Habilitação: ENVELOPE 1- contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 001/2013 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
I.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação.
II.O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação
a) Habilitação Jurídica
1)- Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)- Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3)- Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
1)-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2)-Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3)-Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
c)-Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d)- Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e)- Quanto a Fazenda Pública Federal:
1)-Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
2)-Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
f)- Situação Econômica – Financeira
1)-Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Maximo de 90 (noventa dias).
g)-Outras Comprovações
1)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
2)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
a) O ENVELOPE 2- contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CARTRA CONVITE N.º 001/2013 - “ PROPOSTA DE PREÇOS ”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
1.1. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI