Objeto: Constitui objeto do presente PREGÃO o Registro de Preços para serviços de lavagem de toalhas de mesa e togas e higienização de poltronas fixas e carpetes, conforme especificações deste edital e seus anexos e abaixo:
TOALHAS DE MESA
2 Pré-lavagem individual para cada tipo de
mancha. Lavagem com água quente, detergente
umectante, amaciante com emolientes,


  

1.1.
A prestação de serviços e/ou aquisição, objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.2. O custo total máximo aceitável para o objeto desta Licitação foi estimado pelo TRIBUNAL em R$ 62.969,00 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais), conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.




  

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
3

2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA.
2.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
c. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
h.1) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
h.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
a)
que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b)
estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal,
4

enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d)
impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o TRIBUNAL;
e) cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
f)
que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do TRIBUNAL;
g) com familiar, administrador ou sócio com poder de direção, de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do TRIBUNAL ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação (art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018);
g.1) A vedação abrange apenas a contratação de serviços;
g.2) Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
g.3) É vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado(a) que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no TRIBUNAL (art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010).
h) cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i)
entidade empresarial que esteja reunida em consórcio;
j) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
k)
Sociedade Cooperativa (Súmula 281 do Tribunal de Contas da União)
2.6.
Nos itens (ou grupos, se for o caso) com preço total de referência igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), expressamente indicados no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, somente poderão participar licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas no SISTEMA.
2.6.1
A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
2.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.6.3
O enquadramento, reenquadramento e desenquandramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.
5

2.7.
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123/2006;
d)
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f)
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g)
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
j)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.8. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Credenciamento: 3.1. A licitante interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.4. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
6

cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5. Caberá à licitante, interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) credenciar-se previamente e se manter credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via SISTEMA, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) responsabilizar-se formalmente pelo uso da senha de acesso ao SISTEMA, inclusive pelas transações efetuadas em seu nome, e assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do SISTEMA ou do TRIBUNAL por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no SISTEMA durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do SISTEMA qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do PREGÃO;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio; e
h) conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os manter atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
h.1) A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 5.1 Como requisito para participação, as licitantes deverão preencher os “campos” próprios contendo a especificação do objeto, quantidade, preços e, se houver, marca e modelo, atendendo, ainda, ao que dispõe o SUBITEM 2.3 deste Edital, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações dos serviços a serem prestados de forma clara e precisa
7


  

5.2 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do SISTEMA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3 Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.compras.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, o licitante deverá formular sua proposta de acordo com o que dispuser o Edital.
5.4 A PROPOSTA DE PREÇOS será ofertada pelo critério de VALOR UNITÁRIO POR ITEM, nas condições definidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
5.5 Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, a licitante poderá acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a PROPOSTA DE PREÇOS formulada. Após o início da Sessão Pública, a proposta não poderá mais sofrer alterações ou ser retirada.
5.6 Os documentos que compõem as PROPOSTAS DE PREÇOS das licitantes serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento da etapa de lances. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada licitante somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após aceitação de sua PROPOSTA DE PREÇOS.
5.7 As licitantes poderão deixar de apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observadas as restrições do ITEM 10 deste Edital, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.1. A licitação do objeto deverá ser feita por GRUPO, os quais deverão prever todos os custos diretos e indiretos pertinentes à execução dos serviços.
10.2. Será considerada vencedora a licitante que atender todas as condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e seus anexos e ofertar o menor preço para os objetos, representado pelo SOMATÓRIO DOS VALORES UNITÁRIOS DOS ITENS DE CADA GRUPO, observando-se os preços máximos (unitários e global) da planilha de custos.
10.3. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter as seguintes informações: a) Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Preços unitários e totais, conforme tabela abaixo, em reais, em algarismos, inclusas todas as despesas que resultem no custo das aquisições, tais como impostos, taxas, transportes, materiais utilizados, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos e quaisquer outras despesas, que incidirem na aquisição e/ou prestação de serviços.
10.4 Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no item 3, sob pena de desclassificação.
10.5 A proposta deverá conter prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública, dados da licitante tais como: telefone, e-
32


  

mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação).
10.6 As propostas poderão ser analisadas pelo setor demandante, que poderá solicitar a(o) pregoeiro(a) fazer diligências visando ao esclarecimento sobre as especificações dos materiais ou elucidar outras questões correlatas.
10.7 As licitantes deverão atender aos requisitos de habitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista que forem previstos do edital do certame.
10.8 As licitantes deverão apresentar, como condições de habilitação técnica:
a) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que demonstre(m) haver prestado serviços iguais ou similares aos dos objetos deste Termo de Referência;
b) alvará sanitário, emitido pela autoridade sanitária competente;
c) prova de inscrição ou registro da empresa licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) junto ao conselho profissional competente (Conselho Regional de Química).
10.9 Os itens 1 e 2 serão agrupados devido ao fato de as demandas serem realizadas de forma pontual, em pequena quantidade, desinteressando ao mercado a contratação separada, fato inclusive relatado pela atual empresa prestadora dos serviços de lavagem de toalhas de mesa. Ademais, as empresas participantes são todas do mesmo nicho de mercado. Os itens 3 e 4 serão agrupados considerando a atual dificuldade logística em realizar os serviços de higienização por empresas diferentes em um mesmo local. Além disso, as empresas participantes são todas do mesmo nicho de mercado.