Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de copeira e recepcionista, com fornecimento de mão-de-obra, para atender à Superintendência Federal de Agricultura no DF – SFA-DF, conforme especificações e condições estatuídas neste instrumento e seus anexos, de acordo com as especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA deste edital.
2.2 Os serviços serão prestados na Superintendência Federal de Agricultura no DF, situada na SBN Quadra 1 bloco “D” Ed. Palácio do Desenvolvimento 5º andar- Brasília- DF.
2.3 São partes que integram este edital:
Anexo I – TERMO DE REFERENCIA
ANEXO II - MODELOS DE PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Anexo III – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
ANEXO IV – MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Anexo V - MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI - TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO
Anexo VII– MODELO DE CONTA VINCULADA

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2 O Pregão será conduzido pelo pregoeiro da Superintendência Federal de Agricultura no DF com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

3.4 Como requisitos para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.4.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.4.5 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
3.4.6 Declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 As empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; o consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.5.2 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Superintendência Federal de Agricultura no DF, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução n.º 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26.02.2008.
3.5.3 Consórcio de empresas.
3.5.4 Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SFA-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005). 6 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Habilitação: 10.1 São documentos necessários à habilitação:
a) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.



  

b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
e) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
f) Declaração de Regularidade conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, e o art. 1º da Resolução nº 37/2009, todas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive;
g) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte/Cooperativa, quando for o caso;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
i) 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que comprove(m) que a empresa executa ou executou satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;
i.1) Para efeito desta condição, deve ser comprovada a execução de:
a) serviços de Copeira;
b) serviços de Recepcionista;
i.2) Todos os atestados devem conter os dados da empresa emitente e do responsável pela emissão do documento, e devem corresponder a serviços já prestados (ou em execução) por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos, quando da sua emissão.
c) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
c.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação, sob pena de inabilitação;
d) Declaração de Vistoria fornecida pela SFA-DF de que a empresa licitante, representada no ato por seu Representante devidamente credenciado, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado. A vistoria é facultativa, a licitante que optar por não fazer, não poderá alegar que não tomou ciência das condições do local de trabalho.
10.2 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (Regularidade Fiscal 10.1 a e b) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do item 20.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias úteis quando for ocaso.
10.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.4 Para solicitar os documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis ao endereço constante do item 20.13, a contar da adjudicação.
10.5 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2 Será verificada por meio de consulta "on line" ao SICAF:
11.2.1 A regularidade do credenciamento do licitante;
11.2.2 A validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 10.1;
11.2.3 O atendimento ao disposto na alínea “g” do item 10.1; e
11.2.4 Poderão ser realizadas, quando necessário, consultas aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões/(documentos de habilitação), para verificação das condições de habilitação dos licitantes.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 10.2.
11.4 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
11.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Superintendente Federal de Agricultura no DF. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 12.
11.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
11.7 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.8 À Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.


Julgamento: 9.1 Da etapa de Lances
9.1.1 Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará
identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subseqüente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida neste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.1.2 Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1.3 Na fase de lances, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor do LOTE sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do LOTE.
9.1.4 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.1.5 O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
9.1.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.1.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.1.8 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.9 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema
eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.1.10 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos
participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

9.1.11 Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.2 Da etapa de Julgamento
9.2.1 - O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global Mensal que
atenda às condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.2 Caso não sejam apresentados lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço com as especificações do edital.
9.2.3 Relativamente ao disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, após o
encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
9.2.4 A(s) proposta(s) da(s) ME/EPPs que se encontrar(em) na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará(ão) empatada(s) com a primeira colocada. A proposta nesta situação, com o menor valor, terá o direito, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate.
9.2.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5% (cinco por cento), a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.2.6 Caso a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5% (cinco por cento), desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.2.7 Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.2.8 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.2.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.10 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
9.2.11 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos.
Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades estabelecidas neste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
9.2.12 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor sempre respeitado o limite máximo para contratação, conforme quadro abaixo:
Valor máximo mensal estimado da contratação (LOTE) (R$) 95.479,99
9.2.13 Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Planilha de Custo e Formação de Preços) para cada categoria, atualizado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis ao endereço constante do item 20.13, a contar da adjudicação.
9.2.14 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.