Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Água Mineral para uso pelos servidores do Campus, de acordo com especificidades, quantidades, condições de fornecimento constantes dos Anexos I, II e III deste Edital, a serem entregues no endereço definido no Item 1 do Anexo II.
1.2. O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;


































  

c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
e) Empresas que possuam servidores públicos como sócios ou em seu quadro de empregados.
ATENÇÃO: Pregão eletrônico exclusivo para ME/EPP, em cumprimento ao artigo 48, inciso I da LC 123/06, em conjunto com o artigo 6º do Decreto 6.204/2007. Ainda conforme o inciso I do artigo 9º do Decreto 6204/2007: “Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”

Credenciamento: 3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta. 8.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993. 9 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 9.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

Julgamento: 7.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o fornecedor não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado, conforme detalhamento no item 7.10:
c) Apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) Apresentarem proposta alternativa.
7.2. Para efeito de julgamento das propostas, será considerada vencedora a empresa que ofertar o menor preço, apresentado de acordo com o Anexo III deste Edital. Para a aceitabilidade da proposta comercial serão considerados os valores de referência e as condições técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I e Condições de Fornecimento – Anexo II deste Edital.
7.3. Caso a Administração entenda necessário, as descrições dos itens apresentados pela licitante serão analisadas pelo Requisitante que emitirá laudo informando se as mesmas foram aprovadas ou não.
7.4. Se a proposta de menor valor não for aprovada, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a proposta da licitante, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.6. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida a proposta mais vantajosa para a Administração.
7.7. O prazo estabelecido para envio da proposta é improrrogável, portanto, não serão aceitos pedidos de prorrogação, sendo que a não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no item 12 deste edital.
7.8. Caso entenda necessário a Administração poderá solicitar amostras que serão analisadas pelo Requisitante da UNIFESP que emitirá laudo informando se as mesmas foram aceitas ou não.
7.9. Analisadas as preferências de que tratam a Lei Complementar n. º 123/06 e a Lei n. º 8248/1991, nos termos dos Decreto n.º 6.204/07 e 7174/2010, explicitadas nos itens 16 e 17 deste edital, a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovado a proposta de fornecimento, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.10. Atenção: Todos os lances com valores no mínimo 60% abaixo do valor de referência serão considerados inexequíveis, após o final da etapa de lances a empresa tem até 3 dias úteis para comprovar a exequibilidade de seus lances, através de justificativa por escrito, preferencialmente com planilhas que comprovem os custos de aquisição, garantindo que tem condições de fornecer os materiais exigidos no edital, com a qualidade exigida, no preço e no prazo solicitado, sob pena das sanções previstas em edital, caso não mantenha a proposta. Se a empresa não apresentar a justificativa solicitada acima a sua proposta será desclassificada.