Condições de participação: 3.1 - A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e endereço eletrônico indicados na cláusula segunda.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
3.2.1 - atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.2 - possuam prévio e regular registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme §1º do Decreto 3.722/01. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação; e
3.2.3 – não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
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3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.6.2 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6.3 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
3.6.4 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555, de 2000;
3.6.5 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a Secretaria-Geral do Exército ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993; e
3.6.5 – empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, consurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e aquelas que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.7 - Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão: 3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos noventa dias que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos, quando não houver norma específica dispondo ao contrário.
3.9. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.9.1. Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.9.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
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4.2 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
4.2.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.2.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.2.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da:
a) Habilitação jurídica;
b) Regularidade fiscal e trabalhista;
c) Qualificação econômica e financeira;
d) Qualificação técnica;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
9.2. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
9.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.3. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.º do Decreto Federal 8.302/2014;
9.3.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.4.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e
9.3.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
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FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3. º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a qual será emitida pelo Pregoeiro no sítio do TST durante a sessão pública.
9.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
9.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.2.1. As empresas que apresentarem ILC igual ou menor do que um quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de dez por cento do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
9.4.2.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
9.4.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.
9.6 - Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 10.1, deverão ser apresentados, ainda:
9.6.1 - declaração de cumprimento do disposto no Art 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99), conforme o modelo do anexo IV;
9.6.2 - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo III;
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9.6.3 - Declaração de elaboração independente de proposta, anexo V;
9.6.4 - as empresas estrangeiras deverão apresentar documentos equivalentes autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. (art. 15, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.7. Disposições gerais sobre habilitação:
9.7.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.
9.7.2. Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL.
9.7.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de duas horas contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública. Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
9.7.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.7.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
9.7.6. Caso o licitante seja inabilitado por irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, nos termos do art. 37 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/1993.
9.7.7. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
9.7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.7.9. Os documentos apresentados com a validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.
9.7.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 6.204, de 05/09/07. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados, sob pena de inabilitação.
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9.7.11. - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.7.12. - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.7.13. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
10.1 - A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3, 9.6.4, deverão ser imediatamente encaminhados, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fac-símile nº (0xx61) 3223-7100.
10.2 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
10.3 - Na fase de aceitação, o Pregoeiro poderá suspender temporariamente o pregão e solicitar amostras à(s) empresa(s) que se encontrar(em) em primeiro lugar, dos itens que esteja(m) vencendo, com a finalidade de verificar se a qualidade dos produtos cotados estão de acordo com as especificações contidas no presente edital.
10.3.1 – A(s) empresa(s) solicitadas a apresentar amostras, deverão fazê-la, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, na 4ª Seção de Gabinete da Secretaria Geral do Exército – SMU - QGEx - Bloco “A” – 2º Andar - BRASÍLIA – DF, CEP 70630-901, aonde, após verificada a qualidade do material, será emitido um Termo de Aprovação ou Reprovação pelo Fiscal Administrativo, que servirá de subsídio para reinicio da fase de aceitação das propostas e habilitação.
10.4 – A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da referida comunicação eletrônica.
10.4.1 – A documentação original deverá ser endereçada a SGEx na seguinte forma:
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO/ SALC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.5 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
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10.6 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.7 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.8 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo “I”;
10.9 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo ‘II”;
10.9.1 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de início da sessão pública; e
10.9.2 - a qualidade dos produtos será garantida mediante verificação da Administração, por intermédio do gestor do ato, com imediata intervenção da contratada após o recebimento do comunicado, para sanar qualquer problema.
10.9.3 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos todos os tributos, tais como os impostos (exceto IRPJ e CSLL), taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 8.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos: a) a conformidade da proposta com as especificações do objeto; e b) a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.
8.2 - As propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, após verificação de planilha de custos, serão desclassificadas.
8.3 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.
8.5 – Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.6 - O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.7 – A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema.
8.8 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
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8.9 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.