Habilitação: 
10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via sistema quando convocado ou fax (0xx61) 3424-0169, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, conforme determinado no Capítulo 11 deste Edital:
10.1.1 - Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Decretos nºs 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485, de 25 de novembro de 2002 e Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e com relação a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.1.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º. do art. 32 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações. Esta declaração deverá ser datada no dia fixado para a sessão de abertura desse Pregão, conforme Anexo II.
10.1.3 - Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega mão-de-obra infantil que constitui violação ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei nº 9.584/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002), conforme Anexo IV.
10.1.4 – A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações referidas nos subitens 10.1.2 e 10.1.3, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação. As declarações falsas de que tratam os subitens acima, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Edital. 10.1.5 - Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei 8.666/93;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.1.6 - Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da LICITANTE;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
d) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao § 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
10.1.7 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 30 (trinta) dias da data prevista da abertura do presente certame;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei 8.666/93;
b.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:

Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Exigívela Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
b.2) as licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da empresa (comprovação de boa situação financeira prevista no Inciso V, art. 43 da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social registrado e integralizado igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação.
10.1.8 - Qualificação Técnica
a.
Comprovar, através de 01 (um) e no máximo 03(três) atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, compatíveis com o objeto desta licitação, em características e quantidades aos exigidos no Edital, que atestem o cumprimento das obrigações a inteiro contento.
b.
A Licitante deverá apresentar descrição de suas instalações e relação de aparelhos e equipamentos, tais como: alinhamento, diagnóstico computadorizado, balanceamento de rodas, gabarito, desempeno de coluna e chassi, solda, MIG, oxigênio e setilenio, máquina de sangria de freio, elevadores para linha leve e pesada, estufa para pintura, máquina de limpeza de bico, aparelho par teste de bateria, spotterrepuxadora de chapa, diagnóstico eletrônico rasther, blakchall, furadeiras manual e fixa, guincho girafa para linha leve e pesada, maçado jacaré linha leve e pesada.
c) Declarar e comprovar que possui em seu quadro permanente um profissional com formação técnica em mecânica, comprovada por meio de certificado;
d) Declarar que está sediada no raio de até 25 Km da Sede da Fundação Cultural Palmares. As licitantes que não atenderem a esta exigência, deverão declarar o comprometimento, se vencedora, de realizar o guincho, gratuitamente, dos veículos da garagem da Fundação para a oficina onde serão executados os serviços;
e) Declarar que possui, para alojamento e garantir a segurança das viaturas oficiais da Fundação, área murada, coberta e com algum tipo de sistema de segurança. Descrever o tipo de sistema de segurança;
f) Declarar e comprovar que a licitante possui Placa de Experiência, registrada no SERPLAV, para teste dos veículos;
g) A licitante poderá ter acesso à frota de veículos, até o dia 13 de setembro de 2013, com o objetivo de inteirar-se das atuais condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Coordenação de Logística, pelos telefones (61) 3424-0191 ou 3424-0140.
g.1) A visita não será obrigatória para fins de habilitação e será acompanhada por membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e/ou por servidor indicado para este fim.
10.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto para a sub-condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. Neste caso, o Pregoeiro solicitará a remessa da documentação da licitante subseqüente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
4.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará na habilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.