Condições de participação: C – 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas
I P por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte
/ C M P

e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira 9
responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na
a n classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento
i g á dos serviços; P – 8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o
8 1 preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
0 2 /
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto
3 0 0 será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
C C
8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito)
–
horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;