Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância desarmada - ostensiva, preventiva, diurna e noturna, para proteção e guarda dos bens móveis e imóveis, fiscalização, execução de atividades internas e externas, triagem, controle do acesso de pessoas, veículos e bens materiais, operação de mecanismo de segurança, realização de rondas nas áreas externas e adjacentes e outras que lhe são afetas e que sejam necessárias para o alcance dos objetivos, concernente em 28 (vinte e oito) postos de vigilância desarmada noturno de 12 horas e 05 (cinco) postos de vigilância desarmada noturno de 24 horas, os quais funcionaram nas Unidades da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, conforme abaixo discriminado:
4.1 – POSTOS DE SERVIÇOS
4.1.1- Posto de 24 h (vinte e quatro horas)
4.1.1.1 – PORTO VELHO
4.1.1.1.1 – 01 (um) Posto: Coordenadoria da Receita Estadual – CRE;
4.1.2 - POSTOS NOTURNOS
Posto de 24 h (vinte e quatro horas)
4.1.2.1 –02 (dois) Postos: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – CIAC
– Porto Velho.
4.1.1.2.2 - 1ª DRRE/PORTO VELHO:
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.2.2.1 – 01 (um) Posto noturno: 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Porto Velho;
4.1.1.2.2.2 – 01 (um) Posto noturno: Posto Fiscal Balsa – Porto Velho;
4.1.1.2.2.3 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas de Guajará-Mirim.
4.1.1.3 - 2ª DRRE/JI-PARANÁ:
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.3.1 - 01(um) Posto noturno: 2ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Ji-Paraná e Agência de rendas;
4.1.2.3.2 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Jaru;
4.1.2.3.3 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Ouro Preto d’Oeste;
4.1.2.3.4 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Presidente Médici;
4.1.2.3.5 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas de Mirante da Serra;
4.1.2.3.6 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas de Alvorada do Oeste.
4.1.1.4 - 3ª DRRE/VILHENA:

Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.4.1 - 01(um) Posto noturno: 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Vilhena e Agência de Rendas;
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.4.2 - 01(um) Posto noturno: Posto Fiscal Wilson Souto em Vilhena - ENTRADA;
4.1.1.4.3 - 01(um) Posto noturno: Posto Fiscal Wilson Souto em Vilhena – SAÍDA;
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.2.4.4 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Cerejeiras;
4.1.2.4.5 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Colorado d’Oeste;
4.1.2.4.6 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas Chunpiguaia.
4.1.1.5 - 4ª DRRE/CACOAL:
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.5.1 - 01(um) Posto noturno: 4ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Cacoal;
4.1.2.5.2 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Pimenta Bueno;
4.1.2.5.3 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Ministro Andreazza.
4.1.1.6 - 5ª DRRE/ROLIM DE MOURA:
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.6.1 – 01 (um) Posto noturno: 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Rolim de Moura;
4.1.2.6.2 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Rolim de Moura;
4.1.2.6.3 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Nova Brasilândia;
4.1.2.6.4 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em São Miguel do Guaporé;
4.1.2.6.5 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em São Francisco do Guaporé;
4.1.2.6.6 – 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Alta Floresta.
4.1.1.7. - 6ª DRRE/ARIQUEMES:
Posto de 12 h ( Doze horas)
4.1.1.7.1 - 01 (um) Posto noturno: 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual – Ariquemes;
4.1.1.7.2 - 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Ariquemes;
4.1.1.7.3 - 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Machadinho do Oeste;
4.1.1.7.4 - 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Buritis;
4.1.1.7.5 - 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Cujubim;
4.1.1.7.6 - 01 (um) Posto noturno: Agência de Rendas em Alto Paraíso.
4.2 - TABELA DE POSTOS E ESCALA DE TRABALHO COM ENDEREÇOS
Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e desarmada serão prestados nos seguintes locais:
4.2.1 - LOTE 1:
4.2.1.1 - Local: Coordenadoria da Receita Estadual – CRE Contato: 32165958
Endereço Completo: Av. Presidente Dutra, 4250, bairro Pedrinhas, CEP 76.801-478
Porto Velho – RO. Horários dos serviços: das 7:00h às 19:00h e das 19:00h às 07:00h Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas diurnas, de segunda-feira a domingo
Posto 01
02
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 4.2.1.2 - Local: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – CIAC
Endereço Completo: Av. Tiradentes, nº. 3353. Bairro: Tiradentes CEP: 76821-019 (ANTIGO
ATALAIA)
Horários dos serviços: das 7:00h às 19:00h e das 19:00h às 07:00h Contato: 32165958 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas diurnas, de segunda-feira a
01 Posto 02 domingo
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
02 Posto 02 domingo
4.2.1.3 - Local: 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 1ª DRRE - Porto Velho
Contato: 3216-7323
Endereço Completo: Av. Jorge Teixeira, 2507, bairro Liberdade, CEP 76.803-877
Porto Velho – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Item Detalhamento Und Qtde

4.2.1.3 - Local: 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 1ª DRRE - Porto Velho Contato: 3216-7323
Endereço Completo: Av. Jorge Teixeira, 2507, bairro Liberdade, CEP 76.803-877
Porto Velho – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.1.4 - Local: Posto Balsa – Porto Velho
Endereço Completo: Av. Dos Imigrantes, 736 - CEP 76801-552
Porto Velho – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3221-4088 Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 4.2.1.5 - Local: Agência de Rendas de Guajará-Mirim
Endereço Completo: Av. Dr. Mendonça Lima, nº 999, bairro Centro – CEP 76.850- 000
Guajará-Mirim – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3541-
2591 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
02 Posto 01 domingo
4.2.2 - LOTE 2:
4.2.2.1 - Local: 2ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 2ª DRRE – Ji-Paraná e Agência de Rendas de Ji-Parana
Endereço Completo: Av. Transcontinental, 501, bairro Centro, CEP 76.900-000 Ji-Paraná - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3416-4800 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-
01 Posto 01 feira a domingo
4.2.2.2 - Local: Agência de Rendas de Jaru
Endereço Completo: Rua Mato Grosso, 1023, setor 02, CEP 76.890-000 - Jaru - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3521-2077 Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 4.2.2.3 - Local: Agência de Rendas de Ouro Preto do Oeste
Endereço Completo: Rua Ana Nery, 911, bairro Jardim Tropical, CEP 76.920-000
Ouro Preto do Oeste – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3461-
3476 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.2.4 - Local: Agência de Rendas de Presidente Médici
Endereço Completo: Rua Otávio Rodrigues de Matos, 2662, CEP 76.916-000 Presidente Médici - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3471-2716 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.2.5 - Local: Agência de Rendas de Mirante da Serra
Endereço Completo: Isabel, 2307 – Centro, CEP 76926-000 Mirante da Serra – RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3211-6100 – Ramal 9001 Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 4.2.2.6 - Local: Agência de Rendas de Alvorada do Oeste
Endereço Completo: Av. Marechal Rondon nº 4665, CEP 76930-000 Alvorada do Oeste - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3211-6100 – Ramal 8002 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.3 - LOTE 3:
4.2.3.1 - Local: 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 3ª DRRE – Vilhena e Agência de Rendas de Vilhena Contato: 3322-2189 e 3322-2855
Endereço Completo: Rua Luiz Mazieiro, 4060, bairro Jardim América, CEP 76.980-000
Vilhena – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h

4.2.3.1 - Local: 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 3ª DRRE – Vilhena e Agência de Rendas de Vilhena Contato: 3322-2189 e 3322-2855
Endereço Completo: Rua Luiz Mazieiro, 4060, bairro Jardim América, CEP 76.980-000
Vilhena – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de
01 Posto 01 segunda-feira a domingo
4.2.2.2 - Local: Posto Fiscal Wilson Souto – Vilhena – ENTRADA Contato: 3321- 1238
Endereço Completo: BR 364, Km 21 e meio, CEP 76.980-000 - Vilhena - RO
Horários de Funcionamento/Atendimento: das 7:00h às 19:00h e das 19:00h às
07:00h Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas diurnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
02 Posto 01 domingo
4.2.2.3 - Local: Posto Fiscal Wilson Souto – Vilhena – SAÍDA Contato: 3321-1238
Endereço Completo: BR 364, Km 21 e meio, CEP 76.980-000 - Vilhena - RO
Horários de Funcionamento/Atendimento: das 7:00h às 19:00h e das 19:00h às
07:00h Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas diurnas, de segunda-feira a domingo Posto 01 Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
02 Posto 01 domingo
4.2.3.4 - Local: Agência de Rendas de Cerejeiras
Endereço Completo: Av. das Nações, 2553, bairro Centro, CEP 76.997-000 - Cerejeiras - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3342-2320 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.3.5 - Local: Agência de Rendas de Colorado do Oeste
Endereço Completo: Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4192, bairro Centro, CEP 76.993-000
Colorado do Oeste – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3341-
2870 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.3.6 - Local: Agência de Rendas de Chunpiguaia
Endereço Completo: Av. Tancredo Neves n° 2140, bairro Centro, CEP 76.990-000
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3211-6100-Ramal 9701 Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo
Posto 01
4.2.4 - LOTE 4:
4.2.4.1 - Local: 4ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 4ª DRRE – Cacoal e Agência de Rendas de Cacoal
Endereço Completo: Rua Anísio Serrão, 2432, bairro Centro, CEP 76.960-000 - Cacoal - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3441-4121 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira
01 Posto 01 a domingo
4.2.4.2 - Local: Agência de Rendas de Pimenta Bueno
Endereço Completo: Rua Floriano Peixoto, 310, bairro Centro, CEP 76.970-000
Pimenta Bueno – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3451-
8378 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.4.3 - Local: Agência de Rendas de Ministro Andreazza
Endereço Completo: Av Pau Brasil, 5454, bairro Centro, CEP 76.919-999 Ministro Andreazza - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3448-2286 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5 - LOTE 5:

4.2.5.1 - Local: 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 5ª DRRE – Rolim de Moura
Endereço Completo: Av. João Pessoa, 4513, bairro Centro, CEP 76.940-000
Rolim de Moura – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3442-
1372 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5.2 - Local: Agência de Rendas de Rolim de Moura
Endereço Completo: Rua Rio Branco, 4518, bairro Centro, CEP 76.940-000
Rolim de Moura – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3442-
2284 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5.3 - Local: Agência de Rendas de Nova Brasilândia
Endereço Completo: Rua Recife, 3540, setor 14 bairro Centro, CEP 76.958-000
Nova Brasilândia – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3418-
2201 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5.4 - Local: Agência de Rendas de São Miguel do Guaporé
Endereço Completo: Av. 16 de junho com Rua Pinheiro Machado, s/nº, CEP 76.932-000
São Miguel do Guaporé – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:
3642-2224 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5.5 - Local: Agência de Rendas de São Francisco do Guaporé
Endereço Completo: Av. Tancredo Neves, 3560, bairro Centro, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:
3621-2887 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.5.6 - Local: Agência de Rendas de Alta Floresta
Endereço Completo: Rua Aurélio Stédilli, nº. 4601, Bairro: Redondo – CEP: 78994- 000
Alta Floresta – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3641-2484 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.6 - LOTE 6: 4.2.6.1 - Local: 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual – 6ª DRRE – Ariquemes
Endereço Completo: Av. JK, nº 1499, bairro Institucional, CEP 76.872-869 - Ariquemes - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato: 3535-3680 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.6.2 - Local: Agência de Rendas de Ariquemes
Endereço Completo: Av.Canaã, 3809 setor 04, CEP 76.873-491 Ariquemes - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3535-2626 Item Detalhamento Und Qtde 01
Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo
Posto 01 4.2.6.3 - Local: Agência de Rendas de Machadinho do Oeste
Endereço Completo: Av. São Paulo, 3141, bairro Centro, CEP 76.868-000
Machadinho do Oeste – RO. Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3581-
2408 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo

4.2.6.4 - Local: Agência de Rendas de Buritis
Endereço Completo: Av. Rondônia, esquina com travessa II,1583 CEP:76.880-000
Buritis - RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3238-2100 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.6.5 - Local: Agência de Rendas de Cujubim
Endereço Completo: Av. Condor, 1625, bairro Centro, CEP 76.864-000 - Cujubim -
RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3582-2108 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
4.2.6.6 - Local: Agência de Rendas de Alto Paraíso
Endereço Completo: Rua Candeias, s/nº, bairro Centro, CEP 76.862-000 – Alto Paraíso
- RO
Horários dos serviços: das 19:00h às 07:00h Contato:3534-2032 Item Detalhamento Und Qtde Escala de Trabalho: 12x36 horas noturnas, de segunda-feira a
01 Posto 01 domingo
 Os preços/valores dos serviços deverão levar em conta postos supervisionados (posto + supervisor).
4.2.7 - HORÁRIOS
Conforme Item 4.2, os horários dos postos são:
Posto diurno - 07:00 (sete) às 19:00 (dezenove) h;
Posto noturno - 19:00 (dezenove) às 07:00 (sete) h.
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia poderá, a qualquer tempo e de acordo com o que for mais conveniente para a Administração, alterar os horários de início e término da jornada diária no posto de trabalho.
4.3 – DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS A prestação dos serviços de vigilância nos Postos fixados pela Administração envolve a alocação pela empresa a ser contratada, de mão-de-obra capacitada para: 4.3.1 - Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
4.3.2 - Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração e outros de interesse, indicados para o melhor desempenho das atividades;
4.3.3 - Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações das unidades, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Administração, bem como as que entenderem oportunas;
4.3.4 - Permitir o ingresso nas dependências internas somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas. Na(s) portaria(s), quando for o caso, onde os responsáveis pela vigilância farão constar nos devidos livros de registro, horário de entrada e unidade procurada;
4.3.5 - Controlar a entrada e saída de veículos, pessoas, materiais, equipamentos e móveis nas dependências após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, solicitar autorização de saída dos veículos, anotando horários, identificar o motorista e anotando a placa do veículo, controlar a entrada de pessoas autorizadas a estacionar seus carros na área interna das instalações das unidades, mantendo os portões sempre fechados, inclusive em feriados e finais de semana;
4.3.6 - Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto da Unidade, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas dependências e suas imediações;
4.3.7 - Comunicar à área de segurança da Administração, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da Administração; 4.3.8 - Colaborar com as Polícias Civis e Militares nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Administração, facilitando, o melhor possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
4.3.9 - Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administração ou responsável pela instalação;
4.3.10 - Proibir a aglomeração de pessoas junto à unidade, comunicando o fato ao responsável pela segurança da Administração, no caso de desobediência;
4.3.11 - Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto à Unidade e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos servidores e das instalações;
4.3.12 - Proibir a utilização do posto da Unidade para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;
4.3.13 - Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da Administração, verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade;
4.3.14 - Assumir diariamente o posto da Unidade, devidamente uniformizado, com aparência pessoal adequada e tratar convenientemente autoridades, servidores e visitantes; 4.3.15 - Manter o(s) vigilante(s) no Posto da Unidade, não devendo se afastar (em) de seus afazeres, principalmente para atender chamados e cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
4.3.16 - Não se ausentar do posto;
4.3.17 - Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências no Posto da Unidade em que estiver prestando seus serviços;

4.3.18 - Utilizar a desarmada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema.
4.3.19 - O trabalho dos vigilantes será desenvolvido com base em postos de Vigilância previamente estabelecido pela SEFIN os quais, a critério desta, poderão ser remanejados, trocados, modificados ou substituídos no todo ou em parte.
4.4 DAS CONDIÇÕES:
4.4.1 - A contratante colocará à disposição da empresa a ser Contratada sua estrutura física (água potável e energia elétrica) sendo de responsabilidade da Contratada a estrutura móvel (mesa, cadeira, telefone).
4.4.2 - Espera-se como resultado da contratação de tais serviços que as dependências da Administração estejam permanentemente sob vigilância, de modo a evitar-se qualquer ocorrência de furto, roubo ou qualquer outro tipo de sinistro relacionado com a violência;
4.4.3 - A Administração não disponibilizará nenhum empregado para atuar como vigilante, ficando a cargo da empresa o fornecimento total da mão-de-obra;
4.4.4 - Os controles ou registros de ocorrência e de presença de visitantes e dos próprios vigilantes, bem como o crachá de identificação para transitar nas dependências do órgão, deverão ser de responsabilidade da empresa a ser Contratada. Tais controles deverão ser disponibilizados ao fiscal do contrato, sempre que for solicitado;
4.4.5 - Na hipótese da Administração vir a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações dos empregos decorrentes do contrato que vier a ser celebrado, a Contratada ficará obrigada a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações;
4.4.6 - Todas as instruções e reclamações da Administração serão transmitidas por escrito diretamente à Contratada, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone ou ao próprio vigilante em serviço, tornando-a formal tão logo seja possível.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.

5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital; 5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: a) empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.5.2. Justificativas para a Vedação de Consórcios
5.5.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.5.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.


Habilitação: 
13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5318;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO:
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, conforme Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 e PORTARIA MF Nº 358, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº 123/2006;
13.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-  calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”

13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados à obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Cédula de Identidade (RG, CNH ou Carteira de Identificação Profissional do representante legal/responsável pela empresa). 13.7.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.7.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.4. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.7.5. Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº. 4.358, de 05.09.2002 (podendo ser usado como modelo o Anexo VI deste Edital);
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias;
13.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta para aferir o capital patrimonial em 5% (cinco por cento), sendo esta condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes;
13.8.5. As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência do subitem 13.8.2., mediante a apresentação do Balanço de Abertura. 13.8.6. Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
13.8.7. O valor total estimado para a contratação do serviço de vigilância está em R$ 5.660.928,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil e novecentos e vinte e oito reais).
13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.9.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme delimitado abaixo:
13.9.1.1. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem o objeto principal deste termo de referência (especificadas no contrato social e no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil-RFB), entendendo-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial Desarmada;
13.9.1.2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o (s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/executados dos atestados prestado no mesmo período), não ultrapassando o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do total do objeto deste Edital;
13.9.1.3. Não cabem, portanto, para soma de atestado(s) para quantidades e prazos, a execução do objeto que tenha sido realizada em períodos distintos, ou não concomitantes.
13.9.1.4. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.
13.9.1.5. A Administração, por meio da Comissão ou servidor (es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas.
13.9.2. Relação explícita, bem como, declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da presente licitação.
13.9.3. Autorização, revisão de autorização para funcionamento ou declaração de processo em trâmite concedida pelo Departamento de Polícia Federal, acerca do objeto em questão, em plena validade, nos termos da Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e alterações, no Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e alterações, na Portaria DPF/MJ nº 387 – DPF/MJ, de 28/08/2006 e DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, art. 11-A.
13.9.3.1. Autorização de funcionamento de estação móvel e fixa de sistemas de rádio de comunicação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou contrato com prestadora de serviço, nos termos do art. 8, XIII, da Portaria nº 387/DPF/MJ, de 28-08-2006.
13.9.4. Certificado de Segurança, na forma disposta na Portaria DPF/MJ nº 387/06, e alterada pela Portaria nº 515, de 28/11/2007, expedido conforme Portaria nº 346/2006- DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de 2006.
13.10. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA
13.10.1. A Certidão de regularidade Trabalhista, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF).
13.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.9.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).

13.13. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e ao Item 13.11, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO.
13.14. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.15. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.16. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.17. Quando convocado a realizar esclarecimentos sobre os anexos enviados relativos à documentação solicitada para habilitação, o Licitante deverá se MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.18. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.19. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.13, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
13.20. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
13.21. Serão realizadas consultas, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a fim de evitar contratação e empresas que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública. 13.22. A comprovação estabelecida no subitem anterior é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, através da Decisão Monocrática nº. 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames à empresas inidôneas sob pena de incidirem nas disposições e penalidades previstas no art. 55, Inciso IV da Lei Complementar 154/96.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;

Julgamento: 11.1 - No julgamento das propostas serão considerados os critérios de menor valor por LOTE. Permitindo assim a ampliação da competição e favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para Administração. Com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado.
11.2 - As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciem no valor final da contratação, detalhando:
I - Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;
II - Os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos (ressaltando a necessidade do preenchimento das planilhas separadas: NOTURNAS) e formação de preços estabelecido no instrumento convocatório;
III - A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
IV - Escala adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo instrumento convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;
V - A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual por posto;
VI - A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação.
11.3 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, armamentos e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
11.4 - A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.5 - Para cada tipo de Posto de Vigilância deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo II, neste Termo de Referência.
11.6 - Na data da apresentação das propostas, os percentuais obrigatórios constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverão estar de acordo com a legislação vigente;
11.7 - A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, a qual será juntada nos autos para o acompanhamento do serviço durante a execução do Contrato e para as devidas consultas quando da repactuação ou de aplicação de eventual penalidade a Contratada;
11.8 - É de responsabilidade das licitantes todos os custos relativos à preparação e apresentação de suas propostas, independente do resultado do processo licitatório, inclusive as das inspeções dos locais onde deverão ser prestados os serviços, caso julgue necessário;

11.9 - Na proposta apresentada pela licitante deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para a perfeita execução dos serviços, tais como: impostos, tributos, fretes, transportes e outras que julgue necessárias.