Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de expediente, de primeira necessidade, para uso diário, comprometido em todo processo administrativo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para reposição de estoque do Almoxarifado, conforme condições, quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
2.5.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição e de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da SLTI/MP nº 2/2008;
2.5.8 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993.
2.5.9 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.10 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema à SEPPIR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 As licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas

Habilitação: 13.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
13.4.1.2 – Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações;
13.4.1.3 – Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
13.4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 13.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
13.4.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
13.4.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
13.4.2.4 – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
13.4.2.5 – Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
13.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.4.3.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.3.1.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
13.4.3.1.2 - A boa situação financeira a que se refere o inciso I deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
13.4.3.1.3 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que um 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possui patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993;

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
13.4.4.2 - Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 20% (vinte por cento) do objeto desta licitação;
13.4.4.3 - O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s) atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior.
13.4.4.4 - Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
13.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 13.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
13.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
13.7.1.3 – Declaração de Elaboração de Proposta Independente.
13.8 – O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 13.7.1.1 a 13.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma, senão a mencionada acima.
13.9 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.10 – Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
13.10.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
13.10.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
13.11 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por esto Pregoeiro caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas

Julgamento: 6.1 – Será(ão) vencedora(as) a(s) licitante(s) que, atendendo às condições e especificações deste Edital e seus anexos, oferecer o MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM.

Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas