Objeto: 2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.
DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
4.
DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 5.
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.
DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7. DOS RECURSOS
8.
DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO

Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:

2.2.1 - Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria da Infra- Estrutura do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento.
2.3 - Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
2.3.3 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SETRANS.


Habilitação: 3.1 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Piauí - SEINFRA, dentro do prazo de validade, emitido até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas relativamente à presente licitação (conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93);
3.2 - Declaração firmada pelo responsável legal da empresa de que se responsabiliza pela veracidade e fidelidade da documentação e informações apresentadas;
3.3 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3.4 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
3.5 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
3.6 - Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da empresa, referentes ao atual exercício;
3.7 - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para recebimento da documentação e propostas relativas a este Edital, profissional (is) de nível superior ou outro (s) reconhecido (s) pelo

CREA, detentor (es) de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados (s) da (s) correspondente (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove (m) ter o (s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação
3.7.1- Os parâmetros para identificar os serviços com características semelhantes e compatíveis em quantidades e prazo às do objeto da presente licitação, com a indicação das parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, são os abaixo descritos;
3.7.1.1 - Os atestados apresentados deverão comprovar a realização de serviços ou obras com características semelhantes ao objeto da licitação que contenha execução de fundações, alvenarias, revestimentos, pisos, esquadrias, execução de pinturas, execução e remanejamento de instalações elétricas e hidro-sanitárias”.
3.8 - A comprovação de que o profissional técnico faz parte do quadro permanente da empresa será feita, através de apresentação de cópia(s) da(s) ficha(s) de registro e guia(s) de recolhimento do seu FGTS através da empresa licitante e de certidão do CREA, ou Ata de Eleição da Diretoria;
3.9 – Declaração do licitante afirmando que conhece o (s) local (ais) da (s) obras (s), que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares às execuções da (s) obra (s) e serviços que trata a presente licitação.
3.10 – Declaração do licitante afirmando que conhece o (s) local (ais) da (s) obras (s), que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares às execuções da (s) obra (s) e serviços que trata a presente licitação.
3.10.1 – Para visita ao local de execução da obra/serviços, a licitante deve entrar em contato com o Engº da SETRANS que estará presente na sua sede para supervisionar as visitas das empresas pretensas a participarem da presente licitação, dando as devidas explicações técnicas, das 07.30 às 13.30 horas, nos dias 15, 16, 17 e 18 de abril através do telefone (0xx86) 3215-4545;
3.10.2 - A vistoria obrigatória ao local de execução dos serviços e a formulação de consultas deverão ser efetuadas no máximo, até o segundo dia útil, anterior à data da licitação, excluindo a data de apresentação dos documentos e propostas; o comprovante da visita,

fornecido pela SETRANS, deverá, obrigatoriamente, ser anexado à Documentação de Habilitação, constante do item 3 do presente CONVITE, sem o que a licitante estará automaticamente inabilitada.
3.11 – “Curriculum Vitae” do Pessoal Técnico a ser utilizado.
3.12 - Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,5 (um inteiro e cinco décimo) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, que deverão ser mostrados pelo licitante por escrito à Comissão Permanente de Licitação da SETRANS, pela seguinte formula;
LG = AC + RLP, onde:
PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante.
b) - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresenta-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
3.13 - Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata do local da sede da empresa, expedida há menos de 60 (sessenta) dias da data designada para recebimento dos envelopes documentação e propostas;
3.14 - Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do capital social não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
3.15 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
3.14 - Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
3.16 - Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal,

fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
3.17 - Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS. 3.18 - Prova de Quitação com o FGTS.
3.19 - Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela SETRANS e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
3.20 - Declaração do licitante de inexistência de fato superveniente de sua habilitação, a partir do seu cadastramento na Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Piauí - SEINFRA;
3.21 - Declaração, da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20);
3.22 – Declaração de que se compromete a tomar todas as providências perante os poderes públicos competentes e às concessionárias de serviço público e aos demais órgão, de modo a obter a licença e a facilidade para execução dos serviços, inclusive quanto a providenciar a ART do profissional responsável pela obra, no início dos serviços;
3.23 - Declaração de que se compromete a atender a todas as solicitações da Fiscalização de Obras da SETRANS, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
3.25 - Declaração de que está ciente de que os serviços obviamente necessários, mesmo que não mencionadas nos projetos e especificações, são de seu ônus e responsabilidade;
3.26 - Declaração de que se obriga a executar quaisquer serviços adicionais ou extraordinários que se fizerem necessários, pelos preços unitários da proposta, e caso inexistente na proposta, através de revistas especializadas em orçamentos de obras e serviços idênticos às da licitação. Os reajustes, quando for o caso, obedecerão as legislações vigentes;
3.27 - Toda a documentação deverá ser assinada e/ou rubricada pelos representantes da licitante.
3.28 – Preliminarmente, será verificado se a documentação de habilitação e qualificação satisfaz a todos os itens previstos neste Edital, sendo inabilitadas as licitantes cuja documentação seja considerada incompleta ou insuficiente.

3.29 - Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
3.29.1 – A SETRANS estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 18 de abril do corrente ano no horário de 07:30 ás 13:00 horas, na Sala da Comissão de Licitação, para efetuar as autenticações mencionadas no subitem 3.29.

Julgamento: 6.1 - As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
6.2 - Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
6.3 - Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
6.4 - Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no caput deste Edital, para a licitação;
6.5 - Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
6.5.1 - Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
6.5.2 - Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DOS TRANSPORTES - SETRANS 6.5.3 - Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
6.5.4 - Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da habilitação e pronunciará o resultado;
6.5.5 - Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder- se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
6.5.6 - Feita a devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e caso não haja qualquer recurso, a Comissão procederá imediatamente a abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
6.5.7 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, marcará neste momento, a data e hora da nova sessão para declarar o resultado da Comissão referente ao envelope número “02” (dois) - Proposta de Preços;
6.5.8 - Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento das propostas;
6.5.9 - Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
6.5.10 - Os recursos terão os efeitos estabelecidos no art. 109 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
6.5.11 - A leitura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.