Condições de participação: 3.1 - Não poderão participar da presente Licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Contratante; ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº. 8.666/93;
c) Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante o Estado do Piauí;
d) Pessoa jurídica em regime de concordata, falência, dissolução ou liquidação;
e) Possua em seus quadros servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
f) Autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica);
g) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
h) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
i) Tenham sofrido rescisão contratual de obra por parte da SESAPI e HPMPI.

Credenciamento: 2.1 Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento e entregá-lo na abertura da sessão pública desta Licitação, devendo, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo cédula de identidade ou documento equivalente, conforme subitens abaixo.
2.1.1 Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, detendo expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
2.1.2
Procurador: o credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar interposição de recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Licitante.
2.1.3
Procuração deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou Estatuto Social com juntada da Ata de nomeação de Diretoria em exercício.
2.2
Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
2.3
O documento credencial será apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e Proposta de Preço”, ou quando esta o exigir.
2.4 A não apresentação do credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.
2.5
Os envelopes contendo as proposta de preços das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, após denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.

Habilitação: 4.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
HOSPITAL DAPOLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2011, ÀS 09 HORAS (horário local)
DOCUMENTAÇÃO
4.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

Julgamento: 7.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO global.
7.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II, da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência desta Tomada de Preços; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido nesta Tomada de Preços.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela HMPI; ou
e.2) valor orçado pelo HMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
7.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova