Objeto: 1.1. Aquisição de material de consumo conforme especificações constantes no termo de referencia e anexos deste Edital.
1.2. A licitação será subdivida em itens, conforme Termo de Referência, Anexo I deste edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:
1.3. A presente licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006.
1.4. Este certame visa adquirir material de expediente sustentável, que atente para razões ambientais, econômicas e sociais, de acordo com os comandos contidos no Decreto 7.746/12 de 05 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666/93, que estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal.
1.5. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, SOMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.
02 0 2
-- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO CREDEN


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.



Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL). O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Superintendente Regional do INCRA SR-29/MSF homologará a licitação.

09 0 9 –– OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA