Objeto: 1.1 Objeto:
Contratação dos serviços de elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para Absorção, Implantação, Pavimentação, Adequação de Capacidade com Melhoria de Segurança e Eliminação de Pontos Críticos da Rodovia Federal BR-242/BA (Acesso ao Porto de Salvador – Via Ponte de Itaparica).
DADOS SNV:
RESUMO - EXTENSÕES (Km):







  



  

TCU/2007. Todas as atividades do estudo devem estar integralizadas com o objetivo proposto e sob uma única Coordenação.
7. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010: Não se aplica. Não se trata de contratação de bens e serviços de informática ou automação.
8. Permite participação de Consórcios: Sim, atendendo aos critérios do item 3.3 do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico. Em razão da abrangência de áreas nas atividades de levantamentos, Análises e avaliação, envolvendo aspectos socioeconômicos, técnicos de engenharia e relativos ao meio ambiente, demandando também qualificação na área de transportes e multimodalidade do mesmo.
9. Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do item 21 do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico.
10. Orçamento estimado: R$ 2.002.928,80
11. Referência de Valores: Tabela de consultoria DNIT – Base: Setembro/2014 12. Tipo de Licitação: Menor Preço
13. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art.6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
14. Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequena Porte (Art.48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica, pois o valor estimado é superior a R$80.000,00 e, pela particularidade do serviço, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresa de pequena porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
15. Serviço contínuo: Não. Cada produto tem o prazo definido para entrega.
16. Contato responsável: e-mail: sidney.silva@dnit.gov.br-Telefone: 061-33154160

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios;
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.

3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Sul - Brasília – DF – CEP: 70.040-902, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);

11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.8 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

11.11 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.11.1 em original;
11.11.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.11.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.12 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.13 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.14 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.14.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.14.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.15 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.16 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.17 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.

A testados de Capacidade Técnica:
Considerando as características do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para empreendimentos Rodoviários, serão necessárias as comprovações de experiências prévias em serviços similares da empresa e profissionais responsáveis, sendo:
a) Capacidade Técnico-Operacional da Empresa: Deverão ser apresentados (um ou mais), obrigatoriamente, Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, este último, desde que acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico, devidamente registrada(s) no respectivo Conselho, e, em ambos casos, acompanhados de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica que ateste a participação da empresa na atividade, comprovando a elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, relativo à empreendimento de infraestrutura de Transportes Rodoviários, com extensão igual ou superior a 38,7 Km (50% de 77,4,0 Km, que corresponde a extensão(SNV) objeto do estudo).
b) Capacidade Técnico-Profissional: Deverão ser apresentados, obrigatoriamente, atestados e/ou certidões, pelo menos um para cada um dos profissionais de Nível Superior, conforme relação descritiva abaixo, emitidos por pessoa jurídica de direito público, visando à execução de empreendimentos de infraestrutura de Transportes Rodoviários. O atestado poderá, também, ser emitido por pessoa jurídica de direito privado, desde que seja acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica no respectivo Conselho.
▪Coordenador: Na coordenação das atividades de Estudos de viabilidade técnica e econômica ou Projetos básicos e/ou Projetos Executivos;
▪Engenheiro Chefe de Equipe de Tráfego: Na execução de Estudos de Tráfego e Capacidade; ▪Engenheiro Residente/Supervisor Chefe de Campo: Responsabilidade Técnica na coordenação ou elaboração de Projetos de empreendimentos para implantação/pavimentação ou adequação; ou: Na supervisão ou execução de obras de implantação/pavimentação ou adequação.
▪ Economista Chefe de Equipe: Na elaboração e análise econômica e/ou financeira de estudos de viabilidade.
▪ Especialista em Meio Ambiente: Na elaboração de Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA/RCA). Observações:
 Cada Profissional só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes;

Processo Nº 50600.031909/2014-22 interesses do usuário das rodovias. Com parte dos profissionais contratados trabalhando em contato direto com os técnicos do DNIT, acredita-se que as decisões e escolhas tendem a serem mais eficientes e com resultados mais rápidos.
Sendo assim, para as atividades desenvolvidas dentro da sede do DNIT, a empresa deverá manter, obrigatoriamente, uma equipe mínima de profissionais, o que visa garantir que mesmo que a contratada realize a maior parte dos serviços fora da sede do DNIT, essa comunicação direta será garantida, com o propósito de agilizar as decisões acerca das escolhas das alternativas e não atrasar as demais etapas dos estudos.
Para a execução dos produtos, a empresa deverá alocar na sede do DNIT, no Mínimo, a seguinte equipe:
•
01 Engenheiro Senior (P1);
•
01 Engenheiro Pleno (P2).
Todos os Produtos (relatórios) deverão ser entregues na(s) Superintendência(s) Regional(ais) do DNIT envolvida(s) no estudo e na Coordenação Geral de Planejamento e Programação de Investimentos – CGPLAN, na sede do DNIT em Brasília-DF, de acordo com os critérios estabelecidos no item 6 deste Termo de Referência.