Objeto: 1.1 - Contratação empresa especializada para prestação de serviços de seguro de veículos pertencente a frota dos veículos da Sede da CONAB em Teresina-PI, compreendendo, Indenização integral (colisão, roubo e incêndio) 100% tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), além de acontecimentos imprevisíveis como os fenômenos da natureza. Responsabilidade civil – danos pessoais a terceiros. Assistência a passageiros, morte e invalidez, assistência 24 h e franquia reduzida.
1.2 A tabela dos veículos a serem segurados, e suas especificações, estão no Anexo V.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2 - Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.3.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5 - DA VISTORIA - O licitante poderá vistoriar os veículos a serem segurados até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento, junto a GEFAD/ SEADE, pelo telefone (0xx86) 3194-5400, ramal 408. Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma dos subitens 9.2 e 9.3.
9.2 - A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, se dará com a verificação "on line" junto àquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
9.2.1 - No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
9.2.2 - Para obtenção do credenciamento necessário à participação no presente Pregão a empresa interessada ainda não cadastrada no SICAF deverá procurar uma Unidade Cadastradora e apresentar a documentação prevista no Artigo 27 da Lei 8.666/93 e indicada no Artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005, em tempo hábil à efetivação do registro do seu preço no Sistema, uma vez que o cadastramento naquele Sistema será condição indispensável para a formalização do Contrato, conforme Inciso 11 do §1° do Artigo 1° do Decreto 4.485, de 25/11/2002).
9.3 - Verificada a regularidade da cadastrada junto ao SICAF, será exigido o encaminhamento imediato da documentação indicada neste item, através do Fax (0XX86) 3221- 6496/6363 ou e-mail pi.pregao@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas juntamente com a Proposta de

Preço, para o endereço indicado no subitem 11.7.
9.3.1 - Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, de acordo com o modelo do Anexo IV deste Edital;
9.3.2 - Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo II deste Edital;
9.3.3 - Se a situação contábil da licitante apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, conforme registro no extrato do SICAF, deverá comprovar que possui capital social registrado, ou patrimônio liquido, de valor no mínimo igual a 10% (dez) por cento do valor total cotado, conforme o caso, sendo instrumento de comprovação, cópia do Contrato Social ou do último Balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente (em ocorrendo essa situação, mesmo não estando previsto neste Edital, será necessariamente exigida a prestação de garantia na forma do §1° do Artigo 56 da Lei nº 8.666/93);
9.3.4 - Estatuto ou Contrato Social em vigor;
9.3.5 - Prova de regularidade emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, atestando que a licitante está em dia com suas obrigações financeiras perante àquele órgão;
9.3.6 - Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.
9.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.5 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3º do Decreto n° 5.450/2005).
9.6 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
9.7 - Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.9 - Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.10 - Para fins de habilitação, a verificação pelo CONAB-PI,nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.11 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.12 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 - Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global e tiver atendido a todas às exigências editalícias;

7.3 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4 - Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.