Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços administrativos auxiliares para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
1.2.
O objeto da presente licitação será distribuído em 3 (três) itens, conforme a seguir, sendo o critério de julgamento o MENOR PREÇO DO LOTE:




  

Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC Processo: 12277.720022/2015-13
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DRJ/REC Nº 03/2015
1.3.
O local da prestação de serviços será no Prédio sede da Delecia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, localizado na Avenida Agamenon Magalães, 2997, Bairro da Boa Vista, Recife/PE.
1.4.
Os critérios para prestação do serviço, bem como o detalhamento do objeto, estão especificados no Anexo I – Normas de Execução, deste Edital.
2.
DA ABERTURA DA LICITAÇÃO



Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via e-mail: wilson.oliveira@receita.fazenda.gov.br, via fax: (81)3797-4097 ou via sistema comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item

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11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista; III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Declarações.
11.5.1. É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e econômica (exceto para o disposto no subitem 11.6.5.IV) do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.1.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.1.2. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a 16

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entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.2. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
11.6.
O licitante detentor da menor proposta/lance aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, ou de que não haja, no SICAF, as informações necessárias à habilitação, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou meio que julgar conveniente, na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital. A não observância desses prazos poderá ensejar a inabilitação do licitante.
11.6.1.
HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, conforme o caso, consistirá:

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I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a.
Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b.
Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
11.6.3. Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.6.4.
Para a comprovação das exigências previstas nos incisos I e VI do subitem 11.6.2 e no subitem 11.6.3 fica esclarecido que:

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I.
a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
III.
a prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), exigência prevista no subitem 11.6.3 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis
IV.
a prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.6.3 acima, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.6.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, e da IN MPOG n° 02/2008, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
I.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
II.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
III.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, as exigências dos incisos acima serão atendida mediante apresentação dos balancetes de

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constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral superior a 1;
IV.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, na forma da legislação vigente;
V.
Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.7.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do Art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
I. Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços administrativos auxiliares, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, conforme Anexo VI – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica, deste Edital;
11.7.1. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.8.
DECLARAÇÕES - As declarações, por parte do licitante, exigidas abaixo deverão, conforme o caso, ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
I.
de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
II.
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;

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III.
de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pelo licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
IV.
de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
11.9.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.9.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.9.3. Após a intimação referida no subitem 11.9.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.9.3.1.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.9.3.2.
Durante o prazo referido no subitem 11.9.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.9.4.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de

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junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 22 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.10.
Para fins de habilitação, a verificação pelo SELOG/DRJ/REC, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.11.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.11.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.
11.11.2. A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.12. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.13.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.5 deste Edital; serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
11.14. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.
12.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS