Objeto: 3 --
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 --
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 --
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7 --
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
8 --
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9 --
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º B Mnt responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
10.1 -A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10 do Edital, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IV.
10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
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10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9.1, os documentos abaixo, são NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO, os
10 quais deverão ser enviados no prazo de 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.4 - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA E DA HABILITAÇÃO JURÍDICA poderá ser substituída pelo CADASTRO (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos ÍNDICES LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.3.4.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, DEVERÃO COMPROVAR, JUNTO À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA ATRAVÉS PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93)
10.3.4.2 - Caso este licitante tenha vencido mais de um item ou grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.3.4.1, será inabilitado dos itens ou grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens ou grupos desclassificados por este motivo.
10.3.4.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
10.3.5 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país DEVERÁ APRESENTAR, também, o DECRETO DE AUTORIZAÇÃO ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
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10.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º. (dada pela Lei complementar
nº 147/2014).
10.5 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos
que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo
11 absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.6 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item ou grupo, deverá enviar a documentação de uma única vez na CONVOCAÇÃO do item ou grupo de menor ordem, TODOS, OS DOCUMENTOS REFERENCIADOS NO ITEM 6.5(proposta) e do 10.3 ao 10.4(habilitação), DEVERÃO SER ENVIADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (comprasgovernamentais), EM ARQUIVO COMPACTADO (ZIP) NO PRAZO DE 02(DUAS) HORAS. A habilitação para um item ou grupo corresponderá a todos os itens grupos ganhos, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens ou grupos aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item ou grupo, que deverá ser de acordo com cada item ou grupo.
10.6.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.6.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita via e-mail, compraspq9@hotmail.com ou por contato telefônico, através do número 67 3368-4131. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.6.4 - O envio de TODA a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.7 -
Se a documentação de habilitação não estiver COMPLETA E CORRETA ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a entrega do material for da filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
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10.11 - OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVERÃO DAR ENTRADA NA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO 9º B MNT NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao 9º Batalhão de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1127, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2016-SALC/9º B Mnt.
9º GPT LOG (9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO)
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
Campo Grande-MS, de 05 de outubro de 2016.
ROGÉRIO AUGUSTO PEREIRA – Ten Cel Ordenador de Despesa
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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITOBRASILEIRO
9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO 20 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
ANEXO I AO EDITAL DO PE SRP Nº 15/2016
TERMO DE REFERÊNCIA

Julgamento: 9.1 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item ou grupo
8 aceito.
9.2 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1 -
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3 -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4 - Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5 -
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
9.5.4 -
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.5 -
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6 -
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item dentro grupo.
9.7 - Finda a disputa, a aceitação será para todos os itens agrupados não será possível, aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
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9.8 - Caso o pregoeiro considere um preço inexequível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exeqüibilidade dos preços ofertados (planilha de custos de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exeqüibilidade de sua oferta.
9.8.1 -
Os documentos comprovantes da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.
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9.8.2 -
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exeqüibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.8.3
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exeqüibilidade de preços.
9.8.4 - Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura, como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.9 - Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10 - A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.