Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresas fornecedoras materiais permanentes para tratamento de saúde para o Hospital Estadual Teresinha Nunes de Barros, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Convite os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital.

3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do convite.
3.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Leis Complementares nº. 123/06 e 127/14, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso. Serão concedidos os seguintes benefícios:
3.5.1 - Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6. Os documentos acima mencionados referentes ao credenciado deverão ser apresentados FORA DOS ENVELOPES, autenticados em cartório ou por servidor desta Unidade Hospitalar.

Habilitação: 4.1. Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados no fecho, atendendo aos seguintes requisitos:
ENVELOPE- Nº 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
5.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
5.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de socie dades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), abrangendo inclusive a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).

Julgamento: 7.2.1 - Ultrapassada a fase de julgamento da documentação de habilitação, a Comissão abrirá os Envelopes nº 02, contendo as propostas dos participantes habilitados, divulgando às licitantes presentes os valores e condições ofertadas, sendo em seguida rubricadas pelas mesmas e pelos membros da Comissão.
7.2.2 - A Comissão procederá ao julgamento das propostas de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
7.2.3 - Será declarado vencedor a licitante que oferecer o menor preço por lote, dentro das condições exigidas;
7.2.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite ou apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado, ou ainda, valor superior ao máximo estabelecido no Anexo I.
7.2.5 - A proposta, uma vez aberta, vincula a licitante ao cumprimento das obrigações nela previstas, caso lhe seja adjudicado o objeto desta licitação.
7.2.6 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todo o serão convocados.
7.2.7. - As propostas de microempresa e de empresas de pequeno porte que se encontrarem iguais ou até 10% (dez por cento) acima do menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes serem convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para fazer uma única e última oferta, inferior à da primeira colocada, visando o desempate.
7.2.7.1. - Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
7.2.8 - As propostas serão classificadas segundo a ordem crescente dos preços considerados aceitáveis.
7.2.9 - Nos casos em que a Comissão constatar a existência de erros nas propostas, serão procedidas às necessárias correções, de modo que havendo divergência entre o valor registrado em algarismo e o valor apresentado por extenso, prevalece este último.
7.2.10 - Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para esclarecimentos de natureza técnica, ou outros que se fizerem necessários ao julgamento das respectivas propostas.
7.2.11 - Colocar-se-ão à disposição dos interessados o resultado da licitação e os mapas de apuração e classificação elaborados segundo o critério de julgamento.
7.2.12 - O resultado do julgamento desta licitação será divulgado mediante aviso afixado em quadro próprio existente nas dependências desta Secretaria, salvo se presentes os representantes das licitantes no ato em que for adotada a decisão pela CPL, quando poderá ser feito diretamente aos interessados e lavrada em ata.