Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de confecção de Formulários ópticos para atender as demandas acadêmicas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso conforme especificações constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital.
1.2. Se houver discordância entre as especificações deste objeto descritas no portal Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007 e Cooperativas (art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, que atenderem às exigências e aos requisitos mínimos de qualificação, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam cadastradas e habilitadas no SICAF (nos níveis especificados) ou que apresentem as documentações do subitem 9.2.1. deste Edital, providenciando o cadastramento no SICAF (nos níveis especificados), no caso da empresa que vir a ser vencedora do certame, para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1. Nos casos de Cooperativas deverá ser observado o disposto nos artigos 4° e 19 da IN n. 02/2008/SLTI/MPOG.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que se encontrem em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFMT; c) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
d) empresas que se encontrem alcançadas por quaisquer das hipóteses descritas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso;
e) empresas que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9° da Lei n° 8.666/93;
f) empresas que estejam impedidas de participar de Licitações nos termos do art. 10 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1997;

g) empresas que estejam proibidas de participar de licitações Públicas e de celebrar contratos com o poder publico, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
h) empresas que estejam impedidas de licitar com a União, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005.
3.3. Também é vedada a participação nesta licitação das entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acordão nº 746/2014 – Plenário.
3.4. Não é vedada a participação de empresa em recuperação judicial que apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento Licitatório.


Habilitação: 9.1. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010 e suas alterações.
9.1.1. A qualificação técnica será comprovada na forma do subitem 9.7.3. do presente Edital.
9.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
9.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, nos níveis especificados, deverão comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.2. Fica ressalvado que, caso a empresa vencedora não seja cadastrada no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, esta deverá providenciar, obrigatoriamente, o seu cadastramento para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato.
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
9.5. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar via e-mail, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços atualizada, com o valor de lance vencedor, no e-mail: pregao@ifmt.edu.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas.
9.6. Os documentos originais e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT – Reitoria. Pró-Reitoria de Administração.

Setor de Pregão. Av. Sen. Filinto Muller, 953, Duque de Caxias II – Cuiabá/MT CEP: 78.043-400. Horário de Funcionamento: Das 8h às 18h. (Horário de Brasília).
Documentos estes, a saber:
9.7.1 Proposta de preços / Planilha de Formação de Preços, com as especificações completas do objeto, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance em papel timbrado da empresa, conforme Anexo II deste Edital.
9.7.2. Habilitação Jurídica: 9.7.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.7.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.7.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.7.3. Comprovação de Qualificação Técnica:
9.7.3.1. Comprovação de que possui em seu nome, no mínimo, 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Pregão, equivalentes em 50% (cinquenta por cento) ou superiores das quantidades e características descritas.
9.7.3.1.1. No referido atestado, deverá constar ainda, os quantitativos e as descrições completas dos serviços que a licitante prestou ou está prestando, sob pena de desclassificação.
9.7.3.2. Declaração com a apresentação do preposto/responsável técnico, que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante todo o Contrato, após aceito pela Administração, no escritório da empresa, para representá-la na execução do Contrato.
9.7.3.2.1. Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional.
9.7.4. Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (com efeitos da CNDT), de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
9.7.5. Os documentos de Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, no caso do subitem 9.2.1.
9.8. As declarações de “não emprego de menor”, de “inexistência de fato

superveniente” e de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET).
9.9 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, funcionários da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
9.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.11. Ocorrendo a situação do item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
9.12.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.12.2. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.12.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.12.1 deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.12.4. A não-regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho
de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).

Julgamento: 8.1. O Critério de julgamento para escolha da melhor proposta neste certame será a de MENOR PREÇO GLOBAL, observado o preço máximo admitido para cada item, constante no item 3 do Termo de Referência (Anexo I) e após atender as especificações e exigências estabelecidas no Edital.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro, sendo adjudicado o objeto do certame.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
8.6.1. produzidos no País;
8.6.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
8.6.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

8.7. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.