Condições de participação: 3.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, manti- do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administra- tiva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa ju- rídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Caso haja alguma certidão vencida no SICAF, a licitante deverá providenciar a remessa da documentação pertinente que comprove a regularidade, no prazo estabelecido neste Edital, sob pena de inabilitação e sem prejuízo das sanções legais e editalícias pertinen- tes, observando-se os prazos de 02 (dois) dia úteis concedidos para regularização de do- cumentação cedidos às ME e EPP pela Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
9.3. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lu- gar deverá comprovar no prazo máximo de 01 (UMA) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (92) 3629-
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3660 ou do email licita.comar7@hotmail.com, com posterior encaminhamento do docu- mento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (CINCO) dias.
9.4. Depois de encerrada a etapa de lances e aceitação, o proponente será declarado vence- dor do certame no momento em que for constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, no que diz respeito à regularidade fiscal junto ao SICAF e demais documentos complementares aqui exigidos para sua habilitação.
9.4.1.
A licitante na situação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser declarada vencedora do certame mesmo com a situação fiscal irregular, conforme Art. 42 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
9.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e havendo alguma restrição na comprovação fis- cal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas, com efeito de certidão negativa.
9.5.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito retirada da Nota de Empe- nho, que deverá ocorrer logo depois de transcorrido o prazo previsto no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
9.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem pre- juízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/17 Jul. 2002 e art. 81 da Lei 8.666/21 JUN 1993 e item 25 deste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes re- manescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preço.
9.5.3.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução
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Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)
No caso de cooperativa:
e.1)
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2)
O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3)
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4)
Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5)
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.4 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.5.5 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
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9.5.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 12 (doze) meses contados da data da sua apresentação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3)
No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5)
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = --; Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
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LC = --; Passivo Circulante
b.6)
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá com- provar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: Após o encerramento da etapa de aceita- ção das propostas de preços e início da etapa de habilitação, o Pregoeiro consultará no Sistema COMPRASNET a existência das declarações que abaixo se seguem, formaliza- das pelas licitantes, que constituirão a documentação complementar exigida nesta licitação para habilitação:
9.6.1. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências deste Edital e Projeto Básico pertinente;
9.6.2. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, se comprometendo informar a Administração a superveniência de fato impeditivo da habili- tação;
9.6.3. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, confor- me preceitua o disposto no In XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.6.4. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, quando ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais, sob as penas da lei, que a qualifi- que como ME ou EPP, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006;
9.6.5. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRASNET, de que a licitante elaborou de forma independente sua própria proposta, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro;
OBS: Não será necessário o envio, via fax ou e-mail, das declarações referentes ao item 9.6.1 a 9.6.5, pois as mesmas são declaradas em campo próprio do Sistema COMPRASNET.
9.6.6. Prova de experiência anterior, (conforme acórdão nº 214/2005 Plenário – TCU e Decisão nº 1618/2002 Plenário – TCU), por meio de atestado (s)/ certidão (s)/ de- claração (ões) fornecido(s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado, em pa- pel timbrado, comprovando ter o licitante fornecido de forma satisfatória o produto, com características, quantidades e prazos em conformidade com o objeto do presente pregão;
9.6.7. Declaração de Responsabilidade Ambiental, Anexo V, do Edital, em aten- dimento à orientação da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010;
9.7.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
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9.7.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
9.7.2.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, em- presa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.7.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
9.8. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
9.9. O Pregoeiro fará verificação no SICAF quanto ao tipo de empresa (ME/EPP/Coop ou outras), linha de fornecimento de material, validade do cadastro e habilitação parcial e regularidade das certidões fiscais antes de proceder à habilitação das licitantes; e
9.10. O Pregoeiro, motivadamente, inabilitará a licitante, sem prejuízo das aplicações das san- ções legais e editalícias pertinentes nas seguintes situações:
a.
Documentações de habilitação incompletas e/ou com incorre- ções;
b.
Documentações que contrariem quaisquer dispositivos deste Edital e Projeto Básico pertinente; e
c.
Não observância da necessidade de envio de documentações que necessitarem ser complementadas e/ou justificadas.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (92) 3629-3660, ou via cor- reio eletrônico (e-mail) licita.comar7@hotmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em ori- ginal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encer- rado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.12. Caso haja algum tipo de dificuldade para realização do envio de documentação e e pro- posta e/ou contato com o telefone acima citado, a empresa licitante deverá entrar em contato como os seguintes telefones (92) 3629-3660 / 2129-1752;
9.13. Todos os documentos apresentados pela licitante, bem como sua proposta comercial, INDEPENDENTE DA FORMA DE ENVIO, deverão estar devidamente assinados;
9.13.1.
Quando da remessa da documentação original, bem como da proposta comer- cial atualizada ao último lance, a licitante deverá enviar ao e-mail licita.comar7@hot-
mail.com  o CÓDIGO LOCALIZADOR DOS CORREIOS, para fins de acompanhamento da referida documentação e proposta; e
9.13.2. RESSALTA-SE QUE caso a licitante descumpra o previsto no SUBITEM acima, esta estará sujeita às sanções previstas no ITEM 22 deste Edital;
9.14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a
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mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Prego- eiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acar- retará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.1.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1. Ao término da fase de aceitação, a licitante com pendência na documentação para habi- litação prevista neste Edital (certidões vencidas, declarações, atestados, balanços, etc.) deverá providenciar a remessa da documentação que esteja pendente, observando-se os prazos previstos para a remessa via fac-símile/ meio eletrônico e a remessa dos originais ou cópias autenticadas (quando couber).
10.2. Todos os documentos apresentados via fac-símile/meio eletrônico deverão ser dos res- pectivos originais, contendo nestes o carimbo da empresa e as respectivas assinaturas.
10.3. Todos os documentos apresentados via meio eletrônico deverão ser digitalizados (esca- neados) dos respectivos originais, contendo o carimbo da empresa e as respectivas assi- naturas.
10.4. Aos documentos que, necessariamente forem enviados ao Pregoeiro, e que forem assi- nados por pessoa que não pertença ao quadro societário da empresa, faz-se necessário o envio de cópia autenticada do instrumento de procuração, se procurador, e da alteração do Contrato Social, se novo sócio.
10.5. A proposta apresentada pelos LICITANTES deverá conter todos os dados em língua portuguesa, carimbo da empresa e assinatura do representante legal e indicação do pre- ço unitário em moeda corrente (Real).
10.5.1.
A elaboração da "Proposta", encaminhada via fax, deverá ser feita, preferen- cialmente, por computador, sem rasuras ou emendas, nenhum campo poderá ficar em branco, e também deverá conter os seguintes elementos, conforme ANEXO IV deste Edital;
10.5.2.
Identificação da proponente, número do CNPJ, endereço completo (rua, nú- mero, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, e-mail, dados bancários, com data e assinatura por quem de direito, e menção a esta licitação;
10.5.3.
O nome completo, CPF, RG e o cargo exercido na empresa pelo representante que deverá assinar a Ata de Registro de Preços, caso a licitante venha ser vencedora deste processo licitatório.
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10.5.4.
Planilha contendo todos os itens do pregão individualmente, com quantidades, preços unitários e valor total.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que este- jam vencidos no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile para o número (92) 2129-1773 ou correio eletrônico, na forma digitalizada do original, para o endereço ele- trônico licita.comar7@hotmail.com, ambos os meios de remessa sujeitos a confirmação de recebimento integral por contato da licitante vencedora do certame, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro, via chat.
10.6.1.
Para os documentos que já tenham sido declarados no Sistema COMPRAS- NET não se aplicará a obrigatoriedade constante neste item.
10.6.2.
Os documentos, inclusive anexos, remetidos anteriormente via fac-símile ou por meio eletrônico, conforme subcláusula anterior, deverão ser encaminhados ao prego- eiro em original ou por cópia autenticada (quando couber), os quais deverão dar en- trada no Setor de Protocolo do VII COMAR no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da fase de aceitação (podendo este prazo ser aumentado, caso haja algum fato impeditivo, cabendo à licitante vencedora a comprovação de tal fato, por escrito, antes do término do referido prazo) ao endereço: Av. Rodrigo Otávio, nº430 – Bairro Crespo – Manaus – AM, CEP 69073-177, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/VII COMAR/2014.
10.6.3. SOB PENA DE INABILITAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE- GAIS E EDITALÍCIAS PERTINENTES, os documentos para habilitação transmitidos por fac-símile/mensagem eletrônica (“e-mail”), e os encaminhados em original ou por có- pia autenticada (quando couber), deverão estar enquadrados nos prazos de remessa esti- pulados e deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ pertinente.
10.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos so- mente em nome da matriz.