Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Equipamentos de laboratório, utilizando-se a Embrapa dos benefícios da Lei 8.010/90, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
A nexo I: Minuta de Contrato (Purchase Order - PO ou Ordem de Compra/Serviços - OCS) Anexo II: Termo de Referência
Anexo III - A: Modelo de Planilhas;
Anexo III - B: Modelo de Proposta de Preço;
Anexo IV: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto a documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil deverão solicitar o seu credenciamento diretamente à Embrapa, pelo e-mail: compras@captc.embrapa.br , até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão, informando os seguintes dados: nome, endereço, cidade, país, e-mail, telefone com código do país e área. Após o cadastramento, a Embrapa enviará a senha privativa para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.1.6. Como requisito para a participação no PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL a empresa licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.1.6.1.que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005);
4.1.6.2.Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação, no presente processo licitatório, e esta ciente da obrigação de declarar ocorrência posteriores.
4.1.6.3. Declaração, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
4.1.6.4. Quando beneficiaria da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, caso queira usufruir deste beneficio, a licitante (Microempresas-ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP)
deverá preencher campo próprio do sistema, declarando que faz jus aos benefícios, sob as penas da Lei e sujeito as sanções estabelecidas no contrato.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE
Telefone: (79) 4009 1300 Fax (79) 4009 1369
PARECER SPS (79) 4009 1358 Fax (79) 3217 5377
Nº www.cpatc.embrapa.br
169/2013 28.10.2013 CNPJ: 00.348.003/0136-03
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4.1.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Em atendimento IN. Nº 2 de 16/09/2009).
4.1.6.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, outras, e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pelo Decreto(§ 3º do Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante nacional e do representante legal de licitantes estrangeiras dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, os licitantes nacionais e representantes legais de empresas estrangeiras deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições: 11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, manifestando no próprio sistema, quando do cadastramento de sua proposta, conforme Item 4.1.6.2.
11.1.2. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, manifestando no próprio sistema, quando do cadastramento de sua proposta , conforme Item 4.1.6.3.
11.1.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos SICAF deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.4 As Licitantes estrangeiras participando através de seu representante legal deverão apresentar documento de nomeação dos mesmos, com poderes para representa-las, responder pelas mesmas e/ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório.
11.1.5. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.2. A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos para enviar, via fac-símile, no número (79) 3217-5377 ou 4009-1369, os documentos necessários para habilitação.
11.3. À Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para a Embrapa Tabuleiros Costeiros, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Av. Beira Mar, 3250 49025-040 Aracaju SE
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situada na Av. Beira Mar, 3250, Bairro Jardins, Aracaju-SE, Cep: 49025-040, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da solicitação pelo pregoeiro.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. A Licitante estrangeira, sem representante legal no Brasil, deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas, no caso de ser considerada vencedora:
a). comprovação, pelos meios usuais no país de origem da licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal;
b). demonstrativo financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a licitante estrangeira tem capacidade financeira necessária para executar o contrato;
c). prova de qualificação técnica para fornecimento de bens similares/equivalentes, constituída de declaração ou atestado emitido por pessoa jurídica com a qual a licitante manteve ou mantém contrato de fornecimento com características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, quando a decisão for precedida de recurso (parágrafo 1, art. 43, LC 123).

Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM GLOBAL, a ser informado pelo licitante, (constante do Anexo III Planilhas, coluna “PREÇO DE AVALIAÇÃO”), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, sendo composto da seguinte forma:
a). considerar-se-á de origem local o bem cujo custo de material, mão-de-obra e serviço local utilizado em sua fabricação, represente, pelo menos 40% do seu custo total;
b). a comparação entre as propostas de bens de origem estrangeira e as propostas de bens de origem nacional, será feita pelo valor do bem colocado/instalado no seu destino final, incluindo-se todos os impostos e taxas devidas. O preço proposto pelas licitantes estrangeiras ou seus representantes locais será o preço CIF, ao qual serão acrescentadas: I) 8% de despesas de armazenagem; II) 17% de ICMS; III) transporte local da fronteira até o local do destino final do bem; IV) margem de proteção nacional de 15% sobre o preço CIF, e excluídos os impostos II, IPI, PIS/COFINS (Lei 8.010/90).
c). a conversão de moedas para estabelecer comparação de preços será efetuada pelo licitante com base na taxa de câmbio para venda do terceiro dia anterior à abertura desta licitação, fornecida pelo Banco Central do Brasil.
10.2. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Embrapa e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.3. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da Embrapa e no site www.comprasnet.gov.br.