Objeto: 6.1 - A presente licitação tem por objeto os serviços de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conversão de dados, implantação, treinamento de servidores e cessão de direito de uso de solução integrada de informática nos módulos: Administração Orçamentária e Financeira, Administração de recursos humanos, Administração de compras, patrimônio e materiais, Administração e controle de frotas, Protocolo, Controle web (contabilidade, folha, protocolo) pelo prazo de doze meses, conforme descrição completa do objeto especificado no Termo de referencia Anexo I.
6.2 - Por questões de compatibilidade, a contratação de todos os sistemas dar-se-á com uma única licitante, podendo estes estar inseridos em executável único ou em vários, a critério do licitante, não sendo permitida a subcontratação de empresas.
6.3 - DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS
6.3.1 Conforme definição do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, bens e serviços comuns são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".
6.3.2 O Tribunal de Contas da União – TCU entende que “devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Portanto, por atender a

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esses requisitos, via de regra os bens e serviços de TI devem ser considerados comuns, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002” (Acórdão n.º 1597/2010-Plenário).

Condições de participação: 8.1 - Poderão participar deste certame qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, inclusive quanto à compatibilidade do objeto e à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
8.2 - Estarão impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que:
a)
Concordatárias, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Ji- paraná suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
c) Que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

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8.3 - Será permitida a participação de empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas na Legislação vigente.



Julgamento: 10.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste EDITAL e em seus ANEXOS.
10.2 Será (ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que:
I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e
II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto.
10.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no www.comprasnet.gov.brdurante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão.
10.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do www.comprasnet.gov.br 10.5 Iniciadas a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do www.comprasnet.gov.br, deverão ser observadas as seguintes regras:
I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do objeto licitado;
II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema;
III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste EDITAL e em seus ANEXOS, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 14. deste EDITAL.
10.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o www.comprasnet.gov.br permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no 11/27

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www.comprasnet.gov.br 10.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no www.comprasnet.gov.br, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance.
10.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório.
10.10 A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente.
10.11 Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma:
I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance;
II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
10.11.1 O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.11.2 O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 14. deste EDITAL.
10.11.3 O procedimento listado nos incisos do subitem 10.11 deste EDITAL será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico.
10.12 Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa.

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10.12.1 O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem10.4 deste EDITAL.
10.13 O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo e-mail pregoeirocmjp@hotmail.com ou pelo fax nº (69)3416 6500, em até 40 (quarenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do ANEXO VII (MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA) deste EDITAL, como condição para sua aceitação preliminar.
10.13.1 A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e e-mail, se houver, para contato. 10.13.2 A Proposta deverá conter planilha de preços que indique os valores unitário e global do objeto licitado, conforme modelo constante do ANEXO VII (MODELO(S) DE PROPOSTA) deste EDITAL.
vinculados à execução contratual, nos termos do subitem 10.18.5 deste EDITAL.
10.14 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados.
10.15 No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.16 Após o envio do(s) documento(s) citado(s) no subitem 10.13 deste EDITAL, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública para a apresentação do sistema ofertado, observado o procedimento a seguir descrito.
10.16.1 Em local e data a serem indicados pelo Pregoeiro e informados, com antecedência, a todos os Licitantes, será realizada a sessão pública de apresentação do sistema. Nesta oportunidade, o sistema será avaliado pela Equipe Técnica da Câmara, observado o seguinte procedimento, a fim de que se possa verificar o atendimento de todas as especificações técnicas exigidas neste EDITAL e em seus
ANEXOS.
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10.16.1.1 Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas ANEXO – I TERMO DE REFERENCIA do presente edital, a empresa melhor classificada deverá apresentar em equipamento próprio, da data e nas condições definidas, conforme item 10.16.1, o atendimento de verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
10.16.1.2 A verificação de atendimento pelo objeto proposto pelas licitantes em suas propostas, às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, inclusive no que tange à integração entre os softwares, se dará via demonstração prática dos mesmos. Poderão as licitantes, comparecer com técnicos devidamente capacitados para desenvolver as atividades de demonstração solicitadas. 10.16.1.3 O atendimento aos requisitos descritos no Anexo I será validado pela Equipe de Apoio do Pregão, formada por representantes dos departamentos da Administração, interessados na contratação, os quais formalizarão relatório próprio, que integrará a ata da sessão do Pregão. 10.16.1.4 A não demonstração de atendimento a quaisquer dos requisitos exigidos implicará na desclassificação imediata da proponente no certame, sujeitando, inclusive a mesma às penalidades previstas neste Edital.
10.16.2 Avaliado o sistema, a Equipe Técnica da Câmara emitirá, na própria sessão pública, parecer de avaliação de amostra, o qual concluirá pela reprovação ou aprovação do sistema.
10.16.3 Caso o sistema do Licitante ofertante da melhor Proposta seja reprovada, o Pregoeiro retomará a sessão pública, recusando sua Proposta, e convocando o próximo colocado, observado o disposto no subitem 10.11 deste EDITAL.
10.16.4 Aprovado sistema proposto, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta.
10.17 Não será aceita Proposta:
I. que não atender às exigências do EDITAL e de seus ANEXOS;
II. cujo valor global for superior ao valor orçado para contratação;
III. cujo valor global for inexequível, observado o disposto no subitem 10.17.1 deste EDITAL; ou IV. cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem 10.17.2 deste EDITAL.
10.17.1 Havendo indícios de inexequibilidade do(s) valor(es) unitários ou global ofertado(s), será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
I. comprovar sua exequibilidade; ou
II. ajustar os valores ofertados.

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10.17.1.1 Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do(s) valor(es) ofertado(s) com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto.
10.17.1.2 Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
10.17.1.3 Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste do(s) valor(es) ofertado(s) ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica da Câmara a fim de que possa emitir o competente parecer.
10.17.2 Havendo indícios de excessividade do(s) valor(es) unitário(s) ofertado(s), será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. apresentar justificativas para o sobrepreço; ou
II. reduzir o(s) valor(es) unitário(s) que tenha(m) apresentado indícios de excessividade.
10.17.2.1 Na situação prevista no inciso I do subitem 10.17.2 deste EDITAL, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a razoabilidade do sobrepreço, demonstrando as razões para a oferta de valor(es) superior(es) ao(s) indicado(s) no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste EDITAL.
10.17.2.2 Na situação prevista no inciso II do subitem 10.17.2 deste EDITAL, o Licitante deverá apresentar a Proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados. 10.17.2.3 Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste do(s) valor(es) ofertado(s) ou de comprovação de sua não excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica da Câmara a fim de que possa emitir o competente parecer.
10.17.3 Recusada a Proposta nos termos do subitem 10.17 deste EDITAL, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 10.11 deste EDITAL.
10.18 Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo e-mail pregoeirocmjp@hotmail.com ou pelo fax nº (69) 3416-6540, e a critério da Câmara.

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades pôr ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
10.18.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.18.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.18.2.2 prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.18.2.3 provas de regularidade, em plena validade, para com:
a) A Fazenda Federal (consistindo em certidão negativa de tributos e contribuições federais e certidão de quitação da dívida ativa da união, expedida pela procuradoria da fazenda nacional, ou, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
b) A Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado);
c) A Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários e Imobiliários, do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo); As provas de regularidades relativas aos tributos mobiliários e imobiliários poderão constar de uma certidão única ou de documentos separados.
10.18.2.4 Prova de regularidade relativa ao Sistema de Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos ou CPD-EN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
10.18.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei nº 12.440/2011;
10.18.2.6 Todas as certidões solicitadas para comprovação da regularidade fiscal da licitante poderão ser positivas com efeito de negativas.
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10.19.3 Qualificação Econômico Financeira
10.19.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da LICITANTE, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: Publicados em Diário Oficial; ou Publicados em Jornal; ou por cópia registrada na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE; ou Por cópia extraída do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE ou em outro órgão equivalente - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
b) A boa situação financeira da licitante será aferida pela observância dos seguintes índices, que deverão ser maior ou igual a 01 (um):
a) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE – ILC FÓRMULA: ILC= AC/PC
b) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL – ILG FÓRMULA: ILG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
c) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL FÓRMULA: ISG= AT / (PC+ELP)
ONDE:
AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
RLP = REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO ELP = EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
AT = ATIVO TOTAL

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c) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
d) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, esta deverá ser apresentada juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado por contabilista comprovadamente habilitado.
10.19.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, sendo considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados de sua emissão, para o documento que não contiver especificado a sua validade.
10.19.4 Qualificação Técnica
10.19.4.1 A LICITANTE deverá apresentar no mínimo dois Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa implementou pelo menos 50% (cinquenta por cento) das áreas constantes no objeto.
a) Os atestados solicitados neste subitem deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa.
b) Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica cuja empresa emitente seja componente do mesmo grupo financeiro da LICITANTE.
c)- Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, cuja empresa emitente seja sua subcontratada. Serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por empresas ou órgãos estrangeiros, desde que acompanhados de versão para o português, através de Tradutor Juramentado e devidamente autenticado pelo Consulado, na forma da lei.
10.19.4.2 Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para prestar suporte técnico à realização do objeto de licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
10.19.4.3 Atestado de visita técnica às instalações, hardware e softwares da Câmara, emitido pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, acompanhado de declaração da Licitante atestando que:

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a) Está ciente das condições de licitação, que tem pleno conhecimento do ambiente tecnológico da Câmara Municipal, que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Câmara e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação
b) Executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste Edital e demais Normas e Instruções da Câmara e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade;
4.19.4.3.1- A visita técnica deverá ser realizada por profissional da licitante, devidamente identificado, entre os dias 30/07/2013 e 09/08/2013/ devendo ser agendada com o Pregoeiro, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no horário de 08 às 12 h, indicando o nome do profissional que será designado para realizar a visita.