Objeto: Serviço de empacotamento, etiquetagem e remessa de pacotes contendo livros e revistas, editados pela BIBLIEX para diversas cidades do território nacional, conforme item abaixo.
Item Único

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as Pessoas Jurídicas pertinentes ao ramo de negócios do objeto descrito no item nº 1 deste Edital, que atenderem a todas as condições e exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF bem como nos Serviços por Assinatura do Comprasnet, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - Em procedimento de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou em Processo de Falência ou Concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

(Continuação do Pregão nº 002/2009-BIBLIEX) 3.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5 – As empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art 9º, inc. III, da Lei 8666/93.
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 – As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br
3.6 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.8 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.9 – Não será permitida a participação de pessoas físicas.
3.10 - Quando houver participação de Sociedade Cooperativa são aplicados os mesmos benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme Lei Nr 11.488 de 15 de junho de 2007.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão as Pessoas Jurídicas pertinentes ao ramo de negócios do objeto descrito no item nº 1 deste Edital, que atenderem a todas as condições e exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF bem como nos Serviços por Assinatura do Comprasnet, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - Em procedimento de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou em Processo de Falência ou Concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

(Continuação do Pregão nº 002/2009-BIBLIEX) 3.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5 – As empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art 9º, inc. III, da Lei 8666/93.
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 – As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br
3.6 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.8 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.9 – Não será permitida a participação de pessoas físicas.
3.10 - Quando houver participação de Sociedade Cooperativa são aplicados os mesmos benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme Lei Nr 11.488 de 15 de junho de 2007.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
10.2 - A habilitação da empresa far-se-á, inicialmente, através de consulta on-line, conforme Instrução Normativa MARE Nº 5, DE 21/07/95, publicada no DOU de 26/07/95, em que o licitante comprove estar com a Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas no SICAF. Será extraído “On Line” do SICAF, o Relatório V - CONSULTA SITUAÇÃO FORNECEDOR e caso algum documento demonstrado no referido documento esteja vencido, poderá a Licitante comprova-lo com a apresentação da respectiva Certidão via fax e depois remetendo os originais nos mesmos moldes dos demais documentos exigidos por este Edital para a Habilitação (item 10.6) , ficando ciente de que a futura emissão da Nota de Empenho estará condicionada a sua regularização no SICAF.
10.3 – A(s) licitante(s) vencedora(s) deverão enviar via fax (0 XX 21) 2519-5718, em até 1(uma) hora após a etapa de lances da sessão pública, os documentos para a sua Habilitação, em frente e verso, abaixo relacionados, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 02 (dois) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
I – Declaração para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art 11º do Dec nº 6.204 de 05 de setembro de 2007), conforme o Anexo II deste Edital.
II – Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo “III” deste Edital.
III – Declaração de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
IV – 01(um) Atestado conforme modelo do Anexo “V”, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público (Órgão Público da Administração Direta ou Indireta) ou Privada de que a Empresa possui condições de prestar o serviço de acordo com o Termo de Referência (Anexo I deste Edital), cujo o teor seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao objeto da licitação. O Atestado deverá ser assinado pelo Representante Legal da Empresa Privada, pelo Representante Legal do Órgão Publico ou seu respectivo Chefe de Departamento, Seção ou Setor responsável pela aquisição do Material/Serviço, com firma reconhecida em cartório (deverá ser indicado no Atestado o cargo e o nome completo da pessoa que assinou o documento).
V - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa

jurídica. Para os Licitantes Sediados na Cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita pela apresentação de Certidões fornecidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição. Os licitantes sediados em outros Municípios, que não o do Rio de Janeiro, deverão apresentar juntamente com a(s) Certidão (ões) Negativa(s) exigida(s), Certidão do Corregedor de Justiça da Comarca de sua sede indicando quais os cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a Distribuição de Falências e Concordatas. Somente será aceita a validade das Certidões de até 90 (noventa) dias a contar da data de expedição.
VI - Contrato Social e suas alterações registrados na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica, conforme o caso. É facultado ao Licitante apresentar a última alteração do Contrato Social devidamente registrado desde que o referido contrato seja consolidado. As Empresas Individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial.
VII – Cédula de Identidade do(s) Sócio(s) com poderes de Administração da Empresa. Caso a documentação e a Proposta apresentada sejam assinadas por Procurador, anexar também a respectiva Cédula de Identidade e a PROCURAÇÃO Pública ou por Instrumento Particular com firma reconhecida em cartório, especificando quais os atos que o Procurador pode executar. Não serão aceitos outros instrumentos particulares tais como Autorizações, Cartas, Declarações ou similares.
10.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento para habilitação em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10 5 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000,e no art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
Observação:
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
10.6.1- Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.6.2- Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.6.4 -Os atestados de capacidade técnica ou responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial(ais) da licitante.
Observação: no caso do representante apresentar credenciamento com o CNPJ da matriz e estar representando a filial, ou vice-versa, o mesmo deverá apresentar subdelegação por Procuração para tanto.
10.7 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. O Pregoeiro e sua equipe de Apoio somente autenticarão

cópias de documentos, acompanhados de seus originais, no horário das 10:00 às 12:00 horas do dia útil imediatamente anterior ao do recebimento das Propostas e nas seguintes condições:
10.7.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis;
10.7.2 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
10.8 - Depois de examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação da licitante, mediante confronto com as condições deste edital, será inabilitado e não aceito aquele que não atender às exigências aqui estabelecidas.
10.9 – Todos os documentos apresentados, originais ou cópias comporão o processo de Licitação não sendo devolvidos ao Licitante em nenhuma Hipótese.
10.11 – Em até 1 (uma) hora após o término da etapa de lances, o licitante detentor do menor preço deverá enviar através do fax Nr (0xx21) 2519-5718 a Proposta de Preços de acordo e nos moldes previstos no Anexo II deste Edital, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
10.12 – O envio da proposta por fax possibilitará a imediata análise por parte do Pregoeiro e equipe, visando se possível declarar o vencedor ainda durante a mesma sessão pública.
10.13 – O original da proposta deverá ser encaminhado ao Pregoeiro no prazo máximo de até 02 (dois) úteis, contados a partir do encerramento da etapa de lances, para endereço da BIBLIEX.
10.14 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. As instruções e condições de Cadastramento estão expostas no site www.comprasnet.gov.br
10.15 - A responsabilidade pelas providências para a prévia atualização da documentação no SICAF junto ao Órgão Cadastrador, bem como o respectivo acompanhamento do vencimento da documentação, é da Licitante.
10.16 – Terminado o prazo previsto nos itens 10.3 e 10.11 deste Edital, a Licitante que não enviar a documentação e proposta ou enviar a documentação e proposta incompletas para análise do Pregoeiro, será considerada inabilitada no Certame Licitatório. O Pregoeiro convocará outra Licitante, respeitada a ordem de classificação das Propostas para que envie por Fax a sua documentação de Habilitação concedendo o mesmo prazo ao Licitante anterior.
10.17 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. Será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor da BIBLIEX para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.18 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.19 – No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal serão adotados os procedimento previstos no item 4 deste Edital.

10.20 - Todos os documentos originais constantes no item 10 deste Edital, deverão ser entregues e protocolizados diretamente no Almoxarifado da BIBLIEX, sito à Pça Duque de Caxias, nº25 – Ala Marcilio Dias, 3º andar- Centro – Rio de Janeiro - RJ, durante o horário do expediente, em envelope com os seguintes dizeres:
BIBLIOTECA DO EXÉRCITO PREGÃO ELETRÔNICO NR 02/2009 – BIBLIEX RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Julgamento: 9.1- No julgamento das propostas e habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.2 – Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item. 9.3 - Será considerada desclassificada a proposta:
9.3.1 - Com cotação superior ao limite estabelecido no Termo de Referência deste Edital;
9.3.2 - Que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e seus anexos;
9.3.3 - Com preços irrisórios ou que sejam inexeqüíveis.
9.3.4 – Que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
9.3.5 – Que apresentem preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
9.3.6. – Que ofereçam alternativas ao especificado no Edital

9.4 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
9.5 – Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6 - Será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances conforme o previsto no item 4 deste Edital.