Objeto: 2.1 – Contratação de empresa para fornecimento de próteses odontológicas, pelo período de 12 meses, conforme edital e anexos.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos possuidores de chaves de identificação e senha, fornecidos pelo provedor.
7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive nas hipóteses do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) enquadrada no disposto do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;
d) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
7.3. As Licitantes que desejarem obter os benefícios de preferência concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) e às demais pessoas jurídicas a elas legalmente equiparadas, deverão declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da Lei, que cumprem com os requisitos legais, estando aptas a usufruir o tratamento diferenciado estabelecido, nos termos dos artigos 42 a 49 (Lei Complementar Federal nº 123/06).

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7.3.1. Quando da opção pela declaração da condição de ME/EPP de acordo com o item 7.3, a empresa declara também que não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permite a participação dos interessados nas licitações eletrônicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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9.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.
9.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
9.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da Habilitação.

Habilitação: 14.1 – Para comprovar a habilitação, todos os licitantes deverão enviar por meio de funcionalidade disponível no sistema, os documentos aqui exigidos em forma digital, junto com sua proposta financeira até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Não haverá necessidade de envio dos originais após a fase de lances, porém todos os documentos de habilitação deverão ser anexados ao site para que os demais licitantes possam analisar. Após a etapa de lances o pregoeiro poderá, se julgar necessário, convocar o arrematante para envio de sua proposta corrigida ou a atualização de algum documento de habilitação.
14.1.1 – Habilitação
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

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b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou sociedades por ações;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com validade na data de abertura da Licitação;
g) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio da licitante, com validade na data de abertura da Licitação;
h) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, com validade na data de abertura da Licitação;
i) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), que contemple às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com validade na data de abertura da Licitação;
j) Declaração da empresa de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e de que comunicará qualquer fato Superveniente Impeditivo, que concorda com todas as condições do Edital e seus anexos e que não emprega servidor de Cachoeirinha/RS (Anexo III);
k) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 dias da disputa;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (LEI Nº. 12.440, DE 7/07/2011).
m) Atestado de prestação de serviço, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto da presente licitação.
n) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal (Alvará);
o) Prova de Registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);

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p) Declaração formal de disponibilidade do pessoal e aparato técnico considerado essencial para o cumprimento do objeto da licitação.
14.2 – Será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis). Caso conste qualquer sanção contra a licitante (incluída pela Administração Municipal), a empresa será desclassificada.
14.3 – Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, o pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como máximos, os prazos de 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
14.4 – Será aceito o Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Certificado de Registro Cadastral substituirá apenas as certidões nele expressas, desde que o certificado e as respectivas certidões estejam dentro do prazo de validade na data de abertura das propostas. Os demais documentos deverão ser entregues.

Julgamento: 10.1 – Para julgamento das propostas será adotado critério de MENOR VALOR POR LOTE.
10.1.1 – Os licitantes deverão cadastrar sua proposta em cada item e utilizar somente duas casas decimais (valores unitários e totais).
10.2 – Poderão ser desclassificadas as propostas que:
10.2.1 – Não atenderem às disposições contidas neste edital;
10.2.2 – Apresentarem preço incompatível com os preços de mercado. 10.2.3 – Apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 10.3 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
10.3.1 – Cotarem o valor unitário do item ao invés do valor TOTAL do LOTE; 10.3.2 – Ofertarem lances pelo valor unitário do item.

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