Objeto: 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA

Condições de participação: DA LICITAÇÃO
2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL
2.2. DA ETAPA DE LANCES
2.3. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR

Credenciamento: 2. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CVPAF-ES/ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.  
A habilitação das licitantes será aferida por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após
o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.  
A documentação complementar ao SICAF será composta de:
7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo abaixo, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN-MARE 05/95.
DECLARAÇÃO
(nome da empresa) ______________________________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da Lei, que
até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
8. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO (nome da empresa)...................................,CNPJ n.º..................., sediada ......................................, declara, sob as penas da lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Lei n.º 9.854/99).
2.4.4. Relativos à Qualificação Técnica:

2.4.4.1. Atestado e/ou Atestados de Capacidade Técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx27) 3314-4084, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
6. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
7. Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-ES/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9. O licitante vendedor deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10. O não cumprimento da cláusula anterior poderá ensejar a rescisão do contrato e a execução das garantias contratuais, além das penalidades previstas em lei (art. 55, inciso XIII, art.78, inciso III, da Lei 8.666/93; Acórdão nº 964/2012, Plenário, TC 017.371/2011-2).

Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR