Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO ATENDIMENTO NO SISTEMA E-SUS/PEC VERSÃO 4.1 PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOCAINA - PI”, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto nesteEdital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações aseguir:

a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas noEdital;


Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
6.1.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus

administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
6.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no DiárioOficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA:
a) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores – QSA;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.013/90);

g) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
i) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º8.036/90);
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011).
6.1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um Órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente. Este, devidamente acompanhado da cópia do Contrato celebrado com a referida instituição emitente.
a .1) O contrato supracitado quando celebrado com instituição pública, deve ser apresentado com a respectiva publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato, exceto, nos casos em que a referida instituição emitente for privada, razão pela qual fica dispensada da apresentação da publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato;
a .2) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a .3) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.
b) Declaração de disponibilidade de horário do(s) Profissional(is) da licitante para à prestação de serviços em atendimento às disposições éticas e técnicas, bem como, as normas fixadas pelo Município de Bocaina/PI.
c) Certidão de registro de pessoa física responsável pela empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (lei n° 5.194), com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação.
6 .1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica
b) Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e
certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou aDHP.
6.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo Anexo IV;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no mês vigente ao certame;
c) Prova de regularidade da empresa e sócios de inidoneidade perante o Tribunal de Contas da União – TCU, através da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
d) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ, através da Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
e) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
f) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;
g ) Declaração de Idoneidade da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal
h)Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Fiscais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
i) Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Cíveis,expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; j) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI;
k) Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
l) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade com data de expedição inferior à 60 dias; m)Relação de Infrações Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social/ Secretaria de Inspeção do Trabalho.
6.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS a) Alvará de Licença de Funcionamento, da sede do licitante;
b) Prova de regularidade da empresa e sócios quanto a inexistência de débitos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE-PI, através da Certidão Negativa de Débitos.
6.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de Compromisso de Realização do Serviço pela licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal;

b) Declaração da licitante de que não possui vínculo com Órgão Público, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo titular, representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal finalidade,
d) Declaração de Responsabilidade dos Atos pela licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e a determinação disposta na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme modelo do
6 .2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO dolicitante.
6.3 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº8.666/93.
6.4 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações nelescontidas.
6.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina e doPregoeiro.
6.6. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
6.7- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
6.8 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazoindeterminado.
8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
8.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede dointeressado.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-

se com o credenciamento dos interessados em participar docertame.
9.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenaçãodoPregoeiro.
9.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram oEdital.
9.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social emvigor.
9.4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes nocertame.
9.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preçototal.
9.6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados noEdital.
9.6.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor totalorçado.
9.7. Seleção da proposta de menor preço GLOBAL e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
9.7.1. Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério da Pregoeiro.
9.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.8.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o

Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesmaLei.
9.8.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preçoGLOBAL.
9.9.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço GLOBAL (margem delance).
9.9.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem delance.
9.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento dasessão.
9.10.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes desteEdital;
9.11. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito peloPregoeiro.
9.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço GLOBAL, decidindo motivadamente arespeito;
9.12.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
9.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço GLOBAL, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação.

9.14. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação não poderão ser sanadas na sessãopúblicadeprocessamentodoPregão,atéadecisãosobreahabilitação,inclusivemediante:
9.17.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.17.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível averificação.
9.17.2.1.
Quando se tratando de empresa EPP, neste caso o Pregoeiro se utilizará da lei complementar 123 e suas atualizações, para comprovação de habilitaçãofiscal.
9.17.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.
9.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
9.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento daverificação.
9.20.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação,o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço GLOBAL, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declaradovencedor.
9.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referidalicitação;
9.22. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço GLOBAL, atendidas as condições estabelecidas nestePregão.
9.23. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do serviço do objeto deste Pregão, afim de

obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
9.24.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
9.25.
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta serádesclassificada;
9.26. Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posteriorchamamento.
a) Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação doslances.
c) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2012);
d) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
e) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2012), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:
f) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objetolicitado.
g) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da

Lei Complementar n.º 123 supramencionada, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito.
h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. I- Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame;
II- A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequenoporte.
III- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação daspropostas.