Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de Material de Consumo, para atender a Secretaria de Economia e Finanças (SEF), Organizações Militares Diretamente Subordinadas (OMDS), e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, obedecendo no mínimo as características estipuladas no Termo de Referência e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
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1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Refrência, prevalecerão as últimas .

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Nor mativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 A participação neste certame é exclusiva a microempresas e empresas de pe queno porte, conforme no art. 48 inciso I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Economia e Finanças (SEF), conforme Comunicação Cautelar, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro, de 20 de março de 2013.
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
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4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.2 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela ção à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Além disso, ve rificará também o CADIN, portal da transparência (entidades suspensas e impedidas de lici tar), CNDT, portal do TCU para verificar se a licitante encontra-se na lista de inidôneos, dis ponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabiliza cao/inidoneos.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, es pecialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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8.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a enca minhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exi gências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperati vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili tação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3.1Habilitação jurídica:
8.3.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente re gistrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu mentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente ar quivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pesso as Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran geira em funcionamento no País;
8.3.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
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8.3.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procurado ria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi ço (FGTS);
8.3.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolida ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4 A licitante detentora do menor preço (microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007), deverá apre- sentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 2035-3149, ou via e- mail sg405@sef.eb.mil.br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administra- ção, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa ofici- al, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o enca- minhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.6 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da SEF e desde que solicitado justificadamente pelo licitante.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acar
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retará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescen tes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será com cedido o mesmo prazo para regularização.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conti nuidade da mesma.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o esta- belecido neste Edital.
8.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico. IX – DOS RECURSOS