Condições de participação: 2.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo. 2.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que:
2.2.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.2. Caso o participante seja consórcio de empresa, cada uma das empresas consorciadas deverá atender individualmente o requisitos especificados nos itens 6.1 e 6.4 do Termo de Referência.
2.2..2.1 Caso a vencedora seja consórcio deverá haver indicação da empresa responsável que deverá atender às condições de liderança.
2.2.2.2 São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e durante a execução contratual; ter poderes expressos para celebrar o contrato, para requerer, transferir, receber e dar quitação, receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações mencionadas no item 4.3.1 deste Edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação:
2.5.1. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.2. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Departamento de Polícia Federal, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;



  








  

2.5.3. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.5.4. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.5.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.6.1. Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
2.6.2. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório ou servidor do Departamento de Polícia Federal.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.3.1. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.