Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de diversos materiais de jardim, a fim de atender às demandas da sede do MPF em Pernambuco, durante o exercício de 2022, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- ANEXO I
- Termo de Referência – Especificações dos materiais
- ANEXO II
- Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009
- ANEXO III - Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
Modelo de Declaração de inexistência de Trabalho Escravo, Não Exploração de - ANEXO IV -
Trabalho Infanto-juvenil e Não Discriminação
- ANEXO V - Minuta de Contrato
1.3 - A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
Pregão eletrônico MPF/PRPE nº 05/2022
1/31

1.4 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 19, I, do Decreto nº 10.024/2020;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, bem como todos os documentos de habilitação até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, nos termos do Art. 13 do Decreto 8.538/2015.
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante deverá declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, devendo, para tanto, apresentar documento gerado pela Receita Federal que comprove essa situação, podendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, alternativamente, apresentar certidão expedida pela Junta Comercial que atesta a sua condição.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 05/2022
2/31

2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
2.5.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.8 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas;
2.5.9 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.6 - Por ocasião do envio da proposta e dos documentos de habilitação, como condição para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, de acordo com o modelo de declaração padrão disponibilizado pelo referido Sistema:
2.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos e também que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos;
2.6.2 – que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3 – a Declaração de que NÃO emprega menores de 18 anos;
2.6.4 – a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.6.5 – a Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado; 2.6.6 – a Declaração de acessibilidade;
2.6.7 – a Declaração de cota de aprendizagem.
2.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, sujeitará a licitante às sanções legais, além das previstas neste Edital.
2.10 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 19, I, do Decreto nº 10.024/2020;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, bem como todos os documentos de habilitação até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, nos termos do Art. 13 do Decreto 8.538/2015.
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante deverá declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, devendo, para tanto, apresentar documento gerado pela Receita Federal que comprove essa situação, podendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, alternativamente, apresentar certidão expedida pela Junta Comercial que atesta a sua condição.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 05/2022
2/31

2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
2.5.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.8 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas;
2.5.9 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.6 - Por ocasião do envio da proposta e dos documentos de habilitação, como condição para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, de acordo com o modelo de declaração padrão disponibilizado pelo referido Sistema:
2.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos e também que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos;
2.6.2 – que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3 – a Declaração de que NÃO emprega menores de 18 anos;
2.6.4 – a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.6.5 – a Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado; 2.6.6 – a Declaração de acessibilidade;
2.6.7 – a Declaração de cota de aprendizagem.
2.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, sujeitará a licitante às sanções legais, além das previstas neste Edital.
2.10 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Habilitação: 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.1.1 – O licitante que não enviar sua proposta e os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 3.1 será desclassificado ou inabilitado, respectivamente, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
3.1.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
Pregão eletrônico MPF/PRPE nº 05/2022
3/31

3.1.3 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
3.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3 - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
3.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO (LOTE), porém em conformidade com os máximos valores unitários admissíveis definidos no ANEXO I. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
Pregão eletrônico MPF/PRPE nº 05/2022
11/31

8.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária receberá a NOTA DE EMPENHO ou será convocada para assinar o CONTRATO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do aviso de homologação.
8.4 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da NOTA DE EMPENHO ou quando da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28.
8.5 - Se o licitante vencedor recusar-se a receber a nota de empenho ou assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 8.4, sem prejuízo do disposto no capítulo 10 deste edital.
8.6 - É vedada à adjudicatária a sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial) da contratação.
8.7 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura da CONTRATO ou o recebimento da NOTA DE EMPENHO, observadas as condições previstas neste edital, em seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.