Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015.
THIAGO DA CUNHA E SOUZA Pregoeiro – CDRJ

____________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2015 1 – OBJETO
1.1. A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada CDRJ, por meio da utilização de recursos de Tecnologia da Informação - INTERNET, realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regida pelas normas da Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005, pela Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes, visando à contratação de sociedade empresarial especializada nos serviços de “coleta, transporte e destinação final do lixo nas áreas administrativas da CDRJ”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o que consta do Processo Administrativo nº 14.138/2015, e de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, nos termos do Anexo VI – Minuta de Contrato e condições adiante estabelecidas.
1.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
1.3. Os trabalhos serão conduzidos por funcionário da CDRJ denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o provedor www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.4. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou Declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) serviço compatível ao do objeto da presente licitação, observadas as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência;
7.1.2. Licença de Operação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA para execução dos serviços objeto deste Pregão, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009;
7.1.3. Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE pertinente aos serviços objeto do Termo de Referência, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Resolução RDC da ANVISA nº 345, de 16 de dezembro de 2002;
7.1.4. Cópia do Contrato com o aterro sanitário de destinação final, incluindo a licença ambiental de operação do aterro, ou do método de disposição final do resíduo conforme RDC CONAMA n° 237/1997;
7.1.5. Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão.
7.1.6. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.

7.1.7. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo IV – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.8. Declaração do licitante nos moldes do Anexo V – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
7.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 12.440/11.
7.1.10. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.2.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III da Lei nº 8.666/93;
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional da Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os

atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.7. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (zip ou rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a Sessão Pública, após solicitação do pregoeiro via “Chat”, sob pena de inabilitação.
7.7.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.7, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.8. A licitante habilitada terá o prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da Sessão Pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21 - 3º andar (sala 310), Centro – Rio de Janeiro, CEP 20.081-000, na DIVCOL - Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.8.1. No prazo fixado no subitem 7.8, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) cópia autenticada por cartório competente;
c) cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; e
d) publicação em órgão da imprensa oficial. 8 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços, considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”, indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo III.
6.2. Serão desclassificadas:
a) As licitantes que não anexarem a proposta comercial ajustada, conforme descrito no subitem 5.15 do Edital, após solicitação do Pregoeiro no “Chat”;
b) As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
6.3. Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valores superiores aos preços unitários máximos fixados neste Edital.
a) O preço máximo fixado neste Edital, é de R$ 44.460,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo os preços máximos de cada item aqueles constantes no item 10 do Anexo I - Termo de Referência.
6.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.5. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.7.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.8. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidente sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.