Objeto: 2.1 – Realização licitação para contratação de empresa especializada e credenciada junto aos órgãos competentes em Serviços de: Inspeção, Manutenções, Recarga e Ensaio Hidrostático em extintores portáteis de combate a incêndio. Nas manutenções estão inclusas o fornecimento de peças tais como: cilindros, tubos Sifão, suportes-parede, quebra- jatos, mangueiras, punhos, difusores, válvulas e manômetros.
2.2- Os extintores encontram-se instalados nas dependências internas dos imóveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e zonas eleitorais.



Habilitação: 13
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto
à Receita Municipal.
13.3
Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e deverá:
a) Em conformidade com o Art. 4º da Portaria nº 206/2011, – INMETRO – e a Portaria nº 005/2011, a empresa contratada deverá apresentar – REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO FORNECEDOR, concedido pelo INMETRO às empresas de serviços de inspeção técnico e manutenção de extintores de incêndio, e atender ainda: a.1) A validade do Registro para os serviços de inspeção técnica de manutenção de extintores de Incêndio é de 24 (vinte e quatro) meses.
a.2) O Fornecedor de serviços de inspeção técnica, e manutenção de extintores de incêndio, somente pode executar as suas atividades, após, obter o Registro no Inmetro, enquanto esse registro estiver válido e enquanto estiver com o status “Ativo” no sítio do Inmetro www.inmetro.gov.br/registros.
b) Apresentar o comprovante de Cadastro no Corpo de Bombeiro do Amapá – nos Termos da Lei Estadual 871 de 31/12/2004.
c) Apresentar registro da empresa junto ao CREA-AP – (Resolução nº 1010/2005 - CONFEA).
d) Em atenção ao disposto no art. 54, I, “a” da Constituição Federal, e ao Acórdão nº 1793/2011 TCU, itens 3.8 e 9.10, os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de adesão);
e) A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão para o cumprimento do objeto licitado.
13.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.6 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12. 13.7 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.