Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Regis- tro de Preços para eventual aquisição de GÁS REFRIGERANTE, para manutenções preventi- vas e corretivas nos equipamentos de climatização e condicionamento de ar de ambientes, tipo “AR CONDICIONADO DE JANELA”, e tipo “AIR SPLIT”, R-22; R134-A; R410-A e R-410- B, destinados a Base Naval de Val de Cães (BNVC), bem como definir os demais aspectos ne- cessários à sua contratação e execução, conforme condições, quantidades e exigências estabe- lecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será formada por 04 itens, conforme tabela constante do Termo de Re- ferência.

Condições de participação: 6.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresa, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.2 – Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas menciona- das no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006.
6.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico – SRP: Compra Habilitação Simplificada e Exclusivo ME/EPP/COOP Atualização: Janeiro/2016

6.3.2 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.3 – que estejam reunidas em consórcio; e/ou
6.4 – Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.5 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.6.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo in- teressado.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ca- dastros:

10.1.1 – SICAF;
10.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Admi- nistrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/con- sultar_requerido.php).
10.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
10.2 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quan- to à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3.1 – Habilitação Jurídica:
10.3.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.-portaldoempreendedor.gov.br; 
10.3.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabi- lidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expe- dida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co- mércio - DNRC;
10.3.1.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscri- to no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que tra- ta o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.1.7 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.1.8 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.1.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as altera- ções ou da consolidação respectiva;
10.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Ca- dastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.3.2.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aque- les relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.3.2.5 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção, sob pena de inabilitação.
10.3.2.6 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pre- tenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl- timo exercício.
10.4 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deve- rão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autoriza- ção do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documen- tação por meio do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posteriormente, os documentos serão re- metidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.5 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a li- citante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedo- ra, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.6.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.7 – Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da ad- ministração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.8 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da ses- são pública.
10.9 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuida- de da mesma.
10.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
10.11 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.