Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação, com aplicação de material e equipamentos, para serem executados de forma contínua, nas dependências do Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Serra, localizado à Rodovia ES 010, km 6,5, s/n – Manguinhos – Serra/ES, conforme detalhado no Anexo I - Termo de Referência.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.compras governamentais .gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.


Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.compras givernamentais .gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação, além do SICAF, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contra- tação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
c) junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, em atendimento a Lei 12.440/2011, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da consolida- ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que pre- vê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade ad- ministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
12.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico- financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de ca- dastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, as- segurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.2.1 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusiva- mente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
12.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, preferencialmente via anexo do sistema ou, em últi- mo caso por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 12.4:
12.3.1 Regularidade Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente re- gistrados.
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de pro- va de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
c.1) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administra- das.
c.2) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento via anexo do sistema ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitan- te optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF.
12.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que op- tou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcial- mente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os se- guintes documentos:
12.4.1 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF).
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.4.2 Declarações:
a) Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de anexo do sistema ou de qualquer outra forma - que:
a.1) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;

a.2) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
a.3) inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
a.4) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qual- quer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Norma- tiva SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
12.4.4 Qualificação Técnica
12.4.4.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados forneci- dos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; em cumprimento ao dispos- to nos §§ 5º ao 10º do art. 19, da IN SLTI nº 6/2013 e itens 9.1.12 e 9.1.13 do Acór- dão TCU nº 1.214/2013.
b) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o soma- tório de atestados de períodos diferentes.
e) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da le- gitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
f) Tendo em vista o quantitativo de postos previstos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.
12.4.5 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
Declaração de que instalará escritório na cidade de Serra, ou em municípios limítro- fes (que fazem divisa territorial) ao município de Serra, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumpri- mento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VII – Decla- ração de instalação de escritório deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
12.4.6 Qualificação econômico-financeira
12.4.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exer- cício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e

Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fór- mulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.4.6.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Cir- culante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
12.4.6.3 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumi- dos, conforme modelo constante no Anexo VI – Declaração de contratos firmados desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pú- blica e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
12.4.6.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esti- mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demons- trações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresenta- ção da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstra- ção do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cen- to), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e

12.4.6.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupe- ração extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de ex- pedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade ex- presso no documento;
12.4.6.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar regis- trados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.6.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
12.4.6.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.5 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade venci- do, a empresa (que não se enquadrar no regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06), alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, deverá enviar, via anexo do sistema ou e-mail, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não pos- sa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 12.7.1.
12.5.1 As empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complemen- tar nº 147, de 07 de agosto de 2014, por ocasião da participação neste certame licitató- rio, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
12.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será asse- gurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1.2 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anteri- or implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções pre- vistas no artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verifi- cação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certi- dão(ões) constituirá meio legal de prova.

12.7.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Prego- eiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através de anexo do sis- tema ou e-mail, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pre- gão.
12.7.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deve- rão ser:
a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autentica- ção pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.8 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
12.8.1 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do pro- ponente.
12.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qual- quer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo esta- belecido conforme o subitem 12.7.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado podendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.10 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em subs- tituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro fixará prazo de 60 (sessenta) minutos de sua solicitação para reenvio da proposta adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais ou para o endereço eletrônico compras.serra@ifes.edu.br , referente ao(s) item(s) que o licitante tenha concorrido.
11.1.1 Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Coordenadoria de Licitações e Compras do Ifes Campus Serra, situado na Rod. ES010, Km 6,5 – Manguinhos, Serra-ES, CEP 29173- 087;
11.2 O licitante deverá encaminhar, ainda, os seguintes anexos:
a) Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preço;
b) Anexo III-A – Memória de Cálculo;
c) Anexo III-B – Materiais e Equipamentos;
11.2.1 Para a elaboração da planilha de custos e formação de preços:
11.2.1.1 As licitantes deverão registrar nas Planilhas de Custos os tributos de forma discriminada, conforme o regime de tributação a que estão submetidas. Não deve- rão ser incluídos destacadamente na Planilha de Custos e Formação de Preços os tri- butos Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, sob pena de desclassificação, em face da proibição contida no item 9.1 do Acórdão nº 950/2007 – Plenário e Súmula nº 254/2010, ambos do Tribu- nal de Contas da União – TCU e Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1.753/2010, à disposi- ção das interessadas. Sendo cotados o IRPJ e a CSLL, a Planilha deverá ser adequa- da, sem majoração do preço, sob pena de desclassificação da proposta.
11.2.1.2 Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, não deverão ser cotados destacadamente os itens de custo Reserva Técnica e Treinamento. Sendo cotados a Planilha deverá ser adequada sem majoração de preço.
11.2.1.3 Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o preenchimento e envio de arquivo anexo, em razão de que o sistema eletrônico não permite esse procedimento antes da conclusão da etapa de lances, com vistas a impedir o conhecimento das licitantes participantes do certame. A lici-

tante detentora da proposta ou do lance de menor valor, após a etapa de lances, será convocada pelo Pregoeiro para enviar arquivo anexo, conforme disciplinado neste Edital.
11.2.1.4 As licitantes, para preencher suas Planilha de Custos devem, obrigatoria- mente, tomar conhecimento das informações constantes do Anexo I – Termo de Re- ferência deste Edital para evitar problemas durante o certame, bem como na execu- ção contratual, para a que for considerada vencedora e celebrar contrato.
11.2.1.6 A Convenção Coletiva de Trabalho - CCT pertinente para o objeto da licita- ção está indicada no Anexo III-A – Memória de Cálculo do Edital. Caso a licitante es- teja vinculada obrigatoriamente a outra CCT, deverá preencher a Planilha de Custos e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada.
11.2.1.7 Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem proposta/lance para 12 (doze) meses do prazo de vigência inicial do contrato, em razão de o sistema eletrônico não permitir alterar as propostas ou lances registrados, no caso de, por exemplo, a licitante registrar equivocadamente preço mensal e não para 12 (doze) meses, como exigido. Também será desclassificada a proposta que não contiver os mesmos percentuais previstos 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 constitucio- nal, multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado e a que incluir destacadamente os tributos IRPJ e CSLL. Não sendo cotados os mesmos percentuais, a Planilha deverá ser adequada para contemplar os percentuais previstos na norma citada, sem majoração do preço.
11.2.2 A aceitação das propostas estará condicionada à análise das planilhas.
11.2.3 O Pregoeiro poderá oportunizar o licitante de corrigir erros no detalhamento da planilha. Caso, ainda assim, a planilha apresentada pelo licitante esteja dissonante do previsto em lei e for considerada exequível e aceita pela Administração, caberá ao lici- tante suportar o ônus do seu erro.
11.2.4 Havendo indício de inexequibilidade, será realizada diligência para o esclareci- mento dos custos.
11.3 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.4 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.5 A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no item 7, deverá ser elaborada conforme modelo do Anexo II e conter:

a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) preço global mensal e global anual de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$) com duas casas decimais após a vírgula, considerando o descrito no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
c) o valor total do item será obtido mediante o produto do quantitativo pelo seu respectivo valor unitário. Deverão ser consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais. Não serão permitidos arredondamentos.
d) as Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante dos Anexos III – Planilha de composição de preços; III-A – Memória de Cálculo e III-B – Materiais e equipamentos, com todas as folhas com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas nas despesas operacionais/administrativas, discriminando:
d.1) categorias profissionais do quadro de pessoal exigido para o serviço e indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso;
d.2) valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta, fixada para a categoria profissional em acordo coletivo de trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
d.3) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, minuciosamente discriminados e expressos sob forma de percentual;
d.4) despesas operacionais/administrativas, com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive impostos e taxas de obrigação da licitante.
e) estar incluídos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação.
11.6 Em atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental regulados pela IN/SRLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 o licitante deverá apresentar declaração de sustentabilidade ambiental conforme Anexo XIV – Declaração de Sustentabilidade Ambiental deste Edital, assinada por representante legal.
11.7 A licitante Empresa de Pequeno Porte que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, (IN SLTI/MPOG nº 6/2013).
11.7.1 A contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples

Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006. alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
11.8 Na hipótese da proposta ou do lance vencedor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.8.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.9.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
11.10 O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagem do Pregoeiro aos Licitantes. Não responder às mensagens do Pregoeiro através de tal campo dentro de 15 (quinze) minutos poderá ser motivo para desclassificação da proposta.
11.11 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Anexo I - Termo de Referência.
11.12 As vias originais da Proposta (Anexo II, Anexo III, Anexo III-A, Anexo III-B), assim como as declarações de: sustentabilidade ambiental (Anexo XIV), declaração de contratos firmados (Anexo VI), instalação de escritório (Anexo VII) devem ser entregue em mãos ou encaminhadas, via correio por AR, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço: Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Serra, A/C Pregoeiro, Rod. ES 010, Km 6,5, Bairro Manguinhos, Serra/ES, CEP: 29.172-087.