Objeto: 1.1 Contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes para a Câmara Municipal de Paes Landim - PI, tudo de acordo com descrições no Termo de Referência anexo I.
1.2 Edital, termo de referência, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na rua Alves Ferreira, s/n, Centro – Paes Landim - PI.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela

unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração. 2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Paes Landim, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou

ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.


Habilitação: 8.1 Para a Habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Comprovante do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no caso de pessoa jurídica;
c) Cópia da cédula de identidade, CPF e Comprovante de Endereço, se o proponente for pessoa física ou for titular, sócio ou procurador da empresa, no caso de pessoa jurídica;
d) Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS);
e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no caso de pessoa jurídica;
f) Certidão negativa de débitos tributários conjunta, expedida pela Secretaria da Receita Federal acompanhada da Certidão negativa da Dívida Ativa da União e da Previdência Social, na forma da lei, sendo a proponente pessoa jurídica ou pessoa física;

g) Certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da firma interessada, ou outra equivalente, na forma da Lei, sendo a proponente pessoa jurídica ou pessoa física;
h) Certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da firma interessada, ou outra equivalente, na forma da Lei, sendo a proponente pessoa jurídica ou pessoa física;
i) Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho (CNDT), expedida pelo Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, certificando que a empresa licitante Não Consta do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
8.2 - Deverão os documentos acima ser apresentados em cópias, além dos documentos acima deverá anexar também:
a) Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o Anexo II.
b) Declaração das exigências para habilitação, de acordo com o Anexo III.

Julgamento: 10.1 - A Licitação será processada e julgada, na data e horário estabelecido neste Edital, observando os seguintes procedimentos:
a) - Juntar Prospecto do equipamento solicitado no convite, quando se tratar de material permanente;
b) - Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios constantes do Edital;
c) - Deliberação da CPL (Comissão Permanente de Licitação), quanto aos resultados aferidos e indicação do vencedor;
d) - Encerrada a fase de julgamento a Comissão juntará o processo vencedor para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, para sua homologação e adjudicação ao vencedor.
10.2 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do menor preço do item cotado, classificando-se a empresa que cotar o menor preço por item. Ocorrendo empate, adotar-se-á o critério do parágrafo segundo do art. 45, § 2o . da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.3 - Fica ressalvado a Contratada o direito de rejeitar todas as propostas, revogar ou anular a licitação, obedecidos aos ditames da Lei. Na hipótese de rejeição de todas as propostas para determinada atividade a Comissão poderá valer-se da prerrogativa contida no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993.