Objeto: 2.1. O presente certame destina-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos condicionadores de ar das unidades da Procuradoria da República nos Municípios de Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Sobral e Crateús, com fornecimento, mediante ressarcimento, de peças e componentes novos e originais, quando necessário, bem como de serviços de instalação e/ou desinstalação de aparelhos condicionadores de ar, com fornecimento, mediante ressarcimento, de mão de obra, peças e componentes novos e originais, quando solicitado pela CONTRATANTE, conforme as condições e especificações constantes no Anexo I deste Edital.
2.2.As empresas interessadas em participar da licitação poderão realizar prévia vistoria do local da prestação dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, condições e grau de dificuldades existentes, das quantidades e especificidades dos serviços, devidamente acompanhadas por servidor dos Setores Administrativos da Procuradoria da República do respectivo município de prestação dos serviços, no intervalo de 8 às 15 horas, de Segunda a Sexta-feira, pelos seguintes telefones:
PRM/Juazeiro do Norte - (88) 3571 1833 PRM/Limoeiro do Norte: (88) 4323 48 42 PRM/Sobral: (88) 3611 7310. PRM/Crateús: (88) 3691 1561
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar proposta final de preços, de acordo com os valores finais oferecidos neste Pregão, preferencialmente assinada e digitalizada e sem emendas ou rasuras, com data, todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa, no prazo de até 01 (uma) hora, através de uma das seguintes opções:
- encaminhada como ANEXO, pelo Sistema COMPRASNET, após convocação do Pregoeiro - via e-mail para prce-cpl@mpf.mp.br
8.2. Da mesma forma, em caso de aceitação da proposta, o Pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado para apresentar a documentação de habilitação, no prazo de até 01 (uma) hora, por meio das opções mencionadas no item 8.1.
8.3. No caso do licitante ser declarado vencedor, a proposta e os documentos de habilitação encaminhados por meio eletrônico deverão ser entregues diretamente no protocolo administrativo da PR/CE ou remetidos via CORREIOS ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE, no prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, contados da data posterior à habilitação do licitante vencedor, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, informando no envelope: NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO, RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E CNPJ, com o texto “PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, informando, pelo e-mail referido o código do comprovante de postagem.
8.4. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores serão dispensadas da apresentação de documentos que se encontram

disponíveis neste sistema, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira.
8.5. O inadimplemento injustificado dos prazos indicados nos itens 8.1, 8.2 e 8.3, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante.
10.1. A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
10.4.1. Quanto à habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, podendo se dar na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.4.3. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95), observando-se que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE nº 05/95), sob pena de inabilitação;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos

inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 2º e 3º da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
10.4.4. Quanto à qualificação técnica:
1) A empresa deverá comprovar, mediante um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, ter executado serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência.
2) A empresa deverá comprovar que possui em seu quadro, 2 (dois) ou mais profissionais qualificados para prestar os serviços mencionados acima.
2.1) a comprovação de vínculo poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora do lance vencedor deverá encaminhar sua proposta com os respectivos valores readequados ao lance final, na forma e prazos constantes no item 8.1
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do menor preço global MENSAL do serviço, quanto ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, podendo empreender diligências, inclusive requerer ao licitante a comprovação de exequibilidade da proposta, e solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Não será aceita proposta com preços global ou unitário simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, como também.
9.4. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.
9.5. Não serão aceitas propostas com preço global superiores aos orçados pela PR/CE: PREÇO GLOBAL
9.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro verificará a regularidade de sua habilitação, podendo solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos necessários.
9.8. Se a proposta, considerando sua planilha de custos e formação de preços, não for aceitável, não for enviada no prazo fixado ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro a desclassificará e examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
9.9. Deverá constar da proposta definitiva:
a) razão social do proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, bem como dados bancários (agencia, conta, banco) para fins de pagamento;
b) nome completo do representante legal que firmará o contrato, com respectiva qualificação, nº de RG e CPF, endereço com CEP, telefone, fax e, se houver, endereço eletrônico, para contato, assim como cópia do documento que dá poderes para assinar contratos em nome da empresa;






  

c) especificação dos serviços a serem prestados, observadas as disposições básicas indicadas no Anexo I;
d) preço global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso;
f) declaração de que, nos preços cotados, estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes para a prestação dos serviços, em estrita observância às condições e especificações do Edital e seus Anexos, das legislações trabalhista, previdenciária e tributária vigentes e da proposta apresentada;
g) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data sessão pública.