Objeto: 1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos – ESFL para a prestação de serviços socioassistenciais de recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de 07 (sete) jovens aprendizes, sendo 5 (cinco) para Sede da Sureg-CE, 01 (um) para a Unidade Armazenadora de Maracanaú e 01 (um) para a Unidade Armazenadora de Juazeiro do Norte, à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/Superintendência Regional do Ceará – Sureg/CE, localizada na Antônio Pompeu, nº 555 – Bairro Centro – Fortaleza/CE, em atendimento à Lei do Aprendiz nº 10.097/2000, e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018 e na Portaria MTE nº 723, de 24/04/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634, de 09/08/2018, conforme especificações, quantidades, exigências e condições estabelecidas neste Termo. 1.2.
Valor anual estimado dos serviços (Preço Máximo de Referência)



  

1.8.
A empresa licitante vencedora deste Pregão será a que oferecer o menor preço anual e tiver atendido a todas as exigências contidas neste Termo.
1.9.
Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência estão consignados no Orçamento da Conab para o exercício de 2020, conforme segue:



Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do subitem 9.1, a documentação de habilitação, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 04 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, com a proposta de preços atualizada, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação, em envelope fechado, para o seguinte endereço: Rua Antônio Pompeu, nº 555, Bairro Centro – CEP 60.040-005 – Fortaleza/CE, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
A/C DO PREGOEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CEARÁ - SUREG/CE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no subitem 10.4.
10.3.A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1 e 10.4.2, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, todas as licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Compras Governamentais, até a data e horário marcados para abertura da sessão, os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica :
a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2)microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; a.3)sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

a.6) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante
LC=
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4. Relativo à Qualificação Técnica , apresentar:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1)Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da alínea anterior.
a.2) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.4) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos.
a.5) O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
a.6) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma 11

concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Apresentar o comprovante de que o programa de aprendizagem está aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional – CONAP, previsto no Art. 8º da Portaria nº 723/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634 de 09/08/2018.
c)
Apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS emitido pelo Ministério da Cidadania, nos termos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014.
d) Apresentar Certidão do Registro da Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, de acordo com as determinações da Portaria nº 723/2012, alterada pela Portaria MTB nº 634 de 09/08/2018. e) Comprovante de inscrição do programa de aprendizagem compatível ao cargo de Auxiliar de Escritório ou Administrativo, Código CBO 4110-05, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
f)
Comprovante de inscrição e aprovação da Entidade e do curso solicitado pela CONAB no Cadastro Nacional de Aprendizagem.
g)
Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório no município de Fortaleza/CE, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do instrumento. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no referido município, deverá declarar a existência e a sua manutenção durante a vigência do Contrato.

certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos subitens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no subitem 9.2.8.
10.9.Será considerada vencedora deste Pregão a licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, no que se refere à apresentação da proposta de preços e documentação de habilitação.