Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.
2.2.
Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II MODELO DE CARTA DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES
ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO ANEXO VII MODELO DECLARAÇÃO IDONEIDADE
ANEXO VIII MODELO DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE
ANEXO IX MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ANEXO X DECLARAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
ANEXO XI COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE DE FROTA
ANEXO XII DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE ANEXO XIII MINUTA CONTRATO

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação pessoa jurídica sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associações, fundações e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor, deste edital, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação e previamente credenciadas perante a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET,até 01 (um) dia antes da data de realização do pregão, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias), e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horários estabelecidos neste edital.
4.1.1. Caberá ao prestador de serviços acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 4.1.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (11) 3113-1900 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.1.3. O licitante deverá estar credenciado, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.1.4.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, poderes específicos de sua representação no pregão.
b)
Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.




  

4.4.
Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas que não tenham providenciado o credenciamento prévio na Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.5.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital diante de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, devendo o Pregoeira encaminhar à autoridade superior para decidir sobre a petição no prazo de 24 horas, a contar da hora do recebimento do ato que a tenha motivado.
4.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.9.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeira designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET: www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.10.
As empresas, pessoas físicas ou jurídicas e as sociedades simples interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.11.
A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente por meio de corretora contratada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.12.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.13.
A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
4.14.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.15. A licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento através de uma corretora de mercadorias associada, ou diretamente no site da Bolsa. No caso de optar pelo credenciamento por corretora, a relação completa daquelas vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.- acesso “corretoras” até no mínimo 01 (uma) hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
4.16. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade. 4.17. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.

4.18. As corretoras que participarem como representantes de licitantes perante o Sistema poderão negociar livremente a cobrança de outros valores a titulo de corretagem pelos serviços prestados.
4.19.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, previsto no edital, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site:www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.20. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET por ele indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar desta licitação pessoa jurídica sob a denominação de sociedades empresárias (sociedades em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada) e de sociedades simples, associações, fundações e sociedades cooperativas regularmente estabelecidas neste País, cadastrados ou não no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI e que satisfaçam a todas as condições da legislação em vigor, deste edital, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação e previamente credenciadas perante a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET,até 01 (um) dia antes da data de realização do pregão, mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias), e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horários estabelecidos neste edital.
4.1.1. Caberá ao prestador de serviços acompanharem as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 4.1.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (11) 3113-1900 ou através de uma corretora de mercadorias associada. A relação completa das corretoras de mercadorias vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.1.3. O licitante deverá estar credenciado, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.1.4.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, poderes específicos de sua representação no pregão.
b)
Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.




  

4.4.
Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas que não tenham providenciado o credenciamento prévio na Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.5.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital diante de alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, devendo o Pregoeira encaminhar à autoridade superior para decidir sobre a petição no prazo de 24 horas, a contar da hora do recebimento do ato que a tenha motivado.
4.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET.
4.9.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeira designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET: www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.10.
As empresas, pessoas físicas ou jurídicas e as sociedades simples interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.11.
A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente por meio de corretora contratada para representá-lo, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.12.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.13.
A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
4.14.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.15. A licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento através de uma corretora de mercadorias associada, ou diretamente no site da Bolsa. No caso de optar pelo credenciamento por corretora, a relação completa daquelas vinculadas a Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET poderá ser obtida no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.- acesso “corretoras” até no mínimo 01 (uma) hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
4.16. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade. 4.17. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.

4.18. As corretoras que participarem como representantes de licitantes perante o Sistema poderão negociar livremente a cobrança de outros valores a titulo de corretagem pelos serviços prestados.
4.19.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, previsto no edital, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site:www.bbmnetlicitacoes.com.br. 4.20. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET por ele indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

Habilitação: 7.1.
Os interessados deverão cadastrar no sistema eletrônico a documentação abaixo até o horário e dia previstos neste edital para o fim do recebimento juntamente com a proposta:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2020.01.06.01 PE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
7.2.
Caso na autenticação conste expressamente que a mesma se refere ao verso e ao anverso do documento, a exigência referente à autenticação de todas as faces do documento fica sem validade.
7.3.
No caso de licitação com objeto dividido em mais de um item o licitante deverá enviar via e-mail apenas uma vez toda a documentação exigida no edital, e esta será pertinente ao item ou a todos os itens cotados pelo licitante.
7.4.
Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que legalmente e com regularidade permita a sua emissão e consulta pela Internet, o Pregoeira poderá verificar a autenticidade deste através de consulta junto ao respectivo site.
7.5.
Para a habilitação jurídica, o licitante deverá, nos documentos exigidos neste instrumento convocatório, demonstrar a compatibilidade dos seus objetivos sociais com o objeto da licitação.
7.6.
O Certificado de Contrato Cadastral poderá ser apresentado por licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, que substituirá os documentos referentes à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal que sejam exigidos neste edital, desde que, quando da verificação pelo Pregoeira, seja constatado que a documentação exigida esteja devidamente regular, dentro do prazo de validade previsto para este certame e disponível no arquivo e controles do competente Cadastro.
7.7. Caso o documento apresentado seja expedido por instituição pública que esteja com seu funcionamento paralisado no dia da abertura da sessão pública, a licitante deverá, sob pena de ser inabilitada, apresentar o referido documento constando o termo final de seu período de validade coincidindo com o período da paralisação e deverá, quando do término da paralisação, sob pena de ser inabilitado supervenientemente, enviar o documento à Comissão nas condições de autenticação, para que seja apensado ao processo de licitação.
8.1.
As declarações exigidas deverão ser apresentadas com reconhecimento de firma em cartório da assinatura do signatário.
8.2.
RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.2.1.
Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Contrato Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.2.3. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.4. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, no caso de licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, no seu prazo de validade.

8.2.5. Alvará de funcionamento.
8.3.
PROVA DE INSCRIÇÃO NA:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b)
Fazenda Estadual (CGF) ou Municipal (ISS).
8.4.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.4.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a)
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 03.10.2016.
b)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
8.4.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e;
8.4.3.
Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440/2011.
8.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 8.5.1. O LICITANTE deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada, conforme ANEXO III – MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL. 8.5.2. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente a prestação dos serviços objeto dessa licitação. 8.5.3. Indicação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal da licitante, de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, Internet, veículos e equipamentos a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, conforme ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, acompanhado de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante e de fotos internas e externas da estrutura física da sua sede.
8.5.4. Apresentar o COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE DE FROTA - ANEXO XI em que conste expressamente a declaração de que no ato de assinatura do contrato comprovará que possui a propriedade de pelo menos 50% dos veículos exigidos, além da disponibilidade do restante da frota em conformidade com as exigências constantes do termo de referência.
8.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 8.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional - CRP do profissional responsável. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
8.6.1.1. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de liquidez geral (LG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, calculados com

02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
8.6.1.1.1
A comprovação de boa situação financeira será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com valores estabelecidos:
ILC = Ativo Circulante > 1,00 Passivo Circulante
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.6.2.
Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
8.6.3.
Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
8.6.4.
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
8.6.5.
Declaração do licitante, da RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo sugestivo no ANEXO XII. Caso o licitante não tenha nenhum compromisso assumido, no que se refere este item, o mesmo deverá declarar a ausência de compromissos.
8.6.6. Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.7. OUTRAS EXIGÊNCIAS:
8.8.
Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO V – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
8.9.
Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO VI
8.10.
Declaração de Idoneidade, na forma do art.32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO VII.
8.11.
Termo de Responsabilidade conforme ANEXO VIII.
8.12.
Apresentação do TERMO DE VISITA TÉCNICA emitido pela Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. A visita deverá ser agendada pela empresa licitante no local objeto desta licitação para os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela contratada em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. O agendamento se faz necessário visto a complexidade e o difícil acesso aos locais de visita e também a disponibilidade de servidor para acompanhamento. A visita deverá ser realizada por profissional credenciado pela empresa interessada.
8.12.1. O Atestado de Visita Técnica será fornecido pela Secretaria de Educação do Município de Luís Correia/PI. A Visita Técnica deverá ser agendada com o Diretor do Departamento de Transporte Escolar Sr. Braulino Pereira de Sousa Filho no horário das 08:00 h às 12:00 h, na referida Secretaria, situada na Rua Deputado João Pinto, S/N, Praça Osvaldo Sales Bairro: Centro Luís Correia/PI CEP: 64.220 –000,

nesta cidade e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 12:00 h, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a abertura do certame.
8.12.2. Caso o licitante não deseje realizar a Visita Técnica, o mesmo poderá não fazê-la, desde que acoste Declaração de Declinação de Visita Técnica, conforme modelo constante no Anexo X.
8.13. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IX. 8.13.1. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1. Os documentos referentes à regularidade fiscal deverão apresentar igualdade de CNPJ, ressalvando-se aquele que o próprio órgão emissor declara expressamente no referidos documento que ele é válido para todos os estabelecimentos - sede e filiais - da licitante.
9.2.
Caso haja documentos redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português firmada por tradutor juramentado.
9.3.
Somente serão aceitos os documentos enviados via e-mail, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pelo Pregoeira de qualquer documento novo, nem permitido à licitante fazer qualquer adendo aos entregues o Pregoeira, exceto os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via e-mail ou ainda aqueles considerados complementares.
9.4.
As certidões de comprovação de regularidade, bem como as de falência e concordata, caso exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
9.5.
O Pregoeira poderá, também, solicitar originais de documentos, para fim de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.

Julgamento: 11.1.
Será considerado vencedor o licitante que, classificado e qualificado, tendo participado da etapa de lances, se houver, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM E ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DESTE EDITAL.
11.2.
Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste edital.
11.3.
Serão desclassificadas, preliminarmente, para a etapa de lances, as propostas de preços escritas que:
a)
Não atendam às exigências referentes ao objeto e demais disposições deste edital, excetuando-se os preços, cuja análise dar-se-á posteriormente.
11.4. Serão desclassificados na fase de lances, os licitantes qualificados que apresentem preços manifestamente inexequíveis.
11.5. O resultado da licitação será divulgado através de sessão pública pelo sistema eletrônico, durante 05 (cinco) dias, assinado pelo Pregoeira no qual conste o licitante vencedor e o valor de sua proposta.