Objeto: 1.1. Registro de Preços para contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos aparelhos de Ar condicionados das 13 Diretorias Regionais de Ensino do Estado do Tocantins, conforme o Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo a este Edital, prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este edital os seguintes anexos:
Anexo I: Estimativa de preços;
Anexo II: Termo de Referencia, e seus anexos;
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo IV: Minuta de Contrato;
Modelo: Declaração de ciência com o Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado desta licitação, exceto consórcio, e que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;

4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no DOU de 10.01.2001;
4.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal;
4.1.4. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.5. Não podem participar do certame empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com toda a Administração Pública e que se encontra suspensa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública;
4.1.6. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico;
4.1.7. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação o servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à DIRETORIA DE LICITAÇÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada com habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
11.2 – Além do contido no subitem 11.1, exigir-se-á dos licitantes:
a)
Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fato superveniente impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c) Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar, quando for o caso, e;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o disposto na Portaria SDE nº 51 de 3 de julho de 2009 do Ministério da Justiça;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
ILG – índice de liquidez geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
f.1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
11.3. As declarações de que tratam o subitem 11.2 letras “a”, “b”, “c” e “d” serão verificadas pelo Pregoeiro, depois de encerrada a etapa de lances, na opção de visualização das propostas e declarações encaminhadas via sistema.
11.3.1. Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS E o Cadastro Nacional de Condenados por

ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
11.3.1.1 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 11.3.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame.
11.4. Quando os documentos necessários à habilitação estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, a empresa licitante será convocada para enviar anexo da documentação, via chat, e- mail, no prazo de 1 (uma) hora.
11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
11.9 Da qualificação técnica:
11.9.1. Certidão de registro/quitação da empresa licitante junto ao CREA, devendo constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior com atribuição legal ou regulamentar, que atuarão como responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços para o qual a licitante está oferecendo proposta, em plena validade, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I , da Lei 8.666/93 e em observância ao que determina o artigo 69 da Lei nº 5.194/66;

11.9.2. A vistoria será efetuada pelas empresas para um maior conhecimento dos serviços a serem prestados e de toda complexibilidade e estado de conservação dos aparelhos ao qual serão feitos manutenções.
11.9.3. Apresentar Certidão de Registro/quitação da empresa licitante junto ao CREA, devendo constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior engenheiro mecânico ou de Refrigeração com atribuição legal ou regulamentar, que atuarão como responsável(is) técnicos(s) pela execução dos serviços para o qual a licitante está oferecendo proposta, em plena validade, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.666/93 e em observância ao que determina o artigo 69 da Lei n° 5.194/66;
11.9.4. Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, o (s) profissional (is) de que trata a alínea anterior, devendo apresentar junto com a comprovação solicitada uma ou mais Certidões de Acervo Técnico por execução de serviços com características semelhantes àqueles que a licitante está ofertando na proposta de preços, devidamente expedidas pelo CREA, em favor do (s) profissional (is) que exercerá (ao) a função de responsável técnico pelos serviços;
11.9.5. Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, um ou mais técnicos especializados que serão responsáveis pela execução dos serviços de manutenção nos equipamentos, descritos no Termo de Referencia; admitindo-se a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior;
11.9.6. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais técnico (s) especializado (s) com a licitante poderá ser efetuada através cópia da Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) autenticada e cópia da GFIP do mês em vigo;
11.9.7. Apresentar de regularidade dentro do prazo de validade expedido pelo IBAMA (instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis) comprovando sua regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras, por se tratar de manuseio de gás poluente.
11.9.8. Apresentar Licença Ambiental de Operação – LMO em vigor, em nome da empresa licitante, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município sede da empresa.
11.9.9. Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante estar prestando serviços de manutenção em equipamentos com características técnicas semelhantes às descritas no Termo de Referencia.
11.9.10. Apresentar declaração reconhecida e registrada em cartório de que possui laboratório/oficina apropriado para o desempenho dos serviços, bem como a utilização de peças originais, a fim de garantir a originalidade dos equipamentos. A declaração deverá conter no mínimo o endereço completo, Razão Social e nome fantasia se houver e no mínimo um número de telefone fixo.


Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2. O empate entre dois ou mais licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços cadastrada no sistema e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso, será considerado como critério de desempate, a data e hora de inclusão da proposta no sistema.
10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o item.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o ÓRGÃO REQUISITANTE e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será disponibilizado no site www.comprasnet.gov.br e seduc.to.gov.br, e no mural da Diretoria de Licitação.