Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reforma da cobertura da sede da Procuradoria do Trabalho - PTM Boa Vista, sediada Rua Franco de Carvalho, nº 352, Bairro São Francisco, Boa Vista-RR, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:

_______________________________________________________________________________ 1.1Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão eletrônico EXCLUSIVAMENTE as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, c/c art. 47 da Lei Complementar 123/2006, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão empresas:
7.1. que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2. com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
7.3. estrangeiras que não funcionam no País;
7.4. em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.5. que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial

_______________________________________________________________________________ ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
7.6. possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
7.7. que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
7.8. com sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membros ou Servidores (sendo estes ocupantes de cargo de chefia, direção ou assessoramento) do Ministério Público da União, conforme dispõem o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.04.2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
7.8.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
7.8.2. O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro à equipe de apoio.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 39. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
40. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
41. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

_______________________________________________________________________________ 41.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
41.2. No mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter executado serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; 41.3. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada a licitante, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto;
41.3.1- Caso o licitante ou o profissional responsável técnico tenham sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar visto do CREA/RR, no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pelo licitante vencedor, quando da assinatura do respectivo contrato. 41.4. A licitante deverá indicar, quando da assinatura do contrato, um profissional para função de Responsável Técnico.
41.4.1- Juntamente com a declaração acima citada deverá a contratada apresentar ART e/ou CAT do profissional indicado que comprove que ele já prestou serviço com características similares ou superiores ao objeto desta licitação, mais o comprovante do vínculo com a licitante, que poderá ser efetuado por intermédio da carteira de trabalho, contrato social e contrato de prestação de serviços (este último sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum);
42. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
43. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.