Condições de participação: 4.1 - Poderão participar as empresas do ramo pertinente da correspondente especialidade.

4.2 - Não poderá participar desta licitação, empresa temporariamente suspensa de licitar e impedida de contratar junto a Câmara Municipal de Altos - PI.
4.3 - Não poderá participar da licitação, empresa declarada inidônea para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do Art. 97 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
4.4 - É vedada a participação nesta licitação, empresas das quais participem, seja a que título for servidor público Municipal de Altos/PI.
4.5 - Não será permitida a participação nesta licitação, empresas em consórcio.
4.6- Não poderá participar da licitação empresa com falência decretada ou concordatária.
4.7 - O envelope proposta deverá conter na parte externa, além da razão social da licitante, as seguintes indicações:
ENVELOPE Nº 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 RE PROCESSO Nº 011/2019
DATA: 08/07/2019
RAZÃO SOCIAL:
PROPOSTA


Habilitação: 8.1– O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
8.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
8.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
8.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.6. RG e CPF dos sócios
8.1.7. CRC- Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Câmara Municipal de Altos-PI.

8.1.8 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
8.2 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 8.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
8.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
8.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
8.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Currículo profissional.
8.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO.
8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
8.4.2 Prova de não estar submetido a processo de Falência ou de Concordata, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, dentre as propostas classificadas.
7.2 - Na hipótese de discordância entre os preços unitário e total, a Coordenadoria refará o cálculo necessário, prevalecendo, em qualquer hipótese, o menor preço.
7.3 - Havendo propostas de uma ou mais microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou e Micro empreendedor individual (MEI), com valor até 10% (dez por cento) superior ao da licitante melhor classificada, não sendo está ME/EPP/MEI, tais propostas serão consideradas empatadas com a proposta melhor classificada, sendo assegurado às Mês/ EPPs/ MEIS empatadas o direito de desempate, seqüencialmente, na ordem de suas classificações, até que o desempate ocorra.
7.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte empatada será oficiada, através de “email”, para no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
7.4 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não obedeçam às exigências do Pregão Presencial e/ou legislação aplicável ou imponham condições.
b) Forem omissas vagas ou apresentarem irregularidades/defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.5 - Na hipótese da ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito por meio de sorteio, no dia e horário a ser informado via fax/e- mail pela Área de Licitações e o seu resultado será anexado em quadro próprio localizado nesta área.