Objeto: 1.1 - Registro de preços relativos ao objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO COMPLETO, APARELHO DE ULTRASSOM MÓVEL, AMALGADOR TIPO CÁPSULA, CANETA DE ALTA ROTAÇÃO ODONTOLÓGICA, MICROMOTOR, CONTRA ÂNGULO E LENTES ÓTICAS LAPAROSCÓPICAS, para atender as necessidades do HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - HPMPI e as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Piauí, através da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD (Órgão Gerenciador);
1.1.1 A ata do SRP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidades da Administração que não tenha participado ou aderido ao certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão controlador, desde que comprovada às vantagens para a Administração.
1.1.2. As contratações adicionais a que se refere o item 1.1.1, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.cm.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.
1.3– Os valores descritos no quadro “Termo de Referência” mencionados no Anexo I deste Edital, representam os valores totais máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada item, como também a descrição das especificações detalhada que deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.4. Diante da Complexidade do objeto ora licitado, deverá o licitante observar a descrição detalhada do objeto no Anexo I deste Instrumento Convocatório as quais deverão ser minuciosamente observadas, quando da elaboração de suas propostas, e ainda a documentação de habilitação. 1.5 – Os preços médios totais estimados importam nos valores respectivos de: R$ 183.189,56 (cento e oitenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)
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Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do site www.licitacoes-e.com.br. Ou ainda que preencham todos os requisitos exigidos no edital.
5.2. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente identificado pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico.
5.5. Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração 5

Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
5.5.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5.5.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.5.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.5.6.a licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
5.6. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
5.7 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
5.8. Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
5.9 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gog.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
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5.10. Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (do BANCO DO BRASIL)

Credenciamento: 7.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
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7.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
7.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 20.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço do ITEM, a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do e-mail: suely.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
20.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
20.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
20.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
20.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
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Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
20.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
20.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços. 20.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI (quando couber) nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
20.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
20.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
20.11.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
20.11.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
20.11.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
20.11.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
20.12. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
20 Governo do Estado do Piauí

20.12.1. Habilitação Jurídica;
20.12.2. Qualificação econômico-financeira; 20.12.3. Regularidade fiscal;
20.12.4. Qualificação técnica e
20.12.5. Documentação complementar. 20.14 -HABILITAÇÃO JURÍDICA
20.14.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
20.14.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
20.14.3 - Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
20.15 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
20.15.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
20.16 -REGULARIDADE FISCAL
20.16.1 - Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
20.16.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 20.16.3 - Prova de regularidade perante:
20.16.3.1- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
20.16.3.2 - As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
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20.16.4 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
20.16.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 20.16.6 - Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
20.16.7 - Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
20.16.8 - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
20.16.9 -Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
20.16.10 - Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
20.16.11 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
20.16.12 - A declaração do vencedor, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
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20.16.13 - A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
20.16.14 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
20.17 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
20.17.1 - Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
20.17.1.1Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material compatível com o objeto desta licitação,
20.18 -DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
20.18.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
20.18.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
20.18.3 - O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
20.18.4.Apresentar Autorização de Funcionamento da Empresa emitida pela ANVISA
20.18.5. – Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme norma própria de cada Estado da Federação Brasileira
20.18.6. Apresentar Registro do Produto junto ao Ministério da Saúde
20.18.7 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
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21.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
21.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
21.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
21.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
21.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitedo emissor.
21.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
21.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. 21.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.
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6.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
6.1.1. Habilitação Jurídica;
6.1.2. Qualificação econômico-financeira; 6.1.3. Regularidade fiscal;
6.1.4. Qualificação técnica e
6.1.5. Documentação complementar.
6.2 -HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
6.2.3 - Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
6.4 -REGULARIDADE FISCAL
6.4.1 - Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.4.3 - Prova de regularidade perante:
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6.4.3.1- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
6.4.3.2 - As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
6.4.4 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
6.4.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.4.6 - Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
6.4.7 - Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
6.4.8 - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.4.9 -Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
6.4.10 - Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
6.4.11 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
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6.4.12 - A declaração do vencedor, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
6.4.13 - A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4.14 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
6.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1 - Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
6.5.1.1Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material compatível com o objeto desta licitação,
6.6 -DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
6.6.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
6.6.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
6.6.3 - O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
6.6.4.Apresentar Autorização de Funcionamento da Empresa emitida pela ANVISA
6.6.5. – Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme norma própria de cada Estado da Federação Brasileira
6.6.6. Apresentar Registro do Produto junto ao Ministério da Saúde
6.6.7 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. 57


Julgamento: 14.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item, em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital e será considerada vencedora a empresa cuja proposta contenha o menor valor por ítem e atenda as exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital. 14.2 Na proposta de preços deverá constar discriminação detalhada do equipamento, marca, a quantidade solicitada, o valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e por extenso e número de registro na ANVISA, já considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam registrados nestes documentos.
14.3 A proposta deverá estar acompanhada de catálogo(s) ou prospecto(s) dos produtos editados pelo fabricante dos equipamentos, podendo ser original, cópia ou reprográfica ou indicação do site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa. Não serão aceitos catálogos e/ou prospectos técnicos emitidos por representantes, revendedores, importadores e outros que não sejam do próprio fabricante dos equipamentos.
14.4
Poderá se valer de análise técnica dos produtos antes da adjudicação e homologação da licitante e, assim, rejeitar a proposta cujas especificações não atenderem aos requisitos mínimos constantes deste Termo de Referência.
14.5. Aberta à sessão a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
14.6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
14.7. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance;
14.8. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as normas deste Edital ou da Legislação em vigor, ou que:
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a) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais;
b) Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado;
c) Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis.
c.1) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
c.2) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
c.3) O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
d) Não esteja compreendida no limite de 10% (dez por cento) superior ao da oferta de valor mais baixo.
e) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.