Objeto: 2.1A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material de sinalização e visualização em benefício da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do Anexo I deste edital.
2.2 São partes integrantes deste Edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta (Anexo II);
2.2.3 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo III). Apenas para as empresas que se declarem Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para o fim de usufruírem dos benefícios constantes da referida lei;
2.2.4 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV);
2.2.5 Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo V).
2.3 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão: 3.1.1 Apenas microempresas ou empresas de pequeno porte;
3.1.2 Empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.

3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3 Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93, consoante entendimento do STJ proferido nos Acórdãos em RESP 151.567-RJ, 174.274-SP e em RMS 9707-PR, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei n.º 10.520/02, o que será verificado pelo pregoeiro por meio de consulta ao SIASG (Sistema Integrado à Administração de Serviços Gerais) e ao portal da transparência do Governo Federal;
3.2.4 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público da União, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3° do Decreto Federal 7.203, de 04 de junho de 2010, e art. 3° da Resolução n° 37, de 28 de abril de 2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.5 Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRASNET (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasnet.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitáveis a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação das licitantes.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (Certidão Negativa de Débito – CND, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.4 prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.5 prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), e a Fazenda Estadual ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.6 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;

8.2.7 comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.2.8 declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo III);
8.2.9 declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV);
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.5 e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF.
8.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.1 Os documentos exigidos para habilitação elencados no item 8 e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados quando solicitados pelo Pregoeiro, até 02 (duas) horas após a solicitação, em arquivo eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo ser enviados por fax - (19) 3796-9646 - ou outros meios de transmissão eletrônica.
9.1.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no 1º andar do Prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, situado na Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.

9.1.2. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou por outro meio de transmissão eletrônica, poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
9.1.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.1.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, não podendo este ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO DO ITEM ESPECÍFICO, constantes do Anexo I do edital.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada uma oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará provisoriamente vencedor o seu autor.

7.6 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de uma hora (1hr), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo eletrônico, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do Anexo II – Modelo de Proposta.
7.6.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
7.6.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.7 Verificada uma oferta que atenda aos ditames deste Edital, considerada a vencedora provisória do certame, o Pregoeiro poderá solicitar amostras dos produtos cotados, de acordo com o especificado no Anexo I deste Edital, que deverão ser encaminhadas num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, devidamente embaladas e lacradas, identificadas com o número do Pregão, o CNPJ e a Razão Social da licitante, para verificação das características.
7.7.1 As amostras deverão ser encaminhadas aos cuidados da DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO (DAA), situada na Rua Umbu, 291, 1° Andar, Alphaville Campinas Empresarial, em Campinas/SP, e serão analisadas em até 05 (cinco) dias corridos, com o objetivo de aferir sua conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital.
7.7.2 A aceitação da proposta fica condicionada à aceitação das amostras apresentadas.
7.7.2.1 A recusa da amostra apresentada de um dos itens do lote causa a desclassificação da empresa em todo o lote.
7.7.3 As amostras entregues pelos participantes da licitação e não consumidas nos ensaios de verificação permanecerão no órgão licitante para comparação com o material a ser recebido.
7.7.4 A não entrega das amostras no prazo estipulado no subitem 7.10 ensejará a desclassificação da empresa.

7.7.5 A partir da homologação do certame, as amostras recusadas ficarão à disposição das licitantes que quiserem retirá-las junto à DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO (DAA), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Decorrido este prazo, a Administração considerará as amostras não retiradas como abandono de material e poderá dar-lhes a destinação que julgar conveniente.