Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PO- TÁVEL EM POVOADOS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, conforme especificações do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) As licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Luis Correia - PI;
b) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Licitantes inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Luis Correia - PI.
2.3. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

2.4. A licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração devidamente registrada na Junta Comercial, de que atende às condições exigidas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, para obter o tratamento diferenciado garantido por lei. Essa declaração deverá ser assinada pelo administrador (sócio) e responsável pela conta- bilidade (devidamente habilitado no CRC).

Credenciamento: 3.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, de- vidamente munido de instrumento de credenciamento.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos, APRESENTADOS FORA DOS ENVELOPES N° 1 E N° 2:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de re- gistro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada ou cópia simples acompa- nhada do original para autenticação durante a sessão, no qual estejam expressos seus poderes pa- ra exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público, em original ou cópia autenti- cada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem, obrigatoriamente, PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
b1) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Pregoeiro aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identifica- ção que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admi- tido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.