Objeto: 3 .1.
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa seguradora para garantir, até o limite da importância segurada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o pagamento de indenizações ao segurado Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso, relativas a reparações por danos corporais, danos materiais e prejuízos causados a terceiros, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo IV) ou Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III).
3 .2.
Cumpridas as disposições neste edital, a Empresa procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor valor global.

Condições de participação: 4 .1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.

4 .2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Empresa.
b)
tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal.
c)
tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d)
tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
4 .3.
Na hipótese de ser selecionada uma seguradora, cujo limite técnico seja insuficiente para assumir a totalidade do risco, ou que tenha interesse em distribuir a participação, fica facultado o repasse de parte do risco através de cosseguro, observando-se, entretanto, o seguinte:
4.3.1. Poderá participar do cosseguro, seguradora que atenda as condições previstas para participar deste cadastramento e que não tenha participado do presente pregão.
4.3.2. Seguradora cadastrada (líder) poderá repassar parte do risco por meio de cosseguro para duas outras seguradoras e o percentual de cada uma das duas cosseguradas não poderá ser superior ao da seguradora líder.
4.3.3. A seguradora líder deverá apresentar à Eletronorte, para sua aprovação, até 24 horas após a solicitação da Eletronorte, o nome da(s) seguradora(s) para a qual pretende repassar o risco mediante cosseguro, com os respectivos percentuais e documentação pertinente, para constar no respectivo contrato.
4.3.4. A responsabilidade de cada cosseguradora ficará limitada à proporção na qual participa do cosseguro, embora sejam consideradas solidárias em todas as obrigações contratuais.
4.3.5. O pagamento do valor da indenização, no caso de cosseguro, deverá ser integralmente efetuado pela seguradora líder, independentemente da parte devida pela(s) outras(s) cosseguradora(s).
4.3.6. A empresa líder do cosseguro será responsável por todo o contato técnico e administrativo perante a Eletronorte, em especial quanto à emissão da apólice de seguros e regulação e liquidação de sinistros.
4 .4. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4 .5.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
4 .6.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.

4 .7.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6 .1.
Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Edital, Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública.
6 .2.
O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6 .3.
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.

6 .4.
A apresentação das declarações do presente Edital com falsidade material ou intelectual sujeitará os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
6 .5.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III).
6 .6.
As propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
6 .7.
Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a Empresa de quaisquer ônus adicionais.
6 .8.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da Empresa e aceitação do licitante.
6 .9.
As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
6 .10.
As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
6 .11.
A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
6 .12. Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6 .13.
Na etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante, observado o disposto neste item, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item - JULGAMENTO.
6 .14.
Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6 .15.
Os documentos complementares à Proposta e à Habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 (duas) horas.
6 .16.
O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade.
6 .17.
Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6 .18.
O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa.
9 .1.
A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9 .2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, que deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
9 .3.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e)
certidão ou declaração, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da sessão pública do pregão, comprovando que a seguradora-licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial.
f)
atestado(s) de capacidade técnica, para o ramo Responsabilidade Civil, que comprove o bom atendimento na administração das apólices, fornecidos por empresas com capitais e ativos equivalentes aos da Eletronorte.
g) deverão constar, preferencialmente, nos atestados de capacidade técnica, em destaque, os seguintes dados: data e local da prestação do serviço; nome da contratante e da seguradora contratada; especificações e demais dados técnicos com informações sobre os dados da apólice.
h)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;

LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:

Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;

2. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
3. Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;
4. Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).
ii.
Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia; feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
i)
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
9 .4.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
9 .5.
O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
9.5.1.
Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
9 .6.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.

9.7.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
1 0.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das Propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784/1999.
1 0.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Julgamento: 1 3.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor Proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
1 3.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
1 3.3.
O licitante autor do melhor preço terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da Proposta e da Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelos dos Anexos II e III do presente Edital e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item Modo de Disputa.
1 3.4.
Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem acima, contatar o pregoeiro ou pregoeira por meio do telefone (61) 3429-6007, telefone do(a) pregoeiro ou pregoeira que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
1 3.5.
O licitante vencedor da etapa de lances poderá requerer ao pregoeiro ou pregoeira a divulgação dos custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertadas pelo licitante autor da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor.
1 3.6.
É de responsabilidade do licitante confirmar junto à Empresa o recebimento dos documentos de habilitação e proposta final, não cabendo à Empresa a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.
1 3.7.
Os prazos referidos no subitem acima, poderão ser prorrogados por decisão fundamentada do pregoeiro ou pregoeira, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.

13.8.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a Proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do item - HABILITAÇÃO do Edital.
1 3.9.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da Proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
1 3.10. A verificação pela Empresa nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
1 3.11. Na hipótese de a Proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital.
1 3.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme abaixo:
13.12.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Este prazo será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação
13.12.2. A prorrogação do prazo acima previsto poderá ser concedida, a critério da EMPRESA, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.12.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens acima.
13.12.4.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei 13.303/2016, sendo facultado à Empresa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1 3.13. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.