Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e de EPI’s para enfrentamento da COVID-19.Fonte de Recursos: Ministério da Saúde(COVID-19)

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos estarem munidos de “pen drive”, “CD’, “HD externo” ou qualquer outro meio digital para gravação do edital e seus anexos.



Habilitação: 4.1 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
4.1.1- Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 4.2.1 - Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
4.2.2 - Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
4.2.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no registro correspondente;
4.2.4 - As Sociedades Anônimas deverão apresentar a cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do Conselho de Administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações;
4.2.5 - As demais sociedades deverão apresentar os documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor;
4.2.6 - As empresas ou sociedades estrangeiras deverão apresentar o Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
4.2.7 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
4.2.8 - As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando- se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
4.2.9 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
4.2.10 - Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a

preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.2.11 - Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015.
4.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL; a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
4.3.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
4.4.1- DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
4.4.1.1 - Licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária do município onde estiver localizada a sede da empresa licitante, nos termos da Portaria nº 1052/98 da ANVISA/MS, permitindo armazenagem e transporte de medicamentos inclusive aqueles vinculados a portaria 344/98;
4.4.1.2 - Autorização de funcionamento para armazenar medicamentos, expedido pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com os art. 02 e 50 da Lei nº 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto nº 79094/77;
4.4.1.3 - Autorização de funcionamento para armazenar produtos correlatos, expedido pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com os art. 02 e 50 da Lei nº 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto nº 79094/77;
4.4.1.4-Autorização Especial para armazenagem de medicamentos especiais, nos termos da Portaria 344/98 – da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; incluída a necessidade de licença para armazenagem;

4.5.1- OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, onde esteja localizada a sede da empresa proponente, com vigência atualizada;
b) Licença Sanitária expedida por órgão competente, com vigência atualizada.
c) Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, similares ao objeto referido.
4.6- A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.7 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, devendo os mesmos serem autenticados em Cartório de Registro Públicos.
4.8 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.9- Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.