Objeto: 1.1. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DA LOCALIDADE SANTA MARIA, MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS/PI, inclu- indo fornecimento de materiais, em REGIME DE EMPREITADA GLOBAL POR MENOR PREÇO UNITÁRIO, para beneficiamento de comunidades rurais através do PROSAR- PI/SESAPI.
1.2. A especificação do objeto da presente licitação encontra-se perfeitamente detalha- da no ANEXO II.
1.3. As obras incluem o fornecimento de todos os materiais, encargos e mão-de-obra necessários à consecução do objeto lesta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, § 1 o , da Lei Federal n o 8.666/93, os interessados do ramo, pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, que estejam previamente cadastrados e habilitados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADUF ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou ainda que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifi- cação exigidos no edital para execução de seu objeto.
4.2. Estão impedidas de participar da presente Tomada de Preços: 4.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
4.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer dos órgãos descentrali- zados.
4.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
4.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consor- ciadas ou por vinculação semelhante.
4.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do certame.
4.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, es- pecificamente quanto à Tomada de Preços.
4.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.8. Empresas cuja participação de servidor do Estado seja a de gerente, acio- nista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.3.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou pessoa que com ele possua qualquer vínculo trabalhista ou estatutário.
4.3.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou

detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, res- ponsável técnico ou subcontratado.
4.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.4. Não se admitirá consórcio de licitantes.
4.5. Não poderão participar da licitação empresas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente pela Administração no âmbito do PROSAR/PI, por des- cumprimento de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não.

Credenciamento: 8.1. Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços através de um re- presentante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
8.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelo- pes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do repre- sentante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
8.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante Carta de Preposição com firma reconhecida de seu signatário, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
8.4. A não entrega do documento que comprove a representação da empresa, na forma estabelecida no item acima, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se ma- nifestar e responder pela mesma.

Habilitação: 5.1. No caso dos não cadastrados no CADUF ou habilitados parcialmente no SICAF, deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte docu- mentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domi- cílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dí- vida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS; g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, no atual exercício, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho no- turno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo IV;
j) Apresentação das fichas ou cadastro de empregados, devidamente regis- trados no Ministério do Trabalho;
k) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta)

dias anteriores à abertura dos envelopes;
l) Declaração de visita ao local das obras, de que recebeu todas as in- formações necessárias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme Anexo V.
m) Comprovação de boa situação financeira da empresa (Art. 31, §5 o , Lei federal n o 8.666/93), mediante memória de Cálculo assinada pelo Contador da Empresa onde deve constar seu registro no conselho de contabilidade, demonstrado através de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e de Solvência Geral (SG), os quais deverão apresentar valores maiores ou iguais a 1,0 (> ou = 1,0), endividamento (ID) menor ou igual a 0,3 resultantes das aplicações das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo) / (Passível Cir- culante + Exigível em Longo Prazo)
LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
ID = (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo) / Patrimônio Lí- quido
n) Comprovação de Capital Social mínimo ou de Patrimônio Líquido mí- nimo, como dado objeto de comprovação da qualificação econômico-financeira do lici- tante e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente cele- brado, condicionado ao mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata- ção;
o) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da empresa e apresen- tados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
p) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado co- mo Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expe- dida durante os sessentas (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertura dos envelopes da presente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa), con- trato individual de trabalho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empregado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
q) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, compro-

vados através de atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), sendo a parcela de maior relevância:
• ALVENARIA.
r) Declaração do responsável técnico da empresa (item 5.1, alínea “p”), demonstrando sua aceitação na participação como tal na empreitada, e que acompanha- rá permanentemente a obra objeto desta licitação, a serviço da empresa, estando dispo- nível e a pronto atendimento quando solicitado, a pedido da fiscalização (ANEXO VIII);
s) Garantia, segundo os critérios previstos no item 6 deste edital; e
t) Relação dos compromissos assumidos com os correspondentes quantita- tivos financeiros e de prazo para os fins de atender a precaução do art. 31, §4 o , Lei fede- ral n o 8.666/93.
5.2. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legí- veis. As declarações deverão ter suas firmas reconhecidas para que surtam todos os efeitos legais.
5.2.1. A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documen- to, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
5.2.2. Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da SESAPI, a ausência de itens de serviços indispensáveis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da licitação (art. 41, §2 o , da Lei federal n o 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão.
5.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documen- tos” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
5.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item 5.1, em envelope lacrado e indevassável, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PROSAR/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0011582-8/2008 TOMADA DE PREÇOS N o 1/2008-CPL/PROSAR/SESAPI EMPRESA: … DIA E HORA DA ABERTURA: 30/06/2008 – 9:00h ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)
5.4. Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem a participação

em qualquer fase do processo licitatório.
5.5. A falta dos documentos elencados acima implicará na desclassificação automática da empresa.
5.6. Maiores informações sobre o cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF poderão ser obtidas no Setor de Planejamento ou pelo Setor Financeiro da SESAPI, das 8 às 13 horas.
6.1. A garantia exigida na habilitação deverá ser prestada no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor licitado.
6.2. A Garantia, válida pelo mesmo prazo de validade da proposta, deverá ser forneci- da mediante caução em dinheiro ou seguro garantia.
6.3. A garantia em dinheiro deverá ser efetivada mediante depósito na conta do Banco do Estado do Piauí – BEP, banco 039, conta 41901000-4, Agência 014, em nome da SESA- PI/Garantia de Proposta/(nome da empresa).
6.3.1. Se o depósito bancário for efetuado em cheque, a garantia será conside- rada realizada após a sua compensação.
6.3.2. Todos os impostos, ou taxas incidentes sobre as movimentações finan- ceiras de pagamento/restituição da garantia da proposta, correrão por conta do licitante.
6.4. As Garantias de Proposta dos licitantes não vencedores do certame serão devolvi- das dentro de 30 (trinta) dias da expiração do período especificado para contratar.
6.5. A Garantia de Proposta do licitante vencedor será liberada quando ele tiver assi- nado o Contrato e fornecido a Garantia de Execução exigida. A Garantia de Proposta, nesse caso, pode ser transformada em parte da Garantia de Execução do Contrato, observado o item 14.2.
6.6. A Garantia de Proposta será executada:
6.6.1. Antes da fase de habilitação, se o licitante retirar sua proposta, no caso do item 15.1; ou
6.6.2. No caso de o licitante vencedor, se este, dentro do limite do tempo espe- cificado, NÃO (item 15.5):
(a) assinar o Contrato, ou
(b) fornecer a Garantia de Execução exigida.
6.7. A Garantia de Proposta não sofrerá nenhum processo de atualização monetária

por parte da Administração.
6.8. A garantia deverá ser entregue na Tesouraria da SESAPI, até o 2 o dia útil que anteceder a abertura da Licitação, e cópia do recibo emitido deverá constar do Envelope n o 1 (HABILITAÇÃO).

Julgamento: 10.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço por

unidade sanitária, respeitada a regra do item 10.4.
10.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço unitário, a classificação se fará levando em consideração o menor índice de endividamento (ID), cujo cálculo é previsto no sub-item 5.1., alínea “m”, deste edital.
10.2.1. Persistindo a igualdade, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer ou- tro tipo de procedimento nessa hipótese de desempate.
10.3. Os incidentes eventualmente ocorridos na sessão constarão de ata circuns- tanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
10.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respecti- vos encargos, ainda que este certame não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite es- tabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o Art. 48, §1 o , da Lei Federal n o 8.666/93;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
10.5. O julgamento das propostas caberá à Comissão de Licitação, após instruído o respectivo processo com fundamentado parecer técnico, considerando-se vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, dentre as que fielmente obe- decerem aos requisitos, elementos e especificações exigidos e fornecidos neste edital.
10.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem des- classificadas, a autoridade competente fixará o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas dos itens 9.3.
10.7. De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei federal n o 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejei- tadas por serem consideradas inexeqüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 20% (vinte por cen- to).