Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto definir o conjunto de elementos que nortearão a aquisição de SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR (INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS, FORRO PVC E GESSO, INSULFILME, PERSIANA, VIDRO, MOLDURA E DIVISÓRIA) para atender as necessidades da Base Aérea de Boa Vista, conforme especificações e quantitativos constantes da REQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 42/EIE/2016 e da TABELA ESTIMATIVA DE PREÇOS (ANEXO I), partes integrantes deste Termo.



Habilitação: O participante deverá apresentar em sua proposta, em folha separada, a documentação abaixo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade junto ao INSS e FGTS;
e) A licitante que possuir habilitação atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isente de apresentar os documentos acima relacionados. A verificação da habilitação junto ao SICAF será feita “on-line”;
f) Caso a licitante esteja com algum cadastro vencido junto ao SICAF, deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua regularidade;
g) Alvará de funcionamento da LICITANTE, expedido pelo órgão competente onde conste autorização para o funcionamento;
h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
i) Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos Índices Liquidez Geral Corrente e Solvência Geral calculados e informados pelo SICAF;
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordatas, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedidas pelo distribuidor judicial da sede da Licitante;
l) Apresentação de Declaração de Existência de Fato Superveniente, nos casos em que existir algum fato superveniente que possa impedir a participação do Licitante na licitação, impedindo sua habilitação;
m) Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
n) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços;
o) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);
p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), com a finalidade de comprovar a regularidade com a Justiça do Trabalho.

Julgamento: 13.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
13.2 O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar é aquele estabelecido na planilha estimativa de preços anexa a este Termo de Referência.