Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto à obtenção de Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviço de Fretamento de Aeronaves, conforme quantidade de horas previstas constantes no Termo de Referência (Anexo I) parte integrante deste Edital, para o período de 12 (doze) meses, a partir da data da homologação da licitação, conforme descritos na “Planilha de Especificação do Objeto da Licitação” – Anexo “A” ao presente edital.
3.2. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 16:00h no endereço supracitado, mediante a apresentação de um disquete ou pen-drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br , para participação de pregão eletrônico.
5.1.1. A pregoeira poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no subitem 5.4 deste edital.
5.1.2. É permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2. Não poderão participar deste pregão os licitantes que:
I - tenham sido declarados inidôneos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
II - estejam suspensos do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO; e

III - empresas em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
IV – Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sansão restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
5.3. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
5.4. A empresa participante deverá, ainda, estar: I - inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; II - credenciada perante o site www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5 deste edital;
III - as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4.1. Empresa não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª DL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “D” deste edital; e
II - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo “E” do presente edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);

III – Documentos comprobatórios, relativos à sua habilitação técnica, a seguir discriminados:
- Comprovação de experiência quanto ao desempenho satisfatório da atividade pertinentes, através de declaração expedida por pessoa jurídica de direito publico ou privado, demonstrando que já realizou contrato de fretamento de aeronaves de transporte não regular, incluindo helicóptero e helicóptero aeromédica;
- Certificado de Homologação da Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) e Especificações Operacionais (EO), fornecido pelas Agencias Nacional de Aviação Civil – ANAC ou uma de suas agencias nacionais, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo e no Transporte de passageiros, tendo em seus certificados de Aeronavegabilidade registrado como TPX;
- Certificado de Manutenção própria ou contratada, em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; e
- Comprovação, na data da licitação, que tem em seu quadro permanente de pessoal, funcionário(s) especializado(s) que atuarão na operação e manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá (ao) ser (em) apresentado (s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) como Piloto Comercial (PC) para Avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
IV – Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
9.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
9.3.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3., acima, “deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados” (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).
9.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
9.4. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a pregoeira considerará o licitante inabilitado.
9.5. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação dos licitantes na ordem de classificação, até que sejam plenamente contempladas as condições de habilitação.
9.6. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por cartório, ou publicação da imprensa oficial.
9.7. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.8. A Regularidade de sua habilitação no SICAF, será verificada “on-line” pela pregoeira (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS).
9.8.1. Para fins de habilitação, a verificação, pela 4ª DL, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
9.9. A proposta de preços, firmada pelo representante legal da empresa vencedora do certame, deverá ser enviada à SALC/4ª DL, de forma adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do anexo “B”, preferencialmente via e-mail, ou via fax (0xx92 3625-3356 ou 0xx92 3625-2000 ramal 232).

9.10. O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar, de imediato - assim entendido o limite de ATÉ 12 (Doze) HORAS a partir da aceitação das propostas - os documentos previstos nos subitens “9.1” e “9.9”, EXCLUSIVAMENTE no endereço de e-mail salc4dl@gmail.com, de forma digitalizada, indicando tratar-se do pregão eletrônico 03/2012-4ª DL (SRP); devendo encaminhar, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para a pregoeira, na 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, sito à Av. Marechal Bittencourt, 97 Santo Antonio Manaus, AM, CEP 69.029- 160, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da adjudicação da licitação, sob pena de ser desclassificada do certame, identificando tratar-se desta licitação (Pregão Eletrônico nº 03/2012 – 4ª DL).
9.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens. 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS