Objeto: O objeto da presente Licitação é contratação de veículos para transporte de alunos no município de Redenção do Gurguéia – Piauí, para o ano letivo de 2009.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente Licitação todas as empresas e pessoas físicas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 5 e 6 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
5.2.
Estão impedidas de participar da presente Licitação:
5.2.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que seja ocupante de cargo de confiança de qualquer escalão ou empregado deste município.

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia Av. Álvaro Mendes, 449 –CEP: 64.9150-000 CNPJ: 06.554.380/0001-92 – Fone: (89) 3566-1166 Redenção do Gurguéia – PI
5.2.2. Empresas e/ou pessoas físicas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
5.2.3. Empresas e/ou pessoas físicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com o município de Redenção do Gurguéia e/ou Administração Pública.
5.2.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
5.2.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
5.2.6. Empresas e/ou pessoas físicas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 6.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues em via única que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do LICITANTE, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
Envelope N.º 01
Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia
Av. Álvaro Mendes, n° 449 – CEP. 64.915-000 - CENTRO Comissão Permanente de Licitação
Convite n.º 009/2009 – TRANSPORTE ESCOLAR “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
6.1.1. Deverá ser apresentada a seguinte documentação: Para Pessoa Jurídica:
a) Prova de regularidade para com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND;
b) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade de FGTS – CRF;
c) Certidão Negativa de Tributos Federais – Receita Federal;
d) Certidão/Declaração Negativa de Débitos – Prefeitura Municipal;
e) Certidão de Cadastro no CNPJ;
f) Documentação de propriedade do veículo;
g) Carteira Nacional de Habilitação, do condutor do veículo;
h) Documentação pessoal do condutor: RG, CPC e Título de Eleitor;
i) Certidão/Declaração de bons antecedentes, emitida pela Delegacia de Polícia local.
j) Comprovante de endereço.

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia Av. Álvaro Mendes, 449 –CEP: 64.9150-000 CNPJ: 06.554.380/0001-92 – Fone: (89) 3566-1166 Redenção do Gurguéia – PI
Para Pessoa Física:
a) Certidão/Declaração Negativa de Débitos – Prefeitura Municipal;
b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF;
c) Documentação de propriedade do veículo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, do condutor do veículo;
e) Documentação pessoal do condutor: RG, CPF e Título de Eleitor;
f) Certidão/Declaração de bons antecedentes, emitida pela Delegacia de Polícia local.
g) Comprovante de endereço.
6.1.2. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 5 e 6 e seus subitens, deste Instrumento Convocatório.

Julgamento: 9.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2.
Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3.
As Propostas que apresentarem discordância entre os preços diários e mensais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço unitário por viagem, após a análise da especificação do material pela área requisitante.
9.5.
Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1. Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia Av. Álvaro Mendes, 449 –CEP: 64.9150-000 CNPJ: 06.554.380/0001-92 – Fone: (89) 3566-1166 Redenção do Gurguéia – PI
9.5.3. Apresentem cotação de veículos cujas especificações não estejam rigorosamente de acordo com as exigidas neste Instrumento Convocatório.
9.6.
Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.7.
Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.8.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.