Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e, ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e) Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos

materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h)
Cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690/2012;
i)
Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.

Credenciamento: 6.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
9.1.1 Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
9.1.2.1
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da empresa por meio do seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, dada pelas seguintes fórmulas:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da Proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
9.1.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

9.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
9.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4 Qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) Comprovação de ter executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
c) Certificado de segurança e autorização de funcionamento ou revisão da autorização, conforme Portaria MJ/DPF nº 3.233/2012 e suas alterações.
d) Comprovação de ter comunicado a Secretaria de Segurança Publica do Estado acerca do regular funcionamento da empresa de vigilância, conforme preceitua a Lei nº 7.102/1983.
e) Comprovação de ter estipulado o Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, conforme preceitos da Lei nº 7.102/1983, Decreto nº 89.056/1983 e Portaria MJ/DPF nº 3.233/2012.
f)
Autorização de Revisão de Funcionamento, expedida pelo órgão competente do Estado do Pará, conforme dispõe a Portaria nº 387/2006-DG/DPF, de 28/08/2006.
g) Certificado de Segurança, dentro do prazo de validade, conforme art. 7º, §1º da Portaria nº 387/2006- DG/DPF.
h) Comprovação da efetiva comunicação à Secretaria de Segurança Pública, nos termo do que dispõe o art. 14, II da Lei nº 7.102/83.
i) Comprovação de autorização para funcionamento, no Estado do Pará, da empresa interessada para prestar serviços de vigilância armada, pelo Ministério da Justiça ou por instituições por ele autorizadas, segundo rege o artigo 20, I, “a” da Lei nº 7.102 e DL nº 89.056.
j)
Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização de Porte, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003, em quantidade suficiente para a cobertura de todo o escopo licitado.

k) Autorização para compra de armas e munições para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria nº 387/2006-DG/DPF, em quantidade suficiente para cobertura de todo o escopo licitado.
l) Declaração fornecida por empresa de formação e reciclagem de vigilantes, devidamente autorizada pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal, de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, na matriz e filiais se existir. No caso do licitante, comprovadamente, ser também empresa autorizada a formar e reciclar vigilantes poderá apresentar declaração própria de que vem cumprindo regularmente tal exigência.
m) Licença de Funcionamento de estações portáteis, móveis e fixas de sistema de comunicação, devidamente atualizada, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
9.1.4.1
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isentam o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
9.1.4.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.1.4.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.2
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
15.1
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 7, 8 e 9, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 03 (três) horas, contado a partir da notificação.
15.2
Caso o licitante possua cadastro completo junto ao SICAF, os documentos relacionados no item 9 serão verificados on line no Sistema Compras Governamentais, sendo exigível apenas a apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira, regularidade trabalhista e qualificação técnica.
15.3
Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 9 no prazo mencionado no subitem 15.1 acima.
15.4
O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
15.5 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 15.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (61) 3429-8812 que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.

15.6
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 15.1 acima.
15.7
Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
15.8
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 603, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-011-5-0090
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial ostensiva armada ininterrupta das instalações da Eletronorte, no âmbito da Regional de Transmissão do Pará – OTP e do Centro de Tecnologia da Eletronorte – OCT.
Proposta e Documentos de Habilitação
15.9
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 15, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 16.1
O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
16.2
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
16.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
16.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em nome e com o CNPJ da matriz ou da filial da licitante quando se tratar de atestados de capacidade técnica;
e)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte.
16.5
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
16.6
A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
16.8
Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
16.9
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
16.10 Erros no preenchimento das planilhas não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando estas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, conforme disposto nos termos do Artigo 29-A da IN 003/2008 – SLTI/MPOG. Neste caso, o Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar suas planilhas no prazo de 3 (três) horas após notificação do Pregoeiro.
16.11
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.