Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS conforme descrição constante do Anexo I, condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo da atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão, na forma do Anexo IV.

Credenciamento: 
3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado, e cada representante só poderá representar um licitante.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes 1 e 2 que contêm a indicação do objeto e proposta financeira e os documentos de habilitação, junta- mente com a declaração do item 2.3. (Anexo IV)
3.1.4. Proceder-se-á a abertura dos envelopes, bem como a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.1.5. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item/lote da respectiva rodada.
3.1.6. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, conforme Anexo V.
7.2.4. Da Qualificação Técnica:
As empresas que desejam participar do Pregão dos gêneros perecíveis deverão atender, obrigatoriamente, a todas as exigências do Termo de Referência-Anexo II deste Edital, bem como apresentar os documentos abaixo relacionados:
7.2.4.1. Apresentar a Declaração do Programa Alimentos Seguro – PAS, em conformidade à Resolução 216/04 – ANVISA e Lei Federal 11.346/06.
7.2.4.2. Certidão de Licença da Vigilância Sanitária, Certificado de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal e ou Registro no Ministério da Agricultura.
7.2.4.3. Manual de Boas Práticas e Procedimentos Padrões de Higiene Operacional – PPHO- Resolução RDC – Nº 216/04 (ANVISA), Resolução – Nº 275/02 (ANVISA). Em atenção à Resolução RDC – Nº 91/01 (ANVISA), a Circular Nº 272/97 – DIPOA/DAS/MAPA e Circular Nº 369/03 – DCI/DIPOA/MAPA.
7.2.4.4. Apresentar amostras de produtos de panificação, leite e derivados, conforme exigências e prazos estabelecidos no Termo de Referência – Anexo II deste Edital para avaliação pelos nutricionistas e emissão de Parecer Técnico.
7.2.4.5. O funcionário designado pela empresa para fazer entregas no SND/HGV, deve apresentar-se devidamente uniformizado, limpo e obedecer às rotinas do setor para fornecedores e ao cronograma e horário específico. Não poderá circular nas dependências do serviço de alimentação sem autorização.

7.2.4.6. Os alimentos resfriados e/ou congelados só poderão ser transportados e entregues no Serviço de Nutrição e Dietetica do HGV em condiçoes que preservem suas caracteristicas, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microorganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. Desse modo, NÃO SERÁ ACEITO pelo SND/HGV gêneros alimentícios resfriados ou congelados transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares.
7.2.4.7. Declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de gêneros alimentícios resfriados ou congelados, com rigoroso registro e controle de temperatura até 10ºC.
7.2.4.8. Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), o qual apresente comprovação de que a empresa licitante executou fornecimento de produto compatível (eis) em características, prazos e quantidades com o objeto dessa licitação.
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
7.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.3. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas;
7.2.5.4. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
7.2.5.5. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

7.2.5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.5.7. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.5.4. e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação, resultando para tanto em exclusão do certame.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário por item e o preço global;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada conforme preconiza o art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006
6.6. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

6.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os proponentes presentes.
6.11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.12. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.