Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços e aquisição de equipamentos para manutenção de bombas, motores, geradores e equipamentos de uso nos poços e sistemas de abastecimento de água do município de Jerumenha-PI.
LOTE I - SERVIÇOS DE MANUTENÇÄO DE BOMBAS, MOTORES, GERADORES E EQUIPAMENTOS DE USO NO POCOS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE AGUA.
LOTE II: PEÇAS PARA SUBSTITUIÇÃO
1.2 VALOR ESTIMADO:
R$ 618.245,00 (seiscentos e dezoito mil e duzentos e quarenta e cinco reais), SENDO: LOTE I: R$ 161.075,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SETENTA E CINCO CENTAVOS);
LOTE II:R$ R$ 457.170,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E CENTO E SETENTA REAIS). SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:
ANEXOS QUE COMPÕE ESTE EDITAL Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
Anexo IV – Modelo da declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
Anexo V – Modelo da declaração de cumprimento do disposto na Lei nº 9.854/99, (Regularidade para com o Ministério do Trabalho).
Anexo VI – Minuta do Contrato.
1.3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
I.
Somente poderão participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, nos termos do Item 3º Inciso II alínea “d” deste edital, e 147 de 07 de agosto de 2014.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMJ/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em facsímile, mesmo autenticadas. VI. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Condições de participação: I.
Somente poderão participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, nos termos do Item 3º Inciso II alínea “d” deste edital, e 147 de 07 de agosto de 2014.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMJ/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em facsímile, mesmo autenticadas. VI. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Credenciamento: I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.

c) Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
III.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV.
Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a Pregoeira fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópias acompanhadas dos originais para serem autenticadas pela Pregoeira.
V.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VI.
Os conjuntos de documentos referentes à Proposta de Preços e Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ( “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação” ), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
(RAZÃO SOCIAL DA
EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
(RAZÃO SOCIAL DA
EMPRESA)... (CNPJ DA
EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
VII.
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
VIII.
O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.

IX.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
X.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
XI.
Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta.

DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01

I.
As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:
a)
Especificação clara e detalhada do fornecimento objeto da licitação, a qual deverá ser compatível com o ANEXO I do presente edital;
b)
Nome, número do CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, da empresa proponente;
c)
Apresentar indicação detalhada das especificações dos materiais cotados citando marca, modelo, tipo, fabricante, país de procedência e outras características que permitam identificálos, sem referência às expressões “similar” ou “compatível”, de acordo com os requisitos indicados no Termo de Referência.
d)
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
e)
Prazo de Garantia ou validade não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
f)
Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, seguros e demais despesas com transporte até o destino, embalagens e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o serviço objeto da presente licitação;
g) Preços unitários expressos em algarismo e por extenso, preço total dos itens expresso tanto em algarismo como por extenso e valor global dos itens tanto em algarismo como por extenso;
h)
A falta do valor por extenso na proposta não será motivo para desclassificação, podendo o mesmo ser assentado pelo licitante em Ata.

i)
Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
j)
Planilha de quantidades e preços, conforme ANEXO, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
k)
Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital;
l)
Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula;
m)
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
n) As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um modelo e um preço para cada item do objeto desta licitação.
o) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
II. A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente.
III. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexequível

Habilitação: Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
I. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas) os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de
Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d2) Certidão Negativa de Dívida
Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e) Quanto a Fazenda Estadual: e1) Certidão Negativa de
Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do
Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Pública Federal: f1) Certidão Conjunta de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidão, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93
c) Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
d) Outras Comprovações
a)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
b)
Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição.
4.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
4.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.

4.4 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
4.5 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.6 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

Julgamento: a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
c) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
d) Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
e) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
f) Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
g) Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

h) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.22 – Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
6.23 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
6.24 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.