Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza pública no município de Colônia do Gurguéia – PI, de acordo com as especificações contidas no projeto básico.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, entre as interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação da data de recebimento dos envelopes com a documentação e proposta;
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 174, de 7 de agosto de 2014;
2.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
2.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Colônia do Gurgueia – PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac- símile, mesmo autenticadas;
2.7. A participação nesta Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio;
2.10. Não poderão participar nesta Tomada de Preços o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.
2.11. Por questão de segurança e para evitar aglomerações, os licitantes que desejarem autenticar documentos junto aos membros da Equipe de Apoio deverão se apresentar aos mesmos até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Não serão autenticados documentos no dia da licitação.
Avenida JK, 2650 • Centro • CEP.: 64.885-000 • (89) 3538-1150 Colônia do Gurgueia - PI
CNPJ 41.522.350/0001-03

2.12. CONSIDERANDO a pandemia mundial causada pelo Novo CORONAVÍRUS, bem como as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), os licitantes deverão obrigatoriamente, fazer o uso de máscara de proteção facial, conforme determinação contida no Decreto Estadual nº 18.947/2020.
2.13. Para o ingresso na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão adotadas medidas de segurança para prevenção ao contágio do CORONAVIRUS (COVID-19).
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA


Habilitação: 4.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou por Membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial, podendo ainda ser substituído pelo Certificado de Registro Cadastral, nos termos do art. 32, §2º da Lei nº 8.666/93;
4.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão Permanente de Licitação verificará se há existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), que será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Cada uma das vias formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, assinados os documentos e elementos que dependam da assinatura do licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
II.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e)
Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Certidão Negativa de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
i)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
9.2. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
9.3. Não serão aceitas propostas com preços simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou de valor zero.