Objeto: Constituem objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, derivados e outros para atender as necessidades dos veículos, poços, máquinas e equipamentos dos Órgãos Públicos Municipais conforme especificações deste edital.
O valor estimado para a contratação é de R$ 183.684,00 (cento e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais).
O critério para julgamento nesta licitação será o menor preço para cada Lote que compõem o Anexo II.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMRG/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. __________________________________________________________________________________ Praça Moisés Balduino, S/N- (0xx89) 533-1132- CEP 64.835-000 CNPJ Nº 06.554.166/0001-36 email: clriogrande@outlook.com.com

V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
X. Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexos, depositada na Conta Corrente 13.500-3, Agência 3631-5 no Banco do Brasil - Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, até 03 (dias) antes da abertura do certame no horário das 08:00 as 12:00 horas.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo III, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela Comissão de Licitação.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 4.1 Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada pelos membros da Comissão de Licitação;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação: a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal; h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
i)
Licença Ambiental do Estado, ou do município sede devidamente autorizada pelo Estado.
j)
Licença de funcionamento expedia pela ANP – Agência Nacional de Petróleo.
c) Documentos Relativos á Qualificação Técnica
c 1) Registro ou inscrição da empresa e do seu responsável técnico na entidade profissional competente;
d) Situação Econômica – Financeira
d1) Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) Cartório(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei 11.101/05
e) Outras Comprovações
d.1) Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
d.2) Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
d.3) Modelo da Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa (ANEXO V);
d.4) Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de RIO GRANDE DO PIAUÍ ou a outro órgão público, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93.
I. Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
II. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
III. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
IV. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

V. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VI acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
e) DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02
I. As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:
a)
Especificação clara e detalhada do serviço objeto da licitação, a qual deverá ser compatível com o ANEXO II do presente edital;
b) Apresentação de prazo e forma de abastecimento, devendo o vencedor declarar que tem sede ou filiais em Teresina ou no trecho (Rio Grande do Piauí a Teresina) para atender os transportes em trânsito no trecho, tendo em vista a freqüência diária de viagens a serviço dos Órgãos Públicos.
c) Nome, número do CNPJ ou CPF, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, da empresa ou pessoa proponente;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
e) Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, seguros e demais despesas com transporte até o destino, embalagens e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;
f) Preços unitários expressos em algarismo, preço total dos itens expresso algarismo e valor global dos itens tanto em algarismo como por extenso;
g)
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
h) Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula;
i)
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
j) As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.
k) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
l) Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
m) A Proposta de Preço deverá constar os dados da empresa (endereço completo, telefone, razão social, CNPJ, nome e assinatura do responsável, etc), nome do banco e a respectiva

agência onde deseja receber seus créditos, número da conta bancária, forma de pagamento, descrição detalhada do Objeto cotado, a quantidade solicitada, valor unitário e total por extenso.
II. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexeqüível.
f) DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇOS, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

Julgamento: a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
b) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Presidente examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
c) Será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
d) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
e) Sendo verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante será aceitável a oferta de menor preço.
f) Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
g) Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Presidente examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
V. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Tomada de Preços, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
Substituição e apresentação de documentos, ou.
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Presidente e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
g) DOS RECURSOS
I. Declarado vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada Vista imediata dos autos.
II. O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Tomada de Preços, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada Vista imediata dos autos.
III. O recurso contra decisão do Presidente não terá efeito suspensivo, de acordo com a Lei 8.666/93. IV. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
V. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 03 (três) dias.
h) DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
I. Inexistindo manifestação recursal, o Presidente adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
II. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento.
i) DO CONTRATO
I. Será firmado contrato entre o município de RIO GRANDE DO PIAUÍ-PI, representada pela Secretaria Municipal de Administração e a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital (Anexo I).
II. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico.
III. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
IV. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (Vinte) dias daquela data, às expensas do CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93.
V. O presente Contrato terá Vigência de 10 (dez) meses contados a partir de sua assinatura, com plena eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Administração e de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VI. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente Tomada de Preços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme preceitua o § 1º Art. 65 da Lei 8.666/93.
VII.
O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei.
VIII. A rescisão do contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei n°. 8.666/93.
j) DA EXECUÇÃO
I. A execução do Contrato será acompanhada e supervidionada pela Secretaria Municipal de Administração, através do fiscal de contrato designado pela mesma, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
II. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. III. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.
IV. A critério da Administração poderá ser exigida análise do material fornecido, na presença do representante da Administração, através de kits próprios, fornecidos pela Adjudicatária, para verificação da qualidade do produto.
k ) DA FORMA DE PAGAMENTO
I. O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de RIO GRANDE DO PIAUÍ- PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subseqüente ao fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) Vias de igual valor, Ordem de Fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 40, inciso XVI, alínea “a” da Lei 8.666/93.
II. A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os materiais fornecidos a que se referir.
III. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
IV. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em Virtude de penalidade ou falta de entrega do material.
V. O pagamento somente será realizado após a verificação da situação da mesma, relativa às condições de habilitação exigidas na licitação, através de documentação anexada à fatura relativa aos Incisos III e VI, Art 29 da Lei n° 8.666/93, e em caso de pendência o pagamento será suspenso
l) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão da seguinte forma: Projeto/Atividade: 04.121.0103 2.002; 04.122.0019 2.004; 04.124.0027 2.078; 18.544.0426.2030; 12.361.0276.2033;

12.361.0276.2083; 12.361.0023.2946; 12.365.0304.2936; 12.366.0023.2940; 12.365.0303.2036; 12.365.0304.2039; 13.392.0610.2043; 15.452.0384.2057; 15.452.0385.2060; 08.244.0168.2073; 08.244.0561.2077; 13.293.0601.2090; 12.366.0023.2940; 10.302.0071.2072. Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: FPM, ICMS; FUS, PAB, FUNDEB, MAIS EDUCAÇÃO, SEGUNDO TEMPO, EPI/ECD, PAIF, PETI, PROJOVEM, IGD, BRASIL Alfabetizado, repasse SESAPI, PDDE, e outros recursos do município.
m) DAS SANÇÕES ADMINISTRATVIAS
I) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XVI do art. 4° da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
II)
Advertência deverá ser feita através de notificação por meio de ofício mediante contra-recibo do representante legal do adjudicatário, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações descumpridas.
I) Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, por dia de atraso na execução do objeto ou no descumprimento das obrigações assumidas, até o 15º (décimo quinto) dia. II) Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, a partir do 16º (décimo sexto) dia de atraso na execução do objeto ou no descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei no 8.666/93.
III) Multa de até 20% (Vinte por cento) sobre o valor do contrato, no inadimplemento total da execução do serviço e/ou no descumprimento das obrigações assumidas.
IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, consoante inciso VI e § 3º do art. 87 da Lei 8.666/93. V) Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste capítulo, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), contando o fundamento legal da punição.
VI) Suspensão temporária do direito de participar de licitação, bem como o impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 24 (Vinte e quatro) meses, na hipótese de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
n) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I) Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.
II) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
III) As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança na contratação.
IV)
A Administração poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal

conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer cidadão, mediante ato escrito e fundamentado.
V) É facultada ao Presidente ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
VI)
Das sessões públicas de processamento do TOMADA DE PREÇOS serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Presidente e pelos licitantes presentes.
VII)
As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
VIII) Todos os documentos de habilitação, cujos Envelopes forem abertos, e as propostas serão rubricadas pelo Presidente e pelos licitantes presentes que desejarem.
IX) O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial.
X) Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes consideradas desclassificadas ficarão à disposição para retirada na Secretaria de Administração e Finanças, na sala de Licitação, à Praça Moises Balduíno, Centro – Município de Rio Grande do Piauí, após a celebração do contrato.
XI) Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta TOMADA DE PREÇOS.
XII)
A petição será dirigida à autoridade subscritora do EDITAL, que decidirá no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas anterior à data fixada para recebimento das propostas.
XIII) Acolhida à petição de impugnação contra este EDITAL, será designada nova data para a realização do certame.
XIV) Cópias do Edital estarão disponíveis com a Comissão Permanente de Licitação do município, no horário das 08:00 às 11:30 horas.
XV)
Os casos omissos destas TOMADA DE PREÇOS serão decididos e solucionados pelo Presidente da Comissão juntamente com a Assessoria Jurídica com base na Lei 8.666/93. XVI)
A critério do Presidente a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata.
XII Os casos omissos serão resolvidos pelas disposições da Lei nº. 8.666/93 com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 8.883/94, e demais legislação correlatas.
XI. Faz parte integrante deste Edital os seguintes documentos:
a) ANEXO I - Termo de Referencia;
b) ANEXO II – Minuta do Contrato;
c) ANEXO III – Modelo de Procuração;
d) ANEXO IV - Declaração de Conhecimento da Tomada de Preço e Suas Condições;
e) ANEXO V - Modelo de Declaração sobre Empregados Menores;
f) ANEXO VI – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Aceite dos Termos e Condições do Edital;
g) ANEXO VII - Modelo Protocolo de Edital de Licitação;
h) ANEXO IX - Modelo Declaração abrindo Mão do Prazo de Recurso.
Rio Grande do Piauí (PI), 22 de janeiro de 2013.
Izais Campos Neto Presidente - CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2013 TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
ANEXO I
(Minuta do Contrato) CONTRATO N° ______/______
Contrato, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ e a empresa _________________________________________.
Aos ________ do mês de ____________ do ano de dois mil e _________, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Moises Balduíno, s/n, Centro, Rio Grande do Piauí - PI, C.N.P.J. nº 06.554.166/0001-36, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO neste ato representado pela Sra. MARIA DO DESTERRO ALVES DA SILVEIRA, Secretário Municipal, domiciliado na Rua ________________, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº __________ SSP - PI, CPF nº _______________, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e, em seqüência, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa _____________, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º_________________ e Inscrição Estadual n.º _____________________, estabelecida na cidade de _______________, à Rua __________________________, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por _____________________, portador do CPF nº ________________ e RG n° _____________, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, e em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, derivados e outros para atender as necessidades dos veículos, poços, máquinas e equipamentos dos Órgãos Públicos Municipais, conforme estabelecido na Tomada de Preços Nº 007/2013 e processo administrativo nº. 021/2013; observadas as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subseqüentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: