Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e outros componentes necessários para ampliação do Sistema de Telefonia composto por Centrais Privadas de Comutação Telefônica (PABX-IP/TDM) existentes na UNB, marca Aastra, visando atender às necessidades da Fundação Universidade de Brasília - UnB, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos.






  
























  

1.4.5. ANEXO V - Minuta do contrato;
1.4.6. ANEXO VI – Modelo de Termo de Garantia.
1.4.7. ANEXO VII – Modelo de Planilha de Formação de Preços
1.4.8. ANEXO VIII – Declaração de Fato Impeditivo
1.4.9. ANEXO IX – Declaração que não Emprega Menor
1.4.10. ANEXO X – Modelo de Declaração Independente de Proposta 1.4.11. ANEXO XI – Planilha Orçamentária



Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Consulta no SICAF
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação e aplicará as penalidades previstas neste edital.

10.4. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
10.5. No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on-line” ao Sistema.
10.6. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.6.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando- se à FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
10.7. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
10.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no ANEXO VIII deste Edital.
10.7.2. Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no Anexo IX deste Edital.

10.7.3. Certidão negativa de falência ou concordata e execução judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física datada no máximo de 30 (trinta) dias.
10.7.4. Apresentar termo de garantia devidamente preenchido conforme Anexo VI do presente edital.
10.7.5. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. datada no máximo até 180 dias conforme lei nº12.440 de 07 de julho de 2011. www.tst.jus.br.
10.7.6. Comprovação de possuir Capital Social mínimo correspondente a 10% sobre o valor global cotado, mediante a apresentação do Contrato Social ou Alteração Contratual. 10.7.7. Apresentar Declaração Independente de Proposta conforme anexo X deste edital 10.7.8 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em plena validade;
10.8 – Qualificação Técnica das Licitantes
10.8.1 A licitante deverá apresentar comprovação que possui pelo menos 01 (hum) engenheiro com formação em engenharia elétrica e/ou eletrônica e/ou telecomunicações, pertencente ao quadro permanente da empresa devidamente registrado no CREA como responsável técnico da licitante. Esta comprovação será realizada pela apresentação da Certidão de Registro da licitante no CREA, constatando o respectivo profissional como seu responsável técnico e pela cópia reconhecida em cartório da folha de registro de empregados e carteira de trabalho. No caso do profissional ser sócio da empresa esta deverá apresentar o contrato social.
10.8.2 A licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação um documento específico para esta licitação, emitido pelo fabricante das soluções existentes na FUB (Aastra), declarando que a licitante é uma empresa especializada e apta a fornecer equipamentos novos e de primeira linha e a instalar os equipamentos e outros componentes necessários para ampliação do Sistema de Telefonia existente na FUB de sua fabricação.

quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA . Será(ão) considerado(s) como compatível(eis), atestado(s) com características e quantidades iguais ou superiores às discriminadas a seguir:
10.8.3.1 Fornecimento de centrais telefônicas do mesmo fabricante das centrais existentes na UnB, com o mínimo de 400 portas;
10.8.3.2 Fornecimento de itens relacionados neste certame, tais como: equipamentos, componentes, placas, licenças e outros necessários para composição de Centrais Privadas de Comutação Telefônica (PABX-IP/TDM) da marca ASTRA, existente na UnB.
Observações
a) A licitante poderá apresentar apenas 01 (hum) atestado caso este contemple todas as soluções acima ou, separadamente, emitido por pessoas jurídicas diferentes para as soluções mencionadas em casa um dos subitens acima;
b) A licitante deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de seu responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica.

empregados ou do contrato social no caso do(s) técnico(s) em questão seja(m) sócio proprietário ou administrador da empresa proponente:
10.8.4.1 02 (dois) profissionais com treinamento em central telefônica modelo MX ONE versão 4.1
10.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.11. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.12. Como condição para retirada da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
10.13. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.13.1. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.14.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
10.14.2. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

10.14.3. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.15. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 horas a partir do final da Sessão Pública, através do Fax nº (0xx61) 3107-0300 ou e- mail: cpl.unb@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da Sessão.
a.1. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
a.2. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

10.19. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.20.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.20.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.20.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.20.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.


Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
9.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
9.4. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.
9.4.1. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
9.4.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.

9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.