Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição parcelada de material químico e laboratorial, especificado no(s) item(ns)____ do Termo de Referência, Anexo 2 do Edital do Pregão nº 30/2015, que á parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição, para atender as necessidades do Hospital das Clínicas da UFMG, relativo ao (s) item (ns) adjudicado (s) para a empresa signatária desta Ata, conforme quantitativos e especificações abaixo [preço registrado, especificações do objeto, quantidade, fornecedor(es), e demais condições ofertadas na(s) proposta(s)]:


  

1.2. Caso tenha sido exercido pelos demais licitantes o direito de registrar os preços e quantitativos dos itens em valor igual ao do licitante mais bem classificado, segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, segue formação de cadastro de reserva, para o caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7892/2013.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Em relação aos itens 1º ao 123º, 125º ao 127º, 130º, 132º ao 163º, 166º ao 167º, 169º ao 235º, 237º ao 247º, 249º ao 250º e 252º ao 292º, participarão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sendo estas últimas se compatíveis com o objeto licitado, enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.6.entidades empresariais controladoras, coligadas, ou subsidiárias entre si;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2015 deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado ao Hospital das Clínicas da UFMG, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.