Objeto: 4.1 - Contratação de empresa especializada para aquisição de insumos e medicamentos de uso exclusivo odontológico para serem utilizados pelas equipes de saúde bucal, durante atendimento odontológico nas comunidades indígenas do DSEI Amapá e Norte do Pará/SESAI.

Condições de participação: 5.1 - É vedada a participação de:
a - empresas declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto;
b - empresas sob processo de falência ou concordata;
c - empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública; e
d - empresas consorciadas.
5.2 - As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item 1.1.2 deste edital.


Habilitação: 
9.1 Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, até 3 (três) dias úteis após a confirmação do vencedor, o que poderá ser feito no final da disputa de preços, juntamente com a Proposta Financeira, contendo os valores (unitários e totais), descrição e marca, e o valor deverá ser igual ao lance ofertado, a proposta deverá estar devidamente assinada pelo sócio-proprietário da empresa, ou seu representante legal, desde que seja anexada a procuração com poderes específicos para o fim. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à Comissão Permanente de Licitação os originais correspondentes em qualquer época
que lhes forem solicitados.
9.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
9.1.2 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio, após a confirmação do vencedor para proceder à autenticação.
9.1.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade.
9.1.4 – Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas no DSEI/AP e Norte do Pará localizado na Avenida Pedro Baião, 1071, Trem – Macapá - AP, CEP: 68.900-116, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA
PREGÃO ELETRÔNICO N o 01/2013
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
(NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
Os proponentes deverão apresentar:
9.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
9.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual,;
9.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.4 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
9.2.4.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
9.2.4.2 - Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
9.2.4.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
9.2.4.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/93.
9.2.5 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
9.3 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
9.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do proponente;
9.3.2.1 - A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através de
dois documentos, a saber:
9.3.2.1.1 - Certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.3.2.1.2 - Certidão de tributos e contribuições federais, administradas pela Secretaria da Receita
Federal;
9.3.3 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4 - Certidão Negativa de Débito (CND) fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.