Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de

recebimento das propostas, o capital social mínimo de R$ 26.173,89 (vinte e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória (Modelo – III deste Edital), sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme estabelece a alínea “g” do subitem 4.2.2.1.
2.3.
É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços.
2.4.
O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [memorial descritivo, especificações técnicas, orçamento, peças gráficas e ART], Minuta de Contrato, Modelos de Declarações, etc.) encontram-se disponíveis no site: site www.tce.pi.gov.br no link licitações web. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelo site, o edital e seus anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados na sala de Licitações, no endereço acima mencionado, telefone (89) 3486-0034, poderão ser adquiridos mediante a entrega de um CD/ROM virgem, no horário de 08h00 (oito horas) às 13h30 (treze horas e trinta minutos) de segunda a sexta-feira.
2.4.1.
As empresas que retirarem o edital através da Internet nos sites citados deverão preencher a Guia de Retirada de Edital (Anexo VI) que se encontra na última página deste documento, remetendo-a através do e-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com .

2.5.
Recomenda-se visitar o local onde será executada a obra e suas circunvizinhanças, com a presença de pelo menos um de seus responsáveis técnicos, indicado pela licitante, ou seu Representante Legal, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
2.5.1.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
2.5.2.
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
2.5.3.
Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/ serviços, as licitantes deverão contatar com o Sr. Ericarlos Teles Pereira, através do telefone (89) 3486 - 0034.
2.5.4. Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 4.2.2.3, alínea "b", deste Edital (Modelo – Anexo III deste Edital).

2.5.5.
A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas e deverá ser realizada em horário comercial.
2.6.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de João Costa (PI) e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de João Costa (PI);
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e)
Em sociedades cooperativas ou sob a forma de consórcio;
f)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

2.7.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
2.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
2.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
2.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 12.1.
A Comissão Permanente de Licitação composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas.
1 2.2. Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)
12.2.1.
O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 4.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
12.2.2.
Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 (dois) – "Propostas Financeiras".
12.2.2.1. O resultado será comunicado por escrito pela Comissão Permanente de Licitação diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 11.3.1.1 deste Edital.

12.2.2.2. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Permanente de Licitação , nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
12.2.2.3. No caso do subitem 11.3.1.1 a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o relatório do julgamento da "Documentação", com parecer conclusivo com a indicação das licitantes habilitadas.
12.3. Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”
12.3.1.
A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
12.3.2.
Erros aritméticos ou distorções em qualquer preço ou componente de preço serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) Se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

12.3.3.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
12.3.3.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.3.3 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
12.3.4. A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
12.3.5.
Após análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilhas de Orçamentação, que integram o Edital;
a1) quando houver na Planilha de Orçamentação apresentada pelo licitante, preço(s) unitário(s) superior(es) ao(s) indicado(s) na Planilha de Orçamentação referência da Prefeitura Municipal de João Costa (PI), a Administração proporá redução dos referidos preços para adequarem-se aos valores máximos. Não sendo aceita a redução dos preços unitários superiores aos estimados, a proposta será desclassificada.
b) Apresentarem preços globais manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c) Apresentarem preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Que não atendam às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
12.3.6.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de João Costa (PI); ou
b)
Valor orçado pela Prefeitura Municipal de João Costa (PI).
12.3.6.1.
Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 12.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

12.3.7. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3.7.1. Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.
12.3.8.
Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à Prefeitura Municipal de João Costa (PI) quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
12.3.9.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas ou empresas de pequeno porte, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
12.3.10. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).

12.3.10.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
12.3.10.2. Para efeito do disposto no subitem 12.3.12 deste Edital (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3.12, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

12.3.10.3. A condição prevista no subitem 12.3.12.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte.
12.4.
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO, respeitado os valores máximos, unitários e global, orçado pela Prefeitura Municipal de João Costa (PI), para execução das obras/serviços/fornecimentos objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 12.3.5 e 12.3.7.
12.5.
A Comissão Técnica de Julgamento encaminhará à aprovação da Assessoria Juridica, o relatório do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da(s) licitante(s) vencedora(s).
1 2.5.1. Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das “Propostas Financeiras” e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado ao Diretor da área responsável pelo processo licitatório, que o submeterá à autoridade competente, com vistas à homologação final e autorização para contratação das obras/serviços ou fornecimentos com a licitante vencedora do certame.
12.6.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a Prefeitura Municipal de João Costa (PI) poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.

12.7.
A divulgação do resultado final será efetuada mediante afixação no quadro de avisos existente na Sede da Prefeitura Municipal de João Costa (PI), bem como será comunicado diretamente às licitantes através de fax e/ou e-mail, e, além de publicado no Diário Oficial dos Municípios – D.O.M.
12.8.
Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
12.9.
É facultada à Comissão Técnica de Julgamento ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
1 3. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO