Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela ANATEL para a prestação continuada de “Serviços Móvel Pessoal” - SMP, com tecnologia digital e portabilidade, plano ilimitado, WhatsApp free, SMS e serviços de gestão, com acessos para comunicação de voz e pacotes de dados de 15GB, GB e Tecnologia 4G, 4,5G e/ou 5G, na modalidade de pós-pago, cobertura de sinal em todo o território nacional, em especial, no mínimo de 80% de cobertura no Estado do Paraná, com fornecimento de aparelhos em regime de Comodato, de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I), para atender as necessidades da Autarquia.
2.2. O objeto desta licitação está dividido em 02 Itens, da seguinte forma abaixo, com seu valor total, por LOTE abaixo:


  

2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. A Contratação do serviço de telefonia móvel, pelo sistema de Comodato de aparelhos é pertinente ao caso, pois trará uma grande economia para a Autarquia, visto não serem necessárias aquisições isoladas dos referidos aparelhos, que em função do custo, tornaria inviável o referido processo. A Substituição dos aparelhos cedidos em comodato, deverá acontecer à cada renovação contratual e atender as características mínimas exigidas, porém nunca com modelos inferiores, sempre por conta da empresa contratada.



Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

16.1. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
a) À habilitação jurídica;
b) À qualificação econômico-financeira; c) À qualificação técnica
d) À regularidade fiscal e trabalhista;
16.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falências, concordatas ou recuperação judicial emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
a.1) Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, poderá apresentar certidão positiva de recuperação, devendo comprovar por meio de certidão ou documento equivalente, que a empresa em recuperação já teve seu plano de recuperação acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101, de 2005.
16.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Atestado de qualificação técnica, no mínimo 01(um), comprovando o seu ramo de atividade e compatível com o Lote desta licitação, em que a licitante executou ou vem executando, satisfatoriamente, o serviço objeto da licitação.
b) Apresentar documento que comprove que a licitante está regularmente registrada e habilitada junto a ANATEL para a prestação do serviço constante do objeto deste certame, sendo permitido, em substituição ao mesmo, cópia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
16.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Secretaria Estadual da Fazenda – CICAD ou documento equivalente) ou municipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.5.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
16.5.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.5.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.5.5. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
16.5.6. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
16.5.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos

já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
16.5.8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
16.5.9. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
16.5.10. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, normas regulamentadoras, portarias, resoluções ou instruções normativas, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
16.8. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o item 15.18, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
16.9. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
Empresa deverá estar homologada pela Anatel e demais documentos listados nesta TR.