Objeto: 1.1 - O presente procedimento licitatório, tem como objeto, à Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação da Unidade Escolar Vitorino Tavares, localizada no Povoado de Cambraia, Zona rural do município de João Costa/PI, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão- de-obra necessários à completa execução da referida obra, Tipo Menor Preço Global, sob regime de empreitada por preço unitário, conforme planilhas de orçamento e memorial descritivo, anexos inseparáveis desse caderno licitatório.
1.2 - A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula(s) comprovando o ramo de atividade(s) correspondente ao objeto desta licitação, bem como constar em seu Comprovante de Inscrição e de Situação
Cadastral (emitida pela Receita Federal), o(s) código(s) pertinente ao ramo de atividade 5
7 da licitante.
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d
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a



Habilitação: 13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
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13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo d
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considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço. 3
a
n
i
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar g
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esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação
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impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta; 7
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d
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13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do 3
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preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas: n
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g
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P

a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
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b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; d
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c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite; n
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d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 82.294,66 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
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13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de 7
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Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na d
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tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de 3
a sua proposta;
n
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P

13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5 7 e
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de d
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pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se 3
a
fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão n
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convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93). g
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13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.

Julgamento: 13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
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13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo d
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considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço. 3
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13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar g
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esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação
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impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta; 7
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preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas: n
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a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores por extenso;
13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
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b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; d
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c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite; n
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d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou
b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 82.294,66 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
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13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de 7
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Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na d
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tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de 3
a sua proposta;
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13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5 7 e
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de d
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pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se 3
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fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão n
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convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93). g
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13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.