Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa para fornecimento anual, de forma parcelada e em regime de comodato, de água mineral sem gás de fonte natural, acondicionada em garrafões de 20 litros, durante o exercício 2016, para a Procuradoria da República em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- Anexo I
- Termo de Referência – Especificações dos materiais
- Anexo II
- Modelo de declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009
- Anexo III
- Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
- Modelo de Declaração de não condenação por infringir as leis de combate à Anexo IV -
discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo - ANEXO V - Minuta de Contrato
1.3 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou a PRPE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:

2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União;
2.5.7 - Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
2.5.8 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.6 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou a PRPE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:

2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União;
2.5.7 - Que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
2.5.8 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
2.6 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Habilitação: 5.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários ou sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
5.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on-line ao SICAF.
5.2 - Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.2.1 - contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
5.2.1.1 - Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
5.2.1.2 - No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
5.2.2 - Registro na junta comercial, em se tratando de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;
5.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de SOCIEDADES SIMPLES, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.2.4 - Certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
5.3 – Documentos relativos à habilitação fiscal:
5.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, ou mediante documento emitido pela Receita Federal, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto. O número do CNPJ indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
5.3.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
5.4.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

5.5 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos no item 5.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição;
5.6 – Além da documentação elencada nos itens 5.2, 5.3 e 5.4, o licitante deverá apresentar:
5.6.1 - firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
5.6.2 - Declaração de Regularidade, nos termos do Anexo II deste Edital, dando ciência de que cumpre o subitem 2.5.6, também deste Edital.
5.6.3 - Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, expedida pelo representante legal do licitante, nos moldes do ANEXO III deste edital.
5.6.4 - Declaração de não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105, nos moldes do ANEXO IV deste edital.
5.7 - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 2 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 6.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe- cpl@mpf.mp.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125- 7364/2125-7353, sob pena de desclassificação.
5.8 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, em conformidade com os máximos valores unitários admissíveis definidos no ANEXO I. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora;
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para assinar o CONTRATO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação;
8.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28;
8.4 - É vedada à adjudicatária a sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial) da contratação;
8.5 – A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do CONTRATO, observadas as condições previstas neste edital, de seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.