Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objetivo a aquisição, por intermédio de Registro de Preços, de suprimentos genuínos ou originais para impressoras (cartuchos de toner, cartuchos de tinta e cabeça de impressão),não sendo aceitos sob nenhuma hipótese cartuchos recondicionados, remanufaturados, recarregados ou reprocessados, visando atender as necessidades da Superintendência de Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM) e suas unidades descentralizadas, bem como das demais unidades participantes do processo licitatório, conforme quantitativo, especificação e exigências técnicas constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte,cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
4.3.
Também é vedada a participação de:
4.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
de acordo com o Processo Produtivo Básico - PPB (Inciso I do art. 5º do Decreto 7.174/2010) e existir(em) empresa(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida e cujo produto atenda ao disposto no Inciso I do artigo 5º do Decreto 7.174/2010, esta(s) será(ão) consultada(s), na ordem de classificação, sobre o interesse em oferecer o produto por preço igual ou inferior do que o da melhor proposta válida;


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus..br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010:
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1º da LC n. 123 de 2006 .
10.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Normativa nº103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNCR;
10.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas:
10.5.2. prova de regularidade com Fazenda Nacional (certidão conjunta emitida pela secretariada Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº6.106/07;
10.5.3. prova de regularidade com a seguridade Social (INSS);
10.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5. prova de existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º demaio de 1943;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
cpl.sram@dpf.gov.br, sob pena de inabilitação da empresa, sem prejuízo da sanções;
10.8.1. O documentos apresentados mediante anexo no sistema de compras do governo serão considerados como originais e válidos para todos os efeitos, nos termos do artigo 30 §1º do Decreto 5.450/2005.
10.8.2. Os documentos inicialmente apresentados por e-mail deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da convocação do Pregoeiro, efetuada pelo sistema eletrônico.
10.9.
Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema ‘Comprasgovernamentais’ poderão ser solicitados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial a qualquer momento, e deverão ser postados no prazo de 2 (dois) dias, a contar da solicitação do Pregoeiro, efetuada também pelo sistema eletrônico.
10.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
10.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.