Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de refeição para a Coordenação Regional do Rio Negro - CRRN, bem como as Coordenações Técnicas Locais na forma de entrega, menor preço por item, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do presente Edital.
1.2 A justificativa, finalidade para a contratação, obrigações das partes e outras condições de fornecimento encontram-se presentes no Termo de Referência e Contrato, anexos a este Edital.
1.3
A CRRN não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem antes da data e horário da realização do certame, aptos para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.1.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no COMPRASNET, com senha de participação antes da data prevista para abertura do certame e responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Não poderão participar desta licitação empresas:
3.2.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.2 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
3.2.3 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a FUNAI;
3.2.4 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6 Empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da FUNAI;
3.2.7 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

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Julgamento: A classificação será estabelecida pela ordem crescente dos preços cotados, entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do Edital e seus Anexos. Dessas, será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor valor por item, observadas as seguintes condições:
a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis sob pena de desclassificação sumária da proposta;
b) Considerar-se-ão preços inexequíveis aqueles que não tenham demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.