Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço continuado de vigilância presencial desarmada, destinado a atender a Superintendência do DNPM no Paraná, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
2.2.
O serviço será executado no prédio da Superintendência do DNPM no Paraná, localizado na Rua Desembargador Otávio do Amaral, nº 279, bairro Bigorrilho, em Curitiba /PR, na quantidade de postos a seguir indicada:



  

2.3.
A licitação será em lote único, em que haverá apenas 1 vencedor, devendo o licitante oferecer proposta para os 2 itens (posto de vigilância diurno e posto de vigilância noturno).

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do

que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.3. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, e Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.4. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Superintendência do DNPM/PR, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.5.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Condição 5.2, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
5.6.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.6.1.
com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.6.2.
em dissolução ou em liquidação;
5.6.3.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública;
5.6.4.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
5.6.5.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica;
5.6.6.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.6.7.
estrangeiras que não funcionem no País;
5.6.8.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
5.6.9.
cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo IV deste Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 7.1.
Para fins de julgamento, o Pregoeiro levará em conta o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, isto é, o menor preço para o Valor Global da Proposta (lote único de 2 itens) para 12 meses.