Objeto: Item 1: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de medicamentos e vacinas de acordo com as especificações constantes no item 4 e com as normas regulamentadas pelo Conselho Nacio- nal de Medicina Veterinária;
Item 2: Contratação de pessoa jurídica para manutenção de canil com disponibilização de tratadores para 01 (um) cão de faro da RFB em canil pertencente à Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento.
Demais detalhamentos e especificações de acordo com as especificações constantes no item 4 deste Termo de Referência e de acordo com as normas regulamentadas pelo Conselho Fede- ral de Medicina Veterinária.
Localização do Canil: DEPÓSITO RURAL DA IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
Estrada da Mangueira Colorada, nº 1.501 – Bairro Florentina – Santana do Livramento/RS

2.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ITEM 1: Fornecimento de medicamentos, vacinas e demais materiais de consumo, quando necessá- rios, primando pela eficiência e utilização de técnicas atuais, levando em consideração o bem estar animal e resoluções do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), entre os quais, NO MÍNI- MO, os listados abaixo (ROL EXEMPLIFICATIVO E NÃO EXAUSTIVO):
2.1.1. Materiais
2.1.1.1 Fornecimento dos seguintes produtos em quantidade adequada às necessidades mensais do CCF K9 IRF/SLV para manutenção de 1 (um) cão de grande porte:
a) Vacinas éticas, incluindo raiva, giárdia, gripe e óctupla ou déctupla;
b) Medicamentos de rotina, tais como vitaminas, produtos de limpeza otológica, suplemento para o pêlo, mata-bicheiras, xampu a base de clorexidina 2% para banho do cão;
c) Vermífugos;
d) Remédios para controle de ecto e endoparasitos.
ITEM 2: Prestação de serviço de manutenção de canil com a disponibilização diária de tratadores para 01 (um) cão de faro da RFB em canil pertencente à Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento.
2.1.2 DIARIAMENTE:
2.1.2.1 Limpeza e higienização diária do canil com Hipoclorito de sódio; Álcool 70º; Detergente Biodegradável; Buchas; Sabão de coco; Vassouras; Rodos; Esfregão; e Sacos de Lixo (Rol exemplificativo, não exaustivo);
2.1.2.2 Retirar fezes e urina, vômitos, insetos e outras secreções e excrementos, visando assim manter a higiene, a saúde dos cães, como também prevenir a proliferação de doenças;
2.1.2.3 Sempre, após as refeições, lavar os comedouros com água e sabão e mantê-los limpos; 2.1.2.4 Manter sempre limpos os bebedouros;
2.1.2.5 Manter sempre limpos e desinfetados todos os materiais de uso veterinário;
2.1.2.6 Deixar sempre limpa e desinfetada a sala de inspeção e tratamento dos cão;
2.1.2.7 Fazer anotações diárias em ficha própria de controle individual de cão;
2.1.2.8 Efetuar a alimentação do cão com a quantidade de ração previamente descrita e orientada pelo médico veterinário, em gramas e em horários pré-estabelecidos;
2.1.2.9 Ministrar medicamentos seguindo a receita e a orientação do médico veterinário, que deverá estar anotado no quadro de medicamentos;
2.1.2.10 Auxiliar o médico veterinário e/ou responsável pelo setor, na contenção do animal para que sejam efetuados os exames ou avaliação do animal;
2.1.2.11 Manter controle de peso do animal, pesando-o em balança própria no mínimo uma vez ao mês, e adequar a quantidade de ração dada ao animal.
2.1.3 - SEMANALMENTE:

2.1.3.1 Fazer limpeza geral de todos os boxes com o uso de lava a jato, água quente e desinfetante, bem como nas canaletas, áreas adjacentes, pisos, paredes e tetos;
2.1.3.2 Aplicar produtos para controle de ectoparasitos em todos os boxes, áreas adjacentes, pisos, paredes e gramados em volta do canil.
2.1.4 - QUINZENALMENTE
2.1.4.1 Dar banho no cão ou, caso necessário, com freqüência inferior, com xampu, carrapaticida ou outro produto em conformidade com a prescrição do médico veterinário.
2.1.5 Auxiliar o médico veterinário no exame geral do cão;
2.1.6 Receber, conferir e estocar toda ração entregue pela empresa credenciada;
2.1.7 Manter o depósito de ração sempre limpo, arejado e arrumado, de modo que esta seja acondicio- nada corretamente evitando fungos e insetos;
2.1.8 O tratador deve informar imediatamente ao Condutor da Receita Federal do Brasil - RFB ou ao servidor indicado pelo mesmo em caso de sua ausência e ao médico veterinário o aparecimento de qualquer indício que denote problemas de saúde de qualquer do cão.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenci- ado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enqua- drem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Comple- mentar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra em- presa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapas- se o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do ca- put deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobi- liário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência comple- mentar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de

pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.  ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capi- tal de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata- ção, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, socieda- des de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das micro- empresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação im- peditiva.”
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas pe- rante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
3.3.1 O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livra- mento/RS, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribui- ção de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrôni- co no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumin- do como firmes
e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados di- retamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, res- ponsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que pos- sa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.

VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por inte- resse próprio.
3.5 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automatica- mente.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/SLV; tenham sido de- claradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons- tituição.


Habilitação: 9.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, altera- do pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. .
9.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarqui- as e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigi- das para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da propos- ta de preço.
9.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ain- da não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a con- tratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.5 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não for cadastrada no SICAF ou estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar os documentos rela- cionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no su- bitem 9.6.
9.5.1 Habilitação Jurídica
9.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devida- mente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.5.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompa- nhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.2 Regularidade Fiscal

9.5.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual.
9.5.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme De- creto nº 6.106/07, com alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresenta- ção de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devi- das, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
9.5.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.5.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.3
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não hou- ver prazo de validade expresso no documento.
9.5.4 Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.6 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na pró- pria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
9.6.1 Das Declarações
9.6.2
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que op- tou em utilizar o SICAF, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, mediante campo próprio no sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta, as seguintes declarações:
9.6.3 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema ele- trônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.6.4 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra for- ma.

9.6.5 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta , em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habili- tação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.
9.6.6 Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para lici- tar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadas- tro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
9.6.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19434.
9.6.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apre- sentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regu- laridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamen- to, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declara- ções exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contem- plados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac- símile ou correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regulariza- da, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da li- citante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela lici- tante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilita- da.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pela IRF/SLV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, imediatamen- te após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia auten- ticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua

habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da lici- tante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.4.1
A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habi- litação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição.
10.4.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilita- da no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa deci- são e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documenta- ção, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.4.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administra- ção, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insufici- ente para o empenho, devidamente justificados.
10.4.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 10.3.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis du- rante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.4.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1.1, não poderá ser exigida pela Administra- ção a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.4.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos docu- mentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.4.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será ime- diatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.4.1.1.8
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.4.1.2
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subi- tem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilita- ção na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subse- quente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada ven- cedora.
10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Sapol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, ho- mologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legis- lação pertinente.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, bem como aquelas que contenham grosseiro erro material na sua digitação.
7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata, com acompa- nhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as lici- tantes.
7.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitan- tes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior (maior percentual de desconto) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e re- gistrado primeiro.
7.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do me- nor lance registrado (maior percentual de desconto), vedada a identificação da licitante.
7.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema ele- trônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.15
Para efeito do disposto no item 7.14., ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte for- ma:
7.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convo- cada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de pre- clusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.15.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.15.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.15, o objeto lici- tado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.15.5 O disposto no subitem 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.16
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida me- lhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.17
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas de- mais licitantes.
7.18
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço (maior percentual de desconto) e valor estimado para a contratação.