Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada nas áreas admi- nistradas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA no Complexo Adminis- trativo no Setor Policial - SPO, localizada no Setor Policial - SPO, Área 5, Quadra 3, em Brasília - DF, e em outros imóveis que venham ser ocupados pela ANA em Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3
O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja com- patível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expres-
sos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa con-
dição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
4.2.8
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área respon-
sável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o compa-
nheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização,
na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão con- tratante.

4.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
4.6.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; e
4.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empre- sas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera- tiva.
4.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de apren- diz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e
4.6.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de re- serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previ- dência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o lici- tante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela In- fraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do prove- dor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decor- rentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incor- reção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifica- ção no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitante- mente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pú- blica, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documen- tação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua descone- xão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a pro- posta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de ne- gociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor clas- sificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.5
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veri- ficada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurí- dica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação téc- nica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.1.5.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.1.5.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1.5.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.2.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação comple- mentares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresenta- dos, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de re- quisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando hou- ver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documen- tos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de do- cumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do re- colhimento dessas contribuições.
9.6.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.7 Da Habilitação jurídica:
9.7.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verifica- ção da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limi- tada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobató- rio de seus administradores;
9.7.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;

9.7.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;
9.7.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; e
9.7.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tribu- tários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.8.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos ter- mos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
9.8.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.8.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; e

9.8.8
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documen- tação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do De- creto nº 8.538, de 2015.
9.9 Da Qualificação Econômico-Financeira:
9.9.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.9.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.9.3
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
9.9.4
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto so- cial;
9.9.5
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índi- ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.9.5.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% por cento (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

9.10 Da Qualificação Técnica:
9.10.1 Para a comprovação da Capacidade Técnica das licitantes será exigido:
9.10.2 No ato da entrega das propostas, as empresas concorrentes deverão apresentar atestado de capacitação técnica em serviços conforme o objeto, fornecidos por empresas ou instituições públicas ou privadas. O Atestado de Capacitação Técnica deve comprovar a capacidade técnica da empresa em atender às especificações dos serviços/produtos propostos no Termo de Referência, anexo I.
9.10.3 O(s) atestado(s) de capacidade técnica pode(m) ser apresentado(s) em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.10.4 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e muni- cipal.
9.10.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não im- pede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.6 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.8 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acar- retará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será con- cedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua conti- nuidade.

9.10.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.11 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ha- vendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici- tante será declarado vencedor.