Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de consultoria para execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) de engenharia consultiva para o apoio ao gerenciamento, fiscalização e supervisão de obras para implantação e pavimentação da Av. Marginal Poti Sul e acesso às pontes da Av. Industrial Gil Martins e Wall Ferraz, na Zona Sul de Teresina-PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, Projeto Básico, na Minuta do Contrato (ANEXO IV) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
3.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.2. A Empresa:
a) Consorciada sob nenhuma forma;
b) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
c) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
e) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou seja, Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PMT do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
3.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
3.3. Da Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP na fase de Habilitação
3.3.1. Serão consideradas Microempresas - ME’s ou Empresas de Pequeno Porte - EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.3.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.3.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
3.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de

classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
3.3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.3.5. Quando for o caso, esta licitação não será exclusiva para Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP devidamente justificada em razão de seu valor superar R$ 80.000,00, conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, ou por incorrer em situações previstas no Art. 9º do mesmo Decreto.
3.3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas - ME’s e Empresas de Pequeno Porte - EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.3.7. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempresa - ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.3.8. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, na fase de habilitação, Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas - ME’s e Empresas de Pequeno Porte - EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes e Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição.
3.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.5. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
3.6. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.7. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma. 3.8. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.


Habilitação: 10.1 Na condução do Processo Administrativo e dos procedimentos relativos a este certame os licitantes deverão observar os seguintes procedimentos:
10.2 No local, dia e hora previstos no Edital, a Comissão de Licitação receberá os envelopes nº 01, nº 02 e nº 03) contendo os documentos previstos no edital.
10.3 Após o recebimento dos Envelopes será aberto inicialmente o Envelope Nº 01 contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, estes, depois de rubricados pelos Membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos licitantes presentes à sessão.
10.4 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada empresa e lavrará a correspondente Ata. Após o referido julgamento divulgará o resultado em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na Imprensa Oficial.
10.5 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das Propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
10.6 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
10.7 Depois de encerrado o prazo para entrega dos referidos envelopes, nenhum outro poderá ser recebido.
8. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas nesse edital.
10.9 A critério da Comissão de Licitação poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas de Preços.
10.10 Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas, a Administração poderá fixar aos proponentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras Propostas, escoimadas nas causas que determinaram a inabilitação ou desclassificação das mesmas de acordo com o estabelecido no Art. 48, §3°, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.11 Será lavrada Ata circunstanciada, onde constarão todas as ocorrências da reunião de abertura dos Envelopes n os 01 (HABILITAÇÃO), nº 02 (Proposta Técnica) e 03 (PROPOSTA DE PREÇOS) deste certame.
10.12 Os Envelopes Nº 02 e 03 devidamente lacrado e rubricado, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA E PROPOSTA DE PREÇOS da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope Nº 02 e Nº 03 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente Termo.

Julgamento: 8.1 A data para a ABERTURA e do JULGAMENTO da PROPOSTA TÉCNICA será informada, posteriormente, pela Comissão de Licitação após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo, separadamente, a PROPOSTA TÉCNICA acompanhada dos documentos e das declarações, conforme previsto no item 4, procederá ao que se segue:
8.2. abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA TÉCNICA.
8.3 As propostas técnicas das proponentes serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Verificado o atendimento às referidas condições, proceder-se-á à avaliação da Proposta Técnica, conforme critérios descritos no Termo de Referência.
8.4 Serão desclassificadas as propostas técnicas das proponentes que não atingirem a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos, no total e/ou no mínimo de 50% (cinquenta por cento) das notas máximas em cada um dos quatro quesitos apresentados e também quando deixar de atender qualquer exigência estipulada neste Edital.
8.5 A Nota final da Proposta Técnica (NPT) será o somatório resultante das notas atribuídas aos itens:
8.5.1 Conhecimento do Problema
QUADRO I
b) Metodologia e Plano de Trabalho QUADRO II





  







  
c) Experiência da Equipe Técnica em projetos iguais ou similares ao objeto em licitação QUADRO III
d) Experiência da empresa licitante QUADRO IV
A Proposta Técnica não poderá, sob pena de desclassificação, conter nenhuma informação financeira relativa à oferta apresentada pela licitante.