Objeto: 3.1 Registro de preços para a eventual aquisição de 20.000 kg de Cal Hidratada com pureza mínima de 85% de CaOH (Hidróxido de Cálcio) e mínima de 65% de CaO (Óxido de Cálcio), conforme Termo de Referência e Ordem de Licitação nº 6507/2019 – UTAE.
3.2 O valor estimado para a presente aquisição é de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
3.2.1 Os preços contratuais serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, na forma da Lei. Para efeito do cálculo do reajustamento, quando devido, a data-base será contada partir da data de apresentação da proposta, na mesma proporção da variação verificada no IPCA.
3.2.2 Os recursos para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação são oriundos de Receita Própria da CAERN.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), que tenham o objeto social compatível com o objeto a ser licitado, que:

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4.1.1 Atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais).
4.2 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1 Quem não se enquadrar como ME, EPP ou MEI, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes hipóteses do parágrafo 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar.
4.2.2 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos.
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em processo de falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias em si.
4.2.4 Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 ou ainda punido com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CAERN, nos termos do art. 83, III, da Lei 13.303/2016, bem como demais disposições normativas pertinentes.
4.2.5 Aqueles especialmente identificados no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, no Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios e demais disposições legais pertinentes.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.

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5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real “on-line” no SICAF.
12.1.1 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no EDITAL.
12.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.2.1.1 É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de Qualificação Técnica o licitante deverá atender as condições estabelecida no Termo de Referência anexo ao Edital.
12.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I - certidão simplificada da Junta Comercial, se houver; II - opção pelo SIMPLES, se houver.

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III - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio da apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício onde serão extraídos os índices que comprovem a situação exigida, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios conforme abaixo:
Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0
onde,
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
Endividamento Total = ET/AT < 1,0
ET = Exigível Total
AT = Ativo Total
IV – Para as empresas recém constituídas, que ainda não tiveram obrigação de apresentar suas demonstrações contábeis, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
12.2.4 OUTRAS EXIGÊNCIAS
12.2.4.1 Apresentar declaração que atende aos requisitos de impedimentos de participação em Licitação, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios da CAERN – RILCC, conforme modelo constante do Anexo V
12.2.4.2 Deve ser encaminhado, junto com os documentos solicitados na etapa de habilitação, formulário devidamente preenchido com os principais dados da empresa licitante, bem como do(s) representante(s) da empresa responsável(eis) pela formalização dos atos negociais, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.2.4.3 A ausência do documento referido no item acima não inabilita o licitante. 13. DOS RECURSOS