Objeto: 1.1 – Contratação de empresa ou pessoa física para a prestação de serviços de refeições prontas(do tipo quentinhas) para atender as necessidades dos órgãos Municipais de Cabeceiras do Piauí. Todas as ações e controle serão executados sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cabeceiras- PI.



Habilitação: 3.1 – Pessoa Juridica:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se for o caso;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ
f)
Certidão de Débito Trabalhista, conforme a lei 12.440/2011.
3.2- Pessoa Fisica:
a)CPF e RG
b)Certidão de Débitos Federais c)Comprovante de Endereço d)Declaração de Conhecimento do edital
3.3 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4– Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.5 - Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c.c. o artigo 38, da Lei Municipal nº. 231/11, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo exista alguma restrição.
3.6 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.7 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.

3.8 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
3.9 - Fica recepcionado por este Edital para efeito de participação da Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Lei Municipal nº. 231/11.
3.10 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.