Objeto: A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada para o posto de Carregador, em regime de 40 horas semanais e piso salarial definidos por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, para atender as necessidades das Unidades Administrativas: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho – RO e Inspetoria de Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim – RO, abaixo relacionadas:
Endereço onde os serviços deverão ser executados:
1.1.1.
Não haverá lote ou item exclusivo para Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte.
1.1.2.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.3.
Findo o certame, o contrato poderá ser sub-rogado para as unidades gestoras da Receita Federal subordinadas, as quais ficarão responsáveis pela assinatura, gerência e fiscalização dos respectivos contratos, geridos de forma autônoma e independente.
1.1.4.
Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem lances para todos os itens do lote que irá concorrer.



  



  


Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto de seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O Pregão será conduzido pela SAPOL/PVO/RO da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho - RO com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando forem exigidos, neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7.
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:

3.7.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.7.2
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.7.3
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.7.4
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida à vedação).
3.7.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacion al (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.7.6
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.8.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.8.1.
Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/PVO, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br;
3.8.2.
Tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados , desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br;
3.8.3.
Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.8.4.
Apresentem-se constituída na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.8.5.
Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7° da Lei 10520/2002.
3.8.6.
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.8.7.
Tenha em seu quadro servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação;
3.9.
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de- obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 - Plenário.

Credenciamento: 5.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto 4.485/02 e da I.N. STI/MPOG n° 2/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.3.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na I.N. STI/MPOG n° 2/2010, até o terceiro dia útil anteri or à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
13.4.
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.

13.5.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via eletrônica, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 13.5.1. de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
13.5.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5.2. Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
b.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.5.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II.
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III.
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II. acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (para 12 meses), encaminhado em sua proposta de preços.
a.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d.
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 13.5. acima.
IV.
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
V. São condições de habilitação econômico-financeiro para contratação de serviços continuados:
1 - índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
2 - patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
3 - patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
4 - apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.5.1. Qualificação Técnica

I.
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características, desde que prestados simultaneamente. (modelo – Anexo V – Qualificação Técnica)
II. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão, no edital de licitação, de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
III.A fixação da comprovação de quantidade nas quantidades adotadas está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Assim, a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
IV. Como qualificação técnico-operacional, há obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
V.Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
VI.
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
VII.No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
VIII. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência estará franqueada, aos interessados, a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
13.5.2.
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

13.6.
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar na própria sessão do pregão as Declarações dos itens 13.6.1.1, 13.6.1.2 e 13.6.1.3, as quais serão efetuadas no próprio sistema:
13.6.1. Declarações
13.6.1.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.6.1.2 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.6.1.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do anexo IV do edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
14.1.
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 11., 12. e 13. deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
14.1.1.
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
14.1.2.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
14.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 30.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3.
A documentação exigida nos itens 13.5.1., 13.5.2. e 13.5.3., referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on-line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via eletrônica, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.4.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
14.5.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.

14.6.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/PVO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
14.7.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
14.8.
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.9.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.10.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
14.11.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.11.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no item 14.11.1. será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II.
Após a intimação referida no item 14.11.1., o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV.
Durante o prazo referido no item 14.11.1., não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas neste Edital, ou revogar a licitação.
14.12.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 10.10.1., será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.13.
Será procedida consulta no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, em cumprimento ao disposto na Portaria da CGU nº 516/2010.

14.14.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.15.
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
26.1. Qualificação Econômico-Financeira.
Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, esclarecemos que, para fins de habilitação, deverá ser exigida, no edital da licitação, comprovação de boa situação financeira da licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto, a qual será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente (LC),os quais deverão ser individualmente, maiores que 1 (um). A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores,prende-se às orientações estabelecidas nos itens 7.1, V e 7.2 da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/1995, do extinto Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1(um) em qualquer dos índices adotados, deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do preço estimado para o período de 10 (dez) meses da contratação, relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Os índices contábeis adotados e seus valores são usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira dos interessados, da escolha dos índices adotados e seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
São condições de habilitação econômico-financeiro para contratação de serviços continuados:
1- índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
2- patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
3- patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos
contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
4- apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
26.2. Qualificação Técnica.
Será exigida, no edital da licitação, comprovação de capacidade técnico-operacional das interessadas em participar do certame. A comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação será feita através de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico- operacional.
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresente o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para terceirização de serviços.
Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência , nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa

qualificação técnica de abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante a inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96 – Plenário, Decisão 217/97 – Plenário, Decisão 767/98 – Plenário, Decisão 285/2000 – Plenário, Decisão 467/2000 – Plenário, Decisão 411/2001 – Plenário, Decisão 1.069/2001 – Plenário, Decisão 1.288/2002 – Plenário, Decisão 1.618/2002 – Plenário, Decisão 1.917/2003 – Plenário, Acórdão 32/2003 – 1ª Câmara, Acórdão 1.351/2003 – 1ª Câmara e Acórdão 649/2006 – 2ª Câmara.
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
Objetivando zelar pela preservação da res pública, elevando em grau superior o dever e a responsabilidade do Administrador Público. A DRF/PVO irá exigir Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, bem como o registro da própria empresa. Tal exigência será de cumprimento obrigatório para as licitantes participantes do certame e encontra guarida no inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, Lei 4.769/65 dentre várias decisões e Acórdãos do TCU, abaixo apresentadas:
Decisões que corroboram com a exigência do registro dos Atestados de Capacidade Técnica junto ao Conselho Regional de Administração:
Acórdão nº 883/2006, proferido nos autos do TC-004.661/2006-6, examinado pela 2ª Câmara do TCU na sessão ordinária do dia 18/04/06, decidiu o Tribunal de Contas da União que se proceda a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso concreto o CRA, em estrita observância aos ditames legais acima referenciados e jurisprudência predominante do Tribunal Pleno desta Corte de Contas da União, registrada nas Decisões nºs 468/1996, 126/1999, 342/2002, 384/2002.
Acórdão nº 473/2004 - Ocorre que, em diversos julgados desta Corte, ficou assente o entendimento de que no caso de contratos que tenham por objeto a locação de mão-de-obra, como na licitação em exame, a entidade profissional a que se refere o art. 30, I, da Lei nº 8.666/93 é o Conselho Regional de Administração (Decisões nºs 468/1996, 126/1999, 343/2002 e 384/2002, todas do plenário). Assim, o registro no CRA encontra amparo no art. 30, I, da Lei nº 8.666/93. Outrossim, não posso deixar de registrar meu entendimento de que, em determinados casos, não é totalmente desarrazoada a exigência de inscrição em mais de um conselho, a depender das circunstâncias que se apresentem à hipótese. Os atestados devem estar registrados na entidade profissional competente, que é o Conselho Regional de Administração.
Decisão Plenária nº 468/1996, decidiu que a entidade profissional apta a emitir os documentos de capacitação técnica e registrar as empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra (terceirização) para atender a exigência contida no inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, é o Conselho Regional de Administração competente.
Acórdão nº 615/2003 – Primeira Câmara, ao julgar Representação formulada por licitante e pelo CREA/DF, quando do voto do Ministro Relator Humberto Guimarães Souto, concluiu que não ficou caracterizada a restrição à competitividade o fato do Conselho de Justiça Federal exigir dos licitantes registro no Conselho Regional de Administração como requisito de qualificação técnica, visto que se harmoniza com o objeto do certame, ou seja, fornecimento de mão-de-obra, sujeita à fiscalização do CRA conforme dispõe a Lei nº 4.769/1965, artigo 2º, alínea “b”.


Julgamento: 12.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global (12 meses) por lote e por item e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada e da Planilha de Custos e dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.
12.1.1.
O sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens dos lotes.
12.1.2.
O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá o lote e procederá a análise das propostas. A desclassificação de um item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para os itens do lote.
12.1.3.
Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço global do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço global do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote.
12.1.4.
O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
12.1.5.
Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.

12.2.
A planilha de custos e formação de preços deverá ser analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.3.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.3.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
12.3.2.
O modelo de Planilha de custos e formação de preços, previsto no Anexo III deste Edital, deverá permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.
12.3.3.
Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.3.4.
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global total (12 meses) do lote e dos itens.
12.3.5.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.3.6.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.3.7.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.4.
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando- se ao sorteio em caso de empate.
12.5.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.6.
Serão desclassificadas as propostas que:
12.6.1.
Não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
12.6.2.
Deixe de cotar quaisquer itens do lote que for vencedora;
12.6.3.
Apresentar prazo de validade da proposta inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública;
12.6.4.
Não enviar, quando solicitado, os anexos da proposta;
12.6.5.
Apresente irregularidades insanáveis, valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; Que contenham vícios ou ilegalidades;
12.6.6.
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
12.6.7.
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
I.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
II.
A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.

III.
Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
IV.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
V.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprova ção de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3° do art. 29 da IN SLTI/MPOG n° 2/08.
VI. Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
VII.
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
12.7.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.8.
O disposto no item 12.7. deverá ser observado, dentre outros, para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
12.9.
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço.
12.10.
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.