Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando o fornecimento de bens, de forma parcelada, através de registro de preços para futuras e eventuais Aquisição(ões) de Formulários Contínuos de Nota Fiscal de Produtor, concedidos aos produtores rurais para uso no transporte e comercialização de Produtos Agropecuários Primários no Município de Maripá/PR, observando as características e demais condições definidas neste Edital e em seus Anexos.
2.2. Os produtos, as quantidades a serem adquiridas, forma de entrega, os preços máximos, e as características mínimas estão especificadas no Anexo I, deste Edital, sendo os quantitativos divididos na seguinte forma:
a) Itens - Exclusivo – destinado exclusivamente à participação de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, pois são itens que o Valor total do Item não ultrapassa R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
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Condições de participação: 7.1. Na licitação exclusiva, consoante o disposto no art. 47, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, com nova redação dada pela LC 147/2014, caso definida expressamente no Preâmbulo deste Edital, somente poderão participar microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam às exigências de habilitação.
7.2. Na hipótese de licitação geral (sem exclusividade) poderão participar desta licitação, quaisquer empresas que estejam regularmente estabelecidas no País, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao objeto licitado e que satisfaçam integralmente as condições exigidas neste edital e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br .
7.2.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) pessoa física;
b) empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
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e) empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, do Município de Maripá/PR;
f) empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
7.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
7.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
7.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 8.1. No dia, hora e site estipulados no Preâmbulo deste Edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, sendo o credenciamento o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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8.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior, ou estando o mesmo com credenciamento irregular, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
9.1.1. O Licitante deverá preencher, nos campos próprios do Sistema Comprasnet, a sua proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e marca quando for o caso. Além de anexar a proposta escrita e os documentos de habilitação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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9.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.9. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema.
9.10. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.11. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Maripá.
9.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Site do Tribunal de Contas do Paraná/PR, na aba impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. Os documentos indispensáveis para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, que de acordo com a legislação em vigor deverão ser apresentados são os seguintes:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado nos termos do novo Código Civil devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI para Microempreendedor Individual - MEI;
c) Prova de Regularidade fiscal unificada RFB/PGFN para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal emitida pela respectiva Secretaria de Estado da fazenda do Estado, do domicílio ou sede do proponente licitante;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS – CFR, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; expedido pela Caixa Econômica Federal, através do site: www.caixa.gov.br.
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g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através do site: www.tst.jus.br.
h) Caso a proponente queira usufruir dos benefícios para MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, previstos na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverá apresentar:
I.
Certidão Simplificada emitida e registrada pela respectiva Junta Comercial, ou documento equivalente, com data não superior a 90 dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e habilitação.
ou
II.
Declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, constituída na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações conforme o modelo constante no Anexo IV;
12.5. O documento indispensável para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira que deverá ser apresentado é o seguinte:
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente; Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial;
12.6. Deverá apresentar, ainda, a Declaração Unificada conforme modelo constante no Anexo IV, onde a licitante declara expressamente:
I.
o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
II. que não está sujeita a qualquer impedimento legal e que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;
III. que não possui em seu quadro societário ocupantes de cargos eletivos de Vereador do Município de Maripá (Art. 19, I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal), Prefeito do Município de Maripá (Art. 58, II, da Lei Orgânica Municipal), Deputado Estadual, Governador, Deputado Federal e Senador ou Presidente da República;
IV.
que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, tampouco sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, até o terceiro grau;
V.
que todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET correspondem aos originais, sendo que em caso da inveracidade da declaração, responderá sob as penas da lei.
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12.7. Todos os documentos exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do licitante se assim não estiverem. Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito.
12.8. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta serão enviados nos termos do disposto no item 9.1 do edital, sendo dispensada a remessa dos originais para o órgão licitante.
12.9. O licitante é administrativa, penal e civilmente responsável por todos os documentos anexados junto ao sistema COMPRASNET, respondendo pela veracidade, integralidade e legibilidade dos mesmos, sendo dispensada a remessa dos originais ao órgão licitante.
12.10. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.11. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 12.4 – Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e trabalhista e 12.5 - Qualificação econômico-financeira, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
12.11.1. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no SICAF ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
12.12. No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.12.1. De acordo com Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n° 1211/2021-Plenário, fica assegurado o prazo máximo de 30 (trinta) minutos contados da convocação na fase de julgamento, para apresentação de documentação pré-existente não juntada anteriormente.
12.13. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
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12.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
12.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances públicos e sucessivos, com prorrogações.