Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aqui- sição de material escolar personalizado, conforme condições, quantidades e exigências estabele- cidas neste Edital e seus anexos.

2.2.
A licitação será dividida em grupo, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.2.1. A formação do grupo tem sua justificativa centrada nos princípios da economicida- de, eficiência e padronização.

Condições de participação: 5.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regu- lar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
5.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;
5.3.
Também é vedada a participação de:
5.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 5.5.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, re- lativo às seguintes declarações:
5.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de Setembro de 2009.
6.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, ca- put, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.
Será realizada, também, consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br), ao CEIS – Cadastro de Empresas Ini- dôneas ou Suspensas – (www.portaltransparencia.gov.br) e à CNDT – Certidão Negativa de Débi- tos Trabalhistas – (http://www.tst.jus.br/certidao) em cumprimento a Lei 12.440/2011 e à Resolu- ção Administrativa TST nº 1470/2011, sendo INABILITADAS as empresas consideradas inidône- as, que estiverem suspensas para contratação com a União ou que apresentem inadimplemento de obrigações trabalhistas e estejam inscritas no Banco Nacional de devedores Trabalhistas.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
9.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, de- vidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de elei- ção de seus administradores;
9.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5. Regularidade fiscal:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos de- mais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualifi- cação técnica, por meio de:
9.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.1.1. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das no- tas fiscais que os lastreiem.
9.7.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será con- vocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabili- tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pre- goeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.