Condições de participação: 03 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
04 -
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
05 -
DO PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
06 -
DA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
07 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
08 -
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º. Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão. 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUWC/UFC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10 -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a habilitação dos licitantes será comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e por meio da documentação complementar solicitada no subitem 9.2 deste Edital.
9.1.1 A comprovação das habilitações mencionadas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital poderá ser realizada e suprida por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), entretanto, os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou que não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar, no que se aplicar, os documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira previstas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 deste Edital, com o objetivo de suprir os documentos que são contemplados pelo SICAF ou que se encontram desatualizados no SICAF.
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? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - ? (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

9.1.1.1 Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.1.1.2 Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte: :
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.1.3 Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.2.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
9.2.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1
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? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - ? (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

(um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.2.2. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
9.2.2.1. A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
9.2.3.
Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.
9.2.4.
Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
9.2.5
Declaração de que o produto fornecido será substituído, sem ônus para o HUWC, caso o mesmo não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos.
9.3.
Depois de convocados pelo pregoeiro, via chat, os licitantes terão o PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS , no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas (Hora Local), para entregar, na comissão de licitação do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, a proposta de preços e a documentação de habilitação exigida, EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA.
9.3.1 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser entregues, EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, no seguinte endereço: Setor de Compras e Licitações do HUWC/UFC, à rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
9.4.
O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
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? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - ? (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG-150246 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

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DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 8.1.
O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
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8.1.1 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.
Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es).
8.2.1
Não serão consideradas, para efeito de julgamento, valores cujo preço unitário contenha mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas, para todo e qualquer efeito, frações de centavos.
Ex.: R$ 0,0256
R$ 0,029
No exemplo acima, serão desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados em negrito, sendo considerado o valor R$ 0,02 para os itens cotados.
8.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1
Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.