Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o “Registro de preços para a compra (art. 6º, III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 4 ) de medicamentos éticos, genéricos, específicos, biológicos e similares, apurados com o maior desconto na tabela de preços CMED/ANVISA, tendo como referência o preço de fábrica (PF), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaiuçu/MG, para fornecimento parcelado, para registro de preços, para ampla concorrência observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados neste edital, em especial no termo de referência (Anexo I).
2. É parte integrante deste edital a minuta do contrato de expectativa de fornecimento. PARA CONHECIMENTO:
3 Regulamentação do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Itatiaiuçu conforme Decreto nº4.136 de 04 de maio de 2021.
4 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

 Para as aquisições públicas de medicamentos existem em vigor dois tetos máximos de preços: o Preço Fábrica – PF e o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.
• Preço Fábrica - PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro.
• Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica – PF [PF (1-CAP)]. O CAP, regulamentado pela Resolução nº. 3, de 2 de março de 2011, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Comunicado 6/2013 ou para atender ordem judicial.
São esses os preços máximos que devem ser observados, tanto pelos vendedores, como pelos compradores, nas aquisições de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS (entes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Utiliza-se o PF como referência quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial, e os medicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução nº 3, de 2011.
Já o PMVG, é utilizado como referência quando a compra for motivada por ordem judicial, e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013.
O PMVG DEVERÁ SER, PORTANTO, UTILIZADO COMO REFERÊNCIA, OBRIGATORIAMENTE, PARA TODOS OS PRODUTOS DESTACADOS PELA SIGLA CAP.
PARA AS DEMAIS APRESENTAÇÕES, O PMVG DEVERÁ SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SOMENTE EM COMPRAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
NOS DEMAIS CASOS, DEVERÁ SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA O PREÇO FÁBRICA – PF. SEÇÃO III – DA ÁREA SOLICITANTE
1. O cliente é o Município de Itatiaiuçu, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado, previamente credenciadas no Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal

do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, disponível na internet (rede mundial de computadores). 1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2. A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) 5 , conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não esteja sujeita a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sua condição de ME ou EPP.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 1. A licitante deverá encaminhar proposta de acordo com os Anexos I e II deste Edital e com as especificações detalhadas do objeto, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e total ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
1.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 1.4. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, e deverá anexar antes do início da sessão o documento comprobatório do enquadramento como ME, EPP ou equiparada, com data de expedição de no máximo 90(noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão, bem como a declaração do anexo IV.
1.4.1 Caso a licitante seja enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, esta poderá apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias em substituição à certidão simplificada pela Junta Comercial.
1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar, em campo próprio do sistema, a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação exigidos no edital.
3. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

5. O(a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.
1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
1.1. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor 7 , devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante. 1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;

Julgamento: 1. No julgamento e classificação das propostas será levado em consideração o TIPO DE LICITAÇÃO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM (APURADO ATRAVÉS DO MAIOR DESCONTO POR ITEM, tendo por base o PF – Preço de Fábrica, da tabela oficial de medicamentos, divulgada pela CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) constante no site da ANVISA (www.anvisa.gov.br), observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

2. Os descontos terão como referência o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), para compra dos medicamentos inseridos na lista de produtos sujeitos ao CAP (Coeficiente de Adequação de Preço), e o PF (Preço de Fábrica) para compras dos medicamentos quando não aplicável o CAP.
3. Não serão aceitos percentuais de descontos individuais inferiores à média apurada.
4. O preço a ser praticado aplicado os descontos contidos na proposta inclui todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.