Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a ser contratado a Prestação de serviços terceirizados contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, na escala de 40 (quarenta) horas/semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, conforme detalhamento constante do Anexo I do Edital, a serem executados nos Prédios da Delegacia
da RFB em Boa Vista/RR (DRF/BVT) e de suas unidades administrativas jurisdicionadas, conforme abaixo:
Área Lote Item
Tipo de Área
(m²)
1 Área Interna

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus-AM (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2.responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

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3.7.2.Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.7.3.Empresas isoladamente e consorciada simultaneamente, bem como integrante de mais de um Consórcio, ou sob forma de cooperativa;
3.7.4.Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar em qualquer âmbito da Administração Pública;
3.7.5.Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração 1 ;
3.7.6.Empresas ou empresários que tenham sido impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios 2 ;
3.7.7.Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.8.Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.7.9.Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7.10.Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.7.11.A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.7, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

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3.8.1.A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança n.º 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
3.8.2.A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MP que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:  I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;

Credenciamento: 5.1.Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1.É permitida a verificação da 12.4.1 - Habilitação Jurídica 12.4.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista e parcialmente da 12.4.3 - Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MARE nº 05/95, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.

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II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados. (Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, art. 1º)
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011).
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante

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III. Comprovação de patrimônio líquido de R$ 29.037,44 (vinte e nove mil e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
IV. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VI, Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública, desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
bcaso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e

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43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
X. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1. Da Capacitação Técnico-Operacional
12.4.4.1.1. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme ANEXO V – Modelo de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional.
12.4.4.1.1.1.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II. O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).

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12.4.4.1.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir- se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante. 12.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
12.4.4.1.4. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.4.4.1.5. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) a Limpeza e Conservação Predial; b) ao período da prestação dos serviços e c) a quantidade de metros quadrados de área contratada, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
12.4.4.1.6. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, Limpeza e Conservação Predial.
12.4.4.2. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório , conforme ANEXO VII – Modelo de Declaração Instalação de Escritório.
12.4.4.2.1. Declaração de que instalará escritório em Boa Vista/RR, ou na Região Metropolitana de Boa Vista/RR, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VI deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
12.4.4.3.As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.

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qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, se for o caso.
V. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência estará franqueada, aos interessados, a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços. Os dados sobre o quantitativo de pessoal e insumos, horário de funcionamento das Unidades, restrições de áreas e descrição das condições das instalações físicas, para auxiliar a formulação das propostas, estão contidas no item 5 do Anexo I deste Edital.
VI. A licitante vencedora deverá apresentar o “Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública” ou protocolo de entrega dos documentos necessários à obtenção do mencionado Certificado, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Resolução ANVISA RDC nº 345, de 16/12/2002, publicada no DOU de 19/12/2002, especialmente o inciso IV do art. 2º:
a. A Autorização mencionada neste subitem é obrigatória e será concedida pela autoridade sanitária competente às empresas que prestam serviços de interesse da saúde pública, como os de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
12.4.5. Consulta aos sítios oficiais.

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I. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
a.Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
b. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
c. Declaração que enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso.
d. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
e. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

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para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 29.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3. A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, (comprasnet ou email corporativo ou via fac-símile), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 2 (duas) horas após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1.Procedida à consulta ao SICAF será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.4. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pelo CRCG/Manaus nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI.Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

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