Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consul va de apoio às a vidades de competência legal da ANTT, quanto à supervisão dos trechos das rodovias federais outorgados à exploração da inicia va privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, especiﬁcamente, do cumprimento, pelas concessionárias, dos encargos con dos nas cláusulas dos Contratos de Concessão para exploração da Infraestrutura Rodoviária, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos (lotes), formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo (lote), observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço unitário.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man das pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas. 8.1.5.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 , da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.2.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.8.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3.
comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:


  


  


  

8.8.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do grupo (lote) per nente.
8.9. Qualiﬁcação Técnica:
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.2.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em plena validade;
8.9.3.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcada, em nome do licitante, que comprove a execução de serviços de Assessoramento e/ou Apoio ao Poder Concedente/ Concessionária de Rodovias/ Órgão Regulador e/ou Administrador na Supervisão e/ou Fiscalização e/ou Gerenciamento de Obras de Infraestrutura Rodoviária e/ou Operação Rodoviária com extensão mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do lote em questão ou, em caso de consórcio, acrescido em 30% (trinta por cento) a extensão mínima exigida.
8.9.4.
Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes caracterís cas e quan dades:
8.9.5.
Será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
8.9.6.
Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Cer dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região per nente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que par ciparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, rela vo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca vo da contratação, a saber:
8.9.6.1.
Para a função de Coordenador Geral: Engenheiro Sênior, com experiência proﬁssional de no mínimo 12 (doze) meses em supervisão ou ﬁscalização ou operação, comprovada em pelo menos 1 (uma) das seguintes a vidades:
a) Obras de ampliação da capacidade, melhoramentos e restauração de rodovias;
b) Obras de conservação e manutenção de rodovias, bem como obras de artes especiais, contenções, drenagem e sinalização;
c) Operação de rodovias;
d) Operação de praça de pedágio;
e) Controle de níveis de serviços rodoviários.
8.9.7.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.9.8.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
8.9.9.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
8.9.9.1.
Para a elaboração do Relatório de Apoio na Análise da Monitoração do Pavimento, serão necessários os equipamentos de deﬂectômetro (FWD), perﬁlômetro laser RSP- Road Surface Proﬁlometer (IRI) e cilindro de aço reves do com borracha (Ensaio de mancha de Areia). Para os serviços serão necessários engenheiro sênior especialista em pavimentação, engenheiro júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.2.
Para a elaboração do Relatório de Apoio na Análise da Monitoração da Sinalização Horizontal, será necessário o equipamento Retro reﬂetômetro modelo compacto para a medição da retro reﬂe vidade. Para os serviços serão necessários engenheiro pleno especialista em sinalização, técnico júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.3.
Para a elaboração do Relatório de Apoio na Análise da Monitoração da Sinalização Ver cal, será necessário o equipamento Retro reﬂetômetro portá l modelo ver cal para a medição da retro reﬂe vidade. Para os serviços serão necessários engenheiro pleno especialista em sinalização, técnico júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.4.
Para a elaboração do Relatório de Apoio na Análise da Monitoração das Obras de Arte Especial, serão necessários para os serviços serão necessários engenheiro sênior especialista em Obras de Arte Especial, engenheiro júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.5.
Para a elaboração do Relatório de Apoio na Análise da Monitoração dos Terraplenos e Estruturas de Contenção serão necessários engenheiro sênior especialista em Infraestrutura ou Obras de Arte Especial, técnico júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.6.
Para a elaboração do Relatório de Apoio no Acompanhamento da Conservação, Manutenção, Operação e Obras, serão necessários engenheiro pleno, engenheiro júnior, técnico júnior e auxiliar de escritório/ campo.
8.9.9.7.
Todos relatórios descritos serão elaborados com apoio da equipe técnica gerencial e respec vos equipamentos, instalações e despesas que podem ser veriﬁcadas nas planilhas “custos gerenciais” de cada lote.
8.9.10.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
8.9.10.1.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.









  

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8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail editais@an .gov.br.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.11.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
8.11.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17.
Havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA