Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para a Execução das obras complementa- res para conclusão de Sistema de Abastecimento de Água – SAA e Módulos Sanitários Domiciliares – MSD, nas localidades “BARRIGAS” e “BOM PRINCIPIO”, no município de TANQUE – PI, que será adjudicado por lote, com as particularidades de cada obra e cada projeto nos termos dos Processos n o AA.900.1.025142/15-66 e AA.900.1.025143/15-79, e nos moldes dos Projetos de Engenharia (Especifi- cações Técnicas) em anexo, conforme as seguintes discriminações:
a) LOTE 1: Conclusão de Sistema de Abastecimento de Água – SAA e Módulos Sanitários Domiciliares – MSD, na localidade “BARRIGAS”, no município de TANQUE – PI (PROC. Nº AA.900.1.020145/15-66);
b) LOTE 2: Conclusão de Sistema de Abastecimento de Água – SAA e Módulos Sanitários Domiciliares – MSD, na localidade “BOM PRINCIPIO”, no município de TANQUE – PI (PROC. Nº AA.900.1.025143/15-79);
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e dos adjudicatários do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto básico (ANEXO I), e na Minuta do Contrato (ANEXO IX) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

1.2.1. Os projetos básicos poderão ser adquiridos pelos interessados na CPL/SESAPI, localizada na Av. Pe- dro Freitas, s/nº, Bloco “A”, Centro Administrativo, CEP 64018-900, em Teresina (PI), mediante apresen- tação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências es- tabelecidas neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.1.1. Os documentos referentes à “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão apresentados por representan- tes devidamente credenciados por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de creden- ciamento com poderes específicos para esta licitação e com plenos poderes para tomar toda e qualquer deliberação atinente a esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade e do ato consti- tutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.1.2. Sendo a procuração pertinente, deverá ter além de poderes específicos para esta licitação, a firma reconhecida em cartório do domicílio do outorgante. Se, carta de credenciamento, deverá conter além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.2. Os interessados em participar desta Concorrência, do ramo pertinente ao seu objeto, deverão pos- suir cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade da licitação.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.

3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem com- provação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/enti- dade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida;
3.5.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.3. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.5.4.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servi- dor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.5.5. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.5.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.5.7. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br – conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.5.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Ca- dastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br – conforme De- creto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.5.8.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, fi- cando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da docu- mentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

3.8. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, de acor- do com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.9. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, esta- dual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológi- ca, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.666/93.
3.9.1. A Administração Pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o Inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
3.10. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.11. Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e prestadora de serviços para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, desde que a reserva seja compatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
3.12. Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei estadual nº 6.480, de 3 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos diretos na área de construção civil criadas por força do contrato de obra pública que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para pessoas do sexo feminino, desde que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto do contrato.
3.13. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.12. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de to- dos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL/SESAPI, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comuni- cação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não caben- do, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.13. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o lici- tante deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com

bordas coladas, de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, e tra- zendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1“ – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 03/2015-CPL/SESAPI ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “2” – PROPOSTAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 03/2015-CPL/SESAPI ENVELOPE “2” – PROPOSTA – LOTE: ... NOME DA LICITANTE:
4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA/CAU, conforme normatização profissional nesse sentido (ex. Re- solução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA).
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da Lici- tante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reco- nhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela CPL/SESAPI, à vista dos originais;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamen- tação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou re- gulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;

c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu núme- ro exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITAN- TE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: I – Registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa.
5.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:
I – prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da sede da licitante;
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualifica- ção de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

§ 1 o A comprovação de aptidão referida no inciso II será feita por atestados fornecidos por pessoas ju- rídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (CREA/CAU), limitadas as exigências a:
I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconheci- do pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevân- cia e valor significativo do objeto da licitação, como sejam:
a) SERVIÇOS PRELIMINARES;
b) SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; c) MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES
§ 2 o Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços si- milares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 3 o As exigências relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico espe- cializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, deverão ser atendidas me- diante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade.
§ 4º Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissio- nal de que trata o inciso I do § 1 o deste item deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprova- da pela SESAPI, mediante comunicação prévia.
5.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá de:
5.5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigível no termo da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos ba- lanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através da seguintes fórmulas;
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP. AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde, AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,

ET = Exigível total
AT = Ativo total.
b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Os índices de que trata a alínea “a” do subitem 5.5.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, e representam o mínimo do equilíbrio contábil e financeiro exigido para a futura contratação.
5.5.2. Certidão negativa de falência ou concordata e Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
5.5.3. Prova de que dispõe de capital social em montante não inferior a 10% (DEZ POR CENTO) ao valor do orçamento da obra (ver item 6.7).
5.6. Outras comprovações, que consistirão de:
5.6.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO 3 – MODELO DE DECLARA- ÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA:
5.6.2. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Con- corrência é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
9.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “2”
9.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços pratica- dos no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabelecido no item 6.7 deste Edital;
e) Preços globais inexequíveis na forma do artigo 48 da Lei das Licitações;
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela SESA- PI e apresentada no ANEXO 1 – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no artigo 40, X, c/c artigo 48, “caput”, II, e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administra- ção para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas

por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o va- lor orçado pela Administração seja superior a 20,10% (vinte vírgula e dez por cento).
9.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configura- dos nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma al- guma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6. Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reserva- do que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos sub- sidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os docu- mentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11. A CPL/SESAPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decor- rente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES classificadas.