Objeto: 2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SERVIÇO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e seus Anexos.
2.2 - Os trabalhos serão realizados por execução direta em regime de empreitada por preço global. 2.3 - O VALOR TOTAL ESTIMADO para contratação em 12 (doze) meses é de R$ 483.622,03 ( Quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e dois reais e três centavos) Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Saúde.
2.4 - Órgãos participantes: Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal da Saúde).
2.5 - Composição do LOTE ÚNICO:
2.6 -
A proposta de preços deverá conter o valor global final. Sagrar-se-á licitante vencedora a proponente que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.1.1. - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do Brasil S.A.
6.1.2. - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a. - Estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002, observada a extensão dos efeitos atribuídos pelo ente ou órgão sancionador, se diverso do Município de Parnaíba/PI;
b. - Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei 8.666/1993;
c. - Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei

da Improbidade Administrativa);
d. - Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
e. - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência civil, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
f. - caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
g. - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
h. - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório
i. - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
j. - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação;
k. - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7. -
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

Credenciamento: 8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.2 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.3 - A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.4 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”. 8.5 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.6 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A., a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.7 - O credenciamento do fornecedor e de seus representantes legais junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.8 - As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico Licitações-e o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.


Julgamento: 11.1 A partir da publicação do Edital, o licitante poderá encaminhar as PROPOSTAS DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na forma prevista no edital, mediante preenchimento no

sistema eletrônico até a data e hora limite para entrega. Esgotado o prazo estabelecido, a fase de recebimento (acolhimento) das propostas será encerrada automaticamente.
11.2 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão enviar, retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriomentes inseridos no sistema.
11.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 A hipótese de desistência do valor ofertado no lance poderá acontecer até o momento anterior à etapa competitiva. Caso ocorra após a disputa de lances a licitante deverá sofrer as penalidades constantes no Art. 7º da Lei Nº 10.520/02, exceto em casos devidamente justificados e aceitos por critérios legalmente objetivos pelo(a) pregoeiro(a).
11.5 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio, passando o(a) pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.6 O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
11.7 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.8 Caso julgue necessário, o(a) pregoeiro(a) submeterá a documentação relativa à proposta e habilitação, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico.
11.9 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.10 A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.11 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.
11.12 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). (artigo 31, parágrafo único do Decreto 10.024/2019).
11.13 Cada licitante poderá encaminhar lance com valor inferior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.
11.14 Caso o(a) pregoeiro(a) detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação ou

em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite- se a exclusão do lance durante a fase competitiva do pregão, visando manter a regularidade do certame.
11.15 O sistema ordenará, automaticamente, as PROPOSTAS classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente as propostas classificadas participarão da fase de lance;
11.16 Será adotado para o envio de lances o MODO DE DISPUTA “ABERTO”;
11.17 Classificadas as PROPOSTAS, o(a) pregoeiro(a) dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
11.18 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, ressaltando-se que a cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
11.19 Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último, sendo igualmente permitido aos licitantes que ofereçam lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
11.20 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
11.21 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao(a) pregoeiro (a) nem aos demais participantes.
11.22 A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado NOS ÚLTIMOS DOIS MINUTOS do período de duração da sessão pública.
11.23 A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o 11.22, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
11.24 Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida, a sessão pública será encerrada automaticamente.
11.25 Após a fase de lances, se for o caso, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por estas e que estejam dentro do limite previsto na legislação para o exercício do direito à preferência de contratação, proceder-se-á da seguinte forma:
11.25.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame;
11.25.2 Não havendo oferta pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da referida condição, o sistema de modo automático, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123 e alterações;

11.25.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre estabelecido no § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 alterações, o sistema fará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá oferecer melhor oferta;
11.25.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta original vencedora do certame.
11.26 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, CONTRAPROPOSTA ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, a fim de que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
11.27 No caso de falha na conexão do(a) pregoeiro(a) ao sistema de licitações do Banco do Brasil, no decorrer do pregão eletrônico em disceptação, enquanto ofertados os lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados;
11.28 Quando a falha na conexão do(a) pregoeiro(a) ao sistema persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica deverá ser suspensa, devendo ser reiniciada no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário constante no item relativo a início da sessão de disputa de preços, na página inicial deste Edital;
11.29 Cabe ao(a) pregoeiro(a) analisar, a pedido ou de ofício, os casos impeditivos, modificativos ou suspensivos do procedimento de pregão eletrônico, cabendo da decisão que suspender o certame, pedido de reconsideração;
11.30 Sagrar-se-á licitante vencedor o proponente que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
11.31 Fica estabelecido que todos os preços registrados pelo licitante vencedor do certame, corresponderão aos valores máximos a serem pagos pela Administração;
11.32 O(a) pregoeiro(a) poderá sanar evidentes erros materiais, que não alterem a substância da PROPOSTA, dos documentos e sua validade jurídica, bem como divergência entre o quantitativo do (s) Anexo(s) e o da PROPOSTA, reservando-se o direito de corrigir e refazer os cálculos da PROPOSTA, na forma prevista na legislação;
11.33 No caso de desatendimento de quaisquer exigências e especificações previamente estabelecidas no Edital e/ou Anexos, será desclassificada e/ou inabilitada e, ainda, ficará sujeita às sanções previstas no item 27 e seguintes deste edital;
11.34 Será adjudicado o objeto do certame em favor da licitante que ofertar a PROPOSTA DE MENOR PREÇO GLOBAL, considerando-se somente duas casas decimais após a vírgula, que atender às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, observando-se as condições de HABILITAÇÃO.