Objeto: 2.1.
Aquisição de 1 (um) veículo automotivo, novo, (zero quilômetro), com as seguintes especificações:
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- Ano de Fabricação 2016. - Modelo 2016.

- Cor prata.
- Espécie Mista, Tipo Camioneta, porte grande, (SUV).
- Combustível diesel.
- Potência líquida mínima de 170 cavalos.
- 04 (quatro) portas laterais.
- Número de passageiros: 07.
- Carga útil mínima de 580 Kg.
- Ar condicionado automático.
- Direção hidráulica.
- Transmissão automática.
- Controle eletrônico de tração.
- Controle eletrônico de estabilidade.
- Tração integral 4x2, 4x4 e 4x4 com reduzida.
- Navegador GPS.
- Travas e vidros elétricos.
- Bancos revestidos em couro.
- Freios ABS.
- Airbags.
- Rodas de liga leve.
- Faróis antineblina. - Película protetora em toda a área envidraçada, de acordo com a legislação vigente. - Alarme com acionamento dos vidros elétricos (levantar e descer). - Emplacamento.
2.2 Deverão ser oferecidos, no mínimo, 01 (um) ano de garantia para os componentes e acessórios do veículo e 03 (três) anos de garantia para o conjunto motor e transmissão.
2.3. O licitante vencedor receberá em dação, como parte do pagamento, veículo usado (descrição contida no termo de referência), avaliado em R$ 44.670,90 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos) conforme avaliação (anexo VI) da Comissão instaurada pela Portaria nº 67/16, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 1291 de 02/02/16.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 8.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 17.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
17.1.1.1. regularidade fiscal;
17.1.1.2. qualificação econômico-financeira; e
17.1.1.3. habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
17.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
17.3. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
17.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
17.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

17.6.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
17.6.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
17.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 17.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
17.7. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
17.7.1. À habilitação jurídica;
17.7.2. À qualificação econômico-financeira;
17.7.3. À regularidade fiscal e trabalhista;
17.7.4. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
17.8. Documentos relativos à habilitação jurídica:
17.8.1. Registro empresarial, no caso de empresário individual;
17.8.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.8.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores em se tratando de Sociedade Simples;
17.8.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.8.5. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;

17.8.6. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
17.9. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
17.9.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
17.10. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
17.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
17.10.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
17.10.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
17.10.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;
17.10.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;

17.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
17.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.11.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
17.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
17.13. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

17.14. Documentação complementar:
17.14.1. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII;
17.14.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
17.14.3. Declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
17.14.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
17.14.5. Declaração de idoneidade; 17.14.6. Em sendo o caso, certidão comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa n.º 20/13 do DREI, em original ou em cópia autenticada por cartório.
17.15. As declarações exigidas no subitem 17.14.1 a 17.14.4 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
17.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
17.17. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
17.18. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

17.19. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
19.1. Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
19.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
19.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
19.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão- de-obra infantil;
19.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;

19.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
19.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
19.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
19.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
19.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br); 19.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
19.2. O Pregoeiro verificará a existência de registros impeditivos da contratação no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de consulta a ser realizada no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php . Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.

19.3. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
19.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.

Julgamento: 15.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO.