Objeto: 1.1.
Contratação de Escola Homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para ministrar curso de formação de pilotos visando à qualificação de 10 (dez) Policiais Federais para a obtenção de Licença de Piloto Comercial de Avião (PCA) com habilitação em voo por instrumentos (IFR) e habilitação em aeronaves multimotores (MLTE) de acordo com as exigências no regulamento RBAC nº 61 7385980 ANAC \ Manual do Piloto Comercial; Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 091 7385986, no item 91.957, (RBHA Nº 91), subparte K – Operações Aéreas de Segurança Pública e/ou Defesa Civil e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de CAPACITAÇÃO EM AVIAÇÃO CIVIL.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações.
1.6.
A separação do objeto da licitação em sete itens objetiva, tão somente, segmentar de forma ordenada os requisitos estabelecidos pela autoridade aeronáutica para formação de Piloto Comercial de Avião demonstrando as etapas descritas pressupostas de outras para a consecução das licenças PCA - IFR-MLTE.
1.7.
Em que pese haver a possibilidade de fracionar o objeto da contratação em grupos e itens distintos justifica-se o agrupamento dos itens para adjudicação em grupo, primeiramente em razão do treinamento teórico ter natureza obrigatória e ser pré-requisito para a realização do curso prático além de licitações passadas ter se mostrado frustrada a tentativa de contratação do curso teórico de forma individualizada.
1.8.
Acrescente-se ainda que a inclusão dos itens 2 a 7, referentes a parte prática, no mesmo grupo foi realizado por questões de economicidade e celeridade administrativa. Acaso se optasse pela adjudicação individual dos itens, e houvesse mais de um licitante declarado vencedor, o deslocamento de servidores a mais de uma Escola de Aviação geraria custos adicionais, além de acarretar solução de descontinuidade das etapas a serem cursadas, consequenciando-se prejuízo financeiro, didático e logístico à Administração.
1.9.
Ressalte-se que, de acordo com o normativo que rege a matéria, os quantitativos de horas/voo necessários à formação PCA - IFR-MLTE sofrem majoração caso haja intervalo entre as fases a serem cursadas - RBAC nº 61, 61.101 (a), 1, (i), (A) 7385980.
1.10.
Assim por medida de eficiência administrativa e por se tratar de serviços inter-relacionados, o agrupamento dos itens mostra-se economicamente vantajoso para a Administração. Além disso, é conveniente que tais serviços tenham um gerenciamento centralizado, de modo a evitar que o eventual fracasso da contratação de qualquer um dos itens, comprometa toda a contratação, acarretando sérios prejuízos à Administração e descontinuidade da capacitação dos servidores.
1.11.
Por essas razões, não haverá parcelamento do objeto, sendo os itens descritos licitados em um único grupo, pois essa é a melhor forma de administrar o contrato a ser celebrado e possibilitará condições mais vantajosas à Administração, nos termos do art. 3º, § 3º da Instrução Normativa nº 002/2008-SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008 (IN 02/2008).