Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráﬁca e diagramação com vistas à confecção de livros, livretos, manuais, car lhas, cartazes, folders, banners e demais serviços especiﬁcados no Termo de Referência, Anexo I, para atender as necessidades do DETRAN-DF, em Brasília/DF, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, constantes do ANEXO A do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2. Não poderão par cipar desta licitação:
5.2.1. Empresas concordatárias ou que hajam do sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
5.2.2. Empresas que, por qualquer mo vo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
5.2.3. Autor do projeto básico ou execu vo, do termo de referência, pessoa
sica ou jurídica, em atenção ao ar go 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
5.2.4. Servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação, em atenção ao ar go 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
5.2.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de:
5.2.5.1. Objeto licitado de serviço de terceirização;
5.2.5.2. Objeto licitado per nente a obras, serviços e à aquisição de bens; e
5.2.5.3. Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao ar go 8º do Decreto nº 32.751/2011.
5.3. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.3.1. que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital; 5.3.2. que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
5.3.4. que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
5.3.5.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou às demais en dades com tratamento diferenciado, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4..5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá

apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

12.8. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.8.1. Proposta em conformidade com os ANEXOS B, C e D - do edital.
12.8.2. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.8.3. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860, de 30 de maio de 2019 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.8.4. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.8.5. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e Lei nº 9854/99 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.8.6. Declaração para atendimento à lei federal n° 8.213/91, art. 93 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.9. Habilitação Jurídica
12.9.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
12.9.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.9.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
12.10. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.10.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.10.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.10.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
12.10.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.10.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
12.10.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.
12.10.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.10.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.

12.10.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.10.9.1. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
12.10.9.2. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.11. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.11.1. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.11.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.11.3. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.11.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.11.5. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
12.11.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, extraídos do Livro Diário, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, mediante os seguintes critérios:
a.1) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global da proposta para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social.






  

b) Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global da proposta inicial, devendo a comprovação ser feita através do balanço exigido na alínea “a” deste subitem, admi ndo-se a sua atualização até o mês que anteceder a abertura desta licitação, por meio de índices oﬁciais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
c) A documentação constante no SICAF poderá ser considerada para ﬁns de comprovação da documentação exigida na alínea “a” (balanço patrimonial).
12.12. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 8 do Termo de Referência (ANEXO A do Edital);
12.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à GERAT, referente a documentação técnica ( Anexo A do Edital – item 8 do Termo de Referência).
12.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.13. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.1. Para a Qualiﬁcação Técnica as licitantes deverão apresentar:
8.1.1. No mínimo 03 (três) Atestado(s) e/ou Documentos comprobatórios de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante per nente ao objeto da licitação;
8.1.2. O Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço de mesma natureza e compa vel com o objeto pretendido em no mínimo 30% do valor total es mado na presente licitação;
8.1.2.1. Os atestados deverão estar acompanhados de notas ﬁscais/ou documentos comprobatórios que demonstrem os valores u lizados no serviço prestado.
8.1.3. Atestado(s) ou Documentos comprobatórios que demonstre(m) que a empresa tem capacidade operacional para atender 2 (duas) ou mais demandas de grande volume simultaneamente dentro dos prazos e especiﬁcações técnicas exigidos, uma vez que o DETRAN-DF realiza diversas a vidades educa vas simultaneamente;
8.1.3.1. Para entendimento de grande volume, entende-se
ragem de no mínimo 30.000 unidades por pedido.
8.1.4. Entender-se-á como compa vel com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou serviços correspondentes ao especiﬁcado neste Termo de Referência;
8.2. A Fornecedora/Contratada deverá adotar prá cas de sustentabilidade na u lização de insumos e des nação de subprodutos e nas fases do processo de impressão, acabamento e acondicionamento do produto gráﬁco a serem veriﬁcadas por meio de diligência realizada por representante do DETRAN-DF,na fase de aceitação da proposta e comprovar a origem ambientalmente regular e sustentável de seus insumos mediante cer ﬁcação ambiental válida do FSC (Forest Stewardship Council - Conselho de Manejo Florestal).
8.3. A Fornecedora/Contratada deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados e documento comprobatórios solicitados, bem ﬁcando a cargo do DETRAN-DF fazer tal veriﬁcação;
8.4. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (Cer dão ou documentação apresentada) deverá(ão) estar acompanhado(s) das informações da en dade emissora, necessárias à realização de possíveis diligências pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, tais como: Nome do responsável; endereço completo, incluindo o CEP, telefones, endereço eletrônico, etc. Caso a en dade emita o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica (documento ou cer dão), sem as informações descritas, a empresa poderá anexar, folha contendo as informações complementares. Atestados sem as devidas informações ora solicitadas serão desconsiderados;
8.5. A fornecedora deverá apresentar declaração com a relação do maquinário que compõe seu parque gráﬁco, necessários ao atendimento das demandas objeto do presente termo de referência e, caso necessário, a critério do Detran-DF, a comprovação poderá ser exigida por meio de documentos ﬁscais(notas ﬁscais), sendo possível a veriﬁcação de sua existência através de diligência in loco pela Autarquia.
8.5.1. Os maquinários deverão ser comprovados através de documentos válidos em nome da licitante vencedora e deverão estar alocados no pá o de serviço do empresa . 8.6. Todos os Atestados e Declarações deverão compreender o lapso temporal dos úl mos 36 meses, a contar da publicação do Edital;

8.7. Toda a documentação que comprove a qualiﬁcação técnica deverá ser encaminhada em conjunto com os documentos de habilitação para o certame;
8.8. O DETRAN-DF fará a veriﬁcação da veracidade de toda a documentação apresentada e diligências por meio de comissão composta por três servidores de carreira do órgão; 8.9. A empresa que apresentar atestados ou cer dões falsas será penalizada de acordo com a legislação vigente, respondendo tanto ela quanto seus responsáveis legais;
8.10. O DETRAN-DF designará comissão composta por três servidores de carreira do órgão para avaliar os itens referentes à habilitação /qualiﬁcação técnica.