Habilitação: 
10.1 - Aceitas as propostas terá início a fase de habilitação. O Pregoeiro consultará o Sistema de Ca- dastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e traba- lhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quan- do o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, de- verão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica:
10.3.1 - Habilitação jurídica:
a)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente regis- trado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresenta- ção de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

10.3.3 - Qualificação técnica:
a) As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de Capacida- de Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa lici- tante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
- Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista no item supracitado.
- Os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da li- citação no SICAF deverão enviar o Atestado de Capacidade Técnica, no prazo de sessenta minutas a contar da convocação do pregoeiro;
- Os atestados referir-se-ão à comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apre- sentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.O licitante disponibiliza- rá todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.4 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, juntamente com a Proposta de Preços assinada, deverão ser apresentados pelas licitantes via fac-símile (fax) número (048) 3236-1040, ou via e-mail pregoeiro@bafl.aer.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicita- ção do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.5 - Concluída a fase de habilitação de todos os itens e mediante solicitação do Pregoeiro via chat do comprasnet, os documentos citados no item anterior deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de três dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original.
10.6 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado for- malmente pelo licitante.
a) A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitan- te, sem prejuízo das sanções previstas no Termo de Referência, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regu- larização da situação fiscal.
10.7 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspen- derá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10.9 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empa- te ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.10 - O pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio consultará os sistemas de registros de sanções SI- CAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.