Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de condicionamento de ar na Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Alegre, com fornecimento de peças necessárias para a execução dos serviços, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.2 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:

9.2.1 Cédula de identidade;
9.2.2 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.2.4. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da (s) última (s) alteração (ões) referente (s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.2.5 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3 Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese de a filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.3.1 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.3.3.2 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.3.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.4.1 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.3.4.2 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

9.3.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/1990) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.3.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.3.8 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207 de 8 de abril de 1999.
9.3.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.3) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5 Qualificação técnica:
9.5.1 Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser:
9.5.1.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993. Tal qualificação é exigida por tratar- se de um serviço de alta complexidade, por serem equipamentos que necessitam de profissionais habilitados em áreas como, engenharia mecânica ou engenharia elétrica, ou ainda técnicos em eletrônica ou mecânico em refrigeração, para

manuseio correto e seguro dos aparelhos de ar condicionado, pois se deve prezar principalmente pela segurança dos funcionários lotados nestas Defensorias Públicas da União e também seus assistidos, não cabendo contratar empresa com técnicos sem formação nas áreas especificadas acima. Com isso é necessário que a empresa a ser contratada deva possuir capacidade técnica comprovada pelo registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
9.5.1.2 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, possuir no ato de assinatura do contrato responsável técnico na área de Engenharia Mecânica ou Engenharia Elétrica ou Engenharia Civil, devidamente registrada no CREA de acordo com a resolução CONFEA nº1073, de 19 de abril de 2016 que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
9.5.1.3. Comprovação de possuir no ato de assinatura do Contrato, um técnico em refrigeração, devidamente qualificado junto ao CREA, que comprove ter cursado e tenha concluído o “Curso Técnico em Refrigeração”.
9.5.1.4 Entende-se, como prestador de serviço profissional disponível para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado. 9.5.1.5 Entende-se por parcela de maior relevância e valor significativo a realização de manutenção preventiva e corretiva em sistema de condicionamento de ar, composta por aparelhos de mesma tipologia do lote a que a licitante concorrer, em quantitativo mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de aparelhos do lote.
9.5.1.6 Declaração de Vistoria, anexo II do Termo de Referência.
9.5.1.7 A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrada no CREA, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto hora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, direcionais e qualitativas com o serviço objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com fornecimento do material de reposição. 9.5.1.8. A licitante deverá enviar Declaração nos moldes do Anexo VIII do Edital.

9.6 Disposições gerais sobre habilitação:
9.6.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como apresentar Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Anexo III e Declaração Cumprimento do Disposto no Art. 27, V, da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 Anexo V do Edital.
9.6.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e-mail: cgpl@dpu.def.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.3 Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/ Defensoria Pública-Geral da União
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2018
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU SAU/Norte, Quadra 05, Lote C, 6º andar – Centro Empresarial – CNC, CEP 70.040-250 – Brasília/DF.
9.6.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6.5 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.7. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.