Condições de participação: 1.1 Constitui objeto do presente Edital a


Habilitação: fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa
4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório,
da documentação referente à situação fiscal da
atendidas as normas do tópico precedente
EPP ou ME, apenas postergando essa verificação
deverão os interessados apresentar os para o momento da celebração do Contrato,
documentos, os quais deverão estar contidos em observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123,
envelope ou embalagem semelhante, fechado.
de 14/12/2006.
4.2. Os documentos deverão ser apresentados em
3.5 Esta licitação não será exclusiva para
originais ou cópias autenticadas em cartório Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em
competente, e/ou cópias acompanhadas dos razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme
originais que poderão ser autenticadas pela equipe
art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
de apoio no ato do credenciamento do presente
3.6 Na presente licitação será assegurado como
certame.
critério de desempate a preferência de contratação
4.4. A forma pela qual deverão ser executados
JURÍDICA
todos os serviços licitados e as diversas obrigações
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis
dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto
legais e da empresa.
desta licitação estão registradas neste Edital, nas
b. A empresa que for representada por especificações técnicas, o projeto executivo, e na
prepostos, este deve apresentar-se, no ato da Minuta do Contrato que, igualmente, integra o
entrega dos envelopes dos documentos e das
! dossiê de informações sobre a licitação.
propostas, com o competente instrumento o d a 4.5. Os serviços são destinados à Prefeitura
procuratório público ou particular, munido de
v u o Municipal de Caridade do Piauí - PI, sendo que as
l sua cédula de identidade para a devida a j e despesas decorrentes do presente processo identificação.
s s u licitatórias serão cobertas com recursos
c. Registro Comercial devidamente registrado e D provenientes de convênio com a FUNASA para o
na junta comercial, no caso de empresa – I P exercício 2022, devendo ser afixado, cópia do individual.
/ C M presente edital, no painel de avisos da Prefeitura
d. Ato constitutivo, estatuto ou contrato P Municipal, para que outros interessados, se assim
social como esteja em vigor na data da
o desejarem, possam também participar do
apresentação, devidamente registrada, em se presente certame licitatório, desde se encontrem
tratando de sociedades comerciais e, no caso devidamente cadastrados ou que atendam a todas
de sociedade por ações, acompanhado de
as condições exigidas para cadastramento até o
documentos de eleição de seus terceiro dia anterior à data do recebimento das
administradores.
propostas, observada a necessária qualificação,
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de conforme o art. 22, parágrafo 2º da Lei 8.666/93
sociedade civil, acompanhada de prova de regente do presente edital.
eleição da diretoria em exercício.
4.6 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão
f. Prova de inscrição regular e atualizada no apresentados em uma via, reunidos em uma pasta
Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no
ou volume específico, cujas folhas serão
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo
do Ministério da Fazenda acompanhado do licitante ou por ele assinados, quando se tratar de
QSA.
documento produzido pelo próprio concorrente. A
g. Certificado de Registro Cadastral - CRC,
falta de numeração dos documentos não
expedido pela Comissão Permanente de inabilitará o licitante.
Licitação até o 3º dia anterior a abertura do
4.7 São os seguintes os DOCUMENTOS DE
certame.
HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em
h. Declaração de inexistência de fatos original, por qualquer processo de cópia
impeditivos posteriores à emissão do CRC –

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com Certificado de Registro Cadastral.
sede da licitante.
4.9. DOCUMENTOS RELATIVOS À 4.10 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
QUALIFICAÇÃO/CAPACIDADE TÉCNICA
a) Certidão de Regularidade de Situação do
a) Comprovação de que o proponente possui Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
em seu quadro permanente, na data da
CRF, da sede da licitante.
Licitação, responsável(eis) técnico(s), no mínimo
b) Certidão Negativa de Débito – CND,
01 (um) engenheiro civil, possuidor de relativa à Seguridade Social, da sede da
atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) licitante, emitida pelo MTE.
por pessoa jurídica de direito público ou
c) Comprovante de regularidade com a
privado, devidamente registrado(s) pelo CREA e FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação
acompanhado(s) Da(s) Certidão(ões) de
! do seguinte:
Acervo(s) Técnico(s) (CAT) emitida(s) por CREA,
o d a ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
que comprove(m) ter(em) o(s) Responsável(is) v u o l negativo, de tributos federais emitidas pela
Técnico(s) executado pela empresa serviços de
a j e Secretaria da Receita Federal, da sede da
características técnicas compatíveis com o s s u licitante; objeto desta licitação. e D ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
b) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) – I P negativo, da Dívida Ativa da União, emitida
conter as seguintes informações: nome do / C M pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da
contratado e do contratante, descrição dos P sede da licitante.
serviços executados, com indicação de suas
d) Comprovante de regularidade com a
características, quantidades e prazos (quando FAZENDA ESTADUAL, por meio da
for o caso), nº da ART ou do Contrato.
apresentação do seguinte:
c) Comprovação do vínculo empregatício ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
do(S) responsável(is) técnico(s)com o licitante, negativo, de tributos estaduais emitidas pela
mediante apresentação, de cópia autenticada Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
da Carteira de Trabalho e Previdência Social - ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
CTPS, da Ficha de Registro de Empregado negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida
(FRE), ou similar, ou termo contratual registrado pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede
em cartório celebrado com a empresa da licitante.
participante do certame.
e) Comprovante de regularidade com a
d) Quando se tratar de dirigente ou sócio da FAZENDA MUNICIPAL, por meio da
empresa licitante tal comprovação será feita apresentação do seguinte:
através do ato constitutivo da mesma e ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
certidão do CREA devidamente atualizada. negativo, de tributos municipais emitidas pela
e) Certidão de inscrição da empresa e do(s) Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
responsável(eis) técnico(s) a serem diretamente ● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
envolvidos na execução das obras, expedidas negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida
pelo Conselho Regional de Engenharia, pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da
Arquitetura e Agronomia – CREA competente

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com da região da sede da empresa, conforme
um responsável da Prefeitura para acompanhá- estabelecido pela lei N.º 5.194/66, em especial
los e ao final expedir o atestado de visita por em seu artigo 69.
ele assinado. Não serão aceitas visitas f) Declaração formal de disponibilidade das
realizadas fora do horário especificado. instalações, dos equipamentos e do pessoal
i) O Atestado de Visita poderá ser técnico adequado e indicação do(s)
substituído por Declaração emitida pelo Responsável(is) Técnico(s) pela execução do
Responsável Técnico da empresa participante objeto desta contratação, sendo este(s), no
de que possui pleno conhecimento do objeto mínimo, 01 Engenheiro Civil devidamente
da licitação, (Acórdão TCU 234/2015), esta registrado(s) no CREA, assinada por
deverá está assinada por representante legal ou representante legal ou por procurador e pelo
por procurador e pelo responsável técnico.
! responsável técnico.
j) Relação de máquinas e equipamentos o d a g) Atestado de visita técnica expedido pelo
(próprios, locados e outros), que serão v u o l Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada
empregados na execução das obras e/ou a j e por representante da empresa interessada, serviços objeto desta licitação.
s s u devidamente credenciado, pertencente ao seu
k) É vedada, sob pena de não habilitação das
e D quadro permanente, com as atribuições de
empresas envolvidas, a indicação de um
– I P visitar o(s) local (ais) das obras e serviços
mesmo profissional como responsável técnico
/ C M objeto deste Edital. A referida visita servirá para
por mais de uma proponente.
P fornecer aos licitantes, antes da elaboração de
l)
Relação da equipe técnica, coerente com o suas propostas de preços, o conhecimento real
porte e cronograma físico que se encarregará das condições físicas e estruturais de cada
da execução das obras e ou serviços, objeto obra, como também, vislumbrar algo que a
desta licitação, com os respectivos currículos Prefeitura não constatou, dando assim
para cada profissional, neles ressaltando a condições para que os mesmos impugnem o
formação profissional, a função e o tempo de Edital, ou para que haja a correção do vício
atividade, acompanhado de autorização quanto apontado, bem como constatar as condições
à sua concordância na inclusão da equipe. O(s) de execução e peculiaridades inerentes à
responsável(is) técnico(s) indicado(s) no item natureza dos trabalhos. O atestado deverá ser
deverá(ão) integrar a equipe técnica e não assinado pelo funcionário da prefeitura
poderá(ão) ser(m) substituído(s) sem prévia encarregado de acompanhar as visitas e o
autorização da contratante.
representante da licitante presente.
m) Certidão simplificada emitida pela junta h) A visita ao local das obras poderá ser feita
comercial, com data de expedição não no horário normal de funcionamento da
superiores a 60 (sessenta) dias anteriores à data Prefeitura de MUNICÍPIO DE CARIDADE DO
de sessão da entrega das propostas.
PIAUÍ- PI – 08h (oito horas) às 12:00h (doze
n) Declaração expressa de que a LICITANTE horas), com saída de frente da sua sede, onde
aceita e se submete a todas as condições serão recolhidos os credenciamentos dos
estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, ou representantes das licitantes e se fará presente
em qualquer outro documento complementar

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO venha a editar
do domicílio da sede do licitante, observada a
até a data da realização da licitação.
sua validade no corpo da referida certidão.
o) A condição de Microempresa e Empresa
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito
de Pequeno Porte, para efeito do tratamento
de Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT diferenciado previsto na Lei Complementar
perante a Justiça do Trabalho, expedida pelo 123/2006, deverá ser solicitada através de
Tribunal Superior do Trabalho (TST) Declaração apresentada fora do envelope de
acompanhada Relação dos processos incluídos habilitação no ato do credenciamento.
no banco nacional de devedores trabalhistas.
p) Prova de inscrição no cadastro de
c) Certidão Negativa de Licitantes inidôneos contribuintes estadual ou municipal, se houver,
acompanhada da Certidão Negativa de relativa ao domicílio ou sede da licitante,
Processo de ambos (emitida pelo Tribunal de
! atualizado com todas as alterações pertinentes Contas da União (TCU).
o d a a situação da empresa, pertinente ao seu ramo
d) Consulta ao Cadastro de Empresas v u o l de atividade e compatível com o objeto do
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Consulta ao a j e Edital.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
s s u q) Os documentos exigidos, somente serão
junto ao Portal da Transparência.
e D aceitos dentro da data de validade neles
e) Consulta ao Cadastro Nacional de – I P assinalados, na hipótese de não constar nos
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade / C M documentos o respectivo prazo de validade,
Administrativa e Inelegibilidade (CNJ).
P somente serão aceitos os documentos emitidos
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeito no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da
de negativa de débitos emitida pelo Tribunal data marcada para entrega dos envelopes.
de Contas do Estado da sede da licitante, r) Os emitidos via Internet deverão constar a
acompanhada das respectivas consultas à lista autenticação no verso, ficando a critério da
dos impedidos de contratar com o serviço Prefeitura comprovar a veracidade dos mesmos
público e Certidão negativa de inidoneidade da e desde que estejam dentro do prazo de
pessoa jurídica e do (s) sócio(s) do Tribunal de validade, conforme este Edital.
contas do estado.
s) Sob pena de inabilitação, todos os
g) Comprovante de garantia nas modalidades documentos apresentados para habilitação
previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro deverão estar todos em nome da Matriz ou
garantia ou fiança bancária), no valor de 1% todos em nome da Filial, com número do CNPJ
(um por cento) do valor estimado do objeto da e com o endereço respectivo, exceto aqueles
licitação da qual a licitante irá participar, que comprovadamente só possam ser
equivalente a R$ 3.309,28 (três mil trezentos e fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede
nove reais e vinte e oito centavos), até a data do interessado.
da abertura do certame, em conformidade com 4.11 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICA-
o estabelecido neste Edital. Em caso de ÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
depósito efetuado em dinheiro a empresa terá a) Certidão Negativa de Falência e
que apresentar o comprovante de depósito Concordata emitida pelo distribuidor da Justiça
efetuado na conta indicada pelo Setor

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com Tributário da Prefeitura Municipal de Caridade
ET= Endividamento Total
do Piauí – PI.
AT = Ativo Total
h) Balanço patrimonial e demonstrações
j) Em sendo sociedades registradas pela Lei N.º contábeis do último exercício social,

Julgamento: de qualquer outra natureza, inclusive COMERCIAL
financiamentos subsidiados ou a fundo
7.1 Na data, hora e local comunicado, a
perdidos;
Comissão Permanente de Licitação, abrirá o
c) deixar de apresentar preço unitário para um Envelope “B” dos licitantes habilitados e
ou mais serviços.
divulgará o valor global de cada proposta cujos
d) apresentar prazo de execução dos serviços documentos serão analisados e rubricados pelos
objeto desta licitação diferente do estabelecido representantes dos licitantes presentes e
neste Edital.
rubricados pela Comissão Permanente de
e) apresentar proposta cujos valores sejam Licitação.
inferiores a 70% (setenta por cento) do menor
7.2 A Comissão Permanente de Licitação,
dos seguintes valores:
juntamente com o engenheiro contratado pelo
e.1) média aritmética dos valores das propostas município verificará a PROPOSTA COMERCIAL
superiores a 50% (cinquenta por cento) do quanto a eventuais erros aritméticos, os quais
valor orçado pela PMC; ou
serão corrigidos, na forma seguinte:
e.2) valor orçado pela PMC.
a) No caso de discrepância entre valores
f) ofereçam preço excessivo ou grafados em algarismos e por extenso,
manifestamente inexequível, justificados em prevalecerá o valor por extenso;
análise técnica da Administração, considerados
como aqueles incompatíveis com os preços dos

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com insumos, salários, encargos (sociais e
7.8 No julgamento das propostas a Comissão de financeiros) e lucros praticados no mercado.
Licitação procederá ao equilíbrio das propostas
7.4 Do concorrente vencedor cujo valor global da
levando-se em consideração os preços oferecidos proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento)
no tocante às incidências a que esteja sujeito cada
do menor valor apurado entre os itens “7.4-e.1 e
licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, “7.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato,
considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
prestação de garantia adicional, dentre as
7.8.1 Para cumprimento do item anterior, a modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº
Comissão Permanente de Licitação fica 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80%
autorizada a acrescentar o percentual de (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os
15% (quinze por cento) ao valor total de
itens “7.4-e.1 e “7.4-e.2”, e o valor da
cada proposta oferecida por licitante
! correspondente proposta.
habilitada como Cooperativa de o d a 7.4.1 Para obras, serviços e fornecimentos de
Trabalhadores, levando-se em v u o l grande vulto envolvendo alta complexidade
consideração, na fase de classificação e a j e técnica e riscos financeiros consideráveis,
julgamento o valor resultante da proposta.
s s u demonstrados através de parecer tecnicamente
7.9 Quando todos os licitantes foram inabilitados
e D aprovado pela autoridade competente, o limite
ou todas as propostas forem desclassificadas, a – I P de garantia poderá ser elevado para até dez
PMC poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito)
/ C M por cento do valor do contrato.
dias úteis para apresentação de nova P 7.5 Será considerada vencedora a proposta que
documentação ou de outras propostas excluídas resulte o MENOR PREÇO GLOBAL para a
das causas que deram origem à inabilitação ou execução dos serviços.
desclassificação. Todos os concorrentes serão
7.6 Observado o critério de aceitabilidade da
comunicados formalmente do dia, hora e local da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a
abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo Comissão Permanente de Licitação classificará as
de validade das propostas será contado a partir da propostas remanescentes, pela ordem crescente
nova data de apresentação.
dos preços globais ofertados pelos licitantes, e
7.10 Juntamente com o julgamento das divulgará a classificação através de publicação na
PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação imprensa oficial;
proferirá o julgamento final da licitação,
7.7 Havendo empate entre duas ou mais
declarando a mais vantajosa para a Administração propostas, o desempate far-se-á através de
no certame, pendente todo o processo à sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes
autoridade superior para homologação e posterior classificados serão convocados, em horário e local
adjudicação.
a serem definidos pela Comissão Permanente de