Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, por Sistema de Registro de Preços, para atender às demandas da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, conforme especificações e condições constantes em Edital e demais anexos.
1.2. Os licitantes do Pregão Eletrônico SRP n.º 24/2015 vinculam-se ao presente Edital e demais Anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
Página 1 de 52

1.3.O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e posteriores alterações, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão de entrega de forma parcelada é mais conveniente para a Administração.
1.4. A licitação será realizada por item, facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, e por grupo, obrigando-se a licitante a oferecer proposta para todos os itens que o compõem, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I).
1.5. Os lotes e itens com valores totais de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o disposto no art. 48, I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações.
1.6. Será realizada pesquisa de mercado periódica a cada 6 meses para comprovar a vantajosidade dos preços constantes nesta licitação para a Administração.
1.7.Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasnet, prevalecerão as deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. b) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001).
c) atender todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UNILAB, durando o prazo da sanção aplicada;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h) empresas estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UNILAB a documentação referente à habilitação por meio de mensagem para o e-mail licitacao@unilab.edu.br, ou por meio do fac-símile (85) 3332-1482 ou por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da solicitação do pregoeiro pelo Sistema Eletrônico.
10.1.1.Posteriormente, deverão ser remetidos os documentos originais, em uma das formas do disposto no item 10.2 deste Edital, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à UNILAB, devidamente postados, em até 48 (quarenta e oito)horas contadas a partir da convocação dos anexos pelo pregoeiro por meio do Sistema Eletrônico, para o seguinte endereço: Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP 62.790-000, Redenção/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UNILAB / COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 24/2015, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
10.1.2. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006);
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas (art. 32, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 1°, §1°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);
10.3.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
Página 9 de 52

10.3.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências desse Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que o produto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo circulante + realizável a longo prazo
LG =  Passivo circulante + Passivo não circulante
Ativo total
SG =  Passivo circulante + Passivo não circulante
Ativo circulante
LC = -- Passivo circulante
b.1)
a licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição (art. 31, § 3°, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993);
10.4.1.Deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
c) que está ciente e concorda com os termos e as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
Página 10 de 52

e) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, ou seja, a declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
e.1) assinalando “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
10.4.2. A Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
10.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 10.4 acima, o seguinte:
10.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante (art. 28, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
c) no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Cartório de Registros Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
f) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
10.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante (art. 29, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
Página 11 de 52

c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeito de Negativa comprovando a regularidade trabalhista, conforme art. 2º, da Lei 12.440/2011, devidamente atualizado.
10.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante (art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1) no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da ME, EPP ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007); b.2) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
10.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Página 12 de 52

5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante (art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Atestado de capacidade técnica, fornecida por pessoa de direito público ou privado, referente e compatível em características e quantidades com o objeto solicitado.
b) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os materiais, conforme Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013;
c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
10.6. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, se responsabilizará por quaisquer danos causados por seus empregados à UNILAB e seus servidores, dentro da área e dependências onde serão entregues os materiais, bem como pelo desaparecimento de bens da UNILAB e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
10.7. Em caso de microempresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
10.7.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8. As licitantes não cadastradas no SICAF ou que, embora cadastradas, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente à comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 acima, vencidos ou não atualizados.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
Página 13 de 52


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
9.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
9.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
9.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
9.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
Página 8 de 52

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.5. Fica a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, obrigada a apresentar catálogo, de cada produto cotado, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do Pregoeiro e sua Equipe, tendo como requisitos as condições indicadas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.