Objeto: 1.1.
A presente licitação tem objeto a contratação de empresa para prestar os serviços de limpeza pública, compreendendo: varrição manual de vias urbanas e rurais; capinação manual, raspagem de linha dágua; caiação de meio fio; podas de arvores; coleta e transporte de lixo de varrição e entulhos; coleta e transporte de lixo domiciliar.
1.2.
A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Arraial - PI, cujo Certificado esteja em plena vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados.

2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.
2.4 Documento De Habilitação E Propostas De Preços
2.4.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 02 (duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - ENVELOPE A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI TOMADA DE PREÇO. Nº 02/2022 NOME DO LICITANTE:
B – ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL- PI TOMADA DE PREÇO. Nº 02/2022 NOME DO LICITANTE:
2.4.2 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
2.4.3. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
2.4.4 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:


Habilitação: 3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
3.1.2 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
3.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 3.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
3.1.5 - RG e CPF dos sócios
3.1.6 - CRC- Certificado de registro cadastral da Prefeitura Municipal de Arraial.
3.1.7 - Certidão Simplificada e Específica emitida pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante devidamente atualizada.

3.2 - REGULARIDADE FISCAL
3.2.1 - Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
3.2.4 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
3.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante
3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.3.1 - Certidão negativa de falências e concordatas ou de recuperação judicial e extrajudicial. 3.3.2 - Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma: a) A caução em dinheiro
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Arraial - PI
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Arraial - PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
3.3.5.1 A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Arraial em conta a ser informada pela setor financeiro, de forma identificada, podendo solicitar a conta pelo e-mail: licitacaoarraial@gmail.com
3.3.5.2 A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60(sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.4.1 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU), da região da sede da empresa.
3.4.2 Comprovação pela proponente de ter executado, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU.
3.4.2.1 Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s)

pelo CREA/CAU, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de igual ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, com os seguintes quantitativos mínimos.
3.4.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), do item 3.4.1, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes, com firmas reconhecidas e registrado em cartório
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
3.4.4 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
3.4.4.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.4.4.2 publicados em Diário Oficial ou;
3.4.4.3 publicados em jornal de grande circulação ou;
3.4.4.4 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
3.4.4.5 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou
domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente
dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos
seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
3.4.4.6 No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente


  
3.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.5.1 Certidão Negativa por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.
3.5.2 Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;

3.5.3 Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; 3.5.4 Licença Ambiental emitida pela sede da licitante;
3.5.5 Licença Sanitária emitida pela sede da licitante

Julgamento: 7.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
7.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL(PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.