Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DELE FAZENDO PARTE COMO SE TRANSCRITOS EM SEU CORPO, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I, contendo Descrição do Objeto.
ANEXO II, contendo Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO III, contendo a Minuta de Contrato.
ANEXO IV, contendo o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. ANEXO V, contendo o Modelo de Declaração de Condição de ME OU EPP.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste procedimento licitatório os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Estará impedido de participar de qualquer fase do processo, o interessado que se enquadrar em quaisquer das situações a seguir:
4.2.1. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública.
4.2.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS.
4.2.3. Esteja constituída sob a forma de consórcio 1 . 4.2.4. Esteja com falência decretada.
4.2.5. Tenha como sócio(s) servidor(es) “lato sensu” (ocupantes de cargo efetivo/comissionado ou titulares de emprego público), agentes políticos ou dirigente(s), da Administração Direta ou Indireta do Município de Belo Horizonte.
4.2.6. Seja servidor “lato sensu” ou dirigente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens. 4.2.7. Esteja enquadrado nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
4.2.8. Composta de deputados, senadores e vereadores que sejam proprietários, controladores ou diretores, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição Federal/1988.
4.2.9. Todos os demais casos proibidos pela legislação vigente.
4.3. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 6.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou ao HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. Caberá aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante do desconhecimento operacional do sistema ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto Federal n.º 10.024/2019).
- PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE COMPRASNET, UTILIZAR O SEGUINTE NÚMERO: 0800-978-9001.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial 2 ;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
Registro no Ministério da Saúde, Alvará Sanitário e Bula do Medicamento.

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e seus Anexos serão desclassificadas, bem como aquelas que cotarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis
11.2.1. Serão desclassificadas também as propostas que ofertarem medicamentos com preços acima dos definidos nas tabelas elaboradas pelo Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed), da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponibilizadas no site da ANVISA, em observância ao inciso V do art. 15 da Lei n.º 8.666/1993, aos dispositivos da Lei n. 10.742/2003, às Resoluções CMED n. 02/2004, 04/2006 e 03/2011, e conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 3
11.2.1.1. É obrigatória a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), nos casos em que a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o exigir 4 , sob pena de desclassificação da proposta apresentada pelo licitante.
11.2.1.2. Havendo recusa de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) pelo licitante, nos casos em que a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o exigir, o Pregoeiro deverá informar o fato ao Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens que, por sua vez, deverá comunicar o ocorrido à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.