Objeto: 1. – Deverá ser apresentada descrição do objeto, marca e / ou fabricante de todos os itens com preços unitários e totais, observados os valores máximos estimados do Anexo 01 do Edital;

2. – Declaração de que o preço proposto contempla todas as despesas necessárias para o fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, fretes, etc.).
LOCAL E DATA
CARIMBO E ASSINATURA
(OBS.: (representante legal da empresa)
ANEXO 11 MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº /2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2018 PREGÃO Nº 014/2019 – FORMA PRESENCIAL
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ
CONTRATADA (nome)
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Pça do Mercado, 56, inscrita no CNPJ sob o nº 01.616.855/0001-04, neste ato representada pela Prefeita em Exercício Ana Delcides Figueierdo Guedes, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.016.423/00, residente e domiciliada nesta cidade de Tamboril do Piauí-PI.
CONTRATADO: (qualificação)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS. 1.1 – Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte em van, com capacidade mínima de 16 passageiros, de pacientes em tratamento médico para cidade de Floriano, Teresina e São Raimundo Nonato/PI, atendendo à Secretaria Municipal de Saúde, conforme itens de descrição de serviços constante no Termo de Referência – ANEXO I que compõe o presente edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1 - Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos serviços, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, todos os documentos exigidos no anexo 03 do Edital, sendo os mesmos considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E REAJUSTE
1. - O preço para a execução do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, sendo que o valor total é de R$ _( ) conforme descritos na proposta da contratada.
2. – O preço contratado compreende todos os custos necessários à aquisição dos produtos, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos necessários à sua correta execução, de modo a que nenhuma outra remuneração seja devida à CONTRATADA além do valor ora estipulado.
3. - Os preços propostos não serão reajustados durante o período de contratação, salvo, se ocorrerem algumas das hipóteses do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
1. – O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias apos a após a execução do serviço, observada sua aceitabilidade, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF do FGTS.
2. – A contagem do prazo citado no subitem anterior se dará a partir da data da entrega da Nota Fiscal, obedecidas as exigências ali expressas.
3. - Caso a licitante vencedora seja beneficiária de imunidade ou isenção fiscal, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
4. - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Tamboril do Piauí – Estado do Paraná.
5. - É vedado a CONTRATADA negociar com terceiros, seja a que título for, o crédito decorrente deste Contrato, ainda que com instituição bancária, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples.

Condições de participação: 1. – Poderão participar desta licitação MEI, ME e EPP, pertencentes ao ramo do objeto licitado, bem como empresas não enquadradas nestas categorias, sendo vedada a participação de empresa com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
2. – Aplica-se neste edital a Lei Complementar nº 147/2014 que criou a prioridade para benefícios as MEI’S, ME's ou EPP's em âmbito local, Em não havendo um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local, se estenderá regional as pertencentes a Mesoregião do Sudoeste Piauiense, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido, nos termos do art. 48 § 3º e art. 49 inciso II da LC 123/06, alterada pela LC 147/14;
2.2.2 – O Micro Empreendedor Individual; as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas em participar deste certame, deverão atender
às exigências e condições devidamente estabelecidas por este edital, e:
3. - Não poderão participar deste pregão:
1. - Firma em consórcio ou em processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa na penalidade prevista no Art. 87, incisos III (perante este Município) e IV (imposta por órgão ou entidade da Administração Pública), da Lei 8.666/93.
2. - Os interessados que se encontrem sob falência, insolvência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3. - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4. - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5. - Servidor ou dirigente deste Município de Tamboril do Piauí.
6. – Prefeita, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles pro matrimônio ou parentesco consangüíneo, em linha reta e colateral até 2º grau, ou por adoção, não poderão efetuar qualquer tipo de transação comercial com o município, substituindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as respectivas funções, conforme o disposto no Artigo 89 da Lei Orgânica do Município.
7. – Pessoa Jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal.
8. - Servidor ou dirigente deste Município de Tamboril do Piauí, estendendo-se a proibição a pessoa jurídica de direito privado que possui em seu quadro de sócios ou dirigentes, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consangüíneo ou afim, de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, para fins de conhecimento e cumprimento, conforme Acórdão nº 2745/2010 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Credenciamento: 5. - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a proponente deverá enviar um representante munido de documentos que comprovem a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, podendo utilizar-se do modelo indicado no

ANEXO 04, ou por procuração (com firma reconhecida em cartório), bem como a Carteira de Identidade e ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente.
9. - No caso de diretor, sócio, proprietário ou assemelhado licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.
10. - Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme
ANEXO 05.
6. - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, para efeito do tratamento diferenciado, deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração conforme modelo sugerido no ANEXO 06.
7. - Os documentos para o credenciamento referidos nos subitens 4.1, 4.1.1, 4.1.2 e 4.2 deverão ser apresentados em sobrecarta (FORA DOS ENVELOPES).
8. - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
9. - A falta ou incorreção do documento de credenciamento não impedirá a licitante de entregar os envelopes da proposta e de habilitação, mas a impedirá de manifestar-se no certame.
10. - Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou cópias xerográficas, devidamente autenticadas por cartório competente, servidor da administração.

Habilitação: 18. – Conforme ANEXO 03, e apresentados no Envelope nº 02, identificados conforme segue: