Objeto: É objeto desta licitação a prestação de serviço continuado de limpeza e conservação em 14 tipos distintos de área, em 18 imóveis listados na minuta de termo de contrato anexa, usados direta ou indiretamente pelas UASG Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, Delegacias da Receita Federal de Montes Claros, de Coronel Fabriciano e de Contagem e ainda Inspetoria da Receita Federal de Belo Horizonte, aí incluídas as Agências da Receita Federal e outras dependências subordinadas a tais UASG, com fornecimento de utensílios, equipamentos de trabalho e de proteção e segurança, materiais de limpeza, de asseio e de higiene tanto para uso no serviço como para consumo dos usuários dos imóveis servidos, assim como todos os demais meios necessários ao serviço, configurando, pois, execução indireta em regime de empreitada global com fornecimento de material, sendo unidade de medida do trabalho, para cada tipo de área, o metro quadrado de área limpada. Compreende a limpeza e conservação tanto das partes do imóvel como dos móveis, instalações e outros bens nele alojados, incorporados ou plantados, tudo conforme detalhado no anexo da minuta do Termo de Contrato denominado Metodologia e Rotina. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes não detém imóvel para seu uso estando instalada no edifício sede da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte.
Outros detalhamento do objeto constam na Minuta de Termo de Contrato anexa 2 , na cláusula do objeto e no seu anexo denominado Metodologia e Rotina.



Habilitação: a)
Firmada e aceita uma proposta definitiva, inicia-se a fase de habilitação para a licitante titular da mesma.
b) A licitante será considerada habilitada quando tiver apresentado toda a documentação de habilitação estipulada abaixo, neste Edital, na forma nele descrita e através dessa documentação e da consulta a bancos de dados oficiais for comprovado que satisfaz os requisitos habilitatórios também nele estipulados.
c)
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de consulta cumulativa:
1. ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão;
2. ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Greal da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para os fins da Lei 8666, art. 97 e parágrafo 10 e Cf. Acórdão TCU Plenário nº
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Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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1793/2011;
3. ao CNCIA, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa instituído pela Resolução 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativo às condutas tipificadas na Lei 8.429/1992, para os fins do disposto no Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, especialmente no item 9.3.5 do Acórdão e item 259 do Relatório.
d)
Constando no SICAF a documentação e demais registros relativos á situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, esse requisito será atendido pela consulta do pregoeiro diretamente ao SICAF ao CEIS e ao CNCIA dispensada a licitante de enviar tais comprovantes, a menos que ela opte expressamente pelo não uso do SICAF para esse fim, caso em que deverá enviar diretamente ao pregoeiro no prazo de duas horas 11 a contar da solicitação, toda a documentação que poderia ser consultada no SICAF.
b)
Para as licitantes em geral, a documentação e demais provas não contempladas pelo SICAF será enviada diretamente ao pregoeiro, exceto as declarações prestadas diretamente no Comprasnet no ato de registro da proposta.
c)
O envio da documentação ao pregoeiro será feito por meio do Comprasnet (upload) pelo recurso de convocação de anexo ou outro disponível, com a devida orientação do pregoeiro, atendendo rigorosamente às regras formais das alíneas "a)" até "c)" do item acima.
d)
No caso de atualização do cadastro realizado no prazo, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão e na forma prevista na IN 2/2010, ter solicitado a referida atualização, pelo que satisfará a obrigação habilitatória em questão. A contratação, contudo, somente se efetivará no caso da atualização cadastral ser efetivada conforme previsto na mesma instrução normativa.
a)
Julgada aceitável uma proposta definitiva, classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da proponente acima descritas, declarando-a habilitada, caso atendidas.
b)
A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF quanto aos documentos por ele contemplados, por meio de consulta através da Internet, assegurado à licitante o direito de apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não contemplada por aquele cadastro eletrônico.
c)
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva do encaminhamento, pela licitante habilitada, no prazo de um dia útil a contar da data da adjudicação, em original ou cópia autenticada, de todos os documentos exigidos para habilitação e até então enviados via Comprasnet.
d)
A declaração do SICAF demonstrativa da situação da licitante, será extraída e juntada aos autos.
e)
Será julgada inabilitada a licitante que, tendo irregularidade no SICAF, não apresentar, via Comprasnet, documentação supletiva satisfatória no prazo improrrogável de duas horas 15 a contar da solicitação pelo pregoeiro.
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Decreto 5450, art. 25, § 2 o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
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f)
Para fins de habilitação — não eximida a licitante do ônus da prova — a verificação, pelo pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de comprovação.
g)
A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via Comprasnet, na própria sessão do pregão.
h)
Ressalvadas as provas satisfatórias obtidas via SICAF e as declarações prestadas no Comprasnet, será julgada inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação, ou os apresentar em desacordo com o edital.
i)
Julgada inabilitada a licitante melhor colocada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e a condições de habilitação da licitante, na forma acima descrita e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta aceita de uma proponente habilitada. Chegando a isso declarará vencedora essa proposta.
j)
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
19.1 DA HABILITAÇÃO DAS ME E EPP que se beneficiarem, do regime diferenc. da LC 123.
a)
Às microempresas e empresas de pequeno porte aplica-se o disposto no subitem acima.
b)
Eventual restrição na comprovação da regularidade fiscal, não impedirá que a licitante ME ou EPP seja tida como habilitada no Comprasnet e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 sob a devida condição resolutiva, após o que o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
c)
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, um ou outro devidamente justificado.
Instrução Normativa nº 1, de 16 de dezembro de 2011, acrescida pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de março de 2014: “Art. 3º-A O instrumento convocatório deverá estabelecer o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.”
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d)
Após a referida intimação, o pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
e)
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
f)
Durante o referido prazo, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
g)
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos mesmos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no Comprasnet a licitante declarada vencedora, registrando aí a justificativa de sua decisão.
h)
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
i)
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste edital, implicará decadência do direito da vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições já estipulados acima, ou revogar a licitação.
j)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste edital, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.
k)
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, passa-se à fase de recursos.