Objeto: 2.1
O presente pregão tem por objeto a aquisição de Aquisição de Equipamento para PLAYGROUND a serem distribuídos por várias praças sob jurisdição da Subprefeitura Vila Prudente
2.2
Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.


Credenciamento: 5.1
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
5.2.1
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4.1
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.1
Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1.1
Os documentos referentes às propostas comerciais, anexos de documentos de habilitação, constantes do item 10 do edital, das empresas interessadas deverão ser encaminhados a partir da disponibilização do sistema até às 10:00 horas do dia 18/11/2022 no site www.gov.br/compras/pt-br, observado o horário de Brasília – DF.
1.2
A abertura da sessão pública de pregão eletrônico ocorrerá às 10:00 horas do dia 18/11/2022, no site www.gov.br/compras/pt-br, observado o horário de Brasília – DF.
6.1
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com o valor total, descritivo técnico e documentos de habilitação, a partir da disponibilização do sistema até o horário previsto para o início da sessão mencionado no preâmbulo deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
6.1.1
A licitante deverá indicar obrigatoriamente na sua proposta a ”Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”.

6.1.2
Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta, descritivo técnico e documento de habilitação anteriormente apresentados.
6.2
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
6.3
À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelo ônus decorrente de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.
6.4
Durante toda a sessão pública de pregão eletrônico os licitantes deverão permanecer LOGADOS no sistema. O exercício dos direitos inerentes aos licitantes depende desta condição, e, sendo chamados ou convocados pelo pregoeiro e NÃO RESPONDENDO, serão considerados AUSENTES e DECAIRÃO dos direitos respectivos.
6.5
A licitante após convocada via sistema deverá anexar os documentos solicitados. Se não responder a solicitação no prazo estipulado pelo pregoeiro, em caso de impossibilidade de atendimento, deverá solicitar, via chat, a prorrogação do período.
6.5.1
Passado o tempo determinado sem manifestação via chat, o licitante terá sua proposta recusada;
6.6
A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
6.6.1
A proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de produtos, preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.6.2
Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser equivalentes aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete.
6.6.2.1 O preço ofertado será irreajustável e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título.
6.6.2.2
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, não considerados na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer título.
6.7
A licitante declarada vencedora do certame deverá enviar a proposta de preços, de acordo com o formulário que segue como Anexo II deste Edital, com todas as informações e declarações ali constantes, devendo ser redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, ser datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador, devidamente identificado com números de CPF e RG, e respectivo cargo na licitante.
6.7.1
A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação, não podendo haver aumento

de preços se ocorrer, com anuência da proponente, dilação de seu prazo de validade.
9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço Total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

9.2
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
9.2.1
Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
9.2.2
Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
9.2.2.1
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
9.3
Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, através do sistema eletrônico, sob pela de desclassificação, a proposta de preço, conforme Anexo II, com o valor do preço final alcançado.
9.3.1 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
9.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.5
Na situação a que se refere o item 9.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
9.6
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 10 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br,  sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8
Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.

10.1 O Licitante encaminhará por meio do sistema eletrônico toda documentação referente à sua habilitação, juntamente com a proposta e, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da habilitação, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações SUB-VP, que processou o certame, no seguinte endereço: Avenida do Oratório nº 172 – Unidade de Compras – Jardim Independência – São Paulo – SP, CEP 03220-000.
10.1.1 A documentação relativa a Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
10.1.2
Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
10.2
A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
10.2.1 Habilitação jurídica:
10.2.1.1
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
10.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, que comprove possuir como objeto a prestação de serviço compatível com os exigidos na licitação;
10.2.1.3
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando- se de sociedades empresárias;
10.2.1.4
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.2.1.5
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 Regularidade fiscal:
10.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.2.2.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

10.2.2.3
Certidão de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
10.2.2.4 Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
10.2.2.4.1 No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da Certidão de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.
10.2.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
10.2.2.6.1 Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possui débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo III, com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
10.2.2.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.2.8 As regularidades constantes dos subitens deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
10.2.2.9
Prova de inexistência de inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome do proponente, perante a Prefeitura da Cidade de São Paulo.
10.2.2.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
10.2.2.10.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
10.2.2.10.2 Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, conforme Anexo IV;
10.2.2.10.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da

administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações).
10.2.2.10.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
10.2.10.11 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.2.3 Qualificação econômico-financeira:
10.2.3.1 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
10.2.3.1.1 Será aceito, para a comprovação da capacidade econômico-financeira de empresas em recuperação judicial e extrajudicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar deste certame.
10.2.3.1.2 Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
10.2.4 Qualificação técnica:
10.2.4.1 Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento anterior, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, independente de quantitativos, com caracterização do bom desempenho da licitante.
10.2.4.2 Os atestado(s)/certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou por cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe(s) sendo exigido(s) prazo(s) de validade.
10.2.4.3 Para os itens de Madeira: Comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em nome da Licitante ou Fabricante dos produtos.
10.2.5 O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
10.2.5.1 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente

impeditivo de sua habilitação.
10.2.5.2 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.3
A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
10.3.1
Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
10.3.2
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
10.3.3
Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
10.3.4
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.3.5
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.3.6
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
10.3.7
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.4
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, conforme Resolução n°. 12/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)
Rol de Empresas Apenadas na Prefeitura Municipal de São Paulo, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_ser
vicos/empresas_punidas/index.php?p=9255 
b)
Rol de Empresas Apenadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponível no endereço http://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm
c)
Rol de Empresas Apenadas no Estado de São Paulo, disponível no endereço https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx

d)
SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), disponível no endereço https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
e) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, disponível no endereço https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:7292802690592::::P3_TIPO
_RELACAO:INIDONEO 
f)
CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes, disponível no endereço http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&
direcao=asc 
g)
CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
10.5
Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.5.1
Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.

Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço Total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.

9.2
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
9.2.1
Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
9.2.2
Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
9.2.2.1
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
9.3
Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, através do sistema eletrônico, sob pela de desclassificação, a proposta de preço, conforme Anexo II, com o valor do preço final alcançado.
9.3.1 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
9.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.5
Na situação a que se refere o item 9.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
9.6
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 10 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.7
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br,  sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.8
Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.