Objeto: Aquisição de capas para processos, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1 ­ Este pregão destina­se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro 2015.
2.2 ­ As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 6/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3 ­ Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.1 ­ A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3.2 ­ Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3 ­ Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 5ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.4 ­ Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1 ­ consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.2 ­ sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.4.3 sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou
contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.4.4 ­ servidor ou dirigente da Auditoria da 5ª CJM

Credenciamento: 3.1 ­ A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1 ­ o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 ­ o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF);
3.1.3 ­ o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 ­ O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou , promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 ­ A habilitação jurídica, a qualificação econômico­financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2 ­ A qualificação econômico­financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.3 ­ A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei n o 8.666/93.
9.3.1 ­ A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua
capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
9.4 ­ Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
9.5 ­ A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.5.1 ­ inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.5.2 ­ ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
9.5.3 ­ elaboração independente de proposta;
9.5.4 ­ concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.5.5 ­ atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas.
9.6 ­ Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
9.7 ­ Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.8 ­ Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.9 ­ Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.10 ­ Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.10.1 ­ A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente
previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 ­ Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando­se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá­la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
8.1.1 ­ erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do
Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2 ­ a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3 ­ não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4 ­ não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;

10/04/2017
:: SEI / STM ­ 0548748 ­ Edital ::
8.1.4.1 ­ considerar­se­á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os
custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2 ­ Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.3 ­ Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.4 ­ No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5 ­ O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
8.5.1 ­ a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na
embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo,
número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua
análise.
8.5.2 ­ os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo
ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão, sob pena de ficar
caracterizada a intenção de abandoná­los, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando,
dessa forma, a responsabilidade da Auditoria da 5ª CJM pela sua guarda e conservação.