Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de transporte de participantes de Eventos Científicos em diversas localidades do país, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, formados por um ou mais grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.




  

5.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos art. 4º, art. 8º, § 3º, art. 13 a 18 e art. 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da notificação, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.2.1. Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.1.6. no caso de exercício de atividade de transporte coletivo de passageiros, apresentar autorização conforme determina o art. 13 c/c 14 Inciso III da
lei n° 10.233/2001, devendo ser providenciada pelo licitante conforme art. 43 do mesmo dispositivo legal.
9.2.1.6.1. É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente, conforme determina § 2º do Art. 14 da Lei 10.233/2001 (ANTT).
7.
Deverá apresentar registro específico do DETRO/RJ e consistir como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiro em seu ato
constitutivo Art. 101 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ).
8.
Deverá apresentar autorização do DETRO/RJ conforme art. 102 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ).
9.
Deverá apresentar registro na SMTU (Superintendência Municipal de Transporte Urbano).
9.2.1.10.Deverá seguir as diretrizes da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA (INEA) nº 39/2008 e apresentar o respectivo licenciamento.
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
9.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº
65. Regularidade Fiscal;
66.
Consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao visando verificar débitos trabalhistas;
67.
Consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
68.
Deverá comprovar o licenciamento conforme preconiza a Portaria Conjunta DETRAN-RJ/FEEMA (INEA) nº 39/2008;
69.
A empresa deverá estar registrada na SMTU (Superintendência Municipal de Transporte Urbano);
70.
Deverá apresentar registro específico do DETRO/RJ e consistir como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiro em seu ato constitutivo Art. 101 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ);
71.
Deverá apresentar autorização do DETRO/RJ conforme art. 102 do Decreto Estadual nº 22.490/96 (DETRO/RJ).