Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em redação e revisão de relatório descritivo de patente e assessoria em contratos de transferência e/ou valoração de tecnologias, para atender demandas da Universidade Federal do Piauí, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência ANEXO II Modelo de Proposta ANEXO III Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade compatível com objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos (Art.30 da Lei 8.666/93);
2.1.2
estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do site www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º, art. 1 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 e disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Coordenadoria Permanente de Licitação
2-30
2.1.3
as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.4
não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5
enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
2.1.6
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) Pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal do Piauí, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:

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PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Coordenadoria Permanente de Licitação
7-30
8.1.1 Serão aceitas as declarações constantes do próprio sistema do Comprasnet (declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos, não empregar menores, declaração de elaboração independente de proposta...) tidas como válidas e verdadeiras, ficando o declarante sujeitos às sanções cabíveis no caso de declaração falsa, conforme IN nº 2 de 16 de setembro de 2009, - SLTI/MP;
8.1.2
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
8.1.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei 12.440 de 07 de Julho de 2011).
8.1.4
Atestado de capacidade técnica, com data não anterior a 12 meses, que comprove já ter executado serviço compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução.
8.1.5
Declaração da licitante de que, sendo vencedora, apresentará Agente industrial habilitado perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, comprovando seu vínculo funcional no momento da contratação do serviço (comprovação através de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, Contrato Social, se for sócio, na data prevista para entrega da proposta);
8.1.6
Declaração que manterá sigilo das informações dos serviços prestados;
8.1.7
Declaração formal, sob as penas da lei, de possuir aptidão e capacitação técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, relativas às condições operacionais de funcionamento;
8.1.8 A licitante ou seu representante legal, deverá apresentar relação de patentes depositadas e concedidas no Brasil e no Exterior em que figura o Agente da Propriedade Industrial que atuará nos serviços a serem contratados;
8.1.9
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.9.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.9, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.2
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Coordenadoria Permanente de Licitação
8-30
conferência pelo (a) Pregoeiro ( a);
8.3
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.5
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1
O (a) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1
o julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.