Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO 10 DOS RECURSOS
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DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
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DA GARANTIA DO CONTRATO
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DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
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DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada on line, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, no prazo estabelecido no subitem 6.9 deste Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita

Federal do Brasil (Encargos Previdenciários, Dívida Ativa da
13 União e Débitos Tributários), do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal,
da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.
642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.4. As declarações previstas nos subitens 8.3 e 4.6.8 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio, ao sítio do Portal de Compras, da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional

8.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica (Declaração ou
14 Certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou
cópia autenticada, firmado por pessoa(s) jurídica(s) de direito
público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços
da mesma natureza da que constitui o objeto desta licitação.
8.5.2. Comprovação de formação de técnica da mão de obra, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedito por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, como também o prévio registro no Departamento de Polícia Federal, conforme Artigo 17 da Lei nº 7.102/83.
8.6. Atestado de Visita aos locais onde serão executados os serviços, fornecido e assinado pela autoridade competente, ou outro representante da CONTRATANTE a ser designado.
8.6.1. Os Atestados de Visita poderão ser substituídos por Declaração da proponente, conforme o Anexo IV (Declaração de Substituição do Atestado de Visita), que não alegará, sob qualquer hipótese, impedimento para a execução do objeto decorrente de dificuldades técnicas não conhecidas.
8.6.2. As licitantes interessadas em realizar visita deverão agendá- las previamente, junto o departamento de compras e licitações, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, através do telefone 41-3262-5505, para a realização das vistorias, que deverão ocorrer em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para abertura da sessão pública.
8.7. A CONTRATADA deverá apresentar o Certificado de Segurança emitido pela Polícia Federal por intermédio do seu órgão competente, dentro de sua validade, e da Autorização para funcionamento no Estado do Paraná, concedido pelo Ministério da Justiça por intermédio de seu órgão competente, devidamente atualizada ou revisada.
8.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
15 competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.10. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 12
7.1. Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer da área técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta e habilitação de fornecedores, e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor, caso não haja intenção de interposição de recurso.