Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de buffet para a Brigada de Operações Especiais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus anexos., ao(s) seguinte(s) Órgão(s): ÓRGÃO GERENCIADOR - BASE ADMINISTRATIVA / BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (B Adm Bda Op Esp).
OBS: A licitação será subdivida em itens, conforme tabela a ser especificada no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.2 – Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1 – Anexo I – Termo de Referência
1.2.2 – Anexo II – Modelo de Proposta de Preços
1.2.3 – Anexo III – Declaração Unificada de Menor; ME/EPP e Elaboração Independente de Proposta.
1.2.4 – Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 15.1 - A Seção de Aquisições, Licitações e Contratos da Base Administrativa da Briga- da de Operações Especiais é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do con- junto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
15.2 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Base Administrativa, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 3.931/2001.
15.2.1 – Nesse caso, caberá à Unidade Gestora interessada em formalizar um pedido de adesão à Ata por meio de Mensagem via SIAFI ou por meio de ofício emitido em nome do Ordenador de Despesas.
15.2.2 – Todas as solicitações de adesão à Ata de Registro de Preços serão respondidas no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da solicitação.
15.2.3 – Esta Administração se limitará a enviar apenas a resposta da Mensagem SIAFI ou do Ofício de solicitação de adesão, sendo que as demais

documentações do processo poderão ser obtidas através do sítio www.comprasnet.gov.br.
15.3 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4 - Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Pre- ço.
15.5 - Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de re- gistro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.


Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá enviar no pra- zo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro via chat, a sua proposta de preços original contendo todos os itens contemplados pela licitante, junta- mente com Declaração Unificada, conforme Anexo III do Edital e demais documentos exigidos pelo Pregoeiro via chat nas condições previstas no item 11.1 do Edital.
10.1.1 – O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SI- CAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam dentro do respectivo prazo de validade, con- forme o caso.
10.1.2 - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, na forma do artigo nº 32 da Lei nº 8.666/93 ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.1.3 - Na ocasião da consulta on line ao SICAF, também será verificado, se a empresa apresenta alguma ocorrência que a impeça de participar de licitações, conforme previsão legal.
10.1.4 - A habilitação deverá atender aos requisitos relativos à:
- Habilitação Jurídica (conforme expresso no Art. 28 da Lei nº 8.666/93);
- Regularidade Fiscal (conforme expresso no Art. 29 da Lei nº 8.666/93)
- Qualificação Técnica (conforme expresso no Art. 30 da Lei nº 8.666/93);
- Qualificação Econômico-Financeira (conforme expresso no Art. 31 da Lei nº 8.666/93);
- Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
- Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
10.1.5 - A Habilitação Jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira poderão também ser comprovadas mediante consulta on line ao SICAF, opção “situação do fornecedor”, logo após a fase de aceitação.
110.1.5.1 - Nessa ocasião, a empresa deverá estar em dia, no mínimo, com os requisitos referentes à documentação obrigatória, conforme abaixo:
a) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa com a Receita Federal e Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa junto ao INSS.
d) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
e) Qualificação Econômico-Financeira;
OBSERVAÇÃO: Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.1.5.2 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –

SICAF e em sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, desde que todos estejam atualizados.
10.1.6 – A habilitação técnica será verificada por meio do envio do Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado competente.
10.2 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3 - A empresa que não estiver com a documentação do SICAF válida deverá enviar uma justificativa consistente por não estar com a documentação atualizada junto ao órgão cadastrador para Base Administrativa , juntamente com toda sua documentação original nas condições estabelecidas nos itens 10.1 e 11.1 deste Edital. 10.3.1 – Neste caso, a licitante deverá enviar a documentação comprobatória que atenda à todas as condições habilitatórias previstas no item 10.1.5 deste Edital.
10.4 - Toda e qualquer documentação deverá estar assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da empresa.
10.5 - O Pregoeiro somente habilitará a licitante que estiver com o SICAF vencido, se, sua documentação estiver regularizada, e se, sua justificativa comprovar que efetivamente não foi possível à licitante atualizar sua documentação junto ao órgão cadastrador.
10.6 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.7 – Caso esta Comissão julgue necessário complementar a documentação solicitada em edital, ela poderá exigir documentação não prevista expressamente neste edital, desde que essa exigência esteja prevista expressamente em norma geral (sentido amplo) de direito público em vigor.
10.7.1 - Nesse caso, o Pregoeiro estabelecerá prazo ao participante via chat para que ele apresente a documentação exigida na referida legislação, sob pena de sua proposta ser recusada na fase de aceitação.
10.8 - Caso, no ato da execução do objeto, o proponente homologado não esteja inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser providenciado pela Administração, sem ônus para o proponente, antes de sua contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.
10.8.1 – Para isso, o licitante terá um prazo de até 2 (dois) dias úteis para efetivar o seu cadastramento, caso contrário poderá ter a sua proposta recusada.
10.9 - As demais disposições quanto à habilitação no SICAF serão regidas pelo Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.
10.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.11 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas.

10.11 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.12 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 – Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento de propostas.
9.1.1 – O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto.
9.1.2 – Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação (leia-se: valor estimado) definido no Termo de Referência.
9.2 – O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3 – O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Eletrônico.
9.3.1 – Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.3.2 – Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4 – O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5 – Será desclassificada a proposta final que:
9.5.1 – Contenha vícios ou ilegalidades;
9.5.2 – Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.5.3 – Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste edital;
9.5.4 – Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços;

9.5.4.1 – Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
9.6 – Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6.1 – Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo Sistema Eletrônico contraproposta, via chat, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja negociado um melhor preço para a Administração. Caberá ao licitante vencedor decidir sobre sua aceitação ou não.
9.6.1 Caso o licitante vencedor decidir positivamente, ele deverá aceitar o novo lance no sistema, bem como remeter uma nova proposta condizente com o preço acordado no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de perder o registro do item. 9.7 - O Pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão por parte do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.7.1 – Tão logo declarado o vencedor, será disponibilizado a todos os licitantes, toda documentação por ele apresentada, notadamente no que pertine à proposta e à habilitação; a fim de possibilitar, se for o caso, a motivação de eventuais intenções de recurso e a fundamentação desses recursos, dando-lhes ciência, via sistema, no caso do pregão eletrônico, do local onde se encontrará a aludida documentação (vide Acórdão nº 339/2010 – Plenário).
9.8 - Quando houver necessidade de verificação do objeto cotado ou não for possível a conclusão da Fase de Lances, o Pregoeiro encerrará a sessão, fazendo constar no próprio ato, nova data de abertura.
9.9 - Encerrada a etapa de lances e o prazo previsto para cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, o licitante detentor da melhor oferta deverá: 9.9.1 – Após o encerramento da Fase de lances ou dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar no sistema Comprasnet, por meio de convocação, a seguinte documentação, sob pena de sua proposta ser recusada: a) PROPOSTA DE PREÇOS com o valor de seu último lance, conforme o Anexo II deste edital.
9.9.2 - A licitante que não enviar toda a documentação exigida no item acima dentro do prazo solicitado sem justo motivo, terá sua proposta recusada.
9.9.3 – O sistema registrará automaticamente em Ata o envio da proposta pela licitante. Se o documento anexado não estiver condizente com o disposto neste edital a empresa terá sua proposta inabilitada.
9.9.3.1 - Caso o anexo possua defeitos ou incompatibilidade com o sistema operacional desta Administração, será solicitado um novo envio da proposta, com o prazo estipulado em chat pelo pregoeiro.
9.9.4 – O não envio de qualquer documentação prevista dentro do prazo estipulado acima, poderá acarretar na inabilitação da Empresa.
DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

9.10 – Durante a Fase de Aceitação, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 9.10.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes, de forma a dar transparência e celeridade ao pro- cesso licitatório.
9.11 – Por ocasião do julgamento das propostas, não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12 - Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, in- compatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.13 - Se a proposta não for aceita ou ainda, se a licitante não atender às exigências ha- bilitatórias, o Pregoeiro convocará a Empresa subseqüente para que a mesma anexe em campo próprio no Sistema Eletrônico a sua proposta, conforme exigido neste Edital, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.13.1 - Caso a Empresa não envie o anexo dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, a sua proposta será recusada e a próxima empresa subseqüente será con- vocada.
9.14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas em Edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
9.15 - Após a aceitação será realizada a Fase de Habilitação. Durante essa fase, será realizada a consulta on line ao SICAF, o qual deverá estar devidamente atualizado junto ao órgão cadastrador eleito pela empresa.
DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
9.16 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.16.1 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.16.2 – Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 9.16.3 – Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.16.4 – Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.16.5 – Consulta a entidades ou conselho de classe, sindicatos ou similares; 9.16.6 – Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

9.16.7 – Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.16.8 – Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.16.9 – Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.16.10 – Estudos setoriais;
9.16.11 – Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.16.12 – Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.16.13 – Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.17 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a proposta.
9.18 – Quando o licitante apresentar preço final a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.19 – Não cabe ao Pregoeiro ou à Comissão Permanente de Licitações, declarar a inexeqüibilidade da proposta da licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exeqüibilidade das suas propostas (Acórdão nº 559/2009 – 1ª Câmara).
9.20 – No que se refere à inexeqüibilidade, esta Administração entende que a compreensão deve ser sempre no sentido de que a busca é pela satisfação do interesse público em condições que, além de vantajosas para a Administração, contentem preços que possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular prestação contratada. Sendo assim, serão utilizados subsidiariamente, os seguintes acórdãos do TCU acerca deste tema: Acórdão nº 294/2008 – Plenário; Acórdão nº 287/2008 – Plenário e Acórdão nº 284/2008 – Plenário.
9.21 – È facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências complementares destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações as quais deveriam constar originariamente da proposta.
9.21.1 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
9.22 – Serão desclassificadas:
9.22.1 – As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
9.22.2 – Propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Termo de Referência como valor estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório

da licitação.
9.23 – Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.