Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços a serem prestados por intermédio de operadora ou agências de viagens, para o fornecimento de passagens aéreas nacionais, compreendendo os serviços de cotação, emissão, remarcação e cancelamento das referidas passagens, visando a atender às necessidades do Museu do Índio – FUNAI, de acordo as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.1.
Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.2.
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

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2.
A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 163.440,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme preços apurados no mercado.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 44.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
44.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações;

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FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 44.1.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
44.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
44.2.1. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar balanço patrimonial do último exercício exigível e apresentado na forma da lei que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.
44.2.2. O balanço patrimonial também deverá ser apresentado se a empresa for cadastrada no SICAF, porém este apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1.
44.2.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
44.3. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
44.3.1. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, e de 30 dias para o caso de visto.
44.4. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
44.4.1. No intuito de realizar diligências sobre o(s) Atestado(s) apresentado(s), é facultado à Pregoeira solicitar Nota(s) Fiscal(is), Nota(s) de Empenho, Instrumento(s) Contratual(is) ou

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instrumentos similares, que comprovem a veracidade do(s) Atestado(s), bem como a aptidão da licitante em desempenhar serviços similares ao objeto desse Pregão.
44.5. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa.
44.6. Caso o licitante receba incentivos fiscais, sob qualquer título, das companhias aéreas, estes apenas poderão influir no preço apresentado pela empresa e, consequentemente, na sua proposta detalhada apresentada (Modelo constante no Anexo III), caso a licitante comprove tais incentivos mediante a apresentação de cópia de Contrato ou Instrumento similar, a serem enviados juntamente com os demais documentos habilitatórios, consoante o art. 1º, V da Orientação Normativa SLTI de 30 de setembro de 2014.
44.6.1. Por instrumento similar, entenda-se documento oficial firmado entre as partes, devidamente assinado, que especifique os serviços prestados, bem como os incentivos fiscais recebidos.
45.
O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja comprovada pela consulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010.
46.
Será realizada consulta ao CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, para a verificação de regularidade da empresa.
47.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
48.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
49.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

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50.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
51.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.