Habilitação: 
10.1. Como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
10.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.3. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.3.1. Habilitação Jurídica:
10.3.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e
outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
d.1) Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d.1.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
d.1.5) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo
de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da
União (DAU) por elas administrados. Referida certidão abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e
"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
d) prova da regularidade perante a Fazenda Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de
validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990,
devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos
termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
10.3.3. Qualificação Econômica e Financeira:
10.3.3.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral
(SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante

LC = -
Passivo Circulante
b) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor
total do item ou lote para o qual o licitante formulou proposta (s);
b.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
c) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.4. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal bem como a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF,
na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF
(demonstrações contábeis) e desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.4.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta
“on line” ao sistema.
10.4.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido,
situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.4.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS,
a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma
estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.5.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME
ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 10.488/07, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3°, do Decreto nº 6.204/07.
10.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou
revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto nº 6.204/07).
10.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.7.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.11. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.12. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo definido pelo pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.12.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo
máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio
de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
GERÊNCIA REGIONAL 01 – GR01 – SÃO PAULO/SP
Rua Vergueiro, 3073 – Vila Mariana – CEP: 04101-300
10.12.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.13. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.13.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data
de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
10.13.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.6.
10.14. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.15. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.

10.16. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
10.16.1. As consultas deverão ser realizadas em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, atentando para ferramenta e orientação veiculadas no SIASG - COMUNICA, DATA: 03/10/2013, NÚMERO.MENSAGEM: 079503, EMISSORA: 200999 - DLSG/SIASG/DF.
10.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.