Objeto: 1.1. - Prestação de serviço especializado de organização de evento institucional, englobando: alimentação, hospedagem, transporte, UTI móvel, decoração e respectiva mão de obra, com data prevista para o período de 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília/DF, conforme especificações deste Termo de Referência e da minuta de contrato – Anexo III.
1.2. -
A contratação envolve os seguintes serviços:
1.2.1. Hospedagem, em um único hotel, das autoridades convidadas para o evento, incluindo café da manhã e jantar em dias específicos;
1.2.1.1.
Custos extra relativos à hospedagem (tais como lavanderia, frigobar, etc) não serão remunerados pela Administração.
1.2.2.
Fornecimento de almoço, coffee break, coquetel e decoração na sede da ABIN, com respectiva mão-de-obra;
1.2.3. Disponibilização de UTI móvel; 1.2.4. Disponibilização de veículo.

Condições de participação: 2.1. -
A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42, que impossibilita a escusa do cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
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2.2. -
Poderão participar deste Pregão os interessados que cumprirem as formalidades legais pertinentes, informadas neste edital, facultando-se a comprovação por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.3. -
Para fins de cadastro e participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletrônico a que alude a Instrução Normativa nº 2/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
2.4. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
2.4.1. pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
2.4.2. empresas legalmente impedidas de licitar ou contratar com o poder público;
2.4.3. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.4.
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
2.4.5.
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
2.4.6. empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
2.4.7. cooperativa de mão de obra, em consonância com o Termo de Conciliação firmado pela União e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 01082.2002.020.10-00-0, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF e de acordo com a proibição do art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MP nº2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 5.1. -
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. -
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. -
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. -
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. -
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7. -
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 13.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica conforme o disposto na IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser demonstradas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.1.1. No que se refere à habilitação jurídica, haverá necessidade de comprovação específica de legitimidade para assinatura de propostas e contratos, caso quem venha a assinar tais documentos não conste expressamente como representante da empresa em campo próprio do SICAF.
13.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
13.3. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.4. - É de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida
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no SICAF apresentar documentação atualizada à Pregoeira no momento da habilitação.
13.5. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.6. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.7. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
13.7.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
13.7.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.7.2.1. no caso de qualificação técnica serão aceitos documentos em nome da matriz ou da filial.
13.7.3. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
13.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
13.8.1. Os documentos relativos à habilitação jurídica são os indicados no parágrafo único do art. 13 da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010, entre os quais:
13.8.1.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.8.1.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.8.1.3.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.8.1.4.
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.8.1.5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.8.1.6. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
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13.8.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.9. -
Documentos relativos à qualificação técnica:
13.9.1. Certificado de registro de empresa no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva de eventos do turismo – Cadastur – do Ministério do Turismo, dentro da validade, nos termos do art. 21, inciso IV e 22 da Lei nº 11.771/2008
13.9.2. Atestado(s) de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação dos serviços solicitados pela proponente – alimentação e hospedagem -, de forma satisfatória, para, no mínimo, 25 (vinte e cinco) pessoas.
13.9.2.1.
Os atestados serão conferidos com seu emitente para melhor detalhamento dos serviços prestados, os quais poderão ser motivadamente rejeitados.
13.10. - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.10.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.10.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
13.10.3.1. no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
13.10.3.2. no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
13.10.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1
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LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo (Passivo Não Circulante) AT= Ativo Total
13.10.5. A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação.
13.10.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.11. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
13.11.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.11.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.11.3. prova de regularidade perante:
13.11.3.1. a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
13.11.3.2. as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
13.11.3.3. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
13.11.3.4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
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13.11.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
13.12. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
13.13. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.13.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Pregoeira convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.14. - Documentação complementar:
13.14.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
13.14.2. declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
13.14.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
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13.14.4. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
13.14.5. declaração que não utiliza trabalho degradante ou forçado;
13.14.6. Declaração, sob as penas da lei, de que o licitante cumpre os requisitos legais para enquadramento no art. 1º do Decreto nº 8.538/2015 e que está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso.
13.15. - As cinco primeiras declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
13.16. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.17. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2. ter efetuado as declarações exigidas pelo sítio Compras Governamentais;
15.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
15.1.4. não possuir, tanto em nome da licitante quanto do sócio majoritário, registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br) e na Lista de Inidôneos do TCU (portal.tcu.gov.br);
15.1.5. não possuir débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com 13

efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
15.2. -
Para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a Pregoeira consultará o Portal de Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3º, e seus incisos, da Lei Complementar n.º 123/2006, ou o limite proporcional previsto no art. 3º, § 2º, da mesma lei, em caso de início da atividade no exercício considerado, procedendo- se, se for o caso, à desclassificação da empresa e à instauração de processo de apuração de penalidade.
15.3. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, a Pregoeira a declarará vencedora.
15.4. -
Ocorrendo a inabilitação, a Pregoeira convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.