Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa, para contratação de Serviço de Manutenção preventiva e corretiva da subestação do Centro de Inteligência do Exército, consoante especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Por convenção será denominado:
4.1.1.
licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
4.1.2. licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado;
4.1.3. adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão;
4.1.4.
contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2. Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.

4.3. Os licitantes devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002 para participar do pregão, caso não esteja deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
4.4. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e art. 34 da Lei n° 11.488/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.4.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.5. Não poderá participar:
4.5.1. empresa suspensa para licitar com a Administração Pública;
4.5.2. empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
4.5.3. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
4.5.4. empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.5.4.1. a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 11.6 deste Edital;
4.5.5. empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.

6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CIE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação OBRIGATÓRIA E PARCIAL válidas, e pela apresentação ao Centro de Inteligência do Exército, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:
11.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95;
11.1.2. Declaração de não utilização de mão de obra infantil, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02;
11.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação previstos no mesmo;
11.1.4. Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso;
11.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (conforme Anexo “D” deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009/SLTI/MP);
11.1.6. Certidão de pessoa jurídica expedida pelo CREA do Estado onde a empresa tem a sua Sede, comprovando a sua regularidade e a do(s) seu(s) responsável (eis) técnico(s). Caso não seja do Distrito Federal, será exigido o visto do CREA-DF;
11.1.7. Certidão Negativa de Falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.8. Declaração de Responsabilidade Técnica conforme Anexo “J”, indicando o(s) Responsável (eis) Técnico(s).

11.1.9. É vedada indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma Empresa proponente, fato este que desqualificará todas as envolvidas.
11.1.10. Todos os profissionais indicados na Declaração de Responsabilidade Técnica, do Edital, deverão, obrigatoriamente, comprovar a condição de vínculo com a empresa licitante em uma das seguintes condições: a) por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou; b) por meio de cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou; c) por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário.
11.1.11. Atestado(s) de capacidade técnica profissional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico comprovando a efetiva qualificação técnica para a execução do serviços, compatíveis com o objeto da licitação;
11.1.12. Declaração de Capacidade Técnica, conforme Anexo “I”, que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação.
11.2.
O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
11.3.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
11.4.
Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso; e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

11.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.4.1.1. documento de identificação do representante legal;
11.4.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
11.4.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
11.4.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.4.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 11.4.1.6. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
11.4.2. REGULARIDADE FISCAL
11.4.2.1. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
11.4.2.2. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
IV - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
V - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

11.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.4.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
b) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a) deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4.3.2. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.5.
O Centro de Inteligência poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante. 11.6. Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. (Anexo “H”).
11.6.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME ou EPP, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
11.6.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultada à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.