Habilitação: 13.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.3. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação.
13.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
13.4.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
13.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
13.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
13.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
13.5.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
13.5.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei n° 12.440/2011.
13.5.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria n° 516, de 15/03/2010, do Ministério do Controle e da Transparência.
13.5.7. Prova de regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN (Consulta).
13.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Na comprovação das condições de habilitação econômico-financeira observar-se-ão os seguintes termos: (Incluído pela Instrução Normativa nº 06, de 23/12/2013).
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 01 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (Retificado em 30 de dezembro de 2012 - publicado no DOU nº 252, Seção 01, pg.840).
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta; (retificado em 30 de dezembro de 2012 - publicado no DOU nº 252, Seção 01, pg.840).
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
01. Esta declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
02. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.7.1. As empresas interessadas em participar da licitação pública deverão apresentar Atestados de Capacidade Técnica firmado por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para as quais o licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços pertinentes e compatíveis com cada item do objeto deste Edital.
13.7.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente; nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e do § 5º ao §10, do Art. 19.
13.7.3. A comprovação de que trata este subitem 13.7.2 deverá ser por período não inferior a 03 (três) anos, e os atestados deverão ter sido expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. A comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I do § 5º, será aceito o somatório de atestados.
13.7.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.7.5. Para a habilitação técnica prevê ainda as condições nos seguintes termos: (inciso XXV do Art. 19 da IN nº 2/2008)
a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
13.7.6. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos. (§ 8º do Art. 19 da IN 2/2008, alterada pela IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013.)
13.8. DECLARAÇÕES (inclusive para as que optarem em utilizar o SICAF):
13.8.1. O Pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do subitem 6.4 e 6.5 do Edital.

13.9. Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
13.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item.
13.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.16. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.17. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.19. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.20. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 12.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
12.2. Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos demais Anexos que o integram.
12.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
12.4. Os lances e aceitação da proposta deverão ser ofertados com no máximo 02 (duas) casas decimais.
12.5. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a Proposta de Preços - Anexo III, adequada ao último lance e na forma do Anexo II - Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, no prazo de até 03 (três) horas, depois ter sido classificada em primeiro lugar.
12.5.1. Na elaboração da proposta, observar alterações da IN Nº 02/20008 e INSTRUÇÃO NORMATIVA No 6 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, publicada no DOU nº 250, Seção 1, de 26 de dezembro de 2013 com retificação publicada no DOU nº 252, Seção 1, de 30 de dezembro de 2013 e retificação publicada no DOU nº 6, Seção 1, de 09 de janeiro de 2014.
12.6. A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
12.6.1. Planilhas de composição de custos e formação de preços das categorias de funções envolvidas na contratação, conforme Anexo II;
12.6.2. Memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores constantes de sua proposta, bem como das alíquotas de tributos do regime de tributação ao qual estarão sujeitas durante a execução do contrato;
12.7. Os documentos remetidos pelo fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro. 12.8. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 12.9. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em GO/TO - SAMF-GO/TO, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar sua decisão.
12.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.13. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em GO/TO - SAMF-GO/TO. 12.14. A adequação das planilhas não poderá implicar alteração do valor total da proposta, exceto quando for arredondamento de centavos para menor.
12.15. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.16. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
12.17. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.18. Será rejeitada a proposta que:
a) Após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro.
b) Apresentar valores de salários das categorias profissionais, envolvidas no objeto deste Pregão, inferiores àqueles constantes na referida Convenção Coletiva de Trabalho - CCT - GO - 2013 e CCT - TO - 2014 - SEACONS X SEAC.
Obs.: Ocorrendo o registro de nova CCT-GO no decorrer desta licitação a contratada poderá entrar em seguida com seu pedido de repactuação.