Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de seguro para a frota de veículos automotores do IFB - Campus Estrutural, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem como cobertura a terceiros, acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, 7 (sete) dias por semana, pelo período de 01 (um) ano, com cláusula de renovação para os veículos, com garantias e cobertura do seguro, franquia, perfil dos condutores, prêmio total, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Pregão Eletrônico Nº 04/2017
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Quadra 16 Área Especial nº 01– Cidade Estrutural – SCIA – Brasília – DF – CEP: 71.250-000 Fone: 55 (61) 2103 2160 – http://www.ifb.edu.br

3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Pregão Eletrônico Nº 04/2017
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Quadra 16 Área Especial nº 01– Cidade Estrutural – SCIA – Brasília – DF – CEP: 71.250-000 Fone: 55 (61) 2103 2160 – http://www.ifb.edu.br

8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico- financeira e técnica:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
8.4.2.
Autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar no mercado de seguros privados, nos termos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996 e regulamentação aplicável;
8.4.3. Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências.
8.4.4.
Certidão de Administradores junto à SUSEP.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.5.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar os seguintes documentos:
8.6.2. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da licitante para o desempenho de atividades no ramo de seguros, objeto da presente licitação.
8.6.2.1. O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços;
8.6.2.2. A data de emissão do referido(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá ser anterior ao da abertura da presente Licitação.
8.6.3. A legitimidade do(s) Atestado(s) deverá(ão) ser comprovada, por publicação no diário oficial do extrato contratual, por apresentação de Nota Fiscal, cópia de apólice ou qualquer outro instrumento ou meio que comprove de fato a execução do objeto.
8.7. Declarações a serem enviadas via Sistema comprasgovernamentais:
8.7.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
8.7.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
8.7.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.
8.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
8.8.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
8.8.2. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.

8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados na forma e nos prazos estabelecidos no subitem 4.7. e 4.8. deste Edital.
8.10.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.17.
Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.