Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de banco de baterias para nobreaks, inclu- indo os serviços de instalação, descarte das baterias antigas e garantia, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André e suas Unidades jurisdicionadas, nos locais de entre- ga e com especificações detalhadas constantes do Termo de Referência que constitui o Anexo I deste Edital.
1.2 A minuta deste Edital foi analisada e aprovada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santo André, conforme Parecer exarado nos autos do processo administrativo nº 15768.000018/2013-30, ante o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.
1.4 Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de proposta; Anexo III – Minuta de contrato.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas (ME) e Empresas de Pe- queno Porte (EPP), cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto licitado, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atende- rem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.2 Definições importantes:
3.1.2.1 Microempresa (ME): o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as condições e exceções previstas na Lei Complementar 123/06, em especial quanto ao seu artigo 3º.
3.1.2.2 Empresa de Pequeno Porte (EPP): o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (tre- zentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observadas as condições e exceções previstas na Lei Complementar 123/06, em especi- al quanto ao seu artigo 3º.

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3.2 As interessadas em participar desta licitação deverão credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 O Pregão será conduzido pela DRF/SAE com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 A comprovação do atendimento das condições de regularidade fiscal e econômico-financei- ra exigidas para participação neste Pregão poderá ser feita por meio do Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN SLTI nº 02/2010, assegurado à empresa já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na pró- pria sessão do Pregão.
3.5 O licitante não cadastrado no SICAF poderá cadastrar-se em qualquer unidade de cadastra- mento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, apresentando a documenta- ção exigida na IN SLTI nº 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebi- mento das propostas.
3.6 O interessado que não optar pela comprovação da condição de regularidade fiscal e econô- mico-financeira por meio do SICAF deverá cumprir o disposto no subitem 10.3.2.2, sob pena de inabilitação.
3.7 Não poderão participar deste Pregão as entidades:
3.7.1 em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, de insolvência ou qual- quer outra forma de concurso de credores;
3.7.2 em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou liquidação;
3.7.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedi- mento de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal (Acórdão TCU nº 2.218/2011 – 1ª Câmara);
3.7.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.7.5 com registro, contra a empresa, seus sócios proprietários ou dirigentes, de impedimen- to de contratação por improbidade administrativa, em vista de sentença transitada em julga- do (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário);
3.7.6 empresas coligadas, controladas e controladoras entre si ou reunidas em consórcio; 3.7.7 empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.7.8 cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judi- cialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordi- nação;
3.7.9 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e que não sejam ME/EPP.

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3.9 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de peque- no porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão credenciar-se previamente junto ao pro- vedor do sistema, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.2 O Credenciamento consiste na atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, pelo Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do lici- tante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou à DRF/SAE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 10.1 Concluída a etapa de aceitação, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante detentor da melhor oferta, com a verificação da conformidade de sua habilitação jurídica, regu- laridade da situação no SICAF e consultas ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, quanto

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aos subitens 3.7.3, 3.7.4 e 3.7.5.
10.2 A regularidade do licitante quanto a débitos trabalhistas será verificada por meio de pro- va de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço www.tst.jus.br/certidao.
10.3 Para fins de habilitação neste pregão, a empresa detentora da melhor oferta aceita pelo Pregoeiro deverá apresentar os seguintes documentos:
10.3.1 Habilitação jurídica:
10.3.1.1 Cópia do Contrato social e suas alterações ou do Estatuto social e suas altera- ções, registrado/arquivado no órgão competente;
10.3.1.2 Em se tratando de sociedade anônima, Ata da Assembleia ou Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os diretores, devidamente arquivada na Junta Co- mercial;
10.3.1.3 No caso de sociedade cooperativa, Ata de fundação e Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado no órgão competente, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/71;
10.3.1.4 Decreto de autorização, caso se trate de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
10.3.2 Regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:
10.3.2.1 A comprovação da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira do licitante poderá ser feita por meio do credenciamento e da habilitação regular nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Municipal e Qualificação Eco- nômico-Financeira no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722/2001, alterado pelo Decreto n o 4.485/2002 e da IN SLTI nº 02/2010, assegurado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão
10.3.2.2 A empresa que não optar pela comprovação de regularidade fiscal e qualifica- ção econômico-financeira por meio do SICAF deverá apresentar os seguintes documen- tos habilitatórios:
10.3.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União: certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, válida na data da licitação;
10.3.2.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei, com validade na data da licitação;
10.3.2.2.3 Certidão Negativa expedida pelo Cartório distribuidor de falência e con- cordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessen- ta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

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10.3.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da Unidade Federativa sede do licitante, válida na data da licitação;
10.3.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal: certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Finanças ou equivalente do município sede do licitante, válida na data da licitação;
10.3.3.2.6 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, assinado por Contador ou profissional equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.2.2.6.1 A boa situação financeira da empresa será comprovada pela demons- tração dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC) superiores a 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas (artigo 43, inci- so V, da IN SLTI nº 02/2010):
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
10.3.2.2.6.2 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar aplicadas em memori- al de cálculo juntado ao balanço.
10.3.2.2.6.3 Caso qualquer dos índices contábeis não apresente valor superior a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cen- to) do valor total estimado para a contratação, nos termos do artigo 31, parágra- fo 3º, da Lei nº 8.666/93.
10.3.3.2.7 Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilita- ção parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on line aos dados registrados naquele sistema.
10.4 O licitante detentor da melhor oferta aceita pelo Pregoeiro deverá encaminhar de imedia- to para o fax nº (11) 2884-2155:
10.4.1 os documentos relacionados no subitem 10.3.1; e
10.4.2 a proposta de preço consolidada, conforme modelo constante do Anexo II.
10.5 Caso o licitante vencedor não haja optado por comprovar a qualificação fiscal e econô- mico-financeira por meio do SICAF, deverá também encaminhar, na forma do item anterior, os documentos a que se refere o subitem 10.3.2.2.
10.6 O licitante vencedor cadastrado no SICAF que estiver em situação irregular no referido Sistema deverá encaminhar de imediato, para o fax nº (11) 2884-2155, as certidões negativas,

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ou positivas com efeito de negativa, que estiverem vencidas no Sistema.
10.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação neste certame ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitados, ressalvado o disposto no item 10.10.
10.8 O licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço cons- tante no item 20.9, os documentos originais referidos no item 10.4 e, se for o caso, no item 10.5.
10.8.1 A tempestividade do envio da documentação será comprovada, no caso de remessa por via postal, pela data do carimbo da ECT na agência de postagem e, no caso de entrega diretamente na DRF/SAE, pela data de recepção ou protocolo na Unidade.
10.9 A critério do Pregoeiro, a sessão pública do pregão poderá ser suspensa para aguardo da documentação habilitatória original, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e horário de prosseguimento do certame.
10.10 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.10.1 A comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assi- natura do contrato (artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006).
10.10.2 A ME/EPP detentora da melhor proposta deverá encaminhar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algu- ma restrição.
10.10.3 A ME/EPP declarada vencedora que não esteja em situação de regularidade fiscal terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para providenciar a regu- larização de sua documentação, o pagamento ou parcelamento dos eventuais débitos e emis- são das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
10.10.4 A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pela Admi- nistração, exceto na hipótese em que a protelação da celebração do contrato ocasione trans- tornos ao atendimento do interesse público.
10.10.5 A não regularização da documentação da ME/EPP no prazo acima implicará na de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à DRF/SAE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor.
10.12 No caso de inabilitação do licitante detentor do melhor preço, o pregão retornará à fase de aceitação, com a convocação do classificado seguinte a cumprir o disposto no item 10.1 e assim sucessivamente, até que seja obtida uma proposta que atenda ao Edital ou que não haja mais propostas em condição de análise, hipótese em que o Pregoeiro cancelará o item.