Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em fretamento de uma aeronave, tipo helicóptero, no período de 02 a 06/10/2014 (1º turno das eleições) e, eventualmente, para o período de 23 a 27/10/2014 (na ocorrência do 2º turno das eleições), para realização de serviço de transporte de passageiros e de pequenas cargas, conforme especificações mínimas da aeronave, rotas de viagens e demais condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.2. O Helicóptero disponibilizado para execução dos serviços deverá, no mínimo, possuir capacidade para transportar 5(cinco) passageiros e 120Kg (cento e vinte quilogramas) e atender aos seguintes requisitos e disposições:
a) Possuir Global Position System - GPS;
b) Possuir seguro de responsabilidade civil no ramo aeronáutico;
c) Possuir certificado de aeronavegabilidade emitido pelo SAE – Serviço Aéreo Especializado;
d) Possuir certificado de manutenção e revisão periódica e preventiva exigido pela ANAC, inclusive no que concerne à apresentação das Fichas de Inspeção Anual (FIAN); e
e) Ser equipada e homologada para voos, de acordo com as exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais normas legais pertinentes.
2.3. As demais condições e forma de operacionalização de prestação dos serviços estão descritas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato deste edital:



Habilitação: 9.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o Pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on-line ao, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre-
ro.gov.br  ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
9.1.2. Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no item 14.1. “b” deste edital.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas hora, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.
9.3. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO”, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, aqueles referidos nos subitens 9.3.1, 9.3.2. e 9.3.3. e suas alíneas.:
9.3.1. Com relação à Agência de Viagem:
a) Cópia autenticada do contrato mantido com a empresa de táxi aéreo, o qual deverá ter vigência compreendida, no mínimo, entre 1º de outubro de 2014 a 31 de outubro de 2014.
9.3.2.-- Com relação à Empresa do ramo de Aviação, inclusive táxi aéreo:
a) Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA) ou o registro de entrada do seu credenciamento junto à Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC (Protocolo).
9.3.3. Documentação comum às Agências de Viagem e às Empresa do ramo de Aviação, inclusive táxi aéreo:
a) 01(um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, no mínimo, em nome da empresa, comprovando a realização dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto especificado no presente Termo de Referência. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeirol;
b) Registro ou inscrição no Departamento de Aviação Civil – DAC;
c) Autorização de operação do Departamento de Aviação Civil – DAC, Certificado de Homologação de Empresas de Transporte Aéreo – CHETA e Especificações Operativas – E.O.; 8

d) Registro da aeronave disponibilizada pela proponente no Registro Aeronáutico Brasileiro (Certidão de matrícula, nacionalidade e aeronavegabilidade da aeronave que será utilizada na prestação de serviço - prefixo);
e) Dados do piloto da aeronave, comprovados através de caderneta individual de vôo e/ou declaração de empresa de taxi aéreo;
f)
Cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros, exclusivo para as empresas de aviação;
g) Ficha de Inspeção Anual da Aeronave (FIAM), e/ou comprovação de plena condição de manutenção das aeronaves, objeto da licitação, através de certificados de homologação emitido pela ANAC. No caso de serviços contratados apresentar declaração da empresa executora acompanhada de cópia do certificado de homologação pela ANAC.
9.4. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.5. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.5.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.5.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável, mediante solicitação da licitante interessada, por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.

9.5.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.5.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem 9.5.2, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.5.3. Os documentos anteriormente referidos deverão ser apresentados, PREFERENCIALMENTE, através do sistema Comprasnet e, somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo acima referido.
9.6. Ocorrendo o envio por fax de qualquer documento de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do documento original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
9.7. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) Outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.10. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos nos itens 9.1., 9.2., 9.3., 9.4. e 9.5. o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o TOTAL ESTIMADO GERAL DOS SERVIÇOS (1º E 2º TURNO) E SUA COMPOSIÇÃO UNITÁRIA obtidos através da planilha de formação de preços especificada no anexo III deste edital, como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.

10.1.1. Proposta com valores superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação e detalhando a composição unitária do preço e o total para a prestação dos serviços;
d) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração, inclusive quanto aos componentes do total estimado geral dos serviços, e em consonância com aqueles praticados no mercado,;
d.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
d.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado definido pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
d.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado definido pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
d.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exeqüibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.

d.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
Visando aferir a regularidade dos licitantes, deverão ser apresentados, para habilitação, sem prejuízo de outros documentos legalmente exigíveis:
- Com relação à Agência de Viagem:
b) Cópia autenticada do contrato mantido com a empresa de táxi aéreo, o qual deverá ter vigência compreendida, no mínimo, entre 1º de outubro de 2014 a 31 de outubro de 2014.
- Com relação à Empresa do ramo de Aviação, inclusive táxi aéreo:
b) Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA) ou o registro de entrada do seu credenciamento junto à Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC (Protocolo).
- Documentação comum às Agências de Viagem e às Empresa do ramo de Aviação, inclusive táxi aéreo:
h) Apresentar 01(um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, no mínimo, em nome da empresa, comprovando a realização dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto especificado no presente Termo de Referência. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo constar do atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado o nome completo do signatário, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte deste Regional;
i)
Registro ou inscrição no Departamento de Aviação Civil – DAC;
j) Autorização de operação do Departamento de Aviação Civil – DAC, Certificado de Homologação de Empresas de Transporte Aéreo – CHETA e Especificações Operativas – E.O.;
k) Registro da aeronave disponibilizada pela proponente no Registro Aeronáutico Brasileiro (Certidão de matrícula, nacionalidade e aeronavegabilidade da aeronave que será utilizada na prestação de serviço - prefixo);
l) Dados do piloto da aeronave, comprovados através de caderneta individual de vôo e/ou declaração de empresa de taxi aéreo;

m) Cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros, exclusivo para as empresas de aviação;
n) Ficha de Inspeção Anual da Aeronave (FIAM), e/ou comprovação de plena condição de manutenção das aeronaves, objeto da licitação, através de certificados de homologação emitido pela ANAC. No caso de serviços contratados apresentar declaração da empresa executora acompanhada de cópia do certificado de homologação pela ANAC.
5.0 – DOS CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
Na elaboração da proposta deverão estar previstos todos os custos diretos e indiretos inerentes aos procedimentos de execução dos serviços a serem contratados.
Para a formulação da proposta, as empresas licitantes deverão ofertar os valores unitários e total para a realização do serviço, conforme planilha de custos e formação de preços abaixo:
1º TURNO DAS ELEIÇÕES 2014 2º TURNO DAS ELEIÇÕES 2014 (EVENTUAL)
TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS (1º E 2º TURNO)
A proposta de preços deverá estar de acordo com a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS deste Termo de Referência, indicando:
1) Quanto ao TRASLADO
a) Cidade de onde a aeronave será deslocada (ida e volta), até a cidade de Guajará-Mirim e retorno ao local de origem;
b) Valor total relativo ao traslado.






  






  

2) Quanto à OPERAÇÃO
a) Valor Unitário por quilômetro relativo a cada operação; b) Valor Total relativo a cada operação.
3) Quanto ao TOTAL DO SERVIÇO
a) Valor Total do Serviço (somatório do valor do traslado e dos valores das operações por turno de eleição).
4) Quanto ao TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS
a) Valor Total Geral dos Serviços (somatório total dos serviços do 1º e 2º turno das eleições), sendo o valor total da proposta.
Sagrar-se-á vencedora do certame a empresa que ofertar o menor valor total para a execução dos serviços especificados no presente Termo de Referência. No entanto, os valores unitários da proposta deverão observar os valores unitários médios estimados pela Administração.
O valor estimado neste Termo de Referência deverá ser o parâmetro médio de preço aceito na proposta a ser ofertada pela empresa licitante. Desta forma, propostas que apresentarem preços superiores aos estimados pela Administração, deverão, nesse caso, ser analisadas e julgadas pelo operador do certame licitatório.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o TOTAL ESTIMADO GERAL DOS SERVIÇOS (1º E 2º TURNO) E SUA COMPOSIÇÃO UNITÁRIA obtidos através da planilha de formação de preços especificada no anexo III deste edital, como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.

10.1.1. Proposta com valores superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação e detalhando a composição unitária do preço e o total para a prestação dos serviços;
d) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração, inclusive quanto aos componentes do total estimado geral dos serviços, e em consonância com aqueles praticados no mercado,;
d.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
d.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado definido pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
d.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado definido pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
d.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exeqüibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.

d.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.