Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.2 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via eletrônica digitalizada através do e-mail cplhujbb@yahoo.com.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.3 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária digitalizada via eletrônica através do e-mail cplhujbb@yahoo.com.br
10.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o
disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
10.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.7. O detentor da melhor oferta, regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de até 02 (DUAS) horas após a convocação do pregoeiro, por via eletrônica, através do módulo de convocação de anexos do COMPRASNET, os seguintes documentos de habilitação devidamente assinados (quando for o caso) e digitalizados:
10.7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
10.7.2. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2)](https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
10.7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
i. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do Lote a ser contratado, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
ii. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
10.7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante já forneceu os produtos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos em papel timbrado, com assinatura, identificação e telefone do emitente..
10.7.5. DECLARAÇÕES:
a. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo III
b. . Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo III;
c. Declaração autorizando o HUJBB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo IV deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
f) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
g) Declaração Negativa de Falência e Concordatas. h) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, caso seja optante.
10.8. Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo COMPRASNET poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados, objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
10.9. A não apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará a inabilitação do licitante.

10.10. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.11. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.12. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao HUJBB, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado observado as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.13. Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado. 11. RECURSOS