Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto A AQUISIÇÃO MATERIAL DE PRODUÇÃO DE CAJUÍNA E FORRAGEM ANIMAL PARA ATENDER A META 06 DEMANDA NO PROJETO: CONSOLIDAÇÃO DO PNCF NO ESTADO DO PIAUÍ – ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA, NA UNIDADE TÉCNICA ESTADUAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 820694/2015.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data de Abertura: 21/07/2017.
Horário de Abertura: 11h, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Sala de Pregões/SDR, sede da SDR –, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Rural, na Rua João Cabral, 2319 – Bairro Pirajá, em Teresina/PI.
INFORMAÇÕES: Rua João Cabral, 2319 – Bairro Pirajá. Fone (86) 3216-2160 - Fax (86) 3216-2189/ e-mail: antonio.silva@sead.pi.gov.br , Teresina – Piauí, CEP 64002-150.
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1.4 A presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.

Condições de participação: 
2.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e.
2.1.3 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com. BR, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e 3 Previdência – SDR/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
2.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante não cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
2.1.6 Não poderão participar desta licitação:
2.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.1.8 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
2.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou.
2.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
2.1.13. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e
a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou a SDR/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão
4 declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e
II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 8.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
8.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do

licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
8.3 Habilitações jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.4 Cédula de identidade;
8.5 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.6 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.7 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado,
9 em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.9 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.10 Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Caduf ou outro sistema cadastral, for igual ou inferior a 1;
8.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
8.12 Regularidade fiscal - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
8.13 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo
de validade, compreendendo:
8.14 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria
nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
8.15 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
8.16 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
8.17 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
8.18 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade, efetuada mediante apresentação da Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRS-CI);
8.19 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
8.20 Os documentos relacionados nas alíneas “8.5.” a “8.19” acima citadas deverão estar dentro
do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
8.21 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.

8.22 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.23 Qualificação técnica;
8.24 A documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo
de execução compatível com o objeto desta licitação.
8.25 As empresas não cadastradas no CADUF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e
10 nos termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens “8.2”, “8.3” e “8.4”.
8.26 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
8.27 Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial
da União de 19 de abril de 1996.
8.28 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es)
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
8.29 Declarações de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.30 Declarações de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
8.31 As declarações previstas no subitem “8.7” deste Edital deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
8.32 Certidões negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.33 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.34 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.35 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.36 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
8.37 Em original;
8.38 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SDR a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e- mail: licitacoes@sead.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1000, e num prazo de
03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração – SDR/PI, no subitem 1.1.1., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres
em sua parte externa e frontal:
11
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-SDR/Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato ao Pregoeiros)
9.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
9.3 O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
9.4 Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
9.5 Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
9.6 A SDR/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
9.7 Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SDR/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
9.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.

3.1. As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas de forma física por meio de cartas propostas exclusivamente, obedecidos aos prazos estipulados no instrumento de convocação, indicando as especificações técnicas e marca/fabricante, a garantia contra defeitos de fabricação e quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes e consignar o preço unitário do item expresso em
reais, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas tais como transporte, carga, descarga, seguro
25 e quaisquer outros incidentes sobre o objeto a ser licitado.
3.1.1. A validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da abertura do certame licitatório.
3.2. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
3.2.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
3.2.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
3.2.3 Habilitações jurídica - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
3.2.4 Cédula de identidade;
3.2.5 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.6 Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.2.7 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.8 Qualificação econômico-financeira - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
3.2.9 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
3.2.10 Comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Caduf ou outro sistema cadastral, for igual ou inferior a 1;
3.2.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
3.2.12 Regularidade fiscal - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
3.2.13 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
3.2.14 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
3.2.15 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

3.2.16 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
3.2.17 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
3.2.18 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade, efetuada mediante apresentação da Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRS-CI);
3.2.19 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
3.2.20 Os documentos relacionados nas alíneas “8.5.” a “8.19” acima citadas deverão estar dentro do prazo
de validade, bem como atualizados e na forma original.
3.2.21 As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006
de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis
por igual período, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da 26 documentação.
3.2.22 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
3.2.23 Qualificação técnica;
3.2.24 A documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome
do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de execução compatível com
o objeto desta licitação.
3.2.25 As empresas não cadastradas no CADUF que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do Parágrafo
3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens “8.2”, “8.3” e “8.4”.
3.2.26 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
3.2.27 Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir
fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
3.2.28 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.2.29 Declarações de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e
que atende aos requisitos de habilitação;
3.2.30 Declarações de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se
for o caso.
3.2.31 As declarações previstas no subitem “8.7” deste Edital deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br  no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
3.2.32 Certidões negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2.33 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.34 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
3.2.35 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
3.2.36 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
3.2.37 Em original;
3.2.38 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo a adjudicação por item, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
7.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
7.3. Analisadas a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
7.4. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço, para cada um dos itens aos qual a licitante estiver participando.
7.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.

7.6. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93,
no seu Art. 43 §§ 5º e 6º.
7.7. A presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º
da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
7.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 7.9. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.10. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
7.11. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança
à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
7.12. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.12.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
7.12.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
7.12.3. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
7.12.4. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12.6. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.