Objeto: 1.1 A presente licitação na modalidade pregão eletrônico tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de combustível relacionados no 1.2, por maior desconto por item, destinado ao abastecimento dos veículos pertencentes à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas (SAMF/AL) e seus Órgãos Jurisdicionados, veículos de SAMF´s e Órgãos Jurisdicionados de outros estados em trânsito no estado de Alagoas, e do gerador de energia elétrica instalado no Edifício-sede da SAMF/AL.
1.2. Tipos de combustíveis GASOLINA COMUM ETANOL
DIESEL S 10

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
4.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450 de 31/05/2005.
4.5. Poderão participar deste Pregão licitantes que:

4.5.1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.5.2. Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao SISG – Sistema de Serviços Gerais, cujo provedor é a SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
4.5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.5.4. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5.9. Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
4.5.10. A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.5.11. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.5.12. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a SAMF/AL não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.5.13. Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a) com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com esta SAMF/AL, enquanto durar o impedimento;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.14. É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou à autoridade superior:
a) A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
4.5.15. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
4.5.16. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
4.6. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.6.1 empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração;
4.6.1.1 empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
4.6.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pú- blica, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada, nos limites determina- dos pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

4.6.3 empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF;
4.6.4 Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País, conforme o Art. 1.134 do Código Civil, a participação de empresa estrangeira pressuporá a autorização, cuja apresentação será exigida na forma do art. 28 inciso V, da lei 8.666/93;
4.6.5 empresas cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
4.6.6 empresas que estejam em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.6.6.1 A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
4.6.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
4.6.7.1 consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;(Parecer PGFN/CJU/COJLC Nº 390/2013);
4.6.7.2 empresa em regime de subcontratação;
4.6.8 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
4.6.9 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que estejam investidos em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04/06/2010.
4.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.8. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.8.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
4.8.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assu- mindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, res- ponsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.8.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.8.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pre- gão na forma eletrônica.
4.8.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por inte- resse próprio.
4.9. A Licitante descredenciada terá sua chave de identificação e senhas suspensas auto- maticamente.
4.10. Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
4.11. Quando a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF tais como:
I. Declaração de MEE/EPP/COOP;
II. Declaração de ciência do Edital; III. Declaração de Fato Superveniente; IV. Declaração de Menor; V. Declaração Independente de Propostas.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida.
8.1.5. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.6. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.7. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 8.9, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.1.8. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.1.9. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.2. Habilitação jurídica: 8.2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado;
8.2.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados); 8.3.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

8.4.1. As empresas em recuperação judicial deve apresentar, certidão emitida pela instancia judicial competente, que certifique que os interessados está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos fa Lei 8.666/93 conforme baixo:
8.4.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seudomicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.4.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.2.3. a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.4.2.4. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento.) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.4.2.5. A licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.4.3. Declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XXX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e

2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.4.4. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 1:00 hora., após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial,
para análise, no prazo de 2(dois) dias., após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
8.6. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.6.2. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJs diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.