Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa, com a finalidade de se proceder ao Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo de processamento de dados (TONER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORA) descritos, quan- tificados e especificados, no anexo I do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo pró- prio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HA- BILITAÇÃO”.

4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
4.4.3. A autorização deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
4.4.4. Para fins de comprovação, a licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen- to equivalente.
4.4.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.4.6. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedi- das de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.4.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
4.4.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.4.9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.4.10. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
4.4.11. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
4.4.12. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo pró- prio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possi- bilidade a ausência de manifestação neste momento.
4.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitan- te.



Habilitação: 13.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à Habilita- ção Jurídica, à Qualificação econômico-financeira, à Regularidade fiscal e trabalhista, à Qualifi- cação técnica e, documentação complementar.
13.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
13.2.1. Cópia autentica da cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
13.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
13.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.5. Em caso de cooperativas:

a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, caso exista;
c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita- ção (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
13.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.3.1.Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudi- cial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário indivi- dual;
13.3.2. Certidões negativas de execução patrimoniais expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da licitante, pessoa física;
13.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.3.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da socie- dade.
13.3.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
13.3.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demons- trações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
13.3.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
13.3.5. A licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,

LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
13.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pela licitante, como dado objetivo de quali- ficação econômico-financeira.
13.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilida- de.
13.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
13.4.1. Prova de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
13.4.2. Prova de inscrição da licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
12.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.1.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação previs- ta no item 10 deste Edital e o eventual descumprimento das condições de participação, especial- mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de even- tual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro- bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
14.1.3. O pregoeiro poderá,em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive com o pedido de notas fiscais ou qualquer outro documento hábil a aferir a veracidade dos Atestados de Capacidade Técnica. 14.1.4. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará a lici- tante inabilitado.
14.2.Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante detentor da proposta classi- ficada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo per- mitido como condição para esse benefício.
14.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme arti- go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilita- ção, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.3.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do res- pectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previa- mente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
14.4. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamen- tado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

14.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
15.1.A proposta vencedora na fase de lance e/ou negociação e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados pelos licitantes de duas formas:
a) as cópias por meio de remessa por meio da opção do sistema COMPRASNET convocar anexo, no prazo de até 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
b) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, remetidas ou entregues pessoalmente ao Pregoeiro no Departamento de Engenharia e Construção, Bloco B, 3º Piso do Quartel General do Exército, situado à Avenida Duque de Caxias, s/n, no Setor Militar Urbano, Brasília/DF, no prazo de até 3 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail via ou fac- símile (fax).
15.3. Caso existam documentos de procedência estrangeira, estes deverão também ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e devi- damente consularizados.

Julgamento: 9.1. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservân-

cia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inc IV, Art. 13, do Decreto 5.450/2005).
9.2. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sis- tema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornan- do o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.3. Os lances vencedores terão seus valores adequados ao Sistema de Administração Fi- nanceira do Governo Federal – SIAFI, que só aceita até duas casas decimais. Por exemplo: Item X – ganho com lance de R$ 70,123 (com três casas decimais) o arredondamento possí- vel será de R$ 70,12 – valor este que será lançado no Pregão Eletrônico.
9.4. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam i- guais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor ne- gociado, será assegurada preferência de contratação, se houver média ou grandes empresas, respeitado o seguinte:
a)
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b)
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pe- queno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d)
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
e)
na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudi- cado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f)
o disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g)
o Pregoeiro solicitará documentos que comprovem o enquadramento da licitante na catego- ria de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o anexo VI.

9.5. Para aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248, de 1991, após o procedimento de “empate ficto” das microempresas e empresas de peque- no porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de preferência estipulado no art. 3º da mesma lei, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.