Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. - Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas com atuação no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.
5.1.2 - É vedada a participação de pessoa física, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam a atividades previstas no objeto do Edital.
5.1.3 - Não poderão participar os interessados aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
5.1.4 – A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
5.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:

5.3.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
5.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam de participar do processo licitatório.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o serviço desta licitação. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
14.1.1. Para o participante do certame que for pessoa física deverá apresentar cópias autenticadas na forma indicada neste edital dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio do Licitante, relativa a débitos estaduais, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g) Comprovante de Residência.
h) PIS/PASEP.
i) Certidão Negativa de Débito junto à Seguridade Social (INSS).
14.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.1.2.1. Expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s) deverá (ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador (es), ou qualquer outro meio que permita ao ó r g ão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
a) Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b) Comprovação de aptidão técnica para o desempenho de atividade pertinente, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, mediante apresentação de Atestado (s) ou Certidão, registrados na entidade profissional competente (Certidão de Registro no Conselho Regional de Classe).
b.1.) Será admitida a comprovação de aptidão técnica através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao licitado.

b.2.) Entende-se por atividade pertinente, aquela que tem a mesma natureza e a mesma complexidade, que é similar, que apresenta o mesmo nível de dificuldade ou de complexidade técnica.
c) Declaração expressa do responsável técnico devidamente qualificado, com nome e assinatura legível, se comprometendo executar os serviços de que trata o objeto da licitação.
d) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
14.1.3. DAS DECLARAÇÕES
14.1.3.1. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
14.1.3.2. Declaração, por parte da licitante (pela pessoa física), elaborada em papel timbrado, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93.
14.1.3.3. por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
14.1.3.4. Certidão negativa de Execução Patrimonial ou Ação Cível expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física.
14.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 17.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via Fone-Fax (091) 3299 - 3462 ou escaneadas, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com.
14.3. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
14.4. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
14.4.1. Declaração de que não exerce cargo de servidor público exercendo função técnica, comercial, de gerência. Administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
14.4.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentados em papel timbrado do emissor, devendo constar cargo/função do responsável por sua emissão;
14.4.3. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica.
14.4.4. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 01 (uma) hora, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do Fone-Fax (091) 3299-3462, ou, quando possível escanear, através do e-mail: cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com, desde que conste assinatura nos mesmos.

14.4.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital.
13.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a EMATER e nem firam os direitos dos demais Licitantes.