Objeto: 1.1. Contratação de serviços privados de assistência à saúde, em rede nacional, para empregados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), seus dependentes e agregados, nos termos da Lei 9.656/98, com suas alterações, e respec?vas legislações da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na forma da Resolução nº 071/2018 – CA que dispõe sobre o Regulamento de Licitações e Contrato – Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN e em conformidade com o presente Termo de Referência, compreendendo: Assistência Médico-Hospitalar, Laboratorial, Exames Complementares e Serviços Auxiliares de Diagnós?co e Terapia, inclusive internações, nos termos deste Termo de Referência, da legislação vigente e suas atualizações, conforme demais especiﬁcações estabelecidas no Termo de Referência e Anexos I a V que integram este Edital.





  





  

Condições de participação: 3.1. Poderão par?cipar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados do ramo de a?vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, que es?verem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí?o www.comprasnet.gov.br
3.2.A par?cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou par?cipar do contrato dela decorrente:
a) Empresas que tenham em sua composição societária ou no seu quadro de pessoal qualquer servidor (efe?vo ou não), dirigente do Governo do Distrito Federal, ocupantes de função, cargo ou emprego público na Administração Direta do Distrito Federal, ente contratante ou membro efe?vo ou subs?tuto da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio;
b) Servidores, empregados ou dirigentes do quadro de pessoal da CODEPLAN, ente contratante, membros da Comissão de Licitação ou da Equipe de Apoio (ar?go 9, inciso III e § 4º da lei n° 8.666/1993);
c) Empresas que tenham a mesma composição societária ou que pertençam ao mesmo grupo de outra licitante deste Pregão Eletrônico, ainda que parcialmente, sob pena de todas as licitantes que se enquadrarem nesse item serem excluídas do certame licitatório, a qualquer tempo;
d) Empresas que estejam com direito de licitar suspenso e impedidas de contratar com a Administração Direta ou Companhias do Distrito Federal e as Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, enquanto perdurem seus efeitos (ar?go 6, incisos XI e XII, c/c ar?go 87, incisos III e IV, ambos da Lei n° 8.666/1993);
e) Empresas em consórcio;
f) empresas que estejam sob falência, em regime de concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, e estrangeiras que não funcionam no país;
g) Coopera?vas;
h) Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou En?dade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança. (Art. 8º, Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011).
3.4. Finalmente, não poderão par?cipar desta licitação, as empresas que estejam enquadradas na condição de en?dades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno portes e microempreendedores, individuais, nos exatos termos do que dispõem o ar?go 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em conformidade com que preceitua o ar?go 2º da Lei Distrital 4.611/2011.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí?o www.comprasnet.gov.br

4.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
8.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sí?os emitentes das cer?dões será exigido o envio da documentação via e mail cpl@codeplan.df.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 Os documentos e anexos exigidos, quando reme?dos pelo e-mail: cpl@codeplan.df.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia auten?cada e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
8.4 A licitante deverá observar atendimento a seguinte documentação complementar:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer?dão quanto à Dívida A?va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer?dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal; h?p://www.receita.fazenda.gov.br
c) Cer?ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; h?ps://www.sifge.caixa.gov.br
d) Cer?ﬁcado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de
1994;
e) Cer?dão Nega?va de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos úl?mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão; www.tjd?.jus.br
f) Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeito Nega?vo, emi?da pela Secretaria de

Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que
poderá ser ob?da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
g) Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi?vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste edital);
h) Declaração de que não u?liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u?liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93), (modelo Anexo deste edital);
i) Apresentar autorização para operar planos ou seguros privados de assistência à saúde, e o Registro dos planos ambos emi?dos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 19.4.2.
j) Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência.
l) Atestado de Capacidade Técnica, emi?do por en?dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços de planos ou seguros privados de assistência à saúde por intermédio de operadora devidamente registrada na ANS; 19.4.4. É facultado a Licitante apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan?dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da es?ma?va de beneﬁciários previstos para esta contratação;
m) Declaração expedida pela ANS de que possuem responsável pela área técnica de saúde, observando o que dispõe a Resolução Norma?va ANS n° 255, de 18 de maio de 2011, para resguardar o sigilo médico dos beneﬁciários;
n) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respec?va;
Qualiﬁcação Econômica-Financeira:
1. Cer?dão nega?va de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, ar?go 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente
certame;
www.tjd?.jus.br/servicos/cer?dao-nadaconsta/?posdecer?dao/cer?dao-falencias; 
2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, com base nos parâmetros deﬁnidos a seguir, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, ar?go 31 da Lei n.º 8.666/93;
3. Comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
A?vo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde: A?vo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
d) As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação ﬁnanceira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total es?mado para a presente contratação.
8.5 Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de ?tulos e documentos.
19.1. - Para Habilitação Jurídica a Contratada deverá atender aos seguintes requisitos:
19.1.1. Ato cons?tu?vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação, se for o caso.
19.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005.
19.2. Para Habilitação Fiscal e Trabalhista a Contratada deverá atender aos seguintes requisitos:

19.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
19.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da Contratada, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
19.2.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
19.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS);
19.2.5. Apresentar declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer ?po de trabalho;
19.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
19.3. Para Habilitação Econômico Financeira a Contratada deverá atender aos seguintes requisitos:
19.3.1. Cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
19.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
19.3.3. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.3.4. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob?dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
A?vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC =
A?vo Circulante
Passivo Circulante
19.3.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar boa situação ﬁnanceira por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.4. Para Habilitação Técnica a Contratada deverá apresentar os seguintes requisitos:

19.4.1. Apresentar autorização para operar planos ou seguros privados de assistência à saúde, e o Registro dos planos ambos emi?dos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
19.4.2. Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência.
19.4.3. Atestado de Capacidade Técnica, emi?do por en?dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços de planos ou seguros privados de assistência à saúde por intermédio de operadora devidamente registrada na ANS;
19.4.4. É facultado a Licitante apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan?dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da es?ma?va de beneﬁciários previstos para esta contratação;
19.4.5. Declaração expedida pela ANS de que possuem responsável pela área técnica de saúde, observando o que dispõe a Resolução Norma?va ANS n° 255, de 18 de maio de 2011, para resguardar o sigilo médico dos beneﬁciários;

Julgamento: 20.1. Apresentar preços dos planos de saúde incluindo todos os tributos e demais encargos, bem como todos os elementos essenciais para a execução dos serviços.
20.2. Será vencedora a empresa que apresentar o menor valor global, considerando-se os valores bases por faixa etária indicados no item 17.1.
20.3. A Contratante somente pagará à Contratada o valor correspondente ao número de beneﬁciários e dependentes, devidamente cadastrados, mul?plicado pelo valor per capita de acordo com a faixa etária.