Objeto: Registrar preços destinados a eventuais contratos de empresa especializadas para prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web para gestão de frota do PREFEITURA, incluindo o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento.

Condições de participação: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, com o objetico de registrar preços em ARP de especializadas nos serviços de Rastreamento e Monitoramento de Veículos via Satélite POR GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web para gestão de frota da Prefeitura, incluindo o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento e, ainda, outros serviços similares, conforme especificações do Anexo I (Termo de Referência), parte integrante e inseparável deste edital.
Todo detalhamento dos serviços a serem executados estão contemplados no Anexo I (Termo de Referência), que é parte integrante deste Instrumento Convocatório e deve ser seguido rigorosamente.
Poderão participar deste certame as licitantes que atenderem às exigências, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, conforme segue:
a) Pessoas Jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, inscritas ou não no SICAF; b) Pessoas Jurídicas que se enquadrem na definição de prestadores de serviços do objeto da licitação;
c) Em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país, aquelas que aestem as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, sendo representadas por procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos;
Pregão Presencial Nº 021/2018 - PMJF/PI
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Não poderão participar desta licitação:
a) Empregados ou dirigentes operacionalmente vinculados a Prefeitura;
b) Ex-Empregados ou ex-dirigentes até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão;
c) Pessoas Jurídicas que estejam suspensas de licitar e contratar com o Sistema a Administração Pública;
d) Pessoas Jurídicas que se encontrem sob o regime falimentar;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) Consórcios ou grupo de empresas;
g) Pessoas Jurídicas cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame.

Credenciamento: No dia, local e horário estabelecidos neste instrumento convocatório, os licitantes interessados em participar, deverão credenciar-se junto ao Pregoeiro, e apresentar 03 (três) envelopes, a saber:
a) ENVELOPE 01 “CREDENCIAMENTO”
PREFEITURA/-PMJF/PI - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO.
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
b) ENVELOPE 02 “PROPOSTA DE PREÇO” PREFEITURA/-PMJF/PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
c) ENVELOPE 03 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” PREFEITURA/PMJF/PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
O envelope “Credenciamento” deverá conter cópias dos seguintes documentos:
a) Quando sócios proprietários: documento de identificação do representante legal (cópia autenticada) e contrato social e todas as alterações (ou consolidado) que apontem quem representa a pessoa jurídica (cópia simples);
b) Quando procurador: procuração com poderes para participação neste pregão (com firma reconhecida do outorgante, por Tabelião Oficial) acompanhada de: documento de identificação pessoal do procurador (cópia autenticada) e contrato social e todas as alterações (ou consolidado) que apontem a representação legal da empresa licitante (cópias simples);
Parágrafo Primeiro: Não será efetuado credenciamento sem a apresentação de todos os documentos devidamente autenticados ou ao autenticar pela equipe de licitação, quando solicitado, deevendo a licitante portar os originais
P arágrafo Segundo: A falta de representação pessoal na sessão não impedirá a licitante participar do certame licitatório, ficando, porém impedida de manifestar-se
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durante as sessões, inclusive quanto à formulação de lances verbais e manifestação de interesse na interposição de recursos.
Parágrafo Terceiro: O representante legal poderá ser substituído em qualquer fase do procedimento, podendo ser indicado a qualquer tempo um representante, caso tal providência não tenha sido efetivada inicialmente, desde que aeste a documentação solicitada, em conformidade com os ditames deste Instrumento Convocatório.

Habilitação: Para serem habilitados, os interessados deverão apresentar no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada (tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, podendo servidor da Prefeitura autenticar os documentos até um dia anterior a abertura da licitação.
RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis e Junta Comercial, no caso de sociedades empresárias);
c) Ato de nomeação ou eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de nomeação ou eleição posterior, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “b”.
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RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto Contratual;
c) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) (para contribuintes com certidões válidas, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal, expedida pelas Secretarias de Fazenda ou órgão equivalente no domicílio ou sede da licitante.
Observação 1: Em todos os casos serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
Observação 2: Para fins de comprovação da Seguridade Social serão aceitas certidões conjuntas negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União desde que com data válida.
RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem estar cumprindo ou ter cumprido de forma satisfatória, obrigações da mesma natureza do objeto deste termo de referência;
b)
Declaração do próprio licitante de que prestará ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA e QUALIFICADA e que tal assistência atenda eventuais demandas independente da localização do veículo.
c) Declaração do próprio licitante de que, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e que concorda com as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição, ou em data válida indicada na própria certidão.
DECLARAÇÕES
a) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos (modelo Anexo IV);
b) Declaração de que não emprega trabalho forçado ou análogo ao escravo (modelo Anexo V).
O julgamento da habilitação dos interessados será realizado com a abertura do
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envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 03), da pessoa jurídica melhor classificada e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.
Após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será dada continuidade ao certame.
O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.
Será julgado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos, validamente e em conformidade com este instrumento convocatório.
7.4.1. Será julgado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste instrumento convocatório, notadamente quanto a não apresentação ou apresentação irregular de qualquer documento solicitado.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta aeste alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43, da Lei Complementar n°123/06.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à declaração do resultado da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do PREFEITURA, para a regularização da documentação.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.5.1, Implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou cancelar a licitação.
Com exceção dos documentos exigidos nos itens 6.1.1, letras “a”, “b” e “c”, 6.1.2 letras “a” e “b”, 6.1.3 letras “a” e “b”, todos os demais documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Os documentos para os quais o prazo de validade não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da apresentação dos documentos de habilitação e propostas.
Os documentos exigidos quando emitidos através da INTERNET terão sua autenticidade verificada pelo PREFEITURA/-PMJF/PI.
Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, a documentação deverá estar preferencialmente, disposta e numerada em ordem crescente.

Julgamento: As propostas, assinadas, sem emendas ou rasuras serão classificadas segundo a ordem CRESCENTE DE PREÇO devendo estar assinadas pelo responsável legal da pessoa jurídica, ou procurador (devidamente identificados através de nome completo e demais informações pertinentes), sendo desclassificadas as aquelas que:
a) Não atendam às condições deste instrumento convocatório, notadamente em relação ao preço máximo tolerado e às especificações dos serviços ou ser manifestamente inexequível por decisão do Pregoeiro;
b) Estejam incompletas, ou seja, não contenham todas as informações exigidas neste instrumento convocatório ou contenham limitações ou condições contrastantes com o instrumento convocatório;
Havendo divergência entre valores unitários e valores globais, considerar-se-ão como válidos os valores unitários, caso a discrepância seja entre os valores em algarismo e por extenso prevalecerão os últimos;
Após a abertura dos envelopes relativos às Propostas de Preços, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, ou comunicando posteriormente, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será dado seguimento ao certame;
O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza;
Não serão consideradas como critérios de classificação ou desempate das propostas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital;
Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, os papéis que contém as propostas de preços deverão estar preferencialmente, dispostos e numerados em ordem crescente.