Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis para a frota de veículos oficiais da Procuradoria Geral da República (PGR), da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.2. São partes integrantes deste Edital:
Especificações/Projeto Básico (Anexo I);
Modelo de Ata de Registro de Preços ( Anexo II)
Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III); Minuta de Contrato ( Anexo IV)

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, bem como aqueles que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição e cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observados os seguintes aspectos:
5.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.3 o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos neste Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto nº 5450/2005;
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto nº 5450/2005; 12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto nº 5450/2005.
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.

12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
12.2.7. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 94.089,00, (noventa e quatro mil, oitenta e nove reais), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus anexos.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes deste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 e 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. Somente deverão ser remetidos por fax, email ou sistema, no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.8. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MAIOR DESCONTO DO LOTE.
11.2. limite mínimo aceitável de desconto para contratação dos serviços será de 1,5% para todos os itens com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
11.2.1. Para fins de aceite da proposta, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo I, em arquivo único, no prazo estipulado pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.3. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
a) observância ao limite mínimo de desconto aceitável para contratação do objeto deste Edital, estabelecido no anexo I, nos termos do inc. X do art. 40 da Lei 8.666/1993;
b) envio via sistema da proposta atualizada no prazo estipulado pelo Pregoeiro;
c) envio via sistema do Anexo, Proposta e demais documentos, devidamente preenchido(s) e assinado(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.4. A proposta e o(s) anexo(s) poderão ser encaminhadas por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
11.5 Na hipótese prevista no item anterior, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (www.transparencia.gov.br).
11.6 No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I.
11.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
b) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html );
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.9. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de maior desconto no preço, que será declarado vencedor.
11.11. Após declaração do licitante vencedora, o Pregoeiro comunicará aos demais licitantes sobre a possibilidade de redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.
11.12. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.