Habilitação: 
12.1 – O cadastramento, documentação obrigatório válida, do licitante será verificado “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial.

12.2 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro por meio do chat, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar no prazo de três horas, exclusivamente através do sistema, a documentação de habilitação e proposta de preço atualizada, sob pena de inabilitação. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta atualizada a que se refere o subitem 7.5 deste Edital deverão ser entregues no prazo de 48 horas à FUNASA, junto à CPL ou Pregoeiro na Av. Antônio da Rocha Viana, 1584 – Vila Ivonete, Rio Branco-AC CEP 69900- 526, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o _____/2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: .................................... CNPJ Nº ......................................
12.2.1 - As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, bem como a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12.3 - O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame e inexistência de fato impeditivo da habilitação;
b) Declaração de elaboração independente de proposta;
c) Declaração sob as penas da lei, que não tem parentes, em até terceiro grau, entre servidores da FUNASA;
d) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos - exceto na condição de aprendizes a partir dos quatorze anos;
e) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
f) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que um em qualquer dos índices abaixo explicitados:
(Ativo Circulante) + (Realizável em Longo Prazo) ILG = -- (Passivo Circulante) + (Exigível em Longo Prazo)
(Ativo Total)
ISV=  (Passivo Circulante) + (Exigível em Longo Prazo)
(Ativo Circulante)
ILC= -- (Passivo Circulante)

12.3.1 - A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que um em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor total estimado para o item ao qual corresponde sua proposta.
12.3.2 - As declarações do item 12.3 a, b, d, e e são disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
12.4 - Será inabilitada a empresa que tiver o ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação. A comprovação poderá ser realizada através de consulta ao SICAF.
12.5 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.6 - As declarações que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data não excedente a seis meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
12.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.8 - Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação do edital até três dias úteis antes da data prevista para a abertura da sessão pública, conforme item 7.1.
12.9 - O licitante não cadastrado no SICAF, para habilitar-se neste Pregão, deverá apresentar a documentação até três dias úteis antes da data prevista no item 8.1 além das outras exigidas, a documentação abaixo:
a) - Habilitação jurídica:
I - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda, dos documentos de eleição de seus administradores;
III – Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV - Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
b) – Regularidade fiscal:
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V - Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei 8.212/1991), devidamente atualizada.
12.9.1 - O licitante, cadastrado ou não no SICAF, para habilitar-se neste Pregão, deverá apresentar a documentação abaixo, juntamente com a proposta de preço, no prazo de três horas após o encerramento da etapa de lances:
c) - Qualificação Econômico-Financeira:
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a um, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
II - Apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d) - Qualificação Técnica Operacional::
I - Certidão de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em vigor, conforme Resolução 266/79;
II – Atestado de Capacidade Técnica comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, expedido por pessoas jurídica de direito público ou privado com identificação da empresa ou do órgão fornecedor, emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, e assinados por quem tenha competência para expedi-los;
III - Comprovação de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
I – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, de acordo com a Lei 12.440/2011, obtida através do sitio www.tst.jus.br/cetidao.

12.9.1.1 – O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados.
12.10 - Informações adicionais sobre o cadastramento e habilitação no SICAF serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da FUNASA, Telefone/Fax: (68) 3223-3662 e 3223-2040.
12.11 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas não se admitindo complementação posterior.