Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica ou Física, para prestação de serviços de conserto de pneus e lubrificação em geral dos veículos, tratores e máquinas da Prefeitura Municipal de Curimatá, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II– Minuta do Contrato
Anexo III – Modelo de declaração de que não empregar menor
Anexo IV –Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas ou físicas convidadas, que atuem no ramo de que trata o presente edital;
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA - deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) - CRC atualizado de Fornecedores/prestadores de serviços da Prefeitura municipal de Curimatá (PI);
b) - Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
c)- Certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS).
d)- Certidão Conjunta negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional;
e)- Certidão negativa de débitos fornecida pela Fazenda Estadual (Dívida Ativa e Dívida Corrente);
f) - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, relativa aos últimos cinco anos, com data de emissão há, no máximo, 30 (trinta) dias da entrega do envelope “documentação”.
g) - Alvará de funcionamento da proponente expedido pela Prefeitura da sede daEmpresa;
h) - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de 16 anos, conforme modelo anexo (Anexo III),
i) - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (Anexo IV);
4.2 –HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA - deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do Cadastro Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de Endereço;
d) CRC atualizado de prestador de serviços da Prefeitura municipal de Curimatá;
e) Certidão Negativa de Débitos do Licitante Junto a Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos do Licitante Junto a Fazenda Estadual;
g) Certidão Negativa de Débitos do Licitante Junto a Fazenda Federal;
h) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de 16 anos, conforme modelo Anexo (Anexo III),
i) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em Anexo (Anexo IV);
j) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrito pelo representante legal da licitante de que não é servidor da Administração Municipal.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível(não aceitaremos cópia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
4.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.
4.5 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante isenta de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições:
A – Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização dos serviços que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a virgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "Menor Preço por Lote”.
9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.