Objeto: 3.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Administração Gerenciamento, Implementação e Fornecimento de Cartão-Alimentação e/ou Cartão Refeição na forma de cartões eletrônicos, com chip de segurança, que serão creditados remotamente para os empregados da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para aquisição de gêneros alimentícios in natura e/ou refeições prontas em redes de estabelecimentos credenciados, de acordo com as especificações da Lei nº 6.321/76, que disciplina o PAT, Nacionais ou Regionais, conforme detalhado no item 4 do Termo de Referência – Anexo A.
3.2 – O valor máximo que Administração pretende pagar de taxa administrativa mensal é de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos), fruto de pesquisa mercadológica, com somatório total de R$ 55,44 (cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para os 24 (vinte e quatro) meses de contratação.
3.2.1 – O valor total do repasse para o fornecimento de créditos mensais nos cartões alimentação e refeição, para os 24 (vinte e quatro meses) de contratação é de R$ 9.009.000,00 (nove milhões e nove mil reais), distribuídos conforme o quadro abaixo:






  

Contratada para execução integral e perfeita do objeto contratado; e III) Todas as despesas com seu pessoal, deslocamentos, estadias, diárias.

Condições de participação: Da participação 6.1 – Poderão participar desta licitação, empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
6.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRAS.GOV, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 6.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.compras.gov.br.
6.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.compras.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 6.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

a) que esteja organizada sob a forma de consórcio;
b) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante; c) suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
d) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa- tiva a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto per- durarem os efeitos da sanção;
e) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
g) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impe- dida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; e
i) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.


Habilitação: 9.1 – Os licitantes serão obrigados a declarar, quando houver, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação que importe em alteração de suas condições de participação neste processo, sujeito às penalidades legais. (Item 7.1, inciso IV, da instrução Normativa MARE nº 05/95).
9.2 – A comprovação citada no subitem anterior deverá ser realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
10.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
Da Habilitação Jurídica
10.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Da Regularidade Fiscal/Trabalhista 10.3 – A regularidade Fiscal será comprovada com a apresentação da seguinte documentação:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal;
c)
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); e
d) Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.4 – A entrega do SICAF, dentro da validade, substituirá as certidões que nele consistem.

Da Qualificação Técnica
10.5 – A qualificação técnica da contratada será comprovada com a apresentação dos se- guintes documentos:
a) Comprovação de, no mínimo, um atestado em nome da empresa participante da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, cliente do serviço que deverá ser compatível e similar, em características e qualidades, especificadas no Termo de Referência, de que prestou fornecimento de auxílio-alimentação e auxílio-refeição na forma de car- tões eletrônicos; e
a.1) O atestado deverá conter nome, endereço, telefone e e-mail de contato, ou qualquer outro meio que permita a EMGEPRON manter contato com a empresa que forneceu o ates- tado para fins de diligência.
b) Registro da empresa, no Ministério do Trabalho e Previdência como participante do Pro- grama de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Da Qualificação Econômico-Financeira 10.6 – A qualificação econômico-financeira será comprovada com a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Das Declarações 10.7 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
10.7.1 – Declaração de Cumprimento ao Inciso XXXIII do art. 7º da CF – Proibição ao Emprego de Menores, realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
10.7.2 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta para comprovação do cumprimento da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 02/09, realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
10.7.3 – Declaração de Ciência do Edital para comprovação de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como do cumprimento pleno dos requisitos de habilitação definidos no Edital.
10.7.4 – Quando for o caso, Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br. 10.7.5 – Declaração de Fato Superveniente para comprovação até a presente data da

inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.7.6 – Declaração de Acessibilidade para comprovação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, da ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa licitante, do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.7.7 – Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado para comprovação de não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
10.7.8 – Declaração de Cota de Aprendizagem para comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
Declaração de Antinepotismo 10.8 – O licitante deverá, apresentar a Declaração de Antinepotismo, conforme o modelo do ANEXO E deste Edital, para comprovar atendimento ao art. 7º do Decreto n.º 7.203/2010 e ao Inciso II do parágrafo Único do art. 38, da Lei nº 13.303/2016.
14.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema e entregue conforme estabelecido no subitem 13.2 deste Edital.
14.2 – Será considerado inabilitado o licitante:
a) Que possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a EMGEPRON ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
b) Que deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
14.3 – Serão desclassificadas as propostas de preços:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e
b) Cujos valores sejam diferentes do valor negociado no sistema com a Pregoeira ao final da etapa de lances.
14.4 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências do Edital, a Pregoeira examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências do Edital; e
14.5 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor máximo da licitação. Iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.


Julgamento: 14.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema e entregue conforme estabelecido no subitem 13.2 deste Edital.
14.2 – Será considerado inabilitado o licitante:
a) Que possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a EMGEPRON ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
b) Que deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
14.3 – Serão desclassificadas as propostas de preços:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e
b) Cujos valores sejam diferentes do valor negociado no sistema com a Pregoeira ao final da etapa de lances.
14.4 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências do Edital, a Pregoeira examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências do Edital; e
14.5 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL sobre o valor máximo da licitação. Iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.