Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aéreos nacionais e internacionais, destinados aos servidores, convidados e colaboradores eventuais quando em viagens a serviço da SEP/PR, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. DA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO
1.2.1. Por se tratar de um serviço comum, a Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, admite a possibilidade da adoção da modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
1.2.2. Decreto nº 3.555/2000, em seu Anexo I, art. 3º, determina que a aquisição de bens e serviços comuns será precedida, prioritariamente, de licitação pública na modalidade pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
1.2.3. O Decreto nº 5.450/2005 estabelece, em seu art. 2º, § 1º, que “consideram-se bens e 1 SCN Quadra 04, Bloco “B”, Centro Empresarial Varig, Pétala “C”, 4º andar, Brasília/DF, CEP: 70.714-000
Telefone: (61) 3411-3700 – E-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br
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serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.” 1.3.4. O objeto deste Edital está definido de acordo com padrões de desempenho e qualidade objetivos, com base em especificações usuais de mercado, enquadrando-se na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas do ramo pertinente, que estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 02/2010.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais.
2.4.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta.
2.5.
Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
2.5.1.1.impedidas de licitar e/ou contratar com a SEP/PR ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5.1.2.que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou dirigente da SEP/PR, ou da Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
2.5.1.3.estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.1.4.em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.1.5.que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.5.1.6.que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
2.5.1.7.para a verificação das ocorrências serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 11.1. Preliminarmente será confirmada por meio de consulta on line a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sendo inabilitada aquela que apresente irregularidades.
11.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
11.3. Habilitação jurídica:

Julgamento: 10.1. Para efeito de julgamento da presente licitação, será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL (representado pelo somatório de todos os itens da 6 SCN Quadra 04, Bloco “B”, Centro Empresarial Varig, Pétala “C”, 4º andar, Brasília/DF, CEP: 70.714-000
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Planilha de Formação de Preços, anexa a este Edital) e atender a todos os requisitos do presente Edital e de seus Anexos.
10.2. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, ou convocada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preços ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
10.4.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
10.5. Também serão desclassificadas:
10.5.1. as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus anexos;
10.5.2. as propostas com valor global superior ao estimado pela SEP/PR;
10.5.3. as propostas com valores unitários manifestamente inexequíveis de acordo com os praticados no mercado em que não forem obtidas novas bases condizentes com os custos de mercado estimados pelo ou não forem demonstradas a adequação dos preços dos itens aos valores de mercado.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEP/PR, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.7. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.8. Erros formais no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação.