Condições de participação: 2.1-Poderá participar da presente Licitação empresas do ramo pertinente ao objeto licitado.
2.2-No local, data e horário indicados no preâmbulo as licitantes deverão apresentar documentação e proposta em uma única via constando de 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo em suas partes externas os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE

PREGÃO PRESENCIAL COM SRP 011/2020/ NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
PREGÃO PRESENCIAL COM SRP 011/2020 NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO
2.3-Antes da abertura dos envelopes, os representantes legais das licitantes deverão apresentar a documentação pertinente à representação (carta de preposto, RG e CPF, contrato social, ata de eleição, conforme o caso). Será obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida (ou documento equivalente) com poderes expressos para ofertar lances, recorrer ou renunciar a recurso.
2.4-Independente de declaração expressa, a simples participação dos interessados nesta licitação implica na aceitação dos termos deste edital, decaindo do direito de impugná-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação. Decisões acerca da impugnação ao edital serão tomadas pelo Pregoeiro ou pelo Prefeito Municipal.
2.5-Duas ou mais licitantes não poderão ser representadas pelo mesmo preposto.

Credenciamento: a.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
b.
No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto a equipe de apoio, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação.
i.
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
ii.
PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo IX, com cópia do respectivo

Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
iii.
Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo V, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.
iv.
O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação”
c.
Os interessados em participar do referido procedimento deverão apresentar juntamente com seu credenciamento Certidão Simplificada expedida por Órgão competente de Registro de Empresas Mercantis, como também Certidão Especifica do mesmo Órgão, a ausência da referida Certidão ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará e excluirá a participação da proponente neste Processo.
d.
Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
i.
Declaração expedida no presente exercício pela Junta Comercial, conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
e.
A falta ou incorreção dos documentos mencionados para credenciamento implicará na exclusão da empresa para fins de participação do certame.
f.
A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas juntamente com os originais para confronto.
g.
O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do item 5.8.
h.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.