Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 1012 – Telefones: 3314-8890 e 3314-8866
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Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação

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efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).

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Departamento de Administração Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3 Para fins de habilitação e em observância ao subitem 12.1, deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo III deste edital;
d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo satisfatoriamente produtos compatíveis com o objeto da presente licitação.
OBS: As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 12.1, quando solicitadas pelo Pregoeiro.

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Departamento de Administração 12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6.1 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.8 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

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Departamento de Administração 12.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
12.11 Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou mesmo todas as propostas sejam desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos de § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.2. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.

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Departamento de Administração 13.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: Para fins de julgamento das propostas de preços, será levado em conta o critério de MENOR PREÇO, sendo vencedora a que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO.

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PREGÃO ELETRÔNICO - SRP/MPT/PG/ Nº42/2013
ANEXO II DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS E MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL


  

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VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$___________________________________________ (_______________________________________________________________________)
CNPJ:
Razão Social:
Endereço:
E-mail:
Telefone(s): ( ) Fax: ( )
Banco: Agência: C/C: Validade da Proposta: ___/___/_____


  
Declaramos que todos os impostos, taxas, inclusive frete, bem como quaisquer outras despesas estão inclusas na presente proposta.
Local e data
____________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

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PREGÃO ELETRÔNICO - SRP/MPT/PG/42/2013 ANEXO III
DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
que nos quadros da empresa __________________________________, CNPJ ___________________________, inexistem sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
Local e data
____________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

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PREGÃO ELETRÔNICO - SRP /MPT/PG/ 42/2013 ANEXO IV MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2013.
Processo 2.00.000.019148/2013-30
Aos ............................., na PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, a Diretora do Departamento de Administração, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, bem como, do Decreto nº 5.450/05, Decreto nº 7.892/13 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº
/2013, Ata da Sessão Pública do Pregão e Resultado de Julgamento de Licitação, publicado no Diário Oficial da União e homologado pela autoridade competente, as fls. ..... do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para futuro fornecimento de ___________________________, que passa a fazer parte desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi classificada(s) em 1º lugar e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
Item “X”:
Fornecedor Registrado: ................................................,
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Registro de preços para aquisição de veículo de serviço tipo pick-up, com tração 4x4, para atender a demanda atual e futura da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - CONAETE, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I do Edital.
CLÁUSULA II - DA VIGÊNCIA DA ARP
A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO. Durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a

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aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA III – DA UTILIZAÇÃO DA ARP
Poderá utilizar desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.892/13 e demais legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA IV – DO FORNECIMENTO
O fornecimento do objeto registrado segue as regras dispostas no Edital do Pregão XX/2013 e seus anexos, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR São obrigações do órgão gerenciador:
I - efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;
II - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
III - aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA VI - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR São obrigações do fornecedor:
I - estar em condições de fornecer os produtos a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços;

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II - manter durante toda a execução do contrato/ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
III - fornecer os itens para os quais sagrar-se vencedora, em estrita conformidade com as especificações e condições exigidas, devendo estar já inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxas, fretes e demais encargos pertinentes à formação do preço;
IV - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente Ata, sem prévia e expressa anuência do órgão gerenciador.
CLÁUSULA VII – DO LOCAL, FORMA DE ENTREGA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GARANTIA
A CONTRATADA será responsável por entregar os bens, devidamente emplacados e licenciados, nas dependências da CONTRATANTE, nos seguintes endereços:






  

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 Unidades a serem adquiridas oportunamente.
A entrega dos bens deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de assinatura do contrato, que deverá ter duração do mesmo prazo da garantia.
O recebimento deverá ocorrer com base na Lei nº 8666/93, art. 73, inciso II.
A CONTRATADA deverá oferecer garantia mínima de 3 (três) anos.
A Contratada deverá ofertar ainda, no mínimo, 02 (duas) manutenções preventivas obrigatórias, constante do Manual de Operações, fornecedor próprio, nas oficinas das concessionárias do fabricante, e a periodicidade deverá levar em consideração a quilometragem e/ou o tempo. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES



  
Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto nº 5.450/05, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada do SICAF, ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, a licitante que:
I - não celebrar o Contrato/Ata, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

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II - ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
III - não mantiver a proposta;
IV - falhar ou fraudar a execução do Contrato/Ata;
V - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato a Procuradoria- Geral do Trabalho poderá, garantida a prévia defesa e resguardados os procedimentos legais pertinentes, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I.
advertência;
II.
multa compensatória de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, devidamente atualizado, na hipótese de recusa injustificada da licitante vencedora em retirar a Nota de Empenho e/ou assinar o instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, após regularmente convocada;
III.
multa de mora no percentual de correspondente a 1% (um por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, limitado a 15 (quinze) dias corridos, caracterizando inexecução parcial do Contrato;
IV. multa de mora no percentual de correspondente a 2,0% (dois por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, a partir do 16º (décimo sexto) dia até o limite de 30 (trinta) dias corridos, caracterizando inexecução parcial do Contrato;
V. multa compensatória no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela inadimplência além do prazo de 30 (trinta) dias corridos, caracterizando inexecução total do Contrato;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração VI.
multa no percentual de 1% (um por cento) até o limite de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do Contrato, no caso de descumprimento de determinações da Administração.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (caso exigida), além da perda desta, responderá a CONTRATADA/FORNECEDOR pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE/PGT, na impossibilidade, será cobrada judicialmente.
PARÁFRAFO TERCEIRO. Não haverá aplicabilidade de multas durante as prorrogações compensatórias expressamente concedidas pela Administração, em virtude de caso fortuito, força maior ou impedimento causado pela Administração.
PARÁFRAFO QUARTO. Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Capítulo, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa), constando o fundamento legal da punição e informando que o fato será registrado no SICAF.
PARÁFRAFO QUINTO. O recurso para as penalidades previstas nesta cláusula deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme dispõe o art. 109 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA IX – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em parcela única ao FORNECEDOR mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura ao órgão GERENCIADOR, juntamente com a Nota de Empenho, em até 10 dias após o recebimento definitivo do bem, desde que não haja fator impeditivo, mediante depósito bancário na conta corrente indicada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada

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com os pagamentos pendentes, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
CLÁUSULA X - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
PARÁFRAO PRIMEIRO. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
PARÁFRAFO SEGUNDO. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela PGT para a devida alteração do valor registrado em Ata.
CLÁUSULA XI - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
O Proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
PARÁFRAFO PRIMEIRO. A pedido, quando:
I - comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
II - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
PARÁFRAFO SEGUNDO. Por iniciativa da PGT, quando:
I - o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

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II - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
III - por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
IV - não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
V - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
VI - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.
VII - em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a CONTRATANTE fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.
PARÁFRAFO TERCEIRO. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
I - por decurso de prazo de vigência;
II - quando não restarem fornecedores registrados. CLÁUSULA XII – DA FISCALIZAÇÃO
Será designado para o acompanhamento e fiscalização da presente Ata, a título de Representante da Procuradoria Geral do Trabalho, servidor da Coordenação de Material e Patrimônio/DA, podendo haver indicação de fiscal substituto, o qual deverá fiscalizar o cumprimento das especificações exigidas, direitos e obrigações, comunicar e procurar sanar as deficiências porventura verificadas na execução do fornecimento constante da presente Ata e atestar os documentos de cobrança, quando comprovada a sua fiel e correta execução para fins de pagamento.
CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº XX/2013 e seus anexos, as proposta(s) da(s) Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração empresa(s):............................., classificada(s) em 1º lugar, respectivamente, no certame supra numerado.
PARÁFRO PRIMEIRO. Fica eleito o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ata.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05 e Decreto nº 7.892/13, e demais normas aplicáveis.
Diretora do Departamento de Administração XXX
XXX Representante da Empresa XXXX
T estemunhas: __________________________________________________________________________ NOME COMPLETO: RUBRICA: CPF: __________________________________________________________________________ NOME COMPLETO: RUBRICA: CPF:

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ANEXO V MINUTA - TERMO DE CONTRATO Nº XX/2013
CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA-GERAL, E, DE OUTRO, A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA GERAL, CNPJ 26.989.715/0055-03, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco L e M, Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Administração, a Senhora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, Identidade xxxxxxxx xxx/DF, designada pela Portaria xxx, de xx de xxxxxxxxxx de xxxx, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria xxx, de xx de xxxxx de 20xx, do Senhor Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxx, xxxxxxxxx xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelos Senhor xxxxxxxxxxxxxx xxxx, , CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, por força do presente instrumento e em conformidade com as disposições contidas na Lei 10.520/02, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie; bem como, o Processo 2.00.000.019148/2013-30, celebram o presente Contrato, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Registro de preços para aquisição de veículo de serviço tipo pick- up, com tração 4x4, para atender a demanda atual e futura da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo - CONAETE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
1.2 O objeto ora contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° ___/13, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada, e demais documentos constantes do Processo 2.00.000.019148/2013-30, que fazem

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parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrariem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO