Objeto: 0 5 A 2 2 / 2 9 A 1 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Informática a serem
4 F E . 2 1 C usados nas atividades diárias da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme especiﬁcações
1 4 i . 9 e B detalhadas neste Termo de Referência.
L B ( 8 o 7 2 d 0 e 8 L A



Habilitação: 2 0 2 / 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da
6 0 / 5 documentação complementar especificada neste Edital.
2
M E 13.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer
das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais –
SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme o previsto no Decreto nº 3.722, de 9 de
janeiro de 2001.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar
Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 12.1.
13.3. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os
seguintes documentos:
CLCC – Coordenação de Licitação, Contratos e Convênios Trav. Campos Sales, nº 280, Campina – Belém – PA.
Fone: (91) 3217-2325 / Fax (91) 3217 – 2323
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13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
5 2 4 0 13.3.1.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas
9 F 3 B Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9 6 A
13.3.1.3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades
9 5 D D
estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
D . F 6 competente, quando a atividade assim o exigir.
E 9 ) E 6 0 A 0 5 2 A 2 / 2 13.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9 1 A 4 F E . 2 13.3.2.1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do
1 1 C 4 i . 9 Ministério da Fazenda.
e B L B ( 8
13.3.2.2. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à
o 7 2 d 0 e 8 L Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
A 6 . C G 3 13.3.2.3. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
. D 7 C E 1 o 13.3.2.4. Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa
l . 1 u 8 a P 9 Econômica Federal. 0 8 o 8 ã A 13.3.2.5. Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida por Órgão
o J 9 F E : B municipal competente.
O E I R 4 1 Á 4 13.3.2.6. Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida por Órgão estadual
U 1 S
U : competente. O a r L u E t P 13.3.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do
a n E i T s N Trabalho. E s M A A . C t I u N O A 13.3.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
R - T
E ) L 13.3.3.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome do
E l a c O D o licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante
A L N a I r prestado o serviço descrito neste Edital.
S S o A H (
2 1 :
13.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3 1
1
13.3.4.1. Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e
2 0 2 / Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria
6 0 / 5 certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua
2
M E emissão;
13.3.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
13.3.4.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
CLCC – Coordenação de Licitação, Contratos e Convênios Trav. Campos Sales, nº 280, Campina – Belém – PA.
Fone: (91) 3217-2325 / Fax (91) 3217 – 2323
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
5
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
2 4 0 9 F 3 B 9 6 LC = Ativo Circulante
A 9 5 D Passivo Circulante D D . F 6 E 9 ) E 13.3.4.4. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um)
6 0 A 0 5 2 A 2 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá
/ 2 9 A 1 4 F E comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total
. 2 1 C 1 4 estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação
i . 9 e B L B ( da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da
8 7 o 2 d 0 Lei nº 8.666/93);
e L 8 A . 6 C G 13.3.4.4.1. O balanço deverá estar assinado por contador ou por outro
3 D . 7 C profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
E 1 o . l 1 u 8 13.3.4.4.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão
a P 9 0 8 o 8 apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura,
ã A o J 9 F inclusive com os termos de abertura e encerramento.
: E B O E I R 4 13.3.5. Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal
Á 1 4 U 1 S U empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16
: a O r L u (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
E t P a n E i anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, conforme o
T s N s E M A modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
A . C t I u N 13.3.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação,
O A R - T E conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
L ) E l a c 13.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição
O D o A L N a na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo
I r S S o A H termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame,
(
2 1 prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
: 3 1
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas
1 2 0 2 ou positivas com efeito de certidão negativa.
/ 6 0 / 13.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará
5 2
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará
M E
ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Os documentos exigidos deverão, preferencialmente, ser relacionados, separados, colecionados e numerados na ordem estabelecida neste edital.
CLCC – Coordenação de Licitação, Contratos e Convênios Trav. Campos Sales, nº 280, Campina – Belém – PA.
Fone: (91) 3217-2325 / Fax (91) 3217 – 2323
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13.9. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará o envio por parte do licitante para o e-mail licitação@defensoria.pa.gov.br ou clcc.dppa@yahoo.com.br, assinando prazo máximo de 2 (duas) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação.
13.10. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos
5 2 4 0 públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade
9 F 3 B da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados
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das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
9 5 D D
13.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e
D . F 6 atender às exigências fixadas neste edital.
E 9 ) E 6 0 A 13.12. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer
0 5 2 A 2 / 2 documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9 1 A 4 F E . 2 13.13. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues
1 1 C 4 i . 9 acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também
e B L B ( 8
devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
o 7 2 d 0 e 8 L 13.14. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à
A 6 . C G 3 homologação do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Pará.
. D 7 C E 1 o . l 1 u 8 a P 9 14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
0 8 o 8 ã A 14.1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual
o J 9 F E : B qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a sua
O E I R 4 1 Á 4 intenção de recorrer.
U 1 S
U : 14.2. Será concedido ao Licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 03
O a r L u E t P (três) dias úteis para apresentar as suas razões, ficando os demais Licitantes, desde logo,
a n E i T s N intimadas para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do
E s M A A . recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
C t I u N O A 14.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito
R - T
E ) L de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
E l a c O D o 14.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
A L N a I r aproveitamento. S S o A H (