Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente prestação de serviços de marcação, remarcação e emissão de passagens aéreas e passagens terrestres, nacionais, para atender a Secretaria da Educação, com vistas a propiciar o deslocamento dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais, quando da necessidade de cumprimento de ordens de Formação Continuada e/ou Administrativa, e de deslocamento de colaboradores em benefício da Instituição conforme descrito no Termo de Referência, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.

1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo - II, a licitante deverá obedecer a este último.
1.3. O valor total estimado é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 16.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral poderá apresentá-lo como substituto dos documentos relacionados nos item 15.1 (Jurídicos) e 15.2 (Fiscais e Trabalhistas), desde que o CRC esteja com a validade em vigor e nele conste a data de validade das certidões.
16.2. Caso a data de validade de alguma certidão constante do CRC esteja vencida ou o Certificado deixe de constar alguma certidão, nesta deverá vir acompanhado do CRC, o licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o CRC.
16.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
16.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
16.5. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 15 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.

16.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.