Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de SERVIÇOS COMUNS NÃO CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, nas edificações sob responsabilidade da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais,

doravante denominada SPRF/MG, com registro de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, sobre o valor estimado de Manutenção Predial, conforme definido neste Termo de Referência e Anexos, para eventual contratação de SERVIÇOS COMUNS para MANUTENÇÃO PREDIAL com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – INDICADA NO ANEXO I-D (JULHO 2022), com execução mediante o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, visando atender às necessidades do órgão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item:
1.3. O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO DO ITEM, que reflete os preços orçados a partir da TABELA SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil – JULHO 2022), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.1. Nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.
1.3.2. Quando não se encontrar correspondência do serviço no SINAPI e em tabelas de referência formalmente aprovadas por órgão ou entidade da administração pública federal, serão utilizadas composições unitárias, elaboradas pelo responsável técnico do orçamento e aprovadas pelo gestor do contrato, utilizando-se, sempre que possível, os custos dos insumos constantes do SINAPI, ou quando não for possível, os custos dos insumos pesquisados no local do serviço (Mapa de cotação com, no mínimo, três cotações).
1.3.3. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado pelo responsável técnico pelo orçamento e aprovado pelo gestor do contrato, poderão os respectivos custos unitários exceder limite fixado da mediana do SINAPI, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
1.3.4. É vedada a inclusão, no orçamento, de materiais e serviços sem previsão de quantidades, com especificação de medida por verba ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais quando da realização da vistoria para elaboração do memorial descritivo.
1.4. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço unitário.
1.5. Informações Complementares Importantes para o Dimensionamento da Proposta: 1.5.1. - Serviços e Materiais:
1.5.1.1. - os serviços e os materiais com múltiplo emprego, que possam ser utilizados tanto em atividades de manutenção quanto na realização de obras, não

Processo 08656.033083/2022-34 – Pág. 6/392 poderão ter destino na realização destas últimas;
1.5.2. - Vedações:
1.5.2.1. - é vedado à Contratada a ELABORAÇÃO DE ESTUDOS/PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS através da futura contratação dos serviços de manutenção predial;
1.5.2.2. - é vedado à Contratada a prestação de serviços que possam ser caracterizados como REFORMAS E/OU CONSTRUÇÕES (OBRAS) através da futura contratação dos serviços de manutenção predial;
1.5.3. - Parcelas de Maior Relevância:
1.5.3.1. - para fins desta licitação, considerar-se-ão como parcelas de maior relevância, as especificadas a seguir, conforme artigo 30, §1º, inciso I e §2º, da Lei nº 8.666 de 1993:
1.5.3.1.1. - alvenaria;
1.5.3.1.2. - pintura;
1.5.3.1.3. - coberturas;
1.5.3.1.4. - manutenção elétrica;
1.5.4. - Locais de Prestação dos Serviços:
1.5.4.1. - os locais onde a licitante poderá ser demandada para prestação dos serviços encontram-se listados no ANEXO I-E - ENDEREÇOS DAS UNIDADES DA SPRF/MG;
1.5.5. - BDI e Encargos Sociais de MG:
1.5.5.1. - tendo em vista tratar-se de um Registro de Preço para atividades em imóveis no Estado de Minas Gerais, nos ANEXO I-B - DETALHAMENTO DO BDI DA ADMINISTRAÇÃO e ANEXO I-C - DETALHAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, considerou-se os índices referentes a Minas Gerais;
1.5.6. - Planilha Orçamentária Estimada:
1.5.6.1. - a Planilha Orçamentária Estimada, apresentada como estimativa de consumo e demandada na proposta, é um modelo sugerido;
1.5.6.1.1. - o licitante, caso queira, poderá apresentar outra planilha, contudo, deve esta ter o mesmo teor da disponibilizada pelo órgão, e seus valores e percentuais deverão condizer com o percentual proposto pelo

Processo 08656.033083/2022-34 – Pág. 7/392 licitante;
1.5.6.2. - a Planilha Orçamentária Estimada, apresentada como estimativa de consumo e demandada na proposta, trata de quantitativos e valores estimados conforme histórico do órgão (período 2019/2020), por certo, estes quantitativos poderão sofrer variações durante as contratações provenientes da ATA de Registro de Preços (período 2022/2023), não tendo o órgão a obrigatoriedade de sua contratação/execução plena e exata; portanto não é exaustiva, nem taxativa;
1.5.6.3. - a Planilha Orçamentária Estimada, demandada na proposta, deverá condizer com os valores e percentuais propostos pelo Licitante.
1.5.7. - Valor Médio das Contratações;
1.5.7.1. - o valor máximo estimado por contratação é de R$44.806,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e seis reais);
1.5.7.2. - e mínimo é de R$4.343,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e três reais). 1.5.8. - Conceitos e Serviços:
1.5.8.1. A presente contratação destina-se a prestação de serviços de Manutenção Predial, considerada como serviço comum de engenharia, não podendo ser utilizada para fins de reforma e/ou obra em imóveis, compreendendo os seguintes conceitos/serviços:
1.5.8.1.1. Manutenção: atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas da edificação, cujo funcionamento depende de dispositivos mecânicos, hidráulicos, elétricos e eletromecânicos;
1.5.8.1.2. Manutenção Corretiva: atividade de manutenção executada após a ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos componentes da edificação;
1.5.8.1.3. Manutenção Preventiva: atividade de manutenção executada antes da ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos componentes da edificação;
1.5.8.1.4. Manutenção Programada: manutenção preventiva realizada em obediência a um Programa ou Plano de Manutenção dos componentes da edificação;
1.5.8.1.5. Obra: toda e qualquer criação material nova ou incorporação de coisa nova à estrutura já existente, em outras palavras, uma vez havendo alteração significativa, autônoma e independente, estar-se-á adiante de obra de engenharia

1.5.8.1.6. Reforma: consiste em alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua utilização atual;
1.5.8.1.7. Serviço Comum de Engenharia: aquele que obedece a padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos objetivamente no edital, estando disponível a qualquer tempo no mercado próprio, com características, quantidades e qualidades padronizadas, sem alta complexidade técnica, e sem necessidade de acompanhamento e atuação relevante e proeminente de um engenheiro especializado.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. - que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.2.5. - que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8. - sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1. a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2. b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.3. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1. - no item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2. - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. - que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6. - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7. - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. - que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Processo 08656.033083/2022-34 – Pág. 9/392 3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. a) SICAF;
9.1.2. b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/ MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicasou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.5. - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. - caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. - é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos

índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CRT (Conselho Regional dos Técnicos Industriais) em plena validade, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.1.1. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Responsável Técnico habilitado na área de engenharia civil (Resolução 218/CONFEA nas atribuições do art. 7º e demais legislações pertinentes).
9.11.1.2. O responsável técnico e/ou membro da equipe técnica citado deverá:
9.11.1.2.1. - pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.1.3. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
9.11.2.1. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.11.2.2. O(s) Atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverão ser fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação (conforme tabela a seguir), e que façam referência as parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva em edificações não residenciais e com fornecimento do material.

9.11.2.3. Serão aceitos Atestados de capacidade técnica operacional referente a manutenção predial, construção e/ou reforma predial em edificações, com fornecimento de materiais, em áreas equivalentes ou superiores às identificadas a seguir.
9.11.2.4. Para definição de equivalência será usado o parâmetro de área a seguir, que representa cerca de 2% (dois por cento) de toda a área construída a ser manutenida (vide “ANEXO I-D – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ESTIMADA”), ficando os atestados com as seguintes características:
9.11.2.4.1. - considerando os critérios de relevância do Termo de Referência e Estudos Técnicos Preliminares da Contratação deste Edital, deverá ser comprovada a capacidade técnica conforme os seguintes parâmetros:
9.11.2.4.2. A Empresa deverá demonstrar que efetivou manutenção preventiva e/ou corretiva, reforma ou construção, com desempenho de atividades de alvenaria e/ ou vedações em construções com área igual ou superior a 930 m²;
9.11.2.4.3. A Empresa deverá demonstrar que efetivou manutenção preventiva e/ou corretiva, reforma ou construção, com desempenho de atividades de pintura em construções com área igual ou superior a 930 m²;
9.11.2.4.4. A Empresa deverá demonstrar que efetivou manutenção preventiva e/ou corretiva, reforma ou construção, com desempenho de atividades em coberturas em construções com área igual ou superior a 930 m²;
9.11.2.4.5. A Empresa deverá demonstrar que efetivou manutenção preventiva e/ou corretiva, reforma ou construção, com desempenho de atividades em elétrica com área igual ou superior a 930 m²;
9.11.2.5. Serão aceitos, também, Atestados que versem sobre construções e/ou reformas de áreas equivalentes a essas parcelas de maior relevância.
9.11.2.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.11.2.7. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do





  

serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.11.3. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT/CRT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras, serviços de engenharia ou de técnica industrial.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.