Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, conforme especificações do Anexo I deste Edital.
1.2. QUANTIDADE: 01 (um) veículo.
1.3. Os veículos prestarão serviços à Câmara Municipal de Cocal – Piauí, localizada na Rua Higino, s/n, Centro, Cocal-Piauí.
1.4. AVALIAÇÃO: o(s) veículo(s), objeto da proposta, deverão ser conduzidos à Câmara Municipal de Cocal – Piauí localizada na Rua Higino, s/n, Centro, Cocal- Piauí – no dia 10/03/2011 ás 11:00 horas para avaliação das condições de uso, ocasião na qual será emitido memorando atestando o cumprimento às especificações do Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderão participar do presente certame os licitantes previamente convidados e os que tiverem cadastro em vigor da Câmara Municipal de Cocal – Piauí.
2.1.1. Será vedada a participação quando:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
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b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresa suspensa e impedida de contratar com o qualquer órgão público de qualquer ente politico nacional, estadual ou municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
a) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste procedimento;
c) cooperativa de mão-de-obra, em obediência às orientações constantes em Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, o qual será utilizado como parâmetro no estabelecimento deste instrumento licitatório.
d) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
f) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Convite;
2.2. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta e do integrante cumprimento do contrato.
2.3. Como requisito para participação neste CONVITE, a licitante deverá emitir e apresentar DECLARAÇÃO de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Para comprovar a representação legal ou a qualidade de preposto da licitante, o representante entregará juntamente com seu documento de identidade de fé pública

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(será aceito o RG - Carteira de Identidade Civil ou documento de Identidade expedido por Órgão de Registro Profissional).
2.4.1. se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia autenticada do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e em todos os demais atos, em nome da licitante.
2.4.2. se representante legal, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.


Habilitação: 3.1. Dos Documentos de Habilitação
3.1.1. Os Documentos de Habilitação, em uma via, preferencialmente numerados seqüencialmente e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, preferencialmente acompanhados de rol de documentos deverão ser apresentados:
a) Em original; ou
b) Cópia autenticada por cartório; ou
c) Cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais na abertura da sessão, para conferência por membros da Comissão Permanente de Licitações; ou
d) Exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
3.1.1.1. Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão Permanente de Licitações.
3.2. A documentação para fins de habilitação, a ser apresentada pelas licitantes, é constituída de:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;

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c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
II-
Quanto a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
III-
Quanto a Fazenda Estadual:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
IV-
Quanto a Fazenda Pública Federal:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme o modelo do Anexo III;

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b) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme o modelo do Anexo IV.
C) declaração de ME/EPP, conforme o modelo do Anexo V.
3.3. Os comprovantes requeridos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega do envelope. Não constando à vigência, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias da data da emissão.
3.4. Serão aceitos os comprovantes de regularidade fiscal obtidos na rede Internet, condicionado que os mesmos tenham sua autenticidade confirmada pela Comissão Permanente de Licitações.
3.5. Os documentos a que se refere o edital deverão constar o nome/razão social da licitante, observando ainda:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais;
c) se a licitante for a matriz e a prestação dos serviços for realizada pela filial, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais.
3.6. As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.
3.7. Da Proposta
3.7.1. A proposta deverá ser preenchida no formulário PROPOSTA, que acompanha o presente Edital, sem emendas, nem rasuras, contendo preço, tipo de veículo, marca, ano de fabricação, número da chapa, número do certificado no DETRAN, em envelope lacrado com a identificação da licitação, objeto e número do processo, acompanhada de:
3.7.1.1. Certidão Negativa de débitos, com prazo de validade em vigor, expedida pela União, Estado e Municípios, ou declaração sob as penas da lei, comprovando a regularidade quanto aos encargos tributários.

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3.7.1.2. Cópia autenticada do recibo quitado do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) demonstrando não estar em debito quanto às taxas referentes ao veículo que será utilizado na prestação do serviços.
3.7.1.3. Cópia autenticada do certificado de propriedade do veículo em nome do motorista/licitante, com a devida quitação do seguro obrigatório do veículo, objeto da proposta.
3.7.1.4. Declaração do proponente que concorda com as prorrogações automáticas do contrato.
3.7.1.5. Cópia autenticada de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral.
3.7.2. O preço unitário ofertado deve ser expresso em REAL, com até duas casas decimais (centavos) e representar preço de mercado para pagamento à vista, sem quaisquer encargos financeiros a ele agregados.
3.7.3. A apresentação da proposta implica na aceitação tácita de todas as cláusulas e termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas complementares e dos termos deste Edital.

Julgamento: 4.1. O julgamento processar-se-á levando em consideração o Critério de Menor Preço/Mensal, ofertado no Impresso Proposta, desde que atendidas as especificações deste convite e o interesse da Administração.
4.2. Para fins de adjudicação do certame todas as propostas apresentadas serão classificadas pela ordem do menor preço. Ocorrendo empate entre os valores ofertados, o desempate para fins de classificação geral se dará por sorteio nos termos do § 2º do artigo 45 da Lei Federal 8.666/93.
4.3. Serão consideradas propostas vencedoras, aquelas que, apurado o menor preço e, seguindo pela ordem de classificação apresentarem concordância em adequar sua proposta ao valor da proposta de menor preço/mensal obtido no certame (1ª classificada) respeitadas as quantidades e tipos de veículos especificados neste edital.
4.3.1. Estas novas propostas serão apresentadas pela ordem de classificação a partir do menor preço até a quantidade de veículos descrita neste edital.

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4.4. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem borrões ou rasuras, que não permitam o seu entendimento, bem como as que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Convite e aquelas cujo valor global ultrapassar o valor fixado para a escolha da modalidade da Licitação (Convite), ou com preços incompatíveis com os preços correntes no mercado, nos termos do artigo 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93.
4.5. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no § 3º do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93.
4.6. A Comissão Julgadora efetuará a classificação ordinária das propostas e a adjudicação, cabendo a Autoridade Competente, proceder a seu critério, a homologação do certame, após o que serão, oportunamente, os licitantes vencedores convocados para celebração do ajuste.