Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES REFERENTES A URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO PORTINHO EM PARNAÍBA – PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Contrato – (Anexo II) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Carta Convite e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 1º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Será admitida a participação de consórcio, mediante exigências prescritas no art.33, incisos I a V da Lei de Licitações;
2.5 Nenhuma empresa poderá participar de mais de um consórcio licitante nem poderá, integrando consórcio, licitar também isoladamente;
2.6 Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá(rão) apresentar à Comissão, documento(s) de identidade e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(rem) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(rem) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ – SETUR COMISSÃO ESPECÍFICA DE LICITAÇÃO - CEL
COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL) CARTA CONVITE No 008/2008-SETUR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE No 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o menor preço global para a execução dos serviços objeto deste Edital, observado o critério de aceitabilidade de preços a seguir:
a) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
- Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SETUR ou
- Valor orçado pela SETUR.
13.0 REGIME DE CONTRATAÇÃO
O regime de contratação será Empreitada por Preço Global.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ – SETUR COMISSÃO ESPECÍFICA DE LICITAÇÃO - CEL
Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a Contratada a assegurar e a facilitar o acesso da Fiscalização aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato ao responsável pela execução do contrato.
Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.
Das decisões da Fiscalização, poderá a Contratada recorrer ao responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos às multas serão feitos na forma prevista na respectiva cláusula.
A ação e / ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.