Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada nos Serviços Terceirizados de Limpeza, Conservação e Higienização, com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários, em regime de empreitada por preço global, a serem executados no IFRS – Campus Canoas devidamente relacionado e especificado no Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2.
Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
1.3.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Compras Governamentais, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.4.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I: Termo de referência - Descrição dos Serviços, horário de prestação de serviço, jornada de trabalho dos empregados, preços estimados e máximos; Anexo II: Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços com valores de referência - preenchida pela Administração;
Anexo III: : Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços – em branco, para preenchimento;
Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial;
Anexo V: Modelo de Autorização – Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Vistoria;
Anexo VII: Minuta de Contrato;
Anexo VIII: Modelo Carta Preposto.
Anexo IX: Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio Ambiental;
Anexo X: Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e suas alterações.
3.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, Art. 3º.
3.4.
Não poderão participar desta licitação entidades empresariais:
3.4.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2.
Declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com IFRS nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93;

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
3.4.3.
Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.
3.4.4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.6. Estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.7.
Que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4.8. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.4.9.
Tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.10. Constituído em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, e a proibição do art. 4 da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.
3.4.11. Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado, no mínimo, o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias vinculadas ao objeto da presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do art. 614, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
3.4.11.1.
Quando da apresentação da proposta, deverá ser indicado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço (art. 19, IX da IN/MPOG/SLTI nº 2/2008).
3.4.12. Conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento das contribuições às terceiras entidades (SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação).
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus arts. 42 a 49.
3.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
3.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3.
As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
4.4.
A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Compras Governamentais. 4.5.
O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento 4.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  

Habilitação: 9.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput; 8º, §3º; 13 a 18; e 43, III da Instrução Normativa nº 02, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
9.1.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV.
A regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI.
Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias; VII.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
IX. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da abertura do certame.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
X. Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei n 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
XI.
No mínimo um atestado técnico-operacional e de capacidade técnica, o qual apresente que os serviços prestados referem-se a sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, comprovando ter o licitante executado contratos com um mínimo 20 (vinte) postos.
O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o fornecimento de bens/serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
O atestado deverá ser impresso em folha timbrada e conter o CNPJ, nome, cargo, assinatura do responsável pela informação e carimbo da empresa. No atestado deve constar também se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade do mesmo, sem fatos que desabonem sua conduta, além de estar assinado e datado. Ademais, as seguintes informações devem ser comprovadas por meio destes atestados:
a. Comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, sendo que para esta comprovação será aceito o somatório de atestados.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
b. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
c. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
XII.
Declaração de que o licitante instalará escritório em Porto Alegre ou Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
XIII. Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, assinada pelo representante legal da empresa, conforme item 9.18 deste Edital e modelo Anexo IX.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
XIV. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
9.3. Documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do item 9.2, será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4.Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do item 9.2, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasgovernamentais.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação, via e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao(à) pregoeiro(a), através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias
9.5.A documentação exigida no Edital, referente aos itens IX, X, XI e XII e XIII será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via email, na própria sessão do Pregão.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas
9.6
Ainda quanto a Qualificação econômico-financeira as alterações


  
promovidas pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013, prevê as seguintes condições para a habilitação:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício
social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um); resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
9.6.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo X desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
c.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
9.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema eletrônico, e, na impossibilidade deste, solicitar via chat autorização para envio via e-mail. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
9.8 Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação referente aos incisos I,II, III e IV do subitem 9.2 do Edital, via Comprasgovernamentais mediante, convocação do pregoeiro, nas seguintes condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93.
9.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, bem como procedimento de diligencia, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
9.10
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.11
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12
Dos documentos das ME/EPPs
9.12.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
9.12.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico-financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial, por se tratar de Sistema de Registro de Preços. (diferentemente do exposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, para bens para pronta entrega).

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
9.13 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.14 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.15 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.15.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.15.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
9.17 Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação, pode ser feito das seguintes forma:
9.17.1 Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
9.17.1.1 Por Declaração (modelo anexo ao edital), assinada pelo representante legal da empresa, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
9.17.1.2 Ou com a apresentação de documento probatório(atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;
9.17.1.3 Ou com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
9.18. Os documentos, originais ou cópias autenticadas, deverão ser apresentados no prazo de 72 horas, após a homologação, para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Canoas
A/C Setor de compras e licitações - Pregão 125/2014
Rua Dra. Maria Zélia Carneiro de Figueiredo, 870 – Igara III - CEP 92.412-240 – Canoas – RS

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
19.1
Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser declarada através do sistema em campo próprio a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e Declaração de que a Empresa não Utiliza Mão-de-obra Direta ou Indireta de Menores. Os demais documentos de habilitação estarão descritos no edital.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
8.1.1. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestadamente inexequível. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.1.1.1. Comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.1.1.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.1.2. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
8.1.3. Convenção coletiva de trabalho vigente do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de ASSEIO e conservação e Serviços Terceirizados em ASSEIO e conservação no RGS – SEEAC/RS.
8.2.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
8.3.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
8.4.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5. O(A) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”).
8 .6. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, abaixo discriminados, por meio do link “Anexar”, dentro no prazo de 02 (duas) horas após a convocação. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”, o prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação. Serão exigidos, impreterivelmente, os seguintes documentos:
I - Planilhas de Custos e Formação dos Preços em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo III, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais (com seus respectivos percentuais e memórias de cálculo, no formato descrito no item 8.13 desprotegidas para conferência); atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, informado no Anexo II; a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
Código Brasileiro de Ocupações – CBO; e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
II – Carta proposta da licitante, preferencialmente nos moldes do anexo IV, constando:
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento;
c) nome, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura do contrato.
d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
f) preços unitários e totais, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
f.1) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
III – Documento comprobatório dos índices de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção);

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
8.7. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual por item (valor mensal x 12 meses), ou itens agrupados (quando houver) observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.8.
Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório, e sem sucesso na negociação na fase de aceitação;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
8.9.
Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.10. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.11.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Canoas


  
8.12.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.13.
Os Anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc”, “xls” ou .odt ou .ods compatível respectivamente com os aplicativos Microsoft Word/Excel 2003/2007, PDF ou BrOffice e quando arquivos grandes ou mais de um documento, os mesmos deverão ser compactados.
8.14.
A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”