Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para fornecer, de forma parcelada, Gêneros Alimentícios para atender às necessidades do Hospital Regional Tibério Nunes- Floriano-PI, durante 12 (doze) meses, conforme Anexo I deste edital.
1.2. O quantitativo foi estimado para o consumo de 12 (doze) meses.
1.3. A estimativa de consumo serve apenas como referência, e não vincula, em hipótese alguma, o consumo efetivo a ser realizado pelo HRTN/PI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo IV.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto o Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, apresentando os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.2.DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
3.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, documentação que comprove esta condição, a saber:
3.2.1.1 A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (modelo ANEXO V), acompanhada da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado.
3.2.3 Os Microempreendedores Individuais – MEI, deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual, por ser documento apto para comprovação de enquadramento.
3.2.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.

7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
7.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.3.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
7.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.5. Certificado de Microempreendedor Individual.
7.3.6. Cópia do CPF e documento de identificação com foto, do responsável pela empresa, ou equivalente.
7.4. REGULARIDADE FISCAL
7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com emissão até 180 (cento e oitenta) dias.
7.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativa à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.4.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
7.4.3.1. Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 7.4.3.2. Certidão negativa de débitos e da dívida ativa referentes a tributos estaduais.
7.4.3.3. Certidão negativa de débitos e da dívida ativa referentes a tributos municipais.
7.4.4. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS (CND).
7.4.5. Certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
7.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal 12.440/11.
7.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.5.1. Balanço do último exercício, que evidencie os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1,00 (um inteiro);
LG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo circulante + Passivo não circulante
SG = Ativo total
Passivo circulante + Passivo não circulante
LC = Ativo circulante
Passivo circulante
7.5.2. Comprovação de que possui capital igual ou superior a 10% do valor de sua proposta de preços.
7.5.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.

7.5.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida até 30 (trinta) dias antes da data da entrega dos envelopes.
7.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.6.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
7.6.2. Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas.
7.6.3. Licença Sanitária Municipal e/ou Estadual.
7.6.4. Licença Sanitária para Veículos de Transporte de Alimentos, conforme Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, e Resolução – RDC Anvisa nº 275, de 21 de outubro de 2002.
7.6.5. Certificado de Controle de Pragas.
7.7. OUTROS DOCUMENTOS:
7.7.1. Declaração do artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal, nos termos do ANEXO VII.
7.7.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à Habilitação, conforme modelo inserido no ANEXO VIII.
7.7.3. Declaração de Disponibilidade de Fornecimento dos Produtos – modelo ANEXO IX. 7.7.4. Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município da sede da licitante. 7.7.5. Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado da sede da licitante.
7.7.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão exigidos os seguintes documentos: 7.6.6.1. Apresentar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência, informando que a licitante não possui restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
7.7.6.2. Apresentar Certidão fornecida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, disponível no Portal do CNJ.
7.7.6.3. Apresentar Certidão Negativa de Inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União
7.7.6.4. Licença de transporte - exclusivo para o lote de gêneros alimentícios pereciveis
7.8 Disposições Gerais da Habilitação:
7.8.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.8.2 As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT que deverão ser apresentadas;
7.8.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);

7.8.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.8.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário por item e o preço total do lote;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias: Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.