Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de dois tipos de serviço: locação de espaço físico com infraestrutura para realização de treinamentos técnicos e/ou administrativos aos servidores da Unidade Estadual do IBGE no Maranhão e fornecimento de coffee breaks quando da locação dos espaços físicos para a realização dos citados treinamentos, conforme especificações e condições contidas do Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Comprasnet e as especificações constantes nos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas: a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País; e
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.
f) empresa em regime de subcontratação.


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou à futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa a sua habilitação parcial, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.1.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação e de cumprimento ao disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos arts. 32, § 2 º e 27, V da Lei n º 8.666/93; no inciso VI, do art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005; e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III.
11.1.5. Comprovação que a Licitante possui Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 27.409,98 (Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrado no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 11.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
11.1.6. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

11.1.7.Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.1.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.
11.1.9. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.1.9.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.1.9.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.1.9.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.1.9.4 – se a prestação dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
11.2. A consulta aos cadastros citados nos tópicos “11.1.1”, “11.1.2” e “11.1.3” será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação com o Pregoeiro, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.1, no prazo máximo de até 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou pelo e-mail marcone.paim@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, (Unidade Estadual do IBGE no Maranhão- UE/MA CEP 65.010-410) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE).
11.4. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.9. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
11.10. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 11.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação, relacionado na Planilha de Preço Máximo (Anexo I-A).

10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.