Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a contratação de serviços de telefonia móvel e acesso à internet móvel, visando atender às necessidades do 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º BEC), con- forme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será subdivida em único grupo, conforme tabela constante do Termo de Referên- cia,. Deverá, portanto, oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo em que pretende com- petir.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1.
ANEXO I – Termo de Referência
1.4.2.
ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 2)
1.4.3.
ANEXO III – Minuta do contrato
1.4.4.
ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado
ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exi- gências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamen- te credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1.
Para os grupos exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de par-
ticipação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou
em processo de recuperação extrajudicial.
2.2.2.
Em dissolução ou em liquidação.
2.2.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Ministério da Defesa, nos
termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 (acórdão 3.243/2012-TCU).
2.2.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei
n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores.
2.2.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restriti-
va de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
2.2.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.7.
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666,
de 1993.
2.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão opera-
cional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordena- ção e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obriga- toriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in-
transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 3)
seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sis- tema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservân- cia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fu- tura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF.
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_ad m/comsultar_requeri do.php).
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao res- ponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.-portaldatransparencia.gov.br),  para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, con- forme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha reali- zado.
9.4.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Prego- eiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.5.
Os documentos exigidos para habilitação, juntamente com a proposta de preços atualizada, deverão ser recebidos pela Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 9º BEC, por intermé- dio do FAX número (65) 2121-0378, no prazo de 2 (duas) horas, a partir do término da Sessão de Lances e, os originais ou cópias reprográficas, autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administra- ção, desde que conferido(s) com o(s) original(is), ou publicação em órgão da imprensa oficial, deverão ser recebidos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
9.6.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.6.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
9.6.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 10)
9.6.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRE-
LI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.6.1.2.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
9.6.1.3.
No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju-
rídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.6.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comer-
cial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microem- presa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.6.1.5.
No caso de cooperativa:
9.6.1.5.1.
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devi-
damente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
9.6.1.5.2.
O registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.6.1.5.3.
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou.
9.6.1.5.4.
Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias.
9.6.1.5.5.
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita-
ção.
9.6.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autoriza-
ção.
9.6.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.6.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débi-
tos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
9.6.2.4.
Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6.2.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou
positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
9.6.2.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante
Certificado de Regularidade do FGTS.
9.6.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certi-
dão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 11)
9.6.3.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabili- tado.
9.6.4.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.4.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.6.4.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.4.2.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalen- te, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6.4.2.2.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de aber- tura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encer- ramento.
9.6.4.2.3.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última audi- toria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.6.4.2.4.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.4.2.5.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mí- nimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil an- terior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 12)
9.7.1.
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.2.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.8.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edi- tal, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.9.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
9.14.1.
Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa en- quadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regu- laridade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for decla- rado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativas.
9.14.2.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do so- matório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, con- forme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha reali- zado.

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 13)
9.14.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Prego- eiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e conse- quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.15.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo in- suficiente para o empenho devidamente justificados.
9.16.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase re- cursal.
9.17.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classifi-

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 7)
cada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Fe- deral (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.2.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês ante- rior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Prego- eiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.4.
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a pro- posta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.4.1.
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Refe- rência.
8.5.
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento conten- do o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo siste- ma eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6.
Será desclassificada a proposta final que:
8.6.1.
Contenha vícios ou ilegalidades.
8.6.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referên- cia.
8.6.3.
Não apresente a composição de custos relativa ao item 1.
8.6.4.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.7.
Também será desclassificada a proposta final que:
8.7.1.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprova- damente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.7.2.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.8.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os se-

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 8)
guintes procedimentos:
8.8.1.
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
8.8.2.
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho.
8.8.3.
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministé- rio da Previdência Social.
8.8.4.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares.
8.8.5.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.8.6.
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.8.7.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.8.8.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
8.8.9.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa. 8.8.10. Estudos setoriais.
8.8.11.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.8.12.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.8.13.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.9.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 8.10.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de di- ligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Prego- eiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apura- ção de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço me- lhor.
8.13.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes vali- dade e eficácia para fins de classificação.

(Edital do Pregão SRP 12/2013 – Serviço de telefonia móvel pessoal e acesso a internet móvel banda larga Fl 9)
8.14.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.