Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado presentes nas instalações do Centro Ikuiapá (Cuiabá-MT), com fornecimento de materiais de limpeza, conforme especificações contidas no Termo de Referencia – Anexo I deste Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 42. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf e da documentação complementar especificada neste Edital.
43.
O licitante que não atender às exigências de habilitação ou tiver seu cadastro incompleto no Sicaf deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
44.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após convocação:
44.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, ou Registro Comercial, no caso de empresa individual;
44.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1; 44.3. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa.
44.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
44.4.1- A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com

o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
44.5. 01 (um) ou mais Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
44.5.1- Em caráter de diligência, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de Nota(s) de Empenho(s), Nota(s) Fiscal(is), Contrato(s) ou instrumento similar que comprovem a veracidade do(s) Atestado(s) apresentado(s), conferindo prazo ao licitante para a apresentação do(s) documento(s).
45.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
46.
Os originais da proposta e documentação, quando solicitados, deverão ser entregues ao Serviço de Contratos e Licitações (SECOL) do Museu do Índio, localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.
47.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
48.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
49.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
50.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
51.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
52. A microempresa ou empresa de pequeno porte que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, terá assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
MUSEU DO ÍNDIO
pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
53.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
54.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
55.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.