Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de APARELHO DE BISTURI ELETRO ELETRÔNICO, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
ITEM
DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃO UNIDADE DE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR

ESPECIFICAÇÃO CATMAT MEDIDA ESTIAMDO TOTAL ESTIMADO 459777 UNIDADE 12 R$ 22.960,00 R$ 1 275.520,00 APARELHO DE BISTURI ELETRO ELETRÔNICO
• ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
Modo de operação monopolar (corte e coagulação) e bipolar (corte e coagulação). Com acionamento via caneta e pedal. Deve ser preparada para receber módulo de coagulação por plasma de argônio.
Modo monopolar - corte com potência de saída de até 400 w para corte Puro e pelo menos duas opções de "blend".
Modo monopolar - coagulação com potência de até 120 W, e pelo menos 4 opções de operação: dissecação, fulguração com alto "crest factor", fulguração com baixo "crest factor" e "spray", ou opções equivalentes.
Modo Bipolar com 3 funções: Standard; Macro e Micro-bipolar com potência mínima de 70 wa s ou opções equivalentes.
Permi r selecionar o modo de operação (monopolar ou bipolar) através do pedal.
Modo monopolar acionado através de pedal de duplo comando (corte e coagulação) e através de caneta de comando manual.
Portal de acessórios universal: Se necessário deverá acompanhar adaptadores para equipamentos de vídeo e outros.
Modo bipolar acionado através de pedal independente.
Duas saídas monopolares independentes que permitam operação simultânea de dois cirurgiões na função coagulação e corte através de caneta de comando manual e/ou pedais duplos.
Permi r a u lização de no mínimo duas canetas monopolares e uma bipolar simultaneamente e com acionamento independente.
Sistema de resposta instantânea que ajuste automa camente a voltagem e corrente de saída em função da variação da impedância tecidual, e que garanta uma taxa de eﬁciência de potência superior a 90%.
Controle de ajuste de potência através de teclas de 1 em 1 wa
para todos os modos de operação.
Display digital que indique, para todos os modos de operação, a potência de saída em wa s de forma independente e simultânea.
Sistema de monitoração de contato placa-paciente, com indicador visual, bloqueando o acionamento de RFe a vando o alarme audiovisual em caso de descolamento total ou parcial da placa.

06/12/2022 08:46
SEI/MS - 0030604870 - Edital O sistema de monitoração de placa deverá ser capaz de iden ﬁcar automa camente a
adaptação de placa de retorno simples (uma face de contato) ou placa dividida/dupla
(duas facas de contato).
Sistema de monitoração da integridade cabo-placa de retorno, bloqueando o
acionamento de RFe a vando alarme audiovisual em caso de desconexão ou falha de
con nuidade do cabo da placa.
Possuir a função de segurança stand-by sendo capaz de memorizar e armazenar a úl ma
programação dos níveis de potência em caso de queda de energia.
Dispor de sistema de autodiagnós co em caso de falha, gerando códigos de erro no
painel.
Possuir tecnologia que proteja o paciente contra queimaduras em locais alterna vos,
principalmente com o uso de eletrodos de ECG.
Compacto e de baixo peso, inferior a 8,5 kg.
Voltagem de alimentação 127/220 VAC (Bivolt), 50/60 Hz, com comutação automá ca.
Acessórios Inclusos:
01 unidade de transporte, para o equipamento e seus acessórios, com trava em no mínimo 02 rodas.
02 (dois) Pedais duplo monopolar.
01 (um) pedal simples bipolar.
01 (um) cabo de placa adesiva autoclavável.
05 (cinco) Placas de retorno simples e dupla/dividida.
02 (duas) canetas monopolar.
01 (uma) caneta bipolar.
01 (uma) pinça bipolar po baioneta com cabo.
01 (um) cabo de força com plug padrão NBR 14136.
Demais acessórios necessários para o completo funcionamento do equipamento e suas especiﬁcações supracitadas.
Outros:
Atender no mínimo as Normas Técnicas ABNT NBR IEC 60601-1, ABNT NBR IEC 60601-1-2 e ABNT NBR IEC 60601-2-2, incluindo teste de interferência eletromagné ca (EMC);
- Registro na ANVISA, conforme disposições da lei N°: 6.360/1976, RDC ANVISA N°: 185/2001 e legislações correlatas;
- Possuir painel a prova de líquidos com grau de proteção IPX1.
- O equipamento deve ter interface com o usuário no idioma português;
- Manual de Operador e Serviço em português;





  

06/12/2022 08:46
SEI/MS - 0030604870 - Edital Permi r a u lização de no mínimo duas canetas monopolares e uma bipolar
simultaneamente e com acionamento independente.
Sistema de resposta instantânea que ajuste automa camente a voltagem e corrente de
saída em função da variação da impedância tecidual, e que garanta uma taxa de
eﬁciência de potência superior a 90%.
Controle de ajuste de potência através de teclas de 1 em 1 wa
para todos os modos de
operação.
Display digital que indique, para todos os modos de operação, a potência de saída em
wa s de forma independente e simultânea.
Sistema de monitoração de contato placa-paciente, com indicador visual, bloqueando o
acionamento de RFe a vando o alarme audiovisual em caso de descolamento total ou
parcial da placa.
O sistema de monitoração de placa deverá ser capaz de iden ﬁcar automa camente a
adaptação de placa de retorno simples (uma face de contato) ou placa dividida/dupla
(duas facas de contato).
Sistema de monitoração da integridade cabo-placa de retorno, bloqueando o
acionamento de RFe a vando alarme audiovisual em caso de desconexão ou falha de
con nuidade do cabo da placa.
Possuir a função de segurança stand-by sendo capaz de memorizar e armazenar a úl ma
programação dos níveis de potência em caso de queda de energia.
Dispor de sistema de autodiagnós co em caso de falha, gerando códigos de erro no
painel.
Possuir tecnologia que proteja o paciente contra queimaduras em locais alterna vos,
principalmente com o uso de eletrodos de ECG.
Compacto e de baixo peso, inferior a 8,5 kg.
Voltagem de alimentação 127/220 VAC (Bivolt), 50/60 Hz, com comutação automá ca.
Acessórios Inclusos:
01 unidade de transporte, para o equipamento e seus acessórios, com trava em no mínimo 02 rodas.
02 (dois) Pedais duplo monopolar.
01 (um) pedal simples bipolar.
01 (um) cabo de placa adesiva autoclavável.
05 (cinco) Placas de retorno simples e dupla/dividida.
02 (duas) canetas monopolar.
01 (uma) caneta bipolar.
01 (uma) pinça bipolar po baioneta com cabo.
01 (um) cabo de força com plug padrão NBR 14136.

06/12/2022 08:46
SEI/MS - 0030604870 - Edital Demais acessórios necessários para o completo funcionamento do equipamento e suas
especiﬁcações supracitadas.
Outros:
Atender no mínimo as Normas Técnicas ABNT NBR IEC 60601-1, ABNT NBR IEC 60601-1-2 e ABNT NBR IEC 60601-2-2, incluindo teste de interferência eletromagné ca (EMC);
- Registro na ANVISA, conforme disposições da lei N°: 6.360/1976, RDC ANVISA N°: 185/2001 e legislações correlatas;
- Possuir painel a prova de líquidos com grau de proteção IPX1.
- O equipamento deve ter interface com o usuário no idioma português;
- Manual de Operador e Serviço em português;
- Garan a integral mínima de 24 meses incluindo troca de peças início da garan a após instalação sob responsabilidade do fornecedor e testes funcionais;
- Garan a integral mínima de 60 meses para troca de peças a contar do ﬁnal do prazo de garan a, após instalação sob responsabilidade do fornecedor e testes funcionais;
- Realização de Manutenções Preven vas Semestrais e Calibração anual durante período de garan a.
- Treinamento operacional para corpo clínico;
- Treinamento operacional e técnico para Engenharia Clínica.
Global : R$ 344.400,0000

DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (Três) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.

9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados
de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.11.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da
auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7.
No caso de exercício de a vidade de Autorização de funcionamento: expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em conformidade com a Lei nº 6.360/76, ar gos
1º, 2º, 50, 51, § único; com a Lei nº 6.437/77, ar go 10, I, IV, XXI; com a Lei nº 9.782/99, ar gos 7º, VII, XVI, 8º §1º, I; III, IV, VI, VII; com o Decreto nº 8.077/13, ar gos 1º, 2º, 3º, I, com a Portaria MS nº 2.814/98, ar go 3º; e com a RDC) da ANVISA nº 16/14, ar gos 1º; 2º, III, VII, XXI, 12, 13, 16; 17, 19, 20 e 21.
9.11.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.12.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio
ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.13.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.13.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua
subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial
do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma
declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.13.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um)
resultantes da aplicação das fórmulas:
9.13.3.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,
considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (Dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.14. Qualiﬁcação Técnica
9.14.1.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.


  


  


  

9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.16.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1.
declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que
tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.18.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto
nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA