Objeto: 15.1. A fiscalização do fornecimento será exercida por servidor(es) em exercício na DRF/BLU.
15.2.A fiscalização será exercida no interesse da DRF/BLU e não exclui nem reduz a responsabilidade do Fornecedor, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
15.3. A DRF/BLU se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto entregue, se em desacordo com a especificação deste Edital e da proposta de preços do Fornecedor.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte (ME/EPP), em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as ME/EPP, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da DRF/BLU dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
2.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.2.1.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.3.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3.1.O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
2.4.1. Não estejam enquadradas como ME/EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
2.4.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/BLU;
2.4.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
2.4.4. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.4.5. Se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e
2.4.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 4.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento e habilitação nos níveis I a III do SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN STI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
4.1.1.A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
4.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento – nível I e habilitação nos níveis II- habilitação jurídica e III- regularidade fiscal federal no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN STI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
4.1.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os __________________________________________________________________________________________________________ Página 3 de 23

trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
4.2.
A licitante classificada com o menor preço por item ou lote, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão:
4.2.1. Habilitação Jurídica
4.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
4.2.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2. Regularidade Fiscal
4.2.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II -
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
4.2.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.3. A licitante classificada com o menor preço por item ou lote, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá prestar, na própria sessão do Pregão, as seguintes declarações:
4.3.1. Regularidade Trabalhista
4.3.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
4.3.2. Documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:

a) A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante; ou
b) A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme alínea “a” anterior, no qual estejam expressos os poderes do outorgante para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
4.3.3. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, a fim de comprovar que a licitante satisfaz a condição para participar da licitação, exigida no subitem 2.4.4.
4.3.4. Declarações, efetuadas somente em campo próprio do sistema Comprasnet, no momento de envio da proposta, de que:
4.3.4.1. tomou ciência e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
4.3.4.2. inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
4.3.4.3. não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358, de 05/09/2002; e
4.3.4.4. elaborou sua proposta de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 16/09/2009.
4.4.O não-encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do SICAF.
4.5. A ME/EPP porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1.A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2.A documentação exigida no item 4 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.2.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada, salvo o disposto no subitem 9.6.
9.3.
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/BLU nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. Será procedida consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ( CEIS ), conforme Portaria nº 516, de 1 5 /03/2010, expedida pela Controladoria-Geral da União (CGU), à Lista de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU), à lista de expedientes recebidos pela RFB referentes a penalidades impostas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos e ao SICAF, a fim de verificar se há registro de inidoneidade da licitante e suspensão do direito de licitar, os quais são causas impeditivas para participar na presente licitação, conforme subitens 2 .6.2 e 2 .6. 3.
9.4.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste subitem.
9.5. A licitante detentora do melhor lance deverá encaminhar os documentos para habilitação, preferencialmente através de anexo no sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas contados da solicitação expressa (art. 3º-A da IN MPOG/SLTI nº 03/2011).
9.5.1. Os documentos, necessários para a comprovação da sua habilitação, originais ou cópias autenticadas juntamente a proposta original deverão ser encaminhados no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.6. A licitante ME/EPP declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação

exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
9.6.2. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficien- te para o empenho, devidamente justificados.
9.6.3. Após a intimação referida no subitem 9.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a ses- são para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.6.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
9.6.5. Durante o prazo referido no subitem 9.6.1, não poderá ser exigida pela Administração a as- sinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.6.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos do- cumentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema ele- trônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.6.6.1.1. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imedi- atamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6.6.1.2. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.6.6.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Sapol/DRF/BLU para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.10.Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol/DRF/BLU para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11.A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 7.1.O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com __________________________________________________________________________________________________________ Página 6 de 23

acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
As propostas, contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos, estarão disponíveis na internet.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
7.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.8.1. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos. Os lances, enviados em prazo menor ao estabelecido, serão descartados automaticamente pelo sistema (arts. 1º e 2º da IN MPOG/SLTI nº 03/2011).
7.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.14.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.15. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.