Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ANUAL ofertado para o item (ou seja, cada

posto), já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, considerando as seguintes situações:
1.1.1. Valor unitário mensal x 12 (5.347,69 x 12) = 64.172,28. 1.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
1.3. Qualquer elemento que possa identiﬁcar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
1.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
1.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
1.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação caso estes já constem do Sicaf e estejam atualizados.
1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
2.1. Quanto à qualiﬁcação econômico ﬁnanceira, caso esta não seja comprovada por meio do SICAF, a licitante deverá apresentar:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 2 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao: