Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de caçamba estacionária para remoção de entulho, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A estimativa de custo do objeto licitado é R$ 9.440,73 (nove mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos).
1.2.1 Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto n° 5.450/05), no site: http://www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
3.2.1 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3°, § 6°, do Decreto n° 5.450/05).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, §5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF (habilitação parcial), após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, documentação complementar:
10.1.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF;
10.1.2 Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
10.1.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.1.4 Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 A licitante vencedora deverá, ainda:
10.2.1 Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.2.2 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.2.1 Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.2.2.2 O não cumprimento da exigência contida no item 10.2.1, implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.3 Apresentar Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante desenvolvido atividades pertinentes e compatíveis aos constantes com o objeto desse edital.
10.2.4 Apresentar as Licenças de operação emitidas pelos órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual.
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Página 8 de 31 CEP: 59012-300 – Natal/RN
Telefone: (84) 3342-5086 E-mail: licitacao.huol@ebserh.gov.br

10.2.5 Apresentar Indicação e comprovação dos equipamentos, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto desse projeto básico, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos serviços.
10.3 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
10.3.2 Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.4 Disposições gerais da habilitação:
10.4.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.4.2 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.4.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 9.1 O pregoeiro decidirá sobre a aceitação dos preços obtidos de acordo com o valor total do ITEM;
9.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas;
9.3 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
9.4 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
9.5 Nesta fase, também é de suma importância que os licitantes permaneçam conectados para facilitar a negociação quando necessário conforme art. 24, § 8º e art. 13, inciso IV do Decreto nº 5.450/05;
9.5.1 Se a proposta e lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o critério de menor preço por ITEM, e ao edital como um todo, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
9.5.2 Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas eletrônicas apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio;
9.5.3 Ao final da sessão, inexistindo a interposição de recursos, será realizada pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto licitado ao licitante declarado vencedor do certame. O processo, devidamente instruído, será encaminhado ao Ordenador de Despesa do Hospital Universitário Onofre Lopes, para homologação e contratação;
9.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, considerando-se os dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, podendo esta comprovação se dar mediante
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Telefone: (84) 3342-5086 E-mail: licitacao.huol@ebserh.gov.br

encaminhamento imediato da documentação através do e-mail licitacao.huol@ebserh.gov.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observando os prazos legais pertinentes.
9.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.