Condições de participação: 3.1. Poderã o participar deste Pregã o interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitaçã o, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Nã o poderã o participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensã o temporária de participaçã o em licitaçã o e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Iei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Iei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Iei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgã o ou entidade da Uniã o;
c) penalidade de declaraçã o de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Iei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Iei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da Uniã o;
d) penalidade de proibiçã o de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Iei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitaçã o, os impedimentos referidos neste Edital serã o verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes, que sejam desenvolvidos e estejam à disposiçã o para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarã o impedidas de participar da Iicitaçã o empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sançã o de proibiçã o de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Iei nº 12.529/2011, do artigo 10 da Iei 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Iei nº 12.527/11.
3.5. Também nã o poderã o participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que nã o agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitaçã o;
3.6. Nã o poderã o participar, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condiçã o (Acórdã o nº 746/2014- TCU-Plenário).
3.7. Serã o impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Iei nº 13.303/2016.
3.8. A participaçã o de cooperativas na presente licitaçã o:
a) Será admitida ( ).
b) Nã o será admitida (X), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitaçã o.
3.9. A participaçã o de empresas reunidas em consórcio:
a) Será admitida ( ).
b) Nã o será admitida (X), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitaçã o.
3.9.1. Em caso de possibilidade de participaçã o de consórcio deverã o ser observados os seguintes requisitos:
a) comprovaçã o de compromisso público ou particular de constituiçã o de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) indicaçã o da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representaçã o perante a Administraçã o;
c) admissã o, para efeito de habilitaçã o técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitaçã o econômico- financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
d) impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitaçã o, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos praticados em consórcio, tanto na fase de licitaçã o quanto na de execuçã o de contrato; 3.9.2. Antes da celebraçã o do contrato, o Iicitante vencedor deve promover a constituiçã o e o registro do consórcio nos termos do compromisso público ou particular de constituiçã o de consórcio.
3.9.3. Esta Iicitaçã o:
a) nã o estabelece limite máximo de empresas consorciadas (
).
b) estabelece o limite máximo de até
(
) empresas consorciadas, conforme justificativa da autoridade competente constante do processo administrativo da presente licitaçã o.
3.9.4. Em caso de substituiçã o do consorciado, esta deverá ser expressamente autorizada pela Embrapa e condicionada à comprovaçã o de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitaçã o técnica e os mesmos valores para

efeito de qualificaçã o econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitaçã o do consórcio neste processo licitatório.
3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Iei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Iei Complementar nº 123, de 2006.
3.11. Este pregã o é de âmbito nacional.
3.12. tivo às seguintes declarações:
3.12.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Iei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a)
prosseguimento no certame;
b) nos itens em que a partic
apenas produzirá o efeito de o licitante nã o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Iei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.12.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.12.3. que cumpre os requisitos para a habilitaçã o definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigê ncias editalícias;
3.12.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitaçã o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores;
3.12.5. que nã o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiçã o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituiçã o;
3.12.6. que nã o possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiçã o Federal;
3.12.7. que os serviços sã o prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia ou para reabilitado da Previdê ncia Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislaçã o, conforme disposto no art. 93 da Iei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.12.8. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferê ncia, se for o caso.