Objeto: 1.1
Aquisição de material de uso duradouro (natureza permanente) mediante Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1.
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços no endereço eletrônico, data e horário seguintes:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.b REGISTRO DA PROPOSTA A PARTIR DE: 08/04/2014. ABERTURA DA SESSÃO: 22/04/2014. HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)
3.2.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, mantida a mesma hora e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.
Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.4.1. Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
3.4.2. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação.



Habilitação: 


  

14.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
14.4.1.1. para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
14.4.1.2. para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
14.4.1.3. para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
14.4.1.4. para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
14.4.1.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas, cuja informações serão extraídas do Balanço Patrimonial, apresentado na formado item 14.4.1e subitens:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Deverá ser apresentada, ainda, a seguinte Documentação Complementar:
14.5. Habilitação Jurídica: 14.5.1. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.6. Documentos 14.6.1. Todos produzidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados por versão em português, produzida por Tradutor Juramentado, e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
14.6.2. Caso não apresente os documentos requeridos, a licitante detentora do menor preço será desclassificada e a próxima classificada deverá ser convocada para apresentar a documentação nos cinco dias consecutivos, e assim sucessivamente;
14.6.3. Todos os documentos apresentados devem ser originais ou cópias autenticadas e ficarão arquivados no processo;
14.6.4. Não serão aceitas cópias de documentos já autenticados anteriormente (cópia de cópia).
14.7. Habilitação Técnica
14.7.1. Atestado(S) de Capacidade Técnica 14.7.1.1. Será exigido, para a comprovação de execução de objeto equivalente ao deste Termo de Referência.
14.7.1.2. Deverá (ão) ser obrigatoriamente emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados. 14.7.1.3. Deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
I.
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
II.
Razão Social da Contratada;
III.
Número e vigência do contrato;
IV. Objeto do contrato;
V.
Descrição do trabalho realizado;
VI. Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
VII. Local e Data de Emissão;
VIII. Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
IX.
Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
X.
Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
14.7.1.4. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo

empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada.
14.7.1.5. A aceitação da qualificação técnica deste item fica condicionada à verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local, a critério do Ministério da Integração Nacional.
14.8. Habilitação Econômico-Financeira:
14.8.1. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
14.8.2. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma do item 14.4.1, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
14.8.2.1. Esta comprovação somente é necessária para licitantes que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 14.4.1.5 menores ou iguais a 01 (um inteiro).
14.9. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
14.9.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
14.10. Declarações:
14.10.1. A Licitante interessada deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
a) Inexistem fatos impeditivos de habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
b) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, no inc. V do Art. 27 da Lei 8666/93 e na Lei 9.854/99;