Objeto: 7.1. Planejamento da implantação e validação pela SEPLAG.
7.2. Cadastramento e registro dos veículos da frota do contratante.
7.3. Cadastramento de todos os usuários e gestores do sistema, com seus respectivos níveis de acesso.
7.4. Cadastramento de todos os motoristas e condutores dos veículos do CONTRATANTE.
7.5. Apresentação da Rede Credenciada.
7.6. Implantação e parametrização dos sistemas tecnológicos.
7.7. Treinamento de usuários, gestores, condutores e operadores de equipamentos.
7.8. Treinamento da rede credenciada.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. Vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8.Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

Credenciamento: 1.1. Deve ser credenciado no mínimo um estabelecimento na sede de cada município do interior do Estado.
1.2. Deve ser credenciado no mínimo um posto em cada bairro na capital do Estado do Ceará.
1.3. Devem ser credenciados estabelecimentos a partir de demandas geradas em virtude ao atendimento a programas específicos do Governo do Estado, como por exemplo o Programa Ronda do Quarteirão.



  
1.4. Devem ser credenciados estabelecimentos para atender as demandas dos serviços listados no subitem 1.3. do Termo de Referência (Anexo I).
1.5. Caso não exista estabelecimento/posto instalado em algum município, deve ser credenciado um posto mais próximo da sede do município.
OBS.: Caso não seja possível cumprir os critérios de credenciamento listados acima, deve ser realizada a justificativa pelo não credenciamento do estabelecimento. Esta deverá conter todas as negociações apresentadas aos estabelecimentos e deve ser aprovada ou não pela unidade gestora (SEPLAG).
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ANEXO IV - CARTA PROPOSTA
À
Central de Licitações do Estado do Ceará
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO nº 20140003/ SEPLAG
A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas no Edital e seus anexos.
1. Identificação do Licitante:
•Razão Social:
•CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
•Endereço completo:
•Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
•Telefone, celular, fax, e-mail:
2. Condições Gerais da Proposta:
•A presente proposta é válida por _______ (_______) dias, contados da data de sua emissão.

Formação do Preço :

Local e Data
Assinatura do Representante Legal Nome do Signatário:
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ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140003
PROCESSO N° 7317883/2013
PLANEJAMENTO SRP Nº 14/2012
Aos __ dias do mês de ___________ de 2014, na sede da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº nº 20140003 do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em __/__/2013, às fls ____, do Processo nº 7317883/2013, que vai assinada pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG – Órgão Gestor do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento fundamenta-se:
I. No Pregão Eletrônico nº 20140003
II. Nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/01/2006, publicado no DOE de 12/01/2006; III. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço, visando futuras e eventuais serviços de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexos do Edital de Pregão Eletrônico nº 20140003 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 7317883/2013. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Caberá a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Estadual nº 28.087/2006, publicado no DOE de 12/01/2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Em decorrência da publicação desta Ata, os participantes do SRP poderão executar serviços diretamente aos fornecedores com taxas registradas, devendo comunicar ao Órgão Gestor, a recusa do detentor de registro de preços em realizar os serviços no prazo estabelecido no instrumento contratual.
Subcláusula Primeira - O prestador de serviço terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para a assinatura do instrumento contratual. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente
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justificado e aceito.
Subcláusula Segunda- Na assinatura do instrumento contratual será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas no Edital, as quais deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período da contratação.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Os signatários desta Ata de Registro de Preços assumem as obrigações e responsabilidades constantes no Decreto Estadual nº 28.087/2006.
Subcláusula Primeira - Competirá ao Órgão Gestor do Registro de Preços o controle e administração do SRP, em especial:
I. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, especialmente de forma que a soma dos quantitativos em todos os contratos derivados da ata, não supere o quantitativo registrado para o órgão gerenciador e participantes, acrescido em até 100% (cem por cento).
II. Providenciar, sempre que solicitada, a indicação do fornecedor detentor de preço registrado, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos definidos nesta Ata.
III. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados.
IV. Aplicar as seguintes penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços: a) Advertência.
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou nesta Ata.
c) Impedimento de participação em licitação e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
V. Cancelar o registro do fornecedor detentor do preço registrado, em razão do disposto no art. 22, do Decreto N° 28.087/2006.
VI. Comunicar aos Órgãos e entidades Participantes do SRP a aplicação de penalidades ao fornecedor detentor de preços registrados.
Subcláusula Segunda - Caberá aos órgãos/entidades participantes:
I. Tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das alterações por ventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando do seu uso, o correto cumprimento de suas disposições.
II. Indicar o gestor do contrato, quando da necessidade de utilização desse instrumento, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67, da Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993, compete:
a) Promover consulta prévia junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os preços a serem praticados, encaminhando, tempestivamente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada.
b) Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atende aos interesses da Administração Pública Estadual, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão Gestor do Registro de Preços eventual desvantagem quanto à sua utilização.
c) Zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e, em coordenação com o Órgão Gestor do Registro de Preços, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento dos compromissos assumidos.
d) Informar ao Órgão Gestor do Registro de Preços a recusa do detentor do Registro de Preços em realizar os serviços, bem como o não atendimento às condições estabelecidas no Edital e firmadas na Ata de Registro de Preços, além das divergências relativas à execução e às características do objeto licitado.
III - Realizar Pesquisa de Mercado, nos termos do inciso VIII, do art. 1º, do Decreto Estadual Nº 28.087/2006 antes de efetivar contratações com preços registrados caso decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura da Ata de Registro de Preços e desde que não tenha sido contemplado na última Pesquisa de Mercado realizada, nos termos do parágrafo único, do inciso VI, do art. 6º, deste Decreto, visando verificar se os preços registrados estão de acordo com os Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n- Ed. SEPLAG - 1º andar – Cambeba CEP: 60 822-325 - fones: (85) 3101 3831 / 3856 - Fortaleza-CE - www.seplag.ce.gov.br Página 33/45

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praticados no mercado.
IV - Comunicar ao Órgão Gestor do Registro de Preços, através de documento formal, a constatação de preço de mercado inferior ao preço registrado.
Subcláusula Terceira - O detentor do registro de preços, durante o prazo de validade da Ata, fica obrigado a:
a) Atender os pedidos efetuadas pelos Órgãos ou entidades participantes do SRP, bem como aquelas decorrentes de remanejamento de quantitativos registrados neste Ata, durante a sua vigência.
b) Executar os serviços ofertados, por taxa registrada, nas quantidades indicadas pelos participantes do Sistema de Registro de Preços.
c) Responder no prazo de até 5 (cinco) dias a consultas do Órgão Gestor Geral do Registro de Preços (SEPLAG) sobre a pretensão de Órgãos/Entidades não participantes (carona).
d) Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. Subcláusula Quarta - Caberá à Contratada providenciar a substituição de qualquer empregado que esteja a serviço da contratante, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO REGISTRADO
O percentual da Taxa Administrativa registrada será o ofertado na proposta da signatária desta Ata, o qual está relacionado segundo a classificação do prestador de serviços no Mapa do Percentual da Taxa de Administração, anexo a este instrumento e servirão de base para as futuras execuções de serviços.
CLÁUSULA OITAVA – DA REVISÃO DOS DESCONTOS REGISTRADOS
A taxa registrada só poderá ser revista nos casos previstos no art. 22, do Decreto Estadual n° 28.087/2006.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A taxa registrada na presente Ata, poderá ser cancelada de pleno direito, nas situações previstas no art. 23, e na forma do art. 24, ambos do Decreto Estadual n° 28.087/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO
As execuções dos serviços que poderão advir desta Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas por meio de instrumento contratual a ser celebrado entre o órgão participante/interessado e o prestador de serviço.
Subcláusula Primeira - Caso o prestador de serviço classificado em primeiro lugar, não cumpra o prazo estabelecido, instrumento contratual, ou se recuse a executar o serviço, terá o seu registro de taxa cancelado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e no instrumento contratual. Subcláusula Segunda - Neste caso, o Órgão Participante comunicará ao Órgão Gestor, competindo a este convocar sucessivamente por ordem de classificação, os demais fornecedores integrantes desta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Subcláusula Primeira - Quanto à execução:
a) O objeto contratual deverá ser executado na sede de cada Órgão/Entidade participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo I do Edital.
b) O prazo de execução do objeto a ser realizado pelos Órgãos/Entidades participantes do SRP (Sistema de Registro de Preços), será de 30 (trinta) dias contado da data de recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
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c) Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo de execução, e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.
Subcláusula Segunda - Quanto ao recebimento:
a) PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciada pela contratante.
b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e consequente aceitação das Notas Fiscais pelo Gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.
c) O serviço a ser executado que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20140003, deverá ser refeito no prazo fixado pela contratante, contados da sua notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O pagamento advindo do objeto desta Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos de cada Órgão participante e será efetuado no prazo e condições estabelecidos no instrumento contratual, até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO.
Subcláusula Primeira – A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
Subcláusula Segunda – Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Subcláusula Terceira – É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20140003.
Subcláusula Quarta – Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
a) Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Subcláusula Quinta –Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Subcláusula Primeira - O prestador de serviço que praticar quaisquer das condutas previstas no art. 32, do Decreto Estadual nº 28.089/2006, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Multas de 10% (dez por cento) sobre o preço total do (s) item (ns) registrado(s) .
b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo então, descredenciada no cadastro de fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do Ceará, pelo prazo máximo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
Subcláusula Segunda- Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.
Subcláusula Terceira– O prestador de serviço recolherá a multa por meio de Documento de
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Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do Órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução.
Subcláusula Quarta– Nenhuma sanção será aplicada sem concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos.
Assinam esta Ata, os Signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições.
SIGNATÁRIOS:
Órgão Gestor Nome do Titular Cargo CPF RG Assinatura
Detentores do
Nome do
Cargo CPF RG Assinatura Reg. de Preços Representante
ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____2014 - MAPA DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG e o fornecedor cujo percentual da taxa de administração está a seguir registrado por item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 20140003
PERCENTUAL DA FORNECEDORES POR
Nº CÓDIGO
TAXA DE DESCRIÇÃO DO ITEM
ORDEM DE
ITEM DO ITEM
ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
REGISTRADO
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ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ______/2014 – COGEC/SEPLAG
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO _(nome do órgão/entidade)____________, E, DO OUTRO, A LICITANTE ______________________, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, por meio do(a) _______, com sede na ____ – Bairro ____ - CEP ____, na cidade de _____- CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº ____, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representado(a) pelo(a) _____, CPF nº _____ e RG nº _____, e a Empresa __________. Inscrita no CNPJ sob o nº __________, estabelecida na Av __________, nº __________, bairro __________, na cidade de_____ - ____, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato legalmente representada pelo(a) Sr(a) _______ resolvem firmar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas a seguir expressas, nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/01/2006; Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a publicação da Ata de Registro de Preços nº ___, conforme o resultado do Pregão Eletrônico nº 20140003 - SEPLAG.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação do serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos Anexos do Edital de Processo nº 20140003 e na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

Habilitação: 15.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, constatando a sua compatibilidade com o ramo do objeto licitado, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
15.1.1. Caso o cadastro esteja com algum documento vencido, o licitante deverá apresentá-lo, juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
15.2. O licitante não cadastrado no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores”, disponível no sítio www.portalcompras.ce.gov.br.
15.2.1. O licitante vencedor fica obrigado à apresentar no ato da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, o Certificado de Registro Cadastral-CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
15.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.3.1. Comprovação da capacidade técnico-operacional do licitante, a ser feita por intermédio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome do licitante na condição de “contratada”, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
15.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
15.4.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada através do SICAF, demonstrando que o licitante apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)” maior ou igual 1,00 (um inteiro ), não permitindo-se arredondamentos nos casos de índices menores que 1,00 (um inteiro), calculado pela fórmula abaixo.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =
≥ 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
15.4.3. Caso o SICAF não conste o Índice de Liquidez Geral, o licitante deverá comprovar a boa situação financeira através do balanço patrimonial acompanhado de documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que o licitante possui o índice solicitado no subitem anterior. No caso de pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no ano em curso, as mesmas devem apresentar seu Balanço de Abertura, obedecendo as mesmas formalidades das exigidas na apresentação das demais empresas já em atividades em exercícios anteriores.
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15.4.4. Caso a empresa apresente Índice de Liquidez Geral (LG) inferior a 1, deverá possuir para efeito de comprovação da boa situação financeira, patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para os serviços constante no Anexo II deste Edital.
15.4.5.O licitante deverá declarar no sistema comprasnet, de que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
15.5. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
15.5.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O instrumento contratual será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
15.5.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
15.5.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
15.5.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira. 15.5.5. Em original ou por qualquer processo de reprografia autenticada. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
15.6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.6.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
15.6.2. A não comprovação da regularidade fiscal, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, obtida através do menor percentual da taxa de administração ofertada pelos licitantes, observadas as especificações técnicas e as demais condições definidas no Anexo I - Termo de Referência, deste edital.
16.1.1. A taxa de administração ofertada não poderá ser superior a 1,33% (um virgula trinta e três por cento). Será admitida taxa de administração com percentual menor que zero.
16.1.2. As propostas serão analisadas seguindo a ordem de classificação de oferta de menor valor global do contrato, resultante da aplicação da fórmula C=A + [A x (B/100)], onde C é o valor global do contrato, B é a Taxa de Administração em Percentagem (%) e A é total Global Anual, fixo de R$ 98.925.301,32. Será considerado arrematante o licitante que ofertar o menor valor global do lote.
EXEMPLIFICAÇÃO: LICITANTE 01: Ofertou um lance, cujo valor tinha uma taxa de administração de - 0,5%, aplicou na fórmula e o valor global do contrato foi:
C=A + [A x (B/100)]
C= 98.925.301,32 + [ 98.925.301,32 x (-0,5)/100]
C= 98.925.301,32 – 494.626,51 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n- Ed. SEPLAG - 1º andar – Cambeba CEP: 60 822-325 - fones: (85) 3101 3831 / 3856 - Fortaleza-CE - www.seplag.ce.gov.br Página 5/45

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO C= 98.430.674,81
LICITANTE 02: Ofertou um lance cujo valor tinha uma taxa de administração de 1,33%, aplicou a fórmula e o valor global do contrato foi:
C=A + [A x (B/100)] C= 98.925.301,32 + [ 98.925.301,32 x 1,33/100] C= 98.925.301,32 + 1.315.706,51 C= 100.241.007,83
Neste exemplo o licitante 01 seria considerado arrematante.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor percentual da taxa de administração, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, a licitante cumprirá com as exigências do subitem 16.3. e seus subitens deste edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado, para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. A licitante arrematante e devidamente habilitada deverá realizar uma apresentação de funcionamento do cartão, do terminal de leitura e gravação de dados nos cartões, troca de cartões, soluções de problemas de extravio, do software e gerenciamento de controle de informações, com o objetivo de ilustrar o atendimento às especificações exigidas no Anexo I – Termo de Referência deste edital. A data e o local para realização da apresentação ilustrativa será comunicada à licitante arrematante pela Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, e será composta dos itens abaixo, sob responsabilidade da arrematante:
✔Terminal, similar aos que serão instalados nos postos de abastecimento e caminhões comboio, de leitura e gravação eletrônica de dados nos cartões;
✔Micro-computador com software de gerenciamento de informações para os serviços listados no subitem 1.3. do Termo de Referência;
✔Cartões utilizados no sistema.
✔Senhas de condutores;
✔Modem ou qualquer outra ferramenta de acesso à internet, que deverá ser utilizado como contingência, caso haja no local da apresentação, problema de conexão.
✔Procedimentos de operações dos equipamentos de cartões citados acima de acordo com o objeto do Edital;
16.3.1.A empresa arrematante deverá realizar a apresentação citada no subitem 16.3. em no máximo 2 (dois) dias úteis e consecutivos após a convocação formal realizada pela SEPLAG, conforme horários abaixo estabelecidos. Caso haja problema de falta de energia, o prazo poderá ser dilatado.
MANHÃ: 08h30min às 12h
TARDE: 13h às 16h30min
16.3.2.No momento da apresentação será permitido o uso de somente 1 (um) computador pela empresa arrematante.
16.3.3.Para a empresa arrematante serão permitidas no máximo 6 pessoas na apresentação técnica. As demais empresas que participarão como ouvintes terão como limite máximo 3 pessoas. 16.3.4.A apresentação exigida no subitem 16.3. deste edital será avaliada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, que poderá realizar diligências em clientes e/ou rede credenciada, para esclarecer dúvidas decorrentes da referida apresentação. O parecer desta SEPLAG deverá ser publicado no sistema comprasnet no prazo de até 20 dias úteis após a
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realização da apresentação. Caso a licitante arrematante não atenda às especificações exigidas no Anexo I – Termo de Referência deste edital será desclassificada e o PREGOEIRO convocará a licitante subsequente que tiver ofertado menor preço, para dar início à fase de habilitação e posterior apresentação, e assim sucessivamente, até a validação de uma apresentação que atenda os requisitos exigidos;
16.3.5.Após a licitante arrematante ter a apresentação de que trata o subitem 16.3. deste edital validada pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora, e encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação;
16.4. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.4.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital;
16.4.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis;
16.4. 3. Apresentarem o percentual da taxa de administração superior a 1,33 %( um vírgula trinta e três por cento);
16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.