Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação qualquer empresa ou sociedade estabelecida no Brasil, individualmente, que esteja credenciada para fornecimento dos materiais devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de PEDRO II ou em qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, ou ainda que atenderem perante CPL, até o terceiro dia anterior á data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos arts.28 e 29 da Lei nº 8666/93 e ainda as exigências do seu art. nº 32., e estejam em condições de atender todas as exigências do presente Edital e, ainda, que:
3.1.1 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou suspensas de licitar no âmbito dos Municípios, mesmo que temporariamente e/ou declarada inidônea por qualquer ente da Administração Pública, ressalvada hipótese de reabilitação;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e 3.1.3 Seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados não pertençam aos quadros de funcionalismo deste Município.
3.2
Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta, sendo vedada a participação na proposta de outra licitante, a qualquer pretexto.
3.3
Serão desconsiderados documentos ou propostas em telex, telegrama ou fac-símile.
3.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente.
3.4.1 As cópias dos documentos originais somente serão aceitas se completamente legíveis, mesmo que autenticadas.
3.4.2 Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos solicitados.
3.4.3 A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
3.4.4 A validade para os documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em lei. Nos casos omissos, a CPL considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
3.5
Cada licitante far-se-á presente com apenas um representante que,munido de documento hábil, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a cédula de identidade, bem como apresentar termo de credenciamento previsto no Anexo II, ou


instrumento particular de procuração, ou, se preferir, instrumento público de procuração outorgando poderes especiais para participar do certame.
3.5.1 Por documento hábil, entende-se:
3.5.1.1 Habilitação do representante mediante instrumento público ou particular de procuração ou termo de credenciamento, com poderes específicos, desde que acompanhado da cópia do ato de investidura do outorgante no qual declare expressamente ter poderes para a devida outorga;
3.5.1.2 Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la. 3.6
As empresas interessadas deverão entregar à CPL, no local, dia e hora indicados neste Edital, em envelopes separados e lacrados, de “HABILITAÇÃO” e a “PROPOSTA DE PREÇOS”, contendo, na parte externa, além da razão social e endereço da empresa, o seguinte:
3.6.1 O Envelope N o 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N O 001/2012 ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO
DATA E HORA DO CERTAME PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
3.6.2 O Envelope N o 02 - PROPOSTA DE PREÇO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N O 001/2012 ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇO DATA E HORA DO CERTAME PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
3.7
A participação da licitante na presente Tomada de Preços implica nos seguintes compromissos:
3.7.1 Fornecer todo material de acordo com encontram-se definidos nas, Especificações e Planilhas de Quantidades e Preços – Orçamento.
3.7.2 Analisar previamente e de modo minucioso encontram-se definidos nas, Especificações e Planilhas de Quantidades e Preços - Orçamento, informando antes do certame toda e qualquer eventual impropriedade que detectar e, caso não se manifeste, assumir, se vencedora da licitação, o pleno ônus do fornecimento dos materiais, inclusive eventuais alterações que julgar tecnicamente necessárias, desde que aceitas pela Prefeitura Municipal.
3.7.3 Fornecer os materiais de acordo com o prazo estabelecido neste Edital
4.
HABILITAÇÃO