Objeto: 2.1.
A presente licitação com participação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses , para fornecimento de material impresso de exemplares da Carta ao Cidadão destinados à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, às Procuradorias da República Municipais e aos Mutirões da Cidadania, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Modelo de Proposta;
• Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços; e • Anexo IV – Modelo de Ordem de Fornecimento.

2.2. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritos no www.comprasgovernamentais.gov.br e as constantes no Anexo I, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação exclusivamente as Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06, com alteração dada pela Lei Complementar nº 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei 8.666/93), de acordo com consulta no Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
f) empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República no Estado de São Paulo;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP), com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal do licitante

ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 14.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificadas neste Edital.
14.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida e atualizada no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP) ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
e) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
e.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
f) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
g) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples.
14.3. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar, quando solicitado pelo Pregoeiro:
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio e sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
14.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.5. Os licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública, ficarão dispensados de apresentar tão-somente os documentos que nele constem.
14.6. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7. O licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
14.8. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente requerida pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.8.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital, sendo facultado à Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR TOTAL.
13.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 15.1 deste Edital, ao licitante mais bem classificado, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo II deste Edital, readequada ao lance vencedor.
13.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
13.3.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
13.3.2. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
13.3.3. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
13.3.4. Será solicitado à(s) licitantes melhor(es) classificada(s) que apresente(m) Proposta Comercial readequada, conforme modelo do Anexo II, que deverá ser anexado ao sistema comprasnet, ou remetida para

o endereço eletrônico PRSP-licitacao@mpf.mp.br, imediatamente, contados da solicitação do Pregoeiro.
13.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área requisitante da Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP), das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
13.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP). Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
13.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.