materiais originais recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, por meio de sistema informatizado, para atender às necessidades da frota de veículos da Unidade Estadual do IBGE da Bahia, distribuída em diversos municípios do Estado, conforme descrito no Anexo I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.



Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça- CNJ ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seus sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à IN n.º 2-MP/SLTI, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
10.3 Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, inciso V, ambos da Lei n.º 8.666/93, e no inciso VI, artigo 14 do Decreto 5.450/05, e no Decreto n.º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo VI, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro ou por quem for indicado na Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.4. Comprovação de que a licitante possui Capital mínimo ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 21.351,39 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrados no documento objeto da consulta on line a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 01 (hum).

10.5. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos.
1 0.6 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo sua falta ser suprida por consulta realizada pela equipe do Pregão, ao sítio www.tst.jus.br/certidão
10.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.7.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.7.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.7.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.7.4. se a execução dos serviços for efetuada por filial da contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.8. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (71) 2150 - 8650, ou pelo e-mail: licitacoesba@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, à Supervisão de Recursos Materiais da Unidade Estadual do IBGE da Bahia, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco nº 750 – 5º andar - Sala 504 – Edifício Centralvalle, Vale de Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.050- 900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DA BAHIA
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.10. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 7.1 e 9.4 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultadas ao Pregoeiro a sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.11. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.12. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.

10.14. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.15. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006:
10.15.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.15.2. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.15.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.15.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.15.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.15.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 7ª da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preço, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar a qualquer licitante informações ou esclarecimentos complementares que deverão ser atendidos no prazo que vier a ser assinalado. O não atendimento no prazo estabelecido implicará a inabilitação ou desclassificação da licitante.

9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preenchimento das planilhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.5. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global anual, por lote, indicado na Especificação dos Serviços – Anexo I.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.