Habilitação: 
14.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
14.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema www.comprasnet.gov.br, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após a convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.2.1. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema www.comprasnet.gov.br, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, para o e- mail: cel_pidise@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (069) 3216-5014) ou protocolados fisicamente no endereço da SEAE (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior (Secretário da SEAE), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SEAE, no endereço constante do rodapé.
14.2.1.2. A falta de justificativa na forma prevista no subitem 14.2.1 acima ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do Pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
14.2.1.1. O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo de convocação por tempo suficiente, desde que devidamente registrado na sessão, caso haja problemas técnicos ou outro fator superveniente que impeça o atendimento da convocação, desde que estendido o mesmo prazo a todos os licitantes, garantindo-se a isonomia.
14.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pelo Pregoeiro através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação no CHAT MENSAGEM.
14.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada ao Pregoeiro correspondente), conforme modelo abaixo:
À: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS – CELPE/PIDISE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 398/2014/CELPE/PIDISE.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
14.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, ao Pregoeiro confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
14.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
14.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
14.4.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.2. Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
14.4.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
14.4.4. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.5. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.6. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.7. Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

14.4.8. Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva com efeito de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.9. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.4.10. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
14.4.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.12. Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue:
I - Balanço Patrimonial devidamente REGISTRADO na Junta Comercial do Estado;
ou
II - Balanço Patrimonial AUTENTICADO pela Junta Comercial do Estado, com o Pertinente Termo de Abertura e Encerramento.
14.4.12.1. Com base nos dados constantes no Balanço Patrimonial apresentado, o Pregoeiro verificará se a licitante atende aos seguintes requisitos:
a. Comprovar o Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual, através da seguinte fórmula:
ILG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCILANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b. Comprovar o Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço anual, através da seguinte fórmula:
ILC= ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
c. Comprovar o índice de liquidez Seca (ILS), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:
ILS=
ATIVO CIRCULANTE - ESTOQUES
PASSIVO CIRCULANTE
d. Caso a empresa não apresente quaisquer dos índices exigidos acima, deverá comprovar possuir Capital Social correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, relativamente ao Lote em que a licitante ofertar proposta.
14.4.12.2. As LICITANTES constituídas nos exercícios de 2014, para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que
assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecidas às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura,
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou outra forma equivalente na forma da lei, para que a Comissão Permanente de Licitação de Obras possa verificar se a licitante possui:
a.
Capital Social Integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, relativamente ao Lote em que a licitante ofertar proposta.
14.4.13. Registro ou inscrição da licitante, bem como de seu(s) responsável(is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA);
14.4.14. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, comprovando que a licitante executou, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação.
14.4.15. Atestado de Visita Técnica: A visita técnica à área do objeto do presente edital é opcional, devendo observar-se as determinações a seguir:
14.4.15.1 A empresa que optar por não realizar a visita técnica deverá, obrigatoriamente, apresentar junto a sua documentação de habilitação uma declaração de conhecimento prévio da área de implantação do empreendimento, podendo, referida declaração, ser firmada nos termos do Anexo I – Termo de Referência/Projeto Básico, deste Edital. Dessa forma, caso venha ser a vencedora, não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame.
14.5. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
14.5.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
14.5.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa. 14.5.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
14.6. Para atendimento do item 14.3 do Edital, os documentos necessários à habilitação encaminhados, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou servidor da CELPE/SEAE devendo corresponder na íntegra aos encaminhados no anexo apresentado para a convocação de que trata o item 14.2.
14.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte 1 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Estadual 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da CELPE/PIDISE para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

14.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CELPE/PIDISE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
14.10. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame, a ser encaminhada juntamente com os originais citados no item 14.3 do Edital. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
14.11. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
14.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 14.4.12 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) e as declarações eletrônicas.
14.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o Pregoeiro considerará o proponente INABILITADO e examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 13.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante a habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
14.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
14.14. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, e-mail ou qualquer outro meio eficiente diligência, sempre que houver dúvida e julgar necessário.