Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de orçamentos de obras demandadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.



Habilitação: 9.1. Os documentos exigidos são:
9.1.1. Documentos referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial.
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Certidão Simplificada expedida Pela Junta Comercial do respectivo domicílio tributário comprovando seu enquadramento no regime tributário diferenciado (ME ou EPP).
9.1.2. Documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade.
d) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade.
e) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

h) Certidão negativa da dívida do Estado de Mato Grosso emitida pela PGEMT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação;
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.1.3. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira: a) Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.
b) Comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).
b.1) Caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor de 05% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, que deverá levar em consideração o valor total do Item licitado (conforme súmula 247 do TCU) e ainda o regime de incidência cumulativa ou não de PIS e COFINS.
b.2) É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03(três) meses, a contar da apresentação da proposta.
b.3) As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir as exigências em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
c) Apresentar Demonstrações Contábeis.
d) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro encerrado devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
e) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
f) Demonstrativo do fluxo de caixa, acompanhados das respectivas notas explicativas.
g) Demonstrativo da influencia dos clientes/contrato sob o patrimônio da licitante.
h) Índices de Liquidez.
9.1.4. Quanto à regularidade social, declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei federal n. 9.854, de 27.10.99, regulamentada pelo Decreto n. 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, ou as certidões de ilícitos e infrações trabalhistas do Ministério do Trabalho, demonstrando regularidade com a legislação de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/93.
9.1.5. Documentos referentes à qualificação técnica: 9.1.5.1. Para atendimento à qualificação técnica-profissional, a licitante deverá apresentar:

9.1.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de nível superior, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante.
9.1.5.3. Apresentar 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter os profissionais (Engenheiros Civis e/ou Arquitetos), prestado o serviço de elaboração de orçamento de edificações de obras civis para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviço(s) relativo(s) a 5.000m² de área construída de cada profissional. 9.1.6. Para atendimento à capacidade técnico-operacional a licitante deverá apresentar:
9.1.6.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante, onde conste a área de atuação compatível com direção ou coordenação técnica ou execução ou supervisão ou projeto ou fiscalização de obras de construção civil prediais, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
9.1.6.2. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s).
9.1.7. Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA/CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado
9.1.8. Serão admitidos somatórios de atestados diversos para efeito de comprovação de qualificação técnica.
9.1.9. A contratada deverá comprovar que os membros da equipe técnica são pertencentes ao quadro permanente da empresa, no prazo de 7 dias após a data da assinatura do contrato, com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio do contrato de trabalho.
9.1.10. No decorrer da prestação dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração
9.1.11. É vedado um profissional estar vinculado como Responsável Técnico em mais de uma empresa no mesmo certame;
9.1.12. Os nomes dos responsáveis técnicos indicados deverão ser os mesmos que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnica da licitante.
9.1.13. Declarações:

a) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal de empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93; Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, n. 09/05 e n. 21/06 e 169, e Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo.
b) Declaração de enquadramento no art. 3º, da Lei Complementar n. 123/2006.
9.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a), caso em que devem estar presentes os originais.
9.3. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado.
9.4. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
9.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da LC n. 123/2006.
a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado;
c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.8. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.
9.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação.