Objeto: 
2.1 A presente licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de vigilância e segurança armada, destinados a atender a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RECIFE, observadas as quantidades, localidades e especificações dispostos neste Edital, seus Anexos e demais dispositivos aplicáveis à legislação pertinente.
ITEM 01 DRJ/RECIFE
S E R V I Ç O S
QUANTIDADE DE POSTOS HORÁRIO OBSERVAÇÃO
Posto de vigilância – 44h/semanais

Condições de participação: 3.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no item 01.
3.2 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c)
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6 Em decorrência da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1 O licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br,](www.comprasnet.gov.br,) observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos no item 9 desde Edital, após a aceitação da proposta o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar no prazo máximo de 02 (duas) horas, via anexo, no sistema eletrônico e o original, ou por cópia autenticada, no prazo no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

10.2.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedora, no prazo estabelecido no item 10.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3 Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4 Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuído-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
10.5.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
10.5.2 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.5.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.

Julgamento: 9.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e Anexos.
9.1.1 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.1.2 Na análise da proposta será considerado, obrigatoriamente:
a) Detalhamento claro e preciso do objeto;

b) Preço global (total dos postos, para o período de 12 (doze) meses de contratação) do item, que deverá estar incluso todas as despesas com transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, salários e etc;
c) Prazo de validade da proposta de no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão do pregão eletrônico;
9.3 O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento – pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital – dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Global (preço unitário x quantidade total de posto x duração do contrato).
9.4 Serão desclassificadas as propostas que:
I.
não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II.
não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou que não apresente proposta para a quantidade total de posto, para 12 (doze) meses do contrato;
III. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida
9.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, conforme art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 3.
9.7 Durante a fase de lances:
I.
a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II.
a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;
III.
o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que foi registrado primeiro.
IV. O Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexeqüível ou quando notoriamente for utilizada unidade diferente da solicitada para a proposta (preço unitário, por exemplo, ou o que não leve em consideração a vigência do contrato).
9.8 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados.
9.8.1 É vedada a identificação da licitante.
9.9 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

9.9.1 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.10 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.10.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.11 Sempre que ocorrer empate real de propostas entre microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/EPP/EPPS), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando, de imediato, mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
9.11.1 O procedimento a que se refere o subitem 9.11 deste Edital, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPP poderão enviar último lance para o desempate.
9.12 Para efeito do disposto no item 9.10 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 9.10.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II.
Apresentada proposta nas condições referidas no inciso I, será analisada sua documentação de habilitação;
III.
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso II, anterior serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.13 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.10.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico, entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.

9.14 Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.10, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
9.15.1 Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
9.15.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16 A proposta e a Planilha de Custos e Formação de Preços, deverão ser atualizadas, conforme o último lance ofertado e remetida via anexo, no sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos termos do estabelecido no subitem 7.3, deste Edital.
9.16.1 O licitante que deixar de enviar a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro terá sua proposta desclassificada.
9.16.2. Quando do preenchimento da planilha, caso haja a presença do item “Reserva Técnica” no quadro de Remuneração e no quadro de insumos sem a devida justificativa dos custos correspondentes a esse item, a proposta não será aceita, nos temos da determinação prevista no Acórdão nº 793/2010 – Segunda Câmara, relatoria do Ministro Benjamim Zymler, Data do Julgamento: 09/03/2010.