Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto Aquisição de peças com instalação e serviços, a fim de atender às necessidades dos veículos oficiais da Superintendência do IPHAN no Rio de Janeiro e dos quatro Escritórios Técnicos do Rio de Janeiro (Região dos Lagos, Região Serrana, Costa Verde e Vale do Médio Paraíba), conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico às empresas que:
3.1.1 São estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste EDITAL e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
3.1.2 Estejam obrigatoriamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da IN MARE, n.° 05 de 1995 e do Decreto 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002, conforme Decreto 5.450, Artigo 3° Parágrafo 2°.
3.1.3 As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu Cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Artigo 3º, § Único do Decreto n.º 3.722/2001).
3.1.4 As empresas LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
3.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e que estejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5 Da qual faça parte servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação.


Habilitação: 10.1 . A regularidade jurídica e fiscal da LICITANTE vencedora(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo pregoeiro na própria sessão. Procedida a consulta, será impressa a declaração demonstrativa da situação da LICITANTE (Anexo V da IN – MARE n.º 05/95), e também será juntada ao processo de licitação .
10.2 A (s) LICITANTE (S) vencedora (s) para fins de demonstração de sua Habilitação deverá (ão) encaminhar pelo e-mail licitacao.rj@iphan.gov.br, imediatamente após a etapa de lances, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e o original, no prazo de 02 (dois) dias úteis os documentos abaixo relacionados:
10.2.1 Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante:
10.2.2 As LICITANTES que sejam Sociedades, Cooperativas deverão apresentar Declaração, emitida pela Organização das Cooperativas do Estado (OCE) em que esteja instalada sua sede ou na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), atestando seu registro e regularidade das suas obrigações junto às referidas organizações, conforme disposto no Art. 107 da Lei n.° 5764 de 16/12/1971.
10.2.3 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 10.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.2.5 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.6 Apresentação do comprovante de Vistoria Técnica, fornecido pelo IPHAN-RJ: 10.2.6.1 A vistoria técnica não será obrigatória; no entanto, caso a empresa entenda que tal procedimento seja necessário para o dimensionamento correto dos serviços, poderá, mediante agendamento prévio, visitar e tomar conhecimento dos serviço descritos no termo de referência ANEXO I. Para este fim deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a. O início das vistorias ocorrerá após a publicação do edital, estendendo-se até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação.
b. A vistoria será realizada no horário de 9 às 12 horas e de 15 às 18 horas. Os interessados deverão marcar previamente a visita, via correio eletrônico ou telefone, diretamente com a sede do IPHAN-RJ, telefone (21) 2233-7356, ou 2233-7413, e-mail licitacao.rj@iphan.gov.br.
c. As licitantes deverão solicitar, via e-mail, a confirmação do local e horário de vistoria junto ao representante do IPHAN que irá conduzi-los durante a visita.
d. É de responsabilidade da licitante o fornecimento de informações corretas para fins de resposta à solicitação de vistoria, estando o IPHAN desobrigado em sanar quaisquer falhas oriundas destas informações.
e. O representante deverá apresentar documento ou cópia autenticada de documento que comprove seu vínculo com a licitante, mediante assinatura do representante legal da empresa.
f. Todos os custos diretos ou indiretos para realização das vistorias são de responsabilidade da licitante.

10.3 Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência do Pregão
‘
10.4 Havendo irregularidade no Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, é assegurado à LICITANTE já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, pelo e-mail licitacao.rj@iphan.gov.br, num prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de dois dias úteis.
I -Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro.
10.4.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste EDITAL e seus anexos.
10.4.2 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou com a validade expirada, exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste EDITAL, serão inabilitadas.
10.5 O Pregoeiro e sua equipe verificarão a situação das licitantes junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, implantado pela CGU – Controladoria Geral da União. Esta verificação poderá resultar na inabilitação das licitantes, conforme o resultado da consulta.

Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item para o objeto licitado, onde serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos.
9.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo negociar com o detentor do melhor lance, que atender as condições definidas neste EDITAL, encaminhando pelo sistema eletrônico contraproposta ou firmando-a por outro meio que comprove a negociação e oferta aceita, visando a se obter o melhor preço.
9.3 O Pregoeiro anunciará a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.4 As propostas que não contiverem o(s) anexo(s) quando exigido(s), devidamente enviado(s), assim como, tiverem desatendido a qualquer outra exigência editalícia, serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior.
9.5 No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o EDITAL exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
9.6 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação.
9.7 A negociação referida acima visa à busca de um valor aceitável para a Administração, podendo o Pregoeiro negociar com a LICITANTE até atingir valor igual ou inferior à proposta desclassificada, ou pelo menos em nível aceitável, considerando a referência de preço orçado para o certame.
9.8 Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos e as exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
9.8.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em
língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pelo representante legal da LICITANTE.