Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a prestação de serviços detalhados no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e relacionados a seguir:
1.1.1
ITEM 1 – Serviços Continuados de Manutenção Predial, incluindo, dentre outras, a manutenção preventiva e corretiva do grupo gerador e dos aparelhos de ar condicionado e a manutenção preventiva dos no-breaks e dos estabilizadores, por meio de Equipe Residente (1 posto de eletricista e 1 posto de oficial de manutenção) e Equipe de Apoio, pelo período de 12 (doze) meses para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco (DRF/OSA) e suas agências jurisdicionadas: Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra (ARF/TSR) e Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia (ARF/COT)
1.2 O valor estimado da contratação, detalhado em planilha que expressa a composição de seus custos unitários, encontra-se no Termo de Referência (ANEXO I do Edital).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes, que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto, atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam credenciadas, antes da data da realização do certame, para participação do Pregão Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no art. 13, I, do Decreto 5.450/2005.
2.2.1
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado sem ônus pela interessada em qualquer unidade de cadastramento do Sistema de Serviços Gerais (SISG), conforme orientações constantes no sítio www.comprasnet.gov.br > ACESSO LIVRE> SICAF. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2010, que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.3
Não poderão participar desta licitação:
2.3.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a DRF/OSA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.5
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.6
Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
Edital – Pregão Eletrônico DRF/OSA nº 5/2013 Serviços de Manutenção Predial
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2.3.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRF/OSA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar cadastradas e credenciadas junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
6.3 O cadastro e credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no portal eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SEPOL/DRF/OSA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
Encerrada a fase de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, como dispõe o Acórdão TCU 1793/2011 - Plenário e, em seguida, será verificada a sua HABILITAÇÃO, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os demais documentos atualizados, se for o caso, ser enviados em arquivo único pelo sistema do ComprasNet, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s) ou pelo(s) endereço(s) licitação.sp.drfosa@receita.fazenda.gov.br com cópia para licitacao_sp_drfosa@yahoo.com.br ou via fac-símile (011) 2856-8212, na própria sessão, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro no sistema.
12.1.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará a inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, sendo considerado como inexecução total do objeto.
12.2 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante deverá enviar para o SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a documentação original ou impressão/cópia autenticada, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
12.3 Para fins de habilitação neste pregão a pregoante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
12.3.1 Habilitação Jurídica
12.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, devidamente registrados.
12.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Qualificação Técnica
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12.3.2.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) em que a licitante está registrada. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/SP. Se essa certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
12.3.2.2 Atestado(s) de Capacitação Técnico-Profissional, expedidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA, em que constem os nomes dos profissionais responsáveis pela execução/condução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e valor significativo são: 1) manutenção de subestação transformadora de energia elétrica e 2) manutenção de instalações de ar condicionado.
12.3.2.2.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de um profissional.
12.3.2.3 Certidão de Registro de Pessoa Física, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) em nome de cada profissional detentor de atestado de capacitação técnico-profissional, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
12.3.2.4 Comprovante de que cada profissional, a que se refere o subitem anterior, integra o quadro permanente da licitante como empregado, sócio, diretor, responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado da seguinte forma:
12.3.2.4.1 Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social.
12.3.2.4.2 Sócio: por meio do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente.
12.3.2.4.3 Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial.
12.3.2.4.4 Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT.
12.3.2.4.5 Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
12.3.2.5 Atestado(s) de Capacitação Técnico-Operacional em nome/CNPJ da licitante, fornecido(s) e assinado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) objeto(s) da presente licitação.
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12.3.2.5.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução por 1 (um) ano, de forma ininterrupta ou não, de todos os serviços relacionados a seguir:
?
Manutenção de subestação transformadora de energia elétrica de, no mínimo, 150 KVA (cento e cinquenta KVA), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade elétrica do prédio de maior demanda instalada sob jurisdição da DRF/OSA;
?
Manutenção de instalações elétricas em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo, 2.565 m² (dois mil e quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório das áreas do prédio-sede e prédio-anexo da DRF/OSA;
? Manutenção de instalações de ar condicionado em prédio que possua, no mínimo, 13 (treze) aparelhos de, no mínimo, 30.000 BTU/h ou 2,5 TR, o que corresponde à menor potência de refrigeração e a menos de 50% (cinquenta por cento) do total de aparelhos instalados no prédio-sede da DRF/OSA.
12.3.2.5.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo da prestação de serviços, prazo de vigência do contrato e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
12.3.2.5.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.3.2.5.4 Poderá ser efetuada diligência, consistente na solicitação de cópias de contrato, de GFIPs e de notas fiscais, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n o 8.666/1993, para efeito de comprovação da autenticidade dos atestados apresentados.
12.3.2.6
Declaração em nome/CNPJ da licitante, com a indicação do aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme modelo (ANEXO III do Edital).
Justificativa da exigência de certidões, atestados de capacitação e declaração: Comprovar documentalmente a idoneidade técnica da licitante para a execução do objeto. Evidenciar, por parte da empresa e dos seus responsáveis técnicos, a capacitação atual e a execução anterior das atividades mais relevantes, que compõe o objeto da licitação, e cujas subcontratações estão vedadas, a fim de propiciar o mínimo de segurança para a DRF/OSA em sua busca por uma empresa que detenha o domínio mínimo dos conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para execução do objeto. Fundamentação Legal: Art. 30, I e II, § 1º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão TCU 2391/2007 – Plenário e Acórdão TCU 80/2010 – Plenário.
12.3.2.7 Termo de Vistoria dos locais onde serão prestados os serviços, conforme modelo (ANEXO IV do Edital), devidamente assinado sobre carimbo por funcionário da DRF/OSA.
12.3.2.7.1 As vistorias deverão ser realizadas obrigatoriamente na DRF/OSA e opcionalmente nas ARF/TSR e ARF/COT por todas as participantes do certame, por meio de representante autorizado pela empresa interessada, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação.
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12.3.2.7.2 A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (011) 2856- 8208 e será efetuada nos dias úteis, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas na DRF/OSA e das 14:00 às 16:00 horas na ARF/TSR e na ARF/COT.
Justificativa da exigência de vistoria: Assegurar que o preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades da DRF/OSA, uma vez que as instalações, sistemas e equipamentos objeto do certame licitatório possuem características, funcionalidades, idades e estados de conservação que somente a sua descrição técnica não se faze suficientemente clara para determinar as grandezas que serão envolvidas para suas manutenções. Fundamentação Legal: Art. 30, III, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Decisão TCU 783/2000 – Plenário, Acórdão TCU 225/2010 – Plenário e Acórdão TCU 727/2009 – Plenário.
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.3.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.3.3.1.1 O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.3.3.1.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.3.3.1.3 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.3.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 12 (doze) meses, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.3.3.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.3.3.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
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12.3.3.3.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
12.3.3.3.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
Justificativa para exigência da qualificação econômico-financeira: Garantir que a licitante terá condições de honrar os compromissos assumidos com a contratante no curto, médio e longo prazos. A exigência de CCL ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação visa a garantir que a empresa contratada tenha capacidade financeira, pela disponibilidade imediata de recursos, para fazer face a no mínimo dois meses (2/12 = 16,66%) de prestação do serviço contratado, sem para isto depender do pagamento por parte do ente público contratante, conforme relatório realizado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, formado por servidores do Tribunal de Contas da União - TCU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal. Fundamentação Legal: Art. 31, I, II, §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão – Plenário nº 2.247/2011.
12.3.4 Regularidade Fiscal
12.3.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.3.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.3.4.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.
12.3.4.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante.
12.3.4.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
12.3.5 Regularidade Trabalhista
12.3.5.1 Não é necessário o envio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, caso tal certidão possa ser obtida por meio do sítio da Justiça do Trabalho.
12.3.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal
12.3.6.1 Não é necessário o envio da declaração de utilização de mão-de-obra infantil (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal), nos moldes do Decreto 4.358/2002, caso a licitante tenha assinalado ao encaminhar a sua proposta nesta licitação que não emprega menores de 18 anos em trabalho
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noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz e tal declaração possa ser obtida por meio do sítio do ComprasNet.
12.3.7 Outras considerações
12.3.7.1 A pregoante cadastrada no SICAF e com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos referentes à Habilitação Jurídica Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal (subitens 12.3.1, 12.3.3 e 12.3.4 deste Edital).
12.3.7.2 Caso a pregoante cadastrada no SICAF esteja com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital.
12.3.7.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
12.3.7.4
O credenciamento e o cadastramento no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
12.3.7.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac-símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
12.3.7.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até 2 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
12.3.7.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.3.7.8
A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
12.3.7.9 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.

Julgamento: 11.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor do item ou do lote, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2 Encerrada a fase de lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a(s) pregoante(s) classificada(s) para cada item da licitação a apresentar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a Planilha de Custos e Formação de Preços, elaborada seguindo as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008,
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conforme modelo constante em anexo a este Edital, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado. O(s) licitante(s) convocado(s) deverá(ao) encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s).
11.2.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na não- aceitação da proposta da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital.
11.2.2 Havendo necessidade de saneamento da Planilha de Custos e Formação de Preços, a licitante terá o prazo de 30 (trinta) minutos para reenvio da nova planilha corrigida. O não envio no prazo estipulado ou o envio sem o saneamento do(s) erro(s) apontado(s) acarretará na não-aceitação da proposta da pregoante.
11.3 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante que ofertou o menor preço e que teve a sua proposta ACEITA deverá enviar para o SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a via original em papel da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizadas, com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante, rubricas e assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances e/ou negociação.
11.4 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.5 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a pregoante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8 Proposta com valor superior ao estimado no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, NÃO será ACEITA.
11.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e do art. 29, §3º, da IN SLTI/MPOG 2/2008, para efeito de comprovação de exequibilidade.
Edital – Pregão Eletrônico DRF/OSA nº 5/2013 Serviços de Manutenção Predial
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11.10 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.