Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições (marmitex), quanto a duas refeições diárias – almoço e /ou jantar, fornecidas para serem consumidas quando solicitadas nas instalações do fornecedor ou em marmitex, com entregas na sede da Coordenação Regional Nordeste I, ou em hotéis conveniados com a contratante, destinadas aos indígenas em transito na cidade de Maceió/AL, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
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3.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), onde os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, bem como sujeitando-se a atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão; 3.3.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.6. Concordatárias em processos anteriores à Lei nº 11.101/05, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em liquidação, que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a sua subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3.7. Pessoa jurídica que tenha em sua composição societária servidor do órgão contratante, em atenção ao inciso III, alínea “d” do Art. 9º da LLCA.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI,

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promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
11.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, ou nos sítios emitentes das certidões. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

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11.2. Deverá as licitantes apresentar eletronicamente os documentos a seguir relacionados:
11.2.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1; 11.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.3. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
11.2.4. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho –TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação. Ainda, prova de regularidade fiscal dos tributos arrecadados pela RFB (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – CCNDTFDA ou CND Federal), inclusive da Seguridade Social – Art. 47 da Lei nº 8.212/91 (CND OU CND do INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e das Fazendas Estadual e Municipal, se for o caso.
11.2.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
11.2.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Banco Central do Brasil, no momento da habilitação.
11.2.7. Declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual – ANEXO IV.
11.2.8. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.854/99 – ANEXO V.
11.2.9. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.3. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

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11.3.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pela Pregoeira, ao Setor de licitações da Coordenação Regional Nordeste I da FUNAI, situado na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, 56, Centro, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57.020-680.
11.3.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.3.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.3.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.3.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.3.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.3.9. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.4. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
11.4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de: Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso;
11.4.2. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das

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respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
11.4.3. O licitante provisoriamente vencedor ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.5. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.6. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.8. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
12.1. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta ajustada que não puderem ser enviados por meio eletrônico, deverão ser enviados por meio do fac-símile nº (82)2122-0054, no prazo máximo de 1 hora, contados a partir da aceitação da proposta pelo pregoeiro, no sistema eletrônico. E o item 11.6., enviado em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes nº 56, Centro, Maceió, AL. CEP: 57.020.680.
12.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
12.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Coordenação Regional Nordeste I da FUNAI em Maceió, AL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
12.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

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no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Coordenação Regional da FUNAI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.5. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando satisfatoriamente os serviços compatíveis com o solicitado neste Edital e seus Anexos;

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, que sagrará o vencedor, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor ofertado e sua exequibilidade.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades.
II - não apresentem as especificações exigidas por este Edital e seus Anexos.
III - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
IV - não vierem a comprovar sua exequibilidade, especialmente em relação ao preço a ser praticado.

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10.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.5.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.5.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º, da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
10.6. Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, conforme Planilha de Formação de Preços - Anexo II, que deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, e deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, por meio do link “anexar” no Comprasnet, com os valores ajustados ao lance ofertado, contendo os seguintes dados:
10.7.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão pública do Pregão.
10.7.2. Indicação de valores unitários e totais por item, bem como do valor total da proposta, na qual a licitante se propõe a prestar os serviços, já incluídas discriminadamente, todas as despesas, impostos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
10.7.3. Indicar a Razão Social, endereço, telefone/fax, o número do CNPJ, Banco, conta corrente e o número da agência (código e endereço) e praça de pagamento, o endereço completo, o telefone, o fax e o endereço eletrônico (e-mail), o nome, estado civil, profissão, CPF, carteira de identidade, domicilio e cargo do representante para fins de assinatura do instrumento contratual.