Objeto: 01.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo, destinado às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, de Educação, de Assistência Social, de Saúde, e ao Hospital Local Nilo Lima de Castelo do Piauí, para consumo durante 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo I deste Edital.
01.2 O Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, no horário de 8:00h às 13:00h.



Habilitação: 05.1 Da empresa interessada nesta licitação, não cadastrada junto aos órgãos da Administração Pública, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes “A” e “B”, exigir-se-á a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (se firma individual);
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (Certidão);
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda onde o ramo de atividade seja pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CSFT e CNDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
h) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
i) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
j) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
k) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
m) Atestado fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida, de que o licitante tem capacidade para o fornecimento dos materiais ora licitados;
n) Registro da empresa junto ANP – Agência Nacional de Petróleo, em original ou cópia autenticada.
05.1.1 - Outros documentos:
a)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2001, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo III), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
05.2 - CADASTRADA
05.2.1 - A empresa interessada já devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos termos do sub-item 02.1 deste Edital, deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
b)-Alvará de Licença de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CSFT e CNDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
d) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
g) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
h) Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, devidamente autenticado e registrado na JUCEPI, em original ou cópia autenticada;
i)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2001, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo III), acompanhado de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
j) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo – ANEXO IV.

Relativamente à Situação Econômico - Financeira:
a)
Capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta, comprovado através de Certidão Simplificada ou documento equivalente da Junta Comercial do Estado;
NOTA.
Para os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90 (noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.
DA DOCUMENTAÇÃO
05.3 As licitantes deverão apresentar os documentos exigidos nas alíneas dos sub-itens 05.1 e 05.2 deste Edital devidamente autenticadas em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ficando os mesmos como parte integrante do procedimento licitatório. As cópias da documentação apresentadas deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.
INABILITAÇÃO
05.4 A não apresentação de documento ou o descumprimento de qualquer exigência prevista neste Edital implicará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 09.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar ao(s) item(ns) da proposta que ofertá-lo pelo menor preço dentre as licitantes, desde que o objeto cotado esteja especificado conforme o Edital, e os preços compatíveis com os praticados no mercado.
09.2. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes (parágrafo 2º, do art. 44, da Lei nº 8.666/93), ou que não atendam às exigências deste Edital, e

ainda, que ofereçam preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível.
EMPATE DE PREÇO
09.3 Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.