Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais no município, os quais as condições constam nos Anexos 1 a 7, que contêm as especificações necessárias ao presente certame.



Habilitação: Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação:
Deverá constar, nos termos do que dispõe o § 3º, do art 195, da Constituição Federal, e dos art’s. 28, 29 e 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a proponente está obrigada a apresentar, juntamente com a proposta:
a) Cadastro junto a Prefeitura Municipal de Novo Oriente até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura no município sede da empresa;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Conjunta (Tributos e Dívida Ativa); f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
g) Prova de regularidade para com o FGTS - Caixa;
h) Prova de regularidade para com o INSS – Previdência Social;
i) Contrato Social e último aditivo (se tiver);
j) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
k) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, no atual exercício, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional;
l) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no anexo;
m) Pagamento da taxa do edital no valor de R$ 50,00, até 03 (três) dias antes da abertura e/ou cadastro na prefeitura, a ser depositado na conta corrente, conforme item nº V, “c” deste edital;
n) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta) dias anteriores à abertura dos envelopes;
o) Declaração de visita técnica ao local da obra, de que recebeu todas as informações necessárias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme anexo, emitida e assinada pelo Chefe do Departamento de Obras do município.
p) Comprovação de boa situação financeira da empresa (Art. 31, §5 o , Lei n o 8.666/93), mediante memória de Cálculo assinada pelo Contador da Empresa onde deve constar seu registro no conselho de contabilidade, demonstrado através de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e de Solvência Geral (SG), os quais deverão apresentar valores maiores ou iguais a 1,0 (> ou = 1,0), endividamento (ID) menor ou igual a 0,3 resultantes das aplicações das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passível Circulante + Exigível em Longo Prazo) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
ID = (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo) / Patrimônio Líquido
q) Excluído;
r) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da Empresa e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
s) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado como Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expedida durante os sessenta (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertura dos envelopes da presente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (sócio da empresa), Contrato Individual de Trabalho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empregado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);

t) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovados através de atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
u) Declaração do responsável técnico da empresa, demonstrando sua aceitação na participação como tal na empreitada, e que acompanhará permanentemente a obra objeto desta licitação, a serviço da empresa, estando disponível e a pronto atendimento quando solicitado, a pedido da fiscalização, conforme anexo;
v) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
x) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;
z) Comprovante de Inscrição no SICAF – Sistema de Informações e Cadastramento Federal;
2.1. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legíveis;
2.2 A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário;
2.3 Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da Prefeitura, a ausência de itens de serviços indispensáveis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da licitação (art. 41, §2 o , da Lei n o 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão;
2.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
2.5 Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item IV.
2.6 Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem a participação em qualquer fase do processo licitatório.
2.7 A falta dos documentos elencados acima implicará na desclassificação automática da empresa.
a) A garantia exigida na habilitação deverá ser prestada no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor licitado, até 03 (três) dias antes da abertura da licitação.
b) A Garantia, válida pelo mesmo prazo de validade da proposta, deverá ser fornecida mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança banco, conforme art. 56, § 1º da Lei 8.666/93;
c) A garantia em dinheiro deverá ser efetivada mediante depósito na conta do Banco do Brasil, banco 001, conta n o 15.899-2, Agência n o 2761-8, em nome da Prefeitura/Garantia de Proposta (nome da empresa).
•
Se o depósito bancário for efetuado em cheque, a garantia será considerada realizada após a sua compensação.
• Todos os impostos, ou taxas incidentes sobre as movimentações financeiras de pagamento/restituição da garantia da proposta, correrão por conta do licitante.
d) As Garantias de proposta dos concorrentes não vencedores do certame serão devolvidas dentro de 30 (trinta) dias da expiração do período especificado para contratar.
e) A Garantia de proposta do concorrente vencedor será liberada quando o CONCORRENTE tiver assinado o Contrato e fornecido a garantia de execução exigida.

f) A Garantia de Proposta será executada:
•
Antes da fase de habilitação, se o concorrente retirar sua proposta.
•
No caso de o Concorrente vencedor, se este, dentro do limite do tempo especificado, NÃO:


assinar o Contrato, ou


fornecer a Garantia de Execução exigida.


g) A Garantia de Proposta não sofrerá nenhum processo de atualização monetária por parte da Administração.
h) A garantia deverá ser entregue na Tesouraria da Prefeitura, até o 3 o dia útil que anteceder a abertura da Licitação, e o recibo emitido deverá constar do Envelope n o 1 (HABILITAÇÃO).

Julgamento: 
No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.  
Obedecidas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a. Julgar livremente a presente licitação;
b. Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;
c.
Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis (art. 48, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93);
d. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.