Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços, para Aquisição de Materiais Esportivos para o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes - CEFAN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços em razão das características dos bens, associados à necessidade de contratações freqüentes conforme estabelece o inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 7892/2013.

(Continuação do Edital NUP 63129.000006/2013-83 – Pregão Eletrônico nº
4/2013 – Aquisição de Materiais Esportivos para o CEFAN.......................) ======================================================
1.4.
Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei nº 8.666, de 1993, e Decreto nº 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, em favor do produto manufaturado nacional para os itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62 e 69, indicados no Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

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9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.1.1. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
9.5.1.2. Em observância ao teor do Decreto 7.756/2012, que dispõe sobre aplicação de margem de preferência sobre produtos manufaturados nacionais na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, evidencia-se que os itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62 e 69 se enquadram abarcados pelo mencionado Diploma Legal e que os lances ofertados serão julgados em conformidade com as margens previstas, sendo declarado vencedor, por exemplo, produto com lance superior em até 20%, uma vez que atenda aos requisitos normativos. Estes requisitos consistem na comprovação de cumprimento das regras de origem que classificam um produto como manufaturado nacional, que possuirá preferência sobre um produto manufaturado estrangeiro.
9.5.1.3. A supracitada comprovação de origem de um produto, que permitirá sua classificação como manufaturado nacional, consta da Portaria nº 279, de 18/11/2011, do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior – MIDC.
9.5.1.4. As licitantes que ofertarão lances de itens que se enquadrem nas circunstancias supracitadas, deverão por ocasião da apresentação de suas propostas, apresentar formulário de Declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo oriundo do anexo II, da Portaria nº 279, de 18/11/2011, do MIDC, que constitui o anexo V, deste Edital, que integrará os documentos de Habilitação, sob pena, de ter sua proposta desclassificada.
9.5.1.5. Cumpre, evidenciar, que a citada margem de preferência não será aplicada se a melhor proposta para o item também for produto manufaturado nacional, bem como não afasta a possibilidade de negociação entre o pregoeiro e o licitante beneficiado com o teor do Decreto 7.756/2012, como também não exclui o direito de preferência das micro empresas e empresas de pequeno porte previsto na LC 123/06.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2101- 0913, ou e-mail do pregoeiro, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile ou e-mail do pregoeiro;
9.7. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização da situação fiscal.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.11. Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo III deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
9.12. Em observância ao teor da Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União, nº 178, Seção 1, de 17 de setembro de 2009, torna- se obrigatória a entrega da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV.
9.13. A empresa licitante é obrigada a declarar, sob as penalidades legais, seu comprometimento com a Responsabilidade Ambiental conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.