Objeto: 3.0. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 5.0. DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Credenciamento: 9.0. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 10.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 11.0. ABERTURA DA SESSÃO 12.0. ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO E ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES. 13.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 15.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
10.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
10.8. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO II deste Edital serão desconsiderados.
10.9. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) preço unitário e total para cada item cotado em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais.
b) inclusão de todas as despesas que influam nos custos: frete, seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou outros de qualquer natureza;
c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão do pregão;
d) prazo de entrega no prazo de 03 (três) dias úteis, observado para início da contagem do prazo a data de expedição do memorando autorizativo, expedido pelo Município;
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e) razão social; inscrição no CNPJ (MF); inscrição estadual; assinada por representante legal; e dados de identificação bancária.
10.9.1 O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo I do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
10.10. Poderão ser admitidos, pela Pregoeira, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
14.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
14.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.2.1. Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual; 14.2.2. Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
14.2.3. Instrumento Particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. com registro na respectiva Junta Comercial do Estado de sua base territorial;
14.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração, caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
14.2.5. No caso de Sociedades Anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76;
14.2.6. Cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

14.3. REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA
14.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
14.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.
14.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra (s) equivalente (s), tal (tais) como certidão (ões) positiva (s) com efeito de negativa (s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
14.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão de Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela pessoa jurídica interessada.
14.3.5. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
14.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3.7. Para as empresas sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa exigidas nos subitens 14.3.3 e 14.3.4 deverão ser as expedidas pela Procuradoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Estado (PG-5), respectivamente.
14.3.8. Para as demais empresas não sediadas no Estado e Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá (ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar (em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
14.3.9. Terão os mesmos efeitos que a Certidão Negativa ou Certidão de Regularidade, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitidas pelos respectivos Órgãos, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso (Art. 151, c/c o Art. 206 do Código Tributário Nacional).
14.3.10. Aplicar-se-á idêntico critério para a exigência contida no subitem 14.3.6 desde que observado o art. 642-A, § 2º, da CLT.
14.3.11. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.3.12. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
14.3.12.1. O prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para apresentação da prova de Regularidade Fiscal por parte de microempresas e empresas de pequeno porte contar-se-á a partir do ato de adjudicação e homologação, como

atos pretéritos a celebração do contrato, não inviabilizando, caso detentora da menor proposta após classificação definitiva [declaração de vencedor], a continuidade no certame o fato da ausência, na documentação de habilitação, de prova de regularidade fiscal ou apresentação de documentação comprobatória da causa impeditiva de sua obtenção (art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal, c/c artigos 42 e § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
14.3.12.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.5250/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado serviços compatíveis como o objeto da presente licitação.
14.4.2. Atestado de visita técnica, emitido pela Secretaria Municipal de Educações, para fins de verificações das obrigações decorrentes do contrato a ser firmado, visando comprovar que a licitante tomou conhecimento de todas as informações, características, infraestrutura existente e particularidades do objeto licitado, a fim de subsidiá-la com informações, além das constantes no presente edital, para que possa elaborar suas respectivas propostas e assegurar o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
14.4.2.1. O Atestado de Visita técnica poderá ser substituído por uma Declaração Formal assinada pelo representante legal da empresa licitante, sob as penas da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração;
14.4.2.2. As empresas licitantes que optarem pela visita técnica deverá agendá-las, das 08h às 17h, junto a Secretaria Municipal de Educação do Município através do telefone (24) 2465-2301, através dos endereços eletrônicos: smeccompras@hotmail.com ou engenhariasmemendes@gmail.com ou diretamente na Secretaria, sediada na R. Alberto Torres, s/n, Centro – Mendes/RJ – CEP: 26.700-000 e deverão ser realizadas nos locais dos serviços e em até 1 (um) dia útil anterior a data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, de 08h às 17h.
14.4.2.3. A visita técnica deverá ser realizada por responsável indicado pela proponente, munido de procuração ou carta de credenciamento, que lhe atribua poderes para realizar a visita técnica em nome da pessoa jurídica, acompanhado de documento de identificação, em original ou cópia autenticada;
14.4.2.4. Não será admitida a realização de visita por representante credenciado para mais de uma pessoa jurídica interessada na licitação.
14.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade (art. 31, II, da Lei nº 8.666/93).
14.5.1.1. Em complemento a certidão referida no subitem 14.5.1., será apresentada certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça/RJ ou a que esta substitua no âmbito de outros Estados, indicando, em relação à circunscrição territorial da interessada, qual (is) cartório (s) ou ofício (s) controla (m) a distribuição de falências e recuperações judiciais, no caso em que a certidão acima não contenha tal informação.

14.5.1.2. No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência, recuperação judicial ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.5.2. CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
14.5.2.1. Declaração firmada pela empresa interessada nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, indicando expressamente não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIIII do art. 7º da Constituição Federal e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.5.6. A habilitação das licitantes será verificada por meio dos documentos por ele apresentados pelo sistema eletrônico, no prazo definido no edital.
14.5.7. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares de habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, bem como a proposta vencedora ajustada, serão encaminhados ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, no prazo de até 02 (duas) horas por meio do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, com o compromisso de entrega nas dependências da Prefeitura de Mendes dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 03 (três) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado a critério da Administração;
14.5.7.1. Todos os documentos deverão ser remetidos para o seguinte endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2022 - SRP
DOCUMENTAÇÃO Rua Prof. Paulo Sergio Nader Pereira, 250 - Centro, Mendes (RJ) – CEP: 26.700-000 (antigo SENAI)

Julgamento: 13.1. Após análise da proposta e documentação, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor.
13.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
13.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.4. Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.