Objeto: 2.1. Contração de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata, estes mediante ressarcimento, necessários para execução dos serviços na sede da Procuradoria da República no Estado de Goiás situada na Avenida Olinda, Quadra G, Lote 02, Parque Lozandes – Goiânia – GO e nas sedes municipais de Anápolis – GO., Rio Verde – GO. e Luziânia - GO.

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2.2. As especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) definem técnicas e rotinas a serem seguidas pela CONTRATADA, em estrita concordância e obediência às Normas Brasileiras (NR e NBR) pertinentes em vigor, em conformidade com o disposto na Lei 9.933/99, artigos 1º e 2º, bem como legislação municipal, estadual e federal, com o objetivo de permitir o perfeito funcionamento das instalações descritas, de forma a proporcionar atividades ininterruptas nas unidades das Procuradorias.
2.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência ;
Anexo II - Modelo de proposta e de Planilha de Custo e Formação de Preços; Anexo III - Modelo de Declaração de Vistoria;
Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do art. 4º, Resolução do CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art 1º) ; e
Anexo V - Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

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3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme justificativas e exigências abaixo:
3.5.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações publicas.
3.5.2. As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no inciso XII do art. 17 da Lei

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Complementar nº 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o “Sistema S” e os tributos federais.
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
3.5.4. A empresa optante pelo Simples Nacional devera apresentar copia do oficio, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), a Receita Federal do Brasil- RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (ate o ultimo dia útil do mês subsequente aquele em que ocorrida a vedação).
3.5.5. No caso de não apresentação da copia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar a RFB do domicilio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de oficio e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.5.6. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o beneficio tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.6. Não poderão participar deste Pregão:
3.6.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.2. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.6.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás;

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3.6.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.6.5. Empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.6.6. Empresas que não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoas jurídicas para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.6.7. Empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99); e
3.6.8. Cooperativas de mão de obra.


Habilitação: 7.1. São documentos necessários à habilitação:
7.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.1.2.1. registro comercial, no caso de empresário;
7.1.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
7.1.2.2.1. comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente certame;
7.1.2.3. os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.1.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou

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autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.2.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício; e
7.1.2.6. declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
7.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.1.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7.1.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
7.1.3.3. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
7.1.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.1.3.6. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

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7.1.3.7. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
7.1.4. Relativo à Qualificação Técnica:
7.1.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, conforme § 1º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, respeitado, ainda, o seguinte:
7.1.4.1.1. Em consonância com o Acórdão TCU nº 1214/2013, com o art. 19 da IN nº 2/2008 da SLTI/MPOG (atualizada pela IN nº 6/2013) e por força de orientação Auditoria Interna do Ministério Público da União - AUDIN, considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto ora licitado a comprovação de que a empresa executou (ou está executando) contrato(s) relativo(s) a, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados;
7.1.4.1.2. A proponente deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, relacionando, se possível, o nome, cargo e telefone dos responsáveis pelas informações;
7.1.4.1.3. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar o quesito de quantidade de postos para a capacidade técnica.
7.1.4.1.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
7.1.4.1.5. Experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;

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7.1.4.1.6. Para efeito do quesito temporal dos Atestados, os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
7.1.4.1.7. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
7.1.4.1.9. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto do Pregão.
7.1.4.1.10. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) descrição do objeto contratado; 3) prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Esses dados poderão ser utilizados pela PR/GO para comprovação das informações.
7.1.4.1.11. Não terá validade alguma o atestado emitido pelo próprio licitante ou por empresa pertencente ao mesmo grupo;
7.1.4.2. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica da empresa licitante e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
7.1.4.3. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a licitante e/ou a sua subcontratada tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento, e que façam relevância expressa, pelo menos a:
7.1.4.4. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema elétrico, composto por:
7.1.4.5. Grupo Motor-Gerador com capacidade mínima de 100 kVA;

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7.1.4.6. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalação, composta por;
7.1.4.6. Sistema hidrossanitário de 1 (uma) edificação, com reservatório inferior, reservatório superior e sistema de recalque com bombeamento;
7.1.4.7. Sistema de combate a incêndio composto por chuveiros automáticos (sprinklers) com pressurização por bombas;
7.1.4.8. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede estruturada, composto por:
7.1.4.9. No mínimo 300 pontos, categoria 5e;
7.1.4.10. Execução de serviços técnicos de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de automação predial que atue em sistema de ar-condicionado central com caixa de volume variável (VAV), detecção e alarme de incêndio;
7.1.4.11. Declaração de Vistoria (Anexo I, item 17) expedida pela Procuradoria da República no Estado de Goiás, atestando que a licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da sede da Procuradoria da República no Estado de Goiás, bem como, facultativamente, as suas PRMs em Anápolis, Rio Verde e Luziânia, tomando conhecimento dos locais, dimensões, complexidade e dificuldade pertinentes à realização do objeto deste Termo. A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante da Procuradoria da República no Estado de Goiás, como pelo Responsável Técnico da empresa. A mencionada vistoria deverá ser concluída em até 1 (um) dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação. A licitante deverá agendar a vistoria, a ser realizada preferencialmente no horário das 09:00h às 16:00h, junto à Procuradoria da República no Estado de Goiás, por meio do telefone (62) 3243-5400;
7.1.4.12. Em nenhuma hipótese a empresa poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, e arcará com qualquer ônus decorrente destes fatos;
7.1.4.13. Na vistoria, a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico constante do edital;

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7.1.4.14. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria não estiver junto com a documentação será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Especial de Licitação, para fins de habilitação;
7.1.4.15. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade da licitante de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
7.1.4.16. Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento, com relevância a;
7.1.4.17. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema elétrico, composto por;
7.1.4.18. Grupo Motor-Gerador com capacidade mínima de 100 kVA;
7.1.4.19. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalação, composta por;
7.1.4.20. Sistema hidrossanitário de 1 (uma) edificação, com reservatório inferior, reservatório superior e sistema de recalque com bombeamento;
7.1.4.21. Sistema de combate a incêndio composto por chuveiros automáticos (sprinklers) com pressurização por bombas;
7.1.4.22. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede estruturada, composto por;
7.1.4.23. No mínimo 300 pontos, categoria 5e;
7.1.4.24. Execução de serviços técnicos de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de automação predial que atue em sistema de ar-condicionado central com caixa de volume variável (VAV), detecção e alarme de incêndio;
7.1.4.25. A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da licitante de funcionário(s), detentor(es) de Atestado(s) de

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Responsabilidade Técnica, prevista neste item, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos;
7.1.4.26. Cópia da "Ficha de Registro de Empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do profissional (CTPS);
7.1.4.27. Cópia do Contrato Social da empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada) comprovando que o detentor do acervo técnico, pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio;
7.1.4.28. Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA;
7.1.4.29. Declaração formal contendo a lista completa de serviços que a licitante pretende subcontratar;
7.1.4.30. O limite máximo de subcontratação é de 50% do valor do contrato, observado as exigências do Anexo I deste Edital;
7.1.4.31. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
7.1.4.34. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação;
7.1.4.35 Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – DRT (CAGED, últimos 06(seis) meses), Lei 4.923/65;
7.1.4.36. Será exigido Declaração (apenas para as empresas sediadas fora da Região Metropolitana de Goiânia-GO), informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, instalará, em Goiânia – GO ou na Região Metropolitana dessa capital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato, filial ou escritório de

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representação dotado de infraestrutura adequada, com pessoal administrativo e técnico qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados;
7.1.5. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no item 1.2 do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão.
7.1.6. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
7.1.6.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
7.1.6.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
7.1.6.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
7.1.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
7.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 7.1.3.2. e 7.1.3.3.
7.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço por meio do link “anexar” ou, de modo excepcional, via fax, nº (62) 3243 5267 ou e-mail prgo-cpl@mpf.mp.br, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do servidor no encargo de pregoeiro no sistema eletrônico.
7.4. Os documentos e anexos exigidos, dentro de seus prazos de validade, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em

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cartório competente, ou pelo servidor no encargo de pregoeiro da PR/GO, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no endereço constante do subitem 6.3.10.3. a contar da adjudicação.
7.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, apresentá-lo de modo intempestivo ou, ainda, apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o servidor no encargo de pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nos subitens 7.1.3.2. e 7.1.3.3. será confirmada por meio de consulta "on line".
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o servidor no encargo de pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo servidor no encargo de pregoeiro.
8.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo servidor no encargo de pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado de Goiás. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos serão os descritos no item 10.

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8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.7. A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo servidor no encargo de pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
16.1. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação na licitação:
16.1.1. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica da empresa licitante e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
16.1.2. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a licitante e/ou a sua subcontratada tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento, e que façam relevância expressa, pelo menos a:
16.1.2.1. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema elétrico, composto por:
16.1.2.1.1. Grupo Motor-Gerador com capacidade mínima de 100 kVA;
16.1.2.2. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalação, composta por:
16.1.2.2.1. Sistema hidrossanitário de 1 (uma) edificação, com reservatório inferior, reservatório superior e sistema de recalque com bombeamento;
16.1.2.2.2. Sistema de combate a incêndio composto por chuveiros automáticos (sprinklers) com pressurização por bombas;
16.1.2.3. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede estruturada, composto por:
16.1.2.3.1. No mínimo 300 pontos, categoria 5e;
16.1.2.4. Execução de serviços técnicos de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de automação predial que atue em sistema de ar-condicionado central com caixa de volume variável (VAV), detecção e alarme de incêndio.

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16.1.3. Declaração de Vistoria expedida pela Procuradoria da República no Estado de Goiás, atestando que a licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da sede da Procuradoria da República no Estado de Goiás, bem como, facultativamente, as suas PRMs em Anápolis, Rio Verde e Luziânia, tomando conhecimento dos locais, dimensões, complexidade e dificuldade pertinentes à realização do objeto deste Termo. A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante da Procuradoria da República no Estado de Goiás, como pelo Responsável Técnico da empresa. A mencionada vistoria deverá ser concluída em até 1 (um) dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação. A licitante deverá agendar a vistoria, a ser realizada preferencialmente no horário das 09:00h às 16:00h, junto à Procuradoria da República no Estado de Goiás, por meio do telefone (62) 3243-5400;
16.1.3.1. Em nenhuma hipótese a empresa poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, e arcará com qualquer ônus decorrente destes fatos;
16.1.3.2. Na vistoria, a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico constante do edital;
16.1.3.3. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria não estiver junto com a documentação será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Especial de Licitação, para fins de habilitação.
16.1.4. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade da licitante de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
16.1.5. Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste documento, com relevância a:
16.1.5.1. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema elétrico, composto por:

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16.1.5.1.1. Grupo Motor-Gerador com capacidade mínima de 100 kVA;
16.1.5.2. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalação, composta por:
16.1.5.2.1. Sistema hidrossanitário de 1 (uma) edificação, com reservatório inferior, reservatório superior e sistema de recalque com bombeamento;
16.1.5.2.2. Sistema de combate a incêndio composto por chuveiros automáticos (sprinklers) com pressurização por bombas;
16.1.5.3. Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede estruturada, composto por:
16.1.5.3.1. No mínimo 300 pontos, categoria 5e;
16.1.5.4. Execução de serviços técnicos de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de automação predial que atue em sistema de ar-condicionado central com caixa de volume variável (VAV), detecção e alarme de incêndio.
16.1.6. A comprovação do vínculo ao quadro de pessoal permanente da licitante de funcionário(s), detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, prevista neste item, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos:
16.1.6.1. Cópia da "Ficha de Registro de Empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do profissional (CTPS);
16.1.6.2. Cópia do Contrato Social da empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada) comprovando que o detentor do acervo técnico, pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.
16.1.6.3. Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA.
16.1.7. Declaração formal contendo a lista completa de serviços que a licitante pretende subcontratar.
16.1.7.1. O limite máximo de subcontratação é de 50% do valor do contrato.
16.1.7.2. A licitante também deverá apresentar todos os documentos solicitados neste termo referentes à subcontratada nos casos em que o atendimento aos itens 16.1.2. e 16.1.5. for suprido por subcontratação.

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16.1.7.3. As subcontratações previstas neste item não produzirão nenhuma relação jurídica direta entre a CONTRATANTE e a subcontratada, não cabendo a esta demandar contra a CONTRATANTE por qualquer questão relativa ao vínculo que mantém com a CONTRATADA.
16.1.8. Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
16.1.9. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
16.1.10. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – DRT (CAGED, últimos 06(seis) meses), Lei 4.923/65.

Julgamento: 6.1 – Da etapa de Lances
6.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, horário de registro e valor;
6.1.2. caberá, ainda, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.1.3. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;

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6.1.4. o Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
6.1.5. durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante;
6.1.6. a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do servidor no encargo de pregoeiro;
6.1.7. o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.1.8. no caso de desconexão do servidor no encargo de pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.1.8.1. quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.2 – Do Direito de preferência
6.2.1. Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, conforme segue:
6.2.1.1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
6.2.1.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 6.2.1.1. mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada;
6.2.1.3. a não apresentação de proposta no prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar nº 123, sendo convocadas as empresas remanescentes

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na ordem de classificação, que se encontrem no subitem 6.2.1.1. para o exercício do mesmo direito;
6.2.1.4. na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 6.2.1.1. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
6.3 – Da etapa de Julgamento
6.3.1. O critério de julgamento das propostas será o do MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL que atenda às condições definidas neste Edital e em seus Anexos;
6.3.2. caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital;
6.3.3. declarada encerrada a etapa competitiva (lances), o servidor no encargo de pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
6.3.4. Conforme Planilha de Custo e Formação de Preço contantes do Anexo I do Edital e com base em índices legais, o custo máximo dos serviços, acrescido dos insumos e individualizado por postos de serviços, corresponde aos seguintes valores:
6.3.5.1. PROFISSIONAIS RESIDENTES – VALORES MENSAIS POR POSTO








  

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6.3.5.2. PROFISSIONAIS DE SUPERVISÃO – ATUAÇÕES SEMANAIS – VALORES MENSAIS POR POSTO
 Os valores dos salários referentes a cada categoria profissional, quando necessário, incluem os adicionais de periculosidade.
6.3.5. O limite máximo aceitável mensal para contratação dos serviços será de R$ 14.735,47 (quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), resultando no valor anual de R$ 176.825,64 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) . Serão desclassificadas as propostas com valores acima do limite previsto.
6.3.6. A licitante deverá apresentar planilhas para o detalhamento dos custos envolvidos.
6.3.6.1. NÃO serão aceitas as propostas cujos valores dos Encargos Sociais ultrapassem o percentual de 72,11% conforme orientação da Auditoria Interna do MPU, disponível na página http://www.audin.mpu.mp.br, no campo “TERCEIRIZAÇÃO” - Limites aceitáveis de encargos sociais para contratação de serviços continuados.
6.3.7. se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o servidor no encargo de servidor no encargo de pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
6.3.8. ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o servidor no encargo de pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço;
6.3.9. a licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações





  

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e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas;
6.3.10. o servidor no encargo de pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo servidor no encargo de pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.3.10.1. o servidor no encargo de pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar, via chat, que seja enviada, no prazo de até 1 (uma) hora, via fax (62 – 3243-5267), cópia do Acordo, da Convenção ou do Dissídio Coletivo de Trabalho que serviu de base para a elaboração da proposta;
6.3.10.2. o servidor no encargo de pregoeiro poderá, se assim julgar necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da Proposta e Planilhas de Custos e Formação de Preços;
6.3.10.3. na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o servidor no encargo de pregoeiro solicitará a este o envio via sistema de sua proposta completa, sugerindo-se a adoção do modelo descrito no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta e Planilha). O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo único, por meio do link “Enviar Anexo”” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 2h (duas horas), caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais , com prévia autorização do servidor no encargo de pregoeiro, este documento poderá ser apresentado via fac-símile ou e-mail. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia - Goiás. CEP 74884-120.
6.3.10.3.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02h (duas horas), não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido

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remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo servidor no encargo de pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
6.3.10.4. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
6.3.10.5. Conforme §3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/05, no julgamento da habilitação e das propostas , o servidor no encargo de pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.