Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, realizado por pessoal devidamente treinado e capacitado, nas dependências da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, conforme especificações constantes no presente Edital e seus anexos.
1.2. Deverão ser disponibilizados um total de 77 (setenta e sete) postos de vigilância, distribuídos da seguinte forma:
a) 9 (nove) postos de vigilância armada de 44 horas/semanal, turno diurno, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;
b) 27 (vinte e sete) postos de vigilância armada de 12 horas/dia, turno diurno, com escala de, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, envolvendo 01 vigilante;
c) 41 (quarenta e um) postos de 24 horas/dia/noite, com escalas de trabalho 12 x 36 horas (12 horas trabalhadas x 36 horas de descanso), todos os dias da semana.
1.2.1. Os serviços serão prestados nas Subseções Judiciárias relacionadas abaixo e com os respectivos quantitativos:



























  

1.3. A Justiça Federal poderá solicitar a prestação dos serviços de vigilância, objeto da presente licitação, em cidades não constantes do item acima, mas que venham a ser sede de Vara Federal/unidade administrativa, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, tomando-se como referência de valores a localidade mais próxima daquela onde o serviço será prestado.
1.4. A Justiça Federal poderá solicitar acréscimo do número de vigilantes por tempo determinado, visando atender necessidade extraordinária e temporária de aumentar o número de postos em determinada Subseção Judiciária, sendo o pagamento proporcional aos dias trabalhados.
1.5. Os intervalos para repouso deverão ser cobertos, obrigatoriamente, por outro vigilante que não o titular, sendo que em hipótese alguma será permitida a não realização deste intervalo pelo vigilante titular do posto.
1.6. A licitante vencedora deverá fornecer rádios de comunicação (HT) VHF, com fone de ouvido, operando em freqüência entre 136.000 e 176.000 Mhz, 24 horas por dia, todos os dias semana, em bom estado de conservação e em perfeito funcionamento, para todos os Postos da Subseção de Porto Alegre e Subseções do interior com mais de um Posto de vigilância, utilizados na execução dos serviços, devidamente regularizados pela ANATEL, mantendo a Contratante informada quanto à freqüência autorizada, capacidade instalada e tipo de equipamento em uso. A responsabilidade pelo perfeito funcionamento, assim como pela manutenção destes equipamentos é exclusiva da licitante.
1.6.1. A manutenção dos rádios comunicadores, bem como os materiais necessários ao seu funcionamento (pilhas, baterias, etc.) são de responsabilidade da licitante vencedora.
1.7. A licitante vencedora deverá disponibilizar uniformes, armamentos e demais equipamentos à mão-de-obra envolvida, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
1.7.1. Todos os equipamentos deverão ser disponibilizados 24 horas por dia, todos os dias da semana, em bom estado de conservação e em perfeito funcionamento, podendo ser solicitada a substituição do equipamento a qualquer tempo após a análise do fiscal do contrato.
1.8. Os uniformes deverão estar sempre limpos e em perfeitas condições de uso.
1.9. A licitante vencedora deverá comprovar a formação técnica da mão-de-obra oferecida, através de certificados de cursos para formação de vigilantes, expedidos por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, conforme previsto pela Portaria nº 387/2006 – DG/DPF-MJ, art. 110, inciso I, Anexo I, de 28/08/2006, devendo ser apresentados na data da implantação dos postos.
1.9.1. Na mesma data, deverá apresentar carteira nacional de vigilante (CNV) de toda mão-de-obra oferecida, além de carta de apresentação para cada vigilante que assumir o posto de trabalho, caso não tenha prestado serviço nos postos da Justiça Federal.
1.10. A licitante vencedora deverá implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, mão-de-obra nos postos relacionados no Anexo I e nos horários fixados pela escala de serviço elaborada pela Justiça Federal, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido.
1.11. A licitante vencedora não poderá repassar os custos dos uniformes e dos demais equipamentos relacionados no Anexo I - Termo de Referência a seus empregados.
1.12. A licitante vencedora deverá fornecer os respectivos acessórios ao vigilante, em perfeito estado de funcionamento, na data da implantação dos postos. A munição apresentada no momento da implantação do serviço deverá ser nova, acondicionada em ‘blisters’, e substituída regularmente, conforme determinação do fabricante.
1.13. A licitante vencedora deverá apresentar os atestados de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações da Justiça Federal, na data da implantação dos postos.
1.14. A licitante vencedora deverá instruir a mão-de-obra (prepostos) quanto às necessidades de acatar as orientações dos representantes da Justiça Federal, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas expostas no Manual de Procedimentos de Vigilância.
1.15. A licitante vencedora deverá apresentar à Seção de Segurança, na data da implantação dos postos, cópias autenticadas dos registros das armas que serão utilizadas pela mão-de-obra nos postos. Deverá ainda manter, em cada Subseção Judiciária, cópias autenticadas dos registros das armas utilizadas.
1.16. A licitante vencedora deverá apresentar à Justiça Federal, mensalmente, a relação nominal dos empregados em atividade nas dependências da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por Subseção, bem como os respectivos postos de trabalho, comunicando qualquer alteração, mediante o encaminhamento da devida carta de apresentação.
1.17. A licitante vencedora será responsável pelo fiel cumprimento das atribuições dos vigilantes, descritas neste Edital e apresentadas no Manual de Procedimentos de Vigilância.
1.18. A licitante vencedora deverá registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços.
1.19. A licitante vencedora deverá zelar para que seus empregados observem o uso obrigatório de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), quando for o caso.
1.20. A licitante vencedora deverá se responsabilizar por quaisquer acidentes nos quais venham ser vítimas os empregados, quando em serviço, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários e demais exigências legais para o exercício da atividade de vigilância em geral.
1.21. A licitante deverá responder por danos, desaparecimento de bens materiais e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou representantes a terceiros e ao próprio local de serviço, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 70, da Lei nº 8.666/93.
1.22. A licitante vencedora deverá manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal.
1.23. O início da prestação dos serviços de vigilância está previsto para as 12 (doze) horas do dia 30/10/2013.
1.24. A empresa deverá possuir ou se comprometer a montar, em até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, matriz, filial, ou escritório em Porto Alegre, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato, em atenção ao art. 30, II e § 6º da Lei nº 8.666/93.
1.25. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser dirimidas junto à Seção de Segurança, durante a fase de elaboração dos orçamentos/propostas, previamente à abertura da presente licitação, através dos fones (51) 3214 9190 ou 3214 9192, entre 11 e 19 horas.
1.26. Nos termos da Resolução n.º 169, de 31 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/ SESC/ SENAC/ INCRA/ SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FGTS/ RAT+FAT/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário serão deduzidas do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e depositadas pela Administração em conta vinculada na Caixa Econômica Federal – CEF.
1.27. A Justiça Federal reterá da CONTRATADA percentuais sobre as rubricas indicadas no art. 4º da Resolução 169/2013. Nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2013, do Conselho da Justiça Federal, os percentuais a serem aplicados para os descontos das faturas e depósitos na conta-corrente vinculada obedecerão o seguinte:
a) quanto às férias e ao 13º salário: a retenção será realizada no percentual de 9,09%, utilizando-se a base de cálculo: ((1/11) X 100);
b) quanto ao abono de férias (terço constitucional): a retenção será realizada no percentual de 3,03%, utilizando-se a base de cálculo: ((1/3)(1/11) X 100);

c) quanto à multa do FGTS, no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 4,36%, utilizando-se a base de cálculo: (0,08 x 0,5 x 0,9 x [(1) + (1/11) + (4/33)]100%), considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, terço constitucional e 13º salário, bem como o disposto na LC 110/2001;
d) quanto à incidência dos encargos previdenciários e do FGTS, total do submódulo 4.1 do Anexo III-A da IN 02/2008, alterada pela Portaria 07/2011, esta recairá sobre a soma dos percentuais de férias, 1/3 constitucional e 13º salário;
e) o percentual do lucro proposto pela empresa incidirá sobre o total das rubricas retidas.
1.28. Conforme dispõe o art. 9º da IN º 01/2013, do Conselho da Justiça Federal, as retenções realizadas sobre as folhas de pagamento das empresas deverão observar as alterações dos arts. 202-A, 303, 305 e 307 do Regulamento Geral da Previdência – Decreto n. 6.957/2009 – para adequar ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção), nas seguintes considerações:
a) o cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP. Na aplicação da máxima ou mínima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas de RAT (1%, 2% e 3%), aduz o RAT Ajustado a uma variação entre 0,5% a 6%.
b) para comprovação dos percentuais indicados pelas licitantes, será necessária a juntada da certidão contendo o percentual do FAP no momento da apresentação das propostas.
c) o reequilíbrio contratual advindo da aplicação do RAT Ajustado poderá ocorrer juntamente com a repactuação, por força da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, desde que seja comprovada documentalmente a variação da contribuição, retroagindo à data de alteração do RAT.
1.29. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
1.30. A CONTRATADA poderá solicitar autorização da CONTRATANTE para resgatar os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas no art. 4º da Resolução 169/2013, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências da CONTRATANTE.
a) Para resgatar os recursos da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto no inciso I do art. 12 da Resolução 169/2013, a CONTRATADA deverá apresentar, ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças da CONTRATANTE, os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º da Resolução 169/2013, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA.
1.31. Por este instrumento contratual, a CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a fazer o desconto e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, do valor mensal faturado, sempre que verificada falha no cumprimento dessas obrigações, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.32. Eventuais saldos da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão liberados à CONTRATADA se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.
1.33. O Termo de Cooperação Técnica firmado entre a CONTRATANTE e a Caixa Econômica Federal, visando à abertura de contas para depósitos vinculados a obrigações, estabelece que a Caixa Econômica Federal está impossibilitada de cobrar tarifa relativa aos custos de manutenção da conta a ser aberta. As transferências de recursos entre as contas na Caixa serão totalmente isentas de tarifas e as transferências realizadas para contas em outros bancos serão cobradas conforme tabela de tarifas da Caixa, em vigor na data de sua realização, pagas no ato da transferência ou descontadas do valor a ser transferido, à opção da CONTRATADA.
1.34. Os saldos das contas vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança.
1.35. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta corrente vinculada para a conta corrente judicial, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido, e informará que o valor a ser transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à CONTRATADA e depositados na conta corrente vinculada para recomposição do saldo.
1.36. A CONTRATADA deverá, no prazo de vinte dias corridos, a contar da assinatura do contrato, comparecer à Caixa Econômica Federal – Posto Justiça Federal, no horário de atendimento ao público das 12 às 17 horas, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, nível de acesso, Porto Alegre/RS, telefone (51) 3205 3150, para a abertura da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, fornecendo a documentação necessária (contrato social, CNPJ, RG e CPF do sócio, comprovante de residência).
1.36.1. Caso a CONTRATADA não cumpra com a obrigação prevista no item acima, será penalizada na forma das Cláusulas XIV e XV do Anexo III –Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
a. não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. empresa ou sociedade estrangeira;
d. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, ou do art. 87, IV, da Lei n.º 8.666/1993;

e. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do artigo 87, III e IV, da Lei 8.666/1993;
f. empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993;
g. sociedades cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial (Processo nº 01082.2002.020.10.00.0 - 20ª Vara do Trabalho de Brasília), firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e Acórdãos nºs. 22/2003 e 1815/2003 do Plenário do TCU.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c. ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no artigo 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a. Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b. Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN;
e. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f. a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
f.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias
úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;
f.2) a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido Contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b. declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c. Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011;
d. certidões negativas de falência e concordata, emitidas no período de 10 (dez) dias úteis antes da abertura da Sessão do Pregão, emitidas por todos os Cartórios Distribuidores da sede da licitante;
e. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de vigilância com, no mínimo, 37 (trinta e sete) postos de vigilância, distribuídos em, no mínimo, 13 (treze) municípios.
f. Prova de experiência de, no mínimo, 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação;
g. Autorização para funcionamento, expedida pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.102/83, acompanhada da Revisão de Autorização para Funcionamento, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão;
h. Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão;
i. Atestado de Regularidade, expedido pela Brigada Militar, declarando a aptidão da licitante para atuar no ramo da vigilância no âmbito do Rio Grande do Sul, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão.
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a. mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
b. através do fax (51) 3214 9017; ou,
c. escaneadas e enviadas para o e-mail sesp@jfrs.gov.br.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas, via fax (51) 3214 9068 ou (51) 3214 9018 ou, escaneadas, pelo e- mail sesp@jfrs.gov.br, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.

a. solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada, contendo o valor global mensal final e a sua composição discriminada nos termos dos Anexos IV – Planilha de Custos e Formação de Preços e Quadro Resumo do Valor Mensal do Serviço, devendo ser apresentada uma planilha por Subseção Judiciária/UAA e para cada tipo de posto de vigilância (44 horas/semanais; 12 horas/dia, turno diurno; e 24 horas/dia/noite, com escalas de trabalho 12 x 36 horas), multiplicado, se for o caso, pelo quantitativo de postos previstos.
b. as Planilhas de Custos e Formação de Preços e Quadro Resumo do Valor Mensal do Serviço (Anexo IV deste Edital) deverão atender aos seguintes requisitos:
b.1) ser preenchidas individualmente para cada uma das Subseções Judiciárias/UAAs e para cada tipo de posto de vigilância (44 horas/semanais; 12 horas/dia,
turno diurno; e 24 horas/dia/noite, com escalas de trabalho 12 x 36 horas). O valor total por empregado para cada localidade e cada tipo de posto será
multiplicado, se for o caso, pelo quantitativo de empregados e postos previstos no Quadro Resumo do Valor Mensal do Serviço.
b.2) ter por base o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional, observada a abrangência nas localidades respectivas, considerando todos os elementos que influam no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais;
b.3) não deverão conter os tributos Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos termos da
proibição assentada no item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007-Plenário.
b.4) observar os percentuais indicativos quanto às alíquotas do ISS e aos valores do vale-transporte para cada localidade, conforme Anexos V e VI deste Edital. Eventual desacordo dos percentuais ou valores, não contemplada nesses Anexos, deverá ser observada pela licitante.
c) o Quadro-resumo do Valor Mensal do Serviço (Anexo IV deste Edital) deverá ser preenchido com o valor mensal global referente aos serviços contratados;
d) juntamente com a proposta e as planilhas, deverá ser entregue o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional, observada a abrangência nas localidades respectivas, bem como certidão contendo o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado.
e) nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá seguir o modelo constante do Anexo III-A da Instrução Normativa n. 02/2008 e suas alterações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.3. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações exigidas para habilitação da licitante, encaminhadas via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.4. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e- mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;
b. valor mensal global;
c. valor mensal por Subseção Judiciária/UAA e, discriminado em planilhas;
d. quadro-resumo do preço mensal dos serviços;
e. prazo de validade da proposta.
10.4.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.5. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
a. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. A seguir, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e fixará, à licitante vencedora, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sujeito a prorrogação por motivos de fato e de direito, para a apresentação das novas Planilhas de Custos e Formação de Preços e do Quadro-resumo do Valor Mensal do Serviço (Anexo IV), contemplando o lance final ofertado para a prestação dos serviços, por Subseção Judiciária/UAA e para cada tipo de posto de vigilância (44 horas/semanais; 12 horas/dia, turno diurno; e 24 horas/dia/noite, com escalas de trabalho 12 x 36 horas), e constando, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos que compõem o preço final, de acordo com o disposto neste Edital. Tais planilhas servirão para acompanhamento da execução do contrato. Nesta oportunidade, deverá(ão) ser entregue(s) juntamente com as Planilhas de Custos e Formação de Preços, o(s) Acordo(s), Convenção(ões) ou Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho da categoria profissional em questão, observada a abrangência nas localidades respectivas, bem como certidão contendo o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado.
7.9. Caso a licitante vencedora não apresente as novas Planilhas de Custos e Formação de Preços e o Quadro-resumo do Valor Mensal do Serviço no prazo estabelecido ou em desacordo com o Anexo IV, será desclassificada, repetindo-se, então, o procedimento de que trata o item anterior com a empresa classificada em segundo lugar.
7.10. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar aos licitantes o envio de anexo, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a. A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis por igual período, por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b. A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.11. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
a. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.12. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor mensal global e cumprir todos os requisitos de habilitação.

7.13. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-á somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.