Objeto: A presente licitação tem por objeto a condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, destinada a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO DE PARNAIBA, DESTINADO A EXPLORAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS, PELO PERIODO DE 20 (VINTE) ANOS DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 3.315/2018 E 3522/2020, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO SETOR PRIMARIO E ABASTECIMENTO – SESPA.
Localização do Abatedouro: Rodovia BR 343, Km 34 – zona rural do Município de Parnaiba(PI), com coordenadas UTM. E: 191762.76; N: 965676.93.
Área de Construção: 736,06 m², tendo a área de terreno a ser utilizada num total de 26.000,00 m² (vinte e seis mil metros quadrados) ou 2,60 há.
Período de Concessão: 20 (vinte) anos
Valor do investimento realizado pelo município: R$ 1.225.457,94 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, noventa e quatro centavos).
Oferta Mínima: 12.254,57 (doze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 1 % (um por cento) do valor do Investimento realizado pelo município.
LEI MUNICIPAL Nº 3.315 de 16 de Outubro de 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3522/2020.
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Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
2.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
2.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 15/2021 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
2.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
2.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
2.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
2.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 15/2021 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
2.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
2.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação e a proposta de cada licitante deverá ser apresentada em 02 (dois) envelopes, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 15/2021
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 15/2021
3.2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
3.2.1. Identificação dos Envelopes (nº 01 e nº 02)
3.2.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3.3. A ausência de identificação com a numeração dos envelopes (envelopes nº 01 e 02), da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não participação da interessada no presente certame.
3.4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
3.5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
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5.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
5.1.1. Habilitação Jurídica:
5.1.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual
5.1.1.2.
Comprovação de Registro na Junta Comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
5.1.1.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se houver, ou do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
5.1.1.4.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
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5.1.1.5.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
5.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.1.2.1 Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
5.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.1.2.5 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.1.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.3. Qualificação Econômico-financeira:
5.1.4. Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da Iicitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício exigível ou Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor mínimo da oferta permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b)
O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Parnaíba (PI);
c)
A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
d)
Títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e)
A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Parnaíba (PI), na Conta Corrente nº 2518-6, Agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
f)
A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
g)
A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
5.1.4.1.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.1.4.1.2.
A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
Índice de liquidez geral:
AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo.
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PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
ET = Exigível Total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de Endividamento Total:
ET
ET
AT
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ET = menor ou igual a 1,00
5.1.5. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, de ações e execuções cíveis da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
5.1.6. Qualificação Técnica:
5.1.6.1 Perfil dos profissionais requeridos:
a.
Técnico: Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo devidamente registrado no conselho competente, que terá
como finalidade avaliação dos serviços relativos ao objeto, descritos nesta especificação.junto à fiscalização. Deverá manter contatos com a fiscalização, para discutir e tomar providencias.
6. Outras Comprovações:

Julgamento: 9.1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
9.1.1.
Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
9.1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
9.1.3.
Julga e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação específica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver;
9.1.4.
Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas;
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Compete a Comissão:
9.1.5.
Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase do processo licitatório.
9.1.6.
Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidas nas propostas de preços.
9.1.7.
Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e/ou contenham preços inferior aos 1% (um por cento) do valor do investimento.
9.1.8.
Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão (ões) da licitação, assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.
9.1.9.
Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta como fator determinante, a maior oferta global da proposta, desde que observadas as especificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislação pertinente:
9.1.10.
Considera-se preço global da proposta, o valor superior a 1% (um por cento) do valor investido pelo Municipio, conforme previsto no item 12.1 deste Edital.
9.1.11. Será desclassificada a proposta que:
9.1.12. Não atender aos requisitos deste instrumento convocatório; 9.1.13. Não se referir à integralidade do objeto cotado.
9.1.14. Cotiver em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capaz de dificultar o julgamento, assim como aquelas que se enquadrem em qualquer das situações previstas no art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.1.15. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á por sorteio, promovido pela Comissão de Licitação, nos termos do art. 45, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se ultrapassado o critério previsto no art. 3º, §2º, II, da mesma Lei.
9.1.16. Prevalecerá o preço global;
9.1.17. Prevalecerá o preço expresso por extenso, em caso de divergência entre este o preço expresso em algarismos.
9.1.18. No julgamento da documentação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.1.19. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências.
9.1.20. Os resultados da habilitação das licitantes, bem como o julgamento das propostas, serão publicados no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Parnaíba (PI).
9.1.21. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas apontadas.