Objeto: 4.1. A Contratação da Prestação de Serviços de AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS PARA
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Rua Afonso Cavalcanti 455 – 14° Andar – sala 1409
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TRANSPORTES TERRESTRE, AQUAVIÁRIOS OU AÉREOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ASSIM COMO OPERACIONALIZAÇÃO DE RESERVAS, MRCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE BILHETES, PARA TRECHOS DIVESOS À ESCOLHA DO CONTRATANTE, BEM COMO QUALQUER TAREFA ASSOCIADA A ESSES PROCEDIMENTOS, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.21 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
( A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica;
(D) – Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
( A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA ( A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual;
( A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
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(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício;
( A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
( A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
( B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
( B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
( B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
( B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
( B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
( B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante. ( C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
( C.1) Registro no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, na forma do art. 3º da Lei n. 7.262, de 3 de dezembro de 1984;
( C.2) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente, quando for o caso (a exigência de comprovação anterior fica a critério do órgão licitante).
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(C.3) Declaração emitida pelas principais companhias brasileiras de transporte aéreo regular as principais fornecedoras de bilhetes aéreos (TAM, GOL, AVIANCA e AZUL) de que a licitante é possuidora de crédito, está autorizada a emitir bilhetes de passagem aéreas, e está em situação regular perante às respectivas companhias.
( C.4) Declaração emitida pela própria licitante de que dispõe de terminais para reservas nas companhias aéreas, ou de outros meios da efetivação da reserva através de outros sistemas.
( C.5) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
( C.6) Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA). Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA
( D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
( D.2) - Certidões negativas de recuperação judicial ou extra judicial ou falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando
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quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
( E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
( E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede;
( E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001;
( E.3) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término do seu prazo de validade de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei nº 8.666/93.