Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada, nas seguintes modalidades: 1) Serviço de Telefonia Fixa Local; 2) Serviço de Telefonia Fixa Comutada de Longa Distância Nacional (Regional e Inter Inter-Regional); 3) Serviço de Telefonia Comutada Internacional e 4) Serviço de Telefonia de Discagem Direta a Co- C brar - 0800, para a Justiça do Trabalho no Maranhão conforme especificações e quantidades es- e tabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), que é parte integrante deste Edital.
1.2 A adjudicação do objeto será pro preço global em lote único conforme devidamente justi- ficado no item 9 do Termo de Referência
1.5 – O licitante poderá vistoriar os locais lo
da prestação dos serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de verificar as condições para a prestação dos serviços.
1.5.1 - A vistoria poderá ser realizada em dias úteis e deverá ser agendada com antecedência no período das 8h às 17h, h, com o representante da Coordenadoria de Serviços Gerais, através do telefone (98) 2109-9345/9346 9345/9346.

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1.5.2 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, o contratado não poderá alegar o desconhecimento das condições e dificuldades como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.6 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações s constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas do ramo de atividade relacio- nada ao objeto deste certame que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indi- reta, Federal, Estadual, al, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação p pe- rante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em l li- quidação.
3.1.4 Não se encontrem proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.1.5 Não estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

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3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente te os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, nos termos do §4º, do art. 26, do Decreto de nº 10.024/2019, e declarar a inexistência fato superveniente.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeita- rá o licitante às sanções previstas neste edital, nos termos do §5º, do art. 26, do Decreto de nº 10.024/2019.
3.4 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne- -a proibida de participar deste certame.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar- -se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 10, do Decreto nº 10.024/2019).
4.2.1 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).
4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ca
ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/2019).

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4.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações s no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV, do Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 7.1 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira, financeira, será efetuada pelo registro cadastral do licitante no SICAF. Demais documentos exigidos que não estejam contemplados no Sicaf devem ser encaminhados

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concomitantemente com a proposta (parág. único, do art. 40, c/c o §1º, do art. 43, ambos do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regula regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação ( Art. 23 da IN n. 03 de 26/04/2018, da SGMPDG).
7.1.2 A verificação pelo Tribunal nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (§3º, do art. 43, do Decreto de nº 10.24/2019).
7.1.3 Ainda para efeito de habilitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza trabalho de menores de 16(desesseis) anos, s, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
7.2 Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
7.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.3.1 No caso de empresário io individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto est
ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade soc
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pe Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social ( (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
7.4.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), medi- ante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Fe- F deral;
7.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
7.4.5 Prova de regularida ade com a Fazenda Municipal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu ureza).
7.4.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a consulta da certidão negativa no sitio do TST, nos termos do inc. V, do art. 29, da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
7.4.7 - Caso o fornecedo or seja considerado isento dos tributos municipais m
ou estaduais relacionados ao objeto lici itatório, deverá comprovar tal condição mediante m
a apresentação de declaração da Fazenda da Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na form ma da lei;
7.4.8 Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á ser
concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da dec decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
7.4.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);

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7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
7.5.1 Certidão dão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente nos termos do art. 58, da Lei 11.101/2005 ou em caso de recuperação extrajudicial com plano homologado judicialmente. O juízo deverá certificar ainda que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento cump
do contrato, no caso de empresa em recuperação judicial.(Parecer/Consulta 008/2015-TCU Plenário 1 )
7.5.2 Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação ção Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
7.5.2.1 Será comprovada a boa situação financeira da empresa quando os índices Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), forem maior que 1 (um). Os índices serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.5.2.2 As empresas que apresentarem índices igual ou menor do que um quando de sua habilitação, tendo em vi ista os riscos para a administração, deverã ão comprovar Patrimônio
1 Ementa: 1) É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SEU CRITÉRIO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO EXIJA NO EDITAL DE LICITAÇÕES ALGUNS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666/93, COMO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA – 2) CASO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIJA A CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA DEVERÁ SER APRESENTADA PELOS LICITANTES – 3) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ RESTRINGIR TOTALMENTE, NO EDITAL LICITATÓRIO, A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A EMPRESA QUE APRESENTAR CERTIDÃO POSITIVA PODERÁ PARTICIPAR, DESDE QUE O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIFIQUE QUE A EMPRESA ESTÁ APTA ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE A SUPORTAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO

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Líquido no valor mínimo o de 10% (dez por cento) do valor est timado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da prop posta mediante índices oficiais.
7.5.2.3 Serão considerado os aceitos, na forma da lei, balanço patrim monial e demonstrações contábeis assim apresenta ados:
a)
Publicados em Diár rio Oficial ou;
b)
Publicados em jorn nal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junt ta Comercial da sede ou domicílio da licitan nte ou;
d)
Por cópia do Livro L
Diário autenticado pela Junta Com mercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional N
do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada ada obrigatoriamente da cópia dos Term mos de Abertura e de Encerramento.
7.5.2.4 As empresas com c menos de um exercício financei iro devem cumprir a exigência deste item mediante m
apresentação de Balanço de A Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.6.1 Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executa e/ou executou, de forma sa- s tisfatória, por período não inferior a 3 (três) anos, considerado de maior relevância o seguinte: 1) Serviço de Telefonia Fixa Local;
2) Serviço de Telefonia Fixa Comutada de Longa Distância Nacional (Regional e Inter- Regional);
3) Serviço de Telefonia Comutada Internacional; e
4) Serviço de Telefonia de Discagem Direta a Cobrar - 0800
7.6.1.1 Tanto a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, quanto a da execução dos serviços poderá ser efetuada por diversos atestados, ou seja será, aceito o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade do período exigido ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
7.6.1.2 No atestado ou declaração de capacidade técnica deverá constar no mínimo as seguintes informações:
I. Razão Social e CNPJ da licitante;
II. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo do Emitente do atestado;
III. Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento dos serviços contratados;

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IV. Nome completo, Cargo, Contato (telefone one e correio eletrônico) e Assinatura do responsável pela emissão do atestado
7.6.2 Apresentar documento de outorga da a ANATEL comprovando que a proponente é autorizada a comercializar serviços de telefonia comutada (O extraro da autorização publicado no Diário Oficia da União).
7.3.1 No caso de empresário io individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto est
ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 7.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade soc
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pe Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social ( (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
7.4.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), medi- ante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Fe- F deral;
7.4.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
7.4.5 Prova de regularida ade com a Fazenda Municipal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu ureza).
7.4.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a consulta da certidão negativa no sitio do TST, nos termos do inc. V, do art. 29, da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
7.4.7 - Caso o fornecedo or seja considerado isento dos tributos municipais m
ou estaduais relacionados ao objeto lici itatório, deverá comprovar tal condição mediante m
a apresentação de declaração da Fazenda da Municipal ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na form ma da lei;
7.4.8 Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á ser
concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da dec decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
7.4.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);

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7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
7.5.1 Certidão dão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente nos termos do art. 58, da Lei 11.101/2005 ou em caso de recuperação extrajudicial com plano homologado judicialmente. O juízo deverá certificar ainda que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento cump
do contrato, no caso de empresa em recuperação judicial.(Parecer/Consulta 008/2015-TCU Plenário 1 )
7.5.2 Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação ção Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
7.5.2.1 Será comprovada a boa situação financeira da empresa quando os índices Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), forem maior que 1 (um). Os índices serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.5.2.2 As empresas que apresentarem índices igual ou menor do que um quando de sua habilitação, tendo em vi ista os riscos para a administração, deverã ão comprovar Patrimônio
1 Ementa: 1) É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SEU CRITÉRIO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO EXIJA NO EDITAL DE LICITAÇÕES ALGUNS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666/93, COMO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA – 2) CASO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIJA A CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA DEVERÁ SER APRESENTADA PELOS LICITANTES – 3) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ RESTRINGIR TOTALMENTE, NO EDITAL LICITATÓRIO, A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A EMPRESA QUE APRESENTAR CERTIDÃO POSITIVA PODERÁ PARTICIPAR, DESDE QUE O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIFIQUE QUE A EMPRESA ESTÁ APTA ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE A SUPORTAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO

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Líquido no valor mínimo o de 10% (dez por cento) do valor est timado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da prop posta mediante índices oficiais.
7.5.2.3 Serão considerado os aceitos, na forma da lei, balanço patrim monial e demonstrações contábeis assim apresenta ados:
a)
Publicados em Diár rio Oficial ou;
b)
Publicados em jorn nal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junt ta Comercial da sede ou domicílio da licitan nte ou;
d)
Por cópia do Livro L
Diário autenticado pela Junta Com mercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional N
do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada ada obrigatoriamente da cópia dos Term mos de Abertura e de Encerramento.
7.5.2.4 As empresas com c menos de um exercício financei iro devem cumprir a exigência deste item mediante m
apresentação de Balanço de A Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.6.1 Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executa e/ou executou, de forma sa- s tisfatória, por período não inferior a 3 (três) anos, considerado de maior relevância o seguinte: 1) Serviço de Telefonia Fixa Local;
2) Serviço de Telefonia Fixa Comutada de Longa Distância Nacional (Regional e Inter- Regional);
3) Serviço de Telefonia Comutada Internacional; e
4) Serviço de Telefonia de Discagem Direta a Cobrar - 0800
7.6.1.1 Tanto a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, quanto a da execução dos serviços poderá ser efetuada por diversos atestados, ou seja será, aceito o somatório de atestados, não havendo obrigatoriedade do período exigido ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
7.6.1.2 No atestado ou declaração de capacidade técnica deverá constar no mínimo as seguintes informações:
I. Razão Social e CNPJ da licitante;
II. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo do Emitente do atestado;
III. Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento dos serviços contratados;

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IV. Nome completo, Cargo, Contato (telefone one e correio eletrônico) e Assinatura do responsável pela emissão do atestado
7.6.2 Apresentar documento de outorga da a ANATEL comprovando que a proponente é autorizada a comercializar serviços de telefonia comutada (O extraro da autorização publicado no Diário Oficia da União).
13.2.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por análise dos documentos complementares solicitados necessários à confirmação daqueles exigidos e apresentados (arts. 26, § 9º e 43, caput e § 1º, do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.2 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.3 Se a documentação de habilitação ão não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, exceto no caso específico do item 7.4.8 deste Edital;
13.2.4 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, tórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos (Art. 43, § 4º, do Decreto 10.024/2019);
13.2.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor (Art. 43, § 8º, do Decreto 10.024/2019);
13.3 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar sa
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, ão, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Art. 47 do Decreto 10.024/2019)
13.3.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligên- cias, com vistas ao saneamento da habilitação ou proposta, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de ante- cedência, e a ocorrência será registrada em ata. (Art. 47, § único, o, do Decreto 10.024/2019).

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Julgamento: 13.1 Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, valor de mercado, exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as demais exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos.
13.1.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
13.1.3. Não será adjudicada proposta com item com valor acima do estimado por esta Administração;
13.1.4 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos e, ainda, as propostas que:
I - Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os c coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
13.1.5 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.( art.29, §3º IN 02/2008);
13.1.6 Quando não for possível aferir a exeqüibilidade da proposta de preços pelos c critérios objetivos estabelecidos neste instrumento, o ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
13.1.7 Todos os valores, preços e custos da proposta osta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
13.1.8 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam vari variações dos preços.

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13.1.9 A não apresentação da proposta escrita solicitada pelo pregoeiro ou o não cumprimento de quaisquer das exigências importará em desclassificação do Licitante;
13.10 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
13.11 O preço máximo admitido para adjudicação é o estimado pela administração.
13.2 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
13.2.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por análise dos documentos complementares solicitados necessários à confirmação daqueles exigidos e apresentados (arts. 26, § 9º e 43, caput e § 1º, do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.2 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).
13.2.3 Se a documentação de habilitação ão não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, exceto no caso específico do item 7.4.8 deste Edital;
13.2.4 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, tórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos (Art. 43, § 4º, do Decreto 10.024/2019);
13.2.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor (Art. 43, § 8º, do Decreto 10.024/2019);
13.3 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar sa
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, ão, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Art. 47 do Decreto 10.024/2019)
13.3.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligên- cias, com vistas ao saneamento da habilitação ou proposta, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de ante- cedência, e a ocorrência será registrada em ata. (Art. 47, § único, o, do Decreto 10.024/2019).

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