Objeto: 3.1 - Registro de preços para aquisição de medicamentos, visando atender as ações de saúde dos povos indígenas do DSEI LESTE, durante o período de vigência da ATA de Registro de Preços, conforme apresentação do Termo de Referência.
3.2-0 preço a ser pago será aquele praticado junto ao mercado, feito as pesquisas de preços como forma de cumprir a determinação contida no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações, fazendo constar neste termo formalmente os documentos para realização do certame a informação sobre a equivalência dos preços praticados (Acórdão 301/2005 - Plenário - TCU).



Habilitação: 12.2.1. Relativos á Habilitação Jurídica: . .
a) Inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

b.l) os documentos de que trata a alínea "b", deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
d) certidão negativa de débitos trabalhista - CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.2.3 Da habilitação técnica
12.2.3.1 O licitante vencedor e cadastrado do SICAF deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
a) Declaração de Inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE N° 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7° da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 20/98, e na Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto n° 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação quecomprove que o Licitante forneceu ou fornece objeto igual ou de características semelhantes ao objeto licitado.
25.1 No caso do proponente ser uma indústria farmacêutica nacional (RDC nº 17, de 16/04/2010) deverão ser apresentados:

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA LESTE DE RORAIMA
a) Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento fabricante;
b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
c) Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica do medicamento.
25.2 No caso do proponente ser uma distribuidora (Portaria SVS/MS n.º 802, de 08/10/1998, Anexo II) deverão ser apresentados:
a) Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento distribuidor;
b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
c) Certificado de Registro de Produtos emitido pela ANVISA. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica do medicamento.
Os documentos apresentados pelos proponentes deverão ser em cópia autenticada e não serão aceitos protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica, e no seguinte caso:
Certificado de Registro de Produtos - Caso o registro do medicamento na ANVISA esteja vencido, serão aceitos protocolos de revalidação, datado do semestre anterior ao do vencimento. Caso o medicamento seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que o isenta do registro.