Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ, CONFORME PROJETO INTEGRANTE DO EDITAL.

Esta licitação corresponde à Etapa I da implantação do aterro sanitário de São
2 Francisco do Piauí.
O valor estimado para a execução da etapa I é de R$ 132.571,43 (cento e trinta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
O critério para julgamento nesta licitação será o menor preço pelos itens que compõem o anexo III.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. O licitante que concorrer para o Item 3 do anexo IV deste edital, deverá fazer visita ao local onde serão executados os serviços, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do horário marcado para início do Certame, o que acarretará na emissão de atestado de visita emitido por servidor designado para acompanhar o licitante, este deverá apresentar tal documento como requisito para habilitação no dia marcado.
IV. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMF/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;

b)
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa
3 licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor,
registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c)
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso
seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração Única (Anexo II);
e)
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ-PI Tomada de Preços nº 016/2010
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ-PI Tomada de Preços nº 016/2010
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 4.1 Poderão participar da presente licitação, jurídicas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por
4 qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por
membro da Comissão de Licitação;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação: 1. Habilitação Jurídica
a)
Cédula de identidade (titular e procurador, se for o caso);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
2. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:

g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e
5 à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida
pela Secretaria da Receita Federal;
h) Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto
deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
3. Qualificação Econômico – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa) dias.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4. Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO I). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Atestado de visita ao local de execução dos serviços com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do certame, caso o licitante concorra para o Item 3 do anexo III, que trata de serviços.
III. Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí ou a outro órgão público, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
IV. Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida nas alíneas “c”, “d” e “g” do subitem b (Regularidade Fiscal), poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
V. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

VI. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação
6 de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VII. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma
restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VIII. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII
acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇOS, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
III. Serão desclassificadas na fase de habilitação as licitantes que não apresentarem os documentos solicitados devidamente válidos ou simplesmente deixarem de apresentá-los;
IV. Somente seguirão para fase seguinte os licitantes devidamente habilitados, conforme alínea anterior;
V. Caso haja manifestação de interposição de recurso, este será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do Prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;
VI.
Os recursos apresentados por habilitação e inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;