Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: 5
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 10.1. A habilitação parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, dentro do prazo estabelecido no subitem 8.19.1 do Edital.
10.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do Artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, conforme modelo abaixo:
A Empresa ______(nome da empresa)______, CNPJ ________, sediada ________(endereço completo)________, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências de fatos surgidos posteriores.
Local e data.
_________(assinatura do declarante)__________
nome e número da identidade do declarante
10.3. Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, conforme modelo abaixo:
A Empresa ______(nome da empresa)______, inscrito no CNPJ nº___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ________ e do CPF nº __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz .
Local e data.
_______(assinatura do representante legal)________
nome do representante legal
10.4. Declaração de elaboração independente de proposta nos termos da IN nº 2 de 16 de Setembro de 2009, conforme modelo abaixo:
(Identificação da Licitação)

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
______________________________, em ___ de ___________________ de ________ ____________________________________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
10.5. 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica ou mais em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que executou ou está executando atividade compatível com o objeto ora licitado. A declaração deverá ser datada dos últimos 180 (Cento e Cinquenta) dias que antecedem a data de recebimento das propostas.
10.6. Certificação atualizada IQA (Instituto de Qualidade Automotiva), ASE (sigla para Excelência de Serviço Automotivo, em inglês) ou correlatos, como garantia de qualidade e bom serviço.
10.7. Atestado do órgão licitante de que a firma interessada vistoriou a frota que receberá os serviços, objeto deste certame (CUJA REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DESTE É FACULTATIVA), conforme Anexo II deste Edital. Devendo a vistoria ser agendada por meio do teleFone: (65) 3382-6215, que ocorrerão entre os dias úteis de XX/XX/2012 a XX/XX/2012.
10.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.09. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.10. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, como dispõe o Artigo 21, § 3º deste mesmo Decreto.
10.11. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da proponente.