Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referencia – Anexo I.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

1.3. O preço médio unitário estimado da taxa de repasse a terceiros pela prestação de serviços de agenciamento de viagens (emissão, remarcação e cancelamento) é de R$ 147,90(cento e uarenta e sete reais e noventa centavos), de acordo com pesquisa prévia de mercado realizada.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja pertencente, compatível e pertinente com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF, na forma da legislação vigente.
4.2. A empresa enquadrada como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá declarar que atente aos requisitos do Art. 3º e 18-A da Lei mencionada.

4.3. Como condições para participação no Pregão Presencial, a licitante apresentará as seguintes declarações:
4.3.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime, e aplicação das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.
4.3.1.2. A não apresentação da declaração produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.1.3. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Os casos omissos serão decididos pelo(a) pregoeiro(a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata, conforme item 5.5 deste edital.
4.3.1.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.1.5. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.1.6 Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, na forma da legislação vigente;
4.4. Não poderão participar desta licitação:
4.4.1. Entidades empresariais e interessadas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

4.4.2. Entidades empresariais e interessados impedidos de licitar e contratar com o Estado do Piauí ou suspensos temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pala aplicação da sanção (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993). A Administração determina que este prazo será de 02(dois) anos. Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas;
4.4.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.4. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, restrição que se faz pela seguinte justificativa:
A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
4.4.5.1. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em beneficio da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações. Neste sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU – Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consorcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada. 18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória. 19. Devem ser consideradas as circunstancias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Como não há justificativa, logo não pode ser aceito consórcio. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.

4.4.5.2. O ato convocatório admitirá ou não a participação de empresas em consórcio. Trata-se de uma escolha discricionária da Administração Pública, o que evidentemente não significa autorização para decisões arbitrárias ou imotivadas; por este motivo, a Diretoria de Licitações da Secretaria de Estado de Administração e Previdência do Piauí, no uso de suas atribuições legais, torna público:
A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços comuns, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, sendo bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeiro, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.
Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
Ressalte-se que a nossa decisão com relação à participação de consórcios, expressa no subitem 4.4.5., do presente Edital, para o caso concreto em análise, visa exatamente afastar a restrição à competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/cartéis para manipular os preços nas licitações.
4.4.7 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: deverá apresentar cédula de identidade, acompanhada do registro

comercial, no caso de empresa individual; contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais e estatuto, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Quando se tratar de representante designado pela licitante: este deverá apresentar instrumento público (ou particular de procuração), com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo(a) pregoeiro(a).
5.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.6. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações;
5.7. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
5.8. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão, não sendo mais cabível desistir da proposta, podendo tal ato ser revisto com a anuência de todos os participantes presentes na sessão do pregão presencial.


Habilitação: 12.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
12.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, (a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.1. CADUF
12.1.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
12.1.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.1.6. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.1.2 Habilitação Jurídica
12.1.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
12.1.2.1.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site: www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.1.2.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.2.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.2.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
12.1.2.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2.6. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.3. Habilitação Fiscal e Trabalhista
12.1.3.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.1.3.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

12.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 12.1.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.1.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
12.1.3.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
12.1.3.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
12.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
12.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.1.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.1.4.3 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
12.1.4.4. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do serviço, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.1.4.4.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

12.1.4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
12.1.4.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.4.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
12.1.4.8. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.1.4.7 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
12.1.4.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.1.4.10. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
12.1.4.11. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas (de acordo com a Portaria GAB.SEAD nº 88/15 - observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE - GM nº 05, 21 de julho de 1995):
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
12.1.4.12. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
12.1.5. Qualificações técnica:
12.1.5.1. 01 (um) ou mais atestados e ou declarações de capacidade técnica expedido por pessoa jurídicas de direito publico ou privado, idôneas, comprovando que a licitante executa ou executou a atividade pertinente, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame.
12.1.5.1.1. Entende-se por atividade pertinente o exercício de Agenciamento de Viagem.
12.1.5.1.2. Ser compatível em características se trata da emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.
12.1.5.1.3. Compatível em quantidade e prazo se trata da emissão anual de no mínimo 25% da quantidade de bilhetes nacionais estimados no Anexo e ao mínimo de 25% da quantidade de bilhetes internacionais estimados no mesmo anexo.
12.1.5.2. O atestado/declaração deverá:
12.1.5.2.1. Ser expedido por pessoa física e jurídica de direito público ou privado.
12.1.5.2.2. Ser no nome da licitante
12.1.5.2.3. Constar informações de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais, atividades pertinente e compatível com o objeto deste certame.
12.1.5.2.4. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
12.1.5.2.5. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome da instituição e da pessoa
que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações
Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900
19

12.1.5.2.6. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
12.1.5.2.7. Prova da inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30 da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 12.974/2014 conforme os artigos 22 e 24.
12.1.6. Disposições Gerais de Habilitação
12.1.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o O(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.1.6.2. A pregoeiro(a) poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
12.1.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo (a) pregoeiro(a) e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
12.1.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o pregoeiro(a) conferirá a autenticidade via Internet.
12.1.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, (a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
12.1.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
12.1.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.1.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC- DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2.1. CADUF/PI;
11.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
11.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,

11.2.6. Constatada a existência de sanção, o (a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Habilitação Jurídica
11.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
11.3.1.1. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.3.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.1.6. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.4. Habilitação Fiscal e Trabalhista
11.4.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda

Nacional;
11.4.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 11.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.4.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
11.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.5. Qualificação Econômico-Financeira
11.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.5.3. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
11.5.4. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do serviço, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

11.5.4.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.5.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
11.5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
11.5.8. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.5.7 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
11.5.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5.10. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
11.5.11. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas (de acordo com a Portaria GAB.SEAD nº 88/15 - observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE - GM nº 05, 21 de julho de 1995):

Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
11.5.12. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
11.6. Qualificações técnica:
11.6.1. 01 (um) ou mais atestados e ou declarações de capacidade técnica expedido por pessoa jurídicas de direito publico ou privado, idôneas, que comprove o desempenho de atividades de serviço no ramo de agenciamento de viagem, objeto deste certame.
11.6.2. Entende-se por atividade pertinente o exercício de Agenciamento de viagem:
11.6.2.1. Ser compatível em características se trata da emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.
11.6.2.2. Compatível em quantidade e prazo se trata da emissão anual de no mínimo 25% da quantidade de bilhetes nacionais estimados no Anexo e ao mínimo de 25% da quantidade de bilhetes internacionais estimados no mesmo anexo.
11.6.3. O atestado /declaração deverá:
11.6.3.1. Ser expedido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado 11.6.4. Ser no nome da licitante:
11.6.4.1. Constar informações de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais, atividades pertinente e compatível com o objeto deste certame.

11.6.4.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
11.6.4.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome da instituição e da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
11.6.4.4. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
11.6.4.5. Prova da inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30 Lei nº 8.666/93 e Lei nº 12.974/2014 conforme os artigos 22 e 24.
11.7. Disposições Gerais de Habilitação
11.7.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o O(a) pregoeiro(a) (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7.2. A pregoeiro(a) poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
11.7.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo o(a) pregoeiro(a) e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
11.7.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, a pregoeiro(a) conferirá a autenticidade via Internet.
11.7.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o (a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
11.7.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
11.7.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

11.7.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC- DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: A licitação será processada e julgada em consonância com a legislação do preâmbulo deste Termo de Referência.
4.1. Tipo da licitação: menor preço, considerando, para fins de julgamento, o critério de menor valor pela prestação dos serviços de agenciamento de viagens, de acordo com o Decreto Estadual nº 15.470/2013, e suas alterações posteriores, que instituiu o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. Portanto, no julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por agenciamento de viagem.
4.2. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/93 e consoante o que dispõe o Acórdão TCU n.º 244/2003-Plenário, o preço unitário máximo aceitável da taxa de repasse a terceiros, pela prestação dos serviços de agenciamento de viagens, será o teto médio obtido através de pesquisa de preços, ou seja, R$ 147,90 (cento e quarenta e sete reais e noventa centavos);

4.3. A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Termo de Referência, o o(a) pregoeiro(a) (a) iniciará sessão pública do Pregão Presencial com o credenciamento dos licitantes, procedendo ao recebimento e a abertura de envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão conforme o Edital e respectivo anexo. Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrando o credenciamento e, por conseguinte, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
4.4. A análise das propostas pelo (a) pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
4.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos.
4.6. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
4.7. O (a) pregoeiro(a) analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e,
4.8. Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por item e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representanteslegais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
4.9. Fica estabelecido que poderá a pregoeiro(a) no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar um vencedor e demais classificados para cada item.
4.10. Considera-se como empresa classificável aquela que, desejar manter seu preço registrado e declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
4.11. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.

b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro.
4.12. A pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor.
4.13. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente ate a definição completa da ordem de lances.
4.14. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo (a) pregoeiro(a) implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
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4.15. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo (a) pregoeiro(a) (margem de lance). Conforme previsão do inciso I, art. 7, Decreto Estadual nº 11.346/2004, ou admitir lance com diferença inferior a R$ 1,00 (um real) do menor lance ofertado.
4.16. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a pregoeiro(a) no momento da sessão.