Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para Cirurgia Geral (Pinças cirúrgicas), atendendo a demanda do Hospital de Clínicas da UFTM.



Habilitação: 

8.1. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" dos Níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo
definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o
disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §
1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
8.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.2.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL da licitante:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
8.3.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.3.3.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo
34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.3.3.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
8.3.3.5. A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.3.3.6. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
8.3.3.7. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 8.3.3.6. dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
A) Cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial e assinados pelo Contador e pelo responsável pela
empresa;
B) Cópia do Balanço Patrimonial assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
8.3.3.8. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário” (Microempresas) – art. 26, § 2º da LC nº. 123 de
14 de dezembro de 2006 (escrituração apenas do livro Caixa):

A) Cópia do Balanço Patrimonial, assinados pelo Contador e pelo responsável da empresa;
B) Declaração, assinada pelo Contador, informando que a empresa está dispensada de escriturar o livro Diário;
8.3.3.9. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que escrituram através do SPED:
A) Balanço Patrimonial impresso do SPED;
B) Termo de Abertura e Encerramento, impresso do SPED;
C) Requerimento de Autenticação de Livro Digital, impresso do SPED;
D) Recibo de Entrega de Livro Digital, impresso do SPED.
8.4. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: 1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.4.1. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em realizar as consultas "ON-LINE" das documentações do subitem 8.4, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação.
8.5. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.6. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.7. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM. 9 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou caso não esteja cadastrado além do nível I (de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverá apresentar toda documentação relativa a estes níveis.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
7.2. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para
fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
7.3. Deverá ainda o Licitante encaminhar para habilitação:
7.3.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível com o objeto constante deste Termo de Referência;
7.3.1.1. A CONTRATANTE poderá realizar diligências a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE convocada, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no atestado foi prestado.
7.3.2. Autorização de Funcionamento do Distribuidor e/ou Fabricante, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, quando couber.
7.3.2.1. Caso a Autorização de Funcionamento da Licitante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido junto
a ANVISA no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias.
7.4. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações:
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.5. A licitante deverá encaminhar:
7.5.1. Proposta de Preços com os valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, preços unitários e totais.
7.5.2. Registro, Isenção de Registro e/ou Notificação dos Materiais na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/Ministério da Saúde. Serão aceitos Registros publicados no Diário Oficial da União (cópia autenticada), e também obtidos pelo endereço eletrônico www.anvisa.gov.br.
7.5.2.1. Somente serão aceitos protocolos de solicitação de renovação de registro de produtos, os quais tenham sido protocolados na ANVISA/MS no 1º
(primeiro) semestre do último qüinqüênio de validade de registro, conforme estabelecido em legislação vigente. A não apresentação do registro ou do protocolo
do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado,
7.5.2.2. Ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária/ANVISA;
7.5.2.3. A licitante deverá indicar nos registros da ANVISA/MS enviados, os itens do Anexo I deste Edital a que ela se refere, caso seja cópia do Diário Oficial da
União - D.O.U., além da identificação do item, a licitante deverá marcar o local onde está a informação do registro.
7.5.2.4. Os documentos emitidos pela ANVISA/Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, poderão ser analisados por profissionais do
Hospital de Clínicas/UFTM, podendo ser confirmados “via internet”.