Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão de bilhete de passagens aéreas (nacionais e internacionais), terrestres e fluviais, voucher, compreendendo reserva emissão e remarcação, destinadas às doações e aos servidores desta ASIPAG, quando em serviços de interesse da Administração, conforme especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

1.2. A empresa vencedora do certame deverá prestar os serviços conforme estabelecidos no Termo de Referência.
1.3. Caso ocorra discordância do objeto entre o Comprasnet e este Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido Ação Social Integrada do palácio do Governo, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, no site Comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório, inclusive quanto às documentações constantes deste edital e deus anexos.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública na forma do Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME ou ainda se for o caso Sociedade Cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06 (art. 34 da Lei 11.48/07).

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br,
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ASIPAG, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada e imediatamente on-line pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF através do SIASG ou pelo sitio http://www.comprasnet.gov.br.
12.2. Caso haja falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilitem a confirmação da habilitação mencionada no subitem 12.1, o pregoeiro assinalará para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax: (91) 3344-4203.
12.3. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax: (91) 3344-4203 a documentação atualizada e regularizada; caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do artigo 11 do decreto nº 3.555/2000, o mesmo devera posteriormente providenciar junto ao Órgão respectivo, a regularização;
12.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do Edital;
12.4.1.1 Comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente (EMBRATUR), que habilite a empresa a exercer em todo território nacional atividade correspondente ao fornecimento de passagens aéreas, comprovando a regularidade no presente exercício;
12.4.1.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, no mínimo 01 (um) – expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto licitado;
12.4.1.3 Declaração do licitante de que se compromete a utilizar as tarifas promocionais ou reduzidas, na emissão de passagens, sempre que tais tarifas forem colocadas a disposição pelas companhias aéreas;
12.4.1.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de calculo;
12.4.1.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar:
a) em nome do licitante, com o numero do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo;
b) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
c) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e / ou em nome e CNPJ da filial;

12.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do Edital.
12.4.3. Declaração de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42, conforme o modelo do anexo V do Edital.
12.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerado válido, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
12.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o maior desconto do item e atender às exigências fixadas neste Edital.
12.7. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresariais, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
12.7.1. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
12.7.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
12.7.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
12.7.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas a título de substituição; e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
12.7.5. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
12.7.6. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.7.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou ainda sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá

ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.8 No caso da licitante ser uma das empresas do item anterior, devera apresentar, alem das citadas acima, documentação que comprove sua condição, em especial quanto ao artigo 3º da LC nº 123/2006, exigindo dessas empresas a declaração, sob pena de lei, de que cumpram os requisitos legais para qualificação de ME ou EPP, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido e diferenciado nos artigos 42 a 49 do diploma supracitado.
12.7.9. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação do processo licitatório, ou revogá-la se for o caso.
12.8. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.8.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do Edital;
12.8.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do Edital.
12.8.3. Declaração de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42, conforme o modelo do anexo V do Edital.
12.8.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerado válido, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
12.9. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.10 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor do item e atender às exigências fixadas neste Edital.

Julgamento: 15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO GLOBAL, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.2. A contratação será formalizada pela Nota de empenho e Instrumento contratual, sendo que o pagamento ocorrerá de forma mensal, de acordo com a execução dos serviços solicitados e realizados neste Instituto.
15.3. A licitante vencedora será convocada para receber a Nota de Empenho, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação. A recusa injustificada do licitante vencedor em receber a nota de empenho dentro do prazo estabelecido sujeitará as penalidades previstas neste Edital.
15.4. Quando a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato do recebimento do empenho, será verificada a aceitabilidade da proposta e a habilitação de outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, a ele adjudicado o objeto do certame e convocado para receber a nota de empenho, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
15.5. Os preços propostos são irreajustáveis, pelo período dos primeiros 12 (doze) meses, sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
15.6. Os preços ajustados no Contrato serão alterados quando ocorrer acréscimo ou supressão do(s) item(s), por conveniência da ASIPAG, respeitando-se as previsões legais.
15.7. Por ocasião da assinatura do contrato, a contratada deverá ter representação legal na cidade de Belém, observando o prazo máximo de atendimento do pedido para emissão dos bilhetes de passagens no prazo máximo de até 48h, após emissão da Requisição. (Anexo VI).