Habilitação: 
6.1. Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:

6.1.1. Relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
6.1.1.1 A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1.2. Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
6.1.3. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
6.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009.
6.1.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
6.1.6. As Declarações de que tratam os subitens 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4 e 6.1.5 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da proposta de preços.
6.1.7. Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)  (Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo) , declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Vitória, ___ de ______________ de 2015.
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(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
6.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, fornecida pela Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440/11)
6.1.9. Declaração de que não consta em sua composição societária, servidores ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
6.2. A habilitação das ME/EPP seguirá o disposto no artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007:
6.2.1 A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
6.2.2 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.2.3 A declaração do vencedor de que trata o item 6.2.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.2.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto no 6.2.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.3. Antes da contratação, será realizada consulta on line no SICAF, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN - e à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT -, conforme determinação do inciso III, art. 6º, da Lei nº 10.522/2002.