Objeto: 1.1 – Constitui objeto do presente edital, selecionar propostas para registro de preços visando a aquisição de materiais de consumo;
1.1.1 – Descrição detalhada dos itens estão dispostas no termo de referência deste edital.
1.2 - A existência de preços registrados não obriga a o Centro de Educação e Saúde da UFCG a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.3 - A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogada, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Art.57, §4º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.4- A entrega será parcelada e de acordo com as normas descritas no termo de referência.
1.5- No caso de divergência entre a especificação contida no termo de referência deste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
1.6- A justificativa/requisição da aquisição foi autorizada pelo ordenador de despesas e é parte integrante do processo administrativo, base desta licitação.


Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 9.1- A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2- As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1- comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
9.3.2- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3.3- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4- O pregoeiro ou sua Equipe de Apoio fará consulta no SICAF para verificação de ramo de atividade exercida pela empresa.
9.4.1- Caso não haja compatibilidade com o objeto licitado, esta poderá ser demonstrada por outros documentos, a exemplo da Consulta da Situação Cadastral na Receita Federal, Estatuto ou Contrato Social. Insistindo a não comprovação de compatibilidade, incorrerá em recusa da proposta por inabilitação da licitante.
9.5- Os licitantes deverão declarar no sistema Comprasnet que:
9.5.1- Não possuem fatos impeditivos para sua habilitação;
9.5.2- Não empregam menor;
9.5.3-Não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 9.5.4- Que sua proposta foi elaborada de maneira independente;
9.5.5- Que concorda com todas as condições definidas pelo edital;
9.5.6- Quando for o caso, declarar enquadramento como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos na referida Lei Complementar 123/2006. Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.6- O Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7- Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 7.12, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
9.7.1- Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

9.7.1.1- Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do CES/UFCG, no endereço: Sítio Olho D’água da Bica, Zona Rural, Cuité – PB CEP. 58175-000.
9.7.2- Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.7.3- Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.7.4- Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.7.5- Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.7.6- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8- Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra, quando solicitada, for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.9- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 10.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS