Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na elaboração Laudo de Estabilidade Estrutural com a finalidade de inspecionar e avaliar a estrutura do Edifício e o Sistema de impermeabilização da Cobertura do Prédio do Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP – de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos deste Edital.
1.2 Os objetos em questão atendem ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obri- gatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Empresas especializadas no ramo do objeto deste Pregão, que atendam às con- dições deste Edital.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
1 Rua Angélica, 100 – Jardim das Flores – Osasco – SP CEP: 06110-295
Fone: (11) 3099-0150 compras.osasco@unifesp.br

2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública sus- penso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
e) Empresas que possuam servidores públicos como sócios ou em seu quadro de empregados.
f) Cujo objeto não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
ATENÇÃO: Pregão eletrônico exclusivo para ME/EPP, em cumprimento ao artigo 48, inciso I da LC 123/06, em conjunto com o artigo 6º do Decreto 6.204/2007. Ainda conforme o inciso I do artigo 9º do Decreto 6204/2007: “Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório”.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação e a regularidade fiscal dos licitantes vencedores serão verificadas on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta.
8.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Necessária prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, que será consultada pelo Pregoeiro no site do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e artigos 27. IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
8.6. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA.
8.7. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente especificação.

8.8. Comprovação de possuir profissional Engenheiro Civil, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA da região competente, relativo(s) ao objeto em referência. 8.8.1. Quanto à qualificação técnico-profissional para habilitação, prevista no art.30, §1º, I, da Lei nº8666/93, e de acordo com Súmula do TCU nº1043/2010, é desnecessário, para fim de comprovação da capacitação técnico-profissional, que o profissional mantenha vínculo empregatício, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviço regido pela legislação comum.
8.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 8 deste edital. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 7.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o fornecedor não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado, conforme detalhamento no item 7.10:
c) Apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) Apresentarem proposta alternativa.
7.2. Para efeito de julgamento das propostas, será considerada vencedora a empresa que ofertar o menor preço, apresentado de acordo com o Anexo III deste Edital. Para a aceitabilidade da proposta comercial serão considerados os valores de referência e as condições técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I e Condições de Fornecimento – Anexo II deste Edital.
7.3. Caso a Administração entenda necessário, as descrições dos itens apresentados pela licitante serão analisadas pelo Requisitante que emitirá laudo informando se as mesmas foram aprovadas ou não.
7.4. Se a proposta de menor valor não for aprovada, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a proposta da licitante, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
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7.6. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida a proposta mais vantajosa para a Administração.
7.7. O prazo estabelecido para envio da proposta é improrrogável, portanto, não serão aceitos pedidos de prorrogação, sendo que a não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no item 12 deste edital.
7.8. Caso entenda necessário a Administração poderá solicitar amostras que serão analisadas pelo Requisitante da UNIFESP que emitirá laudo informando se as mesmas foram aceitas ou não.
7.9. Analisadas as preferências de que tratam a Lei Complementar n. º 123/06 e a Lei n. º 8248/1991, nos termos dos Decreto n.º 6.204/07 e 7174/2010, explicitadas nos itens 16 e 17 deste edital, a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovado a proposta de fornecimento, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.