Objeto: 1.1. Contratação de empresa para atuar como agenciadora de estudantes regularmente matriculados, e com frequência efetiva, em instituições públicas de ensino médio ou instituições públicas e privadas de ensino superior ou profissionalizante, credenciadas pelo órgão competente, para fins de preenchimento de oportunidades de estágio, mediante concessão de bolsa de estágio, no Ministério Público Federal - MPF, atendendo-se às disposições da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008; da Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009, alterada pelas Resoluções nº 52, de 11 de maio de 2010, e 62, de 31 de agosto de 2010; da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010; e da Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012; e alterações subsequentes.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital: a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005 - Atualizada ( Anexo II);
c) Minuta de Contrato (Anexo III). SEÇÃO II - DA DESPESA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site eletrônico www.comprasnet.gov.br.


Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor MENOR PREÇO.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1.o limite aceitável para a contratação será de R$ 3.656.648,66 (três milhões, seiscentos e cincoenta e seis mil e seiscentos e quarenta e oito oito reais e sessenta e seis centavos), mensais.
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax (061-3105.6766), ou email (PGR-
Licitacao@mpf.mp.br),  em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
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Missão do MPF: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”.

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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E DISPUTAS ELETRÔNICAS
11.3.1. no caso do ítem acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo com disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.4.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.4.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.4.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.4.4. verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente. 11.4.5 – demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
11.5. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.6. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.6.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.6.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
11.6.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.7. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
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Missão do MPF: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”.

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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E DISPUTAS ELETRÔNICAS SEÇÃO XII– DA HABILITAÇÃO