Objeto: 





  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO REITORIA
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO– SRP Nº. 11/2014 PROCESSO Nº. 23188.004956/2013-68 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/____ VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos (___) dias do mês de _____ de 2014, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – REITORIA, com sede na Rua Comandante Costa, 1.144, Ed. Tarcom, Centro Sul, Cuiabá - MT, inscrito no CNPJ nº ___________/_____, representado pelo Magnífico Reitor, Sr.........................................................., CPF nº............., RG nº ........... no pleno exercício de suas atribuições legais conferida pela Portaria nº .... , de .. de ......... de 20XX, publicada no DOU de .. de .......... de 20XX, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, do Decreto nº 7.892/2013 e demais normas aplicáveis, do Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 11/2014 e seus anexos, em face da classificação da propostas apresentadas no Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços nº. 11/2014, RESOLVEM registrar o preço dos serviços para atendimento ao IFMT – Reitoria, campi Rondonópolis e Cuiabá, que passam a fazer parte integrante desta, oferecido(s) pela(s) empresa(s) abaixo relacionada(s).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Registro de preços para aquisição eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços gráficos com fornecimento de material, visando atender as demandas do Programa Profuncionário e demais demandas da Reitoria e dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
De acordo com o Art. 11 do Decreto nº 7.892/2013, serão registrados nesta ata de registro de preços, na seguinte ordem:


  

Cadastro Empresa Reserva: Endereço:
CNPJ N.º:
Representante legal:
RG N.º:
CPF N.º:
PARÁGRAFO SEGUNDO
A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado nesta Ata, bem como o Edital do Pregão Eletrônico n. 11/2014, o Termo de Referência, a Proposta de Preços, e o Contrato e documentos que a acompanham firmados pela CONTRATADA, estando todos vinculados entre si.
CLAUSULA SEGUNDA – DO ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
Órgão gerenciador da Ata de Registros de Preços: Reitoria.
Órgãos Participantes da Ata de Registro de Preços: Campi Cuiabá, Rondonópolis. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA ATA


  
O valor total da presente Ata é de R$ ________, conforme constantes na proposta de preços apresentada pela(s) licitante(s) no Pregão Eletrônico– SRP nº 11/2014.
CLÁUSULA QUARTA– DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata, com exceção dos casos previstos em Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE DA ATA
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir da sua assinatura.

solicitação por meio de ofício e/ou documento oficial, enviado para o e-mail: pregao@ifmt.edu.br, ou para o fax (65) 3616-4100 ou para o endereço Avenida Filinto Muller, 953, Duque de Caxias – Cuiabá / MT CEP: 78043-400.
PARÁGRAFO QUARTO
Nas solicitações deverão constar as seguintes informações: - Número do Pregão;
- Número do item;
- Descrição resumida do item;
- Quantidade a ser aderida.
PARÁGRAFO QUINTO
Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes no Edital do Pregão Eletrônico – SRP n. _____/2014 e seus demais anexos, que integrarão a presente Ata, independentemente de transcrição.
P ÁRÁGRAFO SEXTO
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Reitoria será o órgão responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços decorrentes da licitação.
PARÁGRAFO SETIMO
A Administração não emitirá qualquer solicitação de entrega de material e/ou prestação de serviços sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRATAÇÃO
Durante a validade da presente Ata, a licitante vencedora poderá ser convidada a firmar contratações para prestação do objeto contratado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A efetivação da contratação se caracterizará pela assinatura de Termo de Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A recusa em assinar o Contrato ou em receber a Nota de Empenho implicará na inexecução total de compromisso assumido, sujeitando-se o Contratado à aplicação das sanções previstas nesta Ata e Edital do Pregão Eletrônico - SRP nº 11/2014 e seus demais anexos.
CLÁUSULA OITAVA – REVISÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002.
PARÁGRAFO QUARTO
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO QUINTO
O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
PARÁGRAFO SEXTO
A comunicação do cancelamento da Ata será feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
PARÁGRAFO OITAVO
No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da licitante vencedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado na data de sua publicação.
PARÁGRAFO NONO
A solicitação dos licitantes vencedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades, previstas no Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 04/2014 e seus demais anexos, caso não aceitas as razões do pedido.




  
TESTEMUNHAS:
Nome:
Nome:
CPF:____________
CPF:____________
RG n°:________ /_____
RG n°:________/_____

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO REITORIA
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO N. _________/____ PROCESSO N. 23188.004956/2013-68 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N. 11/2014
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (REITORIA OU CAMPUS) E A EMPRESA .............................................
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – IFMT – (REITORIA OU CAMPUS), com sede na ….........................................................................., inscrito no CNPJ n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (a) .........................., Sr. (a) .........................., CPF n.............., RG n. ........... no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n. ..., de .. de janeiro de 20XX, publicada no DOU de .. de janeiro de 20XX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa ___________, CNPJ n. _________, estabelecida na cidade de ________, na Rua ________, n. ____, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo (a) seu (sua) _____, Sr. (a), __________, cargo_______, CPF n. _________, RG n. _______, em conformidade com (indicar os instrumentos que dão á pessoa poderes para representar a empresa) e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n. 23188.004956/2013-68 do IFMT, resolvem celebrar o presente Contrato de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, que será regido pela Lei n. 8.666/93, suas alterações e demais legislações pertinentes e também, pelas cláusulas e condições seguintes.

O Contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços serão contratados com base nos preços unitários contidos na proposta da Licitante contratada.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Será admitido nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão nos quantitativos estimados, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Após a contratação de cada item licitado, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes das propostas da Licitante, excetuando-se os casos previstos em lei ou nos documentos da presente Licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
O contrato será executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n. 11/2014 e ainda o que determina a Lei n. 8666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir, unilateralmente, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o presente contrato, na ocorrência de qualquer situação prevista nos parágrafos anteriores, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78, 79 e 80, e seus respectivos incisos e parágrafos, todos da Lei n. 8.666/93, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo no caso do inciso XVII, do artigo 78, da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Poderá, ainda, se rescindido o presente contrato por acordo entre as partes ou judicialmente, nos termos do artigo 79, incisos II e III, da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO QUARTO
A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

nele forem constatados eventuais defeitos ou incorreções resultantes de execução.
g) Manter durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na contratação.
h)
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados.
i)
Zelar pela boa execução dos serviços, de modo que o objeto seja executado com o máximo de eficiência.
j)
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços, nos termos do art. 71 da lei n.º 8.666/93.
k) Ressarcir ao CONTRATANTE, o valor correspondente ao pagamento de multas, indenizações ou despesas a este imposta, por Autoridade Competente, em decorrência do descumprimento pela CONTRATADA, de Leis, Decretos ou Regulamentos relacionados aos serviços objeto deste Termo. l)
Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado.
m) Entregar os materiais gráficos nos prazos estabelecidos no presente Termo.
n) A CONTRATADA deverá se responsabilizar por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos mobiliários e equipamentos em decorrência da entrega, incluindo-se também, os danos mobiliários ou pessoais a terceiros a que título for.
o)
Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei.
p) Realizar adaptações das artes que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços de impressão.
q)
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do licitado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
r)
Manter a regularização fiscal e documental, nas mesmas condições do momento da licitação.
s) Demais obrigações previstas em Edital.
São obrigações da CONTRATANTE
Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações do Contratante:
a) Notificar, por escrito, a CONTRATADA a respeito de qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços.
b) Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), após o aceite dos serviços, efetuando os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no Edital.
c)
Participar das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle dos serviços.
d)
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
e)
Designar, formalmente, um gestor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
f)
Receber e fiscalizar os serviços prestados, verificando sua correspondência com as especificações prescritas no Edital e atestando a sua conformidade.
g)
Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

d)
Ensejar retardamento da execução de seu objeto.
e) Não mantiver a proposta.
f)
Falhar ou fraudar na execução do contrato.
g) Comportar-se de modo inidôneo.
h)
Cometer fraude fiscal ou fraude na execução do objeto licitado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Pela inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual a União poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções previstas no art. 86 e 87 da Lei 8.666/93:
a) Advertência.
b)
Multa de 1% (um por cento) o dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada do contrato, até o 4º (quarto) dia, sem prejuízo das demais penalidades.
c)
Multa de 2% (dois por cento) o dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada do contrato, a partir da 5º (quarto) dia, sem prejuízo das demais penalidades.
d) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, a preço da data de abertura da proposta, pela recusa injustificada de executar o objeto do contrato, sem prejuízo das demais penalidades.
e)
Suspensão do direito de licitar e contratar com o IFMT por um período de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Edital.
f) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, de competência do Ministro de Estado, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao licitante o pedido de reconsideração da decisão do Ministro de Estado, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sempre que o valor total das multas aplicadas à contratada atingir 15% (quinze por cento) do valor total homologado à Contratada, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo do IFMT.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais.
PARÁGRAFO QUARTO
As penalidades previstas no presente Contrato e seus anexos poderão ser relevadas, no todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovado pela licitante a ser contratada, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.

A Administração deverá comunicar ao Licitante ou Contratado sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no Edital ou Contrato, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.
I - Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação (ofício ou qualquer outro expediente administrativo), a qual deverá ser entregue pessoalmente, ou pela via postal com Aviso de Recebimento, no endereço cadastrado no SICAF, do Licitante ou do Contratado que ficará sujeito à penalidade a partir do decurso do prazo para apresentar as razões de defesa.
II - Em caso de não conseguir localizar o Licitante ou Contratado, o mesmo deverá ser notificado por edital, publicado em jornal de circulação local, por um período de 3 (três) dias.
PARÁGRAFO NONO
A infração de qualquer outra cláusula contratual sujeitará o contratado à multa de mora de até 2% do valor total do contrato, dobrável na reincidência.
PARÁGRAFO DÉCIMO
As sanções previstas no PARÁGRAFO PRIMEIRO, alínea “f”, poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, tenham:
a) Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
b)
Praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
c)
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
P ARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
As penalidades previstas neste Contrato podem ser aplicadas, a juízo da Administração, em caráter alternativo, sucessivo ou cumulativo, na proporção do bem jurídico administrativo lesado ou exposto a risco pela conduta omissiva ou comissiva da empresa vencedora da licitação, mediante formalização de processo no qual é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, atendidas, subsidiariamente, às disposições da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Desde já a CONTRATADA autoriza o IFMT a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços objeto da contratação serão prestados mediante solicitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O não atendimento das solicitações da CONTRATANTE deverá a CONTRATADA apresentar a exposição de motivos e justificativa, o qual será analisado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços ora licitados serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo Fiscal dos Serviços observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes da homologação deste certame, anotando, inclusive em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, como prevê o artigo 67 da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A contratante nomeará um fiscal, o qual será responsável, além do exposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, por:
a)
Supervisionar o fornecimento dos serviços e materiais.
b)
Abrir processo administrativo para aplicação de sanções administrativas.
c)
Notificar a empresa da intenção do IFMT em aplicar as sanções.
d) Receber as alegações de defesa da contratada, previstas no presente termo e no Edital de Licitação.
e) Julgar as alegações de defesa visando a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do processo.
f) Providenciar as sanções, se julgadas pertinentes, as quais serão homologadas e aplicadas pelo Ordenador de Despesa.
g) Atestar as notas fiscais e
h)
Outras medidas necessárias ao fiel cumprimento do objeto licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente à contratada em até o 5º (quinto) dia útil, após a aceitação e ateste das Notas Fiscais/ Faturas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência contratual, condicionando o pagamento às apresentações de certidões de regularidade e/ou verificação da situação no SICAF.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual foi emitida a Nota Fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado na licitação.
PARÁGRAFO QUARTO
Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviços/Fatura(s) ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela(s) será(ao) devolvida(s) e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras.
PARÁGRAFO QUINTO
Na hipótese acima, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço(s)/Fatura(s), não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
PARÁGRAFO SEXTO
As faturas/notas fiscais deverão ser entregues nos locais indicados no item 4.3. do Termo de Referência, anexo I do Edital.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A empresa contratada apresentará à contratante as notas fiscais referente à execução dos serviços objeto deste contrato, constando o nome do banco, agência e número da conta corrente, juntamente com uma via da guia que autorizou a realização da despesa, sendo vedada emissão de duplicatas.
PARÁGRAFO OITAVO
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato no D.O.U. que é condição indispensável para sua eficácia, que será providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, daquela data, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 61 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, fica eleito o foro da Justiça Federal em Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em três vias de igual teor e forma, assinados pelas partes.
Cuiabá – MT, _____ de ______________de 2014.
CONTRATANTE
CONTRATADA

Condições de participação: 3.1. A presente licitação destina-se às empresas, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que atenderem às exigências e aos requisitos mínimos de qualificação, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam cadastradas e habilitadas no SICAF (nos níveis especificados) ou que apresentem as documentações do subitem 9.2.1. deste Edital, providenciando o cadastramento no SICAF (nos níveis especificados), no caso da empresa que vir a ser vencedora do certame, para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFMT, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.