Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93, regularidade fiscal: FGTS, INSS, Receita Federal, tributos estaduais e municipais.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social.
8.1.5 Cópia Autenticada do CPF e CI do Dirigente da Empresa. 8.1.6 Cópia CNPJ.
8.1.7 Comprovante de Quitação de Débitos Trabalhistas.
8.1.8 Declaração Informando o Nome do Preposto.
8.1.9 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, fornecimento de material de acordo com o objeto do procedimento licitatório, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
b) Autorização ou outorga junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
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c) Licença concedida pela Prefeitura Municipal de Natal, permitindo a localização e o funcionamento da empresa de acordo com o objeto desta licitação – Alvará de Funcionamento.
d) A empresa vencedora, que não seja domiciliada na Cidade de Natal deverá:
I) Informar o endereço e nome da empresa terceirizada que dará apoio local, ou seja, na cidade de Natal, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação de serviço móvel especializada, conforme subitens 8.4, 8.5 e 8.6 do Anexo I – Termo de Referência do Edital, com total ônus da empresa contratada.
II) Alvará de funcionamento na cidade de Natal, de acordo com o objeto;
III) Nome do responsável e CPF.
Obs.: As exigências constantes deste subitem se justificam na necessidade de tratativas administrativas neste Município, conforme exigências do Anexo I - Termo de Referencia.
8.1.10 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
PC
Onde, LC = liqüidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP PC + ELP
Onde, LG = liqüidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
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III) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum).
ET = PC + ELP AT
Onde, ET = endividamento total PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo AT = ativo total
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.
8.1.11 DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f)
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
i)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
8.2 Os originais da Proposta e demais Documentos de Habilitação, ou cópia autenticada dos mesmos, deverão ser encaminhados à FUNDAC/RN/Comissão Permanente de Licitação, no endereço: Centro Administrativo do Estado, BR 101, Km 0, Bloco SETHAS – 1º Andar, Lagoa Nova – Natal/Rio Grande do Norte, CEP: 59.064.901, no prazo de 48 horas, sob pena de desclassificação de sua proposta e aplicação das sanções estabelecidas neste Edital.