Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto “Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Execução de Engenharia, Limpeza Urbana e Conservação de Áreas Públicas e Serviços de Limpeza de Terrenos baldios, incluindo a coleta, o transporte e a disposição final de resíduos verdes, inservíveis e resíduos da construção civil - RCC, do Município” de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico, que é parte integrante deste edital.

1.2.
Em complemento ao Projeto Básico está o Anexo I do edital e planilha de custos, pela qual as proponentes deverão embasar-se se para elaboração de suas respectivas Propostas de Preço.
1.3.
Cabe ressaltar que a Pla Planilha de custos é referencial, cada empresa deverá adequá-la de acordo com sua proposta e a convenção coletiva de trabalho

Condições de participação: 4.1.
AMPLA CONCORRÊNCIA: : poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
4.2. Poderão participar deste Pregão as todas as Empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. O Cadastramento no SICAF poderá ser reali realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.





  
4.5.
As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos be benefícios conferidos pelo citado diploma legal deverão sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.
4.6.
Consideram-se se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Compl Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.7.
Não será permitido o consorciamento de empresas
4.8. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se

enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
b)
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c)
Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d)
Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
e)
Estejam m em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, o FGTS e justiça do trabalho;
f)
Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, 009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;
f.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
g)
Que seja empresa estrangeira que não funcione no País;
h)
Que seja consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
Que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o a Administração Pública.
4.9.
Como condição para participação no P Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido do estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a.1) Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

a.2) Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)
Que está cie ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar oco ocorrências posteriores;
d)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e)
Que a proposta f foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.10.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

CREDENCIAMENTO:



Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações s em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato Constitutivo deverá vir acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação); c) Comprovante de Cadastro de Inscrição Estadual;
d) Comprovante de Cadastro de Inscrição Municipal;
13.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do

art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a T Tributos Estaduais; d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais; e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas. 13.1.2. Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, optativamente acompanhado de Notas Explicativas, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme índices descritos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrada há mais de 03 (três) meses es da data de apresentação da proposta;
Observação: O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O Balanço das demais empresas vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, io, devidamente registrados e assinados por profissional responsável (Contador).
b1. O Balanço Patrimonial solic solicitado na alínea “b” do subitem 13 13.1.2 deverá ser acompanhado da demonstração dos cálculos dos índices abaixo mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Índices de Liquidez Geral: ILG =  ≥ 1,00 Passivo Circulante +
Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
Índices de Liquidez Corrente: ILC=-- ≥ 1,00 Passivo Circulante

Ativo total
Índice de Solvência Geral: ISG =  ≥ 1,00 Passivo circulante + exigível a
longo prazo
Observação: Os documentos acima al aludidos deverão estar dentro de seus prazos de validade.
13.1.3. Qualificação Técnica
a) Certificado de Registro de Regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade.
a.1) Empresas que forem sediadas em outra jurisdição e, conseqüentemente, inscritas no CREA de origem, se vencedor, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PR, em conformidade com o que dispõe a Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução nº. . 413, de 27/06/97 do CONFEA, somente quando da assinatura do Contrato.
b) Certificado de Registro de Regularidade de Pessoa Física, dentro de seu prazo de validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do engenheiro ou arquiteto que i irá atuar na qualidade de Responsável Técnico, indicado na Declaração exigida na alínea “c”.
c) Declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, indicando um profissional habilitado para responder tecnicamente pelos serviços previstos no Edital, indicar o nome e número de inscrição junto ao CREA, cujo nome virá a constar da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativo à obra em questão.
c.1) A comprovação de vínculo do profissional que atuará como Responsável Técnico se dará quando da assinatura do contrato, por meio idôneo (cópia da carteira de trabalho ou da Ficha de Registro de Empregado da Empresa e caso o(s) profissional(is) seja(m) proprietário(s) da empresa, deverá(ão) fazer prova mediante apresentação de atos constitutivos – estatuto, to, contrato social ou documento equivalente).
d) Atestado(s) ou Declaração(ões), devidamente regis registrado(s) no CREA ou outro Conselho de classe com atribuições inerentes ao objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, co comprovando a execução e conclusão bem sucedida, emitido(s) em nome do Responsável Técnico indicado consoante item 13.1.3 “b”, de execução de obra(s) de mesma natureza do objeto da presente

licitação, acompanhados das devidas Certidões de Acervo Técnico – CTA.
d.1) A soma de vários atestados de capacidade técnica será permitida quando os serviços forem prestados simultaneamente.
e) Atestado(s) ou Declaração(ões), que comprovem aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto, com acervo no CREA em atendimento ao artigo 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, sob pena de inabilitação, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviço(s) pertinente(s) e compatível (eis) em características, quantidades e prazos com objeto Edital, de forma satisfatória.
d.1. A soma de vários atestados de capacidade técnica será permitida quando os serviços forem prestados simultaneamente.
13.1.4. Documentos Específicos:
a) Alvará de funcionamento da empresa.
b) Declaração de que a empresa reúne condições de apresentar a Licença de Operação Ambiental expedida pelo Instituto Água e Terra - IAT no momento de assinatura do contrato, caso seja vencedora do certame. A Licença de Operação Ambiental, emitida Instituto Água e Terra IAT, será efetivamente exigida à apresentação no momento da assinatura do contrato. (Não ão será aceito o protocolo no a ato da assinatura do contrato apenas a licença.)
c) Atestado de Visita Técnica expedido pelo licitador comprovando que a proponente efetuou vistoria nos local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento do estado do mesmo.
c.1) A proponente, te, através de equipe técnica devidamente habilitada junto ao CREA, quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta
c.2) As visitas deverão ser agendadas prefere preferencialmente através do e e-mail: meioambientefrg@gmail.com, ou na impossibilidade de ser via e e-mail, pelo telefone (41) 3627 3627-8522 8522 no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização do certame.
c.3) A declaração ão de Visita Técnica será emitida conforme modelo constante no Anexo V.
c.4) No caso de não comparecimento na Visita Técnica, o interessado deverá apresentar a Declaração de Pleno Conhecimento.

c.5) Será exigida a comprovação de que a pessoa que fará a visita técnica obrigatória é o Responsável legal da empresa. Em caso da realização da visita técnica por terceiros, será exigido Procuração autorizando o indivíduo a realizar a visita técnica em nome da empresa, acompanhado de documento pessoal.
13.1.5. Documentos Complementares:
a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO VII deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
b) Declaração firmando o compromisso de comprovar no ato da assinatura do contrato, que sua instalação é dentro do município de FAZENDA RIO GRANDE, onde estarão lotados os funcionários, equipamentos e ferramentas necessárias à execução do objeto deste projeto básico. Estas s instalações deverão conter as áreas indicadas no termo de referência (item 16), de acordo com as determinações da NR 24 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho como condição para formalização do contrato.
c) Declaração firmando o compromisso de que até 5 (cinco) dias após a assinatura d do contrato apresentará seus funcionários, e que até 15 (quinze) dias os mesmos estarão devidamente uniformizados e com equipamentos de proteção individual necessários para a execução de cada serviço.
c.1) A comprovação de vínculo dos profissionais, deverá ser feita por cópia da ficha ou do livro de registro de empregados, ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho, ou contrato de prestação de serviços, atendendo A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Caso os Profissionais em questão sejam proprietários da empresa, deverão fazer prova mediante apresentação de atos constitutivos (estatuto, contrato social ou documento equivalente).
d) Declaração de relação mínima de veículos, máquinas e equipamentos que deverão ser disponibilizados na obra (ANEXO VIII);
d.1. Consiste basicamente dos seguintes insumos para a execução dos serviços, com a relação mínima de equipamentos/veículos:
 Lote 1 - Veículos e Equipamentos:
-01 1 (um) caminhão poli guindaste duplo;
-01 1 (um) caminhão baú capacidade mínima 33m³;
-01 (um) veículo de ad administração/apoio/fiscalização;
-01 1 (um) micro micro-ônibus para transporte de pessoal, dispondo de bagageiro para transporte de ferramentas, ou similar;
-05 5 (cinco) caçambas metálicas estacionárias s com capacidade mínima de 5m³;
-10 (dez) roçadeiras à gasolina;
-10 (dez) sopradores à gasolina;
Rua Jacarandá, 300 – Nações – Fazenda Rio Grande/PR – CEP 83823-901 – Fone/Fax (41) 3627 3627-8500.

-10 (dez) motosserras;
-10 (dez) moto podas;
-10 (dez) telas de proteção para roça roçagem gem com rodas de no mínimo 3 3m (três metros) de extensão;
 Lote 1 – Ferramentas:
-20 (vinte) enxadas, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) pás, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) vassourão gari, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) rastelos, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) broxas para pintura, sendo 02 (dois) por equipe; -20 (vinte) baldes, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) facões, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) pincéis para pintura, sendo 02 (dois) por equipe; -20 (vinte) carrinhos de mão, sendo 02 (dois) por equipe;
 Lote 2 - Veículos e Equipamentos (Secretaria Municipal de Meio Ambiente):
-02 (duas) ) retroescavadeiras;
-02 2 (dois) caminhões basculantes truck (estes deverão ser equipados com pás, vassouras e enxadas, para eventuais serviços manuais).
-01 (um) veículo de administração/apoio/fiscalização.
 Lote 2 – Ferramentas:
-02 (duas) pás;
-02 2 (dois) vasourões gari; -02 (duas) ) enxadas.
e) Declaração de Equipe Técnica ( (ANEXO IX);
e.1. A referida equipe deverá ser composta com no mínimo os seguintes integrantes:
 Para atender o LOTE 1:
- 1 (um) Engenheiro / Responsável técnico (CBO 214);
-
1 (um) Chefe de setor / Supervisor administrativo (CBO 4101-05)
- 2 (dois) Encarregados/ Motoristas de caminhão (CBO 7825-10)
- 1 (um) Motorista (CBO 7824-10);
-
10 (dez) equipes - da qual cada uma deverá ser formada por no mínimo, 1 (um) trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142- 25) para executar a roçada e 3 (três) auxiliares de serviços de limpeza e

conservação de áreas públicas (CBO 5142-25)

Para atender o LOTE 02 :
- 1 (um) Engenheiro / Responsável técnico (CBO 214);
- 1 (um) chefe de setor (CBO 4101-05)
-
LIMPEZA DE TERRENO: 1 (uma) equipe - da qual deverá ser formada por no mínimo 1 (um) Operador de Retro- Escavadeira (CBO 7151-15), 1 (um) Motorista de Caminhão (CBO 7825-10), 10), e 2 (dois) trabalhadores de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142-25).
- COLETA DE RESÍDUOS VERDES E RCC: 1 (uma) equipe - da qual deverá ser formada por no mínimo 1 (um) Operador de Retro- Escavadeira (CBO 7151- 15), 1 (um) Motorista de Caminhão (CBO 7825-10), 10), e 2 (dois) Trabalhadores de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas ( CBO 5142-25).
13.2. A Documentação prevista no subitem 13.1. deverá ser entregue na sequência, devidamente numerada.
13.3. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.3.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta "on "on-line”.
13.3.2. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.3.2.1. SICAF, a fim de v verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
13.3.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça iça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.3.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.3.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html .gov.br/certidoes/certidoes.html.
13.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo

licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo ter termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, de deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.6. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabi inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.8.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ação, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores e a comprovação da publicação pela imprensa da ata arquivada. A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá s ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores;
15.1.1.1 No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
15.1.1.2 No caso de Sociedade por Aç Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria;
15.1.1.3 No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
15.1.1.4 Decreto de autorização: em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
15.1.1.5 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ CNPJ (Cartão de Identificação); 15.1.1.6 Comprovante de Cadastro de Inscrição Estadual;
15.1.1.7 Comprovante de Cadastro de Inscrição Municipal;
15.1.1.8 Alvará de funcionamento da empresa;
15.1.1.9 Declaração de que a empresa reúne condições de apresentar a Licença de Operação Ambiental expedida pelo Instituto Água e Terra - IAT no momento de assinatura do contrato, caso seja vencedora do certame - A Licença de Operação Ambiental, emitida

Instituto Água e Terra IAT, será efetivamente exigida a apresentação no momento da assinatura do contrato.
15.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
15.2.1. Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida A Ativa da União;
15.2.2. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
15.2.3. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante;
15.2.4. Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS –CRF;
15.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei 12.440/2011);
15.3. HABILITAÇÃO TÉCNICA
15.3.1. As empresas interessadas deverão possuir registro junto ao CREA, devendo apresentar o Certificado de Registro de Regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade, bem como comprovar aptidão no desempenho de atividade pert pertinente compatível em características com o objeto, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, com acervo no CREA, em atendimento ao artigo 67, inciso II 1 , da Lei 14.133/2021, sob pena de inabilitação, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviço pertinente(s) e compatível (eis) em características, quantidades e prazos compatível com objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória. A soma de vários atestados de capacidade técnica será permitida quando os serviços forem prestados simultaneamente.
15.3.2. Comprovação técnico técnico-profissional mediante apresentação de Certificado de Registro de Regularidade do Responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade, e comprovação de aptidão do (s) responsável (is) técnico(s) indicado(s) apresentados pela licitante, no desempenho
1 Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: [...] II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; [...].

de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, por meio de apresentação de Atestados de Capacidade Técnica que comprovem que o PROFISSIONAL tenha executado, para pessoa jurídica de direito público ou privado atividade similar ou de superior complexidade tecnológica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou outro Conselho de classe com atribuições inerentes ao objeto desta licitação, acompanhados das devidas Certidões de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de todas as atividades pertinentes. A soma de vários atestados de capacidade técnica será permitida quando os serviços forem prestados simultaneamente.
15.3.3. Empresas que forem sediadas em outra jurisdição e, consequentemente, inscritas no CREA de origem, se vencedor, devera apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PR, em conformidade com o que dispõe a Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução no. 413, de 27/06/97 do CONFEA.
15.3.4. Declaração formal, passada pelo representante legal da empresa, indicando um profissional devidamente habilitado, para responder tecnicamente pelos serviços previstos no Edital, (indicar icar o nome e numero de inscrição junto ao CREA), cujo nome vira a constar da Anotação Responsabilidade Técnica – ART relativo ao serviço em questão.
15.3.5. A comprovação de vínculo do profissional que atuará como Responsável Técnico se dará quando da assinatura do contrato, por meio idôneo (copia da ficha ou do livro de registro de empregados, ou copia autenticada da Carteira de Trabalho, ou contrato de prestação de serviços. Caso o(s) Profissional (ais) em questão seja (m) proprietário(s) da empresa, devera fazer er prova mediante apresentação de atos constitutivos (estatuto, contrato social ou documento equivalente).
15.3.6. Atestado de Visita Técnica Obrigatória, que será entregue pela Contratante no dia da visita.
15.3.7. Relação de disponibilidade de veículos e demais equ equipamentos a serem disponibilizados para a realização dos serviços, a proponente deverá apresentar sua relação conforme solicitado, constando o nome, número do RG, assinatura do responsável legal e nome, assinatura do responsável indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sendo:

Lote 1 - Veículos e Equipamentos: Deverá ser disponibilizado no mínimo:
-1 (um) caminhão poli guindaste duplo;
-1 (um) caminhão baú capacidade mínima 33m³;
-01 (um) - Veículos de administração/apoio/fiscalização;
-1 (um) micro-ônibus ônibus para transporte de pessoal, dispondo de bagageiro para transporte de Rua Jacarandá, 300 – Nações – Fazenda Rio Grande/PR – CEP 83823-901 – Fone/Fax (41) 3627 3627-8500.

ferramentas, ou similar;
-5 (cinco) caçambas metálicas estacionárias com capacidade mínima de 5m³;
-10 (dez) roçadeiras à gasolina;
-10 (dez) sopradores à gasolina;
-10 (dez) motosserras;
-10 (dez) moto podas;
-10 (dez) telas de proteção para roçagem com rodas de no mínimo 3m (três metros) de extensão;

Lote 1 – Ferramentas: Deverá ser disponibilizado no mínimo: -20 (vinte) enxadas, sendo 02 ( (dois) por equipe;
-20 (vinte) pás, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) vassourão gari, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) rastelos, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) broxas para pintura, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) baldes, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) facões, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) pincéis para pintura, sendo 02 (dois) por equipe;
-20 (vinte) carrinhos de mão, sendo 02 (dois) por equipe;
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Lote 2 - Veículos e Equipamentos (Secretaria Municipal de Meio Ambiente):
-2(dois) retroescavadeiras;
-2 (dois) caminhões basculantes truck (estes deverão ser equipados com pás, vassouras e enxadas, para eventuais serviços manuais).
-01 (um) - Veículos de administração/apoio/fiscalização.
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Lote 2 – Ferramentas: Deverá ser disponibilizado no mínimo: -2 (dois) pás;
-2 (dois) vasourões gari;
-2 (dois) enxadas.