Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços dos serviços de manutenção até 3º nível em componentes aviônicos e eletroeletrônicos utilizados nos helicópteros da Aviação do Exército (AvEx), listados no Projeto Básico, com fornecimento de todos os materiais necessários à execução desses serviços.
1.2. Os serviços deverão ser prestados de forma continuada, pelo período inicial de 12 (doze) meses, levando em consideração o valor do fator homem/hora trabalhada por item (lote).


Condições de participação: 22.1.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar propostas de preços que:
22.1.1.
Atendam à todas as exigências deste Termo de Referência e de seus anexos.
22.1.2.
Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
22.1.3.
Possuir Certificado de Qualificação de Empresa (Atestado de Conformidade), expedido pela Diretoria de Material de Aviação do Exército ou pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para os itens que a licitante se propõe a fazer a manutenção (Lista de Capacidades).
22.2.
Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência ou recuperação judicial, reunidas em consórcio, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas ou sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública.
22.3.
Não poderão participar também:
22.3.1.
empresa suspensa do direito de licitar e contratar, na forma da legislação vigente, com o poder público;
22.3.2.
empresa impedida de licitar ou contratar com qualquer Unidade Gestora Responsável ou Unidade Gestora Executora do Ministério da Defesa; e
22.3.3.
empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida à empresa que apresentou o menor preço e que foi considerada aceita, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no Comprasnet “chat’’) a enviar a documentação por e-mail ou outros meios de transmissão em até 02 (duas) horas, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação conforme dispõe os arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:
9.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, , datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “IV” deste edital;
9.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “II” deste edital; e

9.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.1.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br;
9.1.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.9. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia - CREA;
9.1.10. Relação do pessoal técnico designado para a realização dos serviços ora licitados, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.1.11. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão do licitante para desempenho de atividades pertinente compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, relativo aos itens que fará a reparação;
9.1.12. Possuir Certificado de Qualificação de Empresa (Atestado de Conformidade), expedido pela Diretoria de Material de Aviação do Exército ou pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para os itens que a licitante se propõe a fazer a manutenção (Lista de Capacidades);

9.1.16. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.17. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.1.18. Apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; e
9.1.19. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices aferidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
9.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1. a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.7. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
23.1.
Para a habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, relativo aos itens de serviço que fará a reparação.
23.1.5.
registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia - CREA;
23.1.6.
relação do pessoal técnico designado para a realização dos serviços ora licitados, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
23.1.7.
possuir Certificado de Qualificação de Empresa (Atestado de Conformidade), expedido pela Diretoria de Material de Aviação do Exército ou pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para os itens que a licitante se propõe a fazer a manutenção (Lista de Capacidades);
23.1.8.
comprovante de que possui em seu quadro permanente de empregados ou dirigentes, profissional de nível superior (engenheiro mecânico aeronáutico, eletrônico) ou outro (inspetor de reparação, técnico eletrônico, mecânico) devidamente habilitado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).