Habilitação: 12.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope fechado, identificado com o número 1, indicandotambém o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.
12.1.1 Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
12.1.2 Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados, dentrodo Envelope nº 1 (um), para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF/CADUF:
a – Procuração, conforme subitem 12.2 , letra c;
b – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o subitem 12.2, letra d; c – Todos os documentos listados nos subitens 12.4; 12.5, 12.6, 12.7 e 13.8;
d – As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF/CADUFdeverão apresentar todos os documentos listados nos subitens 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8.

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__________________________________________________________ b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;
b.1 Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;
b.2 Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 12.3 Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estaduale Municipal dodomicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativaou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05.

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__________________________________________________________ 12.3.2 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante doitem 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo algumarestrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declaradovencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 Qualificação Técnica
Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a) Capacidade Operacional: A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução deobjeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (Quadro 04 ANEXO I).
b) Capacidade Profissional: os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execuçãode objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.

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__________________________________________________________ Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
d) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO I), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados ao Quadro Permanente da Empresa e constante do seu Registro/Certidão de Inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis objeto da licitação:
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionados do Quadro 03 (ANEXO I) será realizada mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS, onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais)
Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às exigências deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, localdiscriminação dos serviços.

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__________________________________________________________
 contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época daexecução do objeto do atestado/certidão.
Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
12.5 Qualificação Econômico-Financeira
12.5.1 As empresas que optarem pela análise através do Sistema terão sua boa situação financeira, avaliada pelo SICAF/CADUF e serão inabilitadas de imediato pelo critério de consulta online se os índices encontrados estiverem em desacordo com qualquer dos índices citados abaixo, deixando inclusive de ter o restante da sua documentação analisada.
12.5.2 As empresas que não optarem pelo SICAF/CADUF deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeira através dos índices discriminadosnas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde:
PC + ELP
AG = AT
PC + ELP
LC =AC
PC
Onde:
LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral
LC = Liquidez Geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo

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__________________________________________________________ PC = passivo circulante.
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico –Financeira da Empresa (ANEXO I).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeirado licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 12.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo SICAF/CADUF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).
12.5.3 Todas as licitantes, optantes ou não pelo SICAF/CADUF, deverão apresentar:
12.5.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicandoquais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

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__________________________________________________________ a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas eInstruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
12.7 Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capitulo III deste Edital.