Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para Aquisição de Rações Operacionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.




  



Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.3.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.3.8 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.3.9
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.3.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.5.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8.6
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (comprasgovernamentais), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fax (61) 3415-4667 ou do e-mail colog.licitacoes@colog.eb.mil.br. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o envio dos documentos originais para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.8.1 Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples, sendo necessária a apresentação do original do documento digitalizado quando a lei expressamente o exigir, conforme § 4º do art. 6º e § 1º do art. 4º da Instrução Normativa nº 03, de 26/04/2018.
8.8.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8.3
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 3º caput, 6º, 9º ao 16º e 23º da Instrução Normativa nº 03/2018.

vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11
A nãoregularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1.
Após o julgamento da proposta e de sua consequente aceitação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação por parte da Licitante, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para sanar qualquer irregularidade registrada no SICAF.
11.2.
Para consecução desta verificação, o Pregoeiro procederá à consulta dos seguintes cadastros, desclassificando a proposta no que for obrigatório por imposição legal:
11.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), mantido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
11.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
11.2.4. Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), administrado pelo Banco Central.

11.5.1.3. No caso de sociedade simples (sociedade civil): inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.1.4.
No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.1.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou; os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.5.1.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, conforme o inciso V do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.2. Qualificação econômico-financeira
11.5.2.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão; caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, tomando por base o Art. 1º combinado com o Art. 3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980, e conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.2.2.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.5.2.2.1. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.

11.5.2.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), nos quais a Licitante deverá apresentar valor maior que 1 (um) em todos os índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante_____. Passivo Circulante
11.5.2.4.
Os valores serão extraídos do balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF.
11.5.2.4.1.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no art. 22 da IN nº 03-SLTI/MPOG, de 26 de ABRIL de 2018, quando da habilitação, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
11.5.2.5.
A relação dos compromissos assumidos pela Licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, devendo a Licitante, ainda, declarar expressamente que não possui compromissos futuros, se for o caso.
11.5.3.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.5.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com o caso, conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.5.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), tomando por base o âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação, conforme o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
11.5.3.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;
11.5.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos Estaduais e/ou Municipais, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;

critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.3.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes.
11.5.3.8.3.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.5.4. Qualificação Técnica:
11.5.4.1.
Registro ou inscrição da Licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso.
11.5.4.2.
A Licitante deverá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, visando à segurança da contratação por parte da Contratante.
11.5.4.3. Capacidade Técnico-Operacional:
11.5.4.3.1.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:
11.5.4.3.1.1.1.
nome da Licitante (colocar Razão Social e CNPJ da Licitante);
11.5.4.3.1.1.2. ter sido fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
11.5.4.3.1.1.3.
ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou privada, devendo constar a função deste representante;
11.5.4.3.1.1.4. dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
11.5.4.3.1.1.5.
dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante), devendo constar o número do CNPJ, a razão social e o domicílio; e
11.5.4.3.1.1.6.
comprovar a execução comercial compatível com o objeto ora licitado, de modo que no documento apresentado esteja clara a demonstração da Capacitação Técnica Operacional da Licitante.
11.5.4.3.1.2.
Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnico-operacional que devem ser descritos nos atestados técnicos: serão aceitos como critérios de compatibilidade, para fins de atendimento do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os atestados de capacidade técnica que contenham as seguintes informações sobre o objeto atestado:

11.5.4.3.1.2.2.
em quantidade: 50% (cinquenta por cento) da quantidade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
11.5.4.3.1.2.3.
em prazo: em 120 (cento e vinte) dias.
11.5.4.3.1.3. Justificativa dos atestados de capacidade técnica: as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de serviços e/ou contratos que firmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.
11.5.4.3.1.3.1. As informações contidas nos atestados fornecidos pela licitante serão diligenciadas a critério do Pregoeiro, com base no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, de modo a se exigir a documentação comprobatória que deu origem ao que está sendo afirmado, verificando se há indícios de crime, caso sejam prestadas informações falsas.
11.5.4.3.1.4.
Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores que tenha firmado com a Administração Pública ou outra Pessoas de Direito Público Privado, visam a resguardar o COLOG nas contratações que pretende efetuar, no sentido de evitar que empresas que, por ventura, participem do certame, aventurem-se em contrações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações pelo COLOG.
11.5.4.3.1.5.
Não será admitida a Licitante sem comprovação de capacidade técnico-operacional.
11.5.4.3.2. Capacidade Técnico-Profissional: para o presente certame, não será necessária a demonstração desta capacidade.
11.5.4.3.3.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, conforme inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentando:
11.5.4.3.3.1.
prova do licenciamento por autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição de respectivo Alvará, conforme art. 46 combinado com o art. 45, todos do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de l969.
11.5.4.3.3.2.
O fabricante deverá possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por enquadrar-se no “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” na categoria “Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos””. Os produtos deverão estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (MAPA), de acordo com a legislação vigente, conforme art. 17 do Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e memorando 42/2017/dipoa/sda/mapa, de 29 de junho de 2017.
11.5.5.
Declarações a serem preenchidas no Portal Eletrônico COMPRASNET:

11.5.7.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em 1 (uma) via, pelo menos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou ainda por órgão da Imprensa Oficial.
11.5.8. A regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, no que couber, para fins de simplificação do processo de habilitação, o qual será verificado online pelo Pregoeiro, de acordo com a legislação vigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, combinado com o Inc. V do Art. 21 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
11.5.8.1.
Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso o art. 23 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
11.5.8.2.
Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deve estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
11.5.8.3.
A data para verificação do SICAF do licitante, no portal www.comprasnet.gov.br, será a do dia da convocação pelo Pregoeiro para entrega da documentação de habilitação, via chat do sistema.
11.5.8.4.
Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
11.5.9.
Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original, para fins de autenticação por membro da administração ou autenticados por cartório competente. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
11.5.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
11.5.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.5.11.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.5.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

11.5.16.2. tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
11.5.16.3.
estiver suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
11.5.16.4.
deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
11.5.16.5.
deixar de atender as exigências das legislações específicas relativas ao objeto desta licitação.
11.5.17.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.5.18. O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do envio de documentação, protótipos, amostras ou quaisquer outros relativos a esta licitação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
11.5.19.
O envio de documentos (proposta e habilitação), quer sejam cópias por meio de FAX, por meio de correio eletrônico etc., quer sejam os impressos e definitivos, em momento anterior à convocação pelo pregoeiro, não importará em sua aceitação, por serem extemporâneos e ferirem a isonomia de prazos relativa aos demais concorrentes.
11.5.20. Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa, prevalecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.