Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços diversos de chaveiro, sob demanda, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários para a execução dos serviços, visando atender as necessidades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR, em Brasília/DF, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
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Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas enquadradas como microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP e sociedade cooperativa – COOP que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam as condições exigidas neste Edital e estejam devidamente cadastradas no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.1 - Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação de interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.2 - Será permitida a participação de COOP, desde que apresente modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.2 - Não poderá participar desta licitação ME/EPP e COOP:
a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
c) em regime de subcontratação;
d) em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
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f) entidade empresarial proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
g) entidade empresarial que estiver sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) entidade empresarial proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e art. 20, inciso V, do Decreto 6.514, de 22/07/2008, enquanto perdurarem seus efeitos;
i) entidade empresarial condenada à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 01/08/2013;
j) que seja controladora, coligada ou subsidiária com outra empresa participante;
g) pessoa jurídica condenada por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 02/06/1992. A verificação dar-se-á na fase habilitatória em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
4.2.1 - Também é vedada a participação de sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
4.2.2 - A empresa em recuperação judicial poderá participar do certame se amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.3 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 23.1 deste Edital.
4.3.1 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelos licitantes declarados enquadrados como ME/EPP e COOP às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.4 - O pregão eletrônico será conduzido pela SAC/PR (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (órgão provedor do sistema eletrônico).
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente, que ficará disponível para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral no Comprasnet, por meio dos links: Cidadão > Consultas > Atas > Atas de Pregão ou Cidadão > Consultas > Pregões > Ata/Anexos.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal de acesso obtidas junto à SLTI/MP, e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI/MP ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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5.2.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente à SLTI/MP, para imediato bloqueio de acesso.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 120 (cento e vinte) minutos, registrando sua documentação no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Portal de Compras Governamentais “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao e-mail ericsson.lima@aviacaocivil.gov.br, ressalvado o disposto no 10.9 e seguintes deste Edital.
10.1.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua habilitação. Na hipótese da documentação habilitatória já ter sido incluída no sistema eletrônico, se faz necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (e-mail), desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade do Portal de Compras Governamentais “Convocar Anexo”.
10.2 - É permitida a comprovação, por meio de informações constantes no SICAF, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, assegurado ao licitante o direito de apresentar sua documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.2.1 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante, especialmente caso o mesmo esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 - O licitante que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de Credenciamento ou que esteja irregular naquele Sistema no que tange à habilitação jurídica e regularidade fiscal deverá apresentar os documentos constantes do subitem 10.3 e seguintes, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata o subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
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10.3.1.5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.6 - Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, no caso de ME/EPP.
10.3.1.7 - Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação, no caso de COOP.
10.3.1.8 - Decreto de autorização, no caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, ou declaração/certidão de isenção, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.4 - Os licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1 - Regularidade Trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas, em cumprimento do disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.4.2 - Qualificação Técnica
10.4.2.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou serviços de chaveiro pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
10.4.2.1.1 - O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à SAC/PR, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
10.4.2.1.2 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
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10.4.2.1.3 - Quando emitido por pessoa jurídica de direito privado, o atestado mencionado no subitem 10.4.2.1 deverá apresentar firma reconhecida.
10.5 - Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.5.1 - A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante, de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2 - Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo como o estabelecido neste Edital, ressaltando o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP e COOP.
10.9 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1 - Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a ME/EPP ou COOP será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no subitem 23.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Nos termos do § 3° do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2/08, a COOP deverá apresentar, além da documentação prevista acima para fim de habilitação, os seguintes documentos:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da COOP, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 16/12/1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) registro previsto na Lei nº 5.764/78, art. 107;
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e) comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; editais de convocação das 3 (três) últimas assembléias gerais extraordinárias; 3 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto desta licitação.
10.11 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro retornará à fase anterior, de aceitação, examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e procederá à análise habilitatória, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta aceita e habilitada.
10.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR - Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Bloco ”A”, Lote “C”, Torre “C”, 5º andar, em Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
10.13 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando sua compatibilidade com as especificações contidas neste Edital.
9.1.1 - Para fim de aceitação, o lance é considerado proposta comercial.
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9.2 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço Global (por Grupo).
9.2.1 - O objeto licitado é composto por 8 (oito) itens.
9.2.2 - Deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) a disputa dar-se-á em cada item que compõe o grupo;
b) o vencedor será o licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o grupo, obtiver o Menor Preço Global (por Grupo);
c) somente participará o licitante que cotar todos os itens que compõem o grupo;
d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo.
9.3 - A proposta comercial deverá:
a) estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital;
b) ser apresentada em conformidade com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital;
c) conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 (duas) casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final ofertado;
d) vir acompanhada de Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Anexo “E” deste Edital.
9.4 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço global, verificando se o serviço cotado está adequado às especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.5 - Se a proposta for aceitável, o Pregoeiro procederá análise quanto à documentação habilitatória do licitante.
9.5.1 - Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo análise quanto à documentação habilitatória, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital.
9.5.2 - A recusa da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.5.3 - Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 - No preço proposto deverão estar inclusos todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: custos diretos e indiretos, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, frete e outros necessários ao pleno cumprimento do objeto licitado.
9.7 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preços incompatíveis com o estimado pela SAC/PR ou manifestamente inexeqüíveis e, ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
9.7.1 - Também não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações dos demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa da proposta.
9.7.2 - Considera-se inexequível preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que o presente Edital não estabeleça limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
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propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7.3 - Para fim de comprovação da recusa da proposta e da sua exequibilidade, serão observadas as exigências constantes do presente Edital e as disposições contidas no art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/08, no que couber.
9.8 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas comerciais, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.