Objeto: 1.1 – Contratação, por meio de Registro de Preços, de serviço de Solução Global para implantação, operação e gestão do Disque Direitos Humanos com execução de Teleatendimento Receptivo, na forma humana e eletrônica, e Teleatendimento Ativo na forma humana, com disponibilização de instalações físicas, disponibilização e sustentação de infraestrutura de Tecnologia da Informação, mobiliário, pessoal, telefonia, equipamentos e aplicativos básicos, destinados ao Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de Atendimento (SONDHA), conforme condições e especificações descritas neste Edital e seus anexos.
Do detalhamento do objeto

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam sob falência, recuperação judicial ou insolvência, sob concurso de credores, em dissoluções, liquidação ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, ou que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 – estrangeiras que não funcionem no país;
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2.2.4 – interessadas que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.5 – cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos arts. 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008; e,
2.2.6 – cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.2.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que o objeto a ser executado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, além de não garantir o aumento de competitividade, poderá causar prejuízos à Administração Pública na sustentação dos serviços em casos de dificuldades operacionais de um dos consorciados, sobrecarregando os demais participantes.
2.3 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Direitos Humanos, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 - SICAF;
13.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.6 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.2.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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13.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico- financeira e técnica:
13.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.3.1.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.3.1.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
13.3.1.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
13.3.1.2 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.3.1.2.1 - No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da inscrição dos seus administradores.
13.3.1.2.2 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
13.3.1.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
13.4.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
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13.4.2.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.4.2.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943;
13.4.2.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.4.2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.4.2.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.5.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.3.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.5.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.3.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
1 3.5.3.2.2 - Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
13.5.3.3 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
13.5.3.3.1 – Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
13.5.3.3.2 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
13.5.3.3.3 – Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
13.5.3.3.4 – A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
13.5.3.3.5 – Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
13.5.3.4 – Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.5.3.4.1 - A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.5.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A licitante deverá apresentar no ato da sua habilitação os seguintes documentos:
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a) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 2 (dois) anos, para fornecimento de solução integrada contemplando prestação de serviços, de forma satisfatória, de teleatendimento receptivo e ativo, compreendendo a implantação, operação, manutenção e gestão de serviço de Teleatendimento para atendimento ao público em serviços classificados como utilidade pública, em formato de trabalho multicanal (atendimento via telefone, WEB ou chat), bem como o fornecimento de infraestrutura completa, incluindo as instalações físicas, métodos e processos de trabalho, implementação e manutenção de ativos e sistemas de telecomunicações, informática e pessoal especializado para o preenchimento das posições de serviços.
b) Atestado(s), declaração (ões) ou certidão (ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 3(três) anos , de forma satisfatória, na prestação de serviços de Teleatendimento com as seguintes características mínimas:
• 100 (cem) posições de atendimento de 12 horas/dia;
• utilização de PABX/ Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) com tecnologia Voip;
• Unidade de Resposta Audível (URA) com no mínimo 150 portas simultâneas;
• Sistema de Gestão de Telefonia incluindo Gravação Digital de voz, Plataforma CTI(Computer Telephony Integration);
• Implantação e manutenção continuada de Sistema de Gestão de Relacionamento e Processos (CRM - Workflow);
• Níveis de serviços contratados e os efetivamente executados;
• Ambiente físico adequado à dimensão da operação, atendendo à NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.
c) Atestado(s), declaração (ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a capacidade técnica em gestão e operação de serviços de teleatendimento com implementação completa de procedimentos de gestão e qualidade .
d) Registro da Empresa no CRA – Conselho Regional de Administração 13.5.5 Qualificação Técnico-profissional
13.5.5.1 - A empresa deverá indicar para atuar como responsável (eis) técnico(s) pela execução do Contrato decorrente deste Edital:
a)
Profissional de nível superior devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, detentor de acervo técnico para administração de recursos humanos em serviços de Teleatendimento;
13.5.5.2 - O vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa licitante deverá ser comprovado através:
Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º Andar Brasília - DF – CEP 70.308-200
E-mail: licitacao.sdh@sdh.gov.br
telefones: (61) 2027-3909 ou 2027-3926
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a) Autenticadas da Ficha de Registro de Empregados – FRE e da Carteira Profissional de Trabalho, ou;
b) Participação societária devidamente comprovada à luz dos documentos apresentados, ou;
c) Cópia autenticada da ata de sua investidura no cargo, em caso de diretor estatutário, ou;
d)
Contrato de prestação de serviço registrado em cartório.
Obs.: é vedada indicação de um mesmo profissional por mais de uma Licitante. Tal fato desqualificará todas as licitantes envolvidas.
13.5.6 - Não serão aceitos atestados, declarações ou certidões decorrentes de serviços de teleatendimento relacionados a televendas e pesquisas;
13.5.7 - Os atestados, declarações ou certidões, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica, contendo a identificação do signatário, cargo, nome e telefones para contato e as principais características do Contrato;
13.5.7.1 A análise dos atestados estará sujeita às diligências feitas pela SDH/PR por meio direto ou indireto, pessoal ou impessoalmente.
13.5.7.1 - O compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação pode ser feito das seguintes formas:
a) conforme previsto no art. 5º da IN nº 01/2010/MPOG;
b) por declaração, com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde o licitante afirma possuir o compromisso de responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
c) com a declaração de documento comprobatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc.) emitido por Órgão Público de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou por fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, ou por meio de outro procedimento no respectivo órgão.
d) apresentação de documento registrado no Cartório de Ofício de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão de sustentabilidade ambiental.
13.5.8 - No caso do licitante participante apresentar os documentos comprobatórios, conforme mencionados nas alíneas “b” e “d”, poderá ser designada pela Secretaria de Direitos Humanos uma Comissão de Avaliadores que juntamente com o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou ponto comercial do licitante participante, a fim de verificar as informações e declarações apresentadas.
13.5.9 - Caso seja detectada pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao Respectivo Cartório de Registro o ocorrido, além de serem tomadas as medidas administrativas e, se for o caso, encaminhar ao órgão policial competente, quando cabível.
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13.6 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, declarando em campo próprio no COMPRASNET:
13.6.1 - Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos da habilitação.
13.6.2 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
13.6.3 - Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
13.6.4 - Declaração de ME/EPP, que se refere ao enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se foro caso.
13.6.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
13.7 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
13.8 - As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
13.9 - As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
13.10 - A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, conter o endereço.
13.12 - Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial, exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde que essa seja a executora ou a participante do certame.
13.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor do certame.
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18.1 Qualificação Técnico-operacional.
A licitante deverá apresentar no ato da sua habilitação os seguintes documentos:
a) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 2 (dois ) anos, para fornecimento de solução integrada contemplando prestação de serviços, de forma satisfatória, de teleatendimento receptivo e ativo, compreendendo a implantação, operação, manutenção e gestão de serviço de Teleatendimento para atendimento ao público em serviços classificados como utilidade pública, em formato de trabalho multicanal (atendimento via telefone, WEB ou chat), bem como o fornecimento de infraestrutura completa, incluindo as instalações físicas, métodos e processos de trabalho, implementação e manutenção de ativos e sistemas de telecomunicações, informática e pessoal especializado para o preenchimento das posições de serviços.
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b) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecidos(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a experiência de no mínimo 3(três) anos, de forma satisfatória, na prestação de serviços de Teleatendimento com as seguintes características mínimas:
•
100 (cem) posições de atendimento de 12 horas/dia;
•
utilização de PABX/ Distribuidor Automático de Chamadas (DAC) com tecnologia Voip;
•
Unidade de Resposta Audível (URA) com no mínimo 150 portas simultâneas;
•
Sistema de Gestão de Telefonia incluindo Gravação Digital de voz, Plataforma CTI(Computer Telephony Integration);
•
Implantação e manutenção continuada de Sistema de Gestão de Relacionamento e Processos (CRM - Workflow);
•
Níveis de serviços contratados e os efetivamente executados;
•
Ambiente físico adequado à dimensão da operação, atendendo à NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.
c) Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade operacional, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado onde deverá estar comprovada a capacidade técnica em gestão e operação de serviços de teleatendimento com implementação completa de procedimentos de gestão e qualidade .
d) Registro da Empresa no CRA – Conselho Regional de Administração 18.2 Qualificação Técnico-profissional
18.2.1 A empresa deverá indicar para atuar como responsável(eis) técnico(s) pela execução do contrato decorrente deste Termo de Referência:
Profissional de nível superior devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, detentor de acervo técnico para administração de recursos humanos em serviços de Teleatendimento;
18.2.2 O vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa licitante deverá ser comprovado através:
a) autenticadas da Ficha de Registro de Empregados – FRE e da Carteira Profissional de Trabalho, ou;
b) Participação societária devidamente comprovada à luz dos documentos apresentados, ou;
c) Cópia autenticada da ata de sua investidura no cargo, em caso de diretor estatutário, ou;
d)
Contrato de prestação de serviço registrado em cartório.
Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º Andar Brasília - DF – CEP 70.308-200
E-mail: licitacao.sdh@sdh.gov.br
telefones: (61) 2027-3909 ou 2027-3926
fax (61) 2027-3781 Páginas: www.sdh.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br

Obs.: é vedada indicação de um mesmo profissional por mais de uma Licitante. Tal fato desqualificará todas as licitantes envolvidas.
18.3 Não serão aceitos atestados, declarações ou certidões decorrentes de serviços de teleatendimento relacionados a televendas e pesquisas;
18.4 Os atestados, declarações ou certidões, deverão ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica, contendo a identificação do signatário, cargo, nome e telefones para contato e as principais características do contrato;
18.4.1 A análise dos atestados estará sujeita às diligências feitas pela SDH/PR por meio direto ou indireto, pessoal ou impessoalmente.

Julgamento: 5.1 – Será vencedor o licitante que, atendendo às condições e especificações deste Edital, oferecer o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL.
5.2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro observará os termos do presente edital e as disposições da Lei, que regem esta licitação.
5.3 – Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1 – não atenderem às exigências deste Edital; e
5.3.2 – contiverem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, em relação ao serviço ofertado.