Objeto: d a c i f i t e 1.1. Contratação de empresa especializada na administração e fornecimento de Vale
r ( 1 Refeição e Alimentação, através de cartão eletrônico com chip, contemplando carga e
2 0 2 recarga de valor de face, na modalidade online, visando à aquisição de gênero alimentícios
/ 2 0 in natura e refeições prontas em estabelecimentos credenciados, em âmbito nacional, para
º n
atender a legislação do Ministério do Trabalho e Emprego conforme as condições
V M
especificadas no item 3 neste Termo de Referência
F C o c i n 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto
ô r t
descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as
e
l
E últimas. o ã g
e
r
P
o 3 d
a l n a
t i g i
d á E P





  

1.2.
A licitação será composta por 1 (um) item único, conforme tabela constante no Termo
de Referência, devendo o licitante apresentar proposta que abranja integralmente o objeto já especificado.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
) o d a c i f
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
i t e r
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
(
1 2 praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
0 2 /
do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes
2 0
º de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
n
V M F 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
C o
SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
c i n
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
ô r t e l incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
E
o ã g e 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar r P
desclassificação no momento da habilitação.
o 4 d
a l n a
t i g i
d á E P


Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
) o d
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
a c i f i desconexão. t e r ( 1 2 6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
0 2 / e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
2 0 º n
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
V M F propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
C o negociação e julgamento da proposta.
c i n ô r t
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
e l E
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
o ã g
público após o encerramento do envio de lances.
e
r
P
o 9 d
a l n a
t i g i
d á E P

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no sítio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
11.1.2.1.
A Consulta Consolidada abrange os seguintes cadastros: TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da
) o d Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
a c i f i e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
t e r ( 1 2 11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
0 2 / também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que
2 0 prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
º n V administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
M F de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
C o c i n 11.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência
ô r t e l de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
E o houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
ã
g
e Impeditivas Indiretas. r P
6 o 1 d
a l n a
t i g i
d á E P

11.1.3.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos
vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. ) o d a c i f 11.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
i t e r exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo
( 1 2 Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º,
0 2 / do Decreto 10.024, de 2019.
2 0 º n
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
V M
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
F C o convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 3 (três) horas,
c i n
sob pena de inabilitação.
ô r t e l E
11.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
o ã g
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
e
r
P
7 relação à integridade do documento digital.
o 1 d
a l n a
t i g i
d á E P

11.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9. Ressalvado o disposto no item 11.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
11.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.10.1. Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.10.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.10.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
comprobatório de seus administradores;
) o d a c i 11.10.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
f i t e
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
r (
1
filial ou agência;
2 0 2 / 2 0 11.10.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
º n
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
V M seus administradores; F C o c i
11.10.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira
n ô r t
em funcionamento no País;
e l E
o ã
11.10.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
g e r P da consolidação respectiva.
o 8 1 d
a l n a
t i g 11.11. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
i
d á E P

11.11.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.11.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.11.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.11.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.11.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.11.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
) o d a c i f 11.12. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
i t e r ( 1 11.12.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
2 0 2 / 2 0 11.12.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
º n
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
V M empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
F C
ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
o c i n de apresentação da proposta;
ô r t e l E
11.12.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente,
o
ã
g admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações e r P
9 contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
o 1 d
a l n a
t i g i
d á E P

11.12.2.2. é admissível o balanço intermediário 2 , se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.12.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.12.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%, do valor estimado da contratação.
11.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.14. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente,
) mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público
o d a ou privado. c i f i t e r ( 11.14.1. Por se tratar de serviços de natureza continuada, o Atestado de Capacidade
1 2 Técnica deverá ser expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado em
0 2 / 2 nome da licitante e comprovar a execução anterior, sem ressalva, por período não
0 º inferior a 02 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para
n V comprovação do respectivo período.
M F C o c i n ô r t 2 Nota Explicativa: a previsão do subitem acima decorre da disposição do Acórdão TCU nº 484-12-2007 –
e l E Plenário. Sobre a diferenciação entre Balanço Intermediário e Balanço Provisório, referido acórdão esclarece
o ã que: “Por outro lado, não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma
g e avaliação precária, cujo conteúdo não é definitivo. O balanço provisório admite retificação ampla posterior e
r
P
0 corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em
o 2 d
a l n documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A figura do balanço
a t i i g intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei.”
d á E P

11.14.2. A exigência de Atestado de Capacitação Técnica para comprovação da execução por período não inferior a 02 (dois) anos é razoável e não frustra o caráter competitivo do certame, conforme Acórdão do TCU.
Acórdão nº 3121/2016 – TCU Plenário (...)
10.5 Na mesma linha de Voto, a exigência de atestado de prestação de serviços por dois anos consecutivos está razoável e não restringe a competitividade do certame, não havendo razão a representante nesse ponto.

Julgamento: V M F C
13.1. A licitação será feito através de Pregão Eletrônico, do Tipo MENOR Taxa
o c i
Administrativa Percentual, inclusive taxas negativas, sendo que esta será aplicada ao valor a
n ô r t
ser emitido nos vales refeição e alimentação.
e l E
o ã
13.2. A Taxa Administrativa Percentual irá incidir sobre os valores estimados, quando da
g e r P contratação e solicitação das cargas, devido a estas serem os multiplicadores dos respectivos
o 8 4 d
a valores de face.
l n a
t i g i
d á E P

13.3. As estimativas de preços serão indicadas quando da realização da pesquisa de mercado, em atendimento às condições e metodologias indicadas na IN 05/2014, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
13.4. O custo estimado da contratação deverá ser indicado no edital. 14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA