Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a atender o programa de merenda escolar deste Município.

Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- Das condições de participações.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada a executar o objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não-apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços

de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação em 1 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme item 3.5 deste instrumento.
3.2 - DA HABILITAÇÃO
3.2.1. Habilitação Jurídica.
3.2.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.2.2- Regularidade Fiscal
3.4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 3.4.2.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e; 3.4.2.3- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.4- DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS
3.4.1- Cédula de identidade;
3.4.2- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 3.4.3- Comprovante de endereço; e
3.4.4- Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
3.5 - Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:
3.6 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ CONVITE N o 003/2009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
6.1. Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE.
6.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências contidas nesta carta convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as LICITANTES classificadas.
6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estimado pela Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí, estabelecido nesta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.