Objeto: 1.1
Prestação de serviços telefônicos, na modalidade Local, Longa Distancia Nacional e Internacional, para chamadas originadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local, com utilização do sistema DDR (Discagem Direta a Ramais) e linhas privativas analógicas para utilização de ramais externos, a fim de atender as necessidades das Unidades Administrativas localizadas no Edificio-Sede do Ministério da Fazenda em São Luis/MA, e Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional localizada na cidade de Imperatriz/MA, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de o utubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na








  

Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
2.8
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 2.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de o utubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na








  

Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
2.8
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 18.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 2 5/11/2002, e da INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, DA SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
18.1.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
18.1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG n° 02/201 0, até o terceiro (3°) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
18.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
18.2 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
18.2.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
18.2.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

18.2.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 18.3 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.3.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, mediante a apresen tação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
18.3.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
18.3.3
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
18.3.4
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos term os da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
18.3.5
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
18.4 DAS DECLARAÇÕES
18.4.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
18.4.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declar ação deverá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
18.4.3
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
18.4.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 18.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.5.1
A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) que não optarem pelo SICAF, deverá(ao) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por

balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta. 18.5.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
18.5.3
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.5.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
18.5.5
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
18.5.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
18.5.7
Qualificação econômico-financeira complementar, se necessário:
18.5.7.1
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido, exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). 18.5.7.2
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
18.5.7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
18.2.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
18.2.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

18.2.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 18.3 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.3.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, mediante a apresen tação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
18.3.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
18.3.3
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
18.3.4
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos term os da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
18.3.5
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
18.4 DAS DECLARAÇÕES
18.4.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
18.4.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declar ação deverá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
18.4.3
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
18.4.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 18.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.5.1
A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) que não optarem pelo SICAF, deverá(ao) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por

balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta. 18.5.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
18.5.3
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.5.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
18.5.5
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
18.5.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
18.5.7
Qualificação econômico-financeira complementar, se necessário:
18.5.7.1
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido, exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). 18.5.7.2
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
18.5.7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas pelo critério de menor preço global anual por item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor ofertado pela licitante melhor classificada, decidindo, motivadamente, a respeito.
8.1.1
O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global Anual por Item.
8.1.2
Aceita a melhor proposta, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante, para que seja obtida melhor oferta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2
Se a proposta de menor preço não for aceita, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a todas as

exigências deste Edital, podendo, também, nesse caso, oferecer contraproposta a que se refere o subitem anterior.
8.3
Serão desclassificadas propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, apresentem irregularidades ou indícios que dificultem o julgamento, oponham-se a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que ofertarem preços acima do estimado pela Administração ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.4
Será considerada vencedora a licitante que apresentar proposta com o menor preço global anual por item, desde que em conformidade com as exigências do edital.