Objeto: 1.1
O objeto deste pregão é o registro de preços para contratação de empresa para execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) poços semi-artesianos, localizados no interior desta Batalhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

1.2
A licitação será subdividida em grupo/lote, conforme tabela abaixo:
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE :
- Tendo em vista que a licitação é por GRUPO/LOTE, a licitante deverá cotar todos os itens do grupo, sob pena de desclassificação da proposta de preços; e
- Os itens listados no Termo de Referência (Anexo I), mediante acordo, não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da ata de registro de preços. As licitantes para as quais forem adjudicados itens e forem convocadas para a assinatura da ata de registro de preços, obterão o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência da referida ata. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente os serviços constantes do referido anexo, podendo a Administração realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do Art 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no Art 7º, do Decreto nº 3.931/01. O 7° BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa de execução dos serviços.
1.3
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1 Anexo I - Termo de Referência
1.3.2 Anexo II – Ata de registro de preço
1.3.2 Anexo III - Carta de apresentação da Proposta de Preços 1.3.3 Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.2
Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o valor estimado da licitação é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Decreto 6.204/2007.



  
2.3
Não poderão participar desta licitação:

2.3.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da LEi n° 8,666 de 1993.
2.3.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, empresas em processo de recuperação extrajudicial, concordata ou insolvência, empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em razão de sansão restritiva de direito recorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605 de 1998;
2.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.4
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.5 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1988.
2.3.6 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso

Habilitação: 10.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e à regularidade fiscal estadual e municipal.
10.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de regularidade fiscal estadual e municipal no SICAF,

terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
10.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de regularidade fiscal estadual e municipal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada. O licitante obriga-se, sob penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.5 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço mencionado no item 9.3 deste Edital
10.6A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar/enviar ainda o seguinte documento, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, após a convocação do pregoeiro, juntamente com os documentos mencionados no item 9. 1 e 10.6 deste Edital:
10.6.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.6.2 Declaração que a licitante adquirirá todos os insumos para execução dos serviços comum, elencados no Termo de Referência, de empresas cumpridoras da legislação am- biental, em especial com a Instrução Normativ a nº 01/SLTI-MPOG, de 19 Jan 10.
10.6.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.7As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.7.2.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.

10.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
10.9 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global para o grupo/lote.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços unitários máximos de cada item fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4
O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5
Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.5.1 Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o art. 6° do Decreto n° 3.931, de 2001.

7.5.2
Neste caso o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, até que se atinja a quantidade total estimada no termo de referência.
7.6
No caso de “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.7
Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3°, § 2°, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de junho de 2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

7.7.1 Persistindo o empate, o critério de desempate se fará, obrigatoriamente, por meio de aplicação de procedimento previsto no §2° do art. 45 da Lei n° 8.666 de 1993.
7.8
A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.9 Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparência.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.9.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, § 9º -A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.9.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro declarar a inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.