Objeto: 2.1. Este Convite tem por objeto contratação de empresa de sinalização e comunicação visual para esta Defensoria Pública do Estado.

Condições de participação: 1.1 Para participar desta licitação, as licitantes apresentarão ao Presidente da Coordenadoria de Licitação e Contratos da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, situada à Rua Lima Rebelo, Bairro dos Noivos, às 10:00 hrs do dia 11 de agosto de 2014, 02 (dois) envelopes: um contendo o título “HABILITAÇÃO” e outro com o título "PROPOSTA DE PREÇOS", conforme item 5.0 do Convite.

Credenciamento: 4.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
4.2.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
4.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 4.2.1 e 4.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.

4.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
4.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 4.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
CORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
CONVITE Nº 006-A/2014-CLC/DPE
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 11/08/2014 às 10:00hs.
5.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora.
5.2.1 Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:
a) de registro público no caso de empresário individual.
b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.
c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações superveniente em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade fiscal, comprovada mediante a apresentação:
a) de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas, na forma do art. 29, V, da Lei 8.666/93.
5.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser datilografada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em duas vias com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão Permanente de Licitação, devendo ainda estar datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
5.3.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
5.3.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
5.3.3. Conter o preço individual para cada tipo de item licitado;
5.4. No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à aquisição do objeto licitado.
5.5. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
5.6 - A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos desta Carta-Convite e seus anexos, contendo a descrição original de todos os itens dos serviços a serem executados, a unidade e a quantidade, com os respectivos preços unitário e total.
5.7. O valor global da proposta deverá ser em reais (cotação de todos os itens – marca, preço unitário e total) grafado em algarismo e por extenso, prevalecendo este em caso de divergência.
5.8. Não será considerada a proposta que apresentar objeto que não corresponda à quantidade e às especificações solicitadas, ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
5.9. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital;
5.10. Preços irrisórios não serão aceitos, considerando-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
5.11 - Deverão constar ainda da proposta:
a) prazo de validade, mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para sua apresentação;

b) declaração escrita de que, no valor proposto, estão inclusos todos os dispêndios com mão-de-obra; encargos trabalhistas e previdenciários, tributos, impostos, taxas, contribuições sociais, fiscais e pára fiscais; bem como todas e quaisquer despesas incidentes ou que vierem a incidir sobre a realização da obra.
c) Prazo de entrega dos objetos, observado o máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do Contrato e da respectiva Ordem de Serviço.
5.12 - A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado.
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.6.1 Nessa mesma reunião, a critério da Comissão Permanente de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no ENVELOPE Nº 1 e anunciados o resultado da habilitação ou designado o dia e hora certa para a divulgação.
6.6.2 Será julgada inabilitada a licitante que:
a) Deixar de atender a alguma exigência constante neste Convite.
b) Não apresentar, no prazo definido pela Comissão Permanente de Licitação, os eventuais esclarecimentos exigidos.
6.6.3 Fica assegurado a Defensoria Pública do Estado do Piauí, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, no interesse da Administração, o direito de:
6.6.3.1 Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
6.6.3.2 Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, revogar o processo licitatório por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, com registro em ata, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas. Não serão aceitas propostas abertas ou por via telex, correio ou fac-símile;
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
b) possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos;
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de Abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do prazo de entrega será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a DPE-PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;

Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.
6.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem a documentação de Representação e de Habilitação, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste Convite e nem documentos fora de envelopes.
6.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra DOCUMENTAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
6.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.6.1 Nessa mesma reunião, a critério da Comissão Permanente de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no ENVELOPE Nº 1 e anunciados o resultado da habilitação ou designado o dia e hora certa para a divulgação.
6.6.2 Será julgada inabilitada a licitante que:
a) Deixar de atender a alguma exigência constante neste Convite.
b) Não apresentar, no prazo definido pela Comissão Permanente de Licitação, os eventuais esclarecimentos exigidos.
6.6.3 Fica assegurado a Defensoria Pública do Estado do Piauí, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, no interesse da Administração, o direito de:
6.6.3.1 Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
6.6.3.2 Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, revogar o processo licitatório por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, com registro em ata, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas. Não serão aceitas propostas abertas ou por via telex, correio ou fac-símile;
6.9 - Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
a) não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;
b) possam ser sanadas no prazo que vier a ser fixado pela Comissão.
6.10 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado serão desclassificadas.
6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos;
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de Abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18 – Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.18.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.18.2.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do prazo de entrega será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a DPE-PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;