Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO AS ATIVIDADES DO ALMOXARIFADO HOSPITALAR, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA CONTEMPLANDO POSTOS DE ALMOXARIFE, CARREGADOR, MOTORISTA E OPERADOR DE EMPILHADEIRA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (HC/UFTM).
1.2. O objeto da presente prestação de serviços visa orientar o processo de contratação e definir o conjunto de elementos técnicos que deverão nortear a execução das atividades, a fim de assegurar qualidade, racionalidade, economicidade, eficiência e eficácia à instituição.
1.3. O objeto especifica os serviços a serem executados pela CONTRATADA, bem como estabelece os critérios, parâmetros, requerimentos mínimos de qualidade e condições gerais para a condução dos serviços sob sua responsabilidade.
1.4. São partes integrantes deste Termo de Referência:
1.4.1. Anexo I – Declaração formal de visita/vistoria.
1.4.2. Anexo II – Declaração formal de dispensa da vistoria.
1.4.3. Anexo III – Planilha de custos e formação de preços.
1.4.4. Anexo IV – Avaliação de desempenho da contratada.
1.4.5. Anexo V – Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas.
1.4.6. Anexo VI – Autorização para criação de conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas.
1.4.7. Anexo VII – Relação de documentos que devem ser apresentados pela contratada. 1.4.8. Anexo VIII – Descrição das atividades da Unidade de Almoxarifado.



Habilitação: 
7.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.3.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.4 REGULARIDADE FISCAL: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
7.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
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7.4.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5 Os licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda apresentar a seguinte documentação:
7.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.5.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
7.5.3.3. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.5.3.4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.5.3.5. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo D, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
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7.5.3.5.1. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
7.5.3.5.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá encaminhar as devidas justificativas em prazo definido pelo pregoeiro.
7.5.4. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de terceirização compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
7.5.4.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
7.5.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
7.5.4.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
7.5.4.4. Para contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar execução de contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
7.5.4.5. Para contratação de serviços continuados igual ou inferior a 40 (quarenta) postos, o(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar execução de contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) do número de postos de trabalho a serem contratados;
7.5.4.6. Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
7.5.5. Declaração de Visita/Vistoria emitido pelo HC/UFTM (Anexo I do Termo de Referência), ou Declaração de Dispensa de Visita/Vistoria (Anexo II do Termo de Referência).
7.6
Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU
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7.7 Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
7.7.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.8
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.