Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada na realização de serviços de assistência técnica relativos à manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) elevador, com fornecimento sob demanda do Contratante, de peças de reposição, componentes e acessórios sob demanda do SERPRO, instalado na sede do SERPRO – Regional Salvador, localizado na Av. Luiz Viana Filho nº 2.355 – Paralela – Salvador-BA.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1 – A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 – Será verificado no SIASG durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação.
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Após consulta ao SICAF, a licitante que apresentar índices calculados do seu balanço patrimonial, com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação, ou seja, R$ 2.928,00 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais), para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada por consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
b1) As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido, estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.1.2 – Dentre as prerrogativas de suas atividades, o Pregoeiro fará:
a) Em atendimento ao disposto na Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que poderá ser emitida através do portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho. Caberá ao SERPRO, validá-la no mesmo link e anexar o comprovante à respectiva certidão e autuá-los no processo de licitação.

Obs.: considerando que o prazo de validade da CNDT é de 180 dias, o SERPRO utilizará a opção validar certidão, sob pena de obtermos certidão positiva enquanto que o fornecedor apresentou certidão negativa dentro da validade prevista em lei.
b) Considerando o disposto no Ofício 590/2011/MP/SE/DEST, dirigido ao SERPRO, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, link para acesso http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Consulta por ocasião da habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/.
d) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, será verificada a composição societária das empresas no sistema SICAF, com a finalidade de certificar-nos, se entre os sócios há empregados do SERPRO, sendo que, em caso positivo, a licitante será inabilitada.
e) Por recomendação do Tribunal de contas da União – TCU, através do Acórdão nº 1.793/2011 Plenário, será verificado através do Portal da Transparência, link: http://www.portaltransparencia.gov.br/, quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
f) Consulta ao site da Receita federal, no intuito de confirmar o atendimento às prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx  ).
8.1.3 – Para participação no processo licitatório as empresas licitantes interessadas deverão comprovar qualificação técnica mediante apresentação da seguinte documentação:
a) comprovante de regularidade da empresa e seus responsáveis técnicos junto ao CREA, através de certidão de registro de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei nº 5.194/66, comprovando possuir na data da licitação, pelo menos um profissional, com habilitação no ramo da atividade objeto do edital, em atendimento à Resolução do CONFEA nº 266 (15/12/79);
a1) o vínculo deverá ser comprovado mediante:

I – apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação, ou;
II – apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante, ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência deste mesmo Profissional, ou;
III – apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da Empresa, ou;
IV – declaração de contratação futura do profissional, com a anuência deste, ou; V – contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista.
b) Qualificação técnico-profissional: comprovar que possui vínculo contratual, na data de abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual ou municipal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativos à coordenação, supervisão ou execução de serviços de características semelhantes ou similares ao objeto desta contratação.
c) Qualificação técnico-operacional: atestado(s), devidamente registrado no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação.
d) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico pela execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional do licitante.
e) As cooperativas, para fins de habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
I – a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;

II – a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI – os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.4 – Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União; 3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
8.2 – Os documentos estabelecidos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, por meio de Anexo no próprio sistema Comprasnet ou para o e-mail: licitacoes.sdr@serpro.gov.br, preferencialmente no formato PDF, no prazo de até 2 (duas) horas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.2.1 – Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.4, para o endereço Av. Luiz viana Filho nº 2.355 – Paralela – CEP: 41730-101 – Salvador-BA, aos cuidados da GLACO/GLSDR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2 – Preferencialmente, a licitante poderá optar por enviar os documentos assinados eletronicamente utilizando-se do Assinador Digital de Documentos localizado no Portal Unificado SERPRO no endereço eletrônico https://www.serpro.gov.br/assinador-digital, sendo que, nesse caso ficará liberada de enviar tais documentos em original;

8.2.2.1 – A opção prevista no item anterior é válida apenas para documentos de própria emissão da licitante ou que requeiram assinatura do seu representante legal. Ou seja, essa sistemática somente poderá ser utilizada em documentos que requeiram a assinatura do representante legal da licitante.
8.3 – Mesmo que apresente restrição, a licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, com os demais documentos definidos no item 8.1 (art.43 LC 123/2006).
8.3.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.3.2 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5 – A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos, com a validade expirada ou ainda fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.6 - A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.6.1 – Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após

comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL