Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (PROTEÍNA DE ORIGEM ANIMAL), visando o atendimento das necessidades de abastecimento e consumo das Residências Oficias do Governo do Estado, subordinadas à Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses., conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais, Municipais da sede da licitante, Vigilância Sanitária (em especial pela Divisão de Vigilância Sanitária de Alimentos) e a exigência do cumprimento da Lei Estadual nº 8.838 de 08/04/2019 publicada no DOE-PA em 09/04/2019;
12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, compatíveis com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93; 12.1.6.2. Declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço;
12.1.6.3. Declaração de que conhece as condições para execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor futuramente caso seja a vencedora do certame; 12.1.6.4 Caso entenda necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de outros documentos que comprovem a veracidade dos serviços prestados, correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica;
12.1.6.5. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.1.6.6. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
12.1.6.7. A critério do (a) pregoeiro (a), as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões)
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
Endereço: Palácio dos Despachos, Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro: Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.087-810; Email: cpl@cmg.pa.gov.br (91) 3214-0615.

apresentado(s).
12.1.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
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c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo Anexo do Edital;
12.1.11. Declaração de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
a) até 200 funcionários: 2%;
b) de 201 a 500 funcionários: 3%;
c) de 501 a 1000 funcionários: 4%;
d) de 1001 em diante funcionários: 5%;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o(a) Pregoeiro(a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, observado o prazo de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto Estadual 534/2020.
12.4. Se a licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
12.4.1. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
12.5. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12.5.1. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa- ME.
12.5.2. Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como: 12.5.3. Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
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melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
12.5.4. Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
12.5.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5.6. Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
12.5.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 – O critério de julgamento deste contrato será pela soma dos valores unitários de todos os itens que compõe o lote, ou seja, será pelo menor valor global ofertado no sistema pelos licitantes. O valor global estimado para o fornecimento é de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais). No entanto, o valor global estimado é fixo e não será alterado durante o certame, independente das propostas dos licitantes. Ressaltamos que o montante estimado poderá ser utilizado para realizar o pagamento de qualquer quantidade de proteína solicitada pela Coordenadora das Residências Oficiais.
6.1.1 – Após a fase de licitação será elaborado o contrato contendo todos os itens constante neste instrumento com os valores unitários (quilo ou unidade) correspondente a cada produto não será atribuída quantidade mínima e nem a máxima para o fornecimento de qualquer dos itens que compõem este contrato, o limite de fornecimento estará vinculado a vigência do contrato e ao valor global estimado.
6.1.2 – Quanto a viabilidade técnica do agrupamento dos itens, temos a pontuar que seria inviável à CMG/PA celebrar um contrato para cada item licitado, pois dificultaria a fiscalização. Além disso, a opção justifica-se pela maior segurança e controle assegurados a esta Administração no que se refere à execução por apenas uma empresa de todos os serviços contratados.
6.2 – A contratação dos itens de forma agrupada também visa evitar transtornos e impasses durante a execução dos serviços, uma vez que na contratação por itens, poderíamos nos deparar por exemplo em situações onde teríamos que solicitar varias empresas para entregar uma quantidade insignificante de cada produto, ou seja, causaria um transtorno e até mesmo inviabilizaria a melhor gestão.
6.2.1 – Economicamente entende-se ser a opção mais vantajosa, pois o volume licitado nos proporciona obter economia de escala e, além disso, a empresa teria condições de ofertar um lance proporcionalmente menor nos itens que compõem o lote, ao se considerar o total, frente à certeza de uma única empresa vencedora para o lote, podendo gerar assim uma vantajosidade econômica a Administração.
6.2.2 – Por fim, a contratação agrupada não restringirá a competividade pois a grande CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO
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parte das empresas deste ramo prestam o serviço de fornecimento de gêneros alimentícios e atendem as necessidades administrativas de abastecimento de insumos das residências oficiais.