Habilitação: 10.1Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodas condiçõesdeparticipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãono certameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF; 5 F 9 F - 5 b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas–CEIS,mantidopelaControladoria- 3 6 C - GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 5 E E 1 - A c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,mantido 7 4 8 peloConselhoNacionaldeJustiça o g i d ó (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c o e m r d)ListadeInidôneos,mantidapeloTribunaldeContasdaUnião–TCU o f n i (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
e 5 F 9 F - 10.1.1Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultas 5 3 6 dasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU C - 5 E (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). E 1 - A 7 4 10.1.2Asconsultasmencionadasacimaserãointegradaseanexadasaoprocessolicitatório. 8 / o a c a c i 10.2Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusócio f i r e v / majoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429/1992,queprevê,dentreassançõesimpostasao r b . m responsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcomoPoder o c . c Público,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário. o d 1 . e d n 10.2.1CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências
a r g a ImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresas n i p m apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas; a c / / : s p t 10.2.2Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde E t h T
I E e s fornecimentosimilares,dentreoutros; L s e O c J a Ú , A s a 10.2.3Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação; R r A u t O a n D i s 10.3Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfaltade L s I N a A s a condiçãodeparticipação; V d : e a d o a s d s i 10.4Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráverificadapor e l a p v 1 a meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidade r r o a p c i o f i d r e a v n 11 i s a r s a A P PregãoEletrônico099/2022

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fiscaletrabalhista,àqualificaçãoeconômico-financeiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostona InstruçãoNormativaSEGES/MPnº03/2018.
10.4.1Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MP nº03/2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodas
propostas;
5 F 9 10.4.2ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara F - 5 3 queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma 6 C - 5 apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada; E E 1 - A 7 10.4.3Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea 4 8 o consultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem g i d ó encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024/2019;
c o e m r 10.5Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessários o f n i e àconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-
5 F 9 los,emformatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação. F - 5 3 6 C 10.6Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante - 5 E E apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridade 1 - A dodocumentodigital. 7 4 8 / o a c 10.7NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvo a c i f i r aqueleslegalmentepermitidos. e v / r b . m 10.8Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseolicitante o c . c o forafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pela d 1 . e próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz. d n a r g a 10.8.1SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmeros n i p m dedocumentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo a c / / : s recolhimentodessascontribuições. p t E t h T
I E e s 10.9AdocumentaçãorelativaàhabilitaçãodoslicitantesseráverificadanoSICAFpeloPregoeiro L s e O c J a eequipedeapoio.Havendoalgumapendênciaouausênciadedocumento,oslicitantesdeverão Ú , s A a R r apresentaradocumentaçãorelativaàHabilitaçãoJurídicaeàRegularidadeFiscaleTrabalhista. A u t O a n D i s L s I N a 10.10Olicitantedeveráenviarosdocumentosdehabilitaçãoepropostasdevidamenteassinadose A s a V d emformatoPDF; : e a d o a s d s i e l a 10.11Ressalvadoodispostonoitem6.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdesteEdital, p v 1 a r r adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação: o a c p
i o f i d r e a v n 12 i s a r s a A P PregãoEletrônico099/2022

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10.12HabilitaçãoJurídica
10.12.1Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,a cargodaJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodo
Empresário;
5 F 10.12.2Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode 9 F - 5 MicroempreendedorIndividual–CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda 3 6 C - autenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br; 5 E E 1 - A 10.12.3NocasodesociedadeouEmpresaIndividualdeResponsabilidadeLimitada 7 4 8
(EIRELI)/SociedadeLimitadaUnipessoal(SLU):atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor, o g i d ó devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentopessoal
c o
deseusadministradores; e m r o f n i
10.12.4InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistro
e
5 F ondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência; 9 F - 5 3 6 10.12.5Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoas C - 5 E Jurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores; E 1 - A 7 4 10.12.6Nocasodesociedadeempresáriaestrangeiraemfuncionamentonopaís,decretode 8 / o a c autorizaçãoeatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente, a c i f i r quandoaatividadeassimoexigir; e v / r b . m 10.12.7Nocasodeprodutorrural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS–CEI,quecomprovea o c . c qualificaçãocomoprodutorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de2009 o d 1 . (arts.17a19e165); e d n a r g a 10.12.8Osdocumentosdossubitensacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda n i p m consolidaçãorespectiva,bemcomodosdocumentosoficiaisdosrespectivossócios-administradores, a c / / :
administradoreserepresentantes,quandoforocaso;
s p t E t h T
I E e s 10.12.9Quandoosignatáriodaproposta,docontratoouinstrumentoequivalenteedosdemais L s e O c J a documentosforpessoaquenãoconstedoatoconstitutivodolicitante,estedeveráfazer-serepresentar Ú , A s a R r pormeiodeprocuraçãooucartadirigidaaoPregoeiro,comfirmareconhecida,emoriginaloucópia A u t O a n D i s autenticada,contendoosdadosrelativosàidentificaçãodorepresentante. L s I N a A s a V d
: e a d o a s d s i e l a 10.13Regularidadefiscaletrabalhista: p v 1 a
r r o a p c i o f i d r e a v n 13 i s a r s a A P
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10.13.1ParafinsdeprovanoCadastroNacionaldePessoaJurídica,considera-se: a)CartãodoCNPJ;
b)Atoconstitutivo;
c)CadastroatualizadonoSICAF.
10.13.1.1Osdocumentosreferidosnasalíneasdocaputdesteitempoderãosersubstituídosou 5 F 9 F supridos,notodoouemparte,poroutrosmeioshábeisacomprovararegularidadedolicitante, - 5 3 6 inclusivepormeioeletrônico. C - 5 E E 1 10.13.2ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão - A 7 4 expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-Geral
8 o g daFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtivada i d ó c
União(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosda
o e m PortariaConjuntanº1.751/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-Geralda r o f n i FazendaNacional.
e 5 F 9 F 10.13.3ProvadeRegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço–FGTS,mediante - 5 3 6 apresentaçãodoCertificadodeRegularidadedeSituação–CRS,expedidopelaCaixaEconômica C - 5 Federal–CEF; E E 1 - A 7 4 10.13.4ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea 8 / o a apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada c a c i f ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943; i r e v / r b . m 10.13.5Provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousededo
o c . licitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual; c o d 1 . e d 10.13.6ProvadeRegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipal,dodomicílioouSededo n a r g Licitante,relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre; a n i p m a 10.13.6.1Casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduaisrelacionadosaoobjeto c / / : s p licitatório,deverácomprovartalcondiçãomediantedeclaraçãodaFazendaEstadualdoseu t t E h T
I E e domicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei; s s L
e O c J a Ú , A s a R r A u t O a n D i s 10.14QualificaçãoEconômico-Financeira L s I N a A s a V d 10.14.1CertidãoNegativadeFalênciaouRecuperaçãoJudicial,expedidapelodistribuidordaSededa : e a d o a s d s i PessoaJurídicalicitante; e l a p v 1 a r r o a p c i o f i d r e a v n 14 i s a r s a A P PregãoEletrônico099/2022

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10.14.2BalançoPatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúltimoexercíciosocialjáexigíveise apresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,sendovedadaa suasubstituiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesoficiais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta;
10.14.2.1Nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega,nãoseráexigidodalicitante
qualificadacomomicroempresaouempresadepequenoporte,aapresentaçãodebalanço
5 patrimonialdoúltimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº8.538/2015); F 9 F - 5 3 10.14.2.2Nocasodeempresaconstituídanoexercíciosocialvigente,admite-seaapresentação 6 C - 5 debalançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíododeexistênciada E E 1 sociedade; - A 7 4 8 o 10.14.2.3Éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontratosocial/estatuto g i d ó social.
c o e m r 10.14.2.4nAsestruturasdasdemonstraçõescontábeisdevemestardeacordocomaNorma o f n i e BrasileiradeContabilidade(NBC)conformesegue:
5 F 9 F - a)NBCTG26(R5)-ApresentaçãodasDemonstraçõesContábeis; 5 3 6 C - 5 b)NBCTG1000(R1)-ContabilidadeparaPequenaseMédiasEmpresas; E E 1 - A 7 4 c)ITG1000-ModeloContábilparaMicroempresaeEmpresadePequenoPorte. 8 / o a c a 10.14.3Acomprovaçãodaboasituaçãofinanceiradaempresaseráconstatadamedianteobtençãode c i f i r e índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superioresa1(um), v / r b . m obtidospelaaplicaçãodasseguintesfórmulas:
o c . c o d LG=AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo 1 . e d PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante n a r g a n i p SG=____________AtivoTotal________________ m a c / / PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante : s p t E t h T
I E e s LC=__AtivoCirculante_ L s e O c J a PassivoCirculante Ú , A s a R r A u t O a n 10.14.3.1Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdos D i s L s I N a índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverão A s a V d comprovar,nomínimo,patrimôniolíquidode10%(dezporcento)dovalortotalestimadoda : e a d o a contrataçãooudoitempertinente. s s d i e l a p v 1 a r r o a p c i o f i d r e a v n 15 i s a r s a A P PregãoEletrônico099/2022

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10.14.4Tratando-sedeSociedadeAnônima,publicaçãonoDiárioOficialdaUniãooudoEstadooudo DistritoFederal,conformeolugaremqueestejasituadaaSededaLicitante,eemoutrojornaldegrande circulação,editadonalocalidadeemqueestásituadaaSededaLicitanteecomprovaçãode autenticaçãopeloÓrgãodeRegistrodoComérciocompetentedoEstadodoDomicílioouSededa Licitante;
10.14.5Ematendimentoaoart.27daLeiComplementarnº123/2006,asMicroempresaseEmpresasde
5 PequenoPorteoptantespeloSimplesNacionalpoderão,opcionalmente,apresentarcontabilidade F 9 F simplificadaparaosregistrosecontrolesdasoperaçõesrealizadas,nostermosdaNBCT19.13. - 5 3 6 C - 5 E E 1 - A 7 10.15QualificaçãoTécnica 4 8 o g i d ó 10.15.1Osatestadosdecapacidadetécnicapodemserapresentadosemnomedamatrizoudafilialda
c o empresalicitante. e m r o f n i
10.15.2Osdocumentosreferentesàqualificaçãotécnica,deverãoseranexadosaoSistemajuntamente
e 5 F comapropostacompletaeosdocumentosausentesoupendentesnoSICAF. 9 F - 5 3 6 10.15.2.1Apresentaçãodeumoumaisatestadosdecapacidadetécnica,expedidoporentidade C - 5 E públicaouempresaprivada,quecomprovequealicitanteexecutou,demodosatisfatório, E 1 - A serviço/fornecimentocompatívelcomoobjetodacontratação. 7 4 8 / o a c 10.15.3Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro a c i f i r suspenderáasessão,informandonochatanovadataehorárioparasuacontinuidade. e v / r b . m 10.15.4Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessários o c . c àconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá- o d 1 . los,emformatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação. e d n a r g a 10.16Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar n i p m quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital. a c / / : s p t 10.17ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserá E t h T
I E e s declaradovencedor. L s e O c J a Ú , A s a R r A u t O a n D i s 11.DASMICROEMPRESASEEMPRESASDEPEQUENOPORTE L s I N a A s a V d : e 11.1ParaositenscujovalormáximonãoultrapasseolimitedeR$80.000,00(oitentamilreais)a a o d a s d s i e l a participaçãoéexclusivaamicroempresaseempresasdepequenoporte,nostermosdoart.48,incisoI, p v 1 a daLeiComplementarnº123/2006. r r a o
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