Objeto: 1.1. Aquisição de Licenças de software Autodesk AutoCAD 2015 New NLM e Autodesk AutoCAD 2015 New SLM, conforme especificados no anexo I, para atender às necessidades da Divisão de Infraestrutura da Procuradoria da República no RS.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.2.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.3. As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela PR/RS, detalham as especificações e quantidades dos itens e que dispõem sobre as obrigações originárias e demais aspectos relevantes desta licitação são as seguintes:
ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Proposta ANEXO III – Critério de Aceitabilidade ANEXO IV - Declaração de regularidade


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,

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ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
11.1.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa

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da União;
11.1.2. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
11.1.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
11.1.4. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.1.5 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas;
11.1.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data prevista para abertura das propostas;
11.1.7 O pregoeiro verificará, durante a sessão, nos termos do Acórdão TCU n° 1793/2011, a existência de registros impeditivos junto ao:
11.1.7.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br);
11.1.7.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (disponível no portal do TCU); e,
11.1.7.3 Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (disponível no portal do CNJ).
11.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
a.1. Em se tratando de sociedades mercantis: contrato social em vigor e/ou certidão simplificada da Junta Comercial, suficientes a demonstrar-se o objeto social e comprovarem-se os necessários poderes para representação da licitante ao tempo da firma da proposta;
a.2. No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
b) Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
d) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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11.2.1.Modelo de declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br
11.2.2. Declaração de Regularidade, de acordo com as Resoluções CNMP nº 01/2005 - art 4º , 07/2006 -art 1º
e 37/2009 de 28/04/2009, conforme modelo do Anexo III.
11.2.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br
11.2.4. Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site .www.comprasnet.gov.br
11.2.5. Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos documentos apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
11.2.6. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
11.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta online, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
11.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da PR/RS - o que se dará em sessão - prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.1. A comprovação da regularização poderá ser, primeiramente, encaminhada por fax (51 3284-7310), ou ainda por e-mail (prrs-licita@prrs.mpf.gov.br), cabendo à licitante, até 2 dias úteis após este primeiro encaminhamento, a obrigação intransferível de protocolar, com o respectivo número do Pregão a que se refere, o documento probatório de regularização na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS. A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante.
11.4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior,

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implicará decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.4.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1. A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema comprasnet em campo próprio a Documentação de Habilitação, ou enviá-la por via fac-símile para o número (51) 3284-7310, ou ainda para o endereço eletrônico (prrs-licita@prrs.mpf.gov.br).
12.2. O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 90 (noventa ) minutos, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.3. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Secretaria de Lictações e Contratos, situada na Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS.
12.4. A não observância dos prazos previstos nos itens 12.2 e 12.3. deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.