Objeto: O objeto deste certame é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE COM SERVIÇO DO TIPO “SELF SERVICE”, LANCHONETE E REFEIÇÃO COMERCIAL PRONTA (PRATO FEITO), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES LOCALIZADA EM EDIFICAÇÃO TÉRREA NA ÁREA FÍSICA ADJACENTE AO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC, À RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 10, SENDO A ÁREA DE APROXIMADAMENTE 321M², observados os termos e condições constantes neste Termo de Referência.
1.1. Integra o presente Termo de Referência:
Anexo I-A - Cardápio;
Anexo I-B - Critérios da pesquisa de satisfação e de avaliação técnica. Anexo I-C - Padrão de referência para qualificação de gêneros alimentícios


Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
14.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 14.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária escaneadas, por meio eletrônico através do e-mail: ione.moura@seduc.pa.gov.br.
14.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006).
14.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
14.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
14.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor cível do juízo da sede da empresa licitante.
14.6.6. Atestado (s) ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos ao da presente licitação. Para se alcançar o contingente exigido, poderá ser somado quantos atestados forem necessários;
14.6.6.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o item 13.6.6.
14.6.7. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 01 (uma) hora, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, para o e-mail: ione.moura@seduc.pa.gov.br desde que conste assinatura nos mesmos.
14.7. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
14.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.9. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 11.1. Será classificada a proposta de menor preço da somatória dos valores praticados para o buffet a quilo e refeição comercial pronta (Prato Feito), não sendo considerados para efeitos de julgamento, os produtos constantes do cardápio da lanchonete e bebidas, bem como produtos considerados como diversos. Porém, os mesmos deverão fazer parte do cardápio oferecido e serão fiscalizados pela Administração, que poderá intervir, caso seja verificado que estão sendo cobrados preços abusivos, acima dos praticados no mercado;
11.2. DO DESCONTO A SER CONCEDIDO: 11.2.1. Considerando que as despesas com água, energia elétrica e segurança serão integralmente custeadas pela SEDUC, a empresa ofertante de menor proposta, em consonância com o disposto no subitem 11.1, deverá, obrigatoriamente, conceder um desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores ofertados.
11.2.2. O valor do Prato Comercial deverá ser no máximo 30% (trinta pro cento) do valor do kilo.
11.3. DA PROPOSTA DEVIDAMENTE AJUSTADA:

A empresa vencedora do certame, para fins de nortear a celebração do contrato, deverá apresentar sua proposta devidamente ajustada ao último lance, demonstrando ainda a aplicação do desconto objeto do subitem 11.2, conforme exemplo abaixo:
A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato serão exercidos pela Coordenadoria de Alimentação Escolar - CAE desta Secretaria de Educação, devendo o responsável ser designado através de portaria. O mesmo registrará todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinará o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, tendo dentre outras, as seguintes incumbências:
a) Aprovar e observar se os cardápios estão sendo cumpridos conforme proposto;
b) Verificar a qualidade dos produtos fornecidos;
c) Verificar os cuidados de higiene;
d) Fazer vistorias periódicas no local de preparo e onde são servidas as refeições e os lanches, observando a limpeza do ambiente, dos equipamentos, dos utensílios usados na execução dos serviços e o modo de conservação dos alimentos;
e) Exigir pontualidade no cumprimento dos horários estabelecidos;
f) Anotar as queixas dos usuários dos serviços do restaurante para serem examinadas
g) Rejeitar no todo ou em parte, os serviços apresentados, se estiverem em desacordo com o contrato.