Objeto: 2.1.1. A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPMANTOS MÉDICOS HOSPITALARES para atender a demanda a UNIDADE NEONATAL DO HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA, com recursos provenientes de emenda parlamentar, de acordo com as características descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais s danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.2. Empresa suspensa de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá;
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3.4.3. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação ção perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. .
3.4.5. Empresa que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação. l 3.4.6. Servidores desta Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sitio www.comprasnet.gov.br; ;
5.2. Em sendo o sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Estado da Saúde ou ao sitio www.comprasnet.gov.br a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
5.5.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasnet.gov.br. 6 - DAS PROPOSTAS:
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Habilitação: 15.1. Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
15.1.1 Declaração de Regularidade de Fornecedor no SICAF; 15.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; b) registro comercial, no caso de empresa indiv individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
15.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade para com as F Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitido pela Justiça do T Trabalho;
15.1.4. Relativa à Qualificação Técnica:
a) Poderá solicitar 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, conforme modelo do ANEXO V, que comprove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente im impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - anexo II;
c) Apresentar licença de funcionamento da Vigilância Estadual ou Municipal do domicilio da empresa;
15.1.5. Relativos à Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na junta comercial.
a.1) Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial ou jornal de grande circulação da sede da licitante;
b) certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa f física.
15.2. O Pregoeiro verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante no item 15 deste Edital, enviada por e-mail, mediante consulta, nos sítios oficiais, na base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo a verificação meio legal de prova, para fins de habilitação;
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Fls. Nº______ CPL/SESA Governo do Estado do Amapá
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Permanente de Licitação 15.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará a licitante.
15.4. Também será inabilitado o licitante:
15.4.1. Que não atender às condições deste Edital;
15.4.2. Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação;
15.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
15.6.. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada nesse edital;
15.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora.