Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.2
NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; b) suspensas de contratar com a União;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) em recuperação judicial. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93. (Acórdão nº 8271/2011 TCU 2ª Câmara)"
f)
cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;
g) em dissolução ou em liquidação; e
h) constituídas sob a forma de empresa em consórcio;

2.3 A vedação do subitem 2.2.a) tem como base o Acórdãos TCU 420/2002; 1419/2003 e 1368/2004, a saber, trecho do Acórdão TCU 1368/2004: “À exceção da subcontratação, os demais movimentos contatuais indicados no inciso VI do art. 78 (cessão, transferência, fusão, cisão e incorporação) não podem ser adotados, eis que isentam a contratada da sua posição de única e plena responsável perante a administração quanto às relações jurídicas emergentes do contrato”;
2.4 A vedação do subitem 2.2.h) pauta-se no fato de o objeto ora licitado não exigir complexidade técnica nem de equipamentos que justifique a formação de consórcios;

Credenciamento: 5.1
O Pregão será conduzido pela ALF/STS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13 , inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.

5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/STS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 12.4:
I – Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
II – Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante; III - Regularidade Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes

ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
a.1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO EXIGÍVEL
ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
a.2) O BP deverá ser assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro efetuará os cálculos;
a.4) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
OBS.: Caso algum índice do item III.a.1 acima for menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar que tem um patrimônio líquido de, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor estimado para 20 (vinte) meses de contratação do item vencido por ela, a saber:
i. Para o item 1: R$ 239.800,00 (duzentos e trinta e nove mil e oitocentos reais);
ii. Para o item 2: R$ 33.480,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais);
iii. Para o item 3: R$ 323.536,00 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis reais)
12.2 A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 12.1 deste edital;
12.3A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 12.1 deste Edital;

12.4
Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
12.4.1. Declaração virtual de inexistência de fatos impeditivos;
12.4.2. Declaração virtual de não empregabilidade de menor de idade; 12.4.3. Declaração virtual de elaboração independente de proposta;
12.4.4.Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela licitante, de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.4.5.Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
12.4.6. Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário).
12.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação;
12.5.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.5.2 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º);
12.5.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
12.6
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante;

12.7
Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro;
12.8 O Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.8.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, ¨§ § 9º, 9º-A, 10 e 12, da LC 123/2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes;
12.9
O pregoeiro poderá, a seu critétio:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via correio eletrônico, para alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br, em prazo a
ser estipulado no chat; ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.10 Os documentos de habilitação originais deverão chegar à ALF/STS em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico;
12.10.1
O endereço é Praça da República s/n, 3º andar – Ala B – Setor: Sepol/Glic, CEP 11.013-905
12.11 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas;
12.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1 Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 10.11 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sua análise, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto;
11.2
Para fins de análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá transmitir para o Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos contados do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, uma Proposta Comercial (modelo constante do Anexo II deste Edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado;
11.3
Caso o valor ofertado na proposta apresentada na forma do subitem 11.2 seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o Pregoeiro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o;
11.3.1. Caso o valor ofertado na proposta apresentada na forma do subitem 11.2 seja superior àquele do lance ofertado pela licitante, a proposta não será aceita;
11.4
O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da proposta comercial;
11.5
A Proposta Comercial enviada nos termos do subitem 11.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com o documento original, que deve chegar à ALF/STS, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico;
11.6 Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.7
Serão desclassificadas as propostas que contenham vícios ou ilegalidades, que não apresentarem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, que apresentarem

preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no instrumento convocatório, que apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, ou que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;