Objeto: 1. A presente licitação tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, visando à contratação de serviços técnicos especializados de revisão ortográfica e gramatical, padronização de linguagem e reparação de originais de publicações e documentos do Museu do Índio, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
1 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ - CEP 22270-070
Telefax: (21) 3214-8711 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

2.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 40. Aceita a proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
41.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no prazo de 04 (quatro) horas após solicitação da Pregoeira:
41.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e

Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 41.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do envio do balanço patrimonial, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios, quando não houver a Qualificação Econômico-financeira no SICAF da empresa ou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
41.3. Prova de regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Este documento poderá ser verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
41.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
41.5. Apresentar 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou serviços iguais ou semelhantes ao objeto deste Edital e que a empresa atendeu de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos na negociação.
a. Nos atestados devem constar serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, ou seja, os atestados devem estar relacionados à atividade de revisão de português na área editorial acadêmico-científica de Ciências Humanas;
b. Caso seja solicitado, a empresa deverá comprovar a veracidade dos Atestados mediante apresentação de Contrato, Nota Fiscal, Empenho ou Portfólio correspondentes ao(s) Atestado(s) apresentado(s).
41.6. O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos

cuja regularidade seja comprovada pela consulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010. Caso a empresa não possua todos os Níveis de Cadastro no SICAF (I - Credenciamento, II - Habilitação jurídica, III - Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, VI – Qualificação Econômico-Financeira), deverá enviar todos os documentos que supram tal lacuna.
42.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
43.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
44. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
45.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
46.
Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.