Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Reforma da Ediﬁcação da Promotoria de Justiça da Comarca de Boca do Acre/AM, localizada na Rua Júlio Toá, Platô do Piquiá, s/ n.º, com fornecimento total de mão de obra, ferramentas equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição necessários para execução dos serviços.
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone: (92) 3655-0743. licitacao@mpam. mp .br …/eﬂpb

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
conforme as condições e especiﬁcações descritas neste Edital e seus anexos.
2.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
2.3. O objeto previsto neste Edital deverá ser executado em obediência às especiﬁcações, planilhas e projetos constantes deste documento e seus anexos. Assim, para amplo conhecimento e detalhes do objeto desta licitação, a empresa deverá observar integralmente o teor do PROJETO BÁSICO Nº 10.2022.DEAC.0899876.2021.010995 e seus anexos, Anexo II a este Edital
2.3.1. Todos os materiais e equipamentos empregados, bem como peças e componentes substituídos/aplicados, deverão ser de primeira qualidade ou qualidade extra, de primeiro uso, novos, apropriados a sua aplicação, estar em fase normal de fabricação e observar as especiﬁcações deste documento e seus anexos e as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, sob pena de ser recusado o seu recebimento. 2.3.1.1. Entende-se por primeira qualidade ou qualidade extra, o nível de qualidade mais elevado da linha do material ou equipamento a ser utilizado;
2.3.1.2. Os serviços não aprovados, ou que se apresentarem defeituosos durante sua execução, serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da CONTRATADA; 2.4. O objeto previsto nesta contratação deverá ser executado em obediência à Resolução n.º 81, de 31 de janeiro de 2012 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, publicada no Diário Oﬁcial da União, Seção 1, de 24/02/2012, pág. 113 e 114, que dispõe sobre a adequação das ediﬁcações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.
2.5. A elaboração do Projeto Executivo, que será concomitante com os serviços, será constituído por um relatório técnico, contendo o conjunto dos elementos necessários e suﬁcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
2.6. O valor estimado da contratação é de R$ 211.919,20 (duzentos e onze mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos).
2.7. A proposta deverá incluir todos os custos relativos à mão de obra, equipamentos, materiais, ferramentas e dispositivos, transporte, alimentação, encargos sociais e BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, bem como todo e qualquer custo que porventura vier a incidir na execução dos serviços, salvo aqueles decorrentes de fatos supervenientes deﬁnidos em lei.
2.7.1. Os materiais que não satisﬁzerem as especiﬁcações ou forem julgados inadequados serão removidos do canteiro de obras dentro de 48 (quarenta e oito) horas a contar da determinação do Engenheiro Fiscal.

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
2.8. Todas as licenças e taxas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive as taxas do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/AM ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT pelos serviços executados.
2.8.1. A CONTRATADA será responsável pela aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, bem como pela expedição do respectivo Alvará, nos locais onde a legislação municipal exija, arcando com todas as licenças e taxas necessárias à execução dos serviços.
2.9. DA VISTORIA - A realização de vistoria é facultativa, e objetiva visitar o local de execução dos serviços e tomar conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações.
2.9.1. Para o adequado procedimento de Vistoria Técnica ou Dispensa da Vistoria, os interessados deverão observar as disposições do Item 6 - DA VISTORIA do PROJETO BÁSICO Nº 10.2022.DEAC.0899876.2021.010995, bem como o Anexo IX ao TR – Modelo Credenciamento para Vistoria Técnica; o Anexo X ao TR - Modelo de Atestado de Vistoria Técnica; e o Anexo XI ao TR – Modelo de Declaração de opção pela dispensa de vistoria, todos do Edital.
2.9.2. Não serão admitidas quaisquer alegações de desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existentes ou erro orçamentário por parte da futura CONTRATADA, como justiﬁcativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
2.10. O objeto previsto nesta contratação deverá ser executado em obediência às especiﬁcações, planilhas e projetos constantes deste documento e nos seguintes anexos: 1. ANEXO I do Edital – Minuta de Contrato;


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site h?ps://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação, permitindo a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do Cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ 5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. Levando-se em conta as nuances do objeto e da inviabilidade e parcelamento do mesmo, somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado para cada o certame.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identiﬁcar a licitante, sob pena de desclassiﬁcação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oﬁcial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital. 11.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.1.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone: (92) 3655-0743. licitacao@mpam. mp .br …/eﬂpb

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
11.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.2.2. A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.2.3. No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
11.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
salvo aqueles legalmente permitidos.
11.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Ressalvado o disposto no item 6.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
11.7. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, ﬁlial ou agência;
11.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.7.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.7.7. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.8. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
11.8.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ﬁcando dispensada esta exigência, no caso de comprovação de regularidade prevista no subitem a seguir;
11.8.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, afastando-se a necessidade de envio da inscrição prevista no subitem anterior;
11.8.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.8.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.8.8. A aceitação de certidões emitidas via internet ﬁcará sujeita à conﬁrmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
11.9. Relativos à Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
11.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser apresentado de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED – Decreto Federal n.º 6.022/2007), que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.9.1.1. O Balanço apresentado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) Indicação do número das páginas e números do livro onde estão inscritos o balanço patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) no Livro Diário. Além do acompanhamento do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo; b) Assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa no balanço patrimonial e DRE (pode ser feita digitalmente); c) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (devidamente carimbado, com etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro);

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
11.9.1.2. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.9.1.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.9.1.4. Quando solicitado ou autorizado pelo Pregoeiro, será permitido apresentação de balanço intermediário, desde que se decorra de lei ou contrato social/estatuto social da Licitante.
11.9.1.5. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.9.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.9.3. Deverá comprovar ainda Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor estimado para a contratação.
11.9.4. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
11.9.4.1 Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
quantidade de Cartórios Oﬁciais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 11.9.4;
11.9.4.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões, serão considerados para esse ﬁm, o prazo descrito no subitem 11.9.4. deste instrumento convocatório.
11.10. Relativos à Qualiﬁcação Técnica 11.10.1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei n.º 5.194/66) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em cuja jurisdição se encontre sua sede;
11.10.1.1. Caso a Certidão não seja da jurisdição do CREA-AM ou CAU/AM, o licitan- te deverá apresentar o registro devidamente vistado pelo mesmo, conforme art. 1º, da Resolução nº 413, de 27/6/1997.
11.10.2. Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do do- micílio do proﬁssional, em nome do integrante da Equipe Técnica responsável pelos serviços, segundo as atribuições estipuladas pela Resolução CONFEA n.º 218/1973, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classiﬁcação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
11.10.2.1. Antes da assinatura do contrato, o licitante declarado vencedor do certame deverá apresentar “visto ou inscrição ou qualquer outro documento obtido perante o CREA” que se ﬁzer necessário para a execução do serviço em questão, em nome do(s) proﬁssional(is), por ele indicado para execução do(s) projeto(s).
11.10.2.2. O ramo de atuação descrito nas certidões deverá ser compatível com o obje- to desta licitação;
11.10.2.3. A regularidade dos registros deverá ser mantida durante todo o período de execução dos serviços;

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
terísticas semelhantes ao presente objeto, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região competente, que atenda(m) às características de porte e tecnologia e tenha compatibilidade com as parcelas de maior relevância e valor signiﬁcativo do objeto deste Edital, fazendo explícita referência à execução de:
11.10.3.2.1. O Responsável Técnico deverá possuir vínculo com a licitante, na data ﬁxada para entrega dos envelopes Documentação de Habilitação e Propostas de Preços, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital:
a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
b) o administrador ou o diretor;
c) o responsável técnico não sócio da empresa, que conste do quadro de Respon- sáveis Técnicos da Certidão de Registro referida no subitem 11.10.1, ou de- tentor de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) validada pelo respectivo conselho proﬁssional para a data da licitação;
d) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pela licitante ou no Livro de Registro de Empregados; ou
e) o prestador de serviços com contrato escrito vigente ﬁrmado com a licitante, cuja duração seja, no mínimo, suﬁciente para a execução do objeto licitado;
11.10.3.3. Os referidos atestados de Qualiﬁcação Técnico-Proﬁssional deverão ser apresentados com o visto da Entidade Proﬁssional correspondente ou na forma de Certidão de Acervo Técnico – CAT;
11.10.3.4. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do ór- gão;

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
que se responsabilizará pelo objeto desta licitação, devendo constar nessa equipe técni- ca o detentor do acervo referido no subitem 11.10.3.2..
11.10.4.1. A veriﬁcação da veracidade e exatidão das informações prestadas pelas lici- tantes quanto à equipe técnica listada para realização do objeto desta licitação, con- forme exigência contida no subitem 11.10.3.2. poderá ser auxiliada por técnico(s) da Instituição ou outro especialmente designado para tanto.
11.10.4.2. Havendo necessidade de afastamento de qualquer dos proﬁssionais cuja ca- pacitação, experiência e qualiﬁcação técnica tenha contribuído para classiﬁcação da CONTRATADA no processo licitatório, deverá ocorrer a substituição por outro com capacitação, experiência e qualiﬁcação técnica equivalente ou superior à do proﬁssio- nal substituído, devidamente comprovadas, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993.
11.10.4.3. No caso do subitem anterior, a CONTRATADA submeterá à aprovação da CONTRATANTE proposta de substituição de proﬁssional, feita por escrito, funda- mentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá indicação do novo proﬁssional com o respectivo acervo técnico. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pela PGJ/AM;
11.10.5. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo pro- ﬁssional, como comprovação de qualiﬁcação técnica, todas serão inabilitadas.
11.11. Disposições Gerais da Habilitação:
11.11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.11.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
11.11.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
11.11.3.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
11.11.3.2. se a licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial.
11.11.3.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
matriz, e vice-versa.
11.11.4. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões apresentadas, será considerado para esse ﬁm, o prazo descrito no subitem 10.9.3 deste instrumento convocatório.
11.11.5. Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a), nos termos do subitem 11.13. do Edital.
11.11.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certiﬁcado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certiﬁcadora oﬁcial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior. 11.12. A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 0 5 ( cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.13.1. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.14. Todos os documentos enviados eletronicamente deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassiﬁcação, observado o disposto no item 24.7 e subitens, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança II, CEP: 69037-473.
11.14.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certiﬁcado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certiﬁcadora oﬁcial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior. 11.15. Para ﬁns de julgamento da habilitação no certame, considerar-se-á vigente o Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone: (92) 3655-0743. licitacao@mpam. mp .br …/eﬂpb

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.050/2022-CPL/MP/PGJ
documento com prazo de validade, pelo menos, até a data de abertura da licitação.
11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 11.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.20. Atendidas as exigências habilitatórias ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
11.21. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classiﬁcação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.