Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é a contratação de empresa devidamente autorizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO ou pela administração aeroportuária competente, mediante concessão, para o fornecimento e
o abastecimento de combustível aeronáutico do tipo querosene de aviação (QAV-1), a
fim de atender o Grupamento Aéreo de Segurança Pública (GRAESP) da Secretaria de
2 Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Estado do Pará – SEGUP/PA,
de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Anexo I Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento cconvocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.

2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC n. 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem
3 menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
2.9. Não poderão participar do certame Licitatório Entidades empresariais que representem mais de uma empresa licitante ou que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;


Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 9.3.1 . Relativamente à Habilitação Jurídica da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
9.3.2. Relativamente à Qualificação Econômica-Financeira da licitante:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ____________________________________________________________________________________________
Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº. 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700 – Belém/PA.
9 Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com

financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, segundo art. 3º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015.
c) Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 2.5 deste edital (Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
d) Comprovação capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
9.3.3. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante:
10 a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de
Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o
disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma
certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Prova de Regularidade com a Seguridade Social), emitida pela Secretaria da Receita Federal ;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante)
e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.3.4. O licitante deverá comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação por atestado fornecido por pessoa de direito público ou privado. O atestado deverá indicar a razão social ou nome do cliente.
b) Comprovação dos Certificados exigidos no Termo de Referência, Anexo I do edital.
9.3.5. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.6. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.7. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme
sistema do COMPRASNET;
11 9.3.8. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.9. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008) ou que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de possuir em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, não atingindo o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme Anexo II deste Edital;
9.4. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira.
9.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante (CNPJ), com indicação do número do Pregão Eletrônico.
9.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e ____________________________________________________________________________________________
Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº. 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700 – Belém/PA.
11 Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com

também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o art. 32, §4º da Lei 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 3.555/2000.
9.5.4. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.5.5. Excepcionalmente aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especificações de equipamentos e funcionalidades, no idioma inglês, americano ou britânico, ou mesmo no idioma português (brasileiro) sem que haja necessidade consularização ou tradução juramentada.
9.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
9.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma
restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização
12 da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e nos art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual n.º 6.474/08 e art. 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/06.
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada;
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
9.10. Serão sanados pela pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.


Julgamento: 8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo IV, modelo de proposta, e documentos de habilitação exigida no edital, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo não superior a 02 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta.
8.1.1. A proposta deverá estar em papel timbrado e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente o respectivo valor readequado ao lance vencedor do objeto ofertado e descrição técnica dos serviços, para julgamento e aceitabilidade.
8.1.2. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.1, a empresa deverá se manifestar através do chat do comprasnet e após consentimento e manifestação da pregoeira poderá enviar as referidas documentações por meio do endereço eletrônico: licitacaosegup@gmail.com
8.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
8.2.1. De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos serviços ofertados, bem como marca e modelo, inclusive querendo, apresentar folders ou catálogos, preço unitário e total, em moeda corrente nacional (R$ - Real), expressos em algarismos

(até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo IV do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
8.2.4. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
8.2.5. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, observando o item 8.12.
8.2.6. Declaração de que no(s) preço(s) cotado(s) estão incluídas todas as despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
8 8.2.7. Para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento, o CNPJ contido na
proposta de preços deverá ser o da empresa vencedora que participar do certame licitatório
e cadastrado no SICAF.
8.3. A pregoeira efetuará o julgamento e classificação das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério menor preço por item, podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
8.4. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará – SEGUP/PA.
8.5. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
8.6. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.
8.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ____________________________________________________________________________________________
Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº. 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700 – Belém/PA.
8 Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com

ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.8. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.7, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.10. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da pregoeira que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.11. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela pregoeira no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.
8.12. Será condição de aceitação de contratação com o licitante vencedor a indicação prévia de conta corrente no Banco do Estado Pará S/A - BANPARÀ OU comprometa-se a abrir conta no referido banco para que haja recebimento dos
créditos decorrentes do eventual contrato a ser originado deste certame, em
9 cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual n. 877, de 31 de março de 2008, publicado no D.O.E. de 01.04.2008, conforme Anexo III deste Edital.