Objeto: É objeto da presente licitação a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CONTEMPLANDO: URBANISMO, ILUMINAÇÃO, PAISAGISMO, ACESSIBILIDADE, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, ESTUDOS TOPOGRÁFICOS, ESTUDOS GEOTÉCNICOS, PROJETO DE TERRAPLANAGEM, PROJETO DE DRENAGEM, PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ESTRUTURA URBANA E VIÁRIA, PRAÇAS E QUADRAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ-PI”, conforme descrito e especificado neste edital e seus anexos.
2.0 – PROJETO BÁSICO COMPLETO
O PROJETO BÁSICO COMPLETO é aquele que compreende o desenvolvimento do Projeto Básico e a elaboração dos demais projetos complementares. É o conjunto de elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que possibilite caracterizar perfeitamente a obra ou o serviço, estimar os custos, determinar os prazos de execução, identificar as especificações e os métodos de execução, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução e que assegure a sua viabilidade técnica.
O Projeto Básico Completo deverá ser o mais detalhado possível e conter todas as informações necessárias à sua perfeita execução, bem como o levantamento de custos da obra ou serviço, de forma a caracterizar em sua totalidade o objeto a ser licitado, com a finalidade de minimizar a necessidade de sua reformulação ou de variantes durante as fases da obra.Os projetos complementares que forem pertinentes, deverão ser entregues com aprovações dos órgãos competentes.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.



  


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
c) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
d) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
e) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
2.5 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
7.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) CRC da prefeitura licitante.
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7 .1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7 .1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7 .1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
c) Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado e Certidão especifica da Junta Comercial;
7.1.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 7.1.2.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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7.1.2.7 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010), com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante.
b) - Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela elaboração do projeto. Definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
c) - A Equipe Técnica deverá ter somente um Coordenador de Projeto designado expressamente pelo licitante, que será o elemento de ligação entre a Contratada e a Contratante durante a execução do contrato e será o responsável pela integração de todos os projetos.

d) - Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado.
e) - Atestado (s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante de serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou Projetos nas especialidades ou semelhantes, exigidas neste edital.
f) - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
g) - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
h) - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, exceto aquelas que tiverem prazo indeterminado.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
e) Será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
f) A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
g) A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.2.1 implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, exceto aquelas que tiverem prazo indeterminado.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
e) Será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
f) A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
g) A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.2.1 implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, "MAIOR DESCONTO NA PORCENTAGEM OFERECIDA”, isto é, quando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com todas as especificações do edital e ofertar o menor preço, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
6.2 As propostas de preços poderão ser analisadas por um engenheiro da Secretaria de Obras e Fiscalização caso seja necessário.
6.3 A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.4 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.5 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.6 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.7- A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.8. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.9. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.10. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais. 6.11. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6 .12. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante

desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.13. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI solicitará qualquer modificação.
6.5 Serão desclassificadas:
a) As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b) As propostas não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c) Propostas com valor global, "maior desconto na porcentagem oferecida”, superior ao valor máximo estabelecido pela Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI;
d) Propostas manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos com insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação; e
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº.8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Solicitação à proponente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Verificação de Notas Fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente; e) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
6.6 Quaisquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando aos licitantes a nova data e horário para sua continuidade.
6.8- Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9- Se a proposta não for aceitável ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

6.10- Ocorrendo à situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
6.11- A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.12- Caso não se realize lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o custo estimado para a contratação.
6.13 - A proposta deverá ser apresentada com especificação completa, obrigando-se o proponente, nesse caso, a entregar o serviço de acordo com as exigências do Edital.
6.14 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do serviço ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão.
6.15 - A falta do valor por extenso na proposta será motivo para desclassificação.
6.16 - Havendo divergência entre o preço unitário e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
6.17 - Qualquer vício ou defeito na proposta será observado pelo pregoeiro que desclassificará a mesma, salvo em situações previstas na Lei nº 10.520 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93 e suas posteriores Alterações.
6.18. A proposta preparada pelo licitante, toda correspondência e documentos relacionados à mesma, inclusive os de natureza contratual que venham a ser firmados ou trocados entre o licitante e a Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI, deverão ser escritos em português do Brasil, que será a língua na quais tais contratos serão redigidos.
6.19. O licitante deverá apresentar proposta indicando os serviços a serem executados, os respectivos preços, consoantes o que for exigido no Termo de Referência (anexo I).
6.20. O licitante deverá indicar os preços unitário e total, em algarismos e por extenso, para cada item cotado, sob pena de desclassificação.
6.21. Os preços deverão ser cotados exclusivamente em Reais.
6.22. Nesta licitação não será exigida nenhuma garantia de proposta.
6 .23. A proposta deverá permanecer válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos envelopes, sendo rejeitada a proposta que fixar prazo de validade inferior, sendo o licitante desclassificado sumariamente. Na hipótese do procedimento licitatório vir a ser interrompido, o prazo de validade acima fica automaticamente prorrogado por igual período em que o mesmo permanecer suspenso, sem que caiba a nenhum Licitante qualquer direito ou indenização.
6.24. Em circunstâncias excepcionais o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI, poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das propostas. Nesse caso, tanto a solicitação quanto as respostas serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou concordar com a prorrogação da validade de sua proposta. Entretanto, no caso de concordância não poderá modificá-la, nem a Prefeitura Municipal de ACAUÃ-PI solicitará qualquer modificação.
6.25. O Licitante deverá submeter à proposta (Envelope 02) em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa.

6.26. A proposta deverá ser datilografada ou digitada, datada e assinada na última folha, e rubricadas as demais pelo licitante ou pessoa(s) devidamente autorizada(s) a contrair obrigações em nome do licitante.
6.27. Não será aceita proposta que contenha ofertas ou vantagens não previstas neste Edital, ou esteja em desacordo com as especificações aqui exigidas.
6.28. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL, sujeitando o Licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
6.29. Se os envelopes não forem lacrados e identificados conforme estabelecido neste Edital, a C.P.L em hipótese alguma se responsabilizará pelo extravio prematuro do(s) mesmo(s);
6.30- Ficam vedadas:
a) a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa; b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato.