Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 1 (um) ano, para a contratação de serviços de empresa(s) especializada(s) na prestações de serviços de manutenção de viaturas, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas que:
3.2.1 - atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, para acesso ao sistema;
3.2.2 - possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.6.2 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.3 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
3.6.4 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do Art 14 do Decreto 3.555/00; e
3.6.5 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o 16º Batalhão Logístico ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do Art 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.7 - Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
3.9. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.9.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art 966 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.9.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida quando da emissão do empenho.
3.9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, observando o seguinte:
4.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on line”, durante a sessão.
10.2 - Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes: 10.2.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.3 - número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
10.2.4 - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
10.2.5 - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

10.2.6 - prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; 10.2.7 - Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.2.8 - CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; e
10.2.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.2.10 - Comprovante de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) – através da Certidão de Registro e Quitação, do local da sede da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) com habilitação para execução de serviços de instalação emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante. A empresa com sede fora em outro estado necessitará do visto do CREA-DF se for vencedora do certame, devendo apresentá-lo no ato da assinatura do instrumento contratual ou seja esta inscrição será exigida exclusivamente do vencedor do certame. (Orientação dada pelo Tribunal de Contas da União, no TC-011.423/96-0, publicado no DOU de 03.06.1998);
10.3 - Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 8.2, sob pena de inabilitação.
10.4 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.5 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
10.6 – A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, ou seja, habilitação, mediante solicitação do pregoeiro via chat.
10.7 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.8 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.9 - Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de correio eletrônico (e-mail);
10.10.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo “I”;
10.10.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismo, e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo a(s) licitante(s) elaborar(em) suas propostas com base no modelo do Anexo ‘II”;

10.10.4 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de início da sessão pública;
10.10.5 - a qualidade dos serviços será garantida mediante acompanhamento e verificação da Administração, com imediata intervenção da contratada após o recebimento do comunicado, para sanar qualquer problema.
10.11 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos todos os tributos (exceto IRPJ e CSLL), fretes e demais encargos.

Julgamento: 9.1 - Na hipótese da proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por lote e que cumprir todos os requisitos de habilitação.