Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de assinaturas de jornais, conforme especificações e quantidades MÁXIMAS constantes no anexo I (Termos de Referência), parte integrante deste Edital;
1.2 O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região não se obriga a adquirir os itens adjudicados aos licitantes vencedores, nem as quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art.15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 16, do Decreto nº 7.892/2013.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto registradas no Comprasnet e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas;


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste certame que:
4.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
4.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
4.1.3 Não estejam em processo de insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e que inexiste fato superveniente que o impede de participar do certame e ainda declaração de não emprega menor, exceto na condição de aprendiz.
4.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.

5.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
5.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem. A Certidão de Regularidade de Débito Trabalhista será verificada pelo pregoeiro diretamente no site oficial do TST.
13.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar,

relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas.
13.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada será feita através do sistema, devendo a empresa encaminhar o documento por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;
13.2.2 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação;
13.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
13.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
13.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação do seu cadastramento, deverá encaminhar os documentos relacionados, por meio do link “Anexar”, quando convocado pelo pregoeiro através do chat, por meio do link “Anexar”, pelo sistema comprasnet , os documentos abaixo:
13.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
13.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos exigidos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

13.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 13.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
13.5.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
13.5.2.4 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
13.5.2.5 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
13.5.2.6 – Havendo alguma restrição na documentação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
13.5.2.6.1 – O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade.
13.5.2.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.5.2.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);

13.5.2.7 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante consulta da certidão negativa no site do TST, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidão).
13.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
13.7 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial;
13.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.9 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
13.10 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
13.11 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
13.12 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
13.13 Na hipótese da licitante mais bem classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada, cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
13.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
13.15 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada

vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor-Geral para homologação do certame.
13.15.1 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento do recurso, adjudicação e homologação do certame;
13.16 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 12.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço, valor de mercado e exeqüibilidade do valor ofertado, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;

12.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
12.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos e aquelas com item com preço acima do valor estimado no Termo de Referência;
12.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
12.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço;
12.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
12.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
12.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
12.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.