Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a execução de obras de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL - CAPS conforme Planilhas, Plantas e Especificações constantes em Anexo.




Habilitação: 1. Os documentos para habilitação, que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO”, serão os seguintes:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa de Contribuintes (CNPJ)
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houve, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as fazendas Federais (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à dívida Ativa da União), Estadual ou Municipal do domicílio do licitante;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINACEIRA
a) Comprovante de capital social integralizado mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;

b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura – CREA;
b) certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação;
c) relação da equipe técnica que se encarregará da execução das obras, coerente com o porte e com o cronograma físico da obra, indicando, para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função;
d) declaração do licitante que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
e) fará parte ainda da documentação para habilitação a declaração fornecida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus de representante da licitante fez visita técnica ao local da obra.
1.1 - Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.

Julgamento: 1. O ato público de abertura dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" será realizado somente após o julgamento final da fase de habilitação e ocorrerá em data previamente comunicada às licitantes.
2. Abertos os envelopes e rubricadas as propostas pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes, a CPL poderá comunicar o resultado do seu julgamento no ato ou encerrar a Sessão para analisá-las.
3. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atenderem às exigências deste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado;
3.1 - No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
3.2 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as empresas licitantes serão convocadas.
3.3 - Atendidas as condições fixadas neste Edital, será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global por empreitada, cujo objeto lhe será adjudicado, desde que não apresente preços irrisórios para qualquer dos itens orçados, bem como preços impraticáveis que possam comprometer a qualidade dos serviços.