Objeto: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa para aquisição de meias, para atender às necessidades operacionais dos agentes de fiscalização de trânsito do Detran/PA, conforme especificações e quantidades estabelecidas a seguir:
VALOR ESTIMADO: R$ 43.661,67 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
DA JUSTIFICATIVA
A ausência em estoque de acessórios e o desgaste e perda dos mesmos já utilizados, pelas intempéries provocadas pelo uso diário e constante dos mesmos, e a última compra realizada no ano de 2012 são razões para a aquisição dos item acima apresentado com as especificação correspondente.
Conforme levantamento do CDRH soma-se 292 (duzentos e noventa e dois) agentes de fiscalização de trânsito em atividade lotados na Diretoria Ténica e Operacional (capital e Ciretran's). A metodologia aplicada para o cálculo da quantidade necessária por item se deu a partir do total de agentes, acrescentando-se 30% para estoque. O item foi multiplicado pela quantidade necessária para cada agente. Sendo:
03 (três) pares de meias por agente, chegando-se a 1.139 (MIL CENTO E TRINTA E NOVE) pares = 3 pares x 292 agentes + 30% p/ estoque.
Considerando também que o item foi cancelado na aceitação do ultimo pregão eletronico 02/2016 DETRAN/PA.

Condições de participação: 







  

4.1. Este pregão é destinado para participação exclusiva para ME, EPP e Microempreendedor individual conforme previsão do art. 48, da LC nº 123/06, Lei Complementar nº 147, de 2014 e Lei Estadual nº Lei N° 8.417 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desde que os interessados atendam a todas as exigências inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme Lei Estadual nº 8.417/2016, - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Poderão participar desta licitação os interessados indicados acima que: 4.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante dos itens 09 ao 13 deste Edital e estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.1996;
4.3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3.2. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.3.3. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados que:
4.4.1. Esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.2. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública em qualquer âmbito.
4.4.3. Estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.4. Estejam reunidas em consórcio;
4.4.5. Empresas que estejam impedidas de licitar com a Administração Pública, com base no art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93 ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.4.6. Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA; 4.4.7. Empresas que tenham servidores no DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios responsáveis ou técnicos;
4.4.8. Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro;
4.4.8.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%),

ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
4.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá DECLARAR sob pena de desclassificação:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, Lei Complementar nº 147/2014, bem como o disposto na Lei Estadual nº Lei N° 8.417 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 4.5.2. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações:
4.5.2.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.2.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.2.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec. 5.450/05)

Habilitação: 10.1. Cédula de identidade do(s) sócio(s);
10.2. Contrato social ou estatuto devidamente registrado no órgão competente;
10.3. Comprovação da representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
10.4. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, se for o caso;

Julgamento: 8.1. Trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, e art. 9º, inciso IX, da Lei Estadual nº 6.474/2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 10.520/2002, e no art. 8º, inciso V, do Decreto nº 3.555/2000.
8.2. Na fase de cadastro da proposta, bem como na fase de lances, somente o VALOR GLOBAL POR ITEM será utilizado pelo Sistema Eletrônico para efeito de julgamento.
8.3. É facultado ao Pregoeiro não adjudicar o item cujo preço total seja superior ao estimado para a contratação, disponível nos autos do presente processo administrativo, cabendo a realização de negociação dos valores.
8.4. O valor estimado para a presente licitação está presente nos autos do processo, sendo franqueado vista a qualquer dos interessados na participação do procedimento licitatório.
8.5. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, sendo este considerado para a assinatura do contrato.