Habilitação: 
9.1.
Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
9.1.1. ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, de acordo com o contido no inc. III, do Art. 43, da IN.º 2, de 11 de outubro de 2010.
9.1.2. Ainda, a Regularidade referente a Débitos Trabalhistas, através de consulta ao sitio ww w
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em atendimento ao inciso V, artigo 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011.
9.2.
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.2.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do material relacionado com o objeto da presente licitação em quantidade compatível com a licitada, na qual deverá constar quantidade e também se o fornecedor está cumprindo ou tenha cumprido o fornecimento de modo satisfatório.
9.2.2. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.2.2.1. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93; e
9.2.3. Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
9.2.3.1. quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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9.3.
Encaminhar Contrato Social/Estatuto, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
9.4.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.5.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item 9 do Edital.