Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas no fornecimento nos produtos que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO NÚCLEO DE LICITAÇÃO
(Pregão Eletrônico SRP n. º: 04/2016 - NLIC/SEDUC – Processo nº: 915.518/2015-SIIG)
Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital ou na forma da lei.
6.5 Somente poderão participar do certame os licitantes que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação ( item que pretendem concorrer) e que estejam devidamente autorizadas para tal.
6.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Pará, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, na data da publicação do Edital.
6.7. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 7.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamental.gov.br. 7.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Educação ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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(Pregão Eletrônico SRP n. º: 04/2016 - NLIC/SEDUC – Processo nº: 915.518/2015-SIIG)

Habilitação: 17.1. Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a;
17.2. habilitação jurídica - a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 17.2.1. cédula de identidade (pessoa física);
17.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
17.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrado (no caso de sociedades comerciais) e eleição dos administradores (no caso de sociedades por ações),
17.2.4. inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis);
17.2.5. decreto de autorização e registro ou autorização de funcionamento (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País), conforme o caso.
17.3. Para fins de habilitação jurídica faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto da licitação e as atividades previstas no contrato social das licitantes.
17.4. Qualificação Técnica
17.4.1 - Atestado de Capacidade Técnica: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante forneceu de forma satisfatória objeto pertinente e compatível com o objeto da licitação.
17.4.2. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem anterior
17.5. Qualificação econômico-financeira
15.5.1.Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 15.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO MENSAL POR ROTA, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos definidos no Edital.

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15.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
15.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado de Educação e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
15.4. A exemplo no disposto no item 15.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEDUC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.