Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto Registro de preços para eventual aquisição de ambulância (Tipo A / B e Pick Up 4x4) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e demais unidades vinculadas, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no site do COMPRASNET e as especificações constantes no Objeto - Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.






  

ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Condições de participação: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1 credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET (www.gov.br/compras/pt-
br/;  3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5 utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2 O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.

3.5.2 Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 3.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.3
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.

123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7 as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.


Credenciamento: 3.1
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica:
3.1.1 credenciar-se previamente no Sicaf e no COMPRASNET (www.gov.br/compras/pt-
br/;  3.1.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019;
3.1.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.5 utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.1.7
responsabilizar-se por seu cadastro e conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e
3.1.8 a não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar inabilitação do licitante no momento da habilitação.
3.2 O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG (www.gov.br/compras/pt-br/) e subsequente encaminhamento, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, da proposta de preço com descrição do objeto ofertado, contendo o valor unitário e total por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 26, do Decreto nº 10.024/2019.
3.4
Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencham as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.5 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações.

3.5.2 Para efeito do disposto no subitem 3.5.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens 3.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto no subitem 3.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.3
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
3.6
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadastro.

123/2006 e alterações, quais sejam:
3.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (exemplos: certidão vencida, positiva, cassada, entre outros). Deverão também apresentar todos os demais documentos listados no subitem 12.8, na parte deste edital identificado como DA HABILITAÇÃO.
3.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.7.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.8 Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.8.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.8.4
empresas reunidas em regime de consórcio;
3.8.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.8.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.6.7 as empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.8.8
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.8.9 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93; ou
3.8.10 servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93.


Habilitação: 5.1
Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no subitem 12.8 deste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e todas as informações exigidas no item 9 deste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2
A etapa de que trata o subitem 5.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 5.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.5
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.6
A falsidade da declaração de que trata o subitem 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.8
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no subitem 5.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que tratam os subitens 8.1 ou 8.4.
5.9
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o subitem 8.6.2.
5.11 Como condição prévia ao exame da proposta comercial do licitante arrematante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.12.1 A consulta ao CMEP será realizada em nome da empresa licitante.
5.13
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a proposta do licitante recusada, por falta de condição de participação.
5.13.1 Não ocorrendo recusa por força das situações acima mencionadas, será verificada a conformidade da proposta do licitante com as exigências do Item 9 e seus desdobramentos do Edital para posterior negociação dos preços, com posterior análise dos documentos de habilitação conforme demais exigências também contidas neste Edital.
5.14 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo (a) Pregoeiro (a) do Município de Marabá, ou ainda, por qualquer servidor membro de sua Equipe de Apoio.
5.15
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.16 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai oferecer os produtos, objeto da presente licitação, exceto nos casos de matriz e filiais, que possuem documentos emitidos com CNPJ da Matriz que podem ser utilizados por suas filiais, inclusive atestados de capacidade técnica.
5.17
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
12.2
Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 12.8, que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital.
12.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio ou sede do licitante.
d.1) Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com Efeito de Negativa (http://www.tst.jus.br/certidao).

Julgamento: 10.1
Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2
Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.5.1, o Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto no item 12 deste Edital.
10.2.1 Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO, será declarado vencedor.
10.3 Aceita a proposta, O Pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor proposta, bem assim como decidir sobre sua aceitação, devendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
10.4 Serão desclassificadas e/ou recusadas às propostas:

10.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
10.6
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
10.7 A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos itens cotados.
10.8
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.9
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para que isto ocorra, o interessado deverá apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.10 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.11 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do artigo 47 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
10.11.1. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio da funcionalidade ENVIAR ANEXO disponível no Comprasnet, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.11.1.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro (a título exemplificativo) destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta: