Objeto: 1.1. Prestação de serviços de preparo de refeições, para atender os usuários que frequentam os serviços CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), Residenciais Terapêuticos e Unidade de Acolhimento Adulto, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Classificação dos bens e serviços comuns
O objeto, ora licitado, se enquadra na descrição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei n.º 10.520/02 c/c o art. 1.º do Decreto Municipal n.º 19.078/17).
1.3. Tipo de licitação
Menor preço, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93.
1.4. Critério de julgamento Menor preço.
1.5. Divisão da licitação Adjudicação por item.

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Corroborando com esse entendimento, cita-se o Acórdão n.º 1238/2016 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, citado a título ilustrativo, que caminhou justamente nesse sentido, qual seja, pela impossibilidade de parcelamento do objeto com o único objetivo de conferir o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Veja: "2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração.(...)”. Contudo, no processo licitatório em comento será assegurada, como critério de desempate (empate ficto), preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e também o benefício que consiste na possibilidade das MPEs demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal e trabalhista, caso haja alguma restrição.
1.6.2. Exclusividade/Benefício MEI (microempreendedor individual - LC n.º 128/08)
NÃO APLICÁVEL , uma vez que o objeto desta contratação não é compatível com as atividades desenvolvidas por essa categoria empresarial, a qual consta no rol do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.
1.6.3. Cooperativas (artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 5.764/71)
APLICÁVEL, para as cooperativas que sejam enquadradas, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n.º 5.764/71.
1.6.4. Cooperativas de locação de mão de obra
NÃO APLICÁVEL, por se tratar de prestação de serviço de natureza continuada, presente os requisitos da habitualidade, subordinação, pessoalidade e em vista do teor da Súmula 331, incisos III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Dentre os serviços ofertados, possuímos como serviços próprios, 4 (quatro) Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, 4 (quatro) unidades de Serviço Residencial Terapêutico - SRT e 1 (uma) Unidade de Acolhimento Adulto - UAA. Destes, 1 (um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, (uma) Unidade de Acolhimento Adulto - UAA e as 4 (quatro) unidades de Serviço Residencial Terapêutico - SRT são de funcionamento 24h.
Todos estes serviços necessitam, obrigatoriamente, ofertar alimentação para os usuários, conforme determina a Portaria Ministerial, que trata da instituição e funcionamento destes serviços. Assim, café da manhã, lanche, almoço, janta e ceia são ofertados aos usuários conforme o Plano Terapêutico Singular - PTS. A interrupção da oferta de alimentação nesses serviços, implica em não atender a portaria, e, portanto, ocorrer a desabilitação pelo Ministério da Saúde, deixando o Município de receber custeio financeiro mensal para cada um dos serviços citados.
Este documento institui as regras específicas para a efetivação da contratação de cozinheiras para serviços de preparo de refeições , nas dependências da Unidade de Acolhimento, dos CAPS e dos Residenciais Terapêuticos de Caxias do Sul, os quais são cargos inexistentes nos quadros do Município. A contratação ocorre em função dos serviços possuírem natureza continuada.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua inabilitação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante em relação à habilitação jurídica, à habilitação fiscal, à habilitação trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica será verificada por meio do SICAF conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018, ou do CRC expedido pelo Município, nos documentos por eles abrangidos, ou, ainda, dos documentos anexados.

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8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no subitem 4.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação Jurídica
I - Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.

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II - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor.
III - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame.
a) A Certidão deverá expressar, de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação à totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal.
IV - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.9.1. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses.
8.10. Habilitação Trabalhista
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.
8.11. Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei n.° 11.101/2005), em vigor, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias úteis.

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8.12. Qualificação Técnica
I - Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, pelo qual a licitante tenha sido contratada para a execução de serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades, ao objeto do presente certame. Será(ão) aceito(s) também atestado(s) que comprove(m) a habilidade da licitante na gestão de mão de obra. Este(s) atestado(s) deverá(ão) dispor sobre a prestação satisfatória dos citados serviços. No(s) atestado(s) deverão constar discriminadamente, no mínimo, os seguintes dados: objeto, local, período de execução (data de início e término dos serviços) e quantitativos de empregados geridos.







  

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II - Declaração da licitante (conforme modelo), sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que tem pleno conhecimento dos serviços a serem executados, dos locais de execução dos serviços, das dificuldades de recrutamento de pessoal, com a qualificação mínima exigida, para os serviços objeto desta licitação e as dificuldades da gestão de pessoal em razão das peculiaridades dos serviços (rotatividade, absenteísmo elevados, entre outros), mas que se sujeita às condições e prazos estabelecidos e compromete-se a cumpri-los na íntegra com excelência, presteza e qualidade.
8.13. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e Decreto Municipal n.º 18.364/16, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do momento em que for declarada vencedora.
8.13.1. O prazo citado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo.
8.13.2. O benefício não eximirá a licitante de apresentar todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que possua alguma restrição.
8.13.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação.
8.13.4. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006 com alguma restrição na documentação fiscal e/ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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8.17. A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.