Objeto: 1.1.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas estabelecidas.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com
Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018
4.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas
no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Em atendimento à Legislação, nesta licitação terá itens de AMPLA PARTICIPAÇÃO e itens de PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA a microempresas e
empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no Art. 34 da Lei 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural
pessoa
sica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 123, de 2006..
4.5.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.5.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.5.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.5.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.5.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou
judicialmente;
4.5.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.5.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado,
servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.5.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.5.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.5.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.5.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.5.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos
que deram ensejo à sanção;
4.5.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que
deram ensejo à sanção;
4.5.5.8.
que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.5.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de
Licitante;
4.5.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou
de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.5.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.5.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.5.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou
contratação;
4.5.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.5.5.11.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.5.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6
(seis) meses.
4.5.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
4.5.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.5.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

4.6.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às
seguintes declarações:
4.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não” impedirá o
prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.6.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação deﬁnidos no Edital;
4.6.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de
14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.6.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV
do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.6.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência
ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.8.
O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em decisão de
interesse exclusivo da Ebserh, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.