Objeto: 1. A presente licitação, na modalidade pregão eletrônico, tem por objeto o Registro Nacional de Preços do seguinte produto na forma, quantitativos e condições previstas nos Termos de Referência, Anexo I deste Edital.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Item Objeto Quantidade 1 LEVONORGESTREL 0,75mg
1.470.892 Blíster
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 10. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
11. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
12. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
13. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
14. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
15. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e com os artigos 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.5.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, §1º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.5.2. Os documentos da habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser remetidos no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema Comprasnet.
10.5.3. A comprovação poderá a ser obtida pelo Pregoeiro através de consulta “online” ao cadastro do SICAF, através do número de CNPJ da licitante de que a mesma está inscrita nas linhas de fornecimento dos referidos materiais;
5. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as licitantes deverão atender:
2. No caso do proponente ser uma Indústria Farmacêutica Nacional (ANVISA RDC nº 17, de 16/04/2010):
1. Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
2. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa participante da licitação;
3. Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA;
32. No caso do proponente ser uma Distribuidora (Portaria SVS/MS n.º 802, de 08/10/1998, Anexo II da Portaria):
2. Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
3. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa participante da licitação;
4. Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA;
67. Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida e nem protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes na Habilitação Técnica, exceto no item 10.7.1.
33. Certificado de Registro: Caso o registro do medicamento na ANVISA esteja vencido, serão aceitos protocolos de revalidação, datado do semestre anterior ao vencimento. Caso o medicamento seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que o isenta do registro. Aceitar o protocolo desde que esteja conforme Lei 6320/63.
10.8. Deverá constar a seguinte documentação complementar quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.8.1. Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral

LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
10.8.2. As empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no SUBITEM 10.8.1 apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
10.9. Regularidade fiscal:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.9.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.9.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 8.666/1993.
10.11. Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011).
10.12. Das disposições gerais da habilitação:
10.12.1. Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida e nem protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes na Habilitação Técnica, exceto no item 10.7.1.
10.12.2. Quanto ao Certificado de Registro, caso o registro do medicamento na ANVISA esteja vencido, serão aceitos protocolos de revalidação, datado do semestre anterior ao vencimento. Caso o medicamento seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que o isenta do registro. Aceitar o protocolo desde que esteja conforme Lei nº 6320/63.
10.12.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.12.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
10.12.5. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para a comprovação dessa regularidade fiscal, caso haja alguma restrição na documentação apresentada. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007). 10.12.6. A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificado. (art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/2007).
10.12.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no ITEM 10.12.5 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.12.10. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira na habilitação do licitante, nos termos do art. 9°, § 3º do Decreto 7.892/2013.

Julgamento: 36. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, respeitado o prazo de 2 (duas) horas, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
17. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.

18. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
19. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
20. O pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos”.
37. A proposta de preços deverá conter:
21. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
22. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
23. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Produtos;
24. indicar que tem ciência de que o produto deverá atender a Resolução RDC nº 17, de 16 de abril de 2010 que trata da normatização das Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC);
25. indicar que tem conhecimento de que se o licitante se tratar de Indústria Farmacêutica Nacional (Anvisa RDC nº 17 de 16/04/2010), deverá atender ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Anvisa, no ato da entrega do objeto;
26. indicar que tem conhecimento de que se o licitante se tratar de Distribuidora (Portaria SVS/MS nº 802 de 08/10/1998, Anexo II da Portaria), deverá atender ao Certificado de Boas Práticas de Distribuição, no ato da entrega do objeto;
38. Será permitida cotação parcial de no mínimo 30% em relação ao total.
39. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
40. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
41. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e com os artigos 42 e 43 da Lei nº 123/2006).