Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços comuns para instalação e programação de redes de telecomunicações e manutenção de estações de radiocomunicação do Exército visando atender ao Hospital Central do Exército (HCE) e às Organizações Militares de Saúde diretamente subordinadas à Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Leste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos Arts. 4º, Caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes;
9.3. Habilitação jurídica:

9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.10. A Administração procederá às consultas junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de Licitar (CEIS), instituído pela Portaria N o 516, de 15 Mar 2010, da CGU, e junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN).
9.5. Para todos os itens do Termo de Referência (ANEXO I), os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =  e
Passivo Circulante

9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens do Termo de Referência (ANEXO I), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Apresentação do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da sua sede, dentro do prazo de validade, em nome da licitante, em conformidade com o disposto no Artigo 1º da Resolução nº 266/79 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura de Agronomia), e conforme Inciso I do Caput do Art. 30 da Lei 8.666/93; 9.6.1.1. A empresa licitante deverá estar capacitada no ramo de telecomunicações, eletrônica ou elétrica, tendo como responsável técnico, pelo menos, um engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicação (comunicação).
9.6.1.1.1. O engenheiro eletricista deverá possuir as habilitações previstas no Artigo 9° da Resolução n° 218/73, do CONFEA, ou as atribuições previstas no Artigo 1°, Alíneas A, B, C e D, da Resolução n° 078/52, do CONFEA.
9.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.2.3. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 01, 10 e 21 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.3.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de conectorização de rede ótica e certificação empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.4. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 02, 03, 06, 18 e 20 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.4.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia full outdoor, com frequência de operação entre 6 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.4.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico e de SPDA, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.5. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 04 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.5.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e manutenção de infraestrutura de rede elétrica de baixa tensão, com montagem de quadros de distribuição, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.6. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 05 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.6.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de cabeamento ótico aéreo auto-sustentado, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.6.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de conectorização de rede ótica e certificação empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.

9.6.2.7. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 07, 09, 12 e 15 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.7.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de cabeamento ótico aéreo auto-sustentado, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.8. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 08, 11, 13 e 16 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.8.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação infraestrutura de rede de dados, categoria 6, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.8.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital Cable Analyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.8.3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.9. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 14 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.9.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de sistema de monitoramento de vídeo (CFTV), com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.10. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 17 e 19 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.10.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção em equipamento no-break, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.10.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção de infraestrutura de rede elétrica de baixa tensão, com montagem de quadros de distribuição, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.11. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 22 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.11.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia full outdoor, com frequência de operação entre 6 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.11.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia PDH (indoor e outdoor), com frequência de operação entre 7,5 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.11.3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção de no-break, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.11.4. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico e de SPDA, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.

9.6.2.12. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 23 e 24 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de:
9.6.2.12.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção e prestação de assistência técnica de sistema rádio troncalizado, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.12.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia full outdoor, com frequência de operação entre 6 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.12.3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de manutenção e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia PDH (indoor e outdoor), com frequência de operação entre 7,5 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação;
9.6.2.12.4. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação e/ou manutenção de no-break, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e
9.6.2.12.5. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de elaboração de projeto, instalação e medição de sistema de aterramento elétrico e de SPDA, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação.
9.6.2.13. Os atestados de capacitação técnica deverão:
9.6.2.13.1. Possuir os seguintes dados obrigatórios, conforme preconizado pelo CREA: número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), data de início e término dos serviços, local de execução dos serviços, valor e forma de contratação (contrato/empenho), nome e número de registro no CREA do responsável técnico da Contratada, número de registro no CREA da Contratada, especificações, demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados e data de emissão;
9.6.2.13.2. Possuir identificação (nome, telefone, fax, endereço e e-mail) do atestante para possível consulta pelo Pregoeiro;
9.6.2.13.3. Ser emitidos em papel timbrado e possuírem assinatura do atestante devidamente reconhecida em cartório;
9.6.2.13.4. Estar, obrigatoriamente, registrados e averbados pela entidade profissional competente, conforme §1º do Art. 30 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94.
9.6.2.14. Em observância ao Artigo 4º da Resolução n° 317/86 do CONFEA, o Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico, devidamente contratados. Assim, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica relacionados nos atestados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.6.2.14.1. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.6.3. Comprovação de ter realizado vistoria técnica, apresentando o original do atestado de vistoria técnica, Anexo V a este edital, assinado pelo representante da Contratante e pelo representante do licitante.
9.6.3.1. A realização da vistoria técnica é obrigatória para todos os itens do Termo de Referência – Anexo I a este edital.
9.6.3.2. O objetivo da vistoria é ter a Administração a certeza de que todas as empresas licitantes conheceram o local da execução dos serviços e, via de consequência, suas propostas de preços refletirem com exatidão o objeto a ser entregue, evitando-se futuros pleitos de aditivos ao contrato.

9.6.3.3. Em observância ao disposto no Inciso III do Art. 30 o da Lei 8.666, de 1993, e conforme preleciona o Acordão 889/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, a exigência de vistoria técnica configura-se, também, como forma de a Administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços.
9.6.3.4. Em observância ao disposto no § 4 o do Art. 17 o do Decreto 5.450/2005 e conforme preleciona o Acordão 2.349/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, o prazo para vistoria será de 08 (oito) dias úteis, iniciando-se no dia útil seguinte ao da publicação do edital, e estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 08h00min às 12h00min.
9.6.3.5. Dentro do prazo e horário acima definidos, o licitante poderá realizar a vistoria em qualquer dia, a sua escolha, e quantas achar necessárias à formulação de sua proposta.
9.6.3.6. A fim de se evitar que o conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes comprometa a concorrência e de modo a preservar o caráter competitivo do certame, a data e o horário para vistoria técnica serão exclusivos e específicos para cada licitante (Acórdão 534/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU).
9.6.3.7. Os demais procedimentos para realização da vistoria técnica encontram-se definidos no Termo de Referência - Anexo I.
9.6.4. Apresentação da declaração técnica, conforme modelo previsto no Anexo VI deste Edital, em papel timbrado da empresa.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda as seguintes documentações na fase de habilitação:
9.7.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como a Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Artigo 31 da Lei 8.666/93 c/c Artigo 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05.
9.7.2. Procuração por Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida em cartório), em original ou cópia autenticada, indicando o representante junto ao HCE que estará, assim, habilitado a interferir e responder pelo licitante, perante a Comissão de Licitações em todas as fases do presente processo licitatória.
9.7.2.1. Caso o representante legal seja um dos sócios da empresa, fica dispensada a exigência acima, desde que anexada cópia autenticada da última Alteração Contratual registrada na Junta Comercial correspondente, onde esteja definida essa responsabilidade.
9.8. O Pregoeiro convocará o licitante vencedor para enviar os documentos de habilitação relacionados nos subitens acima para análise, através do e-mail licitac.hce@gmail.com, ou via fac- símile (fax) número (21) 3891-7075, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (“chat”), cujo o não atendimento acarretará na não aceitação da proposta e convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação
9.9. Posteriormente, os documentos exigidos para habilitação, a proposta comercial, as documentações técnicas e os anexos, deverão ser entregues pelos licitantes vencedores ao Setor de Licitações do HCE, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticados por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, em envelope fechado e lacrado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail ou via fac- símile.
9.9.1. Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidas pelo licitante, inclusive na proposta e anexos, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório;
9.9.2. Cabe ao licitante acompanhar o trâmite dos documentos até o efetivo recebimento pelo Setor de Licitações do HCE;
9.9.3. O licitante deverá manter contato com o Setor de Licitações do HCE para confirmar o recebimento das documentações originais, dentro do prazo estabelecido;
9.9.4. O licitante que não efetivar a entrega das documentações originais no prazo estabelecido no item 9.9 será desclassificado, passando a convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação;

9.10. Endereço para entrega dos documentos pelo licitante: Setor de Licitações do HCE – Rua Francisco Manuel, 126 - Triagem – Rio de Janeiro - RJ – Hospital Central do Exército (HCE) – Setor de Licitações – CEP 20.911-270.
9.10.1. Dizeres a serem expostos no envelope, em sua parte externa e frontal:
HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO (HCE) Setor de Licitações do HCE
Envelope de Documentação Original de Habilitação e Proposta Comercial
Pregão n° 42/2015
(Razão Social da Empresa)
(CNPJ)
9.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.