Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva do sistema anti-incêndio do prédio-sede da Justiça Federal de Primeiro Grau na Subseção Judiciária de Novo Hamburgo-RS, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), integrante do presente instrumento convocatório.
1.2. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser dirimidas junto à Divisão de Apoio Operacional, durante a fase de elaboração dos orçamentos/propostas, previamente à abertura da presente licitação, por meio do telefone (51) 3214-9010.
1.3. A subcontratação é permitida nos limites previstos no Termo de Referência (Anexo I), observado o disposto nos arts. 72 c/c 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993.
1.4. Integram o presente edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; c) Anexo III – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste pregão eletrônico, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
d) ser idôneas e desimpedidas de licitar com a União, de acordo com os dados obtidos na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) ou, se for o caso, em pesquisa realizada nos órgãos gestores do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU (Portal da Transparência) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inexigibilidade (Conselho Nacional de Justiça - CNJ).
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto nº 10.024/2019 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

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2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa ou sociedade estrangeira;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993;
f) empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, admitindo-se arquivos e cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência visual do original ou por consulta à fonte de emissão.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos necessários à habilitação que se encontram no SICAF deverão estar atualizados no referido sistema na data da sessão pública para possibilitar a sua consulta pelo pregoeiro. No caso de os documentos não estarem atualizados no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ão) remeter as certidões atualizadas JUNTAMENTE COM A PROPOSTA, sob pena de inabilitação caso não seja possível o pregoeiro diligenciar nas respectivas páginas dos órgãos emissores das certidões.
8.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias d) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei n° 8.666/1993, em face dos termos da Lei n° 12.440/2011.
8.4. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b) declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c) registro da empresa, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
d) Atestado de Visita emitido por servidor da Justiça Federal ou Declaração de estar ciente de todas as obrigações constantes do Termo de Referência e das condições que se encontram as instalações e equipamentos cuja manutenção é objeto da presente licitação, assinada pelo representante legal da licitante, não sendo possível, no segundo caso, durante a execução do contrato, alegar desconhecimento da situação do objeto que poderia ter sido conferida na visita prévia, sob pena de aplicação de sanção nos termos legais e contratuais;
e) Atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando haver a empresa licitante prestado serviços de manutenção com características abrangentes de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) aos quantitativos em equipamentos constantes nas instalações prediais (rede de sprinklers e extintores portáteis, ambos listados nos itens 2 e 8.3) por período mínimo de 6 (seis) meses.
f) se for o caso, documento que comprove a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação dessa condição, expedido por órgão competente, tudo consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
f.1) microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
f.1.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME e à EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n. 123/2006;
f.1.2) nos termos do art. 4°, §3°, do Decreto n. 8.538/2015, a prorrogação do prazo previsto no item acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
f.1.3) a não regularização da documentação nos prazos previstos nos itens supramencionados implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei n.

10.1. A proposta de preços (Anexo II deste edital) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos solicitados pelo Pregoeiro no Sistema Comprasnet, quando for o caso, deverão ser encaminhados mediante convocação da licitante para anexar os arquivos no próprio sistema, ou solicitação de remessa dos documentos escaneados para o e-mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada nos moldes do Anexo II deste edital.
10.2. A proposta de preços (Anexo II), a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressas em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste edital:
a) razão social;
b) valor mensal/unitário por item e valor global anual para prestação dos serviços objeto desta licitação;
c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas. 10.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
As licitantes deverão apresentar ainda, na fase de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando haver a empresa licitante prestado serviços de manutenção com características abrangentes de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) aos quantitativos em equipamentos constantes nas instalações prediais (rede de sprinklers, extintores portáteis, ambos listados nos itens 2 e 8.3) por período mínimo de 6 (seis) meses.
1.4 – RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ANTIINCÊNDIO:
A empresa contratada responsável pela prestação do serviço licitado deverá ter o seguinte responsável técnico:
- 01 (um) Engenheiro Civil ou outro Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança no trabalho, que será o responsável técnico pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva descritos neste termo de referência;
Deverá ser recolhida e apresentada à Justiça Federal, pelo profissional acima mencionado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Deverá também ser recolhida e apresentada à Justiça Federal Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico (Engenheiro Mecânico ou outro com esta atribuição) pelos serviços de teste, recarga e reteste dos extintores (manutenção de 2º e 3º níveis), para os quais será permitida a terceirização.
1.5 - Serão de responsabilidade da licitante vencedora as despesas referentes a serviços, peças e materiais necessários para o bom funcionamento de todo o sistema e seus equipamentos.
O custo das peças e dos equipamentos, constantes da lista abaixo relacionada (item 1.5.1), a serem substituídos, será considerado como despesa extra e será paga em separado pela Justiça Federal, mediante Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada, atestada pelo Fiscal do contrato, sendo a mão de obra, soldas, transporte, graxa, ferramentas e equipamentos de proteção individual para essas substituições considerados como despesa contratual.

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1.5.1 – LISTA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS
(considerados despesa extra contrato)
1 – motobombas do sistema de hidrantes;
2 – motobombas do sistema de sprinklers;
3 – registros;
4 – válvulas de retenção;
5 – válvulas de governo;
6 – sensores de fluxo;
7 – bicos sprinklers;
8 – mangueiras dos Hidrantes para combate ao fogo;
9 – adaptadores;
10 – esguichos reguláveis para mangueira;
11 – chaves Storz;
12 – flanges;
13 – sinaleiros;
14 – reduções;
15 – uniões;
16 – luminárias;
17 – lâmpadas;
18 --baterias.
1.6 – CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO:
Conforme descrito no item 8.1 deste Termo de Referência;
1.7 – Instalações hidráulicas 1.7.1 – sistema sob comando (hidrantes), instalações constituídas conforme 8.2 deste Termo de Referência; 1.7.2 – sistema automático (sprinklers), instalações constituídas conforme 8.3 deste Termo de Referência.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.2. Na fase de aceitação das propostas, o pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexos. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no edital e/ou demonstrativo de composição de preços e/ou proposta ajustada ao lance final.
a) A licitante disporá de 02 (duas) horas para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s), podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.

b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.3. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1. No julgamento das propostas, considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.4. Não serão aceitas propostas com valores incompatíveis com os estimados pela Administração para a aquisição ou contratação, analisando-se tanto o preço global quanto os preços unitários (art. 11 do Decreto nº 7.983/2013).
7.5. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o o menor valor global ANUAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.6. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.