Objeto: Aluguel de veículo de passeio com condutor para viagens conduzindo Vereadores e Servidores a serviço da Câmara Municipal de Lagoa Alegre para tratar de assuntos parlamentares, conforme especificações contidas no Anexo I, deste Edital.
Valor Máximo: R$ 17.600(dezessete mil e seiscentos reais) para 08 (oito) meses restante do ano em exercício.
O Edital completo poderá ser solicitado no local indicado acima, sem custos, no horário das 08:00 horas às 13:00 horas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste edital e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.2 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
3.3 - O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.4 - Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 3.2, poderes especiais para este fim;
3.5 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
3.6 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Edital, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: 6.1 - Os interessados em participarem do certame, devem obrigatoriamente apresentar nesta ocasião a seguinte documentação, para habilitação jurídica e fiscal:
6.1.1 - Para Pessoas Jurídicas;
a) Cartão do CNPJ atualizado;
b) Contrato Social, e alterações se houver;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS;
d) Certidão de Regularidade com o FGTS;
e) Prova de Regularidade Fiscal com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal (Incluindo Certidão da Dívida Ativa da União).
f) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (Art. 27, inciso V, da Lei n°. 8.666/93), conforme modelo constante do Anexo II;
g) Certificado de propriedade de todos os veículos ou o documento de transferência dos veículos, devidamente preenchido, sem rasuras em nome da empresa licitante, a serem utilizados nos serviços;
g) Certificado de propriedade de todos os veículos ou o documento de transferência dos veículos, devidamente preenchido, sem rasuras em nome da empresa licitante, a serem utilizados nos serviços;
h) Comprovante do último licenciamento pago (2012).
6.1.2 - Para Pessoas Físicas:
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro Pessoa Física - CPF;
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do proprietário e/ou condutor, compatível com o tipo de veículo;
f) Comprovante constando o endereço residencial e/ou profissional;

Julgamento: 9.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
9.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.

9.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados;
9.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de Fornecimento;
9.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão do processo licitatório, se a Câmara Municipal de Lagoa Alegre vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.