Objeto: Contratação da prestação de serviço de armazenagem e gerenciamento de estoques para integração da cadeia logística e distribuição na rede de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil, com base na região metropolitana do rio de janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Descrição dos itens no quadro abaixo que serão detalhados neste Termo.





  

ou odontológica do usuário. Importante ressaltar que somente a Rede Própria aceita receitas prescritas por dentistas. Em outubro de 2010, o Programa ampliou o elenco de medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão e passou a atender novas doenças, tendo sido incluídos medicamentos para o tratamento da osteoporose, rinite, asma, Parkinson e glaucoma. A partir de 2011, o Programa passou a disponibilizar os medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão e do diabetes sem custos para os usuários. Esta campanha foi denominada “Saúde Não Tem Preço” (SNTP) e instituída pela Portaria
184/2011,  assinada em 03 de fevereiro de 2011 e atualizada pela Portaria nº 111, de 28/01/2016. A partir de 04 de junho de 2011, o Ministério da Saúde também passou a disponibilizar para a população, por meio do SNTP, três medicamentos para o tratamento da asma, disponíveis em oito apresentações de forma totalmente gratuita, disponibilizando pelas unidades da Rede Própria somente o medicamento Sulfato de Salbutamol em três apresentações.
O Programa faz parte do Plano Plurinanual do Governo Federal, PPA 2016-2019, no objetivo 0726 - Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS, pela iniciativa 02ST – promoção do acesso aos medicamentos considerados essenciais através do Programa Farmácia Popular do Brasil e “Saúde não tem preço”, nas ações Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil, sistema co-pagamento , e é tido como prioritário e estratégico para o atendimento a uma demanda da sociedade, garantindo uma política social que visa a redução de risco de doença e de outros agravos na população, conforme Lei n.12953, de 18/01/12. O Ministério da Saúde visando atender a meta presidencial habilitou 610 Municípios brasileiros, e vem repassando para a Fiocruz a responsabilidade de instalar e manter em funcionamento as unidades do Programa Farmácia Popular – Rede Própria.
O Ministério da Saúde determinou as seguintes premissas a serem obedecidas pela Fiocruz, a de padronização 1 , o atendimento ao usuário 2 e o abastecimento contínuo das farmácias populares 3 . A responsabilidade da Fiocruz em executar o Programa compreende a aquisição de todos os itens que compõe uma farmácia tais como medicamentos, materiais de embalagem, computadores, móveis, pontos de venda, painel de senha, sinalização, TVs e Dvds, cofres, estantes e similares; a montagem das farmácias nos locais indicados pelos parceiros municipais ou estaduais, a aprovação dos lay-outs das farmácias e o acompanhamento logístico, financeiro, suporte operacional e treinamento de pessoal durante todo o período de funcionamento das farmácias.
As aquisições de medicamentos, bens e materiais são realizadas por meio de registro de preços pela Fiocruz, e esses itens são armazenados, gerenciados os medicamentos, para posterior distribuição às farmácias. Com base na experiência acumulada durante dez anos de funcionamento do Programa e da logística de distribuição e abastecimento das unidades, e observando-se a estabilidade na programação anual de inauguração das farmácias pela Coordenação Nacional do Programa no Departamento de Assistência Farmacêutica/DAF/SCTIE/MS, a Diretoria de Administração realizou pesquisa junto às Unidades de Produção da Fiocruz: Bio-Manguinhos e Far-Manguinhos, no sentido de buscar alternativas sem custo de armazenamento dos medicamentos do Programa FPB em conjunto com essas Unidades na Fiocruz, tendo sido constatado que ambas não possuem espaço físico suficiente para atendimento à operação do Programa FPB (conforme e-mails anexados a este). Diante desta constatação, baixa capacidade de armazenagem destes itens na Fiocruz, da inexistência de pessoal técnico (farmacêutico) disponível para o controle da qualidade dos medicamentos, e de frota de veículos própria e adaptada para distribuição dos mesmos nas farmácias populares do brasil em todo o território brasileiro, e dada a continuidade do Programa FPB no próximo Plano Plurianual, constata-se a necessidade de se realizar licitações para contratação dos serviços de armazenagem e de gestão dos estoques em toda a rede

própria do Programa Farmácia Popular do Brasil, devendo as áreas de armazenagem estarem disponíveis para ocupação imediata, inspecionadas e aprovadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (VISA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), fechadas e com acesso restrito, e de transporte multimodal.
De acordo com Ballou (1993), a logística empresarial, tem na literatura diversas definições e significados, o que nos leva a um conjunto de terminologias para designar as áreas onde se desenvolve, tais como: transportes, distribuição, distribuição física, suprimento e distribuição, administração de materiais, operações e logística. Nesse sentido, o modelo atual de integração da cadeia logística do Programa FPB é baseado na concepção de armazenamento e gestão de estoques de forma central no Rio de Janeiro para distribuição em todo o território nacional, associado aos serviços de transporte feito pelo mesmo operador logístico. Esse modelo trouxe a vantagem do custo inferior aos demais modelos, contudo, não foi possível obter evidências comparativas entre um modelo e o outro, e em contrapartida, auditores externos apontaram a necessidade de fracionamento da logística no Programa de forma a se perseguir menores custos, ainda que não se tenha evidenciado que o atual modelo não os proporciona 4 .
Com base na estabilidade da meta de inauguração de farmácias pelo Ministério da Saúde e nas orientações contidas nos relatórios de auditorias realizadas no Programa FPB esta Diretoria está empreendendo duas frentes de trabalho, a realização da licitação para os serviços de transporte multimodal dos itens do Programa FPB e a licitação para os serviços de armazenagem e gerenciamento de estoques para integração da cadeia logística. Importante ressaltar que será a primeira experiência de divisão dos serviços de transporte e armazenagem para a gestão desta Diretoria e que, portanto, devem ser primados os princípios da razoabilidade e eficiência na administração pública, isso porque, desde já essa divisibilidade impactou a organização interna do trabalho, a profissionalização das pessoas envolvidas diretamente no processo de trabalho da logística de forma a intensificar o monitoramento das metas de abastecimento das farmácias e de indicadores de processo e resultado das empresas a serem contratadas. Dessa forma, como primeira experiência optou-se pelo início da divisibilidade do objeto nestes dois serviços já citados, devendo após 12 meses de acompanhamento dos novos contratos, realizar-se análise dos indicadores de monitoramento do processo de trabalho e dos resultados.
Nesse escopo, é relevante para o sucesso e a continuidade de abastecimento do Programa FPB, que seja mantido o modelo de armazenamento de forma central no Rio de Janeiro, onde também se localiza a gestão e coordenação administrativa e técnica do Programa na Fiocruz, sendo uma das exigências a sua localização na Região metropolitana do Rio de Janeiro, com base na Lei Complementar Estadual n.87 de 16/12/97, em razão da necessidade de acompanhamento “in loco” dos serviços prestados e da interoperabilidade dos sistemas de gestão do armazém e da empresa de transporte multimodal a ser contratada. É fato que essa é a primeira experiência em que ocorrerá a prestação dos serviços de transporte e de armazenagem com gestão de estoques por mais de duas empresas diferentes, o que gerará reforço dos controles já existentes na área de logística da Diretoria de Administração, assim como o estabelecimento de indicadores de processo e de desempenho da empresa de armazenagem com gestão de estoques e das empresas de transporte, as quais estarão integrando a mesma metodologia - logística para o abastecimento das farmácias populares do Brasil, sem risco de descontinuidade adotando a premissa de funcionamento do atual processo de abastecimento e distribuição do Programa FPB abaixo.

Figura1. Diagrama Operacional da cadeia logística integrada do Programa FPB. Diretoria de Administração, 2015.
A presente prestação de serviços envolve características complexas de integração da cadeia logística do Programa Farmácia Popular do Brasil, aliado a riscos financeiros aproximados de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em medicamentos armazenados, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil de reais) em materiais de consumo utilizados nas farmácias populares e R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) em equipamentos e mobiliários que compõe as farmácias populares, e com base na análise deste risco, é que esta Diretoria está encaminhando a realização desta licitação e a do transporte multimodal.

5. prestação de garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, conforme previsto nos artigos 31, parágrafos 3ºe 4º, e 56 parágrafo 3º, todos da Lei nº 8666/93.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

Passivo Circulante
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.5.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de apresentação dos documentos abaixo:
8.7.1 Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autorizando o funcionamento da empresa para as atividades de armazenagem de medicamentos comuns e especiais, em validade, conforme Lei nº 6360/76 e Decreto nº 8077/13 e Portaria Ministério da Saúde nº 344/98.
8.7.2 Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Municipal, em validade, conforme ei nº 6360/76 e Decreto nº 8077/13.
8.7.3 Atestado(s), Certidão(ões) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades, prazos e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior às do objeto, indicando local, natureza, volume, quantidades, prazos e outros dados característicos dos serviços;
8.7.3.1. Para fins de compatibilidade das quantidades informadas deverão ser apresentados atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) que comprovem a prestação de serviços de armazenagem de medicamentos, com comprovação de armazenagem em área climatizada de no mínimo 50% da quantidade total informado no item 1 do Termo de Referência (itens 1, 2 e 3 descritos), podendo para tanto utilizar a soma dos atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) apresentados;
8.7.3.2 O(s) Atestado(s), Certidão(ões) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica deverá(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu.

no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do endereço eletrônico secompdirad@fiocruz.br, no prazo de 02 (duas) horas. Posteriormente, tais documentos (assim como os documentos de aceitabilidade) serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload ou e-mail);
8.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.