Objeto: 1
A presente licitação tem por objeto a seleção de empresas especializadas em locação de máquinas copiadoras multifuncionais digitais (copiadora, impressora scanner), novas e de primeiro uso, com recursos para operar em redes de computadores, para impressão mensal de até 20.000(vinte mil) cópias/impressões acumuláveis, com franquia mensal de 20.000(vinte mil) cópias/impressões e impressora jato de tinta colorida, novas e de primeiro uso, conectividade padrão – placa de rede e USB, com franquia mensal de 2.000(duas mil) cópias/impressão acumuláveis, estando inclusos os serviços de treinamento básico aos usuários e de manutenção preventiva e corretiva das máquinas com substituição de peças, componentes e materiais necessários ao regular processamento das cópias/impressões, papel A4, para atender às necessidades da Superintendência DO IBAMA no Estado do Tocantins, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste edital.

Condições de participação: 3
Apenas poderão participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123 de 14.12.06 e Art. 6º do Decreto nº 6.204/07, tendo em vista que a presente contratação tem valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e que atendam às demais condições deste Edital e seus Anexos.
3.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins.
3.2
Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Art. 1º, do Decreto 3.722/01 e INT/MP 2, DE 11/10/2010 - D.O.U. de 13/10/2010;
3.3
As que não estejam cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/01, c/c o Parágrafo único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/05).
3.4
O pregão será conduzido pela Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste pregão.
3.6
Para participar desta licitação as empresas devem estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. As licitantes deverão fazer com antecedência o cadastro no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acessarem o Edital e o Pregão Eletrônico, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.7
Responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
Não poderão participar deste Pregão:
3.8.1
Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a IBAMA/TO, durante o prazo da sanção aplicada;
3.8.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.8.3
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.8.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.5
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.8.6 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.8.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.8.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9
Para participação no Pregão, a licitante deverá preencher as seguintes Declarações on-line, fornecidas pelo próprio sistema:
3.9.1
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação;
3.9.2
Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
3.9.3
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
3.9.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN nº 02/2009 do MPOG, de 16/09/2009;
3.9.5 Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.10
As declarações dos itens 3.9.1, 3.9.2, 3.9.3, 3.9.4 e 3.9.5 serão visualizadas pelo Pregoeiro somente na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.11
Os editais devem ser retirados pela internet (www.comprasnet.gov.br) com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Superintendência de Estadual do IBAMA no Tocantins e a licitante. A obtenção do edital por outros meios exime a Superintendência do IBAMA em Palmas-TO de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.
3.12
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.13
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante ao crime de falsidade ideológica e ainda às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas.



Habilitação: 12
Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante conforme constante na Lei nº 8.666/93.
12.1 Para habilitação parcial das licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
12.1.1 à habilitação jurídica;
12.1.2
à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
12.1.3
à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.1.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
12.1.5
à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
12.3
Será exigida ainda, a apresentação por parte da licitante da seguinte documentação complementar:
12.3.2.
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
1 2.3.3.
atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
12.3.3.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
12.3.3.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
12.4.3. Dada às peculiaridades do objeto do certame, declaração de que possui domicílio comercial na cidade de Palmas/TO, com instalações e aparelhamentos adequados, bem como de pessoal técnico disponível, para o fiel cumprimento do objeto da presente licitação.
12.5
Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
12.6
Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 11.21, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
12.7
A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
12.7.1. em original;
12.7.2.
por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
12.7.3.
publicação em órgão da Imprensa Oficial.

12.8
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente legalizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente legalizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
12.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12
Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.13 Será declarado vencedor a licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
12.14 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
12.14.1
Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.

Julgamento: 11
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR 12 MESES POR ITEM do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.1
A proposta de preços da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base na Planilha Estimativa de Custos – Anexo II deste edital ou documento correspondente, após o encerramento da etapa de lances e enviada por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após convocação do pregoeiro e em conformidade com o melhor lance ofertado, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.2 Especificação clara e completa do material oferecido, observadas as mesmas especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, sem conter alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
11.3
Preços unitários e totais do(s) item(ns) cotado(s), expresso(s) em R$ (reais), com aproximação de até duas casas decimais;

11.4
Nos casos de serviços, prazo para início dos trabalhos será em até 05(cinco) dias úteis contados a partir da ordem de serviço do IBAMA/TO;
11.5
Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
11.6
Declaração expressa de estarem incluídos no preço cotado todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
11.7
Razão social, o CNPJ, a referência ao número do edital do pregão, na forma eletrônica, dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos;
11.8
Meios de comunicação disponíveis para contato, como por exemplo: telefone, fac-símile, skype e e-mail.
11.9
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.10 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.11
O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO e levará em consideração para a aceitabilidade o preço estimado constante do Termo de Referência – Anexo I deste edital e divulgado no COMPRASNET. Além do preço, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto a sua compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, os prazos para execução e/ou seu fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, bem como qualquer outra condição definida no edital.
11.12
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IBAMA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.13 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.14 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.15
Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
a) Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
b) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

b1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b2. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
b3.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
b4.
demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
11.16
Não se aceitará proposta com valores unitário e global superiores aos estimados neste Edital.
11.17
No caso de nenhuma licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
11.18 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.19 Nos casos em que for exigida no Termo de Referência – Anexo I a apresentação de amostras para a verificação do atendimento às especificações técnicas do objeto, “não será aceita” a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá-la no prazo estabelecido. Portanto, amostra é condição de aceitação da proposta.
c) As considerações constantes do subitem acima são pertinentes às exigências de prova de conceito, laudos técnicos ou instrumento equivalente;
11.20 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
11.21
O endereço para envio das propostas originais é Superintendência Estadual do IBAMA no Estado do Tocantins, Av. Joaquim Teotônio Segurado, 402 Sul, Conj. 01, Lote 06-A, Palmas-TO, - CEP: 77.021- 622.