Credenciamento: a.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
b. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
c. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasGovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
d.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
i.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

ii.
Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.
b. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
c.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
d. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s):
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União. c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Federal e Estadual).
6.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.

2. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmada por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução bem sucedida de serviços similares ao objeto do Projeto Básico.
3
Atestado(s) de Capacidade Técnico-profissional emitido(s) em nome do profissional responsável técnico que comprove aptidão ou experiência anterior para execução dos serviços objeto do Termo de Referência. 4
A capacidade técnica exigida na Qualificação Técnica poderá ser comprovada por meio de atestado(s) em nome de um ou mais profissionais pertencentes ao quadro permanente da(s) empresa(s) licitante(s).
i. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto aos respectivos conselhos ou organização, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação.
5
A prova da condição de integrante do quadro técnico permanente da(s) empresa(s) licitante(s) será feita: no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração; no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
i. O(s) profissional(is) indicado(s) por exigência da Qualificação Técnica deverá(ão) participar como responsável(is) técnico(s) pela execução do objeto do Termo de Referência, admitindo-se a sua substituição, desde que respeitadas as regras estabelecidas para a sua aceitação e aprovado pela Contratante;
ii. Apresentar Declaração de que tomou conhecimento do local de Execução de serviços, que não encontrou impedimento para a realização dos serviços propostos.
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória somente a apresentação das declarações exigidas no presente edital e os Documentos Relativos à Qualificação Técnica.
6.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
a. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
b. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
c.
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
d.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.