Objeto: 3.1 – Aquisição de Material Permanente sendo 01 (um) equipamento de Ar Condicionado 24.000 BTUs com controle remoto, incluindo tubulação e instalação elétrica, com garantia mínima de 1 (um) ano, visando atender as necessidades administrativas do Conselho Municipal de Cacoal – CME conforme especificações descritas no quadro do item 5.0.



Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento
6.2 - No caso de não ser cadastrado no SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir:
6.2.1 - Habilitação Jurídica:

a) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo II deste edital).
6.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não tem opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema Comprasnet.
6.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro no cadastro da PMC ou do SICAF, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória a apresentação das declarações exigidas no presente edital e as Certidões Negativas da Seguridade Social (CND) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
6.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
6.2.7 - Os documentos exigidos neste edital e seus anexos deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pelo licitante, que só serão aceitas no original.