Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de Auxiliar de Arquivo, com a utilização de Unidades de Serviço (US), conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos, sendo:
• ITEM 1 - Alagoas;
• ITEM 2 - Bahia;
• ITEM 3 - Ceará;
• ITEM 4 - Maranhão;
• ITEM 5 - Minas Gerais;
• ITEM 6 - Paraíba;
• ITEM 7 - Pernambuco;
• ITEM 8 - Piauí;
• ITEM 9 - Rio Grande do Norte; • ITEM 10 - Sergipe.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2.2.8. que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
2.3. O licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional não poderá beneficiar-se da condição de optante, nesta licitação, por se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.


Habilitação: 8.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

Administração Pública vigentes no ano ao qual a DRE se refere, na forma do Anexo V deste Edital.
8.3.3.1.1.
caso as justificativas e a relação de contratos que a acompanha não sejam enviadas na forma estabelecida no item 8.7 deste Edital, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
8.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.4.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
8.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
8.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.5.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da proposta;
8.5.3.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta;
8.5.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
8.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:

i. As exigências constantes dos subitens 8.6.1.2.1 e 8.6.1.2.2 são independentes. Assim, não é obrigatório que o disposto no subitem 8.6.1.2.1 tenha se dado nas localidades mencionadas no subitem 8.6.1.2.2.
8.6.2. comprovante de endereço da sede ou escritório de representação na capital do Estado correspondente ao item para o qual o licitante pretende concorrer, ou em um dos municípios de sua região metropolitana, com instalações físicas apropriadas e pessoal necessário, devidamente equipado, pelo menos, com os seguintes meios de comunicação: 2 (duas) linhas telefônicas, aparelho de fax e computador ligado à Internet, com cadastro em correio eletrônico (e-mail) operante, devendo o CONTRATADO comprovar essa condição em até 30 (trinta) dias após a data de assinatura do Contrato;
8.6.2.1. caso o licitante não seja estabelecido na capital do Estado correspondente ao item para o qual pretende concorrer, ou em um dos municípios de sua região metropolitana, deverá apresentar declaração comprometendo-se a ali instalar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do início do Contrato, filial ou escritório com a estrutura definida no subitem 8.6.2 acima;
8.6.3. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado;
8.6.3.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, bem como a documentação complementar, deverão ser remetidos em conjunto com os documentos exigidos nos subitens 7.8.1 e 7.8.2, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.7.1.
Considerando o encaminhamento de mais de um documento, gerando vários arquivos digitalizados, ultrapassando a capacidade de envio do sistema Comprasnet, que é de somente 1 (um) arquivo, faz-se imprescindível que os mesmos sejam compactados e enviados em um único arquivo.

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.13. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.13.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.15. A proposta de preço, datada e assinada, bem como a comprovação do FAP, e os documentos de habilitação, já remetidos pelo sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 15.13 deste Edital.
8.15.1. Desde que a proposta e os documentos sejam comprovadamente postados nos correios ou despachados por companhia aérea até o dia seguinte ao do encerramento do Pregão, admitir-se-á prorrogação do prazo definido no subitem 8.15.


Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global por item, consoante Anexo II - Modelo de Proposta, utilizando-se a fórmula abaixo:
PG = (3 x PM x US1) + (9 x PM x US2), onde: PG = Preço Global;
PM = Preço Mensal por Unidade de Serviço (US), correspondente ao item VI da planilha constante do Anexo II do Edital; US1 = Quantidade de US para o período de SET/2013 a NOV/2013 (3 meses), conforme quadro apresentado no subitem 7.1.2 deste Edital;
US2 = Quantidade de US para o período de DEZ/2013 a AGO/2014 (9 meses), conforme quadro apresentado no subitem 7.1.2 deste Edital.
7.1.2. As quantidades de Unidades de Serviço (US) a serem alocadas na prestação dos serviços estão especificadas no quadro abaixo:












  

7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2.
caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.3.3.
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.4. na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.3.5. o disposto no subitem 7.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4.
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.5.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

7.5.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.5.10. estudos setoriais;
7.5.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.5.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
7.5.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.6. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.6.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o Banco do Nordeste poderá determinar ao proponente, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
7.7.
O Contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.7.1. O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
7.7.2.
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça o Contratado, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.

7.9.2.2. DEMAIS ITENS: inferior a R$ 725,97 (setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), o qual corresponde à média dos valores praticados no mercado para o serviço a ser contratado.
7.9.3. cotação de encargos sociais e indicação de percentuais de tributos com valores irrisórios ou em desacordo com a legislação vigente;
7.9.4. cotação de preços excessivos ou de valores irrisórios, de valor zero ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
7.9.5.
cotação de preços diferenciados para a mesma Unidade de Serviço (US);
7.9.6. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
7.10. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.11. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 - DA HABILITAÇÃO.
7.12. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá- los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
7.12.1. desclassificação de proposta por enquadramento no disposto no subitem 7.9; 7.12.2. inabilitação de licitante.