Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação O Registro de Preços para eventual contratação de empresa que, sob demanda, prestará serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais),

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emergenciais (imediatas) e reparação de imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com o maior PERCENTUAL DE DESCONTO a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos, constantes da TABELA SINAPI, a SEDE e INSPETORIAS DO CREA-MT. Os serviços e os materiais serão pagos de acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o Estado de Mato Grosso na data da LICITAÇÃO, com incidência do desconto ofertado pela Licitante, acrescido do BDI, conforme especificações constantes deste edital, do Termo de Referência e seus demais anexos.
1.1.1.
A existência de percentuais de desconto registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.1.2. O critério de julgamento adotado para esta Licitação será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.3.
Ao Pregoeiro, caberão às análises necessárias ao julgamento de propostas de preços e análise de documentos para a habilitação, observando-se as regras estabelecidas neste Edital, os princípios constitucionais e administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a manutenção da vantajosidade para a Administração.
1.2. Durante a vigência desta Ata de registro de preços não será permitido a adesão da mesma por nenhum órgão da esfera federal, estadual ou municipal.
1.3. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do Sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a)
Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b)
Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c)
Possuir registro cadastral regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo este registro também obrigatório para fins de habilitação.
2.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será desclassificada ou recusada a proposta, ou ainda inabilitada a licitante que:
a)
Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-MT ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b)
Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;

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d)
Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e)
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f)
Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação;
g)
O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-MT, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores.
2.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-MT, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico

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ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e)
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. A proposta ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea- mt.org.br, devendo ser considerado ainda que:
a)
O envio da proposta comercial ajustada de acordo com o ANEXO II deste edital deverá ser realizado no prazo de até 60 (sessenta) minutos;

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b)
O envio dos documentos de habilitação complementares, assim entendidos como sendo aqueles que não puderam ser obtidos diretamente pelo pregoeiro (capitulo 8 do edital), deverão ser encaminhados no prazo de até 2 (duas) horas;
c)
Os prazos indicados nos subitens anteriores serão contados a partir da solicitação, podendo ser prorrogados por decisão do pregoeiro, no interesse da Administração.
9.1.1.
A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta.
9.1.2.
Exclusivamente na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF.
9.1.3.
Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF e estejam todos ordenados na forma descrita nos itens do capítulo 8 deste edital para maior agilidade na avaliação e verificação.
9.2. Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3. Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4. A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
9.5. O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6. A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas por via do Sistema Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1.
Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CREA-MT os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crea-mt.org.br, opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.

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9.7. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;
b) CNPJ;
c)
Endereço completo, inclusive com o CEP;
d)
Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes); e)
Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f)
Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g)
Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h)
Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da Lei nº 8.666/1993;
9.7.1.
A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.8. A proposta comercial apresentada com valor de desconto composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
9.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em local próprio, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, as microempresas e/ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de maior desconto registrado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema fará uma comparação entre a proposta até então primeira colocada e as demais propostas assim enquadradas, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) abaixo da proposta de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob a pena de decair do direito de preferência. Para tanto:
a)
A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema;
b)
Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate;
c)
Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro;
d)
Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema definirá automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência para oferta de desempate;
e)
A Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, se for o caso.
7.4. Não havendo propostas a serem preferidas, nos termos dos subitens anteriores, prevalecerá a classificação inicial.
7.5. Anteriormente a qualquer providência relativa à fase de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, visando atestar a compatibilidade da licitante com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, o Pregoeiro verificará a eventual existência de sanção que impeça a sua participação ou ainda a sua futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio do site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b)
Relação de inidôneos (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, também conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível por meio do endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:3:14026828452102::NO:3,4,6::&cs=3TfoCY1kHdX5yGkLhZ55VKjva_s4;
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, acessível por intermédio do site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf;

__________________________________________________________________________________________________
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível mediante consulta no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/.
7.6. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.7. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro solicitará à licitante vencedora o reenvio de sua proposta devidamente adequada ao último lance, tão bem como o envio do ANEXO III do TERMO DE REFERÊNCIA com o desconto aplicado a todos os itens planilhados, por meio do campo de “anexos” do sistema COMPRASNET, em formato de arquivo aceito (preferencialmente PDF) pelo sistema, ou por e-mail para o endereço eletrônico licitacao@crea- mt.org.br, cujo prazo de atendimento será de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação.
7.7.1.
A proposta de preços deverá ser formatada conforme modelo constante do Anexo II do Edital (MODELO DE PROPOSTA), e estar em nome do representante legal da empresa que assinará a Ata de Registro de Preços.
7.7.2. Com intuito de comprovar a exequibilidade do desconto ofertado, a empresa classificada deverá demonstrar através dos itens planilhados, constantes no Anexo III do TERMO DE REFERÊNCIA, que mesmo aplicando o desconto percentual sobre os serviços elencados, ainda existe viabilidade técnico- financeira para executar o objeto desta contratação.
7.7.3.
A proposta e a planilha solicitadas nos subitens 7.7.1 e 7.7.2 serão avaliadas e julgadas pela área técnica do Conselho, que determinará a aceitabilidade ou a recusa das mesmas, sempre devidamente fundamentada.
7.7.4.
Durante a avaliação das propostas pela área técnica poderá ser efetuado diligências para comprovação da exequibilidade da proposta.
7.7.5.
A licitante detentora da proposta mais bem classificada que deixar de atender as solicitações previstas no item 7.7, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.8. Será recusada a proposta que apresentar descontos irrisórios ou inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração:
7.8.1.
Considera-se desconto manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, não tenha demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.
7.8.2.
Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do desconto proposto, dentre outras providências, o pregoeiro poderá fixar prazo de até 01 (um) dia, para que a Licitante então primeira classificada apresente, conforme o caso:
a)
Requerer à proponente, fixando o prazo de até 01 (um) dia, para que apresente:
I.
Justificativas e comprovações de que os custos ofertados com indícios de inexequibilidade são compatíveis com os valores praticados no mercado ou por outros órgãos públicos;
II.
Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
III.
Acordos, Convenções ou sentenças normativas em Dissídios Coletivos de Trabalho;
IV.
Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

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V.
Contratos que a proponente já mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada; VI.
Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente;
VII.
Soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto.
b) Promover:
I.
Pesquisas junto a órgãos, entidades e empresas públicas, bem como empresas privadas de modo a obter as informações necessárias à comprovação da exequibilidade do desconto proposto;
II.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
III.
Pesquisas a Estudos setoriais relativos ao objeto;
IV.
O levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
7.8.3.
Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.9. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.10. A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da planilha de demonstração de custos (anexo III do TR), conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do desconto proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administra.
7.10.1. Dentre outras formalidades, é considerado erro no preenchimento a indicação incorreta de salários, benefícios, impostos e demais insumos, bem como o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar n.º 123/2006.
7.10.1.1.
A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar n.º 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentar ao CREA-MT, cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato às respectivas Secretarias de Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da referida lei.
7.10.1.2.
Sem prejuízo na aplicação da respectiva sanção, caso a Licitante Contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo e condições indicadas no subitem anterior, o próprio CREA-MT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/06.
7.10.2. O desatendimento da solicitação para correção da proposta, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.
7.10.3. O preenchimento e a apresentação da proposta e planilha demonstrativa de custos (conforme anexo III do TR) é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese de o pregoeiro não identificar eventual erro, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.

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7.11. Na hipótese de a proposta ou o lance de maior percentual de desconto ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.11.1. No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o maior percentual de desconto e a exequibilidade do desconto ofertados.