Objeto: 1.1.
Aquisição de 15 (quinze) sensores de nível d’água do po pressão, compreendendo o prazo de garan a de funcionamento de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, conforme especiﬁcações constantes no Termo de Referência.
1.2.
No caso de haver divergência na especiﬁcação do objeto, entre a deﬁnição descrita pelo código CAT/MAT do Comprasnet e a descrição constante no Termo de Referência, prevalecerá aquilo que es ver deﬁnido no Termo de Referência.
1.3.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
ANEXO III - DECLARAÇÃO QUE ATENDE PLENAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS

ANEXO V - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO IX - MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
ANEXO X - MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
ANEXO XI - MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA
ANEXO XII - MODELO DE TERMO DE RETIRADA DE AMOSTRA REJEITADA
ANEXO XIII - MODELO DE TERMO DE GARANTIA
ANEXO XIV - MINUTA DE CONTRATO (CONFORME MINUTA PADRÃO Nº 04/2002/GDF / DECRETO DISTRITAL Nº 23.287/2002)

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 6.1.
São exigidos os seguintes documentos de habilitação:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;

01/07/2020
SEI/GDF - 42793814 - Edital de Licitação
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.1.3.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: por meio de Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.2.
As empresas par cipantes (ME, EPP ou MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Às MEs, EPPs e MEIs será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme alteração do art. 43, § 1º da LCP n.º 123/2006 conferida pela LCP n.º 155/2016 e Lei Distrital 4.611/2011
6.2.1.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.3.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.3.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF (ou que estejam vencidos) deverão ser enviados, via Comprasnet, junto com a proposta comercial, no momento do seu cadastramento (art. 26 e 43 do Decreto 10.024/2019).
6.3.2.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes (art. 43, § 3º do Decreto 10.024/2019).
6.4.
No momento do cadastramento da proposta e dos documentos de habilitação, deverá o licitante apresentar ainda as Declarações dos Anexos III a VIII, devidamente preenchidas. A Ausência de alguma(s) da(s) Declaração(ões), no entanto, não acarretará inabilitação automá ca, podendo ser anexadas ao sistema quando da convocação do licitante para apresentar a proposta comercial atualizada.
6.5.
A empresa que não enviar a documentação de habilitação quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e na Lei 10.520/02.

DA FASE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS