Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de lixeiras, placas de sinalização de trânsito, suprimentos impressoras e vidros liso, incolor e transparente (incluso instalação), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico onde o uso da senha de acesso é de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros.

Habilitação: a – Após a aceitação e classificação das propostas, será verificada a habilitação da licitante detentora da proposta de menor valor, a qual deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica) e III (Regularidade Fiscal) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular.
b – O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
b.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
c – Também será exigido da licitante melhor classificada, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
d - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos níveis exigidos neste edital, deverão apresentar documentação equivalente, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.
e - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne- a proibida de participar deste certame.
f - Se a proposta de menor valor for inabilitada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
b - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
b.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
c - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
d - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
e - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
f - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.