Habilitação: 
7.1 JURÍDICA:
a. registro comercial, no caso de empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e as respectivas alterações se houver.
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e. declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do Certificado de Registro Cadastral - CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar;
f. declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
g) Certidão Simplificada de Registro em Junta Comercial, e especifica atualizada ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ano em curso, da qual deverá constar o seguinte:
Razão social e tipo da sociedade;
Endereço;
Atividades;
Capital social NÃO inferior a 10% do valor orçado do objeto licitado
Cargos de diretoria ou gerências existentes, de acordo com os estatutos em vigor e nome de seus atuais ocupantes;
Filiais existentes e localizações;
Último arquivamento – Ato e Situação
H) - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições do Edital,.
I) - Declaração de que tomou conhecimento previamente ao certame, de todas as informações do Edital, onde concorda expressamente, sob pena de Inabilitação com todas as condicçoes e com todos os seus termos e de seus anexos em sua totalidade.
J) – Alvará de autorização e funcionamento com atividades especificas para objeto da referida Tomada de Preços.
l) - Comprovante de recolhimento de caução de garantia da proposta, feita em nome da licitante,direcionada a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-Pi, feita em qualquer uma das especies legalemnte permitidas, correspondente ao valor de 1% do valor previsto pela administração com a data limite ate o 3 (terceiro) dia util anterior a data prevista da sessão de abertura dos envelopes contendo documentação de habilitação e proposta de preços.Dentre as seguintes modalidades , fiança bancaria,seguro garantia, caução em dinheiro, ou em titulos da divida publica este ultimo devendo ter sido emitido em forma escritual, mediantee em reistro em sistema centralizado de liquidação e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avliados pelos seus valores economicos, conforme defendidos pelo ministerio da fazenda.
7.2 REGULARIDADE FISCAL:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f) prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
7.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1A documentação relativa à regularidade técnica limitar-se-á a:

7.3.1.1 Apresentação do Registro de Pessoa Física e Jurídica no Conselho Regional de Engenharia Agronomia, - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, que não esteja vencida.
7.3.1.2 – Apresentar Vinculo Formal em umas das formas legalmente premitidas.
7.3.1.3 – Atsetado de capacidade técnica do objeto licitados.
7.3.1.4 – Declaração firmada por responsavel técnico da licitante que o mesmo se responsabilizara pelos servios prestados.
7.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de calculo.
7.4.2 Planilha com a Memória de Cálculo, com base nos dados extraídos do balanço, comprovando a qualificação econômico-financeira pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Índice de Endividamento (IE), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
7.4.2.1 Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem em valores conforme os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor ou igual 0,5, ou seja EG < ou = a 0,5 (cinco décimos).
7.4.2.2 A licitante deverá demonstrar os cálculos dos índices acima especificados.
7.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio da pessoa física;
7.4..4 As licitantes que desenjarem obterem as prerrogativas e os direitos de ME/EPP, Deverão apresentar declaração do referido Item, firmado por representante legal com poderes para tais fatos, sob pena de não poderem usufruir das referidas vantagens.
7.4.5 As certidões ou outros documentos que não tragam expressamente em seu corpo prazos de validade com início e terminio somente serão aceitas se expedida com no maximo 60 ( sessenta ) dias a contar da data de recebmineto dos documentos.
7.5 – Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou pelos servidores da Sala da Comissão de Licitação no ato da abertura dos envelopes, ou publicação em órgão da imprensa oficial, até às 12:00 horas do último dia útil que anteceder a data marcada para abertura dos envelopes Proposta e Documentação.
7.5.1 – Serão aceitas somente cópias legíveis;
7.5.2 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
7.5.3 – A pregoeira reservar-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.6 - Com relação à documentação de regularidade fiscal, sendo a licitante MPE, a mesma deverá apresentar todos os documentos exigidos neste Edital, mesmo que apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006).
7.6.1 - Sendo a proponente vencedora MPE, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, com termo inicial a partir da publicação do aviso de resultado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, através da pregoeira, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006).
7.6.2 – A não-regularização da documentação, no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006).
7.6 – Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas.
7.7 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório.



  

7.7.1 – Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos;
7.7.2 – As licitantes poderão abdicar do prazo estabelecido, de comum acordo.
7.8 – Se o licitante desatender às exigências habilitaria, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda as instruções, sendo o respectivo licitante declarado o vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.