Objeto: 
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA COPA 2014 Coordenadoria de Integração das Ações Sociais
EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - (SRP)
PREGÃO ELETRONICO N o 57/2014 –CIAS/SECOPA 2014/DF
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA
1.1. Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de desenvolvimento, manutenção e evolução de sistemas, conforme quantidades, normas e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 8, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal. 2.3.2 Pessoas físicas não empresárias.
2.3.3. Servidor ou dirigente da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014.
2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, bem como as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico , assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que ano agem representando interesse econômico comum.
.
2.3.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
2.3.6.1. Por familiar, nos termos do Decreto nº 32.751/11, art. 2º, II, entende-se o cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, alcançando, a vedação, às relações homoafetivas.
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.2. Excepcionalmente, a depender da complexidade do objeto e das condições do mercado, poderá ser admitida a participação de empresas em consórcio, devendo o administrador analisar a viabilidade em cada

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caso concreto observando sempre o que melhor atender ao interesse publico . A vedação deverá ser justificada pela Administração.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).
2.5. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http:// www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a CIAS/SECOPA 2014/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
5.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente, juntamente com copia do RG autenticado, tanto para o representante, quanto para o representado. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticada em cartório.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
5.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

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Habilitação: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances e negociação, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro (a), via sistema, no campo “anexo de proposta”, ou por endereço eletrônico: secopa.cias.licitacao@gmail.com, em caso de indisponibilidade do primeiro, a proposta de preços, juntamente com a documentação prevista para sua aceitação.
a) Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro (a), desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo Pregoeiro (a) da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
8.1.1.1. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 8.1.
8.1.2. Posteriormente, tais documentos deverão ser enviados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro(a), no endereço: SCIA – Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – Quadra 14 – Conjunto 02 – Lote 16 - CEP 71.250-110 BRASÍLIA – DF (Ponto de Referência - CIDADE DO AUTOMÓVEL)
8.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no item 8.2.2 deste Edital.

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a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
8.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação, com o quantitativo de até 50% (cinquenta por cento) dos serviços pretendidos;
II - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br; III - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
8.2.1.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, da inexistência de fato impeditivo de sua habilitação contendo ainda, compromisso de comunicar eventual superveniência de fato desta natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009; V. Comprovação do atendimento ao PPB (Processo Produtivo Básico) expedido pelo Ministerio da Ciência e Tecnologia ou pelo SUFRAMA , nos termos do Art. 7º, Inciso II do Decreto 7.174/2010, se for o caso.
8.2.1.2. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 8.2.2 deste edital.
8.2.1.3. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.

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8.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
V – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante;
VII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br; VIII – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
IX – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação,

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apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso X deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
X – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XI – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
8.2.2.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, da inexistência de fato impeditivo de sua habilitação contendo ainda, compromisso de comunicar eventual superveniência de fato desta natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009; V. Comprovação do atendimento ao PPB (Processo Produtivo Básico) expedido pelo Ministerio da Ciência e Tecnologia ou pelo SUFRAMA , nos termos do Art. 7º, Inciso II do Decreto 7.174/2010, se for o caso.
8.3. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
8.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
8.4. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
8.6. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
8.7. Em todas as hipóteses referidas nos 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
8.8. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 8.2.1 e 8.2.2, deste Edital.

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8.9. A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: secopa.cias.licitacao@gmail.com, em caso de indisponibilidade do primeiro, quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não enviar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.
7.1. A CONTRATADA deverá comprovar possuir aderência aos padrões de qualidade de desenvolvimento de software previstos na ISO NBR 15.504. Esta maturidade poderá ser comprovada por meio da apresentação de certificados válidos de avaliação de maturidade, do tipo do CMMi-Dev nível 1 ou superior, ou MPS.Br Nível G ou superior.
7.1.1.
A comprovação deste item, no caso do CMMI-Dev, se dará por meio de cópia autenticada do certificado emitido por uma agência certificadora independente (agências credenciadas pelo Software Engineering Institute - http://www.sei.cmu.edu) ou seu representante no Brasil.
7.1.2.
Para a certificação MPS/BR, a comprovação se dará por meio de cópia autenticada do certificado de qualidade MPS-BR emitido pela SOFTEX ou parceiro autorizado.

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA 7.2. A empresa deverá apresentar declaração de experiência profissional nos últimos 12 meses à data do Pregão, expedida por pessoa jurídica, com as devidas notas fiscais emitidas em nome da licitante, que comprove execução de serviços de desenvolvimento por métrica de ponto de função, em volume mínimo de 1.000 (mil) pontos em Java 6, ou superior, e 500 (quinhentos) pontos em SQL, em pelo menos um dos seguintes sistemas gerenciadores de banco de dados:
7.2.1.
MySQL versão 5 ou superior.
7.2.2.
PostgreSQL versão 9 ou superior.
7.2.3.
Microsoft SQL Server 2008 ou superior.
7.3. A CONTRATADA deverá apresentar os documentos comprobatórios da qualificação técnico-operacional em processos de software por ocasião da reunião inicial do contrato.
7.4. Caso a CONTRATADA não possua nenhum dos certificados mencionados válidos na ocasião da celebração do contrato, caracterizará inexecução total do contrato, sujeitando a CONTRATADA às penalidades cabíveis.
7.5. A qualquer tempo, a CONTRATANTE poderá realizar visita às instalações da CONTRATADA para comprovar a adoção de processos aderentes à norma ISO NBR 15.504 na execução dos serviços previstos neste edital.
7.6. Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deverá indicar profissional para atuar como gerente de contrato e outro para atuar como gerente de demandas da CONTRATADA. Esses profissionais devem atender aos seguintes requisitos:
7.6.1. DO GERENTE DE CONTRATO
7.6.1.1.
O gerente de contrato será responsável pela interlocução técnica com a CIAS acerca da qualidade e andamento dos serviços. São responsabilidades do gerente de contrato:
7.6.1.1.1. Apresentar sugestões de medidas corretivas nas reuniões de acompanhamento, sempre que necessário ao estabelecimento ou restabelecimento de níveis de serviço previsto no contrato. As propostas apresentadas serão discutidas e avaliadas pela CONTRATANTE.
7.6.1.1.2.
Zelar pela qualidade geral dos serviços prestados pela CONTRATADA;

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7.6.1.1.3.
Supervisionar, tecnicamente, a atuação dos gerentes de projeto e do gerente de demandas da CONTRATADA indicados como responsáveis por OS conforme previsto neste termo de referência;
7.6.1.1.4.
Participar das reuniões regulares de acompanhamento do contrato, em periodicidade a ser definida pela CONTRATANTE;
7.6.1.1.5.
Avaliar, em conjunto com a CIAS, os níveis de serviço alcançados pela CONTRATADA;
7.6.1.1.6. Participar, sempre que convocado pelo TI da Coordenadoria, de reuniões de abertura, acompanhamento ou encerramento de projeto;
7.6.1.1.7.
Apresentar e negociar com a CONTRATANTE medidas corretivas para OS com problema em sua execução, ou com vistas a atingir ou restabelecer níveis de serviço previstos neste termo de referência;
7.6.1.1.8.
Assegurar que as medidas corretivas negociadas com a CIAS sejam devidamente observadas pela equipe da CONTRATADA.
7.6.1.2. O Gerente de Contrato deverá comprovar:
7.6.1.2.1. Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas;
7.6.1.2.2.
Declaração de experiência profissional, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o gerenciamento de contratos de serviços de tecnologia da informação medidos por pontos de função, com volume igual ou superior a 1.000 pontos de função por ano, que contemple atendimento a demandas ou ordens de serviço e execução de projetos.
7.6.2. DO GERENTE DE DEMANDAS
7.6.2.1.
O gerente de demandas da CONTRATADA será responsável pela interlocução técnica com a CIAS acerca do andamento das OS não classificadas como projeto. São responsabilidades desse gerente:

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7.6.2.1.1.
Realizar e apresentar à CIAS o planejamento de atendimento das OS encaminhadas para a CONTRATADA;
7.6.2.1.2.
Gerenciar a equipe designada para execução das OS sob sua responsabilidade, assegurando o comprometimento de todos com os objetivos e níveis de serviço previstos;
7.6.2.1.3.
Assegurar a correta aplicação do fluxo de trabalho definido para as OS, conforme o explicado no edital;
7.6.2.1.4.
Responsabilizar-se pelo controle interno de qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA;
7.6.2.1.5. Participar, quando convocado, da reunião de acompanhamento do contrato.
7.6.2.1.6. O Gerente de Demandas deverá comprovar:
7.6.2.1.6.1.
Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas;
7.6.2.1.6.2.
Declaração de experiência profissional, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o gerenciamento de equipe de atendimento a demandas em contratos de serviços de tecnologia da informação baseados em ordens de serviço, chamados ou demandas, com acordos de nível de serviço e medidos por pontos de função com de volume igual ou superior a 1.000 pontos de função por ano.
7.7.
Conjuntamente com o gerente de contrato e gerente de demandas, poderá o preposto participar de todas as interlocuções com o CONTRATANTE.
7.8. Para cada OS do tipo projeto aberta, a CONTRATADA deverá indicar um profissional para atuar como gerente de projeto. Esse profissional será responsável pela OS e deverá atender aos requisitos especificados na seção “DO GERENTE DE PROJETO” deste termo de referência.

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7.8.1. DO GERENTE DE PROJETO
7.8.1.1. As responsabilidades do gerente de projeto da CONTRATADA são:
7.8.1.1.1.
Realizar o planejamento do projeto referente à OS;
7.8.1.1.2. Apoiar, no que couber, o preposto da CONTRATADA na execução do processo de acompanhamento e gerenciamento dos serviços previsto nesse edital;
7.8.1.1.3. Gerenciar os riscos do projeto, antevendo problemas, propondo ações de mitigação e identificando oportunidades de melhoria;
7.8.1.1.4.
Gerenciar as comunicações do projeto e a equipe sob sua responsabilidade assegurando o comprometimento de todos com os objetivos do projeto;
7.8.1.1.5.
Assegurar a correta aplicação do fluxo de trabalho definido para a OS de Projeto;
7.8.1.1.6. Responsabilizar-se pela produção dos artefatos de gerenciamento previstos no fluxo de trabalho definido para a OS de projeto e pelo controle interno de qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA;
7.8.1.1.7. Reportar o andamento do projeto à CONTRATANTE, preferencialmente ao gerente do projeto, por iniciativa própria ou sempre que solicitado;
7.8.1.1.8.
Participar das reuniões de acompanhamento do projeto e, quando convocado, da reunião de acompanhamento do contrato.
7.8.1.2.
Um gerente de projeto da CONTRATADA pode ser responsável por mais de uma OS simultaneamente, desde que consiga realizar adequada e tempestivamente todas as atividades inerentes aos projetos para os quais foi designado, observado o limite máximo de pontos de função simultâneos sob a sua gestão.

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7.8.1.3.
Caso fique caracterizada a não observância do item anterior, a CONTRATANTE poderá solicitar a indicação de outro gerente de projetos e a redistribuição de OS entre gerentes para atender a necessidade do contrato.
7.8.1.4.
As reuniões de acompanhamento dos projetos serão realizadas nas dependências da CIAS, podendo ser regulares, conforme previsto no plano de projeto ou extraordinárias, conforme a necessidade. As extraordinárias podem ser por iniciativa da CIAS ou solicitadas pela CONTRATADA.
7.8.1.5.
A remuneração da OS de projeto será dividida em tantas parcelas quantas forem as releases de homologação planejadas para o projeto.
7.8.1.6.
O modelo de remuneração do serviço é definido no item 8.14 e subitens deste Termo de Referência.
7.8.1.7. As medições de ponto de função realizadas anteriormente à conclusão da homologação tem caráter estimativo, sendo úteis para apoiar o processo de planejamento da OS.
7.8.1.8.
Durante a execução da OS, o gerente de projeto da CONTRATADA deverá seguir o processo de trabalho e gerar todos os artefatos inerentes ao gerenciamento do projeto. A não observância do processo de trabalho poderá ensejar a não aceitação dos serviços por parte da CONTRATANTE.
7.8.1.9.
Ao executar uma OS do tipo projeto, a CONTRATADA assume a responsabilidade sobre o projeto como um todo, independentemente do número de releases de produção ou homologação que a OS possua. Isto significa que todos os artefatos entregues nas releases anteriores devem ser mantidos atualizados em decorrência da evolução do projeto.
7.8.1.10.
A não atualização de determinado artefato afetado pela evolução do projeto em uma release posterior pode ensejar a não aceitação dos artefatos da release corrente e, consequentemente, a não autorização de inclusão da release no faturamento mensal. Por exemplo, se durante o levantamento de requisitos da segunda release, for identificada nova entidade de negócio, os modelos de classe e de dados entregues na release anterior devem ser atualizados para refletir a nova realidade.
7.8.1.11. Do mesmo modo, a contratada deve assegurar que o desenvolvimento das releases posteriores não comprometa o funcionamento

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das releases entregues anteriormente. Por exemplo, se a implementação de determinada release ensejar erro no funcionamento de release já entregue, a contratada obriga-se a corrigi-lo antes da conclusão da nova release.
7.8.1.12. O Gerente de Projeto deverá comprovar:
7.8.1.12.1.
Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas;
7.8.1.12.2.
Certificado PMP válido emitido pelo PMI ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em gerenciamento de projetos lato-sensu com duração mínima de 360 horas;
7.8.1.12.3.
Declaração de experiência profissional, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o gerenciamento de projetos de tecnologia da informação medidos por pontos de função, que totalizem tamanho funcional igual ou superior a 1.000 pontos de função.
7.9. Devem fazer parte da equipe da CONTRATADA:
7.9.1. Especialista em pontos de função (para realização de contagens e interlocução com o escritório de métricas da CIAS), que comprove Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas; e também, apresente certificado CFPS (Certified Function Point Specialist) válido emitido pelo IFPUG.
7.9.2. Analista de requisitos (para execução dos grupos de atividade de levantamento de requisitos e homologação), que comprove Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas; e também, apresente declaração de experiência profissional, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove atuação

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como analista de requisitos em projetos de tecnologia da informação medidos por pontos de função, que totalizem tamanho funcional igual ou superior a 1.000 pontos de função.
7.9.3. Arquiteto de software (para execução de atividades relativas à modelagem arquitetural de soluções e interlocução com a área de arquitetura de software da CIAS), que comprove Graduação em curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação, ou conclusão de qualquer curso de nível superior acompanhado de certificado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) na área de Tecnologia da Informação de, no mínimo, 360 horas; apresente declaração de experiência profissional, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove atuação como arquiteto de software em projetos de tecnologia da informação medidos por pontos de função, que totalizem tamanho funcional igual ou superior a 1.000 pontos de função; e também, certificado Sun Certified Enterprise Architect (SCEA) ou certificado Sun Certified Java Programmer (SCJP) acompanhado de certificado Sun Certified Web Component Developer (SCWCD) válidos emitidos pela Oracle ou pela Sun Microsystems.
7.10.
Ao longo do contrato, com a evolução do número de demandas de projeto simultâneas, a CONTRATADA deverá indicar tantos profissionais quanto forem necessários para suprir a necessidade do contrato.
7.11.
Por opção da CONTRATADA, o profissional designado para o papel de gerente de contrato poderá acumular as atribuições de preposto previsto no art. 68 da Lei nº 8.666/93. E o gerente de demandas pode acumular com as de gerente de projetos, desde que esse atenda aos requisitos de ambos os papéis e que não haja prejuízo para a execução das atividades previstas em função do volume de demandas e projetos.
7.12.
Os demais papéis previstos nesta seção não são acumuláveis entre si.
7.13.
A comprovação da formação, conhecimento e experiência da equipe-chave deverá ser realizada por meio da entrega dos seguintes documentos: cópia de certificados de conclusão de curso emitidos por entidades de ensino reconhecidas pelo MEC, cópia de certificações profissionais (ex.: PMP, CFPS, SCEA, SCWCD, SCJP) dentro do prazo de validade, declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o profissional prestou serviço para a instituição (indicando projetos, principais atribuições e período de tempo).

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7.14.
A documentação comprobatória da qualificação profissional do gerente de contrato da CONTRATADA, do gerente de demandas e do especialista em pontos de função deve ser apresentada por ocasião da reunião inicial do contrato. No caso dos demais profissionais, a documentação comprobatória da qualificação deverá ser encaminhada à CIAS até dois dias úteis antes da data prevista para início das atividades do profissional.
7.15.
Em caso de substituição de qualquer profissional designado para exercer um dos papeis previstos neste termo de referência, a CONTRATADA deverá encaminhar a documentação comprobatória de qualificação até dois dias úteis antes da data prevista para início das atividades do profissional.
7.16.
A não comprovação da qualificação desses profissionais nos prazos previstos neste termo de referência pode, salvo motivo de força maior, caracterizar inexecução total do contrato.
7.17. DA PROVA DE CONCEITO
7.17.1.
Visando avaliar a capacidade técnica do Licitante em relação à capacidade técnica para fornecimento do objeto deste Termo, será aplicada Prova de Conceito, que ocorrerá após a fase de habilitação da licitante e antes da adjudicação.
7.17.1.1.
Tem caráter eliminatório e a não apresentação de solução de acordo com as exigências deste Edital implica em desclassificação da licitante, e convocação da próxima colocada.
7.17.1.1.1.
Somente será considerada vencedora a licitante que obtiver aprovação sem ressalvas.
7.17.2.
Esta prova terá tamanho não superior à 25 pontos de função e se sujeitará a todas as regras constantes neste Edital.