Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição futura e eventual, através de Sistema de Registro de Preços, de Gêneros Alimentícios para atendimento das necessidades da seção de Subsistência da Base Aérea de Belém.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil e as sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 34 da lei 11.488/07, cujo objeto social seja pertinente compatível com o objeto licitado, cadastradas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, sendo vedada a participação de empresas com falência decretada, em recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar com a União ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Base Aérea de Belém.
3.1.1 - Será livre a participação de empresas em regime de consórcio.
3.1.2
Não será admitido que empresas consorciadas participem de mais de um consórcio ou isoladamente neste certame, conforme Art. 33, Inc. IV da Lei 8.666/93.
3.2
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste Pregão poderão providenciar seu credenciamento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MPOG 02, de 11 de outubro de 2010.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5 A empresa adjudicatária, sem prejuízo das obrigações contratuais e legais, poderá subcontratar partes do fornecimento, sendo vedada a subcontratação total do objeto desta licitação.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores , disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF ou qualquer outro meio disponível, logo após o encerramento da etapa de lances e abrangerá a seguinte documentação:
10.1.1 - Habilitação jurídica I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal
SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (A consulta será efetuada pelo Pregoeiro).
10.1.2.1
Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.2.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

10.1.2.3
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.1.3 Qualificação Técnica
I - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo materiais pertinentes com o objeto desta licitação.
10.1.4 - Documentos Complementares
I - Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame (via Comprasnet);
II
Declaração, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (via Comprasnet);
III
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (via Comprasnet);
IV - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (art. 34 da Lei de nº. 11.488/07) deverão declarar, em campo próprio do sistema, no ato de envio de sua proposta, que atende os requisitos do art. 3 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
V - No caso de empresas reunidas em consórcio, deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante a União. Cada empresa consorciada deverá também apresentar a documentação de habilitação exigida neste edital.
10.1.4.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
10.1.4.2 - A BABE, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011
TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
10.1.5
As declarações I, II, III e IV do subitem 10.1.2 serão enviadas pelas licitantes via sistema Comprasnet, para visualização e impressão pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
10.1.6 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário serão realizadas, ainda, pelo Pregoeiro, para fins de Habilitação, as seguintes consultas:
a) Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência;
b) Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça;
c) À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006.
10.7
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.1.1 e nº I, II e III do subitem 10.1.2.

10.7.1 - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada por todas as licitantes, uma vez que não se encontra disponível para consulta no SICAF, sendo a consulta à referida certidão efetuada pelo Pregoeiro.
10.8
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas POR GRUPO, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.1.2
Os valores unitários relativos de todos os itens, ainda que agrupados deverão respeitar o limite máximo estabelecido para os mesmos no Termo de Referência.
9.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.4 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF ou qualquer outro meio disponível, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5 - Serão desclassificadas as propostas:
9.5.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.5.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido como aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.5.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos.
9.6
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.7
Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II
não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.6 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.6 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.8 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.9 - O disposto no item 9.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.10
A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.11
Caso não ocorra o fato citado no item 9.6, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da Base Aérea de Belém, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos I, II e III, §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93 alterados pela MP nº 495, de 19 de Julho de 2010.