Objeto: Aquisição de veículo, tipo minibus, com capacidade mínima 16 pessoas com o motorista
1.1 DEFINIÇÃO DO OBJETO Observação: Detalhamento dos itens que compõem o objeto constam na tabela 1 do ANEXO I (indicado ao final do documento).
1.2 FORMA DE AQUISIÇÃO
AQUISIÇÃO IMEDIATA
Justifica-se a aquisição do veículo, a destinação de recursos oriundos da Emenda Parlamentar individual, nº 37520013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Programa nº 3000020200007, SENAJUS- 20I7 - Política Nacional de 1.3 JUSTIFICATIVA:
Justiça-BA, Convênio Plataforma +Brasil Nº 902186/2020/CGPGC/GAB-Senajus/SENAJUS, Meta 2 (Aumento no número de atendimentos realizados pelo projeto Paternidade Responsável na Bahia). O objetivo é dar suporte às NECESSIDADE DA
equipes que realizam atendimentos do Projeto Paternidade Responsável por meio da Unidade móvel da instituição. CONTRATAÇÃO
Ao adquirir um veículo adequado e exclusivo para as referidas ações itinerantes, o MPBA, aproximando cada vez a atuação ministerial da população e, por conseguinte, o acesso dessa parcela de seu público à justiça. Possibilitando, ainda, a prestação desse atendimento essencial de forma mais eficiente.
1.4 JUSTIFICATIVA:
NÃO SE APLICA (licitação disputada por itens) AGRUPAMENTO DOS ITENS EM LOTES
1.5 ENQUADRAMENTO DO BENS COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, com base OBJETO
nas especificações usuais praticadas no mercado.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas para acesso ao sistema eletrônico provido pelo Governo Federal, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, conforme orientações gerais indicadas na SEÇÃO I desta PARTE I do edital.
4.1 As licitantes deverão utilizar certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Como condição de participação, ademais, deverá a licitante cadastrar sua proposta de preços em sistema, além de proceder ao envio eletrônico de documentos, conforme SEÇÃO III desta PARTE I.
4.3. Todos os documentos que, no curso do certame, ensejarem assinatura por representante legal da licitante deverão estar lastreados em comprovação documental de que o(a) subscritor possui os devidos poderes para representá-la.
4.3.1 Para empresas que se fizerem representar na licitação através de procurador(a), deverá haver a apresentação, no momento oportuno definido em edital, de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo de procuração integrante do instrumento convocatório, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
4.3.2. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de sócio(a), administrador(a) e/ou dirigente, tal poder deverá constar expresso no documento de habilitação jurídica ou em outro documento encaminhado que seja juridicamente hábil a comprovar a representação legal. _____________________________________________________________________________________________________________________________________ Coordenação de Licitações do Ministério Público do Estado da Bahia - E-mail: licitacao@mpba.mp.br
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4.3.3. A ausência de apresentação das documentações indicadas nos itens 4.3.1 e 4.3.2 implicam na não aceitação dos documentos subscritos pela correlata pessoa física.
5. Estarão impedidos de participar desta licitação os interessados que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)
que esteja(m) reunido(s) em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa suspensa cautelarmente do direito de licitar e contratar com a Administração;
e)
empresa apenada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
f)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme legislação aplicável;
g)
empresa que estiver em processo de falência;
h)
empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)
pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
j)
pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas na Administração, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
k)
membros e servidores da Administração;
l)
demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal;

Credenciamento: 1. Como condição específica para participação neste pregão, é necessário que as licitantes realizem, previamente, o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal.
1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.1.2 O credenciamento atribuirá chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal.
1.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.3 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora/credenciadora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, os interessados deverão entrar em contato por meio da Central de Atendimento Telefônico por aquele disponibilizada ou através do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal exclusiva da licitante, e a presunção da capacidade técnica de seu(sua) representante para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3. O acesso ao sistema de licitações através do perfil da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, ação e/ou declaração efetuada por seu(sua) representante ou por pessoa que, ainda que indevidamente, acesse o sistema com token, login e/ou senha cadastrados pela licitante;

Habilitação: 
12. A licitante inscrita em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB-BA, poderá ter sua habilitação, parcial ou integralmente, suprida pelo referido cadastro.
12.1 Para que haja a dispensa das documentações exigidas nesta PARTE III, a respectiva informação ou cópia digitalizada, apta a habilitar a licitante (conforme exigências da SEÇÃO II desta PARTE III), deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso contrário, deverá haver a devida apresentação pela licitante, no momento do cadastramento da habilitação em sistema (antes da abertura da sessão pública), sob pena de inabilitação.
12.1.1. Incluem-se no regramento do item 12.1 as informações relativas ao quadro societário da licitante (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica.
12.2 Caso exista algum documento/informação vencido(a) ou que não conste dos referidos cadastros, porém exigidos nesta licitação, a licitante deverá apresentar os correspondentes documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
12.3 A substituição dos documentos, ademais, estará condicionada à verificação da regularidade do registro/certificado apresentado, mediante verificação em sistema, com consequente emissão do extrato do fornecedor pelo órgão licitante.

PARTE IV – DA AMOSTRA 1. NÃO será exigida apresentação de AMOSTRA(S) para a presente licitação

PARTE V – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

SUBSEÇÃO I – DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA
20. Recebida a proposta ajustada e demais documentos indicados na PARTE II, será iniciada a etapa de aceitação de proposta de preços, de modo que o(a) Pregoeiro(a) examinará a documentação apresentada pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para cada item ou lote, conforme o caso.
20.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará o envio tempestivo de todos os documentos indicados na SEÇÃO II da PARTE II deste edital, sob pena de desclassificação da licitante.
21. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade:
a)
dos preços ofertados com os valores máximos estimados para a licitação;
b)
do(s) item(ns) ofertado(s) em relação às especificações técnicas mínimas exigidas em edital.