Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada para a prestação continuada de serviços de transporte expresso de carga geral, por via aérea, dentro do território nacional, da cidade de Brasília para as capitais dos Estados e demais localidades situadas fora da região metropolitana das mesmas, onde existirem Organizações Militares do Exército Brasileiro, podendo, também, atender ao fluxo inverso, isto é, realizar o transporte de carga destas capitais e demais localidades para a cidade de Brasília, para entrega no Gabinete do Comandante do Exército.
2.2 A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, em suas quantidades totais.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8 o da IN SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1- proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2- estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3- que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n° 8.666, de 1993; 4.2.4- que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou in-solvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5- entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Acórdão 746/2014 – TCU - Plenário (TC-021.605/2012-2).
4.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 4.4- Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 o , XXXIII, da Constituição;
4.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 "O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma tiva SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n° 123, de 2006.
9.2 . Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularida de Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação Jurídica:

9.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.5
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
9.6 Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmadas por meio de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) deverá estar "VÁLIDA" e atualizada, conforme IN/MPOG/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Decreto 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.

9.7. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade não deverá estar habilitada no CADIN. No caso de conter créditos não quitados junto aos órgãos e entidades federais, a mesma será inabilitada para o certame licitatório.
9.7.1. Caso a regularização já tenha sido solicitada junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro e a baixa ainda não tenha sido efetivada, poderá ser apresentada uma certidão de regularidade do débito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.8 A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
9.8.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
9.9 O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema do comprasnet, no momento do lançamento da proposta:
9.1.1Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. T da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).
9.1.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores.
9.1.3 Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital.
9.1.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN n° 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação).
9.9.2 O licitante deverá apresentar declaração de que tem conhecimento do Decreto 7.203 de 4 de Junho de 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal e que não contrata familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança e que preste serviço nesta entidade, na forma do Anexo VII deste edital.
9.10. A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
9.10.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.10.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.10.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.10.5 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
9.10.6 Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.10.7 Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
9.10. 8 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral-LG, Liquidez Corrente-LC, e Solvência Geral-SG superiores a 1 (um);
9.10.9 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.10.10 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.10.11 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
9.10.11 .1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
9.10.11.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
9.10.12 Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os §§ 2 o e 3 o do art. 31 da Lei n°. 8.666/93.

9.10.13 A LICITANTE deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com indicação de local, data e condições de realização (satisfatória ou não) e outras características esclarecedoras do desempenho da proponente, através dos quais, fique comprovada a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; 9.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou pelo servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias.
9.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa empresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.12.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.15.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.16 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

10.1 A proposta de preço ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, juntamente com os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de lance, concomitantemente com a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), para o endereço: Gabinete do Comandante do Exército - SMU – QGEx – Bloco “J” - 1º Andar - Seção de Aquisição, CEP 70.630-901 - Brasília - DF.
10.2 Todos os documentos deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA, conforme Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
10.3 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 10.4 A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.4.1 identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dado bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.5 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução dos serviços e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.5.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.