Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo licitado EXCLUSIVAMENTE MICROEMPESA – ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP que atendam às exigências

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
descritas neste Edital e em seus elementos constitutivos e que estejam previamente cadastradas no COMPRASNET.
3.2
Os interessados em participar desta licitação deverão estar cientes e atender às condições constantes deste Edital e de seus elementos constitutivos. A participação na presente licitação implica pleno conhecimento e aceitação de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus elementos constitutivos.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)
cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
b) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sob concurso de credores, concordata, fusão, cisão, liquidação ou incorporação;
c)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
f)
que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si ou, ainda, que independentemente, nomeiem um mesmo representante;
g) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UFRB;
i)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país.

Credenciamento: 4.1
É facultado aos licitantes estarem previamente credenciados junto ao SICAF antes da data de abertura da sessão pública de lances do Pregão, na conformidade da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estabelece normas para o funcionamento do SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASNET, e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
4.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento (§ 1º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no COMPRASNET (§ 2º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.3
O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no subitem anterior, no mínimo no nível Credenciamento (§ 3º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.4
As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas, no COMPRASNET, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (art. 9 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
4.2.5
O Certificado de Registro Cadastral - CRC será emitido mediante o atendimento dos requisitos relativos aos níveis I, II e III, relacionados no subitem 4.2 deste instrumento (art. 10 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).

Habilitação: 10.1 Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. Em conformidade com a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a habilitação do licitante deverá atender aos requisitos relativos a:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
10.1.1 O cumprimento aos requisitos de credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica poderá ser comprovado mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que os respectivos documentos comprobatórios nele estejam regularmente registrados. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
apresentados dentro do prazo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.1.2 É assegurado ao licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, o direito de, no ato da licitação, apresentá-la devidamente atualizada, em prazo idêntico ao estipulado no subitem anterior, a qual deverá ser conferida com a documentação original, a ser encaminhada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua solicitação.
10.1.3 Os documentos solicitados deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim.
10.1.4 A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail nualmatper@proad.ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 30 (trinta) minutos após sua solicitação.
10.1.5 Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão 1.793/2012, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
10.1.6 Em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2012, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, será consultado no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
10.1.7 Os demais requisitos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira estão previstos nos “REQUISITOS COMPLEMENTARES” do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
10.2 As declarações mencionadas no subitem 6.4 deste edital, efetuadas pela licitante quando do lançamento de sua proposta, serão dispensadas de apresentação via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao Pregoeiro através do COMPRASNET.
10.2.1 As declarações mencionadas no subitem 6.4 deste edital somente serão exigidas caso ocorram modificações pertinentes ao tema no COMPRASNET e/ou haja solicitação expressa do Pregoeiro.
10.3
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 10.4 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.4.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem 10.5 será concedida pela UFRB quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.4.3 A não-regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à UFRB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.5
A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 10 e seus subitens implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
10.6
A documentação de habilitação indicada neste item 10, deverá ser encaminhada para o endereço indicado no subitem 9.4.4 deste Edital, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir de sua solicitação.

Julgamento: 9.1
Encerrada a fase competitiva do Pregão, os licitantes deverão acompanhar as operações no COMPRASNET, com especial atenção às mensagens do Pregoeiro.
9.1.1
A falta de manifestação da licitante quanto às mensagens do Pregoeiro em tempo superior a 5 (cinco) minutos poderá, a critério deste, ensejar motivo para desclassificação de proposta.
9.2
O julgamento das propostas poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à sessão pública de apresentação dos lances ou, a critério do Pregoeiro, em data e horário a serem comunicados aos licitantes ao final da fase competitiva, através do COMPRASNET.
9.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO.
9.4
O Pregoeiro analisará a proposta de preços da licitante classificada em primeiro lugar, observando sua conformidade com as condições delineadas no Termo de Referência, ANEXO I deste instrumento, para cada item licitado e, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá acerca de sua aceitabilidade.
9.4.1
Respeitada a ordem de classificação, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes à apresentação de suas propostas de preços, devidamente atualizadas para os valores unitários e totais de cada item, em conformidade com os lances efetuados.
9.4.2 Quaisquer documentos solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim, dentro do prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
9.4.3
A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do e-mail nualmatper@proad.ufrb.edu.br ou do fax nº. (75) 3621-9974, observado o mesmo prazo de 30 (trinta) minutos após a solicitação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS
9.4.4
Os originais ou cópias da documentação solicitada deverão ser encaminhados no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados a partir de sua solicitação, para o endereço a seguir indicado, aos cuidados do Pregoeiro:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA Coordenadoria de Licitação e Compras
Rodovia BR 101, s/nº. - KM 220, caixa postal 137, bairro Cajá Cruz das Almas-BA
CEP 44.380-000
9.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos neste edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a recusará e, examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.5, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido menor preço.
9.5.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório e de seus elementos constitutivos.
9.5.3
As amostras, propostas e documentos solicitados pelo Pregoeiro em sua forma original, através de fax ou por meio eletrônico, que não chegarem a tempo hábil para análise visando a sua aceitabilidade, habilitação ou qualificação do licitante, serão desclassificadas pelo Pregoeiro, procedendo-se ao disposto no subitem 9.5.
9.6
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e em seus elementos constitutivos, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.