Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto registrar por doze meses, utilizando o Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preço (PE-SRP), a seleção de proposta mais vantajosa, com qualidade, menor preço, para empenho futuro de itens de Etiquetas protetoras eletromagnéticas para aplicação em livros, periódicos, CDs e DVDs destinado à proteção do acervo da Biblioteca Central do Campus de Palmas, através de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, nas especificações e quantidades relacionadas abaixo, na forma prevista no artigo 2°, caput, do Decreto 5.450/05.

Condições de participação: 8. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
9. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
10.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
11. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 41. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
42. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
43. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
44. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Universidade Federal do Tocantins responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
45. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
46. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 19. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
20. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
21. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 24 desta Seção.
22. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
23. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
24. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
24.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
24.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
24.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

24.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Fundação Universidade Federal do Tocantins. 25. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
92. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

93. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
94. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
95. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na “Seção XI - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
96. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Julgamento: 5.1. O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço unitário por item; O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
5.2. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
5.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
5.4. Após a negociação do lance, o licitante detentor da melhor oferta, encaminhará via sistema eletrônico, em campo próprio para envio de anexo, a proposta de preço escrita, conforme Modelo de Proposta, sendo os valores readequados ao lance vencedor/negociado e catálogo de rações.
5.5. O prazo para envio de anexo via www.comprasnet.gov.br após convocação do pregoeiro pelo sistema será de 60 (sessenta) minutos.
5.6. Os valores cotados deverão ser em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), incluindo todo o desembolso que a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) vier a ter que despender por força da presente contratação.
5.7. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração deste, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.8. Ocorrendo discrepância entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro, e entre o valor em algarismo e por extenso, será considerado aquele correspondente ao resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade.
5.9. As propostas deverão conter indicação do fabricante do material proposto. 6. PREÇOS