Objeto: 2.1. Constitui objeto deste pregão a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTA SUBPREFEITURA PERUS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL JUNTO À CORREGOS, CANAIS E ESCADARIAS HIDRAULICAS, ATRAVÉS DE 1 (UMA) EQUIPE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA FORMA DA LEI, e conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.



Habilitação: 9.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua condição de habilitação, encaminhando por meio do fax número (11) 3396.8613 ou do e-mail: peruslicitacoes@prefeitura.sp.gov.br, os documentos abaixo relacionados, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à PMSP/SUBPREFEITURA PERUS - LICITAÇÕES, no seguinte endereço: Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP – CEP 05204-020.
9.1.1. Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
9.1.2. O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.
9.2. A habilitação dos Licitantes será verificada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam
validados e atualizados.
9.3. OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
a) A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
b.1) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou de ações de recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade civil, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuições cíveis expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b.1.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões), em data não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento.
b.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.2.1. Deverão ser apresentadas cópias autenticadas dos Termos de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, assinadas pelo representante legal da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
b.2.1.2. As sociedades Anônimas poderão apresentar os documentos exigidos por meio de cópia reprográfica autenticada da publicação ocorrida no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação;
b.2.2. No caso da empresa estar enquadrada na obrigatoriedade de efetuar a Escrituração Contábil Digital, consequentemente transmitida através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED), deverá apresentar, além dos documentos/demonstrações já exigidas, cópias reprográficas autenticadas do Termo de Autenticação (Junta Comercial), Termo de Abertura e Termo de Encerramento (gerado pelo sistema público de escrituração digital – SPED), Recibo de entrega de Livro Digital (gerado pelo sistema SPED) e cópias do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis mencionadas no item b.2., extraídas do Livro Diário Eletrônico.
b.2.3. Indice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) maior que um (> 1), que deverá ser encaminhado devidamente preenchido e assinado no moldes do ANEXO IX, apurado por meio das seguintes fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG= -
Passivo Circulante + Passível não Circulante
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
b.2.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (hum), em qualquer dos índices relacionados no ANEXO IX, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, tendo como parâmetro o valor obtido após a fase de lances.
c) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
c.1. Certidão atualizada que comprove a inscrição ou registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do Estado de São Paulo. c.1.1. - Em se tratando de empresa não registrada no CREA-SP, deverá apresentar o CREA do estado de origem. Vindo a ser vencedora do certame, a licitante ficará obrigada a apresentar o visto do CREA-SP ou seu registro definitivo no Estado de São Paulo, antes da assinatura do Contrato.
c.2. - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, pelo menos 01 (um) profissional na categoria de ENGENHEIRO ou ARQUITETO, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando desempenho anterior em atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, de serviços de conservação e manutenção de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos, canais e escadarias hidráulica, por meio de equipes.

c.2.1.- A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da empresa, deve ser feita através da apresentação da Carteira de Trabalho com a devida anotação de emprego na licitante acompanhada da Ficha de Registro de Empregado, ambas com os dados devidamente atualizados, ou contrato social, no caso de sócio ou diretor e Ata de Eleição de Diretoria no caso de S/A, ou ainda, Contrato de Prestação de Serviço Autônomo.
c.2.2. - Quando da troca do Responsável Técnico e/ou co-responsável técnico da Licitante, os documentos relacionados nos itens c.2. e c.2.1., conforme o caso, deverão ser igualmente apresentados e aprovados pela Fiscalização, consultado o gestor do contrato. Esses documentos deverão, depois de aceitos, serem juntados ao Processo Administrativo de contratação dos serviços.
c.3. Todos os co-responsáveis técnicos deverão fazer parte do quadro permanente da empresa, nos termos do subitem c.2.1 e também deverão comprovar a regularidade de sua situação perante o CREA/SP.
c.3.1.- Os co-responsáveis técnicos poderão ser indicados após a homologação da licitação, antecedendo a assinatura do contrato, momento em que serão apresentados os documentos previstos no subitem c.3
c.4. Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente - CREA do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, na categoria profissional na especialidade adequada aos serviços em pauta.
c.4.1. O(s) atestado(s) de responsabilidade técnica deverá(ão) ser acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico - CAT, expedido(s) pelo CREA.
c.4.2. O(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços deverá(ão) estar apto(s) a exercer as suas atividades, perante o respectivo conselho profissional do Estado de São Paulo (CREA-SP).
c.4.3. Considera-se exercício ilegal da profissão, nos termos da lei, o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
c.4.4. Caberá à fiscalização do contrato oficiar o CREA se constatado o exercício ilegal da profissão, nos termos da Lei Federal nº 5.194/66 e Resoluções do CREA pertinentes à matéria.
c.5.Comprovação de CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL, em nome da licitante, que ateste a sua experiência na execução do objeto na qual irá concorrer, ou seja, execução de serviços de conservação e manutenção de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto à Córregos, canais e escadarias hidráulicas, por meio de equipes. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando o bom desempenho anterior ou atual (em curso), na prestação dos serviços compatíveis com o objeto do certame, devidamente registrada no CREA. c.5.1. O atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica referido deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada em cartório, assinado por autoridade ou representante que o expediu, com a devida identificação.
c.5.1.1. No caso de Certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do competente contrato, devidamente autenticada, salvo se expedido(s) por órgão ou empresa da Administração Pública Indireta.
c.5.2. As Certidão(ões) ou Atestado(s) fornecido(s) deverão comprovar, isoladamente ou somados, a capacidade de prestação de serviços de conservação e manutenção de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto à córregos, canais e escadarias hidráulicas, por meio de equipes.
c.5.3. Todos o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ao) se referir a serviços realizados em logradouros públicos, localizados em áreas urbanas, que para sua execução exigem procedimentos apropriados, dado os riscos envolvidos quanto a segurança dos transeuntes.
c.5.4. O atestado da prestação de serviços de conservação e manutenção de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos, canais e escadarias hidráulicas, poderá ser comprovado na quantidade mínima de 1 equipe por 6 (seis) meses.
c.6.) APRESENTAR RELAÇÃO E DECLARAÇÃO, CONFORME MODELO DO ANEXO XII de disponibilidade de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, adequado e necessário à realização do objeto desta licitação, , declarando ainda que:
c.6.1. Disponibilizará o(s) caminhão(ões) adequado(s) e com ano de fabricação não superior a 5 (cinco) anos ou mais recente(s), incluído o equipamento de monitoramento e rastreamento GPS em perfeito funcionamento para a realização do objeto do certame;
c.6.2. Disponibilizará a(s) perua(s) Kombi ou similar adequada(s) e com ano de fabricação não superior a 05(cinco) anos ou mais recente(s) para a realização do objeto do certame;
c.6.3. Disponibilizará os equipamentos adequados para a realização do objeto do certame;
c.6.4. Disporá de motoristas e operadores devidamente qualificados e habilitados para a condução do(s) caminhão(ões), veículo(s) e operação dos equipamentos;
c.6.5. Manterá, no transcorrer da validade do contrato, o intervalo máximo de 10 (dez) anos de fabricação do caminhão e 05 (cinco) anos de fabricação para perua Kombi ou similar;
c.6.6. Prestará os serviços dentro das especificações técnicas solicitadas, bem como de que possui capacidade de prestação dos serviços de acordo com as exigências do edital. d) A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
d.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d.2) Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d.4) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.4.1.) As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Portaria CAT nº 20 de 01.04.1998.
d.5) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.6) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS ou outra equivalente na forma da lei;
d.7) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
d.8) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d.9) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

d.9.1) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
d.10) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
e) As DEMAIS DECLARAÇÕES consistirão na apresentação de:
e.1) Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo III.
e.2) Declaração de que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho e que obedece à norma contida no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos), conforme Anexo IV.
e.3) Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em papel timbrado, atestando sob as penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, nos termos do Modelo do Anexo V deste edital.
e.4) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do Modelo do Anexo VIII deste edital.
e.5) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do sistema COMPRASNET, que será verificada pela Equipe de Apoio.
e.6.) Declaração de que apresentará, por ocasião da lavratura do termo de contrato, a Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do Trabalho, de acordo com o art.162 da CLT e regulamentada pela NR4 da Portaria 3214/78, ou documentos equivalentes, e que atenderá toda a legislação vigente sobre a promoção e preservação de saúde dos trabalhadores.
9.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.5. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.5.1. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitações, e, nenhum documento será autenticado pelo pregoeiro ou equipe de apoio. 9.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.5.3. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.5.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
9.5.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.5.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.7. EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, a licitante deverá apresentar Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes do modelo do ANEXO VI. 9.8. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.9. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte, considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.