Condições de participação: 11. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar pela Universidade Federal de Uberlândia;
12. Somente poderão participar as Empresas pertencentes ao ramo do objeto da licitação, cadastradas no SICAF, e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: www.comprasnet.gov.br;
13. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
14. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a Licitante terá que manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

Credenciamento: 15. A Licitante terá que se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
16. O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
17. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico; e
18. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
19. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Universidade, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 31. Para a verificação da validade dos documentos das Empresas, o Pregoeiro aplicará as seguintes medidas:
31. Após o encerramento dos lances o Pregoeiro fará a consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, da(s) Licitante(s) Vencedora(s), devendo a(s) mesma(s) estar(em) cadastrada e habilitada parcialmente;
32. A comprovação das condições habilitatórias far-se-á com a verificação de que a(s) vencedora(s) está(ão) em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando da abertura do processo de habilitação, caso seja constatada alguma certidão vencida, a empresa adjudicada deverá transmitir a correspondente certidão negativa válida, via fax, pelos nºs (034) 3239 4831 e/ou (034) 3239.4896; com os demais documentos complementares de habilitação;
33. A constatação de situação regular se faz mediante os documentos relacionados abaixo que deverão estar válidos:
16. Os Documentos referentes à Regularidade Fiscal:
1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede da Licitante, através da:
1.
Certidão Negativa da Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.
Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
3.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
4.
Prova de regularidade relativa ao FGTS.

17. Os Documentos referentes à Habilitação Jurídica:


Registro comercial, no caso de empresa individual;


Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


18. Os Documentos referentes à Qualificação Econômica Financeira


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;


Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.


34. Constitui documentos complementares de habilitação ao presente certame:
19. Declaração de Fatos Impeditivos, conforme Modelo 1, Anexo I, comprometendo-se a informar, sob as penalidades cabíveis, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, se ocorrer, devendo a mesma ser assinada pelo Representante Legal da Empresa, estando esta condição devidamente comprovada, ou seja:


Declaração de que não emprega menor de 16 anos, conforme Modelo 2, Anexo II;


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.


Declaração, firmada pela Licitante, de que recebeu toda documentação e informações necessárias à elaboração da Proposta, e tomou conhecimento de todas as informações, peculiaridades e condições para execução dos serviços, conforme Modelo 4, Anexo IV.


35. Quanto a Qualificação técnica
23. A comprovação de aptidão deverá ser mediante acervo técnico obtido junto ao CREA/CAU e apresentado junto com a tabela constante do Apêndice D, conforme Projeto Básico.

Para Comprovação da Capacidade Técnica:

10. Prova de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, (CREA), por meio da apresentação de Certidão de registro de pessoa jurídica em nome da licitante, dentro do seu prazo de validade, na qual conste a habilitação para desempenho de atividades compatíveis com os serviços objeto da licitação e os seus responsáveis técnicos.
11. A licitante com sede fora do Estado de Minas Gerais deverá, anteriormente à assinatura do contrato, apresentar registro no CREA/MG e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU-MG).
12. Comprovação de aptidão técnico-profissional para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação será realizada mediante atestado(s) em nome do(s) profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que tenha vínculo profissional formal com o licitante e que conste na Certidão de Registro do CREA e/ou CAU como responsável técnico do licitante, devidamente comprovado por documentação pertinente, na data prevista para entrega da proposta.
5. Tal(is) atestado(s), deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU, e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT).
13. Declaração de que o(s) responsável(eis) técnico(s) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnico-profissional será(ão) o(s) responsável (eis) pela execução do objeto deste edital, com informação do(s) respectivo(s) nome(s), CPF e do registro na entidade profissional competente, conforme modelo constante no Apêndice D, devendo ser assinada, em conjunto, pelo representante legal da empresa e pelo(s) responsável (eis) técnico(s), mencionado(s);
6. Os profissionais indicados e comprovados pelo licitante, através dos atestados acima, deverão participar da execução do objeto desta licitação, podendo o Tribunal admitir a sua substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, caso demonstrada a superveniência do fato.
32. As Empresas que estiverem regularmente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, do Poder Executivo Federal, com certidões válidas e vigentes e com habilitação parcial, fica dispensado da apresentação da documentação descrita no item 14.1.3. Neste caso, terão a sua regularidade junto ao Sistema confirmada por meio de consulta ON LINE.
33. Procedida à consulta, serão impressas declarações da situação da(s) Licitante(s), que deverão ser assinadas pelos representantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
34. Procedida à consulta ao SICAF, havendo constatação de situação irregular por parte de alguma Licitante, esta terá assegurado o direito de apresentar o(s) documento(s) atualizado(s), na própria sessão.
35. As Empresas não cadastradas que venham a manifestar interesse de adesão ao SICAF deverão fazê-lo até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de Abertura da Licitação, podendo dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação, na Av. João Naves de Ávila, nº 2121, Bloco 3P, Térreo, Campus Santa Mônica, fone: (34) 3239.4836, fax: (34) 3239.4831, para requerer seu cadastramento, ou a qualquer outro órgão competente da Administração Federal, localizado no seu domicílio.
36. As Microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.




  


A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou
revogar a Licitação.
37. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura .
38. Não poderão participar desta Licitação as interessadas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal de Uberlândia ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Av. João Naves de Ávila, nº 2121, Bloco 3P, Térreo, Campus Santa Mônica, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio ou pessoa física sem firma individual constituída.
39. Os documentos exigidos neste Edital, quando não autenticados em Cartório, deverão ser apresentados com os originais para autenticação por servidor da UFU.
40. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos Documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
41. Se a Documentação de Habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, acarretará, respectivamente, a desclassificação da Empresa proponente e sua exclusão do certame.
42. Certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação da Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das Propostas.

Julgamento: 7.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará preliminarmente as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, e, poderá encaminhar contrapropostas pelo sistema eletrônico diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para
a Universidade.
8.
Serão admitidas propostas com preços superiores aos de Referência da Universidade, até o limite de até 20% (vinte por cento), como critério de aceitabilidade de preço.
9.
Caso não haja propostas até o limite de 20% (vinte por cento) acima do valor de Referência, o item será cancelado.
10.
Caso julgue necessário, qualquer esclarecimento técnico, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá suspender a sessão,
sendo a mesma retomada após a decisão do Pregoeiro.
11.
O Pregoeiro solicitará, via chat, à Licitante com o MENOR PREÇO GLOBAL, a proposta e os documentos de habilitação, que deverão ser
transmitidos em até 2 (duas) horas pelos fax nº (034) 3239 4896 e/ou (034) 3239 4831.
12.
Recebidos os documentos via fax, será analisada a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, procedendo-se a aceitação da melhor oferta.
13.
Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante Vencedora desatender às exigências para habilitação, o
Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.