Objeto: 1.1. Serviços comuns de natureza provisória, a ser executado através de Microempreendedor Individual - MEI (Lote I) e outras atividades, conforme detalhamento contido no Projeto Básico Serviços (Lote II), observadas as demais regras e condições dos anexos.
1.2. É permitida a formação do Cadastro de Reserva, além das quantidades especificados no PB de, no mínimo, 02 (duas) funções por item, disponível a posterior chamamento, em caso de necessidade.

Condições de participação: 2.1 Interessados que não tenham sido declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal ou suspenso de contratar;
2.2 Interessados não enquadrados nos casos do art. 9º da Lei n° 8666/93.
2.3 Os documentos necessários à participação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação por parte da Comissão de licitação. Não serão autenticados documentos de cópias autenticadas.


Credenciamento: 3.1. A licitante poderá se fazer representar por seu titular ou representante legal, o qual, munido de documento que lhe outorga esta qualidade e de sua cédula de identidade, será o único autorizado a praticar atos necessários, respondendo, desta forma, para todo e qualquer efeito de direito do mesmo, podendo representar mais de uma empresa.
3.2. São considerados documentos comprobatórios para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame:
a)
No caso de MEIs, o Micro Empreendedor Individual, deverá apresentar Declaração da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Os pretendentes ao cadastro de reserva, deverão apresentar declaração expressa que possuiem a qualificação exigida para as atividades a serem exercidas de acordo com o CNAE/Função, caso contratados.
b)
No caso de representação - apresentar Procuração pública ou particular, com firma reconhecida (representante não administrador da empresa), do qual constem poderes específicos para participar da licitação, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
c)
Em qualquer caso, haverá comprovação que pertence a área do objeto licitado, ou seja é da finalidade área objeto (Lotes I e II)
3.3 Os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI
A/C SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º 005/2021 VINCULADA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2021- PMJF/PI
RAZÃO SOCIAL, CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E ENDEREÇO DA EMPRESA

PROPOSTA COMERCIAL - PREÇOS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI
A/C SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.º 005/2021 VINCULADA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2021- PMJF/PI RAZÃO SOCIAL, CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E ENDEREÇO DA EMPRESA
3.4
Fora dos envelopes deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo;
b)
Declaração Formal, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo Anexo.
c)
Documentos exigidos no Item 3.2.
d)
Na ausência da condição de credenciamento, o Licitante ficará sem representante perante o procedimento, não podendo fazer consignar em ata suas observações, rubricar documentos, bem como praticar os demais atos de um mandatário. Nesse caso, será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, caso mais de um concorrente seja apresentado para cada item, excluido o cadastro de reserva.

Habilitação: A habilitação será realizada mediante comprovação dos documentos abaixo, observado o lote, no que couber:
4.1. Habilitação jurídica:
a) Cópia de documento que comprove a constituição da licitante interessada. Os constituídos na condição de Micro Empreendedor Individual até o ato da inscrição na atividade pretendida deverão apresentar documento que comprove ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
b) Documentos apresentados no ato do credenciamento (não precisam ser inseridos no envelope de documentos de habilitação).
4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (ser da área do objeto/finalidade);
c) Prova de regularidade para com as Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

d) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo presente no Anexo IV, somente para ME.
e) A Comissão poderá consultar os sites dos órgãos emissores dos documentos exigidos para comprovar a autenticidade em caso de dúvidas suscitadas. A ausência de qualquer documento ou a irregularidade na sua apresentação acarretará a desclassificação da licitante.
4.3. Qualificação Econômico Financeira:
a)
certidão negativa de pedido de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica nos últimos 60 dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
b) todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado(s) de Capacidade Técnica, que não estão sujeitos a prazo de validade
4.4. Qualificação Técnica, exceto MEIs:
a) Apresentação de Declaração e/ou Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certificação), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante é tecnicamente qualificada para prestar serviços pertinentes com o objeto da licitação, exceto para as vagas do cadastro de reserva, os quais passar por um proceedimento de formação posteriormente.
4.5. O INTERESSADO NA LICITAÇÃO DEVE COMPROVAR AINDA:
a) Comprovar capacitação/qualificação na área do objeto, através de atestados de capacidade técnica, declarações de capacidade técnica e/ou cópias de contratos mantidos anteriormente com órgãos municipais ou estaduais.
b) Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, organizados na ordem em que estão citados neste edital.
c) Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor deste órgão, devidamente identificado.
d) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarada classificada no certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
e) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.1 Depois de rubricado e verificado a inviolabilidade dos envelopes, a Presidente da Comissão passará à abertura dos envelopes de Habilitação dos licitantes, organização e conferência dos documentos,

conforme seja o caso.
7.2 Somente será permitido o uso do celular, mediante a autorização da Presidente da Comissão, a qual levará em consideração o motivo alegado.
7.3 Serão convocados os licitantes na forma prevista neste edital, para exame dos documentos de habilitação.
7.4 Após a analise dos documentos de habilitação, a Presidente da Comissão divulgará os nomes das empresas habilitadas.

Julgamento: 10.1. As propostas de preços serão julgadas pelo critério de MELHOR PREÇO, observada o inciso I do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, dentro das condições e exigências contidas neste edital e no respectivo Projeto Básico, como documento substituto do TR.
10.2 Depois de encerrada a etapa de julgamento das propostas comerciais, em havendo empate, a Presidente da Comissão e membros examinarão a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao parâmetro mínimo que possam garantia a qualidade dos serviços e condições de sua exequibilidade.
10.3 Será desclassificada a proposta com valor superior ao preço máximo fixado no Projeto Básco dos serviços (TR), ou que apresentar preço manifestadamente inexeqüível, assim considerado aquele que comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha

estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências ou abertura de planilha de preços, na forma do §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.4.1 - Questionamentos junto à Licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.4.2 - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.4.3 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.4.4 - Verificação de outros contratos que o Licitante mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.4.5 - Verificação de notas fiscais de serviços prestados pelo Licitante;
10.4.6 - Demais averiguações que porventura se fizerem necessárias no momento da sessão, inclusive diligências ou consulta a sites oficiais.
10.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade da proposta, devendo a contestada apresentar provas sobre os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada sob registro em ata da sessão pública.
10.7. Se a proposta for desclassificada, a Presidente da Comissão examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
10.8. Também nas hipóteses em que a Presidente da Comissão não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor vantagem.
10.9. Não poderá haver desistência das propostas comerciais ofertadas, sujeitando-se o Licitante desistente às sanções constantes neste Edital.
10.10. A qualquer momento da licitação (os interessados) ou da execução contratual (os beneficiários), poderão ser convocados para renegociarem as condições de sua proposta, desde que para melhoria das execução dos serviços.