Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, para atendimento das deman- das do Programa Saúde na Escola – Curso de Prevenção do Uso de Drogas para E- ducadores de Escolas Públicas – Edição 2.013, da Universidade Federal de Juiz de Fora, conforme quantitativos e especificações contidos no Anexo I – Planilha de Espe- cificação, no Anexo II - Termo de Referência e discriminação abaixo:





  

2 1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 Com o intuito de facilitar a elaboração das propostas técnicas das empresas, será exigida a realização de visita técnica, cujos dia, horário e local deverão ser agendados no Setor de Compras do Centro de Educação à Distância – CEAD, atra- vés do telefone (32) 2102-3487 ou do e-mail cead.compras@uab.ufjf.br, com as servidoras Júlia ou Fabiana.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.1.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.2.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Adminis- tração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta lici- tação;

3 negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imedia- tamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente creden- ciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das tran- sações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica; assumindo também como firmes e verdadeiras sua Proposta de Preços, assim como os lances inseridos durante a sessão pública do mesmo.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Juiz de Fora, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadas- trada e habilitada nos níveis I, II, III, IV, V e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV, V e VI do SICAF dar-se- á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indispo- nibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, sus- pensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Normati- va SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja documenta- ção relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.4.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

8 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom- panhada
de
de
prova prova
de de diretoria em em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autori- zação para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Mu- nicipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação re- gular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.5.3
Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: a regularidade do fornecedor junto ao SICAF, considerado isento dos tributos estaduais ou munici- pais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.5.4 Relativos à Qualificação Técnica
a) Comprovação da capacitação técnico-operacional do licitante (pes- soa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatí- vel em características, quantidades e prazos com o objeto da lici- tação, por meio de, no mínimo, 01 (um) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente regis- trado no Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculado o licitante. Só serão aceitos, os atestados que ti- verem as informações abaixo discriminadas:

9 b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação finan- ceira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
8.7 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatori- amente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguin- tes documentos:
8.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acor- do com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.7.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impedi- tivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.7.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou em- presas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se be- neficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme pre- ceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.8
Ante a vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, de contratação, por parte da Administração, de empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES NACIONAL, em licitações que envolvam cessão e locação de mão-de-obra, caso a licitante vencedora se enquadre nesta situação, será obrigatória a comunicação à Receita Federal do Brasil, solicitando a exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções previstas na legislação tributária, no prazo previsto no art. 30, §1º, inciso II, da mesma Lei.

10 8.13 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.13.1 Se a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal apresentar alguma restrição será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, na etapa de habilitação, prorrogáveis por i- gual período, a critério da administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
8.14 Se o licitante for Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz e quando se tratar de Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da Matriz.