Objeto: Contratação de empresas para execução de serviços referentes ao Programa Integrado de Revitalização CREMA na Rodovia BR-304/RN, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/RN, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1
Superintendência Regional do Rio Grande do Norte
1.2.2 Rodovia: BR-304/RN
1.2.3 Trecho:
DIV CE/RN - ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO - NATAL) TRECHO URBANO
1.2.4 Subtrecho:
DIV CE/RN - ENTR RN-042/263 (ANGICOS)
1.2.5 Segmentos:
Segmento 1 - km 0,0 ao km 32,4
Segmento 2 - km 47,8 ao km 149,5
1.2.6 Extensão: 134,1
1.2.7 Códigos do SNV:
304BRN0070 a 304BRN0080 (Segmento 1) e
304BRN0090 a 304BRN0210 (Segmento 2)
1.2.8
Regime de Execução: Empreitada por preço unitário
1.2.9 Grupo: Não haverá itens agrupados.
1.2.10 Justificativa de agrupamento: Não se aplica.
1.2.11 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
1.2.12 Permite participação de Consórcios: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico, em razão da diversidade dos serviços constantes do Programa em questão.
1.2.13 Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico , em razão da diversidade dos serviços constantes do Programa em questão.
1.2.14 Orçamento estimado: R$ 30.384.839,87 (Trinta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos)
1.2.15 Referência de Preços: SICRO 2 – Mês base Janeiro/2015 - com desoneração.
1.2.16 Tipo de licitação: Menor preço.
1.2.17 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico (qualificação econômico-financeira): em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007,

1.2.18 Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte (Art.48, Lei complementar 123/2006): Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica.
1.2.19 Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932/2011 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão. O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. (Súmula 257/2010 – TCU)
1.2.20 Serviço contínuo: Sim, os serviços referentes à Manutenção são de natureza contínua.
1.2.21 O Projeto Básico do Programa Integrado de Revitalização dos Serviços e Obras CREMA objeto desta licitação e a Instrução de Serviço Nº 10/2013 - DG/DNIT de 02 de Setembro de 2013 são partes integrantes deste Termo de Referência e estão disponíveis no site do DNIT juntamente com este Edital.
1.2.22 Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção executados na faixa de domínio.
1.2.23 Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme item 3.e. da Instrução de Serviço DG nº 06/2007: “Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade. ”
1.2.24 Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação e recuperação, realizadas em rodovia pavimentada e em sua faixa de domínio, considerada de pequeno potencial de impacto ambiental, estando dispensada de licença ambiental nos termos do art. 2º. da Instrução Normativa nº 02/2010 do IBAMA.
1.2.25 Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitadas.

Trata-se da necessidade de contratação dos serviços de engenharia inclusos no Programa de Revitalização CREMA da Rodovia BR-304/RN. A Manutenção Rodoviária é, por lei, obrigação do DNIT, pois advém do princípio básico de que a Administração tem o dever de preservar o Patrimônio Público sob sua responsabilidade e prestar serviços que influem diretamente na segurança dos usuários da Rodovia.
Essa contratação possibilitará ao DNIT garantir a segurança e a trafegabilidade do trecho que se encontra com algumas patologias rodoviárias e em constante processo de degradação. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Conservação e Manutenção Rodoviária na modalidade Pregão Eletrônico dá-se pelo do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desta modalidade, a saber:
• Serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passíveis de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes;
•
Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital;
O acesso livre e direto às licitações nessa modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.2 Que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 De que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios:
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.

pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.


Habilitação: 6.1. Atestados de capacidade técnica
6.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA, conforme critério a seguir:
a.1) A qualquer tempo pelo menos uma Obras e Serviços de Restauração e/ou Revitalização (Recuperação, Restauração e Manutenção) de Rodovias, contendo, no mínimo a seguinte extensão:
a.2)


  



  

Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
•
Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
• Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
• Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “a.2”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
b)
Capacidade Profissional - A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar relação dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:


  

• Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
• Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.2) A título de comprovação de experiência do técnico, deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
b.2.1) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pelo Pregoeiro.
b.2.2) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação:
• Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
• Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
• Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.

Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte através do telefone (84) 3271-1306 (UL Macaíba). A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT. Portanto, não existe obrigatoriedade da vistoria, no entanto, no caso da empresa não desejar realizá- la, deverá ser fornecida Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria do segmento da Rodovia em que será executado o serviço.