Objeto: Adquirir livros junto às editoras, livrarias ou distribuidores visando à atualização e ampliação do acervo da Biblioteca Dr. Benedito Gomes Ferreira, para atender aos defensores, servidores e demais usuários com informações atualizadas e disponíveis no mercado editorial, reunindo o maior número de informações na área de direito e demais áreas afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades da Defensoria Pública da União.

Condições de participação: 2.1 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Fundamentação Legal Art. 48, I, Lei nº 123/2006 alterada pela Lei nº 147 – Art. 48 Inciso. I, em relação a obrigatoriedade da realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.2 Poderão participar deste Pregão as licitantes que:

2.2.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2.2.2. Atendam às exigências constantes deste Edital e dos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.3.1.
Empresas em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2.
Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública-Geral da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.3.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.4.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5. Pessoa física;
2.3.6.
Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
2.3.7.
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPGU ou DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou locados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, conjugue, companheiro ou parente até o terceiro grau; e
2.3.8.
Os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010.

Credenciamento: 4.2.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/).
4.3. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.2. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.2.1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.2.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada;
9.2.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3. Regularidade fiscal e Trabalhista, também da filial, na hipótese de a filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

9.3.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.3.3.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.3.4.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.4.1.
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.3.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.3.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036 de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.6.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.3.7.
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.3.8.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207, de 8 de abril de 1999.
9.3.9.
Prova de inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.4.
Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:

9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
9.4.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.4.2.1.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.4.2.2.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.4.2.3.A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.4.2.4.A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado e do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.

9.4.2.5.Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, as quais poderão ser aceitas, ou não, motivadamente pela Administração.
9.5. Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1.
Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.5.1.1.
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
9.5.1.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
9.5.1.3.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.1.4.
Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6. Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme anexo V deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.7.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e- mail: cgpl@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

9.9.
Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, juntamente com a proposta, via e-mail: cgpl@dpu.gov.br e/ou sítio do comprasgovernamentais, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o aceite da proposta, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2016 SAU NORTE QUADRA 05, LOTE C. Centro Empresarial CNC Torre C. Brasília/DF. CEP: 70.040-250.
9.10. Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.