Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente edital, a Contratação de Empresa Especializada para Remoção e Instalação de Esquadrias de Alumínio, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Esta licitação será destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/2007;

3.2. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos e que estejam, obrigatoriamente, cadastrados no SICAF;
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas; 3.4. Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.4.1.
Estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2.
Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.4.3. Que estejam reunidas sob a forma de consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.5. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.2. Os licitantes ou seu(s) representante(s) legal(is) deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
5.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450);
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUJB/UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 10.1 - Os licitantes cadastradas no SICAF deverão apresentar os seguintes documentos:
a) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços de manutenção e com o fornecimento das peças, equivalente em quantidades e características compatíveis ou superiores ao objeto desta licitação;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/1993, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/1995, republicada no Diário Oficial da União, em 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital;
c) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
d) Comprovação de aptidão da empresa para a execução do objeto da licitação, nas características, quantidades e prazos especificados no edital, mediante a apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada da(s) respectiva(s) Certidão de Acervo

Técnico (CAT), devidamente registrado(s) na entidade profissional competente. No caso de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, cujas obras e serviços decorrerem de licitação pública, a licitante deverá juntar o contrato de subempreitada, com a devida anuência do órgão responsável pela licitação;
e) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte para poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006(Anexo)
f) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na IN/SLTI-MP nº 2, de 16/09/2009, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação, ANEXO VII deste Edital;
g) Declaração de vistoria, obrigatoriamente realizada pelo engenheiro da equipe técnica da empresa, devidamente assinadas pelos representantes da administração da unidade ou responsável, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis e instalações onde serão prestados os serviços (ANEXO IV).
10.1.1 - A vistoria deverá ser feita até 2 (dois) dias antes do dia marcado para a abertura da licitação, ou de acordo com a disponibilidade da Administração.
10.1.2 - Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
10.1.3 - A habilitação dos licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, observando-se o disposto no subitem 10.1.2.
10.1.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar nº 123/2006).
10.1.4.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.1.2, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, Art. 43, Lei Complementar nº 123/2006)

Julgamento: 9.1 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço caracterizado pelo menor preço compatível com o valor estimado da contratação.
9.2 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.