Objeto: 2.1. Licitação do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES, QUE POSSUAM OUTORGA DA ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) SOB DEMANDA, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA 4G (ONDE HOUVER DISPONIBILIDADE), 3G, 2G e GPRS PELO SISTEMA DIGITAL PÓS-PAGO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE ACESSOS MÓVEIS, EM REGIME DE COMODATO DAS ESTAÇÕES MÓVEIS (APARELHOS CELULARES – SMARTPHONES), OFERECENDO O SERVIÇO DE LIGAÇÕES LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, ALÉM DE SERVIÇOS DE MENSAGENS DE TEXTO E PACOTE DE DADOS PARA ACESSO À INTERNET, COM TARIFAS INTRA-GRUPO ZERO E ROAMING NACIONAL E INTERNACIONAL, conforme descrição no ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo de objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
5.2. Caso o licitante se enquadre como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas,

contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, deve informar no momento oportuno, contemporâneo ao acostamento da proposta, através, conforme ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRADAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
5.2.1. Havendo lotes exclusivo(s) e/ou cota(s) reservada(s) à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, apenas estas poderão participar à competição quanto aqueles.
5.2.2. Estarão impedidos de competir nos lote(s) exclusivo(s) e cota(s) reservada(s), caso existam, as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que se enquadrem em uma ou mais das situações a disciplinadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
5.2.3. A ausência da Declaração a que se refere o item 5.2., prevista no ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ensejará a desclassificação da licitante.
5.2.4. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006.
5.2.5. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5.2.6. O procedimento de desempate seguirá o estabelecido nos arts. 44 e 45, da LC n° 123/2006.
5.3. O licitante será responsável formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
5.4. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela AGESPISA:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
b) suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f ) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
5.4.1. Aplica-se também a vedação prevista no item 5.4:
5.4.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
5.4.1.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
5.4.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 06 (seis) meses.
5.5. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
5.6. Poderão participar desta licitação empresas jurídicas isoladas ou reunidas em consórcio, sendo vedado a um consorciado também concorrer, nesta licitação, isoladamente ou por intermédio de outro consórcio.
5.6.1 Não será permitida a participação de empresa na condição de consorciada e isoladamente;
5.6.2 Deverá ser apresentada prova do compromisso de constituição do consórcio por meio de documento público ou particular de constituição, subscrito por todos os consorciados, contendo:

a) Indicação precisa de empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança;
b) Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
5.6.3 Sendo o consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
5.6.4 Para efeito de habilitação no presente certame, deverá ser apresentado, por consorciado, o rol de documentos contidos no Item 8 deste Edital.
5.6.5 Para fins de qualificação técnica (subitem 8.4, do Edital), será considerado o somatório dos quantitativos de cada consorciado que certifiquem que as empresas consorciadas tenham executado objeto compatível com o que está sendo licitado.
5.6.6 As licitantes vencedoras do certame ficam obrigadas a promover, para a assinatura do contrato, em prazo a ser estipulado pela Superintendência de Licitações da AGESPISA, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 5.6.2.


Habilitação: A comprovação de habilitação do(s) LICITANTES, assegurada à regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 06 de Outubro de 2015, será realizada mediante a apresentação da documentação a seguir delineada.
8.1. PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1. Comprovante de Razão Social;
8.1.1.1. As participantes, em se tratando de sociedades comerciais, deverão apresentar devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
8.1.1.2. As participantes, em se tratando de sociedades civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
8.1.1.3. As participantes, em se tratando de sociedades por ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
8.2. REGULARIDADE FISCAL
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
8.2.2. Prova de regularidade com: a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
8.2.3. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8.2.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.3. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
8.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.3.2. Para atender à exigência do item 8.3.1. supracitado, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá observar ainda que:
8.3.2.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.3.2.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
8.3.2.3. As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
8.3.2.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;
8.3.2.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 8.3.2.3., deverão, em fase de diligência realizada pela Pregoeira, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 8.3.2.4;
8.3.3. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros:
18.1 A PROPONENTE detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar a documentação relacionada abaixo, referente à habilitação:
DOCUMENTO/CERTIDÃO: Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
.Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal abrangendo as contribuições sociais (INSS) .Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual
.Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal
.Prova de Regularidade perante o FGTS
.Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT)

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação, será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016. 7. JUSTIFICATIVA PARA OS QUANTITATIVOS CONTRATUAIS