Objeto: 2.1
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para contratação de pessoa física ou jurídica especializada em prestação de serviços de transporte de passageiros, em veículos próprios e adequados para tal fim, entre o IFMG – Campus Congonhas e outros destinos dentro do território nacional, conforme especificação e estimativas de consumo contidas no presente Edital e Anexos, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses. A SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.
2.2.
As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são de estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O IFMG se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
2.3.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade de prestação do(s) serviço(s) solicitado(s), sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive, quanto à documentação e que estejam cadastrados, no nível I – Credenciamento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
4.2
Se a licitante for microempresa, ou, empresa de pequeno porte (ME - EPP) e para fazer jus aos benefícios previstos, deverá declarar no campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da LC n.º 123/06, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
4.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1. que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
4.3.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou, que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.3.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4. estrangeiras, que não funcionem no País.
4.3.5. o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e Anexos (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, que também, será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica em responsabilidade legal da empresa licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

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5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou, por seu representante legal, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
10.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além do cadastro de nível I – Credenciamento, deverá estar cadastrado também nos níveis: II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade fiscal federal, IV – Regularidade fiscal estadual/municipal e VI – Qualificação econômico-financeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, ou, apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, documentação comprobatória de regularidade fiscal federal (receita, FGTS e INSS) e regularidade fiscal no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
10.2.1. Aos fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (31) 2513-5203, ou, através do endereço eletrônico licitacao@ifmg.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
10.2.2. Caso a primeira classificada seja microempresa, ou, empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
10.2.3. A licitante vencedora deverá preencher todas as declarações contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as quais serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
10.2.4. A licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.
10.2.5. A licitante vencedora deverá apresentar também Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser (em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.

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10.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
10.5.
O Pregoeiro poderá solicitar, por meio do Sistema Eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 10.2 do Edital, visando à celeridade do processo. Caso sejam solicitados, esses documentos deverão ser enviados pelo fax (31) 2513-5203, e posteriormente pelos Correios para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - SETOR DE LICITAÇÕES – PREGÃO Nº 066/2013
AV. PROF. MÁRIO WERNECK, 2590, BAIRRO BURITIS CEP 30.575-180 - BELO HORIZONTE – MG
10.5.1
O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
10.6. Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
10.7. O licitante considerado microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei, deverá preencher a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) disponível no endereço www.comprasnet.gov.br. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não preencherem a declaração prevista neste subitem, poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com os fornecedores não enquadradas neste regime.
10.8. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, remetidos ao endereço constante do item 10.5.
10.9. O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Julgamento: 9.1.
O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, MENOR PREÇO GLOBAL, dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital e seus Anexos.

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OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.