Objeto: 2.1. Contratação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de aprendizagem, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente certame licitatório, as pessoas jurídicas consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no artigo 8º do decreto n o 5.598, de 01/12/2005, que atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cuja atividade abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) pessoas jurídicas que não sejam consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no artigo 8º do decreto
n o 5.598, de 01/12/2005;
b) em regime de consórcio;
c) cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM ou com a União;
d) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis
por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992;
f) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão; e
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.3. Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Considerando o objeto desta licitação e o disposto no artigo 8º do decreto n o 5.598, de 01/12/2005, em relação ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República;
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. O LICITANTE classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, por meio da opção fornecida pelo sistema eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a):
a) a proposta de preço adequada ao último lance, conforme o Modelo de Proposta, Anexo II, acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo
II.1;
b) os documentos de habilitação, consoante as regras previstas neste Edital;
12.1.1. Em caso de impossibilidade técnica, o LICITANTE classificado em primeiro lugar deverá comunica-la ao(à) pregoeiro(a) para combinar o
encaminhamento dos documentos supracitados pelo e-mail indicado na página 1 deste Edital.
12.1.2. O prazo máximo estabelecido neste Edital poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) pregoeiro(a).
12.2. No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia útil posterior à data da convocação, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados ao(à) pregoeiro(a), localizado(a) no endereço disposto no preâmbulo da página 2 deste Edital, em original ou por cópia autenticada.