Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, destinadas aos servidores, convidados e colaboradores eventuais quando em viagens a serviço da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, localizada em Redenção – CE, conforme especificações e condições constantes neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
1.2. Os licitantes do Pregão Eletrônico n.º 210/2012 vinculam-se ao presente Edital e demais Anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência (Anexo I), o Modelo de Proposta de Preços (Anexo II) e a Minuta do Contrato (Anexo III).
1.3. Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no Comprasnet, prevalecerão as deste instrumento convocatório.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. b) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001).
c) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UFC/UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UFC/UNILAB, durando o prazo da sanção aplicada;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

g) cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à UFC ou à UNILAB qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UFC a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de mensagem para o e-mail cplufc@ufc.br, ou por meio do fac-símile (85) 3366.7388 ou por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à UFC, no endereço: Rua Paulino Nogueira, 315, bloco II – térreo, Benfica, CEP. 60020-270 - Fortaleza/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UFC / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2012, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006);
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas (art. 32, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 1°, §1°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que o produto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
b.1) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição (art. 31, § 3°, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993);
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de

Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante (art. 28, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante (art. 29, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeito de Negativa comprovando a regularidade trabalhista, conforme art. 2º, da Lei 12.440/2011, devidamente atualizado.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante (art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante (art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Apresentar comprovante de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR (Art. 3º da Lei nº 7.262/84 – documento exigido apenas para as Agências de Turismo);
b) Atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no órgão ou instituição competente, se exigível tal registro, que comprove ter a empresa licitante executado ou que esteja executando atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98;
c) Declaração de que se encontra em situação regular perante as companhias aéreas, no mínimo (TAM, GOL, AVIANCA, AZUL);
d) Apresentar registro de inscrição da empresa no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, conforme estabelecido no art. 12-A e parágrafo único do Decreto 5.992/2006;
e) Apresentar declaração de que possui, no mínimo, 02 (dois) terminais de intercomunicação instantânea, por meio eletrônico, com as companhias aéreas, com as quais mantém credenciamento, prioritários para os fins de reserva, marcação, aquisição, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas para a CONTRATANTE;
f) Apresentar declaração que a empresa possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponíveis para a execução do objeto deste pregão.
9.6. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. As licitantes não cadastradas no SICAF ou que, embora cadastradas, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente à comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 acima, vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5. Fica a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, obrigada a apresentar catálogo, de cada

produto cotado, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do Pregoeiro e sua Equipe, tendo como requisitos as condições indicadas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.