Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de acompanhamento dos parâmetros de ar climatizado incluindo monitoramento, diagnósticos mensais sobre a qualidade do ar interno, sanitização e higienização robotizada por escovação mecânica a seco, com filmagem simultânea em cores das redes de dutos e respectivos sistemas de climatização, acompanhamento das tarefas próprias do órgão bem como de terceiros que podem interferir na qualidade do ar interno, aplicação de teste gravimétrico de particulado e análise microbiológica no sistema de ar condicionado central instalado no Edifício Anexo, para atender às necessidades do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, em Brasília/DF, conforme Termo de Referência – Anexo I e Planilha de Quantitativos e Custos Unitários Máximos Estimados – Anexo II deste Edital.


Credenciamento: 8. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
10. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso

Habilitação: 60. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
26.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.

61. As licitantes, cadastradas no SICAF, deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos:


Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação da proposta;


Em relação ao item 01 descrito no objeto do Termo de Referência, será exigido da licitante:


Certidão de Registro em nome da empresa licitante, em sua plena validade, relacionando seus Responsáveis Técnicos expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e CRQ, comprovando que a mesma possui em seu quadro permanente, profissionais das áreas de Engenharia Mecânica, e Engenharia de Segurança do Trabalho e no Conselho Regional de Química do Químico de acordo com o disposto no inciso I do Artigo 30 da lei nº 8.666/93.


A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender aos seguintes requisitos:


Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;


Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;


Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;


Prestador de serviços: Cópia do contrato escrito firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame, acompanhada de declaração de anuência do profissional.


Certidão(ões) de Acervo Técnico ou Atestados de Capacidade Técnica visados pela entidade profissional competente, que comprovem que os responsáveis técnicos constantes da Certidão de Registro apresentada pela licitante tenham prestado ou estejam prestando a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis o objeto, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários, em edificações não-residenciais e com fornecimento do material de reposição, com as seguintes características:


Serviços de higienização robotizada por escovação a seco, com filmagem simultânea de redes de dutos de ar condicionado;


Serviços de Inspeção, Avaliação ou Diagnóstico da Qualidade do Ar;


Realização de Teste Gravimétrico de particulado e Análise Microbiológica;


Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.


Os Atestados de Capacidade Técnica ou Certidões de Acervo expedidas pelo CREA, acima exigidos, deverão referir- se explicitamente à empresa licitante e aos profissionais Responsáveis Técnicos relacionados em sua Certidão de Registro junto à entidade profissional competente.


Declaração constando o aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação técnica de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;


A apresentação do mesmo profissional por mais de uma empresa ensejará a inabilitação da mesma.


Indicação do equipamento (fabricante, marca e modelo) a ser utilizado para higienização de dutos de ar condicionado;


Atestado/Declaração de capacitação do fabricante do equipamento de higienização robotizada de dutos de ar condicionado, declarando que o pessoal técnico da empresa licitante está habilitado a operar o equipamento;


Indicação do laboratório que realizará as análises de amostras de ar, água e material particulado, acompanhada de comprovação da efetiva capacidade técnica desse laboratório e/ou dos seus profissionais para realização de análises microbiológicas da qualidade do ar;


O laboratório que realizará as análises microbiológicas de amostras de ar, água e material particulado deverá estar em situação regular perante a entidade profissional competente (CRB), assim como os profissionais envolvidos diretamente na elaboração do laudo de análise.


Documentação e licenças que comprovem junto aos órgãos fiscalizadores e concessionários de serviços públicos sua legalização perante esses Órgãos e concessionários;


Em relação ao item 02, será exigido da licitante:


Atestados de Capacidade Técnica visados pela entidade profissional competente, que comprovem que os responsáveis técnicos constantes da Certidão de Registro apresentada pela licitante tenham prestado ou estejam prestando a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis o objeto, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários, em edificações não-residenciais.


Comprovação da eficácia do produto saneante como antimicrobiano contra bactérias, fungos e vírus.


A comprovação se dar por meio de exames realizados no Instituo Nacional De Controle e Qualidade em Saúde (INCQS) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Ministério da Saúde, ou laboratórios oficiais credenciados especificamente para este fim, obedecidos os métodos e procedimentos do INCQS/FIOCRUZ, conforme a Portaria 15 de 1988 da ANVISA ou com referência a padrões consolidados como os emitidos por ASTM (American Society for Testing and Materials).


Indicação do laboratório que realizará as análises microbiológicas do ambiente antes e depois da pulverização do produto saneante, a fim de comprovar a redução dos fungos e bactérias nas superfícies atestadas por um laboratório habilitado na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – REBLAS, acompanhada de comprovação da efetiva capacidade técnica desse laboratório e/ou dos seus profissionais para realização de análises microbiológicas, para atendimento do item do Termo de Referência;


O laboratório que realizará as análises microbiológicas deverá estar em situação regular perante a entidade profissional competente (CRB), assim como os profissionais envolvidos diretamente na elaboração do laudo de análise.




Documentação e licenças que comprovem junto aos órgãos fiscalizadores e concessionários de serviços públicos sua legalização perante esses Órgãos e concessionários;

62. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
63. Declaração de Vistoria conforme item 19 do Termo de Referência.
64. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômica e Financeira:
31. Habilitação jurídica:


no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;


em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;


Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.


Qualificação Econômica e Financeira:


Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação da proposta;


34. Qualificação Técnica:


Em relação ao item 01 descrito no objeto do Termo de Referência, será exigido da licitante:


Certidão de Registro em nome da empresa licitante, em sua plena validade, relacionando seus Responsáveis Técnicos expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e CRQ, comprovando que a mesma possui em seu quadro permanente, profissionais das áreas de Engenharia Mecânica, e Engenharia de Segurança do Trabalho e no Conselho Regional de Química do Químico de acordo com o disposto no inciso I do Artigo 30 da lei nº 8.666/93.


A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender aos seguintes requisitos:


Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;


Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;


Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;


Prestador de serviços: Cópia do contrato escrito firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame, acompanhada de declaração de anuência do profissional.


Certidão(ões) de Acervo Técnico ou Atestados de Capacidade Técnica visados pela entidade profissional competente, que comprovem que os responsáveis técnicos constantes da Certidão de Registro apresentada pela licitante tenham prestado ou estejam prestando a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis o objeto, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários, em edificações não-residenciais e com fornecimento do material de reposição, com as seguintes características:


Serviços de higienização robotizada por escovação a seco, com filmagem simultânea de redes de dutos de ar condicionado;


Serviços de Inspeção, Avaliação ou Diagnóstico da Qualidade do Ar;


Realização de Teste Gravimétrico de particulado e Análise Microbiológica;


Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.





Os Atestados de Capacidade Técnica ou Certidões de Acervo expedidas pelo CREA, acima exigidos, deverão referir-se explicitamente à empresa licitante e aos profissionais Responsáveis Técnicos relacionados em sua Certidão de Registro junto à entidade profissional competente.


Declaração constando o aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação técnica de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;


A apresentação do mesmo profissional por mais de uma empresa ensejará a inabilitação da mesma.


Indicação do equipamento (fabricante, marca e modelo) a ser utilizado para higienização de dutos de ar condicionado;


Atestado/Declaração de capacitação do fabricante do equipamento de higienização robotizada de dutos de ar condicionado, declarando que o pessoal técnico da empresa licitante está habilitado a operar o equipamento;


Indicação do laboratório que realizará as análises de amostras de ar, água e material particulado, acompanhada de comprovação da efetiva capacidade técnica desse laboratório e/ou dos seus profissionais para realização de análises microbiológicas da qualidade do ar;


O laboratório que realizará as análises microbiológicas de amostras de ar, água e material particulado deverá estar em situação regular perante a entidade profissional competente (CRB), assim como os profissionais envolvidos diretamente na elaboração do laudo de análise.


Documentação e licenças que comprovem junto aos órgãos fiscalizadores e concessionários de serviços públicos sua legalização perante esses Órgãos e concessionários;


26. Em relação ao item 02, será exigido da licitante:


Atestados de Capacidade Técnica visados pela entidade profissional competente, que comprovem que os responsáveis técnicos constantes da Certidão de Registro apresentada pela licitante tenham prestado ou estejam prestando a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis o objeto, e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários, em edificações não-residenciais.


Comprovação da eficácia do produto saneante como antimicrobiano contra bactérias, fungos e vírus.


A comprovação se dar por meio de exames realizados no Instituo Nacional De Controle e Qualidade em Saúde (INCQS) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Ministério da Saúde, ou laboratórios oficiais credenciados especificamente para este fim, obedecidos os métodos e procedimentos do INCQS/FIOCRUZ, conforme a Portaria 15 de 1988 da ANVISA ou com referência a padrões consolidados como os emitidos por ASTM (American Society for Testing and Materials).


Indicação do laboratório que realizará as análises microbiológicas do ambiente antes e depois da pulverização do produto saneante, a fim de comprovar a redução dos fungos e bactérias nas superfícies atestadas por um laboratório habilitado na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – REBLAS, acompanhada de comprovação da efetiva capacidade técnica desse laboratório e/ou dos seus profissionais para realização de análises microbiológicas, para atendimento do item do Termo de Referência;


O laboratório que realizará as análises microbiológicas deverá estar em situação regular perante a entidade profissional competente (CRB), assim como os profissionais envolvidos diretamente na elaboração do laudo de análise.


Documentação e licenças que comprovem junto aos órgãos fiscalizadores e concessionários de serviços públicos sua legalização perante esses Órgãos e concessionários;


65. Declaração de Vistoria conforme item 19 do Termo de Referência.
66. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) números (61) 2029-7314 ou 2029-7907, ou via e-mail cpl.mt@transportes.gov.br, ou via sistema no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
67. Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar à Pregoeira os originais da Proposta e dos Documentos de Habilitação que foram encaminhados, no prazo de 03 (três) dias úteis contados de sua solicitação por meio do sistema eletrônico, ao Ministério dos Transportes – A/C da Pregoeira, localizado no endereço, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, 2º andar, Sala 206 do Ed. Sede, Brasília – DF, CEP. 70.044-902.


A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.


O prazo estabelecido no item 8.9 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância da Pregoeira ou motivadamente pela Pregoeira, de ofício.


68. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.

69. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
70. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
71. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
72. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS
73. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
74. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.



A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.  
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando
os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
75. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
76. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

Julgamento: 19. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM.