Habilitação: 
70. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) Licitante(s) vencedora(as), que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
32. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Receita Federal,
Dívida Ativa da União, FGTS, Seguridade Social – INSS – e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), e da habilitação parcial (Receita Estadual e Receita Municipal);
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a Licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a.2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial
expedida pelo domicílio de pessoa física;
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-
DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral
(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
$\text{LG} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante} + Realizávela\text{Longo}\text{Prazo}}{\text{Passivo}\text{Circulante} +
Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$
$\text{SG} = \frac{\text{Ativo}\text{Total}}{\text{Passivo}\text{Circulante} + Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$
$\text{LC} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante}}{\text{Passivo}\text{Circulante}}$
Onde:
LG - Liquidez Geral

SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
4. Declarações a serem enviadas através do sistema do Compras Governamentais:
a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, com base no que preceitua o art. 11 do Decreto 6.204/2007.
b.
Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
33. Qualificação Técnica:
5. A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 9.1 do Termo de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
6. No caso de comprovação da capacidade técnica de Licitante e de profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada, arcando a Licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
34. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem os subitens 10.1.1 e 10.1.2 acima, a Licitante vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo determinado pelo pregoeiro, através do Sistema Compras Governamentais, em arquivo único, ou por e-mail: 4a.sl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da empresa.
35. A validade das certidões referidas no subitem 10.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da Licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
36. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
37. Toda a documentação apresentada pela Licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
71. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 10.1.1 deste Edital, no que couber. 72. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a.
Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b.
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
73. Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
38. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, Lei Complementar 123/2006).
39. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa da Licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, Lei Complementar 123/2006), observando-se o procedimento definido no art. 4º, § 1º, do Decreto 8.538/2015.
40. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
41. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas no Título II, Capítulo II, Seção III da Lei 13.303/2016, sendo facultado à Codevasf convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, Lei Complementar 123/2006).
74. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
75. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).
76. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
77. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a Licitante será declarada vencedora. 11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
78. Declarada a vencedora, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas

para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 26, Decreto 5.450/2005).
42. Caso seja concedido o benefício estipulado no subitem 10.4.2 deste Edital, a abertura do prazo recursal em relação ao resultado do certame somente ocorrerá após a finalização do prazo determinado no referido subitem.
79. O acolhimento do recurso implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
80. A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à Licitante declarada classificada em primeiro lugar.
81. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
82. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL, localizada no Edifício Sede da Codevasf - 4ª Superintendência Regional – 4ª SR, na Av. Beira Mar, 2.150, Bairro Jardins, Aracaju-Sergipe, no horário das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e das 13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira (HORÁRIO LOCAL).
83. As razões dos recursos deverão ser apresentadas, tempestivamente, via sistema através do portal do Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou, caso haja algum problema de envio via sistema, no endereço acima, por e-mail: 4a.sl@codevasf.gov.br, dirigidas ao Pregoeiro, que os analisará e, quando mantiver sua decisão, encaminhará os autos à autoridade competente que, neste caso, deverá decidir sobre o recurso.
84. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no subitem acima.