Objeto: O objeto do presente processo é a outorga de Concessão de Uso de Bem Público, a Titulo Oneroso para implantação do Projeto “Costurando O Futuro”, com à instalação de um módulo de produção do ramo de confecções, nas dependências da Unidade Penal Feminina de Teresina do Estado do Piauí, conforme especificações contidas no, Termo de Referência, ANEXO I do edital.
1. A Cessão de Uso destinar-se-á exclusivamente ao desenvolvimento do projeto “Costurando o Futuro”, objetivando a profissionalização, geração de emprego e renda, como alternativa de prevenção e solução de conflitos das educandas do sistema prisional da SEJUS/PI.



Habilitação: 4.1. A licitante deverá apresentar as seguintes documentações:
a) Cédula de Identidade, do representante legal signatário dos documentos, das declarações e da Proposta Comercial e, quando procurador, também cópia autenticada da procuração pública ou particular com firma reconhecida;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Documentos de Eleição dos Atuais Administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste item;
e) Ato Constitutivo Devidamente Registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e, quando a atividade assim o exigir, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Os atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante já tenha prestando ou esteja prestando serviços no âmbito de desenvolvimento de projetos sociais de ressocialização de presos através de produção de confecções ou especifica outros projetos que prestaram serviços

sociais ou estejam realizando que sejam pertinentes e compatíveis, com o objeto da licitação;
4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.3.1 As empresas licitantes devem apresentar, para comprovar capacidade econômico-financeira, o seguinte: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados:
4.3.2 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) e alterações posteriores:
a) Publicados em Diário Oficial; ou
a.1) Publicados em jornal de grande circulação; ou
a.2) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, e
b.2) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, já exigíveis e apresentado na forma da lei, acompanhado com a Declaração de Habilitação Profissional.
c) Sociedade criada no exercício em curso:
c.1) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante já exigíveis e apresentado na forma da lei, acompanhado com a Declaração de Habilitação Profissional.
d) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, bem como deverão vir acompanhados da Declaração de Habilitação Profissional - DHP.
e) Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa do licitante.