Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de Mobiliário em Geral, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais condições fixadas neste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para os itens n° 1 a 15, 19 a 24, 35 a 37, 41 a 53, 55 e 56, 58 a 60, observado o disposto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.2.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.2.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.2.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país.
3.2.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e Art. 28 do Dec. nº 5.450, de 2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993);
3.2.4. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, § 8º, Inc. V da Lei nº 9.605, de 1998;
3.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 16.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF em sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista.
16.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
16.2. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
16.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
16.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
16.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
16.6. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:

16.6.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
16.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.7.1.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
16.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
16.8. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
16.9. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
16.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
16.11. Terminado a Fase de Habilitação a empresa habilitada deverá anexar seus DADOS COMERCIAIS, conforme Anexo III a este Edital, com indicação de todos os dados comerciais, bem como endereço para o recebimento de notas de empenho ou ordens de fornecimento, para isso o pregoeiro irá convocar anexo, com prazo de remessa de 24 (vinte e quatro) horas.
16.11.1. A não remessa dos DADOS COMERCIAS, sujeita a remessa da ata ao endereço registrado no SICAF, o qual se desatualizado, não exime a CONTRATADA das sanções previstas neste edital.