Habilitação: 8 Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – CEP 70094-902 — Brasília-DF – Tel. (61) 3348-8000

11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a Licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, se for o caso.
11.2. A(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo Pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos:
11.2.1. Comprovação de aptidão por meio de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida em território nacional, que comprove o fornecimento de serviços de sistema de ouvidoria, bem como a prestação de garantia e suporte técnico em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
11.2.3. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
11.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, a certidão POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA terá o mesmo efeito da NEGATIVA;
11.2.5. Declaração de vistoria do local dos serviços (conforme modelo), quando houver;
11.2.6. A qualificação econômico-financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas e que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um):
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ ___________________________________ LG =
LC =
SG =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
11.3. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
11.3.1. A exigência de índices de liquidez se justifica por se tratar de contrato de alto valor e que terá garantia de 60 (sessenta) meses, nos termos da Lei 8.666/93, art. 31, § 2º.
11.3.2. As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômicos financeiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. 11.3.3. Reserva-se o Pregoeiro o direito de rever os cálculos, com auxílio do Serviço de Contabilidade da CLDF.
11.3.4. Serão aceitos, também, os índices calculados na qualificação econômico-financeira do SICAF, desde que não se apresente vencida.
11.4. Os documentos exigidos para habilitação, a proposta e os anexos deste Edital, deverão ser enviados pela Licitante convocada por meio da opção "enviar anexo" no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico ou, excepcionalmente, pelo e-mail cpl@cl.df.gov.br. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em
9 Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – CEP 70094-902 — Brasília-DF – Tel. (61) 3348-8000

órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração do vencedor no Sistema.
11.4.1. O envio do arquivo com toda a documentação por meio do "enviar anexo" é de inteira responsabilidade da Licitante, que deverá prepará-lo previamente e revisá-lo, de forma a evitar falhas e não haver atraso em seu envio, quando solicitado pelo Pregoeiro.
11.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.6. Será inabilitada a Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.7. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à Licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.