Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVO E COMPLEMENTARES DE URBANIZAÇÃO DO MORRO DO CRUZEIRO EM ITAINÓPOLIS – PIAUÍ.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Contrato – (Anexo II) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Carta Convite e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 1º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Será admitida a participação de consórcio, mediante exigências prescritas no art.33, incisos I a V da Lei de Licitações;
2.5 Nenhuma empresa poderá participar de mais de um consórcio licitante nem poderá, integrando consórcio, licitar também isoladamente;
2.6 Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá(rão) apresentar à Comissão, documento(s) de identidade e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(rem) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(rem) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.


Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
Comissão Específica de Licitação CC nº 004/2009 –Tipo Técnica e Preço – Contratação dos Projetos Executivo e Complementares de Urbanização
2 do Morro do Cruzeiro em Itainópolis – Piauí.

SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL) CARTA CONVITE No 004/2009-SETUR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE No 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedade;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 – Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Prova de registro ou inscrição e regularidade do licitante junto ao CREA, no atual exercício;
c.2 – Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA, comprovando ter a licitante executado serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
c.2.1 – Deverão constar das certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA, especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
c.2.2 – Definem-se como serviços similares ao objeto desta licitação: elaboração de Projetos de Cálculo Estrutural, Projeto Hidro-Sanitário, Projeto Elétrico, Paisagístico e Rede de Distribuição D’água.
c.2.3 – Definem-se como serviços de porte e complexidade, conforme descrito na alínea “c.2.2” acima, aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas no Termo de Referência (anexo I).
c.3 – Comprovação de que a licitante possui Profissional de nível superior em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, devidamente registrado no CREA e detentos de Certidão de Acervo Técnico (CAT) por execução de serviços iguais ou similares ao objeto do Edital:
c.3.1 – A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, sua respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social com os comprovantes de arrecadação de encargos sociais e Trabalhistas (FGTS e INSS). Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com juntada de cópia do Contrato Social e de certidão do CREA devidamente atualizada.
c.4 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um de seus membros, acompanhada de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos no canteiro de obras.
c.5 – Atestado ou atestados demonstrando que o Coordenador e/ou profissionais do quadro permanente da licitante, pertencentes à equipe técnica que executará os trabalhos objeto da presente licitação, devidamente certificado pelo CREA, sejam detentores de experiência anterior na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
c.6 – Comprovação de que o Coordenador da equipe técnica seja do quadro permanente da Empresa Licitante.
c.7 – Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região da obra, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
Comissão Específica de Licitação CC nº 004/2009 –Tipo Técnica e Preço – Contratação dos Projetos Executivo e Complementares de Urbanização
3 do Morro do Cruzeiro em Itainópolis – Piauí.

c.8 - Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como relação da equipe técnica e qualificação de cada um dos membros que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados, acompanhada de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos;
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d.1 - Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante;
d.2 – Prova, por certidão, publicação oficial ou outro meio, de quais são os cartórios ou oficialatos responsáveis pelo registro ou distribuição de falências e concordatas nas comarcas onde o licitante mantenha estabelecimentos; d.3 - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos distribuidores das comercas onde o licitante mantenha estabelecimentos
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado - CADUF/PI, dentro do prazo de validade, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 1º (terceiro) dia anterior à data de recebimento das propostas.

Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o menor preço global para a execução dos serviços objeto deste Edital, observado o critério de aceitabilidade de preços a seguir:
a) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
- Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SETUR ou
- Valor orçado pela SETUR.
12.0 REGIME DE CONTRATAÇÃO
O regime de contratação será Empreitada por Preço Global.