Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços impressão eletrônica a laser, monocromática (preto) e policromática (colorida) e manuseio de material para atender as demandas do CRA/RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.
2.2. A licitação será processada em 01 (um) LOTE/GRUPO, não se admitindo propostas que se refiram à parte dos itens licitados.
2.3. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as especificações do objeto descritas no Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. As licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Este pregão é de âmbito nacional.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.2.1. O CRA/RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.2.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao CRA/RJ não compete à responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
5.5. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e também, por documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, enviando por meio do sistema eletrônico do Comprasnet, e-mail licitacao@cra-rj.org.br](mailto:licitacao@cra-rj.org.br) ou pelo fac-símile (21) 3872-9559, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os seguintes documentos complementares:
9.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) do licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
c) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
d) Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante com apresentação das seguintes certidões:
d.1) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débito a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito Negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
d.2) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será efetuada por meio da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
d.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será efetuada por meio da Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito Negativo de imposto sobre serviços de qualquer

natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal.
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor valor total global seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena, de inabilitação.
9.2.2.2. Os documentos mencionados acima deverão estar na validade na data de recebimento por parte do Pregoeiro.
9.2.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidões Negativas de Falência e Concordata de todos os cartórios da sede da licitante, ou 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se empresa sediada na Cidade do Rio de Janeiro. As empresas sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar Certidão Negativa e Concordatas de todos os ofícios do Registro de Distribuição de sua jurisdição e declaração passada pelo fórum local ou juízo distribuidor, indicando quantos cartórios ou ofícios de registros competem àquelas distribuições.
a.1) Nos casos em que a validade da certidão apresentada não estiver expressa no documento, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão.
b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, apurados mediante consulta on line ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b.1) Caso os índices estejam vencidos no SICAF, a licitante deverá enviar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1.1) Empresas individuais e demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio do licitante;
b.1.2) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio do licitante.
9.2.4. Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executa ou já tenha executado de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste

Pregão, bem como, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado a que se refere a aliena anterior deverá ser fornecido pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
a.2) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA/RJ manter contato com a sociedade atestante.
9.3. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.4.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.5. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno.
9.5.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do fax nº (21) 3872-9559, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL TOTAL POR GRUPO (LOTE), em conformidade com os máximos valores totais admissíveis definidos neste Edital.

12.2. O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.3. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
12.4. A proposta da licitante declarada vencedora, no grupo, poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando- se a convocação das licitantes remanescentes.
12.5. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.