Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica por 20 meses para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado tipo Split, com fornecimento e instalação de peças, além de: instalação de novos aparelhos (incorporados ao patrimônio do DNPM/TO), e desinstalação para reinstalação em outro local indicado pelo Serviço de Gestão Administrativa, quando necessário. Todos instalados no Edifício Sede da Superintendência do DNPM no Estado do Tocantins, conforme especificações e quantitativos constantes dos anexos I e II deste Edital.
1.2 . O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
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1.3. Os serviços serão prestados, conforme especificações contidas neste edital, no prédio sede da SUP/DNPM/TO.
1.4. Considerando-se a necessidade administrativa de separar-se os valores relativos ao fornecimento de peças dos valores relativos à prestação de serviços, para adequação ao Plano de Contas da União, em virtude de tratarem-se de naturezas de despesas diferentes, o objeto da presente licitação será composto de 1 (um) lote dividido em 2 (dois) itens distintos, a saber:
a) Item 1: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado tipo Split, a serem executados no prédio sede da SUP/DNPM/TO, de acordo com as especificações deste Edital;
b) Item 2: Fornecimento de peças/materiais necessários à prestação dos serviços de manutenção de aparelhos individuais tipo Split-system, mencionados no anexo I deste edital.
O valor anual estimado para o fornecimento de peças/materiais necessários à execução dos serviços de manutenção em pauta foi fixado pela Administração em R$ 7.907,06 (sete mil novecentos e sete reais e seis centavos) para os vinte meses. Desta forma, fica expressamente estabelecido que não haverá disputa de preços para o Item 2 do objeto da presente licitação, devendo a licitante cotá-lo com o valor estabelecido neste subitem.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de
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Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.4.
O Pregão será conduzido pela Superintendência do DNPM-TO (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e;
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com o DNPM;
b) tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
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c) se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
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Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal
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na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MARE nº 05/95, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10 alterada pela IN SLTI/MPOG nº 01/12, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro.
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
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a.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; b.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.5. Qualificação Técnica
12.5.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
13.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.3.
A documentação exigida no item 12 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.4.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
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13.5.
A documentação exigida no item 12 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, no prazo máximo de 60 minutos, sob pena de inabilitação pelo não cumprimento do prazo.
13.6.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac- símile, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.7.
A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 3.8.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação , no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.9 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.10. Após a intimação referida no subitem 13.8, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.11
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
13.12
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.13
Durante o prazo referido no subitem 13.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
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13.14
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
13.15
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.16
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
13.17
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.18
O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
13.19
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.20
Quando a proposta do licitante vencedor não atender o quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado.
13.21. Declarado a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo apresentarem contrarrazões, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.22
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a
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adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminha-mento dos autos ao Inspetor Chefe para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.23
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor Chefe para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.24
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.25 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13. 26 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.1.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.1.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.