Objeto: 2.1. Registro de Preços para eventual contratação de serviço continuado de VIGILÂNCIA ARMADA, por meio de empresa especializada, com execução mediante regime de empreitada por preço global, para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:
2.2. A contratação compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e EPIs necessários e em quantidade suficiente à execução dos serviços, visando cobrir horários e locais descritos neste Termo de Referência, de modo a proporcionar um nível adequado de segurança aos membros, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e visitantes, que transitam pelas instalações internas e adjacentes ao edifício Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PRT13), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 234, Centro, João Pessoa, CEP 58013- 120, João Pessoa - PB, doravante denominada CONTRATANTE, conforme especificado neste Termo de Referência.
2.3. Para a prestação dos serviços, a Contratada alocará recursos humanos (mão de obra) de seus quadros, nas quantidades e categorias profissionais necessárias. A contratação não gerará vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados da Contratada, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Av. Almirante Barroso nº 234 – João Pessoa – PB – CEP: 58.013-120
Telefone: (83) 3612-3100 – E-mail: prt13.apoiopregao@mpt.mp.br


Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pú- blicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualiza- dos.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os do- cumentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatica- mente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. Todos os documentos solicitados e encaminhados deverão estar, onde couber, datados, localizados, rubricados e assinados.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.2.1. Até a abertura da sessão, a proposta poderá ser substituída ou retirada. 6.2.2. Após a abertura da sessão, quanto à proposta apresentada, não poderá:
a) ocorrer a sua desistência; e/ou
b) ser alterado o seu conteúdo, seja o seu valor, pagamento, prazo ou outra condição que importe a mo- dificação dos termos originais.
6.2.3. Não poderá constar da Proposta elemento que identifique o licitante, sob pena de desclassificação e sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilita- ção, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documen- tos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresenta- das, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da pro- posta.
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6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9. A declaração falsa ou inverídica referente ao cumprimento dos requisitos da sua habilitação, à conformidade da sua proposta ou ao seu enquadramento como ME ou EPP, quando for o caso, sujeitara o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.10. O não envio da proposta ou da documentação de habilitação, implicará, conforme ocaso, na desclassificação ou inabilitação da licitante.

Julgamento: 15.1. O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global, respeitando-se os valores máximos unitários de cada posto.
15.2. Será declarada vencedora do Grupo Único a licitante que oferecer proposta mais vantajosa, isto é, aquela que atenda às condições do Edital e apresente o menor valor exequível.
15.3. Para fins de julgamento das propostas e posterior contratação, também serão considerados os valores apresentados nas Planilhas de Formação de Preços e de Insumos anexas.
15.4. Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, Proposta que contenha:
a)
valores superiores aos preços estabelecidos; e b)
preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
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