Objeto: e d m o , c 3
6 s 0 e . 4 õ ç 1 a r 1.1. Contratação de empresa para fornecimento, parcelado, de combustíveis (Gasolina
º n e t n l a
i r m Comum e Óleo Diesel S10), à frota de veículos oficiais da Assembleia Legislativa do
e d e e s F a Estado do Amapá e locados, conforme especificações e condições constantes no i e c i n L
ô a r Termo de Referência Anexo I deste Edital.
d t e s l e o 1.2. A licitação será realizada por 02 (dois) Itens, conforme tabela constante no Termo
m s a r r e u t t
de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para os itens que forem de seu
s a n o
n i s s e a interesse. t n e e m d o 1.3. O critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, incidente sobre
a s c u i n
o o o preço médio praticado no estado do Amapá, obtido no sítio da Agência Brasileira de
r t e e r b l E
o s Petróleo - ANP, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às
o d e a õ n p especificações do objeto.
i s s i d s
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 2 de 54 PREG/ALAP


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
o . r s 4.4.5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
b o m c i e l b t e ú 4.4.6. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
s p e s d e dissolução ou liquidação;
t n 3
2 e
4.4.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
d e m o , c 3
6 s 4.4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa 0 e õ . 4
ç 1 a r condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
º n e t n l a
i r m 4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não”
e d e e s F a em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
i e c i n L
ô a r 4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
d t e s l e o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
m s a r r e u t t arts. 42 a 49;
s a n o
n i s s e a 4.5.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de t n e e m d o pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
a s c u i n
o o 4.5.3. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e t r e e r b l E
o s empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito
o d e a õ n p de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar
i s s i d s
A e nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
o u q t n
e , 0 4.5.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
m 2 0 u
c 2 o e D d Página 4 de 54 PREG/ALAP

4.5.5. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.6. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.7. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.8. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.9. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.10. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
o . r s 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
b o m c i e l b t e ú s p e s d e 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, t n 3
2 e concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta e d m o , c 3
6 s com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos 0 e õ . 4
ç 1 a r para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a º n e t n l a
i r m etapa de envio dessa documentação.
e d e e s F a 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
i e c i n L
ô a r Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
d t e s l e o 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que m s a r r e u t t constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados s a n o
n i s s e a constantes dos sistemas.
t
n
e e m d o 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a a s c u i n
o o documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
t r e e r b l E
o s trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
o d e a õ n p 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
i s s i d s
A e sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 5 de 54 PREG/ALAP

negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
o . r s sítio (https://www.gov.br/compras/pt-br), por meio de certificado digital conferido b o m c i e l b t e ú pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
s p e s d e 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
t n 3
2 e
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
e d m o , c 3
6 s realização das transações inerentes a este Pregão.
0 e õ . 4
ç 1 a r 3.4. O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
º n e t n l a
i r m em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, e d e e s F a inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a i e c i n L
ô a r responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da d t e s l e o licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
m s a r r e u t t ainda que por terceiros.
s a n o
n i s s e a 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais
t
n
e e m d o no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, a s c u i n
o o devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
t r e e r b l E
o s identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
o d e a õ n p 3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar i s s i d s
A e desclassificação no momento da habilitação.
o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 3 de 54 PREG/ALAP


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
9.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
o . r s (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b o m c i e l b t e ú 9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa,
s p e s d e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça t n 3
2 e (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e d m o , c 3
6 s 9.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos 0 e õ . 4
ç 1 a r Administrativos - CADICON, mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
º n e t n l a
i r m 9.5. Para consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das e d e e s F a consultas dos Itens 9.2, 9.3 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
i e c i n L
ô a r (http:/certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). d t e s l e o 9.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
m s a r r e u t t de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
s a n o
n i s s e a dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade t n e e m d o administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
a s c u i n
o o de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
t r e e r b l E
o s 9.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
o d e a õ n p Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
i s s i d s
A e empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 11 de 54 PREG/ALAP

9.8. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.9. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.13. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.14. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
o . r s para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
b o m c i e l b t e ú conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
s p
e s d e 9.15. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto
t n 3
2 e
se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
d e m o , c 3
6 s lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do 0 e õ . 4
ç 1 a r Decreto Federal nº 10.024, de 2019.
º n e t n l a
i
r m 9.16. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
e d e e s F a necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
i e c i n L
ô a r será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de d t e s l e o
02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
m s a r r e u t t
9.17. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
s a n o
n i s s e a mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
t
n
e e m d o em relação à integridade do documento digital.
a s c u i n
o o 9.18. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF r t e e r b l E
o s diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
o d e a õ n p 9.19. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da i s s i d s
A e
matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da
o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.20. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.21. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.21.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.21.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.21.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.21.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.21.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com o . r s b o m c averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
i e l b t e ú s p filial ou agência;
e s e d
t n 3 9.21.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
2 e e m d o , c das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
3 s 6
0 e . 4 õ seus administradores;
1 ç a r º e n t n l a 9.21.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a
i r m e
d e ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou e s F a i e c i n L inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro
a ô r d t e s l e de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
o
m s a r r 9.21.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
e t u t a s
o n n i s decreto de autorização;
e s a t n
e e m d 9.21.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações
o a s c u i n
ou da consolidação respectiva;
o o r e t
e r b l E
o s 9.21.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
o d e a õ n p i s s i d s 9.21.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro
A e o u t n q de Pessoas Físicas, conforme o caso;
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 13 de 54 PREG/ALAP

9.21.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.21.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.21.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.21.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.21.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.21.2.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados
ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda
o . r s Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b o m c i e l b t e ú 9.21.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como s p e s d e microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação
t n 3
2 e exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
d e m o , c 3
6 s alguma restrição, sob pena de inabilitação.
0 e õ . 4
ç 1 a r º e 9.21.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
n t n l a
i r m e
d e 9.21.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
e s F a i e c i n jurídica; L ô a r d t e s l e 9.21.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
o
m s a r r exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
e t u t a s
o n n i empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
s s e a t n
e ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
e m d o a s c u i n
de apresentação da proposta;
o o r e t
e r b 9.21.3.3. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da
l
E
o s o
d e licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a a õ p n
i s s i d s apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do A e o u t n q Decreto nº 8.538, de 2015);
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 14 de 54 PREG/ALAP

9.21.3.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.21.3.5. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
9.21.3.6. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.21.3.7. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC=
Passivo Circulante
o . r s 9.21.3.7.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em b o m c i e l b t e ú qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
s p e s d e (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da
t n 3
2 e autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de e d m o , c 3
6 s 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
0 e õ . 4
ç 1 a r º e n t n l a
i r m 9.21.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
e d e e s F a i e c i n 9.21.4.1. Comprovação de aptidão (Atestado de Capacidade Técnica) para o L ô a r d t e s l e fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com, pelo
o
m s a r r menos, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto estimado desta licitação, ou com o e t u t a s
o n n i item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas
s s e a t n
e jurídicas de direito público ou privado.
e m d o a s c u i n 9.22. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda o o r e t
e r b auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. l E o s o
d e 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de a õ p n
i s s i d s contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das
A e o u t n q demonstrações contábeis do último exercício.
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9.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
o . r s Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
b o m c i e l b t e ú continuidade da mesma.
s p e s d e 9.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
t n 3
2 e
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
e d m o , c 3
6 s estabelecido neste Edital.
0 e õ . 4
ç 1 a r 9.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em º n e t n l a
i r m havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
e d e e s F a empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a i e c i n L
ô a r disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
d t e s l e o 9.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o m s a r r e u t t
licitante será declarado vencedor.
s a n o
n i s s e a t n
e e m d o 10 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
a s c u i n
o o r e t
e r b l E
o s 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no o d e a õ n p prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e
i s s i d s
A e deverá: o u q t n
e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 16 de 54 PREG/ALAP