Objeto: 1.1
Contratação de empresa para obra de reforma do Edifício HANGAR da Polícia Rodoviária Federal, situado no Setor de Hangares, lote 40/41 – Lago Sul – Brasília /DF.
1.1.1 Considerando que todos os serviços pretendidos foram exaustivamente definidos tanto nas plantas e desenhos como no Caderno de Encargos, que a escolha será feita com base nos preços ofertados (por não necessitarem de avaliação minuciosa), que os serviços demandados são encontrados facilmente no mercado, que os padrões de qualidade e desempenho estão perfeitamente caracterizados no Projeto Executivo, entendemos que a contratação pretendida seja enquadrável na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme permite a Súmula nº 257/2010 TCU. Vejamos o que diz o TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
a.1) Empresas consorciadas, uma vez que o serviço objeto deste Edital de Licitação se configura como amplamente disponível no mercado, sem custos consideravelmente elevados e/ou de alta complexidade. Entende-se, portanto, que a participação de licitantes consorciadas no certame licitatório em questão não propiciaria vantagens, ao contrário, poderia permitir que possíveis concorrentes participem consorciadas, reduzindo a competitividade do certame.
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a PRF e demais Órgãos da Administração Pública.
c) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
d) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
e) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
f) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 PRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e Decisão TCU nº 735/1997 Plenário).
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.7 Em todos os casos deverá comprovar a inexistência de restrições no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas-CIES; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos-CADICON; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho nacional de Justiça; e no SICAF, caso a empresa esteja cadastrada.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 9.1.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.001.446/2013-31 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2.2. A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
9.1.2.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 9.1.4.1 Prova de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
9.1.4.2 Demonstração de possuir em seu quadro de pessoal, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior com registro no CREA, o qual será, necessariamente, o responsável técnico pelo serviço.
9.1.4.2.1
Para comprovação de que atende ao disposto no item 9.1.4.2, a CONCORRENTE deverá apresentar cópia autenticada de, ao menos, um dos documentos a seguir:
a. Carteira de trabalho e previdência social do responsável técnico assinada pela concorrente;
b. Livro de registros de funcionários;
c. Contrato social, em caso de sócio da empresa;
d. Contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a justiça civil comum.
9.1.4.2.2
Também será admitida para comprovação do item anterior, um termo de compromisso por parte do responsável técnico comprometendo-se a realizar o serviço em caso de a empresa

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 vencer a licitação.
9.1.4.2.3
Não será aceita a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrendo essa hipótese, e caso na documentação não haja indicação de outro responsável técnico, promover-se-á a desclassificação das empresas.
9.1.4.3 Comprovação da capacidade técnico-profissional, observados os seguintes quesitos:
9.1.4.3.1 Apresentação de Atestados de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico indicando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 980 m² (área efetivamente reformada). O quantitativo de 980 m² correspondem a 20% da área a ser efetivamente reformada no objeto da licitação.
9.1.4.3.2 O Atestado deverá estar acompanhado da respectiva do Certificado de Acervo Técnico – CAT.
9.1.4.4 Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa, observados os seguintes quesitos:
9.1.4.4.1
Apresentação de Atestados de capacidade técnico-operacional por parte da empresa comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 980 m² (área efetivamente reformada). O quantitativo de 980 m² correspondem a 20% da área a ser efetivamente reformada no objeto da licitação.
9.1.4.5 Para atendimento aos itens 9.1.4.3.1 e 9.1.4.4.1 não poderá ser feita a soma de atestados de várias obras, haja vista que a complexidade de execução de uma obra de maior porte exige do profissional e da empresa, aptidões, logística e capacidades técnicas exclusivas das necessidades ali demandadas.
9.1.4.6 Deverá ser apresentado Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou Declaração Expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme Anexo VI – Modelo de Declaração de Vistoria / Dispensa de Vistoria;
9.1.5 Não será permitida a participação de empresas consorciadas, sendo autorizada a subcontratação e serviços acessórios, desde que autorizado pela contratante.
9.2. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.3. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.5. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.6 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7. As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.8. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitcao.dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues na Polícia Rodoviária Federal - PRF, SPO, S/N, Lote 5, Setor Policial Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-909, telefone (61) 2025-6703, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º XXX/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.9. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.3, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.10. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.11. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014
5.1 Da aceitação da proposta:
5.1.1 A proposta deverá possuir, de forma expressa, declaração de que a licitante compreende e concorda com todas especificações do objeto conforme Anexo I – Projeto Executivo;
5.1.2
Será declarado vencedor o licitante que apresentar proposta contendo o menor Preço Global e que estiver em conformidade com os quesitos do Edital e Anexos. Haja vista que, conforme Termo de Referência, em anexo I, os projetos executivos qualificam e quantificam exaustivamente todas as informações técnicas, suficientes e necessárias, para a execução do objeto, não há de se falar regime de execução por “preço unitário”. Assim, por tratar-se de preço “certo e total”, a contratação enquadra-se como regime de preço global.
5.1.3 Junto a proposta de preço deverá conter uma planilha com as composições analíticas referentes aos itens da planilha sintética, de forma que fiquem explícitos todos os insumos e índices

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 utilizados nas composições de preço unitário (CPU) da proposta:
I - As informações do item anterior não eximem a CONTRATADA de responsabilidade pela possível omissão ou falha na inclusão de insumos considerados obrigatórios, seja por normas técnicas, seja por especificações presentes neste Termo de Referência.
5.2 Da habilitação da licitante:
5.2.1
São documentos condicionantes à habilitação da licitante:
5.2.1.1 Prova de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
5.2.1.2 Demonstração de possuir em seu quadro de pessoal, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior com registro no CREA, o qual será, necessariamente, o responsável técnico pelo serviço.
5.2.1.2.1 Para comprovação de que atende ao disposto no item 5.2.1.2, a CONCORRENTE deverá apresentar cópia autenticada de, ao menos, um dos documentos a seguir:
a. Carteira de trabalho e previdência social do responsável técnico assinada pela concorrente; b. Livro de registros de funcionários ou;
c. Contrato social, em caso de sócio da empresa.
d. Contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a justiça civil comum; ou
5.2.1.2.2Também será admitida para comprovação do item anterior, um termo de compromisso por parte do responsável técnico comprometendo-se a realizar o serviço em caso de a empresa vencer a licitação.
5.2.1.2.3Não será aceita a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrendo essa hipótese, e caso na documentação não haja indicação de outro responsável técnico, promover-se-á a desclassificação das empresas.
5.2.1.3 Para a comprovação da capacidade técnico-profissional:
5.2.1.3.1 Atestados de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 980 m² (área efetivamente reformada). O quantitativo de 980 m² correspondem a 20% da área a ser efetivamente reformada no objeto da licitação.
5.2.1.3.2 A comprovação dos serviços elencados será feita mediante a apresentação de Certificado de Acervo Técnico – CAT.
5.2.1.4 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa:

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 5.2.14.1 Atestados de capacidade técnico-operacional por parte da empresa comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 980 m² (área efetivamente reformada). O quantitativo de 980 m² correspondem a 20% da área a ser efetivamente reformada no objeto da licitação.
5.2.1.5 Para atendimento aos itens 5.2.1.3.1 e 5.2.1.4.1 não poderá ser feita a soma de atestados de várias obras, haja vista que a complexidade de execução de uma obra de maior porte exige do profissional e da empresa, aptidões, logística e capacidades técnicas exclusivas das necessidades ali demandadas.
5.2.1.6 Deverá ser apresentado Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou Declaração Expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme Anexo VI – Modelo de Declaração de Vistoria / Dispensa de Vistoria.
5.3 Não será permitida a participação de empresas consorciadas, sendo autorizada a subcontratação e serviços acessórios, desde que autorizado pela contratante.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo:
8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 8.2.3. Serão desclassificadas as empresas que apresentarem propostas de preços com preços globais maiores que o preço máximo admissível da administração e com preços unitários 20% maiores que os preços unitários do orçamento estimado pela administração.
8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. Estudos setoriais;
8.5.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.8. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº032/2014 fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.