Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Administração, Gerenciamento, Emissão e Fornecimento de Vale Alimentação/Refeição por meio de Cartão Eletrônico/Magnético para os servidores do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia - CREA-RO, em conformidade com as especificações, quantidades e preços de referência dispostos no presente Edital e seus anexos, notadamente o Anexo I.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
Em razão do valor estimado para aquisição ser superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), este certame licitatório não se destina exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204 de 05/09/2007, que regulamentou o inciso I, do art. 48, da Lei Complementar n o 123/2006.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico conforme disposto no item 5, na forma do disposto no caput do art. 3 o do Decreto n o 5.450/2005.
O Pregão será conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia, em Porto Velho (órgão promotor da licitação).
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Pregoeira; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.

O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
O registro exigido no SICAF – instituído pela Instrução Normativa n o 5/1995 do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE – em cumprimento ao disposto no § 2 o do art. 3 o , caput e inciso I do art. 13 e §§ 1 o e 2 o do art. 25, todos do Decreto n o 5.450/2005, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
A licitante descadastrada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o CREA-RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Para habilitação da licitante vencedora na fase de lances, será exigida documentação relativa a: 10.1 Habilitação Jurídica
Cédula de Identidade do representante da licitante.
Registro comercial, no caso de empresário individual.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 Regularidade Fiscal
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Estaduais e a Dívida Ativa Estadual, emitida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN);
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Municipais e a Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria da Municipal de Fazenda – SEMFAZ);
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I.
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica End.: Rua Elias Gorayeb, 2596. Bairro Liberdade. CEP: 76803-903. Porto Velho-RO. Setor de Pregão – Equipe Beta (69) 2181-1075.

– Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do representante para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)) e cópia da cédula de identidade do representante para conferência da assinatura;
II.
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III.
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada e cópia da cédula de identidade do titular para conferência da assinatura;
IV.
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V.
nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI.
no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pela Pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio da Pregoeira do CREA-RO, à vista do original.
A Situação Jurídica, Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, ou nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line” , assegurado à já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital. 11 DA HABILITAÇÃO
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital (da etapa de lances e do julgamento) e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá imediatamente à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, original ou cópia autenticada.
Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Se a licitante desatender as exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-RO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: ETAPA DE LANCES
Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha a licitante estará identificada por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances;
As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento e respectivo horário de registro e valores de seus lances.

Os lances deverão ser registrados pelo MENOR PREÇO GLOBAL dos itens agrupados, levando-se em consideração a unidade de medida adotada para o item.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
Durante o transcurso da sessão pública as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira e mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
ETAPA DE JULGAMENTO
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL dos itens agrupados, conforme o caso, e o preço de referência para a contratação.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL dos itens agrupados.
Declarada encerrado a etapa competitiva, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
A Pregoeira anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua aceitação/habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
Ocorrendo esta situação a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
Depois de anunciada a detentora do lance vencedor, a licitante vencedora encaminhará a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO, com os respectivos valores adequados aos da proposta vencedora, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos por anexo ao sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação. Caso haja indisponibilidade no sistema Comprasnet, dentro do mesmo prazo a Pregoeira solicitará o envio para o e-mail Iris@crearo.org.br. A proposta de preços em via original e os demais documentos de habilitação relacionados no item 10 do edital, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A

CONTAR DA FORMALIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DA PROPOSTA NO PREGÃO, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 21 deste edital.
No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.