Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, conforme especificado neste Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderão apresentar propostas as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Luis Correia ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.1. Será vedada a participação de empresas na licitação quando enquadradas em quaisquer das situações abaixo:
2.1.1. Declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.1.2. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
2.1.3. Que tenham tido decretada falência ou concordata, ainda que preventivamente; 2.1.4. Reunidas em consórcio ou por vinculação semelhante;
2.1.5. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.1.6. Que, anteriormente, tenham deixado de cumprir compromissos técnicos e/ou financeiros com a Prefeitura Municipal de Luis Correia ou com outras entidades desta Administração Pública, ou

ainda que tenham incorrido nas sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.2. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
2.3. As empresas licitantes deverão ser representadas no procedimento licitatório por seus sócios proprietários ou por procurador legalmente habilitado, através de instrumento procuratório passado em Cartório, com firma reconhecida, contemplando os poderes necessários para representar a licitante e praticar atos relativos à licitação, sem o qual será impedido de manifestar-se quanto a qualquer forma de impugnação, rubrica e outras observações. O instrumento procuratório deverá ser entregue juntamente com os envelopes, no início da sessão de abertura do certame.
2.3.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.4.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luis Correia;
d)
manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta licitação, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.6. Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)




Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta a especificação constante deste Edital.
6.2. O julgamento das propostas de preços será realizado pela Comissão Permanente de Licitações, observando o critério de “Menor Preço Global”;
6.3. Procedida a classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas o desempate será decidido por sorteio, em ato público marcado para tal fim pela CPL;
6.4. As licitantes poderão recorrer das decisões da Comissão Permanente de Licitações, nos termos do capítulo V, art. 109 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93;
6.5. Será consignada em ata a manifestação dos interessados em interpor recurso, bem como a desistência pelos demais;
6.6. A Comissão Permanente de Licitações fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a adjudicação dos serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação desta licitação.

6.7.
Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de toda nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
6.8. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
6.9. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Luis Correia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e Contrato a serem entregues à empresa vencedora.
6.10. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.