Objeto: 1. O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para a aquisição de antibióticos, conforme especificado no Termo de Referência anexo “A” deste Edital.
2. A licitação será dividida em itens, conforme “APÊNDICE-A” DO Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei nº 8.666, de 1993, e Decreto nº 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto nº 7.713/2012, relativo a medicamentos e fármacos.


Credenciamento: 10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 61. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III,da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
35. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
36. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
62. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscale trabalhista, nas condições seguintes:
63. Habilitação jurídica:
37. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
38. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
39. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
40. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
41. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
42. O licitante deverá apresentar ainda registro no cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o Acórdão TCU nº 1793/2011.
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar-requerido.php
64. Regularidade fiscal e trabalhista:
43.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
44. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
45.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
46. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
47. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
48. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
49. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
50. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
51. Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho através dos sites www.tst.jus.br e/ou www.csjt.jus.br, acordo Lei nº 12.440/2011.
65. os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
52. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

53. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta;
54. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
55. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
56. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
Os índices já deverão vir calculados, com as respectivas apurações indicadas em folha anexa aos documentos de habilitação.
66. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
1. Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976;
2. Certificado de Registro do Produto, emitido pela ANVISA, não sendo aceitos protocolos de solicitação de registro. O Registro do produto ofertado deverá estar devidamente identificado/assinalado na cópia do Diário Oficial da Oficial (D.O.U.);
3. Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do exercício;
4. Cópia do Registro do Responsável Técnico Farmacêutico junto ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição (Certidão de Regularidade do ano vigente), bem como da empresa farmacêutica ou empresa distribuidora. (Lei nº 3820 de 11/11/1960);
5. Para produtos fabricados no exterior, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto e/ou pela ANVISA, inclusive em caso de terceirização do processo produtivo. O citado documento, no caso de ser emitido pela autoridade sanitária do país de origem, deverá estar também, consularizado e devidamente traduzido por tradutor juramentado;
6. As licitantes deverão cumprir todas as normas emanadas da ANVISA , principalmente as atinentes a medicamentos imunobiológicos. Neste caso, será causa de inabilitação a constatação de descumprimento da referida legislação.;
7. De acordo com a Resolução - RDC nº 17, de 02 de março de 2007 e a Resolução - RDC nº 37, de 03 de agosto de 2011, para os medicamentos genéricos e similares deverá ser apresentado Laudo de Análise Oficial completo e conclusivo com os estudos de biodisponibilidade relativa e equivalência farmacêutica, que atestem a qualidade do mesmo conforme seu registro junto à ANVISA. Este laudo deverá ser expedido por um Centro Nacional de Biodisponibilidade/ Bioequivalência Certificado, disponível no endereço eletrônico: www.anvisa.gov.br/medicamentos/bioequivalencia/centros/nacionais/certificados mapa.htm (Artigo 8º da Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973). Para os medicamentos de referência fica dispensada a apresentação do referido Laudo de Análise;
8. Será fator decisivo na emissão do Parecer Técnico Farmacêutico do item a apresentação do laudo de análise oficial, cabendo ao Serviço de Farmácia Ambulatorial a decisão no julgamento, inclusive em caso de apresentação de Laudo de Análise Oficial incompleto. Todo e qualquer laudo de análise enviado deverá conter obrigatoriamente o nome completo do farmacêutico, a assinatura por extenso, a sigla do Conselho Regional de Farmácia a que pertence seguida do número de sua inscrição;
9. Os documentos acima relacionados podem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda mediante o cotejo da cópia com o original;
10. As qualificações técnicas de todas as propostas das licitações de medicamentos serão apreciadas por um Farmacêutico do HNMD, preferencialmente da Divisão de Medicamentos;
11. A proposta deverá incluir, em cada item, de forma clara e inequívoca, o nome do fármaco, o fabricante e quando for o caso, a embalagem com o quantitativo do produto ofertado, bem como o número do registro expedido pela ANVISA/MS; e
12. Não serão admitidas nem aceitas, ofertas de medicamentos com especificações diversas da originalmente solicitado no instrumento convocatório.
67. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacoes.msaude@hnmd.mar.mil.br, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis de segunda à quinta, nos horários de 07:30 às 12:00 horas, no Hospital Naval Marcílio Dias no endereço rua César Zama, nº 185, A/C da Divisão de Aquisição de Contratos, (localizada no 4º andar) – Lins de Vasconcelos – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20725-090;
68. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
57. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
69. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão.
70. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

71. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
72. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
73. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.