Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço técnicos especializados na área de consultoria e assessoria em licitações para o Poder Legislativo Municipal, conforme as especificações contidas no Anexo I, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: Poderão participar deste Convite, pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas e convidadas, bem como aquelas interessadas, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que reunirem as condições para o cadastro e manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas.
Não poderão participar desta licitação:
-Interessados do mesmo grupo econômico (de direito ou de fato).
-Empresas em consórcio ou associação (se for o caso), valendo tão somente propostas apresentadas individualmente.
-As empresas suspensas de contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública.
Não serão habilitados os interessados que tenham sido declarados inidôneos ou estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto durarem os motivos da punição.
Não serão admitidas à licitação pessoas ou empresas que sejam atingidos pelo que prevê o artigo 9º da Lei 8.666/93.
Não serão aceitas mais de uma proposta por LICITANTE, nem propostas ou itens alternativos, de valor zero ou irrisório.


Habilitação: -Habilitação de Pessoa Jurídica:
-Certificado de Registro Cadastral;
-Declaração de que obedece aos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88;
-Certificado de Regularidade no FGTS–CRF;
-Comprovante de regularidade no CNPJ;
-Certidão negativa das fazendas federal, estadual e municipal;
-Certidão Negativa Trabalhista – CNDT;
-Cópia do Contrato Social ou do estatuto, devidamente registrados;
-Cópias da identidade e CPF do(s) titular(es) da licitante;
-Comprovante de participação em curso de aperfeiçoamento e/ou atestado de capacidade técnica.
-Habilitação de Pessoa Física:
-Certificado de Registro Cadastral – CRC;
-Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF;
-Comprovante de regularidade de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

-Comprovante de endereço;
-Certidão negativa das fazendas: federal e estadual;
-Certidão Negativa Trabalhista – CNDT;
-Comprovante de participação em curso de aperfeiçoamento em que conste carga horária e disciplinas trabalhadas
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original (que não serão devolvidos) ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda, através de publicação em órgãos da Imprensa Oficial. Em sendo fotocópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para autenticação pela Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos tiradas via fax.
Os documentos obtidos e disponibilizados através da rede mundial de computadores (internet) serão admitidos apenas em original, ficando sua aceitação condicionada à confirmação pela CPL.
Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às disposições deste ato convocatório.

Julgamento: Abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitações ou interposição de recursos serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
Serão desclassificadas as propostas que:
-Não atenderem às exigências do ato convocatório desta licitação e demais definições e especificações por ela fornecidas;
-Não apresentarem o original da PROPOSTA DE PREÇO, totalmente preenchido, devidamente datado e assinado;
-Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço excessivo ou manifestamente inexeqüível;
Será considerado excessivo o ítem da proposta que ultrapassar o valor de referência indicado no Anexo I deste edital.
Será considerado inexeqüível o item da proposta que for inferior a 50% do preço de referência constante do Anexo I.
-Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio LICITANTE, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

-Contiverem rasuras nos preços propostos, entendendo-se por “rasura” o valor riscado, raspado, ou escrito sobre corretivo de modo que sua leitura se torne ilegível ou dúbia; O não cumprimento de quaisquer dos subitens relativo à proposta comercial acarretará a desclassificação da proposta da licitante, salvo em questões que impliquem em EXCESSO DE FORMALISMO, claramente comprovado e justificado.
Não serão consideradas pela Comissão quaisquer ressalvas, entrelinhas ou outras informações, prevalecendo as condições deste Convite.
Será levado em conta o critério de julgamento menor preço global, obedecendo-se as especificações presentes no Anexo I deste Convite.
Se por ocasião do julgamento da licitação, da celebração do contrato ou da execução dos serviços, ficar comprovada a existência de irregularidades que denunciem dolo, má-fé ou grave omissão no cumprimento do dever inerente ao objeto por parte da(s) LICITANTE(S) ou da(s) CONTRATADA(S), estas, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e a critério da Câmara Municipal, ficarão impossibilitadas de contratar com este ente.
A Câmara Municipal de Floriano poderá, a qualquer tempo que anteceda a manifestação formal de concordância com uma das propostas e a seu exclusivo critério, revogar esta licitação sem que caiba aos participantes direitos, vantagens ou indenizações.
Será declarada VENCEDORA a LICITANTE cuja PROPOSTA DE PREÇOS apresentar o menor valor global ofertado constante no ANEXO I, comparativo com aqueles apresentados pelas demais LICITANTES. Os preços propostos devem ser por escrito e em algarismos (serão consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as frações remanescentes e aproximações), devendo ser apresentado o valor por item e total para serviço.
Após a fase de habilitação não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, em igualdade de condições, a classificação far-se-á obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as LICITANTES serão convocadas, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, e seu inciso II, do art. 3º, combinado com o parágrafo 2º do art. 45, ambos da Lei nº 8.666/93, vedado qualquer outro processo.
Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, as licitantes terão o prazo de três dias úteis para a atualização de documentos cadastrais ou apresentação de novas propostas.