Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de segurança contra incêndio e pânico, abandono de edificação e primeiros socorros, por meio de “Brigada de Incêndio”, credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, em regime de empreitada global, nas dependências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, de acordo com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 10.1 Para fins de habilitação deverão ser apresentados, os seguintes documentos, sem prejuízo dos demais exigidos no Instrumento Convocatório:
10.1.1 Apresentar Certificado de Capacidade Técnica, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que credencie o FUTURO CONTRATADO a prestar serviços de Brigada de Incêndio, conforme norma Técnica nº 014/89 – DST/CBMDF.
10.1.2 Atestado de Capacidade Técnica Operacional, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características com o objeto deste Edital, correspondente a, no mínimo de 20 (vinte) postos, por período não inferior a 3 (três) anos;
10.1.2.1 Para efeitos do disposto no subitem 10.1.2 será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
10.1.2.2 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa;
10.1.2.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.1.2.4 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.1.2.5 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços;
10.1.3 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que os Bombeiros Civis a serem designados para a execução dos serviços encontram-se devidamente credenciados junto ao CBMDF, bem como possuem a formação, a capacitação e as escolaridades exigidas, conforme disposto na Norma Técnica no 007/2011 – CBMDF e Lei 11.901/2009.
10.1.4 Indicação das instalações técnicas e do pessoal técnico necessário para a perfeita execução dos serviços, nos termos do art. 30, inciso II da Lei no 8.666/93. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar se a declaração está de acordo com as instalações técnicas da LICITANTE, nos termos do artigo 43, § 3o da Lei 8.666/93.
10.1.5 Sendo a detentora da melhor oferta, a empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar declaração, sob pena de desclassificação, de que estará instalada no Distrito Federal em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, em ambiente adequado (no mínimo uma sala), contendo, pelo menos, os seguintes recursos: telefone fixo, computador com acesso à internet, mesas e cadeiras suficientes para o preposto e funcionários, cujo local estará sempre em funcionamento em dias úteis, no horário comercial, sem ônus para o CADE.
10.1.6 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do CADE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços.
10.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado;
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das MEs, EPPs,

conforme estatui o art. 43, parágrafo 1° da LC n° 123, de 2006.
10.3 O prestador de serviço que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação;
10.4 Ao prestador de serviço cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência;
10.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá preencher, no momento da elaboração e envio da proposta, em campo próprio no Comprasnet:
10.5.1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes para sua habilitação no presente processo licitatório;
10.5.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
10.5.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009;
10.5.4. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 5º da Constituição Federal.
10.5.5. Se ME/EPP, preencher declaração que não tenha ultrapassado o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei Complementar;
10.5.5.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.5.6. As declarações dos subitens 10.5.1 a 10.5.5 serão preenchidas de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET no momento da elaboração e envio da proposta.
10.5.6.1. As declarações de que a cláusula acima trata serão obtidas pelo Pregoeiro, através do sistema Comprasnet, para a instrução do processo eletrônico referente ao pregão. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentá-las, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
10.6. Além das declarações já mencionadas, os seguintes documentos deverão constar para a habilitação:
10.6.1. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do CADE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços;
10.6.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica;
10.6.2.1. Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o pregoeiro exigirá que a licitante apresente a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
10.6.2.2. A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido, deverá, ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de qualificação econômico-financeira previstos neste Edital.
10.7. Também será necessária a apresentação de declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigente na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante.
10.7.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
10.7.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10 % (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
10.7.3. Sendo o somatório de 1/12 (um doze avos) dos valores dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta superior ao patrimônio líquido do licitante, poderá este proceder ao somatório de 1/12 (um doze avos) dos compromissos assumidos e a vencer a partir do fechamento do último balanço patrimonial.
10.8. Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
10.8.1 O balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
10.8.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.8.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da propostas;
10.9. Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo à certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório.
10.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio.
10.10.1 Quando da apresentação dos documentos originais pelo licitante, o pregoeiro e a equipe de apoio farão a conferência da autenticidade dos documentos enviados pelo sistema Comprasnet no momento da convocação de anexos. Verificada a autenticidade, o pregoeiro fará constar, em certidão nos autos, que os documentos enviados via sistema conferem com os originais;
10.10.2 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
10.11. Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da sessão de lances, por meio do sistema Comprasnet;
10.11.1. Caso ocorram problemas técnicos quanto ao envio dos documentos citados no subitem anterior, o licitante poderá, no prazo estabelecido no item anterior, encaminhá-los por meio do correio eletrônico cpl@cade.gov.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro.;
10.11.2 Caso seja extrapolado o prazo mencionado nos subitens anteriores ou a documentação exigida para a habilitação (documentação anexada) esteja incompleta ou com validade expirada, o licitante será considerado inabilitado e poderá, se for o caso, sujeitar-se às sanções previstas na lei e no presente instrumento convocatório.
10.11.3 Havendo convocação para diligências complementares, o licitante deverá atende-las no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, prorrogáveis por até 72 (setenta e duas horas) horas, a critério do pregoeiro.
10.11.4 Após a análise da documentação, um documento (atesto) com a assinatura dos Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro será inserido no processo eletrônico presente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, atestando os documentos enviados.
10.12. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
10.14 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
10.15. Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; 10.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar:
10.16.1. Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo;
10.16.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento;
10.16.3 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas neste item.
10.17 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
10.18. A licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação dos presentes serviços, mediante cessão de mão de obra, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional.
10.18.1. Para efeito de comprovação do disposto no inciso XXIII – ou seja, do item 10.18 do edital -, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços decorrente desta licitação mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
10.19. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período,

a critério da Administração, para regularização da documentação.
10.20. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores;
9.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço global, conforme definido neste Edital e seus Anexos;
9.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
9.4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
9.5.Serão desclassificadas as propostas que:
9.5.1. Apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência;
9.5.2 Consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE;
9.5.3 Consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexequíveis;
9.5.4 Consignarem, relativamente aos encargos sociais e trabalhistas, valores superiores ou significativamente inferiores aos que os respectivos licitantes, em caso de adjudicação, efetivamente teriam de recolher ou aprovisionar ao longo da execução contratual, a menos que se demonstre sua vantagem ou viabilidade (conforme o caso);
9.6. Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exequibilidade, tal como autoriza o artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93;
9.7. Consoante o item 5.3 deste edital, ficará facultado ao pregoeiro estabelecer um prazo máximo de tempo para que a licitante manifeste-se no chat do sistema Comprasnet, quando convocada à negociação ou ao esclarecimento de dúvidas.
9.8 A ausência de manifestação por parte da licitante, relativamente ao subitem anterior, poderá ocasionar a desclassificação da licitante do certame.
9.9 O Pregoeiro obrigatoriamente realizará diligências instrutórias, quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média de preços ofertados, e a análise da planilha de custos e formação de preços não houver evidenciado a inexequibilidade da proposta, possibilitando sua imediata desclassificação;
9.10 O Pregoeiro também promoverá diligências instrutórias, se houver indícios de que os licitantes, em caso de adjudicação, tenham de recolher ou aprovisionar, ao longo da execução contratual, os encargos sociais e trabalhistas em percentuais superiores ou significativamente inferiores aos apontados em sua planilha de custos e formação de preços;
9.11 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita;
9.12 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexequíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade;
9.13 A viabilidade de uma proposta tida, inicialmente, como inexequível será demonstrada pelo Pregoeiro, por meio de diligências instrutórias, ou pelos próprios licitantes que apresentaram tais propostas, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos e os da mão de obra são coerentes com os de mercado e/ou que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço;
9.14. Não serão desclassificadas propostas que consignarem valores significativamente inferiores aos correntes no mercado para o custo de um insumo isolado, sem repercussão sobre os custos dos demais, a menos que tal preço esteja em desacordo com normas cogentes previstas pela lei, por decretos e outros regulamentos, por convenções e acordos coletivos de trabalho ou por sentenças normativas;

9.15 Na demonstração da vantagem ou da viabilidade de proposta que consigne, relativamente aos encargos sociais e trabalhistas, valores superiores ou significativamente inferiores aos que o licitante efetivamente teria de recolher ou aprovisionar, o Pregoeiro somente admitirá, como prova, os instrumentos de acordos ou convenções coletivas de trabalho em relação à matéria trabalhista, não estando o CADE, de modo algum, vinculado às disposições que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa n.º 02/2008 do Sr. Secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.16 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
9.17. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento;
9.18. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.19. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.20. Se a planilha de custos e formação de preços que acompanha a proposta contiver uma rubrica relativa à Reserva Técnica, a proposta somente será aceita se o percentual indicado for igual ou inferior a 2,5%, e desde que os valores pagos pelo CADE a este título sejam destinados ao pagamento de férias, de aviso prévio e de décimo terceiro salário para substitutos; de encargos sociais incidentes sobre remuneração das empregadas habituais beneficiárias do auxílio-maternidade; de indenização adicional dos substitutos; e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços nas rescisões sem justa causa dos substitutos (tal como orientou o Plenário do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 3092/2010).