Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para realizar teste seletivo de pessoal para as secretarias do município conforme anexos I e II, parte integrante deste Convite.



Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI
Comissão Permanente de Licitação Endereço: Praça Matriz, 135 – Centro – Domingos Mourão-PI CARTA CONVITE N.° 011/2015
Abertura: dia, 13/08/2015, às 08h:00min., Envelope “1” – Documentação de Habilitação
4.1.2 No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
II. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III. 01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da empresa com todas as suas alterações, devidamente registradas.

IV. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
V. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
VI. Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal. VII. Certidão negativa de débitos trabalhistas
VIII. Declaração da empresa licitante constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27 da Lei n° 8.666/93.
IX. Declaração da empresa de que entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais da licitante, não figuram empregados da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI, nem da empresa contratante ou outro órgão ou entidade a ela vinculada.
X. Declaração, firmada por Contabilista, informando qual o porte de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte), somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial.
XI. Declaração de aceitação e concordância integral de as condições dessa licitação, expressas no convite e todos os seus anexos.
XII. Comprovação de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através da apresentação de Atestado de Capacidade Técnico fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, demonstrando que a licitante já planejou, organizou e realizou teste seletivo ou concurso para preenchimento de cargos de provimento temporário ou permanente.
É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao licitante.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente

serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global das Inscrições; 8.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor Preço Global;
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;

8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação. Adjudicação da licitação;
8.5 Os equívocos ou omissões porventura havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não cabendo no caso de erro para maior e consequente desclassificação qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menor, eximir-se da execução do fornecimento dos serviços contratados.
8.9 Procedida a classificação dos licitantes e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
8.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.