Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por finalidade a contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Administração do município de Canto do Buriti-PI.
1.2 Valor global estimado para esta contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes na Carta Convite e seus anexos.
2.2 - Para participar no presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos:
2.2.1 Pessoa Jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Regularidade quanto às contribuições sociais, conforme estabelecido no Decreto n° 5.512, de 15 de agosto de 2005.
c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

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Canto do Buriti - PI - CEP-64890-000.
d) Alvará de localização e funcionamento;
e) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido por órgão público ou privado em nome da empresa ou titular da mesma, conforme Lei 8.666/93.
2.2 – Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópia legível, autenticada por cartório competente, ou em cópias não autenticadas, caso em que deverão ser apresentados os originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação no ato de assinatura do contrato.



Julgamento: 4.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Carta Convite, iniciando-se com a identificação dos representantes por meio de documento com foto, documento de constituição da empresa e procuração, se for o caso.

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4.2 - Após o encerramento da identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente da CPL, não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
4.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
4.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4.3 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
4.3.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
4.3.2 - Para efeito do disposto no subitem 4.3 desta Carta Convite (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no

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intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.4 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos/mural desta PREFEITURA.
4.5 – Transcorridos o prazo recursal e/ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Prefeito Municipal para a homologação e posterior contratação.