Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço continuado de vigilância patrimonial armada e desarmada, execução indireta, mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da Superintendência Regional da Polícia Federal no estado de Goiás, suas instalações e Unidades Descentralizadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e demais anexos.
1.2. A licitação será composta de um único item, conforme segue:


  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
Av. Edmundo Pinheiro de Abreu nº 826, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO – CEP 74823-030 tel/fax (62) 3240-9600, email: cpl.srgo@dpf.gov.br
regime de empreitada por preço
global, visando atender às
necessidades
da
Superintendência Regional da
Polícia Federal no estado de
Goiás, suas instalações e
Unidades
Descentralizadas,
conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência, neste Edital
e demais anexos.
1.3. Detalhamento dos postos que deverá constar nas Propostas originais, conforme Termo de Referência:









  

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Av. Edmundo Pinheiro de Abreu nº 826, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO – CEP 74823-030 tel/fax (62) 3240-9600, email: cpl.srgo@dpf.gov.br
Posto de vigilância ostensiva armada, de 12 (doze) horas
noturnas de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois)
01
vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis), das 19h às
07h, inclusive feriados.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL (12 meses de contratação) para o item, além disso serão considerados os limites máximos por POSTOS estabelecidos, conforme a Portaria nº 8 – SLTI/MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas as demais exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto.
1.5. A escala, turno/jornada, periodicidade e postos estão descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
1.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:












  

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2.2.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2.
Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Departamento de Polícia Federal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.2.7.
Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.8.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.9.
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.10.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.11. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante e responsabilização pelo fato, neste último caso, independente da fase da contratação.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4

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3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de convocação pelo Pregoeiro no Sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
9.4.1.
Será permitido o envio da documentação para o e-mail cpl.srgo@dpf.gov.br SOMENTE em casos específicos por falha do sistema, desde que devidamente justificada.
9.4.2. O prazo para encaminhamento dos documentos originais pertinentes, por via postal ou similar, poderá ser prorrogado uma única vez, desde que devidamente justificado pelo licitante e aceito pela Administração.
9.4.2.1. Quando solicitados documentos originais e não apresentados no prazo estipulado, o Pregoeiro poderá desclassificar o licitante vencedor.

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9.4.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.5.1.1. No caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.5.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.1.7. Autorização para funcionamento, expedida pelo Ministério da Justiça, na forma da Lei nº 7.102, de 20/jun/83, alterada pelas Leis nºs 8.863, de 28/03/94 e 9.017, de 30/03/95; Decreto nº 89.056, de 24/11/83 alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10/08/95, e alterações posteriores;

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9.5.1.8. Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme Portaria nº 3.233/2012 e alterações posteriores;
9.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.5.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.5.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.5.2.8. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, EXPEDIDA ATÉ 90 (NOVENTA) dias contados da data da sua apresentação;

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9.5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.2.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.5.3.2.2.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.5.3.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
9.5.3.3.1.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.


  


  


  

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9.5.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.5.3.4.1.
comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.5.3.4.2.
comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XI, de que 1/12 (um doze avos) dos do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.5.3.4.3.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.5.3.4.4.
quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.5.4. Relativos à Qualificação Técnica:
9.5.4.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MAO DE OBRA.
9.5.4.1.1.
Será considerado a título de compatibilidade em relação às quantidades, o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de postos, objeto deste Edital;

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9.5.4.1.2.
Os Atestados deverão comprovar que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
9.5.4.1.3.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros elementos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.4.2. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, quando não dispensada pelo licitante;
9.5.4.2.1.
Considerando a prerrogativa de realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão;
9.5.4.2.2.
Em caso de não realizar a vistoria, apresentar Declaração de dispensa, conforme modelo anexo, da referida prerrogativa.
9.5.4.3. Declaração formal (Modelo Anexo) de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
9.5.4.3.1.
escritório no(s) local(is) definido(s) no Termo de Referência, onde se concentrará a prestação dos serviços, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
9.5.4.3.2.
aparelhamentos essenciais à execução contratual.
9.5.4.4. Apresentar a DECLARAÇÃO CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.
9.6. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.7. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

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9.8. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.8.1.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.8.2.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.9.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.14.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a

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regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.14.1.1.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado;
9.14.1.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.14.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.14.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.14.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA