Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de envio de mensagens curtas (Short Message Service – SMS) para aparelhos móveis, compreendendo disponibilização dos serviços via web e suporte técnico para o CRA/RJ, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.
2.2. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as especificações do objeto descritas no Comprasnet, sempre prevalecerão à primeira.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. Este pregão é de âmbito nacional.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.2.1. O CRA/RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.2.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao CRA/RJ não compete à responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
5.5. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por
ele abrangidos, e também, por documentação complementar especificada neste Edital.

Julgamento: 11.1. Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que, atendendo a todas as exigências editalícias, oferecer o MENOR VALOR GLOBAL TOTAL por item.