Objeto: 2.1 Trata-se da aquisição de material, de acordo com o quantitativo e as especificação técnica a seguir.




  

1) Este produto é o único cadastrado no sistema de fitossanidade no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o combate da mosca da carambola. 2) Em caso de divergência entre a especificação do produto do comprasnet e a deste Termo, prevalecerá a especificação do Termo.

Condições de participação: 3.1 - O Pregão será conduzido pela Superintendência Federal da Agricultura em Roraima, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 - Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende os requisitos de habilitação.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto 5.450/2005.
3.6 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
g) o fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
h) o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br, conforme dispõe o caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.

Credenciamento: 5.1 – Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participaram do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF onde será comprovado a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 – A licitante vencedora, para fins de verificação de situação jurídica e fiscal, deverão apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:
a) de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
d) condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Declaração Independente de Proposta ( a partir do dia 06/06/2010 o sistema comprasnet passou a disponibilizar esta Declaração eletronicamente).
10.3- A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.

10.4. Além das declarações eletrônicas, as licitantes detentoras das melhores ofertas deverão enviar, em até 60 (sessenta) minutos, através do Fax (95) 3623-0529 e 3224-9980, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 ( cinco ) dias úteis, a seguinte documentação de habilitação:
10.4.1 A empresa licitante, regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 05/95-MARE-, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida neste subitem, se os índices calculados automaticamente pelo sistema SICAF, e impressos no comprovante de regularidade, forem maiores que um (> 1), índices estes resultantes das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.4.1.1.Caso a empresa apresente resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.1, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, 10% (dez por cento) do valor total estimado para esta licitação, correspondente a R$ 5.485,64 ( cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
10.4.. Certidão negativa de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
10.5. Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, mediante certidão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
10.6 Certidão Negativa de Débito Trabalhistas – ou Positiva com Efeito de Negativa devidamente atualizada, emitida junto ao Tribunal Superior do Trabalho
10.7 – Declaração de que a empresa se responsabiliza pelo recolhimento das embalagens vazias em Boa Vista/RR na sede desta Superintendência ou onde esta informar, dando à destinação das mesmas nos termos da legislação vigente ( Art. 1º, § 5º da Lei 9.974/2000), somente para o item 01.
10.8 – A empresa deverá apresentar comprovante de Registro em Órgão competente Estadual ou Municipal, onde a empresa está estabelecida ( Art. 4º da Lei 7.802/89. ), somente para o item 01.

10.9 – A empresa deverá apresentar o comprovante de cadastro de comerciante de produtos químicos junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente –IBAMA, somente para o item 01.
10.10- Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), será inabilitada.
10.11 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.11.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.2 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.3 - Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.4 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.5 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.6 - Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.7 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.1.8 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

10.11.1.9 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.13, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.10 - A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou revogar a licitação.
10.12 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade parcialmente habilitada quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado a já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.13 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.14 - Havendo restrições no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.