Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preço, com cadastro reserva de fornece- dores, para aquisição eventual de materiais de expediente, materiais de copa e cozinha, gêne- ros alimentícios, materiais de segurança e proteção e gás de cozinha, especificados no Termo de Referência 09/CA/PR-RR, Anexo I do edital de Pregão nº 03/2014, o qual é parte integrante des- ta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os fornecedores que:
a) Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofí- cio competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;

b) Estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002
I) As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em partici- par do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilita- ção junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
c) Não estejam sob forma de recuperação judicial, concurso de credores dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsi- diárias entre si;
d) Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pú- blica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
e) Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Traba- lho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; 3.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PR- RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da san- ção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br );
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);

4.4 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Roraima – PR-RR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Efetuados os procedimentos previsto no item VII deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante que ofertou o menor preço, sendo que em

caso positivo o declarará habilitado.
8.2 A habilitação realizada na Sessão ficará sujeita à condição resolutiva expressa, con- sistente encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 8.8 deste Edital, dos documentos e declarações para habilitação, no original ou em cópia autentica- da, podendo o Pregoeiro considerar não habilitado o licitante, caso não seja apresentada a do- cumentação dentro do prazo.
8.3 A documentação referente à habilitação jurídica, habilitação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, por outro meio legal, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
8.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao proces- so de licitação.
8.5 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo licitante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilita- do.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela Procuradoria da República no Estado de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 A documentação referente à Qualificação Técnica, se não contemplada pelos da- dos do SICAF e não for possível sua aquisição por meio eletrônico, será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do Pregão, ou sob qualquer forma legal de prova.
8.8 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua proposta e os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "enviar anexo" do sistema Com- prasNet antes do encerramento do horário a ser estabelecido e informado via chat da Sessão pelo Pregoeiro. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar anexo com a proposta e com os documentos habilitatórios exigidos no edital antes do fim do horário fixado.
8.9 O prazo referente ao item anterior não será inferior a 1 (uma) hora, ficando a crité- rio do Pregoeiro estabelecer prazo maior.
8.10 O horário a ser fixado, conforme no item 8.8, alcançará todos os licitantes convo- cados no sistema ComprasNet para envio do anexo da proposta. O licitante não convocado de- verá comunicar o Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto horário, cujo prazo não será in- ferior ao estabelecido anteriormente aos outros licitantes.
8.11 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sistema, ou haja erros detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante na documentação ou fal- ta de documentos habilitatórios, incluindo erros ou falhas na proposta, o licitante deverá, desde que dentro do horário estipulado para o encaminhamento da documentação – item 8.8, comu- nicar imediatamente o Pregoeiro por meio do telefone 95-31982029, o qual convocará nova- mente o anexo de proposta.
8.12 Como forma de dar transparência ao certame, não serão aceitos propostas e do-

cumentos habilitatórios encaminhados por e-mail.
8.13 Caso o Pregoeiro julgue necessário para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais, ficando es- clarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação do licitante e o sujei- tará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certa- me e decisão quanto à contratação.
8.18 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se benefici- arem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
8.18.1 as microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mes- mo que esta apresente alguma restrição.
8.18.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pre- goeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado ven- cedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorro- gáveis por igual período.
8.18.3 após a intimação referida no subitem anterior, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da docu- mentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
8.18.4 no caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
8.18.5 reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regula- ridade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormen-

te ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante vencedor, com as devidas justifica- tivas.
8.18.6 confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recursos, encer- rada a sessão e extraída a ata correspondente.
8.18.7 inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes re- manescentes, na ordem de classificação ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
8.18.8 a não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi- ficação, nos termos e condições previstos neste Edital.
8.19 Habilitação Jurídica compreende: Registro Comercial, no caso de empresário indivi- dual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; inscrição do ato constituti- vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Lei 8.666/93 Art. 28 incisos I, II, III, IV e V).
8.19.1 Declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o ter- ceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.20 Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
8.20.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); (Lei 8.666/93, Art. 29, I);
8.20.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida- de e compatível com o objeto contratual; (Lei 8.666/93, Art. 29, II);
8.20.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, III);
8.20.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, IIV);
8.20.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superi- or do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
8.21 Qualificação econômico-financeira compreende:
8.21.1 A boa situação financeira será aferida com base nos índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), anali- sada automaticamente pelo SICAF ou por Balanço Patrimonial e Demonstrações

Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 8.21.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qual- quer dos índices referidos no subitem 8.7 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.21.3 A empresa deverá apresentar Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedi- ção não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expres- so no documento.
8.22 Qualificação Técnica consistirá em:
8.22.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão do licitante para prestação de serviços compatíveis em ca- racterísticas técnicas e prazos com o objeto ora licitado;
I) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo grupo empresarial do licitante;
8.23 Declaração que cumpri o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fede- ral, conforme Anexo VI;