Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa - cuja natureza contratual cons%tui serviço de mão de obra não exclusiva - especializada em Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, na Sede da Superintendência Regional da Conab em São Paulo, nas Unidades Armazenadoras localizadas em Bernardino de Campos e Garça.

Condições de participação: 2.1
Poderão par%cipar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências editalícias, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que es%verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís%ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí%o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par%cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden%ﬁcação e senha pessoal, ob%das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a
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respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u%lização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Conab a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão par%cipar deste Pregão:
2.2.1 Empresa cujo administrador ou sócio é detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado da Conab;
2.2.2 Empresa suspensa pela Conab;
2.2.3 Empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa%va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
2.2.4 Empresa cons%tuída por sócio de empresa que es%ver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 2.2.5 Empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 2.2.6 Empresa cons%tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.2.7 Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.2.8 Empresa que %ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par%cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
2.2.9 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no páis;
2.2.10 Empresa em cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.11 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.12 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u%lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.13 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de cons%tuição;
2.2.14 Aplica-se ainda, a vedação:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Msica, bem como à par%cipação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da Conab; b) empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.



  
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Habilitação: 12.1
Em atendimento ao disposto no subitem 11.1.2 deste Edital, a habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste tópico.



  
12.2
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 12.9:
12.3 RelaEvos à Habilitação Jurídica:
a)
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan%s;
b)
ato cons%tu%vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec%va;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan%s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a par%cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
d)
inscrição do ato cons%tu%vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e)
no caso de sociedade coopera%va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec%va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
12.4 RelaEvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Cer%dão Nega%va ou Posi%va com efeito de Nega%va de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emi%da pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Cer%dão quanto à Dívida A%va da União emi%da pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
d)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan%a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins%tuídos por lei.
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus%ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer%dão nega%va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
f)
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera%vas deverão apresentar toda a 8

documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.



  
12.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do lote do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer%dões nega%vas ou posi%vas com efeito de cer%dão nega%va;
12.5.1 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada lote, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
12.6 RelaEvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a)
cer%dão nega%va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b)
para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl%mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs%tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação ﬁnanceira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
A%vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A%vo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A%vo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es%mado do lote, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl%mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs%tuição por balancetes ou balanços provisórios.
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12.7 RelaEvo à Qualiﬁcação Técnica:
a) As licitantes deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa vencedora tenha fornecido sa%sfatoriamente serviços de Medicina e Segurança do Trabalho:
a.1) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: iden%ﬁcação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; iden%ﬁcação da empresa vencedora; descrição clara dos serviços prestados. O(s) atestado(s) também deverá(ão) contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele(s) constantes são similares/compaZveis com os exigidos neste Termo de Referência;



  
a.2) O atestado ou declaração de capacidade deverá ter, no máximo, 1(um) ano de emissão;
a.3) As informações que não constarem dos respec%vos atestados poderão ser complementadas por meio de declaração, em papel %mbrado da empresa, ou mesma cópia do instrumento de contrato, se for o caso;
b) A empresa deverá ter Matriz ou ﬁlial no estado de contratação. Não será aceito representação;
c) A empresa CONTRATADA ﬁca obrigada a instalar, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, matriz ou ﬁlial na região metropolitana da Capital do Estado de São Paulo, com pessoal qualiﬁcado e em quan%dade suﬁciente para gerir o contrato;
d) A exigência é jus%ﬁcável uma vez que, as empresas de outros estados par%cipam do certame licitatório e, quando vencem, assinam o contato sem qualquer estrutura próxima ao local da prestação dos serviços, há diﬁcultando a gestão do contrato e de seus empregados, levando inclusive à terceirização dos serviços, o que é proibida neste Edital.
e) Registro ou inscrição na en%dade proﬁssional competente, e quando for o caso, de seus responsáveis técnicos.
f) Declaração que possui em seu quadro permanente Médico do Trabalho, devidamente especializado e respec%vo CRM e o Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CRE.
g) Apresentação das declarações, rela%vas aos trabalhos periciais para ﬁns elaboração dos Programas: LTCAT, PCMSO e PPRA devidamente assinadas pelos Gerentes das Unidades Armazenadoras da Conab, do Gerente da GEFAD no tocante a sede, em observância ao modelo constante no Anexo III.
h) A empresa deverá apresentar cer%ﬁcados de calibração dos equipamentos a serem u%lizados nas medições ambientais e em exames complementares audiométricos dentro da validade.
12.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs%tuição aos requeridos no presente Edital.
12.9 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores -SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
12.10 Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pela Conab nos sí%os oﬁciais de órgãos e en%dades emissores de cer%dões cons%tui meio legal de prova.
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12.11 Declarações a serem enviadas via sistema:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi%vos para a sua habilitação neste certame;
b)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par%r dos quatorze anos.
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera%va, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e



  
d)
Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado no ar%go 300, inciso IV, do Regulamento de Licitação e Contratos da Conab - RLC.
12.12 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 12.3 e 12.4, exceto a declaração constante na alínea “e” do subitem 12.4.
12.13 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a)
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência;
b)
ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra%va disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer%ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.14 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten%cada em cartório competente, ou por servidor da Conab mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
12.15 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL composto dos seguintes itens: LTCAT, PCMSO, PPRA (Anexo I – Termo de Referência) decidindo sobre aceitação do preço ob%do.
10.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL, observado o disposto no subitem anterior e que atender as exigências editalícias.