Objeto: 1.1 Atualização tecnológica da solução de endpoint protection McAfee/Trellix com garantia de atualizações de versões e assinaturas por 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses; aquisição de licenças da solução de endpoint protection McAfee/Trellix com garantia de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses; e serviço de suporte técnico especializado por 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formados por três itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3
Deverão ser observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1 Modelo de documento elaborado pela SLC/ANEEL com base em leis e normativos pertinentes e em modelos divulgados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União/AGU. Atualização: maio/2022.
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Processo: 48500.000584/2022-22 2 - PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 16.1 Nos termos do art. 7º, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual, ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir.
16.2 Caso não assine o contrato dentro do prazo de validade da proposta, multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados.
16.3 Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% (dez por cento) desse mesmo total.
16.4 Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
16.4.1 Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que for maior.
16.4.2 Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
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16.5 Caso deixe de entregar documentação necessária para a assinatura do contrato ou Instrumento Contratual, apresente documentação falsa, cometa fraude fiscal, ou comporte-se de modo inidôneo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) por sua conduta.
16.5.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, ao enquadramento como ME/EPP, ao enquadramento para efeito do Decreto nº 7.174/10 ou margem de preferência indicada em norma, à independência da proposta ou ao conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
16.6 Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos.
16.7 As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/02, e no §2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, tais quais:
16.7.1 Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.666 e art.27 do Código de Processo Penal;
16.7.2 Oficiar ao Tribunal de Contas da União, em face do artigo 46 da Lei nº 8.443/92; 16.7.3 Instaurar processos administrativos, em face da Lei nº 12.846/13.
16.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
16.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, julgará as justificativas arguidas, levando em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
16.10 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, independentemente de seu fundamento legal, também serão registradas no Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ.
16.11 Sem prejuízo do andamento do processo de apuração da infração, o instrumento contratual – consideradas a urgência da necessidade pública e a gravidade da conduta apurada - poderá ter sua vigência iniciada; finda a apuração e confirmada a hipótese de condenação administrativa, o ajuste, se vigente, estará sujeito à rescisão unilateral/cancelamento.
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16.12 Os valores das multas acima mencionadas consistem em créditos do órgão e deverão ser recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação do devedor por ofício, prazo este que, alcançado, representará o acréscimo de juros, multa e encargos ao principal, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.941/2009, observando-se ainda o seguinte:
16.12.1 Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic;
16.12.2 Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito do órgão; e
16.12.3 Ao crédito do órgão inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% a título de encargo legal, previsto no §1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, este acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento).
16.13 A dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança dos débitos resultantes das multas e/ou indenizações devidas ao CONTRATADO, não inscritas em dívida ativa, observarão os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022, no que couber.
16.13.1 É dispensável a formalização em processo, registro contábil e cobrança administrativa dos débitos, quando o valor total atribuído ao mesmo devedor, sem juros ou atualizações, não ultrapassar o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
16.13.2 O Interessado poderá solicitar, mediante requerimento formal à Administração, o parcelamento, a compensação e/ou a suspensão de cobrança dos débitos.
16.14 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
16.14.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
16.14.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
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16.15 As sanções por infrações praticadas durante a vigência contratual estão previstas no ANEXO III (Minuta do Contrato).
16.16 As comunicações e documentos afetos aos processos de apuração de responsabilidade administrativa poderão ser remetidos por via eletrônica ao e-mail da parte apurada constante de cadastros oficiais, tanto da pessoa jurídica apurada, quanto dos seus sócios, dirigentes e administradores, notadamente o SICAF ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFBR, independentemente de inscrição do apurado no Cadastro Institucional da ANEEL, assegurado e certificado o envio e o recebimento da notificação eletrônica, como definida na Resolução ANEEL nº 1.004/2022 e normativas que se seguirem.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -CGU, e Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
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8.1.1
Poderá haver a substituição das consultas nos cadastros acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.4.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.4.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.5
ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
8.5.1
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.5.2 A proposta final deverá:
8.5.2.1 ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, assinada pelo licitante ou seu representante legal.
8.5.2.2 ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
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8.6 A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE, PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA, EM 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DO DECRETO Nº 10.024/2019.
8.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.7
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG nº 5/2017, que:
8.7.1
Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
8.7.2
Contenha vício insanável ou ilegalidade, inclusive quando se referir a condição tributária da licitante;
8.7.3
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.7.4
Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado para o certame, ou que apresentar preço final manifestamente inexequível;
8.7.5
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.7.5.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
8.8 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
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8.8.1 Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
8.9 O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110.
8.10 Caso o licitante tenha proposta recusada, ou não preencha as exigências de habilitação, ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.11 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.12 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.13 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, em https://www.gov.br/compras/pt-
br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada;  clicar em “Pregões – Em andamento”, preencher: Situação “Todas”, Código UASG “323028”, e o número do Pregão Eletrônico.
9.1
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2 Para habilitação jurídica, os documentos elencados a seguir, para cada composição societária, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da sua respectiva consolidação:
9.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para- mei/emissao-de-comprovante-ccmei;
9.2.2
Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
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Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.5
Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.8 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006;
9.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.8.2 No caso do Microempreendedor Individual - MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI é documento hábil para comprovar inscrições, alvarás, licenças e situação de enquadramento perante terceiros.
9.2.9 Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.3.2
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeito de negativa;
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante;
9.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.2.1 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
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LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.2.2 Caso o resultado tenha sido menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverá comprovar o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 28.486,80 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação;
9.4.2.2.1
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.2.2.1.1 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.4.2.2.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.2.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.2.2.4
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando:
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9.5.1.1 O fornecimento de solução de endpoint protection para, no mínimo, 850 (oitocentos e cinquenta) endpoints (estações de trabalho, notebooks, servidores físicos e virtuais) incluindo instalação, garantia e suporte técnico especializado por 12 (doze) meses;
9.5.1.1.1 Não serão admitidas comprovações de fornecimento de soluções de antivírus que tenham sido fornecidas integradas em appliance físicos ou virtuais de outras soluções de segurança, como por exemplo NGFW (Next Generation Firewall) ou UTM (Unified Threat Management).
9.5.1.2 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.1.3 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
9.5.1.4 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.1.5 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.6 Em relação às licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN nº 5/2017- SEGES/MPDG:
9.6.1
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.6.2
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.6.3
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.6.4
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.6.5
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
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9.6.6
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.