Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a (AQUISIÇÃO DE PINTOS E VACINAS), através do Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
2.2. A existência de preços registrados não obriga o IF Baiano- Campus Catu a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º., do Artigo 15, da Lei nº. 8.666/93 e do Artigo 7º., do Decreto nº. 3.931/01.
2.3. As quantidades constantes do Anexo I (Termo de Referência) são estimativas máximas, para um período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
5.2. Não poderão participar deste pregão empresas que:
5.2.1. - estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.2.2. - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
5.2.3 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
5.2.5 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.

Credenciamento: 6.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3°, § 1º, do Decreto nº. 5.450/05) no www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº. 5.450/05.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
6.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.5 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível!) no site www.comprasnet.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
6.6 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.


Habilitação: 11.1. Encerrada a fase de julgamento das propostas o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a sua habilitação, atendendo às seguintes exigências:
a) Das empresas cadastradas no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF:
a.1) A regularidade do cadastramento será verificada mediante consulta “on line”, de onde será extraída a Declaração que será juntada ao processo.
b) Das empresas, CADASTRADAS OU NÃO, se necessário, após consulta ao SICAF:
b.1) Relativa a Habilitação Jurídica:
b.1.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.1.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1.3) A comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial;
b.1.4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b.1.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.2) Relativa a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
b.2.1) prova de inscrição no Cadastrado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b.2.2) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b.2.3) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
b.2.4) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
b.2.5) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
b.2.6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
b.2.7) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b.2.8) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça: (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php );
b.2.9) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
b.2.10) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN.
11.2 Tratando-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos desde que solicitado tempestivamente pelo fornecedor, e aceito pela Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
11.2.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão comprovar esta condição através de certidão expedida pela Junta Comercial, se solicitado pela Administração, independente da Declaração feita no sítio do Comprasnet.
11.2.3 A Declaração de Fato Impeditivo da Habilitação para Licitar e a Declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, serão extraídas oportunamente do COMPRASNET, das licitantes vencedoras.
11.3 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
11.4 No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação, via fax/sistema, no prazo máximo de 20 (VINTE) minutos, com o envio dos originais ou cópias autenticadas pelo correio no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, em se tratando de micro e pequenas empresas.
11.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 10.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por item, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
10.2. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
10.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor for descartado ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
10.4. Em conformidade com o Art. 40 da Lei Complementar n° 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
10.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 do referido diploma legal, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.