Condições de participação: A presente licitação na modalidade de Pregão, tem por objeto a contratação de serviços de transporte fretado intermunicipal, destinado a atender as necessidades da administração do município de Boa Hora - PI, conforme roteiros descritos no anexo 02 deste edital, para o exercício fiscal de 2013, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da supra referida Lei.
1.1 Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 0002/12, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
1.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem .
1.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Boa Hora (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Boa Hora transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.7 - Os empenhos e pagamentos do município de São Francisco do Piauí serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.8 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.

Credenciamento: 
6.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 – Proposta de Preços e 02 - Documentos.
6.2 Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.
6.3 O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

Habilitação: O envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos habilitatórios: 4.1 Para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar, dentro do Envelope nº 02, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações;
c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores;

d) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos gerentes e/ou diretores;
e) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
f) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
g) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;
h) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
i) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
j) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
l) Declaração expedida pela licitante, da inexistência de fato superveniente e/ ou impeditivos para habilitação no certame licitatório;
m) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002
n) Declaração sob as penas da Lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não está declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
o) Declaração expedida pela licitante, que cumpre todos os Requisitos de Habilitação do certame;
p) Laudo de Vistoria do veiculo a ser utilizado para realização do frete, emitido pela sec. municipal de administração do município de Boa Hora, requerido e emitido com antecedência mínima de 48(horas) antes da abertura do certame; q) Cadastro de Fornecedor Junto a Prefeitura Municipal de Boa Hora.
4.2 Para as empresas já cadastradas como fornecedores do Município de Boa Hora, ou para as que efetuarem cadastro antecipadamente, a documentação exigida acima (no item 4.1 deste edital), poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objeto social comporte o objeto licitado e o registro cadastral, bem como suas certidões negativas de
débito, estejam dentro do prazo de validade, acompanhado dos seguintes documentos:
a Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações;
c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores;
d) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos gerentes e/ou diretores;
e) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
f) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
g) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;
h) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
i) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
j) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
l) Declaração expedida pela licitante, da inexistência de fato superveniente e/ ou impeditivos para habilitação no certame licitatório;
m) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002
n) Declaração sob as penas da Lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não está declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
o) Declaração expedida pela licitante, que cumpre todos os Requisitos de Habilitação do certame;

p) Laudo de Vistoria do veiculo a ser utilizado para realização do frete, emitido pela sec. municipal de administração do município de Boa Hora, requerido e emitido com antecedência mínima de 48(horas) antes da abertura do certame;
4.3 O envelope de documentação do licitante que não for aberto, ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização do envelope.
4.4 Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet.