Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
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DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
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DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL
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DA VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interesados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastra- mento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Aces- so Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de

acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; e
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o li- citante às sanções previstas no item 13 deste edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, a ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma eletrônica, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, §6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, §4º, do Decreto nº 5.450, de 2005).


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta de Preços – Anexo II do Edital.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4.Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 de Lei Complementar nº 12/2006.
9.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por um a microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso

III, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.4.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço unitário total por item deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. A proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor final total do (s) item (s) arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.6. A proposta deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Cotação dos valores unitários e totais para cada tipo de prótese/órtese, observadas as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital, nos quais deverão estar inclusos todos os elementos que influam no custo de confecção e fornecimento, tais como: materiais, mão-de-obra, tomadas de medidas, provas, inclusive o acompanhamento direto e sistemático até a adaptação do segurado, se for o caso, custos de transportes em razão da entrega, inclusive carga e descarga na Unidade Técnica de Reabilitação Profissional-UTRP da APS Jundiaí- Eloy Chaves/SP/INSS, seguros, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos ou tributos, que incidam ou venham a incidir sobre o custo da confecção e do fornecimento do objeto licitado;
c) Especificações completas com detalhamento claro e preciso para cada item, indicando marca dos componentes a serem utilizados na confecção e do próprio produto acabado, se houver, bem como formato, cor, forma de embalagem e todos os elementos que identifiquem perfeitamente o produto cotado, por partes, conforme o caso, e ainda, país de origem, quando os componentes forem importados, observando o pleno atendimento ao que determinam a Lei n. 6.360, de 1976, o Decreto n. 79.094, de 1977, as Resoluções ANVISA-RDC n. 185, de 2001, alterada pela RDC n. 207, de 2006 e RDC n. 260, de 2002;
d) Assegurar-se de que os componentes utilizados na confecção das órteses/próteses atendem às determinações contidas na PORTARIA n. 543, de 1997, da Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde;
e) Prazo de validade da proposta: caso alguma proposta tenha sido encaminhada sem o prazo de

validade, o mesmo será o de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite para o início da sessão pública virtual do presente certame;
f) O prazo de entrega do material: máximo de 60 (sessenta) dias para próteses e 60 (sessenta) dias para órteses, contados a partir da apresentação do segurado para a tomada das medidas;
g) Prazo de garantia: sendo no mínimo os prazos especificados a seguir:
h) Local, data e assinatura do licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Proposta de Preços elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.7.1. No caso de a proposta ser de MENOR PREÇO POR LOTE, a empresa vencedora será aquela que apresentar o menor preço global para o lote. O menor preço global corresponde ao somatório dos valores globais de cada item.
9.7.2. O pregoeiro(a) poderá solicitar amostras dos materiais, devendo o licitante apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação.
9.7.3. Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
9.7.4. A rejeição da amostra será fundamentada.
9.7.5. O produto apresentado como amostra poderá ser aberto e submetido aos testes necessários, sendo devolvido ao licitante no estado em que se encontrar ao final da avaliação.
9.7.6. As amostras que forem aprovadas, e não procuradas dentro do prazo de trinta dias corridos após a entrega realizada pelo licitante, serão incorporadas ao patrimônio do INSS.
9.8.Será desclassificada a proposta que: I - contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;



  

III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo I - Termo de Referência;
IV- apresentar preços manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.8.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem in- suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.9. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta e as planilhas de composição de custos e formação de preços ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9.1. No caso previsto neste subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.12. A Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
9.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word”, “Excel” ou BROffice podendo ainda ser compactado a critério do licitante.