Objeto: 3.1. Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de VEÍCULOS AUTOMOTORES.
3.2. O objeto do certame será composto de 04 (quatro) LOTES, com as especificações deste Termo de Referência.
QUANTIDADE A SER REGISTRADA
TOTAL A SER LOTES SÍNTESE DO OBJETO
TJPI CGJ/PI EJUD/PI REGISTRADO
VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO SEDAN DE REPRESENTAÇÃO
1
20 01 01 22 Conforme especificações do Anexo I, do Termo de Referência 58
VEÍCLULO AUTOMOTOR VAN TIPO I
2
02 01 01 04 Conforme especificações do Anexo I, do Termo de Referência 58

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório empresas que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;






  





  


  

07/05/2018
SEI/TJPI - 0479603 - Edital de Licitação
5.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.6. Não constar no seu contrato social e no cadastro nacional de pessoa jurídica objeto social de acordo com o objeto deste Pregão;
5.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998;
5.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.9. Estejam sancionadas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES.
5.2.9.1. Para fins de comprovação desse item será consultado, pelo Pregoeiro/equipe de apoio, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 5.3. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.4. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 17.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: