Objeto: 1 - O presente Pregão tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento e entrega, na sede do TCE-PI, de água mineral natural, sem gás, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2 - São partes integrantes do presente edital:

Anexo I- Termo de Referência.
Anexo II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
Anexo III – Minuta do Contrato
Anexo IV - RECIBO DE EDITAL

Condições de participação: 1 - Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
2 - Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão, empresas:
a) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
b) que estejam sob regime de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do

correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 - O representante legal e o procurador deverão identificar- se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4 - a ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 1 - O envelope nº 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a)- Comprovante de Registro Cadastral para participar de licitações no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública.
b )- Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto n.5.512/2005.

c)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
d)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
e )- Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
g )- Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
h)- Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO

..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço
completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
2 – Para certidões emitidas que não tenham de forma explícita o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação.
3 - A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos mencionados acarretará a inabilitação do concorrente.

Julgamento: 1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preço e os documentos de habilitação.
2.1 – Iniciada a abertura do 1º envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus

Anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.