Habilitação: 
7.1
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123 de 2006.
7.2. As licitantes deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade fiscal será confirmada através de consulta on line no Sistema além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010, com apresentação da seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
7.3. Habilitação jurídica:
7.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 7.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro

onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
7.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme o disposto no art. 27, IV da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
7.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.7.1. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.5. Qualificação econômico-financeira:
7.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
7.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.3. A licitante deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um), em todos os índices (ILG, ISG, ou LIC), que serão calculados através das formulas abaixo, que deverão estar aplicados em memorial de cálculos, assinado por contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao balanço, de acordo com o § 3º, Art. 31 da Lei 8.666/93.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
7.5.4. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente

(LC), deverão comprovar possuem capital social não inferior a 9% (nove por cento) do valor estimado para a contratação.
7.5.5. Deverá ser também verificada a situação da LICITANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.5.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
São Paulo, ___ de ______________ de 2014.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante)  (número da cédula de identidade do declarante)
7.6. Relativo à Qualificação Técnica
7.6.1. Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a capacidade técnico-operacional do licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços de conservação e limpeza, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome do licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
a) Para fins desta licitação, será considerado como compatível a prestação de serviços equivalentes a 50% do somatório das áreas internas, externas, esquadrias internas e externas. Bem como o mesmo percentual para a fachada envidraçada;
b) Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
c) O licitante deverá apresentar 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, cujo contrato ainda esteja em vigência.
7.7.
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado o direito de verificação pelo Pregoeiro junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
7.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
7.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser encaminhados pelas licitantes para o e-mail licitacao.sp@ibama.gov.br, no prazo de estabelecido pelo Pregoeiro.
7.9.1. O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
7.10. Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de

alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra empresa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.11. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.13. A declaração de que trata o Item 18 deste Edital.