Objeto: 1.1 – Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços especializados de engenharia visando à adequação do Projeto de Modernização dos Sistemas de Segurança Eletrônica, contratado e recebido pela Justiça Federal em Goiás por meio do Processo Administrativo n. 792/2012 e Contrato N. 47/2012, para atualização de tecnologias disponíveis no mercado; das tabelas orçamentárias analíticas e das comprovações de custos; do cronograma físico-financeiro; de demais partes do projeto em consonância com as normas aplicáveis; bem como para adequação do projeto às necessidades imediatas e às disponibilidades orçamentárias da Justiça Federal em Goiás, prevendo todos os requisitos e detalhamentos necessários à perfeita implantação de sistema de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) nos 4 (quatro) edifícios da Contratante em Goiânia, a qual será executada por meio
de contratação própria e posterior.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2 - Será concedido tratamento favorecido, se aplicável, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, para o agricultor familiar, produtor rural pessoa física, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos pela Lei Complementar n. 123/2006
2.3 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG N. 02/2010.
2.4 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.7 - Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

2.8 - Não poderá participar desse Pregão Pessoa Física ou Jurídica: 2.8.1 - suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Justiça Federal de Goiás, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993;
2.8.2 - declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.8.3 – impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
2.8.4 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país e que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.8.5 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.8.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.8.7 - que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.8.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.8.9 - pessoa jurídica ou física que esteja sob sanção restritiva de direito prevista na Lei n. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.8.10 – empresas que se encontrem nas vedações contidas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
2.8.11 - consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Julgamento: 9.1 – O julgamento das propostas e da documentação de habilitação será efetuado objetivamente, observando o critério do menor preço global do item.
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9.2 – O Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício concedido nesta licitação, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/06;
9.2.1 – O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem que o faturamento da licitante está dentro do máximo permitido como condição para o benefício concedido nesta licitação, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/06.
9.3 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário). 9.4 - A Licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado, devidamente preenchida, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasgovernamentais.
9.4.1 - O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no subitem anterior, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.5 - A proposta definitiva deverá conter:
9.5.1 - dados da Licitante - nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.5.2 – preço total do item ofertado, de acordo com as especificações constantes no Anexo I deste Edital.
9.5.3 – validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. Para a proposta que omitir o prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
9.5.3.1 - decorrido o prazo de validade das propostas, sem a emissão da Nota de Empenho, ficam os Licitantes liberados dos compromissos assumidos.
9.5.4 - prazo máximo de execução dos projetos é de 30 (trinta) dias corridos, a contar a partir da confirmação de recebimento da nota de empenho. Para a proposta que omitir o prazo de entrega, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos.
9.6 - Para efeito de pagamento, a Justiça Federal/GO solicitará à Licitante que apresente seus dados bancários (nome e número do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa).
9.7 - Não serão levadas em consideração, nas propostas, cláusulas que façam referência às propostas de outras Licitantes, que apresentem qualquer oferta de vantagem não prevista, bem como, condições distintas das previstas neste Edital.
9.8 - As proponentes poderão prestar esclarecimentos e/ou informações complementares, desde que isso não importe modificação das condições propostas.
9.9 - Os preços unitários apresentados na proposta já devem vir ajustados em até duas casas após a vírgula (centavos de real), para menos, sendo desconsiderada qualquer casa após a segunda depois da vírgula (Exemplo: 10,2365 = 10,23).
9.10 – O Pregoeiro examinará, objetivamente, a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações do objeto.
9.11 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Goiás para orientar sua decisão.
9.12 - Após a análise, caso haja inconsistência na documentação anexada, o Pregoeiro, a seu critério, poderá fixar prazo para o reenvio de novo anexo contendo a documentação retificada. Para isso, será efetuada nova convocação para que a proponente anexe, em até 01 (uma) hora, a documentação com as adequações necessárias. 9.12.1 - Todas as demais solicitações do Pregoeiro que se fizerem necessárias também deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 01 (uma) hora, dessa convocação; 9.12.2 - Os prazos estabelecidos neste subitem poderão ser reduzidos, a critério do Pregoeiro, mediante aviso no chat do Sistema Comprasgovernamentais;
9.13 - Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.14 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.15 - Serão desclassificadas as propostas:
9.15.1 - elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
9.15.2 - com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, ou propostas cujos valores totais ou unitários sejam simbólicos, irrisórios ou igual a zero;

9.15.3 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.15.4 - Cujo preço global orçado tenha superado o(s) preço(s) de referência discriminado(s) no(s) Termo de Referência anexo a este edital.
9.16 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para a Justiça Federal de Goiás – Seção de Compras e Licitações, Rua 19, n. 244, centro, Goiânia- Goiás, CEP 74030-090.).
9.17 - Os documentos cujo envio por fax ou e-mail seja necessário, em caso de impossibilidade de anexá-los no sistema, poderão ser encaminhados para fax nº 62 3226-1526 ou e-mail: selit.go@trf1.jus.br, após autorização do Pregoeiro via chat no Sistema Comprasgovernamentais, dentro do prazo estabelecido no subitem 9.4 deste edital. Neste caso, os originais ou cópias autenticadas desses documentos deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para o endereço mencionado no subitem 9.16. 9.18 – A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, bem como, desistir da proposta, será passível de aplicação das penalidades previstas neste Edital;
9.18.1 – A licitante só poderá desistir da proposta por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.19 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.20 – Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.21 - Não serão levadas em consideração as condições de pagamento, prazos ou outra qualquer que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
9.22 - Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira, sob pena de aplicação de penalidade na forma prevista neste edital.
9.23 - A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
. 10 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL