Objeto: 1.1 OBJETO
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) de rodovia, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Superintendência:
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais - SREMG.
1.2.2 Rodovia: BR-135/MG
1.2.3 Trecho:
DIV. BA/MG - ENTR. BR-040(A)
1.2.4 Subtrecho:
JOAQUIM FELÍCIO ao Km 614,60
1.2.5 Segmento:
Km 501,40 ao Km 614,60
1.2.6 Extensão:
113,20 km em pista simples
1.2.7 Códigos do PNV:
135BMG0800 e 135BMG0810 + parte do PNV 135BMG0820
1.2.8 Regime de execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.9 Grupo: Não haverá itens agrupados.
1.2.10 Justificativa de agrupamento: Não aplicável.
1.2.11 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável. 1.2.12 Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Serviços comuns e homogêneos.
1.2.13 Permite Subcontratação: Não. Os atestados exigidos coincidem com o objeto principal da presente Licitação.
1.2.14 Orçamento estimado: R$ 9.701.993,23 (NOVE MILHÕES E SETECENTOS E UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
1.2.15 Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial foram elaborados com base na Tabela SICRO 2 na data base MAIO/2014.
1.2.16 Tipo de licitação: Menor preço por item.
1.2.17 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.18 Tratamento diferenciado e simplificado Micro Empresa/ME – Empresa de Pequeno Porte/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014): Não aplicável, pois: (1) o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); (2) a subcontratação não é permitida conforme item 1.2.13; e (3) não convém estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação das mesmas.
1.2.19 Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços a contratar apresentam padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadram no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU. Portanto, podem ser licitados na modalidade de Pregão.
1.2.20 Serviço contínuo: Sim, os serviços referentes a Manutenção são de natureza contínua.

1.2.21 Condição do trecho perante a MP 82/2002: O trecho a ser licitado pertence à MP 82/2002, estando limitado o prazo de execução dos serviços ao Art. 19 da Lei 11.314/2006 e suas alterações. 1.2.22 Contato do responsável: jose.barros@dnit.gov.br; fone: (31) 3773-0017.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios

_________ 3.3.1 não será permitida a participação de consórcios.
RUBRICA 4. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.

_________ 11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por
RUBRICA parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Atestados de capacidade técnica. No caso de serviços de engenharia, em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e no §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se: 5.1.1 Capacidade Operacional - A Licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovada por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrado(s) no CREA. A qualquer tempo, pelo menos uma Conservação e/ou Manutenção e/ou Restauração de Rodovias, comprovada através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado(s) pelo CREA, conforme critérios a seguir:
5.1.1.1 Quando a certidão e/ou atestado não for emitido pela Contratante principal do serviço (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
• Declaração formal da Contratante confirmando que a Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do Contrato;
• Autorização da subcontratação pela Contratante, em que conste o nome da Licitante subcontratada para a qual se está emitindo o Atestado;
• Contrato firmado entre Contratada principal e Licitante subcontratada, devidamente registrado no CREA.
5.1.1.2 Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em Consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos relativos à Conservação e/ou Manutenção e/ou Restauração de Rodovias, os serviços executados pela Licitante que estejam discriminados separadamente no Atestado Técnico, para cada participante do Consórcio, observando o seguinte:
• Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da Licitante na composição inicial do Consórcio;
• Para fins de comprovação do percentual de participação da Consorciada, deverá ser juntada à certidão/atestado cópia do instrumento de constituição do Consórcio.
5.1.2 Deverá ser apresentada declaração formal emitida pela Licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta Licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação e durante toda a execução do Contrato. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.


  
5.1.3 Capacidade Profissional - A Licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar relação dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constantes do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto desta Licitação, a seguir relacionados:



  
 O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA.
 Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
 A equipe técnica que participará da execução dos serviços constantes do projeto de engenharia estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.1.3.1 Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional, e guia de recolhimento do FGTS em que conste o nome do profissional; ou
 Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
5.1.3.2 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is) por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e afirmando que irá(ão) participar da execução dos trabalhos.
5.1.3.3 A título de comprovação de experiência do(s) técnico(s), deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverão indicar que o(s) profissional(is) esteja(m) listado(s) entre os nomes apresentados e devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do(s) contratado(s) e da Contratante, e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados, será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços. Serão adotados os seguintes critérios:
 O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
 Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pela Contratante principal do serviço, deverá ser juntada à documentação:
 declaração formal da Contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos; ou
 Comprovação por meio de Carteira Profissional de Trabalho e Ficha de Registro de Empresa (FRE), acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão; ou
 Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
 Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa Licitante, sob pena de inabilitação das licitantes.

PROCESSO Nº 50606.017711/2014-86
FLS______ _________ 5.2 Vistoria RUBRICA 5.2.1 As empresas interessadas, por meio de um representante vinculado formalmente
à empresa, deverão contatar o Supervisor da Unidade Local de Sete Lagoas, da Superintendência do DNIT de Minas Gerais, para agendar a visita técnica coletiva no local dos serviços referidos no item 3 deste Termo de Referência, a fim de constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Unidade Local de Sete Lagoas, através do telefone (31) 3773-0017.
5.2.2 As visitas técnicas coletivas serão realizadas em pelo menos duas datas distintas a serem definidas pela Unidade Local de Sete Lagoas, e serão acompanhadas pelo Supervisor da Unidade Local ou por servidor(es) por ele designado(s), e serão certificadas através da emissão do Atestado de Visita e Informações Técnicas. Este Atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Art. 30 da Lei 8.666/93, de 21/06/1993.
5.2.3 O Atestado poderá englobar, em um único documento, todos os lotes/itens visitados que estejam sob a mesma jurisdição. A Licitante não poderá alegar, a posterior, desconhecimento de qualquer fato. A visita deverá ser agendada nas datas referidas no item anterior.
5.2.4 Caso a Licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Visita, declaração formal assinada pelo Responsável Técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não se utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.