Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação do serviço de manutenção predial, através do fornecimento de mão de obra exclusiva e não exclusiva, e é destinado a atender a Procuradoria da República no Estado do Amazonas, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
– Termo de Referência/Especificações – (Anexo I);
– Modelo de Proposta Comercial (Anexo II );
– Modelo da Minuta Contratual (Anexo III);
– Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo IV); – Modelo de Declaração de Contratos Firmados (Anexo V)


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
9.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via comprasnet, no prazo definido no edital ou pelo Pregoeiro, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via comprasnet, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos de cinco dias úteis, salvo se dispensado pelo pregoeiro.
9.5 Para habilitação serão exigidas as seguintes comprovações:
a) Habilitação Jurídica
b)
Prova de Regularidade para com a Previdência Social e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; c)
Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;
e) Prova de possuir Qualificação Técnica, na forma do item 9.9;
f)
Prova de possuir Qualificação Econômico-Financeira, na forma dos itens 9.11 a 9.13;
g)
Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.;
h)
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
j)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de

maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
9.7.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8 O não envio da documentação nos prazos previstos neste Edital implicará a inabilitação/desclassificação da licitante.
9.9 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á à apresentação de:
9.9.1 Registro ou Inscrição na Entidade Profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/AM;
9.9.2 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CREA/AM, em nome do seu responsável técnico. O referido profissional deverá ter acervo técnico registrado com Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART), por execução de serviços de características técnicas semelhantes as do objeto do presente Pregão.
9.9.2.1 A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais com a CONTRATADA poderá ser efetuado por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da CONTRATADA no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AM, se nela constar o nome do profissional;
9.9.3 Atestado de que a licitante presta ou prestou serviços semelhantes aos indicados no Termo de Referência, constituindo objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), detalhando tais informações.
9.9.3.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
9.9.3.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.9.4 Fica facultada às licitantes realizarem vistoria até o dia anterior ao previsto para a sessão de abertura, mediante contato prévio pelo telefone (92) 3663-7560 Ramal 113 ou (92) 2129-4713.
9.10 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;
9.11 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada, por meio da apresentação do balança patrimonial, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC ), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
9.12 As empresas deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação para cada serviço, sob pena de inabilitação;

9.13 As empresas deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) – Anexo V relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;

Julgamento: 8.1 Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
8.2 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.3 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.7 A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço.
8.7.1 O modelo de Planilha de custos e formação de preços previsto no anexo II deste Edital deverá

ser adaptado às especificidades do serviço e às necessidades do órgão ou entidade contratante, de modo a permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.
8.7.2 Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação
8.8 As licitantes que encaminharem propostas eivadas de “indício de inexequibilidade” deverão apresentar comprovação da exequibilidade do preço, tais como contratos que comprovem a prestação do serviço, com o fornecimento de material e equipamento de qualidade e quantidade similar, no preço proposto, sem prejuízo de outras diligências e documentos que possam ser solicitados.
8.9 Não havendo a comprovação acima, a Administração rejeitará a proposta, neste caso, retomando o pregoeiro os procedimentos cabíveis nas letras “g” e “h” da Seção VI, até obter uma proposta aceitável.