Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Controle Sanitário de Ambiente, tais como: desratização, desinsetização descupinização, análise bacteriológica e físico-química da água, higienização de cisternas e reservatórios de água para atendimento das necessidades do Núcleo Administrativo e Financeiro-NAF, de acordo com as especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos pelo período de 12 (doze) meses.;
1.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será pelo MENOR PREÇO GLOBAL ofertado pela licitante.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital;
4.2.não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
4.3. que não estejam sob processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4. não representarem mais de uma empresa licitante;
4.6. não subcontratem o objeto licitado, nem todo, nem parte do objeto;
4.7.não poderão participar empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao NAF;
a) não poderão participar empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar;
b) não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País;
c) não poderão participar empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
4.8. A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes:
a) a confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
b) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.9. A participação na licitação importa em total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital e anexos;
4.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
4.11. Poderão participar as empresas que possuam obrigatoriamente Sede ou Filial na Região Metropolitana de Belém/PA, a exigência de sede ou representação dá-se em função da necessidade do órgão em ter maior controle e celeridade nas solicitações dos serviços requeridos da futura contratada, bem como de minimizar dificuldades operacionais a serem identificadas ao longo da vigência do contrato
4.12. Os interessados deverão realizar vistorias nos locais e instalações da prestação dos serviços, ocasião na qual será firmada uma declaração, conforme modelo disponível no ANEXO IV deste edital,
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de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução do serviço, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preço;
4.13. A vistoria deverá ser feita somente até 02 (dois) dias antes da sessão pública, das 08h30min às 11h30min;
4.14. O agendamento da vistoria deverá ser feito através do telefone (91) 3201-3700/3201-3656.

Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
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6.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao NAF, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1 – Após etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
12.2 – Relativos à Habilitação Jurídica: 12.2.1-cédula de identidade;
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12.2.2 – registro comercial, para empresa individual;
12.2.3 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por noções, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.2.4 – inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
12.2.5 – a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. – Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: :
12.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes(CNPJ);
12.3.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.4 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011;
12.3.6 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.3.7 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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12.3.8. - A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração
convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.4.1 – Declaração, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo anexo III do edital;
12.4.2 – Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo anexo II do edital.
12.4.3 – Declaração, que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42.
12.4.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.
12.4.7 – Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
12.4.8 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.4.9. – No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.4.10 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
12.4.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site: www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.5. – Relativos à qualificação Técnica:
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12.5.1 – Certidão de Registro da empresa e do responsável técnico junto ao conselho profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, compatível com o objeto licitado, de acordo com o Art. 30º, Inciso I da Lei Federal 8666/93 e no Art. 8º, §1° e §2°, da Resolução RDC nº 52/2009 – ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Art. 2º da lei Estadual 5882/94;
12.5.2 – Apresentar a comprovação do registro do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, registrado (s) no conselho da categoria, em nome da licitante e do responsável técnico, para desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, bem como a apresentação dos Alvarás de Habilitação, expedidos pelo mesmo, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprovando a aptidão da empresa e do responsável técnico que tenham prestado ou estejam prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste credenciamento.
12.5.3 – Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante, bem como em nome do responsável técnico;
12.5.4 – Autorização de Funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em favor da licitante, compatível com o objeto do certame, conforme disposto no no Art. 5º da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 da ANVISA/MS e Art. 7º, § 1º da Lei Estadual 5882/94;
12.5.5 – Licença de Operação, emitida pela autoridade ambiental competente, em favor de licitante, compatível com o objeto do certame, conforme disposto no artigo 5º da Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 da ANVISA;
12.5.6 – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, compatível com o objeto licitado, nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81 e artigo 10 da IN/IBAMA nº 06/2013;
12.6. – O licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.6.1 – Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo III deste edital;
12.6.2 – A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”;
12.6.3. – Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vicio;
12.6.4 – Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pela Pregoeira, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital;
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12.6.5. – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive via fax, legíveis, no prazo definido neste edital. Após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
12.6.6. – Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeira nos sítios de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do art. 25 do Decreto 5.450/05);
12.6.7. – Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05);
12.6.8. – Os documentos originais ou copias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pela Pregoeira deverão ser entregues ou encaminhadas ao PROTOCOLO DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO – NAF, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, em atenção à pregoeira que dirigiu a sessão, situada na Av Nazaré 871 – Nazaré – Belém – Pará CEP: 66040-145;
12.6.9. – Não serão aceitos “protocolos de entregue” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
12.6.10. – Para fins de habilitação, a verificação pela pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidade emissores de certidão constitui meio legal de prova.

Julgamento: 11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do NAF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.3 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
11.4 - No caso da proposta ou do lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedor e a ela adjudicado o objeto do certame.
11.5 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6 – A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.