Objeto: 
Anexo III – Modelo de Declaração.
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Anexo VI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada
Anexo VII – Minuta de Contrato
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabeleci- dos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 
publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (leo- nardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de car- tório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declara- ção do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Admi- nistração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de mi- croempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilida- de legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técni- ca para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o pre- goeiro verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do arti- go 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (de- zoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (de- zesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência, e de recuperação judicial expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo V).
e) Declaração de enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo IV).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita os questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010, da se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão (Anexo III).

certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub- ítem 9.2.5.
9.2.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO DO LOTE, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a con- tratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.1.1 Para a análise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchido, sob pena de desclassificação.
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 ho- ras contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na análise técnica das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra do objeto ofertado, nas instalações do CEFET-MG, em data e ho- rário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade e compatibilidade do item pro- posto com as exigências do Edital, esclarecendo dúvidas técnicas surgidas na análise téc- nica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação da amostra leva à des- classificação do licitante.
8.3.2. O Pregão Eletrônico será suspenso para avaliação da amostra e reaberto na data especificada pelo Pregoeiro.

8.5 Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passa- rá a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.