Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços de emissão de
certificados digitais padrão ICP-Brasil, de serviço de visita local para emissão de certificados, nas instalações das unidades do CREMEB, além de registro de preço para fornecimento de Mídia Criptográfica do tipo token USB para armazenamento de certificado digital, com capacidade mínima de memória de 72KB e suporte a chaves de 2048 bits, conforme especificações técnicas constantes no Anexo I e no quadro a seguir:
3.2. Forma de Execução e de Gestão do Contrato 3.2.1. Principais Papéis (Art. 18, § 3º, III, a, 1)
A execução do objeto pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:
a. Patrocinador da Contratação: é o titular da área demandante, responsável por representar os interesses do CREMEB no contexto desta contratação, pela aprovação da necessidade e, por fim, pela negociação das ações necessárias para que os objetivos sejam alcançados;
b. Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas ou operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato;
c. Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva



  

autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos técnicos da solução;
3.2.2. Execução do Objeto (Art. 18, § 3º, III, a, 2)
3.2.2.1. A prestação do(s) serviço(s) contratado(s) será realizada da seguinte forma:
a. Os certificados digitais poderão ser emitidos nos postos de atendimento da Contratada ou nas dependências do CREMEB, quando contratada a visita técnica;
b. A Contratada deverá proporcionar todos os meios e atos para que o usuário, no ato da emissão do Certificado Digital faça o PIN e o PUK com total sigilo e individualização, não sendo permitido, sob nenhuma hipótese, a indicação de senhas padrões ou sugestões de senha.
c. Quando for realizada e emissão do Certificado Digital, seja nas dependências do CREMEB ou nos Postos de atendimento da Contratada, o token já deverá ficar plenamente configurado e funcionando perfeitamente.
d As Mídias Criptográficas do tipo token USB para armazenamento de certificado digital deverão ser entregues nas dependências do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, sito à Rua Guadalajara, 175, Barra, Salvador-BA CEP 40.140-460.
3.2.2.2. As validações e emissões presenciais deverão ocorrer durante horário de funcionamento das unidades do Conselho. As emissões nos postos de atendimento ocorrerão das 08:00 às 17:00 nos dias úteis.
3.2.4. Garantia
3.2.4.1. A garantia mínima para as mídias criptográficas, token, deverão ser de no mínimo 3 anos.
3.2.4.2. Certificado de pessoa física A3:
a. Prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil, pelo período mínimo de 3 (três) anos para o certificado de pessoa física do tipo A3, contados a partir da data de emissão do certificado;
b. Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa contratada deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional para o Contratante.

3.2.5. Solicitação do(s) Serviço(s) (Art. 18, § 3º, III, a, 3)
3.2.5.1. Após a assinatura do contrato, serão emitidas as ordens de serviço contendo os dados de cada servidor e/ou conselheiro titular do certificado. No caso da emissão do certificado digital nas dependências do órgão, a ordem de emissão conterá também o(s) dia(s) da(s) visita(s) e o horário em que ocorrerá(ão). Caso contrário, deverá ser agendada data de comparecimento do servidor/conselheiro no posto de atendimento, observando-se em qualquer caso os prazos constantes do item 3.2.2.1.
3.2.5.2. No caso de aquisição de mídias criptográficas (token) deverá ser emitida ordem de serviço ou nota de empenho identificando a quantidade desejada.
3.2.6. Monitoramento da Execução (Art. 18, § 3º, III, a, 5)
3.2.6.1. Serão utilizadas as seguintes formas de comunicação e acompanhamento da execução:
a. Se necessárias, serão realizadas reuniões presenciais ou videoconferências entre o Gestor do Contrato e o Preposto da Contratada para avaliação do serviço(s) prestado(s) no período, e verificação do atendimento aos requisitos contratuais estabelecidos;
b. Poderão ser realizados, alternativamente, e a critério do Gestor do Contrato, o controle e o acompanhamento da prestação de serviço mediante o uso de mensagens eletrônicas. Nesse caso, o Gestor do Contrato deverá apresentar descritivo contendo situações merecedoras de avaliação por parte da Contratada.
3.2.7. Qualidade e Recebimento do objeto (Art. 18, § 3º, III, a, 6) 3.2.7.1. O recebimento dos certificados, ocorrerá da seguinte forma:
a) Provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (TRP), emitido pelo Contratante, após o envio pela contratada das evidências da emissão dos certificados digitais;
i. O TRP deverá ser emitido pelo servidor formalmente designado para o recebimento dos objetos descritos neste Termo de Referência;
ii. Considera-se emissão de certificado o momento em que o par de chaves é gerado no dispositivo de armazenamento, as cadeias de certificados ICP-Brasil importadas e gerada a evidência, por parte da empresa contratada, de que está funcionando corretamente;

iii. A emissão de certificados digitais tipo A3 compreende as atividades de inicialização do dispositivo criptográfico com as senhas de administrador e de usuário, validação da documentação, importação do certificado digital e das cadeias de certificado necessárias para sua correta utilização, apresentação das instruções necessárias e solicitadas pelo usuário e coleta das evidências de emissão;
iv. A evidência da emissão do certificado digital tipo A3 poderá ser caracterizada pelo envio de e-mail com documento e/ou o próprio e- mail assinado digitalmente.
v. Considera-se mídias criptográficas (token) o componente em que será gravado o certificado digital.
b) Definitivamente, até o décimo dia útil do mês seguinte, mediante Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo Contratante, das notas fiscais referentes aos certificados emitidos e do relatório das Atividades Executadas, contendo a lista de Magistrados e/ou Servidores que receberam certificado digital do tipo A3, dia e local da emissão, lista de visitas efetuadas, caso existam, e as evidências de certificados emitidos.
3.2.7.2. O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada por vícios de qualidade do material empregado ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, verificados posteriormente.
3.2.8. Forma de Pagamento (Art. 18, § 3º, III, a, 7)
3.2.8.1 – O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, conforme disposto no Anexo I deste Edital.
3.2.8.2 – O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
3.2.8.3 – Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras.

3.2.8.3.1 – Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante.
3.2.8.4 – Será considerada data do pagamento o dia em que constar a emissão da respectiva ordem bancária.
3.2.8.5 – Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital.
3.2.8.6 – Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
3.2.8.6.1 – O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
3.2.8.7 – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
3.2.8.8 – Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
3.2.8.9 – Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
3.2.8.10 – Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
3.2.8.11 – Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.2.8.12 – A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.

3.2.8.12.1 – O pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
3.2.8.13 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = ( 6 / 100 ) / 365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
3.2.9. Direitos de Propriedade Intelectual (Art. 18, § 3º, III, a, 9)
3.2.9.1. Esse requisito não se aplica ao contexto desta contratação, uma vez que o objeto se refere à emissão de certificados digitais, composta por hardwares e softwares, cujos direitos autorais do fabricante são resguardados por legislação nacional e Internacional.
3.2.10. Qualificação Técnica dos Profissionais (Art. 18, § 3º, III, a, 10) 3.2.10.1. Não se aplica ao contexto desta contratação.
3.2.11. Vigência do contrato
3.2.11.1 O presente contrato permanecerá em vigor pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser renovado por iguais períodos, após seu término, através de Termo de Prorrogação do contrato, conforme o Art. 57, da Lei 8.666/93.
3.2.11.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice do IGPM-F, ou por acordo entre as partes. 3.2.11.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

3.2.11.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços;
3.2.11.5
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
3.2.11.6
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
3.2.11.7 O reajuste será realizado por apostilamento ou por Termo de Prorrogação do Contrato.
3.2.12. Penalidades (Art. 18, § 3º, III, a, 11)
3.2.12.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais, a empresa que:
3.2.12.1.1. cometer fraude fiscal; 3.2.12.1.2. apresentar documento falso; 3.2.12.1.3. fizer declaração falsa; 3.2.12.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
3.2.12.1.5. não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido;
3.2.12.1.6. não assinar o contrato no prazo estabelecido; 3.2.12.1.7. deixar de entregar a documentação exigida no certame; 3.2.12.1.8. não mantiver a proposta;
3.2.12.1.9. não executar total ou parcialmente o objeto do contrato.

3.2.12.2. Consideram-se como comportamento inidôneo os atos descritos nos arts. 90 e 92 a 97 da Lei n.º 8.666/93, bem como a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.
3.2.12.3. Quando se tratar de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, aplicar-se-á a penalidade de MULTA, na forma a seguir:
3.2.12.3.1. 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil, calculado sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de atraso injustificado na emissão dos certificados e/ou na realização das visitas, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis; no caso de atraso injustificado na emissão dos certificados por prazo superior a 10 (dez) dias úteis, com a aceitação do objeto pela Administração, poderá ser aplicada multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço;
3.2.12.3.1.1. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
3.2.12.3.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea anterior;
3.2.12.3.3. 30% (trinta por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
3.2.12.3.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de inexecução parcial.
3.2.12.3.4.1. Considera-se inexecução parcial a ocorrência de três ocasiões distintas, durante a vigência da ata de registro de preços, de atraso injustificado na emissão dos certificados ou na realização das visitas por prazo superior a 10 (dez) dias úteis.
3.2.12.3.4.2. Considera-se também inexecução parcial qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, da Contratada que implique a descontinuidade dos serviços ou consequente rescisão contratual.
3.2.12.4. Considera-se remanescente o valor correspondente ao número de certificados não emitidos ou não validados referentes a cada contrato assinado.

3.2.12.5. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada 1 (um) mês;
3.2.12.6. A recusa injustificada em assinar o contrato equivale, nos termos da Lei n° 8.666/93, a inexecução total da contratação;
3.2.12.7. As penalidades das multas poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente com as demais (multas e outras sanções);
3.2.12.8. As penalidades descritas neste instrumento serão aplicadas sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.2.12.9. A aplicação de qualquer penalidade à contratada será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
3.2.12.9.1. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
3.2.12.10. O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças da contratante, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a contratada ainda fizer jus, ou poderá ser cobrado judicialmente, nos termos do §1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.2.12.11. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
2.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: