Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Promoção, Organização e Coordenação de Eventos de caráter nacional, a fim de oferecer, sob demanda, suporte às solenidades, congressos, conferências, seminários, encontros tecnológicos, palestras, exposições, mostras, inaugurações, feiras, workshops, cursos e treinamentos em geral a serem realizados nos diversos Estados da Federação, conforme as especificações e subdivisões contidas neste Termo de Referência (ANEXO I), devendo a empresa ter capacidade de atuação e articulação nacional.

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

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3.2.2. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea.
3.2.3. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.2.6. empresas que não tenham sido constituídas sob as leis brasileiras, conforme artigo 3º da Portaria ANP n.º 116, de 5/7/2000.
3.2.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (ANEXO VI).
3.2.8. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

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Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública (aceitação da proposta) e após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em primeiro lugar encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por sistema ou, em não sendo possível, por e-mail (documentos escaneados) para o endereço setac@confea.org.br, e a documentação para habilitação, ou por meio do fax n.º (61) 2105- 3751.
11.2. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA UNIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2013
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, EDIFÍCIO CONFEA ASA NORTE /70740-541 - BRASÍLIA - DF.
11.3. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar, além da documentação pessoal do representante, a seguinte documentação:
11.3.1. Para Empresa Individual: Registro comercial.
11.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação.
11.3.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação.

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11.4.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.4.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4.5. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
11.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.7. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.8. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei n.º 8.883, de 1994).
11.4.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440 de 7 de julho de 2011.2011.
11.5. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.5.1 - Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto a vigência expressa);

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11.6.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.6.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.5. O Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.7. A documentação deverá: 11.7.1. estar em nome da empresa licitante. 11.7.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.7.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.7.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.7.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.7.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.7.7. Os documentos originais a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.

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8.1. Não poderão concorrer neste Pregão:
8.1.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.1.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea; 8.1.3. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.1.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
8.1.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.1.6. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. (Anexo VI);
8.2. Para fins de habilitação Jurídica, o licitante deverá apresentar as seguintes documentações complementares:

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8.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
8.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
8.3.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver;
8.3.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, além de Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, da Dívida Ativa da União;
8.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS - CND);
8.4. Quanto à habilitação Econômico-financeira a licitante deverá apresentar:
8.4.1. Prova de regularidade da Certidão Nacional de Dívidas Trabalhistas (CNDT)
8.4.2. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa);
8.4.3. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por lote, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF ou documentos equivalentes.

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A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade e demonstração de recursos financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação ou a capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. O interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das despesas necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato. Aquele que não dispuser de recursos para tanto não será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir inviabilidade da execução satisfatória do contrato e impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento.