Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços continuados nas áreas de call center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento (por meio dos diversos canais de comunicação, tais como serviços 0800, telefone geral, chat, formulário eletrônico, e-mail, mídias sociais, aplicativos mensageiros) e serviços de suporte à operação, pelo período de doze meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio da Internet www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à Câmara dos Deputados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3.
Serão reputadas como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados em nome da licitante.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário ou sociedade empresarial suspensos temporariamente de participar de licitação e impedidos de contratar com a Câmara dos Deputados, conforme inciso III do artigo 87 da Lei 8.666, de 1993, e inciso III do artigo 135 do REGULAMENTO, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário ou sociedade empresarial impedidos de licitar e contratar com a União, conforme artigo 7º da Lei 10.520, de 2002, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresário ou sociedade empresarial declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
i) servidor ou parlamentar da Câmara dos Deputados;
j) cooperativas de mão de obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme disposto no Anexo n. 8 deste Edital.
3.2.1.
A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.


Habilitação: 10.1.
A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
10.2.
A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado:

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
nos anos de 2016, 2017 e 2018, conforme modelo constante do Anexo n. 9;
c.3.1) informar, se necessário, separadamente, os contratos encerrados em 2016, 2017 e 2018;
c.4) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 do Edital.
d) documentação complementar para fins de qualificação técnico- operacional, observado o disposto no subitem 10.3.3:
d.1) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnico- operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão na gestão de recursos humanos, demonstrando que a licitante administra ou administrou, satisfatoriamente, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho;
d.1.1) o(s) atestado(s) ou a(s) declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada(s) no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
e) cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados;

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
(CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação, exigíveis na forma da lei;
b) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação.
10.3.2.1. Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea “c.3” deste item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
10.3.2.1.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.3.3. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) apresentado(a)(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a) indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado e/ou da declaração;
b) informação do local e da data de expedição do atestado e/ou da declaração;
c) descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
10.3.3.1. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(a)(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(a)(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone e e-mail do responsável pela emissão do atestado e/ou da declaração.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
10.5.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
10.5.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
10.5.2.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1.
Poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto neste item 10.6, por igual período, a critério da Câmara dos Deputados, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
10.8. O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
10.9.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 9.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 5, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.1.1.
Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada.
9.1.2.
A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
9.1.2.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
9.1.3.
No caso de licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) declaração da licitante de que, em se tratando dos serviços vedados descritos no art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, notadamente os descritos no inciso XII (cessão ou locação de mão de obra), ressalvados os serviços listados nos parágrafos 5 o -B a 5 o -E do art. 18 da referida lei, a proposta apresentada não contempla qualquer benefício tributário referente ao SIMPLES NACIONAL, conforme os subitens 4.6 e 4.7 do Edital;

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004.
9.1.5.
A licitante não beneficiada pela desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei n. 12.546/2011, alterada pela Lei n. 13.161/2015, deverá apresentar:
a)
Declaração da licitante, sob as penas da Lei, de que não recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do caput do art. 7º (ou 8º) da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
b)
Declaração da licitante, sob as penas da Lei, em que afirme ter ciência de que sua manifestação, conforme alínea “a” anterior, será remetida à Receita Federal do Brasil e que, em caso de constatação de falsidade, estará sujeita às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo do encaminhamento dos documentos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal da declarante.
9.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.2.1.
Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar o preço global anual apresentado no orçamento estimado constante deste Edital.
9.2.2.
As licitantes estarão obrigadas a comprovar a exequibilidade de suas propostas quando qualquer dos grupos de custo referentes a Mobiliários e Equipamentos apresentar montantes inferiores a 70% (setenta por cento) dos valores estimados no orçamento constante deste Edital (itens 04.01.00 e 04.02.00 do Anexo n. 6 respectivamente).

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Segundo Edital de Retificação - Pregão Eletrônico n. 39/2018 Processo n. 277.107/2017
9.4.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.5.
Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e à documentação a que se refere o item 9.3 deste Título.
9.6.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
9.7.
Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
9.8.
Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
9.9.
Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
9.10.
No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.