Julgamento: 13.1 A Comissão Permanente de Licitação composta de, no mínimo, 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
13.2 - JULGAMENTO DA “DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO N.º 01 (UM)” 13.2.1 O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
13.3 JULGAMENTO DAS “PROPOSTAS FINANCEIRAS – INVÓLUCRO N.º 02 (DOIS)” 13.3.1 As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 12.3.2 deste Edital.
13.3.2 Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta. 13.2.3 A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos

os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.4 Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.3.5 Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.5.1 Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.7 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pela Prefeitura Municipal de Paquetá/PI ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
d) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
13.3.8 Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Paquetá/PI;
b) Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Paquetá/PI.
13.3.8.1 Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 13.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a

assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
13.3.9 Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta TOMADA DE PREÇOS não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3.10 Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.3.11 No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
13.3.12 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
13.3.12.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada; 13.3.12.2 Para efeito do disposto no subitem 13.3.12 deste Edital (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

13.3.12.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 13.3.12.2 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.3.12.4 A condição prevista no subitem 13.3.12.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas.
13.4 Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO UNITARIO para execução da obra objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7 e 13.3.8, desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pela Prefeitura Municipal de Paquetá/PI.