Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente LICITAÇÃO a outorga da CONCESSÃO DE USO de imóvel público, a título oneroso, precedida de obra de expansão, reforma e modernização, com exploração, operação, manutenção e desenvolvimento da NOVA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ, situada no Município de Teresina.
2.2. Por meio deste processo licitatório, será CONCEDIDO o direito de uso do IMÓVEL LOCALIZADO À AV. HENRY WALL DE CARVALHO, 5000 - PARQUE SÃO JOÃO, TERESINA - PI, 64020-720, MATRÍCULA N. 34.798, LIVRO REGISTRO GERAL N. 02, À FICHA 01, com delimitação prevista no Referencial Técnico Ambiental, anexo ao CONTRATO.
2.3. A CONCESSÃO DE USO possui destinação específica e, ao longo do prazo da CONCESSÃO, obriga a CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo do que consta nos ESTUDOS DE DEMANDA, ao cumprimento dos seguintes objetivos:
a) Prestação adequada do serviço de abastecimento alimentar, observado o disposto neste EDITAL, CONTRATO e seus ANEXOS;
b) Adequada manutenção dos bens reversíveis;
c) Expansão do número de locatários e dos setores de produção, através da ampliação e a modernização dos bens reversíveis;
d) Setorização do atacado e do mercado de varejo, com aplicação de soluções criativas e inovadoras.
2.3.1. Na DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA terá liberdade na condução do Plano de Negócios, investimentos, gestão de pessoal, material e tecnologia, observadas a legislação específica, as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE, as prescrições deste EDITAL, CONTRATO e seus ANEXOS e do conteúdo compromissório de sua PROPOSTA COMERCIAL;
2.3.2. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE foram

realizados e obtidos para fins exclusivos de referência para a CONCESSIONÁRIA, não apresentando caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA;

Condições de participação: 5.1. Poderão apresentar propostas para a CONCESSÃO prevista no presente EDITAL, entidades civis organizadas sob a forma de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, isoladas, que atendam as condições estabelecidas neste EDITAL.
5.2. Não poderão participar desta LICITAÇÃO: a) Pessoas físicas;

b) Consórcios; c) Cooperativas;
d) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, inidônea, ou aquelas sociedades punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, em qualquer esfera de governo;
e) Empresas em cuja composição societária possuam sócios de empresas suspensas de licitar, contratar e/ou tenha débitos para com o Governo do Estado do Piauí;
f) Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí;
g) Pessoas Jurídicas nas quais entre seus dirigentes, acionistas, responsáveis técnicos ou legais, figurem pessoa que esteja ocupando e/ou exercendo cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta Estadual;
h) Pessoas Jurídicas suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública;
i)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
j) Pessoas Jurídicas enquadradas nas disposições do artigo 9º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
5.3. As LICITANTES participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste EDITAL, das condições gerais e particulares do objeto da presente LICITAÇÃO, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. A participação do presente certame implicará na aceitação total de todas as condições do presente EDITAL.
5.4. DA GARANTIA DE PROPOSTA
5.4.1. As LICITANTES deverão prestar a garantia de proposta, prevista no inciso III do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, em nome próprio e no percentual de 1% do valor estimado do CONTRATO, com prazo mínimo de vigência de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de apresentação das propostas.
5.4.1.1. A Garantia de Proposta deverá ter seu prazo de validade prorrogado pelo menos 15 (quinze) dias antes de seu vencimento, às expensas das próprias LICITANTES, caso a sua vigência expire antes da assinatura do CONTRATO.

5.4.2. A cópia do comprovante da garantia deverá integrar o envelope “A”, como condição de participação no presente certame.
5.4.3. A garantia de participação poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, à escolha da proponente.
5.4.3.1. Em caso de caução em dinheiro, o valor da garantia deverá ser depositado em conta designada pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – SEADPREV.
5.4.3.2. No caso de a Garantia da Proposta ser fornecida por meio de títulos da dívida pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
5.4.4. A Garantia de Proposta será restituída à proponente que venha a ser desclassificada, inabilitada ou que não seja a vencedora da LICITAÇÃO, mediante requerimento de devolução dirigido à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, decorridos 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado do ato da inabilitação da concorrente, da desclassificação da proposta ou da homologação do resultado da concorrência, conforme o caso.
5.4.5. As Garantias de Proposta poderão ser executadas pela SUPARC, mediante prévia notificação, sem prejuízo das demais penalidades previstas no EDITAL e na legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
5.4.5.1. Não cumprimento, pela Adjudicatária, das obrigações prévias à celebração do CONTRATO;
5.4.5.2. Recusa da Adjudicatária em celebrar o CONTRATO;
5.4.5.3. Se a Proponente praticar atos visando frustrar os objetivos do certame;
5.4.5.4. Cobertura de multas, penalidades e indenizações eventualmente devidas pelas Proponentes à SUPARC, em virtude de sua participação na Concorrência, da data da apresentação da Garantia de Proposta até a assinatura do CONTRATO, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades e da responsabilização residual pelo valor que extrapolar a Garantia de Proposta; e
5.4.5.5. Se a Proponente retirar sua proposta dentro do prazo de validade.

5.4.6. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da Garantia de Proposta após a sua apresentação à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, salvo a sua prorrogação caso seja necessária.
5.4.7. A Garantia de Proposta não poderá conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pelo tomador da garantia relativamente à participação na LICITAÇÃO.

Credenciamento: 6.1. Os documentos de credenciamento das empresas participantes deverão ser entregues, em separado, diretamente à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, no dia e horário designados para a entrega dos envelopes, juntamente com a respectiva cédula de identidade do credenciado, procurador ou representante legal.
6.2. Reputa-se credenciada a pessoa regularmente designada pela LICITANTE (preposto, procurador ou representante legal), para acompanhar o processo licitatório, com poderes para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento, devendo ser exibido, juntamente com a credencial o documento comprobatório da legitimidade de quem outorgou os poderes.
6.2.1. No caso de preposto é obrigatória a carta de credenciamento para essa finalidade, em papel timbrado da LICITANTE, assinada por quem de direito, sobre carimbo oficial ou CNPJ da empresa, com firma devidamente reconhecida, acompanhada de cópia da identidade do preposto.
6.2.2. No caso de procurador, é indispensável um instrumento hábil, com poderes específicos e firma reconhecida.
6.3. Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, este deverá apresentar comprovante de investidura como representante legal da Pessoa Jurídica, no caso de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, a documentação da eleição de seus administradores, em original ou em cópia, assumindo o representante a responsabilidade pela autenticidade do documento apresentado.
6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO e juntados aos autos do processo licitatório.
6.5. Os LICITANTES poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.
6.6. Após a hora estabelecida como limite para a entrega dos envelopes contendo a Proposta e Documentação da LICITANTE, nenhum outro envelope será recebido, nem tampouco será

permitida a sua troca ou recebimento de adendos, acréscimos ou esclarecimentos aos já entregues ressalvado o disposto no parágrafo 3º, do artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/93.
6.7. Não será permitida a mesma pessoa representar mais de um LICITANTE.
6.8. Será indeferido o credenciamento caso não sejam apresentados os documentos necessários à identificação do representante legal da empresa ou do representante credenciado.
6.9. Durante as sessões somente será permitida manifestação oral ou escrita do participante interessado, diretamente, ou através do seu representante devidamente credenciado. Os demais interessados que não estejam credenciados poderão acompanhar as sessões, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Habilitação: 7.1. No dia e hora estabelecidos no subitem 1.5, conforme indicado neste EDITAL, as empresas proponentes apresentarão os envelopes referentes à PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em envelopes distintos, identificados, lacrados e rubricados pelo represente legal da empresa ou por seu credenciado/representante, sendo o envelope “A” referente à PROPOSTA COMERCIAL; e o envelope “B” referente aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.2. Os documentos de cada um dos envelopes deverão ser apresentados em uma via original, digitados apenas no anverso, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, encadernados, sumariados, numerados sequencialmente, datados, rubricados em todas as folhas e assinados pelo representante legal ou mandatário da LICITANTE e outra via, digitalizada, em CD;
7.2.1. Quando listados os documentos de cada envelope, a numeração sequencial deve ser aposta no rodapé à direita de cada folha contida no respectivo envelope.
7.3 Os envelopes deverão ter a seguinte identificação individual em sua face: ENVELOPE "A" – PROPOSTA COMERCIAL
OBJETO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/2017 PROCESSO Nº: AA.010.1.00599115-20/2015
DATA DA ABERTURA:
RAZÃO SOCIAL: _______________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________
ENVELOPE "B" - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
OBJETO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/2017 PROCESSO Nº: AA.010.1.00599115-20/2015
DATA DA ABERTURA:
RAZÃO SOCIAL: _______________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________
7.4. A cópia do comprovante da GARANTIA DE PROPOSTA deverá integrar o envelope “A”, como condição de participação no presente certame.
7.5. O ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, fornecidos pela SUPARC, ou a declaração de que a LICITANTE conhece as condições locais para a execução do objeto deverão ser juntados ao Envelope “B”.

Julgamento: 10.3.1. O CRITÉRIO DE JULGAMENTO da proposta comercial é o MAIOR PERCENTUAL para fins de cálculo do pagamento da outorga;
10.3.2. Será DESCLASSIFICADA a PROPOSTA cujo valor percentual seja inferior a 3,0% (três por cento) do valor da receita bruta total mensal, e que não apresentar os documentos previstos nos itens 8.2, alíneas “b” e 8.5.
a) O Plano de Negócios e Investimento será avaliado considerando os estudos técnicos, Termo de Referência e Plano de Avaliação Econômico-financeiro, observado o disposto na subcláusula 8.3.
a.1) Será desclassificado o Plano de Negócio que não preveja o investimento de obra no prazo fixado nos estudos, bem como aquele que não considerar as premissas dos estudos técnicos referenciais estabelecidas no Estudo de Demanda.

10.3.3. A COMISSÃO poderá suspender a sessão, e, após analisados os documentos da PROPOSTA COMERCIAL, publicará, através do site www.ppp.pi.gov.br , do DOE, e do e- mail cadastrados pelas participantes, o resultado da CLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES e agendamento da sessão para abertura dos ENVELOPES COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
10.3.4. Na hipótese de EMPATE, a COMISSÃO realizará sorteio para desempate na própria sessão pública ou em outra a ser agendada através de aviso publicado em imprensa oficial, na qual também será divulgada a CLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES e dado prosseguimento aos atos licitatórios.
10.4. ABERTURA DOS ENVELOPE “B” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.4.1. Após a divulgação da CLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES, em ato contínuo, será aberto o envelope “B”, contendo os documentos de HABILITAÇÃO da LICITANTE melhor classificada, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 9 deste EDITAL;
10.4.2. Os documentos de HABILITAÇÃO serão analisados de acordo com as exigências deste EDITAL, sendo inabilitada a LICITANTE que apresentar documentação incompleta, em desacordo com as disposições legais ou previstas neste EDITAL, com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões;
10.4.3. Os envelopes das LICITANTES INABILITADAS serão devolvidos na mesma sessão. No caso da LICITANTE sem representante presente na sessão, os envelopes poderão ser retirados na SUPARC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sendo que após o decurso de tal prazo os mesmos serão inutilizados, independente de aviso ou notificação.
10.4.4. A COMISSÃO poderá analisar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na sessão agendada para tanto, nos termos do subitem 10.3.3.1., ou na mesma sessão para análise da PROPOSTA COMERCIAL.
10.5. DO RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO
10.5.1. Atendidas as exigências de HABILITAÇÃO, a LICITANTE melhor classificada será declarada habilitada e vencedora do certame, sendo divulgado o RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO através de ata da sessão de análise dos documentos de habilitação ou por meio do site www.ppp.pi.gov.br , do DOE, do site do TCE e do e-mail cadastrado pelas LICITANTES;
10.5.2. Caso a LICITANTE melhor classificada seja INABILITADA, caberá a COMISSÃO analisar os documentos de habilitação da LICITANTE com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma das LICITANTES classificadas atenda às condições fixadas no EDITAL e seja considerada vencedora do certame.

10.6. Durante a(s) sessão(ões) está vedada a réplica ou a tréplica oral e, por esse motivo, todas as manifestações cabíveis deverão ser feitas por escrito e pelo representante credenciado, sendo anexadas aos autos, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93;
10.7. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer das sessões da Concorrência Pública. Quaisquer observações das LICITANTES somente serão registradas em Ata quando forem pertinentes e formuladas por escrito;
10.8. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e proposta das LICITANTES;
10.9. É facultada à COMISSÃO, em qualquer fase da LICITAÇÃO, a promoção de diligências em até 03 (três) dias destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.